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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11143519 #
Numero do processo: 16327.000968/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. CONDIÇÕES. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante.
Numero da decisão: 3202-003.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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CORRETORA DE VALORES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. CONDIÇÕES. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000968/2010-73 2 Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de infração para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, no valor de R$ 1.120.094,40 e da Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 106/110), no valor de R$ 182.015,31, ambos acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até julho/2010. A autuação das contribuições decorre da constatação das supostas infrações: “001 - COFINS (FINANCEIRAS)FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS (FINANCEIRAS)” “001 - PIS (INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS)FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS” A recorrente, aqui, Indusval S/A Corretora de Títulos e Valores Mobiliários "Corretora", foi constituída em 24.07.1989 tendo como objeto social operar em Bolsa de Valores, de Mercadorias e de Futuros, com títulos e valores mobiliários de negociação autorizada, comprar e revender títulos e valores mobiliários, vender e intermediar operações com mercadorias, inclusive ouro, em bolsa ou fora dela, A vista ou a termo, e exercer outras atividades regulamentadas pelo Banco Central do Brasil. Em 28 de agosto de 2007, em AGE, foi autorizada a execução do processo de desmutualização da Bolsa de Valores de são Paulo que consistiu num primeiro momento, na cisão parcial da BOVESPA mediante redução do seu patrimônio em 99,97%, permanecendo na BOVESPA somente 0,3% do valor total. O patrimônio cindido foi incorporado às empresas BOVESPA SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A (BVSP) E BOVESPA HOLDING S/A. Posteriormente houve a incorporação pela Bovespa Holding da BVSP e da COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (CBLC). Tendo como base os valores apurados em 30.06.2007 (data-base) o valor do título patrimonial da BOVESPA foi reduzido de R$ 1.460.194,02 para R$ 4.265,11. O valor reduzido foi devolvido ao detentor do título patrimonial por meio da entrega de 570.535 ações da Bovespa Holding e 64.661 ações da BVSP. Com a incorporação da BVSP pela Bovespa Holding, o lote de Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000968/2010-73 3 64.661 ações da BVSP deu direito ao seu detentor a 136.227 ações da Bovespa Holding. Como resultado da operação o detentor de um título patrimonial da antiga BOVESPA passou a deter 706.762 ações da Bovespa Holding de valor unitário de R$ 2,06 (na data-base). Com a incorporação da CBLC pela Bovespa Holding, houve um novo aumento de capital e nova emissão de ações mediante a substituição de cada lote de 25 ações da CBLC por 46.223 ações da Bovespa Holding. Como era possuidora de 700 ações da CBLC, a Corretora recebeu 1.294.244 ações da Bovespa Holding cujo valor contábil em 10.08.2007 era de R$ 2.206.255,32. Em 24.10.2007 foi realizado o IPO dos papéis da Bovespa Holding cujas ações alcançaram o valor unitário de R$ 23,00. Nesta data a Corretora alienou 647.122 ações da Bovespa Holding, equivalentes a 50% do total de ações de que era proprietária, pelo valor R$ 14.883.806,00, conforme registros contábeis. O lucro obtido nesta operação foi de R$ 13.780.678,34 conforme razão da conta contábil n° 7.3.1.10.00.01 - Lucro na alienação de investimento. Em 02/12/1996, a Corretora adquiriu do Banco Indusval S/A (dois) 02 Títulos de Sócio Efetivo da BM&F pelo valor unitário de R$ 8.287,00 (oito mil, duzentos e oitenta e sete reais), conforme Contrato de Compra e Venda celebrado entre as partes, o que foi contabilizado a débito da conta "Títulos Patrimoniais - de BM&F (cód. 2.1.4.10.20.01). Em 20/09/2007, ocorreu o processo de "Desmutualização" da BM&F com a deliberação dos membros em Assembleia Geral Extraordinária que as suas atividades passariam a ser exercidas por nova companhia aberta, com fins lucrativos, intitulada Bolsa de Mercadorias e Futuro - BM&F S/A. Tal procedimento foi efetuado por meio de cisão parcial de uma parcela do patrimônio da BM&F incorporado pela nova sociedade. O valor da parcela cindida foi de R$1.281.136.136,78, com base no Balancete levantado em 31/08/007. Assim, em 01/10/2007, em decorrência da operação, o capital social da BM&F S/A passou a ser de R$ 901.877.292,00 divididas em 901.877,292 ações ordinárias que foram distribuídas aos detentores dos títulos patrimoniais da BM&F, conforme tabela abaixo: Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000968/2010-73 4 Dessa forma, pelos títulos de Sócio Efetivo, foram atribuídas à Corretora 20.000 ações da BM&F S/A pelo valor nominal de R$ 1,00 cada, registradas no Ativo Imobilizado conta "Ações e Cotas" - BM&F S/A (COD. 2.1.5.10.20.02). Diante disso, a Corretora celebrou um contrato com a BM&F S/A denominado "INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DE VENDA DE AÇÕES ORDINÁRIAS DA BOLSA DE MERCADORIAS & FUTUROS - BM&F" (f1s.57/65) no qual concordou, de forma irrevogável e irretratável, em alienar ações para um fundo de investimentos integrante do grupo de Private Equity GA Latin América DJ Investiments, LLC (doravante denominado General Atlantic), nos termos e condições previstas no Contrato de Aquisição, datado de 20/09/2007, celebrado entre a BM&F e a General Atlantic, por meio do qual a General Atlantic concordou em adquirir ações ordinárias da BM&F S/A representando 10% (dez por cento) de participação acionária por um valor de compra de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais)- Preço de Aquisição - e um pagamento adicional de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Em cumprimento ao Instrumento de Aceitação de Venda de Ações a Corretora, em 16/11/2007, alienou à General Atlantic 1.000 ações da BM&F S/A por R$ 9.698,59. Nesta operação foi apurado um lucro de R$ 8.698,59 correspondente à diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição de R$ 1.000,00 conforme razão da conta 7.3.1.10.10.00.1 - Lucro na Alienação de Investimentos (fls 26). Em 30/11/2007 foram alienadas mais 3.000 ações da BM&F S/A conforme registros contábeis pelo preço unitário de R$ 20,00. O lucro obtido nesta operação foi de R$ 57.000,00, que corresponde à diferença entre o valor total de venda de R$ 60.000,00 e o custo de aquisição de R$ 3.000,00. A venda das ações tanto da Bovespa Holding S/A quanto da BM&F S/A foi considerada pela recorrente como uma operação patrimonial e o ganho obtido foi classificado como resultado não operacional - conta COSIF n° 7.3.1.10.00.01 (fls 26) e, consequentemente, Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000968/2010-73 5 excluído na determinação das bases de cálculo do PIS e da COFINS referentes ao período de apuração outubro e novembro de 2007. No caso, a contribuinte alienou as ações logo após a desmutualização, daí, alega a fiscalização que a recorrente não poderia classificar tais ações com bens e direitos do ativo permanente, mas deveria tê-las classificado no ativo circulante, e por consequência, a receita financeira decorrente da alienação das ações seria passível de tributação pelas contribuições. Notificada do lançamento, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Belo Horizonte/MG, através do acórdão 01-36.517, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007 Ementa: DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. CONDIÇÕES. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007 Ementa: DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. CONDIÇÕES. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000968/2010-73 6 negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual alega que as receitas decorrentes da alienação das ações foram excluídas das bases de cálculo das contribuições eis que decorrem de alienação de ativo permanente em consonância com o art. 3º, §2º, da Lei nº 9.718, de 1998, e pugna pelo cancelamento da autuação fiscal. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da alegação de nulidade por cerceamento de defesa No que pese a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa. No meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000968/2010-73 7 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Observa-se que somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59, acima transcrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000968/2010-73 8 initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Além disso, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, conheço, porém, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO Como já anteriormente citado, a Corretora INDUSVAL, por ser sociedade corretora, sujeita-se à tributação do PIS e da COFINS nos moldes da Lei n° 9.718/1998 (art. 8°, inciso I, da Lei n° 10.637/2002 e art. 10°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003). A lide cinge-se a respeito da incidência de PIS e COFINS sobre o resultado da venda de ações da Bovespa Holding S/A e BM&F S/A, recebidas em razão do processo conhecido como “desmutualização”, consistente em um conjunto de alterações societárias ocorridas na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e na Bolsa de Mercadorias e Futuro (BM&F), que deixaram de ser associações sem fins lucrativos e se transformaram em sociedades anônimas. A Fiscalização considerou que as ações recebidas nessa operação deviam ser contabilizadas no Ativo Circulante e que o resultado de sua venda compunha a base de cálculo das contribuições (faturamento ou receita operacional bruta). A contribuinte, por sua vez, defende que as ações devem ser classificadas no Ativo Permanente, da mesma forma que os títulos das associações anteriormente possuídos, e que, quando de sua venda, não se submetem à incidência das contribuições. Para o deslinde do litígio, necessário se torna discorrer sobre os pormenores da referida operação de "desmutualização". Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000968/2010-73 9 1.1- Dos antecedentes a respeito do funcionamento da Bolsa de Valores Antes da "desmutualização", as bolsas de valores adotavam a forma "associação civil sem fins lucrativos", para fins de negociação de valores mobiliários. A autonomia administrativa, financeira e patrimonial das bolsas de valores e sua supervisão operacional pelo Banco Central, de acordo com a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional, encontrava-se disciplinada pela Lei nº 4.728/1965, sendo que, com a edição da Lei nº 6.385/1976, criou-se a Comissão de Valores Mobiliários que passou a disciplinar o mercado e as operações realizadas nas bolsas de valores. A Resolução CMN nº 1.656, de 26 de outubro de 1989, aprovou o regulamento que disciplinou a constituição, organização e funcionamento das Bolsas de Valores: CAPÍTULO I Bolsas de Valores SEÇÃO I Natureza e Características NATUREZA E OBJETO SOCIAL Art. 1º As Bolsas de Valores são constituídas como associações civis, sem finalidade lucrativa, tendo por objeto social: I manter local ou sistema adequado à realização de operações de compra e venda de títulos e valores mobiliários, em mercado livre e aberto, especialmente organizado e fiscalizado pela própria Bolsa, sociedades corretoras membros e pelas autoridades competentes; II dotar, permanentemente, o referido local ou sistema de todos os meios necessários à pronta e eficiente realização e visibilidade das operações; III estabelecer sistemas de negociação que propiciem continuidade de preços e liquidez ao mercado de títulos e valores mobiliários; IV criar mecanismos regulamentares e operacionais que possibilitem o atendimento, pelas sociedades corretoras membros, de quaisquer ordens de compra e venda dos investidores, sem prejuízo de igual competência da Comissão de Valores Mobiliários, que poderá, inclusive, estabelecer limites mínimos considerados razoáveis em relação ao valor monetário das referidas ordens; V efetuar registro das operações; VI preservar elevados padrões éticos de negociação, estabelecendo, para esse fim, normas de comportamento para as sociedades corretoras e Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000968/2010-73 10 companhias abertas, fiscalizando sua observância e aplicando penalidades, no limite de sua competência, aos infratores; VII divulgar as operações realizadas, com rapidez, amplitude e detalhes; VIII conceder, à sociedade corretora membro, crédito para assistência de liquidez, com vistas a resolver situação transitória, até o limite do valor de seu título patrimonial, mediante apresentação de garantias subsidiárias de pelo menos 120% (cento e vinte por cento) do valor do crédito; IX exercer outras atividades expressamente autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários. Parágrafo único. As Bolsas de Valores não podem distribuir a sociedades corretoras membros parcela de patrimônio ou resultado, exceto nos casos de dissolução e na forma que a Comissão de Valores Mobiliários aprovar. Dessa forma, todas as bolsas de valores autorizadas a funcionar no Brasil ficaram obrigadas a assumir a forma de associação, ou seja, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e regidas pelo Código Civil brasileiro vigente à época (Lei nº 3.071, de 1916, arts. 20 a 22). A Resolução CMN nº 1.656, de 1989, sofreu várias alterações pelas Resoluções nº 1.760, de 1990; nº 1818, de 1991; nº 2.549, de 1998; e nº 2.597, de 1999, sendo que somente com a edição da Resolução CMN nº 2.690, de 2000, que aprovou um novo regulamento, é que as bolsas de valores foram autorizadas a se constituírem, alternativamente, sob a forma de sociedade anônima: Art. 1º As bolsas de valores poderão ser constituídas como associações civis ou sociedades anônimas, tendo por objeto social: De acordo com a Resolução CMN nº 1.656/1989, o ato constitutivo das Bolsas de Valores compreende seu Estatuto Social assinado por todos os fundadores, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Seu patrimônio social é dividido em títulos patrimoniais, adquiridos por sociedades corretoras como requisito para sua admissão como associadas das bolsas: Art. 7º O patrimônio social das Bolsas de Valores deve ser formado mediante realização em dinheiro e será dividido em títulos patrimoniais, cuja quantidade e valor inicial de emissão devem ser fixados pela Comissão de Valores Mobiliários. [...] Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000968/2010-73 11 Art. 25. Somente pode ser admitida como membro da Bolsa de Valores a sociedade corretora que adquirir o respectivo título patrimonial. § 1º Nenhuma sociedade corretora pode adquirir mais de um título patrimonial de cada Bolsa de Valores. § 2º As sociedades corretoras têm iguais direitos e obrigações perante a Bolsa de Valores. § 3º A sociedade corretora, antes de iniciar suas operações, deve caucionar o seu título patrimonial em favor da Bolsa de Valores. § 4º Aprovada a sua admissão e cumprido o disposto nº parágrafo anterior, a sociedade corretora entra em pleno gozo dos direitos de associada da Bolsa de Valores. De acordo com o art. 3º, § 2º, do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 1.655/1989, para operar no mercado de capitais, as sociedades corretoras e distribuidoras de valores mobiliários deviam deter títulos representativos do patrimônio daquelas entidades: Art. 3° A constituição e o funcionamento de sociedade corretora dependem de autorização do Banco Central. § 1° A sociedade corretora deverá ser constituída sob a forma de sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. § 2° São condições indispensáveis para a concessão da autorização prevista neste artigo, dentre outras, a admissão como membro de bolsa de valores, em razão da aquisição de título patrimonial de emissão dessa e a aprovação da Comissão de Valores Mobiliários para o exercício de atividades nº mercado de valores mobiliários. A Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F), nos termos da Resolução CMN nº 1.645/1989, também foi constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, tendo por objetivo “organizar e prover o funcionamento de mercados para negociação de títulos e contratos que possuam como referência ou tenham como objeto ativos financeiros, índices, indicadores, taxas, mercadorias, moedas, energia, transportes, commodities e outros bens ou direitos, direta ou indiretamente relacionados a tais ativos, nas modalidades à vista e de liquidação futura”. Dessa forma, as sociedades corretoras possuíam, antes da operação de “desmutualização”, títulos patrimoniais das associações civis sem fins lucrativos denominadas Bovespa e BM&F. Em 1997, houve a primeira operação de reestruturação da Bovespa, quando se criaram duas empresas distintas, a Clearing S.A. (“Clearing”) – posteriormente denominada Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000968/2010-73 12 Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (“CLBC”) – e a Bovespa Serviços e Participações S.A. (“Bovespa Serviços”). A CBLC foi criada mediante cisão de parte do patrimônio da Bovespa e ficou incumbida de atuar como câmara de compensação e custodiar ações e títulos. Por sua vez, a Bovespa Serviços, subsidiária integral da Bovespa, ficou com as funções de dar suporte aos serviços de informática e telefonia, portanto responsável por exercer atividades relacionadas com negociação, controle, fiscalização e difusão de informações. 1.2- Da "desmutualização" da Bovespa e da BM&F Em 2007, as Bolsas iniciaram mais uma reestruturação societária, por meio de cisão das associações e incorporação da parcela cindida por sociedades anônimas de capital aberto. Nessa reestruturação, os títulos patrimoniais detidos pelas sociedades corretoras na BM&F e na Bovespa foram trocados por ações das novas companhias (BM&F S.A. e Bovespa Holding S.A.), sendo essa operação que recebeu a alcunha de "desmutualização". A “desmutualização” da Bovespa ocorreu em 28 de agosto de 2007 e envolveu as seguintes etapas, todas realizadas na mesma data: (i) cisão parcial da Bovespa, com a versão das parcelas de seu patrimônio em duas sociedades: Bovespa Holding e Bovespa Serviços S.A. (“Bovespa Serviços”); e (ii) incorporação das ações da Bovespa Serviços e da CBLC ao capital da Bovespa Holding. Em decorrência das operações em questão, os antigos detentores de títulos patrimoniais da Bovespa passaram a ser titulares de ações representativas do capital da Bovespa Holding, a qual, por sua vez, passou a ter como subsidiária integral a Bovespa Serviços e a CBLC. A associação civil sem fins lucrativos denominada Bovespa deixou de existir em 28 de agosto de 2007 e os detentores de seus títulos patrimoniais passaram a ser acionistas da Bovespa Holding. A “desmutualização” da BM&F ocorreu em 20 de setembro de 2007 e seguiu modelo jurídico similar ao da Bovespa, a saber: (i) a cisão parcial da BM&F, com a versão das parcelas de seu patrimônio em duas sociedades: BM&F Holding e BM&F Serviços S.A.; e (ii) a incorporação das ações da BM&F Serviços ao capital da BM&F Holding. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000968/2010-73 13 Em decorrência dessa reestruturação, os antigos detentores de títulos patrimoniais da BM&F passaram a ser titulares de ações representativas do capital da BM&F Holding, por sua vez detentora da integralidade do capital da BM&F Serviços. Durante o ano de 2007, à “desmutualização” seguiu-se a abertura do capital das companhias resultantes para a negociação de suas ações em bolsas de valores. Em decorrência da participação no processo de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de emissão da Bovespa Holding S.A., foram outorgados poderes a essa sociedade para praticar todos os atos necessários à obtenção do registro de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão, inclusive no que se refere à distribuição, alienação ou qualquer outra forma de transferência de ações ordinárias de emissão da Companhia. Também foi assinado o “Instrumento Particular de Contrato de Indenização e Outras Avenças”, onde foi autorizada a alienação, no âmbito da oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato. Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se comprometeram, por meio do “Termo de Adesão ao Instrumento Particular de Assunção de Obrigações Celebrado no âmbito da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo de "desmutualização" quando da Oferta Pública Inicial(IPO). Também foram firmados, pelas sociedades corretoras, compromissos de alienação de um percentual de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um fundo de investimento integrante do grupo Private Equity General Atlantic (“General Atlantic”), conforme “Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”. Os Protocolos e Justificação de Incorporação celebrados em 17 de abril de 2008, entre a BM&F S.A. e a Nova Bolsa S.A. e entre a Bovespa Holding S.A. e a Nova Bolsa S.A., resumiram a reorganização societária envolvendo a BM&F S.A. e a Bovespa Holding S.A da seguinte forma: (i) Incorporação da BM&F pela Nova Bolsa, a valor contábil, resultando na emissão, pela Nova Bolsa, em favor dos acionistas de BM&F, de ações ordinárias, na proporção de 1:1, e na conseqüente extinção de BM&F; (ii) na mesma data, em deliberação distinta e subseqüente, Incorporação das Ações da Bovespa Holding, pela Nova Bolsa, nos termos deste Protocolo e Justificação, incluindo a emissão, pela Nova Bolsa, em favor dos acionistas da Bovespa Holding, de ações ordinárias e de ações preferenciais resgatáveis; (iii) resgate das ações preferenciais da Nova Bolsa emitidas em favor dos acionistas da Bovespa Holding; Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000968/2010-73 14 (iv) como resultado da Incorporação das Ações da Bovespa Holding e do resgate das ações preferenciais, o conjunto de acionistas da Bovespa Holding passará a ser titular do mesmo número de ações ordinárias da Nova Bolsa de titularidade do conjunto de acionistas da BM&F, assumindo o integral exercício, até a data da assembleia geral da Bovespa Holding que deliberar sobre este Protocolo e Justificação, das opções de compra de ações outorgadas no âmbito do Programa de Reconhecimento do atual Plano de Opções de Compra de Ações da Bovespa Holding e, em data futura, das opções de compra de ações contratadas no âmbito do atual Plano de Opções de Compra de Ações da BM&F; (v) a partir da realização das assembleias que aprovarem as incorporações e o resgate acima referidos, será iniciado processo de registro da Nova Bolsa perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e a listagem de suas ações nº Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. – BVSP(“BVSP”). Ao final, em assembleias realizadas em 8 de maio de 2008, aprovaram-se as incorporações, pela Nova Bolsa S.A., da BM&F S.A. e das ações da Bovespa Holding S.A., unificando-se as operações das bolsas de valores e de mercadorias e futuros na Nova Bolsa S.A., que passou a se denominar BM&F Bovespa S.A. 1.3- Da classificação contábil da "desmutualização" Insurge-se ainda a recorrente contra o entendimento da fiscalização que as novas ações deveriam ser registradas no ativo circulante. Pois bem. Originalmente, os títulos patrimoniais das associações Bovespa e BM&F eram escriturados no ativo permanente das sociedades corretoras. Com a dissolução das associações e as subsequentes subscrição e integralização das ações das novas sociedades (Bovespa Holding e BM&F Holding), os detentores deixaram de possuir títulos patrimoniais e passaram a ter ações das novas companhias, de natureza diversa, que deveriam ter sido escrituradas conforme dispõe o artigo 179 da Lei 6.404/1976, verbis: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: I- nº ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000968/2010-73 15 II- nº ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia; III- em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa; IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; Do texto legal extrai-se que a definição da forma de escrituração das ações no ativo da empresa se baseia na intenção do detentor de permanecer como proprietário das ações a título de investimento permanente ou de negociá-las no curto prazo, situação em que devem ser contabilizadas no Ativo Circulante. Desde o início do processo de "desmutualização", ficou definido que os detentores de títulos patrimoniais da BM&F e da Bovespa, após o recebimento das ações das novas entidades formadas como sociedades anônimas, efetuariam a venda dessas ações, seja pela fixação de prazos para venda das ações acordados entre as companhias e seus acionistas, seja pela disponibilização de parte das ações recebidas para compor o lote destinado à Oferta Pública Inicial (IPO), ou ainda, pela alienação das ações propriamente ditas. No caso da Bovespa Holding S/A, tem-se que, em 27 de setembro de 2007, a ela foram outorgados poderes para praticar todos os atos necessários à obtenção do registro de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão, inclusive no que se refere à distribuição, alienação ou qualquer outra forma de transferência de ações ordinárias de emissão da Companhia. Também foi assinado o “Instrumento Particular de Contrato de Indenização e Outras Avenças”, onde foi autorizada a alienação, no âmbito da Oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato. Dessa forma, ficou claro que a recorrente pretendia vender, no curso do exercício social, como o fez, parte das ações recebidas. Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se comprometeram, em 31 de agosto de 2007, por meio da assinatura de “Termo de Adesão ao Instrumento Particular de Assunção de Obrigações Celebrado no âmbito da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo de "desmutualização" da Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000968/2010-73 16 BM&F, no prazo de seis meses contados a partir da data em que as ações passassem a estar admitidas à negociação na Bovespa. Registra-se que o acionista poderia ter optado por aderir ao referido termo nos moldes do seu Anexo II, através do qual não haveria tal compromisso de venda, mas não poderia alienar as ações, por qualquer forma, antes de passado o prazo de 2 (dois) anos, contados do início das negociações em bolsa. Nesse caso, as ações poderiam ser consideradas como investimento e registradas, em sua integralidade, no Ativo Permanente. Nessa toada, em atendimento ao art. 179, inciso I, da Lei nº 6.404/1976, a corretora deveria ter contabilizado os direitos sobre as ações no Ativo Circulante, uma vez que, em decorrência da modificação da natureza jurídica dos direitos possuídos, caracterizada pela devolução dos títulos patrimoniais e o recebimento das ações, o momento da criação das sociedades anônimas era que devia ter sido considerado como marco inicial para se averiguar a intenção de alienar aquele determinado ativo, com vistas a classificá-lo no Ativo Circulante ou no Ativo Permanente. De fato, a escrituração das ações no ativo da empresa, ou no ativo circulante, ou no ativo permanente, é baseada na possibilidade de o contribuinte escolher entre permanecer como proprietário de tais ações (permanente) ou se desfazer delas (circulante). Com efeito, as ações recebidas pela recorrente deveriam ter sido classificadas no Ativo Circulante, correto o entendimento da Fiscalização em tributar o PIS/COFINS, sobre valores obtidos com alienação das ações que constituem receita bruta operacional. 1.4- Da tributação das receitas operacionais Alega ainda a recorrente que a possibilidade de as contribuições sociais incidirem sobre suas operações de venda de ações, no âmbito da base de cálculo estipulada pela Lei n° 9.718, de 1998, entendendo que tais valores seriam integrantes da base de cálculo alargada inserida no ordenamento jurídico mediante a citada norma e considerada inconstitucional pelo judiciário. Entretanto, que a alegação da recorrente não merece prosperar, pois, a Recorrente, ao vender as ações da Bovespa Holding S.A. e da BM&F S.A., exerceu uma atividade típica de seu ramo de atuação, e, portanto, a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 não afasta a incidência das contribuições para o PIS e Cofins sobre a receita dita operacional. Entendo que as receitas auferidas pela alienação das ações da BM&F S.A e Bovespa Holding S.A. de sua titularidade, decorrentes de atividade típica de seu ramo de atuação, devem ser enquadradas como receitas brutas operacionais e por isso estão sujeitas à incidência do PIS e da Cofins, prevista no art. 3º da Lei nº 9.718/98. Não havendo reforma a fazer no acórdão recorrido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000968/2010-73 17 É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 385DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.720272/2018-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2016 a 28/02/2016, 01/04/2016 a 30/04/2016, 01/06/2016 a 30/06/2016, 01/08/2016 a 31/08/2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO). BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DIVERGÊNCIAS ENTRE DECLARAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pela parte-recorrente contra acórdão da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO, que manteve o indeferimento de quatro pedidos eletrônicos de restituição (PER/DCOMP) relativos a contribuições previdenciárias retidas na fonte à alíquota de 11% (onze por cento), incidentes sobre notas fiscais de prestação de serviços referentes às competências de fevereiro, abril, junho e agosto de 2016. A decisão de origem concluiu pela inexistência de liquidez e certeza dos créditos pleiteados, em razão da falta de comprovação de que parte dos valores faturados se referia a materiais ou equipamentos não sujeitos à retenção, bem como por divergências entre informações declaradas em GFIP e PER/DCOMP. Inconformada, a parte-recorrente sustenta, em síntese, que o contrato de prestação de serviços celebrado com a contratante (Contrato CELPA nº 8.488/2011) prevê o fornecimento de materiais e equipamentos, e que as notas fiscais, complementadas por cartas de correção, demonstram a composição da base de cálculo reduzida de 35% para a contribuição previdenciária, conforme previsto nos arts. 121 e 122 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se a duas questões principais: (i) verificar se a parte-recorrente comprovou, com provas idôneas, o direito à restituição das contribuições previdenciárias retidas na fonte, demonstrando a liquidez e certeza dos créditos pleiteados; e (ii) definir se a redução da base de cálculo da retenção para 35% do valor bruto das notas fiscais atende aos requisitos formais e materiais exigidos pela legislação previdenciária vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 determina a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Os arts. 121 a 123 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 admitem a exclusão, da base de cálculo, dos valores referentes a materiais e equipamentos fornecidos, desde que contratualmente previstos e discriminados nas notas fiscais, mediante comprovação documental idônea. No caso concreto, a autoridade fiscal indeferiu o pedido de restituição sob o fundamento de que não foram apresentados documentos hábeis a demonstrar a efetiva previsão contratual e a segregação dos valores correspondentes a materiais e equipamentos, tampouco comprovação fiscal de aquisição dos insumos. As notas fiscais não continham discriminação suficiente e as cartas de correção apresentadas careciam de autenticação formal. A instância julgadora de origem manteve o indeferimento, destacando, ainda, divergências entre os valores informados nos sistemas PER/DCOMP e GFIP, erro material na indicação de valor de nota fiscal e recolhimento do ISS sobre o valor total das notas, todos elementos que impediram a aferição da liquidez e certeza do crédito. O voto condutor desta instância confirma tais fundamentos, considerando que: (i) o contrato apresentado não contém cláusulas expressas que autorizem a segregação de valores; (ii) as notas fiscais carecem de discriminação formal dos insumos; (iii) não foram apresentados documentos fiscais que comprovem a aquisição dos materiais e equipamentos; (iv) persistem inconsistências entre declarações acessórias não retificadas; e (v) o equívoco na nota fiscal nº 104 não foi formalmente corrigido. A ausência de comprovação documental do fornecimento de materiais e equipamentos, aliada à falta de autenticidade das cartas de correção e às divergências declarativas, impede o reconhecimento de crédito líquido e certo, condição indispensável à restituição de tributos nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 e do art. 165 do CTN.
Numero da decisão: 2202-011.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2016 a 28/02/2016, 01/04/2016 a 30/04/2016, 01/06/2016 a 30/06/2016, 01/08/2016 a 31/08/2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO). BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DIVERGÊNCIAS ENTRE DECLARAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pela parte-recorrente contra acórdão da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO, que manteve o indeferimento de quatro pedidos eletrônicos de restituição (PER/DCOMP) relativos a contribuições previdenciárias retidas na fonte à alíquota de 11% (onze por cento), incidentes sobre notas fiscais de prestação de serviços referentes às competências de fevereiro, abril, junho e agosto de 2016. A decisão de origem concluiu pela inexistência de liquidez e certeza dos créditos pleiteados, em razão da falta de comprovação de que parte dos valores faturados se referia a materiais ou equipamentos não sujeitos à retenção, bem como por divergências entre informações declaradas em GFIP e PER/DCOMP. Inconformada, a parte-recorrente sustenta, em síntese, que o contrato de prestação de serviços celebrado com a contratante (Contrato CELPA nº 8.488/2011) prevê o fornecimento de materiais e equipamentos, e que as notas fiscais, complementadas por cartas de correção, demonstram a composição da base de cálculo reduzida de 35% para a contribuição previdenciária, conforme previsto nos arts. 121 e 122 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se a duas questões principais: (i) verificar se a parte-recorrente comprovou, com provas idôneas, o direito à restituição das contribuições previdenciárias retidas na fonte, demonstrando a liquidez e certeza dos créditos pleiteados; e (ii) definir se a redução da base de cálculo da retenção para 35% do valor bruto das notas fiscais atende aos requisitos formais e materiais exigidos pela legislação previdenciária vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 determina a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Os arts. 121 a 123 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 admitem a exclusão, da base de cálculo, dos valores referentes a materiais e equipamentos fornecidos, desde que contratualmente previstos e discriminados nas notas fiscais, mediante comprovação documental idônea. No caso concreto, a autoridade fiscal indeferiu o pedido de restituição sob o fundamento de que não foram apresentados documentos hábeis a demonstrar a efetiva previsão contratual e a segregação dos valores correspondentes a materiais e equipamentos, tampouco comprovação fiscal de aquisição dos insumos. As notas fiscais não continham discriminação suficiente e as cartas de correção apresentadas careciam de autenticação formal. A instância julgadora de origem manteve o indeferimento, destacando, ainda, divergências entre os valores informados nos sistemas PER/DCOMP e GFIP, erro material na indicação de valor de nota fiscal e recolhimento do ISS sobre o valor total das notas, todos elementos que impediram a aferição da liquidez e certeza do crédito. O voto condutor desta instância confirma tais fundamentos, considerando que: (i) o contrato apresentado não contém cláusulas expressas que autorizem a segregação de valores; (ii) as notas fiscais carecem de discriminação formal dos insumos; (iii) não foram apresentados documentos fiscais que comprovem a aquisição dos materiais e equipamentos; (iv) persistem inconsistências entre declarações acessórias não retificadas; e (v) o equívoco na nota fiscal nº 104 não foi formalmente corrigido. A ausência de comprovação documental do fornecimento de materiais e equipamentos, aliada à falta de autenticidade das cartas de correção e às divergências declarativas, impede o reconhecimento de crédito líquido e certo, condição indispensável à restituição de tributos nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 e do art. 165 do CTN.

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GLOBAL SERVICE TECNOLOGIA EM IMPLA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2016 a 28/02/2016, 01/04/2016 a 30/04/2016, 01/06/2016 a 30/06/2016, 01/08/2016 a 31/08/2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO). BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DIVERGÊNCIAS ENTRE DECLARAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pela parte-recorrente contra acórdão da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO, que manteve o indeferimento de quatro pedidos eletrônicos de restituição (PER/DCOMP) relativos a contribuições previdenciárias retidas na fonte à alíquota de 11% (onze por cento), incidentes sobre notas fiscais de prestação de serviços referentes às competências de fevereiro, abril, junho e agosto de 2016. A decisão de origem concluiu pela inexistência de liquidez e certeza dos créditos pleiteados, em razão da falta de comprovação de que parte dos valores faturados se referia a materiais ou equipamentos não sujeitos à retenção, bem como por divergências entre informações declaradas em GFIP e PER/DCOMP. Inconformada, a parte-recorrente sustenta, em síntese, que o contrato de prestação de serviços celebrado com a contratante (Contrato CELPA nº 8.488/2011) prevê o fornecimento de materiais e equipamentos, e que as notas fiscais, complementadas por cartas de correção, demonstram a composição da base de cálculo reduzida de 35% para a contribuição previdenciária, conforme previsto nos arts. 121 e 122 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 2 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se a duas questões principais: (i) verificar se a parte-recorrente comprovou, com provas idôneas, o direito à restituição das contribuições previdenciárias retidas na fonte, demonstrando a liquidez e certeza dos créditos pleiteados; e (ii) definir se a redução da base de cálculo da retenção para 35% do valor bruto das notas fiscais atende aos requisitos formais e materiais exigidos pela legislação previdenciária vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 determina a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Os arts. 121 a 123 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 admitem a exclusão, da base de cálculo, dos valores referentes a materiais e equipamentos fornecidos, desde que contratualmente previstos e discriminados nas notas fiscais, mediante comprovação documental idônea. No caso concreto, a autoridade fiscal indeferiu o pedido de restituição sob o fundamento de que não foram apresentados documentos hábeis a demonstrar a efetiva previsão contratual e a segregação dos valores correspondentes a materiais e equipamentos, tampouco comprovação fiscal de aquisição dos insumos. As notas fiscais não continham discriminação suficiente e as cartas de correção apresentadas careciam de autenticação formal. A instância julgadora de origem manteve o indeferimento, destacando, ainda, divergências entre os valores informados nos sistemas PER/DCOMP e GFIP, erro material na indicação de valor de nota fiscal e recolhimento do ISS sobre o valor total das notas, todos elementos que impediram a aferição da liquidez e certeza do crédito. O voto condutor desta instância confirma tais fundamentos, considerando que: (i) o contrato apresentado não contém cláusulas expressas que autorizem a segregação de valores; (ii) as notas fiscais carecem de discriminação formal dos insumos; (iii) não foram apresentados documentos fiscais que comprovem a aquisição dos materiais e equipamentos; (iv) persistem inconsistências entre declarações acessórias não retificadas; e Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 3 (v) o equívoco na nota fiscal nº 104 não foi formalmente corrigido. A ausência de comprovação documental do fornecimento de materiais e equipamentos, aliada à falta de autenticidade das cartas de correção e às divergências declarativas, impede o reconhecimento de crédito líquido e certo, condição indispensável à restituição de tributos nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 e do art. 165 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO, de lavra do Auditor-Fiscal Antônio Donizete Paschoal (Acórdão 16-88.783): Relatório DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO Trata o processo administrativo de pedidos de restituição de contribuições previdenciárias, correspondentes a valores excedentes da retenção de 11% (onze por cento) prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91, através dos pedidos eletrônicos (PER/DCOMP) de fls. 76 a 94, a seguir discriminados: Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 4 PER/DCOMP Valor pedido como restituição Data de transmissão Período de apuração 41817.86717.111016.1.2.15-8741 R$ 178.094,40 1 1/10/2016 0 2/2016 30227.10525.111016.1.2.15-8460 R$ 69.772,40 1 1/10/2016 0 8/2016 20581.08239.111016.1.2.15-0375 R$ 76.454,40 1 1/10/2016 0 4/2016 06627.50449.111016.1.2.15-1570 R$ 191.954,40 1 1/10/2016 0 6/2016 Total R$ 516.275,60 1.1. A empresa impetrou o Mandado de Segurança nº 05002775- 37.2017.403.6126, objetivando a análise dos PER/DCOMPs, e às fls. 104/107, consta o ofício de notificação, cientificando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André – SP, da sentença proferida nos autos do referido processo, determinando em resumo que: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido e CONCEDO A ORDEM pretendida para determinar à autoridade coatora que proceda ao exame dos pedidos de compensação de créditos n.: 41817.86717.111016.1.2.15-8741; 20581.08239.111016.1.2.15-0375; 06627.50449.111016.1.2.15-1570 e 30227.10525.111016.1.2.15-8460 que foram apresentados em 11.10.2016, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da intimação desta sentença, sob risco de restar configurado ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11, inciso II da Lei n. 8.429/92, por deixar de cumprir ato de ofício. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Indevida a verba honorária." DA ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO Por meio do Despacho Decisório da DRF Santo André/SP (fls. 660/671) o pedido de restituição foi indeferido, uma vez que não foi reconhecido o direito creditório do contribuinte contra a Fazenda nacional, tendo em vista que não foi demonstrada a liquidez e certeza dos créditos pleiteados. 2.1. De acordo com o referido Despacho Decisório, no caso em questão, a retenção de 11% deveria ter sido realizada sobre o valor bruto total das notas fiscais, entretanto, a retenção foi realizada sobre o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do valor das notas fiscais apresentadas. Assim se manifesta a autoridade fiscal responsável pela análise do pedido de restituição: "Conforme já exposto no tópico 'IV - BASE LEGAL' a restituição da contribuição previdenciária recolhida a maior, em razão do percentual de 11% (art. 31 da Lei nº Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 5 8.212/1991) exige a demonstração da liquidez e certeza do direito. Essa demonstração é feita pela comprovação de que houve a retenção do tributo, de que foram cumpridas as obrigações acessórias e preenchidas corretamente as declarações apresentadas e de que todos os fatos geradores foram oferecidos a tributação. Verificada a existência de divergências e erros, não se pode aferir a liquidez e certeza do crédito cuja restituição está sendo pleiteada. Na espécie, pela análise das notas fiscais verifica-se que houve redução na base de cálculo da retenção de 11% sob o fundamento de que apenas 35% do valor total das notas refere-se a mão de obra. Resta verificar, então, se foi correta essa redução na base de cálculo da contribuição previdenciária ou se houve tributação a menor. Inicialmente, imperioso frisar que esta verificação já foi realizada anteriormente em outro processo administrativo (n. 10805720848/2016-12), relativo ao mesmo contribuinte, mas em relação a outros períodos de apuração (competências 01/2011, 02/2011, 10/2011, 11/2011, 01/2012, 03/2012, 08/2012, 11/2012, 12/2012, 01/2013, 02/2013, 05/2013, 06/2013, 07/2013, 09/2013, 10/2013, 12/2013, 05/2014 e 06/2014). No referido caso, restou decidido em 18/04/2016 pelo indeferimento total dos pedidos de restituição apresentados pela LIG GLOBAL SERVICE TISTE LTDA, no valor total de R$ 1.181.271,86. É importante salientar que a interessada apresentou manifestação de inconformidade, mas o despacho decisório de indeferimento da restituição foi integralmente mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo – SP em 03/10/2017. Regra geral, a retenção no percentual de 11% deve ser realizada sobre o valor bruto total da nota fiscal, conforme art. 219 do Decreto n. 3.048/1999. Contudo, os §§ 7º e 8º do mesmo art. 219 permitem a discriminação, na nota fiscal, do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será excluído da retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado. Há previsão, ainda, de que cabe ao INSS normatizar a forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido na nota fiscal, quando não houver previsão contratual dos valores correspondentes a material ou a equipamentos. Outrossim, a possibilidade de redução da base de cálculo foi regulamentada pela Seção V da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, a seguir transcrita: 'Seção V – Da Apuração da Base de Cálculo da Retenção Art. 121. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, desde que comprovados. § 1º O valor do material fornecido ao contratante ou o de locação de equipamento de terceiros, utilizado na execução do serviço, não poderá ser superior ao valor de aquisição ou de locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção. Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 6 § 2º Para os fins do § 1º, a contratada manterá em seu poder, para apresentar à fiscalização da RFB, os documentos fiscais de aquisição do material ou o contrato de locação de equipamentos, conforme o caso, relativos a material ou equipamentos cujos valores foram discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. § 3º Considera-se discriminação no contrato os valores nele consignados, relativos a material ou equipamentos, ou os previstos em planilha à parte, desde que esta seja parte integrante do contrato mediante cláusula nele expressa. Art. 122. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, cujo fornecimento esteja previsto em contrato, sem a respectiva discriminação de valores, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta corresponder no mínimo a: I – 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; II – 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços para os serviços de transporte de passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos veículos corram por conta da contratada; III – 65% (sessenta e cinco por cento) quando se referir a limpeza hospitalar, e 80% (oitenta por cento) quando se referir aos demais tipos de limpeza, do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. § 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, desde que haja a discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, adota-se o seguinte procedimento: I – havendo o fornecimento de equipamento e os respectivos valores constarem em contrato, aplica-se o disposto no art. 121; ou II – não havendo discriminação de valores em contrato, independentemente da previsão contratual do fornecimento de equipamento, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, para a prestação de serviços em geral, a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e, no caso da prestação de serviços na área da construção civil, aos percentuais abaixo relacionados: 10% (dez por cento) para pavimentação asfáltica; 15% (quinze por cento) para terraplenagem, aterro sanitário e dragagem; 45% (quarenta e cinco por cento) para obras de arte (pontes ou viadutos); 50% (cinquenta por cento) para drenagem; e 35% (trinta e cinco por cento) para os demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais. § 2º Quando na mesma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços constar a execução de mais de um dos serviços referidos nos incisos I e II do § 1º, Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 7 cujos valores não constem individualmente discriminados na nota fiscal, na fatura, ou no recibo, deverá ser aplicado o percentual correspondente a cada tipo de serviço, conforme disposto em contrato, ou o percentual maior, se o contrato não permitir identificar o valor de cada serviço. § 3º Aplica-se aos procedimentos estabelecidos neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 121. Art. 123. Não existindo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento, e o uso desse equipamento não for inerente ao serviço, mesmo havendo discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, exceto no caso do serviço de transporte de passageiros, para o qual a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, à prevista no inciso II do art. 122. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Parágrafo único. Na falta de discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o seu valor bruto, ainda que exista previsão contratual para o fornecimento de material ou a utilização de equipamento, com ou sem discriminação de valores em contrato.' Em observância à legislação transcrita acima, o primeiro passo para verificar a regularidade da redução da base de cálculo da contribuição previdenciária estampada nas notas fiscais apresentadas é verificar o teor das próprias notas fiscais e as previsões contratuais correspondentes para localizar as disposições referentes aos materiais/equipamentos. Isso porque a retenção (11%) compensável da contribuição previdenciária incide sobre o valor dos serviços prestados. Logo, é indispensável determinar adequadamente o valor dos serviços prestados em cada caso e separá-lo do valor dos materiais/equipamentos empregados. No âmbito do processo administrativo n. 10805720848/2016-12, relativo ao mesmo contribuinte, a análise de tais elementos resultou no indeferimento do pedido de restituição, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela decisão, bem como na manutenção dessa decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento da Receita Federal em São Paulo – SP. Logo, é prudente analisar se tais elementos que levaram ao indeferimento do pedido de restituição são aplicáveis ao presente caso. Um dos argumentos utilizados tanto no Despacho Decisório quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade (DRJ-SP) para indeferimento do pedido de restituição foi o fato de que ISS (Imposto sobre Serviços) incidiu sobre o valor bruto total das notas fiscais, não havendo redução da base de cálculo como ocorreu para o cálculo da contribuição previdenciária. Cabe ressaltar que há permissão legal de dedução dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços no caso de obra de construção civil. Essa situação de incidência do ISS sobre o Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 8 valor bruto total das notas fiscais também encontra-se evidenciado no presente caso. Deveras, pela leitura das notas fiscais 90, 91, 92, 93, 94, 95, 98, 99, 101, 102, 103 e 104 (fls. 101 a 116) percebe-se que o ISS no percentual de 5% incidiu sobre o valor total bruto de cada nota fiscal, como se não houvesse materiais/equipamentos a serem deduzidos da base de cálculo. Situação totalmente diversa ocorreu no cálculo da contribuição previdenciária, em que interessada insiste em considerar apenas 35% do valor bruto como mão de obra para execução do serviço e 65% como materiais/equipamentos. Essa é a primeira divergência que conduz à iliquidez e incerteza do crédito pretendido a título de restituição. Por outro lado, no presente caso, vale frisar que o contribuinte apresentou cópia do contrato (Contrato CELPA n. 8.488/2011) que dá suporte às notas fiscais objeto dos pedidos de restituição. O contrato foi juntado, pelo próprio contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação enviado e pode ser visualizado às fls. 175/185. Analisando o Contrato CELPA n. 8.488/2011 (fl. 175) verifica-se que a LIG GLOBAL SERVICE TISTE LTDA figura apenas como interveniente anuente, uma vez que está prevista sua atuação como subcontratada da empresa PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A. No quadro resumo do contrato (item C – Preço) verifica-se que está previsto que o valor total do contrato é de R$ 36.000.000,00, sendo R$ 16.560.000,00 referentes ao fornecimento de cabos (item C.1) e R$ 19.440.000,00 referentes à prestação de serviços (item C.2). Já a cláusula 11.1 do mesmo Contrato n. 8.488/2011 (fl. 182) dispõe que "para a execução dos serviços objeto deste Contrato, a CELPA autoriza a subcontratação da INTERVENIENTE ANUENTE, que poderá faturar diretamente à CELPA pelos serviços que executar, até o limite do valor indicado no item C.2 do Quadro Resumo". Portanto, o contrato deixa claro que a atuação da LIG GLOBAL SERVICE TISTE LTDA refere-se ao item C.2 que trata da prestação de serviços (R$ 19.440.000,00) e não do fornecimento de cabos. 1.2. A seu turno, a proposta n. 1437229 Rev.7 (fl. 186-196), em seu item 3.8.1.2 – Cronograma de Emissão de Notas Fiscais (fl. 195), que é parte integrante do Contrato n. 8.488/2011, por força do item A do Quadro Resumo (fl. 175), atribui valor a cada item contratual cumprido, deixando claro, por exemplo, que a elaboração do projeto executivo pela LIG GLOBAL equivale ao valor de R$ 2.088.000,00 e que a fabricação e fornecimento dos cabos pela PRYSMIAN tem o valor de R$ 16.560.000,00. Assim, do total de R$ 19.440.000,00 a ser recebido pela LIG GLOBAL: R$ 1.800.000,00 referem-se a: Entrega de Estudos e Projetos Preliminares; R$ 2.088.000,00 referem-se a: Entrega do Projeto Executivo; R$ 5.832.000,00 referem-se a: Embarque dos Cabos; R$ 3.888.000,00 referem-se a: Término do Lançamento dos Cabos – Circuito 1; R$ 3.888.000,00 referem-se a: Término do Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 9 Lançamento dos Cabos – Circuito 2; R$ 972.000,00 referem-se a: Término do Comissionamento; R$ 972.000,00 referem-se a: Entrega do "as built" (ver fl. 195). Em acréscimo, o item "2.2 – Escopo de Fornecimento da LIG GLOBAL SERVICE LTDA" (fls. 187/188) descreve com detalhes cada um desses serviços a ser executado pela interessada. Pela sua leitura percebe-se que a maior parte das atividades listadas acima, a ser executada pela LIG GLOBAL SERVICE, não envolve o fornecimento de equipamentos e materiais e quando envolvem, tratam-se de equipamentos manuais (excluídos pelo art. 121 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009). Cite-se, por exemplo, a Elaboração dos Estudos, Projetos Preliminares e Projeto Executivo, que totalizam R$ 3.888.000,00 e o Comissionamento no valor de R$ 972.000,00. Dessa forma, por força do art. 123 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não existindo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento para a maior parte dos itens previstos no Escopo do Fornecimento da LIG GLOBAL SERVICE LTDA (item 2.2 – fls. 187, 188 e 189) e levando em conta que o uso de equipamento não é inerente a esses serviços, mesmo havendo discriminação de valores referentes a materiais/equipamentos em nota fiscal, a base de cálculo da retenção de 11% deveria ter sido o valor bruto da nota fiscal. Por isso, conclui-se que não houve a tributação completa de todos os fatos geradores, situação que também aponta para a iliquidez e incerteza da restituição pretendida pelo contribuinte. Outra questão a ser ressaltada é que o valor das notas fiscais apresentadas para comprovar a retenção de 11% da contribuição previdenciária (Notas Fiscais n. 90, 91, 92, 93, 94, 95, 98, 99, 101, 102, 103 e 104) não correspondem aos valores do item 3.8.1.2 – Cronograma de Emissão de Notas Fiscais (fl. 195), que é parte integrante do Contrato n. 8.488/2011. Por isso, não é possível segregar quais notas fiscais referem-se às obrigações contratuais que não abrangem o fornecimento de equipamentos/materiais, para fins de calcular eventual restituição, implicando novamente na iliquidez e incerteza do suposto valor a ser restituído. Noutro giro, em relação aos itens do 2.2 – Escopo de Fornecimento da LIG GLOBAL SERVICE LTDA que preveem o fornecimento de equipamentos/materiais juntamente com a prestação de serviços, aplica-se ao caso o art. 121 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, uma vez que os serviços e equipamentos a serem fornecidos pela interessada LIG GLOBAL foram discriminados no Contrato CELPA n. 8.488/2011. O referido dispositivo prevê, em seus parágrafos, que "o valor do material fornecido ao contratante ou o de locação de equipamento de terceiros, utilizado na execução do serviço, não poderá ser superior ao valor de aquisição ou de locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção". Prevê, ainda, que "a contratada manterá em seu poder, para apresentar à fiscalização da RFB, os Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 10 documentos fiscais de aquisição do material ou o contrato de locação de equipamentos, conforme o caso, relativos a material ou equipamentos cujos valores foram discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços". Assim, caberia à interessada comprovar os valores dos materiais e equipamentos fornecidos, o que não foi feito na espécie. Registre-se que o Termo de Intimação n. 01/02/2018, em seu item 7, solicitou a apresentação de outros documentos necessários para a comprovação dos direitos creditórios pleiteados. Ocorre que, tendo sido concedido o prazo de 30 dias para conclusão da análise dos PERs, não há mais tempo hábil para intimar novamente o contribuinte a apresentar a referida comprovação. Por fim vale ressaltar que em relação às Notas Fiscais 90 (fl. 101), 91 (fl. 103), 92 (fl. 105), 93 (fl. 107), o contribuinte apresentou carta de correção (fls. 102, 104, 106 e 108) para discriminar o valor da mão de obra, uma vez que as notas fiscais são omissas a esse respeito. No entanto, as cartas de correção não se encontram autenticadas. Frise-se que no Termo de Intimação n. 01/02/2018 (item 2), o contribuinte foi intimado a apresentar cópias autenticadas de todas as notas fiscais/faturas de serviços que servem para lastrear os créditos ora pleiteados. A autenticação foi dispensada apenas no caso em que as notas fiscais possuem chave de acesso que permitam pesquisa e conferência pela internet. No entanto, tendo sido apresentadas cartas de correção que modificam o teor das Notas Fiscais, era indispensável a autenticação de tais cartas de correção, medida essa que não foi adotada pelo contribuinte. Não é demais lembrar, novamente, que a presente análise está sendo feita em cumprimento a sentença em mandado de segurança, que determinou a conclusão da análise no prazo de 30 dias, não havendo tempo hábil para intimar a interessada a complementar a instrução processual e realizar uma nova análise dos documentos. Desconsideradas as cartas de correção, a restituição da contribuição previdenciária retida nas Notas Fiscais 90 (fl. 101), 91 (fl. 103), 92 (fl. 105), 93 (fl. 107) – no total de R$ 178.640,00 – deve ser indeferida em razão da ausência de discriminação do valor dos materiais/equipamentos nos documentos fiscais. Isso porque, ainda que houver previsão contratual de fornecimento de materiais/equipamentos (com ou sem discriminação de valores), na ausência de discriminação de valores na nota fiscal em razão da desconsideração da carta de correção, a base de cálculo da retenção deveria ter sido o respectivo valor bruto, conforme art. 123, parágrafo único da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Nem se argumente que o item 3.2.2 da Proposta n. 1437229 Rev.7 à fl. 190 (parte integrante do contrato) prevê que será aplicado o percentual de 11% a título de "INSS" sobre 35% do total de serviços. Ora, nos termos do art. 123 do CTN, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 11 sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Não cabe aos particulares, em suas relações negociais, dispor sobre a forma de tributação, pois esta decorre diretamente da lei. Por isso, cabe à Autoridade Fiscal analisar o fato tributário para determinar a ocorrência do fato gerador, sempre pautando-se pela verdade material, e determinar a matéria tributável calculando o montante do tributo devido. Essa análise, portanto, independe das cláusulas estipuladas nas relações contratuais entre particulares. 2.2. Outro ponto enfatizado no Despacho Decisório refere-se à divergência entre os valores informados em PER e em GFIPs, tendo em vista que o interessado informou em GFIP um valor compensado, na própria competência, superior ao valor informado no Pedido de Restituição. 2.3. Foi, ainda, constatado pela autoridade fiscal que as informações prestadas na PER/DCOMP 30227.10525.111016.1.2.15-8460 não conferem com os dados constantes na nota fiscal nº 104 apresentada em resposta à intimação: foi informado em PER/DCOMP (fl. 79) que o valor bruto da nota fiscal nº 104 seria de R$ 2.922.300,66 (dois milhões, novecentos e vinte e dois mil, trezentos reais e sessenta e seis centavos) e, na referida Nota Fiscal (fls. 116), verifica-se que o seu valor bruto é de apenas R$ 292.230,66 (duzentos e noventa e dois mil, duzentos e trinta reais e sessenta e seis centavos). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O Contribuinte foi cientificado da decisão pelo indeferimento de seu pleito por meio do Termo de Intimação (fls. 672), em 23/02/2018 (AR fls. 678), e apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 682/718, em 23/03/2018. 3.1. Após apresentar um breve relato dos fatos, transcreve itens do Despacho Decisório e apresenta respostas aos pontos de discordância, em síntese, abaixo expostas. Do Direito da Preliminar – Seção II, parágrafo 2 do Despacho Decisório 3.2. Destaca o fato de que o relatório "COMPROVAÇÃO DA PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS", apresentado conforme item 7 do Termo de Intimação n. 01/02/2018, não foi comentado no Despacho Decisório, bem como aparentemente teve seu conteúdo desconsiderado. 3.3. Apresenta (ANEXO I) uma nova versão do relatório AD1800RG001 – "COMPROVAÇÃO DA PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS", agora em sua Revisão 1, que busca apresentar mais completamente todas as evidências dos fatos alegados. Seção V.1, parágrafo 4º – Ausência de Demonstração da Liquidez e Certeza do Direito à Restituição 3.4. Quanto a este item, frisa que para o aludido processo indeferido (n.º 10805720848/2016-12), os procedimentos foram conduzidos buscando respeitar Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 12 todas as orientações recebidas no processo anterior (n.º 10805.720903/2014-11), que fora deferido totalmente, entretanto, a análise do auditor foi conduzida de modo bastante diferente, desconsiderando esclarecimentos e comprovações apresentadas, não servindo como referência o processo anterior totalmente deferido, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário contra a decisão de indeferimento, que aguarda julgamento pelo CARF, de modo que não é adequado entender que o seu pleito esteja sumariamente indeferido. Seção V.1, parágrafo 9º – Ausência de Demonstração da Liquidez e Certeza do Direito à Restituição 3.5. Alega não entender a lógica da comparação entre a legislação do ISS com a legislação do INSS em discussão, feita neste parágrafo da decisão, bem como não concorda com as conclusões da autoridade fiscal, uma vez que se tratam de legislações completamente distintas. Salienta que a incidência de INSS deve ocorrer apenas sobre o valor correspondente à parcela de mão de obra determinada para fins de retenção do INSS, ao passo que o ISS deva ser cobrado sobre o total da nota fiscal de serviço, já que o ISS incide sobre o serviço e não é especificamente relacionado à mão de obra. A seguir cita a legislação específica do ISS aplicável a cada nota fiscal, e traz argumentos contra as conclusões da autoridade fiscal. Seção V.1, parágrafos 11 e 15 – Ausência de Demonstração da Liquidez e Certeza do Direito à Restituição 3.6. Prosseguindo, alega que nos parágrafos décimo primeiro a décimo quinto da seção V.1, do Despacho Decisório, a autoridade fiscal ao analisar alguns dos elementos do contrato CELPA n. 8.488/2011 de 08/12/2011, bem como de seu Anexo I, documento G.1. Proposta 1437229 da Prysmian, interpreta equivocadamente, que o item 3.8.1.2 – Cronograma de Emissão de Notas Fiscais define os preços individuais para os itens de prestação de serviços definidos no item "2.2 Serviços – Escopo do Fornecimento da LIG GLOBAL SERVICE LTDA", Página 2 do mesmo documento (ANEXO I DO CONTRATO CELPA). 3.7. Sustenta que tal equívoco pode ser facilmente comprovado considerando-se que o Cronograma de Emissão de Notas Fiscais do item 3.8.1.2 do ANEXO I DO CONTRATO CELPA faz referência aos "EVENTOS" que devem ser cumpridos (acontecerem) para autorização de montantes de pagamento, não fazendo nenhuma referência a preços de atividades ou de serviços, já que evento e serviço são coisas absolutamente distintas. Seção V.1, parágrafo 16 – Ausência de Demonstração da Liquidez e Certeza do Direito à Restituição 3.8. Após fazer considerações relacionadas à complexidade dos serviços executados, referentes ao contrato CELPA, alega que resta comprovado que a afirmação feita pela autoridade fiscal, no parágrafo décimo sexto da seção "V.1, do Despacho Decisório, qual seja, de que "... a maior parte das atividades listadas Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 13 acima, a ser executada pela LIG GLOBAL SERVICE, não envolve o fornecimento de equipamentos e materiais e quando envolvem, tratam-se de equipamentos manuais...", simplesmente é oposta aos fatos e não pode ser considerada em qualquer análise. 1.3. 3.9. Este entendimento é ainda reforçado pela totalidade do conteúdo apresentado no item "4. NATUREZA DOS SERVIÇOS E INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO SEM A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, EM GERAL, DE GRANDE PORTE" do ANEXO I, que efetivamente demonstra que a utilização de equipamentos, em geral de grande porte, é inerente ao serviço, não sendo possível a sua execução utilizando-se equipamentos manuais. 3.10. Sustenta que não é possível, partir dos valores individualmente liberados nos eventos do cronograma do item 3.8.1.2 do Anexo I do Contrato Celpa, identificar os valores individuais dos serviços previstos no item 2.2. do ANEXO I DO CONTRATO CELPA, invalidando completamente a identificação de valores de serviços feita no final do parágrafo décimo sexto da seção V1, do Despacho Decisório. Seção V.1, parágrafo 17 – Ausência de Demonstração da Liquidez e Certeza do Direito à Restituição 3.11. Sustenta, neste item, que o Contrato Celpa prevê a utilização de equipamentos e fornecimento de materiais para a execução dos serviços prestados pela LIG, invalidando a afirmação feita pela autoridade fiscal segundo a qual, por força do art. 123 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, não existindo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento para a maior parte dos itens previstos no escopo do fornecimento da contratada, a base de cálculo da retenção deveria ter sido sobre o valor bruto da nota fiscal. Recomenda que todo o conteúdo do item "2. Previsão Contratual de Utilização de Equipamentos e Materiais para a Execução dos Serviços", do Anexo I, seja devidamente analisado e considerado para que o entendimento dos itens destacados seja completo. Seção V.1, parágrafo 18 – Ausência de Demonstração da Liquidez e Certeza do Direito à Restituição 3.12. Neste tópico informa que com as complementações apresentadas no ANEXO III, bem como as demais explicações apresentadas neste item 3.1.44, da manifestação de inconformidade, passa a haver uma correspondência entre as notas fiscais emitidas e a versão final do Cronograma de Emissão de Notas Fiscais do item 3.8.1.2 do Anexo I do Contrato Celpa, eliminando a questão levantada pela autoridade fiscal, segundo a qual, o valor das notas fiscais apresentadas para comprovar a retenção de 11% da contribuição previdenciária (Notas Fiscais n. 90, 91, 92, 93, 94, 95, 98, 99, 101, 102, 103 e 104) não corresponderiam aos valores do item 3.8.1.2 – Cronograma de Emissão de Notas Fiscais, que é parte integrante do Contrato nº 8.488/2011. Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 14 Seção V.1, parágrafo 19 – Ausência de Demonstração da Liquidez e Certeza do Direito à Restituição 3.13. Neste item, traz argumentos visando demonstrar que as atividades executadas enquadram-se no dispositivo legal previsto no Anexo I do Contrato Celpa, qual seja, aplicação da alíquota de 11% sobre a base de 35% do valor total de cada nota fiscal de serviço, correspondente à parcela de mão de obra para fins de retenção do INSS, como destacado em cada nota fiscal, nos termos do artigo 122, § 1º, inciso II, alínea e da Instrução Normativa RFB n. 971 de 13/11/2009. Seção V.1, parágrafo 20 – Ausência de Demonstração da Liquidez e Certeza do Direito à Restituição 3.14. Alega que, no caso em questão, resta comprovado que o valor do material fornecido ao contratante ou o de locação de equipamento de terceiros, utilizado na execução do serviço, efetivamente não é superior ao valor de aquisição ou de locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção, conforme determina o art. 121 da IN RFB nº 971/2009. 3.15. Informa que se coloca à disposição para apresentar exaustivamente todos os documentos relacionados à comprovação dos valores dos materiais e equipamentos utilizados na prestação dos serviços do contrato, embora acredite que o conteúdo de documentos apresentados juntamente com a presente Manifestação de Inconformidade seja suficiente para tal comprovação. Indica os itens desta comprovação presentes no conjunto de documentos que compõem a Manifestação de Inconformidade. Seção V.1, parágrafos 22 e 23 – Ausência de Demonstração da Liquidez e Certeza do Direito à Restituição 3.16. Neste tópico, reconhece o seu equívoco ao apresentar as cópias cartas de correção para as notas fiscais 90 (fl. 101), 91 (fl. 103), 92 (fl. 105), 93 (fl. 107) sem as devidas autenticações. Apresenta as cópias autenticadas das cartas de correção para as referidas notas fiscais, através do ANEXO V – "Cartas de Correção Autenticadas", visando corrigir o referido equívoco. Seção V.1, parágrafo 24 – Ausência de Demonstração da Liquidez e Certeza do Direito à Restituição 3.17. Alega, neste item, que o entendimento constante do parágrafo 24 da Seção V.1 do Despacho Decisório não poderia ser mais equivocado, tendo em vista que não ser possível aos particulares atender aos requisitos formais de determinado enquadramento tributário sem analisar a sua própria atividade, bem como a legislação tributária aplicável, e fazer a sua previsão de enquadramento. Seções V.2 e V.3 – Divergência entre os Valores Informados em PER e em GFIP 3.18. Sustenta que as divergências constatadas pela autoridade fiscal entre os valores registrados em PER/DCOMP e os valores declarados em GFIP, embora ocorridas, não acarretam a diminuição do valor a ser restituído, uma vez que os Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 15 valores retidos nas notas fiscais se mantêm. Informa que, a partir da constatação de que houve de fato os erros apontados, os respectivos pedidos já foram retificados e estão em conformidade com os valores declarados em GFIP. Do Mérito 3.19. Quanto ao mérito, a requerente alega que entende que a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas a maior em virtude da retenção de 11% condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, à comprovação de que as retenções superam, efetivamente os valores de contribuição previdenciária devidos pelo contribuinte incidentes nas remunerações de segurados obrigatórios da Previdência Social envolvidos nas prestações dos serviços. 1.4. 3.20. Sustenta ter atendido todas as condições para ter o seu pedido de restituição deferido, tendo em vista que demonstrou, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que: a) Houve a retenção e os serviços foram prestados; b) Todos os fatos geradores foram oferecidos à tributação; c) O enquadramento adotado teve todas as suas condições atendidas; d) Há, efetivamente, o saldo apurado a ser restituído. 3.21. Por fim, alega que, de forma completa e abrangente, apresentou e/ou demonstrou, nesta manifestação de inconformidade, provas suficientes para desconstituir a decisão administrativa que indeferiu o pleito, restando, portanto, demonstrado o direito à restituição pleiteada. Do Pedido À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da análise apresentada no Despacho Decisório de 22/02/2018, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade e o seu pedido julgado procedente. Dos Fatos do Processo Às fls. 1.171, consta ofício, notificando o Delegado da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5011786-03.2019.4.03.6100, que determinou que a autoridade impetrada apreciasse, no prazo de 30 dias, a manifestação de inconformidade apresentada nos autos do processo administrativo em epígrafe. A ciência do Delegado da DRJ/SPO ocorreu em 12/07/2019. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2016 a 28/02/2016, 01/04/2016 a 30/04/2016, 01/06/2016 a 30/06/2016, 01/08/2016 a 31/08/2016 Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 16 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte a demonstração, com provas hábeis e idôneas, da composição e da existência do crédito que alega possuir para que sejam aferidas a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2016 a 28/02/2016, 01/04/2016 a 30/04/2016, 01/06/2016 a 30/06/2016, 01/08/2016 a 31/08/2016 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. DIVERGÊNCIAS. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Carece de certeza e liquidez o crédito pretendido, em relação às retenções previdenciárias, quando a requerente não comprova a efetiva mão-de-obra utilizada na execução dos serviços. Se os valores das remunerações pagas pela empresa (inclusive aquelas referentes à mão-de-obra utilizada na prestação dos serviços que deu ensejo às retenções, cuja restituição é pleiteada) não forem devidamente declaradas em GFIP’s, restará prejudicado o cálculo correto do débito, que seria compensado com as retenções declaradas e, consequentemente, impossibilitando a verificação da liquidez e certeza de eventual saldo a ser restituído. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO). BASE DE CÁLCULO. A legislação determina que, em regra, a base de cálculo para a retenção de 11%, no caso de cessão de mão-de-obra, é o valor bruto (100%) da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Nos casos em que a prestadora de serviço obriga-se a fornecer material ou dispor de equipamentos, exceto os equipamentos manuais, este montante, correspondente ao material ou equipamentos pode ser abatido do valor bruto da nota fiscal desde que discriminado em nota fiscal, fatura ou recibo, atendo-se aos limites mínimos, legalmente previstos. Cientificado do resultado do julgamento em 20/08/2019, uma terça-feira (fls. 1.207), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 18/09/2019, uma quarta- feira (fls. 1.205), no qual se sustenta, sinteticamente: 1. Tempestividade: A recorrente foi intimada via e-CAC em 20/08/2019, sendo o recurso interposto dentro do prazo legal de 30 dias, conforme artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e artigo 136 da IN RFB nº 1.717/2017. 2. Base de cálculo da retenção de 11%: a. Defende que a base de cálculo correta da retenção é de 35% do valor total da nota fiscal, correspondente à mão de obra, conforme previsto no art. Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 17 122, §1º, inciso II, alínea “e”, da IN RFB nº 971/2009, quando há fornecimento de materiais ou equipamentos não manuais discriminados na nota fiscal. b. A autoridade julgadora, por sua vez, entendeu que a retenção de 11% deveria incidir sobre 100% do valor bruto da nota, o que gerou a divergência. 3. Regularidade documental: a. Afirma que cumpriu todas as exigências formais, com a devida discriminação dos valores de materiais e equipamentos nas notas fiscais ou cartas de correção, e com recolhimentos e declarações nas GFIPs correspondentes. 4. Precedentes administrativos favoráveis: a. Alega que, em casos análogos anteriores, os pedidos de restituição foram deferidos com base na mesma sistemática, citando práticas reiteradas da Receita Federal como fonte normativa complementar (art. 100, III do CTN). 5. Natureza da operação: a. Argumenta que, no período de apuração (2016), não possuía empregados, tendo realizado a execução das atividades por subcontratação com locação de embarcações e equipes especializadas, como navios tipo PSV com tripulação, documentos e fotos anexados ao processo. 6. Equívocos na decisão de origem: a. Contesta o fundamento da DRJ quanto à falta de certeza e liquidez dos créditos, reiterando que não há débitos próprios compensáveis por não possuir folha de pagamento, e que a documentação apresentada comprova o direito creditório. 7. Princípio da verdade material: a. Invoca o princípio da verdade material no processo administrativo, alegando que a autoridade julgadora deveria ter determinado diligências complementares, em vez de indeferir com base em “formalidades”. Diante do exposto, pede-se, textualmente: “Diante de todo o exposto, requer-se o recebimento do presente recurso voluntário, com a consequente remessa dos autos ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF/MF, com posterior provimento e reforma da decisão de 1ª instância administrativa, para o fim de reconhecer o direito creditório da ora Recorrente e determinar a homologação dos pedidos de restituição transmitidos por meio dos PER/DCOMPs mencionados no Relatório da Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 18 Decisão, os quais totalizam o montante de R$ 516.275,60 (quinhentos e dezesseis mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos). Protesta, outrossim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Recorrente, pela oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e demais que se fizerem necessários, oportunamente. Por fim, requer-se a designação de sessão de julgamento com sustentação oral pela Representante Legal da Recorrente, conforme artigo 51, §2º do Decreto nº 70.235/1972.” Após a interposição do recurso voluntário, o recorrente juntou aos autos parecer de auditoria (fls. 1.295-1.337). É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. 2 PRELIMINAR DE DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORÂNEAMENTE Não obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas apenas com base no texto do Decreto 70.235/1972, sem a influência do CTN. A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY, em assentada anterior: A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 19 Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Ressaltado meu entendimento divergente, baseado na leitura dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, e art. 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, por força do Princípio do Colegiado, alinho-me à orientação que considera inadequada a apresentação de documentação por ocasião da interposição do recurso voluntário. Nessa linha, somente é cabível a apresentação posterior de documentos já existentes por ocasião da impugnação, se eles se destinarem a contrapor argumentação também inovadora, surgida originariamente por ocasião do julgamento da impugnação. A propósito, transcrevo a seguinte ementa: Numero do processo:10120.012284/2009-11 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RAZÕES PARA REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 20 SURGIDAS DURANTE O RESPECTIVO JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONJUNTAMENTE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOSIÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO PRIMEIRO. POSSIBILIDADE. Em regra e sob pena de preclusão, compete ao impugnante apresentar toda a documentação necessária para subsidiar suas alegações juntamente com a impugnação (art. 16, §§ 4º, 5º e 6º do Decreto 70.235/1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS INVALIDADOS POR DEFICIÊNCIA FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS ELEMENTARES. FALHA PARCIALMENTE SUPRIDA. O único fundamento adotado para a glosa das despesas médicas foi a ausência de requisitos formais da documentação inicialmente apresentada (art. 80 do Decreto 3.000/1999). Suprida parcialmente a deficiência formal, deve-se reconhecer o direito às despesas realizadas com tratamento médico. Numero da decisão:2001-004.652 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário de modo a reformar o r. acórdão-recorrido tão-somente na parte em que manteve a proibição (“glosa”) do emprego das despesas para pagamento de serviços de psicologia feitos durante o ano de 2006 em benefício de Kamylla Franco Peres Campos (CPF 730.695.821-68; CRP 09/4695), no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em consequência, determino à d. autoridade fiscal que proceda ao recálculo do valor do tributo devido a título de IRPF incidente sobre os fatos havidos em 2006 e oferecidos ao ajuste anual em 2007, com o reconhecimento do direito à dedução indicada. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator:THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Evidentemente, tais documentos poderão ser considerados na formação do juízo, em seu alcance meramente expletivo, isto é, como esclarecimentos de fatos e de elementos já documentados nos autos, sem acréscimo ao acervo de corpora examinanda, nem de provas, considerado o livre convencimento motivado. Feito esse esclarecimento, segue-se na análise recursal. Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 21 3 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Para boa compreensão da matéria, revisito brevemente o quadro fático-jurídico em exame nestes autos. Originariamente, a autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo à contribuição previdenciária incidente sobre a cessão de mão de obra ou empreitada, retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e as seguintes infrações, ao rejeitar pedido de compensação:  Fato Gerador: prestação de serviços pela parte-recorrente, com retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais, durante as competências de fevereiro, abril, junho e agosto de 2016, conforme documentos eletrônicos de PER/DCOMP apresentados;  Infração: pleito de restituição de valores referentes à contribuição previdenciária retida em notas fiscais, sem a devida comprovação da liquidez e certeza do crédito, contrariando as disposições do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, do art. 219 do Decreto nº 3.048/1999 e dos arts. 121 a 123 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009;  Base Legal: o Art. 31 da Lei nº 8.212/1991 – retenção de 11% sobre cessão de mão de obra; o Art. 219 do Decreto nº 3.048/1999 – disciplina da base de cálculo da retenção; o Arts. 121 a 123 da IN RFB nº 971/2009 – requisitos para exclusão de valores da base de cálculo; o Art. 17 da IN RFB nº 1.300/2012 – condições para restituição da contribuição retida; o Art. 123 do CTN – prevalência da definição legal do sujeito passivo e da base de cálculo tributária sobre disposições contratuais privadas;  Valores pleiteados e indeferidos: o PER/DCOMP nº 41817.86717.111016.1.2.15-8741 – R$178.094,40; o PER/DCOMP nº 30227.10525.111016.1.2.15-8460 – R$191.954,40; o PER/DCOMP nº 20581.08239.111016.1.2.15-0375 – R$76.454,40; o PER/DCOMP nº 06627.50449.111016.1.2.15-1570 – R$69.772,40; o Total pleiteado: R$516.275,60; o Total indeferido: R$516.275,60. Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 22 A autoridade fiscal realizou a análise de quatro Pedidos Eletrônicos de Restituição (PER/DCOMP), nos quais a parte-recorrente pleiteou a restituição de valores referentes à contribuição previdenciária retida na fonte, à alíquota de 11%, incidente sobre notas fiscais emitidas no exercício de 2016, com base no art. 31 da Lei nº 8.212/1991. A análise decorreu de ordem judicial exarada em mandado de segurança, que determinou o exame dos pedidos em trinta dias. No desenvolvimento do procedimento fiscal, foram realizadas as seguintes verificações:  A parte-recorrente apresentou documentação digital contendo cópias de notas fiscais, contrato de prestação de serviços, GFIPs, ECF e demonstrativos contábeis.  Foi constatada a ausência de prescrição para os períodos analisados (02/2016, 04/2016, 06/2016 e 08/2016).  Confirmou-se que a parte-recorrente não é optante pelo Simples Nacional e possui situação cadastral ativa.  Verificou-se que as retenções foram efetivamente recolhidas, conforme os registros nos sistemas da Receita Federal. Contudo, a análise técnica identificou divergências relevantes que comprometeram a liquidez e certeza dos créditos pleiteados, o que resultou no indeferimento integral dos pedidos. A seguir, destacam-se os principais fundamentos: 1) Base de cálculo reduzida indevidamente: a) A parte-recorrente aplicou redutor de base de cálculo, considerando apenas 35% do valor das notas como referente à mão de obra. b) Essa redução foi considerada irregular, pois: i) Não houve comprovação contratual válida de fornecimento de materiais ou uso de equipamentos que justificassem a dedução, nos termos dos arts. 121 a 123 da IN RFB nº 971/2009. ii) O contrato (CELPA n. 8488/2011) não previu fornecimento relevante de materiais pela subcontratada (LIG GLOBAL SERVICE), mas apenas a execução de serviços, sendo vedada a exclusão de valores da base de cálculo. iii) Notas fiscais indicaram a incidência de ISS sobre o valor total dos serviços, sem deduções, o que reforça o caráter integral da base de cálculo para fins previdenciários. 2) Divergência entre valores informados no PER/DCOMP e nas GFIPs: a) Foram identificados valores distintos nos campos de “compensação na própria competência” entre os sistemas (PER x GFIP), com diferenças de R$545,60 em três dos pedidos, o que exigiria retificação e nova conferência. Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 23 3) Erro material na declaração de nota fiscal: a) No PER/DCOMP nº 30227.10525.111016.1.2.15-8460, referente à competência 08/2016, a nota fiscal n. 104 teve valor informado como R$2.922.300,66, quando seu valor real era R$292.230,66, comprometendo a validade do pedido. 4) Ausência de autenticação das cartas de correção: a) A parte-recorrente apresentou cartas de correção para notas fiscais originalmente omissas quanto à discriminação da mão de obra, mas não providenciou a autenticação exigida, o que levou à desconsideração desses documentos. Em conclusão, a autoridade fiscal entendeu que não restou comprovada a certeza e liquidez dos créditos pleiteados, seja pela falta de documentos válidos, seja por inconsistências materiais entre os dados declarados, o contrato e os documentos fiscais. Com isso, todos os pedidos foram indeferidos. O contribuinte impugnou esse ato de constituição do crédito tributário, ao narrar que os pedidos de restituição da contribuição previdenciária retida na fonte, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, foram protocolados em decorrência da retenção indevida sobre valores que não corresponderiam à base de cálculo da contribuição devida. Sustentou que, nos serviços prestados, apenas 35% do valor total das notas fiscais corresponderia à efetiva cessão de mão de obra, sendo os demais 65% referentes a materiais e equipamentos utilizados na execução contratual. Alegou que essa proporcionalidade constava expressamente das notas fiscais, contrato de prestação de serviços e proposta comercial anexados ao processo. Argumentou que a base de cálculo da retenção de 11% deve ser apurada nos moldes da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que admite a exclusão da parcela dos materiais e equipamentos desde que estejam discriminados na nota fiscal e previstos em contrato, o que estaria presente no caso concreto. Aduziu que, em obediência à legislação vigente, as retenções foram destacadas nas notas fiscais, informadas nas respectivas GFIPs e submetidas à tributação em conformidade com os parâmetros legais. Rechaçou a alegação de que não haveria liquidez e certeza do direito creditório, afirmando ter fornecido todos os documentos exigidos, inclusive planilhas detalhadas, cronograma de emissão de notas e contratos com cláusulas específicas sobre a composição dos valores cobrados. Quanto ao argumento da fiscalização de que o ISS teria incidido sobre o valor total das notas, a parte impugnante sustentou que isso não poderia servir como fundamento para desconsiderar a correta apuração da base de cálculo previdenciária, tendo em vista que se trata de tributos diversos, com fatos geradores distintos, submetidos a normas próprias. Requereu, ao final, o reconhecimento do direito à restituição integral dos valores pleiteados nos PER/DCOMP analisados, relativos às competências de fevereiro, abril, junho e agosto de 2016. Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 24 Ao apreciar a impugnação, o órgão julgador de origem houve por bem julgá-la improcedente, mantendo integralmente a decisão administrativa que indeferiu os pedidos de restituição formulados pela parte-recorrente. O voto condutor expôs que a restituição da contribuição previdenciária retida na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 exige a comprovação da certeza e liquidez do crédito, por meio da demonstração de que: a) houve efetiva retenção do tributo, b) foram cumpridas todas as obrigações acessórias pertinentes, c) os valores indicados foram corretamente lançados nas declarações e documentos fiscais, d) e não houve omissão de fatos geradores na apuração das contribuições devidas. A julgadora destacou que, embora o contribuinte tivesse apresentado documentação, esta não foi considerada suficiente para comprovar a regularidade da dedução dos valores correspondentes a materiais e equipamentos da base de cálculo das contribuições retidas, uma vez que: a) As notas fiscais não apresentaram a devida discriminação dos valores relativos a materiais e mão de obra, em conformidade com os requisitos legais. b) O contrato apresentado não contemplava cláusulas expressas e suficientes para a separação contratual dos valores, especialmente no que diz respeito à atuação da parte-recorrente como subcontratada. c) Não foram apresentados documentos fiscais hábeis a comprovar a aquisição dos materiais e equipamentos discriminados, como exige o §2º do art. 121 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. d) Observou-se, ainda, divergência entre os valores constantes nos pedidos de restituição (PER/DCOMP) e os informados nas GFIPs, comprometendo a confiabilidade das informações prestadas. e) Quanto ao argumento relacionado à incidência de ISS sobre o valor total da nota, foi reiterada a posição de que a base de cálculo da contribuição previdenciária deve ser apurada nos termos estritos da legislação previdenciária, não se confundindo com os critérios adotados pela legislação municipal para o imposto sobre serviços. Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 25 Em conclusão, a Delegacia de Julgamento entendeu que não restou demonstrada a liquidez e certeza dos créditos pleiteados, razão pela qual negou provimento à impugnação, ratificando integralmente o indeferimento proferido pela autoridade fiscal. Inconformado com esse resultado, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual argumenta-se, em síntese, que os pedidos de restituição indeferidos referem- se a valores de contribuição previdenciária retida indevidamente sobre serviços contratados, cuja base de cálculo foi corretamente reduzida em razão da inclusão de fornecimento de materiais e uso de equipamentos, em conformidade com os requisitos legais e regulamentares. Afirma que a autoridade lançadora e o julgador de primeira instância desconsideraram elementos probatórios relevantes, em especial: a) O contrato de prestação de serviços (Contrato CELPA n. 8488/2011), que conteria cláusulas específicas sobre o fornecimento de materiais e os valores correspondentes; b) A proposta comercial e cronograma de execução, que detalham as parcelas relativas a equipamentos e materiais; c) As notas fiscais emitidas com a devida segregação de valores, inclusive com uso de cartas de correção, onde aplicável. Sustenta que os documentos atendem aos requisitos dos arts. 121 e 122 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, uma vez que: a) Os materiais e equipamentos fornecidos encontram-se previstos no contrato celebrado com a contratante; b) Os valores desses insumos foram segregados nas notas fiscais; c) Houve o efetivo recolhimento da contribuição retida; d) E os valores foram devidamente informados nas GFIPs, o que, segundo alega, não foi contraditado de forma objetiva pela fiscalização. Rebate o entendimento da fiscalização quanto à suposta falta de liquidez e certeza, afirmando que a base de cálculo da retenção foi apurada com base na legislação vigente e que, inclusive, a administração tributária teria aplicado interpretação excessivamente restritiva às exigências formais para aceitação da documentação apresentada. Ainda, quanto ao argumento relacionado à incidência do ISS sobre o valor bruto, a recorrente aduz que tal elemento não deve interferir na definição da base de cálculo da Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 26 contribuição previdenciária, pois trata-se de tributo distinto, sujeito a regras próprias de incidência e apuração. Ao final, pleiteia o provimento do recurso voluntário, com o consequente reconhecimento do direito à restituição integral dos valores pleiteados nos PER/DCOMP indeferidos no processo originário. É possível visualizar as questões fundamentais deste exame a partir da seguinte matriz: MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO (Autoridade lançadora) Argumento na Impugnação Fundamento do Acórdão (Julgador de origem) Argumento nas Razões Recursais 1 A base de cálculo da retenção da contribuição previdenciária deve ser o valor bruto da nota fiscal (art. 31 da Lei nº 8.212/1991), sem deduções, pois não foram apresentados documentos que comprovem fornecimento de materiais ou uso de equipamentos. O contribuinte afirmou que 35% do valor das notas corresponde à mão de obra e que 65% referem-se a materiais e equipamentos, sendo essa composição demonstrada em contrato, proposta comercial e notas fiscais. As notas fiscais não apresentaram a discriminação clara e destacada dos valores correspondentes a materiais e mão de obra; o contrato não continha cláusulas suficientes e específicas para permitir tal segregação; e não foram apresentados documentos fiscais de aquisição dos materiais. A documentação apresentada comprova o fornecimento de materiais: contrato com cláusulas específicas, cronograma de execução, proposta comercial e cartas de correção; a legislação admite segregação, e a exigência de detalhamento adicional seria excessivamente formalista. 2 A empresa aplicou redutor de 35% sobre o valor da nota para definir a base de cálculo da retenção, sem comprovação contratual ou documental válida, contrariando os arts. 121 a 123 da IN RFB nº 971/2009. A metodologia aplicada é justificada pela natureza do contrato, que, segundo o impugnante, prevê expressamente a proporção de valores entre mão de obra e materiais. Não houve previsão expressa e suficiente no contrato que permitisse a exclusão dos valores da base de cálculo; inexistência de comprovação de efetivo fornecimento de materiais. O contrato e demais documentos atendem às exigências normativas; o percentual aplicado reflete a real estrutura de custos do serviço contratado, e a fiscalização desconsiderou indevidamente esse aspecto. 3 Houve divergência entre valores informados nos PER/DCOMP e nas GFIPs, dificultando a conferência e comprometendo a confiabilidade dos dados A divergência seria ínfima e não comprometeria a essência do pedido, sendo possível aferir a correlação entre os As diferenças nos valores informados em sistemas distintos revelam inconsistência nas declarações, impedindo a comprovação da certeza e Alega-se que as inconsistências apontadas são formais e irrelevantes, não invalidando a substância do pedido; houve recolhimento efetivo e as diferenças não Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 27 MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO (Autoridade lançadora) Argumento na Impugnação Fundamento do Acórdão (Julgador de origem) Argumento nas Razões Recursais declarados. valores apresentados. liquidez do crédito. comprometeriam o direito creditório. 4 A nota fiscal de competência 08/2016, n. 104, teve valor lançado como R$2.922.300,66, mas seu valor real seria R$292.230,66, caracterizando erro material grave. AUSENTE O erro de lançamento do valor da nota não foi corrigido formalmente nos sistemas, impossibilitando o reconhecimento do valor efetivamente pleiteado. O erro foi identificado e sanado por carta de correção, apresentada nos autos; tal documento comprovaria a intenção e o valor correto a ser considerado. 5 As cartas de correção apresentadas não foram autenticadas, conforme exigido, sendo, portanto, desconsideradas como meio de prova válido. As cartas de correção foram apresentadas com a finalidade de sanar omissões formais nas notas fiscais, e seriam suficientes para comprovar a composição dos serviços. A falta de autenticação das cartas de correção impede o seu reconhecimento formal como prova, especialmente por tratarem de elementos que interferem na base de cálculo tributária. Sustenta-se que a autenticação não é requisito legal expresso para validade da carta de correção; trata-se de excesso de formalismo, já que o conteúdo está em conformidade com os demais documentos. 6 A incidência de ISS sobre o valor integral da nota fiscal indicaria que não houve efetiva segregação de materiais, sendo indevida a redução da base de cálculo da retenção previdenciária. O fato de o ISS incidir sobre o valor total não interfere na definição da base de cálculo da contribuição previdenciária, pois são tributos distintos, com regramentos próprios. O fato de a nota indicar incidência de ISS sobre o valor integral foi interpretado como evidência de que não houve segregação contratual válida dos valores, reforçando a improcedência do pedido. Reitera-se que a tributação pelo ISS segue regras municipais e não guarda pertinência com a base de cálculo da contribuição previdenciária, que deve se restringir à legislação federal. Feita essa memória, prossegue-se no exame das razões recursais. Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 28 4 MÉRITO 4.1 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS A autoridade fiscal desconsiderou a exclusão de valores da base de cálculo da retenção de 11% da contribuição previdenciária, ao entender que a parte-recorrente não comprovou, nos termos legais, o efetivo fornecimento de materiais e utilização de equipamentos na execução dos serviços contratados. Fundamentou sua posição na ausência de cláusulas específicas no contrato que tratassem da segregação de valores, na falta de discriminação destacada nas notas fiscais e na inexistência de documentos fiscais que demonstrassem a aquisição dos insumos indicados. A parte-recorrente sustenta que a exclusão foi corretamente aplicada, com base em elementos materiais e formais que atestam a composição dos serviços prestados. Alega que o contrato celebrado prevê cláusulas claras sobre o fornecimento de materiais, que as notas fiscais foram corrigidas por meio de cartas de correção e que os percentuais aplicados refletem a estrutura real de custos da prestação. Acrescenta que os documentos juntados, incluindo cronograma de execução e proposta comercial, corroboram a divisão proporcional entre mão de obra e insumos, nos termos admitidos pela Instrução Normativa RFB nº 971/2009. A recorrente pretendeu a restituição de valores retidos a título de contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, sob o fundamento de que parte significativa do valor bruto das notas fiscais emitidas corresponderia ao fornecimento de materiais e à utilização de equipamentos, razão pela qual não integraria a base de cálculo da retenção de 11%. A autoridade fiscal, ao indeferir os pedidos de restituição, identificou três vícios principais na instrução dos pedidos: (i) inexistência, no contrato apresentado, de cláusulas específicas que autorizassem a segregação de valores entre mão de obra e fornecimento de materiais ou equipamentos; (ii) ausência de discriminação destacada nas notas fiscais originalmente emitidas; e (iii) ausência de documentação fiscal idônea que comprovasse a aquisição ou o fornecimento dos insumos mencionados. Nas razões recursais, a recorrente argumenta que a segregação dos valores encontra respaldo na proposta comercial que teria sido formalmente aceita pela contratante e que acompanharia o contrato como parte integrante. Sustenta, ainda, que a ausência de discriminação original nas notas fiscais foi posteriormente sanada mediante a emissão de cartas de correção, e que a apresentação de documentos fiscais relativos à aquisição dos insumos não seria exigência prevista na norma de regência. Defende que os documentos já constantes dos autos seriam suficientes para demonstrar a composição dos valores cobrados, permitindo a exclusão pretendida. Examinando os autos, contudo, não se verifica a presença de documentos hábeis a afastar, com o grau de certeza e precisão exigidos, os óbices apontados pela autoridade lançadora. Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 29 Com efeito, não consta nos autos cópia da proposta comercial invocada nem elemento que demonstre, de forma inequívoca, a sua aceitação pela contratante como cláusula integrante do contrato. Também não há, no contrato apresentado, cláusula expressa que disponha sobre a segregação de valores para fins de incidência da contribuição previdenciária ou que detalhe a proporção entre mão de obra e fornecimento de insumos. Quanto às cartas de correção mencionadas, tampouco se verifica, nos autos, sua formalização nos moldes exigidos para sua validade jurídica, não havendo comprovação de que tenham sido transmitidas eletronicamente por meio de sistema oficial, nem de que tenham sido aceitas ou validadas nos termos do Convênio SINIEF ou da legislação aplicável. Diante da ausência de autenticação e da impossibilidade de aferição segura de sua origem, não se revela possível acolher seu conteúdo como meio de prova hábil para alterar os elementos originais das notas fiscais. Por fim, observa-se que a contribuinte não apresentou documentos fiscais relativos à aquisição dos materiais e equipamentos que alegadamente integrariam os serviços prestados, como notas fiscais de entrada, ordens de fornecimento, laudos ou quaisquer outros elementos probatórios que permitissem aferir a efetiva utilização de insumos próprios. Tal omissão compromete a demonstração do fornecimento efetivo, exigência que decorre do disposto no art. 121, §1º, II, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Nesse contexto, ausente cláusula contratual válida, ausente discriminação segura nos documentos fiscais e ausente documentação fiscal mínima que comprove o fornecimento de materiais e equipamentos, não se vislumbra, no conjunto probatório apresentado, demonstração suficiente da existência de valor excluível da base de cálculo da retenção. Assim, mantém-se a conclusão de que os valores pleiteados para restituição incidiram sobre o valor total da nota fiscal, o qual permanece como base legítima para a aplicação da retenção prevista no caput do art. 31 da Lei nº 8.212/1991. Diante do exposto, rejeito o argumento. 4.2 APLICAÇÃO DE REDUTOR PERCENTUAL SEM RESPALDO DOCUMENTAL SUFICIENTE A fiscalização apontou como irregular a aplicação, pela parte-recorrente, de redutor de 35% sobre o valor das notas fiscais para fins de cálculo da contribuição previdenciária retida, sob o argumento de que tal metodologia não foi respaldada por documentação idônea. Destacou que a legislação exige previsão contratual expressa, discriminação nos documentos fiscais e comprovação das aquisições dos materiais empregados, requisitos que teriam sido ignorados pela contribuinte. Em resposta, o contribuinte defende a validade da metodologia adotada, alegando que os documentos apresentados demonstram a existência de fornecimento de materiais em proporção definida contratualmente. Argumenta que a autoridade fiscal desconsiderou, de forma Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 30 indevida, a proposta comercial e demais anexos que instruíram a prestação do serviço, os quais evidenciam o fracionamento da base de cálculo entre parcelas de cessão de mão de obra e de insumos. Alega, ainda, que eventual ausência de nota fiscal de aquisição de materiais não afasta a realidade do fornecimento previamente contratado. A recorrente adotou, nas apurações que instruíram seus pedidos de restituição, critério de segregação percentual fixo, atribuindo 35% do valor bruto das notas fiscais à parcela relativa à mão de obra e os 65% restantes ao fornecimento de materiais e uso de equipamentos, os quais considerou excluídos da base de cálculo da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991. A autoridade fiscal afastou tal critério sob o fundamento de que não foi apresentada documentação suficiente para validar a proporcionalidade adotada, nem comprovada a efetiva vinculação do percentual com as condições contratuais da prestação de serviços. Segundo o entendimento fiscal, a fixação de percentuais dedutíveis, ainda que informada nas notas fiscais ou em documentos acessórios, não substitui os requisitos objetivos fixados pela legislação, especialmente quanto à necessidade de previsão contratual e comprovação documental do fornecimento de insumos. Nas razões recursais, a parte interessada reiterou que a proporção aplicada decorre das condições originalmente pactuadas entre as partes, constantes da proposta comercial que teria sido aceita pela contratante e integrada ao contrato. Sustentou que, mesmo na ausência de cláusula expressa reproduzida no corpo do contrato, os percentuais refletiriam a estrutura real dos serviços executados, o que poderia ser inferido do conteúdo conjunto dos documentos apresentados. Aduziu, ainda, que a legislação não impõe vedação à fixação de critério percentual para estimar a exclusão dos valores não sujeitos à retenção, desde que demonstrada sua razoabilidade. A análise dos autos, entretanto, não permite acolher o critério adotado pela recorrente como meio idôneo à fixação da base de cálculo da contribuição devida. Com efeito, conforme já consignado, não se identifica nos autos cláusula contratual que estabeleça, de forma expressa, a proporção de valores atribuível à mão de obra e aos materiais. Tampouco se verifica documentação contábil, técnica ou fiscal que permita aferir, com razoável precisão, a efetiva correspondência entre os percentuais aplicados e a realidade dos serviços executados. Além disso, a legislação aplicável — em especial os arts. 121 e 122 da IN RFB nº 971/2009 — condiciona a exclusão da base de cálculo à demonstração objetiva da composição do valor contratado, exigindo discriminação formal e comprovação documental, não admitindo, para esse fim, estimativas ou critérios de rateio genérico não suportados por elementos probatórios consistentes. Dessa forma, a simples adoção de percentual fixo, sem respaldo contratual válido, sem documentação fiscal comprobatória do fornecimento dos insumos, e sem vinculação Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 31 inequívoca com a realidade da prestação de serviços, não autoriza a exclusão parcial do valor bruto das notas fiscais da base de cálculo da retenção previdenciária. Conclui-se, portanto, que a metodologia de cálculo empregada pela recorrente não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, razão pela qual deve ser desconsiderada para fins de apuração da base de cálculo da contribuição incidente. Diante do exposto, rejeito o argumento. 4.3 INCONSISTÊNCIAS ENTRE VALORES CONSTANTES NO PER/DCOMP E NAS GFIPS Conforme apontado pela fiscalização, houve divergência entre os valores informados nos pedidos eletrônicos de restituição e aqueles declarados nas respectivas GFIPs, especialmente no campo de compensações por competência. Tal inconsistência teria comprometido a confiabilidade das informações prestadas e impossibilitado a aferição da certeza e liquidez dos créditos pleiteados. A parte-recorrente reconhece a existência de diferenças pontuais, mas sustenta que se trataria de inconsistências meramente formais, sem qualquer reflexo sobre o direito creditório. Alega que os recolhimentos foram efetivamente realizados e que os valores objeto de compensação ou restituição estão lastreados em retenções já apuradas e declaradas. Defende que tais divergências não afetam a substância do pedido e poderiam ser sanadas no curso da análise administrativa, sem ensejar indeferimento automático. 4.4 INCONSISTÊNCIAS ENTRE OS VALORES INFORMADOS EM GFIP E NOS PEDIDOS PER/DCOMP Outro fundamento adotado pela autoridade fiscal para o indeferimento dos pedidos de restituição refere-se à inconsistência entre os valores informados nas GFIPs apresentadas pela recorrente e aqueles declarados nos respectivos pedidos de restituição eletrônica (PER/DCOMP). Segundo consta nos autos, identificaram-se divergências pontuais entre os valores declarados como compensação por competência nas GFIPs e aqueles indicados nos pedidos PER/DCOMP, o que, no entendimento da fiscalização, comprometeria a confiança nas informações prestadas e impediria o reconhecimento da certeza e liquidez dos créditos pleiteados, conforme exigido pela legislação aplicável. Nas razões recursais, a parte recorrente reconhece a existência de diferenças numéricas, mas sustenta que se trata de inconsistências meramente formais, de valor ínfimo frente ao montante global dos créditos pleiteados, e que não comprometem a substância do direito alegado. Afirma, ainda, que os recolhimentos foram regularmente realizados e que os dados registrados nas GFIPs e nos demais sistemas da Receita Federal permitem, em conjunto, verificar a origem e o valor dos créditos indicados. Defende que eventuais divergências poderiam Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 32 ter sido sanadas no curso da análise administrativa, não justificando, por si sós, o indeferimento integral do pedido. A argumentação, embora relevante, não encontra respaldo suficiente nos elementos concretos dos autos para infirmar o fundamento adotado pela autoridade fiscal. Com efeito, a legislação tributária condiciona a restituição e a compensação de tributos à existência de crédito líquido e certo, cuja aferição depende da congruência entre os dados declarados nas obrigações acessórias e os valores indicados nos pedidos administrativos. Eventuais divergências, ainda que numérica ou documentalmente pequenas, impedem a validação automática do crédito, sobretudo quando não acompanhadas de esclarecimentos formais ou documentos retificadores apresentados tempestivamente. No caso concreto, não há nos autos comprovação de que a recorrente tenha retificado as GFIPs para compatibilizá-las com os valores informados nos pedidos PER/DCOMP, nem tampouco elementos que justifiquem, de forma objetiva, a origem das diferenças detectadas. Em razão disso, subsiste o impedimento técnico e jurídico à homologação da restituição pretendida. Conclui-se, assim, que a ausência de coerência entre as informações prestadas nas GFIPs e nos pedidos eletrônicos compromete a regular instrução do pleito, impedindo o reconhecimento da certeza e liquidez dos valores declarados e, por consequência, obsta o acolhimento da pretensão recursal quanto a esse aspecto. Diante do exposto, rejeito o argumento. 4.5 ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO VALOR DE NOTA FISCAL A autoridade fiscal apontou erro material relevante no preenchimento do PER/DCOMP relativo à competência 08/2016, no qual o valor de determinada nota fiscal foi informado com um algarismo a mais, elevando indevidamente a quantia pleiteada para restituição. A inconsistência não foi regularizada nos sistemas, o que levou à desconsideração do valor apresentado. Em sua defesa, a parte-recorrente esclarece que o equívoco foi prontamente sanado por meio de carta de correção emitida com o intuito de retificar a informação declarada. Argumenta que o erro não compromete a essência do pedido, tampouco demonstra má-fé ou tentativa de obtenção de vantagem indevida, sendo plenamente passível de saneamento administrativo. Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 33 4.6 DESCONSIDERAÇÃO DE CARTAS DE CORREÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO A fiscalização rejeitou o uso de cartas de correção eletrônica apresentadas pela contribuinte para regularizar notas fiscais que não haviam originalmente discriminado os valores de mão de obra e materiais. Entendeu que, por falta de autenticação formal dos documentos, não seria possível reconhecê-los como prova válida para fins de análise da base de cálculo da retenção. A parte-recorrente alega que a legislação não impõe, como condição de eficácia da carta de correção, a autenticação que se exigiu no presente caso. Sustenta que as cartas foram emitidas nos termos da legislação fiscal e que refletem fielmente o conteúdo contratual e a composição do serviço prestado. Considera que o formalismo adotado pela autoridade administrativa implica indevido obstáculo à verificação do direito material. Consta dos autos que, no pedido PER/DCOMP referente à competência agosto de 2016, a recorrente indicou o valor de R$ 2.922.300,66 para determinada nota fiscal (nº 104), quando o valor correto do documento seria de R$ 292.230,66, ou seja, houve erro de uma ordem de grandeza na informação prestada. A autoridade lançadora considerou que o equívoco comprometeu a exatidão das informações prestadas, prejudicando a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. A ausência de correção formal da informação incorreta nos sistemas da Receita Federal foi apontada como obstáculo à homologação da restituição correspondente àquela competência. Nas razões recursais, a recorrente reconhece o erro material, mas sustenta que ele foi sanado por meio da apresentação de carta de correção. Alega que o equívoco foi isolado, não teve reflexo no valor efetivamente recolhido e não compromete a existência do crédito, tratando-se de vício formal que poderia ser superado pela análise do conjunto documental. Examinando os elementos disponíveis nos autos, constata-se que, de fato, a diferença entre o valor originalmente declarado e o valor correto da nota fiscal em questão é significativa e foi detectada a partir do próprio cotejo entre o PER/DCOMP e os documentos fiscais apresentados. Todavia, não consta nos autos documento que comprove a regularização formal da informação declarada, seja por meio de retificação do PER/DCOMP, seja por meio de declaração acessória complementar ou procedimento equivalente. Tampouco foi demonstrado que a referida carta de correção foi emitida em conformidade com os sistemas eletrônicos de emissão e registro de documentos fiscais, ou que tenha sido recepcionada e validada nos termos da legislação de regência. A jurisprudência administrativa tem admitido, em hipóteses específicas, a possibilidade de saneamento de vícios formais, desde que o erro não comprometa a substância da apuração e seja plenamente demonstrada a origem e a correção da inconsistência, o que não se verifica na situação sob exame. Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 34 Em razão disso, permanece o impedimento à validação do crédito relativo à nota fiscal em questão, por ausência de comprovação formal da correção da informação originalmente prestada. Diante do exposto, não se acolhe a alegação recursal nesse ponto, mantendo-se o indeferimento quanto à restituição pretendida para a competência de agosto de 2016. 4.7 UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INTEGRAL PARA O ISS COMO INDÍCIO DE AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO A autoridade fiscal entendeu que a incidência de ISS sobre o valor total das notas fiscais emitidas seria indício de que não houve efetiva separação entre os valores relativos à mão de obra e aqueles correspondentes a materiais ou equipamentos. Esse entendimento reforçou a tese de que o valor bruto deveria compor integralmente a base de cálculo da contribuição previdenciária. O contribuinte rebate esse raciocínio ao sustentar que o fato gerador e a base de cálculo do ISS são distintos dos da contribuição previdenciária, estando sujeitos a normas específicas e autônomas. Alega que a adoção de critérios municipais para a tributação do ISS não deve ser transposta ao campo previdenciário, sob pena de afronta à legalidade estrita. Reforça que a legislação federal permite a exclusão dos valores de insumos desde que preenchidos os requisitos formais, independentemente da incidência de outros tributos. A autoridade fiscal consignou, como elemento adicional para afastar a exclusão de valores da base de cálculo da retenção previdenciária, o fato de que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS foi recolhido sobre o valor integral das notas fiscais emitidas pela recorrente. Com base nisso, entendeu que a ausência de deduções na apuração do imposto municipal reforçaria a conclusão de que não houve, de fato, fornecimento de materiais ou equipamentos segregáveis, e que a totalidade do valor correspondia à prestação de serviços mediante cessão de mão de obra. O órgão julgador de origem acolheu tal fundamento, adotando-o como indício de ausência de segregação contratual válida, em linha com a tese de que a base de cálculo da contribuição previdenciária deve refletir a composição real da prestação. No entendimento manifestado, o comportamento fiscal da própria contribuinte, ao tributar integralmente pelo ISS, comprometeria a alegação de que parcela relevante dos valores dizia respeito a fornecimento de materiais. Nas razões recursais, a recorrente refuta essa inferência, sustentando que a legislação do ISS possui estrutura normativa autônoma, disciplinada por normas de competência municipal, cujos critérios de incidência não se confundem com aqueles previstos na legislação previdenciária federal. Aduz que o fato de o ISS ter sido recolhido sobre o valor bruto da nota não implica, por si só, reconhecimento da ausência de materiais, nem inibe o direito à segregação da Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 35 base de cálculo para fins da contribuição ao INSS. Alega, por fim, que eventuais divergências entre os regimes devem ser resolvidas à luz da legalidade estrita, sem presunções em desfavor do contribuinte. A análise técnica da matéria revela que, de fato, os regimes de apuração do ISS e da contribuição previdenciária são distintos, autônomos e regidos por legislações específicas, cada qual com seus critérios próprios de incidência, base de cálculo e fatos geradores. Não há, na legislação de regência da contribuição previdenciária, disposição que vincule o comportamento tributário adotado em relação ao ISS como critério automático para validar ou infirmar a base de cálculo da retenção de 11%. Contudo, no caso concreto, a inexistência de deduções na base de cálculo do ISS, conjugada à ausência de cláusulas contratuais específicas, à falta de discriminação nas notas fiscais originais, à não comprovação documental do fornecimento dos materiais e à invalidação das cartas de correção, forma um conjunto probatório que não confirma a realidade da segregação alegada. Nessas circunstâncias, o recolhimento integral do ISS, embora não seja elemento decisivo isoladamente, reforça a conclusão já sustentada nos fundamentos anteriores, na medida em que é coerente com a ausência de prova da exclusão material pretendida. Assim, não se acolhe o argumento recursal quanto à irrelevância do critério adotado para o ISS, devendo prevalecer a conclusão de que, na ausência de segregação comprovada por outros meios idôneos, o recolhimento do imposto municipal sobre o valor total da nota corrobora, no caso concreto, a ausência de base fática para a exclusão pretendida. Diante do exposto, rejeito o argumento. 5 SÍNTESE Dada a extensão desta análise, entendo útil oferecer aos colegas uma visão ampla do quadro, apenas para fins de auxiliar a compreensão, sem prejuízo da necessidade de leitura integral do voto e das peças dos autos. Examinadas as razões recursais, verifica-se que a parte-recorrente sustenta, em síntese, ter direito à restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre cessão de mão de obra, por entender que parte dos valores faturados corresponderia ao fornecimento de materiais e equipamentos, os quais não comporiam a base de cálculo da retenção de 11%, conforme admite a legislação de regência. A pretensão recursal, no entanto, não encontra respaldo nos elementos concretos dos autos. A recorrente não logrou demonstrar, com o grau de certeza e liquidez exigido para fins de restituição tributária, que os valores por ela destacados nas notas fiscais como referentes a insumos podem ser legitimamente excluídos da base de cálculo da retenção. Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 36 Especificamente, constatou-se: a) A ausência de cláusulas contratuais expressas e específicas que autorizem a segregação dos valores relativos à mão de obra e aos materiais; b) A inexistência de discriminação adequada nas notas fiscais, não suprida por meio de documentos válidos ou formalmente reconhecidos; c) A não apresentação de documentos fiscais que comprovem a aquisição ou fornecimento dos insumos alegadamente empregados; d) A presença de inconsistências entre os valores constantes nas GFIPs e nos pedidos PER/DCOMP, não regularizadas por meio de retificações formais; e) A existência de erro material relevante na indicação do valor de nota fiscal, sem comprovação de saneamento formal; f) A apresentação de cartas de correção desprovidas de autenticação ou registro formal, cuja validade não pôde ser confirmada; g) E, por fim, o recolhimento integral de ISS sobre os valores faturados, que, embora não determinante por si só, corrobora a ausência de prova material mínima da segregação alegada. Em juízo técnico, e com base estrita nos documentos constantes dos autos, conclui- se que a parte-recorrente não comprovou o direito à restituição pleiteada, razão pela qual o recurso voluntário não deve ser provido. Fundamento do Acórdão Recorrido Contra-argumento em Razões Recursais Encaminhamento do voto Ausência de cláusula contratual específica para segregação de valores Proposta comercial aceitada conteria os percentuais; integra o contrato Não comprovado nos autos; proposta não apresentada nem validada Notas fiscais sem discriminação destacada Correção posterior por cartas de correção Cartas não autenticadas nem registradas formalmente; não aceitas como prova Ausência de documentos fiscais que comprovem aquisição dos materiais Não exigidos pela norma; bastaria a previsão contratual e a nota fiscal Norma exige comprovação documental; não apresentada nos autos Inconsistência entre GFIP e PER/DCOMP Diferenças formais, sem impacto material Não comprovada retificação nem justificativa formal; impõe óbice Erro material no valor da nota fiscal Sanado por carta de correção Carta não validada; erro relevante permanece sem correção formal Cartas de correção não autenticadas Não há exigência legal de autenticação Ausência de elementos mínimos para aferir validade formal; não aceitas Incidência de ISS sobre valor total da nota Regime jurídico do ISS é autônomo; irrelevante para o INSS Não decisivo isoladamente, mas reforça ausência de prova material da segregação Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.596 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720272/2018-55 37 6 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO AS PRELIMINARES, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 1374DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 PRELIMINAR DE desconsideração DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORÂNEAMENTE 3 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO 4 mérito 4.1 Ausência de comprovação do fornecimento de materiais e equipamentos 4.2 Aplicação de redutor percentual sem respaldo documental suficiente 4.3 Inconsistências entre valores constantes no PER/DCOMP e nas GFIPs 4.4 Inconsistências entre os valores informados em GFIP e nos pedidos PER/DCOMP 4.5 Erro material na indicação do valor de nota fiscal 4.6 Desconsideração de cartas de correção por ausência de autenticação 4.7 Utilização da base de cálculo integral para o ISS como indício de ausência de segregação 5 Síntese 6 Dispositivo

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Numero do processo: 10880.900074/2021-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2016 a 31/05/2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. Inexistindo o direito creditório informado no pedido de restituição cumulado com compensação, impõe-se o indeferimento da restituição e a não homologação da compensação. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração que vise reduzir o valor do tributo devido, informado na declaração original, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2016 a 31/05/2016 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.
Numero da decisão: 3202-003.030
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria referente à contestação de glosas de créditos, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.028, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.900072/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria referente à contestação de glosas de créditos, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.028, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.900072/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2016 a 31/05/2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. Inexistindo o direito creditório informado no pedido de restituição cumulado com compensação, impõe-se o indeferimento da restituição e a não homologação da compensação. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração que vise reduzir o valor do tributo devido, informado na declaração original, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2016 a 31/05/2016 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria referente à contestação de glosas de créditos, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.028, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.900072/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.030 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900074/2021-76 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, indeferindo o pedido de restituição e de compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2016 a 31/05/2016 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se não homologar a declaração de compensação apresentada. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário em face do acórdão 109-019.534, por meio do qual, em apertada síntese, defende a regularidade do pedido de compensação fundamentado em crédito decorrente de pagamento a maior de COFINS. É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.030 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900074/2021-76 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço, em parte, conforme a seguir fundamentado. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. Ademais, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro de fato em que se funde, conforme disposto no § 1º do art. 147 do CTN (Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66). Assim, no caso de retificação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) com redução do tributo devido informado na DCTF original, é necessária a comprovação pela interessada de erro de fato. Uma vez instaurada a fase litigiosa com o oferecimento da Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório eletrônico, é dada a oportunidade ao contribuinte de instruir o processo com todos os documentos comprobatórios a evidenciar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conforme disposto no inciso III do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto 70.235/72. Caso tenha ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF original, conforme alegado, essa circunstância deveria ter sido documentalmente comprovada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No entanto, a recorrente não apresentou na peça de impugnação, nem no recurso voluntário, nenhuma justificativa e nenhum documento comprobatório a respeito da DCTF retificadora apresentada com diminuição do valor de tributo informado na DCTF original, apenas se limitou a asseverar que o crédito pleiteado decorre de pagamento a maior da Cofins, referente a fevereiro de 2016, no montante de R$ 1.480.662,12, conforme abaixo transcrito: Trata-se de Pedido de Compensação fundamentado em crédito decorrente de pagamento a maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.030 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900074/2021-76 4 COFINS, relativo ao período de apuração de 29/02/2016, no importe de R$ 1.480.662,12. O aludido crédito foi verificado quando a Recorrente, ao refazer a sua apuração de PIS e de COFINS, através do escritório de advocacia Fernando Martins Advogados Associados, concluiu que teria (i) tomado menos créditos de PIS/COFINS não cumulativos do que tinha direito e, consequentemente, (ii) pago valores maiores dos que efetivamente devidos a título das aludidas contribuições. Em razão disso, o referido escritório de advocacia contratado retificou a Escrituração Fiscal Digital – EFD e as DCTFs da Recorrente (a fim de refletir a nova apuração), o que ensejou o surgimento de um crédito decorrente de pagamento a maior. Em que pese a Recorrente ter refletido os créditos de PIS/COFINS tomados em sua EFD e em suas DCTFs – o que, como visto, gerou um pagamento a maior destas contribuições –, o Despacho Decisório em combate não reconheceu o direito ao crédito, sob o fundamento de que o pagamento informado na PER/DCOMP já teria sido integralmente alocado, inexistindo saldo credor para ser utilizado nos pedidos de compensação. Diante disso, como os créditos tomados de PIS/COFINS é que deram ensejo à nova apuração e ao pagamento a maior, bem como que a escrituração contábil já foi ajustada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade demonstrando que tais créditos são perfeitamente válidos, devendo ser homologadas as compensações promovidas no presente feito. Entretanto, sobreveio o Acórdão ora recorrido julgando improcedente a defesa apresentada, em síntese, sob o entendimento de que não teriam sido trazidos aos autos documentos que comprovassem os novos valores apurados na DCTF retificadora e, consequentemente, o crédito ora em exame. Ocorre que, conforme será a seguir demonstrado, tal entendimento não se mostra correto, tendo em vista que a Recorrente faz jus à integralidade do crédito pleiteado, o que deu ensejo à apresentação deste Recurso Voluntário. (destaques nosso) Cabe à recorrente apresentar elementos probatórios aptos a comprovar a existência de direito creditório líquido e certo contra a Fazenda Pública passível de compensação, nos termos dispostos no art. 36 da Lei 9.784/91 e no art. 373, I, do Código de Processo Civil – CPC – Lei 13.105/15, sendo certo que a mera apresentação de DCTF retificadora é insuficiente para comprovar o recolhimento a maior que teria originado o crédito pleiteado. Nesse sentido, há decisão da 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho, a seguir discriminada com a reprodução da ementa: Acórdão 9303-012.420, sessão de 17/11/2021, relatora Vanessa Marini Cecconello DCTF E DACON RETIFICADORAS. APRESENTAÇÃO ANTES OU APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DO INDÉBITO. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.030 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900074/2021-76 5 A apresentação de DCTF retificadora, anteriormente à prolação do despacho decisório, não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Sendo assim, a mera apresentação de DCTF retificadora, contendo valor de tributo devido menor do que o informado na DCTF original, não é suficiente para comprovar que de fato houve recolhimento a maior, ou seja, não comprova o crédito pleiteado, cabendo à recorrente apresentar a razão pela qual houve recolhimento a maior, com a juntada de documentos comprobatórios, fiscais e contábeis, até a apresentação da impugnação, sob pena de preclusão. Portanto, resta inequívoco que a recorrente não apresentou provas acerca do crédito pleiteado. Dessa forma, forte nesses argumentos, nego provimento a esse capítulo recursal. Insurgência acerca de glosas de créditos Conforme visto, o pedido de restituição em razão de pagamento indevido ou a maior em apreço foi indeferido e as declarações de compensação de tributos não foram homologadas, pois o valor recolhido objeto do pedido de restituição foi integralmente alocado a débito informado pela própria recorrente por meio de DCTF. Ademais, após a apresentação de DCTF retificadora, a recorrente não apresentou na peça de impugnação, nem no recurso voluntário, nenhuma justificativa e nenhum documento comprobatório a respeito da mencionada DCTF retificadora, apresentada com diminuição do valor de tributo informado na DCTF original. Esses são os motivos do indeferimento da restituição e da não homologação das compensações, de sorte que não houve glosa de crédito escriturado pela recorrente. Considerando que não deve ser conhecida a parte do recurso relativa à matéria estranha à lide, não conheço a parte do recurso em questão referente à contestação de glosas de créditos. Juntada de provas, pedido de diligência e pedido de sustentação oral A juntada de provas aos autos deve ser feita, em regra, até a apresentação da manifestação de inconformidade, conforme disposto no art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72, sob pena de preclusão. Não merece acolhida o pedido de diligência para análise de documentos, uma vez que não cabe a conversão do julgamento em diligência para a produção de provas a cargo da recorrente. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.030 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900074/2021-76 6 O pedido de sustentação oral deve ser feito na época própria e pelo meio disponível, conforme disposto no art. 95 do Regimento Interno deste Conselho (Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Art. 95. É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais requisitos operacionais para realização da sustentação oral. Logo, nada a prover nesse tópico. Diante do exposto, conheço, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria referente à contestação de glosas de créditos, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria referente à contestação de glosas de créditos, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.720066/2020-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.622
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar a competência para a 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RAMON SILVA CUNHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar a competência para a 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por IRMÃOS MUFFATO CIA LTDA., com fundamento nos artigos 33 do Decreto nº 70.235/72 em face da decisão proferida pela 23ª Turma da DRJ08, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra os autos de infração referentes à exigência de contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, apuradas sob o regime não cumulativo, relativamente aos períodos de apuração correspondentes aos meses de janeiro de 2016 a dezembro de 2017. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.622 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720066/2020-74 2 Os autos de infração tiveram como motivação a constatação de que a contribuinte classificou incorretamente mercadorias vendidas no período supramencionado como sujeitos à alíquota zero ou regime monofásico do PIS/Pasep e da Cofins, quando na verdade deveriam ser tributados normalmente, resultando na diminuição indevida das contribuições. Identificou-se, ainda, aproveitamento de créditos de produtos adquiridos sujeitos à alíquota zero ou à monofasia e, especificamente quanto ao ano de 2016, a aplicação de alíquotas básicas do regime não- cumulativo (1,65% para o PIS/Pasep e 7,6% para a Cofins) em operações de aquisição de mercadorias da Zona Franca de Manaus, quando deveriam ter sido observadas as alíquotas diferenciadas previstas na legislação (1% para o PIS e 4,6% para a Cofins). Submetidas à análise do Julgador de piso, as matérias questionadas mereceram as conclusões expostas no ACÓRDÃO 108-027.701 – 23ª TURMA/DRJ08, decisão colegiada que se sintetiza na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2016, 28/02/2016, 31/03/2016, 30/04/2016, 31/05/2016, 30/06/2016, 31/07/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 31/10/2016, 30/11/2016, 31/12/2016, 31/01/2017, 28/02/2017, 31/03/2017, 30/04/2017, 31/05/2017, 30/06/2017, 31/07/2017, 31/08/2017, 30/09/2017, 31/10/2017, 30/11/2017, 31/12/2017 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Não estando sujeito ao pagamento não cumulativo do PIS e da COFINS, na aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica (alíquota zero), a pessoa jurídica varejista não faz jus à apuração de créditos nesta sistemática. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A contribuinte tem o direito de descontar créditos de contribuições de PIS e Cofins de insumos utilizados na produção, desde que não sejam adquiridos com alíquota zero, suspensão ou não incidência. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE Reclassificado o produto (NCM) e a tributação de alíquota zero para tributado normalmente, a contribuinte faz jus à apuração de créditos da aquisição desses produtos. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. Na determinação dos créditos de Cofins nas compras de mercadorias oriundas da ZFM é de 4,6 % (art. 3º, § 17, inciso III, da Lei nº 10.833/2003). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.622 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720066/2020-74 3 Data do fato gerador: 31/01/2016, 28/02/2016, 31/03/2016, 30/04/2016, 31/05/2016, 30/06/2016, 31/07/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 31/10/2016, 30/11/2016, 31/12/2016, 31/01/2017, 28/02/2017, 31/03/2017, 30/04/2017, 31/05/2017, 30/06/2017, 31/07/2017, 31/08/2017, 30/09/2017, 31/10/2017, 30/11/2017, 31/12/2017 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Não estando sujeito ao pagamento não cumulativo do PIS e da COFINS, na aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica (alíquota zero), a pessoa jurídica varejista não faz jus à apuração de créditos nesta sistemática. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A contribuinte tem o direito de descontar créditos de contribuições de PIS e Cofins de insumos utilizados na produção, desde que não sejam adquiridos com alíquota zero, suspensão ou não incidência. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE Reclassificado o produto (NCM) e a tributação de alíquota zero para tributado normalmente, a contribuinte faz jus à apuração de créditos da aquisição desses produtos. ZONA FRANCADE MANAUS (ZFM). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. Na determinação dos créditos de Cofins nas compras de mercadorias oriundas da ZFM é de 4,6 % (art. 3º, § 17, inciso III, da Lei nº 10.833/2003). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2016, 28/02/2016, 31/03/2016, 30/04/2016, 31/05/2016, 30/06/2016, 31/07/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 31/10/2016, 30/11/2016, 31/12/2016, 31/01/2017, 28/02/2017, 31/03/2017, 30/04/2017, 31/05/2017, 30/06/2017, 31/07/2017, 31/08/2017, 30/09/2017, 31/10/2017, 30/11/2017, 31/12/2017 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Descabe sustentar nulidade do lançamento que respeitou os requisitos legais para sua constituição, e proporcionou amplo direito de defesa. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DECISÕES DE TERCEIROS. NÃO VINCULAÇÃO. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.622 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720066/2020-74 4 Os acórdãos do CARF e as decisões de terceiros não possuem caráter vinculante para a DRJ. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Correta a incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada, porque ela compõe o crédito tributário. ERRO. SANEAMENTO. Os erros apuráveis na análise da impugnação, que não se configuram como causas de nulidade, devem ser sanados quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da referida decisão de primeiro grau em 08/09/2022, a sociedade empresária autuada apresentou Recurso Voluntário em 06/10/2022. A recorrente apresenta as seguintes alegações e considerações, abaixo descritas de forma sucinta: PRELIMINARES DE NULIDADE  Nulidade por erro na formação da base de cálculo o Violação aos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 o Erro na quantificação da matéria tributável o Não cumprimento do dever de identificar real valor da base de cálculo o Caráter vinculado da atividade de lançamento  Cerceamento de defesa e devido processo legal o Falta de indicação de códigos de produtos em planilhas o Violação ao contraditório e ampla defesa o Dificuldades na conferência das informações o Divergência de R$ 3.032.799,59 identificada  Ônus da prova no processo administrativo fiscal o Responsabilidade do Fisco em provar fatos constitutivos o Aplicação do art. 112, II do CTN o Insuficiência de provas apresentadas pela fiscalização  Nulidade na decisão da DRJ o Omissão quanto a produtos dos capítulos 70 e seguintes da TIPI D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.622 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720066/2020-74 5 o Falta de análise de produtos da cesta básica o Questões não enfrentadas pela decisão recorrida RAZÕES DE MÉRITO  Direito ao crédito em compras de produtos sujeitos ao regime monofásico o Aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 o Jurisprudência do STJ (REsp 1.051.634/CE e 1.861.190/RS) o Princípio da não-cumulatividade o Embargos de Divergência nº 1.109.354/SP  Creditamento integral PIS/COFINS - Zona Franca de Manaus o Erro de parametrização do sistema em 2016 o Alíquotas aplicáveis: 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS) vs. 1% (PIS) e 4,6% (COFINS) o Questionamento da constitucionalidade das limitações o Desenvolvimento regional da Amazônia  Direito ao crédito de insumos com alíquota 0% onerados na saída o Atividade de fabricação (panificação, confeitaria) o Art. 3º, §2º, II das Leis 10.637/02 e 10.833/03 o Produtos fabricados tributados na saída o Valor dos créditos glosados: R$ 2.321.175,40  Análise por capítulos da TIPI o Capítulo 02 - Produtos da Cesta Básica  Produtos questionados: presunto, linguiça, hambúrguer, espetinho  Critérios de diferenciação entre Capítulos 2 e 16  Solução de Consulta COSIT nº 98.035/2018 (hambúrguer)  Bacon: critérios para classificação o Capítulo 03 - Peixes Frescos e Congelados  Reconhecimento parcial: bacalhau dessalgado  Produtos questionados: lagosta, lula, preparações o Capítulo 04 - Bebidas Lácteas  Achocolatados: interpretação da Lei nº 13.097/2015  Leite de cabra e búfala: aplicação da alíquota zero D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.622 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720066/2020-74 6  Solução de Consulta nº 24/2012 o Capítulo 07 - Produtos Hortícolas  Cogumelo e champignon em conserva  Alho picado vs. alho com conservantes  Produtos in natura vs. preparados o Capítulo 08 - Frutas  Polpas de frutas: classificação Capítulo 8 vs. 20  Produtos 100% naturais sem conservantes  Chás: composição e classificação o Capítulo 11 - Produtos de Moagem  Falta de especificação de produtos questionados  Cerceamento de defesa o Capítulos 16 e 19 - Preparações Alimentícias  Percentual de recheio superior a 20%  Falta de comprovação pela fiscalização  Aplicação do in dubio pro contribuinte o Capítulo 22 - Bebidas Frias  Regime bifásico vs. monofásico  Estabelecimentos atacadistas vs. varejistas  Documentação probatória apresentada o Capítulos 48/49 - Livros, Jornais e Revistas  Imunidade constitucional (art. 150, VI, "d" CF/88)  Extensão aos jornais e periódicos  Proibição de retrocesso o Capítulos 70 e seguintes - Autopeças  Produtos questionados: espelho para bebê, transmissão, protetor solar  Glosas de créditos das posições 7009.10.00, 8544.30.00 e 8708 PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS  Inaplicabilidade da multa e SELIC o Art. 100, parágrafo único do CTN D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.622 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720066/2020-74 7 o Práticas reiteradas da administração o Homologação tácita anterior  Não incidência de juros sobre multa o Questionamento da Súmula 108 do CARF o Constituição definitiva do crédito tributário  Pedido de perícia o 13 quesitos formulados o Indicação de perito técnico o Necessidade de esclarecimentos técnicos REQUERIMENTOS FINAIS  Cancelamento por nulidades  Improcedência dos autos de infração  Refazimento dos lançamentos  Realização de perícia técnica É o relatório. VOTO Conselheiro RAMON SILVA CUNHA, Relator O Recurso Voluntário interposto preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, devendo ser apreciado. Todavia, observa-se que parte expressiva das matérias trazidas no recurso voluntário para deliberação deste Colegiado se refere à reclassificação de mercadorias na NCM. Nesse contexto, e tendo por referência as disposições a PORTARIA CARF/MF Nº 627, de 18 de abril de 2024, que atribui à Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais competência para julgar, de forma preferencial, a classificação tarifária de mercadorias (art. 1º, inciso VII), proponho que seja reconhecida a incompetência desta 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, declinando a competência para a 4ª Câmara de 3ª Seção do CARF. O presente processo deve ser devolvido “à Divisão de Sorteio e Distribuição - Disor, da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara” na forma definida no § 3º do art. 1º da referida portaria. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.622 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720066/2020-74 8 Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.722710/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2012 PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N. 163. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e da Súmula CARF nº 163, a autoridade julgadora poderá, de forma fundamentada, indeferir o pedido de realização de diligência e perícia sempre que entendê-la desnecessária para o julgamento do processo, sem que isso caracterize cerceamento do direito de defesa. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As regras do processo administrativo fiscal não permitem que matérias que não tenham sido expressamente contestadas em sede de impugnação, à exceção das questões de ordem pública, sejam apreciadas em fase recursal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2012 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO. CONCEITOS E DEFINIÇÕES. BUSCA INTERNA. Para fins de classificação fiscal, os conceitos e as definições referidos no Sistema Harmonizado devem ser buscados dentro do próprio Sistema Harmonizado. A classificação fiscal, via de regra, não é dependente de conceitos e definições externos ao Sistema Harmonizado. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FILTROS DE COMBUSTÍVEIS. NCM 8421.23.00. Classificam-se no código NCM 8421.23.00 os filtros destinados a filtrar, em motores de ignição por centelha ou compressão, combustíveis derivados de petróleo ou de materiais betuminosos, ainda que também se prestem a filtrar outros tipos de combustíveis, com o etanol. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2012 SUSPENSÃO DO IPI. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de suspensão do IPI, cabe ao interessado o ônus da prova do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação.
Numero da decisão: 3402-012.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que inova os argumentos de defesa, por ter se operado a preclusão consumativa, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2012 PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N. 163. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e da Súmula CARF nº 163, a autoridade julgadora poderá, de forma fundamentada, indeferir o pedido de realização de diligência e perícia sempre que entendê-la desnecessária para o julgamento do processo, sem que isso caracterize cerceamento do direito de defesa. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As regras do processo administrativo fiscal não permitem que matérias que não tenham sido expressamente contestadas em sede de impugnação, à exceção das questões de ordem pública, sejam apreciadas em fase recursal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2012 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO. CONCEITOS E DEFINIÇÕES. BUSCA INTERNA. Para fins de classificação fiscal, os conceitos e as definições referidos no Sistema Harmonizado devem ser buscados dentro do próprio Sistema Harmonizado. A classificação fiscal, via de regra, não é dependente de conceitos e definições externos ao Sistema Harmonizado. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 2 A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FILTROS DE COMBUSTÍVEIS. NCM 8421.23.00. Classificam-se no código NCM 8421.23.00 os filtros destinados a filtrar, em motores de ignição por centelha ou compressão, combustíveis derivados de petróleo ou de materiais betuminosos, ainda que também se prestem a filtrar outros tipos de combustíveis, com o etanol. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2012 SUSPENSÃO DO IPI. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de suspensão do IPI, cabe ao interessado o ônus da prova do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que inova os argumentos de defesa, por ter se operado a preclusão consumativa, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 3 RELATÓRIO O presente processo trata, na origem, de Auto de Infração de IPI (e-fls. 6 a 21) lavrado pela Fiscalização em razão de apuração de infrações, no período compreendido entre 01/01/2010 a 30/09/2011 e 31/07/2012 a 30/09/2012, relacionadas com: (i) a saída de produtos sem o devido lançamento do IPI, em razão de erro de classificação fiscal; (ii) a saída de produtos tributados sem o devido destaque do IPI nas notas fiscais; e (iii) o creditamento de IPI a maior do que o devido, em relação a algumas notas fiscais de entrada. O crédito constituído no Auto de Infração alcançou o valor de R$ 4.436.020,90, sendo R$ 2.138.378,85 relativo ao IPI, R$ 1.603.784,15 relativo à multa de ofício proporcional ao IPI lançado e R$ 693.857,90 relativo aos juros de mora (calculados até 01/2015). Por bem descrever os fatos iniciais, reproduzo o relatório do Acórdão de Impugnação 104-003.112 – 2ª Turma da DRJ04, extraído das e-fls. 1873 a 1876, que assim relatou o caso: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06/21, para exigir R$ 2.138.378,85 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 693.857,90 de juros de mora calculados até janeiro de 2015 e R$ 1.603.784,15 de multa proporcional ao valor do imposto (75%). Desta forma, o lançamento em questão, que abrange fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2010 e setembro de 2012, representa um crédito tributário total consolidado de R$ 4.436.020,90. Conforme consta do referido Auto de Infração, foi apurada a seguinte infração à legislação tributária: (imagem de texto extraída dos autos digitais) Para melhor esclarecimento a respeito das razões que levaram à efetivação do presente lançamento, seguem abaixo informações quanto às irregularidades e às conclusões apontadas pela fiscalização em seu "Relatório Fiscal" acostado às fls. 2/5: “3.1 – SAÍDAS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA = > O sujeito passivo realizou operações de saídas de produtos tributados sem o devido débito de IPI, ou seja, deixou de destacar o IPI nas notas fiscais constantes da “Relação das Notas Fiscais de Saída sem Débito de IPI - Erro de Classificação Fiscal e Alíquota” em anexo, pois classificou o produto FILTRO DE COMBUSTÍVEL no código 8421.29.90 (com alíquota zero), porém Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 4 a classificação deveria ser no código 8421.23.00 (com alíquota de 8%) conforme a Solução de Consulta nº 01, de 23/06/2008, da SRRF 03, que diz: “EMENTA: Código TEC: 8421.23.00. Mercadoria: Filtros de alto rendimento compostos por uma caixa (corpo e tampas gêmeas), em liga de alumínio de alta resistência, de uso permanente, com 130 mm, 230 mm ou 330 mm de altura e 120 mm de diâmetro, e por um elemento filtrante, substituível, em fibras especiais de celulose vegetal finlandesa (celulose polarizada) que permite a filtração de óleos lubrificantes, combustíveis, hidráulicos nos motores de ignição por centelha ou por compressão, bem como nos sistemas hidráulicos, transformadores, e outras máquinas.” 3.2 – SAÍDAS COM ERRO DE ALÍQUOTA = > O sujeito passivo realizou operações de saídas de produtos tributados sem o devido débito de IPI, ou seja, deixou de destacar o IPI nas notas fiscais constantes da “Relação das Notas Fiscais de Saída sem Débito de IPI - Erro de Alíquota - Produtos Próprios” (em anexo) e da “Relação das Notas Fiscais de Saída sem Débito de IPI - Erro de Alíquota -Produtos de Terceiros” (em anexo). 3.2.1 – Para os produtos adquiridos de terceiros, o sujeito passivo creditou-se integralmente do valor do IPI destacado nas respectivas notas fiscais de entrada, sem, contudo, destacá-lo nas respectivas notas fiscais de saída. 3.3 – ENTRADAS COM CRÉDITOS A MAIOR DE IPI => O sujeito passivo creditou-se a maior do IPI em relação à TIPI para as notas fiscais constantes da “Relação das Notas Fiscais de Entrada com Crédito a Maior de IPI - Crédito Básico” (em anexo). 3.4 - Foram incorporadas ao respectivo processo digital (e-Processo) as consultas efetuadas junto ao SISCOMEX (Sistema de Comércio Exterior, da Receita Federal do Brasil), relativamente às respectivas alíquotas. (...) 4.1 – AUTO DE INFRAÇÃO => R$ 2.138.378,85 (Valor Original do Imposto): 4.1.1 – Em decorrência da irregularidade apontada no item “3.1 – Saídas com Erro de Classificação Fiscal e Aliquota”, foi lavrado o devido Auto de Infração no montante original de R$ 1.981.330,41. 4.1.2 - Em decorrência da irregularidade apontada no item “3.2 – Saídas com Erro de Aliquota”, foi lavrado o devido Auto de Infração no montante original de R$ 149.760,32 (sendo R$ 66.967,57 relativos aos Produtos Próprios e R$ 82.792,75 relativos aos Produtos de Terceiros). Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 5 4.1.3 - Em decorrência da irregularidade apontada no item “3.3– Entradas com Crédito a Maior de IPI”, foi lavrado o devido Auto de Infração no montante original de R$ 7.288,12. 4.1.4 – Neste processo foram considerados apenas os períodos de jan./2010 a set./2011 e de jul. a set/2012, sendo que os períodos de out./2011 a jun./2012 e de out. a dez./2012 foram considerados no Processo Digital nº 10865.722.820-2014-43 (relativamente ao MPF nº 08.1.12.00-2014-00156-2).” Devidamente cientificado, em 05/01/2015, o autuado apresentou, em 02/02/2015, a Impugnação de fls. 1426/1445, na qual expõe as seguintes razões de defesa: a) Afirma ter reconhecido a procedência parcial do lançamento e indica que, além de concordar com as exigências nos valores de R$ 82.792,75 (concernente à infração que trata das “Saídas com Erro de Alíquota”) e de R$ 7.288,12 (referente à infração correspondente à “Entrada com Crédito a Maior de IPI”), efetuou o respectivo pagamento, conforme DARF anexo (doc. 22). b) Aduz que, no exercício das suas atividades comercializa filtros de combustíveis e filtros de óleo, e argui ser improcedente a infração que tem como suporte a saída com erro de classificação e alíquota (item 3.1 do Relatório Fiscal), haja vista que a classificação fiscal dos mencionados filtros (de óleo e de combustível), cujas saídas do seu estabelecimento constituem-se em fato gerador do IPI, foi realizada mediante a observação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. c) Neste sentido, alega que a posição 8421 da Tabela de Incidência do IPI, vigente à época das operações fiscalizadas, abrange: "84.21 — Centrifugadores, incluindo os secadores centrífugos, aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases", sendo adequada aos seus produtos visto que estes se configuram como “aparelhos para filtrar líquidos”. d) Argumenta que, em consonância com o que reza a regra 2.a) do Sistema Harmonizado, quando dá saída do seu estabelecimento ao filtro de óleo utiliza a classificação NCM 8421.23.00, por ser esta compatível com as características e função do referido produto. e) Sustenta que a classificação adequada no caso do filtro de combustível que fabrica, levando em conta a regra 4 do Sistema Harmonizado e considerando que o mencionado produto é “utilizado para a filtração de gasolina e/ou álcool” e que “não se presta à filtração de qualquer tipo de óleo”, é a NCM 8421.29.90 – Outros. f) Acresce que “carece razão ao senhor Auditor Fiscal da Receita Federal em sua pretensão de alicerçar a acusação no sentido de que o produto filtro de combustível fabricado pela Impugnante encontraria classificação no código NCM 8421.23.00 com a Solução de Consulta (n° 01, de 23/6/2008, da SRRF 03)”. Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 6 g) Aponta que o produto objeto da mencionada Solução de Consulta permite a filtração de óleos lubrificantes, sendo por isso passível de classificação no código 8421.23.00, enquanto que o filtro de combustível que fabrica, além de outras diferenças (não fabricado com alumínio; os elementos filtrantes não são substituíveis; o papel filtrante é fabricado com base em celulose, não polarizada), não é empregado na filtração de qualquer tipo de óleo. h) Diz que, ainda que prevaleça a classificação indicada pelo Fisco, a cobrança dos respectivos valores do imposto não poderia ser feita, haja vista que, “a teor do previsto no artigo 29, § 1°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (matriz do artigo 136, inciso V, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010)”, as saídas dos filtros de combustível em questão estariam alcançadas pela suspensão do IPI, por serem destinadas a estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI (doc. 05 a doc. 08). i) Comenta que, quando da elaboração dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e da geração do conteúdo das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), cometeu erros de natureza formal. Explica que o primeiro dos erros ocorreu quando, ao emitir os documentos fiscais em questão (cita apenas duas notas), informou incorretamente o Código de Situação Tributária (CST) “50”, correspondente a saídas tributadas, ao invés de informar o CST “55”, referente a saídas com suspensão. Além deste equívoco, aponta também que deixou de cumprir a exigência prevista no § 6º do artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, o qual prevê que nas “notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5°, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas”. j) A par disto, sugere que os erros cometidos, por caracterizarem o descumprimento de obrigações acessórias, “poderiam, quando muito, ser passíveis da exigência de multa, sem que, contudo, possibilitem afastar o tratamento da suspensão do imposto (IPI) conferido por Lei às tratadas operações”. l) Apoiado no Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), protesta pela realização de perícia técnica, com o intuito de que seja definida a exata classificação fiscal do produto filtro de combustível. Para tal, indica perito e formula quesitos que trazem indagações quanto aos materiais constitutivos e as características de utilização do produto (função, temperatura, pressão, etc), bem como quanto a sua interação com o veículo no qual será instalado. Ao final, em outros termos, reitera a solicitação pela produção de prova pericial e requer a improcedência do lançamento fiscal e o consequente cancelamento das exigências recorridas. Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 7 Posteriormente, foi juntado aos autos pelo impugnante, às fls. 1819/1860, Parecer Técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, que trata, especificamente, da classificação fiscal dos elementos filtrantes de combustíveis, enquadrando-os no NCM 8421.29.90. O julgamento em primeira instância, realizado em 26/01/2021 e formalizado no Acórdão 104-003.112 - 2ª Turma da DRJ04 (e-fls. 1872 a 1888), teve dois votos vencidos em preliminar, que defenderam a necessidade de diligência para verificar a hipótese de suspensão da incidência do IPI, e, no mérito, resultou em uma decisão, por unanimidade de votos, de procedência em parte da Impugnação, tendo ela se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que inexistem divergências a respeito do fato de os filtros para combustíveis terem a função de filtrar combustíveis e que devem ser incluídos na posição 8421; (b) que a polêmica reside na subposição a ser adotada, se NCM 8421.23.00 ou NCM 8421.29.90; (c) que a subposição de 2º nível 8421.23, que não sofreu desdobramentos regionais, abrange os filtros destinados a motores de ignição por centelha ou por compressão, quer sejam utilizados em veículos ou em qualquer outra máquina, como os motores usados para geração de energia elétrica, para movimentar máquinas agrícolas, e que se prestam a filtrar óleos minerais; (d) que as NESH da posição 27.10, transcrita no Relatório da Ação Fiscal, claramente qualificam como óleos minerais tanto os óleos lubrificantes, utilizados para reduzir o atrito e o desgaste das partes das máquinas, quanto os óleos combustíveis obtidos da destilação e refino de petróleo cru - dentre os quais os óleos combustíveis (gasolina, nafta, querosene, diesel etc.); (e) que, ainda que não se trate, especificamente, de óleos minerais, o texto das NESH da posição 3811 já deixa claro, ao consignar a expressão “incluindo a gasolina” entre parênteses, logo após a referência a “óleos minerais”, que a gasolina é uma espécie de óleo mineral; (f) que os textos do item "A" das NESH da posição 3811, reproduzido no Relatório de Ação Fiscal, ao especificar os aditivos preparados para óleos minerais, deixam transparente nos subitens "2", "3" e “4.c" que, assim como os óleos lubrificantes, a gasolina e o óleo diesel são espécies de óleos minerais; (g) que, para fins de classificação fiscal, são irrelevantes as diferenças de propriedades físico-químicas entre os óleos lubrificantes e as gasolinas, óleos diesel e biodiesel: todos são considerados óleos minerais; (h) que, se as gasolinas, óleos diesel e biodiesel são considerados óleos minerais contidos na posição 2710 e assim também são compreendidos pelas NESH da posição 3811, também são óleos minerais para fins de enquadramento na subposição 8421.23; (i) que, uma vez que podem filtrar gasolina, diesel e biodiesel, que são óleos minerais, fica claro que os filtros de combustíveis em discussão são destinados a Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 8 filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou compressão, sendo indubitável que devem ser classificados na subposição de segundo nível 8421.23; (j) que o fato de os filtros poderem também filtrar, além dos óleos minerais, outros combustíveis, como o etanol por exemplo, não prejudica o enquadramento na subposição 8421.23, pois seu texto não exige que os produtos ali classificados sejam aplicados exclusivamente na filtragem de óleos minerais, bastando que tenham esta capacidade; (k) que a Solução de Consulta COANA nº 17, de 2014, que tem efeito vinculante no âmbito da RFB, entendeu que o filtro de combustível, quando capaz de filtrar, simultaneamente, a gasolina e o etanol, deve ser enquadrado no código NCM 8421.23.00, e não no código NCM 8421.29.90; (l) que inexiste qualquer obrigatoriedade de que os filtros de combustível devam ser instalados diretamente nos motores (dentro ou acoplado) para serem classificados no código NCM 8421.23.00; (m) que as distinções apontadas pela defendente nas redações do NCM 8421.23.00 nos idiomas inglês, francês e espanhol não autorizam que a interpretação se dê de acordo com o texto que mais favoreça a contribuinte; (n) que a interpretação deve observar o texto em português da NCM aprovada no Brasil; (o) que, havendo posição textualmente específica, descabida a pretendida aplicação da RGI 3c e a classificação no NCM 8421.29; (p) que o Parecer Técnico do IPT trazido aos autos pela ora Recorrente não deve ser acatado, pois vai além de apresentar aspectos técnicos gerais do produto analisado e propõe classificação fiscal; (q) que o §1º do art. 30 do Decreto nº 70.235/75 textualmente preconiza que “não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos”; (r) que, quanto à suspensão do IPI com base no que estabelece o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, o não cumprimento de disposições estabelecidas nas normas que regem a matéria em questão impedem a quase totalidade do reconhecimento da alegada suspensão; (s) que o estabelecimento industrial, para dar saída às mercadorias que vender com o imposto suspenso, além de providenciar a devida indicação da saída com suspensão no corpo do documento fiscal, deve possuir a declaração do adquirente, posto que a existência desta declaração é condição sine qua non à fruição ao vendedor do benefício fiscal; (t) que, no que concerne ao adquirente IPA INDÚSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA, CNPJ: 02.160.284/0001-09, verificou-se o cumprimento dos requisitos para a fruição da suspensão do IPI, tanto em relação à existência de declarações em seu nome, na forma como prevista no diploma instituidor do benefício ora tratado, quanto à aposição no corpo da nota das informações identificadoras da saída com suspensão, de tal sorte que, Fl. 2044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 9 em relação a essas operações, devem ser exonerados os valores correspondentes ao IPI devido, calculados com base na alíquota de 8%; e (u) que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento acerca da classificação fiscal, sendo prescindível a realização de qualquer diligência ou perícia. Cientificada da decisão da DRJ em 01/04/2021 (ver Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 1901), a MAHLE interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1997 a 2025) em 03/05/2021 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 1903), onde traz, basicamente, os seguintes argumentos: (a) que o Recurso Voluntário é tempestivo; (b) que o Processo de Consulta (Soluções de Consulta) que fundamenta o Auto de Infração não se constitui em decisão irretratável, além de que tal suposto paradigma sequer se identifica com o produto ou mesmo com as situações veiculadas na autuação; (c) que o indeferimento de perícia técnica, pela alegação de que são prescindíveis para a solução da lide, além de se mostrar incoerente, considerando que a questão é demasiadamente controversa, se traduz em evidente cerceamento de defesa, que ocasiona a nulidade do Auto de Infração; (d) que a desconsideração do laudo técnico do IPT, juntado aos autos pela Recorrente, também caracteriza cerceamento do direito de defesa; (e) que foi reconhecido no processo 10314.721027/2017-14, em decisão unânime proferida por este CARF em 25/07/2019, que a classificação do “Filtro de Combustível” a ser adotada é aquela referente ao código NCM 8421.29.90; (f) que os produtos incluídos no código NCM 8421.23.00 são utilizados para filtrar o óleo que circula no interior dos motores, ao passo que os “Filtros de Combustíveis” são utilizados no sistema de alimentação do combustível que conduz o combustível do tanque até a câmara de combustão e, por isso, eles não podem ser incluídos no código NCM 8421.23.00; (g) que o código NCM 8421.29.90 é o adequado para classificar os filtros de combustível (RGI 1 e, mutatis mutandis, RGI 6 texto da suposição e RGC 1), por não existir texto específico, devendo prevalece a designação genérica “Outros aparelhos para filtrar ou depurar líquidos”; (h) que há divergências no texto do código SH 8421.23 em razão do idioma, divergências essa que geram dúvidas quanto aos produtos que devem ser realmente enquadrados nos códigos SH 8421.23 ou 8421.29; (i) que, diante da divergência apresentada, para definir o código NCM 8421.29.90 aos “Filtros de Combustíveis”, por indução lógica, se impõe ainda a aplicação do princípio “in dubio pro reo”, uma vez que a situação dúbia, implica na resolução em favor da Recorrente (na dúvida interpreta-se em favor da Recorrente); Fl. 2045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 10 (j) que, se díspares os filtros de combustível e os filtros de óleo mineral, não podem estar na mesma posição NCM, a menos que houvesse a prescrição expressa nesse sentido, como há nos países de língua inglesa e espanhola; (k) que, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999, não existe a exigência de os estabelecimentos adquirentes apresentarem qualquer tipo de declaração para fins de fruição da suspensão do IPI; (l) que os erros formais (obrigações acessórias), cometidos pela Recorrente nas operações, direta ou indiretamente, com as “montadoras”, tendo em vista o regime da não cumulatividade do IPI, não representam para a arrecadação dos tributos federais nenhum prejuízo fiscal; e (m) que seria mais coerente aplicar as interpretações dos votos vencidos dos julgadores Clayton Manoel Ferreira e Emanuel Carlos Dantas de Assis. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento, exceto na parte em que inova nos argumentos de defesa. Dos limites da lide Tendo em vista que a Recorrente, ainda em sede de impugnação, reconheceu a procedência parcial do lançamento fiscal, tendo ela recolhido os valores relativos às infrações caracterizadas pela saída de produtos tributados sem o devido destaque do IPI nas notas fiscais e pelo creditamento de IPI a maior do que o devido, em relação a algumas notas fiscais de entrada, resta para julgamento nesta fase processual o erro de classificação fiscal (dos filtros de combustíveis) apontado pela Fiscalização. Além disso, a Recorrente suscita, em seu Recurso Voluntário, algumas preliminares que, no seu entender, ensejariam a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa. Por fim, caso reste vencida no entendimento de que os filtros de combustíveis devem ser classificados no código NCM 8421.29.90, a Recorrente passa a defender a suspensão do IPI na saída de tais produtos de seu estabelecimento. Diante disso, três são os pontos a serem enfrentados no presente julgamento: 1. Nulidade do Auto de Infração e do Acórdão recorrido; 2. Classificação fiscal dos filtros de combustíveis, se código NCM 8421.23.00 ou código NCM 8421.29.90; e Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 11 3. Suspensão do IPI na saída do estabelecimento dos filtros de combustíveis. Das preliminares de nulidade A Recorrente defende que o indeferimento de perícia técnica, solicitada em sede de impugnação, “além de se mostrar incoerente, considerando que a questão é demasiadamente controversa, se traduz em evidente cerceamento de defesa, que ocasiona a nulidade do Auto de Infração”. Reclama que a desconsideração, pela DRJ, do Laudo Técnico emitido pelo IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob o argumento de que estaria “em desacordo com as normas específicas do sistema harmonizado que disciplinam a classificação fiscal de produtos”, também caracterizaria cerceamento do direito de defesa, e, por consequência, também ensejaria a nulidade do Auto de Infração. Antes de entrarmos na análise específica desses argumentos trazidos de forma preliminar pela Recorrente, é preciso que se diga que, caso restasse caracterizado o cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia e/ou em razão da desconsideração do Laudo Técnico do IPT, a nulidade não alcançaria o Auto de Infração, mas, quando muito, a decisão recorrida, uma vez que o cerceamento do direito de defesa, se comprovado, teria ocorrido na fase de impugnação ao Auto de Infração, a partir de decisões tomadas pela DRJ. Assim, por não terem sido trazidos aos autos quaisquer argumentos que possam corroborar a nulidade do Auto de Infração, nego o pedido formulado pela Recorrente nesse sentido e passo a analisar os argumentos como se o pedido de nulidade tivesse sido endereçado para o Acórdão recorrido. Nesse sentido, o primeiro argumento trazido pela Recorrente que caracterizaria o cerceamento de seu direito de defesa diz respeito ao indeferimento do pedido de perícia. Mas esse indeferimento não caracteriza o alegado cerceamento do direito de defesa. A DRJ justificou de forma adequada a negativa ao pedido de perícia, tendo ela ponderado que os elementos constantes dos autos seriam suficientes para a formação do convencimento acerca da classificação fiscal dos filtros de combustíveis. Por isso, em conformidade com o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e por considerar a perícia desnecessária para o deslinde da controvérsia que se apresenta nos autos, a DRJ indeferiu o pedido formulado pela Recorrente, tendo assim se manifestado o julgador a quo: No que tange ao pedido por realização de perícia técnica, releva dizer que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento acerca da classificação fiscal ora tratada, sendo prescindível a realização de qualquer diligência ou perícia. Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 12 Como se constata, a apreciação levada a efeito por este julgador já abordou todas as questões relevantes para a classificação fiscal do produto examinado, ocasião em que foram tratados os assuntos relacionados aos quesitos apresentados pelo contribuinte que abordam questões relevantes para o deslinde da lide. Oportuno destacar também que alguns dos quesitos apresentados pelo impugnante em seu arrazoado são simplesmente irrelevantes para a classificação fiscal analisada, como são os casos das informações a respeito da temperatura e pressão de trabalho do filtro de combustível. Desta forma, com fundamento no art. 18, do PAF, indefiro o pedido de realização de perícia e elucido que sequer diligência reputo necessária para o deslinde da controvérsia em exame. Como se percebe, a DRJ justificou o indeferimento do pedido de perícia, que, conforme o disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, faz parte de seu poder discricionário, o que afasta a alegação de cerceamento do direito de defesa trazida pela Recorrente. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. É nesses termos que dispõe a Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. O segundo ponto que, para a Recorrente, caracterizaria o cerceamento do seu direito de defesa é o fato de o julgador a quo ter desconsiderado o Laudo Técnico emitido pelo IPT. Mas também aqui não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa. O voto condutor do Acórdão recorrido traz as razões pelas quais o Laudo Técnico juntado aos autos pela Recorrente não poderia ser aproveitado, tendo invocado como fundamentação legal, especificamente, o § 1º do art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 13 § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Para além disso, o julgador a quo explica que os laudos técnicos, apesar de, em geral, serem relevantes para classificação de mercadorias, eles não são determinantes para esse desiderato, uma vez que a classificação fiscal “depende de conhecimentos específicos das regras de classificação fiscal, normalmente ignoradas pelos técnicos que elaboram estes laudos”. Observe-se os exatos termos trazidos no voto condutor o Acórdão recorrido: Pertinente esclarecer ainda que o Parecer Técnico do IPT apresentado pelo contribuinte neste processo não deve ser acatado, pois vai além de apresentar aspectos técnicos gerais do produto analisado e propõe classificação fiscal, em desacordo com as regras específicas acima explicitadas, as quais devem ser necessariamente observadas. A propósito da possibilidade de desconsideração de laudos técnicos apresentados a respeito de classificação fiscal, desataco que o §1º, do art. 30, do Decreto nº 70.235/75 (PAF), textualmente preconiza que “Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos”. Com efeito, as informações prestadas nos laudos técnicos, em geral, auxiliam a classificação fiscal dos produtos, pois lhes descrevem as características e funcionalidades, mas não são determinantes para a definição da adequada classificação na NCM a partir destas características/funcionalidades, pois tal condição depende de conhecimentos específicos das regras de classificação fiscal, normalmente ignoradas pelos técnicos que elaboram estes laudos. A respeito do tema, reproduzo a ementa do Parecer Normativo Cosit nº 6, de 20/12/2018 (DOU de 24/12/2018): Normas de Administração Tributária CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias. Nos países que internalizaram em seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras. No Brasil, tal atribuição é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. (gn) As características técnicas (assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria) descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita nos artigos 16, inciso IV, 18, 29 e 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, devem ser observadas, salvo se comprovada sua improcedência, Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 14 devendo ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais. Então, justificado está o indeferimento do pedido de perícia e justificada está a desconsideração do Laudo Técnico emitido pelo IPT. Discordando a Recorrente das razões apresentadas pelo julgador a quo, o remédio a ser buscado não seria a anulação do fundamentado Acórdão recorrido, mas sim a apresentação de Recurso Voluntário com argumentos capazes de provocar uma alteração no resultado do julgamento feito pela DRJ. Diante disso, por não ter sido caracterizado qualquer cerceamento do direito de defesa da Recorrente, rejeito as preliminares de nulidade do Acórdão recorrido. Da classificação fiscal dos filtros de combustíveis Conforme já exposto, a principal divergência presente nos autos diz respeito à classificação fiscal dos filtros de combustíveis produzidos pela Recorrente. Enquanto a Fiscalização afirma que esses produtos encontram classificação fiscal no código NCM 8421.23.00, com alíquota de 8%, a Recorrente sustenta que eles deveriam ser classificados no código NCM 8421.29.90, com alíquota de 0%, Antes de trazer os argumentos para tentar demonstrar o acerto da classificação fiscal adotada, a Recorrente transcreve em seu Recurso Voluntário a primeira página do Acórdão CARF nº 3301-006.530, onde consta ementa indicando que o produto filtro de combustível se classifica no código NCM 8421.29.90, e, em cima desse julgado, afirma que este Conselho teria pacificado a questão que envolve a classificação fiscal dessa mercadoria. Entrando nos argumentos de mérito propriamente ditos, a Recorrente destaca que a divergência existe em relação à subposição de segundo nível. Reclama que o julgador a quo “não adotou argumentos de convicção própria, mas se valeu de outro processo (Acordão 11-65.894 - 2ª Turma da DRJ/REC, de 10/12/2019 – Processo 11065.723991/2018-00) para definir o entendimento que foi adotado”, o que demonstraria que ele “não possui argumentos convincentes que justifiquem o código NCM exigido no Auto de Infração”. Diz ser estranho que, na decisão recorrida, não tenha havido qualquer referência à decisão proferida pelo Acórdão CARF nº 3301-006.530, acima mencionado. Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 15 Acusa a Autoridade Julgadora de primeira instância de ter adotado “uma visão arrecadatória e punitiva, não analisando a questão com base em critérios técnicos e legais que justifiquem a adoção do código SH/NCM 8421.23.00”. Sustenta que, “para dirimir toda e qualquer dúvida é necessário em primeiro lugar definir a aplicação e a função principal (neste caso, específica) dos “Filtros de Combustível””. Explica onde e como o produto é montado no veículo ao qual ele é incorporado, e esclarece que sua utilização se dá na filtração de gasolina e/ou álcool a temperatura ambiente, em um sistema de alimentação do combustível para motores a combustão. Frisa que os filtros de combustíveis são instalados externamente ao motor, mais especificamente entre o tanque e o motor, não permitindo que o combustível ingresse na câmara de combustão com impurezas. Com isso conclui que os filtros de combustíveis “são utilizados no sistema de alimentação do combustível que conduz o combustível do tanque até a câmara de combustão, sendo que a sua função principal é filtrar partículas maiores de água e de outros elementos contaminantes (impurezas) garantindo um melhor desempenho do combustível e do sistema de injeção”. Ensina que “os Combustíveis, como a Gasolina e o Álcool, não permanecem dentro dos motores a explosão; eles apenas entram no motor, em sua câmara de combustão, formada pelo cilindro e pistão, para explodirem, seja por ignição de centelha ou por compressão, liberando a sua energia contida para acionar o motor e, em seguida, saem na forma de gases da combustão, enquanto que os Óleos Lubrificantes, esses sim são contidos permanentemente dentro do motor, para a sua função de lubrificação das partes móveis”. Sustenta que “os produtos incluídos no código NCM 8421.23.00 são utilizados para filtrar o óleo que circula no interior dos motores, ao passo que os “Filtros de Combustíveis” são utilizados no sistema de alimentação do combustível que conduz o combustível do tanque até a câmara de combustão”. Afirma que, a partir da simples comparação do texto do código NCM 8421.23.00 com o texto do código NCM 8421.31.00, que inclui filtros que também são utilizados em automóveis (filtros de entrada de ar), “é possível observar que no código NCM 8421.23.00 estão incluídos os filtros (para líquidos) para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão e no código SH/NCM 8421.31.00 estão incluídos os filtros (para gases) de entrada do ar para motores de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão”, e conclui, com isso, “que os produtos incluídos no código SH/NCM 8421.23.00 são utilizados para filtrar o óleo que circula no interior dos motores e os produtos incluídos no código SH/NCM 8421.31.00 são utilizados externamente para filtrar a entrada do ar para os motores, não permitindo que o ar ingresse nos motores com impurezas que poderiam danificar os referidos motores”. Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 16 Assevera que, “se os “Filtros de Combustíveis” são instalados na mangueira de combustível (externamente, entre o tanque e o motor) não permitindo que o combustível ingresse na câmara de combustão com impurezas (existentes no tanque de combustível ou provenientes da fabricação, transporte e/ou armazenagem desses combustíveis) que poderiam danificar os referidos motores, eles não podem ser incluídos no código SH/NCM 8421.23.00”. Defende que, se os filtros de combustíveis não podem ser classificados no código NCM 8421.23.00, “o código SH/NCM 8421.29.90 é o adequado (RGI 1 e, mutatis mutandis, RGI 6 texto da suposição) e RGC 1), por não existir texto específico; prevalece a designação genérica: “Outros aparelhos para filtrar ou depurar líquidos””. Reclama da posição adotada pelo julgador a quo em relação ao que dispõe, nas versões em inglês e em francês, o texto do código SH 8421.23, e diz que essas versões devem ser consideradas para definir o SH para qualquer mercadoria. Aponta existir divergência entre os textos oficiais (nas versões em inglês e em francês) e outros decorrentes da tradução por vários países ou blocos econômicos. Reproduz o texto do código SH 8421.23 nas versões em inglês (“Oil or petrol-filters for internal combustion engines”) e em francês (“Pour la filtration des huiles minérales dans les moteurs à allumage par étincelles ou par compression”), e apresenta uma tradução livre para cada uma delas (“Óleo ou gasolina-filtros para motores de combustão interna”, para a versão em inglês, e “Para filtrar óleos minerais nos motores de combustão interna de ignição ou compressão”, para a versão em francês). Diz ter constatado que as versões em inglês e em francês apresentam “séria divergência em relação aos produtos que devem ser classificados no código SH 8421.23. Enquanto no texto em inglês (traduzido) temos apenas “óleos” (de qualquer origem) e “filtros de gasolina para motores de combustão interna” (não foi incluído filtros para motores de compressão), no texto em francês (traduzido) refere-se a “óleos minerais nos motores de combustão interna de ignição ou compressão””. Diz ainda haver “divergência em outros idiomas, situação que não permite a adoção de um único código SH entre os países ou blocos econômicos que utilizam a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias”. Interpreta “que no texto oficial do Sistema Harmonizado, em inglês, apenas está abrangido o filtro de gasolina no código SH 8421.23; os filtros para os demais combustíveis (diesel, etanol, biodiesel e misturas de combustíveis) são incluídos no código SH 8421.29”, que, na versão “em francês, que está condizente com a NCM não existe nenhuma menção específica sobre “combustíveis”; assim, conforme argumentações que serão apresentadas na sequência, no código SH 8421.29 devem ser incluídos os “Filtros de Combustíveis”, independentemente dos tipos de combustíveis filtrados”. Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 17 Defende que, “diante da divergência apresentada, para definir o código NCM 8421.29.90 aos “Filtros de Combustíveis”, por indução lógica, se impõe ainda a aplicação do princípio “in dubio pro reo”, uma vez que a situação dúbia, implica na resolução em favor da Recorrente (na dúvida interpreta-se em favor da Recorrente)”. Refere as conclusões do voto condutor do já mencionado Acórdão CARF nº 3301- 006.530 para concluir que, “se díspares os filtros de combustível e os filtros de óleo mineral, não/ podem estar na mesma posição NCM, a menos que houvesse a prescrição expressa nesse sentido, como há nos países de língua inglesa e espanhola”. Assevera que “é pela determinação, ou melhor, definição dada por essa Egrégia Corte Administrativa que questões relacionadas à Solução Consulta COANA 17/2014 não devem ser consideradas”. Reclama da “afirmativa do item 13 da Solução de Consulta COANA N º 17, 2014”, que, “ao justificar que na posição SH não existe a previsão de EXCLUSIVIDADE para os aparelhos filtrarem apenas “óleos minerais”, além de contrariar o entendimento dos itens anteriores, fere o disposto na Regras Gerais de Interpretação 1 e 6 (RGI 1 e RGI 6) do Sistema Harmonizado, ao incluir no âmbito do código SH 8421.23 outros combustíveis que não são de origem mineral (Álcool, por exemplo). As RGI - 1 e, mutatis mutandis, RGI - 6, não permitem ampliar o alcance das subposições, a ponto de poder nelas incluir mercadorias que não satisfaçam, como exige as RGIs - 1 e 6, os dizeres dessas subposições. O texto da subposição SH 8421.23 não define a exclusividade mencionada, mas não prevê a possibilidade de os aparelhos filtrarem combustíveis de origem vegetal”. Por fim, afirma que o Acórdão CARF nº 3301-006.530 levou em consideração “o Laudo elaborado pelo INT – Instituto Nacional de Tecnologia e o Parecer Técnico do IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas apresentados pela Recorrente naqueles autos (Cummins Filtros Ltda)”, e por isso pede que seja reformada “totalmente a decisão de primeira instância (Acordão nº 104.003.112 - 2ª Turma da DRJ04), considerando válido o laudo apresentado na impugnação no julgamento deste Recurso Voluntário”. Em primeiro lugar, é preciso que se diga que o Acórdão CARF nº 3301-006.530, proferido nos autos do processo nº 10314.721027/2017-14, em que pese mereça ser considerado para fins de classificação fiscal de filtros de combustíveis em outros julgamentos neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como o que agora se desenrola, está longe de ter pacificado a questão que envolve a classificação fiscal dessas mercadorias, como quer fazer crer a Recorrente. Ele é, sem dúvida, um precedente para a matéria, mas, por mais importante que possa ser, ele não passa disso: um precedente. Não há na legislação, especialmente no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, qualquer dispositivo que vincule este Colegiado àquela decisão, assim como não há qualquer dispositivo normativo que vincule o julgador administrativo de primeira instância. Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 18 Por isso não há nada de estranho no fato de a decisão recorrida não ter feito qualquer referência ao que foi decidido no processo nº 10314.721027/2017-14. Não havendo obrigação de adotar aquela mesma decisão, o julgador a quo poderia tê-la ignorado, como efetivamente o fez, seja porque não a conhecesse, seja porque não concordasse com ela. E não há qualquer problema nisso. Buscando no Acórdão CARF nº 3301-006.530, trazido aos autos pela Recorrente nas e-fls. 1980 a 1994, qualquer subsídio que possa nos ajudar na tarefa de classificar os filtros de combustíveis discutidos no presente processo, vemos que o voto condutor do referido Acórdão considerou, sem maiores questionamentos, o Relatório Técnico nº 000.403/2015, produzido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, e o Parecer Técnico nº 21 032-301, produzido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas, e tomou como certo, a partir das ditas informações técnicas trazidas por esses dois documentos, que:  combustíveis não são óleos minerais;  os filtros de combustíveis não se confundem com filtro de água (posição 8421.21), filtro de bebidas (8421.22) ou filtro de óleos minerais (8421.23);  os filtros de combustíveis e de óleos minerais têm a mesma função de filtrar, mas filtram diferentes objetos, os quais têm características físico-químicas diferentes;  os filtros de combustíveis são projetados para filtrar impurezas e contaminantes até que o combustível chegue ao motor do veículo;  os filtros de óleos lubrificante são projetados para filtrar a concentração de graxa que se forma pela degradação do óleo, a “borra”, com a finalidade de evitar entupimentos no círculo de lubrificação e também reter eventuais partículas metálicas provenientes de desgaste do motor;  os filtros de combustível e os filtros de óleos minerais (lubrificantes) têm posições diferentes em relação ao motor. Com isso, o voto condutor do Acórdão CARF nº 3301-006.530 concluiu que, “se díspares os filtros de combustível e os filtros de óleo mineral, não podem estar na mesma posição NCM, a menos que houvesse a prescrição expressa nesse sentido, como há nos países de língua inglesa e espanhola”. Como se percebe, as conclusões do Acórdão CARF nº 3301-006.530 foram baseadas, em grande parte, no relatório do INT e no parecer do IPT apresentados no processo nº 10314.721027/2017-14. No presente processo, a aqui Recorrente também trouxe aos autos um relatório técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (Relatório Técnico nº 000.621/2015 – e-fls. 1955 a 1977, que, conforme consta na e-fl. 1955, cancelou e substituiu o Relatório Técnico nº 000.403/15, apresentado no processo em que foi proferido o Acórdão CARF nº 3301-006.530) e um parecer técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (Parecer Técnico nº 20 794-301 – e-fls. Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 19 1912 a 1923), que parece conter informações alinhadas com aquelas que foram tomadas como certas pelo voto condutor do Acórdão CARF nº 3301-006.530. Quanto ao Relatório Técnico INT nº 000.621/2015, apresentado nas e-fls. 1955 a 1977, a exemplo do que se observa no Relatório Técnico INT nº 000.403/2015, apresentado no processo nº 10314.721027/2017-14, a sua principal “contribuição” para o debate, se é que podemos chamar isso de contribuição, foi afirmar que gasolina, etanol, querosene, diesel (B7) e biodiesel (B100) não são óleos minerais: 4 – Respostas aos questionamentos: 4.1 – A gasolina é um óleo mineral? Não. Possui composição química diferenciada do óleo mineral, com propriedades físico-químicas diferentes. Segundo a ANP é um combustível. 4.2 – O etanol é um óleo mineral? Não. Possui composição química diferenciada do óleo mineral, com propriedades físico-químicas diferentes. Segundo a ANP é um biocombustível. 4.3 – O querosene é um óleo mineral? Não. Possui composição química diferenciada do óleo mineral, com propriedades físico-químicas diferentes. O querosene de aviação deve ser constituído exclusivamente de hidrocarbonetos derivados das seguintes fontes convencionais: petróleo, condensados líquidos de gás natural, óleo pesado, óleo de xisto e aditivos relacionados na Tabela I do Regulamento Técnico da Resolução ANP Nº 37, de 2/12/2009. 4.4 – O diesel (B7) é um óleo mineral? Não. Possui composição química diferenciada do óleo mineral, com propriedades físico-químicas diferentes e valores diferentes. Segundo a ANP é um combustível para ser empregado em um motor do ciclo diesel (motor por compressão). 4.5 – O biodiesel (B100) é um óleo mineral? Não. Possui composição química diferenciada do óleo mineral, com propriedades físico-químicas diferentes. Segundo a ANP é um biocombustível a ser misturado ao diesel mineral em proporções definidas pelo governo. Para fazer essa distinção, o Relatório Técnico INT nº 000.621/2015, sem entrar em maiores detalhes, parece ter partido da ideia de que óleos minerais são óleos lubrificantes, e como a gasolina, o etanol, o querosene, o diesel (B7) e o biodiesel (B100) possuem composição química diferenciada dos óleos lubrificantes, com propriedades físico-químicas diferentes, concluiu que esses combustíveis não são óleos minerais. Fl. 2055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 20 Observe-se o conceito de óleo mineral trazido no referido Relatório (e-fl. 1976): 3.5 Óleo mineral Os óleos básicos minerais são os mais comuns para emprego em lubrificação. São obtidos do petróleo e, consequentemente, suas propriedades relacionam-se à natureza do óleo cru que lhe deu origem e ao processo de refinação empregado. Quanto à natureza química, as principais origens são: parafínicos (alcanos) e naftênicos (cicloparafinas). Cada um desses possui propriedades peculiares e são empregados visando essas características. Os processos de refino são direcionados a conferir qualidades específicas, visando às propriedades físico- químicas fundamentais ao óleo lubrificante acabado (Carreteiro e Belmiro, 2006). Seu uso é na indústria de lubrificantes. Segundo a ANP, a principal função de um óleo lubrificante é a redução do atrito e do desgaste entre superfícies metálicas ou plásticas que se movem uma contra a outra. De forma a atender aos requisitos necessários às diferentes aplicações a que se destina, são adicionados ao óleo lubrificante básico diversos tipos de aditivos químicos. Embora a conclusão expressa no Relatório Técnico INT nº 000.621/2015 possa ser questionada, especialmente pela premissa adotada de que óleos minerais são óleos que têm composição química e propriedades físico-químicas semelhantes aos óleos lubrificantes, não entraremos nessa discussão, uma vez que ela é irrelevante para a classificação fiscal a ser determinada no presente julgamento. Isso porque a classificação fiscal, via de regra, não é dependente de conceitos e definições externos ao Sistema Harmonizado. O parágrafo único do art. 94 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) diz, de forma cristalina, o que deve ser considerado para fins de classificação fiscal de mercadorias: a) as Regras Gerais para Interpretação; b) as Regras Gerais Complementares; c) as Notas Complementares; e, subsidiariamente, d) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Parágrafo único. Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas. Por isso, para fins de classificação fiscal, o que se entende por óleos minerais deve, inicialmente, ser buscado e encontrado dentro do próprio Sistema Harmonizado. Não está se dizendo, com isso, que os laudos e pareceres técnicos não sejam relevantes para fins de determinação da classificação fiscal das mercadorias. Pelo contrário, em muitas ocasiões eles são fundamentais. Não para estabelecerem conceitos e definições, mas sim Fl. 2056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 21 para identificarem precisamente a mercadoria a ser classificada, especialmente nos seus aspectos técnicos mais complexos. E, uma vez identificada a mercadoria, cabe à autoridade fiscal determinar o seu enquadramento no Sistema Harmonizado, utilizando-se, para tanto, das regras de classificação estabelecidas. Dito isso, vejamos o que o Sistema Harmonizado, na versão vigente à época dos primeiros fatos geradores – SH 2007, entende por óleos minerais. Se buscarmos o texto da posição 2710, veremos que ali são classificados os óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos: 27.10 - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, contendo, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos. 2710.1 - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os resíduos de óleos: 2710.12 -- Óleos leves e preparações 2710.19 -- Outros 2710.9 - Resíduos de óleos: 2710.91 -- Contendo difenilas policloradas (PCB), terfenilas policloradas (PCT) ou difenilas polibromadas (PBB) 2710.99 -- Outros Se pudéssemos ter alguma dúvida se os combustíveis estão incluídos nessa posição 2710, essa dúvida se dissolve com a análise das NESH relacionadas a essa posição: I.- PRODUTOS PRIMÁRIOS A primeira parte da presente posição abrange os produtos que tenham sofrido tratamentos diferentes dos mencionados na Nota Explicativa da posição 27.09. Esta posição compreende: A) Os óleos de petróleo ou de minerais betuminosos de que se eliminaram, por destilação primária mais ou menos prolongada (topping), certas frações leves, bem como os óleos leves, médios e pesados, provenientes da destilação em frações mais ou menos largas ou da refinação dos óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos. Estes óleos mais ou menos líquidos ou semi-sólidos, conforme o caso, são essencialmente constituídos por hidrocarbonetos não aromáticos, tais como os parafínicos, ciclânicos (naftênicos). Entre os óleos resultantes de destilação fracionada, citam-se: 1) O éteres e as gasolinas de petróleo. 2) O white spirit. Fl. 2057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 22 3) O petróleo para iluminação (querosene). 4) Os gasóleos (óleos diesel). 5) Os óleos combustíveis (fuel-oils). 6) O spindle oil e os óleos de lubrificação. 7) Os óleos brancos denominados “vaselina” ou “parafina”. Todos estes óleos permanecem aqui compreendidos seja qual for o processo de depuração a que tenham sido submetidos (pela ação de soluções básicas ou ácidas, pela ação de solventes seletivos, pelo processo de cloreto de zinco ou pelos processos das terras absorventes, por redestilação, etc.), contanto que não sejam transformados em produtos de composição química definida, isolados no estado puro ou comercialmente puro, do Capítulo 29. (...) C) Os óleos referidos nos parágrafos A) e B) anteriores, melhorados pela adição de pequeníssimas quantidades de diversas substâncias, bem como as preparações constituídas por misturas que contenham, em peso, 70% ou mais de óleos dos parágrafos A) ou B) e nas quais estes óleos constituam o elemento de base; tais preparações só se encontram aqui compreendidas quando não estiverem incluídas em outras posições mais específicas da Nomenclatura. A esta categoria de produtos pertencem, entre outros: 1) As gasolinas adicionadas de pequenas quantidades de produtos antidetonantes (tetraetilo de chumbo e dibromoetano, principalmente) e de antioxidantes (parabutil-aminofenol, por exemplo). 2) Os lubrificantes constituídos pela mistura de óleos de lubrificação com quantidades muito variáveis de outros produtos (produtos para melhorar a sua untuosidade, tais como os óleos ou gorduras vegetais, antioxidantes, antiferruginosos, antiespumas, tais como os silicones, etc.). Estes lubrificantes compreendem os óleos compostos, os óleos para trabalhos pesados, os óleos grafitados (grafita em suspensão nos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos), os lubrificantes para cilindros, os óleos para lubrificação de fibras têxteis, bem como os lubrificantes consistentes (graxas) constituídos por óleos de lubrificação e sabão de cálcio, de alumínio, de lítio, etc. (estes últimos numa proporção da ordem, por exemplo, de 10 a 15%). (...) (grifei) Da leitura dessas notas explicativas não podemos afirmar, de forma categórica, que os combustíveis são óleos minerais, mas podemos afirmar que, para efeitos do Sistema Harmonizado, as gasolinas, os querosenes, os óleos diesel e os óleos combustíveis são óleos, assim como os lubrificantes também o são. Dando um passo à frente, o texto da posição 3811, quando menciona os óleos minerais, faz referência expressa à gasolina, o que parece indicar que, para o Sistema Harmonizado, gasolinas são óleos minerais: Fl. 2058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 23 38.11 - Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais. (grifei) Essa mesma referência é feita nas NESH do capítulo 39, o que reforça o entendimento de que, para o Sistema Harmonizado, gasolinas são óleos minerais: 2.- O presente Capítulo não compreende: (...) h) os aditivos preparados para óleos minerais (incluída a gasolina) e para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais (posição 38.11); Mas o que não deixa dúvidas de que, para o Sistema Harmonizado, a gasolina e o óleo diesel, entre outros, são óleos minerais, são as NESH da posição 3811. As notas explicativas dessa posição definem os aditivos ali classificados como preparações que se adicionam aos óleos minerais ou aos outros líquidos utilizados para os mesmos fins, para eliminar ou reduzir propriedades nocivas ou para dar ou aumentar certas propriedades. Quando trata dos aditivos preparados para óleos minerais, as NESH da posição 3811 dividem esses óleos em quatro categorias: óleos em bruto, gasolina, óleos lubrificantes e outros óleos minerais (onde expressamente é citado o óleo diesel): Os aditivos desta posição são preparações que se adicionam aos óleos minerais ou aos outros líquidos utilizados para os mesmos fins, para eliminar ou reduzir propriedades nocivas ou, pelo contrário, dar ou aumentar certas propriedades. A) Aditivos preparados para óleos minerais 1.- Aditivos para óleos em bruto. Este grupo engloba os anticorrosivos que se juntam aos óleos em bruto para proteger as estruturas metálicas (sobretudo as colunas de destilação). Seus componentes ativos são geralmente substâncias de natureza aminada, sobretudo os derivados de imidazolina. 2.- Aditivos para gasolina. Este grupo engloba: a) Os antidetonantes, que têm por fim aumentar a resistência à auto-inflamação dos carburantes e evitar ainda o fenômeno da detonação. Têm geralmente por base a tetraetila de chumbo e a tetrametila de chumbo e contêm ainda brometo de etileno ou monocloronaftaleno, por exemplo. A presente posição não inclui as lamas de compostos antidetonantes contendo chumbo provenientes de reservatórios de estocagem e que são constituídas essencialmente por chumbo, compostos de chumbo e óxido de ferro (posição 26.20). b) Os inibidores de oxidação, sendo os mais importantes à base de produtos fenólicos (dimetil-tert-butilfenol, por exemplo) e derivados de aminas aromáticas (alquil p-fenil-enediaminas). Fl. 2059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 24 c) Os aditivos para impedir a formação de gelo nos circuitos de alimentação dos motores. Estes produtos, que são adicionados à gasolina, são geralmente à base de álcoois (álcool isopropílico, por exemplo). d) Os detergentes, que são preparações utilizadas para assegurar a limpeza dos carburadores, bem como da admissão e escape dos cilindros. e) Os aditivos peptizantes, que evitam a formação de gomas no carburador e na admissão do motor. 3.- Aditivos para óleos lubrificantes. Este grupo engloba: a) Os melhoradores de viscosidade, que são à base de polímeros tais como os polimetacrilatos, polibutenos, polialquilestirenos. b) Os aditivos anticongelantes, que impedem a aglomeração de cristais a baixas temperaturas. São produtos à base de polímeros de etileno, de ésteres e de éteres vinílicos ou de ésteres acrílicos. c) Os inibidores de oxidação, geralmente à base de produtos de natureza fenólica ou amínica. d) Os aditivos antidesgaste e para extrema pressão. São aditivos para pressões muito elevadas à base de organoditiofosfatos de zinco, óleos sulfurados, hidrocarbonetos clorados, fosfatos e tiofosfatos, aromáticos. e) Os detergentes e dispersantes, tais como os que são à base de alquilfenatos, naftenatos ou de sulfonato de petróleo, de certos metais (alumínio, cálcio, zinco, bário). f) Os produtos antiferrugem, que são à base de sais orgânicos (sulfonatos) de certos metais (cálcio ou bário), de aminas ou de ácidos alquilsuccínicos. g) Os aditivos antiespuma, em geral à base de silicones, que impedem a formação de espuma. As preparações lubrificantes destinadas a serem adicionadas, em pequenas quantidades, aos carburantes ou aos lubrificantes, com o fim, em especial, de reduzir o desgaste dos cilindros dos motores excluem-se da presente posição (posições 27.10 ou 34.03). 4.- Aditivos para outros óleos minerais. Este grupo engloba: a) Os aditivos anticongelantes, semelhantes aos mencionados em 3 b), acima. b) Os inibidores de oxidação, da mesma natureza dos produtos utilizados para a gasolina. c) Os produtos para melhorar o índice de cetano do gasóleo (óleo diesel), destinados a melhorar o tempo de auto-inflamação, por exemplo, os à base de nitratos ou de nitritos de alquilos. d) Os aditivos com atividade de superfície para prevenir ou eliminar a formação de sedimentos (asfaltenos) que se formam durante a armazenagem de certos óleos pesados. e) Os aditivos para prevenir ou diminuir o depósito de substâncias sólidas prejudiciais (cinzas, negro de carbono) em câmaras de combustão de fornos ou em tubos de liberação de fumaças e os aditivos para diminuir a corrosão, em Fl. 2060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 25 estruturas de transmissão de calor ou em chaminés por intermédio de produtos voláteis (SO2 e SO3). f) Os aditivos para impedir a formação de gelo em circuitos de alimentação de motores. B) Aditivos preparados para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais. Entre os líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, podem citar-se: a) os carburantes à base de álcoois. b) os lubrificantes sintéticos: 1º) à base de ésteres de ácidos orgânicos (adipatos, azelatos, ésteres de neopentilpoliol) ou de ácidos inorgânicos (fosfatos de triarila); 2º) à base de poliéteres (poli(oxietileno) (polietileno glicol) ou poli(oxipropileno) (polipropileno glicol)); 3º) à base de silicones. Estes aditivos são os mesmos que os dos óleos minerais correspondentes. (grifei) Ou seja, as NESH, expressamente, tratam as gasolinas e os óleos lubrificantes, dentre outros óleos, como espécies de um gênero chamado óleos minerais. Essa mesma conclusão pode ser alcançada a partir das versões dos anos de 2012, 2017 e 2022 do Sistema Harmonizado, que, apesar de terem sofrido algumas alterações pontuais, não modificaram o entendimento de que gasolinas e óleos diesel, entre outros óleos, são classificados como óleos minerais. Diante disso, torna-se imprestável, para fins de classificação fiscal, o Relatório Técnico INT nº 000.621/2015, apresentado pela Recorrente, que, contrariando o disposto nas NESH, afirma que gasolina e óleo diesel não são óleos minerais. Também se mostram equivocadas as conclusões a que chegou a i. conselheira que proferiu o voto condutor do Acórdão CARF nº 3301-006.530, e que serviram de premissas para a classificação fiscal lá adotada. Ao contrário do que concluiu o voto condutor daquele Acórdão, para fins de classificação fiscal no Sistema Harmonizado, os combustíveis, quando derivados de petróleo ou de minerais betuminosos, são considerados óleos minerais, e os filtros desses combustíveis, apesar de não se confundirem com filtros de óleos lubrificantes, são identificados como filtros de óleos minerais. Dessa forma, por ter partido de premissas equivocadas, resta maculada a conclusão a que chegou o colegiado no julgamento do processo nº 10314.721027/2017-14, a respeito da classificação fiscal dos filtros de combustíveis, de tal sorte que não há como aproveitar o resultado lá alcançado para aplicação no presente julgamento. Fl. 2061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 26 No que diz respeito ao Parecer Técnico IPT nº 20 794-301, apresentado às e-fls. 1912 a 1923, é preciso destacar que o julgador a quo já havia apontado um vício na sua elaboração, uma vez que seu objetivo, mais do que identificar as mercadorias, era de estabelecer uma classificação para elas na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme explicitado em sua introdução: 2 OBJETIVO Este Parecer tem por objeto a caracterização e a classificação tarifária de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul, do Sistema Harmonizado (NCM/SH – TEC e NESH) dos “Filtros de Combustíveis” e dos “Filtros de Óleo Lubrificante” dos motores de combustão interna, tanto os do “Ciclo Otto” quanto os do “Ciclo Diesel”. E isso, definitivamente, extrapola o disposto no caput do art. 30 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, combinado com o § 1º desse mesmo artigo, que diz claramente que os laudos ou pareceres serão adotados apenas em seus aspectos técnicos, o que não inclui a classificação fiscal da mercadoria: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. ... Sobre a matéria, reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão 3401-004.380, de relatoria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan, que bem diferencia a atividade técnica desenvolvida pelo perito da atividade jurídica desenvolvida pelo responsável pela classificação. 2. Da classificação de mercadorias - aspectos técnicos e jurídicos É notório que a classificação de mercadorias é hoje tema complexo, que demanda atenção de especialistas na matéria. No entanto, não se pode confundir especialistas em classificação de mercadorias com especialistas em informar o que são determinadas mercadorias (em geral, peritos). Essas duas categorias parecem ser confundidas nos quesitos efetuados pela fiscalização. O perito não tem a função de classificar mercadorias na nomenclatura. O perito químico, por exemplo, tem a função de, a partir de análise da composição de determinada mercadoria, informar qual é seu nome técnico e quais são suas características. Esses aspectos são eminentemente técnicos. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e Fl. 2062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 27 de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. Tais atividades não se confundem. Diante disso, deixo de considerar os itens 5.3, 6 e 7 do Parecer Técnico do IPT, por tratarem da classificação fiscal de filtros de combustíveis e de filtros de óleos lubrificantes, matéria que se encontra fora da área de competência do parecerista. Quanto aos aspectos técnicos do Parecer, o parecerista procura diferenciar os líquidos combustíveis dos óleos lubrificante, sempre em tom de comparação, e, depois, os filtros de combustíveis dos filtros de óleos lubrificantes. Explica ele que, enquanto os líquidos combustíveis não permanecem dentro dos motores a explosão, sendo admitidos na câmara de combustão para serem queimados em mistura com o ar, gerando energia para acionar o motor, com liberação dos gases resultantes pelo escapamento, os óleos lubrificantes estão contidos permanentemente dentro do motor para lubrificação das partes móveis. Fala da forma de comercialização dos combustíveis e dos óleos lubrificantes e conclui que os filtros de combustíveis devem ser diferentes dos filtros de óleos lubrificantes, não só pelas características dos líquidos mas também porque os filtros de combustíveis são projetados para filtrar impurezas e contaminantes que possam ter caído no tanque, enquanto que os filtros de óleos lubrificantes são projetados para filtrar a concentração de graxa que se forma pela degradação do óleo, comumente chamada de “borra”, com a finalidade de evitar entupimentos no circuito de lubrificação e também reter eventuais limalhas ou partículas metálicas que tenham entrado no circuito do óleo lubrificante, provenientes do desgaste do próprio motor. Apresenta tabela com as diferenças de características dos filtros de combustíveis e dos filtros de óleos lubrificantes e aborda as diferenças de construção interna entre esses tipos de filtros. A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, explora essas diferenças de características destacadas pelo Parecer Técnico do IPT para defender a classificação dos filtros de combustíveis no código NCM 8421.29.90, em contraposição com os filtros de óleos lubrificantes, classificados no código NCM 8421.23.00. O problema é que a Recorrente não explica, de forma clara e convincente, por que a função dos filtros de combustíveis e de óleos lubrificantes, ou o seu posicionamento em relação ao motor (se interno ou externo), são relevantes para a determinação da classificação fiscal à luz do Sistema Harmonizado. Também não explica por que o fato de os combustíveis não permanecerem dentro dos motores, ao contrário dos óleos lubrificantes, que estão ali contidos de forma permanente, implicaria em classificação fiscal distinta para os filtros desses dois tipos de líquidos. A questão é: como se chega a essa conclusão a partir do Sistema Harmonizado? E a resposta é que não se chega. Fl. 2063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 28 Para demonstrar isso, vamos partir da RGI-1, que assim disciplina: REGRA 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. Como a Fiscalização e a Recorrente concordam que os filtros de combustíveis são classificados na posição 8421, com subposição de primeiro nível 8421.2, assumiremos isso como dado posto, restando para este colegiado determinar a subposição de segundo nível e, se houver desdobramento, o item e o subitem aplicável. Vamos nos socorrer, para a determinação da subposição de segundo nível, da RGI-6 do Sistema Harmonizado, que assim dispõe: REGRA 6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Não havendo qualquer nota (de Seção, de Capítulo ou mesmo de subposição) que possa nos auxiliar na tarefa de classificar os filtros de combustíveis, passemos à análise dos textos das subposições de segundo nível. Para isso, reproduzimos na sequência os textos de todas as subposições de segundo nível desdobradas a partir da subposição de primeiro nível 8421.2, o que inclui a subposição adotada pela Fiscalização (8421.23) e a subposição defendida pela Recorrente (8421.29), destacando que continuamos tomando como referência o Sistema Harmonizado vigente em 2007 (até 2012, quando houve nova atualização do Sistema Harmonizado): 84.21 - Centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases. 8421.2 - Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos: 8421.21 - - Para filtrar ou depurar água 8421.22 - - Para filtrar ou depurar bebidas, exceto água 8421.23 - - Para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão 8421.29 - - Outros Como se percebe, a subposição de segundo nível defendida pela Recorrente (8421.29) é uma subposição residual (outros), de tal sorte que ela só será aplicável para os filtros de combustíveis que se encontram em discussão no presente processo caso eles não possam ser classificados em qualquer outra subposição de segundo nível desdobrada a partir da subposição de primeiro nível 8421.2. Fl. 2064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 29 Olhando para os textos das subposições de segundo nível acima reproduzidos, é fácil perceber que os filtros de combustíveis não se prestam a filtrar ou depurar água ou qualquer outra bebida, o que nos faz concluir que eles não encontram sua classificação fiscal nem no código 8421.21 e nem no código 8421.22. Restam, portanto, os códigos 8421.23 (adotado pela Fiscalização) e 8421.29 (defendido pela Recorrente). O código SH 8421.23 se refere aos aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compreensão. Não há divergência no processo de que os filtros de combustíveis que se encontram aqui em discussão são destinados a uso junto a “motores de ignição por centelha ou por compreensão”. Também resta superado o fato de que os combustíveis derivados de petróleo ou de minerais betuminosos são considerados óleos minerais pelo Sistema Harmonizado. Então, quando a subposição de segundo nível 8421.23 fala em aparelhos para filtrar óleos minerais, ela está falando, também, de filtros de combustíveis (ao menos daqueles combustíveis que são derivados de petróleo ou de minerais betuminosos). E se esses filtros são projetados para serem utilizados na filtragem de combustíveis de motores de ignição por centelha ou por compreensão, como é o caso dos filtros que aqui se analisam, é evidente que eles encontram abrigo nessa subposição de segundo nível do Sistema Harmonizado (8421.23). O fato de o filtro ser instalado na mangueira de combustível, externamente ao bloco do motor, de ele ter uma função diferente do filtro de óleo lubrificante, ou de o combustível não permanecer dentro do motor, em nada altera o fato de que os filtros de combustíveis se prestam a “filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão”. De novo, não é porque o combustível não permanece no interior do motor, ou porque o filtro não é instalado junto ao bloco do motor, que o filtro de combustível não se presta a “filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão”. Em relação a essa última observação, o argumento da Recorrente parece estar baseado em uma questão semântica, uma vez que ela tenta demonstrar seu ponto a partir da comparação do texto do código SH 8421.23 com o texto do código SH 8421.31: 8421.2 - Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos: 8421.23 - - Para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão 8421.3 - Aparelhos para filtrar ou depurar gases: 8421.31 - - Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão No entender da Recorrente, ao falar em “filtrar óleos minerais nos motores”, o texto da subposição 8421.23 estaria se referindo aos óleos que circulam dentro do motor, ao contrário do texto da subposição 8421.31, que fala em “filtros de entrada de ar para motores”. Fl. 2065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 30 Pela simples comparação dos textos, é possível observar que no código NCM 8421.23.00 estão incluídos os filtros (para líquidos) para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão e no código SH/NCM 8421.31.00 estão incluídos os filtros (para gases) de entrada do ar para motores de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão. Dessa comparação resulta que os produtos incluídos no código SH/NCM 8421.23.00 são utilizados para filtrar o óleo que circula no interior dos motores e os produtos incluídos no código SH/NCM 8421.31.00 são utilizados externamente para filtrar a entrada do ar para os motores, não permitindo que o ar ingresse nos motores com impurezas que poderiam danificar os referidos motores. Os Combustíveis, como a Gasolina e o Álcool, não permanecem dentro dos motores a explosão ou compressão; eles apenas entram no motor, em sua câmara de combustão, formada pelo cilindro e pistão, para explodirem, seja por ignição de centelha ou por compressão, liberando a sua energia contida para acionar o motor e, em seguida, saem na forma de gases da combustão, enquanto que os Óleos Lubrificantes são contidos permanentemente dentro do motor, para a sua função de lubrificação das partes móveis. Se os “Filtros de Combustíveis” são instalados na mangueira de combustível (externamente, entre o tanque e o motor) não permitindo que o combustível ingresse na câmara de combustão com impurezas (existentes no tanque de combustível ou provenientes da fabricação, transporte e/ou armazenagem desses combustíveis) que poderiam danificar os referidos motores, eles não podem ser incluídos no código SH/NCM 8421.23.00. Fazendo a devida comparação com os “Filtros de Ar”, mutatis mutandis, os “Filtros de Combustíveis” se destinam a filtrar a entrada de combustível para motores de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão. Mas a interpretação pretendida pela Recorrente não encontra suporte no Sistema Harmonizado. Aliás, é preciso destacar que a comparação sugerida pela Recorrente encontra uma barreira na própria construção dos textos das subposições comparadas. Enquanto a subposição 8421.23 traz um texto estruturado a partir de uma função a ser executada (para filtrar óleos minerais nos motores) a subposição 8421.31 traz um texto estruturado a partir do próprio objeto a ser classificado (filtros de entrada de ar para motores), o que torna os textos incomparáveis sob o aspecto pretendido pela Recorrente. Assim como não faria sentido falar na função “para filtrar óleos minerais para motores”, também não faria sentido falar no objeto “filtros de entrada de ar nos motores”. Diante disso, embora o Parecer Técnico IPT nº 20 794-301 tenha sido levado em consideração no presente voto (frise-se, apenas em seus aspectos técnicos), é de se ressaltar que ele não apresentou qualquer contribuição para a determinação da correta classificação fiscal das mercadorias, uma vez que as características dos produtos ali exploradas não são relevantes para a classificação fiscal dos filtros de combustíveis. Fl. 2066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 31 Assim, encontrando classificação específica para os filtros de combustíveis no código SH 8421.23, não há que se cogitar a sua classificação na subposição residual, correspondente ao código SH 8421.29. Quanto às versões em inglês e em francês do código SH 8421.23, tem razão a Recorrente quando defende que, por serem esses os idiomas oficiais do Sistema Harmonizado, elas devem ser consideradas para a definição do código SH. Mas ela se equivoca, profundamente, quando sustenta haver divergência entre os textos oficiais, nas versões em inglês e em francês, e se equivoca mais ainda quando afirma que essa divergência “não permite a adoção de um único código SH entre os países ou blocos econômicos que utilizam a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias”. O Sistema Harmonizado foi construído para que uma determinada mercadoria seja sempre classificada em um mesmo código SH por qualquer país signatário do Acordo, e admitir que possa haver divergência de classificação para uma mercadoria em razão da tradução utilizada seria o mesmo que atacar os pilares sobre os quais o Sistema Harmonizado foi construído. Por isso, aquilo que a Recorrente classifica como divergência entre versões oficiais do Sistema Harmonizado deve ser tratado pelo intérprete como divergência aparente, devendo ser buscado nas duas versões (em inglês e em francês) um ponto de convergência que satisfaça a ambas. No caso que se analisa nos autos, o Sistema Harmonizado traz os seguintes textos, em inglês e em francês, para a subposição 8421.23: Versão em inglês 8421.2 - Filtering or purifying machinery and apparatus for liquids: 8421.23 -- Oil or petrol-filters for internal combustion engines Versão em francês 8421.2 - Appareils pour la filtration ou l'épuration des liquides: 8421.23 -- Pour la filtration des huiles minérales dans les moteurs à allumage par étincelles ou par compression A aparente contradição entre as versões em inglês e em francês está no fato de que, enquanto a versão em inglês refere a própria mercadoria a ser ali classificada (filtros de óleo ou de gasolina para motores de combustão interna, em uma tradução livre), a versão em francês refere a função executada pela mercadoria a ser ali classificada (para a filtragem de óleos minerais em motores de ignição por centelha ou por compressão, em uma tradução livre). Quanto ao tipo de motor, ao contrário do que sustentou a Recorrente em seu Recurso Voluntário, não há divergência entre as versões, mas apenas duas formas de dizer a mesma coisa, uma vez que a combustão interna no motor pode ser iniciada tanto por meio de uma faísca (centelha) quanto por meio de compressão. Ou seja, ambas as versões falam em motores de combustão interna. Fl. 2067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 32 Quanto ao tipo de filtro, a aproximação existente entre as versões também é evidente. A versão em inglês fala em filtros de óleo, sem especificar que tipo de óleo seria, além de referir os filtros de gasolina. Isso alcança os filtros de óleo lubrificante, os filtros de óleo diesel e os filtros de quaisquer outros óleos combustíveis, bem como os filtros de gasolina. Já a versão em francês fala em filtros de óleos minerais, o que não contraria a versão em inglês, apenas a limita em relação aos tipos de óleos a serem filtrados, que devem ser de origem mineral. Assim, quando a versão em português do SH 2007 traz no texto da subposição 8421.23 os filtros de óleos minerais para motores de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão, ela não contraria nem a versão em inglês e nem a versão em francês do Sistema Harmonizado. Ainda é de se destacar que a Resolução GECEX nº 272, de 19/11/2021, quando alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado 2022, alterou o texto do código NCM 8421.23.00 para deixá-lo mais próximo da versão em espanhol: Versão em português 8421.23.00 -- Para filtrar carburantes ou óleos lubrificantes nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão Versão em espanhol 8421.23.00 -- Para filtrar lubricantes o carburantes en los motores de encendido por chispa o compresión Não obstante, essa alteração não restringe e nem expande o rol de mercadorias ali classificadas, mas apenas esclarece o alcance do código NCM 8421.23.00. Por fim, faz-se referência à Solução de Consulta nº 17, de 2014, que classificou os filtros de combustível no código NCM 8421.23.00, e que foi assim ementada: ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM 8421.23.00 Mercadoria: Filtro de combustível, próprio para filtrar gasolina, etanol ou a mistura de ambos em motores de ignição por centelha, confeccionado em plástico (polipropileno), de forma cilíndrica, apresentando bicos para conexão em mangueiras de entrada e saída, engate rápido ou conexão através de braçadeiras, com dimensões não maiores de 30 cm de comprimento e 10 cm de diâmetro, contendo em seu interior papel plissado filtrante. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI-1 (texto da posição 84.21) e RGI-6 (texto das subposições 8421.2 e 8421.23) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, com alterações posteriores, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011, com alterações posteriores, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 2008, com atualizações posteriores. Fl. 2068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 33 Essa solução de consulta pondera, em seu item 13, que os filtros de combustíveis estão aptos à filtragem de gasolina (óleo mineral), de etanol ou de uma mistura de etanol e de gasolina em qualquer proporção, o que não os retira do código NCM 8421.23.00. Por concordar com esses argumentos trazidos no item 13 da referida solução de consulta, reproduzo-os e os adoto como se minhas fossem as razões de decidir: 13. Desta forma, a intenção da consulente em classificar o produto no código 8421.29.90 não pode prosperar, haja vista esse mesmo produto destinar-se a filtrar óleos minerais, diga-se gasolina, e, por via de consequência, também o etanol. Assim, não há no produto em tela diferentes materiais filtrantes destinados à filtragem de diferentes líquidos, mas apenas um único filtro para qualquer tipo de combustível, sejam eles gasolina (óleo mineral), etanol ou a mistura destes em quaisquer proporções. Claro está que o filtro para óleos minerais é o mesmo daquele destinado ao etanol, porque filtram concomitantemente ambos os combustíveis. Se assim não fosse, deveriam existir dois filtros, um para cada combustível. Mas, se isso acontecesse, como seria a filtragem de um único combustível derivado da mistura de ambos, gasolina e etanol? Há ainda a acrescentar que a TEC quando quer restringir o alcance de algum texto ela inclui em sua descrição a palavra EXCLUSIVAMENTE, como se pode observar em vários exemplos dos seus textos e Notas, o que não é o caso do texto que descreve os aparelhos para filtrar. Portanto, a classificação do produto na subposição pretendida pela consulente é inapropriada. Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário na matéria e mantenho a classificação fiscal dos filtros de combustíveis no código NCM 8421.23.00, conforme estabelecido pela Fiscalização. Da suspensão do IPI A Recorrente reclama que “no Acordão recorrido não foi analisado na sua plenitude a legislação que ampara o regime suspensivo do IPI, para os casos em análise, restringindo-se apenas na Lei nº 10.637, de 2002”. Sustenta que as empresas Nissan, Moto Honda, Peugeot e Renault, citadas a título exemplificativo pelo Acórdão recorrido como adquirentes dos produtos que teriam saído do estabelecimento com a alegada suspensão do IPI, teriam essa suspensão fundamentada no art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999, não havendo, para esse enquadramento legal, a exigência de qualquer tipo de declaração a ser apresentada pelos adquirentes. Diz que “a exigência da apresentação de declaração como requisito legal consta no artigo 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 para as saídas destinadas a fabricantes (normalmente denominados de sistemista), preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002 (que inclui, dentre outros, os mesmos produtos definidos na Lei nº 9.826/1999)”, e que teria atendido a essa exigência, quando se fez necessário. Fl. 2069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 34 Tenta convencer que, “na Impugnação, não se referiu ao artigo 5º da Lei nº 9.826, de 1999, na expectativa de que os Julgadores da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, conhecendo a legislação aplicável, aplicassem a legislação correspondente aos casos concretos, não estendendo o artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002 às “montadoras””. Afirma que, na medida do possível, “procura atender os requisitos e as condições que ensejam a aplicação da suspensão do IPI nas suas operações”, mas expõe que, em alguns casos, “cometeu erros de natureza meramente formal na emissão de, nesses casos, na Escrituração Fiscal Digital (EFI) e nas emissões das Notas Fiscais Eletrônicas (NFE) (Obrigações Acessórias)”. Pondera que “esses erros formais (Obrigações Acessórias), nas operações, direta ou indiretamente, com as “montadoras”, tendo em vista o regime da Não-Cumulatividade do IPI, não representam para a arrecadação dos tributos federais nenhum prejuízo fiscal”. Defende “que seria mais coerente aplicar as interpretações dos votos vencidos dos Julgadores Clayton Manoel Ferreira e Emanuel Carlos Dantas de Assis, nos quais defenderam”:  A necessidade de diligência para verificar a hipótese de suspensão da incidência do IPI, seria mais ajustado para analisar cada caso de forma específica;  Caso ao final fosse comprovado o direito material à suspensão também no tocante a outras NF, além das que já admitidas pelo Relator, e o óbice fosse tão somente a falta de anotação no documento fiscal, a suspensão devia ser admitida;  Seria conveniente, então, verificar se a autuada possui ao menos parte dessas declarações, e não as apresentou por considerar, de início, as saídas como tributadas à alíquota zero, ou por outra circunstância qualquer;  Apesar da importância da anotação no documento fiscal, por servir como meio de controle da suspensão, o direito material não pode ser impedido com base unicamente na falta dessa obrigação acessória;  O direito ao benefício haveria de prevalecer, em detrimento do cumprimento da obrigação acessória, caso fossem apresentadas as declarações e os requisitos restassem comprovados. Nessa hipótese, para o descumprimento da obrigação acessória consistente na informação na NF até pode ser cominada outra penalidade, mas não a perda do direito ao benefício; e  Data venia, a interpretação restritiva determinada pelo art. 111, I, do CTN, não permite afastar o benefício apenas com base na falta da anotação no documento fiscal. Mas a razão não assiste à Recorrente. Fl. 2070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 35 Quanto à declaração de voto apresentada no Acórdão recorrido, o objetivo dos julgadores Clayton Manoel Ferreira e Emanuel Carlos Dantas de Assis era no sentido de converter o julgamento em diligência para buscar verificar os requisitos materiais do acervo completo de notas fiscais, mais especificamente verificar a existência de “declarações de adquirentes no sentido de que atendem a todos os requisitos estabelecidos para a suspensão”. Entendiam esses julgadores que o direito material não poderia ser obstado em razão do descumprimento de obrigação acessória (falta de anotação no documento fiscal): A diligência, rejeitada, visava verificar os requisitos materiais do acervo completo de Notas Fiscais - NF. Caso ao final fosse comprovado o direito material à suspensão também no tocante a outras NF, além das que já admitidas pelo Relator, e o óbice fosse tão somente a falta de anotação no documento fiscal, a suspensão devia ser admitida. (...) Também não constam dos autos, contrariando disposição expressa contida no art. 29, § 7º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, declarações de adquirentes no sentido de que atendem a todos os requisitos estabelecidos para a suspensão. O Relator cita, a título exemplificativo, a Nissan, a Moto Honda, a Peugeot e a Renault, empresas que, por serem montadoras, podem atender aos requisitos do benefício. Seria conveniente, então, verificar se a autuada possui ao menos parte dessas declarações, e não as apresentou por considerar, de início, as saídas como tributadas à alíquota zero, ou por outra circunstância qualquer. Vencidos na proposta de diligência, os dois julgadores deixaram “de reconhecer a suspensão para outras operações que não as das Notas Fiscais referidas no voto do Relator exatamente em função da interpretação restritiva ditada pelo CTN: sem a comprovação material do direito ao benefício, não se pode deferi-lo”. Sem entramos no mérito se assiste ou não razão aos julgadores que declararam seu voto no Acórdão recorrido, mas já expressando nossa simpatia pela tese, fato é que estamos diante de um benefício fiscal (suspensão do IPI), cujo ônus probatório recai, indubitavelmente, sobre aquele que alega o direito. Se no momento do julgamento em primeira instância pudéssemos considerar como medida adequada a realização de diligência para a verificação dos requisitos materiais para o reconhecimento da suspensão, uma vez que discussão proposta pela Fiscalização estava toda centrada na classificação fiscal dos filtros de combustíveis, essa mesma medida perde sua razão nesta etapa do julgamento. Isso porque, alertada pela conclusão da declaração de voto apresentada no Acórdão recorrido de que os dois julgadores só acompanharam o relator porque a comprovação dos requisitos materiais para o reconhecimento do benefício não estavam presentes nos autos, o mínimo que se poderia esperar da Recorrente é que ela trouxesse para o processo os elementos Fl. 2071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 36 de prova do cumprimento desses requisitos, ou que os apontasse nos autos, caso eles já estivessem ali presentes. E nada disso foi feito pela Recorrente, que preferiu apontar para a declaração de voto apresentada no Acórdão recorrido e defender as interpretações ali expressas, inclusive a necessidade de diligência para verificar o direito material à suspensão em relação a cada nota fiscal, com o reconhecimento da suspensão do IPI caso a falta de anotação no documento fiscal fosse o único óbice. Os julgadores que apresentaram a declaração de voto no Acórdão recorrido deixaram todas as pistas para a ora Recorrente quando consignaram no voto que seria conveniente “verificar se a autuada possui ao menos parte dessas declarações, e não as apresentou por considerar, de início, as saídas como tributadas à alíquota zero, ou por outra circunstância qualquer”. Então, por não ter a Recorrente se desincumbido de demonstrar o cumprimento dos requisitos para o reconhecimento da suspensão do IPI pleiteada, cujo ônus é sabidamente seu, deixo de reconhecer a suspensão do IPI com base no art. 29, § 7º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, para outras operações que não as já reconhecidas pelo Acórdão recorrido. No que toca à possibilidade de reconhecimento da suspensão do IPI com base no art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999, é preciso que se diga que essa é uma inovação nos argumentos apresentados pela Recorrente. Se olharmos a peça impugnatória (e-fls. 1426 a 1445), veremos que a suspensão do IPI que havia sido lá pleiteada teve como fundamento unicamente o art. 29, § 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10637, de 2002: 25. Demais disso, caso de fato o código NCM 8421.23.00 hospedasse a classificação dos filtros de combustível discriminados nas indigitadas notas fiscais – o que se admite apena pelo princípio da eventualidade, aqui só aduzido pelo zelo e medida de cautela –, ainda assim a cobrança dos valores de IPI formulada pelo senhor Agente Fiscal da Receita Federal do Brasil não reuniria condições de prosperar. 26. Deveras, a teor do previsto no artigo 29, § 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.637, de 30 d dezembro de 2002 (matriz do artigo 136, inciso V, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010), as saídas, do estabelecimento da Impugnante, dos filtros de combustível em questão, porque tendo como destinatários “estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nos Códigos 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI (doc. 05 a doc. 08), encontravam-se alcançadas pela suspensão do IPI. 27. Assim dispõe o invocado artigo 29, § 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.637/2002: Fl. 2072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 37 “Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002.” 28. Dito com outras palavras, independentemente de considerada acertada ou não a classificação fiscal adotada pela Impugnante para os filtros de combustível envolvidos nas operações presididas pelas notas fiscais identificadas na “Relação das Notas Fiscais de Saída sem Débito de IPI – Erro de Classificação de Alíquota” (item 3.1 do Relatório Fiscal) impõe-se reconhecer a aplicação, na espécie, da suspensão do IPI concedida para as saídas de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem utilizados na industrialização dos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.4000, 8432.80.00, 8433.20, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do IPI (artigo 29, § 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.637/2002). Então, não tem razão a Recorrente quando reclama que o Acórdão recorrido restringiu a análise do direito à suspensão do IPI apenas à Lei nº 10.637, de 2002. Os julgadores a quo analisaram apenas o enquadramento na Lei nº 10.637, de 2002, porque esse foi o pedido feito pela ora Recorrente em sua Impugnação. Ao afirmar que, “na Impugnação, não se referiu ao artigo 5º da Lei nº 9.826, de 1999, na expectativa de que os Julgadores da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, conhecendo a legislação aplicável, aplicassem a legislação correspondente aos casos concretos, não estendendo o artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002 às “montadoras””, a Recorrente parece querer fazer crer que o pedido já estava embutido na peça impugnatória, e não se trata, agora, de uma inovação recursal. Mas não é isso o que acontece. O pedido de suspensão do IPI com base na Lei nº 9.826, de 1999, não estava inserido na Impugnação ao Auto de Infração apresentada pela Recorrente, e, por isso, o Acórdão recorrido não poderia ter cogitado na sua aplicação. Em se tratando de benefício fiscal (suspensão do IPI), o requerimento deve ser feito pelo interessado, a Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 38 quem incumbe comprovar o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua fruição. Assim, não tendo sido alegado o direito na peça impugnatória, não havia por que ser cogitada sua aplicação pela autoridade julgadora. O que temos, então, é a Recorrente trazendo, em seu Recurso Voluntário, um novo argumento de que, em relação às vendas para as montadoras, aquelas notas fiscais que foram emitidas sem suspensão do IPI, fazem jus à suspensão do IPI prevista no art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999. Mesmo que pudéssemos superar a questão da preclusão consumativa, caracterizada pela inovação dos argumentos em sede recursal, o que se admite apenas por amor ao debate, teríamos que receber essa parte do Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente como um novo pedido de reconhecimento de suspensão do IPI, agora com base na Lei nº 9.826, de 1999. Como o Recurso Voluntário foi apresentado em 03/05/2021 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 1903), e as notas fiscais para as quais a Recorrente pretende ver reconhecida a suspensão foram emitidas no período compreendido entre 01/01/2010 e 30/09/2012, isso significa dizer que o pedido de reconhecimento da suspensão do IPI teria sido apresentado quase nove anos após a data do último fato gerador que a Recorrente pretende ver modificado, o que impediria o atendimento do pleito formulado pela Recorrente. Mas o fato é que não há como superar a preclusão consumativa, o que faz com que as inovações recursais apresentadas pela Recorrente não possam ser conhecidas por este Colegiado. Sobre o assunto, colo excerto do voto do Conselheiro Márcio Robson Costa no Acórdão 3003-000.004 – Turma Extraordinária / 3ª Turma, prolatado em sessão do dia 11 de dezembro de 2018: II – IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso que ora se discute traz ainda no seu bojo argumentos acerca da nulidade do auto de infração em razão da atipicidade da conduta; a natureza jurídica da obrigação e a desproporcionalidade da pena aplicada, deixo de conhecer em parte, em razão da flagrante inovação recursal. Oportuno ressaltar o inconveniente de se apreciar tais questões, tendo em vista que não foram objetos de impugnação na instância anterior. Nesse sentido, os argumentos recursais apresentados em sede de recurso voluntário, reproduzidos neste relatório, evidenciam inovação da tese de defesa, já que apresentados somente nesta fase recursal, é o que revela a simples leitura das mencionadas peças defensivas, uma vez que não foi dado oportunidade de a instância de julgamento a quo apreciá-la, representando verdadeiro óbice, na medida em que importou em evidente impedimento de a Fazenda Nacional Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 39 manifestar-se na ocasião apropriada, maculando, por conseguinte, o princípio do contraditório. É defeso ao recorrente modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso administrativo, sob pena de violar o princípio da congruência e ofender aos preceitos ínsitos nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem assim também, nos artigos 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil, mormente quando falece razão para somente nesta ocasião aduzir tais novos argumentos e/ou questionamentos, na medida em que não há justa causa para respectiva inovação argumentativa, afrontando, desse modo, o princípio da dialeticidade recursal. Nesse sentido há inúmeros acórdãos proferidos por este órgão julgador, senão vejamos: Processo n.º 10073.900754/200827 Acórdão 3001000.223 RELATOR: Orlando Rtigliani Berri. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública, o que não é o caso nos autos sob exame. Compactua do mesmo entendimento o julgador do acórdão n.º 1002000.159, proferido em 08/05/2018, conforme abaixo transcrito: Processo n.º 13679.000561/200924 - EMENTA Assunto: Obrigações Acessórias. Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DCTF. INCIDÊNCIA É devida a multa por atraso na entrega de DCTF entregue após o prazo fixado na legislação. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias argüidas em sede recursal, mas não aventadas em sede de impugnação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório, exceto se forem matérias de ordem pública. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer a temática de denúncia espontânea por preclusão consumativa e, no mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento. Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722710/2014-81 40 (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes. Nesse sentido, deixo de conhecer dessa parte do recurso, devido a preclusão, conforme motivos e fundamentos acima expressos. Diante da inovação dos argumentos de defesa, por ter se operado a preclusão consumativa, deixo de conhecer o recurso na parte em que pleiteia o direito à suspensão do IPI com base no art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que inova os argumentos de defesa, por ter se operado a preclusão consumativa, e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e do Acórdão recorrido e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 2076DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10746.720722/2013-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2001-000.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto[a] integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite(substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto[a] integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite(substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto[a] integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite(substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.231 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.720722/2013-47 2 O presente processo trata do Auto de Infração (fls.2) DEBCAD nº 51.033.010-0, no valor original de R$ 137.486,41, acrescido de juros e multa de mora, consolidado em 13/08/2013. Conforme o relatório fiscal (fls. 3/7), o lançamento refere-se a valores devidos à Seguridade Social, decorrentes de glosa de compensações indevidas declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) nas competências de 12/2009 a 12/2010. Os fatos geradores das contribuições lançadas referem-se a compensações indevidas efetuadas pela Prefeitura Municipal de Bandeirantes/TO, concernentes às contribuições devidas a título de remuneração dos exercentes de mandatos eletivos, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. Entendeu a autuação, que tais valores foram declarados indevidamente em GFIP e tiveram glosa, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 351.717-1, fixou entendimento acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos, decisão posteriormente consolidada pela Resolução do Senado Federal nº 26/2005. Consta dos autos que as compensações foram realizadas conforme decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 2009.43.00.006866-8 (atual nº 2578-83.2011.4.01.4300), sendo o lançamento identificado como “GM – Compensações acima Mandado de Segurança”, compreendendo as competências de 12/2009 a 12/2010, lançadas como compensações indevidas acima dos valores autorizados pela referida decisão, conforme demonstrativo de compensações (Anexo C). A Prefeitura apresentou Memória de Cálculo, Justificativa de Compensação e Relatório Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo, contendo os valores referentes aos exercentes de mandatos eletivos (Câmara e Prefeitura) constantes nas GFIPs de 05/2001 a 09/2004 (Anexo C). A fiscalização realizou levantamentos nas GFIPs originais (1999 a 2004), objetivando verificar os valores declarados como remuneração dos agentes políticos, utilizando planilhas denominadas “Contribuição Previdenciária dos Agentes Políticos da Câmara Municipal” (Anexo A) e “Contribuição Previdenciária dos Agentes Políticos da Prefeitura Municipal” (Anexo B), além do “Demonstrativo das Compensações” (Anexo C). Com base nesses levantamentos, constatou-se que a Prefeitura declarou compensações em suas GFIPs nas competências 12/2009 a 04/2010 com valores superiores aos créditos autorizados pela decisão judicial no Mandado de Segurança nº 2009.43.00.006866-8. A auditoria ainda registrou que: Nos termos do art. 6º, I, da IN/SRP nº 15/2006, é necessário que o contribuinte retifique as GFIPs, excluindo os nomes dos exercentes de mandato eletivo dos períodos em que se pretenda aproveitar indébitos; Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.231 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.720722/2013-47 3 No caso concreto, as retificações das GFIPs de 2009 e 2010, efetuadas pela Prefeitura após o início do procedimento fiscal, não foram consideradas para fins de apuração da contribuição previdenciária devida, conforme dispõe o art. 7º, §1º, do Decreto nº 70.235/1972, servindo apenas para alimentação das bases de dados da Previdência Social, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991. A DRJ, por meio da decisão de fl.294/330, votou pela procedência do lançamento fiscal. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 305/317), insurgindo-se contra o lançamento decorrente do Auto de Infração DEBCAD nº 51.033.010-0, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor. 1. Sustenta que foi autuado por glosa de supostas compensações indevidas, efetuadas em GFIP no período de junho de 2010 a agosto de 2010. Aduz que o ilustre Auditor Fiscal não teria realizado a devida atualização da base de cálculo, visto que a taxa de juros aplicada não observou o regime de capitalização acumulada, incidindo sempre sobre o capital inicial acrescido dos juros acumulados até o período imediatamente anterior. Argumenta que, sob tal regime, a taxa de juros varia exponencialmente no tempo, de modo que, no caso concreto, a compensação teve seus valores devidamente atualizados conforme os índices oficiais disponíveis no site do Banco Central do Brasil, órgão responsável pela elaboração e atualização da taxa SELIC, conforme documentos de atualização anexados. 2. Aduz, ainda, que procedeu à retificação das GFIPs, retirando as compensações indevidas. Tal procedimento, segundo afirma, foi adotado em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a prescrição quinquenal para créditos tributários dessa natureza. Assim, visando à regularização, o Município aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 12.810/2013, conforme disposições da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03/2013, que trata do parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Cita que, nos termos do art. 1º da referida Portaria, os débitos relativos às contribuições sociais e respectivas obrigações acessórias poderiam ser parcelados em até 240 meses ou em prestações equivalentes a 1% da média da Receita Corrente Líquida (RCL), nas condições previstas em lei, o que teria sido regularmente observado pelo Município. 3. Defende que, diante dessa adesão, os débitos ainda não constituídos foram confessados de forma irretratável e irrevogável, requerendo, o arquivamento definitivo do auto de infração; 4. Alternativamente, requer que, caso não seja reconhecida a nulidade do lançamento, seja declarado o direito do contribuinte ao parcelamento com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei nº 12.810/2013, e que sejam canceladas as compensações glosadas nas GFIPs, anulando-se os processos administrativos nos quais tais compensações estejam incluídas. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.231 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.720722/2013-47 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relatora I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II – DO PARCELAMENTO DO DÉBITO A controvérsia recursal restringe-se à alegação do contribuinte de que o débito inscrito sob o DEBCAD nº 51.033.010-0, encontra-se devidamente parcelado com fundamento na Lei nº 12.810/2013, requerendo, assim, o reconhecimento da improcedência da cobrança e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Afirma o recorrente que o débito refere-se ao período de 06/2010 a 08/2010. Sustenta, ainda, que procedeu à retificação das GFIPs, retirando as compensações indevidas. Defende ainda o Recorrente que, diante dessa adesão ao parcelamento acima mencionado, os débitos ainda não constituídos foram confessados de forma irretratável e irrevogável, até 30 de agosto de 2013, por meio de GFIP específica, na forma determinada pela Lei nº 12.810/2013. Assim, sustenta que a lavratura do auto de infração é nula e improcedente, porquanto o contribuinte já havia efetuado a retificação das GFIPs e parcelado as diferenças nos moldes da referida lei, não subsistindo débito exigível. De fato, o artigo 1º da Lei nº 12.810/2013 estabelece que os débitos de responsabilidade das Fazendas Públicas dos entes federativos, inclusive os relativos às contribuições sociais elencadas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/1991, poderão ser consolidados e quitados em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais, mediante retenção nos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM) ou em prestações equivalentes a 1% da receita corrente líquida do ente federativo. Contudo, o Recurso carece de elementos comprobatórios mínimos capazes de demonstrar que o crédito objeto do lançamento encontra-se efetivamente incluído no acordo e no parcelamento especial instituído pela Lei nº 12.810/2013. Não constam nos autos documentos hábeis emitidos pela autoridade competente que permitam aferir a consolidação, a vinculação do débito específico ou a situação de Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.231 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.720722/2013-47 5 adimplência do parcelamento alegado. Diante dessa lacuna probatória, mostra-se inviável, neste momento, o julgamento de mérito do recurso, sendo necessária a complementação das informações por parte dos órgãos responsáveis pela gestão do acordo referido. Com isso, pauto pela conversão do julgamento em diligência para que os órgãos signatários do acordo em debate informem se o crédito tributário objeto do presente lançamento se encontra incluído no acordo aludido, bem como no parcelamento especial do parcelamento da Lei nº 12.810/2013. Antes de os autos retornarem a este Colegiado do resultado da diligência deve ser concedida ciência ao sujeito passivo para que este, desejando, possa se manifestar no processo, no prazo normativo. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos especificados neste Acordão. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 326DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13984.720827/2016-24
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, não é ausente de fundamentação. Não merece acolhida a alegação de falta de motivação quando todos os relatórios foram emitidos com a correta apuração do crédito tributário, sendo reportada a infração cometida e a sanção aplica constando os dispositivos legais violados. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo a decisão de primeira instância proferida pela DRJ abordado todas as nuances da impugnação e sendo devidamente motivada, apreciando as razões de defesa frente ao lançamento de ofício analisado, não ocorre qualquer nulidade. INFRAÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS ATÉ O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO APLICÁVEL. A perda da espontaneidade do sujeito passivo ocorre pelo início do procedimento fiscal, mediante termo próprio ou qualquer outro ato escrito que o caracterize. Os recolhimentos efetuados após o início da ação fiscal, não têm força para impedir a constituição do crédito tributário, inclusive em relação a multa de ofício aplicada. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de ofício de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Tendo o Auditor Fiscal aplicado a multa de ofício prevista em lei, agiu em conformidade com o seu dever, em face de a atividade do lançamento ser plenamente vinculada. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2004-000.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, não é ausente de fundamentação. Não merece acolhida a alegação de falta de motivação quando todos os relatórios foram emitidos com a correta apuração do crédito tributário, sendo reportada a infração cometida e a sanção aplica constando os dispositivos legais violados. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo a decisão de primeira instância proferida pela DRJ abordado todas as nuances da impugnação e sendo devidamente motivada, apreciando as razões de defesa frente ao lançamento de ofício analisado, não ocorre qualquer nulidade. INFRAÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS ATÉ O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO APLICÁVEL. A perda da espontaneidade do sujeito passivo ocorre pelo início do procedimento fiscal, mediante termo próprio ou qualquer outro ato escrito que o caracterize. Os recolhimentos efetuados após o início da ação fiscal, não têm força para impedir a constituição do crédito tributário, inclusive em relação a multa de ofício aplicada. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de ofício de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Tendo o Auditor Fiscal aplicado a multa de ofício prevista em lei, agiu em conformidade com o seu dever, em face de a atividade do lançamento ser plenamente vinculada. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.305 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720827/2016-24 2 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 753/762), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 733/747), consubstanciada no Acórdão nº 01-033.674 - 5ª Turma da DRJ/BEL, de 15/02/2017, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.305 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720827/2016-24 3 Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, haja vista que todos os relatórios foram entregues ao contribuinte, onde constam, claramente descritos, todos os fundamentos para a correta apuração do crédito tributário, bem como os dispositivos legais violados. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A perda da espontaneidade do sujeito passivo ocorre pelo início do procedimento fiscal, mediante termo próprio ou qualquer outro ato escrito que o caracterize. Os recolhimentos efetuados após o início da ação fiscal, não têm força para impedir a constituição do crédito tributário. RECOLHIMENTOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Os recolhimentos efetuados após o início do procedimento fiscal não podem ser deduzidos pela fiscalização quando da constituição do crédito tributário. Os valores recolhidos, no caso em questão, serão aproveitados na amortização do crédito tributário apurado. ALÍQUOTA SAT E AJUSTE PELO FAP. DIFERENÇA. É devida a cobrança da diferença de alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela CNAE, vigente à época dos fatos geradores devendo esta, a partir de 2010, ser ajustada pelo Fator Acidentário Previdenciário – FAP. GRATIFICAÇÃO NATALINA. A gratificação natalina (décimo terceiro salário) integra o salário de contribuição. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. INFRAÇÃO FISCAL. INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. MULTA DE OFÍCIO. Tendo o Auditor Fiscal aplicado a multa prevista em lei, agiu em conformidade com o seu dever, em face de a atividade do lançamento ser plenamente vinculada. DECISÕES JUDICIAIS. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS JULGADORAS. VÍNCULO. Os parâmetros e critérios de julgamentos estão limitados ao âmbito administrativo e não há subordinação do julgador administrativo às decisões administrativas ou judiciais sem força vinculante expressa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.305 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720827/2016-24 4 Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fl. 26) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 23/08/2016 (e-fl. 687), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Foram lavrados os seguintes Autos de Infração:  Contribuição previdenciária da empresa e do empregador: devida à Seguridade Social, correspondente à cota patronal e a destinada ao custeio dos benefícios concedidos em Razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), incidente sobre as remunerações, a título de décimo terceiro salário, pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, nas competências de 2011 a 2014, e não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIP), lavrado em 12/08/2016, no valor de R$ 1.103.559,12 (um milhão cento e três mil quinhentos e cinquenta e nove reais e doze centavos).  Contribuição previdenciária dos segurados – Segurados: devida à Seguridade Social, correspondente à cota do segurado, incidente sobre as remunerações, a título de décimo terceiro salário, pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, nas competências de 2011 a 2014, e não declaradas em GFIP, lavrado em 12/08/2016, no valor de R$ 428.027,35 (quatrocentos e vinte e oito mil vinte e sete reais e trinta e cinco centavos).  Contribuição a outras entidades e fundos – Terceiros: incidente sobre as remunerações, a título de décimo terceiro salário, pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, nas competências de 2011 a 2014, e não declaradas em GFIP, lavrado em 12/08/2016, no valor de R$ 269.425,17 (duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e vinte cinco reais e dezessete centavos). O Auditor Fiscal relata que em análise às folhas de pagamento solicitadas à empresa por meio de Intimação Fiscal, e consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), verificou que a contribuinte não declarou em GFIP nem recolheu as contribuições previdenciárias referentes ao décimo terceiro salário. E que, após o Termo de Início do Procedimento Fiscal, recebido em 12/07/2017, a contribuinte enviou GFIP, tendo, portanto, perdido a espontaneidade. A auditoria fez o lançamento das contribuições devidas, ajustando também o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que divergiu das informações obtidas no órgão previdenciário – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.305 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720827/2016-24 5 Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 691/721), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: A contribuinte faz um breve relato da autuação e diz que não declarou e não recolheu porque não ocorreu fato gerador. Apresenta na sequência a defesa por capítulos, conforme segue. 1. DA REALIDADE FÁTICA E DO FATO GERADOR DAS SUPOSTAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS Faz argumentações em torno dos termos “devida” e “creditada”, nos termos do art. 22, inciso I, art. 28, I “b”, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dizer que não prospera a tese de que o fato gerador seria o efetivo pagamento. E que remuneração creditada para a Constituição e a Legislação previdenciária, é remuneração da qual o trabalhador tem direito subjetivo, que é adquirido com a realização do trabalho. Conclui que não houve prova do fato gerador no lançamento. 2. DA AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO GERADOR Alega que não foram comprovados os requisitos e pressupostos para a constituição do suposto débito tributário, vez que cabe ao Fisco o ônus da prova, a teor do art. 333, inciso I, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil). Cita doutrina e jurisprudência sobre a incumbência do autor provar o que alega. E diz ser imprescindível diligências para ser apurada a origem dos débitos cobrados. 3. DA BOA-FÉ DA CONTRIBUINTE E DO ESTADO DE NECESSIDADE Arrazoa a contribuinte que agiu de boa-fé e não infringiu a legislação tributária, que a falta de declaração e recolhimento de contribuições previdenciárias que entende serem indevidos, decorreu da grave crise financeira que tomou conta do Brasil e do Mundo e de vários fatores macro e microeconômicos, como a queda o dólar e do Euro, da elevação da taxa de juros, impostos e custos de produção, dentre outros, situações essas que não prejudicaram apenas a contribuinte, mas várias empresas do setor. Prevê que a verdadeira crise ainda está por vir, e por estado de necessidade, no intuito de se proteger ela não teria a mínima condição de pagar, em virtude de seu fechamento. Transcreve o art. 192 da Constituição Federal de 1988, e diz que nesse momento a empresa necessita de declaração de inexistência de débito ou diminuição de imposição de multa. Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.305 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720827/2016-24 6 4. DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E DA APLICAÇÃO DA MULTA. Alega que o lançamento deve ser anulado por carência de motivação e fundamentação, essenciais para que pudesse exercer o direito de defesa, uma vez que o acusado deve conhecer as razões pelas quais está sendo sancionado. Transcreve doutrina e diz que a Administração Pública ignorou princípios de normas constitucionais a respeito do processo administrativo, abstraindo fatos e alegações, que não foram comprovadas. Arrazoa que a mera alusão genérica a dispositivos legais sobre graduação e aplicação da cobrança e da pena não supre a ausência de motivação. Transcreve doutrina e jurisprudência nesse sentido. Conclui que a Autoridade Fiscal deveria expressar os motivos do valor da cobrança e da multa e a origem do débito. 5. DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Aduz que pela falta de motivação da cobrança, da escolha da punibilidade e do valor da incidência do processo administrativo o ato é nulo. Transcreve jurisprudência e doutrina sobre a nulidade de atos não motivados. 6. DA MULTA CONFISCATÓRIA. DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA: AFRONTA À PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E NÃO CONFISCO Alega que se mantida a autuação a multa de 75% (setenta por cento) deve ser reduzida em função de seu caráter confiscatório, em ofensa ao inciso XII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, e que o art. 150, IV da Lei Suprema aplica- se às multas tributárias. Nesse sentido, cita julgados do Supremo Tribunal Federal e doutrina, e diz que se mantida a multa, requer que essa não ultrapasse o limite de 30%. Assevera que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade constam na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, devendo a Administração Pública impor as normas ao fim a que se destinam, e buscar a melhor solução e a menos onerosa aos contribuintes. Argumenta que o objetivo da multa é repressão à sonegação fiscal, dentre outras, e não a falência da empresa. 7. DOS PEDIDOS A contribuinte requer: a) recebimento da impugnação; b) nulidade do processo administrativo ou sua conversão em diligência; c) redução da multa confiscatória e readequação dos cálculos do suposto imposto devido. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.305 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720827/2016-24 7 Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular o auto de infração no tocante a multa de ofício ou a decisão de primeira instância. Requer o cancelamento da multa aplicada. Na peça recursal aborda a nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância alegando ausência de fundamentação e motivação e a inexistência de provas robustas do ilícito tributário. Diz não restar presente a justificativa da aplicação da multa. Argumenta que citar a legislação não é fundamentar. Finaliza afirmando que deve ser afastada a multa de ofício para, inclusive, poder parcelar o principal ou que a multa seja anulada. Sustenta a nulidade de toda a decisão administrativa por ausência de fundamentação e motivação. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação disponibilizada em 03/04/2017, e-fl. 766, protocolo recursal no mesmo dia em 03/04/2017, e-fl. 751, e despacho de encaminhamento, e-fl. 764), tendo respeitado o Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.305 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720827/2016-24 8 trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, pondero que, por regra, questões analisadas em preliminar ao mérito, no caso concreto do recurso do contribuinte em específico, tem-se que elas se confundem com o próprio mérito, haja vista não haver outra matéria que não seja alegação de nulidade. O lançamento de ofício se efetivou porque o contribuinte não declarou em GFIP nem recolheu as contribuições previdenciárias referentes ao décimo terceiro salário das competências de 2011, 2012, 2013 e 2014 e, ainda, perdeu a espontaneidade após o início do procedimento fiscal notificado. Consta que a auditoria fiscal fez o lançamento de ofício das contribuições devidas, com multa de ofício de 75%, ocasião na qual ajustou também o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que divergia das informações obtidas no órgão previdenciário (INSS). Consta que o contribuinte, após ciente do início do procedimento fiscal, enviou as GFIPs das competências 13/2011, 13/2012, 13/2013, 13/2014. Porém, a primeira instância assentou que: “Os pagamentos efetuados após o início da ação fiscal e antes da lavratura do Auto de Infração, por sujeito passivo que tenha perdido a espontaneidade, não terão o condão de interromper o curso normal da fiscalização. Nem mesmo os atos de confissão de dívida, praticados após o início da ação fiscal, terão força para impedir a constituição do crédito tributário e a consequente aplicação da multa de ofício”. A primeira instância ainda assentou que: “Os recolhimentos efetuados após o início do procedimento fiscal não podem ser deduzidos pela fiscalização quando da constituição do crédito tributário. Os valores recolhidos, no caso em questão, serão aproveitados na amortização do crédito tributário apurado.” Neste contexto, consta que o contribuinte reconheceu o crédito principal, contudo, como veremos, mantém insurgência contra a multa de ofício. Deveras, em seu recurso voluntário o recorrente requer a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular o auto de infração no tocante a multa de ofício ou a decisão de primeira instância. Requer o cancelamento da multa aplicada. Na peça recursal aborda a nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância alegando ausência de fundamentação e motivação e a inexistência de provas robustas do ilícito tributário. Diz não restar presente a justificativa da aplicação da multa. Argumenta que citar a legislação não é fundamentar. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.305 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720827/2016-24 9 Finaliza afirmando que deve ser afastada a multa de ofício para, inclusive, poder parcelar o principal ou que a multa seja anulada. Sustenta a nulidade de toda a decisão administrativa por ausência de fundamentação e motivação. Muito bem. Não assiste razão ao recorrente. O lançamento de ofício consta motivado de forma muita nítida nos autos, inclusive o contribuinte até retificou as GFIPs e recolheu o principal, sendo a extensão dos recolhimentos avaliados em momento oportuno quando da liquidação o que foi anotado pela DRJ assentando que: “Os valores recolhidos, no caso em questão, serão aproveitados na amortização do crédito tributário apurado.” Em relação a fundamentação da exigência da multa de ofício, por qual motivo foi lavrada e por qual motivo foi mantida, tanto o lançamento de ofício, como por sua vez a decisão de primeira instância, ponderam que, uma vez descumprida a legislação tributária, deve-se aplicar a multa de ofício de 75% na forma do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430. Trata-se de aplicação expressa da legislação. A motivação quanto à violação da legislação tributária-previdenciária pelo não recolhimento e não declaração do décimo terceiro como base de cálculo de contribuições, além das diferenças SAT/FAP ficaram bem nítidas na autuação. Tem-se nos autos a falta de declaração em GFIP e recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração a título de décimo terceiro salário nas competências de 2011 a 2014. A fiscalização explica que a empresa apenas entregou GFIP para essas competências após o início da ação fiscal, quando já havia perdido a espontaneidade, conforme se observa do Relatório Fiscal (e-fl. 26). Observa-se nos e-fls. 3, 7, 11/13, 18, 21 e 23 a descrição dos fatos relacionados à infração, com os respectivos períodos e dispositivos legais que amparam o lançamento de ofício, assim como, no e-fl. 5, 14 e 22, verifica-se as alíquotas que foram aplicadas, ou o valor devido no caso do Auto de Infração relativo à contribuição do segurado, da mesma forma, o percentual da multa de ofício aplicada, com seu respectivo cálculo no e-fls. 6, 16 e 23, no que ainda importa para a irresignação do contribuinte. Na ação fiscal consta como tendo sido emitidos os devidos relatórios e demonstrativos, e juntados documentos que em conjunto e de forma complementar trazem os esclarecimentos sobre a origem e a constituição do crédito tributário lançado, no qual se inclui a multa de ofício aplicada com base no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, decorrendo do não recolhimento tempestivo, antes do início do procedimento fiscal, das contribuições relatadas. Cada relatório ou demonstrativo tem uma função específica e contém as informações que lhe são próprias, não se exigindo que individualmente sejam esgotadas todas as informações sobre o crédito tributário, no qual inclusa a multa de ofício. Além do Relatório Fiscal, cada Auto de Infração de obrigação principal de pagar tributo contém outros relatórios complementares, tais como “Descrição dos Fatos Relacionados à Infração”, “Demonstrativo de Apuração”, “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora”, que no conjunto o compõem, e explicitam os motivos determinantes da autuação, com a descrição dos Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.305 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720827/2016-24 10 fatos geradores de contribuição previdenciária, das contribuições devidas lançadas, o período a que se referem, as alíquotas aplicadas, as razões dos procedimentos adotados, os demonstrativos de cálculo, e a fundamentação legal do crédito lançado, que, igualmente, vai motivar e fundamentar a multa de ofício. No Relatório Fiscal (e-fls. 26/27), o Auditor Fiscal descreve todos os fatos que deram origem ao lançamento, assim como, os motivos da lavratura, anexando documentos comprobatórios que demonstram de onde foram extraídas as bases de cálculo e o porquê da multa de ofício enquanto consequência acessória correlata. Nesse sentido, o “Demonstrativo de Apuração”, anexo a cada Auto de Infração, apresenta o detalhamento dos valores lançados, as rubricas e alíquotas aplicadas. Da mesma forma, as contribuições lançadas e a matéria tributável estão perfeitamente identificadas nele, o que justifica a multa de ofício. Os dispositivos legais que autorizam o lançamento das contribuições previdenciárias devidas, definindo a hipótese de incidência aplicada, encontram-se discriminados no documento “Descrição dos Fatos Relacionados à Infração” e “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora”, emitido para cada Auto de Infração. Portanto, o conjunto de relatórios e demonstrativos que compõem os Autos de Infração contém as informações necessárias para elucidar o crédito, no qual inclusa a multa de ofício, não assistindo razão ao recorrente quanto ao argumento de que o lançamento de ofício não é fundamentado. Ademais, a decisão de primeira instância aborda com exaustão todos estes pontos, por conseguinte sendo perfeitamente motivada. Veja-se que, de fato, não tem razão o recorrente, pois, pelo que consta no Relatório Fiscal, a fiscalização, no e-fls. 675, demonstrou que a empresa não transmitiu a respectiva GFIP nas competências de décimo terceiro salário, referente aos anos de 2011 a 2014, apesar da ocorrência do fato gerador, conforme folhas de pagamento apresentadas durante a ação fiscal, no e-fls. 34/670. A Autoridade Fiscal demonstrou ainda, por meio dos extratos de GFIPWEB e protocolos de entrega de GFIP, que o recorrente apenas enviou as GFIPs em 12/07/2016, após o início do procedimento fiscal, que ocorreu com a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal, por via postal, em 03/06/2016. Assim, a fiscalização agiu com acerto no lançamento, pois as GFIPs entregues após a perda espontaneidade não impedem a constituição do crédito tributário do valor devido e da multa de ofício necessária como condição legal cogente, inclusive para prevenir decadência, haja vista que as GFIPs posteriores aso procedimento fiscal iniciado não são processadas. A perda da espontaneidade se deu em 03/06/2016, data em que a empresa tomou ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal. Ressalte-se que a conduta de entregar GFIP após o início da ação fiscal e antes da lavratura dos Autos de Infração, não tem qualquer efeito sobre a autuação, tampouco afasta a multa de ofício ou a torna sem fundamentação. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.305 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720827/2016-24 11 Primeiro, porque os pagamentos de contribuições devidas realizados durante a ação fiscal não conduzem à improcedência do lançamento de ofício, servindo para a amortização me fase de liquidação, na medida em que a infração à legislação decorrente da falta de recolhimento tempestivo a tempo e modo, de fato ocorreu, sendo dever da fiscalização lavrar de ofício o Auto de Infração com as importâncias devidas e a multa de ofício aplicável, se iniciado o procedimento fiscal, a teor do art. 37 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Segundo, a espontaneidade já havia sido excluída, nos termos do parágrafo único do art. 138 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e do art. 7º do Decreto nº 70.235/1972. Ora, tem-se que não serão acolhidas como eficazes as declarações entregues após o início da ação fiscal, conforme art. 147, § 1º, do CTN: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. A Súmula CARF nº 33 ainda assenta que: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” Portanto, excluída a espontaneidade, fica-se sujeito à imposição da multa de ofício e ao próprio lançamento de ofício que previne decadência. Aliás, a multa de ofício aplicada tipifica infração que independe da intenção do agente (CTN. art. 136), cuja responsabilidade é de natureza objetiva e se encontra definida, como sobredito, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430. A aplicação da penalidade, está em conformidade com o tipo previsto na norma legal no caso de falta ou insuficiência de recolhimento e tem, portanto, o indispensável respaldo legal, não podendo a autoridade administrativa escusar-se de proceder ao respectivo lançamento, eis que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do parágrafo único do art. 142 do CTN. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.305 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720827/2016-24 12 Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 780DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17095.721804/2021-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. Demonstrado nos autos que a instituição de educação remunerou seus dirigentes estatutários em montante superior ao limite estabelecido no art. 12, § 2°, alínea “a”, e § 4, da Lei nº 9.532/97 e, como decorrência, incidiu no inciso I, do art. 14, do Código Tributário Nacional, torna-se incabível o gozo da imunidade prevista na alínea “c”, do inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal. VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Nos termos da alínea “b”, do inciso II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, cabe a imputação da multa de ofício na modalidade isolada na alíquota de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor devido a título de estimativas apurado nos termos do art. 2º dessa mesma lei, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017, 2018 INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. Demonstrado nos autos que a instituição de educação remunerou seus dirigentes estatutários em montante superior ao limite estabelecido no art. 12, § 2°, alínea “a”, e § 4, c/c § 3º, da Lei nº 9.532/97, mostra-se incabível o gozo da isenção da CSLL previsto no § 1º, c/c § 3º do art. 15, dessa mesma norma. VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Nos termos da alínea “b”, do inciso II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, cabe a imputação da multa de ofício na modalidade isolada na alíquota de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor devido a título de estimativas apurado nos termos do art. 2º dessa mesma lei, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017, 2018 INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. RECEITA DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇAO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. Demonstrado nos autos que a instituição de educação remunerou seus dirigentes estatutários em montante superior ao limite estabelecido no art. 12, § 2°, alínea “a”, e § 4, c/c § 3º, da Lei nº 9.532/97; mostra-se incabível o gozo da isenção da COFINS sobre a receita de atividade próprias, prevista no inciso X, do art. 14, c/c inciso III, do art. 13, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2017, 2018 INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Demonstrado nos autos que a instituição de educação remunerou seus dirigentes estatutários em montante superior ao limite estabelecido no art. 12, § 2°, alínea “a”, e § 4, c/c § 3º, da Lei nº 9.532/97, mostra-se incabível a apuração da contribuição ao PIS sobre a folha se salários, nos termos do art. Inciso III, do art. 13, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO FÁTICA. IMPROCEDÊNCIA Não há como atender ao pedido de diligência/perícia quando as informações requeridas poderiam ser supridas por iniciativa da interessada e não foi apontada objetivamente a relação dos quesitos com a matéria objeto do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1202-002.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Jose André Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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IMUNIDADE. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. Demonstrado nos autos que a instituição de educação remunerou seus dirigentes estatutários em montante superior ao limite estabelecido no art. 12, § 2°, alínea “a”, e § 4, da Lei nº 9.532/97 e, como decorrência, incidiu no inciso I, do art. 14, do Código Tributário Nacional, torna-se incabível o gozo da imunidade prevista na alínea “c”, do inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal. VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Nos termos da alínea “b”, do inciso II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, cabe a imputação da multa de ofício na modalidade isolada na alíquota de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor devido a título de estimativas apurado nos termos do art. 2º dessa mesma lei, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017, 2018 INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. Demonstrado nos autos que a instituição de educação remunerou seus dirigentes estatutários em montante superior ao limite estabelecido no art. 12, § 2°, alínea “a”, e § 4, c/c § 3º, da Lei nº 9.532/97, mostra-se incabível o gozo da isenção da CSLL previsto no § 1º, c/c § 3º do art. 15, dessa mesma norma. VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.165 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721804/2021-70 2 Nos termos da alínea “b”, do inciso II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, cabe a imputação da multa de ofício na modalidade isolada na alíquota de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor devido a título de estimativas apurado nos termos do art. 2º dessa mesma lei, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017, 2018 INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. RECEITA DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇAO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. Demonstrado nos autos que a instituição de educação remunerou seus dirigentes estatutários em montante superior ao limite estabelecido no art. 12, § 2°, alínea “a”, e § 4, c/c § 3º, da Lei nº 9.532/97; mostra-se incabível o gozo da isenção da COFINS sobre a receita de atividade próprias, prevista no inciso X, do art. 14, c/c inciso III, do art. 13, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2017, 2018 INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Demonstrado nos autos que a instituição de educação remunerou seus dirigentes estatutários em montante superior ao limite estabelecido no art. 12, § 2°, alínea “a”, e § 4, c/c § 3º, da Lei nº 9.532/97, mostra-se incabível a apuração da contribuição ao PIS sobre a folha se salários, nos termos do art. Inciso III, do art. 13, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO FÁTICA. IMPROCEDÊNCIA Não há como atender ao pedido de diligência/perícia quando as informações requeridas poderiam ser supridas por iniciativa da interessada e não foi apontada objetivamente a relação dos quesitos com a matéria objeto do procedimento fiscal. Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.165 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721804/2021-70 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Jose André Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator) RELATÓRIO Em procedimento de verificação das condições de gozo de imunidade e/ou isenção perante os tributos administrados pela RFB, a interessada recebeu Notificação Fiscal (fls. 512/537) onde constavam razões pelas quais a autoridade administrativa, após análise documental (fls. 17/511), manifestou-se, em tese, pelo descumprimento dos requisitos para o gozo da imunidade e/ou isenção do IRPJ, CSLL e Cofins no período de janeiro de 2107 a dezembro de 2018. Foi apresentada petição contra a Notificação (fls. 545/588) acompanhada de documentos (fls. 589/619). Analisada, a petição gerou o Parecer 1/2021-GABIN/DRF- ANÁPOLIS/GO (fls. 622/632) pelo qual as razões apresentadas foram tidas como improcedentes. Em consequência, foi prolatado Despacho Decisório (fls. 633/634) e o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/ANA/Nº 68 (fls. 635/637) nos seguintes termos: (....) Art. 1º Declarar a suspensão da imunidade tributária do CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA – CEUB, inscrito no CNPJ sob o n° 00.059.857/0001-87, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, combinado com o § 4°, da Constituição Federal de 1988, no período de 01/01/2017 a 31/12/2018, por inobservância do disposto no artigo 14, inciso I, do CTN, e nº artigo 12, § 2°, alínea “a”, combinado com o § 4°, inciso II, da Lei n° 9.532/1997. Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.165 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721804/2021-70 4 Art. 2º Declarar a suspensão da isenção tributária do CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA – CEUB, inscrito no CNPJ sob o n° 00.059.857/0001-87, prevista no artigo 15 da Lei n° 9.532/1997, no período de 01/01/2017 a 31/12/2018, por inobservância do disposto no artigo 15, § 3°, da Lei n° 9.532/1997, combinado com o artigo 12, § 2°, alínea “a”, e § 4°, inciso II, também da Lei n° 9.532/1997. Art. 3º Declarar a suspensão da isenção tributária do CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA – CEUB, inscrito no CNPJ sob o n° 00.059.857/0001-87, prevista no artigo 14, inciso X, combinado com o artigo 13, incisos III e IV, ambos da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, no período de 01/01/2017 a 31/12/2018, por inobservância do disposto: I) no artigo 14, inciso I, do CTN, e no artigo 12, § 2°, alínea “a”, combinado com o § 4°, inciso II, da Lei n° 9.532/1997; e II) II) no artigo 15, § 3°, da Lei n° 9.532/1997, combinado com o artigo 12, § 2°, alínea “a”, e § 4°, inciso II, também da Lei n° 9.532/1997. Cientificada (fl.640), a interessada apresentou impugnação ao ADE (fls. 648/724) acompanhada de documentação (fls. 725/913). Na peça impugnatória, em introdução faz um histórico do procedimento fiscal até aquele momento. Em seguida, argumenta: - Na Adin 1.802- DF julgada parcialmente procedente pelo STF, foi declarada a inconstitucionalidade, dentre outros dispositivos, do art. 14, da Lei nº 9.532/97 o que resultaria na inconstitucionalidade do art. 32, da Lei nº 9.430/96, base do procedimento fiscal sob exame. Assim, esse procedimento seria nulo por ausência de base legal; - Pela inaplicabilidade do § 2º, da Lei 9.532/97, mesmo em relação às alíneas não consideradas expressamente inconstitucionais, eis que a jurisprudência dos tribunais superiores, em relação aos impostos sobre as rendas das instituições de educação, restringe os requisitos para o gozo da imunidade às disposições do art. 14, do CTN; - Mesmo na hipótese de que a lei ordinária pudesse estabelecer condições para o usufruto da imunidade perante o IRPJ, o Fisco não teria demonstrado os valores praticados pelo mercado na região correspondente à área de autuação, nos termos da alínea “a” do § 2º, do art. 12, da Lei nº 9.532/97; - Inaplicável ao caso as disposições do inciso II, do § 4º, do art. 12, da norma em comento pois a entidade não remunera seus dirigentes estatutários por tais cargos, mas sim pelas atribuições de reitor e vice-reitor; - Houve violação ao princípio da livre iniciativa, necessidade de manutenção da ordem econômica, financeira e administrativa, à autonomia concedida pela CF às instituições de ensino privadas e à irredutibilidade dos salários; Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.165 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721804/2021-70 5 - A jurisprudência do CARF está consolidada no sentido de que o disposto nos incisos I, II e III do art. 14, do CTN são os únicos requisitos para fruição da imunidade tributária; e: - É necessária a produção de prova pericial inclusive, mas não apenas, para atestar a apuração de prejuízo nos anos-calendário de 2017 e 2018 e o novo valor do PIS- folha. Em função da suspensão da imunidade/isenção tributária, a interessada foi submetida a procedimento fiscal para apuração das exigências pertinentes. Após opção do sujeito passivo pela sistemática de apuração do resultado e exame da documentação apresentada em atendimento às intimações, a Fiscalização lavrou Autos de infração do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS nos montantes de R$ 1.749.123,06; R$ 631.844,30; R$ 36.754.208,93 e R$ 2.714.160,57; respectivamente. Os valores do IRPJ e da CSLL correspondem exclusivamente à multa isolada eis que havia saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL não totalmente consumidas pelo valor da infração. Os valores do PIS e da Cofins incluem multa de ofício e juros de mora. As infrações referentes ao IRPJ e à CSLL foram: - Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real e da base de cálculo ajustada da CSLL, a título de receita isenta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL, calculada em função da POEB (Proporção de Ocupação Efetiva de Bolsas), em decorrência de a Contribuinte não estar vinculada ao PROUNI (Programa Universidade para Todos), no período a que se refere o Lucro Líquido; - Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real e da base de cálculo ajustada da CSLL, a título de dedução da contribuição para o PIS e da Cofins na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL, em decorrência de a respectiva exigibilidade estar suspensa, nos termos do art. 41, § 1°, da Lei n° 8.981/1995; Quanto ao PIS e à Cofins: - Insuficiência de recolhimento e de declaração da contribuição para o PIS (Programa de Integração Social) e à Cofins, incidente sobre a receita bruta tributável, conforme valores apurados no decorrer do procedimento de fiscalização, segundo metodologia descrita no Relatório Fiscal e suas planilhas em anexo. A interessada apresentou impugnação às autuações (fls. 1.158/1.247) com documentação (fls. 1.248/1.860) na qual repete os argumentos apresentados na impugnação ao ADE. Quanto à exigência, questiona apenas a cobrança da multa isolada após o encerramento do ano-calendário. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 prolatou o Acórdão 109- 016.365 (fls. 1883/1.930) não conhecendo da impugnação na parte em que suscita a inconstitucionalidade do art. 32, da Lei nº 9.430/96, por concomitância com ação judicial tratando dessa questão. Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.165 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721804/2021-70 6 Na parte conhecida, rejeitou o pedido de perícia e negou provimento ao recurso, em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL. ADN COSIT No 06 DE 14/02/1996. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 IMUNIDADE. ISENÇÃO. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES ESTATUTÁRIOS. LIMITE. Nos termos do art. 12, § 4°, inciso II, da Lei n° 9.532/1997, é permitida a remuneração de dirigentes estatutários de instituição de educação, organizada como associação civil sem fins lucrativos, desde que não ultrapasse o limite correspondente a 70% do subsídio mensal dos Ministros do STF. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A diligência/perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos especializados e/ou outros esclarecimentos para o deslinde da questão. Não havendo motivos relevantes que justifiquem a realização deste procedimento, por estarem presentes nos autos os elementos necessários ao deslinde das questões de fato e de direito, torna-se prescindível para solução do litígio. LUCRO REAL ANUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. PREJUÍZO FISCAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO. A multa isolada de 50% é aplicável sobre as estimativas mensais não recolhidas, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL, nos termos da alínea “b”, do inciso II, do art. 44 da Lei no 9.430/96. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017, 2018 LUCRO REAL ANUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA NO PERÍODO DE APURAÇÃO A multa isolada de 50% é aplicável sobre as estimativas mensais não recolhidas, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL, nos termos da alínea “b”, do inciso II, do art. 44 da Lei no 9.430/96. Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.165 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721804/2021-70 7 Cientificado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário (fls. 1.948/1.986) com aditamento (fls.1.989/1.995) reiterando, em essência, as razões expedidas nas peças impugnatórias. É o Relatório. VOTO Conselheiro Leonardo de Andrade Couto – Relator O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado e preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A lide trata do procedimento de suspensão da imunidade e/ou isenção tributária da instituição perante os tributos federais administrados pela RFB (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) e, como decorrência, lavratura de autos de infração para cobrança dos tributos devidos nos anos- calendário de 2017 e 2018. Há um questionamento da recorrente quanto à constitucionalidade do art. 32, da Lei nº 9.430/96, como decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 14, da Lei nº 9.532/96, nos termos da Adin/DF 1.802. Transcrevo os dispositivos em questão: Lei nº 9.532/97: (....) Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior , relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou , por qualquer forma , houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária , especialmente no caso de informar ou declarar falsamente , omitir ou simular o recebimento de doaões em bens ou em dinheiro , ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais . (...) Art.14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996 . Lei nº 9.430/96: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.165 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721804/2021-70 8 § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6º Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. § 11. Revogado § 12. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) O pedido não pode ser conhecido, por duas razões. Em primeiro lugar, falece competência aos julgadores do CARF para apreciar arguições de inconstitucionalidade de norma Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.165 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721804/2021-70 9 plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, como é o caso. Assim prevê o Enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Além disso, no presente caso ainda existe a circunstância de a interessada ter impetrado ação judicial na 5ª Vara da Justiça Federal/DF (Mandado de Segurança 1018081- 62.2021.4.01.3400) suscitando a mesma questão. Foi proferida sentença negando a liminar e rejeitados Embargos de Declaração interpostos contra ela. Os autos encontram-se “Conclusos para decisão”. O Enunciado da Súmula CARF nº 1 é cristalino (destaque acrescido): Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Quanto aos requisitos a serem cumpridos para o gozo da imunidade ou isenção tributária importa deixar clara a natureza jurídica da recorrente. Ela mesma se intitula “Associação de Fins Educacionais sem Fins Lucrativos”. O estatuto a define como “associação sem fins econômicos”. Quanto às limitações do poder de tributar, a CF estabelece (destaque acrescido): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (....) VI - Instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Cabe ressaltar duas questões diante do dispositivo transcrito: a primeira delas, expressa na literalidade do texto constitucional, é que a não incidência de impostos sobre as instituições de educação deve ser tratada como imunidade. A segunda questão envolve a diferenciação nominativa feita entre instituições de educação e entidades beneficentes de assistência social. Significa que, mesmo gozando do mesmo status constitucional de imunidade perante a incidência de impostos, são entidades distintas. Em outras palavras, na ausência de previsão legal expressa – como ocorre com o dispositivo supratranscrito – não se pode estender de imediato as prerrogativas de não incidência tributária das instituições beneficentes de assistência social às instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos. Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.165 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721804/2021-70 10 Não se defende aqui a impossibilidade de uma instituição de educação ser uma entidade beneficente de assistência social. Ao contrário, existe previsão expressa no ordenamento jurídico nesse sentido. Entretanto, alguns requisitos devem ser cumpridos. Na época dos anos- calendário sob exame vigia a Lei nº 12.101/2009 que dispunha sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social. Transcrevo parte do texto, já levando em consideração os efeitos da ADIN/DF nº 4480 que excluiu parte dessa norma do ordenamento jurídico (destaques acrescidos): Art. 1º A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei. (....) Seção II Da Educação Art. 12. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de educação que atenda ao disposto nesta Seção e na legislação aplicável. Parágrafo único. As entidades de educação certificadas na forma desta Lei deverão prestar informações ao Censo da Educação Básica e ao Censo da Educação Superior, conforme definido pelo Ministério da Educação. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Art. 12-A. As bolsas de estudo concedidas no âmbito do processo de certificação de entidades beneficentes de assistência social de que trata esta Lei constituem- se em instrumentos de promoção da política pública de acesso à educação do Ministério da Educação. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (.....) Não vejo como fugir da necessidade de certificação para a caracterização da instituição de educação como entidade beneficente de assistência social. A Lei em questão foi revogada pela Lei Complementar nº 187/2021 que manteve a necessidade de certificação, nos termos da norma revogada. Sob esse prisma, na ausência de certificação a interessada não pode ser tida como entidade beneficente de assistência social. Com isso, perante a exigibilidade das contribuições sociais deve ter conceituada nos termos de sua definição estatutária, ou seja, associação sem fins lucrativos, que pode gozar de isenção se cumpridos os requisitos da legislação. Importa ressaltar, para evitar interpretações equivocadas, que a exigência da certificação prevista na norma não se refere a requisito para o gozo da imunidade, mas sim para identificar ou não a instituição como uma entidade beneficente de assistência social. Sem esse Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.165 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721804/2021-70 11 pré-requisito, sequer há que se falar no cumprimento das condições para usufruir da imunidade perante as contribuições sociais conforme previsto no § 7º, do art. 195, da CF. Em relação à suspensão da imunidade perante o IRPJ, o ADE assim se pronunciou (destaque acrescido): Art. 1º Declarar a suspensão da imunidade tributária do CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA – CEUB, inscrito no CNPJ sob o n° 00.059.857/0001-87, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, combinado com o § 4°, da Constituição Federal de 1988, no período de 01/01/2017 a 31/12/2018, por inobservância do disposto no artigo 14, inciso I, do CTN, e no artigo 12, § 2°, alínea “a”, combinado com o § 4°, inciso II, da Lei n° 9.532/1997. Constata-se que, apesar do protesto da recorrente em sentido contrário, o enquadramento do feito teve sim como base legal o art. 14, do CTN, ao qual se chegou em decorrência da aplicação de dispositivos da Lei nº 9.532/97, que abaixo transcrevo, já expurgando a parte do texto legal excluído do mundo jurídico pela ADIN/DF nº 1.802 (destaques acrescidos): Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3° e 16 da Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.165 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721804/2021-70 12 e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) § 4° A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2° não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 5° A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4º deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro)grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 6° O disposto nos §§ 4° e 5° não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Nos termos do art. 98, do RICARF, é vedado ao julgador deste colegiado afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto. Sendo assim, as disposições supratranscritas, sendo vigentes, devem ser observadas. Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.165 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721804/2021-70 13 Conforme planilhas integrantes da Notificação Fiscal, a fiscalização identificou a remuneração dos dirigentes Getúlio Américo Moreira Lopes e Edevaldo Alves da Silva em montante superior ao limite previsto no inciso II, do § 4º, do art. 12 supratranscrito. Sustenta a recorrente que a remuneração em questão não se enquadraria no dispositivo mencionado. Isso porque corresponderia às atribuições respectivamente de reitor e vice-reitor, funções desenvolvidas no âmbito das faculdades mantidas pela recorrente. De fato, os valores recebidos referem-se ao exercício dos cargos de reitor e vice- reitor da UNICEUB, faculdade mantida pela recorrente (CEUB). Trata-se de uma estrutura administrativa na qual ocorre uma separação prática entre a atividade de ensino propriamente dita, exercida no âmbito da faculdade, e as questões organizacionais, administrativas e financeiras, de responsabilidade da instituição mantenedora. Conforme esclarecido na Notificação Fiscal, o UNICEUB é um órgão ou unidade administrativa da mantenedora com autonomia acadêmica, pedagógica, administrativa e disciplinar. Assim prevê o Regimento Geral (destaques acrescidos): Art. 1º Este Regimento Geral regulamenta o Estatuto e disciplina as atividades do Centro Universitário de Brasília - UniCEUB, nos planos pedagógico, didático, científico, administrativo, disciplinar e comunitário. Parágrafo Único. O Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, com limite territorial de atuação circunscrita ao Distrito Federal, é mantido pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília- CEUB, associação civil de direito privado, sem fins econômicos, com sede e foro no Distrito Federal Art. 2º O Centro Universitário de Brasília - UniCEUB receberá da mantenedora disponibilidade financeira, patrimônio mobiliário e imobiliário colocados à sua disposição para exercer as suas obrigações dispostas no Regimento Geral, sendo que, ressalvada a autonomia didático-científica, administrativa e disciplinar, a mantenedora - CEUB responderá civilmente por qualquer outra obrigação não contemplada nos compromissos assumidos pelo UniCEUB. Parágrafo Único. A dotação orçamentária aprovada pelo órgão máximo do Centro Universitário poderá ser vetada pela Mantenedora, no caso de aumento de despesas. Art. 3º O Centro Universitário de Brasília goza de autonomia acadêmica, pedagógica, administrativa e disciplinar, nos termos da lei. § 1º A autonomia acadêmica e pedagógica consiste na faculdade de: I - estabelecer sua política de desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão; II - criar, organizar, modificar, manter, extinguir, fomentar, regulamentar e aprovar programas, atividades e cursos de graduação, pós-graduação e outros, nos termos da lei; Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.165 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721804/2021-70 14 III - estabelecer ou alterar o número de vagas e as condições de funcionamento dos programas, das atividades e dos cursos; IV - organizar e alterar os currículos, programas, serviços e demais atividades universitárias; V - estabelecer seu regime escolar e didático, bem como seus calendários; e VI - conferir graus, diplomas, certificados e outras dignidades acadêmicas, nos termos regimentais. § 2º. A autonomia administrativa consiste na faculdade de: I - aprovar, nos termos da lei, seu Estatuto e suas alterações, submetendo-os à aprovação do Conselho Nacional de Educação; II - aprovar seu Regimento Geral e suas alterações, bem como seus atos normativos e demais regulamentos internos; III - administrar os bens colocados a sua disposição e sob sua responsabilidade; e IV - fazer publicar e cobrar os valores, taxas, anuidades, semestralidades ou mensalidades, determinadas pela Entidade Mantenedora, respeitada a legislação pertinente. §3º A autonomia disciplinar consiste na faculdade de fixar, nos termos da legislação, os direitos e deveres de seu corpo docente, discente e técnico- administrativo e dos usuários de seus serviços. (.....) Art. 19. A Reitoria, órgão executivo máximo da Administração Superior do Centro Universitário de Brasília - UniCEUB, é constituída por um Reitor e um Vice-Reitor, indicados pela Diretoria Executiva da Mantenedora e auxiliados por um Pró-Reitor Acadêmico, um Pró-Reitor Administrativo e Financeiro e um Secretário Geral, indicados pelo Reitor e Vice-Reitor e nomeados pelo Reitor do Centr No que se refere ao reitor e ao vice-reitor, a indicação é prerrogativa da mantenedora que também define a remuneração desses profissionais. Percebe-se que a autonomia do UNICEUB envolve fundamentalmente a relação corpo docente x discente. Em suma, a atividade educacional stricto sensu. Abstraindo-se dessa especificidade, não há diferença estrutural entre as instituições até porque, como já mencionado, o UNICEUB é unidade administrativa do CEUB. A Notificação Fiscal deixa tal fato ainda mais nítido na comparação entre a Resolução nº 001/2003 pela qual o Sr. Getúlio Américo Moreira Lopes é nomeado reitor do UNICEUB, com a carteira de trabalho onde consta a nomeação para reitor do CEUB em 01/06/2008. Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.165 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721804/2021-70 15 No período abrangido pelo procedimento fiscal os Srs. Getúlio Américo Moreira Lopes e Edevaldo Alves da Silva ocuparam simultaneamente os cargos de reitor e vice-reitor do UNICEUB e dirigentes estatutários do CEUB (Diretor Presidente e Diretor Superintendente, respectivamente). Nos termos até aqui expostos, o pagamento de rendimentos pelo cargo de reitor e vice-reitor não pode ser dissociado das funções de diretores estatutários, motivo pelo qual entendo que estão enquadrados art. 12, § 4°, inciso II, da Lei nº 9.532/97. Correta, portanto, a suspensão da imunidade. Mesmo que, por hipótese, prevalecesse o entendimento de que a suspensão da imunidade face aos impostos só poderia ser baseada no descumprimento de dispositivos do CTN, constata-se que a autoridade administrativa também enquadrou o feito justamente no inciso I, do art. 14, do CTN: (....) Para ter direito à imunidade do IRPJ, o art. 14, inciso I, do CTN, proíbe a Contribuinte a distribuir qualquer paa aorcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título. Ao remunerar seus dirigentes estatutários acima do limite legalmente permitido, o CEUB infringiu o dispositivo do CTN por distribuir a eles, indevidamente, parcela de suas rendas. (.....) Parece-me correto o entendimento. De fato, o estabelecimento de limites à remuneração de dirigentes visa justamente evitar que o permissivo legal – a remuneração - seja utilizada como uma forma indireta de distribuição de rendas. Ao extrapolar o limite legal, a interessada infringiu o disposto no CTN. Sendo assim, caem por terra os questionamentos quanto à base legal para a suspensão da imunidade e os efeitos do ADE devem ser mantidos nesse ponto. Importa ressaltar que a restrição ao gozo da imunidade não está vinculada à impossibilidade de remuneração dos dirigentes, mas à razoabilidade do valor dessa remuneração nos limites estabelecidos pela norma legal. A rigor, a entidade pode remunerar seus dirigentes na forma e no valor que lhe aprouver, dentro do suscitado princípio da livre iniciativa. Entretanto, para efeito de obtenção de benefícios fiscais, não há como acatar o liberalismo total sem considerar os limites legais que visam evitar o abuso em prejuízo à proteção da sociedade. A apuração de prejuízo fiscal não socorre a interessada nessa questão; ao contrário, deveria ser mais um limitador ao excesso de remuneração eis não ser razoável remunerar dirigentes em valores significativos quando a instituição tem resultados financeiros negativos. Quanto à CSLL, o ADE estipulou: Art. 2º Declarar a suspensão da isenção tributária do CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA – CEUB, inscrito no CNPJ sob o n° 00.059.857/0001-87, prevista no artigo 15 da Lei n° 9.532/1997, no período de 01/01/2017 a Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.165 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721804/2021-70 16 31/12/2018, por inobservância do disposto no artigo 15, § 3°, da Lei n° 9.532/1997, combinado com o artigo 12, § 2°, alínea “a”, e § 4°, inciso II, também da Lei n° 9.532/1997. O art. 15, da Lei nº 9.532/97 prevê (destaques acrescidos): Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (,,,,) § 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. (...) Para as associações sem fins lucrativos como a interessada, o gozo da isenção da CSLL também se submete às disposições do art. 12, na mesma linha das considerações feitas para o IRPJ. Sendo assim, quanto à CSLL o ADE também deve ser mantido. Em relação à Cofins e ao PIS, o ADE estipulou: Art. 3º Declarar a suspensão da isenção tributária do CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA – CEUB, inscrito no CNPJ sob o n° 00.059.857/0001-87, prevista no artigo 14, inciso X, combinado com o artigo 13, incisos III e IV, ambos da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, no período de 01/01/2017 a 31/12/2018, por inobservância do disposto: I) no artigo 14, inciso I, do CTN, e no artigo 12, § 2°, alínea “a”, combinado com o § 4°, inciso II, da Lei n° 9.532/1997; e II) no artigo 15, § 3°, da Lei n° 9.532/1997, combinado com o artigo 12, § 2°, alínea “a”, e § 4°, inciso II, também da Lei n° 9.532/1997. No que interessa, transcreve-se dispositivos da MP 2.158-35/2001 (destaques acrescidos: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (,,,) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (....) Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.165 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721804/2021-70 17 (....) X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. No caso, descumpridos os requisitos de isenção, deve ser mantido os efeitos do ADE quanto Cofins. Relativamente ao PIS, não há que se falar em isenção, daí porque essa contribuição não está inclusa no ADE. Originalmente, as entidades sem fins lucrativos pagam essa contribuição com base na folha de salários. O descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 12/15 da Lei nº 9.532/97 implica no pagamento da contribuição com base no faturamento, como as demais pessoas jurídicas. Do exposto, quanto aos efeitos do ADE de suspensão da isenção/imunidade, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Em relação aos autos de infração, as peças de defesa mantiveram o foco nas razões contra a suspensão da imunidade e/ou isenção. Não houve questionamentos contra a cobrança do PIS e da Cofins. Quanto ao IRPJ e CSLL a multa isolada foi questionada, nos termos que passo a analisar. De imediato rejeita-se a arguição da impossibilidade de cobrança dos valores devidos a título de estimativa, eis que essa cobrança envolve apenas a multa isolada prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. O art. 2º da Lei trata do pagamento das estimativas para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e optantes pela apuração anual do imposto. Nas autuações não é cobrada a estimativa não recolhida, apenas a multa prevista no dispositivo supratranscrito, que estabelece ser devida a penalidade ainda que seja apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. A Súmula CARF nº 178 estabelece: A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.165 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721804/2021-70 18 Na apuração mensal dos valores devidos de estimativas não há previsão para a compensação de prejuízos, apenas a suspensão do pagamento quando demonstrado que valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda devido por estimativa, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. A compensação de prejuízos ocorre no encerramento do exercício. Foi exatamente esse o procedimento da autoridade lançadora. No ano-calendário de 2017, por exemplo, a base tributável do IRPJ e da CSLL apurada no valor de R$ 116.713.892,17 foi integralmente consumida pelo prejuízo declarado de R$ 123. 862.977,30, restando ainda um saldo para o exercício seguinte. O mesmo vale para o ano-calendário de 2018. Em relação ao pedido de produção de provas técnicas mediante perícia/diligência, importa registrar que compete à recorrente apresentar os argumentos e elementos de prova que entender pertinentes e não cabe a transferência desse ônus à autoridade administrativa com apresentação de exaustivos quesitos a serem supostamente respondidos pela Fiscalização. A suspensão da imunidade/isenção teve por base o excesso de remuneração a dirigentes. As alegações de defesa contra essa imputação foram devidamente enfrentadas nesse voto. Na mesma linha, foi devidamente explicado o porquê de a interessada não poder ser classificada como entidade beneficente de assistência social eis que prescindiria de reconhecimento como tal via certificação pela autoridade competente. O único documento tido como prova apresentado na impugnação reitera os argumentos contra o ADE e questiona a multa isolada, matérias enfrentadas neste voto. Limitou-se a recorrente a reclamar que a não concessão da perícia/diligência implicaria em cerceamento do direito de defesa sem esclarecer e justificar objetivamente e com base nos fatos que implicaram no ADE e nas autuações a necessidade desse procedimento. De todo o exposto, voto por rejeitar o pedido de perícia e manter a exigência tributária nos moldes em que formalizada. É como voto. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.165 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721804/2021-70 19 Fl. 2042DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4730098 #
Numero do processo: 16707.002729/2001-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1998 a 30/06/2001 CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIRPJ. Até o ano calendário de 1998, os valores declarados em DIRPJ tinham a natureza de confissão de dívida. No caso, porém, não restou comprovado que o débito da contribuição relativa ao fato gerador de dezembro de 1998 tivesse sido informado na DIRPJ. SÚMULA Nº 2. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. SÚMULA Nº 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.723
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Acórdão n° 203-12.723 0,0 ecluIll° (>° I Sessão de 14 de fevereiro de 2008 , Recorrente SASIMIL LTDA. Recorrida DRJ EM RECIFE/PE Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1998 a 30/06/2001 Ementa: CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIRPJ. Até o ano calendário de 1998, os valores declarados em DIRPJ tinham a natureza de confissão de dívida. No caso, porém, não restou comprovado que o débito da contribuição relativa ao fato gerador de dezembro de 1998 tivesse sido informado na DIRPJ. SÚMULA N° 2. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e • ,,-SEGUchloDNOFCr0Njg,., j1:1400DLCONTRiGUINIES Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Bra-T la, 0,3 Marikie 0..rzatmilX Vinttra Mat. Slape 91E50 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 16707.002729/2001-92 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.723 Fls. 282 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. DA • e • ORDEIRO DE MIRANDA Vice-Presidente no ex - io daYresidência DAS S I GUERZONI FILH Re or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, José Adão Vitorino de Morais, Mauro Wasilewski (Suplente) e Alexandre Kern (Suplente) Ausente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONrRiBIJINTES CONFERE COM O ORIGINAL Sras:2a, /g 1 03 log Madie Cursinr Onve¡re • 1-::1350 Processo n.° 16707.002729/2001-92 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.723 Fls. 283 Relatório Trata o presente julgamento de analisar argumentação contida no Recurso Voluntário que se insurgiu contra o Acórdão n° 8.974, de 06/08/2004, proferido pela 2 a Turma da DRJ em Recife/PE, o qual, por sua vez, mantivera integralmente o lançamento consubstanciado por meio de Auto de Infração, lavrado pela DRF em Natal/RN, em 21/09/2001, para a exigência da Cofms relativa aos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1998 a 30 de junho de 2001. O valor da autuação montou a R$ 188.012,55, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%, e decorreu das diferenças encontradas pelo fisco do confronto realizado entre os valores devidos e os valores declarados e/ou recolhidos. Os valores devidos foram obtidos mediante a aplicação das alíquotas de 2% e de 3% sobre a soma das receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços. Multa de oficio confiscatória, ilegalidade da incidência da Taxa Selic, obrigatoriedade dos órgãos julgadores conhecerem de inconstitucionalidade de leis, exclusão da tributação do fato gerador relativo a dezembro de 1998, pelo fato de que, até o ano calendário de 1998, os débitos declarados em DIRPJ eram considerados confissão de dívida, bem como diferenças materiais existentes nos fatos geradores de agosto de 2001 e em dezembro de 2002, foram os argumentos trazidos pela autuada em seu Recurso Voluntário. Além disso, pugnou pela dispensa da obrigatoriedade de efetuar depósito de 30% do valor do crédito tributário. Resolução n° 203-00.686, de 26/01/2006, desta Terceira Câmara, convertera o julgamento em diligência no sentido de que fosse feito o arrolamento de bens. Despacho da DRF em Natal, invocando o disposto no Ato Declaratório n° 9, de 05/06/2007, artigo 1°, remeteu de volta o processo para julgamento. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brazilia, / (0.3 Marilde Cu , o de Oilvelra Mat. Sapo 91650 p• Processo n.° 16707.002729/2001-92 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.723 Fls. 284 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo pois, cientificado da decisão da DRJ em 20/08/2004, a interessada apresentou o recurso voluntário em 09/09/2004. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A suposta ilegalidade da multa de oficio de 75%, em face de alegado confisco, é matéria que não pode ser analisada por este Colegiado, já que, a partir da edição da Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, o assunto restou pacificado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme se vê em seu enunciado, transcrito abaixo: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. A incidência da taxa Selic sobre o valor da exigência também é outra matéria que restou pacificada neste Segundo Conselho, com a edição da Súmula n° 3, que dispõe: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais". A Recorrente pugna pela exclusão do lançamento do fato gerador da Cofins do mês de dezembro de 1998, já que, a seu ver, o referido débito teria constado de sua DIRPJ a qual, até dezembro de 1998, consistiria em confissão de divida. Tal argumentação seria procedente tivesse a autuada inserido de fato tal valor na sua DIRPJ de 1998, o que, conforme já ressaltado pela decisão da DRJ, não restou comprovado nos autos; ao contrário, visto que o quadro "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada", de fl. 38, está a evidenciar que não houve qualquer valor declarado pela interessada a título de PIS/Pasep relativamente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1998. Por fim, a recorrente, inovando em relação aos temas agitados em sua peça impugnatória, se insurge contra as diferenças de R$ 3.695,75 e de R$ 1.992,74, supostamente nas bases de cálculo de apuração da contribuição dos meses de agosto de 2001 e de dezembro de 2002, respectivamente. Alega a recorrente que tais valores não se referem a receitas de vendas e sim a transferências. Pede que sejam feitas diligências in loco para atestar a veracidade de suas afirmações. Não obstante tal argumentação se mostre perempta, ultrapassa os limites da autuação, vez que se refere a supostas diferenças havidas nos meses de agosto de 2001 e de dezembro de 2002, quando o lançamento envolveu os períodos de dezembro de 1998 a junho de 2001. MF-SEGUNDO CONSELHO DE. CONIRIBUNIGS CONFERE COM O GRIGINAL ; deado Cu rsin Oliveira Mat. Siape 91650 _ _ . ' .- Processo n.° 16707.002729/2001-92 Acórdão n.° 203-12.723 CCO2/CO3 Fls. 285 Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 4 de fevereiro de 2008 DASSI GJERZONI HO I. ---------:'—::COaf_s2sHOE--S.YG:)INL_Q_L:fí'3L L \ i71'7CES # 't 1 Medida Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 - 1 I I I I Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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11170796 #
Numero do processo: 11128.721706/2015-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/05/2010 CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. É cabível a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no art.84 da MP nº 2158-35/2001, c/c arts. 69 e 81, IV, da Lei 10.833/03. ADMISSÃO POSTERIOR DE PROVAS. PEDIDO. O momento adequado para apresentar provas é juntamente com a impugnação ou manifestação de inconformidade, salvo exceções previstas no art. 16 § 4º do Decreto nº 70.235/1972 que regula o PAF.
Numero da decisão: 3401-014.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/05/2010 CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. É cabível a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no art.84 da MP nº 2158-35/2001, c/c arts. 69 e 81, IV, da Lei 10.833/03. ADMISSÃO POSTERIOR DE PROVAS. PEDIDO. O momento adequado para apresentar provas é juntamente com a impugnação ou manifestação de inconformidade, salvo exceções previstas no art. 16 § 4º do Decreto nº 70.235/1972 que regula o PAF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-24T15:17:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-24T15:17:34Z; Last-Modified: 2025-12-24T15:17:34Z; dcterms:modified: 2025-12-24T15:17:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-24T15:17:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-24T15:17:34Z; meta:save-date: 2025-12-24T15:17:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-24T15:17:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-24T15:17:34Z; created: 2025-12-24T15:17:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-12-24T15:17:34Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-24T15:17:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.721706/2015-83 ACÓRDÃO 3401-014.243 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MD PAPEIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/05/2010 CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. É cabível a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no art.84 da MP nº 2158-35/2001, c/c arts. 69 e 81, IV, da Lei 10.833/03. ADMISSÃO POSTERIOR DE PROVAS. PEDIDO. O momento adequado para apresentar provas é juntamente com a impugnação ou manifestação de inconformidade, salvo exceções previstas no art. 16 § 4º do Decreto nº 70.235/1972 que regula o PAF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.243 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721706/2015-83 2 RELATÓRIO A origem deste feito reside na lavratura do Auto de Infração em que foi lançado o valor total de R$ R$ 232.379,81, o qual é constituído de diferença tributária do Imposto de Importação (II), a multa isolada (75%), PIS e COFINS, multa por ausência de LI (30%) e por descrição equivocada (1%). O Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte as fls, em face ao r. Acórdão de fls., pleiteia a sua reforma, sustentando, basicamente que: a- A empresa apresentou laudo pericial juntamente com a impugnação e Recurso Voluntário, nos quais constam a informação de que o tamanho da partícula do produto importado na DI nº 10/0877293-5 em 27/05/2010 é inferior a 0,6 micrômetros para amostra retirada da importação; b- Em razão disto a classificação fiscal adotada pelo recorrente, NCM 3206.11.19, é a correta e, por conseguinte, não está sujeita ao licenciamento não automático, sendo dispensável, destarte, a Licença de Importação, muito menos a diferença de tributos; c- Apresenta Laudo de um processo judicial nº 0004202-09.2015.4.03.6100, em trâmite na Vara 12ª Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo no qual se reconheceu como válida a classificação fiscal adotada com base na NCM 3206.11.19, onde se concluiu que o tamanho das partículas é inferior a 0,6 micrômetros para amostra retirada da importação. Sustenta que o artigo 30, § 3º, “a” do Dec. 70.235/1972 legitima a obrigatoriedade das conclusões do laudo, posto que se trata do mesmo produto e fornecedor; d- O fato do campo observações complementares da DI constar a descrição correta do produto, mesmo que se considerasse eventual erro de classificação, afastaria a imposição da multa de 1% decorrente da descrição equivocada do produto; e- Por entender pela inexistência de ambas as infrações, requer o provimento do pleito e, caso entenda-se necessário, que seja deferida nova diligência para rever a classificação adotada; Em sede do julgamento pela DRJ, por meio do Acórdão nº 08-029.453 o colegiado de piso, por unanimidade, entendeu pela improcedência da impugnação, cujas razões serão adotadas integralmente no mérito deste voto. Eis o relatório. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.243 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721706/2015-83 3 VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO. O objeto deste litígio remete-se a questão de qual classificação fiscal estaria correta, se aquela indicada pela fiscalização com base, dentre outras coisas, no tamanho superior a 0,6 micrômetros da partícula do produto (NCM 3206.11.11), ou se NCM 3206.11.19, adotada pelo recorrente é a adequada para a mercadoria apresentada. Dada a diferença de classificação, neste processo é cobrado a diferença tributária e das contribuições, assim como da multa de ofício e juros. Conforme informações retiradas do Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX), as respectivas características de cada classificação são: Observa-se que na classificação que o contribuinte entende ser a correta, não há a limitação de tamanho. Todavia, em todas as suas manifestações, assim como nos laudos que apresentou nos autos, consta a informação de que o tamanho da partícula do produto importado é inferior a 0,6 microns. Considerando que a classificação fiscal adotada pelo fisco (NCM 3206.11.11) enquadra neste contexto apenas os produtos com partículas superiores a 0,6 microns, somado ao fato de que necessitam da Licença prévia de Importação, ao se adotar a outra classificação, o contribuinte estará dispensado do referido licenciamento não automático. Não obstante o contribuinte ter apresentado laudo pericial elaborado na Ação Judicial nº 0004202-09.2015.4.03.6100, em trâmite na Vara 12ª Cível Federal da Subseção Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.243 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721706/2015-83 4 Judiciária de São Paulo no qual se reconheceu como válida a classificação fiscal adotada com base na NCM 3206.11.19, fato é que neste processo, especificamente, os produtos foram analisados, com base nos próprios quesitos formulados pelo recorrente, em DUAS ocasiões. E com a sua participação. Portanto, entende-se que não assiste razão ao contribuinte, motivo pelo qual deve- se manter a r. decisão recorrida, nos termos e fundamentos por ela adotados, haja vista o erro de classificação fiscal e a sua respectiva descrição equivocada na Declaração de Importação, fato que enseja a exação da diferença tributária e demais encargos. E no tocante ao pedido de relevação, fato é que não cabe a este Tribunal analisá-lo em razão de falta de competência. 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço parcialmente do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 do mérito. 3 do dispositivo.

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