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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11121245 #
Numero do processo: 10320.900758/2013-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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11113896 #
Numero do processo: 11762.720049/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 05/01/2011 a 05/08/2014 CESSÃO DE NOME. RESPONSÁVEL. INAPLICABILIBIDADE. A multa por cessão do nome é específica do importador ostensivo, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. CESSÃO DE NOME. MULTA. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Numero da decisão: 3201-012.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 05/01/2011 a 05/08/2014 CESSÃO DE NOME. RESPONSÁVEL. INAPLICABILIBIDADE. A multa por cessão do nome é específica do importador ostensivo, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. CESSÃO DE NOME. MULTA. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

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RESPONSÁVEL. INAPLICABILIBIDADE. A multa por cessão do nome é específica do importador ostensivo, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. CESSÃO DE NOME. MULTA. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 13797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720049/2015-71 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício interpostos contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pela Recorrente, manteve o crédito tributário e excluiu a empresa Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A, da Responsabilidade Solidária do Crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para a aplicação de multa prevista pelo artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, equivalente a 10% (dez por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas pelas Declarações de Importação registradas no período de janeiro de 2011 a agosto de 2014. Inicialmente foi instaurado o procedimento especial de fiscalização disposto na IN SRF n.º 228/2002, referente a MAXIVENDAS S/A, CNPJ n.º 27.887.017/0001-69, doravante denominada MAXIVENDAS, verificando a hipótese de ocorrência de interposição fraudulenta em operações de comércio exterior, inclusive com ocultação do real beneficiário das transações comerciais, por terem sido detectadas as seguintes singularidade nas suas operações, no período de janeiro de 2011 a agosto de 2014: a) Comparando os dados extraídos das Notas Fiscais emitidas por MAXIVENDAS no citado período com as informações constantes das suas Declarações de Importação, constatou-se que quase a totalidade do volume de importações foi repassado para SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A, CNPJ n.º 33.068.883/0001-20, de nome fantasia COMPRAFÁCIL, por meio da filial 0002-01 desta (planilhas 1 e 2); b) Cada repasse ocorreu em data muito próxima ao respectivo registro e desembaraço, em alguns casos, no mesmo dia; c) No período em questão, SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES foi o único cliente de MAXIVENDAS, tendo sido revertida para ela o total da carga trazida por mais de oitocentas DIs, em apenas três anos e meio; d) Não há registro de importações por conta e ordem de terceiros, assim como não há registro de operações por encomenda, e MAXIVENDAS não consta ser uma Fl. 13798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720049/2015-71 3 “ trading”. Em cada uma das declarações, consta adquirente igual ao importador; MAXIVENDAS. Informa ainda que no curso da ação fiscal, foram constatados fatos que conduziram à emissão de Termo de MPF-diligência n.º 0715400/2015/00061-1, em nome do real adquirente das mercadorias importadas por MAXIVENDAS, qual seja SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A, CNPJ n.º 33.068.883/0001-20, doravante denominada HERMES, com o intuito de inquiri-lo sobre aspectos das operações que conduziram DIs inteiras à revenda imediata, e a completa vinculação fática de uma a outra. Em 27/02/2015 a Fiscalizada recebeu o Termo de ciência de Início de Ação Fiscal e Intimação n.º 103, (anexo 3). Segundo a fiscalização, as respostas da diligenciada confirmaram, como conclusões, o que a fiscalizada havia informado: a MAXIVENDAS atua como importadora para HERMES, mediante pedidos feitos por esta última. Não somente as duas empresas possuem diretores comuns, como também operam de forma conjugada: 1.º) Para concatenar a necessidade de compras com a elaboração dos pedidos, ambas utilizam um mesmo software interno do Grupo HERMES. 2.º) A fim de apreciar os produtos, amostras eram apresentadas, por funcionários de MAXIVENDAS, à pessoa que foi diretor comum de ambas, JOSÉ LUIZ ROCHINHA AFONSO, e que, atualmente, é responsável perante o Siscomex de MAXIVENDAS; 3.º) Conforme está claramente registrado nos extratos bancários apresentados por MAXIVENDAS, as transferências feitas por HERMES ocorriam nas mesmas datas em que eram feitos pagamentos aos fornecedores, e mesmo os pagamentos de tributos; 4.º) Registro de Empregados trazido por MAXIVENDAS apresenta um extrato referente a funcionário de HERMES; 5.º) As empresas compartilharam endereços desde o ano 2000, entre si e suas filiais e também com outras empresas do Grupo HERMES; 6.º) A habilitação concedida a HERMES para operar em comércio exterior está suspensa e consistia na modalidade simplificada, para dotação de ativo permanente, fato que torna totalmente necessária a utilização da habilitação de MAXIVENDAS, modalidade ordinária com estimativa de CIF US$ 7.984.264,00. Posteriormente, verificou-se que os resultados confirmaram o prévio acordo sobre produtos a importar, e a diligência foi encerrada para se instaurar MPF fiscalização n.º 0715400/2015/00194-4, para o fim de operacionalizar o lançamento de crédito tributário com fundamento no Decreto-lei n.º 1.455/76, artigo 23, inciso V, §§ 1º e 3º, com redação do artigo 59, da Lei n.º 10.637/02) . Fl. 13799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720049/2015-71 4 Aduz a fiscalização que, apesar do forte movimento de suas importações nos anos de 2011 a 2014, elas cessaram, repentinamente, a partir de 09/2014, sem qualquer outra explicação que não seja a interrupção dos pedidos feitos por HERMES. Com base nesse conjunto probatório, entende a fiscalização que a MAXIVENDAS S/A., cedeu seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior da empresa SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A, com vistas ao seu acobertamento, no período de janeiro de 2011 a agosto de 2014, lançando a multa prevista no artigo 33, da Lei n.º 11.488/07) referente às DIs objetos da ação fiscal, cujo somatório resulta em R$ 8.221.605,63 (oito milhões duzentos e vinte e um mil seiscentos e cinco reais e sessenta e três centavos). Foi formalizado Termo de Sujeição Passiva em nome de SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES para a devida comunicação da atribuição de responsabilidade tributária no procedimento fiscal, acompanhado de cópia integral do Auto de Infração e do Relatório Fiscal (Anexo 6). Tendo em vista os fatos narrados, foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais formalizada pelo processo administrativo n° 11762.720050/2015-04. Quanto à ciência dos autuados, de acordo com o Despacho de Encaminhamento, fl. 13.698: 1) o sujeito passivo principal, MAXIVENDAS S/A, tomou ciência, por meio de AR, no dia 08/06/2015 (fls. 7.425/anexo 6 e 7.430/7.431/anexo 8) e apresentou pedido de impugnação, tempestivo, em 07/07/2015 (fls.7438). 2) sujeito passivo solidário, SOC. COM E IMP. HERMES S/A, tomou ciência do auto de infração, por meio de AR, no dia 05/06/2015 (fls. 7.426/7.428 – Anexo 6 e 7.430/7.432 – Anexo 8) e apresentou pedido de impugnação, tempestivo, em 07/07/2015 (fls 7438), no mesmo Pedido de Impugnação apresentado pelo sujeito passivo principal. 3 – Em 08/07/2015 (fls 7653), de forma tempestiva, foi emitido o MEMO 081/2015 DRF/RJI/CAC CENTRO CIDADÃO, que tratava do encaminhamento do CD/DVD, com informações adicionais à impugnação. Estas informações foram juntadas a este processo (fls 764/ 10.762 e fls 10.881/13.694). À folha 13.697 (e-processo - Documentos Diversos-Outros- Relatório), consta a seguinte informação: "Foram constatados erros na digitalizaçao de algumas Declarações de Importação, inseridas em CD/DVD (Envelope Fechado, a fls. 10.765 e 10.766), encaminhado através do Memorando 081/2015 DRF/RJI/CAC CENTRO CIDADÃO (fl. 7653), conforme discriminado na planilha anexada a este processo (fls. 13.695 e 13.696)." Fl. 13800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720049/2015-71 5 De pronto, cabe destacar que tais erros (digitalização de algumas paginas de Declarações de Importação) em nada prejudicam o processo, tendo em vista que cópias das DIs foram anexadas ao processo pela fiscalização no curso da ação fiscal. Alegaram as Impugnantes: - a HERMES e a MAXIVENDAS são empresas do Grupo Hermes, o qual se dedica, fundamentalmente à revenda de produtos, por catálogo, a consumidores espalhados por todo o País; - em regular exercício de sus atividades, a MAXIVENDAS, empresa que realiza as importações dos produtos comercializados pelo Grupo, realizou a importação de diversas mercadorias, em absoluta consonância com as normas legais e com seus atos constitutivos, e as revendeu à HERMES, com o pagamento de todos os tributos cabíveis nessas operações, notadamente o II, IPI e o PIS/COFINS, e a emissão dos documentos fiscais correspondentes; - a multa em questão é completamente descabida. Por um lado, porque não foram provadas que existiram, no caso, simulação, interposição fraudulenta de terceiros, ocultação de terceira pessoa jurídica ou qualquer tipo de fraude. Por outro, porque não houve qualquer prejuízo mínimo ou potencial ao erário que ensejasse a cominação da multa imposta; - a D. fiscalização procura construir um cenário em que a MAXIVENDAS seria, na verdade uma empresa "laranja", "de fachada", que só existiria para burlar alguma suposto restrição aduaneira da HERMES; - para isso, o termo circunstanciado cita que as empresas teriam sócios, diretores e endereços em comum; - faz alusão aos extratos bancários cedidos pelas próprias Impugnante, para supostamente demonstrar que a MAXIVENDAS não teria condições de financiar as operações de importação em questão; - por fim, completa as acusações argumentando que em 2006 a HERMES teria sido habilitada ao Siscomex na modalidade Simplificada, "incorporação ao ativo permanente", com estimativa de importações CIF US$ 22.500,00, o que ensejaria a dependência da MAXIVENDAS para que a HERMES conseguisse repor seu estoque de produtos importados; - as Impugnantes são pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico, o que justifica terem os mesmos sócios e funcionarem no mesmo endereço. Isso é perfeitamente lícito; - embora conste no objeto social de ambas as sociedades as atividades de comércio, importação e exportação de produtos, por questões de pura estratégia comercial, os administradores dessas sociedades, entenderam por bem que a MAXIVENDAS iria se dedicar à importação desses produtos para revenda, de modo que a HERMES apenas os revendesse a consumidores finais; Fl. 13801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720049/2015-71 6 - como as importações dos produtos para revenda do Grupo passaram a ser feitas pela MAXIVENDAS, a HERMES simplesmente optou por não ampliar sua habilitação aduaneira para importar um volume maior de bens; - não houve, ao contrário do que foi aventado pelo Fisco, qualquer fraude ou simulação na hipótese dos autos; - a fraude e a simulação não se presumem e devem ser mostradas de modo peremptório, já que tais atitudes são ilícitas e geram para o contribuinte, penalidades severas, inclusive de natureza penal; - em decorrência do princípio da presunção de inocência, incumbe a quem alega o ato ilícito fraudulento o ônus de provas a veracidade desses fatos, desconstruindo essa presunção relativa; -as transferências poderiam ser consideradas indícios de uma operação por conta e ordem, aos quais deveriam ser acrescidas outras provas mais robustas para se demonstrar que a MAXIVENDAS não teria condições financeiras para realizar essas operações; - os extratos em questão constituem prova a favor da MAXIVENDAS. Isso porque, como se pode ver da imagem desses extratos indicada na autuação e novamente reproduzida abaixo, o que se vê é que no próprio extrato estão indicadas as notas fiscais de venda/faturas emitidas pela MAXIVENDAS, que estavam sendo pagas pela HERMES por meio das transferências bancárias efetuadas, vide fls. 7447/7448 - e-processo - Impugnação; - como se vê nesse primeiro extrato, o valor de R$ 330.185,00 foi transferido pela HERMES à MAXIVENDAS para efetuar o pagamento da Nota Fiscal 357 (doc. 9 juntado no CD anexo) indicada na própria imagem do extrato reproduzida pelo Fisco; - a NF 357 corresponde a produtos importados pela MAXIVENDAS meses antes da venda ser realizada e do pagamento ser efetuado; - o mesmo acontece com as outras transferências bancárias e NFS apontadas nos extratos; - o mais impressionante é que o Fisco foi informado desse modus operandi das empresas; - para corroborar que a MAXIVENDAS tinha sim condições patrimoniais e financeiras de realizar as operações de importação em questão, são juntados aos autos os seus balancetes mensais (doc. 12 a 16 juntados no CD anexo); - a jurisprudência do CARF entende que a penalidade em questão é excepcional e só deve ser aplicada naqueles casos de fraude ou simulação, em que a sociedade que consta formalmente como importadora não tem recursos próprios para financiar as importações e se pretende ocultar um terceiro oculto que é o real importador, mas que não aparece nos documentos fiscais (cita); Fl. 13802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720049/2015-71 7 - o que se pode dizer, para fins de argumentação, é que a operação em questão poderia se assemelhar a uma importação por encomenda, regulada no artigo 11 da lei 11.181/2006, mas não teria constado na DI o nome da HERMES como encomendante da importação; - neste caso, estaria configurado, quando muito, o descumprimento de uma obrigação acessória, já que não houve qualquer intenção deliberada de se ocultar a HERMES nessas operações e a penalidade aplicada pressupõe uma lesão ao erário efetiva ou ao menos potencial, que inexistiu na hipótese dos autos; - para que se legitime a aplicação da multa de 10% do valor das operações, prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, é necessário haver uma ação dolosa da pessoa objetivando ocultar determinada situação para obter uma vantagem patrimonial. Cita extensa jurisprudência; - não houve qualquer dano ao Fisco; - como consta do próprio relato do Fisco, há normas antielisivas específicas aplicáveis no caso concreto para que essa eventual importação seguida de revenda não implique prejuízos potenciais ao erário; - como a própria legislação tributária reconhece claramente, no artigo 195, inciso I, c/c o artigo 612, inciso V, ambos do RIPI, um valor mínimo tributável para as operações de compra e venda de produtos importados e, após, revendidos, em operação realizada entre firmas interdependentes, é porque tal conduta é perfeitamente licita e a legislação fiscal já possui meios de se resguardar em relação a eventuais perdas de arrecadação; - as Impugnantes observaram esse valor mínimo tributável previsto na legislação do IPI, razão pela qual não houve qualquer autuação com relação a esse ponto; - o cenário fático das transações das Impugnante, ao contrário de prejudicar, até acabam por beneficiar o Fisco; - isso porque o PIS e a COFINS incidente sobre as revendas do Grupo são de certo modo antecipados, na cadeia e operações; - por fim as Impugnantes requerem que a impugnação seja acolhida, para que a autuação seja julgada improcedente, com o respectivo cancelamento do crédito tributário cobrado; - protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admissíveis, sem exceção de quaisquer, notadamente por meio de prova documental e pericial complementar, inclusive a realização de diligência para se dirimir eventuais questões de fato controversas. A decisão recorrida manteve o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 16-081.300 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 16-081.300 - 20ª Turma da DRJ/SPO Fl. 13803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720049/2015-71 8 Sessão de 31 de janeiro de 2018 Processo 11762.720049/2015-71 Interessado MAXIVENDAS S/A CNPJ/CPF 27.887.017/0001-69 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 05/01/2011 a 05/08/2014 CESSÃO DE NOME. MULTA. QUALIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS NA IMPORTAÇÃO REALIZADA COM INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação, exceto em relação à multa por cessão do nome, conduta tipificada no art. 33 da Lei n° 11.488/07, que é específica da interposta pessoa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo os argumentos apresentados na Impugnação. Em síntese requer a reforma da decisão a quo para que seja reconhecida a inocorrência da cessão do nome da Recorrente com vistas ao acobertamento de eventual beneficiário, que possibilitaria a aplicação da penalidade prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007, com o consequente cancelamento do lançamento tributário atrelado ao auto de infração originário. Também foi interposto Recurso de Ofício em razão da exclusão pela DRJ da empresa Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A da Responsabilidade Solidária do Crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício interpostos contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pela Recorrente, manteve o crédito tributário e excluiu a empresa Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A, da Responsabilidade Solidária do Crédito tributário. Recurso de Ofício Fl. 13804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720049/2015-71 9 Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do Recurso de Ofício. Da decisão que excluiu o a empresa Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A, da Responsabilidade Solidária do Crédito tributário de que trata este Processo Administrativo Fiscal, foi interposto Recurso de Ofício. Depreende-se da análise dos autos em conjunto com a legislação que rege a matéria, ser a multa por cessão do nome específica do importador ostensivo, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e por entender que a decisão a quo seguiu o rumo correto, adoto seus fundamentos, nos termos do regimento deste Conselho, a saber: Da multa do art. 33 da Lei i nº 11.488, de 2007 e da Responsabilidade solidária Quanto a solidariedade da empresa SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A, real adquirente das mercadorias, sobre o assunto a RFB publicou a Solução de Consulta Interna nº 9- Cosit, de 22 de abril de 2014, com o seguinte teor: ASSUNTO: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – II EMENTA: Qualificação dos sujeitos passivos na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiros. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação, exceto em relação à multa por cessão do nome, que é específica da interposta pessoa. Eventual erro na qualificação dos sujeitos passivos solidários não implica a nulidade do lançamento, salvo se ficar demonstrada a ocorrência de prejuízo para as partes. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n.º 1.455, de 7 de abril de 1976;Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 -Regulamento Aduaneiro;Lei nº 11.488. de 15 junho de 2007; Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002; e Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011. Cumpre observar que, de acordo com o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16/09/2013, com redação dada pela IN 1434/13, a Solução de Consulta Interna Cosit (SCI) terá efeito vinculante no âmbito da RFB a partir da publicação no sítio da RFB na Internet, http://www.receita.fazenda.gov.br , in vebis: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) Fl. 13805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720049/2015-71 10 Em razão do seu efeito vinculante, a SCI deixa de ser mera interpretação, da qual se poderia divergir, e se conforma como exceção ao livre convencimento do julgador no processo administrativo fiscal e à continuidade de práticas administrativas que lhe sejam contrárias, atingindo, evidentemente, os direitos e obrigações do sujeito passivo. Assim sendo a SCI se equipara a entendimento da RFB expresso em ato normativo a ser observado por todos na aplicação do direito, e como tal passa a ter os efeitos de ato normativo, nos termos abaixo: Portaria MF n° 341/2011 Art. 7.° São deveres do julgador: [...] V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei n° 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Código Tributário Nacional (CTN) Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; [..] A multa por cessão do nome, que é específica do importador ostensivo, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Assim, ante ao exposto acima, nego provimento ao Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. A controvérsia posta nos autos restringe-se à aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, em razão da constatação de interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior realizadas pela empresa MAXIVENDAS S/A, tendo como real adquirente a SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A. Inicialmente importa destacar que nem toda importação realizada a pedido de terceira pessoa pode ser considerada ocultação desta, pois, no comércio exterior brasileiro, há duas previsões para a interposição legal: as operações por conta e ordem de terceiros (Medida Provisória n.º 2.158/2001, arts. 77 a 81) e as importações sob encomenda (Lei n.º 11.281/2006). Na importação por conta e ordem, o adquirente contrata uma empresa como "prestadora de serviços" para a importação, usando os próprios recursos para o pagamento ao fornecedor. À época dos fatos analisados, deviam ser observados os seguintes requisitos e Fl. 13806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720049/2015-71 11 condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas por conta e ordem de terceiros: Instrução Normativa SRF Nº 225 DE 18/10/2002 Estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas por conta e ordem de terceiros. O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 80 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 29 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, resolve: Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de terceiros será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Entende-se por importador por conta e ordem de terceiro a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial. Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF), de fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz. Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI) pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato. Art. 3º O importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). § 1º O conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado. § 2º A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias. Fl. 13807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720049/2015-71 12 Art. 4º Sujeitar-se-á à aplicação de pena de perdimento a mercadoria importada na hipótese de: I - inserção de informação que não traduza a realidade da operação, seja no contrato de prestação de serviços apresentado para efeito de habilitação, seja nos documentos de instrução da DI de que trata o art. 3º (art. 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966); II - ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros (art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002). Parágrafo único. A aplicação da pena de que trata este artigo não elide a formalização da competente representação para fins penais, relativamente aos responsáveis, nos termos da legislação específica (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Art. 5º A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de novembro de 2002. EVERARDO MACIEL Já nas importações por encomenda o adquirente contrata uma empresa para que ela compre a mercadoria no exterior com seus próprios recursos e a revenda posteriormente ao adquirente. Em relação as importações por encomenda, destaque-se a legislação vigente à época dos fatos: LEI Nº 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006. Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros. § 1º A Secretaria da Receita Federal: I - estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e Fl. 13808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720049/2015-71 13 II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante. § 2º A operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1º deste artigo presume-se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. § 3º Considera-se promovida na forma do caput deste artigo a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 634, DE 24 DE MARÇO DE 2006 Estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas para revenda a encomendante predeterminado. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos incisos I e II do § 1º do art. 11 e nos arts. 12 a 14 da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, resolve: Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente. Art. 2º O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando: I - nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e II - prazo ou operações para os quais o importador foi contratado. § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão ser comunicadas pela mesma forma nele prevista. Fl. 13809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720049/2015-71 14 § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004. Art. 3º O importador por encomenda, ao registrar DI, deverá informar, em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ. Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo próprio da DI a que se refere o caput, o importador por encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem da ficha "Importador" e indicar no campo "Informações Complementares" que se trata de importação por encomenda. Art. 4º O importador por encomenda e o encomendante são obrigados a manter em boa guarda e ordem, e a apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos às transações em que intervierem, pelo prazo decadencial. Art. 5º O importador por encomenda e o encomendante ficarão sujeitos à exigência de garantia para autorização da entrega ou desembaraço aduaneiro de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou patrimônio líquido do importador ou do encomendante. Parágrafo único. Os intervenientes referidos no caput estarão sujeitos a procedimento especial de fiscalização, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002, diante de indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira citada. Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JORGE ANTONIO DEHER RACHID A Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, estabelece que a pessoa jurídica que ceder seu nome fica para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários sujeita a multa nos seguintes termos: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 13810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720049/2015-71 15 No presente caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ reconheceu a legitimidade da aplicação da penalidade combatida em síntese nos seguintes termos: (...) deve-se reconhecer a legitimidade da aplicação da penalidade combatida, haja vista que a MAXIVENDAS, ao deixar de observar as disposições da legislação de regência (art. 11 da Lei nº 11.281/2006 e IN SRF nº 634/2006), ocultando ao conhecimento do fisco a figura do real adquirente/encomendante, incorreu na conduta tipificada pelo artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Já a Recorrente, defende que: 14. Ao contrário do que fora alegado pelo v. acórdão recorrido, não há que se falar em ocultação do real adquirente das mercadorias para fins de aplicação do artigo 33 da Lei n° 11.488/07. 15. Isto porque, a Recorrente em momento algum cedeu seu nome para que a Hermes realizasse suas importações. A Recorrente realizou todas as operações em seu próprio nome e com seus próprios recursos, sendo perfeitamente lícito um contribuinte importar bens em nome próprio e com os próprios recursos para revendê-los a um terceiro, ainda que com exclusividade. 16. Não é possível dizer que a Recorrente está buscando ocultar ou acobertar a Hermes, pois todas as notas fiscais de venda da Recorrente foram destinadas à Hermes, de forma clara e transparente (doc. 06 acostado junto à Impugnação). 17. Ademais, a penalidade prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007 é clara no sentido de só ser cabível quando houver a intenção de "acobertamento" dos "reais intervenientes ou beneficiários" da operação de comércio exterior, senão vejamos: (...) 18. Ou seja, a infração pressupõe um elemento doloso que é essa intenção específica de acobertar os terceiros que são os reais beneficiários e intervenientes da importação. 19. Na tentativa de afastar a necessidade de comprovação do dolo para a aplicação da multa em comento, expressamente prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007, e fundamentar o suposto dano ao erário, a C. 20ª Turma da DRJ/SPO entendeu por bem aplicar o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, que assim dispõe: “Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...)V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Fl. 13811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720049/2015-71 16 § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)” 20. Primeiramente, deve-se observar que o dispositivo em questão trata de outras penalidades. Neste caso, aquelas aplicáveis quando reconhecido o dano ao erário, o que claramente não foi entendido pela fiscalização, pois se assim não fosse, o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76 teria sido aplicado na autuação, e não apenas o artigo 33 da Lei n° 11.488/2007. 21. Desta forma, é patente que não houve qualquer dano ao Fisco, efetivo ou potencial, na realização da operação tal como ela foi estruturada. Tanto é assim que não há na autuação a exigência de qualquer tributo. 22. Entretanto, caso ainda se entenda aplicável o referido dispositivo com o objetivo de presumir a interposição fraudulenta para aplicação da multa prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007, note-se que para que tal presunção seja possível é necessária a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. 23. No presente caso, porém, os balancetes mensais acostados aos autos (docs. 12 a 16 acostados junto à Impugnação) constituem prova de que a Recorrente tinha condições patrimoniais e financeiras de realizar as operações de importação em questão, de forma que não se sustenta qualquer alegação no sentido da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação. 24. A título exemplificativo, verifica-se no balancete de março de 2012 (doc. 15 acostado junto à Impugnação), que a Recorrente tinha um ativo de R$ 19.221.800,78, sendo um ativo circulante de R$ 18.720.208,60. 25. No mesmo período, a Recorrente recebeu em suas contas bancárias o valor de R$ 7.022.305,44, decorrente das vendas que realizou. Fl. 13812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720049/2015-71 17 26. Conforme se depreende do auto de infração originário, ao se somarem todas as importações realizadas nesse mês, que serviram de base de cálculo para a fixação da multa, chega-se ao valor total de R$ 3.133.595,82, muito abaixo, portanto, do ativo disponível da Recorrente, o que demonstra que ela tinha condições financeiras para realizar as importações em questão. 27. Diante desse cenário, deve ser afastada a aplicação do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76 utilizada para fundamentar a manutenção da autuação, pois não restou comprovada a suposta interposição fraudulenta, bem como, não há subsídios para presumi-la. (...) 29. No caso concreto, o Fisco não conseguiu demonstrar, pois sequer existe, qualquer fraude ou simulação com o intuito de se ocultar a Hermes. Tanto é assim, que, frise-se mais uma vez, a Hermes aparece como compradora dessas mercadorias em todas as notas fiscais emitidas pela Recorrente. (...) 50. Desta forma, é cristalino que não houve, ao contrário do que foi aventado pelo Fisco, qualquer fraude ou simulação na hipótese dos autos. 51. Como se infere das DIs, dos extratos das notas fiscais e das planilhas anexas à Impugnação (docs. 5 a 8 acostados junto à Impugnação), a Recorrente efetuou as importações em nome próprio. Posteriormente, vendeu essas mercadorias para a Hermes. Essa prática, por si só não é ilícita e não pode ensejar a aplicação da multa em questão. 52. A autuação, no entanto, procura induzir que a operação praticada pela Recorrente seria uma espécie de operação de importação por conta e ordem, haja vista que a Recorrente supostamente não teria recursos para realizar essas operações. 53. Para tentar construir esse cenário, o Fisco se vale, como indicado acima, de extratos bancários da Recorrente, reproduzidos no termo circunstanciado da autuação, em que aparecem sucessivas transferências de valores da Hermes para a Recorrente. 54. Ora, essas transferências não podem, por si só, constituir prova ou presunção de que as operações aconteciam por conta e ordem, uma vez que é perfeitamente lícita a transferência de recursos entre empresas do mesmo grupo econômico, não havendo outras provas mais robustas para se demonstrar que a Recorrente supostamente não teria condições financeiras para realizar essas operações. 55. Até porque os extratos em questão, na verdade, constituem prova a favor da Recorrente, pois, nos próprios extratos estão indicadas as notas fiscais de venda/faturas emitidas pela Recorrente, que estavam sendo pagas pela Hermes por meio das transferências bancárias efetuadas. Fl. 13813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720049/2015-71 18 56. O que se vê, portanto, é que o Fisco, na verdade, procura distorcer fatos claros e transparentes: as importações eram feitas pela Recorrente e as vendas para a Hermes eram posteriores e remuneradas em seguida. 57. Diante desse cenário, restam descaracterizadas as acusações da Fiscalização e deve ser afastada a aplicação da multa em discussão, já que a Recorrente não cedia seu nome para a realização de operações de comércio exterior, mas realizava operações, em nome próprio, promovendo as atividades previstas em seus atos constitutivos com recursos próprios. 58. Diante do exposto, fica clara a necessidade de reforma do acórdão n° 16- 081.300, para que se reconheça a inocorrência da suposta cessão do nome da Recorrente com vistas ao acobertamento de eventual beneficiário, que possibilitaria a aplicação da penalidade prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007, com o consequente cancelamento do lançamento tributário atrelado ao auto de infração originário. Contudo, não lhe assiste razão. Conforme demonstrado pela fiscalização e confirmado pela decisão recorrida, restou evidenciado o caráter simulado das importações efetuadas pela MAXIVENDAS, que atuou como mera intermediária, utilizando-se de sua habilitação ordinária no Siscomex para acobertar importações cujo real adquirente era a empresa HERMES. Os elementos coligidos ao processo demonstram, de forma harmônica e convergente, a comunhão operacional e gerencial entre as empresas, destacando-se: (i) o uso conjunto de sistema informatizado interno para gestão de pedidos e compras; (ii) a participação do mesmo diretor comum na seleção de produtos e nas decisões de importação; (iii) a coincidência temporal entre transferências bancárias efetuadas por HERMES e os pagamentos realizados por MAXIVENDAS aos fornecedores estrangeiros e tributos; (iv) o compartilhamento de empregados e endereços; e (v) a suspensão da habilitação da HERMES para operar no comércio exterior, o que reforça a utilização da estrutura da MAXIVENDAS para ocultar o verdadeiro interveniente. Ao contrário do que defende a Recorrente, tais circunstâncias denotam que as importações eram dirigidas, financiadas e controladas pela HERMES, sendo a MAXIVENDAS mera interposta, sem autonomia econômica ou comercial. O art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, define expressamente que constitui dano ao erário a ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive por interposição fraudulenta de terceiros. Fl. 13814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.652 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720049/2015-71 19 Ademais, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, presume-se a interposição fraudulenta quando não comprovada a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados — o que, de acordo com os autos, restou amplamente demonstrado. A configuração da interposição fraudulenta não depende da comprovação de prejuízo fiscal concreto, bastando a constatação do comportamento simulado ou da ocultação do real adquirente para que se caracterize o dano ao erário em sentido jurídico, conforme corretamente assentado pela DRJ. Dessa forma, correta a aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, em razão da caracterização de interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior realizadas pela empresa MAXIVENDAS S/A em benefício da SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A. Conclusão Diante do exposto, nego provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 13815DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11120896 #
Numero do processo: 13868.728109/2023-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IRREGULAR APURAÇÃO FISCAL. Considerando a relevância dos esclarecimentos prestados e das planilhas juntadas pela Recorrente, os autos devem retornar ao colegiado de primeira instância, para que profira nova decisão, mediante análise pormenorizada dos esclarecimentos e dos documentos referidos e à luz do correto precedente do STJ, formado no julgamento do ERESP 1.517.492. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ERROS DE PREMISSA. A DRJ julgou o caso à luz do precedente equivocado –Tema 1.182 -, quando deveria ter julgado com base no precedente formado no ERESP 1.517.492, específico para os casos de créditos presumidos de ICMS. Ao assim proceder, estruturou toda sua fundamentação jurídica nas razões de decidir apoiada em premissas erradas, comprometendo a eficácia da decisão, razão pela qual deve ser declarada a sua nulidade.
Numero da decisão: 1102-001.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido suscitada, determinando o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância para que profira nova decisão, restando prejudicada a apreciação do mérito do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IRREGULAR APURAÇÃO FISCAL. Considerando a relevância dos esclarecimentos prestados e das planilhas juntadas pela Recorrente, os autos devem retornar ao colegiado de primeira instância, para que profira nova decisão, mediante análise pormenorizada dos esclarecimentos e dos documentos referidos e à luz do correto precedente do STJ, formado no julgamento do ERESP 1.517.492. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ERROS DE PREMISSA. A DRJ julgou o caso à luz do precedente equivocado –Tema 1.182 -, quando deveria ter julgado com base no precedente formado no ERESP 1.517.492, específico para os casos de créditos presumidos de ICMS. Ao assim proceder, estruturou toda sua fundamentação jurídica nas razões de decidir apoiada em premissas erradas, comprometendo a eficácia da decisão, razão pela qual deve ser declarada a sua nulidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido suscitada, determinando o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância para que profira nova decisão, restando prejudicada a apreciação do mérito do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.722 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.728109/2023-51 2 Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 209/238) apresentada por ATACADAO S.A. (“Manifestante”), já qualificada, em face do Despacho Decisório EOBAC/DEVAT/SRRF08ª/RFB nº 21.106/2023 (Despacho Decisório, e-fls. 185/199), que não homologou as retificações das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) da Impugnante, referentes ao IRPJ e à CSLL do 1º, 2º e 3º trimestres de 2021. Transcrevo o relatório da DRJ para fins de economia processual: Em seu Despacho Decisório (e-fls. 185/199), a autoridade fiscal informa que não homologou os débitos retidos em Malha DCTF por não terem sido cumpridos os requisitos previstos na legislação tributária, relativos aos dados constantes em DCTFs retificadoras. Os débitos retidos em questão, conforme art. 10 da IN RFB nº 1.599/2015, são expostos na tabela abaixo: A tabela a seguir demonstra o resultado da análise da autoridade fiscal, com a manutenção dos valores declarados em DCTF original: Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.722 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.728109/2023-51 3 Foi dada ciência do Despacho Decisório à Impugnante em 21/07/2023 (e-fl. 205). A manifestação de inconformidade foi apresentada em 21/08/2023 (e-fls. 207/208). Em síntese, a Manifestante suscita preliminar de nulidade vez que o procedimento fiscal violou o contraditório e a ampla defesa e que o Despacho Decisório é nulo por falta de motivação. No mérito, a Manifestante desenvolve sua defesa em duas linhas. Na primeira linha de defesa, a Manifestante pugna pela regularidade dos benefícios fiscais usufruídos, aduzindo que: - os benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS objeto da retificação pretendida estão de acordo com a determinação constitucional e da legislação complementar, ou seja, nas hipóteses aplicáveis, foram reinstituídos/convalidados nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, e do Convênio CONFAZ 190/2017, afastando qualquer questionamento quanto à regularidade dos benefícios fiscais; - os incentivos fiscais de ICMS usufruídos estão previstos de forma ampla na legislação, sem necessidade da celebração de Termos de Acordo de Regime Especial (“TARE”, ou similar) entre o contribuinte e o Estado concedente; - a Lei Complementar nº 160/2017 afastou qualquer discussão quanto à superada diferenciação entre subvenção para custeio e subvenção para investimento, sendo certo que o benefício fiscal de ICMS é classificado como subvenção para investimento. Assim sendo, a Manifestante conclui que as receitas decorrentes da fruição das subvenções para investimento não devem ser computadas para fins da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Manifestante cita a Solução de Consulta Cosit nº 145/2020 para destacar o entendimento de que a comprovação da sincronia e vinculação entre a subvenção recebida do Poder Público e o valor investido Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.722 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.728109/2023-51 4 pelo contribuinte também deixou de ser um requisito para a exclusão dos valores da apuração do lucro real. Na segunda linha de defesa, a Manifestante afirma ter realizado corretamente os procedimentos para usufruir dos benefícios fiscais, inclusive em relação à contabilização dos valores subvencionados no resultado do exercício. Destaca, em relação ao crédito presumido de ICMS, que não há redução direta do valor do tributo devido, mas a recomposição do patrimônio da Impugnante. Nesse sentido, tais receitas estavam sendo erroneamente reconhecidas no resultado da Impugnante e indevidamente tributadas e, por isso, apresentou DCTF retificadora. Por fim, a Impugnante apresenta pedidos nos seguintes termos: 103. Diante do exposto, a Requerente requer seja ACOLHIDA E INTEGRALMENTE PROVIDA a presente Impugnação, para o fim de que seja, em preliminar, reconhecida a nulidade do r. despacho decisório nº 21.106/2023 haja vista que (i) desconsiderou os documentos e informações apresentados, (ii) o procedimento fiscalizatório não foi conduzido adequadamente, sendo que não foram solicitados documentos aptos a constatar se as informações que serviram de base para as DCTF’s retificadoras. 104. Caso assim não se entenda, a Requerente requer seja ACOLHIDA E INTEGRALMENTE PROVIDA a presente Impugnação, para o fim de que seja, no mérito, integralmente reformado o r. despacho decisório em questão e, consequentemente, homologada a retificação das DCTF’s dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2021, haja vista que: (i) a vigência da nova redação do artigo 30 da Lei nº 12.973/14 e a comprovação de que os incentivos fiscais de crédito presumido de ICMS usufruídos pela Requerente foram convalidados/reinstituídos nos termos do Convênio CONFAZ 190/1712, conclui-se que as receitas decorrentes da sua fruição não devem ser computadas para fins da apuração a base de cálculo do IRPJ/CSL; (ii) para fins fiscais, a exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL não necessariamente depende da contabilização desses incentivos fiscais nos termos do CPC 07. Isso porque a LC 160/17 e a Lei 12.973/14 impõem uma série de requisitos para que esse tratamento tributário possa ser aplicado e a contabilização dos incentivos fiscais de uma ou de outra maneira não é um desses requisitos; Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.722 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.728109/2023-51 5 (iii) a tributação dos valores de crédito presumido de ICMS, decorrente da concessão de benefícios fiscais de ICMS pelos Estados da Federação, independentemente do cumprimento de qualquer requisito formal exigido pelo artigo 30 da Lei nº 12.973/14, representa clara afronta ao pacto federativo; (iv) os créditos presumidos de ICMS não são passíveis de inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de sorte que a Requerente não estaria obrigada a contabilizar esses valores em reserva de lucro ou comprovar a destinação específica, conforme entendimento pacificado pelo E. STJ. Ainda que assim não fosse, foram constituídas reservas em relação aos valores ora em discussão, o que reforça ainda mais a regularidade dos procedimentos adotados; (v) o procedimento adotado pela Requerente encontra respaldo na legislação fiscal, sendo que as DCTF’s foram retificadas pela Requerente dentro do prazo de 5 anos e antes de qualquer procedimento fiscalizatório, com base em documentação hábil e idônea, para que os valores de créditos presumidos de ICMS fossem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que não configuram receita da Requerente. 105. Por fim, a Requerente protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de quaisquer, inclusive pela juntada de novos documentos. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.722 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.728109/2023-51 6 Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. A contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: i) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO: IRREGULAR APURAÇÃO FISCAL; ii) NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO: ERROS DE PREMISSA; iii) FIXANDO PREMISSAS: A PROCEDÊNCIA DAS RETIFICAÇÕES DAS DCTFS REALIZADAS PELA RECORRENTE; iv) DISCUSSÃO UNICAMENTE SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS; v) A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO: INAPLICABILIDADE DA LEI N° 14.789/2023; vi) CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS: O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO ERESP 1.517.492/PR E A INAPLICABILIDADE DO TEMA N° 1.182/STJ; vii) A REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA RECORRENTE; viii) A IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PELA UNIÃO FEDERAL; ix) OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS – ESTADO DE ALAGOAS E DISTRITO FEDERAL; É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, Relator. 1. Admissibilidade O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão, pela qual, dele conheço. 2. Preliminar de nulidade 2.1. Nulidade do despacho decisório: irregular apuração fiscal A Recorrente alega que a fiscalização não teria analisado adequadamente as informações e documentos juntados aos autos. Na prática, sustenta que a autoridade fiscal simplesmente considerou que a Recorrente não teria cumprido os requisitos legais para exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem ao menos ter intimado novamente Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.722 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.728109/2023-51 7 a Recorrente para apresentar novos documentos e informações, em evidente violação ao contraditório e à ampla defesa. A Recorrente foi intimada regularmente para apresentar a documentação e os esclarecimentos necessários aos questionamentos realizados pela fiscalização e teve a oportunidade de fazê-lo nos autos. Ao analisar os documentos e os esclarecimentos prestados pela Recorrente, a autoridade fiscal formou o seu livre convencimento a partir deles, tendo chegado às suas conclusões de mérito, não tendo vislumbrado a necessidade de nova intimação para a juntada de documentos adicionais. No entanto, observo também que a DRJ, em que pese tenha feito menção expressa ao item 12 do CPC 07, não confrontou a exigência nele prevista com os esclarecimentos prestados e com as planilhas juntadas pela Recorrente, o que termina prejudicando a análise de mérito no presente julgamento. Considerando a relevância dos esclarecimentos prestados e das planilhas juntadas pela Recorrente, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora, para que profira nova decisão, mediante análise pormenorizada dos esclarecimentos e dos documentos aqui referidos e à luz do correto precedente do STJ, formado no julgamento do ERESP 1.517.492. 2.2. Nulidade do acórdão: erros de premissa A contribuinte alega que a DRJ partiu de premissas equivocadas, ao desconsiderar completamente o que foi decidido pelo STJ no ERESP 1.517.492, sem demonstrar por que este precedente não seria aplicável aos autos. Por outro lado, aplicou outro precedente, aquele formado no Tema 1182/STJ, o qual não analisou os créditos presumidos de ICMS em discussão nos presentes autos. Informa, em quadro-resumo lançado no Recurso Voluntário, que todos os benefícios fiscais em questão são da espécie de crédito presumido de ICMS, conforme a LC 24/75 e, nas hipóteses aplicáveis, reinstituídos/convalidados nos termos da LC 160/2017 e do Convênio CONFAZ 190/2017. Verificando o acórdão recorrido, observo que o relator se apoia em soluções de consulta da Cosit, dentre elas a de nº 145/2020, as quais não se coadunam com o entendimento fixado pelo STJ no ERESP 1.517.492, aplicável aos casos de créditos presumidos. Por sinal, a SC 145/2020 exige a comprovação de que os benefícios tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, exigência que já fora afastada pelo STJ e pelo CARF. Na sequência, o relator da DRJ invoca o Tema STJ 1182 como aplicável ao presente caso, em que pese ele seja aplicável apenas aos casos dos demais benefícios fiscais de ICMS, diversos do crédito presumido. Com razão a Recorrente. Para mim está claro que a DRJ decidiu com base nas premissas fixadas no julgamento do Tema STJ 1182, aplicáveis às outras hipóteses de benefícios fiscais, diversas do crédito presumido. O que salta aos olhos é que a DRJ ignorou por completo a Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.722 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.728109/2023-51 8 advertência feita pelo próprio STJ, segundo a qual não se aplica aos demais benefícios fiscais de ICMS o entendimento firmado no ERESP 1.517.492, justamente porque este teve como RATIO DECIDENDI fundamentos jurídicos conexos à realidade do tipo específico do crédito presumido, não relativos às isenções e/ou reduções de base de cálculo. Essa advertência consta no item 1 da tese aprovada: (...) Foi aprovada a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.182/STJ: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em outras palavras, o STJ, ao julgar o distinguishing relativo aos demais benefícios fiscais, observando que sua estrutura era diversa da estrutura do crédito presumido, julgou o caso com base em outras premissas, próprias do tipo dos benefícios negativos (isenções, reduções de base, dentre outros). A distinção é relevante, e a advertência constou inclusive do item 1 da tese formada no Tema 1182, conforme acima reproduzido. Portanto, a DRJ efetivamente julgou o presente caso à luz do precedente equivocado – o Tema 1182 -, quando deveria ter julgado com base no precedente formado no ERESP 1.517.492, específico para os casos de créditos presumidos de ICMS. Ao assim proceder, estruturou toda sua fundamentação jurídica nas razões de decidir apoiada em premissas erradas, comprometendo a eficácia da decisão, razão pela qual entendo pela declaração de sua nulidade, acolhendo o pedido da Recorrente. 3. Mérito: da contabilização das subvenções A DRJ entende que todas as subvenções devem transitar pelo resultado do exercício, devendo ser contabilizadas como receitas, conforme CPC 07, item 12. Conforme o art. 30 da Lei 12973/2014, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que registradas na conta Reserva de Incentivos Fiscais, conforme o art. 195-A da Lei 6404/76. No entanto, ao final do tópico relativo à contabilização (fl. 463), conclui, para o presente caso, que o problema estaria centrado na falta de comprovação da utilização dos recursos: Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.722 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.728109/2023-51 9 No caso dos presentes autos, faltou a comprovação da utilização dos recursos decorrentes da subvenção para investimento em aquisições relacionadas à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos. Durante a fiscalização, um dos questionamentos realizados voltava-se à suposta inconsistência com relação aos lançamentos na conta relativa às subvenções para investimento. A contribuinte prontamente respondeu da seguinte forma: 2. Não foram identificados lançamentos na conta 3.01.01.05.01.13 – Doações e Subvenções para Investimento – DRE. Explicar tal inconsistência. Explicar de que forma os valores em questão foram quantificados, identificando as contas envolvidas na DRE (e as respectivas contrapartidas), bem como as contas envolvidas no Patrimônio Líquido; Resposta: Conforme esclarecido anteriormente, as retificações realizadas pela Requerente decorrem do fato de que os benefícios fiscais de ICMS de crédito presumido a que faz jus em diversos Estados foram reconhecidos no resultado da empresa e indevidamente submetidos a tributação. A “Redução” apontada na planilha da Intimação (fls. 8), portanto, corresponde ao imposto pago a maior pela Requerente em razão da tributação pelo IRPJ e pela CSLL dos incentivos fiscais de crédito presumido de ICMS concedidos pelos entes concedentes (Estados/DF), o que é evidenciado após a retificação das suas DCTFs e ECF. Os valores correspondentes a tais créditos presumidos sempre estiveram controlados por intermédio de lançamentos contábeis individuais e sempre foram mantidos no patrimônio da sociedade (reserva de lucros), porém somente foram reclassificados para conta específica de benefícios fiscais / subvenções para investimentos, no patrimônio líquido da empresa, a partir do ano-calendário de 2022. Assim, em atenção ao Item 02 da Intimação, a Requerente junta a presente manifestação planilha (doc. nº 14 – arquivo_nao_paginavel) com o detalhamento contábil solicitado com controle específico e detalhado dos montantes dos benefícios fiscais, descritivo acerca das contas envolvidas na DRE e suas respectivas contrapartidas, bem como contas respectivas do seu patrimônio líquido. A meu ver, a fiscalização não analisou a planilha juntada no doc. 14 e não considerou os esclarecimentos prestados pela contribuinte, os quais são relevantes para a solução da lide. O item 12 do CPC 07, mencionado pela DRJ, prevê: 12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições deste Pronunciamento. A Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.722 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.728109/2023-51 10 subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido. Observo também que a DRJ, em que pese tenha feito menção expressa ao item 12 do CPC 07, não confrontou a exigência nele prevista com os esclarecimentos prestados e com as planilhas juntadas pela Recorrente, o que termina prejudicando a análise de mérito no presente julgamento. Considerando a relevância dos esclarecimentos prestados e das planilhas juntadas pela Recorrente, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora, para que profira nova decisão, mediante análise pormenorizada dos esclarecimentos e dos documentos aqui referidos e à luz do correto precedente do STJ, formado no julgamento do ERESP 1.517.492. Isso posto, voto por acolher a preliminar de nulidade de erro de premissa, declarando nula a decisão recorrida, ordenando o retorno do processo à Primeira Instância, para que profira nova decisão, à luz do ERESP 1.517.492 e considerando os esclarecimentos e os documentos juntados pela Recorrente. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati Fl. 776DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.721885/2019-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. EQUIPARAÇÃO À CONSIGNAÇÃO. LEI Nº 9.716/1998. INAPLICABILIDADE A PULVERIZADORES E COLHEITADEIRAS. A equiparação prevista no art. 5º da Lei nº 9.716/1998 restringe-se à venda de veículos automotores usados. Pulverizadores e colheitadeiras não se enquadram no conceito de veículo automotor definido pelo CTB, sendo indevida a equiparação. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. IRPJ E CSLL. OPERAÇÕES EQUIPARADAS À CONSIGNAÇÃO.As receitas decorrentes de operações equiparadas à consignação submetem-se ao percentual de presunção de 32% (art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/1995). Indevida a aplicação de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Jurisprudência pacífica do CARF neste sentido. OUTRAS RECEITAS E GANHOS DE CAPITAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.No regime do lucro presumido, os ganhos de capital, receitas financeiras e demais receitas não abrangidas pelo art. 519 do RIR/1999 devem ser acrescidos à base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 521 do RIR/1999). Insubsistente a tese de exclusão com fundamento no art. 79 da Lei nº 11.941/2009, dispositivo aplicável apenas ao PIS e à Cofins. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Comprovada a conduta dolosa tendente a reduzir indevidamente a base de cálculo, mediante a tributação de bens novos como se usados fossem, cabível a multa qualificada de 150%, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, c/c os arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964.
Numero da decisão: 1002-003.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de ofício de 150% para 100%, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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CSLL. LUCRO PRESUMIDO. EQUIPARAÇÃO À CONSIGNAÇÃO. LEI Nº 9.716/1998. INAPLICABILIDADE A PULVERIZADORES E COLHEITADEIRAS. A equiparação prevista no art. 5º da Lei nº 9.716/1998 restringe-se à venda de veículos automotores usados. Pulverizadores e colheitadeiras não se enquadram no conceito de veículo automotor definido pelo CTB, sendo indevida a equiparação. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. IRPJ E CSLL. OPERAÇÕES EQUIPARADAS À CONSIGNAÇÃO. As receitas decorrentes de operações equiparadas à consignação submetem-se ao percentual de presunção de 32% (art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/1995). Indevida a aplicação de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Jurisprudência pacífica do CARF neste sentido. OUTRAS RECEITAS E GANHOS DE CAPITAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. No regime do lucro presumido, os ganhos de capital, receitas financeiras e demais receitas não abrangidas pelo art. 519 do RIR/1999 devem ser acrescidos à base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 521 do RIR/1999). Insubsistente a tese de exclusão com fundamento no art. 79 da Lei nº 11.941/2009, dispositivo aplicável apenas ao PIS e à Cofins. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Comprovada a conduta dolosa tendente a reduzir indevidamente a base de cálculo, mediante a tributação de bens novos como se usados fossem, cabível a multa qualificada de 150%, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, c/c os arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.879 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721885/2019-95 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de ofício de 150% para 100%, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO A origem deste processo está na ação fiscal iniciada em 05/11/2018, em atendimento ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF-D nº 10.1.08.00-2018- 00163-4, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações relativas ao IRPJ e tributos reflexos em face da ANGLASA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS, referentes ao período de apuração de 04/2014 a 12/2016, posteriormente ampliado para incluir o período de 01/2014 a 03/2014. A empresa, sociedade limitada optante pelo lucro presumido, tinha como objeto social o comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, peças e acessórios; comércio varejista de peças e acessórios para veículos automotores; e transporte rodoviário de cargas. O procedimento fiscal teve início com a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal, entregue via postal. Nesse ato, a contribuinte foi intimada a justificar divergências observadas entre a receita bruta considerada para fins de tributação no lucro presumido (percentual de presunção de 8%) e a receita de revenda de mercadorias informada no registro P150 da ECF. Em suas respostas às intimações fiscais (TIFs), a empresa alegou que as diferenças decorreriam da equiparação de operações com máquinas usadas à consignação, prevista no art. 5º da Lei nº 9.716/1998. Todavia, o relatório fiscal (e-fls. 276-289) concluiu que a contribuinte Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.879 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721885/2019-95 3 teria utilizado indevidamente essa equiparação, alcançando não apenas tratores usados adquiridos de pessoas físicas, mas também colheitadeiras e pulverizadores, bens que não se enquadram no conceito de veículo automotor previsto no Código de Trânsito Brasileiro e classificados no capítulo 84 da TIPI, e não no capítulo 87, relativo a veículos. A fiscalização apurou quatro grupos de infrações principais: a) Omissão de receitas – vendas de máquinas agrícolas novas equiparadas indevidamente a operações de consignação, com a constatação de pulverizadores novos comercializados sob o regime da Lei nº 9.716/1998, resultando em receitas omitidas de R$ 9.859.310,77; b) Omissão de receitas – máquinas agrícolas usadas (colheitadeiras e pulverizadores) igualmente equiparadas de forma indevida a operações de consignação, resultando em receitas omitidas de R$ 1.981.750,00; c) Utilização indevida de percentuais de presunção (8% para IRPJ e 12% para CSLL), em substituição ao percentual de 32% aplicável a operações de consignação, gerando diferença tributária de R$ 799.599,99; d) Omissão de receitas – ganhos de capital e outras receitas financeiras, não incluídas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, totalizando aproximadamente R$ 289 mil, com compensação parcial por retenções de IR na fonte. Além da exigência dos tributos e dos respectivos acréscimos legais, foi lavrada multa qualificada de 150%, com fundamento no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, c/c os arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, em razão do entendimento da fiscalização de que a conduta configuraria sonegação e fraude. Foi também formalizada representação fiscal para fins penais, nos termos da Lei nº 8.137/1990, diante do uso reiterado e consciente de equiparação indevida de operações com bens novos a consignação (e-fls. 290-366). Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 373-391). Após, foi julgada improcedente a defesa, conforme Acórdão nº 11-64.085 - 5ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 431-456), mantendo as exigências fiscais. Em suas razões de decidir, fundamentou: “10.2 Como se vê, pelo entendimento oficial da Receita Federal, a venda de colheitadeiras e pulverizadores, produtos classificados no capítulo 84 da TIPI, não é passível de equiparação à operação de consignação na forma do art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998. Registre-se que o entendimento veiculado em solução de consulta interna é vinculante do âmbito da Receita Federal, a teor da Portaria RFB nº 379, de 27 de março de 2013. 11. Logo, a omissão de receitas decorrentes da venda de máquinas agrícolas novas deve ser mantida por não serem produtos usados nem se configurarem como veículos automotores, enquanto que a omissão de receitas decorrentes da venda de máquinas agrícolas usadas deve ser mantida por não se configurarem Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.879 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721885/2019-95 4 como veículos automotores. Assim, considera-se receita bruta o valor de alienação das máquinas agrícolas. (...) 12.1 Em sua defesa, a impugnante sustenta que a venda de tratores não pode ser considerada como prestação de serviço para fins de definição de coeficiente de presunção de 32%. 12.2 A respeito de tal questão, traz a baile o Parecer COSIT nº 45, de 17 de outubro de 2003, cuja ementa assim dispõe: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. (...) Na determinação das bases de cálculo estimada ou presumida, aplica-se, sobre a receita bruta definida nos termos acima, auferida no período de apuração, o percentual de 32% (trinta e dois por cento); na determinação do lucro arbitrado aplica-se, quando conhecida a receita bruta definida nos termos acima, o percentual de 32% (trinta e dois por cento), acrescido de 20% (vinte por cento). (...) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. (...) Na determinação das referidas bases de cálculo, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta, definida nos termos acima, auferida nos períodos de apuração ocorridos até 30 de agosto de 2003; para os períodos ocorridos a partir de 1o de setembro de 2003, o percentual passa a ser de 32% (trinta e dois por cento). (grifos acrescidos) 12.3 Dessa forma, está correta a autuação, uma vez que, realizada a equiparação da venda de tratores usados à operação de consignação, deve ser aplicado o coeficiente de 32% para fins de cálculo do lucro presumido.” Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (e-fls. 465-486), aduzindo razões idênticas as da impugnação. Em síntese, argumenta: (i) inexistência de omissão de receitas - regularidade da aplicação da Lei nº 9.716/1998 às operações realizadas; (ii) correta utilização dos percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL); e Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.879 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721885/2019-95 5 (iii) que as demais receitas (financeiras e alienação de ativos – ganho de capital) não deveriam compor a base de cálculo do lucro presumido; (iv) que a multa deveria ser reduzida para o patamar de 75% ou, no máximo, 100%. O processo foi a mim distribuído e incluído em pauta na presente sessão de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade Em relação a admissibilidade, consigo que o recurso é tempestivo. A intimação do Acórdão recorrido se deu em 07/10/2019 (e-fls. 458-461)) e o Recurso Voluntário foi protocolado em 04/11/2019 (e-fls. 462). Logo, está devidamente cumprida a exigência do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual conheço do Recurso Voluntário. II – Mérito II.a – Omissão de receitas por venda de máquinas agrícolas novas e usadas equiparadas a operação de consignação Segundo a acusação fiscal, a empresa teria se valido indevidamente da equiparação prevista no art. 5º da Lei nº 9.716/1998, para tributar operações de venda de máquinas agrícolas novas como operações de consignação. Os motivos de incorreção seriam: a) os bens em questão (pulverizadores) não se enquadram no conceito de veículo; e b) os bens equiparados não eram usados. Assim preceitua o referido dispositivo: Art. 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.879 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721885/2019-95 6 De acordo com a defesa, que se utiliza de um pulverizador na sua argumentação, estes são máquinas que transportam e distribuem substâncias, possuindo chassi e motor próprio – circulando por si próprio, o que estaria dentro do conceito de veículo automotor no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro. Também se utiliza de jurisprudência do STJ para afirmar que máquinas agrícolas se equiparam a veículos automotores. E, ao se valer da TIPI, argumenta que veículos estão previstos não só no Capítulo 87, mas também no capítulo 84, 86 e 88. Em primeiro lugar, em relação à caracterização da natureza de máquinas agrícolas como veículos, cabe lembrar que o art. 96 do Código de Trânsito Brasileiro trata de forma taxativa o que é classificado como veículo, e máquinas ou implementos agrícolas - como pulverizadores e colheitadeiras - não constam no rol. Vejamos: Art. 96. Os veículos classificam-se em: I - quanto à tração: a) automotor; b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) c) de propulsão humana; d) de tração animal; e) reboque ou semi-reboque; II - quanto à espécie: a) de passageiros: 1 - bicicleta; 2 - ciclomotor; 3 - motoneta; 4 - motocicleta; 5 - triciclo; 6 - quadriciclo; 7 - automóvel; 8 - microônibus; 9 - ônibus; 10 - bonde; 11 - reboque ou semi-reboque; 12 - charrete; b) de carga: 1 - motoneta; Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.879 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721885/2019-95 7 2 - motocicleta; 3 - triciclo; 4 - quadriciclo; 5 - caminhonete; 6 - caminhão; 7 - reboque ou semi-reboque; 8 - carroça; 9 - carro-de-mão; c) misto: 1 - camioneta; 2 - utilitário; 3 - outros; d) de competição; e) de tração: 1 - caminhão-trator; 2 - trator de rodas; 3 - trator de esteiras; 4 - trator misto; f) especial: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) 1. motocicleta; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) 2. triciclo; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) 3. automóvel; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) 4. micro-ônibus; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) 5. ônibus; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) 6. reboque ou semirreboque; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) 7. camioneta; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) 8. caminhão; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) 9. caminhão-trator; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) 10. caminhonete; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) 11. utilitário; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) 12. motor-casa; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023) g) de coleção; Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.879 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721885/2019-95 8 III - quanto à categoria: a) oficial; b) de representação diplomática, de repartições consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro; c) particular; d) de aluguel; e) de aprendizagem. Em relação aos precedentes citados, importante constatar que a discussão quanto à equiparação de máquinas agrícolas à veículos para fins diversos daqueles tratados nestes autos – conforme as próprias ementas e grifos trazidos pelo recorrente nas suas razões: Desta forma, não há como aplicá-las ao presente caso, inclusive por força do art. 109 do CTN: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Em segundo lugar, em relação aos veículos novos, não há como ultrapassar os limites textuais da legislação que é expressa em indicar “as operações de venda de veículos usados”. Mais grave, ainda, é que, conforme diligência realizada junto ao fabricante Máquinas Agrícolas Jacto S.A., de 24 pulverizadores incluídos como consignação, 23 eram novos (conforme relatório fiscal e-fls. 282), o que reforça o caráter indevido da equiparação. Portanto, ao apurar a Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.879 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721885/2019-95 9 base de cálculo do IRPJ e da CSLL apenas pela diferença entre custo de aquisição e preço de revenda, a recorrente deixou de oferecer à tributação a integralidade da receita auferida, configurando omissão de receitas Assim, correta a conclusão da fiscalização e da DRJ quanto à caracterização de omissão de receitas. II.b – Utilização indevida do percentual de presunção para tributação de operações equiparadas à consignação Segundo a acusação fiscal, a empresa equiparou, para fins tributários, a venda de tratores usados a operações de consignação. A equiparação permitiria que fosse considerada como receita apenas a diferença entre o valor de venda e o de aquisição de cada veículo. Contudo, se é feita a opção pela equiparação, a empresa deveria utilizar o percentual de presunção aplicável às operações de consignação (32%), previsto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” da Lei no 9.249, de 1995 (prestação de serviços em geral). No entanto, a empresa aplicou o percentual de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. De acordo com a defesa, não seria obrigatório o percentual de 35% de presunção no caso de revenda de veículos usados, pois o contribuinte poderia optar por tributar a renda das operações de compra e venda de veículos usados. O equívoco da fiscalização teria sido considerar que o que a recorrente faz é uma prestação de serviços, por isso a presunção em 32%, e não uma compra e venda – que seriam 8% e 12%. Não há como acolher as razões recursais, pois este Conselho possui Súmula neste sentido: Súmula CARF nº 85 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na revenda de veículos automotores usados, de que trata o art. 5º da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, aplica-se o coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta, correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o de revenda desses veículos. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1803-01.159, de 17/1/2012 Acórdão nº 1202-00.607, de 18/10/2011 Acórdão nº 9101-00.193, de 16 Assim sendo, tratando-se de matéria impugnada que é objeto de Súmula CARF, mediante os fundamentos acima e de acordo com o artigo 114, §12º, inciso II, do RICARF, entendo não merece reforma a decisão a quo proferida pela DRJ. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.879 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721885/2019-95 10 II.c – Ganho de capital e receitas financeiras Segundo a acusação fiscal, a ANGLASA registrou receitas financeiras (código 3.01.01.05.01.05) e receitas de alienação de bens e direitos (código 3.01.01.11.01) no registro P150 da ECF. Ou seja, não houve a inclusão dessas receitas na base de cálculo do IRPJ e CSLL. De acordo com a defesa, haveria inconsistência nos valores verificados pela Fiscalização, pois não teria considerado a diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil – o que estaria previsto no parágrafo 1º do art. 521 do RIR. Novamente, não merece reparos a autuação fiscal ou o acórdão recorrido. Isso porque, o RIR/99 é taxativo em indicar a necessidade de inclusão desses valores na base de cálculo do IRPJ e CSLL: Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). § 1º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. Em relação ao §1º do dispositivo, é importante indicar que não houve prova de que as máquinas alienadas constariam no seu ativo permanente, ou que as receitas financeiras seriam oriundas de aplicação em ouro. Vejamos o que constou no acórdão recorrido: 13. Quanto ao ganho de capital lançado, a defesa alega que não foi considerada a diferença entre do valor contábil e o de alienação para fins de incidência tributária. 13.1 A esse respeito, conforme relatório fiscal (fls. 284 a 286), a receita das alienações realizadas foram contabilizadas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), registro P150 (demonstração do resultado líquido no período fiscal), mas não foram tributadas nº registro P200 (apuração da base de cálculo do IRPJ com base no lucro presumido) e P400(apuração da base de cálculo do CSLL com base no lucro presumido). Diante disto, tendo em vista que, tanto no curso da ação fiscal como no momento da impugnação, a interessada não se preocupa em demonstrar e comprovar o valor contábil, a receita de alienação deve ser integralmente adicionada à base de cálculo, a teor do art. 4º, §4º, da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, posteriormente substituído com a mesma redação pelo art. 5º, §11º, da Instrução Normativa RFB nº 1515, de 24 de novembro de 2014 (normas aplicáveis aos períodos de apuração autuados): Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.879 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721885/2019-95 11 "Art. 5º Serão acrescidos à base de cálculo, no mês em que forem auferidos, os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade, inclusive: (...)§ 11. Nas hipóteses previstas nos §§ 1º a 10, a não comprovação dos custos pela pessoa jurídica implicará adição integral da receita à base de cálculo do imposto sobre a renda devido mensalmente." (grifos acrescidos) 14. No tocante às receitas financeiras, a defesa alega que são oriundas de aplicações financeiras e, por esse motivo, seriam tributadas com base no regime de caixa para fins de base de cálculo do lucro presumido. 14.1 De fato, a legislação de regência determina que os rendimentos de aplicações financeiras devem ser adicionados ao lucro presumido com observância do regime de caixa. No presente caso, da mesma forma que os ganhos de capital, as receitas financeiras foram contabilizadas na ECF, registro P150, mas não foram tributadas no registro P200 e P400. Nem em resposta à intimação (fls. 168 a 171) nem na impugnação, a contribuinte indica documentação hábil a comprovar que as receitas financeiras lançadas dizem respeito a aplicações financeiras para as quais ainda não havia sido realizada alienação, resgate ou cessão. Logo, deve ser mantida a infração de omissão de receita. Neste ponto, é importante consignar que a recorrente foi intimada para prestar esclarecimentos em relação aos pedidos de informações realizadas pela Fiscalização. A ausência de provas a respeito das aplicações financeiras e a forma de sua contabilização acabam por prejudicar eventual acolhimento da tese de defesa neste ponto. Assim, mantenho a autuação fiscal também neste ponto. II.d – Da multa de ofício em 150% Segundo a acusação fiscal, a ANGLASA agiu de forma reiterada e consciente sobre o erro na equiparação que levou à exigência fiscal em comendo: Destarte, não há como caracterizar que o contribuinte tenha apenas errado ao fazer a equiparação indevida. Ele quis, de forma reiterada e consciente, equiparar à consignação operações com bens novos, com a finalidade de reduzir indevidamente o valor dos tributos recolhidos. Até poderia se admitir a alegação de erro quanto ao enquadramento nº conceito de veículo, mas em relação à condição dos bens comercializados, é óbvio que a empresa tinha conhecimento de que a equiparação não poderia ser realizada em razão dos mesmos serem novos (e não usados), adquiridos diretamente do fabricante. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.879 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721885/2019-95 12 Como se não bastasse a equiparação indevida, quando do recolhimento dos tributos, o contribuinte, durante o procedimento fiscal, prestou informações que não correspondem à realidade: Em atendimento ao Termo de Início, informou: [...] conclui-se que os valores mencionados [...] estão relacionados os custos de aquisição de mercadorias equiparadas a operações de consignação (tratores usados adquiridos – grande parte – de pessoas físicas), conforme Lei 9.716/1998 [...]. Posteriormente, intimada a esclarecer o motivo de ter tributado bens que aparentemente eram novos (ano da aquisição igual ao ano de fabricação) como consignação, a empresa apresentou resposta evasiva: O fato de, o ano de aquisição das colheitadeiras e/ou pulverizadores ser o mesmo do ano da fabricação, talvez seja, insuficiente para afirmar que, os mesmos sejam considerados como novos. Assim, não restou outra alternativa além da realização da diligência fiscal junto ao fornecedor dos pulverizadores (Máquinas Agrícolas Jacto S. A.), em que restou comprovado que 23 dos 24 pulverizadores relacionados foram adquiridos pela Anglasa na condição de novos. De acordo com a defesa, houve mero inadimplemento e não dolo na conduta dela frente ao Fisco. Quanto a este ponto, o Relatório Fiscal evidencia que a conduta da contribuinte não decorreu de mero erro ou divergência interpretativa. Restou comprovado que, em diversas oportunidades, a empresa declarou como consignação pulverizadores novos adquiridos diretamente do fabricante, circunstância que afasta qualquer possibilidade de desconhecimento ou dúvida razoável. Além disso, prestou justificativas evasivas durante o procedimento, tentando legitimar a tributação de bens que não se enquadram no conceito legal de veículos usados. Diante desse quadro, está caracterizada a prática de atos dolosos tendentes a reduzir indevidamente o montante de tributos devidos, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. Assim, adequada multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, sendo inaplicável sua redução para 75%. Contudo, apenas, adequar o montante da multa ao novo patamar legal estabelecido pela Lei nº 14.689/2023, em seu artigo 14, reduzo-a para 100%: Art. 14. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.879 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.721885/2019-95 13 de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. Isso em razão do princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. III – Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de ofício de 150% para 100%, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 525DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11117642 #
Numero do processo: 13370.720027/2020-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. IMPOSTOS. Configurada a violação dos incisos I, II, e III do art. 14 do CTN, deve ser suspensa a imunidade tributária de impostos, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88. Operações e contratações simuladas, com o fito de dissimular saída de recursos da entidade imune para fins estranhos ao seu objeto configura violação ao inciso II do art. 14 do CTN.
Numero da decisão: 1101-001.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 23 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 23 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).

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IMPOSTOS. Configurada a violação dos incisos I, II, e III do art. 14 do CTN, deve ser suspensa a imunidade tributária de impostos, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88. Operações e contratações simuladas, com o fito de dissimular saída de recursos da entidade imune para fins estranhos ao seu objeto configura violação ao inciso II do art. 14 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 23 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Fl. 6377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários (e-fls. 5831-5860; 5863-5878; 5881-5917; 5920- 5952; 5969-6338) interpostos contra acórdão da 9ª Turma da DRJ01 (e-fls. 5664-5735) que julgou improcedente a impugnação apresentada (e-fls. 3665-3812) em face do Ato Declaratório Executivo nº 09/2020 (e-fls. 3655) e parcialmente procedente as impugnações apresentadas (e-fls. 4561-4834; 5462-5495; 5498-5552; 5555-5569; 5572-5617) em face dos autos de infração (e-fls. 4298-4389) de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O Relatório Fiscal do Auto de Infração (e-fls. 4390-4508) destaca os seguintes fatos principais relativos ao caso, abrangendo as principais questões atinentes não apenas ao lançamento propriamente dito, como também relativamente à exclusão da imunidade: 1. INTRODUÇÃO (...) A fiscalização teve como objetivo inicialmente verificar se a entidade preenchia os requisitos e condições necessárias à fruição de imunidade constitucional ou de isenção que lhe amparasse o não recolhimento de tributos federais, dentre eles o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e, posteriormente, o consequente lançamento tributário das contribuições e impostos que indevidamente não foram recolhidos 2. DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE / ISENÇÃO De acordo com o trabalho desenvolvido pela fiscalização, numa primeira fase, verificou-se a ocorrência de fatos que, em tese, ensejaram a proposição de suspensão da imunidade e isenção tributárias da referida entidade no período de 01/2014 a 12/2019. Conforme apurado concluiu-se que para fins de imunidade/isenção tributária, o COC, no período de 2014 a 2019, não se enquadra no conceito de instituição de assistência social sem fins lucrativos conforme definido pela alínea “c” ao inciso VI do art 150 e art 203 da CF, art 4º da Lei 8.212/91, art 1º da Lei 8.742/93, arts 4º a 11 e 18 da Lei 12.101/09, e arts 12 e 15 da Lei 9.532/97. Além disso a fiscalização apurou fatos que caracterizam infração ao artigo 14, incisos I, II e III do CTN (Lei 5.172/66), e ao art 12 da Lei 9.532/97, § 2º, alíneas “a” “b”, “c”. Fl. 6378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 3 Por conta destes fatos e de acordo com o rito preconizado no art 32 da Lei 9430/96, elaborou-se a Notificação Fiscal de suspensão de imunidade/isenção tributárias2, cientificada ao COC em 24/06/2020, e constante deste mesmo processo. Em 24/07/2020, o COC apresentou as alegações e provas que entendeu aptas a ensejar o afastamento da suspensão do benefício de imunidade/isenção tributária. Tendo em vista as irregularidades descritas na já mencionada Notificação Fiscal de Suspensão de Imunidade/Isenção Tributária, e com base no DESPACHO DECISÓRIO DRF/CXL/Gab. nº 1634, de 23 de dezembro de 20204, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Sr NILSON SOMMAVILLA PRIMO, Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA das alegações de defesa apresentadas pelo COC, o que implicou na expedição, em 23 de dezembro de 2020, do Ato Declaratório Executivo nº 9, que determinou a suspensão do benefício de imunidade/isenção tributária no período de 01/2014 a 12/20195, dando, de sua decisão, ciência ao COC, nos termos do artigo 32, § 3° da Lei no. 9.430/96. (...) O ADE nº 09 tem os seguintes efeitos: - Suspensão da imunidade de impostos do art 150, inciso VI, letra “c” da CF. - Suspensão da isenção de IRPJ e CSLL do art 15 da lei nº 9.532/97 - Suspensão da isenção da COFINS do inciso X do art 14 da MP nº 2.158-35; (...) 3. DA IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Inicialmente é imperioso ressaltar que no período albergado pelo presente procedimento fiscal o COC também NÃO faz jus à imunidade às contribuições sociais do § 7º do art 195 da CF. Tal fato já teve inclusive como consequência a lavratura de Auto de Infração contra o COC, de outra contribuição social, qual seja a contribuição previdenciária patronal, ACs 2016, 2017 e 2018, constante do e- processo 11000-720.650/2020-43. Os mesmos fundamentos que motivaram o citado lançamento de contribuição previdenciária por ofensa aos requisitos necessários à fruição da imunidade do § 7º do art 195 da CF, serão aqui novamente citados como elementos que afastam a imunidade das contribuições sociais relativas à CSLL e COFINS. (...) 3.1 Da Condição de Entidade Beneficente de Assistência Social O § 7º do art. 195 da CF, preceito sobre o qual a fiscalizada assenta sua alegada imunidade às contribuições sociais, destina tal benefício às “entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Lei.”. Mas seria o COC uma entidade beneficente de assistência social? Fl. 6379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 4 (...) Disso tem-se que, para fins da imunidade do § 7º ao art 195 CF, e no caso das ditas instituições beneficentes de saúde, há de se verificar primeiramente se a entidade de saúde, nº seu mister de atuação, encontra-se voltada ao desenvolvimento de ações de assistência social. (...) No entanto faz-se necessário esclarecer que o COC, no decorrer de sua história, foi deixando de lado as atividades de assistência social constantes do art 203 da CF, filantrópicas ou não, para transformar-se em uma operadora de planos de saúde, atividade na qual não se vislumbra qualquer tipo de assistência social, vez que é uma atividade empresarial, destinada aos que podem pagar por ela. Neste ponto importa destacar que esta já foi exatamente a conclusão a que chegara a já mencionada sentença de 31 de março de 201112, em que o COC buscava restaurar a sua imunidade à contribuição patronal previdenciária para o período de 1995 em diante. (...) Contudo, a partir de 2011 começou a haver substanciais alterações estatutárias que praticamente expurgaram a assistência social dos estatutos do COC. Após a Assembleia Geral Extraordinária de 12 de dezembro de 2011, os objetivos assistenciais foram claramente reduzidos, e em contrapartida a atividade de operação de planos de saúde passou a ganhar ainda maior projeção. (...) Como se percebe, a partir de 2011 a atividade de assistência social, notadamente aquela descrita no artigo 203 da Magna Carta, foi sendo completamente expurgada dos objetivos estatutários da fiscalizada. Restaram apenas atividades relacionadas com a operação de planos de saúde, hospital, serviços de diagnóstico por imagem, laboratório de análises clínicas, pesquisas na área de saúde. (...) Veja-se que o COC tinha plena consciência das consequências dessas alterações. Em ata do Conselho de Administração de abril de 2014, às vésperas da alteração estatutária, constou que o COC caminhava para a transformação em empresa normalmente tributada: (...) Talvez o último tipo de atendimento assistencial do COC tenha sido mesmo aquele vinculado ao programa PRÓ FACE (voltado ao tratamento de pessoas com lábio leporino, uma má formação congênita). Note-se que se no relatório de Atividades Beneficentes na Área de Saúde do COC de anos anteriores (2011 por exemplo) o COC relacionava diversos tipos de serviços assistenciais22. Já nos relatórios a partir do AC 2015 (2015, 2016, 2017 e 2018)23 a entidade informa Fl. 6380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 5 apenas que “todas as atividades assistenciais de saúde do Círculo concentraram- se no referido serviço [PRÓ FACE], considerando ser referência ao tratamento de todos os pacientes da 5° Coordenadoria Estadual de Saúde. Todos os pacientes ingressam no Pro-Face, através da Central de Regulação do SUS”. O PRÓ FACE teve origem como um programa de assistência social, no ano de 2002. Porém, se no seu nascedouro o programa teve natureza assistencial, ao menos desde 2014 ele se tornou uma das atividades próprias oferecidas pelo COC aos seus clientes, como descrito no livro comemorativo24. (...) Veja-se então que, de acordo com o exposto, desde 2015 o programa já não prestava atendimentos gratuitos ou assistenciais, mas tão somente via SUS27 ou convênios. (...) A simples existência de atendimentos via programa SUS obviamente não tem o condão de classificar a entidade como uma instituição de assistência social, sobretudo quando se verifica a ínfima proporção destes atendimentos em relação aos atendimentos normais do COC (...) Note-se então que o único tipo de serviço que, conforme a própria entidade declara em seus relatórios de atividades beneficentes na área de Saúde (AC 2014 a 2018), é apontado como tendo característica assistencial, na verdade NÃO é um serviço oferecido gratuitamente pela entidade, sendo ofertado via programa SUS, e ainda assim, os serviços realizados via SUS representam um percentual irrisório frente aos atendimentos remunerados. Destaque-se que esses serviços ofertados via SUS são remunerados pelo poder público, ou seja, NÃO são exatamente gratuidades oferecidas pela entidade. (...) Os quadros demonstrativos são muito eloquentes ao demonstrar que a entidade, ao menos desde o AC 2014, já não tem mais qualquer característica de assistência social. NÃO presta atendimentos genuinamente gratuitos à comunidade desassistida, e o percentual de atendimentos pelo programa SUS é praticamente inexistente (em regra menos 0,5% dos atendimentos, com exceção do AC 2015 em que alcançou o percentual de 0,93%, ainda assim, ínfimo), não guardando nenhuma razão de proporcionalidade com o benefício da imunidade (...) Por força da opção feita pela entidade, de afastar-se dos objetivos assistenciais para tornar-se essencialmente uma empresa comercial, voltada à venda e gestão de planos de saúde com estrutura própria, o COC inicia um processo de cisão, no qual a parte que ainda poderia guardar algum resquício de assistência social é separada, formando uma nova associação, a chamada ASSOCIAÇÃO CÍRCULO Fl. 6381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 6 RECREATIVO, que passou basicamente a abrigar a sede campestre que até então era administrada pelo COC. Além desta, e também fruto das mudanças no COC, é criada uma outra empresa que abrigaria a atividade voltada à comercialização de medicamentos, FARMÁCIA CIRCULO OPERÁRIO CAXIENSE. (...) Detalhe relevante, que será abordado no decorrer do presente relatório, é que o administrador das três entidades (COC, ASSOCIAÇÃO CÍRCULO RECREATIVO e FARMÁCIA)era a mesma pessoa, o Sr ROBERTO DOMINGOS TOIGO (CPF 089.852.780-53), Superintendente Executivo do COC e da ASSOCIAÇÃO CÍRCULO RECREATIVO, e administrador da FARMÁCIA CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE LTDA. (...) Ainda reafirmando o entendimento de que o COC não mais desempenha qualquer atividade caracterizadora de assistência social, em setembro de 2015, o próprio COC, na condição de Operadora de Plano de Saúde, decide alterar seu enquadramento junto à ANS – Agência Nacional de Saúde, reconhecendo seu afastamento das atividades de assistência social. Até então a entidade era classificada como Operadora de Planos de Assistência à Saúde na modalidade FILANTROPIA, passando agora a se classificar na modalidade “MEDICINA DE GRUPO”. (...) Ora, não sendo mais o COC uma instituição de assistência social sem fins lucrativos, posto que não mais desenvolve atividades de assistência social descritas no artigo 203 da Constituição51, e posto que se coloca no mercado com o objetivo de obtenção de resultados, não poderia mais gozar da imunidade tributária às contribuições para a seguridade social, e da isenção às contribuições para outras entidades e fundos, posto que tais benesses são dirigidas justamente às entidades beneficentes de assistência social. (...) Como amplamente demonstrado no presente tópico, o COC, - que de acordo com a decisão do TRF da 4ª Região, transitada em julgado, já antes de 2011 não podia mais ser considerado uma entidade beneficente de assistência social - com as alterações ocorridas a partir de 2011, que o afastaram por completo das atividades de assistência social, com ainda mais razão e motivos, não pode ser considerado uma entidade beneficente de assistência social, detentora do benefício da imunidade tributária. (...) 3.1.1 CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social: (...) Fl. 6382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 7 - PERÍODO 2010 a 2014: No que tange ao período 2010 a 2014 o COC teve inicialmente concedida sua certificação junto ao processo SIPAR55 nº 25000.179968/2010-79, com expedição da Portaria SAS/MS nº 1.005, de 16/08/2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU)em 17/08/201656. De se destacar que essa certificação (2010 a 2014) foi concedida com base nas informações do AC 2009, conforme explicitado no Parecer Técnico nº 370/201657, que embasa a portaria. No entanto, em 2018, o Ministério da Saúde inicia um processo de supervisão desta certificação (Processo de Supervisão nº 25000.003777/2018-94) onde passa a analisar, para fins da certificação – período 2010 a 2014 – o cumprimento dos requisitos no decorrer do próprio período. Após uma análise dos documentos apresentados pelo COC o Ministério da Saúde expediu o parecer nº 1096/2019- DCEBAS/SAES/MS, datado de 13 de agosto de 201958, onde conclui que, por diversos motivos, o COC não cumpre os requisitos obrigatórios à manutenção do CEBAS e recomenda a abertura de processo para cancelamento do CEBAS. Após análise da defesa apresentada pelo COC, o Ministério da Saúde emite o Parecer Técnico nº 45/2019-CGAGC/DCEBAS/SAES/MS, datado de 06 de dezembro de 201959, onde conclui que o COC, no período 2010 a 2014, não cumpre os requisitos obrigatórios à manutenção do CEBAS, com os seguintes fundamentos: (...) - PERÍODO 2015 a 2017: Este período foi analisado pelo Ministério da Saúde junto ao processo 25000.197204/2016-51. Durante o trâmite desse processo adveio a decisão judicial em sede liminar, de maio de 2018, já acima mencionada, que determinava que para fins de certificação do COC como entidade beneficente de assistência social, fossem considerados tão somente os requisitos constantes do CTN. (...) Por força do referido parecer o Ministério da Saúde emite a Portaria SAES/MS nº 195, de 05 de março de 202072, que indefere a Renovação do CEBAS, do COC. O COC recorre da decisão de modo que em 24 de setembro de 2020 o ministério da Saúde, como base na nota técnica 150/2020-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, de 22/06/202073, que conclui “pela permanência dos motivos de descumprimento e, em decorrência, a manutenção de indeferimento do requerimento de renovação do CEBAS pretendido pela ora recorrente”, emite o Despacho nº 89, negando provimento ao recurso administrativo interposto pelo COC74 (...) PERÍODO 2018 a 2020: Este período foi analisado pelo Ministério da Saúde junto ao processo 25000.496034/2017-75. Durante o trâmite desse processo adveio a decisão judicial em sede liminar, de maio de 2018, já mencionada, que Fl. 6383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 8 determinava que para fins de certificação do COC como entidade beneficente de assistência social, fossem considerados tão somente os requisitos constantes do CTN. (...) Porém, tendo-se em vista que em novembro de 2019 sobreveio sentença junto ao processo judicial do COC77, revogando a liminar concedida, o Ministério da Saúde emite a Portaria nº 33, de 15 de janeiro de 202078, anulando a Portaria 149. Com a anulação da Portaria o processo volta a seguir seu curso regular. Até a presente data (03/11/2020) ainda não havia decisão nesse processo. (...) Note-se então que para o período 2010 a 2020 o COC não detém certificação de entidade beneficente de assistência social (CEBAS). Pode-se também dizer que, com base nos requisitos da Lei 12.101, a última certificação CEBAS obtida pelo COC foi obtida com base nos fatos e documentos do AC 200979. Depois disso o COC veio a obter essa certificação, porém sub judice, com base unicamente nos requisitos do CTN80. (...) Tem-se então que quando o Ministério da Saúde concluiu pelo atendimento aos requisitos constantes do art 14 do CTN, essa conclusão se deu tão somente com base nas formalidades dos demonstrativos contábeis, na literalidade dos estatutos sociais, e nas informações prestadas pela própria entidade. É uma análise excessivamente rasa. Não houve qualquer preocupação em analisar as efetivas operações econômicas realizadas pela entidade para saber se a contabilidade representa adequadamente essas operações, ou ainda, se realmente inexistem operações que podem ser consideradas como distribuição disfarçada de resultado ou aplicação em objetivos não institucionais. Certamente que essas informações jamais viriam estampadas no estatuto social da entidade. Ainda assim, reforça-se o fato de que atualmente o COC NÃO detém a certificação de entidade beneficente de assistência social para o período de 2010 a 2020. As portarias GAB/SAS nº 1986, de 20 de dezembro de 2018 e GAB/SAS nº 149, de 28 de janeiro de 2019, que concederam a certificação ao COC para o período 2015 a 2020, com base unicamente nos requisitos do CTN, foram anuladas pela Portaria nº 33, de 15 de janeiro de 2020. Como pode-se concluir nº decorrer deste tópico o COC não se enquadra como uma entidade de assistência social, muito menos uma entidade beneficente, de modo que não pode pretender-se imune às contribuições sociais com base no art 195 § 7º da CF. Sob essa conclusão não há sequer razão para discussão acerca dos requisitos à imunidade, posto que esta é voltada às entidades beneficentes de assistência social, que não é o caso do COC. (...) Fl. 6384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 9 De todo modo, e como forma de afastar definitivamente qualquer pretensão à referida imunidade passa-se adiante a apresentar os requisitos que as entidades beneficentes de assistência social devem cumprir para que façam jus à imunidade do § 7º do art. 195 da CF. (...) 3.2 Dos Requisitos à Imunidade das Contribuições Sociais (...) Não obstante não poder sequer ser enquadrada como entidade beneficente de assistência social a entidade também não cumpre os requisitos necessários ao gozo do benefício fiscal, requisitos estes constantes do art 29 da Lei 12.101/09 e julgados plenamente válidos pelo STF: Destaca-se que tais requisitos, do art 29 da Lei 12.101/09, são coincidentes com os requisitos do art 14 do CTN, cujo descumprimento já foi abordado na Notificação Fiscal de suspensão de Imunidade/isenção88 constante deste mesmo processo. Tais requisitos deverão ser minuciosamente analisados pelo julgador posto que o COC apresentou manifestação de inconformidade contra a suspensão da imunidade89, a ser julgada conjuntamente com o presente auto de infração90. Deste modo, por economia processual, para tais requisitos do art 29 da Lei 12.101/09, coincidentes com os requisitos do art 14 do CTN, já exaustivamente abordados na notificação fiscal, não se repetirá aqui todos os fatos já relatados na notificação fiscal, apenas fazendo-se menção aos seus tópicos. (...) 3.2.1 Aplicação de Recursos Exclusivamente nos Objetivos Institucionais; (...) Tendo-se em vista que o descumprimento ao requisito do art 14, inciso II do CTN, coincidente com o art 29, inciso II da Lei 12.101/09, foi amplamente abordado no tópico 4.2 Aplicação de Recursos Exclusivamente nos Objetivos Institucionais, e seus subtópicos, da Notificação Fiscal de suspensão de Imunidade/isenção91, por economia processual, adota-se os mesmos motivos ali expostos como prova do descumprimento ao requisito do inciso II ao artigo 29 da Lei 12.101/09, sem porém aqui repetir novamente todos os argumentos já ali expostos 3.2.2 Não Distribuição de Patrimônio ou Rendas Tendo-se em vista que o descumprimento ao requisito do art 14, inciso I do CTN, coincidente com o art 29, incisos I e V da Lei 12.101/09, foi amplamente abordado no tópico 4.3 Não Distribuição de Patrimônio ou Rendas e seus subtópicos, da Notificação Fiscal de suspensão de Imunidade/isenção92, por economia processual, adota-se os mesmos motivos ali expostos como prova do descumprimento ao requisito dos incisos I e V ao artigo 29 da Lei 12.101/09, sem porém aqui repetir novamente todos os argumentos já ali expostos Fl. 6385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 10 3.2.3 Exatidão das Demonstrações Contábeis. Como visto no tópico 4.3 Não Distribuição de Patrimônio ou Rendas e seus subtópicos, da Notificação Fiscal de suspensão de Imunidade/isenção93, em 2018 e 2019 houve uma distribuição disfarçada de lucros mediante fraude. Utilizou-se de uma simulação de contratação de terceiras empresas para que os Conselheiros do COC recebessem consideráveis somas de valor. Esse fato por si só atenta contra a exatidão das demonstrações contábeis do COC em afronta aos requisitos à imunidade às contribuições sociais constante do inciso IV ao art 29 da Lei 12.101/09. Tal requisito se amolda ao disposto no inciso III do art 14 do CTN. (...) Tais elementos encontram-se pormenorizados nos seguintes subtópicos da Notificação Fiscal: 4.4.1 Reconhecimento de despesas administrativas de terceiros. 4.4.2 Pagamento disfarçado de Salários 4.4.3 Caixa 2. (...) De se lembrar ainda que o Ato Declaratório Executivo nº 9 de 23 de dezembro de 2020, determinou a suspensão do benefício de imunidade/isenção tributária no período de 01/2014 a 12/2019, de modo que então o COC se encontra sujeito aos lançamentos de ofício para a constituição dos créditos tributários relativos a todos os tributos e contribuições devidos e administrados pela RFB, dentre eles o IRPJ e CSLL, bem como à COFINS e PIS incidentes sobre o faturamento, cujos fatos geradores ocorreram no período abrangido pela suspensão de sua imunidade/isenção tributária. 4. DA MODALIDADE DE TRIBUTAÇÃO ADOTADA Diante do acima exposto, INTIMOU-SE o COC a apresentar manifestação em relação ao regime de tributação do IRPJ e da CSLL a ser adotado para o período de 01/2016 a 12/2018 (lucro real anual ou trimestral, presumido ou arbitrado)98. (...) Para possibilitar a tributação pelo LUCRO REAL apresentou demonstrativos de cálculos de IRPJ e CSLL101, onde partindo do SUPERÁVIT constante de seus demonstrativos contábeis, equivalente ao Lucro Líquido, efetuou as adições e exclusões até chegar ao LUCRO REAL, sendo que tal demonstrativo “equivale ao LALUR que lhe seria exigível (...) na hipótese de ter que se subsumir às referidas exigibilidades”. Apresentou os demais demonstrativos contábeis, tais como balancetes mensais do AC 2016, Balanços patrimoniais e DREs dos AC 2016, 2017 e 2018102. (...) Fl. 6386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 11 Considerando-se o conteúdo do DESPACHO DECISÓRIO DRF/CXL/Gab. nº 1634, de 23 de dezembro de 2020, que embasa o ADE nº 09, exarado em 23 de dezembro de 2020104, e considerando-se ainda que a própria fiscalizada afirma ser esta contabilidade adequada à tributação pelo Lucro Real, esta fiscalização julga a contabilidade apresentada pela fiscalizada, somada aos demais demonstrativos apresentados, como apta a aferição de seu Lucro Real, obviamente sujeita a ajustes em razão dos fatos apurados pela fiscalização (...) 4.1 IRPJ / CSLL - Das Adições e Exclusões: (...) 4.2 PIS / COFINS (...) 4.3 Omissão de Receitas Caixa 2 (...) 4.4 Multa Isolada sobre Estimativas Não Recolhidas (...) 5. DA MULTA (...) 5.1 Do Dolo Relativo à Inexistência da Condição de Entidade Benef de Assist Social sem fins Lucrativos (...) 5.2 Do Dolo Relativo à Ofensa aos Requisitos do CTN e Lei 12.101 (...) Restando devidamente caracterizadas as condutas dolosas de fraude, sonegação e conluio constantes dos arts 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, conforme acima amplamente demonstrado, tem-se a imposição da multa de ofício em percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no artigo 44 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, in verbis: (...) 6. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 6.1 Por Interesse Comum O interesse de ROBERTO DOMINGOS TOIGO na situação que constitui o fato gerador das obrigações tributárias decorrentes da suspensão da imunidade é clara ao verificar-se que é o principal beneficiário dos recursos desviados do COC. (...) Fl. 6387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 12 Tendo-se destacado o benefício ou interesse comum do Sr TOIGO nas situações que implicaram na suspensão da imunidade/isenção às contribuições sociais, bem como a sua responsabilidade de fato por tais situações, impõe-se, por força do art 124, I, do CTN, sua responsabilização solidária pelos tributos decorrentes destes fatos. 6.2 Por Excesso de Poderes e Infração de Lei ou Estatutos. Além da responsabilização solidária lastreada no art 124 do CTN, o Sr ROBERTO DOMINGOS TOIGO é responsabilizado solidariamente também por força do art 135, inciso III, do CTN, agora conjuntamente com os três outros Conselheiros remanescentes, Srs NELSON FÁBIO SBABO (ESPÓLIO, CPF 032.679.380-15)173, IVAN ANTÔNIO FURLAN (CPF 208.076.940-53) e MARILENE TERESINHA TRONCA MOSCHEN (CPF 089.949.000-04). (...) 6.3 Responsabilidade Subsidiária. Além da responsabilidade solidária aplicável aos Conselheiros conforme acima demonstrado, aplica-se também a solidariedade subsidiária estatuída pela Lei 9.656 de 03 de junho de 1998, legislação específica aplicável às operadoras de planos de saúde. (...) Deste modo procede-se à responsabilização solidária e também subsidiária quanto aos créditos tributários lançados no presente processo, para: a) ROBERTO DOMINGOS TOIGO (CPF 089.852.780-53) por força do artigo 124, inciso I (interesse comum), artigo 135, inciso III (excesso de poderes e infração de Lei ou estatutos), ambos do CTN, e art 35-I da Lei 9.656/98 (responsabilidade subsidiária); b) Srs NELSON FÁBIO SBABO (espólio – CPF 032.679.380-15), IVAN ANTÔNIO FURLAN (CPF 208.076.940-53) e MARILENE TERESINHA TRONCA MOSCHEN(CPF 089.949.000-04), por força do art 135 III do CTN (excesso de poderes e infração de Lei ou estatutos), e art 35-I da Lei 9.656/98 (responsabilidade subsidiária); Observa-se que a responsabilidade do Sr NELSON FÁBIO SBABO, falecido em 2019, é transferida ao seu espólio, de acordo com o inciso III do art 131 do CTN (Lei 5.172/66). Seu espólio tem como inventariante sua viúva, Sra JANDYRA LEONILDA SBABO (CPF 482.615.990-00), conforme Declaração Intermediária de Espólio transmitida em 10/06/2020, para quem se dará ciência dos autos de infração e demais documentos constantes do presente processo. 7 CONCLUSÃO O crédito tributário está sendo lançado com fundamento na legislação citada neste Relatório, assim como na legislação constante do relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, juntado a cada um dos Autos de Infração lavrados. Fl. 6388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 13 Bases de cálculo, alíquotas aplicadas, valor devido, deduções, percentual de multa e valores por infração dos débitos apurados encontram-se nos Demonstrativos de Apuração, da mesma forma que o cálculo da multa e dos juros de mora e o correspondente enquadramento legal encontram-se nos Demonstrativos de Multa e Juros de Mora, ambos juntados a cada um dos Autos de Infração. Pelos fatos apurados, fica imputada ao CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE e demais responsáveis tributários a responsabilidade pelo crédito tributário constituído pelos presentes Autos de Infração, no montante de R$ 53.623.641,55 (Cinquenta e três milhões, seiscentos e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), consolidado em 27 de abril de 2021, relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, composto de valor originário, juros e multa, conforme Demonstrativos de Apuração de cada um dos Autos de Infração reunidos no processo nº 13370-720.027/2020-16. Relativamente ao Ato Declaratório Executivo 9 de 2020 (e-fls. 3654), baseado no DESPACHO DECISÓRIO DRF/CXL/Gab. nº 1634, de 23 de dezembro de 2020 (e-fls. 3564-3653), a pessoa jurídica CIRCULO OPERARIO CAXIENSE apresentou impugnação (e-fls. 3665-3812), em que alegou a nulidade do procedimento fiscal, bem como a improcedência das razões de mérito que levaram à lavratura do ADE. Já com relação ao auto de infração, o CIRCULO OPERARIO CAXIENSE apresentou impugnação (e-fls.4561-4834) em que defendeu os mesmos argumentos suscitados na impugnação ao ADE. A responsável solidária MARILENE TERESINHA TRONCA MOSCHEN apresentou impugnação (e-fls. 5462-5488) em que, preliminarmente, sustentou a nulidade dos autos do Infrações em relação a este Impugnante, por erro formal em sua constituição, em face da descrição incompatível com o fundamento legal escolhido, pela ofensa ao princípio da legalidade tributária. No mérito, aduziu a impossibilidade de sua responsabilização, sustentando a inexistência de prova de ato doloso. O responsável solidário ESPÓLIO DE NELSON FÁBIO SBABO apresentou impugnação (e-fls. 5498-5552) em que defendeu as mesmas questões suscitadas pela responsável solidária MARILENE, aduzindo igualmente impossibilidade de sua responsabilização pelas penalidade. O responsável solidário ROBERTO DOMINGOS TOIGO apresentou impugnação (e-fls. 5555-5569) defendeu a inexistência de responsabilidade. O responsável IVAN ANTONIO FURLAN apresentou impugnação (e-fls. 5572-5599) apresentou impugnação em que, preliminarmente, sustentou a nulidade dos autos do Infrações em relação a este Impugnante, por erro formal em sua constituição, em face da descrição incompatível com o fundamento legal escolhido, pela ofensa ao princípio da legalidade tributária. No mérito, aduziu a impossibilidade de sua responsabilização, sustentando a inexistência de prova de ato doloso. Fl. 6389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 14 Apreciando as impugnações, a DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado, em que se decidiu por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO em face do Ato Declaratório Executivo nº 09/2020, e por maioria de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a impugnação em face dos lançamentos tributários.: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. IMPOSTOS. Configurada a violação dos incisos I, II, e III do art. 14 do CTN, deve ser suspensa a imunidade tributária de impostos, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88. Operações e contratações simuladas, com o fito de dissimular saída de recursos da entidade imune para fins estranhos ao seu objeto configura violação ao inciso II do art. 14 do CTN. O pagamento a dirigente de valores superiores aos praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação caracteriza violação ao § 2º da Lei n. 9.532/97 e ao art. 14, I, do CTN, justificando-se a suspensão da imunnidade do art. 150, VI, c, da CF/88. A escrituração de despesas simuladas, para dissimular pagamentos espúrios constitui violação ao art. 14, III, do CTN. SUPENSÃO DA ISENÇÃO DA CSLL. Verificada a violação às alíneas: "a", "b" ou "c" do § 2º do art. 12 da Lei 9.532/97, deve ser suspensa a isenção da CSLL, prevista no art. 15 da Lei n. 9.532/97. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO DA COFINS. Uma vez suspensa a isenção da CSLL, prevista no art. 15 da Lei n. 9.532/97, deve ser suspensa a isenção da Cofins, prevista no art. 13, IV, combinado com o art. 14, X, ambos da Medida Provisória n. 2.158- 35, de 2001. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS Ano-Calendário: 2016, 2017, 2018 OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTO NÃO ESCRITURADO. Demonstrada a existência de pagamento não escriturado, o art. 40 da Lei n. 9430/96 determina que se presuma que os recursos que fizeram face a tais despesas foram omitidos à tributação. MULTA QUALIFICADA. Há que se manter a qualificação da multa quando resta demonstrada a existência de "caixa 2" e de simulação de contratações, tudo com o fito de retardar o conhecimento dos fatos geradores pela Fiscalização. Não norma que autorize a redução da multa de ofício em razão de atitudes colaborativas do contribuinte na fase de fiscalização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Cofins. Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 6390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 15 Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. Importa observar que a DRJ não conheceu das impugnações apresentadas por MARILENE TERESINHA TRONCA e ESPÓLIO DE NELSON FABIO SBABO, por intempestividade. O responsável IVAN FURLAN apresentou recurso voluntário (e-fls. 5831-5860) em que sustentou preliminar de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de direito de defesa. No mérito, defendeu a ausência de elementos para sua responsabilidade solidária. O responsável ROBERTO TOIGO apresentou recurso voluntário (e-fls. 5863-5878), em que sustenta a ausência de responsabilidade. A responsável MARILENE MOSCHEN apresentou recurso voluntário (e-fls. 5881- 5917) igualmente sustentando a inexistência de responsabilidade. O responsável solidário ESPÓLIO DE NELSON SBABO apresentou recurso voluntário (e-fls. 5920-5952). O contribuinte CIRCULO OPERARIO CAXIENSE apresentou recurso voluntário (e-fls. 5969-6338), em que alega, preliminarmente, (1) “Nulidade dos Autos de Infração, Haja Vista que Oriundos de Procedimento Fiscal Levado a Termo sem a Existência de TDPF-E Normativamente Exigível no Caso Concreto”; (2) “Da Nulidade dos Autos de Infração Quanto aos Lançamentos de IRPJ, de CSLL e das Contribuições para o PIS e da COFINS Efetuados em Face dos Períodos de Apuração de Janeiro de 2016 a Dezembro de 2018” (3) “Da Nulidade do Auto de Infração da Contribuição para o PIS, Todas dos Autos do Procedimento Administrativo Fiscal em Epígrafe, Haja Vista que sua Lavratura se deu em Desconexão com o Conteúdo do Ato Declaratório Executivo DRF/Caxias do Sul nº 9/2020”. No mérito, defendeu a contribuinte (1) Das Considerações e dos Fundamentos pelos Quais, no Todo ou em Parte, se Evidencia que as Conclusões Lançadas no Relatório de Atividade Fiscal que Dão Narrativa e Embasamento Fático aos Autos de Infração, Todas dos Autos do Procedimento Administrativo Fiscal em Epígrafe, São Improcedentes; (2) IV. Da Insubsistência e da Improcedência, Ainda que em Parte, dos Lançamentos Consignados nos Autos de Infração, Todas dos Autos do Procedimento Administrativo Fiscal em Epígrafe. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator Os recursos voluntários são tempestivos: Sujeito passivo Data ciência acórdão DRJ Data protocolo RV Fl. 6391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 16 CIRCULO OPERARIO CAXIENSE 10/12/2021 (fl. 5825) 07/01/2022 MARILENE MOSCHEN 02/12/2021 (fl. 5823) 21/12/2021 ESPOLIO DE NELSON SBABO 02/12/2021 (fl. 5824) 21/12/2021 ROBERTO TOIGO 07/12/2021 (fl. 5827) 20/12/2021 IVAN FURLAN 09/12/2021 (fl. 5828) 20/12/2021 Os recursos de CIRCULO OPERARIO CAXIENSE, ROBERTO TOIGO e IVAN FURLAN preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto deles tomo conhecimento. Relativamente aos recursos voluntários de MARILENE MOSCHEN e ESPOLIO DE NELSON SBABO, responsáveis solidários, a DRJ corretamente observou que as impugnações foram intempestivas, deixando de conhecê-las: Por outro lado, é intempestiva a impugnação apresentada pela responsável tributária Marilene Teresinha Tronca Moschen, pois ela teve ciência dos autos de infração em 18/05/2021 (AR a fls. 4545) e só apresentou a impugnação (a fls. 5462 e segs.) em 18/06/2021 (cf. carimbo afixado a fls. 5462 e Termo a fls. 5461), sendo que o trintídio legal tinha findado em 17/06/2021. Por essa razão, voto por não conhecer da impugnação apresentada por Marilene Teresinha Tronca Moschen. Da mesma forma, é intempestiva a impugnação apresentada pelo responsável tributário Espólio de Nelson Fábio Sbabo, pois ele teve ciência dos autos de infração em 18/05/2021 (AR a fls. 4543) e só apresentou a impugnação (a fls. 5498 e segs.) em 18/06/2021 (carimbo a fls. 5498 e Termo a fls. 5497), sendo que o trintídio legal tinha findado em 17/06/2021. Por essa razão, voto por não conhecer da impugnação apresentada pelo Espólio de Nelson Fábio Sbabo. Em seus recursos voluntários, ambos sustentam, preliminarmente, que deveria ter sido conhecida a impugnação, em face de que (i) diante da impossibilidade de protocolo eletrônico, por constar como único interessado o contribuinte e não os responsáveis solidários, teriam agendado, dentro do trintídio legal, um atendimento presencial na Delegacia de sua jurisdição e que, por indisponibilidade de horários, foi disponibilizado o atendimento apenas para o dia seguinte ao fim do prazo; (ii) que, por aplicação subsidiária do CPC, deveria ser considerado o prazo de intimação do último sujeito passivo como início do prazo de impugnação de todos. Relativamente ao primeiro argumento, em que pese a presunção de boa-fé que deve ser norteadora da relação Fisco-contribuinte e é amplamente reconhecida por este Conselho e por esta Turma em específico, o fato é que não consta dos autos qualquer comprovante de que, efetivamente, as Recorrentes tenham tentado agendar um atendimento ainda dentro do prazo legal ou que sequer havia impossibilidade de protocolo eletrônico. Houvesse nos autos algum tipo de comprovação de que tais afirmações são verdadeiras, seria potencialmente caso de reconhecer-se a tempestividade de suas impugnações. Todavia, nem junto à impugnação nem junto ao recurso voluntário foram trazidos elementos Fl. 6392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 17 nesse sentido, razão pela qual – pelo que consta nos autos – as impugnações foram simplesmente protocoladas fora do prazo legal. E, relativamente à alegação de que o prazo contar-se-ia da última intimação, uma vez havendo pluralidade de sujeitos passivos com base nos ditames do Código de Processo Civil, apenas observo que, embora possa ser possível uma aplicação subsidiária integrativa do CPC ao Processo Administrativo Fiscal, o fato é que o Decreto 7.574/2011 assim dispõe: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). § 1º Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. § 3º No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. § 4º Na hipótese do § 3º , o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento. Portanto, a legislação expressamente prevê a contagem de prazos independente para cada sujeito passivo, o que afasta a alegação das Recorrentes. Destarte, deixo de conhecer dos recursos voluntários de MARILENE MOSCHEN e ESPOLIO DE NELSON SBABO. I. Preliminares. O contribuinte CIRCULO OPERARIO CAXIENSE formulou, em seu recurso voluntário, preliminar de nulidade do auto de infração, “Haja Vista que Oriundos de Procedimento Fiscal Levado a Termo sem a Existência de TDPF-E Normativamente Exigível no Caso Concreto”, bem como de nulidade do acórdão por deficiência de motivação, por falta de análise de provas e dos fundamentos de direito, nas primeiras 58 (cinquenta e oito) páginas do recurso voluntário. Fl. 6393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 18 Quanto ao primeiro ponto, é jurisprudência remansosa neste Conselho que tais eventuais vícios formais do TDPF não implicam em nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo: TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Eventuais omissões ou vícios no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. No que tange à alegada nulidade da decisão da DRJ, entendo ausente, na medida em que a DRJ motivou adequadamente sua decisão, tendo enfrentado todos os tópicos essenciais de defesa, notadamente a caracterização da infração aos requisitos legais de imunidade e características do lançamento. Em razão do livre convencimento motivado, a autoridade não é obrigada a necessariamente enfrentar uma a uma das centenas de insurgências apresentadas pelo contribuinte. Assim, afasto as preliminares. II. Mérito. II.1. Exclusão da imunidade. Ato Declaratório Executivo n. 9 de 2020. Como visto, o ato declaratório executivo de exclusão fundamenta-se no despacho decisório (e-fls. 3564-3653) que aponta: Diante de tudo que foi exposto, restando comprovado que no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2019 o COC não pode ser considerado uma “entidade de assistência social sem fins lucrativos” , nem tendo satisfeito os incisos I, II e III, do artigo 14, do CTN nos períodos indicados na Notificação e nessa decisão, concluo pela PROCEDÊNCIA do pedido de afastamento da imunidade de impostos prevista nº artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal. Ainda, não sendo o COC uma “entidade sem fins lucrativos” , não tendo atendido ao disposto nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § 2º, do artigo 12, da Lei n 9.532/97, também não faz jus à isenção de IRPJ e CSLL prevista no artigo 15, da Lei nº 9.532/97, nem ao recolhimento do PIS à alíquota de 1% incidente sobre a folha de salários prevista no artigo 13, incisos III e IV, da MP 2.158-35 e à isenção de COFINS (em relação às atividades próprias), estabelecida no artigo 14, inciso X, da mesma medida provisória. Cumpre observar que a Recorrente havia sido inicialmente intimada através de Notificação Fiscal para Fins de Suspensão da Isenção (e-fls. 2-177), abrindo-se o procedimento previsto no art. 32 da Lei 9.430/1996 para suspensão: Fl. 6394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 19 Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso deAs improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6º Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. No curso do procedimento administrativo de suspensão da isenção (§ 1º), atendendo à notificação, a ora Recorrente apresentou suas razões (§ 2º), acompanhadas de farto acervo probatório, o qual foi objeto de apreciação no referido Parecer Conclusivo. Conforme decisão do Delegado da DRF-RJO (§ 3º), foi determinada a expedição do Ato Declaratório Fl. 6395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 20 Executivo de suspensão da isenção. Tal procedimento, portanto, seguiu fielmente os dispositivos legais no que diz respeito à sua tramitação e oportunização do contraditório. Declarada a suspensão da isenção, foi igualmente efetuada a lavratura de auto de infração (§ 6º). Com impugnação da Recorrente face ao auto de infração e à suspensão da isenção, os autos foram reunidos (§ 9º), submeterem-se à apreciação na DRJ e, após interposição de recurso voluntário, vieram a este CARF para julgamento. Assim sendo, impõe-se primeiro analisar a suspensão da isenção, a qual, se reputada indevida, implica necessariamente no cancelamento do auto de infração, na medida em que os créditos tributários constituídos no presente caso são integralmente decorrentes da suspensão da isenção. Cancelada a suspensão – ou melhor, reputando-a indevida – igualmente cancelam-se os lançamentos decorrentes. A isenção em questão é aquela prevista no art. 12 da Lei 9.532/1997: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. Os requisitos da isenção condicionada são, portanto, os seguintes: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3º e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; Fl. 6396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 21 d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. (Vide ADIN Nº 1802) Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996. No despacho que compõe a decisão da DRF que suspendeu a isenção da Recorrente, são apontadas violações a distintos dos requisitos acima. Aponta-se: a) Que a Recorrente não se caracteriza como “entidade beneficente de assistência social”; b) Que a Recorrente não atendeu ao disposto nos incisos I, II e III do art. 14 do CTN; c) Que a Recorrente não atendeu ao disposto no artigo 12, § 2º, letras “a”, “b” e “c”, da Lei nº 9.532, de 1997. Vejamos. Fl. 6397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 22 No que diz respeito à caracterização da entidade, aponta-se na decisão da DRF que a principal atividade da Recorrente é a atuação no mercado como operadora de planos de saúde, tendo gradativamente deixado de realizar atividades de assistência social, filantrópicas ou não. A meu ver, tais pontos são de caráter evidentemente mais subjetivo. Portanto, mais distantes de caracterizarem hipótese de exclusão por si só; ainda que mereçam observância. Em síntese, destacou-se que ao longo dos anos, a Recorrente deliberadamente dedicou-se a encerrar sua atividade de assistência social e, no que diz respeito ao único serviço potencialmente enquadrável, tornou-o de baixa relevância operacional e financeira: Talvez o último tipo de atendimento assistencial do COC tenha sido mesmo aquele vinculado ao programa PRÓ FACE (voltado ao tratamento de pessoas com lábio leporino, uma má formação congênita). Note-se que se no relatório de Atividades Beneficentes na Área de Saúde do COC de anos anteriores (2011 por exemplo) o COC relacionava diversos tipos de serviços assistenciais22. Já nos relatórios a partir do AC 2015 (2015, 2016, 2017 e 2018)23 a entidade informa apenas que “todas as atividades assistenciais de saúde do Círculo concentraram- se no referido serviço [PRÓ FACE], considerando ser referência ao tratamento de todos os pacientes da 5° Coordenadoria Estadual de Saúde. Todos os pacientes ingressam no Pro-Face, através da Central de Regulação do SUS”. O PRÓ FACE teve origem como um programa de assistência social, no ano de 2002. Porém, se no seu nascedouro o programa teve natureza assistencial, ao menos desde 2014 ele se tornou uma das atividades próprias oferecidas pelo COC aos seus clientes, como descrito no livro comemorativo24. (...) Veja-se então que, de acordo com o exposto, desde 2015 o programa já não prestava atendimentos gratuitos ou assistenciais, mas tão somente via SUS27 ou convênios. (...) A simples existência de atendimentos via programa SUS obviamente não tem o condão de classificar a entidade como uma instituição de assistência social, sobretudo quando se verifica a ínfima proporção destes atendimentos em relação aos atendimentos normais do COC (...) Note-se então que o único tipo de serviço que, conforme a própria entidade declara em seus relatórios de atividades beneficentes na área de Saúde (AC 2014 a 2018), é apontado como tendo característica assistencial, na verdade NÃO é um serviço oferecido gratuitamente pela entidade, sendo ofertado via programa SUS, e ainda assim, os serviços realizados via SUS representam um percentual irrisório frente aos atendimentos remunerados. Destaque-se que esses serviços ofertados via SUS são remunerados pelo poder público, ou seja, NÃO são exatamente gratuidades oferecidas pela entidade. Fl. 6398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 23 (...) Os quadros demonstrativos são muito eloquentes ao demonstrar que a entidade, ao menos desde o AC 2014, já não tem mais qualquer característica de assistência social. NÃO presta atendimentos genuinamente gratuitos à comunidade desassistida, e o percentual de atendimentos pelo programa SUS é praticamente inexistente (em regra menos 0,5% dos atendimentos, com exceção do AC 2015 em que alcançou o percentual de 0,93%, ainda assim, ínfimo), não guardando nenhuma razão de proporcionalidade com o benefício da imunidade Houvesse a fiscalização encerrado sua análise nesta etapa, entendo que não restaria cabalmente comprovada a violação aos requisitos legais, ainda que com prova indiciária relevante. Todavia, os demais fatos apontados pela fiscalização são verdadeiramente incontestáveis. Com relação à não aplicação de recursos exclusivamente nos objetivos institucionais, aponta-se que (a) houve a cessão de parcela do patrimônio para constituição da ASSOCIAÇÃO CÍRCULO RECREATIVO, que posteriormente, no início de 2013, seria sócia de uma empresa comercial, a FARMÁCIA CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE LTDA; (b) aplicação disfarçada de recursos na constituição de empresa comercial, a FARMÁCIA CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE LTDA, mediante simulação de concessão de mútuo à ASSOCIAÇÃO CÍRCULO RECREATIVO; (c) diversas aplicações de recursos na FARMÁCIA CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE LTDA, seja mediante fornecimentos de mercadorias e equipamentos, seja mediante injeção de recursos disfarçados de mútuo, aplicações de recursos estas que depois seriam eliminadas mediante uma suposta “recompra ” (FICTA) de imóvel junto a ASSOCIAÇÃO CÍRCULO RECREATIVO; (d) aplicação de recursos diretamente na FARMÁCIA CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE, mediante integralização de capital social. Em síntese, destacou-se: Ocorre que como já mencionado, ao final de 2011 e início de 2012 foi criada, por cisão com versão patrimonial, a ASSOCIAÇÃO CÍRCULO RECREATIVO (CNPJ 15.538.938/0001-37), e ao final de 2012 e início de 2013 foi constituída a FARMÁCIA CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE LTDA (CNPJ 17.502.518/0001-26), tendo como sócios justamente a recém-criada ASSOCIAÇÃO CÍRCULO RECREATIVO, com 99,5% das quotas, e o Sr NELSON FÁBIO SBABO, CPF 032.679.380-15, com 0,5% das quotas. A ASSOCIAÇÃO CÍRCULO RECREATIVO foi criada em dezembro de 2011 mediante cisão do COC, com versão da parcela de R$ 1.289.262,26 do patrimônio deste em favor da nova entidade. Tal patrimônio era basicamente constituído de terrenº e edificação (sede campestre) que totalizavam R$ 1.253.720,762. Neste valor estava inserido o valor líquido de R$ 1.082.247,56 de EDIFICAÇÕES, conforme quadro abaixo extraído do LIVRO DIÁRIO 01 do ano de 2012 da ASSOCIAÇÃO CÍRCULO Fl. 6399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 24 RECREATIVO, onde consta a implantação inicial dos saldos contábeis vertidos da cisão do COC: (…) Segundo estatutos da ASSOCIAÇÃO CÍRCULO RECREATIVO, esta teria por finalidade “desenvolver atividades assistenciais, esportivas, culturais, sociais e recreativas aos seus associados e a comunidade em geral”. Como se verifica essa associação tinha objeto distinto dos objetivos do COC. Tal fato (cisão com versão patrimonial para entidade com objetivos diversos dos objetivos da cedente), por si só, obviamente fere o requisito à imunidade aos impostos disposto no inciso II do art 14 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), ou na alínea “b” do § 2º ao art 12 da Lei 9.532/97, vez que se trata de uma aplicação de recursos em atividade estranha aos seus objetivos institucionais. Veja-se que muito embora a ASSOCIAÇÃO CÍRCULO RECREATIVO tivesse estampado em seus estatutos objetivos de natureza assistencial e sem fins lucrativos, na verdade o objetivo primordial da nova entidade era a disponibilização aos associados de sua sede campestre e serviços a ela inerentes3. Além disso, essa nova associação era também era detentora de 99,5 % do capital social de uma empresa privada, voltada ao lucro, a FARMÁCIA CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE LTDA, que houvera sido criada para abrigar a atividade de comercialização de medicamentos anteriormente desempenhada pelo próprio COC. (...) No entanto, como se já não bastasse essa gratuita destinação de patrimônio em benefício da ASSOCIAÇÃO CÍRCULO RECREATIVO, que na verdade nada tinha de objetivos assistenciais, em março de 2015 o COC simplesmente decide comprar de volta o imóvel de R$ 1.082.247,56 que anteriormente houvera cedido gratuitamente(versão por cisão) à ASSOCIAÇÃO, mas agora com um sobre preço. A compra se dá pelo valor de R$ 3.245.442,40 Veja-se o lançamento contábil na ASSOCIAÇÃO CÍRCULO RECREATIVO: (…)Veja-se a clara aplicação de recursos do COC em favor da ASSOCIAÇÃO. Agora o COC, que houvera vertido por cisão o imóvel pelo valor de R$ 1.082.247,56, adquire o mesmo imóvel por um valor bem maior. A diferença, de R$ 2.163.194,84, ficou com a ASSOCIAÇÃO CÍRCULO RECREATIVO, ou melhor, com a FARMÁCIA CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE LTDA. Explica-se: Do teor da Ata de Reunião do Conselho de Administração da ASSOCIAÇÃO CÍRCULO RECREATIVO nº 005 de 31/03/2015, depreende-se que o valor total da suposta venda (R$ 3.245.442,49) seria “revertido/utilizado pela Associação Círculo Recreativo para aumentar o Capital Social da Farmácia Círculo Operário Caxiense”. (...) Fl. 6400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 25 Note-se então, que ao invés de fazer o pagamento dessa “dívida” à ASSOCIAÇÃO, na verdade o pagamento se daria com créditos que o COC tinha junto à FARMÁCIA CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE LTDA, créditos estes oriundos de “vendas” de imobilizado e de mercadorias, e também créditos de aluguéis e de mútuo. Tem-se então que a compra do imóvel por parte do COC, constituiu-se em uma aplicação disfarçada de recursos na FÁRMACIA CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE LTDA. Em um primeiro momento o COC cede gratuitamente seu imóvel para a ASSOCIAÇÃO. Num segundo momento injeta recursos na recém-criada FARMÁCIA. Num terceiro momento recebe de volta o imóvel que já fora seu, como quitação dos valores que repassou à FARMÁCIA, de modo que ao final das três etapas tem-se como resultado apenas a aplicação gratuita dos recursos na FARMÁCIA, o que obviamente é uma aplicação disfarçada de recursos em objetivos não institucionais. (...) Analisando-se a ECD do COC, AC de 2014 e 2015, verifica-se que a conta 1278190181102 - MUTUO FARMACIA CIRCULO OPERARIO CAXIENSE funcionava como uma espécie de “conta corrente” entre o COC e a FARMÁCIA CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE LTDA, sendo utilizada para registrar, como se mútuo fossem, diversos aportes de recursos ou pagamentos de despesas da FARMÁCIA CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE LTDA, feitos pelo COC. O quadro abaixo evidencia alguns exemplos desses pagamentos/aportes feitos pelo COC em benefício da FARMÁCIA CÍRCULO OPERÁRIO LTDA. (…)Já o quadro abaixo demonstra o comportamento da conta 278190181102 - MUTUO FARMACIA CIRCULO OPERARIO CAXIENSE no período 2014/2015. Note-se o volume de aportes feitos pelo COC no AC 2015. Quase R$ 2.000.000,00 em pagamentos em favor da FARMÁCIA CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE LTDA, de modo que ao final do AC 2015 o saldo da conta era de R$ 1.394.246,06. (…)Ora, tal nível de aporte de recursos em empresa comercial, estabelecida na forma de sociedade limitada, que visa lucro, sem qualquer vocação assistencial, constitui-se em notória afronta ao requisito à imunidade de impostos estampado no inciso II do art 14 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), ou na alínea “b” do § 2º ao art 12 da lei 9.532/97. A Recorrente afirma que “todo e qualquer mútuo que tenha sido realizado pelo COC, preteritamente a 1º de janeiro de 2014, não pode produzir algum tipo de efeito a subsunção dos fatos à norma do art. 14, inciso II, do Código Tributário Nacional, ainda que o resquício financeiro daquele seja saldado ou cumprido no período objeto da fiscalização da repartição fiscal”. Todavia, como bem consignou a DRJ: Fl. 6401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 26 Ora, equivoca-se a impugnante quanto à análise dos fatos, pois embora mútuos tenham ocorrido antes de 2014, a transferência efetiva dos recursos para a Farmácia se deu em 2015, com a recompra dos ativos da Asssociação. Ou seja, o plano adrede concebido para transferir recursos da impugnante para uma sociedade empresária pode ter começado antes de 2014, por outro lado ele se aperfeiçoou em 2015. Ademais, o despacho decisório também aponta como violação do inciso II do art. 14 do CTN uma conta corrente que a impugnante mantinha em sua contabilidade para pagar despesas para a Farmácia, sendo apontado, por exemplo, que: "Quase R$ 2.000.000,00 em pagamentos em favor da FARMÁCIA CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE LTDA, de modo que ao final do AC 2015 o saldo da conta era de R$ 1.394.246,06". A impugnante não traz uma justificativa para isso. Em outro ponto, a impugnante alega que o investimento de recursos no capital social da Farmácia não se constitui em investimento em atividade desconexa e que o capital investido tem, por óbvio, a pretensão de alcançar superávit com o fito de reinvesti-lo em suas atividades e objetivos sociais. Tais pontos são suficientes para concluir que resta demonstrada a violação ao inciso II do art. 14 do CTN, a justificar, por si só, a suspensão da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CF/88. Ainda relativamente à aplicação de recursos, a DRF igualmente observou que houve aplicação de recursos em favor dos dirigentes da Recorrente, tendo sido utilizada a instituição (em conluio com a FARMÁCIA CIRCULO OPERARIO) como meio para pagamento de remuneração disfarçada aos dirigentes da Recorrente, bem como que houve utilização de recursos da entidade para pagamento de despesas do seu dirigente ROBERTO TOIGO: a) A funcionária LEDA TEREZINHA SASSET, secretária-executiva do COC, conforme depoimento prestado ao MPF, seria, na verdade, “uma espécie de secretária particular do Sr. TOIGO” , cuidando em grande parte do seu tempo de serviço aos seus assuntos pessoais, como o pagamento de fornecedores para a construção de sua casa em Torres, na praia da Cal, controle e pagamentos de contas de energia elétrica, Clube Juvenil, tributos como IPTU, exames de saúde, tratando com despachante do DETRAN a respeito de multas, reserva de passagens de lazer à Europa, processos judiciais de sua esposa. Seu depoimento seria corroborado com os documentos e mídias apreendidos no MBA. Além desta funcionária, foram apontados fatos relativos a funcionários do setor jurídico, contábil e até motoristas, tudo com base em depoimentos colhidos junto às pessoas físicas e conversas eletrônicas, para comprovar a utilização de empregados e da estrutura do COC em proveito particular do Secretário Executivo e Conselheiro TOIGO foram transcritas conversas do aplicativo WhatsApp. Houve também pagamento de bebidas do Conselheiro TOIGO: Fl. 6402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 27 b) Pagamento de despesas de TOIGO pelo COC, inclusive aquisição de bebidas para consumo na sua casa de praia em Torres/RS (fls. 76-79), gastos com sua festa de aniversário (fls. 79-81), gastos com a festa de aniversário do neto Enrico (fls. 81-82); despesas com transporte de sua esposa e advogados para audiência em processo trabalhista em Torres/RS (fls. 83-86); transporte de filho, nora e neto do aeroporto de Porto Alegre a Torres (fls. 86-87); hospedagem para a família em hotel de luxo em Gramado, com piscina térmica privativa (fls. 87-93); hospedagem no hotel Sheraton em Porto Alegre, por algumas oportunidades, sendo que “o nome da acompanhante do Sr TOIGO (Patrícia Padilha – Gerente de Recursos Humanos no COC) não poderia aparecer na emissão da fatura, o que indica que a reserva em hotel de luxo (diária de mais de R$ 1.000,00) não era exatamente para fins institucionais. Provavelmente a reserva para fins não institucionais foi repetida em junho de 2019. Novamente reserva no hotel SHERATON em Porto Alegre/RS, em quarto com diária superior a R$ 1.300,00, e agora com a solicitação de “espumante Don Giovanni e doces do chef”” (fls. 94-95). Como se nota, tais fatos demonstram mais uma vez descumprimento de requisitos legais. Como bem consignou a autoridade fiscal: “Como se pode perceber o COC incorria em constante desvio de finalidade ao aportar recursos físicos, humanos e financeiros em favor de seu Superintendente. Outrossim feriu o requisito à imunidade estampado no inciso II do art 14 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), bem como alínea “b” do § 2º ao art 12 da Lei 9.532/1997, sendo que este último se constitui também em requisito à isenção do IRPJ e CSLL (art 15 da Lei 9.532/97), e da isenção COFINS e PIS/PASEP sobre folha de salários (arts 13 e 14 da MP 2158-35 de 2001)”. Por fim, outro ponto de caráter bastante objetivo diz respeito à remuneração dos dirigentes, inclusive através de interposta pessoa jurídica. Apontou-se: Às fls. 118-135, relatou e documentou que por meio de contratos de prestação de serviços, alguns deles onde serviço algum foi prestado, valores eram recebidos por TOIGO. Desde 2017, todo mês, o escritório KINSEL ADVOGADOS ASSOCIADOS repassava a TOIGO o montante de R$ 70.000,00, pagos em espécie. Numa única vez foi realizada uma transferência bancária via TED (fls. 123). Em depoimento ao MPF, tanto o dono do escritório, FABIO ADRIANO STURMER KINSEL, quanto TOIGO, teriam confirmado os pagamentos. Funcionários do COC que também depuseram registraram não só o interesse de TOIGO em que fossem efetuados pontualmente os pagamentos ao escritório, mas também que TOIGO, todo mês, ia a Porto Alegre contratando serviço de transporte de executivos pagos pelo COC. (...) Fl. 6403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 28 LIZ LILIAM GIACOMET, responsável pelo setor financeiro do COC, em depoimento, quando questionada pelo Ministério Público acerca de existência de eventuais pagamentos feitos sem contrato, ou para os quais não se sabia exatamente o motivo para o pagamento, cita justamente as notas fiscais emitidas pela RECE e SIGMA. (...) Também o Superintendente Administrativo, Sr ROBERTO DOMINGOS TOIGO confirmou a operação de distribuição de valores via simulação de serviços das empresas RECE e SIGMA. Sobre tal tema assim se manifestou: À 1h 45min e 30seg: Eu tenho a dizer que o Conselho entendia que por desde 2014 não ter tido remuneração e o trabalho de crescimento que havia sido feito no Círculo merecia uma gratificação, então foi feito percentuais, primeiramente 15 para cada Conselheiro e 55 para mim. Posteriormente o Sr Ivan tentou reverter isso e fez 50 para mim, e é a título de gratificação, foi assim que eu sempre entendi e que foi conversado no Conselho, aí a primeira coisa que ele faz é devolver os valores para o Círculo, só que não é isso, e quem sugeriu e pediu, foi ele. Foi combinado na reunião de Conselho. À 1h 47min e 30 seg: Olha os números do Círculo que maravilhosos. Olha, nós podia tirar um pouco para nós disso daí né, daí ocorreu na reunião assim, Aí noutra reunião se voltou ao assunto, aí como eu disse, há sempre uma forma intrínseca de subordinação. À 1h 48min e 40seg: Entendia o Conselho, desculpe a falta de modéstia, mas eu havia construído esse Círculo com uma equipe importante de pessoas, então que eu teria o direito de receber isso. inaudível. Foi o que aconteceu. À 1h 49min e 15seg: Comentei sim que isso era dinheiro que seria, vocês estão sabendo, estão bem cientes, que isso é dinheiro frio? Como se demonstrou acima é inconteste a distribuição de valores havida em 2018 aos Conselheiros do COC efetivada mediante fraude ou simulação, caracterizando claro desvio de finalidade e distribuição de lucros. São inúmeras as evidências de remuneração dos dirigentes através de fraudes, em conluio admitido pelos próprios dirigentes. As conclusões finais da DRJ não merecem reparo, portanto as adoto como parte do fundamento do presente voto: Note-se que, no próprio depoimento de Fábio Kinsel, ele deixa claro que Roberto Toigo insinua que estava pagando acima do valor de mercado para o advogado. De qualquer sorte, o que importa é que a COC pagava Kinsel e Kinsel pagava Roberto Toigo, logo, os recursos do COC eram sim desviados para pagamento a Roberto Toigo, mesmo porque se Kinsel aceitou reduzir em R$ 70 mil mensais os Fl. 6404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 29 seus ganhos é porque havia um sobrepreço na contratação, tudo concebido para desviar recursos do COC. Ademais, há provas de contratações simuladas, como, por exemplo, quando a COC pagou R$ 275.300,00 a KINSEL pela intermediação na venda de carteira de clientes de plano de saúde, negócio esse que nunca se concretizou. Da mesma forma, foi apontado como violação ao inciso I do art. 14 do CTN a distribuição de lucros mediante fraude utilizando-se das empresas RECE, SIGMA, PLANNER e DECISÃO. Por meio de tais contratações simuladas, dissimulou-se transferência de recursos do COC para todos seus conselheiros. Vale trazer a lume o trecho o seguinte trecho do despacho decisório, in verbis: (...) Note-se que se trata de confissão de desvios de dinheiro do COC para ele e para os demais conselheiros, inclusive também confessaram os conselheiros Ivan e Marilene. Ora, na medida que os depoentes afirmam fatos que os comprometem, temos uma confissão, razão pela qual não resta dúvida a simulação perpetrada na contratação das referidas empresas, para desviar recursos do COC para os conselheiros. Sem poder negar a veracidade dos fatos, a impugnante sustenta que ela foi vítima de Roberto Toigo. Primeiro, pelo que foi exposto, todos os conselheiros estavama cientes das operações simuladas, para desviar recursos do COC. Segundo, é irrelevante se o recurso da entidade imune foi desviado para dirigente ou para qualquer outro fim estranho ao seu objeto, em qualquer caso importa em violação do inciso I do art. 14 do CTN. O fato de os dirigentes serem responsabilizados pelos ilícitos cometidos, não significa que o COC deixe de responder perante terceiros, pois esses dirigentes quando prativam tais atos, eles presentavam o COC, ou seja, os atos eram do COC. Além disso, como bem ressaltou o despacho decisório, toda a reestruturação, com exclusão de quase 8.000 associados, ficando apenas os 4 no Conselho de Administração, dentre eles TOIGO, foi pensada em conjunto, todos eles se beneficiando de forma disfarçada. Assim, concluo que resta plenamente demonstrada a violação do inciso I do art. 14 do CTN, a justificar também a suspensão o gozo, pela impugnante, da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c ", da CF/88. (...) Em outro ponto, o despacho decisório salienta outra irregularidade na escrituração do COC que resultou em violação ao inciso III do art. 14 do CTN, qual seja, a existência de uma escrituração paralela ("caixa 2"), descoberta em operação de busca e apreensão, quando se teve acesso a planilha digital (formato EXCEL), intitulada “Caixa do RH”, retirada do notebook de Patrícia Padilha, responsável pelo departamento de recursos humanos, na qual se constatou uma Fl. 6405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 30 série de despesas cujos lançamentos não foram localizados na Escrituração Contábil Digital (ECD) do COC, algumas delas devidamente comprovadas a realização. A impugnante tenta desqualificar a prova obtida na busca e apreensão sem apresentar qualquer contraprova. Trata-se de um desespero defensivo, realmente, querer negar que uma planilha encontrada no computador da responsável pelo departamento de pessoal com o título de "Caixa do RH" tem sim o condão de provar a manutenção de uma contabilidade paralela. Se aquela movimentação contábil não era do COC, de quem era? A impugnante não apresenta qualquer documento que prove que tal movimentação contábil era de outra pessoa jurídica. Assim, concluo que há provas suficientes da violação dos incisos I, II e III do art. 14 do CTN, a justificar a suspensão da imunidade tributária de impostos, inclusive do IRPJ, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88 Assim, entendo plenamente válido o ato de exclusão. E, nesse ponto, vale observar que, como bem consignou a DRJ, “Tudo quanto antes abordado sobre as violações dos incisos I, II e III do art. 14 do CTN foram também violações das alíneas "a", "b"e "c" do § 2º do art. 12 da Lei n. 9.532/97, razão pela qual voto por manter também a suspensão da isenção da CSLL e, consequemente, a suspensão da isenção da Cofins, por se tratar, conforme já explicado, de uma consequência lógica.” Destarte, nego provimento ao recurso voluntário nesse ponto. II.2. Auto de Infração. Demonstrada a higidez do ADE, passa-se à análise do lançamento propriamente dito. Como se demonstra do TVF, a fiscalização reputou apta a documentação contábil à apuração do lucro real: Inicialmente o COC respondeu que, tendo-se em vista seu entendimento de que as fraudes que culminaram na suspensão de sua isenção/imunidade teriam ocorrido apenas a partir de novembro de 2017, optava pela tributação do IRPJ/CSLL na modalidade Lucro Real Trimestral, observando que tal opção se limitava ao período de novembro de 2017 a dezembro de 201899. Reintimado a optar por um regime de tributação também para o período 2016 a outubro de 2017 o COC refaz sua resposta, informando que, “para o ano de 2016, adota o regime do Lucro Real Anual para tributação de IRPJ e CSLL e mantém, para os exercícios de 2017 e 2018, a opção pelo regime tributário do Lucro Real Trimestral para cálculo de IRPJ e CSLL, ...”100. Fl. 6406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 31 Ainda na mesma resposta à fiscalização o COC informou “que o SUPERÁVIT/DÉFICIT dos DRES apresentados à fiscalização, bem como os constantes das ECFs transmitidas, podem ser considerados adequados para cálculo do Lucro Real, pois o SUPERÁVIT/DÉFICIT corresponde ao Lucro Líquido/Prejuízo.” Para possibilitar a tributação pelo LUCRO REAL apresentou demonstrativos de cálculos de IRPJ e CSLL101, onde partindo do SUPERÁVIT constante de seus demonstrativos contábeis, equivalente ao Lucro Líquido, efetuou as adições e exclusões até chegar ao LUCRO REAL, sendo que tal demonstrativo “equivale ao LALUR que lhe seria exigível (...) na hipótese de ter que se subsumir às referidas exigibilidades”. Apresentou os demais demonstrativos contábeis, tais como balancetes mensais do AC 2016, Balanços patrimoniais e DREs dos AC 2016, 2017 e 2018102. Por fim apresentou também demonstrativos de Cálculo do PIS e COFINS103. Considerando-se o conteúdo do DESPACHO DECISÓRIO DRF/CXL/Gab. nº 1634, de 23 de dezembro de 2020, que embasa o ADE nº 09, exarado em 23 de dezembro de 2020104, e considerando-se ainda que a própria fiscalizada afirma ser esta contabilidade adequada à tributação pelo Lucro Real, esta fiscalização julga a contabilidade apresentada pela fiscalizada, somada aos demais demonstrativos apresentados, como apta a aferição de seu Lucro Real, obviamente sujeita a ajustes em razão dos fatos apurados pela fiscalização Nota-se do recurso voluntário que seus questionamentos, na verdade, dizem respeito à própria exclusão da imunidade, como se fossem relativos ao mérito do lançamento. Tais pontos já foram rechaçados acima. Relativamente à apuração propriamente dita, apenas questiona a Recorrente a infração de omissão de receitas. Sobre o tema, a DRJ caminhou bem, a meu ver, em razões que ora adoto com fundamento de decidir: Com relação à omissão de receitas baseadas em pagamentos não contabilizados, descobertos em operação de busca e apreensão, quando se teve acesso a planilha intitulada “Caixa do RH”, retirado do notebook de Patrícia Padilha, responsável pelo departamento de recursos humanos, a impugnante alega só pode se perfectibilizar se houver a evidenciação da prova concreta do ingresso de caixa, crédito ou depósito, o que inocorreu no caso concreto, encontrando óbice, portanto, no art. 9º do Decreto no 70.235/72. A alegação da impugnante não procede, se não vejamos o seguinte trecho da Notificação Fiscal: (...) Some-se a isso o fato de que não foi apresentada uma única justificativa plausível, para a responsável pelo departamento de recursos humanos manter em seu computador uma planilha intitulada "Caixa RH". Da mesma forma, nada foi dito sobre a origem do dinheiro. A simples leitura da planilha, transcrita a fls. 168, Fl. 6407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 32 deixa claro se tratar efetivamente de pagamentos a margem da contabilidade do COC. Assim, não procede a alegação da impugnante, pois as provas coligidas aos autos não deixam dúvida de que se trata de pagamentos não contabilizados. Com relação ainda aos pagamentos não contabilizados, a impugnante alega que é integrarem a base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS, pois as exigibilidades postas estão a extrapassar o aspecto material e quantitativo das contribuições cujo fato gerador e base de cálculo estão insculpidos no art. 3º, caput, da Lei no 9.718/98. Trata-se de mais um equívoco da impugnante, pois toda presunção legal de omissão de receita permite que o Fisco a partir de um indício conhecido, possa deduzir a ocorrência de um fato desconhecido, ou seja, no caso em tela, o art. 40 da Lei n. 9430/96 permite que, a partir do conhecimento de um pagamento não escriturado (indício), o Fisco possa concluir que houve omissão de receita, qual seja, o recurso financeiro que utilizado para efetuar o pagamento não estava. Assim, nego provimento ao recurso voluntário no ponto. III. Responsabilidade solidária. Por fim, no que diz respeito à responsabilidade solidária, esta foi atribuída aos Srs. ROBERTO TOIGO com base no artigo 124, I, do CTN e art. 135, III, do CTN, e IVAN FURLAN com base no artigo 135, III, do CTN. No que tange ao artigo 124, I, do CTN, este dispõe serem “solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Muito embora o “interesse comum” se trate de conceito com algum grau de indeterminação, cumpre notar que a doutrina e jurisprudência já tiveram a oportunidade de analisar referido instituto de forma extensiva, definindo os seus contornos. Em aprofundado estudo sobre o tema, Ricardo Lobo Torres, com base nas lições de Alf Ross e após constatar as múltiplas acepções do signo “interesse”, afirma que haverá “interesse comum” entre as pessoas que estiverem no mesmo polo que constitui o fato jurídico tributário. Isto é, quando “mais de uma pessoa concorre na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal”. Tem-se, assim, que a hipótese legal do art. 124, inc. I, do CTN pressupõe que todos os sujeitos passivos da obrigação tributária tenham concorrido para a realização do fato jurídico tributário. Dito de outro modo: exige-se o concurso de contribuintes na realização daquele fato. Neste ponto, vale observar que não basta qualquer tipo de interesse comum: econômico, político, social. É necessário o interesse jurídico na perfectibilização do fato gerador. Fl. 6408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 33 Sobre este ponto, Rubens Gomes de Souza, em abalisada doutrina que é vastamente acompanhada, é enfático ao afirmar que “o interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico”, mas sim pelo interesse jurídico, cuja caracterização se dá pela “realização comum ou conjunta da situação que constituiu o fato gerador”. No mesmo sentido, Tácio Lacerda Gama assim expõe: “Nesse sentido, descabe tomar como interesse comum o simples interesse econômico na realização de determinado fato jurídico tributário, o que significaria ampliar sobremaneira a quantidade de responsáveis. Em lugar disso, para a configuração da responsabilidade, há de existir interesse jurídico, entendido como a própria imposição legal de realização concomitante do fato jurídico tributário por parte dos responsáveis”. E igualmente Ramon Tomazela Santos: O interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal caracteriza-se pela existência de direitos e deveres compartilhados por pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado escolhida pelo legislador como suporte fático para a incidência tributária. Assim, as partes partilham de um interesse comum em sentido técnico-jurídico, que não se confunde com o mero interesse econômico, social ou moral, que pode existir nas relações entre sociedades (...).1” Portanto, não basta a simples relação – comercial, contratual ou até mesmo de cunho societário – entre as pessoas cuja responsabilidade se pretende investigar. É imprescindível que elas hajam atuado de forma conjunta na situação que consubstancia o fato gerador. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota exatamente este entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. 7. Conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a 1 SANTOS, Ramon Tomazela. Responsabilidade tributária e grupo econômico. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 238, jul./2015, p. 108, 120-121. Fl. 6409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 34 lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. 8. Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art 124 do Código. (...) Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. (REsp 884845/SC) Em idêntico sentido outros julgados da Corte Superior: “Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação”. (REsp 859.616/RS) “Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas. (...) (REsp 834.044/RS, 15/12/2008) À luz de tais considerações, é possível afirmar, a partir de tais referenciais, que o interesse jurídico comum referido no art. 124, I, do CTN pode ser definido, para fins de atribuição de responsabilidade tributária, como a comunhão de interesses que se manifesta quando duas ou mais partes ocupantes do mesmo polo de uma relação participam conjuntamente da situação legalmente tipificada como fato gerador da obrigação tributária. Portanto, não é o mero interesse social, moral ou econômico que autoriza a aplicação do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, mas o interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador do tributo, conforme inclusive vem adorando a 1ª Turma da CSRF (Acórdão 9101-006.631, de julho de 2023): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. O interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN como hipótese de responsabilidade solidária é jurídico, e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto Fl. 6410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 35 indireta, em caso de confusão patrimonial. Em se tratando de autuação relativa à omissão de receitas, caracterizam confusão patrimonial a prova de recebimento de benefício financeiro injustificado, assim como a prova da interposição de pessoas existentes meramente no papel e cujo patrimônio é constituído de bens essenciais à atividade da contribuinte e antes a ela pertencentes. Ainda sobre a interpretação de referido dispositivo legal, esta Turma vem reconhecendo tais balizas interpretativas de forma recorrente: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. (Acórdão 1101-001.619, de 25/06/2025) Já o artigo 135 do CTN tem a seguinte redação: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sobre a interpretação de tal dispositivo legal, cumpre trazer à baila a lição de Maria Rita Ferragut: “A existência de uma infração é condição necessária ao desencadeamento da responsabilidade do administrador, mas insuficiente. Para que reconheçamos a recepção do art. 135 pela ordem constitucional de 1988, é indispensável a aplicação de seu preceito em fiel harmonia com a necessidade de uma conduta dolosa, de modo que a responsabilidade pessoal não atinja aqueles que praticaram o ilícito apenas com culpa. (...) O elemento subjetivo, aqui, significa que a responsabilidade nasce somente se o administrador agir intencionalmente com o animus de praticar a conduta típica, mesmo sabendo que o ordenamento jurídico proíbe tal comportamento. (...) A intenção de fraudar, de agir de má-fé e de prejudicar terceiros é fundamental2”. 2 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária. 4. Ed., ver., atual. e ampl. – São Paulo: Noeses, 2020. Pag. 115. Fl. 6411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 36 Tem-se, então, que, além dos elementos fáticos de modo a comprovar a prática de “ato com excesso de poderes, infração do contrato social ou de lei”, estes exigem um elemento doloso que deve ser provado. Mais ainda em se tratando em casos de planejamento tributário, os quais se inserem em zonas controversas da interpretação jurídica. Cumpre ainda observar que o simples inadimplemento de tributo não caracteriza como infração à lei para fins de aplicação do art. 135 do CTN. Sobre tal ponto, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero inadimplemento do tributo não é por si só suficiente para atrair a aplicação do artigo 135 do CTN, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. (...) 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.728 - SP (2008/0244024-6)) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN OU DE OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ADEMAIS, O MERO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO- GERENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 430/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para que se legitime o redirecionamento da Execução Fiscal, é imprescindível o preenchimento de pelo menos um dos requisitos do art. 135 do CTN ou a demonstração de que houve dissolução irregular da empresa, não bastando, apenas, o exercício da gerência no período do fato gerador do tributo cobrado. Precedentes: AgInt no REsp. 1.611.500/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18.3.2019; REsp. 1.651.600/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017. 2. Conforme se depreende da Súmula 430 do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 3. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 752.607/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019) Portanto, a responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado – resumidamente sócio-gerente – não se confunde com a Fl. 6412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 37 responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto. Qualquer que seja a base legal da imputação de responsabilidade, seja o artigo 124 ou 135 do CTN, é importante ter em mente o dever de fundamentação específica. Há um ônus argumentativo e de motivação a ser vencido pela autuação. Não basta a mera indicação dos dispositivos, nem a menção genérica aos mesmos fatos imputados ao contribuinte principal. É necessário indicar com precisão em que medida o responsável solidário tem “interesse comum no fato gerador” ou praticou atos com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto. Fixadas tais premissas, vejamos qual a fundamentação do TVF sobre o tema: O interesse de ROBERTO DOMINGOS TOIGO na situação que constitui o fato gerador das obrigações tributárias decorrentes da suspensão da imunidade é clara ao verificar-se que é o principal beneficiário dos recursos desviados do COC. Como viu-se no subtópico - 4.3.2 Distribuição em favor do Superintendente Executivo da Notificação Fiscal - ROBERTO TOIGO beneficia-se de um salário e gratificação vultosos recebidos do COC e suas vinculadas (ASSOCIAÇÃO CÍRCULO RECREATIVO e FARMÁCIA CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE LTDA), ao qual se somam as contribuições feitas pelo COC ao seu plano de previdência em patamares extremamente generosos. O quadro abaixo demonstra os valores que eram distribuídos pelo COC e suas vinculadas ao Sr ROBERTO DOMINGOS TOIGO. Também havia os valores que eram destinados ao Sr ROBERTO DOMINGOS TOIGO oriundos do “acordo” feito com o escritório KINSEL ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio do qual o Sr ROBERTO “engordava” seus rendimentos em mais R$ 70.000,00 mensais, ao menos desde 2017, conforme relatado no subtópico - 4.3.3 Distribuição de Lucros mediante fraude -KINSEL ADV ASSOC da Notificação Fiscal. Em 2018 o Sr ROBERTO DOMINGOS TOIGO se beneficia também com o valor de R$ 1.000.000,00 oriundos do esquema montado com as empresas RECE e SIGMA, conforme detalhado no subtópico - 4.3.4 Distribuição de Lucros mediante fraude – RECE, SIGMA, PLANNER e DECISÃO da Notificação Fiscal. No mesmo tópico viu- se novo valor dirigido ao Sr TOIGO, R$ 100.000,00, agora no AC 2019, e oriundo das empresas PLANNER e DECISÃO (..) Veja-se então que aí estaria o interesse comum do Sr ROBERTO DOMINGOS TOIGO na extinção do Conselho Fiscal e na drástica redução de associados, a ponto de que os únicos responsáveis pelo COC fossem resumidos aos quatro membros do Conselho de Administração. Obviamente seria muito mais fácil a obtenção de autorização para a venda do COC junto a apenas outras três pessoas (Conselheiros) envolvidas no processo, e isso sem mencionar que eventual divisão de valores resultaria em quinhões mais elevados. Fl. 6413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 38 Não há provas de que os demais conselheiros também esperavam vantagens financeiras nestes negócios, nem mesmo que estivessem inteiramente a par destas negociações, que ademais, não foram concluídas. Mas o que interessava aqui demonstrar era o claro interesse do Sr TOIGO na situação constitutiva do fato gerador da obrigação tributária, qual seja a transformação do COC numa entidade voltada ao lucro, com apenas quatro responsáveis. Tal condição facilitava a venda de seus ativos e apropriação do resultado dessa eventual venda, e ainda possibilitava, ou ao menos facilitava, o auferimento de generosas remunerações ou vantagens pelo dirigente mor da instituição, o próprio Sr TOIGO. Tais fatos (excessiva remuneração de seu dirigente, aplicação de recursos humanos e financeiros em favor do Sr TOIGO, distribuição disfarçada de lucros aos conselheiros mediante fraude, paulatina transformação do COC, afastando-o do conceito de entidade de assistência social), todos de interesse do Sr ROBERTO DOMINGOS TOIGO, são os motivos que levaram à suspensão da imunidade e consequente imposição de tributação ao COC. Demonstrou-se o interesse comum do Sr TOIGO nesses fatos. É evidente também sua participação direta nos mesmos. A DRJ assim consignou relativamente ao Sr. ROBERTO TOIGO: Antes de analisar os pontos da defesa de Toigo, cabe esclarecer que ele confessou que simulou contratos, para realizar pagamentos espúrios a conselheiros, se não vejamos o seguinte trecho do despacho decisório: Em depoimentos ao MPF os conselheiros IVAN e MARILENE confirmaram o recebimento dos valores (duas parcelas de R$ 166.666,66 para cada). O conselheiro e superintendente executivo TOIGO também confirmou a operação de distribuição via simulação de serviços das empresas RECE e SIGMA, tentando justificar por conta da lucratividade alcançada pela empresa: À 1h 45min e 30seg: Eu tenho a dizer que o Conselho entendia que por desde 2014 não ter tido remuneração e o trabalho de crescimento que havia sido feito no Círculo merecia uma gratificação, então foi feito percentuais, primeiramente 15 para cada Conselheiro e 55 para mim. Posteriormente o Sr Ivan tentou reverter isso e fez 50 para mim, e é a título de gratificação, foi assim que eu sempre entendi e que foi conversado no Conselho, aí a primeira coisa que ele faz é devolver os valores para o Círculo, só que não é isso, e quem sugeriu e pediu, foi ele. Foi combinado na reunião de Conselho. À 1h 47min e 30 seg: Olha os números do Círculo que maravilhosos. Olha, nós podia tirar um pouco para nós disso daí né, daí ocorreu na reunião assim, Aí noutra reunião se voltou ao assunto, aí como eu disse, há sempre uma forma intrínseca de subordinação. À 1h 48min e 40seg: Entendia o Conselho, desculpe a falta de modéstia, mas eu havia construído esse Círculo com uma equipe importante de pessoas, então que eu teria o direito de receber isso. inaudível. Foi o que aconteceu. Fl. 6414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 39 À 1h 49min e 15seg: Comentei sim que isso era dinheiro que seria, vocês estão sabendo, estão bem cientes, que isso é dinheiro frio? Da leitura das peças dos autos, pode-se verificar que em todos os ilícitos praticados, desde a operação de recompra de ativos para desviar recursos do COC para uma sociedade empresária, a contratação de escritório de advocacia por um preço superior de forma que Toigo recebesse sua parte nos pagamentos feitos pelo COC ao advogado, nas contratações simuladas acima referidas, em tudo Roberto Toigo estava no comando, na condicão de Superintende Executivo e/ou membro do Conselho, razão pela qual, é clara a sua responabilidade tributária com base no art. 135, III, do CTN. Já a respeito do SR. IVAN FURLAN: Vejamos, inicialmente, como o Relatório Fiscal fundamentou a responsabilidade tributária de Ivan Antonio Furlan: a) Como membro do Conselho permitiu a remuneração exorbitante do Sr TOIGO, conforme se depreende da ata de reunião do Conselho de Administração n. 199 de 27 de janeiro de 2014, assinada por NELSON SBABO, MARILENE TRONCA MOSCHEN e IVAN FURLAN, e estando presente o próprio Sr TOIGO; b) Ainda que o estatuto do COC nunca tenha permitido a remuneração dos membros do Conselho de Administração, Ivan concordou em receber em 2018, por conta de serviços passados prestados ao COC, como relatado no depoimento de todos os envolvidos, uma recompensa financeira que se traduziu em desvio de recursos do COC mediante utilização de terceiras empresas, o que contribuiu para o afastamento da imunidade e a presente tributação; c) A reunião de Conselho do dia 31 de março de 2015, que definiu a recompra, por parte do COC, do terreno da Associação, anteriormente recebido por esta quando da sua criação, por cisão do COC, está assinada por NELSON SBABO, IVAN FURLAN e ROBERTO DOMINGOS TOIGO. (...) Ivan Furlan participava das tomadas de decisões do COC, no período em análise, e participou dos atos ilícitos, na medida em que os aprovava, razão pela qual voto por negar provimento a sua impugnação. A decisão da DRJ é irretocável nesse sentido. Há variadas situações fáticas que demonstram elemento doloso adicional atribuível especificamente aos sócios. O TVF encontra-se substancialmente fundamentado. Portanto, à luz das premissas acima estabelecidas, entendo bem demonstrada e cabível a imputação de responsabilidade aos responsáveis solidários apontados. Nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 6415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.829 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.720027/2020-16 40 Conclusão Diante do exposto, nego provimento aos recursos voluntários. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 6416DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11117426 #
Numero do processo: 11020.904354/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS NÃO CUMULATIVO – PER/DCOMP. 1º TRIMESTRE DE 2008. CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15, envolvendo a mesma contribuinte e ano-calendário, deve ser aplicada aos presentes autos, em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica. Reconhece-se a decadência integral relativamente ao período de jan–mar/2008, com efeitos exoneratórios já acolhidos no processo paradigma. São restabelecidos os créditos de mercado interno glosados indevidamente no despacho originário, em alinhamento ao precedente e ao parecer conclusivo. São mantidas as glosas de créditos de importação, inexistindo respaldo legal para sua apropriação, conforme entendimento reiterado em 2ª instância. As reclassificações de devoluções de vendas permanecem tratadas como créditos não ressarcíveis (linha 4), repercutindo no indeferimento parcial do PER/DCOMP. A metodologia de cálculo adotada – somatório do PER trimestral e das DCOMP mensais – é legítima, tendo sido aceita expressamente pela contribuinte.
Numero da decisão: 3302-015.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período de jan–mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.155, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antônio Souza Soares(Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no Auto de Infração nº 11020.723906/2013- 15, envolvendo a mesma contribuinte e ano-calendário, deve ser aplicada aos presentes autos, em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica. Reconhece-se a decadência integral relativamente ao período de jan– mar/2008, com efeitos exoneratórios já acolhidos no processo paradigma. São restabelecidos os créditos de mercado interno glosados indevidamente no despacho originário, em alinhamento ao precedente e ao parecer conclusivo. São mantidas as glosas de créditos de importação, inexistindo respaldo legal para sua apropriação, conforme entendimento reiterado em 2ª instância. As reclassificações de devoluções de vendas permanecem tratadas como créditos não ressarcíveis (linha 4), repercutindo no indeferimento parcial do PER/DCOMP. A metodologia de cálculo adotada – somatório do PER trimestral e das DCOMP mensais – é legítima, tendo sido aceita expressamente pela contribuinte. ACÓRDÃO Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.166 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904354/2012-55 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período de jan–mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013- 15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.155, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antônio Souza Soares(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Procedente em Parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno, referente ao 1° trimestre/2009, no montante de R$ 711.457,17, associado a Declaração(ões) de Compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.166 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904354/2012-55 3 Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. FRETES NA AQUISIÇÃO DO BEM. Apesar de não haver previsão expressa, inclui-se o frete da aquisição de insumos ou bens para revenda na base de cálculo dos créditos, visto que o mesmo integra o custo de aquisição do bem. Ou seja, se a aquisição do bem gera direito ao crédito, o frete pago à pessoa jurídica e suportado pelo adquirente do bem, por integrar tal custo de aquisição, também dará direito a crédito. In casu, a empresa está pleiteando crédito de contratação de transporte de mercadorias de terceiros (o fabricante de carrocerias não é adquirente das estruturas de chassis, os clientes e futuros proprietários dos ônibus adquirem de outras indústrias e colocam a disposição deste para montagem da carroceria, definindo o produto final o veiculo ônibus), isso não se encaixa no preceito legal de creditamento da contribuição, pois a contribuinte não é adquirente do bem. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa DILIÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência, quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis. Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Reiterou a decadência para o período em análise; renovou as teses de insumo para os fretes (chassis e resíduos/efluentes) e para aluguéis (com IPTU/condomínio no preço); contestou a reclassificação de devoluções como não ressarcíveis; e defendeu a compensação de PIS/COFINS- importação. Em sessão colegiada, o CARF converteu o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para aplicar os efeitos do processo paradigma da própria contribuinte — em especial o Auto de Infração referente a 2008 —, com parecer conclusivo e posterior intimação da empresa antes da devolução dos autos para conclusão do julgamento. A unidade de origem emitiu Parecer conclusivo, no qual aplicou ponto a ponto os efeitos firmados nos autos paradigmas da Marcopolo para o ano-calendário de 2008. Em especial: Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.166 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904354/2012-55 4 Reconheceu a decadência para os meses de jan–out/2008, com reflexos exoneratórios sobre o período aqui discutido (1º trimestre/2008); Restabeleceu créditos de mercado interno nas parcelas reconhecidas em instância recursal no processo paradigma; Manteve as glosas de PIS/COFINS-importação, fretes de chassis de terceiros, fretes de resíduos/efluentes e IPTU/condomínio em aluguéis, na linha da decisão paradigmática; Manteve a reclassificação de devoluções como não ressarcíveis (linha 4); Confirmou a metodologia de composição PER trimestral + DCOMP mensais para refletir corretamente os créditos escriturados. Regularmente intimada do Parecer, a Marcopolo manifestou concordância integral com os cálculos e critérios ali adotados e requereu a conclusão do julgamento perante este Conselho, à luz da diligência cumprida. O feito retorna a julgamento com instrução completa: (i) decadência aplicada ao período de jan–mar/2008; (ii) créditos de mercado interno restabelecidos nos termos do paradigma; (iii) glosas de importação, fretes (chassis; resíduos/efluentes) e IPTU/condomínio mantidas; (iv) devoluções preservadas na linha 4 (não ressarcíveis); (v) metodologia PER + DCOMP confirmada; e (vi) concordância expressa da contribuinte com os cálculos finais. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto passa a ser analisado. I – Questões Preliminares: decadência e reflexos do Auto de Infração A Recorrente sustentou, desde a Manifestação de Inconformidade, a ocorrência de decadência do direito da Fazenda Nacional em revisar os créditos apurados no 1º trimestre de 2008, invocando o art. 150, § 4º, do CTN. Alegou que, tendo havido pagamento antecipado e não se tratando de dolo, fraude ou simulação, a Administração não poderia glosar créditos após o transcurso de cinco anos. Esse tema já havia sido enfrentado no Auto de Infração nº 11020.723906/2013- 15, relativo à mesma contribuinte e ao mesmo ano-calendário. Naquele processo, a fiscalização constituiu crédito sobre a escrituração de PIS/COFINS, e em 1ª instância administrativa foi reconhecida a decadência para o período de jan– out/2008, exoneração que irradiou efeitos sobre processos correlatos. Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.166 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904354/2012-55 5 A unidade de origem, no Parecer nº 1 – Defis/NH (resposta à diligência), aplicou exatamente esse comando: considerou exonerado o período jan–mar/2008, reconhecendo a extinção do direito de revisar tais créditos. A contribuinte, regularmente intimada, anuiu expressamente a essa conclusão. Desta forma, reconhece-se, aqui também, a decadência relativamente ao 1º trimestre de 2008, limitando a controvérsia a outros pontos tratados no despacho decisório. II – Créditos de Mercado Interno A maior controvérsia inicial residia nas glosas de créditos de mercado interno. A fiscalização, no despacho originário, glosou parte relevante dos valores declarados, sob o argumento de que a contribuinte não teria apresentado comprovação plena da destinação dos insumos e serviços à produção. A DRJ confirmou a glosa, aderindo ao raciocínio de que os documentos apresentados não seriam suficientes para individualizar cada despesa. A Recorrente, em seu recurso, sustentou que havia juntado documentação robusta (notas fiscais, relatórios técnicos e controles internos), suficiente para comprovar a efetiva utilização dos bens e serviços na atividade produtiva. Alegou, ainda, que a glosa havia sido feita de forma genérica, o que representava, em verdade, glosa por presunção, prática inadmissível no regime da não cumulatividade. No julgamento do AI nº 11020.723906/2013-15, em 2ª instância, este Conselho acolheu a tese da contribuinte, revertendo as glosas e reconhecendo os créditos de mercado interno. A unidade de origem, ao cumprir a diligência neste PER/DCOMP, restabeleceu os valores nos cálculos, ajustando-os em consonância com o precedente. Assim, com base no precedente vinculante e na análise da diligência, são restabelecidos integralmente os créditos de mercado interno do 1º trimestre de 2008. III – Créditos de Importação Outra questão trazida ao debate refere-se ao creditamento de PIS/COFINS- importação. A Recorrente alegou que os recolhimentos efetuados na importação de bens e insumos deveriam ensejar direito a crédito, invocando o regime da não cumulatividade. A fiscalização glosou esses valores e a DRJ confirmou a glosa, sustentando que não estavam atendidos os requisitos legais. No julgamento do AI 2013-15, em 2ª instância, este Conselho manteve as glosas de importação, entendendo que não havia direito creditório a esse título. Esse Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.166 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904354/2012-55 6 entendimento foi replicado no parecer conclusivo da unidade de origem, que preservou as glosas aqui em exame. Em respeito ao precedente específico e à coerência sistêmica, mantêm-se as glosas de créditos de importação, não havendo direito creditório a esse título. IV – Reclassificações por Devoluções (linha 4 – não ressarcíveis) Outro ponto relevante foi a reclassificação de créditos decorrentes de devoluções de vendas. A fiscalização, no despacho originário, havia transferido tais valores para a linha 4 (não ressarcíveis), por entender que devoluções não se enquadram no conceito de insumo gerador de crédito apto ao ressarcimento. A DRJ confirmou essa prática, mantendo as glosas. A Recorrente, em seu recurso, pediu que tais valores fossem reconhecidos como créditos ressarcíveis. No entanto, a decisão proferida no AI 2013-15 foi categórica em manter a reclassificação: devoluções de vendas constituem ajustes contábeis, mas não ensejam crédito ressarcível. O Parecer nº 1 – Defis/NH aplicou o mesmo critério no presente processo. Importante destacar que, intimada do parecer, a própria contribuinte concordou expressamente com os cálculos. Portanto, as reclassificações por devoluções permanecem não ressarcíveis, compondo a linha 4 do cálculo e justificando o indeferimento parcial do PER/DCOMP. V – Metodologia: PER trimestral + DCOMP mensais Um aspecto técnico dos cálculos também foi objeto de atenção. A fiscalização explicou que, para o período de 2008, o montante de créditos foi apurado a partir da soma do PER trimestral com as DCOMP mensais apresentadas pela contribuinte, uma vez que parte dos créditos já havia sido aproveitada em compensações mensais. Essa metodologia foi confirmada pela DRJ e pela unidade de origem em seu parecer. A Recorrente, ao ser intimada, não apresentou oposição; ao contrário, manifestou concordância integral com os cálculos. A metodologia de composição PER + DCOMP mensais é mantida, sem necessidade de ajustes adicionais. VI – Concordância da Contribuinte Finalmente, é relevante consignar que a própria contribuinte, intimada do parecer conclusivo, manifestou expressamente sua concordância com os valores apurados. Dessa forma, não subsiste controvérsia residual de mérito, cabendo a este Conselho apenas formalizar a decisão nos exatos termos do Parecer nº 1 – Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.166 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904354/2012-55 7 Defis/NH, garantindo que o PER/DCOMP do 1º trimestre de 2008 reflita corretamente:  o reconhecimento da decadência de jan–mar/2008;  o restabelecimento dos créditos de mercado interno;  a manutenção das glosas de importação;  a manutenção da reclassificação de devoluções (linha 4);  a confirmação da metodologia PER + DCOMP mensais;  a concordância expressa da própria contribuinte. Diante do exposto no relatório e na fundamentação, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período de jan–mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período de jan– mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 895DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11120941 #
Numero do processo: 10980.724910/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTA CONJUNTA. NÃO COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 61/CARF. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela parte-recorrente em face de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário relativo ao IRPF dos exercícios de 2006 e 2007, decorrente da omissão de rendimentos presumida com base em depósitos bancários não comprovados nos anos-calendário de 2005 e 2006. A autuação se originou de procedimento fiscal fundado na constatação de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados pelo cônjuge da parte-recorrente em conta corrente conjunta. Intimada a justificar os depósitos identificados, a parte-recorrente não apresentou documentação hábil e idônea capaz de comprovar a origem dos recursos. A impugnação foi julgada improcedente pela autoridade administrativa de origem, sendo mantido o lançamento com base no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de enfrentamento do pedido de diligência para obtenção de cheques microfilmados e pela alegada incompletude do acervo probatório; (ii) saber se é legítima a utilização de extratos bancários obtidos por RMF sem autorização judicial; (iii) saber se os depósitos bancários realizados em conta conjunta estariam adequadamente justificados por lucros distribuídos de pessoa jurídica controlada pelo cônjuge da parte-recorrente; e (iv) saber se incide a exceção prevista na Súmula 61 do CARF, de modo a afastar a aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos quanto aos depósitos de pequeno valor. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Ainda que a parte-recorrente alegue cerceamento de defesa em virtude da ausência de enfrentamento do pedido de diligência para obtenção de cheques microfilmados e da ausência de documentos relativos a terceiros co-titulares, verifica-se que a decisão de primeira instância está fundamentada nos elementos constantes dos autos, não se configurando ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Rejeita-se a alegação de nulidade decorrente do uso de informações bancárias sem autorização judicial. Nos termos do art. 6º da LC 105/2001 e do art. 33 da Lei n.º 9.430/1996, e conforme jurisprudência vinculante do STF (RE 601.314/SP e ADI 7276), é legítima a requisição de extratos bancários diretamente às instituições financeiras pela autoridade fiscal, no contexto de procedimento de fiscalização regularmente instaurado. No mérito, subsiste a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, por ausência de comprovação individualizada, idônea e documental da origem dos depósitos bancários. A alegação de que tais valores decorreriam de lucros distribuídos pela empresa da qual o cônjuge da parte-recorrente é sócio não foi acompanhada de comprovação formal, tampouco de registro nas respectivas DAA e DIPJ. Não se aplica ao caso a exceção prevista na Súmula 61 do CARF, pois o somatório dos depósitos com valor individual inferior a doze mil unidades monetárias ultrapassa o limite global de oitenta mil unidades monetárias no ano-calendário. Nos termos da jurisprudência do CARF, tal circunstância impede o afastamento da presunção legal de omissão de rendimentos, ainda que existam depósitos individualmente inferiores ao limite. A aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora encontra amparo legal e é matéria pacificada na jurisprudência administrativa, nos termos da Súmula 4 do CARF. A alegação de seu caráter confiscatório não pode ser conhecida no âmbito administrativo, consoante a Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 2202-011.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTA CONJUNTA. NÃO COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 61/CARF. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela parte-recorrente em face de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário relativo ao IRPF dos exercícios de 2006 e 2007, decorrente da omissão de rendimentos presumida com base em depósitos bancários não comprovados nos anos-calendário de 2005 e 2006. A autuação se originou de procedimento fiscal fundado na constatação de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados pelo cônjuge da parte-recorrente em conta corrente conjunta. Intimada a justificar os depósitos identificados, a parte-recorrente não apresentou documentação hábil e idônea capaz de comprovar a origem dos recursos. A impugnação foi julgada improcedente pela autoridade administrativa de origem, sendo mantido o lançamento com base no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724910/2010-29 2 (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de enfrentamento do pedido de diligência para obtenção de cheques microfilmados e pela alegada incompletude do acervo probatório; (ii) saber se é legítima a utilização de extratos bancários obtidos por RMF sem autorização judicial; (iii) saber se os depósitos bancários realizados em conta conjunta estariam adequadamente justificados por lucros distribuídos de pessoa jurídica controlada pelo cônjuge da parte-recorrente; e (iv) saber se incide a exceção prevista na Súmula 61 do CARF, de modo a afastar a aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos quanto aos depósitos de pequeno valor. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Ainda que a parte-recorrente alegue cerceamento de defesa em virtude da ausência de enfrentamento do pedido de diligência para obtenção de cheques microfilmados e da ausência de documentos relativos a terceiros co-titulares, verifica-se que a decisão de primeira instância está fundamentada nos elementos constantes dos autos, não se configurando ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Rejeita-se a alegação de nulidade decorrente do uso de informações bancárias sem autorização judicial. Nos termos do art. 6º da LC 105/2001 e do art. 33 da Lei n.º 9.430/1996, e conforme jurisprudência vinculante do STF (RE 601.314/SP e ADI 7276), é legítima a requisição de extratos bancários diretamente às instituições financeiras pela autoridade fiscal, no contexto de procedimento de fiscalização regularmente instaurado. No mérito, subsiste a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, por ausência de comprovação individualizada, idônea e documental da origem dos depósitos bancários. A alegação de que tais valores decorreriam de lucros distribuídos pela empresa da qual o cônjuge da parte-recorrente é sócio não foi acompanhada de comprovação formal, tampouco de registro nas respectivas DAA e DIPJ. Não se aplica ao caso a exceção prevista na Súmula 61 do CARF, pois o somatório dos depósitos com valor individual inferior a doze mil unidades monetárias ultrapassa o limite global de oitenta mil unidades monetárias no ano-calendário. Nos termos da jurisprudência do CARF, tal circunstância Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724910/2010-29 3 impede o afastamento da presunção legal de omissão de rendimentos, ainda que existam depósitos individualmente inferiores ao limite. A aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora encontra amparo legal e é matéria pacificada na jurisprudência administrativa, nos termos da Súmula 4 do CARF. A alegação de seu caráter confiscatório não pode ser conhecida no âmbito administrativo, consoante a Súmula 2 do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 7ª Turma da DRJ/RJ1, de lavra da Auditora Fiscal Claudia Nery do Nascimento (Acórdão n.º 12- 67.834): Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração às fls. 58/64, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário 2005 e 2006 e exercícios 2006 e 2007, no valor total de R$ 13.714,10, assim composto: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724910/2010-29 4 Imposto R$ 6.479,54 Juros de mora (calculados até out/2010) R$ 2.374,91 Multa proporcional (passível de redução) R$ 4.859,65 Decorreu o citado lançamento da ação fiscal levada a efeito junto à contribuinte, conforme pormenorizado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 66/68 e na Descrição dos Fatos de fl. 63. Do procedimento fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal, deve ser destacado que: – a presente fiscalização teve início após ter-se constatado em outra ação fiscal que a interessada era co-titular com seu marido, Adelino Fernandes Valente, na conta corrente nº 03612600 do Banco Citibank, nos anos-calendário de 2005 e 2006; – foi aberto o MPF relativo ao contribuinte Adelino Fernandes Valente para verificação de movimentação financeira incompatível com os rendimentos informados nas Declarações de Ajuste Anual (DAA) dos Exercícios 2006 e 2007; – no presente processo, foram ocultadas das intimações e respostas do contribuinte Adelino Fernandes Valente as informações de terceiros envolvidos na fiscalização; – em 11/09/2009, o contribuinte Adelino Fernandes Valente foi cientificado do Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 09/11 (AR à fl. 12), através do qual foram solicitadas: i) cópias de extratos bancários de contas correntes, cadernetas de poupança e aplicações financeiras existentes em seu nome e no de dependentes em instituições financeiras relacionadas no Termo, e em outras porventura existentes, no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2006; bem como comprovação através de documentação hábil e idônea da origem dos recursos depositados nas instituições financeiras nas quais possuía contas bancárias e informações acerca de co-titulares nas contas bancárias. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724910/2010-29 5 – foi solicitada pelo contribuinte Adelino Fernandes Valente dilação do prazo para apresentação de documentos em função da greve dos bancos, tendo sido deferido o pedido; – nova solicitação de dilação de prazo para apresentação de documentos foi requerida pelo contribuinte Adelino Fernandes Valente e indeferida pela fiscalização; – os extratos bancários foram solicitados diretamente às instituições financeiras conforme Requisição de Informações de Movimentação Financeira (fls. 13/43); – do exame da documentação enviada, verificou-se a existência de contas bancárias em que o contribuinte Adelino Fernandes Valente possuía co-titulares; – foi lavrado Termo para que o contribuinte Adelino Fernandes Valente prestasse esclarecimentos acerca da origem dos créditos nas contas bancárias (fls. 44/46); – intimada a prestar informações (fls. 47/49), em 24/12/2009 (AR à fl. 51), a interessada informou que haja vista os esclarecimentos requeridos serem os mesmos pedidos ao seu marido, ele as apresentaria (fl. 52); – o contribuinte Adelino Fernandes Valente respondeu à intimação às fls. 53/56, alegando, em síntese, que: i) devido ao tempo decorrido, encontrou dificuldades para relembrar os itens questionados; ii) como a documentação solicitada e as instituições financeiras situam-se em outras localidades, teve dificuldades em fornecer a resposta; iii) possui várias contas bancárias que aparentemente demonstram movimentação expressiva, porém são recursos próprios, oriundos de sua Pessoa Jurídica, ou da atividade rural, aplicados em suas contas bancárias com a finalidade de obter uma melhor rentabilidade; iv) que fez empréstimos em nome de uma entidade pra cobrir prejuízos de outra, porém a movimentação efetuada entre as contas já sofreu tributação; v) em 2005 e 2006 obteve recursos distribuídos da sua empresa Incorporações e Participações De Valente Ltda; – a resposta apresentada pelo contribuinte Adelino Fernandes Valente continha apenas alegações, sendo que na ocasião não foram juntados documentos comprobatórios; – para os anos-calendário de 2005 e 2006, foram relacionados os objetos do lançamento, numerados em tabela (vide fl. 68), tendo sido excluídos, com base nos extratos bancários e na resposta apresentada, alguns depósitos relativos a Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724910/2010-29 6 cheques devolvidos, empréstimos, estornos ou movimentação entre contas da mesma titularidade; – da tabela de fl. 68, foi salientado pela fiscalização: Créditos da Conta Corrente nº 3612600 conjunta com Jeslayne Magalhães de Camargo – Banco Citibank (fls. 30/35) – com relação à justificativa do interessado de que há crédito referente à locação de apartamento no litoral, destacou a fiscalização que não foi apresentada documentação comprobatória; – com relação à justificativa do interessado de que há operação efetuada com recursos próprios, destacou a fiscalização que não foi apresentada documentação comprobatória, nem foi indicada a conta originária do depósito. Assim, conforme legislação de regência da matéria, foi apurada a Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, no valor total de R$ 500,00, no período base 2005, e R$ 30.528,50, no período base de 2006. O demonstrativo de apuração do imposto devido encontra-se às fls. 58/59 e o de multa e juros de mora à fl. 60. Cientificada do lançamento em 18/11/2010 (AR à fl. 69), a interessada apresentou impugnação em 17/12/2010, às 71/87, na qual foi contestado integralmente o lançamento. Foi alegado em síntese que: – o lançamento merece ser reformado; I – Preliminarmente – consta de Termo de Declaração assinado pelo cônjuge e co-titular que este era o administrador e único responsável pela manutenção e movimentação da conta- bancária; – com esta prova, mostra-se que a interessada é ilegítima para constar como sujeito passivo da relação tributária, “uma vez omissa nas responsabilidades e Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724910/2010-29 7 administração da conta corrente em questão, fato que leva a nulidade do auto de infração, do respectivo PAF e a extinção do crédito tributário, conforme se requer no final”; II – Síntese Fática – discorre acerca do procedimento fiscal; – o indeferimento do novo pedido de dilação de prazo feito pelo contribuinte Adelino Fernandes Valente cerceou a defesa do autuado, fato que levou à quebra do seu sigilo fiscal, por meio de RMF; – as respostas da interessada corroboram as alegações do contribuinte Adelino Fernandes Valente; – com as justificativas apresentadas “a autoridade seguiu a identificar a movimentação discricionariamente apontada, e ainda, a supostamente justificá- los, item a item, com fundamentação legal ordinária, os quais entende, em sua maioria, desprovidos de comprovação idônea, e, portanto, passíveis de tributação de multa e juros de mora”; – conforme procuração anexada, os dados do processo administrativo fiscal em face do contribuinte Adelino Fernandes Valente, mesmo que sob sigilo, foram utilizados na presente defesa, com a sua devida concordância, “possibilitando a autoridade fiscal julgadora para dele fazer uso, se necessário”; III – Direito – o auto de infração padece de razão jurídica para a devida continuação do ciclo de positivação jurídica, pois não houve, para todos os efeitos legais, o devido acréscimo de renda e ganho de capital necessários para a tributação por meio de lançamento de ofício relativo ao IRPF, com juros e multa de mora; – se houve, de fato, ganho de riqueza nova, essa foi devidamente comprovada e demonstrada na Declaração de Ajuste Anual (DAA); – portanto, deve ser declarado nulo o lançamento, ou senão, reapreciado. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não restando comprovada a incompetência do autuante nem a ocorrência de preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724910/2010-29 8 NOTIFICAÇÃO VIA AVISO POSTAL. Considera-se recebida a correspondência fiscal enviada através de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio do sujeito passivo, confirmada com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. A RMF é procedimento que objetiva viabilizar o ato fiscalizatório e deve seguir as exigências previstas na legislação tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DISPONIBILIDADES. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários não se confunde em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica das disponibilidades anteriores como saldo de caixa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Não há de ser acatada a alegação de que a origem dos depósitos bancários está associada a valores que teriam sido recebidos a título de lucros distribuídos (rendimentos isentos) quando as provas constantes dos autos não atestam ter havido a efetiva distribuição, na forma prevista na legislação, mormente quando tal fato não foi consignado nem nas Declarações de Ajuste Anual (DAA) entregues, nem nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724910/2010-29 9 entregues pela pessoa jurídica. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. Para que seja aceita como origem de depósito bancário, a receita da atividade rural deve apresentar correlação de data e valor com os depósitos existentes em conta corrente e estar comprovada por documentação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os depósitos em contas junto a instituições financeiras. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% sobre o imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos, prerrogativa esta reservada ao Poder Judiciário, sendo a autoridade fiscal mera executora de leis e a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Cientificado do resultado do julgamento em 16/09/2014, uma terça-feira (fls. 150), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 10/10/2014, uma sexta-feira (fls. 155), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A omissão do julgamento quanto ao pedido de expedição de ofício aos bancos para obtenção de cheques microfilmados fere o princípio da ampla defesa e o contraditório, porquanto a autoridade fiscal deixou de diligenciar para identificar a origem dos depósitos, e a 7ª Turma de Julgamento não enfrentou esse ponto, incorrendo em nulidade por cerceamento de defesa. b) A ausência de juntada de todas as provas utilizadas no procedimento investigatório (em especial, informações relativas a terceiros co-titulares das contas) viola o devido processo legal e o contraditório, na medida em que a motivação do ato administrativo permanece, em parte, desconhecida da parte- recorrente, impedindo a adequada impugnação dos fundamentos da autuação. c) A utilização dos extratos bancários como único indício para presunção de omissão de rendimentos ofende a legalidade e a presunção de inocência, pois se trata de presunção absoluta, inadmitindo prova em contrário, em desacordo com os princípios constitucionais que regem o processo administrativo fiscal. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724910/2010-29 10 d) A autoridade fiscal e a decisão da DRJ desconsideraram os documentos comprobatórios de que os depósitos bancários tinham origem em lucros distribuídos pela empresa DEVALENTE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., violando a lógica da legalidade e da isenção tributária aplicável à distribuição de lucros. e) A ausência de diligência por parte da fiscalização para obtenção dos comprovantes dos depósitos compromete o dever objetivo de cautela da Administração, implicando ofensa ao princípio da verdade material, já que o ônus da prova, em parte, recaía sobre a autoridade fiscal. f) A manutenção da exigência, mesmo diante de valores de depósitos que não ultrapassam os limites da Súmula n.º 61 do CARF, contraria o entendimento sumulado do próprio Conselho, razão pela qual não se aplicaria a presunção de omissão de rendimentos. g) A quebra de sigilo bancário sem autorização judicial e sem o cumprimento integral dos requisitos do art. 6º da LC 105/2001 e art. 33 da Lei n.º 9.430/96 viola o direito fundamental à intimidade e ao sigilo bancário, ensejando nulidade da prova obtida e, por conseguinte, do lançamento. h) A multa de ofício de 75% possui caráter confiscatório, afrontando o art. 150, IV, da Constituição Federal, pois excede a função pedagógica da sanção e configura imposição desproporcional à infração. i) A aplicação da taxa SELIC como juros de mora é mais onerosa do que outros índices legais, como o de 1% ao mês previsto no Código Civil, razão pela qual a incidência da SELIC viola os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. Diante do exposto, pede-se, textualmente: a) o conhecimento do recurso, posto que tempestivo; b) preliminarmente: o reconhecimento de nulidade de julgamento por não conhecer de todos os pedidos de impugnação; b.1) a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, fundamentado na inexistência de todas as provas que levaram à autuação da contribuinte; c) no mérito, a anulação do auto de infração em questão com base nos argumentos acima postos, em especial a respeito da presunção legal e do enunciado 61 do CARF, considerando, ainda, os acórdãos anexados; d) a diminuição da multa para patamares mínimos com base nos argumentos expostos, conforme determinação legal e orientação jurisprudencial; e) a substituição da taxa SELIC por outra menos onerosa; f) que a contribuinte seja intimada previamente (com ao menos 30 dias de antecedência), no seu próprio endereço, da data de julgamento, a fim de realizar Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724910/2010-29 11 sustentação oral, na modalidade não-presencial/eletrônica ou, se não compatível, na presencial, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa; g) a fim de elidir o cerceamento de defesa, seja autorizada a expedição de ofício aos bancos em que a autuada possui contas, para trazer aos autos cópia dos comprovantes de depósito/cheques microfilmados, com o intuito de comprovar a origem dos depósitos, sob pena de cerceamento de defesa. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: 1 CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria a seguir indicada. Não conheço das alegações de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula 02/CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2 PRELIMINAR 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO A parte-recorrente sustenta que o julgamento da DRJ incorreu em nulidade, ao deixar de enfrentar pedido expresso de expedição de ofício às instituições financeiras para obtenção de cheques microfilmados, com o intuito de comprovar a origem dos depósitos questionados. Tal omissão configuraria cerceamento de defesa, à medida que a autoridade fiscal também se absteve de diligenciar para esclarecer os fatos, transferindo integralmente à contribuinte o ônus probatório. Ainda, argumenta-se que não foram juntadas aos autos todas as provas utilizadas no procedimento fiscal, especialmente aquelas relativas a terceiros co-titulares das contas bancárias sob investigação. Essa lacuna inviabilizaria o pleno exercício do contraditório e do Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724910/2010-29 12 devido processo legal, pois impede a parte-recorrente de conhecer integralmente os fundamentos do lançamento e de apresentar impugnação eficaz. Além disso, aponta-se que a autoridade fiscal baseou-se exclusivamente em extratos bancários para presumir a existência de omissão de rendimentos, adotando presunção absoluta, insuscetível de prova em sentido contrário. Segundo a parte-recorrente, tal conduta violaria os princípios da legalidade e da presunção de inocência, em descompasso com as garantias constitucionais aplicáveis ao processo administrativo tributário. Por fim, a parte-recorrente destaca que a fiscalização não empreendeu diligências mínimas para esclarecer a origem dos depósitos bancários, limitando-se a exigir provas da contribuinte, sem qualquer atuação investigatória própria. Essa postura, a seu ver, comprometeria o dever de cautela da Administração e ofenderia o princípio da verdade material, pois o ônus da prova, ao menos em parte, também incumbiria à autoridade lançadora. Conforme observam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11- 2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430). A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) [...] Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724910/2010-29 13 Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). A ausência de fundamentação adequada é hipótese de nulidade do julgamento, conforme se observa nos seguintes precedentes: Numero do processo:35710.003162/2003-29 Turma:Sexta Câmara Seção:Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Ementa:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida sem a devida motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. Processo Anulado. Numero da decisão:206-01.727 Decisão:ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Nome do relator:RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Numero do processo:19311.720257/2016-71 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724910/2010-29 14 lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Numero da decisão:3302-006.576 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Nome do relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Ainda que a técnica de julgamento per relationem fosse admissível ao órgão julgador de origem, o que não é, tanto por ausência de fundamentação legal, como por incompatibilidade lógica, ainda assim seria necessário que o exame da impugnação refutasse, expressa e especificamente, os documentos juntados pelo impugnante. Por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724910/2010-29 15 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em relação aos quais haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação." 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Como observado algures, entendo que as garantias do processo tributário, ainda que (rectius ainda mais por ser) administrativo, se aproximam das garantias típicas do processo penal. No caso em exame, as alegações de nulidade, por de ausência de observância da verdade material e de motivação, confundem-se com a alegação de má avaliação do conjunto probatório, porquanto o órgão julgador de origem examinou os argumentos e o quadro fático apresentado ao longo da instrução, de modo a reduzir o ponto do recorrente à irresignação quanto ao resultado dessa análise (suposto error in judicando, e não, propriamente, error in procedendo). Com efeito, tanto o lançamento como o acórdão-recorrido estão fundamentados, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte-recorrente, e, decidindo como decidiram, não cercearam a defesa, nem infringiram o princípio do contraditório, tampouco deixaram de prestar o controle administrativo. Neste sentido: AgRg no AREsp n. 2.697.148/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024. Diante do exposto, rejeito o argumento. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724910/2010-29 16 3 MÉRITO 3.1 VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS ÀS AUTORIDADES FISCAIS SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Diz o recorrente que a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial e sem o cumprimento integral dos requisitos do art. 6º da LC 105/2001 e art. 33 da Lei n.º 9.430/96 viola o direito fundamental à intimidade e ao sigilo bancário, ensejando nulidade da prova obtida e, por conseguinte, do lançamento. Em relação à transferência de informações bancárias às autoridades fiscais, sem a necessidade de intermediação judicial, observo que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da LC 105/2001, em precedentes de observância vinculante e obrigatória, assim ementados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO . DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01 . MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10 .174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2 . Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4 . Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724910/2010-29 17 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão . Aplica-se, portanto, o artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item a do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” . 7. Fixação de tese em relação ao item b do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN”. 8 . Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 601314 SP, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/02/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/09/2016) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIO ICMS N. 134/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, ALTERADO PELO CONVÊNIO N. 166/2022. ATO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMINUCIPAL E DE COMUNICAÇÃO - COTEPE/ICMS N. 65/2018, ALTERADO PELO ATO COTEPE/ICMS N. 37/2022, E O ATO COTEPE/ICMS N. 81/2022. MANUAL DE ORIENTAÇÕES DE LEIAUTE DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MEIOS DE PAGAMENTO - DIMP. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESERVA LEGAL PARA EDIÇÃO DE NORMAS QUE VEICULAM OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS TRIBUTÁRIAS EDITADAS PARA FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. TRANSFERÊNCIA DE DADOS SIGILOSOS BANCÁRIOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Instruído o processo nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, converte-se o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito, sem necessidade de novas informações. Precedentes. 2. O Ato COTEPE/ICMS n. 65/2018, alterado pelo Ato COTEPE/ICMS n. 37/2022, e o ATO COTEPE/ICMS n. 81/2022, que regulamentam o Convênio ICMS n. 134/2016 e veiculam o Manual de Orientações de Leiaute da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP não dispõem de densidade Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724910/2010-29 18 normativa para ensejar o exame de controle de constitucionalidade em abstrato. Precedentes. 3. São formalmente constitucionais as cláusulas segunda, terceira, quarta e parágrafo único da cláusula sexta do Convênio ICMS n. 134/2016, do Confaz, normas complementares à legislação tributária, nos termos do inc. IV do art. 100 do Código Tributário Nacional, editadas com fundamento no § 1º do art. 145 da Constituição da República. 4. A reserva constitucional de convênio prevista na al. g do inc. XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República não impede que a União, os Estados e o Distrito Federal celebrem convênios para execução de suas leis, serviços ou decisões, a fim de prestarem assistência uns aos outros para fiscalização ou permuta de informações, uniformização de procedimentos e normas inerentes ao exercício e competência tributária desses entes federados, nos termos dos arts. 102 e 199, do Código Tributário Nacional. 5. As normas impugnadas do Convênio ICMS n. 134/2016, do Confaz, não ofendem o direito à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados pessoais. Não se caracteriza quebra de sigilo bancário o acesso, pelas autoridades fiscais, a dados de caráter sigiloso fornecidos por instituições financeiras e de pagamento, no interesse da arrecadação e fiscalização tributária. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida apenas quanto às cláusulas segunda, terceira, quarta e parágrafo único da cláusula sexta, do Convênio ICMS n. 134/2016, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz e, na parte conhecida, julgada improcedente. (ADI 7276, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2024 PUBLIC 20-09-2024) Diante do exposto, rejeito o argumento. 3.2 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS INGRESSOS COMO RENDIMENTOS OU PROVENTOS ISENTOS Diz o recorrente que a autoridade fiscal e a decisão da DRJ desconsideraram os documentos comprobatórios de que os depósitos bancários tinham origem em lucros distribuídos pela empresa DEVALENTE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., violando a lógica da legalidade e da isenção tributária aplicável à distribuição de lucros. O cerne da controvérsia reside na aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, segundo a qual caracterizam-se como rendimentos não declarados os valores creditados em conta bancária cuja origem o contribuinte, após regularmente intimado, não consiga comprovar com documentação idônea. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724910/2010-29 19 Em hiato, observo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que trata como omissão de receita ou de rendimento os depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório e autoriza a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os valores. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855.649, com repercussão geral reconhecida (Tema 842). Referido precedente recebeu a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o art. 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724910/2010-29 20 prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855.649, Relator: MARCO AURÉLIO, Relator para o acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-091, divulgado em 12/05/2021, publicado em 13/05/2021) Em relação ao padrão probatório, considerada a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/1996 e o fato de que o contribuinte foi intimado para justificar a origem dos depósitos e não o fez de maneira satisfatória, sua irresignação não tem fundamento. O lançamento é válido e eficaz, mesmo baseado na presunção de omissão de rendimentos, sendo calculado apenas sobre os créditos identificados nos extratos bancários que foram objeto de intimação. Ademais, súmulas do CARF rejeitam as alegações recursais, conforme se vê: Súmula CARF 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não conseguiu provar de forma eficaz as origens dos valores creditados em sua conta corrente. A comprovação da origem dos recursos deve ser feita de maneira individualizada, o que não ocorreu no caso em questão, como se vê nos seguintes precedentes: Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724910/2010-29 21 Número do processo: 11020.720525/2012-95 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Data da sessão: 06/06/2024 Data da publicação: 25/11/2024 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE INGRESSO, RENDA, RENDIMENTO OU PROVENTO. VALORES ORIUNDOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. ART. 42 DA LEI 9.430/1996. PRESUNÇÃO. PADRÃO PROBATÓRIO. INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA E ANALÍTICA DOS DEPÓSITOS ÀS FONTES. Nos termos da Súmula CARF 26, “a presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. A ausência de conciliação entre os valores recebidos, de um lado, e as origens, do outro, impedem a desconstituição da presunção relativa de omissão. PADRÃO DE AFERIÇÃO. CONTA CONJUNTA. PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DE METADE DOS DEPÓSITOS DE ORIGEM DESCONHECIDA OU NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a Súmula CARF 61, “os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física”. A divisão dos valores, em caso de conta conjunta, somente é realizada em momento posterior à aferição dos montantes recebidos, e é inservível para modificar o critério de aplicação da norma estabelecedora da presunção. “A desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano- calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade. Somente após a apuração do rendimento omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada é que, para contas conjuntas, o valor deve ser dividido entre os co-titulares” (Decisão 9202-005.672). PADRÃO DE AFERIÇÃO. SUBTRAÇÃO OU REDUÇÃO DOS VALORES ORIGINARIAMENTE DECLARADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (DAA/DIRPF). IMPOSSIBILIDADE. A utilização dos valores já declarados originariamente, como subtraendo, é Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724910/2010-29 22 incabível, se não houver comprovação de que as quantias tidas por omitidas se referem aos valores declarados (apropriação ou aproveitamento de valores já declarados). Número da decisão: 2202-010.832 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Relator: Thiago Buschinelli Sorrentino Presidente: Sonia de Queiroz Accioly Número do processo: 15504.016922/2009-81 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Data da sessão: 14/09/2023 Data da publicação: 23/10/2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os créditos bancários, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Número da decisão: 2301-010.922 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e negar provimento ao recurso. Relator e Presidente: João Maurício Vital Aplicando-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência reiterada do CARF, ao caso concreto, observa-se que o órgão julgador de origem rejeitou os argumentos da parte-recorrente quanto à alegada origem dos depósitos bancários na distribuição de lucros provenientes da empresa Incorporações e Participações De Valente Ltda., da qual o cônjuge da contribuinte era sócio. No acórdão recorrido, restou consignado que a fiscalização analisou as justificativas apresentadas pela parte-recorrente, por meio de resposta encaminhada pelo co-titular da conta, e constatou que não foram apresentados documentos comprobatórios, nem indicada a conta originária dos depósitos. Em relação específica à alegação de que os valores depositados teriam origem em distribuição de lucros, o acórdão expressamente assinala a inexistência de qualquer documentação comprobatória dessa operação. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724910/2010-29 23 Além disso, o órgão julgador de origem ressaltou que tais valores não constaram como isentos nas Declarações de Ajuste Anual (DAA) entregues pela parte-recorrente, tampouco foi demonstrado que a pessoa jurídica declarante, a suposta fonte dos lucros, tenha registrado a distribuição correspondente nas suas obrigações acessórias, como a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Esses elementos foram considerados decisivos pela 7ª Turma da DRJ/RJ1 para a manutenção do lançamento. A ausência de correlação documental direta, idônea e individualizada entre os depósitos bancários e a suposta distribuição de lucros foi determinante para o reconhecimento da presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.430/96. Portanto, com base no precedente vinculante do STF (RE 855.649/RS, Tema 842) e das Súmulas do CARF n.º 26 e 38, o lançamento foi mantido com fundamento na falta de prova da origem dos valores creditados em conta bancária, sendo expressamente afastada a alegação de que teriam natureza isenta por corresponderem a lucros distribuídos. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3.3 VIOLAÇÃO DA SÚMULA CARF 61 Sustenta-se que a manutenção da exigência, mesmo diante de valores de depósitos que não ultrapassam os limites da Súmula 61 do CARF, contraria o entendimento sumulado do próprio Conselho, razão pela qual não se aplicaria a presunção de omissão de rendimentos. O emprego da técnica de distinção não viola a autoridade do precedente, que permanece intacta, pois a razão para se deixar de aplicar a orientação então firmada é a divergência entre os pressupostos fáticos-jurídicos determinantes, isto é, a falta de incidência e de subsunção (Duxbury, N. (2008). The Nature and Authority of Precedent. Cambridge: Cambridge University Press. doi:10.1017/CBO9780511818684). Como bem observou o Min. Victor Nunes Leal, não se deve estender o espectro de aplicabilidade de uma orientação jurisprudencial para âmbito alheio ao que permitem os critérios determinantes que fundamentaram o precedente. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724910/2010-29 24 Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724910/2010-29 25 nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz os textos dos precedentes vinculantes, sem, contudo, estendê-los para hipóteses diversas. Em sentido semelhante, a necessidade de análise prévia da aplicabilidade do precedente é essencial, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado: Inicialmente, cabe frisar que a aplicação de um precedente judicial [...] apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. A aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em julgamento é análoga ou não ao paradigma. Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A jurisprudência deste STJ aplica a técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se determinada situação é análoga ou não a determinado precedente. Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.504.753/AL, 3ª Turma, DJe 29/09/2017); REsp 1.414.391/DF, 3ª Turma, DJe 17/05/2016; e, AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1.039.364/ES, Corte Especial, DJe 06/02/2018. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.254.567/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 16/8/2018.) Porém, no caso em exame, inexiste a distinção sugerida nas razões recursais. Dispõe referido verbete: Súmula 61/CARF Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724910/2010-29 26 O texto transcrito não estabelece a detração linear, tout court, de todos, quaisquer, e cada um dos valores inferiores ao limite legal individual; essa subtração está condicionada à circunstância de a somatória dos valores individuais não superar o valor global. Ultrapassado o valor global, é incabível a detração dos valores individuais. Nesse sentido, confira-se: Numero do processo: 10380.100751/2008-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. CONTA CONJUNTA. A desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do anocalendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade. Somente após a apuração do rendimento omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada é que, para contas conjuntas, o valor deve ser dividido entre os cotitulares. Numero da decisão: 2202-009.642 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724910/2010-29 27 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro. Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY Diante do exposto, rejeito o argumento. 3.4 APLICABILIDADE DA TAXA SELIC Argumenta-se que a aplicação da taxa SELIC como juros de mora é mais onerosa do que outros índices legais, como o de 1% ao mês previsto no Código Civil, razão pela qual a incidência da SELIC viola os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. Apesar de a matéria estar abarcada pela orientação constante na Súmula 02/CARF, também há verbete específico para essa situação, que aqui é repetido por redundância. Segundo a orientação consolidada na Súmula CARF 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3.5 DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade, REJEITO A PRELIMINAR, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 PRELIMINAR 2.1 Preliminar de nulidade do julgamento 3 Mérito 3.1 VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS ÀS AUTORIDADES FISCAIS SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL 3.2 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS INGRESSOS COMO RENDIMENTOS OU PROVENTOS ISENTOS 3.3 VIOLAÇÃO DA SÚMULA CARF 61 3.4 APLICABILIDADE DA TAXA SELIC 3.5 DISPOSITIVO OLE_LINK1 OLE_LINK2

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Numero do processo: 10120.720185/2010-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995 CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. A conversão em diligência não se presta para suprir deficiência probatória cuja incumbência, ainda que indiciária, é do contribuinte. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório estão a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do CPC) e devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, ainda que autorizada a juntada posterior em prestígio à verdade material. MULTA DE 50% EM DECORRÊNCIA DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO. O Tema 736 do E. STF, determina que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vinculação do CARF.
Numero da decisão: 3001-003.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conversão em diligência para, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter as glosas realizadas pelo acórdão da DRJ e afastar apenas a multa de 50% sobre compensações não homologadas. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose de Assis Ferraz Neto.
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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A conversão em diligência não se presta para suprir deficiência probatória cuja incumbência, ainda que indiciária, é do contribuinte. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório estão a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do CPC) e devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, ainda que autorizada a juntada posterior em prestígio à verdade material. MULTA DE 50% EM DECORRÊNCIA DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO. O Tema 736 do E. STF, determina que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vinculação do CARF. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.735 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.720185/2010-40 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conversão em diligência para, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter as glosas realizadas pelo acórdão da DRJ e afastar apenas a multa de 50% sobre compensações não homologadas. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose de Assis Ferraz Neto. RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, também em efetividade à eficiência: Em 27/11/2008 foi prolatado Despacho Decisório (fls. 109/111), constando, em síntese, os seguintes apontamentos: Trata-se de pedido de habilitação prévia de crédito de PIS (fls. 01), que o interessado alega ter sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, para fins de compensação/restituição tributária, proferida nos autos do Mandado de Segurança no 2002.35.00.000434-0/JFGO. (...) Conforme informações constantes na certidão de fls. 02, o contribuinte atende aos requisitos dispostos acima. A ação transitou em julgado na data de 04/01/2006 e encontra-se arquivada desde 24/08/2006. Pelo extrato do sistema PER/DCOMP de fls. 28, não consta declarações de compensações transmitidas com base na ação judicial em questão. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.735 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.720185/2010-40 3 Dessa forma, estão confirmadas as condições impostas pelo artigo 51, §2°, da IN SRF no 600/2005. Impõe ressaltar que, nos termos do art. 51, § 6° da IN 600/2005, o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento. Assim sendo, neste caso, nenhuma verificação ou conferência acerca do montante do crédito a ser habilitado foi feita neste processo, o que ocorrerá em momento posterior, em procedimento próprio de homologação das compensações acaso efetuadas pelo contribuinte. CONCLUSÃO Em face do exposto e da documentação acostada aos autos, proponho o deferimento do presente pedido, relativo a créditos de PIS. Em 06/09/2010 foi prolatado Despacho Decisório (fls. 219/247), constando, em síntese, os seguintes apontamentos: RELATÓRIO De acordo com o despacho administrativo (fl. 70), encontram-se cadastrados no presente processo administrativo os débitos declarados como compensados em razão das DCOMP (Declarações de Compensação) a seguir discriminadas, baixadas (extração do processamento eletrônico) para tratamento manual: (...) Na seqüência, tem-se a relação dos débitos informados em cada DCOMP sob análise no presente processo administrativo: (...) Verifica-se que os débitos ora discriminados também foram declarados em DCTF (fls. 56/63) e que, nas DCOMP (fls. 04/55), foi informado, como origem do crédito, o processo judicial n° 2002.35.00.000434-0/GO, transitado em julgado em 04/01/2006, além da vinculação ao processo administrativo de habilitação do crédito n° 13133.000620/2008-41. (...) Em 01/08/2005, foi dado parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela impetrante, autuado sob n° 707215 (fls. 77/87), nos termos do qual foi decidido: (...) Por fim, em 18/10/2005, foi improvido o Agravo Regimental da Fazenda Nacional, segundo o qual ficou determinado que a partir do trânsito em julgado da decisão deverão ser aplicados juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, porém a partir de 1°/01/96 deve incidir somente juros pela taxa SELIC (fls. 82187). Como o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 04/01/2006 (if 77), ou seja, posteriormente a 1°/01/96, serão aplicados os juros somente pela taxa SELIC (Lei n° 9.250/95, art. 39, §4°). (...) FUNDAMENTOS (...) Conforme mencionado outrora, o Judiciário reconheceu o direito do contribuinte ao crédito e da sua utilização em compensação de seus débitos, da Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.735 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.720185/2010-40 4 mesma forma que destacou a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no que se refere à correção da compensação, inclusive em relação à exatidão do quantum do crédito. Vale dizer que não foi afastada a competência legal da autoridade administrativa de examinar o crédito do contribuinte, visto se tratar de atividade vinculada decorrente do poder-dever da administração tributária. Logo, a contrario sensu, haveria omissão por parte da RFB caso deixasse de realizar o exame do crédito do contribuinte. Numa simples análise perfunctória, constata-se que a planilha apresentada pelo contribuinte no pleito de habilitação do crédito (fls. 92/99) contém bases de cálculo com valores a menor que os faturamentos constantes nas declarações de IRPJ, além do aproveitamento indevido de pagamento fora do período abrangido pela decisão judicial, conforme será demonstrado adiante. Desta feita, é certo que os cálculos apresentados pelo contribuinte majora indevidamente o crédito a que tem direito, contrariando, inclusive, o teor da decisão transitada em julgado nos autos do processo judicial n° 2002.35.00.000434-0/GO. (...) No presente caso, pela análise da planilha intitulada Demonstrativo das diferenças entre os valores efetivamente recolhidos e os valores apurados nos termos da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (cópia, fl. 93), elaborada pelo interessado no processo administrativo de habilitação do crédito 13133.000620/2008-41, que passo a denominar Demonstrativo do Contribuinte, verifica-se a pretensão do contribuinte compensar os pagamentos indevidos ou a maior referentes aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre janeiro/1992 e setembro/1995, com as respectivas bases de cálculo (faturamento do sexto mês anterior) de julho/91 a março/95. Assim, para fins de apuração do crédito do contribuinte foram consideradas as bases de cálculo do período informado no mesmo Demonstrativo do Contribuinte (fl. 93), obtidas a partir dos faturamentos constantes nos extratos das declarações de IRPJ dos exercícios de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, anos-base 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995 constantes nos sistemas internos da RFB (extratos IRPJ, fls. 105/113). Para a composição de cada base de cálculo foi utilizado o faturamento do sexto mês anterior, por orientação do Parecer PGFN/CRJ n° 2.143, de 30 de outubro de 2006. Motivos da Divergência do Valor do Crédito (...) O motivo do valor do crédito calculado pelo interessado ser superior ao apurado neste processo administrativo deve-se ao fato de que as bases de cálculo referentes ao período de julho/94 a junho/95 (faturamentos de janeiro/94 a dezembro/94) utilizadas pelo contribuinte são inferiores as declaradas no quadro 20 da DIRPJ 1995, ano-calendário 1994, n° 0001304-98 (extrato, fl. 109), o que Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.735 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.720185/2010-40 5 implica débitos menores e, logicamente, sobras de pagamentos maiores. E, portanto, maior indébito a favor do contribuinte. Vale registrar que, conforme orientações do MAJUR 95/94, colacionadas no parágrafo 53 deste Despacho Decisório, os valores informados no quadro 20 da DIRPJ 95/94 são as receitas brutas mensais, ou seja, as bases de cálculo do PIS Faturamento com base na LC n° 07/70 e alterações posteriores. Além da divergência nas bases de cálculo citadas, foi utilizado indevidamente pelo contribuinte o pagamento com data de vencimento em 20/07/1990, no valor total de Cr$ 65.519,87, o qual não está abrangido pela decisão judicial (fl. 80), porque se refere a débito anterior a janeiro/1992, apesar de ter sido recolhido em 1992. (...) Exaurido completamente o crédito do interessado decorrente dos recolhimentos a maior de PIS, nos moldes determinados no Mandado de Segurança 2002.35.00.000434-0/GO, não há dúvidas de que todos os demais débitos levados ao encontro de contas foram indevidamente compensados pelo contribuinte. Assim, deverão ser objetos de cobrança administrativa e executiva os débitos relacionados no quadro demonstrativo abaixo, a serem exigidos com os respectivos acréscimos legais: (...) Com efeito, o art. 62 da Lei n° 12.249/10 deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzindo os parágrafos 15, 16 e 17, dos quais nos interessa esmiuçar o § 15, que prevê multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, e o § 17, que diz aplicar-se a multa prevista no § 15 (50%) sobre o valor do crédito objeto de DCOMP não homologada, salvo na hipótese de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) DECISÃO No uso das atribuições previstas no artigo 285, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 03/03/2009, delegadas pelo artigo 3°, inciso I, §§ 1° e 40, da Portaria DRF/Goiânia n° 154, de 13/05/2009 (DOU de 22/05/2009), e com base nos artigos 57 e 63 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30/12/2008, bem como nos termos do relatório e fundamentação acima, DECIDO: I - RECONHECER PARCIALMENTE, a favor do contribuinte VALE DO VERDÃO S/A AÇOCAR E ÁLCOOL, CNPJ no 02.859.452/0001-59, o direito creditório contra a Fazenda Nacional, no montante de R$ 321.303,72 (trezentos e vinte e um mil, trezentos e três reais e setenta e dois centavos), consolidado e atualizado até 31/12/1995 (fl. 198), nos termos da decisão com trânsito em julgado no Mandado de Segurança n° 2002.35.00.000434-0/GO; II - HOMOLOGAR EM PARTE as compensações dos débitos confessados em DCOMP a seguir relacionados (coluna Valor do Principal Compensado), até o Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.735 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.720185/2010-40 6 limite do crédito decorrente do processo judicial no 2002.35.00.000434-0/GO, que foi reconhecido nos termos do inciso I retro: (...) III - NÃO HOMOLOGAR as compensações dos débitos confessados em DCOMP a seguir discriminados na coluna Saldo Devedor, em função da insuficiência de crédito do contribuinte, reconhecido nos termos do inciso I retro: (...) IV - EFETUAR O LANÇAMENTO DE OFÍCIO da multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (com redação dada pela Lei nº 12.249/10) no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito confessado não homologado (R$ 195.800,91), discriminado no parágrafo 78, a ser cobrado em processo administrativo apartado. Cientificado dessa decisão em 27/10/2010 (fl. 272), o sujeito passivo apresentou em 30/12/2010 manifestação de inconformidade (fl. 282), alegando que, depois de regularmente intimada do Despacho Decisório (Aviso de Recebimento - AR de fl. 272), teria apresentado a Manifestação de Inconformidade, no prazo legal (em 25/11/2010), perante a DRF/SRF de Rio Verde - GO, que abrange o domicilio fiscal da Vale do Verdão. Na referida peça de defesa (fls. 288/306) apresentada em 25/11/2010, alegase, em síntese, o seguinte: 1. Estaria comprovando pela cópia autenticada do DARF, PIS do período de junho/92, no valor de R$ 58.509,36, multa e juros R$ 7.010,51, 'data de vencimento' seria 20/07/1992 e não 20/07/1990; 2. Em 1995, quando apresentada a DIPJ, o faturamento na verdade constituía a base de cálculo da COFINS, pois estavam ainda em vigor os termos dos Decretos- leis 2445 e 2449/88 que estabeleciam como base de cálculo do PIS a receita operacional bruta, que não se confunde com receita bruta mensal. Por receita operacional bruta, compreende-se receita de vendas (faturamento/receita bruta mensal), mas também receitas financeiras e outras receitas operacionais. 3. Teria se equivocado ao declarar sua receita operacional bruta e não seu faturamento/receita bruta mensal; 4. Seria inviável nesse processo administrativo a juntada da prova documental da regularidade de seu levantamento, pois impossível juntar cópia de seu Livro Diário e Razão Contábil de todo o ano de 1994 (seriam inúmeros volumes de processo). A realização de diligência em seu "domicílio fiscal" sanaria tal suposto impedimento; 5. a imposição de multa isolada revela nítido efeito confiscatório, vedado pelo nosso sistema tributário, já que, se comprovada (o que não é o caso) qualquer irregularidade da declaração/habilitação de compensação, já existe penalidade a incidir sobre os valores em divida com a Autoridade Fiscal e que extrapolam o crédito, de fato, a ser compensado. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.735 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.720185/2010-40 7 6. Promover a revisão e anulação do lançamento de ofício da multa isolada prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei n° 9 430/96, com a redação dada pela Lei n° 12.249/10 no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do crédito confessado e não homologado(RS 195.800,91), discriminado no parágrafo 78 (R$97.900.47) objeto de lavratura de auto de infração, fl. 02/processo 10120-720.47712010-76 — DRFB/GOI. 7. Estaria requerendo diligência e perícia. O acórdão da DRJ vem da seguinte forma ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995 DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DARF. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. O sujeito passivo apresentou em sua manifestação documento de arrecadação hábil e idôneo que possui elementos idênticos ao documento constante dos sistemas internos da RFB na situação disponível, apropriado com data de vencimento diferente em um único dígito da cópia autenticada trazida aos autos, formando a convicção do julgador tratar-se de erro de digitação. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR NÃO RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. Processo apensado nº 10120.720447/2010-76 Na vigência do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010, a multa isolada aplicada na hipótese de compensação não homologada incide sobre o valor do crédito não reconhecido pela RFB. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignado o contribuinte interpôs recurso voluntário arguindo, em síntese, o que segue:  Os valores que constam na planilha que instruiu o pedido de habilitação dos créditos transitados em julgado constam adequadamente lançados no Razão Contábil e Livro Diário, tendo os resultados sido devidamente registrados perante a JUCEG (exercício de 1994);  Que a orientação do MAJUR 1995/1994 determinava que os registros de PIS fossem as receitas brutas, e não as operacionais, fato que ensejou a diferença a Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.735 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.720185/2010-40 8 maior na base de imposições capturada pela Fiscalização via o cruzamento de dados com a DIPJ;  Que deixou de apresentar os livros (Razão e Diário) em decorrência do grande volume de documentos, o que ensejaria a necessidade de abertura de diversos volumes processuais;  A necessidade de conversão em diligência/perícia, devidamente formulada e instruída com os quesitos e indicação do assistente, ainda que apenas nominalmente, sem a indicação de documento específico de identificação, para que fosse aferida a divergência entre receitas bruta e receita operacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. A análise da tempestividade, no caso concreto, deu-se quando da apreciação inicial do recurso voluntário e agora é reiterada. 2. Conversão em diligência e ônus probatório. Sendo a conversão em diligência e o ônus probatório do direito creditório perseguido pelo contribuinte matérias correlatas, abordo ambas nesse mesmo tópico. A questão de fundo trata de glosa em pedido de compensação formulado pelo contribuinte com base em decisão que habilitou créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. A habilitação ocorreu sem nenhuma intercorrência, conforme se depreende dos autos. Inicialmente cumpre o destaque de que o processo de habilitação de créditos transitados em julgado em decisão judicial não homologa os créditos habilitados, a teor do quanto insculpido no parágrafo 6º, do artigo 51 da IN RFB 600/05. Logo, o crédito devidamente habilitado passará, necessariamente, por outra verificação da Fazenda quando da sua utilização para fins de compensação, momento em que a sua certeza e liquidez serão devidamente avaliadas de acordo com a prova dos documentos fiscais subjacentes. A aferição da certeza e liquidez decorre de mandamento explícito do art. 170 do CTN, que dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.735 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.720185/2010-40 9 Por sua vez, o Decreto nº 70.235/72 é também expresso ao determinar, nos seus artigos 15 e 16, que a defesa apresentada pelo contribuinte deve conter todos os documentos necessários e indispensáveis à comprovação material dos créditos que busca junto à Fazenda. Referida norma está em consonância com o quanto determina o artigo 373 do Código de Processo Civil – CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. No caso concreto, o contribuinte deixou de se desincumbir do seu dever probatório, uma vez que a questão da prova, nos autos, envolve a comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos para fins de compensação. E não é se trata de caso em que a situação em que a desincumbência seria excessivamente difícil ou impossível, uma vez que bastaria a juntada dos competentes Livros (Razão e Diário) referentes ao exercício de 1994. O contribuinte afirma ter deixado de proceder com a referida juntada, uma vez que tais documentos seriam muito extensos, e ensejariam a necessidade de abertura de diversos volumes ao processo fiscal. Ora, tal motivação carece de suporte legítimo, uma vez que essa juntada, caso fosse suficiente para causar transtornos ao processo, seria verificada pela autoridade julgadora, inexistindo limites à juntada documental ao PAF, como cediço. Por outro lado, fica claro que, ao ponto em que a Fiscalização se pautou em divergências numéricas verificadas entre declarações próprias do contribuinte (DIPJ e habilitação), cabia ao contribuinte comprovar adequadamente que teria, de fato e direito, ocorrido mero erro de preenchimento de dados econômico-fiscais, o que não fez. Ainda que o CARF venha autorizando a juntada posterior de documentos ao PAF, mesmo após a apresentação da impugnação, em prestígio à verdade material, o contribuinte quedou-se inerte, limitando-se a reapresentar requerimentos antes formulados em primeiro grau, mesmo após tais requerimentos terem sido refutados pela autoridade julgadora. Deveria, ao menos, ter juntado prova indiciária do quanto alega, de forma a respaldar o seu pedido de conversão em diligência, o que não fez. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.735 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.720185/2010-40 10 Nos termos da Súmula CARF nº 163, o julgador pode indeferir a realização de diligências e perícias, sempre que prescindíveis, sem que isso possa configurar cerceamento de defesa. No caso, não se trata de cerceamento de defesa, mas de impossibilidade de se utilizar da diligência/perícia para suprir elementos de prova que, ainda que de forma indiciária competem, na forma de ônus probatório, ao interessado. Assim, cabia ao interessado comprovar a liquidez e certeza do crédito postulado na Declaração de Compensação, tratando-se imprescindível a demonstração, na sua escrituração contábil-fiscal e em documentos idôneos, a redução apenas alegada do valor do débito em cada período de apuração. É o que, em conjunto com acima exposto, determina expressamente o artigo 923 do RIR/99: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). A respeito do tema “ônus probatório”, esse C. CARF já decidiu por meio da sua 3ª Câmara Superior, a saber: Numero do processo: 10840.900025/2012-19 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 12/11/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Numero da decisão: 9303-007.189 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.735 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.720185/2010-40 11 Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS (negritos adicionados) 3. Multa de 50% em decorrência da glosa de compensação. Tema 736 de repercussão geral do E. STF. Trata o caso de multa de ofício (75%) e da multa isolada de 50%, prevista no §17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 em decorrência da não homologação de compensação/ressarcimento. No curso do processo administrativo sobreveio decisão em sede de repercussão geral emanada o E. STF por meio do Tema 736, apenas sobre a multa isolada de 50% decorrente de não homologação de compensações. O Tema 796 do E. STF, determina que: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Referido precedente qualificado é vinculante para o CARF nos termos do artigo 99 do RICARF, devendo ser aplicada por todos os Conselheiros. Nesse sentido, dou parcial provimento ao recurso voluntário para mater as glosas realizadas pelo acórdão da DRJ e afastar apenas a multa de 50% sobre compensações não homologadas. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 499DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11122045 #
Numero do processo: 10675.903591/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-014.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.903591/2013-12 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de exame de admissibilidade de embargos apresentados pela PFN, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3401-010.968, de 29 de setembro de 2022, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. Os Embargos são tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972, e Portaria MF nº 527, de 2010. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em contradição/obscuridade, a saber: - Consoante se depreende da leitura da ementa do aresto ora embargado, foi revertida a glosa relativa ao Frete de Produtos acabados estando condicionada à comprovação da operação. No entanto, a contradição se verifica na parte subsequente da própria ementa, quando resta estabelecido que o contribuinte não demostrou, a partir de documentação hábil e idônea, a ocorrência e os termos da operação. Nesse contexto, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para corrigir a CONTRADIÇÃO estampada na ementa do aresto, uma vez que tal esclarecimento revela-se necessário para permitir às partes a perfeita compreensão do que foi decidido pelo Colegiado. - A CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE ora apontada também se verifica quanto à matéria relativa aos “FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”. Na abordagem do Relator, não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da glosa relativa aos “FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”, uma vez conclusão do voto foi no sentido de que “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. “(G.N.). Desse modo, há obscuridade no julgado, uma vez que não é possível identificar qual foi a fundamentação para a conclusão de dar provimento integral ao recurso voluntário, sendo que o próprio voto-condutor esclarece que não há Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.903591/2013-12 3 prova suficiente para o provimento do recurso quanto ao Frete de Produtos Semiacabados. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Alega a Embargante que o acórdão embargado incorreu em contradição e obscuridade. Vejamos. No que interessa ao litígio, o voto condutor do acórdão embargado foi assim redigido: (...)“FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.903591/2013-12 4 A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. (g.n.) Entendemos existirem os vícios apontados no julgado. Segundo a Embargante, o Relator do acórdão embargado reverteu a glosa dos créditos sobre o FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, condicionando-os, porém, à comprovação da operação. Todavia, na ementa do julgado, afirmou-se que “o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações”, daí a contradição, já que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso voluntário, nada falou acerca da não comprovação dos créditos em tela. No que concerne ao segundo tema sobre o qual haveria contradição e, também, obscuridade, a Embargante afirma que, quanto aos FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE), não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da referida glosa, “uma vez conclusão do voto foi no sentido de que: “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Com efeito, também aqui há um vício a ser sanado. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.903591/2013-12 5 Note-se que o Relator indicou, no tópico em que tratou da matéria, que ”a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso”. A despeito dessa afirmação, propôs o provimento do recurso voluntário interposto pela contribuinte. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade e, portanto, deve-se dele tomar conhecimento. O voto condutor do Acórdão embargado expressou os fundamentos para a reversão da glosa de fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa: “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303- 009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. O mesmo entendimento é valido para a transferência do produto acabado para o frigorífico onde armazenado o produto acabado até o momento da venda. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. Em relação aos fretes de transferência de produtos semiacabados (Carne), foram os seguintes os fundamentos do voto do relator: FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.903591/2013-12 6 A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, o que revela a leitura do Acórdão embargado é a assunção por parte do relator de que os produtos ditos semielaborados, no caso concreto, e por força da admissão da própria recorrente, seriam, na realidade, fretes de produtos acabados. Ademais, acrescenta que em caso de ficar vencido, isto é, seu voto ser o voto vencido na deliberação acerca da possibilidade de creditamento das despesas com os fretes de produtos acabados entre estabelecimento da empresa recorrente, isto é, a rubrica anterior, “àquela rubrica”, não faria sentido alterar o seu “posicionamento [naquele] momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Ora, a sua posição vencedora no recurso voluntário e, portanto, tanto os fretes de produtos acabados e aqueles que, inicialmente, denominados produtos semielaborados vieram a ser considerados produtos acabados pela própria recorrente, passaram a compor um mesmo grupo de fretes: os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Daí a ementa trazer apenas dois itens: a) aquele relativo ao frete de insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo; b) frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.903591/2013-12 7 Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Todavia, assiste razão à embargante quando afirma que a parte final da ementa está em descompasso com os fundamentos do voto. De fato, nada foi debatido a respeito da necessidade de comprovação da operação e, menos ainda, de que, no caso concreto, não haveria a demonstração a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Ao menos no Acórdão embargado tais discussões não estão presentes, podendo-se afirmar, categoricamente, tratar-se de matéria estranha ao Acórdão embargado, ali presente por lapso manifesto. Assim, deve-se corrigir a ementa para suprimir aquilo que não foi objeto de debates e não esteve presente nos fundamentos da decisão embargada. Portanto, deve-se promover a alteração do item dois da ementa a fim de suprimir o que não espelha os fundamentos da decisão. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Em conclusão, voto sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos acima expostos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.903591/2013-12 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 375DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.935059/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/08/2013 PAF. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal, as provas das alegações de defesa devem ser apresentadas, ordinariamente, na impugnação, salvo se ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, se relativas a fato ou a direito superveniente ou se destinadas a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Além destas hipóteses, admite-se a apresentação da prova na fase recursal, mas apenas quando estas forem conclusivas na demonstração do fato alegado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/08/2013 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR DO QUE DEVIDO. ÔNUS PROBATÓRIO. INTERESSADA O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, recaindo o ônus da prova sobre a interessada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/08/2013 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão.
Numero da decisão: 1201-007.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 22 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator e Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antônio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral) e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Nilton Costa Simões.
Nome do relator: RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-13T20:15:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-13T20:15:28Z; Last-Modified: 2025-11-13T20:15:28Z; dcterms:modified: 2025-11-13T20:15:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-13T20:15:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-13T20:15:28Z; meta:save-date: 2025-11-13T20:15:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-13T20:15:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-13T20:15:28Z; created: 2025-11-13T20:15:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-11-13T20:15:28Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-13T20:15:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.935059/2016-81 ACÓRDÃO 1201-007.326 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NOVELIS DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/08/2013 PAF. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal, as provas das alegações de defesa devem ser apresentadas, ordinariamente, na impugnação, salvo se ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, se relativas a fato ou a direito superveniente ou se destinadas a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Além destas hipóteses, admite-se a apresentação da prova na fase recursal, mas apenas quando estas forem conclusivas na demonstração do fato alegado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/08/2013 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR DO QUE DEVIDO. ÔNUS PROBATÓRIO. INTERESSADA O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, recaindo o ônus da prova sobre a interessada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/08/2013 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.326 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935059/2016-81 2 em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 22 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator e Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antônio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral) e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Nilton Costa Simões. RELATÓRIO Do Despacho Decisório e Da Manifestação de Inconformidade Trata-se de Recurso Voluntário, às fls. 149/160, interposto em face do Acórdão nº 107-005.457 - 8ª Turma da DRJ07, de 10/02/2021, às fls. 134/139, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte, às fls. 108/117, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório (DD) emitido pela Derat-SP nº 20200730, em 30/07/2020, às fls. 96/99, no qual não foi reconhecido o direito creditório pleiteado no montante de R$ 43.542,39, não homologando a compensação declarada no PER/DCOMP nº º 07031.86028.121115.1.3.04- 8410. O pedido era calcado na compensação de crédito tributário, oriundo de pagamento indevido ou a maior, código de arrecadação RFB nº 2362, realizado em 30/08/2013, relativo ao período de apuração de 31/07/2013, no valor de R$ 43.542,39, declarado no PER/DCOMP nº 07031.86028.121115.1.3.04-8410, às fls. 51/55. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.326 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935059/2016-81 3 Em síntese, merecem destaque os seguintes eventos ocorridos nos presentes autos, que antecederam a apontada manifestação de inconformidade da NOVELIS: a) O crédito tratado neste processo foi anteriormente analisado e não reconhecido, conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE) emitido pela Derat-SP nº 115374850, em 07/06/2016, às fls. 56/60; e b) Declaração de nulidade do sobredito DDE por decisão proferida no Acórdão nº 12-118.456 – 8ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 21/07/2020, às fls. 63/69. Diante a declaração de nulidade supra, o mencionado crédito foi reanalisado e exarado novo DD, entretanto emitido manualmente, pela Derat-SP, sob nº 20200730, em 30/07/2020, às fls. 96/99. Neste, manteve-se o não reconhecimento do crédito pleiteado e, por conseguinte, a não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP nº 07031.86028.121115.1.3.04- 8410, lastreado nas seguintes razões: a) Compulsados as DCTF e DIPJ ativas e os recolhimentos, em DARF, relacionados ao débito de estimativa de IRPJ referente ao mês de julho de 2013, a Autoridade Administrativa confirmou o valor declarado, bem como os recolhimentos sinalados, consoante discriminativo abaixo: b) Entretanto, constatou que os mesmos pagamentos em DARF foram, também, informados e confirmados nos valores totais pagos na formação do crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2013, detalhado no PERDCOMP nº 05848.74278.281114.1.3.02-8604, às fls. 78/89. Diante da não confirmação do crédito vindicado, a NOVELIS DO BRASIL LTDA apresentou Manifestação de inconformidade, às fls. 108/117, carreou aos autos documentos, às fls. 118/126. Em resumo, em prol do reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação, a Requerente alegou que: a) Originalmente apurou e pagou IRPJ referente a julho de 2013 no valor de R$ 4.245.734,49. Em seguida, verificou que o valor devido seria na verdade de R$ 7.868.788,99. Pagou a diferença, de R$ 3.623.054,50, acrescida de juros, mas sem multa, visto que houve denúncia espontânea; b) Que, após realização de auditoria interna, procedeu retificação de sua contabilidade, conforme se verifica da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ do período, juntada às fls. 73/76, apurando o valor efetivamente devido a título de Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.326 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935059/2016-81 4 estimativa mensal de IRPJ de julho de 2013, no montante de R$ 7.825.246,60 (sete milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), culminando na retificação de sua DCTF de julho de 2013 (Doc. 02), transmitida em 24.03.2017, portanto, antes do Despacho Decisório ora combatido; c) Origina-se assim o direito creditório demandado, no valor de R$ 43.542,40, o qual nasceu justamente a partir do momento em que, ao corrigir o valor do IRPJ devido para o período, reduzindo-o para R$ 7.825.246,60, fez surgir automaticamente o crédito decorrente dos recolhimentos a maior efetuados mediante DARFs no total de R$ 7.868.788,99; d) Refuta a alegação de que o crédito pleiteado foi utilizado para a formação do saldo negativo do ano-calendário de 2013; e e) Em benefício de suas argumentações, cita Súmula Carf nº 84 e decisões deste Tribunal. Da Decisão Recorrida Após apreciar o DD, às fls. 96/99, e a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, às fls. 108/117, a 8ª Turma da DRJ07 exarou o Acórdão nº 107-005.457, em 10/02/2021, às fls. 134/139, e, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 HIPÓTESE DE VEDAÇÃO DE EMENTA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário A Recorrente tomou ciência do Aresto atacado em 06/07/2021, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, às fls. 145, e irresignada apresentou Recurso Voluntário, em 20/04/2021, às fls. 149/160. Além da tempestividade, requereu: Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.326 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935059/2016-81 5 a) O julgamento dos autos por este Tribunal, visto que os presentes autos estão vinculados ao Auto de Infração, no valor de R$ 27.159,57, controlado pelo Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 13074.723750/2020-93, lavrado para cobrança de multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento) do débito objeto da compensação não homologada. Assim, nos termos do inciso I, alíneas “b” e “e”, e inciso II, ambos do § único, c/c inciso II, do art. 3º, da Portaria MF nº 340/2020, as controvérsias ora em litígio, cumulativamente, ultrapassam o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos; e b) No que toca especificamente a contenda, requereu a necessária reforma da decisão de primeira instância, utilizando-se de similares razões fáticas e jurídicas apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Consoante Despacho de Encaminhamento, às fls. 175, a peça recursal em comento foi encaminhada à DRJ para julgamento na sistemática do contencioso de pequeno valor. Em 24/08/2021, a NOVELIS atravessou petição, às fls. 178/180, reiterando o pedido de que o julgamento fosse realizado pelo CARF, reprisando as razões já exposta no Recurso Voluntário. Em 22/02/2024, a 7ª Turma Recursal de DRJ, exarou o Acórdão nº 207-000.225 – TR07, e, por unanimidade de votos, deu provimento em parte ao Recurso Voluntário, para declinar da competência de julgamento ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em 29/04/2024, foi emitido pelo SERET-CEGAP-CARF-MF-DF o Despacho de Encaminhamento, às fls. 201, encaminhando os autos para inclusão em lote/sorteio. É o Relatório. VOTO Conselheiro RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.326 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935059/2016-81 6 2 DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Assiste razão à 7ª Turma Recursal de DRJ, ao declinar da competência para julgar o caso em questão. Isto porque, na data de julgamento de primeira instância, a regulamentação do contencioso administrativo fiscal de pequeno valor era disciplinada pela Portaria ME nº 340 de 08 de outubro de 2020. Assim, ao interpretarmos as disposições contidas no inciso I, alíneas “b” e “e”, e inciso II, ambos do § único, c/c inciso II, do art. 3º1, da mencionada norma infralegal, é possível inferir que o limite de alçada é aferido cumulativamente entre processos vinculados. Conforme exposto na citada decisão, dada à vinculação entre o presente processo, direito crédito pleiteado no valor de R$ 43.542,40, e o PAF nº 13074.723750/2020-93, auto de infração no valor de R$ 27.159,57, resta inconteste que, para fins de cálculo do limite de alçada, deve ser considerado o montante de R$ 70.701,97 (R$ 43.542,40+ R$ 27.159,57). Nessa quadra, para determinar o limite de alçada, mesmo considerando o maior valor para o salário-mínimo na data da decisão de primeira instância, ou seja, usando como referência a data do recurso para o processo de direito creditório, e a data de entrada em vigor da Portaria nº 309/2023 – arts. 23 e 242 - para o processo do auto de infração, a controvérsia resultará em um valor acima de 60 salários-mínimos, conforme demonstrativo a seguir: 1 Art. 3º Compete às DRJs apreciar, por decisão colegiada: (...) II - em última instância, os recursos contra as decisões de que trata o inciso I do caput, em relação ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere sessenta salários-mínimos. Parágrafo único. Para fins de cálculo do limite de alçada estabelecido no inciso II do caput: I - serão consideradas as seguintes parcelas contestadas, isoladas ou cumulativamente: (...) b) do crédito tributário referente a penalidades aplicadas isoladamente; (...) e) do direito creditório pleiteado; e II - serão consolidadas as parcelas referentes aos processos apensados, conforme definido em ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. 2 Art. 23. Para fins de cálculo do limite de alçada de que trata a alínea "b" do inciso I do caput do art. 2º, será considerado o salário-mínimo da data de entrada em vigor desta Portaria para os processos pendentes de julgamento em primeira instância. Parágrafo único. Aplica-se o rito vigente na data do julgamento de primeira instância aos processos pendentes de julgamento em segunda instância. Art. 24. Os processos de pequeno valor ou baixa complexidade que, na data de entrada em vigor desta Portaria, já tenham passado pelo rito colegiado, saídos por resolução, ou que já tenham tido o julgamento iniciado nesse rito, nele permanecerão. Parágrafo único. O recurso voluntário relativo aos processos de pequeno valor ou baixa complexidade seguirá o rito a eles aplicável, ainda que julgados de forma colegiada, com registro desse fato no acórdão. (g.n.) Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.326 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935059/2016-81 7 Nesse racional, observa-se que o crédito tributário a ser considerado para fins de aferir o limite de alçada na espécie - R$ 70.701,97 - ultrapassa o valor de alçada definido de 60 (sessenta) salários-mínimos – R$ 60.443,88 -, portanto o presente recurso voluntário não está na esfera do contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. Consequentemente o correspondente julgamento não está inserido na competência das Turmas Recursais das DRJ-R. Do exposto, a controvérsia insere-se na esfera de competência de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 3 DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Inicialmente, cumpre esclarecer que os acórdãos das instâncias administrativas, bem como decisões judiciais e posicionamentos doutrinários, embora de inestimável valor como fonte de consulta, servem apenas como forma de ilustrar e reforçar a argumentação dos litigantes, dado que não têm o condão de alterar determinações expressas na legislação. Ademais, no que diz respeito às decisões judiciais, além de não se constituírem em normas complementares do direito tributário nos termos do art. 100, do CTN3, devem ser respeitadas as limitações impostas pelo Decreto nº 2.346/1997, e as determinações contidas no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. Quanto às citações doutrinárias que a defendente traz lume em seu petitório, em diversos tópicos da peça recursal, ressalva-se que a doutrina não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN4. Também as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade 3 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 4 Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.326 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935059/2016-81 8 administrativa de Julgamento, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do art. 26 A, do Decreto nº 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/20055. Veja-se também a conclusão do Parecer Normativo Cosit nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. 4 DO MÉRITO 4.1 DA ANÁLISE DA PARCELA DE CRÉDITO NÃO CONFIRMADA Inicialmente merece registro que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo à pagamento indevido ou maior do que devido, no valor de R$ 43.542,39, pleiteado no presente processo através do PER/DCOMP nº 07031.86028.121115.1.3.04-8410, às fls. 51/55. Após cotejo entre todos os elementos colacionados aos autos e as argumentações apresentadas pelas partes, entendo que não assiste razão à Recorrente. A saber. Inicialmente, é mister destacar que o DD combatido levou em consideração os valores declarados na DCTF retificadora. Além disso, tal decisão, ratificada pelo Acórdão de piso, não questiona a efetivação dos pagamentos apontados pela Recorrente, utilizados para liquidar a estimativa de julho de 2013 - R$ 4.245.734,49, arrecadado em 30/08/2013; e R$ 3.623.054,50, recolhido em 30/09/2013 -. 5 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.326 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935059/2016-81 9 Todavia, esses idênticos pagamentos também compuseram as parcelas de crédito do saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2013, requerido no PERDCOMP nº 05848.74278.281114.1.3.02-8604, às fls. 78/89 – que por ser mais antigo tem prevalência sobre o PER/DCOMP nº 07031.86028.121115.1.3.04-8410 -, objeto do processo nº 10880.959346/2018- 49, conforme extrato do SCC, às fls. 94: Nessa linha intelectiva, andou muito bem a decisão de piso ao asseverar que: “tais pagamentos de IRPJ, referentes a julho de 2013, que totalizam R$ 7.868.788,99, compõem, ao mesmo tempo, o saldo negativo de IRPJ em um processo, e estão sendo tomados como referência para suposto pagamento indevido no presente processo. Portanto, está evidenciada uma inequívoca duplicidade, o que é vedado por lei”. Também quando aduz que a Súmula CARF 846 não socorre a Defesa na espécie, visto que é sabido e consabido que não se trata de única hipótese para pleitear o crédito tributário, pois também há possibilidade de compor eventual saldo negativo ao final do período, conforme vislumbramos no presente caso. Em suma, é irrefutável que é determinantemente proibido por lei e que indiscutivelmente ocorreu no presente caso, a situação em que o Sujeito Passivo diante de suposto pagamento indevido, pleiteei em um PAF crédito lastreado em suposto pagamento indevido e, concomitantemente, este mesmo pagamento componha saldo negativo em outro processo, sob pena de estarmos reconhecendo em duplicidade o mesmo crédito. Destarte, diante do explanado, oriento meu voto no sentido de manter irretocável o Acórdão proferido pela 8ª TURMA DA DRJ07. 5 DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO 6 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.326 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935059/2016-81 10 Fl. 211DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 da competência para julgamento do RECURSO VOLUNTÁRIO 3 DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 4 DO MÉRITO 4.1 Da Análise da Parcela de Crédito Não Confirmada 5 DA CONCLUSÃO

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