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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11218254 #
Numero do processo: 11516.720877/2020-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. DIREITO ALHEIO. FALTA DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, conforme dispõe o art. 18 do CPC, aplicado de forma subsidiária em âmbito administrativo; e, nos termos do verbete sumular de nº 172 deste Conselho que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ausente a análise do motivo de atribuição de responsabilidade, em razão da decretação da intempestividade da impugnação e do não conhecimento do recurso voluntária, obstado o seguimento do recurso especial dos responsáveis solidários. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRÓ-LABORE. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles. RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. SIMILITUDE, CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, a tempestividade é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. A apresentação intempestiva da impugnação faz com que não se instaure a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, restringindo o escopo de apreciação do recurso voluntário.
Numero da decisão: 9202-011.850
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., e conhecer parcialmente do recurso especial de FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação” para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-011.848, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11516.720875/2020-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (Suplente Convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. DIREITO ALHEIO. FALTA DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, conforme dispõe o art. 18 do CPC, aplicado de forma subsidiária em âmbito administrativo; e, nos termos do verbete sumular de nº 172 deste Conselho que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ausente a análise do motivo de atribuição de responsabilidade, em razão da decretação da intempestividade da impugnação e do não conhecimento do recurso voluntária, obstado o seguimento do recurso especial dos responsáveis solidários. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRÓ-LABORE. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 2 A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles. RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. SIMILITUDE, CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, a tempestividade é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. A apresentação intempestiva da impugnação faz com que não se instaure a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, restringindo o escopo de apreciação do recurso voluntário. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., e conhecer parcialmente do recurso especial de FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação” para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202- 011.848, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11516.720875/2020- 90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 3 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (Suplente Convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., bem como pelos responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS, LUIZ FERNANDO SOARES e MARIANA MARTINS BRUNHANO, em face de acórdão que negou provimento aos recursos voluntários apresentados. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: INTEMPESTIVIDADE. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A produção de provas desenvolver-se-á de acordo com a necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora, a quem cabe indeferi-las quando se mostrarem desnecessárias. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa, os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, contraditório e ampla defesa, só se podendo falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SÓCIO QUOTISTA. REMUNERAÇÃO. É segurado obrigatório da Previdência Social, na modalidade contribuinte individual, o sócio quotista que recebe remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. REMUNERAÇÃO. Fl. 2898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 4 É de vinte por cento a contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL . O valor pago a título de distribuição de lucros, quando caracterizado como remuneração por serviços prestados pelo sócio, possui natureza remuneratória, sujeito à incidência de contribuição previdenciária devida pela empresa sobre a remuneração do segurado contribuinte individual. Para fins previdenciários, é vedado o pagamento apenas de distribuição de lucros ao sócio que presta serviços à empresa. Integra a remuneração do segurado contribuinte individual o valor total pago ao sócio, ainda que a título de antecipação de lucro, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. AFERIÇÃO INDIRETA. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. SELIC. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. Os juros moratórios - calculados de acordo com a Taxa Selic - incidem sobre a multa, pois esta integra o crédito tributário lançado. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública correta a aplicação da multa qualificada prevista na legislação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. É de se manter a sujeição passiva solidária quando há nos autos comprovação de vínculo com a situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. Fl. 2899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 5 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. (f. [...]) Por entender padecer o acórdão da mácula da omissão, o sujeito passivo apresentou aclaratórios alegando ser: vítima de um processo altamente predatório, manifestamente nulo e incompatível com a CRFB/88. Explica-se. Primeiro, recebeu um Relatório Fiscal de 120 laudas, todas menosprezando sua organização empresarial, consignando se tratar de “empresa de fachada”, com “pretensos sócios” e “intuito puramente dissimulatório”. O Fisco não poupa esforços em bradar o quão repreensiva seria sua organização empresarial: “INTUITO PURAMENTE DISSIMULATÓRIO”; ‘BALBÚRDIA FINANCEIRA”; “UM DESRESPEITO GROTESCO”; “MÉTODO COMEZINHO DE SE APERFEIÇOAR DISSIMULAÇÃO”; “MANIPULADA”; “PÍFIA”; “DISSIMULADA”; “FRAGILIZADA AO EXTREMO”; “OS MÉTODOS DE PRODUÇÃO NÃO ESTÃO ALI”. Asseverou que, [n] caso concreto, restou comprovado que a Embargante impugnou, com êxito no mérito, pontos absolutamente centrais ao REFISC – que foram reiterados ao longo de dezenas de laudas. Nesse caso, não poderia o e.CARF simplesmente considerar que esses pontos eram de menor importância, que não eram os “principais motivos” da exação. Se era essa a razão preponderante no início ao fim do REFISC, então no mínimo o lançamento merece ser desconstituído por falta de clareza e cerceamento de defesa. [...]. Pelo exposto, requer-se a decretação de NULIDADE do julgamento, ante i) a inovação de fundamentos expressamente contrários aos do lançamento, em violação ao art. 146 do CTN; e ii) cerceamento de defesa mediante descarte, em fase contenciosa, dos fundamentos do REFISC, por serem supostamente irrelevantes. (sublinhas deste voto) Questionada ainda a competência desta eg. Seção, ao asseverar que conclui-se haver três nulidades: i) usurpação da competência da 1ª Seção, ante à não distribuição dos reflexos para seu respectivo relator, conforme art. 6º, § 2º do RI/CARF; ii) usurpação da competência da 1ª Seção para julgar Contribuição Previdenciária decorrente dos mesmos fatos e provas que ensejaram autuação por IRPJ, conforme art. 2º, IV do RI/CARF; e, por último, iii) julgamento de processos acessórios antes do principal, em violação ao art. 6º, § 5º do RI/CARF. Fl. 2900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 6 Pediu [p]el[a] integralização do julgamento para que se incursione no mérito do Capítulo [...] – “NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR MOTIVAÇÃO ULTERIOR”, abordando-se, também, os fundamentos objetivamente contraditórios apontados às fls. [...]., bem assim o prejuízo de defesa na consideração de que fundamentos do REFISC são “irrelevantes.” Disse ainda padecer a decisão recorrida das seguintes omissões: A primeira tese omissa foi apresentada ao item [...] do Recurso Voluntário e [...] da Impugnação – qual seja, o entendimento do e.CARF de que até sociedades civis podem distribuir lucros de forma desproporcional (...). (...) Na segunda tese, não houve enfrentamento do critério de distribuição de lucros apresentado pelo Sr. Perito. Inclusive, de forma ainda mais omissa, a v.Decisão de 1º Grau fundamenta que “nunca se esclareceu o critério de distribuição de lucros”, o que só reforça a nulidade do v.Decisum, conforme item [...] da Impugnação (...). (...) A terceira tese olvidada impugnou a indevida punição da Embargante por lançar quantias irrisórias de lucro como se despesas fossem, eis que, pela lógica do Lucro Presumido, é tudo receita, ou seja, a base de cálculo não muda. Essa tese constou ao item [...] da RV/itens [...] da Impugnação, e tampouco foi enfrentada (...). Alegando contradição, afirmar existir ponto de evidente discordância entre o e.CARF e o REFISC – embora o v.Acórdão não tenha reconhecido tal dissonância. Embora o fundamento supracitado especifique que nunca se duvidou da idoneidade da Embargante, o REFISC objetivamente assume direção contrária, acusando-lhe de “INTUITO PURAMENTE DISSIMULATÓRIO”; ‘BALBÚRDIA FINANCEIRA”; “UM DESRESPEITO GROTESCO”; “MÉTODO COMEZINHO DE SE APERFEIÇOAR DISSIMULAÇÃO”; “MANIPULADA”; “PÍFIA”; “DISSIMULADA”; “FRAGILIZADA AO EXTREMO”; “OS MÉTODOS DE PRODUÇÃO NÃO ESTÃO ALI”. Aliado a esses excessos de linguagem, o REFISC deixa claríssima a impugnação ao enquadramento da Embargante pelo seguinte fundamento: “a sociedade AA – ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS é indubitavelmente uma sociedade de pessoas que se registrou indevidamente como sociedade empresária”. Pelo exposto, requer-se a integralização do julgamento para reconsiderar a nulidade por ausência de IDPJ, desta vez sob a ótica dos fundamentos do relatório fiscal, que cristalinamente e irretrucavelmente justificam a exação pela desconsideração da personalidade jurídica da Embargante. Fl. 2901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 7 Acrescenta outras indigitadas omissões, dessa vez (i) quanto “à constatação, pelo REFISC, de que a Embargante não possui fatores de produção”; (ii) no tocante “ao fundamento de que a base de cálculo não deveria ter incluído todos os lucros e da constante alteração dos fundamentos da exação”; (iii) quanto à “desproporcionalidade na base de cálculo”; e, (iv) no que se refere à “ausência de enfrentamento do registro contábil por suposta irrelevância”, o que, ao seu sentir, levaria à “revogação tácita do lançamento fiscal.” Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDE RNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES igualmente interpuseram embargos, pretendendo (I) seja apreciada a preliminar contida no Item 1 do Recurso Voluntário, que diz respeito à ausência de apreciação, pela 1ª Instância, de preliminar de tempestividade, reconhecendo por tanto a nulidade do julgamento de primeira instancia e remetendo para novo julgamento, na forma literal do art. 56, §1º do RI/CARF, ademais (II) seja reconhecido a omissão do v.Acórdão ao deixar de incursionar acerca do art. 135 do CTN, bem como de massiva jurisprudência, de modo que merece ser integralizado. Ao apreciar a existência das máculas apontadas tanto pelo sujeito passivo quanto pelos responsáveis, proferido despacho de admissibilidade negando-lhes seguimento. O responsável solidário ADILSON JOSE DAL MAGO apresentou recurso especial de divergência, suscitando as seguintes matérias: a) inovação da DRJ quanto aos fundamentos do lançamento; b) responsabilização dos sócios; c) multa qualificada; e d) decadência. O sujeito passivo foi cientificado da negativa de seguimento dos embargos manejados e, na mesma data, interpôs recurso especial, afirmando haver dissidência interpretativa da legislação tributária com relação aos seguintes temas: a) nulidade do despacho que negou seguimento aos embargos de declaração b) inovação da DRJ quanto aos fundamentos do lançamento c) obrigatoriedade de pagamento de pró labore aos sócios d) qualificação da multa e) responsabilização dos sócios f) aplicação da retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN), com redução da multa qualificada para 100% Fl. 2902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 8 Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, intimados, apresentaram conjuntamente recurso especial, pretendendo a uniformização jurisprudencial quanto aos seguintes temas: a) nulidade do despacho que negou seguimento aos embargos de declaração b) necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva c) responsabilização dos sócios d) aplicação da retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN), com redução da multa qualificada para 100% O despacho inaugural de admissibilidade houve por bem dar seguimento parcial dos recursos especiais, nos seguintes termos: I) DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte, admitindo- se a rediscussão das matérias (c) impossibilidade de pagamento apenas de dividendos aos sócios; (d) qualificação da multa e (e) responsabilização dos sócios. II) DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos recursos especiais dos codevedores FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, admitindo-se a rediscussão das matérias (b) necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva e (c) responsabilização dos sócios; III) NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do devedor ADILSON JOSÉ DAL MAGO. Irresignados com o seguimento parcial, o sujeito passivo e os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS, LUIZ FERNANDO SOARES e ADILSON JOSÉ DAL MAGO interpuseram agravo, mantendo-se o seguimento parcial e a negativa de seguimento quanto ao recurso especial deste último, conforme consta no despacho que os apreciou conjuntamente. Contrarrazões apresentadas pedindo, preliminarmente, a negativa de seguimento dos recursos especiais; e, no mérito, a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 2903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 9 I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos recursos especiais de divergência com relação a cada uma das quatro matérias devolvidas a esta eg. Instância Especial. I.1 – RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS: MATÉRIA TRAZIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS DO SUJEITO PASSIVO E DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Conforme relatado, em todas as duas peças recursais apresentadas – uma do sujeito passivo e a outra dos dois responsáveis solidários apresentada em conjunto – requerida a uniformização da interpretação da legislação tributária quanto os requisitos ensejadores da responsabilização dos sócios, com arrimo em um único e idêntico acórdão paradigmático – o de nº 2401-007.309. Antes de passar ao cotejo das decisões recorrida e paradigma, noto falecer o sujeito passivo (AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA.) de legitimidade para arguir matéria de defesa que beneficia exclusivamente terceiro. Confira-se a delimitação da insurgência ultimada na peça recursal: Em síntese, o acórdão fundamenta a responsabilidade dos administradores simplesmente pelo fato de que a companhia supostamente teria sido constituída para gerar economia dos tributos – sem apontar nenhuma conduta específica dos administradores (...): (...) Ademais, embora em diversos momentos argumente genericamente que a conduta específica dos administradores teria sido comprovada pela fiscalização, cita trecho do relatório fiscal que simplesmente não individualiza a conduta dos administradores (...). O art. 18 do CPC é claro ao dispor que “[n]inguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio”, razão pela qual não pode o sujeito passivo (pessoa jurídica) se insurgir contra a atribuição de responsabilidade solidária às pessoas físicas indicadas no Termo de Sujeição Passiva Solidária, sem que lhe houvessem sido outorgados poderes para tanto – vide às f. 2.750 a inexistência de procuração atribuída pelos responsáveis solidários aos patronos do sujeito passivo. Neste sentido está o verbete sumular de nº 172 deste eg. Conselho, cuja observância é obrigatória, que dispõe que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário Fl. 2904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 10 lançado.” Deixo de conhecer, por esse motivo, do recurso especial do sujeito passivo quanto à matéria (responsabilização dos sócios). Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS, LUIZ FERNANDO SOARES e MARIANA MARTINS BRUNHANO, detendo, em tese, legitimidade para tanto, trazem à baila o mesmo paradigma, o acórdão nº 2401- 007.309, afirmando pretender a uniformização da interpretação do disposto nos arts. 124 e 135 do CTN. Registro que, por terem FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES apresentando peça impugnatória intempestiva, sequer conhecido o recurso por eles interposto. Sendo assim, nenhuma decisão sobre este ponto foi proferida, o que demonstra a carência de interesse. Com relação a eles, portanto, para que tenha alguma utilidade o recurso neste tocante é imprescindível que logrem êxito com relação a outro tema por eles arguído e admitido pelo despacho inaugural de admissibilidade, qual seja: a necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva. Deixo de conhecer, por esse motivo, do recurso especial do sujeito passivo quanto à matéria (responsabilização dos sócios). I.2 – QUALIFICAÇÃO DA MULTA: MATÉRIA TRAZIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS DO SUJEITO PASSIVO No recurso especial do sujeito passivo, dito que [a]inda em relação a esse paradigma [acórdão nº 2301-006.321], também foi dada solução jurídica diversa à aplicação do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, visto que, em acusação idêntica à presente, foi afastada a aplicação da multa qualificada. (f. 2.385) Passo ao confronto das situações supostamente assemelhadas com desfecho díspar: RECORRIDO Nº 2201-010.365 PARADIGMA Nº 2301-006.321 EMENTA MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública correta a aplicação da multa qualificada prevista na legislação. VOTO VOTO Ao menos essa acusação deveria ser mais clara do que foi posta, do contrário vira mera interpretação, tanto negativa quanto positiva. Deve haver uma consciência entre quem está pretendendo simular com aquele que estaria simulando, no caso a recorrente. Não nos parece razoável essa afirmação, em razão das circunstâncias dos autos. Por outro lado, conforme já citado, esse colegiado já teria afastado a acusação de simulação, dolo, conluio ou fraude em razão da mesma ação fiscal, Fl. 2905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 11 Apesar da recorrente argumentar que a decisão recorrida não ter sido específica em relação aos motivos que levaram à qualificação da multa, entendo que não assiste razão á recorrente, seja porque a decisão em debate remeteu argumentos às especificidades enumeradas pela autuação seja porque a mesma, além de explicitar os motivos legais pelos quais a multa deveria ser qualificada, rebateu fielmente os argumentos da recorrente no sentido da transferência da responsabilidade para o responsável pela contabilidade, pois, segundo a decisão recorrida, observa-se a responsabilidade na modalidade in eligendo, respondendo o sujeito passivo pelos atos praticados por aquele que escolheu para prestar-lhe os serviços em questão. Ainda, segundo a decisão recorrida, embora os pagamentos em questão tenham sido registrados na contabilidade da autuada, o foram de maneira incorreta, com a aparência de eventos diversos, não correspondendo a fatos geradores de contribuição previdenciária. Para reforçar os motivos que levaram à qualificação da multa de ofício pela fiscalização, basta que sejam analisados os diversos motivos e procedimentos eleitos pelo relatório fiscal, onde o mesmo discorreu especificamente as várias atitudes adotadas pela contribuinte no sentido de que fosse caracterizado o intuito fraudulento, com a respectiva subtração de contribuições previdenciárias. Senão, veja-se a seguir transcritos, trechos do relatório fiscal, onde é demonstrado claramente o referido intuito da contribuinte de fraudar a fiscalização tributária: julgando a acusação no processo que exigiu a incidência do IR (processo 11070.720224/201781), nos termos do voto proferido pelo respeitado Conselheiro Marcelo, em trecho assim transcrito: (...) Como mencionado, não é possível identificar que a recorrente agiu com má-fé em razão de fraude ou conluio por ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do tributo devido, uma vez que esse compreendia a informação integral dos impostos a serem recolhidos, de forma transparente por seus sócios. Ainda, a contabilidade da empresa não foi “desconfigurada” pela fiscalização no relatório fiscal, e não foram indicados elementos que pudessem dar suporte à acusação formulada, a não ser por meros indicativos de interpretação de redução da carga tributária, o que por si só não permite num conjunto de análise fraudulenta, imputar a multa por dolo ou simulação. Assim, tendo em vista não ser possível concluir pela aplicabilidade dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, e não existindo elementos suficientes para aplicar o dispositivo referente à prática de "simulação" ou conluio", afasto, por consequência, a multa aplicada de 150%, para 75%. Por ser a qualificação da multa matéria de natureza eminentemente fática, vislumbro carecer as decisões de similaridade para que seja possível Fl. 2906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 12 afirmar, com segurança, que, caso fosse a controvérsia apreciada pela Turma prolatora da decisão paradigmática, outro seria o desfecho. Assim como ocorrera no tópico precedente, além de não vislumbrar a similitude necessária, para elidir as conclusões alcançadas pela decisão recorrida, mister o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta instância especial – aplicável, mutatis mutandis, o verbete sumular de nº 7 do STJ. Por esses motivos, o juízo de admissibilidade há de ser negativo. I.3 – DA OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE PRÓ LABORE AOS SÓCIOS: MATÉRIA TRAZIDA EXCLUSIVAMENTE NO RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO Apenas o sujeito passivo devolve o tema a esta eg. Câmara, com arrimo no paradigma de nº 2301-006.321. Inicia afirmando que [o] voto condutor é fundamentado especialmente nos trechos do acórdão da DRJ, em que se dispõe que teria praticado fraude o contribuinte que deixa de pagar pró-labore aos sócios e, por conseguinte, deixa de incluí- los no RGPS: 29.1. O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviço à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme o alínea "f, inciso V, art.12 da Lei n$ 8.212, de 1991, sendo obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga peio trabalho, com fundamento o inciso III, art. 22 da Lei n 8.212, de 1991, e o inciso II, parágrafo 59 do Decreto n 3.048, de 1999, de modo que, para fins previdenciários, não é possível considerar todo o montante pago a este sócio como distribuição de lucros, uma vez que pelo menos parte dos valores pagos terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. ( ... ) 67. Assim, verifica-se que a conduta de denominar todo o valor recebido pelo sócio que presta serviço à sociedade com sendo a título de lucro, ficando o trabalhador sem amparo do RGPS ou pretendendo sua filiação como segurado facultativo, com incidência menor de contribuição, não pode ser considerada uma forma regular de reduzir incidência de tributo, ao contrário, caracteriza-se uma conduta ilegal. O cotejo analítico é apresentado nas folhas subsequentes, as quais peço licença para, no que importa, replicar: 3.2.1. Acórdão nº 2301-006.321: divergência quanto à obrigatoriedade do pagamento de pró-labore aos sócios (art. 22, III, e art. 28, § 9º, j, da Lei 8.212/91) e quanto à qualificação da multa (art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96). Quanto ao segundo paradigma, cabe salientar a similitude fática entre os casos: ambos os processos tratam de sociedades prestadoras de serviços Fl. 2907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 13 médicos nas quais houve acusação de fraude, por pagamento de seus sócios exclusivamente mediante distribuição de dividendos ou adiantamento de lucros, e consequente cobrança de contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos a título de dividendos. Vejam-se os trechos dos acórdãos em comparação: (...) Entretanto, no acórdão paradigma, foi afastada alegação de fraude e garantida aos contribuintes a não incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas distribuídas a título de distribuição de lucros a seus sócios, na medida em que não há como se entender que a mera qualificação de todos os pagamentos como dividendos poderia fundamentar a cobrança dos tributos como se tais recebimentos fossem remuneração do trabalho. Por outro lado, no acórdão recorrido, os contribuintes foram autuados – com aplicação de multa qualificada – sob o fundamento de que a sociedade teria sido constituída com o intuito de reduzir o montante de tributos a serem pagos e que a conduta de distribuir lucros por meio de dividendos – sem o pagamento de pró-labore aos sócios – seria fundamento para desconsiderar completamente a qualificação dada pela companhia aos pagamentos e cobrar contribuição previdenciária sobre a totalidade dos valores. Veja-se a comparação entre a solução jurídica dada ao caso e aquela deduzida no acórdão paradigma: (...) (f. 2.383/2.384; sublinhas deste voto) Em suma, a narrativa apresentada pela parte ora recorrente é a de que o “fundamento para desconsiderar completamente a qualificação dada pela companhia aos pagamentos e cobrar contribuição previdenciária sobre a totalidade dos valores” foi “a conduta de distribuir lucros por meio de dividendos – sem o pagamento de pró-labore aos sócios.” Colaciono excertos do relatório da fiscalização, trazidos na decisão recorrida, para melhor compreensão dos motivos determinantes para a lavratura da autuação: Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: (...) Após discorrer a respeito da inexistência na legislação brasileira de tributação dos lucros distribuídos aos sócios de pessoas jurídicas, a fiscalização afirma que a constituição da autuada não é fruto do que se Fl. 2908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 14 deveria esperar na criação de uma sociedade, ou seja, a congregação de esforços para consecução de um objetivo comum. Diferente disso, entende que a autuada foi constituída em decorrência de um planejamento tributário abusivo, com a finalidade de remunerar profissionais liberais da área da saúde pelos trabalhos desenvolvidos, mediante pagamentos sob a forma de distribuição de lucros que não sofrem a incidência de tributos, contribuição previdenciária no caso específico. Prossegue narrando a forma como se dá a distribuição de lucros em questão, sendo os respectivos valores quantificados de acordo com os serviços prestados por cada sócio e não na proporção da quota societária correspondente a cada um deles. Reporta à prática da autuada de realizar antecipações de dividendos em curtos intervalos de tempo, periodicidade típica do pagamento de remuneração em razão do trabalho e não da percepção de lucro pelo capital investido em atividade empresarial. Adiante, esclarece que as distribuições feitas em curtos intervalos de tempo (realizadas mais de uma vez por mês a cada sócio, chegando a se verificar 04 e até um caso de 05 distribuições mensais a um único sócio) não foram precedidas das apurações contábeis necessárias e atenderam não ao desempenho societário, mas às necessidades dos sócios, seguindo, portanto, a lógica das remunerações dos profissionais pelas atividades desenvolvidas e não pelo capital social investido. Também por tal razão, observa-se pagamentos a título de distribuição de lucros em números redondos, conforme descrito em quadro apresentado pela fiscalização, já que os pagamentos eram realizados sem a indispensável apuração de resultados. Discorre a respeito da possibilidade de os lucros serem distribuídos de forma diversa do que na proporção das participações societárias (Artigo 1.007 do Código Civil) mas que no caso presente verifica-se a ausência de previsão em contrato social ou atas de assembleias regularmente subscritas e levadas a registro público, de quais seriam tais regras diferenciadas de distribuição dos lucros. Tal situação permitiu, na prática, a livre convenção dos sócios a respeito (desde que aceitas de forma unânime). Informa as dificuldades enfrentadas durante o procedimento fiscal para a obtenção dos esclarecimentos e documentos necessários, mencionando que a conduta da autuada deu ensejo à lavratura de autuações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Apresenta análise das disparidades entre os lucros distribuídos e as participações societárias, revelando tratar-se de procedimento utilizado para pagar remuneração por trabalhos prestados e não para distribuir lucros, não representando critério válido, inclusive por ofender ao disposto no artigo 1.008 do Código Civil, pois abre a possibilidade de que o sócio não Fl. 2909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 15 participe dos lucros auferidos, caso não preste serviços em determinado período. O conceito de lucro estabelecido no artigo 187 da Lei 6.404/76 impõe que as remunerações pagas pelos serviços prestados sejam consideradas despesas. Procedendo de forma diversa, a autuada aumenta de forma irreal seus lucros, distribuindo os valores indevidamente apurados a esse título em substituição às remunerações pelos serviços prestados. (...) Citando a Resolução 1.374/2011 do Conselho Federal de Contabilidade, aponta irregularidades na escrituração contábil, consistentes não apenas na ausência de registro como remuneração dos valores pagos a título de distribuição de lucros em desproporção com as quotas societárias. Observou-se, também, o registro incorreto na "conta caixa" de pagamentos com históricos sem detalhamento das operações, realizados no interesse pessoal de determinados sócios ou de outras empresas a eles vinculadas (Opus Serviços de Anestesia Ltda - CNPJ 04.244.123/0001-29 e Hospital da Plástica de Santa Catarina Ltda - CNPJ 10.853.021/0001-03), cujos valores - segundo alegado, mas não demonstrado - eram posteriormente ajustados descontando-se tais pagamentos dos valores totais de lucros que esses sócios tinham direito a receber, evidenciando também sob esse aspecto, a inexistência do interesse societário nas atividades da autuada. Enfatiza que a utilização inadequada da "conta caixa" em tal procedimento teve como objetivo ocultar tais operações, pois, caso fosse criada uma conta específica para essa finalidade, a irregularidade praticada se tornaria evidente. (...) Também relata a utilização irregular da "conta caixa" para ajustar pagamentos por serviços prestados a sócio de fato (Márcio Joaquim Losso), no período anterior a seu ingresso formal no quadro societário. A autuada tentou ajustar os pagamentos a partir da "conta caixa" como distribuição de lucros em período posterior, quando tal profissional já participava formalmente da sociedade. Adiante, narra situação envolvendo o próprio Sr. Márcio e outros médicos que receberam antecipações de lucros sem pertencerem ao quadro da autuada, cujos pagamentos sequer foram disfarçados mediante utilização da "conta caixa". Relata a prática da autuada de repassar valores recebidos diretamente aos beneficiários que eram os sócios responsáveis pelos serviços prestados e que geraram aqueles pagamentos, não havendo qualquer apuração para que tais valores pudessem ser considerados como lucros distribuídos. Fl. 2910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 16 Negligenciando todos os motivos acima transcritos que embasam a autuação – que vão desde constituição de uma sociedade sem a congregação de esforços para consecução de um objetivo comum, passando pelos vícios na contabilidade, ausência de apuração de lucros e distribuição de lucros em diversas vezes num único mês sem qualquer critério para tanto – pretende reduzir a autuação à mera ausência de pagamento de pró-labore. Tal narrativa veio a ser expressamente rechaçada pela decisão recorrida, nos seguintes termos: Inicialmente discordo da afirmação da recorrente quando a mesma informa que a decisão acaba por reconhecer que a AA atua dentro da legalidade, e que supostamente pecou apenas quando deixou de arbitrar pro labore, pois, conforme vastamente demonstrado nos autos e neste acórdão, apesar da aparente legalidade das transações empreendedoras do grupo empresarial, com os respectivos lançamentos contábeis, foi observado que a contribuinte deixou de atender a alguns princípios contábeis, em especial em alguns lançamentos no tocante a distribuição de lucros, a mesma não efetuou os registros contábeis demonstrando a verdade real da operações efetuadas e, por conta disso, é que foi demonstrado pela fiscalização, que haveria um intuito fraudulento em algumas operações, que de alguma forma, geraria subtração de tributos e em especial, de contribuições previdenciárias. (sublinhas deste voto) A despeito do esforço argumentativo perpetrado, fica patente, pela mera leitura da decisão recorrida, que não foi a ausência de distribuição de pró- labore o único fundamento da lavratura da autuação. O verbete sumular de nº 283 do STF, aplicável aqui mutatis mutandis, dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assente em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Exibe redação quase idêntica a súmula nº 126 do STJ, porquanto “inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” Todas as três turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste eg. Conselho se manifestam acerca da impossibilidade do conhecimento de recurso especial de divergência em situações como a descortinada nos presentes autos, em que patente a carência de interesse recursal: 1ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 Fl. 2911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 17 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de admissibilidade, a fundamentação trazida em recurso especial deve ser apta a contrapor, específica ou conjuntamente, todos os fundamentos trazidos pelo voto condutor do acordão recorrido. Não se conhece do Recurso Especial que não questiona um dos fundamentos jurídicos que, por si só, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.1 2ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA QUE CONTRARIA DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO UTILIDADE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso que, mesmo provido, não ensejará qualquer proveito no deslinde da controvérsia, quando já mantido outro fundamento autônomo para o lançamento. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, §10, da Lei no 8.212/1991. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10 da lei 8212/91, o dolo mostra-se prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação indevida, mostrando-se apenas necessária a demonstração de que o contribuinte utilizou-se de créditos não líquidos e certos.2 3ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua 1 CARF. Acórdão nº 9101-005.727, Cons. Rel. CAIO CESAR NADER QUINTELA, Redatora Designada LIVIA DE CARLI GERMANDO, sessão de 1º de setembro de 2021. 2 CARF. Acórdão nº 9292-009.483, Cons. Rel. MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI, sessão de 27 de abril de 2021. Fl. 2912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 18 fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. Hipótese em que, na decisão recorrida, o crédito extemporâneo não foi reconhecido por não ter havido retificação da DACON nem prova inequívoca de não aproveitamento desse crédito em outro período de apuração, enquanto o recurso apenas atacou a necessidade de retificação da DACON, pois o paradigma convergiu com o recorrido quanto à necessidade de prova do não aproveitamento do crédito em outro período.3 Pelas razões elencadas, há de ser o juízo de admissibilidade negativo. Para robustecer a negativa de seguimento, acrescento que a tese contida no único paradigma trazido à baila – o de nº 2301-006.321 –, colide com a pretensão da própria recorrente. Isso porque, conforme aclarado alhures, um dos motivos da autuação é a ausência de contabilidade hígida, o que ensejou, inclusive, a aferição indireta da base de cálculo. A ementa da decisão paradigmática, de clareza solar, traz que [a]s remunerações feitas por meio de pró labore e participação nos resultados (lucros) devem restar cabalmente discriminadas, de maneira a evitar a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos sócios à luz do disposto no inciso II do §5º do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social. A dessemelhança fática resta ainda evidenciada a partir do seguinte excerto extraído do acórdão paradigma nº 2301-006.321: Ocorre que, no presente caso a fiscalização não descaracterizou a contabilidade da recorrente e somente entendeu que haveria remuneração direta da sociedade aos seus sócios ou associados, disfarçando a distribuição de lucros e desconsiderando o pró-labore, tendente a atrair o fato gerador do tributo. (sublinhas deste voto) Naquele caso, diferentemente do ora em apreço, a contabilidade foi considerada hígida, razão pela qual, existente discrepâncias de ordem fática, não é de se espantar que sejam os desfechos díspares. Seja pela discrepância das situações descortinadas nos acórdãos recorrido e paradigma, seja pela existência de fundamento autônomo inatacado, deixo de conhecer da matéria suscitada no apelo especial do sujeito passivo. I.4 – DA NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AINDA QUE INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO: 3 CARF. Acórdão nº 9303-012.732, Cons. Rel. RODRIGO MINEIRO FERNANDES, sessão de 9 de dez. 2021. Fl. 2913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 19 MATÉRIA TRAZIDA EXCLUSIVAMENTE NO RECURSO ESPECIAL DE FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS E LUIZ FERNANDO SOARES Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES afirmam que, [r]egistra-se a nulidade do v. acórdão recorrido, que decretou por intempestiva uma impugnação que continha preliminar de tempestividade devidamente fundamentada, negado vigência ao art. 56, § 2º do Decreto n.º 7.574/2011. 4.1. No presente Recurso, considerando a especialidade do cabimento, não se objetiva a revisar a tempestividade (ao passo que restou devidamente demonstrada nas razões do Recurso Voluntário). Em contrapartida, objetiva-se demonstrar a divergência de posicionamentos, visto que ainda que intempestiva, é crucial a análise de legitimidade e consequente instauração do contencioso administrativo por se tratar de questão de ordem pública. (f. 2.490; sublinhas deste voto) Analiso os arestos postos em confronto: RECORRIDO Nº 2201-010.365 PARADIGMA Nº 2202-003.740 RELATÓRIO Os responsáveis Flávio Hulse Pederneiras e Luiz Fernando Soares apresentaram impugnação conjunta com os seguintes argumentos: - Tiveram acesso a integra dos documentos apenas em 07/10/2020, pois, embora notificados, não se encontravam cadastrados como responsáveis solidários no e-Cac antes dessa data, razão pela qual, requerem prazo adicional para juntada de documentos. (...) Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: (...) INTEMPESTIVIDADE. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação, não instaura a fase RELATÓRIO Ficou consignado no voto condutor do acórdão da DRJ/BSB que, das alegações trazidas pela BOI VERDE ALIMENTOS LTDA. e pelo sr. JAIME VALLER, foram conhecidas apenas a arguição de tempestividade e não se conheceu das demais matérias por se entender que essas impugnações são intempestivas. VOTO VENCEDOR Embora o recurso interposto pelo sr. Jaime Valler seja intempestivo, é de se apreciar a questão da sua responsabilidade solidária, pois se trata de legitimidade das partes, sendo pressuposto processual e matéria de ordem pública, devendo ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, ainda que de ofício. Transcrevo a seguir trecho do voto condutor nesse sentido, da lavra da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (...). Fl. 2914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 20 litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância. VOTO Os presentes Recursos Voluntários foram formalizados dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-los e, por isso mesmo, passo a apreciá-los em suas alegações. De antemão, em relação aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Flávio Hulse Pederneiras e Luiz Fernando Soares, apesar dos argumentos dos referidos recorrentes no sentido de que, por conta da pandemia, houve prejuízo no atendimento presencial, onde suscitam que sejam consideradas as impugnações perante o órgão julgado de piso, entendo que não assiste razão aos mesmos, pois, no período abrangido pelo prazo de impugnação concedido, em cuja ciência já vigorava a Portaria RFB 4.261, de 28 de agosto de 2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o atendimento presencial já se encontrava normalizado pela referida portaria. Por conta disso, entendo que foi correta a decisão recorrida no sentido de não conhecer das impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários Flávio Hulse Pederneiras e Luiz Fernando Soares, devendo, portanto, ser negado provimento aos recursos voluntários dos mesmos. Embora do cotejo entre os acórdãos seja verificada discrepância fática, entendo que merece ser dado seguimento à matéria. Conforme se extrai do voto vencedor do acórdão paradigmático, o recurso voluntário seria intempestivo e, mesmo assim, teria a Turma passado a analisar as matérias de ordem pública nele suscitadas. Se a Turma paradigmática apreciou temáticas cognoscíveis ex officio trazidas em peça recursal que não preenche nem mesmo um dos pressupostos extrínsecos de Fl. 2915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 21 admissibilidade, certo que o faria em um recurso voluntário tempestivo, como ocorrera no caso em espeque. Além disso, apenas em reforço argumentativo, anoto que me parece ter o voto vencedor incorrido em lapso quanto afirma ser o recurso voluntário intempestivo, eis que consta no voto vencido do acórdão paradigmático que “o sr. Jaime Valler teve ciência do acórdão da DRJ em 30/03/2015 (f. 225); e, tempestivamente, na data de 27/04/2015 (f. 2356), apresentou o recurso voluntário de f. 2365/2440, por meio de procurador constituído, conforme procuração às f. 2443.” Creio que, assim como ocorreu no caso sob escrutínio, apresentadas impugnações intempestivas suscitando matérias de ordem pública que não foram conhecidas e, com o manejo de recursos voluntários tempestivos, pretendida a análise de temáticas cognoscíveis de ofício. De uma forma ou de outra, vislumbro a aptidão do paradigma nº 2202- 003.740 para dar seguimento ao recurso neste ponto. II – DO MÉRITO Tendo apenas uma das temáticas suscitadas superado o obstáculo da admissibilidade, passo a analisá-la. A pergunta devolvida a esta eg. Câmara, a qual se pretende uniformizar a interpretação da legislação, é a seguinte: com a apresentação de peça impugnatória intempestiva seria possível a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva contida em recurso voluntário tempestivo? Assim como na apelação, o recurso voluntário possui efeito devolutivo, de forma que as mesmas questões suscitadas e impugnadas em sede recursal serão apreciadas pela segunda instância. E, também por força do princípio da dialeticidade, vedada a formulação de novas teses, salvo em se tratando daquelas matérias de ordem pública, apreciadas até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Contudo, tirante de dúvidas ser a tempestividade dos primeiros obstáculos a serem superados caso se pretenda a análise do mérito, mesmo que estejamos diante de matéria de ordem pública.4 A tempestividade, por ostentar a condição de requisito extrínseco de admissibilidade, é conditio sine quo non à apreciação do razões recursais. Colaciono alguns precedentes, todos proferidos pelo Tribunal da Cidadania nesse sentido: 4 Na seara tributária, tais matérias estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e a exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais. Fl. 2916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 22 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. 4. Agravo interno não provido.5 ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressupostos de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido.6 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 5 STJ. AgInt no AREsp nº 1347850/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019; destaques deste voto. 6 STJ. REsp nº 1633948/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017; destaques deste voto. Fl. 2917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 23 V. Os Embargos de Declaração não conhecidos, por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso" (STJ, AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 29/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.367.534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/06/2015.) (...) VII. Agravo interno improvido.7 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. PEDIDO NÃO FORMULADO OPORTUNAMENTE. EXAME DE SUPOSTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 5. Não conhecido o recurso especial, é incabível o exame de alegada matéria de ordem pública atinente à impenhorabilidade do bem de família. 6. Agravo interno não provido.8 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer medida recursal. Recurso especial intempestivo. 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.9 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OUTRA PARTE INTEMPESTIVOS. 7 STJ. AgInt no AREsp nº 1210621/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018; destaques deste voto. 8 STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 674.167/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017; destaques deste voto. 9 STJ. AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015. Fl. 2918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 24 NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública - tal como a prescrição - somente podem ser apreciadas, na via do especial, se conhecido o recurso. 4. Agravo regimental improvido.10 No âmbito do processo administrativo fiscal, prescreve o art. 14 do Decreto nº 70.235/71 que “[a] impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.” Pela literalidade da norma, se não apresentada impugnação tempestiva, logo não aberta a fase litigiosa. Entretanto, esta Relatora já argumentou ser possível a apreciação de matérias de ordem pública em recurso voluntário tempestivo, a despeito da intempestividade da impugnação. Entendia que, por ser função precípua deste eg. Conselho, realizar o controle da legalidade dos atos emanados pela Administração Tributária, certo que ser objetivo seria efetivar “a autotutela da legalidade pela Administração, ou seja, o controle da justa e legal aplicação das normas tributárias aos fatos geradores concretos. É um dos instrumentos para a efetivação da justiça tributária e para a garantia dos direitos fundamentais do contribuinte.”11 Sustentava que, independentemente de os princípios norteadores do processo administrativo fiscal figurarem apenas na Lei nº 9.784/99, certo que não só detêm elevado vetor valorativo como também alastram a força axiológica dos valores fortamente consagrados na CRFB/88. No art. 2º do retromencionado diploma resta inequívoco que [a] Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ao expressamente mencionar o princípio da segurança jurídica, quis o legislador proporcionar ao contribuinte o respeito aos ditames constitucionais, à legalidade, à certeza, à previsibilidade da ação estatal, bem como a salvaguarda de seus direitos. Além disso, ao mencionar estar o processo administrativo fiscal pautado na eficiência, quis o legislador 10 STJ. AgRg no REsp nº 1367534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015; destaques deste voto. 11 TORRES, Ricardo Lobo. Processo Administrativo Fiscal: Caminhos para o Seu Desenvolvimento. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, nº 46, jul. 1999, p. 78. Fl. 2919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 25 fossem alcançados os melhores resultados da forma menos custosa possível, de modo a atender aos anseios dos jurisdicionados. Em novo escrutínio, tenho não ser esta a solução mais adequada. Não estou a negligenciar os motivos que outrora me levaram apreciar matérias de ordem pública em recursos voluntários tempestivos sem que tivesse sido o contencioso instaurado – quais sejam, princípios norteadores da Administração Pública –; entretanto, deixo a tê-los como suficientes para suplantar norma expressa aplicável ao processo administrativo fiscal. Transcrevo os motivos declinados pelo Cons. Leonam Rocha de Medeiros, designado como redator em acórdão de minha relatoria, que ofertam melhor desfecho à controvérsia ora devolvida: Do ponto de vista das normas da Administração Tributária, tenho que destacar que no Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996, até a presente data não alterado, nem modificado, já constava enunciado prescrevendo que a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento. Veja-se: Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, e nos arts. 15 e 21 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação Tem-se, ainda, que destacar que, nos moldes atuais, o Processo Administrativo Fiscal foi instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, mas, hodiernamente, é regulamentado pelo Decreto n.º 7.574, de 2011, no qual consta que: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto n.º 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). Fl. 2920DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 26 § 1.º Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2.º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifei) Neste diapasão, limito-me a conhecer o recurso voluntário na parte que trata do controle de legalidade da decisão recorrida quanto à temática da tempestividade da impugnação. Se for confirmada a intempestividade, tem- se que compreender que a impugnação não terá instaurado o contencioso fiscal propriamente dito. Isto porque, o caso deve ser avaliado à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Portanto, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação tempestiva, enquanto isto o recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor a nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade, de igual modo, confirmando, ou não, a instauração do litígio. De mais a mais, observo que o disposto no art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, de 199912, confirma que o recurso fora do prazo não será conhecido, mas avança e diz que este não conhecimento não impediria a Administração de rever de ofício o ato ilegal, salvo quando houvesse preclusão para a administração. Pois bem, para não deixar de enfrentar este ponto, assevero que entendo que tal norma não se aplica ao caso concreto, pois, neste caso, penso que existe norma própria no Decreto n.º 70.235, o que afasta a aplicação supletiva e/ou subsidiária da Lei n.º 9.784, de 1999. 12 Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; § 2.º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Fl. 2921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 27 É que o Decreto n.º 70.235 prevê que a lide não é instaurada com impugnação intempestiva, de modo que não poderia ensejar a manifestação de ofício do Colegiado, pois, sem litígio instaurado, não há competência e não havendo competência haveria uma espécie de preclusão para o Colegiado. Em regra, não há preclusão para autoridade julgadora, mas, nesta hipótese, a ausência de competência se assemelharia a preclusão citada na ressalva da norma em referência. A preclusão da impugnação ensejou a não instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal. A norma do art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, nesta situação, portanto, destina-se a autoridade de origem (DRF), pois ela é a competente para o pronunciamento13 e para a apreciação da DRF não há preclusão. Considerando o até aqui esposado, entendo que é caso de conhecer apenas parcialmente o recurso voluntário, tão-somente no que se refere a analisar se a impugnação é realmente intempestiva. 14 Sendo fato incontroverso a intempestividade da impugnação, sem a instauração do contencioso administrativo fiscal, obstada está a análise da preliminar de ilegitimidade passiva trazida à baila. Merece ser a decisão recorrida mantida. Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA. e conheço parcialmente do recurso especial de FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação” para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., e conhecer parcialmente do recurso especial de FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação” para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. 13 Caso o litígio tivesse sido instaurado – mas não é o caso –, adianto que meu entendimento é que poderia ser conhecida a matéria até mesmo de ofício. 14 CARF. Acórdão nº 2202-005.734, sessão de 3 de dezembro de 2019. Tivemos ainda a oportunidade de, em coautoria, abordar a temática em: <https://www.conjur.com.br/2021-abr-21/direto-carf-intempestividade-materias- ordem-publica-vem-decidindo-carf/>. Fl. 2922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.850 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720877/2020-89 28 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 2923DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.720462/2018-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. .
Numero da decisão: 3301-014.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.713, de 28 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.720202/2018-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. . ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720462/2018-37 2 014.713, de 28 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.720202/2018- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Por todo o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, para julgá-lo integralmente procedente, no sentido de reconhecer a legitimidade do crédito, objeto de Pedido de Ressarcimento. 2. Protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, e pelo direito de realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. 3. Por fim, na remota hipótese de o presente Recurso Voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, requer seja efetivado o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720462/2018-37 3 viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5°, do Regimento Interno do CARF. 4. Por fim, na remota hipótese de o presente Recurso Voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, requer seja efetivado o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5°, do Regimento Interno do CARF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2 MÉRITO 2.1 DIREITO AO CRÉDITO DE PIS/COFINS - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE Alega a recorrente que: (...) O tratamento adequado às cooperativas está previsto no artigo 146 da Constituição Federal, que, em razão do alto grau de importância do tema, define que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Esse, é regulado na Lei no 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Dessa forma, somente mediante lei complementar é que os dispositivos da Lei n. 5764/71 poderão ser alterados. (...) Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720462/2018-37 4 Com a edição das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, foi instituída a sistemática da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e a COFINS, com o objetivo primordial de promover a redução da carga tributária, buscando a desoneração pelo pagamento destas contribuições. A não-cumulatividade foi estabelecida inicialmente pela Constituição Federal em seu art. 195, §122 , com objetivo primordial de evitar o efeito "cascata" da tributação de impostos e contribuições. (...) As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu art. 3º3 trazem a regra matriz para a não-cumulatividade destas contribuições, bem como as diretrizes para que os contribuintes possam aproveitar os créditos de PIS e COFINS referentes a aquisição de bens e serviços. Além disso, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 prevê que o saldo credor das contribuições para ao PIS e à COFINS, acumulados em cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de compensação de débitos próprios de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como objeto de ressarcimento em dinheiro. In verbis: (...) Sendo assim, como adiante se demonstrará a interpretação trazida Sr. Auditor Fiscal no despacho recorrido, em desrespeito aos primados da não cumulatividade, restringe, sem qualquer respaldo legal, a tomada de crédito de PIS/COFINS com relação aos custos reais despendidos pela Recorrente. Ressalte-se, não pretende a Recorrente se apropriar de créditos apurados sobre gastos com bens e serviços alheios ao produto final, mas apenas àqueles que exercem influência efetiva em seu processo produtivo, dando à Contribuinte um tratamento isonômico. Consta do acórdão recorrido: (...) Da Inconstitucionalidade E Ilegalidade Embora de forma implícita, em vários pontos de sua defesa a contribuinte insurge-se contra a incidência de disposições que integram a legislação tributária, aduzindo, ainda que indiretamente, a inconstitucionalidade e/ou a ilegalidade de tais disposições normativas ou mesmo a ofensa aos princípios constitucionais. Contudo, à autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos normativos. Com efeito, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720462/2018-37 5 cumprimento da legislação tributária. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Aplica-se a Súmula CARF Nº 2 Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Entendo acertado o acórdão recorrido neste ponto pelo que não conheço das alegações calcadas em princípios com vistas a afastar lei vigente à época do fato gerador. Aprecio. Não conheço das alegações de índole constitucional tendente a afasta leis válidas. 2.2 IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS MANTIDAS PELA DRJ - POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS NO CASO DOS INSUMOS AGROPECUÁRIOS (LEITE) (...) A Lei n° 13.137/2015, em seu artigo 4º, alterou o artigo 8° da Lei 10.925/2004, com o fim de permitir o aproveitamento, inclusive para pedido de ressarcimento, de créditos presumidos de PIS e COFINS apurados sobre leite in natura adquirido pelas pessoas jurídicas em geral. Esse mesmo dispositivo, ao introduzir no ordenamento o art. 9º-A, trouxe um cronograma para a apresentação de declaração de compensação ou pedido de ressarcimento do referido saldo de créditos acumulados: “Art. 9º -A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720462/2018-37 6 I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Na sequência, o legislador, ainda no art. 9º-A, trouxe uma série de requisitos e condições para que as Pessoas Jurídicas em geral, pudessem manter e utilizar os créditos presumidos acumulados anteriormente às alterações legislativas. Esses, vão desde pedido de habilitação, com a demonstração de regularidade fiscal, aprovação de projeto pelo Ministério da Agricultura, demonstração da regular execução do projeto etc. Ocorre que, até a promulgação da mesma lei 13.137/2015, as cooperativas estavam em situação semelhante à das demais pessoas jurídicas, pois também não podiam acumular e utilizar saldos do crédito presumido em questão, em razão da limitação contida no art. 9º da lei 11.051/2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. No entanto, ao mesmo tempo em que o legislador optou por conferir o direito de aproveitamento de crédito presumido às Pessoas Jurídicas em geral, impondo diversas condições para tanto, também tratou da situação das cooperativas, que possuíam o mesmo impedimento de acúmulo e utilização dos créditos presumidos de que se trata. A solução dada pela mesma lei 13.137/2015 às cooperativas foi, então, a de simplesmente abolir o impedimento de acúmulo e aproveitamento do crédito presumido, nas operações de recebimento de leite in natura de cooperado: Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720462/2018-37 7 Art. 5º O art. 9º da Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, (Vigência) “Art. 9º ................................. § 1º ........................................ § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado” (NR) (Vigência) Como se pode perceber, o legislador, considerando a função social das cooperativas e a sua importância destacada na sociedade, optou por simplesmente permitir o acúmulo e utilização do crédito presumido relacionado ao leite in natura, sem impor qualquer tipo de restrição ou condição. (...) Ou seja, dentro desse contexto, o legislador ponderou a situação das pessoas jurídicas em geral e das cooperativas e, a partir da promulgação da lei n° 13.137/2015, estas últimas têm a faculdade de pleitear o ressarcimento ou compensação do crédito presumido acumulado nos 5 anos anteriores, sem qualquer exigência ou restrição adicional. Já as demais Pessoas Jurídicas precisam percorrer todo o caminho de habilitação, aprovação de projeto etc. Nem se alegue, como fez a DRJ, que as disposições finais da Lei n° 13.137/15, no sentido de que a lei entra em vigor, a partir do 4° mês subsequente ao da sua publicação, reforçaria impossibilidade da tomada do crédito em questão4 . Na realidade tal dispositivo somente corrobora para o entendimento da Recorrente. Isso porque, de acordo com o Decreto-lei n° 4.657/425 (Lei de Introdução às Normas de Direito brasileiro – LINDB), as leis, em regra, começam a vigorar em 45 dias. Tal prazo, pode ser excepcionado, a critério do legislador, de acordo com a relevância e os impactos da novel legislação, conforme determina a LC 95/986 . (...) No caso concreto, a lei trouxe como prazo de “vacatio legis” um período superior, justamente pelo fato de que a norma em questão traria impactos na organização da arrecadação tributária, que implicaram na necessidade de um prazo de adaptação maior. Do contrário, se estivéssemos diante de um simples novo marco para o cálculo do crédito presumido, como alegam a fiscalização e a DRJ, não Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720462/2018-37 8 haveria necessidade de um período tão extenso para que a norma passasse a vigorar. Assim sendo, disposição que prevê não ser aplicável o limite à apuração do crédito presumido no caso de recebimento de leite in natura se volta ao passado, alcançando os 5 anos anteriores à vigência da lei. Isso porque, não haveria sentido em prever exclusivamente para as cooperativas o direito ao crédito só para o futuro, de modo que, sendo silente a lei, verifica-se que a melhor hermenêutica jurídica conduz para a retroatividade desse direito. Dessa forma, ao contrário do que diz o fisco, a vigência da lei é base para o deferimento do crédito sem limitações, e não o indeferimento. Assim, deve ser dito que o artigo 5º da Lei 13.137/15 passou a surtir efeitos jurídicos a partir do final do período de “vacatio legis”, ou seja, anteriormente ao pleito de ressarcimento, sendo plenamente aplicável aos créditos debatidos em tela, motivo pelo qual não pode ser desconsiderado. Consta do acórdão recorrido que: O litígio refere-se à possibilidade da acumulação de créditos presumidos apurados sobre o leite in natura utilizados como insumo pelas sociedades cooperativas nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e da retroatividade da Lei nº 11.137/15, que retira as limitações existentes nas Leis nºs 10.925/04 e 11.051/2004, quanto ao aproveitamento do crédito presumido. Consta do processo decisão de Embargos de Declaração no Mandado de Segurança n° 5002722-52.2019.4.04.7001/PR, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Londrina/PR, tratando sobre o prazo de apreciação do feito pela DRF, não se manifestando quanto ao mérito do Pedido de Ressarcimento: “3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da parte impetrante para o fim de sanar as omissões apontadas, de forma que defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que analise, no prazo de 60 (sessenta) dias, os pedidos de ressarcimento apresentados na esfera administrativa há mais de 360 dias e descritos no evento 1 – COMP10 e, sendo favorável a decisão administrativa, que comprove que adotou todas as medidas cabíveis ao efetivo ressarcimento dos créditos.” A contribuinte alega que não tem um tratamento privilegiado e deve ser tratada igual a qualquer outra empresa no país. Num breve histórico, temos que o surgimento da base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelas cooperativas passou a ser apurada como as demais pessoas jurídicas, entretanto já com o privilégio das exclusões previstas na MP nº 1.858-7, de 1999, consolidadas no art. 15, da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720462/2018-37 9 O Ato Declaratório SRF nº 88, de 17 de novembro de 1999, esclarece que, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins passou a ser apurada conforme a MP nº 1.858-7, de 1999. “... tendo em vista o disposto na Medida Provisória n° 1.858, de 1999, declara que as contribuições para o PIS/Pasep e para financiamento da seguridade social – Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória nº 1.858- 7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999.” Assim, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas cooperativas passou a ser apurada como as das demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas estabelecidas na MP em foco. Posteriormente, os dispositivos da MP nº 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15, da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Com a edição da Lei nº 10.925, de 2004, às exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, estabelecem somente para as cooperativas a possibilidade de dedução dos custos agregados ao produto dos associados, ou seja, um tratamento diferenciado das demais pessoas jurídicas, contrário aos argumentos aludidos pela contribuinte. Confira-se: Lei nº 10.925/04 Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Medida Provisória nº 2.158-35/01 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720462/2018-37 10 III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Do que ficou até aqui exposto, tem-se que, para o período sobre o qual se analisou o direito creditório, 1º trimestre de 2013, não há que distinguir atos cooperativos de atos nãocooperativos, pois todos são tributados, permitidas as exclusões dos custos agregados, consolidados na MP nº 2.158-35, de 2001, somente para as cooperativas. A Manifestante se insurge contra os ajustes efetuados pela fiscalização no estoque de créditos presumidos com fundamento na superação do limite de crédito presumido previsto no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, argumentando a retroação dos efeitos do §2º, do art. 9º, da Lei nº 11.051/2004, inserido no dispositivo pelo art. 5º da Lei nº 13.137, de 2015. Inicialmente, cabe lembrar, os créditos presumidos estavam limitados até então somente na forma de desconto das contribuições apuradas como já traz o despacho decisório: “7. Dentre as checagens realizadas, verificou-se a observação ao limite ao crédito presumido do art. 8º da lei nº 10.925/2004, imposto às cooperativas pelo art. 9º da lei nº 11.051/2004, abaixo transcrito: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720462/2018-37 11 apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (...) Posteriormente, a possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos presumidos acumulados, originados de aquisições de leite in natura utilizado como insumo na produção, foi instituída pelo art. 4º, da Lei nº 13.137, de 2015, que incluiu o artigo 9º-A na Lei nº 10.925, de 2004, regulamentado pelo artigo 33, do Decreto nº 8.533, de 2015: “Lei nº 10.925/04 Art. 9º -A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Decreto nº 8.533/15 CAPÍTULO VII DO SALDO DE CRÉDITO PRESUMIDO ACUMULADO Art. 33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720462/2018-37 12 leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável.” (destaques acrescidos) A possibilidade de ressarcimento, mencionada acima, condiciona-se, logicamente, à possibilidade de apuração e acumulação desses créditos presumidos, que serão analisados a seguir. Os créditos presumidos, objetos da solicitação do contribuinte, são vinculados ao setor da agroindústria e estão tratados no citado artigo 8º da Lei nº 10.925/04: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720462/2018-37 13 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720462/2018-37 14 § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. (destaques acrescidos) Assim, a sociedade cooperativa pode apurar créditos presumidos apurados sobre o leite in natura utilizado como insumo na produção própria de produtos destinados à alimentação humana ou animal, inclusive quando adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física e também dos demais cooperados, elencados no § 1º, do artigo 8º da Lei nº 10.925/04. Os créditos presumidos mencionados, no caso das sociedades cooperativas, têm uma limitação de teto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, na redação vigente à época da formação do crédito sob litígio: “Art. 9º. O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.” O dispositivo citado estabelece um limite que termina por impedir a acumulação de créditos presumidos calculados pela sociedade cooperativa nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, quando os bens tiverem sido recebidos de cooperados. O limite visa atender ao princípio da não cumulatividade, na medida em que barra o aproveitamento de créditos vinculados a valores que serão sacados da base de cálculo nos termos da permissão prevista no art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001. A existência desse limite e sua aplicação no tempo instala o litígio neste tópico. Isso porque o art. 5º, da Lei nº 13.137/15 alterou a redação do art. 9º da Lei nº 11.051/04, renumerando o parágrafo único para parágrafo 1º e introduzindo o parágrafo 2º, que exclui da limitação do caput o crédito presumido apurado sobre o leite in natura recebido de cooperado, conforme disposto abaixo: Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720462/2018-37 15 Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Para cálculo do crédito presumido, o parágrafo 3º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, traz os percentuais que devem ser aplicados sobre as alíquotas previstas para cálculo dos créditos básicos, conforme a atividade prestada pelo fornecedor: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de Fl. 378DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art15 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720462/2018-37 16 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) A Autoridade Fiscal entende que: “8. Como se observa do caput, o direito creditório previsto no art. 8º da lei nº 10.925/2004, quando relativo a insumos recebidos de cooperados, deve se limitar ao valor das contribuições devidas em relação a receitas de vendas de produtos derivados dos insumos geradores do crédito presumido. 9. A essa regra, há a exceção prevista no §2º, em relação ao crédito presumido originário das entradas de leite in natura recebido de cooperado. 10. Contudo, referida exceção não se aplica ao crédito presumido ora auditado, pois sua vigência no ordenamento jurídico se iniciou a partir de 22/06/2015, com a publicação da lei nº 13.137/2015, responsável pela inclusão do §2º no art. 9º da lei nº 11.051/2004 (art. 5º e art. 26, inciso VII, ambos da lei nº 13.137/2015).” (destaques acrescidos) A contribuinte defende que se trata de dispositivo de interpretação e que seu efeito retroage retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados. Entretanto, o entendimento da contribuinte não procede. O art. 5º, da Lei 13.137/15, a que se refere a contribuinte para reivindicar os efeitos retroativos para o §2º, art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, não foi considerado pela autoridade fiscal: “Assim, deve ser dito que o artigo 5° da Lei 13.137 passou a surtir efeitos jurídicos a partir da data de sua publicação, ou seja, ANTERIORMENTE ao pleito de ressarcimento, sendo plenamente aplicável aos créditos debatidos em tela, motivo pelo qual não pode ser desconsiderado! (...) A presente Manifestação, então, pretende a aplicação do parágrafo segundo do artigo 9º da Lei 11.051/2004, resgatando os créditos anteriormente limitados ao valor das contribuições devidas, restabelecendo-se assim, a igualdade entre os produtores do setor lácteo.” Equivoca-se a postulante ao propugnar pela aplicação do postulado da retroatividade benigna da lei tributária, que se encontra previsto no art. 106 do CTN. Com efeito, tal utilização volta-se ao campo das infrações, ou Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720462/2018-37 17 seja, a utilização da lei mais branda retroage para imputar penalidade menos severa ou eximir o sujeito passivo dos seus efeitos. É apropriado citar, a este respeito, a doutrina de Luciano Amaro (in Direito Tributário Brasileiro - 4 ª Edição - São Paulo: Saraiva, 1999, pp.191-192): "Já vimos que o aplicador da lei não pode, em regra, estender ao passado os efeitos da lei nova, ainda que fora do campo em que é constitucionalmente vedada a retroatividade da lei tributária. Assim, caso a lei nova tenha reduzido a alíquota de certo tributo, a diminuição vale para o futuro, sendo vedado aplicá-la ao passado, salvo expressa disposição legal nesse sentido. Já em matéria de sanção às infrações tributárias (recorde-se que sanção de ato ilícito não se confunde com tributo, nem é compreendida no conceito deste) o Código Tributário Nacional, inspirado no direito penal, manda aplicar retroativamente a lei nova, quando mais favorável ao acusado do que a lei vigente à época da ocorrência do fato. Prevalece, pois, a lei mais branda (lex mitior)." (destaques acrescidos) Dessa forma, não há de se falar em aplicação retroativa dos preceitos do §2º, art. 9º da Lei nº 11.051/04, aos fatos tratados na presente demanda relativamente à utilização do crédito presumido da Cofins decorrente do referido artigo, que prevê a não aplicação do limite no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado para o pedido de ressarcimento, uma vez que as matérias em questão não se referem à imposição de sanção por infrações, mas tão somente relativas à possibilidade ou não do ressarcimento com créditos gerados pela Cofins. Cabe ressaltar, não há desacordo com o art. 144 do CTN: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.” O art. 106, do CTN prevê outro requisito para a retroatividade benigna da lei tributária, menciona em seu inciso I que a lei retroage quando seja expressamente interpretativa, qualificação que também não se enquadra ao §2º do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, introduzido pelo art. 5º da Lei nº 13.137/15. A própria Lei nº 13.137/15, elenca, no art. 26, a entrada em vigor dos diversos dispositivos: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5ºe 10 e insere o§ 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720462/2018-37 18 III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18, 19, 20, observado o disposto no inciso VI deste artigo, 22, 23 e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o § 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. O art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, como se observa na disposição do inciso VI, acima, teve sua eficácia a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Portanto, a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados só foi retirada a partir de outubro de 2015. Dessa forma, corretos os ajustes efetuados pela autoridade fiscal observando a limitação estabelecida no art. 9º da Lei nº 11.051/04, aplicável no período de 2013, à formação dos créditos presumidos para a sociedade cooperativa. Diante do exposto, VOTO por JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabe o voto da conselheira Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora no acórdão 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720462/2018-37 19 diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Também no mesmo sentido o Acórdão nº 3102-002.481 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da lavra do conselheiro Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator do qual transcrevo excerto pertinente: Ajustes de créditos Presumidos - Sociedades Cooperativas - Art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004 Neste tópico, em suma, a Fiscalização não reconheceu o crédito pleiteado haja vista que a cooperativa não respeitou o limite para o cálculo do crédito presumido presente no art. 9° da Lei n° 11.051, de 20041 , bem como afirma que à época não havia amparo legal para utilização do crédito presumido para compensação ou ressarcimento em dinheiro, como quer a cooperativa. A Recorrente afirma que não há que se falar em realizar ajustes no crédito presumido sob exame. Tanto é verdade que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015 fez inserir o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Explica que o art. 4º da Lei nº 13.137/15 introduzindo o art. 9-A à Lei nº 10.925/04, determinou expressamente que todas as pessoas jurídicas, sem quaisquer distinções, têm direito de utilizar o crédito presumido de PIS e COFINS apurados nas operações de leite in natura. Vejamos: (...) Segundo entende, a nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando que a Recorrente tem direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS no caso que se apresenta. Nesse diapasão, consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos, vale dizer, aplica-se e garante à Recorrente o direto de manter o crédito presumido a partir do ano de 2010. Veja o dispositivo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Defende, assim, a cooperativa que o dispositivo citado é de interpretação e que seu efeito retroage retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados ou outras cooperativas. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720462/2018-37 20 Não prosperam as alegações da Recorrente. Como se percebe, a Recorrente pleiteia a retroatividade das alterações introduzidas pelo art. 5º, Lei nº 13.137/15 no art. 9º da Lei nº 11.051/04, que previram a partir de 2015 a compensação e restituição de créditos presumidos acumulados até o dia anterior da entrada em vigor da lei e a partir de então, por terem natureza interpretativa, nos temos do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional. Visa com isso legitimar tanto seu pedido de compensação dos seus valores apurados de crédito presumido, assim como, não se submeter ao cálculo do limite especificado no art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004. Entendo, no entanto, que a autorização para compensação e ressarcimento de créditos presumidos, bem como o limite a aproveitamento, só são permitidos em períodos posteriores ao do trimestre em exame nos presentes autos, qual seja, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015, como passo aa explicar. Como se sabe a lei tributária tem aplicação pretérita nos casos listados no art.106, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (negrito nosso)Vejamos o que a doutrina pátria diz sobre as características das lei interpretativas. Segundo Carlos Augusto Daniel Neto2 , a lei interpretativa nada mais é do que um instrumento de redefinição (sem prejuízo dela mesmo ser passível de múltiplas interpretações), que promove a escolha apriorística de um sentido normativo da legislação, vinculando o aplicador, com a característica específica de sua retroatividade no âmbito tributário. Para a caracterização de lei interpretativa, segundo José de Oliveira Ascensão3 atenta para a reunião de três requisitos, a saber: a) a fonte interpretativa deve ser posterior à interpretada; b) possua a nova lei o fim Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720462/2018-37 21 de interpretar a antiga; e c) a nova fonte não deve ser hierarquicamente inferior à lei interpretada. Para Alexandre Mazza4 , por sua vez, entende que a lei interpretativa é aquela promulgada com o objetivo de explicar o conteúdo de lei anterior. Conforme exigido pelo art. 106, I, do CTN, para que tenha efeito retroativo a lei deve ser expressamente interpretativa, ou seja, o diploma normativo precisa autodeclarar-se interpretativo, sob pena de o efeito retroativo não ocorrer. Segundo o mesmo autor, existem ao menos três requisitos fundamentais que precisam ser rigorosamente observados para que a lei tributária interpretativa retroaja: 1) existência de fundada dúvida interpretativa sobre o conteúdo da lei tributária anterior; 2) a lei nova deve ser expressamente declarada pelo legislador como interpretativa; 3) o conteúdo da lei nova deve ser de fato voltado a solucionar a dúvida interpretativa da lei anterior. No caso em apreço, entendo que o dispositivo introduzido pelo art.5º, da Lei nº 13.137/15, não tem presente qualquer característica de ser interpretativa, visto que não trata de lei interpretativa expressamente ou sequer tacitamente e não contém qualquer esclarecimento sobre redefinição de sentido de algum conceito ou dispositivo legal já existente. Trata o referido dispositivo introduzido na legislação claramente de inovação material, posto que retira do ordenamento jurídico limitações ao cálculo e aproveitamento do crédito presumido sobre o leite in natura, e , inclusive, informa em seu texto a data na qual tal alteração entrará em vigor, qual seja, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015. Tem-se, assim, que a limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da COFINS, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015, não se aplicando ao caso ora analisado. Por tais razões, deve ser mantida a glosa com essa motivação. Entendo acertado o acórdão recorrido pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. Por todo o exposto voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.724 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720462/2018-37 22 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 385DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 2.1 Direito ao Crédito De PIS/COFINS - Princípio Da Não Cumulatividade 2.2 Improcedência das Glosas Mantidas pela DRJ - Possibilidade De Aproveitamento de Créditos das Contribuições do Pis e da Cofins no Caso dos Insumos Agropecuários (Leite)

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Numero do processo: 11080.917965/2011-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF 217. Nos termos do art. 118, §12, III, ‘c’ do RICARF/2023, não se conhece de Recurso Especial que, na data de admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que os créditos presumidos do ICMS, como Subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, não cumulativas. No caso concreto, não houve discussão sobre eventuais descumprimentos de requisitos adicionais para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas), devendo, então, tais valores serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Base na Solução de Consulta COSIT nº 99.011, de 14 de dezembro de 2021.
Numero da decisão: 9303-016.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente) .
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF 217. Nos termos do art. 118, §12, III, ‘c’ do RICARF/2023, não se conhece de Recurso Especial que, na data de admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que os créditos presumidos do ICMS, como Subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, não cumulativas. No caso concreto, não houve discussão sobre eventuais descumprimentos de requisitos adicionais para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas), devendo, então, tais valores serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Base na Solução de Consulta COSIT nº 99.011, de 14 de dezembro de 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.985 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917965/2011-78 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente) . RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3402-009.59, de 24 de novembro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação do PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação nãocumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.985 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917965/2011-78 3 não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. O crédito presumido de ICMS configura incentivo governamental voltado à redução de custos, com vistas aos interesses econômicos e sociais dos estados-membros da Federação, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não caracteriza hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. AFASTAMENTO DA SÚMULA CARF Nº 125. DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. Segundo a Súmula CARF n. 125, por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10. 833, de 2003. Entretanto, o contribuinte sendo portador de decisão judicial que lhe garante a referida atualização monetária, esta deve ser observada pela Administração Pública, afastando o enunciado sumular do CARF em sentido contrário. Fatos Na origem o feito compreendeu pedido de ressarcimento de créditos de COFINS decorrente de vendas realizadas no mercado interno com alíquota zero das contribuições, vinculado a diversos pedidos de compensação. A fiscalização concluiu pelo reconhecimento parcial dos créditos, com a consequente homologação das compensações apenas até o limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade questionando a legalidade do lançamento, uma vez “que a fiscalização não teria descrito e justificado o motivo da glosa de diversos itens utilizados como crédito” se insurgindo em face das razões de mérito das glosas realizadas”. Questiona as glosas realizadas a partir do conceito de “insumo” utilizado pela legislação de regência (inciso II); também quanto à possibilidade de apropriação de crédito sobre despesas de armazenagem e frete na operação de venda (inciso IX); bem como pela impossibilidade da inclusão na base de cálculo da contribuição de parcelas relativas a benefício fiscal de ICMS. Acórdão DRJ A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.985 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917965/2011-78 4 Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela nãocumulatividade. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins não-cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário foram reiterados os termos da Manifestação de Inconformidade e acrescentada a alegação de a nulidade da decisão recorrida, por falta de análise e manifestação sobre todos os argumentos tecidos em manifestação de inconformidade. Acórdão Recorrido O Acórdão recorrido concluiu: (i) por maioria de votos: (i.1) para manter a glosa de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (i.2) para dar provimento ao recurso para não admitir o Crédito presumido de ICMS como receita tributável; e (ii) por unanimidade de votos, para estornar as glosas de frete de matéria prima e embalagem e reconhecer o direito à correção monetária dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS pela taxa Selic, contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Recurso Especial – Fazenda Nacional No Recurso Especial a Fazenda Nacional sustenta a existência de divergência jurisprudencial quanto à Base de Cálculo de Pis e Cofins – Subvenções Estatais na Forma de Créditos Presumidos de ICMS, apontando como paradigma o Acórdão nº 9303-007.622. Despacho de Admissibilidade – Fazenda Nacional O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido em Despacho. Contrarrazões O Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial postulando pelo não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, não identificação de divergência jurisprudencial e ausência de similitude fática. No mérito, defende a manutenção do acórdão recorrido. Recurso Especial – Contribuinte Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.985 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917965/2011-78 5 No Recurso Especial o Contribuinte sustenta a existência de divergência jurisprudencial quanto ao “Crédito de Pis e Cofins. Frete na Transferência de Produtos Acabados.”, apontando como paradigmas os Acórdãos nº 9303-007.070 e 3301-011.097. Despacho de Admissibilidade – Contribuinte O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido em Despacho. Contrarrazões A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial aduzindo a improcedência das alegações do contribuinte, sem se manifestar quanto à admissibilidade. É o relatório. VOTO O acórdão ora recorrido foi proferido em sede de lote de Recursos Repetitivos: Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos: (i.1) para manter a glosa de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Vencidas as Conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Maysa de Sá Pittondo Deligne. (i.2) para dar provimento ao recurso para não admitir o Crédito presumido de ICMS como receita tributável. Vencidos os Lázaro Antonio Souza Soares, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo. (ii) por unanimidade de votos, para estornar as glosas de frete de matéria prima e embalagem e reconhecer o direito à correção monetária dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS pela taxa Selic, contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.656, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917962/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O referido Acórdão Paradigma já foi examinado por esta Turma Julgadora, conforme Acórdão nº 9303-016.167, de 10/10/2024, de relatoria da Conselheira Denise Madalena Green, com a seguinte decisão: Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Acordam ainda os membros do Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.985 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917965/2011-78 6 colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial oposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O Acórdão foi assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que os créditos presumidos do ICMS, como Subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, não cumulativas. No caso concreto, não houve discussão sobre eventuais descumprimentos de requisitos adicionais para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas), devendo, então, tais valores serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Base na Solução de Consulta COSIT nº 99.011, de 14 de dezembro de 2021. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF 217. Nos termos do art. 118, §12, III, ‘c’ do RICARF/2023, não se conhece de Recurso Especial que, na data de admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. Pela leitura do referido acórdão, pode-se depreender que os Recursos Especiais interpostos tiveram o mesmo objeto dos aqui analisados. Ainda, nos presentes autos, nenhuma das partes recorrentes apresenta qualquer matéria de distinção que deva ser enfrentada. Tendo em vista que concordei com a Relatora naquela oportunidade e que não houve qualquer alteração na composição da presente Turma julgadora e considerando, ainda, o princípio da segurança jurídica, aplico aqui integralmente o que foi decidido no julgamento do Acórdão Paradigma: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela fazenda nacional é tempestivo, conforme atestado no Despacho de Admissibilidade, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Contudo, quanto aos demais requisitos previstos no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.985 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917965/2011-78 7 merece uma análise mais detida, tendo em vista que seu conhecimento foi questionado pela recorrida em suas contrarrazões. A recorrida suscita o não conhecimento do recurso, sob justificativa de ausência de demonstração objetiva da legislação tributária que está sendo interpretada de forma divergente, uma vez que para demonstrar seu cabimento, apenas transcreveu trechos do acórdão recorrido e do paradigma. Ainda, afirma que o paradigma apresentado pela Fazenda Nacional não se assemelha ao caso concreto, uma vez que o Acórdão indicado como paradigma considera que a partir da alteração da Lei das S.A., os créditos presumidos de ICMS como subvenção para investimento, quando não fossem totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, deveriam compor a base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e COFINS. No caso posto, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto a natureza jurídica do incentivo fiscal relativo ao crédito presumido de ICMS, - outorgado pelo estado do Rio Grande do Sul, no valor de 75% do ICMS devido em razão de suas operações -, se essas operações/valores integram ou não na base de cálculo das contribuições de PIS/COFINS. Consta dos autos, que a contribuinte solicitou o ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002. Foi então instaurado procedimento fiscal a fim de verificar a regularidade dos créditos pleiteados, vindo a conclusão pela negativa do pleito, devido a irregularidades detectadas pela Autoridade Fiscal, dentre elas a ausência de tributação das receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS, uma vez que: (i) sua natureza é de receita; e (ii) não há previsão legal para a exclusão da base de cálculo. No julgamento do acórdão ora recorrido, a Turma a quo considerou que os valores referentes ao crédito presumido de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois: “(i) a hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e a da COFINS é a auferimento de receitas, vale dizer, remuneração recebida pela pessoa jurídica pelo regular exercício de suas atividades; e (ii) o crédito presumido de ICMS tem natureza de subvenção pública com parcelas relativas à redução de custos fiscais do contribuinte”. Para melhor compreensão, cito a ementa (na parte que interessa) e um trecho do voto que trata sobre o assunto, verbis: PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. O crédito presumido de ICMS configura incentivo governamental voltado à redução de custos, com vistas aos interesses econômicos e sociais dos estados-membros da Federação, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não caracteriza hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.985 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917965/2011-78 8 Consta do voto o seguinte: Como já restou assentado nos itens acima: (i) a hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e a da COFINS é a auferimento de receitas, vale dizer, remuneração recebida pela pessoa jurídica pelo regular exercício de suas atividades; e (ii) o crédito presumido de ICMS tem natureza de subvenção pública com parcelas relativas à redução de custos fiscais do contribuinte. Disto alcança-se a conclusão de que crédito presumido de ICMS não é hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. Ora, se o crédito presumido é dispêndio à menor em que incorreu a Recorrente por força de se tratar justamente de auxílio para a redução de custos, esse montante não pode ser considerado receita, justamente porque não há ingresso econômico nenhum ao seu patrimônio. Destarte, não sendo receita, o crédito presumido não deve ser tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Repita-se, tais créditos não constituem receita auferida pela pessoa jurídica, pois não decorrem de negócios jurídicos praticados no exercício de sua atividade comercial. Por conseguinte, não se submetem à hipótese de incidência das contribuições. Não é outra a lição de José Antonio Minatel: (...)De fato, o crédito presumido de ICMS é subvenção pública, de forma que constitui renúncia de receita do Poder Público em favor da atividade privada, mas com isso, é claro, buscando o interesse público de fomentar a economia, gerando melhoramentos para a sociedade. Desta forma, não caracteriza benefício financeiro que é incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica, ou seja, não é receita, e, consequentemente, não pode ser tributado pela Contribuição ao PIS e a pela COFINS. Vê-se que a discussão se relaciona à não incidência tributária, de modo que é irrelevante a falta de disposição no sentido da exclusão da base de cálculo dos montantes relativos ao crédito presumido de ICMS da base de cálculo da Contribuição PIS e da COFINS. Contudo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, não atenta para esse ponto da questão, e pretende fazer crer, pelo teor da mencionada Solução de Divergência nº 13/11, que por não existir ditame legal nas Leis nº 10.637/02, 10.833/03 ou qualquer outro referente à Contribuição ao PIS e a COFINS permitindo a referida exclusão, ela não poderia ser efetuada. Afinal, não incidência tributária consiste na não ocorrência de fato algum ou na ocorrência de fato irrelevante juridicamente em face da norma jurídica tributária, ou seja, o fato verificado no mundo econômico não se encontra dentro daquele campo descrito como hipótese de incidência tributária da exação. Logo, não nasce a relação jurídica tributária com o respectivo dever do contribuinte de levar determinado montante a título de tributo aos cofres públicos. É o contrário, certamente, do fenômeno da Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.985 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917965/2011-78 9 incidência tributária, onde há a perfeita subsunção do fato econômico à lei tributária, gerando o dever do contribuinte levar os devidos tributos aos cofres públicos. Desse modo, a não incidência não se confunde, de forma alguma, com a exclusão da base de cálculo de tributo, a qual diz respeito ao quantum devido a título de tributo. Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho a redução da base de cálculo opera “traduzindo singela providência modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago.”8 Verdadeiramente, trata-se de situação em que legislação traz valores que devem ser retirados da base de cálculo do tributo, de modo que a alíquota será aplicada sobre um valor menor, pois sem uma parte que foi excluída pela lei, resultando em montante apurado menos gravoso para o contribuinte. É exatamente no âmbito da exclusão de parcelas da base de cálculo de tributos que o direito pátrio estabelece a regra do artigo 150, §6º da Constituição Federal, cujo conteúdo prescreve que somente lei específica poderá estipular, entre outros, a redução da base de cálculo de tributos.9 Tal regra não se aplica às hipóteses de não incidência, pois este é fenômeno que antecede a qualquer benefício fiscal, já que versa sobre a situação em que o direito tributário não alcança uma determinada conjuntura econômica, não fazendo nascer qualquer relação jurídica tributária. Portanto, torna-se sem sentido, falar em falta de legislação para hipóteses de não incidência. Todo esse raciocínio e fundamentação jurídica está ratificado pela jurisprudência do STJ, como se extrai das ementas colacionadas abaixo: (...)Este Colegiado também decidiu dessa forma no Acórdão n. 3402- 008.281. Dessarte, os créditos presumidos de ICMS que a Recorrente faz jus no Estado do Rio Grande do Sul não são receitas, mas sim reduções de custos tributários e, portanto, estão fora da hipótese de incidência traçada para a tributação das Contribuições ao PIS e a COFINS. Assim, faz-se necessário cancelar a pretensão de tal cobrança. Para comprovar De outro lado, o Acórdão nº 9303-007.622, único indicado como paradigma, ao apreciar caso semelhante ao presente, relativo ao ano de 2010, decidiu de forma diversa do acórdão combatido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.985 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917965/2011-78 10 A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das SA fez com que os créditos presumidos do ICMS, como subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins não cumulativas. No caso concreto, inexistiu trânsito de tais receitas para as referidas reservas, devendo tais valores serem tributados como receitas omitidas da base dessas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negarlhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Portanto, as decisões comparadas divergem quanto à matéria, uma vez que o paradigma decidiu que são tributáveis as subvenções na forma de crédito presumido, ao reverso do que entendeu o acórdão recorrido. E, ao contrário do que defende a recorrida em suas contrarrazões, a discussão quanto à destinação, ou mesmo a particularidade do caso posto em julgamento, em nada altera seu conhecimento, pois tratam de questão de mérito, que serão enfrentadas mais adiante. Essa foi a conclusão dada no Exame de Admissibilidade do recurso, a qual concordo e transcrevo abaixo, como fundamento complementar a razão de decidir sobre o conhecimento, in verbis: Com efeito, as decisões comparadas divergem quanto à matéria, uma vez que o paradigma decidiu que são tributáveis as subvenções na forma de crédito presumido, ao reverso do que entendeu o acórdão recorrido. A argumentação do acórdão recorrido leva à conclusão de que considerou as subvenções, na forma de crédito presumido de ICMS, seja de custeio ou de investimento, em qualquer período de apuração, como intributáveis, por não terem natureza de receitas, conforme seu entendimento. Veja-se que a discussão acerca da destinação contábil do benefício estatal foi ausente no acórdão recorrido, que decidiu independentemente dessa condição, de modo que se houver diferença entre os casos no que tange à destinação, tal diferença seria irrelevante para a decisão recorrida. Logo, tais eventuais diferenças não impedem o seguimento do recurso. Portanto, a divergência resta configurada. O tratamento da matéria pelas Leis 11.941/2009, 12.973/14 e LC 160/2017, que pode ter efeitos na diferença nos períodos de apuração do recorrido e Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.985 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917965/2011-78 11 do paradigma, depende de decisões de mérito e por isso não pode ser feito em sede de admissibilidade de recurso especial. Portanto, o recurso deverá ter seguimento. De outro norte, conforme exposto no Manual de Admissibilidade1: “a legislação que está sendo interpretada de forma divergente não tem de estar necessariamente expressa no apelo, desde que nele se demonstre, sem sombra de dúvida, qual o arcabouço jurídico que está sendo tratado, evitando-se a indicação de decisões divergentes em face de arcabouços normativos estranhos à lide objeto do recurso. Destarte, se no Recurso Especial, a despeito de não estar demonstrada de forma expressa a legislação objeto da divergência jurisprudencial, essa informação é facilmente deduzida da própria demonstração dos pontos de divergência indicados nos paradigmas, considera-se atendido o comando regimental acima”. De forma que, presentes os requisitos previstos no art. 118, do RICARF/2023 (Matéria idêntica à tratada no RICARF DE 2015), deve ser conhecido o Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, merecendo a reapreciação do mérito. II – Do mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional: Como visto acima, a discussão trazida para análise deste Colegiado uniformizador de jurisprudência, resume-se a definir o tratamento tributário dado a subvenções recebidas na forma de crédito presumido de ICMS, deferidas pelo Poder Público Estadual a contribuintes sujeitos a tributos federais. Resumidamente, é discutido se o valor recebido integra, ou não, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Na decisão recorrida entendeu-se que a subvenção se trata de incentivo fiscal concedido pelo Estado no formato de crédito presumido de ICMS com exigências e contrapartidas, de forma que pode ser configurada como uma Subvenção para investimento e fomento da região e não como uma subvenção para custeio. Portanto, não poderiam ser computados na base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos, e não receita propriamente dita. Defende a recorrente que conforme previsão do art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a base de cálculo da Cofins e do PIS é a totalidade da receita bruta mensal por ela auferida, incluindo as operações efetivadas pela contribuinte serem enquadradas na última modalidade; e que somente a partir da edição da Lei 12.973/2014, as subvenções de investimentos foram excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, como os fatos geradores são anteriores à inovação legislativa citada, as subvenções, inclusive as de investimento, são alcançadas pela incidência do PIS e COFINS, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03”. Por fim, ressalta “que a partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das SA fez com que os créditos presumidos do ICMS, como subvenções para Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.985 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917965/2011-78 12 investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins não cumulativas. No caso concreto, inexistiu trânsito de tais receitas para as referidas reservas, devendo tais valores serem tributados como receitas omitidas da base dessas contribuições”. Em sede de contrarrazões, aduz a recorrida “que não se trata de um crédito que agrega patrimônio à pessoa jurídica, não é receita nem faturamento, correspondendo tão somente à anulação de 75% do débito de ICMS relativo às saídas interestaduais tributadas da empresa”. Afirma “que a interpretação trazida pela Recorrente em nada se identifica com o presente caso e, inclusive, não foi objeto de análise pelos Conselheiros que avaliaram a matéria no CARF”. Informa, ainda, a recorrida “que nos autos do Mandado de Segurança nº 5031140-28.2018.4.04.7100/RS o entendimento firmado é de que os créditos presumidos de ICMS não podem ser considerados como receita tributável”, bem como “a decisão do Mandado de Segurança nº 505168675.2016.4.04.7100/RS2 onde se firmou o entendimento de que não há necessidade de verificação da norma incentivadora, como quer fazer crer a Fazenda Nacional em suas razões de apelo especial”. Ressalta que “ainda que estejam relacionadas ao IRPJ/CSLL, confirmam o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não pode ser enquadrado como receita”. A discussão sobre a matéria não é nova perante esta 3ª Turma da CSRF, inclusive foi enfrentada recentemente, no Acórdão nº 9303-015.011, em sessão realizada na data de 09/04/2024, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que com base na Solução de Consulta COSIT nº 99.011, de 14 de dezembro de 2021 e tendo em vista que naquele caso, assim como no presente, não se discutiu a existência ou não de trânsito de tais receitas para as referidas contas de Reservas e considerando a Solução de Consulta COSIT n o 99.011, de 2021, por unanimidade, restou decidido pela exclusão de tais valores da base de cálculo dessas contribuições. Oportuna a transcrição da ementa e do dispositivo do referido julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 30/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que os créditos presumidos do ICMS, como Subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, não cumulativas. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.985 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917965/2011-78 13 No caso concreto, muito embora requisitada cópia da Escrituração Contábil Digital (ECD) e do Balancete apensados aos autos, não se discutiu a existência ou não de trânsito de tais receitas para as referidas contas de Reservas, devendo, então, tais valores serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Base na Solução de Consulta COSIT no 99.011, de 14 de dezembro de 2021. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA. MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, quando os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. A bem da uniformização do entendimento recente nesta Turma sobre o tema, adoto como razão de decidir os fundamentos expendidos pelo Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, verbis: A discussão geral dessa matéria não é nova no CARF, e o tema já foi analisado por diversas vezes por esta 3ª Turma da CSRF (ainda que com composição distinta). A evolução legislativa relativa ao tratamento tributário a ser dado às Subvenções é bem explicada no Acórdão no 9303-007.622, que teve como redator designado o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, e é referida em Acórdãos recentes, como no Acórdão no 9303-013.111, de 12/04/2022. Da evolução, destacam-se os trechos relevantes ao período discutido no presente PAF, que tem o fato gerador em 2011: “(...) Para deslinde da questão, é necessário conhecer os conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo. Assim, de forma resumida, encontram-se apresentados, a seguir, separadamente o referido tratamento em 3 (três) períodos distintos: a) durante a vigência da redação original da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S/A) até o advento da Lei n° 11.638, de 2007, lembrando que nesse período, a partir do biênio 2003/2004 conviveram (...) as sistemáticas cumulativa e não-cumulativa das contribuições sob análise; b) durante a vigência do Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei n° 11.941, de 2009, de 2008 a 2014; e(c) a partir da vigência da Lei n° 12.973, de 2014. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.985 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917965/2011-78 14 Ainda será necessário analisar os efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017, que alterou o art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para considerar todas as subvenções relativas ao ICMS como sendo subvenções para investimento, inclusive de forma retroativa, aplicando-se essa definição a processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Primeiro Período, até o ano de 2007 Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. (...) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, (...)Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, (...)Segundo Período, de 2008 a 2014 Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. Assim, compondo o resultado, as subvenções para investimento, poderiam ser distribuídas aos societários, não mais se aplicando a elas os conceitos antes discutidos de reserva de capital. Deveras, para fins societários, entendeu-se que classificar esses valores como reserva de capital não representaria o efetivo reflexo no patrimônio dos valores recebidos. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.985 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917965/2011-78 15 Por outro lado, a própria Lei n° 11.638, de 2007, inseriu o art. 195-A na Lei das S/A, criando uma reserva de lucros, denominada Reserva de Incentivos Fiscais, com o objetivo de permitir que a companhia, caso assim desejasse, não distribuísse aos proprietários o valor da subvenção. (...) verifica-se a mesma intenção do legislador, qual seja, permitir que os valores de subvenções para investimento, apesar de compor o lucro, não fossem distribuídos aos proprietários, mas que ficassem no patrimônio da companhia, para incentivo de suas atividades. Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT - Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts.18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, (...) (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): (...)Com efeito, as condições são as mesmas aplicáveis à legislação anterior, resumidamente: o valor da subvenção do Poder Público para investimento, desde que não distribuível aos proprietários, não deve ser tributado. Assim, nesse período, tanto a subvenção para custeio, quanto a subvenção para investimento cujo valor não tenha sido totalmente destinado à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, deve ter o seguinte tratamento tributário: - por não caracterizar faturamento, não compor a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém, por caracterizar receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, deve compor a base de cálculo das contribuições na sistemática não cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art.1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, (...). c) Terceiro Período, a partir de 2015 Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde que seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.985 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917965/2011-78 16 (...)Por fim, cabe analisar os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160, de 2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...)§4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstas neste artigo. §5º O disposto no §4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Grifei) Entendo que esses dispositivos sejam aplicáveis a situações em que, cumulativamente: a) a subvenção tenha sido considerada pelo contribuinte como subvenção para investimento e a autoridade fiscal tenha entendido tratar-se de subvenção para custeio; b) o valor da subvenção tenha sido tratado nos termos das condições para exclusão da base de cálculo das contribuições (basicamente seu registro em reserva, para não distribuição); e c) essa matéria ainda seja objeto de discussão nos autos do processo. (...)”. (grifo nosso) As considerações retro se prestam para aclarar a correição do acórdão recorrido ao entender que restou superada a discussão existente no presente processo sobre serem os incentivos de ICMS concedidos pelo Estado da Bahia uma “subvenção para custeio” ou uma “subvenção para investimento”. Confira-se trecho do voto condutor (fl.1.578): “Mas por fim, é importante registrar que trata-se, no caso dos autos, de um incentivo fiscal, concedido pelo Estado no formato de crédito presumido de ICMS com exigências e contrapartidas, de forma que possa sim, ser configurada como uma Subvenção para Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.985 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917965/2011-78 17 investimento e fomento da região e não como uma Subvenção para custeio”.(grifo nosso) No entanto, pelos efeitos retroativos da Lei Complementar n o 160/2017, não se discutiria mais se tais incentivos são (ou não) “Subvenções para investimento”. Em uma etapa seguinte de análise, deveríamos, a partir do assentamento legislativo da natureza de “subvenção para investimento” dos incentivos de ICMS, perscrutar se no período em análise – AC 2011, que corresponde, na transcrição da evolução legislativa, como “segundo período” (2008 a 2014), haveria tributação sobre tais “subvenções para investimento”. Mas isso demandaria a verificação do cumprimento de requisitos sequer suscitados no lançamento, que se limitou a afirmar que os incentivos de ICMS eram tributáveis. Confira-se trecho: (fls. 1.357/1.358): “Conforme os balancetes de folhas 768 a 960 (abril e maio) e 1031 a 1130 (junho), extraídos do SPED Contábil (requisição de cópia de escrituração digital a fls. 764), a contribuinte auferiu receita de créditos presumidos de ICMS, conforme escriturado nas contas contábeis informadas de acordo com o mês, resumida na tabela abaixo: (...)”. Tais receitas não foram somadas nas linhas 02.Demais Receitas - Alíquota de 1,65% da Ficha 07A e 02.Demais Receitas - Alíquota de 7,6% da Ficha 17A, conforme informado pela contribuinte na resposta ao item 14 da Intimação SEORT nº 1070/2015 (fls.1131), onde listou apenas Royalties, arrendamentos e aluguéis. Uma vez que tais receitas não foram tributadas, necessário é o lançamento para a constituição do crédito tributário.” (grifo nosso) Na decisão da DRJ, a Turma julgadora concluiu que, pela descrição das contas contábeis não é possível identificar a que tipo de Subvenção se referem os valores registrados, se de custeio ou de investimento. Afirma que, para poder se utilizar do benefício o Contribuinte teria que identificar em sua contabilidade a natureza dos ingressos ocorridos a esse título. Ao final, conclui que, conforme determinado no parágrafo único do artigo 21 da Lei no 11.941/2009 (que, entre outras providências, institui o Regime Transitório de Tributação – RTT de apuração do lucro real), o valor das Subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata artigo 18, “poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, quando registrados em conta de resultado. A Contribuinte, todavia, nada acrescenta em sua Impugnação em relação à natureza das receitas de créditos presumidos de ICMS escrituradas nas contas contábeis indicadas”. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.985 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917965/2011-78 18 Como informado, os arts. 18 e 21 da Lei no 11.941/2009 permitem a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quando registrados em conta de resultado, dos valores das subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei n o 1.598/1977. Ressalta-se que, no Acórdão recorrido expressamente se assentou que (fl. 1.576), “(...) Neste Conselho se discutiu se a subvenção foi mantida em reserva de capital ou distribuída, se é subvenção para custeio ou de investimento, se ocorreu em tempo e concomitância com a fruição do benefício e investimento, se houve contrapartida e sanção no descumprimento das regras do benefício, se os requisitos para ser considerado subvenção de investimento foram cumpridos (intenção do Estado, efetiva aplicação e titularidade do empreendimento) e se o investimento foi realizado em bens e direitos do ativo imobilizado”. E conclui-se que; (fl. 1.578): “Logo, a subvenção em questão não pode ser configurada como uma subvenção para custeio, nos moldes do Art. 44 da Lei 4506 de 1964 que definiu o conceito de receita bruta para fins de tributação do imposto de renda e incluiu as subvenções para custeio”. (grifo nosso) Também há que ser ressaltado que, muito embora o Fisco tenha requisitado cópia da Escrituração Contábil Digital (ECD) - requerimento fl. 764 e dos Balancetes - fls. 768 a 959 e 1.031 a 1.129, apensados aos autos e que poderiam ter sido analisados pelo Fisco, o que se percebe é que desde o lançamento não foi objeto de discussão a existência ou não de trânsito de tais receitas para as referidas contas de Reserva de Incentivos Fiscais. Não vislumbro, desde o início deste presente procedimento fiscal, análise ou acusação do não cumprimento dos requisitos do art. 18 e 21 da Lei no 11.941/2009. Em momento algum a Fiscalização alegou ou verificou se havia ou não o registro do efeito de tais benefícios fiscais em Reserva de Incentivo fiscal. Muito provavelmente porque o lançamento teve como fundamento o argumento de que não haveria disposição expressa na legislação acerca da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Especificamente em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS, os arts. 54 e 55 da Lei nº 12.973/2014, que alteraram as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, preveem, expressamente, que as “Subvenções de investimento” não integram a base de cálculo das contribuições. Além da base de cálculo ser limitada ao conceito de Receita bruta, a legislação Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.985 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917965/2011-78 19 expressamente exclui da base de cálculo as Subvenções para investimento. Confira-se: “Lei nº 10833, de 2003 e Lei nº 10.637, de 2002: Art. 1.º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) §3.º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído Lei nº 12.973, de 2014) (grifo nosso) Por fim, tem-se a recente Solução de Consulta COSIT nº 99011, de 14 de dezembro de 2021, a qual esclarece que “As subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS”, exigindo, para tanto, que “a subvenção tenha sido concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata o art. 30 da Lei n o 12.973, de 2014”. Contudo, neste caso, nota-se que não há dispositivo legal que vincule tal exclusão ao registro das Subvenções em conta de “Reservas de incentivos fiscais” (Reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404/1976). Assim, diante da retroatividade da Lei Complementar n o 160/2017, assentando a natureza de Subvenção para investimento dos incentivos concedidos de ICMS, da legislação aplicável ao período em análise, da ausência de discussão no presente processo sobre eventuais descumprimentos de requisitos adicionais para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas) e por fim, considerando a Solução de Consulta COSIT n o 99.011, de 2021, cabe endossar o teor do acórdão recorrido. (grifo original) No presente caso, assim como no julgado transcrito acima, o que se percebe é que não foi objeto de discussão a existência ou não de trânsito de tais receitas para as referidas contas de Reserva de Incentivos Fiscais. Pelo contrário, o Fisco se limitou a afirmar que os incentivos de ICMS eram tributáveis. Confira-se trecho da Informação Fiscal (fls.36/46): Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.985 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917965/2011-78 20 A interessada não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. O incentivo fiscal relativo ao crédito presumido de ICMS, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção”. Ademais, consta dos autos decisão judicial, proferida pelo TRF4, em Mandado de Segurança nº 5031140-28.2018.4.04.7100/RS, transitado em julgado em 20/08/20202, reiterou o entendimento, a despeito da Lei nº 12.973/2014, pela exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não fazendo, a este respeito, qualquer tipo de limitação. Nesse sentido, ainda que estejam relacionadas ao IRPJ/CSLL, a discussão central é a mesma. Abaixo colaciono a ementa do referido julgado: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5031140-28.2018.4.04.7100/RS RELATOR: JUIZ FEDERAL FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S .A . (IMPETRANTE) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. Os créditos presumidos de ICMS não configuram acréscimo patrimonial da empresa, não se equiparando a lucro ou renda, base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes desta Corte e do STJ. Apena acrescentando que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, de forma uníssona e pacífica, por suas duas Turmas da Primeira Seção, que os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS, oriundos dos incentivos fiscais estaduais, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS pelo fato de serem meros redutores de custo e não efetivo ingresso de recursos para os contribuintes, como se pode verificar pelas ementas transcritas abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECEITA OU FATURAMENTO. PRECEDENTES. 1. O crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 626124 / PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, Dje 06/04/2015) Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.985 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917965/2011-78 21 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. INCENTIVO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015; AgRg no REsp 1.494.388/ES, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 24/3/2015; AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.329.781/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 3/12/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1247255 / RS, Rel. Min Benedito Gonçalves, julgado em 17/11/2015, DJe de 26/11/2015) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, 2011/0006506-4, Min. Relator HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 26/04/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 03/05/2011). CRÉDITO-PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I – (...) II - O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97, para que pudessem adquirir aço das Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.985 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917965/2011-78 22 empresas produtoras em outros estados, aproveitando o ICMS devido em outras operações realizadas por elas, limitado ao valor do respectivo frete, em atendimento ao princípio da isonomia. III - Verifica-se que, independentemente da classificação contábil que é dada, os referidos créditos escriturais não se caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor final, pois se trata de mero ressarcimento de custos que elas realizam com o transporte para a aquisição de matéria-prima em outro estado federado. IV - Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos- presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. V - Recurso especial improvido. (RESP 2008.00.19574-8, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1025833, Min. Relator FRANCISCO FALCÃO, Órgão julgador, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/11/2008). (grifou-se) Em vista de todo o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional. III – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade. Contudo, não atende aos pressupostos de admissibilidade, uma vez que o paradigma indicado pela recorrente contraria o exposto no art. 118, §12, III, ‘c’ do RICARF/2023. O tema tratado diz respeito à possibilidade (ou não) do direito de crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com base no inciso IX, do art. 3° da Lei 10.833/03, e indicado como paradigma os Acórdãos 9303- 007.070 e 3301- 011.097, cujas ementas transcreve-se abaixo: Acórdão 9303- 007.070 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007, 31/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assentasse em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.985 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917965/2011-78 23 ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda". Acórdão 3301- 011.097 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Todavia, essa temática foi objeto da edição da Súmula, recentemente aprovada pelo Pleno da 3ª Turma desta CSRF, vebis: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Ocorre que, nos termos do §12, III, ‘c’, do artigo 118, do RICARF/2023, não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. Vejamos: Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.985 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917965/2011-78 24 Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...)§ 12. Não servirá como paradigma o acórdão: I - proferido pelas Turmas Extraordinárias de julgamento; II - que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; e III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; (GRIFOU-SE) Os paradigmas trazidos pela contribuinte tratam exatamente de situações em que atualmente se aplicaria a Súmula CARF nº 217. Logo, não se pode conhecer de recurso especial que na análise a admissibilidade pela Turma possua como paradigma decisão que contrarie a referida Súmula. V – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito negar provimento, e por não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, com base no disposto no §12, III, ‘c’, do artigo 118, do RICARF/2023. Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, negar provimento, e por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Contribuinte, com base no disposto no §12, III, ‘c’, do artigo 118, do RICARF/2023. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.985 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917965/2011-78 25 Fl. 625DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.721754/2021-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 ROYALTIES. LIMITE DE DEDUTIBILIDADE. A legislação tributária prevê observância de limite de dedutibilidade de royalties pagos a empresa localizada no exterior. Excessos apurados de acordo com critérios explicitados em normas que regulam a matéria devem ser considerados como pagamentos em excesso indedutíveis. ROYALTIES. USO DE MARCAS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ADMINISTRATIVA OU SEMELHANTE. PAGAMENTOS A CONTROLADORA INDIRETA NO EXTERIOR. INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. São indedutíveis despesas pagas a título de remuneração de serviços de assistência técnica a controladora localizada no exterior. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A legislação de regência autoriza aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula Carf 108). PREJUÍZO FISCAL OPERACIONAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Prejuízos operacionais influenciados por glosas de despesas que resultem em sua redução devem ser recompostos. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-007.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursoquanto à dedutibilidade de despesas de royalties; (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação à dedutibilidade das despesas de serviços, vencidos o Conselheiro Henrique Nimer Chamas e as Conselheiras Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão que votaram por dar-lhe provimento; e (iii) por maioria de votos, em afastar a multa lançada isoladamente, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior, e Marcelo Izaguirre da Silva, que votaram por mantê-la. Nesta questão, fica designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Nimer Chamas. O Julgamento se iniciou em outubro de 2025, com pedido de vista do Conselheiro Henrique Nimer Chamas após a leitura do relatório pelo Conselheiro relator. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chama – Redator Designado Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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LIMITE DE DEDUTIBILIDADE. A legislação tributária prevê observância de limite de dedutibilidade de royalties pagos a empresa localizada no exterior. Excessos apurados de acordo com critérios explicitados em normas que regulam a matéria devem ser considerados como pagamentos em excesso indedutíveis. ROYALTIES. USO DE MARCAS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ADMINISTRATIVA OU SEMELHANTE. PAGAMENTOS A CONTROLADORA INDIRETA NO EXTERIOR. INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. São indedutíveis despesas pagas a título de remuneração de serviços de assistência técnica a controladora localizada no exterior. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A legislação de regência autoriza aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula Carf 108). PREJUÍZO FISCAL OPERACIONAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Prejuízos operacionais influenciados por glosas de despesas que resultem em sua redução devem ser recompostos. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que Fl. 2865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 2 permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à dedutibilidade de despesas de royalties; (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação à dedutibilidade das despesas de serviços, vencidos o Conselheiro Henrique Nimer Chamas e as Conselheiras Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão que votaram por dar-lhe provimento; e (iii) por maioria de votos, em afastar a multa lançada isoladamente, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior, e Marcelo Izaguirre da Silva, que votaram por mantê-la. Nesta questão, fica designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Nimer Chamas. O Julgamento se iniciou em outubro de 2025, com pedido de vista do Conselheiro Henrique Nimer Chamas após a leitura do relatório pelo Conselheiro relator. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chama – Redator Designado Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 2866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 3 RELATÓRIO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO INFORMAÇÕES ESSENCIAIS Composição do Crédito 1. O processo trata de constituição de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Multas de Ofício (75%) e Isolada. O valor atualizado do crédito residual mantido é de aproximadamente R$ 47 milhões. Infrações Constituídas 2. Os Autos de Infração instruídos nos autos abarcam, originalmente, as seguintes infrações e demais informações relacionadas: FUNDAMENTOS DO RELATÓRIO FISCAL Infrações Relacionadas com Despesas 3. Em essência, na constituição de crédito as despesas consideradas indedutíveis pelo Fisco estão nominadas como de Royalties e de Assistência: Despesas de Royalties (Limite de Dedutibilidade): Despesas de Serviços (Assistência Técnica): INFRAÇÃO ANOS VALOR R$ Royalties Indedutíveis 14,3 milhões Despesas de Assistência Técnica Indedutíveis 80,1 milhões Multa Isolada - Falta de Recolhimento - Base de Cálculo Estimada 7 milhões Compensação Indevida de Prejuízo Fiscal 2019 6,6 milhões 108 milhões 2017 e 2018 TOTAL R$ Fl. 2867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 4 4. O Fisco afirma que a Recorrente deduziu despesas de royalties pelo uso de marcas, assistência técnica, administrativa ou semelhantes decorrentes de contratos firmados com sua sócia minoritária e controladora indireta, a ACCOR S.A., sediada na França. Tal dedução abrangeu, da mesma forma, algumas subsidiárias da referida controladora. 5. Vale destacar que 95% de despesas registradas como royalties pelo uso de marcas decorrem de contratos entre Accor Brasil e Accor FRANÇA (folha 2688), sendo residuais, para efeitos do presente trabalho, os demais contratos (a partir da folha 2688). Os contratos Accor Brasil- França podem ser assim resumidos: 6. Em relação a despesas escrituradas e deduzidas relativas a tais contratos o Fisco afirma: a soma superou limite estabelecido pela legislação, o período é superior aos cinco primeiros anos de funcionamento da empresa (ou da introdução do processo especial de produção) e não houve averbação no INPI e registro no Banco Central. Demais Infrações 7. As demais infrações contidas nos autos de infração referem-se compensação indevida de prejuízo e multa isolada: Multa Isolada (Base Estimada): Fl. 2868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 5 Compensação Indevida de Prejuízo: PRIMEIRA INSTÂNCIA IMPUGNAÇÃO E ACÓRDÃO 8. Discordando do Fisco, visando suspender o crédito constituído, a Recorrente apresentou Impugnação (folha 2122) em desfavor dos argumentos explicitados no Relatório Fiscal. Em acórdão de primeira instância houve a seguinte decisão: Acordam os membros da 9ª TURMA/DRJ01 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido. CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO por considerar PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, mantendo parte do crédito tributário em litígio, para acatar a peça de defesa do contribuinte somente com relação à reversão das glosas de despesas decorrentes dos contratos GRAND BACK e PROGRAMA DE FIDELIDADE ACCOR, que totalizam R$ 18.757.274,91, conforme Quadro 6 reproduzido no TVF à fl. 2097. Os cálculos para fins de reapuração da multa isolada, do valor do IRPJ devido e da recomposição do saldo de prejuízo devem ser efetuados pela Delegacia de origem. SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 2869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 6 9. Discordando das argumentações explicitadas na Decisão de Primeira Instância (folha 2686), a Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário (folha 2753) invocando, em essência, tópicos similares a aqueles incluídos na Impugnação (folha 2122). 10. Em tal recurso, há explicitação de argumentos contrários ao entendimento unânime exarado naquela decisão. Seguem fundamentos essenciais das alegações. ROYALTIES Equívoco de Qualificação 11. A partir da folha 2764 do Recurso Voluntário há argumentação afirmando que os valores incluídos na constituição de crédito, na visão da Recorrente, não se qualificam na figura jurídica de Royalties. 12. Portanto, na visão da Recorrente, houve equívoco do Fisco em relação a tal qualificação que levou à indedutibilidade ora tratada. Tal alegação reforça inaplicabilidade da Portaria 436/58, usada pelo Fisco para fundamentar a autuação. 13. A Recorrente defende que se trata de obrigação contratual, relativamente à qual inexiste qualquer questionamento quanto ao atendimento dos critérios gerais de dedutibilidade (necessidade, normalidade ou usualidade). Está-se diante, portanto, de uma qualificação jurídica inapropriada pelo Fisco (folha 2787). Erros em Determinação de Cálculo 14. A partir da folha 2768 as argumentações vão no sentido de que houve inclusão de valores na constituição do crédito que não se enquadrariam no conceito de royalties (não remunerariam marcas). Tal alegação, do mesmo modo que indicado no item anterior, também reforça impossibilidade de aplicação da Portaria 436/58. 15. O Fisco deveria ter investigado se os pagamentos de fato corresponderiam a “royalties” (folha 2788). Foram considerados elementos que não possuem nenhuma relação com “royalties”, tais como serviços de marketing, reembolsos de despesas centralizadas pela Accor França, dentre outros elementos (folha 2789). Portaria 436/58 Fl. 2870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 7 16. A partir da folha 2769 há indicação, adicionalmente aos itens anteriores, de que o Fisco incorreu em outros equívocos ao aplicar a Portaria 436/58, invocada para fundamentação da indedutibilidade ora tratada. 17. Ficou comprovado que não há “excessos” de dedução de “royalties”. Aliás, sequer há “royalties”. Os supostos “excessos” correspondem a valores pagos à Recorrente, que, depois de serem tributados como receitas próprias são remetidos à Accor França por força de obrigações contratuais assumidas pela Recorrente (folha 2788). 18. A Portaria 436/58 somente se aplica a atividades de indústria e de comércio, não alcançando o segmento de serviços (folha 2789). Tal norma foi editada com o propósito de evitar a remessa indiscriminada de resultados para o exterior, coibindo abusos – circunstância que não se cogita neste caso. 19. Por fim, alega-se que a Portaria 436/58 não encontra respaldo jurídico no ordenamento e todo o arcabouço legal utilizado pelo Fisco está prestes a ser revogado pela MP 1.152/22. Serviços - Dedutibilidade 20. Alega-se que houve equívoco do Fisco e da decisão recorrida no que se refere à análise da efetiva natureza de contratos de serviços gerais firmados pela Recorrente para atividades de marketing, finanças, jurídico, utilização de software de prateleira, programas de fidelização, dentre outros. 21. Na visão da Recorrente, nenhum de tais contratos envolve transferência de tecnologia. Por outro lado, também não se confundem com contratos de serviços técnicos e de assistência técnica a que se reportam os artigos 354 e 355 do RIR/99 e 364 e 365 do RIR/18. 22. No que diz respeito aos contratos de prestação de serviços puros (de consultorias com programa de fidelização de clientes, ações de marketing, serviços financeiros, jurídicos etc.), restou claro que não se tratam de acordos meramente “subsidiários” ao contrato de franquia (folha 2789). 23. Além de não envolverem qualquer transferência de tecnologia e não dependerem, em absoluto, de qualquer contrato de franquia, é certo que o Fisco não poderia simplesmente desconsiderar a natureza jurídica desses acordos somente para imputar-lhes tratamento fiscal mais gravoso. Outros Argumentos 24. A necessidade, a normalidade, a usualidade e a efetividade das despesas glosadas não foram objeto de questionamento (folha 2787). Fl. 2871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 8 25. Não há qualquer tipo de atuação abusiva, simulada, fraudulenta ou dolosa por parte da Recorrente (folha 2788). O atendimento aos limites de preços de transferência não é questionado. MULTAS E JUROS Multa Isolada de 50% - Concomitância 26. A partir da folha 2782 há argumentação que culmina com pedido de afastamento concomitante de multa de ofício de 75% e de multa isolada de 50%. Na visão da Recorrente não há autorização legal para tal concomitância. Multa de Ofício de 75% e Juros 27. Alega-se a partir da folha 2786 que a penalidade de ofício de 75% é descabida. Isto porque, por é exigência desproporcional e abusiva. Adicionalmente, argumenta-se que a atualização das penalidades não pode ser feita com a incidência de juros pela taxa SELIC, já que a legislação fiscal restringiu a aplicação desse índice para valores de tributo. Recomposição de Prejuízo Fiscal 28. Na folha 2787, pede-se que, caso seja dada razão aos argumentos da Recorrente, recomposição de prejuízos fiscais (tanto correntes, quanto de períodos anteriores) compensados de ofício pelo Fisco. Conclusões e Pedidos da Recorrente 29. A partir da folha 2163 a Recorrente apresenta conclusões e pedidos: Fl. 2872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 9 Fl. 2873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 10 Fl. 2874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 11 É O RELATÓRIO. VOTO VENCIDO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator PRELIMINARES TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 49. Nos termos do Decreto 70.235/1972, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende a requisitos de admissibilidade. Conforme Regimento Interno do Conselho Administrativo de Fl. 2875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 12 Recursos Fiscais (Carf), aprovado pela Portaria MF 1.634/2023, a matéria objeto do Recurso está contida na competência da Primeira Seção de Julgamento. Não há outras preliminares indicadas no Recurso Voluntário. MÉRITO 50. Fazendo um recorrido no conteúdo do Recurso Voluntário, conclui-se que a ordem dos textos foi a seguinte: Tópicos I e II (a partir da folha 2755): nesta parte do Recurso Voluntário a Recorrente trata da tempestividade dos fatos que envolvem o litígio de segunda instância. Tópico III (a partir da folha 2764): neste trecho da parte recursiva há apresentação dos LITÍGIOS em si que envolvem de forma específica a matéria relacionada com Royalties. Ou seja, é aqui que a Recorrente argumenta contra a visão do Fisco. Tal tópico está dividido em dois itens e subitens, quais sejam: (A) DEDUTIBILIDADE DOS SUPOSTOS “ROYALTIES”: (A.1) EQUÍVOCOS DE QUALIFICAÇÃO – NÃO SE TRATAM DE “ROYALTIES”. (A.2) ERROS NA DETERMINAÇÃO DE CÁLCULO – INCLUSÃO DE VALORES QUE NÃO REMUNERAM “MARCAS” PARA FINS DA PORTARIA 436/58 e (A.3) DEMAIS EQUÍVOCOS QUANTO À APLICAÇÃO DA PORTARIA 436/58 NESTE CASO. (B) DEDUTIBILIDADE DOS VALORES INCORRIDOS A TÍTULO DE SERVIÇOS (SERVICOS PUROS / BACK-OFFICE) Tópico IV (a partir da folha 2782): aqui os temas tratados referem-se à argumentação de improcedência das Multas (CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO) e Juros (IMPOSSIBILIDADE DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO). Tópico V (a partir da folha 2787): neste trecho a Recorrente aborda necessidade de Recomposição de Prejuízo Fiscal. Tópico VI (a partir da folha 2782): conclusão e pedidos. 51. Feita a segregação acima, considerando a ordem no Recurso Voluntário, passemos para a análise de mérito das matérias em litígio, quais sejam, dedutibilidade de royalties (a partir da folha 2764, item A), dedutibilidade de serviços (a partir da folha 2774, item B), Fl. 2876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 13 improcedência de multas e juros (a partir da folha 2782, tópico IV) e necessidade de recomposição de prejuízo fiscal (a partir da folha 2787, tópico V). 52. Quanto a dedutibilidade dos valores em litígio relacionados com os referidos Royalties e Serviços, vale, visando entender os tipos de indedutibilidade tratados pela decisão de primeira instância, transcrever o seguinte trecho contido no Acórdão de Impugnação (folha 2709): A acusação fiscal sustenta que em todos os períodos examinados o sujeito passivo teria deduzido despesas a título de royalties pelo uso de marcas e por assistência técnica, administrativa ou semelhantes em valor superior ao limite aplicável ao caso (1% da receita líquida), bem como desrespeitado a vedação à dedutibilidade de despesas por mais de cinco anos e a vedação à dedutibilidade desses valores quando pagos à controladora direta ou indireta domiciliada no exterior. 53. Conforme indicado, os tipos de situações que fundamentam a indedutibilidade ora tratada envolvem três cenários, quais sejam: limite de receita líquida (1%), lapso temporal (5 anos) e relação de controle/territorialidade (controladora direta ou indireta localizada no exterior). Todos os cenários estão descritos no relatório fiscal e na referida decisão de primeira instância. Analisemos nos tópicos que seguem tais informações em comparação com os dados trazidos no Recurso Voluntário. ROYALTIES (A PARTIR DA FOLHA 2764, ITEM A) 54. Visando fundamentar a constituição de crédito, o Fisco analisou dois contratos formalizados entre a Recorrente e sua controladora no Exterior (Accor-França), bem como, um outro contrato celebrado com a Pro-Fid (subsidiária integral da Accor-França também localizada naquele País). 55. Primeiramente, conforme indicado nos autos, vale dizer que em relação ao tema Limite de Dedutibilidade, em essência, o Fisco entendeu que a Recorrente deduziu Royalties pelo uso de marcas e assistência em valores acima do limite (excesso) permitido pela fiscalização, qual seja, 1% da receita líquida. 56. A Recorrente discorda em relação à existência de tal excesso por entender que, em verdade, tal suposto excesso não se refere a royalties (parágrafo 22, folha 2764), e é neste ponto que está o litígio essencial ora analisado. 57. Nesta diretriz, como primeira e fundamental alegação, conexa com a análise do referido limite, a Recorrente argumenta a partir da folha 2764 (item A.1) que o Fisco teria incorrido em supostos equívocos de qualificação ao fundamentar a indedutibilidade de valores que levaram à glosa decorrente de tal excesso. Fl. 2877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 14 58. Antes de analisar as alegações, vale explicitar valores sintéticos (consolidados) classificados a título de Royalties pelo Fisco (vide coluna deduções no quadro que segue), extraídos de cálculos apresentados a partir da folha 2096: 59. A Recorrente afirma (parágrafo 27, folha 2765) que seus pagamentos de royalties (denominados de “próprios”) estão de acordo com os limites da Portaria 436/58. Ou seja, considerando somente negócios jurídicos praticados de forma direta (entre a Recorrente e a Accor França), os denominados royalties próprios, em seu entendimento, não ultrapassariam o limite de 1% sobre a receita líquida. 60. Antes de tudo, para resolução da controvérsia, por questão de ordem, vale definir se o negócio da Recorrente, qual seja, exploração de atividade hoteleira no Brasil regulada por Contrato Principal celebrado com a Accor França, sujeita-se a dispositivos legais vigentes insculpidos na legislação tributária brasileira que trata sobre dedução de royalties. 61. Ora, tal definição foi facilitada por declaração expressa contida no Recurso Voluntário já mencionada no parágrafo 49. Vale transcrever a literalidade de tal declaração (parágrafo 27, folha 2765): 27. No entanto, os royalties próprios da Recorrente estão expressamente indicados nos contratos de licenciamento máster respectivos e estão perfeitamente amoldados aos limites da Portaria 436/58. Como mencionado nos fatos acima, tais valores não ultrapassam 1% sobre a receita líquida obtida pela Recorrente com a exploração do negócio. 62. Os efeitos práticos de tal declaração para a análise da questão de ordem ora proposta são evidentes e cristalinos, quais sejam: PRIMEIRO EFEITO: a própria Recorrente reconhece que está sujeita aos dispositivos legais vigentes insculpidos em nossa legislação que tratam de regras de dedução de royalties. SEGUNDO EFEITO: a própria Recorrente reconhece que está sujeita ao limite de dedutibilidade de royalties de no máximo 1% calculado sobre sua Receita Líquida. 63. Como consequência do primeiro efeito mencionado, não cabe aqui julgamento de argumentos contidos no Recurso Voluntário sobre hipótese de a Recorrente estar ou não sujeita aos referidos dispositivos legais, principalmente no que se refere a aplicabilidade das regras previstas na Portaria 436/58 e legislação correlacionada citada nos autos. Isto porque, Ano A) Receita Líquida B) 1% (Limite) C) Dedução D) Glosa (C-B) 2017 697.679.173,45 6.976.791,73 13.059.640,52 6.082.848,79 2018 739.162.296,73 7.391.622,97 15.575.016,49 8.183.393,52 TOTAL R$ 1.436.841.470,18 14.368.414,70 28.634.657,01 14.266.242,31 GLOSA DE ROYALTIES - R$ Fl. 2878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 15 a própria autuada declara que seus royalties próprios estão perfeitamente amoldados aos limites de tal Portaria. 64. Como consequência do segundo efeito mencionado, não cabe aqui, da mesma forma, julgamento de argumentos contidos no Recurso Voluntário sobre hipótese de a Recorrente estar ou não sujeita ao limite de 1% considerado pelo Fisco (vale indicar que na folha 2770 há menção ao limite de 5%). 65. Portanto, daqui para a frente não se entrará no mérito de tais argumentações, elas estão superadas pelas informações trazidas pela própria Recorrente. Resolvida a questão de ordem, passemos a avaliar cada uma das variáveis contidas nas colunas indicadas no quadro apresentado no parágrafo 49. 66. Em análise de informações descritas no Recurso Voluntário não há discordância da autuada em relação ao valor de Receita Líquida apurada pelo Fisco, qual seja, o montante de R$ 1,4 bilhões conforme demonstrado na COLUNA A do referido quadro. 67. Portanto, não havendo controvérsia sobre tal valor, por certo, também, não há divergência em relação ao montante máximo permitido pela legislação já mencionada de dedução de royalties, qual seja, o montante de R$ 14,3 milhões conforme demonstrado na COLUNA B do referido quadro. Vale ressaltar que este montante foi devidamente reconhecido como dedutível pelo Fisco. 68. Feitas estas considerações, sem dúvidas, a controvérsia está na COLUNA C do referido quadro. Tal coluna consolida o montante de R$ 28,6 milhões de dedução apurado pelo Fisco sobre o argumento de que se refere a royalties pagos pela Recorrente para a Accor França. O confronto entre tal valor (COLUNA C) e o limite de dedução (COLUNA B) gerou a glosa de R$ 14,2 milhões aqui julgada (COLUNA D). 69. Em essência, a Recorrente entende que dentro do montante de dedução de R$ 28,6 milhões (COLUNA C) estão considerados registros de despesas que não se referem a royalties pagos pela Recorrente para a Accor França. 70. Assim, pela lógica da argumentação trazida pelos representantes da autuada, excluindo tais valores do cálculo apurado pelo Fisco, restariam os royalties próprios já mencionados, os quais, conforme declaração do próprio sujeito passivo, estão de acordo com a legislação que trata da matéria. 71. Em dissonância com tal entendimento, no Acórdão de primeira instância (folha 2710) o entendimento sobre a composição da dedução de R$ 28,6 milhões (COLUNA C) é outro. 72. As autoridades julgadoras daquela instância de julgamento, em síntese, entenderam que tanto a relação direta entre a Accor Brasil e a Accor França, como a indireta, qual seja, aquela praticada entre a Accor Brasil e as subfranquiadas no Brasil, geraram pagamentos classificáveis como Royalties, isto é, remuneração em função de exploração de marca e de serviços envolvendo negócio de hotelaria no Brasil. Fl. 2879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 16 73. Por essa visão, aquele colegiado ratificou a visão do fisco, qual seja, a de que procede a glosa de R$ 14,2 milhões (COLUNA D) demonstrada de forma consolidada no quadro já explicitado. Analisemos a síntese de argumentos contidos na referida decisão sobre tal matéria (a partir da folha 2710): O sujeito passivo sustenta que a fiscalização teria se equivocado ao considerar, para fins de cálculo do limite de dedutibilidade previsto na Portaria 436/1958, o total dos valores remetidos ao exterior a título de royalties e deduzidos da base de cálculo do IRPJ... Isso porque,...além de remeter seus royalties próprios, o sujeito passivo também estaria remetendo ao exterior royalties coletados junto a hotéis subfranqueados/parceiros comerciais, os quais não decorreriam da exploração econômica própria e, portanto, não deveriam ser computados no referido cálculo. O sujeito passivo possui relação jurídica direta com o franqueador e é detentor dos direitos licenciados que o obriga ao pagamento dos royalties, sendo incabível a alegação de que opera como simples coletor de royalties que seriam devidos pelos sublicenciados nacionais à empresa estrangeira titular dos direitos explorados. O impugnante, ao pagar os royalties, paga em nome próprio. O pagamento dos royalties devidos pelo sujeito passivo à empresa estrangeira independe do recebimento, pelo primeiro, dos royalties a ele devidos pelos sublicenciados nacionais. Como a própria autoridade fiscal constatou, o argumento da impugnante de que parte dos valores remetidos à Accor França seriam meros repasses de obrigações que, na verdade, seriam de responsabilidade das afiliadas e subfranqueadas no Brasil não encontra respaldo na documentação acostada aos autos. 74. A Recorrente, em oposição aos argumentos da referida decisão, afirma que há duas relações autônomas e independentes entre si, uma envolvendo Accor França e a Recorrente e a outra entre terceiros subfranqueados. 75. Vale destacar que, em análise de textos indicados em contratos formalizados com a empresa estrangeira titular dos direitos de exploração, de fato, conforme consta em tal decisão, não há menção explicita regulando e detalhando de eventual sistemática de repasses de valores intermediada pela Recorrente. 76. Vale transcrever resposta (folha 2099) da Recorrente ao Fisco ao ser questionada sobre adição de Royalties no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur): Fl. 2880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 17 Não efetuamos adições ao lucro real, pois a contabilização de despesas de royalties efetuadas pela Accor não ultrapassa o limite de dedutibilidade estabelecido no Art. 355 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99, mantido no Art. 365 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018) e combinado com a Portaria MF 436/1958. Item 13. Os royalties remetidos ao exterior são contabilizados na conta 440101 e não se referem a valores exclusivos da Hotelaria Accor Brasil, mas também de todos os hotéis franqueados e administrados pela Accor no Brasil. A Hotelaria Accor Brasil é responsável por consolidar e remeter à França os valores de royalties de todos os hotéis franquias e administrados do Brasil 77. A Recorrente, conforme trecho acima, afirma expressamente que apenas consolida e remete ao exterior royalties pelo uso de marcas de todos os hotéis franqueados e administrados. 78. Conforme indicado no Relatório Fiscal, o Carf já se pronunciou sobre pagamento de royalties feito por franqueador com sede no Brasil para o detentor de marca com domicílio no exterior. No Acórdão (1402-003.606) exarado por colegiado há entendimento de que o franqueador com sede no Brasil...: não opera como simples coletor de royalties que seriam devidos pelos subfranqueados nacionais ao detentor internacional. 79. A partir da folha 2099, o Fisco traz exemplos que desconfiguram o entendimento da Recorrente de que é simples consolidadora e repassadora. 80. Não há como negar que o desequilíbrio na sistemática, considerando a tese de mera consolidação e repasse, causa tratamento diferenciado que pode, de fato, conduzir para manipulação de formas contratuais que possuem poder de lesar o Fisco (a tal situação é aplicável o cenário indicado ao final da nota 20 do Relatório Fiscal). É exatamente este efeito que o entendimento da Recorrente causou. 81. A Accor França de fato detém os direitos de licenciamento que obriga a Accor Brasil ao pagamento de Royalties. O pagamento se dá em nome próprio, não em nome dos subfranqueados no Brasil. Tal informação está explícita no contrato principal formalizado (a partir da folha 2710). 82. Não há nos contratos celebrados previsão de repasse direto ao exterior (para a Accor França) pelos subfranqueados no Brasil. Por previsão contratual, toda a responsabilidade pelo uso da marca no Brasil é da Accor Brasil. Analisando as informações instruídas nos autos, é possível entender que, de fato, o licenciamento concedido pela Accor França se dá de forma exclusiva, numa relação jurídica direta, entre aquela e a Accor Brasil. 83. As relações jurídicas dos subfranqueados no Brasil se dá entre a Accor Brasil e os subfranqueados. Tais relações estão descritas e indicadas na decisão de primeira instância. Fl. 2881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 18 Neste contexto, vale transcrever os seguintes trechos contidos na decisão de primeira instância (a partir da folha 2716): E pelo direito de poder explorar economicamente as marcas e a expertise da rede hoteleira do Grupo Accor, por meio do estabelecimento de contratos de direito de uso sob qualquer forma, o sujeito passivo deve remunerar sua licenciadora estrangeira por meio de pagamentos de natureza de royalties, calculados por meio da aplicação de um determinado percentual, variável conforme a marca operada, sobre o montante definido como Receita de Quarto, em conformidade com o Contrato de Licenciamento Principal. São relações jurídicas diferentes e independentes entre si. Não cabe falar, portanto, em consolidação ou mero repasse de valores devidos pelas afiliadas locais à ACCOR FRANÇA, simplesmente porque, com base na documentação acostada aos autos, não existe qualquer elemento que obrigue as afiliadas locais junto à ACCOR FRANÇA, nem qualquer vínculo jurídico estabelecido entre essas empresas. O que existe é um contrato de Licenciamento Principal que vincula a ACCOR BRASIL e a ACCOR FRANÇA, que estabelece direitos e obrigações entre elas, e outros contratos celebrados entre a ACCOR BRASIL e outras empresas locais, os quais consistem na exploração econômica do direito concedido pela ACCOR FRANÇA ao sujeito passivo por meio do contrato de Licenciamento Principal, mas que somente vinculam a impugnante e as empresas signatárias do contrato. Repisa-se que se está diante de vínculos jurídicos diferentes, que em nada materializam a suposta obrigação de repasse de valores alegada pela fiscalizada. 84. Considerando os elementos instruídos nos autos, em relação aos referidos terceiros, objeto da alegação de erro de qualificação, entendo, no mesmo sentido indicado pela referida decisão, que, para fins fiscais, a Recorrente não exerceu o simples papel de coletar royalties que seriam devidos pelos referidos terceiros, os quais, após coletados, seriam meramente remetidos ao exterior. A dedução do montante glosado é prova plena de que houve registro de despesa correlacionada com a exploração do negócio hoteleiro. 85. Em conclusão, considerando o contexto das informações trazidas, voto por considerar correta a glosa do Fisco. Assim, entendo que não houve erro de qualificação alegado pela Recorrente. Por consequência, o cálculo da glosa deve ser ratificado e a consequente indedutibilidade ora analisada mantida. Em adição, em complemento ao que foi explicitado, tomo também como razões de decidir os argumentos sobre o tema indicados pela decisão de primeira instância. Fl. 2882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 19 SERVIÇOS (A PARTIR DA FOLHA 2774, ITEM B) 86. Adicionalmente aos Royalties pagos tratados no tópico anterior, o Fisco considerou como indedutíveis pagamentos da Recorrente para a Accor França de diversos SERVIÇOS (Assistência ou Assemelhados) correlacionados com a exploração da atividade hoteleira da Accor Brasil. Tais serviços, na visão do Fisco, a qual foi ratificada pela decisão de primeira instância, estão submetidos à legislação que trata do limite de dedutibilidade de royalties. 87. Em complemento ao quadro indicado no parágrafo 49, antes de analisar as alegações específicas relacionadas com tal matéria, vale explicitar valores sintéticos (consolidados) classificados pelo Fisco como “Assistência Técnica, Administrativa ou Semelhante” (vide coluna deduções no quadro que segue), extraídos de cálculos apresentados a partir da folha 2096: 88. Conforme se percebe, considerando informações já explicitadas no tópico anterior, o limite de dedutibilidade a título de royalties foi integralmente usufruído com pagamentos explicitados no referido tópico. Em função disso, diferente do cenário comentado em tal tópico, o objeto de análise aqui tratado será a parte da glosa de R$ 80 milhões apurada pelo Fisco (vide COLUNA F do quadro acima), já que, conforme decisão de primeira instância, foram consideradas dedutíveis despesas de R$ 18,7 milhões relativas aos contratos Grand Back e Fidelidade. 89. De fato, o Fisco e a decisão de primeira instância entenderam que o montante residual, adicionalmente aos valores tratados no tópico anterior, também se refere a pagamentos de royalties (a partir da folha 2720). Assim, o litígio aqui instaurado vincula-se a tal entendimento. 90. Para iniciar as análises, vale replicação de texto (a partir da folha 2720) contido na decisão de primeira instância que cita trecho de Acórdão do Carf 1402-002.087: ...percebe-se que relativamente a diversas atividades inerentes ao ramo hoteleiro os contratos não envolvem simplesmente uma prestação de serviços, mas praticamente uma imposição de sistemas operacionais e métodos de trabalho tendo como objeto principal um ‘pacote fechado’ de transmissão de expertise nessa área de atividade ou, em outras palavras, Ano A) Receita Líquida B) 1% (Limite) C) Dedução de Royalties Reconhecida Pelo FISCO D) Saldo a Deduzir (C-B) E)Serviços Deduzidos F) Glosa (E-D) 2017 697.679.173,45 6.976.791,73 6.976.791,73 - 35.931.627,90 35.931.627,90 2018 739.162.296,73 7.391.622,97 7.391.622,97 - 44.137.885,02 44.137.885,02 TOTAL R$ 1.436.841.470,18 14.368.414,70 14.368.414,70 - 80.069.512,92 80.069.512,92 GLOSA DE SERVIÇOS - R$ Fl. 2883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 20 transferência de tecnologia no âmbito de serviços hoteleiros”, com vistas à implantação do “padrão Accor”. Nesse sentido, concordo com a autoridade fiscal quando esta conclui que “o uso da marca e do pacote de serviços são indissociáveis para a transmissão de expertise adquirida e desenvolvida pela ACCOR-FRANÇA na atividade hoteleira”... ...entendo que assiste razão à autoridade fiscal quando esta considera que as despesas decorrentes do Acordo de Serviços celebrado pela impugnante junto a sua controladora indireta na França são indedutíveis... tendo em vista se tratar de pagamentos a título de royalties efetuados à controladora indireta no exterior e sem registro no BACEN e averbação no INPI. 91. Conforme folha 2096, a argumentação essencial do Fisco é a de que a Recorrente deduziu a íntegra de despesas pagas para a Accor França a título de royalties pelo uso de marcas, assistência técnica, administrativa ou semelhantes, infringindo dispositivos de normas tributárias que tratam da matéria (vide itens I, II e III citados no parágrafo 93 da folha 2096). Vale transcrever aqui os referidos dispositivos: Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999 e RIR/2018) Art. 353. Não são dedutíveis: V - os royalties pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: b) cujos montantes excedam aos limites periodicamente fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau da sua essencialidade e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior. Art. 354. As importâncias pagas a pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, quer fixas, quer como percentagem da receita ou do lucro, somente poderão ser deduzidas como despesas operacionais quando satisfizerem aos seguintes requisitos: III - o montante anual dos pagamentos não exceder ao limite fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, de conformidade com a legislação específica. Art. 355. As somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido (art. Fl. 2884DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art280 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 21 280), ressalvado o disposto nos arts. 501 e 504, inciso V (Lei nº 3.470, de 1958, art. 74, e Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 6º). § 1º Serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções a que se refere este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade (Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, § 1º). § 2º Não são dedutíveis as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria e de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, que não satisfizerem às condições previstas neste Decreto ou excederem aos limites referidos neste artigo, as quais serão consideradas como lucros distribuídos (Lei nº 4.131, de 1962, arts. 12 e 13). 92. Considerando o contexto apresentado, não há como negar a correlação e interdependência entre o contrato de Licenciamento Principal e o contrato que estabeleceu os serviços (Acordo de Serviços). 93. Na referida correlação o Acordo de Serviços é consequência natural e imprescindível do contrato de Licenciamento Principal. Tal acordo realmente é o meio que viabiliza a essência da operação, ou seja, o uso da marca, o uso da completa expertise do negócio. Não há como dissociá-los para efeitos de avaliação do que é ou não royalties. 94. Tal argumentação independe da visão do Fisco de que, em paralelo, houve desrespeito a regras de lapso temporal (5 anos) para dedutibilidade e demais vedações citadas no Relatório Fiscal (Registro no Bacen, INPI etc.). Isto porque, conforme demonstrado, o limite de dedutibilidade foi integralmente atingido já na primeira infração relacionada com os Royalties (citada no tópico anterior à presente análise). 95. Feitas tais considerações, considerando o contexto e correlação das informações explicitadas, entendo que deve ser mantida a glosa residual indicada na decisão de primeira instância. Em adição, em complemento ao que foi explicitado, tomo também como razões de decidir os argumentos sobre o tema indicados pela decisão de primeira instância. MULTA ISOLADA 96. Não se pode negar que, de acordo com legislação de regência citada inúmeras vezes no presente processo, o fato gerador de multas aplicadas é a falta de antecipação mensal. Fl. 2885DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art280 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art501 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art504v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4131.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1730.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1730.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4131.htm#art12%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4131.htm#art12%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4131.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4131.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 22 97. Neste sentido, há inúmeros julgados no Carf, incluindo vários expedidos por este Colegiado, que ratificam a ideia de que, independentemente de resultado final apurado em período de apuração, bem como, aplicação paralela de multa de ofício, tais penalidades são autônomas e independentes, devendo ser aplicadas seguindo literalidade de previsões legais que tratam de nascimento de fato gerador aplicável a cada tipo de multa. 98. Assim, não há razões nos elementos probatórios instruídos no presente processo que afastem a aplicabilidade das referidas penalidades. Portanto, voto pela manutenção da decisão de primeira instância em relação ao tema, a qual negou provimento às alegações relacionadas com tais multas isoladas. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO 99. Em relação ao tema Juros sobre Multa de Ofício trazido no Recurso Voluntário, tal assunto é objeto da Súmula Carf 108. Tal normativo, o qual vincula o presente Colegiado, indica que Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, voto por manter a decisão de primeira instância sobre tal matéria, ou seja, não cabe razão para as alegações da Recorrente. PREJUÍZO FISCAL OPERACIONAL 100. Conforme demonstrado no contexto acima, as glosas efetuadas pelo Fisco devem ser mantidas, portanto, como consequência, considerando explicitado na decisão de primeira instância, voto por manter a recomposição de prejuízos operacionais influenciados pela glosa residual já mencionada. CONCLUSÃO 101. Tendo por base as informações explicitadas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É O VOTO. Assinado Digitalmente Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Fl. 2886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 23 VOTO VENCEDOR Conselheiro Henrique Nimer Chamas, redator designado Concomitância de multa de ofício e multa isolada pelo não pagamento de estimativas A recorrente defende a ilegalidade de cobrança de multa de ofício em conjunto com multa isolada, decorrente do não pagamento de estimativas, matéria também impugnada e afastada pelo acórdão recorrido. A matéria a ser analisada é objeto de uma série de questionamentos perante este Conselho. A análise histórico-sistemática da evolução interpretativa sobre a matéria é relevante para fundamentar o entendimento adotado. O artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que comina multas aplicáveis a infrações tributárias, passou por inúmeras alterações desde a sua edição, gerando dúvidas sobre a materialidade das penalidades prescritas. Dois momentos são relevantes para verificar o contexto histórico-normativo: o momento anterior e posterior à alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007. Em sua redação original, assim prescreveu o legislador pátrio: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Fl. 2887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 24 O caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação original, mencionava a materialidade atingida pela multa isolada, isto é, a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Ao normatizar que a multa isolada se referiria à totalidade de tributo ou contribuição, a dúvida interpretativa é se a norma buscou atingir o valor do ajuste anual ou apenas “parte” da totalidade que se refere à estimativa mensal apurada. Aparentemente, tendo em vista que as antecipações de estimativas em nada se relacionam com a totalidade de tributo ou contribuição, a referência normativa se reporta ao valor devido no ajuste anual. Contudo, alguns problemas de ordem prática são evidenciados, caso se interprete o termo totalidade como o devido no ajuste anual. Inicialmente, enquanto não há o ajuste anual, não haveria possibilidade de se verificar a ausência de recolhimento de estimativa ainda no curso do ano-calendário. Em segundo lugar, a interpretação esvaziaria o permissivo do inciso IV, porquanto não seria possível cobrar a multa isolada quando o valor devido no ajuste anual constituísse efetivamente prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Em ambos os casos, inexistiria base de cálculo para a multa isolada, impedindo sua aplicação. As dúvidas deram azo a longos debates na jurisprudência administrativa deste CARF, sobre a possibilidade de cobrança concomitante da multa de ofício e da multa isolada, o que motivou a edição da Súmula CARF nº 105, assim disposta: Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 O conteúdo sumular é claro ao impedir a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício, devendo prevalecer esta última. Contudo, a Medida Provisória nº 303/2006, que perdeu sua eficácia, e a Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, modificou o texto legal do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, retirando do caput a indicação da base de cálculo das multas. O dispositivo passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 2888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 25 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A norma prescrita constituiu importante evolução na matéria das sanções tributárias, sobretudo, porque deu fim à discussão sobre qual sera a base imponível para multa no caso das estimativas mensal devida e não paga. Mas os embates relacionados às sanções punitivas continuam. A nova redação do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996 esclarece ser a base de cálculo da multa isolada o valor do pagamento mensal. Sua interpretação deve se dar em conjunto com o teor da Súmula CARF nº 82: Súmula CARF nº 82 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-96353, de 17/10/2007 Acórdão nº 105-16808, de 05/12/2007 Acórdão nº 108-08933, de 27/07/2006 Acórdão nº 107-09125, de 12/09/2007 Acórdão nº 103-22842, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-96683, de 17/04/2008 Acórdão nº 105-17057, de 30/05/2008. O conteúdo sumulado consolidou o entendimento de que as estimativas consistem em mera antecipação do tributo devido, tornando-as inexigíveis após o término do ano-calendário, a partir do qual o próprio tributo é apurado e devido. Compreende-se as estimativas como sendo uma técnica de arrecadação imposta aos optantes pelo regime anual de apuração do lucro real e, caso seja autuado o contribuinte, sofrendo a exigência do recolhimento das estimativas no curso do ano-calendário ao qual correspondem, não se exige a multa isolada, mas multa de ofício de 75%. Isso significa que se impõe ao contribuinte a penalidade, para que cumpra sua obrigação de antecipar recursos aos Fl. 2889DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 26 cofres públicos, independentemente de, ao final do ano-calendário, apurar ou não saldo de tributo a pagar. Entender de forma contrária implicaria o esvaziamento da norma sancionatória imposta àquele que deixa de antecipar o devido tributo, instituindo prazo decadencial inferior a um ano, o que não é suportado pela previsão do Código Tributário Nacional. A conduta penalizada é distinta: inicialmente, ao contribuinte é imputado o dever de antecipar as parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais); após, surge o dever de pagar esse mesmo tributo apurado como devido ao final do ano- calendário (ajuste anual). São duas situações distintas, as quais seguem regimes jurídicos também diferentes. As duas condutas, a bem da verdade, são independentes. É possível apurar as estimativas mensais e não apurar o ajuste anual, bem como é possível que o contribuinte apure o ajuste anual, ainda que não tenha realizado a mensuração das estimativas mensais. Ao cabo, o que se busca é o pagamento do tributo pelo sujeito passivo, mas os bens jurídicos tutelados não são os mesmos: as estimativas se voltam à manutenção do fluxo de caixa do governo durante o ano, a fim de que a arrecadação do IRPJ apurado pelo Lucro Real anual não implique em um único pagamento (inclusive, que poderia impactar a adimplência fiscal); por outro lado, o ajuste anual tem a finalidade de que o sujeito passivo pague o que de fato é devido, em respeito aos princípios aplicáveis à relação jurídico-tributária – tanto é que existe a figura do saldo negativo, para os contribuintes que antecipem tributo a maior no decorrer do ano. É por isso que as condutas envolvem penalidades específicas para cada caso. Estimativas não pagas são penalizadas com multa isolada de 50%, ao passo que o ajuste anual devido é penalizado à razão de 75%. Após o ano de 2007, com a alteração legislativa da Lei nº 11.488/2007, portanto, a aplicação da Súmula CARF nº 105 foi esvaziada. Contudo, tratando-se de lançamento concomitante de multa isolada e de ofício, isto é, quando não se trata de um simples lançamento de multa de ofício, cobrada em razão de o contribuinte não ter atuado em prol de antecipar o tributo devido apurado mensalmente no lucro real por estimativa, a situação torna-se mais complexa. Os lançamentos conjuntos em que se exige a multa de ofício pelo não pagamento dos tributos apurados sob a sistemática do lucro real anual em conjunto com a multa isolada afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins, no REsp nº 1.496.354-PR (DJE 24/03/2015): Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 27 Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Mais recentemente, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reiteraram esse posicionamento, conforme atesta a ementa do julgamento proferido no REsp 1.708.819/RS, de 16/11/2023. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 28 Este CARF, conforme esposado no voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, de lavra do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, firmou o seguinte entendimento: (...) Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 29 Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra (Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462). Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. (...) Ora a questão que é insuperável é a seguinte: como a contribuinte poderia se manter adimplente com as estimativas se a sua apuração não refletia a necessidade do recolhimento e nem sequer permitiria o pagamento do tributo? A estimativa somente surgiu após o lançamento de ofício e até então a contribuinte cumpriu adequadamente suas obrigações acessórias e principal. É desarrazoado exigir que a contribuinte mantivesse duas formas de Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.664 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721754/2021-93 30 apuração do IRPJ (uma que fosse fiel ao seu entendimento e outra com um potencial entendimento distinto do Fisco brasileiro). Nesse sentido, dou provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 2894DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11221006 #
Numero do processo: 16682.900672/2018-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2014 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não se caracteriza como inovação ou alteração de critério jurídico, a decisão a quo que utiliza de Informação Fiscal de Diligência de outro processo correlato apenas como subsídio para decisão, de modo que a fundamentação é, por natureza, extremamente sucinta, sendo usado para o indeferimento o mesmo motivo, não comprovação do direito creditório pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. A declaração de compensação, apresentada por contribuintes, deve estar fundamentada em razões fáticas e jurídicas, para seu deferimento.
Numero da decisão: 1401-007.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade da decisão recorrida e, no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, no importe de R$2.377.735,34 e homologar as compensações realizadas, no limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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INOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não se caracteriza como inovação ou alteração de critério jurídico, a decisão "a quo" que utiliza de Informação Fiscal de Diligência de outro processo correlato apenas como subsídio para decisão, de modo que a fundamentação é, por natureza, extremamente sucinta, sendo usado para o indeferimento o mesmo motivo, não comprovação do direito creditório pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. A declaração de compensação, apresentada por contribuintes, deve estar fundamentada em razões fáticas e jurídicas, para seu deferimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade da decisão recorrida e, no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, no importe de R$2.377.735,34 e homologar as compensações realizadas, no limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.741 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900672/2018-62 2 Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin RELATÓRIO Trata-se o presente de processo administrativo de análise do PER/DCOMP de n° 31294.13835.301116.1.3.04-0051 (fls.35/40), não homologada nos termos do Despacho Decisório (fls. 99/103): O objetivo da PER/DCOMP era compensar créditos de IRPJ decorrentes de pagamento a maior no período de setembro/2014, no valor de R$ 2.377.745,34 (dois milhões trezentos e setenta e sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). O crédito para quitação dos débitos da PER/DCOMP tem origem valores declarados em DCTF transmitida em 21/11/2014 no valor de R$ 5.264.266,33 (cinco milhões duzentos e sessenta e quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos). Posteriormente, a Recorrente verificou equívoco na apuração do IRPJ de setembro/2014, resultando a nova apuração no valor de R$ 7.378.472,39, superior aos R$ 5.264.266,33 originais, de modo que houve a necessidade do pagamento da diferença de R$ Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.741 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900672/2018-62 3 2.112.278,39, declarados em DCTF retificadora e quitado via 06 (seis) PER/DCOMPs complementares. Ocorre, essa não foi a única DCTF retificadora transmitida pela Recorrente, sendo que ao total foram encaminhadas 09 (nove) retificações das DCTFs do período. Um quadro resumo apresentado no Recurso Voluntário (fl. 145), demonstra que a última retificadora foi transmitida em 16/03/2018, apontando o valor de R$ 4.998.809,38 para o IRPJ de setembro/2014. Dessa forma, a Recorrente alega que o saldo pleiteado na PER/DCOMP no montante de R$ 2.377.735,34 é resultado da diferença de R$ 7.378.472,39 e R$ 4.998.809,38. As inúmeras alterações nas DCTFs levaram a RFB a incluir as declarações em um procedimento denominado “Malha DCTF” que separa para análise, declarações que alterem ou reduzam tributos, conforme trecho abaixo do despacho decisório emitido no processo administrativo n° 11707.721.369/2015-11: Detalhes do processo administrativo n° 11707.721.369/2015-11 foram utilizados pela DRJ, notadamente a Informação Fiscal n° 23/2021, juntada ao supracitado processo como resultado de diligência promovida pela Resolução CARF n° 1402-000.966. A Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 4/12), assentando sua tese defensiva na impossibilidade do procedimento de “Malha DCTF” impedir a Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.741 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900672/2018-62 4 análise do crédito e que haveria necessidade de sobrestamento do julgamento até a decisão final do processo n° 11707.721.396/2015-11. A 10ª Turma/DRJ08 considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pela Recorrente. No julgamento, a Autoridade Julgadora analisou os autos do processo n° 11707.721.396/2015-11, que já havia sido concluído no CARF através do Acordão n° 1402.005.701 na sessão de 22/07/2021, com resultado o provimento integral do Recurso Voluntário, tendo como motivo de decidir a impossibilidade de o despacho decisório inovar em relação aos motivos da não homologação das PerDcomps. Ficou consignado no voto que apenas a retificação da DCTF e a apresentação da ECF. sem a documentação comprobatória, não seria suficiente para comprovar o crédito pleiteado, principalmente quando foram apontadas na Informação Fiscal n° 23/2021 inconsistências relacionadas ao débito de IRPJ referente ao mês de setembro/2014, que provocam a “não aceitação da referida escrituração como suporte para alteração pretendida”, conforme trecho da decisão abaixo transcrito: O único documento juntado aos autos a fim de comprovar o indébito tributário é o registro da ECF. No entanto, tendo em vista a informação fiscal nº 23/2021, proferida nos autos do processo nº 11707.721369/2015-11, a ECF do ano- calendário de 2014, desacompanhada da escrituração contábil, não possui neste caso força probante suficiente para confirmar a certeza e liquidez do direito, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, sendo o ônus da prova do contribuinte. Ademais, a Autoridade Julgadora de primeira instância, ressaltou que a decisão proferida no Acordão n° 1402.005.701, não vincula o resultado do julgamento em questão, principalmente porque as razões de decidir utilizadas pelo colegiado do CARF basearam-se em questões formais sobre a impossibilidade de inovação do Despacho Decisório que analisou as retificações da DCTF utilizado pela 5ª Turma da DRJ/SPO no Acordão n° 16-87.146. Dessa forma, conclui o voto pela improcedência da manifestação de inconformidade pela não comprovação da certeza e liquidez, necessárias para homologação da PER/DCOMP nos termos do art. 170 do CTN. Irresignada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 143/165) no qual apresenta uma preliminar de nulidade referente a eventual alteração de fundamentação no Acordão da DRJ em relação ao Despacho Decisório original. No mais, reitera os esclarecimentos apresentados na impugnação, baseando sua defesa nos seguintes pontos: 23. Acontece que, conforme se verificará em detalhes a seguir, o acórdão da DRJ está totalmente equivocado, pois: Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.741 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900672/2018-62 5 (i) Trouxe nova fundamentação legal que não constava no despacho decisório original, alterando completamente os fundamentos jurídicos para o não reconhecimento do crédito, o que é vedado; (ii) Deixou de homologar as compensações com base em informações que não estão claras nestes autos, o que configura cercamento do direito de defesa da SALOBO; (iii) Desconsidera a comprovada validade da DCTF e ECF retificadoras transmitidas pela SALOBO; (iv) Desconsidera completamente que o CARF homologou a DCTF retificadora referente ao IRPJ de setembro de 2014, que diminuiu o débito para R$ 4.998.809,38; e (v) Desconsidera as informações contábeis da Salobo, vez que os valores declarados em sua ECF são hígidos, conforme documentação de suporte É o relatório do essencial, VOTO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele portanto, tomo conhecimento e passo a análise. Preliminar de Nulidade A Recorrente alega que a DRJ utilizou como fundamento para indeferir a manifestação de inconformidade a Informação Fiscal n° 23/2021, juntada aos autos do processo n° 11707.721369/2015-11, sendo que esse fundamento é diferente do utilizado no despacho decisório original, que se baseou apenas na ausência de crédito pela utilização total dos valores. Sem razão a Recorrente. A fundamentação para considerar improcedente a manifestação de inconformidade foi a ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado, sendo que dados da Informação Fiscal n° 23/2021 foram utilizados pela Autoridade Julgadora apenas como subsídios para decisão. Esse fato pode ser comprovado com a expressão “ainda mais” usada no seguinte trecho do voto: Neste ponto, é importante destacar que incumbe à contribuinte demonstrar a existência do crédito que alega possuir perante a Fazenda, bem como apresentar Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.741 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900672/2018-62 6 provas de suas alegações, sendo insuficiente nesse caso a retificação da DCTF e a apresentação de ECF sem a documentação comprobatória de suporte para as retificações, ainda mais considerando a informação fiscal acima reproduzida sobre as inconsistências no cálculo da estimativa de IRPJ de 09/2014. (Griffou-se) Ou seja, para Autoridade Fiscal, os documentos juntados pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade não foram suficientes para comprovar a existência do crédito pleiteado, sendo esse ponto reconhecido pela Recorrente em sua peça recursiva: 54. Basicamente, o acórdão da DRJ alegou que a SALOBO não teria demonstrado a existência do crédito que alega, entendendo que seria insuficiente a apresentação das DCTFs retificadoras e as respectivas ECFs sem a documentação comprobatória de suporte para as retificações, nos seguintes termos: (Griffou-se) Dessa forma, entendo que o Acordão recorrido em sua razão de decidir, não inovou o critério utilizado no Despacho Decisório, de se rejeitar a preliminar arguida pela Recorrente. Mérito O litígio diz respeito a não homologação de PER/DCOMP pela ausência de crédito pela quitação integral do IRPJ no mês de setembro/2014, sendo que no entendimento da Recorrente, as razões de decidir do Despacho Decisório (emitido em 04/04/2018), desconsiderou a última retificadora de DCTF transmitida (16/03/2018). Tendo em vista alterações na apuração do IRPJ, a Recorrente transmitiu mais 9 (nove) DCTFs retificadoras, conforme quadro apresentado no Recurso Voluntário: Observa-se que na primeira retificadora (13/01/2015) houve um acréscimo no débito para o valor de R$ 7.376.544,72, de modo que foi necessário a transmissão de 06 (seis) PER/DCMPs totalizando R$ 2.112.278,39 (R$ 7.376.544,72 - R$ 5.264.266,33) para quitar a diferença. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.741 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900672/2018-62 7 Como débito foi alterado para R$ 4.998.809,38 e foram pagos R$ 7.376.544,72, o crédito pleiteado passou a ser de R$ 2.377.735,34, conforme se observa na PER/DCOMP em discussão Ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ utilizou como fundamentação para negar o crédito, dados da Informação Fiscal n° 23/2021, proferida no processo nº 11707.721.369/2015-11, que tratou da “Malha-DCTF”, procedimento que a Recorrente foi submetida em função das inúmeras retificadoras transmitidas. Da Informação Fiscal n° 23/2021 Como descrito acima, a Recorrente, em função das inúmeras retificações das DCTFs, foi submetida a um procedimento denominado “Malha-Fiscal”, formalizado no processo administrativo n° 11707.721.369/2015-11, que foi finalizado com despacho decisório pela não homologação das DCTFs relativos as competências de 02/2014, 08/2014, 09/2014, 01/2015 e 05/2015. A competência de 09/2014, que é de interesse do presente processo, teve a seguinte conclusão: 6. Para o período de apuração de setembro de 2014, verificamos que valores declarados em DCTF retificadora retida em Malha DCTF, referente ao tributo IRPJ, não estão de acordo com valores constantes declarados na ECF para o ano- calendário de 2014, não justificando a diminuição expressiva de valores declarados como devidos na DCTF retificadora, para este tributo. (Griffou-se) Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.741 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900672/2018-62 8 Com a conclusão pela não homologação, foi apresentada a regular impugnação considerada improcedente pela DRJ e, na sequência, no primeiro julgamento no CARF, decidiu-se por converter em Diligência (Resolução nº 1402-000.966). Como resultado da diligência requerida pelo CARF, a unidade de origem apresentou a Informação n° 23/2021, ressaltando no início do documento a restrição da análise ao escopo da “Malha-Fiscal”, que limita a análise a conformidade entre os valores apurados nas DCTF retificadas e os valores correspondentes apurados nas DIPJ/ ECF. No trecho de interesse (setembro/2014), o documento apresenta a seguinte informação: 2) Débito de IRPJ, código 2362, referente a setembro de 2014 – Conforme tela de sistema de fls. 472, constata-se que o contribuinte apresentou para este período de apuração 10 (dez) DCTF, fls. 473 a 481, e 4 (quatro) ECF, fls. 482 a 485. Nesta análise iremos considerar análise apenas as declarações retificadoras transmitidas a partir da DCTF de referência nº 100.2014.2015.1891398339, transmitida em 13/01/2015, fls. 473, que é a declaração que contém o maior valor informado de IRPJ R$ 7.590.444,83, de forma a poder verificar as reduções efetivadas no valor do débito em questão a cada nova declaração transmitida, bem como as alterações relativas à composição dos créditos informados. Nesta declaração de referência informa a composição de créditos utilizados na extinção do débito em questão, como sendo constituída de Pagamentos no valor de R$ 5.264.265,61 e Compensações no valor de R$ 2.326.179,22. Em 12/03/2015 o contribuinte transmitiu a DCTF nº 100.2014.2015.1811666525, fls.474, onde reduz o valor declarado do IRPJ para R$ 7.378.472,39 e alterou a composição de créditos utilizados na extinção do débito em questão, constituída de Pagamentos no valor de R$ 5.264.266,33 e Compensações no valor de R$ 2.114.206,06. Em 18/06/2015 o contribuinte transmitiu a DCTF nº 100.2014.2015.1861677522, fls. 475, onde manteve o valor declarado do IRPJ de R$ 7.378.472,39 e a composição de créditos utilizados na extinção do débito em questão, constituída de Pagamentos no valor de R$ 5.264.266,33 e Compensações no valor de R$ 2.114.206,06. Em 07/07/2015 o contribuinte transmitiu a DCTF nº 100.2014.2015.1861678634, fls. 476, onde manteve o valor declarado do IRPJ de R$ 7.378.472,39 e a composição de créditos utilizados na extinção do débito em questão, informando Pagamentos no valor de R$ 5.264.266,33 e Compensações no valor de R$ 2.114.206,06. Em 13/11/2015 o contribuinte transmitiu a DCTF nº 100.2014.2015.1891689947, fls. 477, onde informou o valor de IRPJ com nova redução para R$ 3.608.500,78, valor este não homologado pela decisão administrativa emitida em 22/07/2016 por não apresentar conformidade com o valor apurado de IRPJ R$ 4.998.809,39 Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.741 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900672/2018-62 9 na ECF Original de 28/09/2015.Informa a composição de créditos utilizados na extinção do débito em questão, constituída de Pagamentos no valor de R$ 1.494.294,72 e Compensações no valor de R$ 2.114.206,06. Em 21/07/2016 o contribuinte transmitiu a DCTF nº 100.2014.2016.1831711689, fls. 478, com valor apurado de IRPJ de R$ 4.998.809,38 idêntico ao informado em sua ECF, fls. 482, porém não a tempo de ser processada para que fosse considerada pela Decisão Administrativa que concluiu pela não homologação da retificação pretendida. Nesta DCTF Retificadora informa a composição de créditos utilizados na extinção do débito em questão, constituída de Pagamentos no valor de R$ 2.884.603,32 e Compensações no valor de R$ 2.114.206,06. Em 12/08/2016 o contribuinte transmitiu a DCTF nº 100.2014.2016.1871703655, fls. 479, onde manteve o valor declarado do IRPJ de R$ 4.998.809,38 e a composição de créditos utilizados na extinção do débito em questão, constituída de Pagamentos no valor de R$ 2.884.603,32 e Compensações no valor de R$ 2.114.206,06. Em 28/02/2018 o contribuinte transmitiu a DCTF nº 100.2014.2018.1861749646, fls. 480, onde manteve o valor declarado do IRPJ de R$ 4.998.809,38 e a composição de créditos utilizados na extinção do débito em questão, constituída de Pagamentos no valor de R$ 2.884.603,32 e Compensações no valor de R$ 2.114.206,06. Em 16/03/2018 o contribuinte transmitiu a DCTF nº 100.2014.2018.1841756488, fls. 481, onde manteve o valor declarado do IRPJ de R$ 4.998.809,38, mas alterou a composição de créditos utilizados na extinção do débito em questão, constituída de Pagamentos no valor de R$ 2.886.530,99 e Compensações no valor de R$ 2.112.278,39. Constatou-se que para o Ano Calendário de 2014 o contribuinte apresentou três ECF Retificadoras, fls. 468 a 471, transmitidas respectivamente em 27/07/2016, 25/08/2016 e 11/12/2017, não houve, contudo, nessas ECF alteração de valor quanto a apuração do IRPJ relativa a setembro de 2014. Assim , no que se refere ao Débito de IRPJ, código 2362, referente a setembro de 2014 destacamos as seguintes inconsistências apuradas na Escrituração Contábil Fiscal – ECF reiteradamente apresentada para ano calendário de 2014: a) o valor informado como dedução nas quatro ECF apresentadas a título de “Imposto de Renda Devido em Meses Anteriores” no valor total informado de R$ 34.633.144,73, é maior que o somatório dos efetivos valores apurados e recolhidos nos meses anteriores que totaliza R$ 33.439.257,78, indicando uma dedução feita a maior em R$ 1.193.886,95. E ainda b) contrariamente ao informado também em sua ECF, constatou-se em consulta as DIRF em que o contribuinte figura como beneficiário de retenções de IRPJ no ano calendário de 2014 não haver para o mês de setembro retenções de IRRF efetivadas no valor informado de R$ 234.573.13, mas apenas no valor de R$ 4.918,58, ambas as inconsistências se corrigidas aumentariam Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.741 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900672/2018-62 10 consideravelmente o IRPJ A PAGAR apurado por sua ECF e ratificariam não existir a conformidade necessária entre os valores informados. Vale ressaltar que em setembro de 2014, além das inconsistências acima indicadas, que são suficientes para não aceitação da referida escrituração como suporte para alteração pretendida, também houve alterações na composição do crédito indicado para extinção do débito em questão, além do fato de que até o momento não ter sido admitida a apresentação de declaração retificadora, transmitida em 21/07/2016, que passaria a ser a primeira DCTF Retificadora, entre as 10 transmitidas, caso a ECF não incorresse nas inconsistências acima referidas, a aparentemente apresentar conformidade de apuração do IRPJ A PAGAR de R$ 4.998.809,40, no entanto, vale ressaltar ainda que esta declaração retificadora não foi admitida nos autos por ter sido apresentada sem espontaneidade, conforme Ementa do Acórdão 16-87.146 – 5ª Turma da DRJ/SPO de 24 de abril, fls. 274, abaixo transcrita: “Após a data de ciência de intimação fiscal para prestar esclarecimentos em procedimento de revisão interna ou auditoria interna, a entrega de declaração retificadora não têm o condão de afastar a constituição do crédito tributário pelo Fisco com imposição de multa de ofício, em face da perda de espontaneidade fiscal pelo contribuinte.” (Griffos do Original) Com o retorno ao CARF, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, tendo o Colegiado concordado com a alegação da Recorrente de que o Acordão da DRJ inovara na fundamentação em relação ao critério adotado no despacho decisório, conforme trechos do Acordão n° 1402-005.701, abaixo transcrito: A decisão recorrida, por sua vez, embora tenha determinado a diligência, não faz qualquer menção às conclusões da autoridade fiscal no relatório de diligência. Ao invés disso, justifica a manutenção do lançamento sob o fundamento de que a contribuinte não teria trazido documentos hábeis a comprovar a admissibilidade das retificações pretendidas, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito: (...) O despacho decisório deixou de homologar as demais, em razão de inconsistência dos valores declarados e constantes da ECF ou por falta da ECF. Ou seja, o critério utilizado para confirmação das informações foi, indubitavelmente, o cruzamento das informações constantes da DCTFs retificadoras e as informações contábeis/fiscais. Aceitar que outros critérios fossem considerados no acórdão proferido seria admitir uma inovação do despacho decisório. Nesse mesmo sentido, também merecem destaque os seguintes julgados do CARF: Do Acordão Recorrido Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.741 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900672/2018-62 11 O Acordão n° 108-038.559 da 10° Turma/DRJ08, utilizando das conclusões da Informação Fiscal n° 23/2021, entendeu que, mesmo se tratando do período de setembro/2014, não deveria vincular o seu julgamento ao resultado do processo n° 11707.721.369/2015-11, tendo em vista, no seu entendimento, a ausência de enfrentamento do mérito na análise da ECF em confronto com a retificação da DCTF. Segue abaixo trecho final da decisão de piso: Por fim, deve-se registrar novamente que este processo administrativo não se encontra vinculado à decisão proferida nos autos do processo nº 11707.721369/2015-11, visto que, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, “a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e conseqüentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB”. Destarte, o Acórdão nº 1402-005.701 – de 22/07/2021, proferido nos autos do processo nº 11707.721369/2015-11, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte sobre a retificação de DCTF, inclusive a de 09/2014, não vincula esta autoridade julgadora. Ademais, as razões de decidir expostas no Acórdão para julgamento procedente do recurso voluntário referem-se a questões formais sobre a impossibilidade de inovação do DespachoDecisório que analisou as retificações da DCTF, não entrando no mérito da análise da ECF como fez a Informação Fiscal proferida pela DEMAC e utilizada neste acórdão para fundamentação. No Recurso Voluntário, a Recorrente se insurge contra uma possível nulidade do Acordão já rechaçada nesse voto, contudo dialogando com a decisão, apresenta documentos e argumentos que no meu entender confirmam a liquidez do crédito pleiteado. Convém ressaltar considero acertada a decisão da DRJ em não vincular o presente julgamento à decisão do processo n° 11707.721369/2015-11 no Acordão n° 1402-005.701, porque efetivamente não houve análise do mérito, sendo que no julgamento no CARF, o provimento do recurso foi devido ao Colegiado acatar o argumento de inovação do acordão em relação ao despacho decisório. Como descrito acima, para negar provimento à Manifestação de Inconformidade, a DRJ se baseou na informação Fiscal onde ficou constatado que algumas inconsistências na ECF, em específico a diferença de R$ 1.193.886,95, resultado da soma dos valores de imposto de renda devido nos meses anteriores a setembro/2014 declarados em relação aos valores efetivamente apurados e recolhidos (R$ 34.633.144,73 x R$ 33.439.257,78). Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.741 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900672/2018-62 12 A Recorrente apresenta o print da ECF no qual consta o valor de R$ 34.633.144,73, juntando aos autos todas as DCTFs de janeiro à setembro (fls. 166/276), que confirmam o valor escriturado, conforme as informações dos pagamentos via DARF e PER/DCOMPs. Ademais, a informação Fiscal n° 23/2021 ainda traz uma ressalva no qual a DCTF retificadora à época da análise transmitida em 21/07/2016 não havia sido analisada, sendo que posteriormente, outras já haviam sido transmitidas, confirmando o valor de IRPJ a pagar de R$ 4.998.809,40. (...) além do fato de que até o momento não ter sido admitida a apresentação de declaração retificadora, transmitida em 21/07/2016, que passaria a ser a primeira DCTF Retificadora, entre as 10 transmitidas, caso a ECF não incorresse nas inconsistências acima referidas, a aparentemente apresentar conformidade de apuração do IRPJ A PAGAR de R$ 4.998.809,40 (...) Observa-se no trecho acima, que a Autoridade Fiscal alerta que se não houvesse as inconsistências apontadas, “aparentemente” haveria conformidade de apuração do IRPJ a pagar de R$ 4.998.809,40. Ocorre que a Recorrente demonstrou documentalmente o equívoco na análise, comprovando o valor de IRPJ a pagar era de R$ 4.998.809,40, e que foram pagos R$ 7.376.544,72, resultando no crédito pleiteado de R$ 2.377.735,34. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, e na parte conhecida, rejeitar a nulidade suscitada e no mérito DAR provimento, reconhecendo o direito creditório pleiteado no importe de R$2.377.735,34 e homologar as compensações realizadas, no limite do crédito disponível. É como voto, Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.741 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900672/2018-62 13 Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 291DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11225643 #
Numero do processo: 10880.906480/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Existindo a suscitada omissão, pela correta interpretação do acórdão embargado, os embargos devem ser providos. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES E RETORNOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU DE SISTEMA EQUIVALENTE. O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (ou fichas substitutivas) ou sistema de controle equivalente.
Numero da decisão: 3301-014.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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OMISSÃO. Existindo a suscitada omissão, pela correta interpretação do acórdão embargado, os embargos devem ser providos. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES E RETORNOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU DE SISTEMA EQUIVALENTE. O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (ou fichas substitutivas) ou sistema de controle equivalente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.786 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906480/2012-51 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de embargos de declaração opostos ao Acórdão nº 3301- 013.197, de 23/08/2023, referente ao julgamento do recurso voluntário apresentado pela Embargante. Transcreve-se a ementa integralmente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. NÃO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Ainda que não demonstrado nos autos que o sistema de controle de estoque, substitutivo da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, não atendia os requisitos estabelecidos na norma regulamentar, mas comprovada, por documentação hábil e idônea, a legitimidade do IPI relativo às operações de devolução ou retorno, os respectivos valores devem ser admitidos como crédito do imposto. Em despacho de admissibilidade de 04/04/2024, a Presidência desta C. Turma Julgadora deu seguimento aos embargos de declaração para a apreciação das seguintes matérias: Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.786 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906480/2012-51 3 (a) Contradição entre a ementa e o resultado do acórdão; (b) Omissão sobre a apresentação dos documentos pela embargante que comprovariam o direito creditório, especialmente, os documentos comprobatórios de entrada, de saída, as notas fiscais de entrada e saída e o controle de estoque. (c) Omissão acerca dos documentos que comprovam o direito creditório em relação aos CFOPs 1922 e 2922. E sendo os autos remetidos à minha relatoria, passo a apreciar o recurso. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator Tendo sido tempestivamente apresentados, conheço dos embargos de declaração opostos pela Contribuinte e dou prosseguimento na análise do mérito recursal. (a) Contradição entre a ementa e o resultado do acórdão Constou do despacho de admissibilidade sobre esse tópico: O acórdão restou assim ementado e decidido, na parte alegada como contraditória: “[...] OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. NÃO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Ainda que não demonstrado nos autos que o sistema de controle de estoque, substitutivo da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, não atendia os requisitos estabelecidos na norma regulamentar, mas comprovada, por documentação hábil e idônea, a legitimidade do IPI relativo às operações de devolução ou retorno, os respectivos valores devem ser admitidos como crédito do imposto. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os itens i) Devoluções (CFOP X201) ; ii) Retorno de Produtos (X913) e iii) Outras Entradas: Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.786 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906480/2012-51 4 CFOP 1949. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.195, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.906481/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” De fato, há contradição, pois o recurso voluntário foi desprovido (crédito negado), embora a ementa conste como possibilidade de crédito do imposto. A seguir, para prosseguir com a análise, transcrevo trecho da fundamentação sobre a específica matéria recursal: Com o devido respeito ao bem elaborado voto do Ilustre Relator, fui designado para redigir o voto vencedor, representando o entendimento da turma julgadora neste julgamento. Discordo do Relator quanto a forma de comprovação dos retornos, devoluções e outras entradas (que também representam devoluções) de produtos saídos do estoque da recorrente e retornados. O artigo 169, II, b do RIPI/2002, aplicável ao caso, determina que o estabelecimento industrial que receber o produto em devolução deverá escriturar as Notas Fiscais recebidas, nos livros de Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente. Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 27, § 4º): I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto. Assim, não há como superar tal dispositivo legal, impondo á recorrente a escrituração dos retornos e das devoluções no Livro Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou apresentar sistema equivalente, na ausência destes, não há como reconhecer o crédito pretendido. Por tal razão, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.786 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906480/2012-51 5 Como é possível observar, a fundamentação constante no acórdão é coerente com o resultado constante em seu dispositivo, de forma que resta evidente que o erro identificado na ementa tem natureza material. Para afastar a contradição, determino a substituição da ementa original pela substitutiva, a seguir transcrita: OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS DAQUELES PREVISTOS NO ART. 169, INC. II, B, DO RIPI/02. IMPOSSIBILIDADE O artigo 169, II, b do RIPI/2002 determina que o estabelecimento industrial que receber o produto em devolução deverá escriturar as Notas Fiscais recebidas, nos livros de Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente. Não apresentados esses documentos, tem-se por não comprovada a devolução ou retorno. (b) Omissão sobre a apresentação dos documentos pela embargante que comprovariam o direito creditório, especialmente, os documentos comprobatórios de entrada, de saída, as notas fiscais de entrada e saída e o controle de estoque // Omissão acerca dos documentos que comprovam o direito creditório em relação aos CFOPs 1922 e 2922. Constou do despacho de admissibilidade sobres esses tópicos: Omissão 02 O voto vencedor apreciou a matéria nos seguintes termos: “Discordo do Relator quanto a forma de comprovação dos retornos, devoluções e outras entradas (que também representam devoluções) de produtos saídos do estoque da recorrente e retornados. O artigo 169, II, b do RIPI/2002, aplicável ao caso, determina que o estabelecimento industrial que receber o produto em devolução deverá escriturar as Notas Fiscais recebidas, nos livros de Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente. [...] Assim, não há como superar tal dispositivo legal, impondo á recorrente a escrituração dos retornos e das devoluções no Livro Registro de Entradas e Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.786 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906480/2012-51 6 Registro de Controle da Produção e do Estoque ou apresentar sistema equivalente, na ausência destes, não há como reconhecer o crédito pretendido. Por tal razão, nego provimento ao recurso voluntário.” Segundo o acórdão da DRJ, a embargante apresentou, em manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de saída, de entrada e o Livro Registro de Entradas. Já em sede de recurso voluntário, a embargante informa que juntou o controle de estoque, conforme o excerto abaixo, extraído da e-fl. 1621: “44. De toda forma, considerando que o r. acórdão recorrido expressamente referiu-se a controle quantitativo de produtos que permita a perfeita apuração do estoque permanente (em substituição ao livro registro de controle da produção e do estoque), a Recorrente apresenta o referido controle (Docs. n.ºs 2 e 3).” Assim, em princípio, o colegiado deve apreciar a alegação feita em recurso voluntário acerca da apresentação do controle de estoque. Omissão 03 A embargante afirma que, em sede de recurso voluntário, apresentou os documentos relativos ao crédito, conforme o excerto abaixo extraído da e-fl. 1624/1625: “57. Sem prejuízo, considerando que o r. acórdão recorrido entendeu que tais documentos não seriam suficientes para corroborar com o referido direito creditório, a Recorrente apresenta seu Controle de Estoque e as respectivas notas fiscais (Docs. n.º 2 e 3), além da relação entre as respectivas notas X.1922 x X.116- 117 (Doc. n.º 4), que demonstram as efetivas entradas.” De fato, não há no voto aplicado ao repetitivo qualquer apreciação acerca dos referidos documentos. De fato, conforme é possível verificar dos autos, a juntada do livro de entrada e notas fiscais foi realizada com manifestação de inconformidade, constando as NFs de saída no doc. 10; NFs de entrada no doc. 11; Livro de Entrada no doc. 12 (fls. 569-1.195). É o que se verifica no seguinte trecho de sua fundamentação: Manifestação de inconformidade 49. Conforme disposição explícita do artigo 16711 do Regulamento do IPI, os estabelecimentos industriais (e os equiparados) poderão creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial, nos exatos termos do artigo 30, da Lei nº. 4.502/196412. 50. Como já exposto, por mais que a Recorrente tenha respondido devidamente à intimação fiscal, apresentando cópia das notas fiscais e do demonstrativo em Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.786 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906480/2012-51 7 substituição ao Livro Modelo 3, o auditor fiscal desconsiderou os documentos apresentados e ignorou as informações prestadas. 51. Assim, de forma a embasar documentalmente os créditos requeridos por meio da DCOMP, a Recorrente anexa à presente defesa cópia das notas fiscais de saída (doc. nº. 10) e entrada (doc. nº. 11), cópia do Livro de Entradas (doc. nº. 12), aptos a comprovar o direito ao crédito com relação à Devolução (CFOP X.201) e ao Retorno de Produtos (CFOP X.913). 52. Portanto, já que demonstrados e comprovados os valores submetidos à compensação, requer-se o reconhecimento do montante total de IPI creditado referente aos CFOPs X201 e X913, para compor o valor total de R$ 390.025,23 de créditos. Por sua vez, a DRJ procedeu à verificação dos documentos juntados, concluindo que “muitas notas de devolução de mercadorias não contém destaque de IPI, as vias das notas originárias não mencionam que as mercadorias foram devolvidas e apesar de a empresa comprovar a escrituração em seu Livro de Entradas, não trouxe qualquer indicação que as mercadorias entraram efetivamente em seu estoque e foram novamente vendidas ou utilizadas”. Abaixo, transcrevo a fundamentação para o tópico em questão: Acórdão da DRJ Portanto, para que se possa creditar o IPI de devoluções ou retorno há que se cumprir determinados procedimentos (condição), entre eles, mas não só, a emissão de nota fiscal pelo estabelecimento que fizer a devolução para acompanhar o produto, a escrituração das notas fiscais recebidas em livros contábeis e a comprovação de sua entrada nos estoques. Para tanto a empresa apresentou Notas Fiscais de remessa de mercadorias para demonstração, de devolução de compras e de vendas do estabelecimento, e de saídas de produtos, no entanto, muitas notas de devolução de mercadorias não contém destaque de IPI, as vias das notas originárias não mencionam que as mercadorias foram devolvidas e apesar de a empresa comprovar a escrituração em seu Livro de Entradas, não trouxe qualquer indicação que as mercadorias entraram efetivamente em seu estoque e foram novamente vendidas ou utilizadas. Para as notas de retorno de mercadorias para demonstração que contém o IPI destacado e referência da NF de saída, não há qualquer indicação que as mercadorias entraram efetivamente em seu estoque e foram novamente vendidas ou utilizadas. Muitas notas de entrada são da própria empresa e respaldam a devolução de mercadorias de empresas que podem emitir NF de saídas. As vias das notas originárias não mencionam que as mercadorias foram devolvidas e não há Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.786 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906480/2012-51 8 qualquer indicação que as mercadorias entraram efetivamente em seu estoque e foram novamente vendidas ou utilizadas. Veja-se que as comprovações são cumulativas e, por consequência, a escrituração no Livro de Entradas não supre a obrigatoriedade de apresentar o Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente: Ou seja, embora a DRJ tenha identificado deficiências em algumas notas fiscais, ela não precisou o volume desse tipo de problema, tampouco cravou que o direito creditório alegado pela Embargante não existia. Aparentemente, apenas não deu seguimento a uma análise mais aprofundada porque, em seu entendimento, seria necessário a juntada do registro de controle da produção e do estoque ou sistema equivalente, a teor do que dispõe o art. 169, inc. II, “b”, do RIPI/2002. Diante dessa nova realidade, a Embargante apresentou em conjunto com o seu recurso voluntário os docs. 02 e 03, o que pretendeu dizer ser o controle de estoque exigido pela legislação, conforme é possível verificar no seguinte trecho de sua fundamentação: 42. Contudo, a despeito da apresentação dos referidos documentos que comprovam o integral direito creditório e, embora tenha reconhecido que a Recorrente comprovou a escrituração em seu Livro de Entradas, o r. acórdão recorrido manteve as referidas glosas sob a alegação de que “não trouxe qualquer indicação que as mercadorias entraram efetivamente em seu estoque e foram novamente vendidas ou utilizadas” e “só a juntada do livro de entradas não satisfaz a condição para o creditamento dos retornos”. 43. Com isso, o r. acórdão recorrido desconsiderou que, além da cópia do livro de entradas, a Recorrente também apresentou cópia das notas fiscais de saída e de entrada, os quais, juntos, comprovam o integral direito ao crédito de IPI relativo aos CFOPs X201 e X913, no valor de R$ 390.025,23. 44. De toda forma, considerando que o r. acórdão recorrido expressamente referiu-se a controle quantitativo de produtos que permita a perfeita apuração do estoque permanente (em substituição ao livro registro de controle da produção e do estoque), a Recorrente apresenta o referido controle (Docs. n.ºs 2 e 3). Entretanto, a se proceder à análise do mencionado documento, não se pode concluir que se trate do controle de estoque mencionado na legislação do IPI, tampouco sistema com função similar, razão pela qual se conclui que a Embargante não atendeu às exigências do art. 169, inc. II, “b”, do RIPI/2002, sendo impossível, portanto, o atendimento à sua pretensão recursal. Conclusão Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.786 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906480/2012-51 9 Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 1943DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.900196/2013-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. PALLETS. ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de gastos com aquisição de pallets, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, sobre tais gastos deve ser reconhecidos os créditos. CONCEITO DE INSUMOS. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, não se deve reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados.
Numero da decisão: 3302-015.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para reverter as glosas com (i) materiais de embalagens – Caixas Coletivas e (ii) paletização; e, por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a custos com monitoramento de frota própria, vencidas as conselheiras Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.299, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900189/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. PALLETS. ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de gastos com aquisição de pallets, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, sobre tais gastos deve ser reconhecidos os créditos. CONCEITO DE INSUMOS. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, não se deve reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.302 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900196/2013-58 2 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para reverter as glosas com (i) materiais de embalagens – Caixas Coletivas e (ii) paletização; e, por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a custos com monitoramento de frota própria, vencidas as conselheiras Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 015.299, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900189/2013- 56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que foi deferido em parte, no valor de R$2.483.297,26, utilizado na homologação de compensação declarada em DCOMP vinculada ao crédito. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.302 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900196/2013-58 3 No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO. São considerados insumos geradores de créditos da COFINS os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. CRÉDITOS. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. Gastos com o tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação são considerados insumos para fins de creditamento da COFINS apurada no regime não cumulativo. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias não são consideradas insumos, não dando, pois, direito a desconto de crédito na apuração da COFINS no regime da não cumulatividade. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMPRESA FABRICANTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. Os materiais de limpeza aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios são considerados insumos geradores de crédito da COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Os gastos posteriores à finalização do processo de produção não são considerados insumos para fins de creditamento da COFINS apurada no regime não cumulativo. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário requerendo que seja determinada a reinclusão na base de cálculo de créditos da COFINS dos valores glosados a título de embalagens de transportes (caixas coletivas); às despesas com pallets, monitoramento e pedágios. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.302 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900196/2013-58 4 transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade e ao mérito, ressalvado quanto à glosa de créditos referentes a custos com monitoramento de frota própria, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO: Das Glosas de Materiais de Embalagens – Caixas Coletivas Conforme consta dos autos, a principal atividade da interessada é a exploração da indústria e comércio de leite e derivados (creme de leite, queijo mussarela, queijo parmesão, manteiga, bebida láctea achocolatada). É pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária, e se dedica a produtos destinados à alimentação humana classificados no capítulo 4, da NCM. Diz a Recorrente que a embalagem é utilizada para acondicionar 12 caixas de leite de 1 litro, e os seus custos foram excluídos da base de créditos sob o argumento de tratar-se de uma embalagem de transporte e não de apresentação. Como afirmando pela Recorrente em seu Recurso Voluntário: “(...) 2. Trata-se de uma embalagem de apresentação, pois, diferentemente do que foi dito pelo agente fiscal ela é confeccionada em material resistente, colorido, com impressão de todos os dados e informações do produto. Justamente para poder ser manuseada no ponto de venda como embalagem de apresentação destinada ao consumidor final. O consumidor que adquire estes produtos da Requerente os leva para casa nas exatas condições – de embalagem - em que saíram da fábrica. Esta embalagem de apresentação padrão com 12 unidades do produto agrega valor ao produto, pois, tem designer, cores, informação, quantidade etc. (...) 3. A comercialização do leite longa vida se dá por caixa de 12 unidades, como se verifica pela leitura dos documentos fiscais já analisados pelo agente julgador. A comercialização do produto leite não se dá em unidades de 1 litro, mas sim em unidades de caixas contendo 12 litros. Desta forma, a embalagem é do produto e não simplesmente para transporte. Consta no processo cópia de Nota Fiscal que comprova a operação. 4. A caixa longa vida não pode ser amassada ou molhada, tampouco perfurada, pois, qualquer amassamento ou umidade causará a deterioração do produto com perda total, que conforme já especificamos acima é leite. Sem a utilização das caixas coletivas, a indústria teria que realizar grande quantidade de trocas do produto leite longa vida, bem como teria um alto volume de perdas por deterioração, o que tornaria inviável a sua produção e comercialização. Ora, é sabido mesmo para quem é leigo no assunto que um produto tão perecível como é o leite exige cuidados específicos no seu acondicionamento para que Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.302 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900196/2013-58 5 permaneçam garantidas as propriedades para consumo humano. Acondicionar adequadamente o produto é uma das etapas do processo produtivo. (Grifei). Alegou que, por se constituir em um produto altamente perecível, de imediato já comprova a relevância e essencialidade das embalagens, e que tais características são ratificadas pela garantia de qualidade e conversação que agregam ao produto. A DRJ05 registrou que o processo industrial da interessada se constitui de tratamentos térmicos (aquecimento e resfriamento) do leite e acondicionamento para consumo, executados em sua matriz, em Patrocínio Paulista. Quanto ao material de embalagem, decidiu que: i) A embalagem de 1 litro é incorporada ao produto durante o processo de industrialização; ii) Por mais que sejam importantes para a movimentação do produto, não compõem o processo de industrialização do leite, mas sim relacionadas às etapas posteriores ao envase, após conclusão do processo produtivo; iii) Que a legislação faz distinção entre as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados. Passo à análise. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17.12.2018, ao evidenciar as repercussões oriundas do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afirmou: a) “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja” b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou a atividade de preparação de alimentos, em que a interpretação para fins de cálculo de crédito das Contribuições deve-se a uma visão conglobante do sistema normativo: 35. Como exemplo de atividades que promovem a reunião de insumos para produção de um bem novo que não são consideradas industrialização, mas que podem ser consideradas produção de bens para fins de apuração de créditos das Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.302 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900196/2013-58 6 contribuições com base no dispositivo em tela, citam-se as hipóteses de preparação de produtos alimentares não acondicionados em embalagem de apresentação mencionadas no inciso I do caput do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI). (...) 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. (Grifei). Em relação ao transporte de alimentos industrializados, a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984, dispõe sobre instruções para conservação nas fases de transporte, comercialização e consumo dos alimentos perecíveis, industrializados ou beneficiados, acondicionados em embalagens, determinou, dentre outras medidas, que os alimentos perecíveis, acondicionados em embalagens para a sua conservação devem oferecer orientação segura para que o alimento não se torne impróprio para o consumo, sob pena de ensejar a abertura de processo de infração sanitária contra a empresa que desatender tais recomendações (itens 1, 2, 3 e 12). Na mesma linha, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022, tratou dos limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos (concentração máxima do contaminante legalmente aceita), em todos os setores envolvidos nas etapas de produção, industrialização, armazenamento, transporte e distribuição de alimentos para o consumo humano. Pelos exemplos acima, observa-se que a conservação nas fases de transporte de alimentos, como é o caso do leite, é decorrente de imposição legal. Tanto pelas singularidades de cada cadeia produtiva quanto por imposição legal, para o setor de produção de alimentos, como é o caso da Recorrente, identifica-se na embalagem de acondicionamento o critério da relevância (“é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.302 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900196/2013-58 7 ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”), nos termos dos normativos citados. Neste sentido, embalagem de apresentação ou de transporte, deve compor a base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS. Quanto a questão de o insumo ser utilizado após a industrialização do bem, a Instrução Normativa RFB nº 2121, DE 15.12.2022, ao definir os créditos decorrentes da aquisição de insumos, estabeleceu o que segue: Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF enfrentou o tema. veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA. (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303- 011.355, de 30.10.2021, Processo 10925.901881/2011-71, Relator Jorge Olmiro Lock Freire). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2012 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (...) (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-011.412, de 27.05.2021, Processo 10314.720217/2017-14, Relator Jorge Olmiro Lock Freire). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.302 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900196/2013-58 8 Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com embalagens para transporte. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-012.948, de 11.05.2022, Relatora Tatiana Midori Migiyama). (Grifei). Com razão a Recorrente. Não me parece razoável, data vênia, considerar que embalagens que acondicionam alimentos, não cumprem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, sendo a sua falta, efetiva privação da qualidade do produto. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. DAS GLOSAS DE COM GASTOS POSTERIORES A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO Em seu Recurso a Recorrente relatou que o Acórdão manteve glosas sob o argumento de se tratar de despesas posteriores ao processo de produção de leite e dos seus derivados, não se enquadrando no conceito de insumo essencial e relevante para a industrialização dos produtos, foram informados na linha 13 do Dacon, dos seguintes itens: 1) Paletização de produtos; 2) Pedágio. Passo a análise. PALETIZAÇÃO DE PRODUTOS A Recorrente apresentou a utilização de pallets, defendeu que apesar de ocorrerem depois da produção, envaze e encaixotamento são utilizados no acondicionamento do produto e, portanto, não os dissociam do processo produtivo. O mesmo raciocínio se aplica a frota e combustíveis longa vida. Alegou que não seria possível a qualquer indústria manter toda sua produção espalhada pela fábrica ou acomodada de forma que possa comprometer a qualidade do produto produzido, sendo necessário a produção dar o correto tratamento ao resultado desta, de forma que fique efetivamente acondicionada e organizada sobre os pallets para que no momento do carregamento não ocorram perdas decorrentes do manuseio inapropriado dos produtos. Os gastos com “frota e combustíveis longa vida” são gastos com a frota que efetua as entregas do produto acabado no qual se encerra a atividade da Recorrente, quando o produto efetivamente sai da fábrica. Portanto, adotou a tese que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.302 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900196/2013-58 9 inseparáveis do processo) quanto os que integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. A DRJ05 manteve a glosa sob o fundamento de que tais serviços são posteriores à finalização do processo produtivo, após o envase dos produtos e “encaixotamento” das embalagens unitárias de 1 litro. As caixas são colocadas em palete de madeira, no total de 15 caixas por camada até que se atinja 6 camadas, perfazendo um total de 90 caixas no palete. Pallets se destinam exclusivamente ao transporte dos produtos. Portanto, não se caracterizam como insumos nos termos da legislação da COFINS e consequentemente também não o são os gastos com o serviço de montagem das caixas nos pallets (palletização). Como se observa do relato transcrito na decisão da DRJ05, a paletização é o processo em que os produtos são acondicionados para serem transportados internamente, por empilhadeiras até o setor de produtos acabados, onde serão posteriormente vistoriados e envolvidos em filmes plásticos, formando unidades de transportes para o processo de venda. No tópico anterior foi destacado a existência de normas específicas para o acondicionamento e transporte de alimentos industrializados, tais como a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984 e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022. O CARF destacou, ao julgar o tema, que os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, se caracterizam a essencialidade e/ou relevância dos insumos à atividade. Veja-se: DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. (...) (Decisão nº 3101-002.664, 1ª. TO, 1ª. Câmara da 3ª. Seção, em 07.0.2025, Relator Marcos Roberto da Silva). Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.302 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900196/2013-58 10 Sobre pallets a jurisprudência do CARF tem admitido o cálculo dos créditos das Contribuições sobre gastos com embalagens para transporte de alimentos in natura: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. (Decisão 3301-009.763, de 13.04.2021, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, Relatora Liziane Angelotti Meira). Entendo que cabe razão à Recorrente, pois o argumento sustentado no Acórdão que manteve glosas sobre paletização, por serem consideradas “despesas posteriores ao processo de produção de leite e dos seus derivados, não se enquadrando no conceito de insumo essencial e relevante para a industrialização dos produtos”, não considerou os critérios da essencialidade e relevância ao caso sob análise, data vênia, que possui características específicas, impeditiva de aplicação de uma “regra geral” para definição de insumos. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. PEDÁGIOS A Recorrente argumentou que a frota é própria, exige monitoramento, estando obrigada ao pagamento de pedágios como qualquer empresa com atividade exclusiva de transportes de cargas. Não permitir o crédito sobre estes gastos é tratar de forma desigual os iguais, já que a atividade exercida é a mesma, qual seja, o transporte de mercadorias em veículos com monitoramento e sujeitos ao pagamento de pedágios. Para a DRJ05, a possibilidade de crédito sobre pedágios restringe-se à hipótese de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas, não alcançando a Recorrente, no que tange à utilização de frota própria de veículos para efetuar a entrega dos produtos que industrializa, não podendo ser incluído na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS o gasto com pedágio pago por empresa industrial. Quanto ao pedágio, tenho como referência o processo debatido nesta Turma, na relatoria de Lázaro Antônio Souza Soares, foi evidenciado a não incidência das Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.302 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900196/2013-58 11 contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do Vale pedágio, remetendo à regra proibitiva de cálculo de créditos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 VENDAS COM SUSPENSÃO DE PIS/COFINS. LEI Nº 10.925/2004. Para não admitir a suspensão do PIS/COFINS nas vendas do contribuinte, a Autoridade Fazendária deve trazer fundamentos relevantes e provas concretas de que tais vendas não cumpriam com os requisitos exigidos na Lei nº 10.925/2004, e não apenas meras suposições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. (Decisão 3402- 009.403, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, data 27.10.2021). (Grifei). De fato, a Lei nº 10.209, de 23.03.2001 determinou em seu art. 2º: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). (Grifei). Na mesma linha, a Instrução Normativa RFB Nº 2121, de 15.12.2022, tanto na exclusão da base de cálculo das contribuições (exceto para Empresas Transportadoras de Carga, em que se admite a exclusão da base de cálculo) quanto na vedação ao direito ao crédito por se tratar de serviços não sujeitos às Contribuições: Das Empresas Transportadoras de Carga Art. 28. Os valores recebidos a título de vale-pedágio pelas empresas transportadoras de carga podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º). Parágrafo único. Os valores a que se refere o caput devem ser destacados em campo específico no documento comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º, parágrafo único). (...) Art. 160. Não darão direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os valores (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º): I - de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; (Grifei). Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.302 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900196/2013-58 12 Tomando como fundamentos os mesmos citados nos precedentes acima, voto pelo não provimento do Recurso neste ponto. Voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no mérito em dar provimentos aos seguintes itens: a) Materiais de Embalagens – Caixas Coletivas; b) Paletização; Quanto à glosa de créditos referentes a custos com monitoramento de frota própria, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Esse Colegiado decidiu, por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a “custos com monitoramento de frota própria”. Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres, teria a empresa direito aos créditos apontados: MONITORAMENTO DE FROTA A Recorrente argumentou que também exerce a atividade de transporte de cargas, conforme se depreende seu Contrato Social, e logicamente transporta seus produtos em caminhões precisam ser monitorados e que estão obrigados ao pagamento de pedágios. Para a DRJ05, os gastos com monitoramento e rastreamento da frota, registrados na conta 43206.4 – “Monitoramento de Frota”, não se caracterizam como insumo na industrialização do leite e de seus derivados, tratando-se de despesas posteriores à finalização do processo produtivo, razão pela qual não fazem parte da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Passo a análise. A CSRF do CARF, em Acórdão nº 9303-013.040 – CSRF / 3ª Turma, em 172 .03.2022 julgou em Recurso Especial da Fazenda Nacional o tema do rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. Ouso discordar da Ilustre Conselheira nesse item. Não se discute da importância das despesas com o Monitoramento da Frota, mas entendo que não se amoldam no conceito exarado de insumos para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Assim não vislumbro atender ao expresso na Essencialidade/Relevância, sendo que aplicar o teste de subtração não impactaria na impossibilidade ou inutilidade da prestação de serviço ou da produção. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.302 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900196/2013-58 13 Como bem delineado pelo STJ não é todo dispêndio que pode ser considerado insumo para fins de tomada de crédito. Enfatizando também, os gastos posteriores à finalização do processo produtivo ou de prestação objeto da divergência devem ter sua glosa mantida Tal combate foi perfeitamente exposto no voto do Ilustre Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no Acórdão CARF CSRF nº 9303-013.046, de 17/03/2022: Das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR e repercutido pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Os dispêndios devem atender ao requisito da necessidade quando a eventual supressão individual dos mesmos consegue impactar significativamente ou inviabilizar a realização das atividades da empresa. Da mesma forma, o requisito da relevância é evidenciado no momento em que a eventual retirada dos insumos consegue interferir diretamente na qualidade do produto elaborado ou do serviço prestado pela empresa. Tal entendimento decorre da aplicação do "teste de subtração", utilizado pelo STJ nº julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170-PR como mecanismo para revelar a imprescindibilidade ou importância do item para a completa e adequada prestação do serviço. Nesse diapasão, os “gastos com rastreamento da frota (monitoramento via satélite)”, são realizados para garantir a lucratividade da operação, em face de eventual furto ou acidente. Tratam-se de serviços destinados à segurança do patrimônio da transportadora (PJ), não sendo aplicados ou consumidos na prestação do serviço de transporte de cargas. Caso esses gastos não sejam realizados – o serviço de transporte pode ser igualmente realizado, porém, o serviço irá gerar mais lucro (se não ocorrer furto ou acidente) ou o serviço irá gerar menos lucro(se ocorrer furto ou acidente) pela necessidade de indenização do cliente. Desta forma, não devem ser consideradas como insumos nos termos do inciso II, art. 3º, das Lei nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 e do entendimento exposado pelo STJ nº Recurso Especial nº 1.221.170-PR, pois não são imprescindíveis à prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas, nem interferem na qualidade desse serviço. Ou seja, a ausência do serviço de rastreamento não impossibilita, nem impacta negativamente na qualidade do serviço de transporte rodoviário de cargas. Assim, esses gastos não se adequam aos critérios de essencialidade ou relevância. Portanto, aplicando o parecer RFB nº 5, de 2018, esses gastos não geram créditos. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.302 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900196/2013-58 14 Pelo exposto, conforme razões elencadas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao item “custos com monitoramento de frota própria”, mantida às glosas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas com (i) materiais de embalagens – Caixas Coletivas e (ii) paletização. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 300DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16366.720776/2013-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-016.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente)

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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.982 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720776/2013-63 2 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte em face do Acórdão nº 3302-013.186 (fls. 611/626), de 21/12/2022, complementado pelo Acórdão de Embargos n.º 3302-014.016 (fls. 649/652), de 30/01/2024, assim ementados: Acórdão n.º 3302-013.186 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. CAFÉ. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. INSUMOS. ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DAS POSIÇÕES 0901.2 E 21.01.1 DA TIPI. A partir de 01/01/2012 não mais se aplica a possibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relacionado à elaboração dos produtos das posições 0901.2 e 21.01.1 da Tipi, sendo permitido o crédito presumido de acordo com o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, calculado sobre as aquisições do produto classificado na posição 0901.1 utilizado como insumo daquelas mercadorias. NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 0901.1 E 0901.90.00 DA TIPI. VENDAS COM SUSPENSÃO. É vedada a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tipi sujeitas à suspensão do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Não se enquadram no conceito de insumo da agroindústria de café, as despesas com serviços de corretagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS NÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.982 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720776/2013-63 3 Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado que não sejam relevantes e essenciais no processo produtivo. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. Acórdão n.º 3302-014.015 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Em seu arrazoado recursal alega a contribuinte haver divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (i) aproveitamento de crédito das contribuições PIS e COFINS nas despesas com corretagem, indicando como paradigma os acórdãos 9303-007.291 e 3201-011.127; (ii) incidência da Taxa Selic, após o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n.º 11.457/2007, indicando como paradigma os acórdãos 3302-013.672 e 3301-013.363; e (iii) ressarcimento de créditos presumidos, indicando como paradigma o acórdão 3301-005.838. O recurso foi admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 839 a 849. A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.982 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720776/2013-63 4 O recurso é tempestivo, e deve ter seu conhecimento mais bem analisado. Quanto ao tema (i) aproveitamento de crédito das contribuições PIS e COFINS nas despesas com corretagem, há aparente divergência jurisprudencial de interpretação do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.833/2003. A decisão recorrida deixou de reconhecer tal direito ao crédito, contrapondo-se aos paradigmas indicados que reconheceram tal crédito. Entretanto as situações fáticas são divergentes. Comparando-se os paradigmas com o aresto ora vergastado, conclui-se que as circunstâncias fáticas distintas obstam o reconhecimento de divergência na interpretação da legislação. O que se observa, em verdade, são entendimentos diversos diante de contextos materiais igualmente diversos. A decisão recorrida examina despesas de corretagem relacionadas à busca de insumos e conclui, com precisão, que “os serviços de corretagem pagos a terceiros para intermediar a aquisição de insumos, no caso cafés, está fora do contexto de processo produtivo realizado pela Recorrente, tratando-se de despesa administrativa e anterior à etapa produtiva”: “...os serviços de corretagem pagos a terceiros para intermediar a aquisição de insumos, no caso cafés, está fora do contexto de processo produtivo realizado pela Recorrente, tratando-se de despesa administrativa e anterior a etapa produtiva, não geradoras de crédito da não cumulatividade.” (destaque nosso) Por outro lado, nos paradigmas invocados, as despesas de corretagem referem-se à aquisição de produtos destinados à revenda: Acórdão n.º 9303-007.291 Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.982 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720776/2013-63 5 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. Acórdão n.º 3201-011.127 Com todas as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, o entendimento que prevaleceu, é que nos termos do posicionamento extraído do RESP. 1.221.170/PR DO STJ e da atividade exercida pela empresa, o serviço de corretagem prestados pelas Corretoras de café, é essencialmente indispensável, já que diretamente relacionada a obtenção do produto final da atividade econômica desempenhada, conforme já me posicionei nos acórdãos n.º 3201- 007.904, 3201-010.295, 3201-010.283, ambos de minha relatoria, no qual cito o julgado proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303- 007.291, publicado em 20/09/2018, sendo o redator designado ao voto vencedor o ex-Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em relação à contribuinte que exerce a mesma atividade da recorrente: (destaques nossos) Como se verifica, os acórdãos indicados como paradigmas examinaram a essencialidade das despesas com corretagem no contexto específico de operações de revenda de café, não nos sendo possível afirmar, com segurança, que tais gastos, quando inseridos no processo produtivo de café solúvel desenvolvido pelo contribuinte ora recorrente, revistam-se dos mesmos atributos de essencialidade. Com estes fundamentos, voto por não conhecer do recurso especial na matéria. Quanto ao tema (ii) incidência da Taxa Selic para a correção monetária, este não deve ser conhecido por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Para negar o pleito da contribuinte, fundamentou-se a decisão recorrida na ausência de normativo legal a permitir a atualização do crédito pela taxa SELIC na hipótese dos autos: A Recorrente, em síntese, alegou ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164 Pois bem. Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.982 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720776/2013-63 6 Dispõe o artigo 24 supracitado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo, traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade a ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164, institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem ao presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] (destaque nosso) O paradigma, por seu turno, consignou que: Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.982 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720776/2013-63 7 Cotejando os acórdãos paragonados, não se verifica similitude fática entre eles: o acórdão recorrido trata de um Pedido de Ressarcimento cumulado com Pedido de Compensação, negado por ausência de fundamento legal para a aplicação da Taxa SELIC; o acórdão paradigma cuidou de pedido de ressarcimento simples, tendo lhe aplicado o REsp 1.767.945/PR, que possui efeito vinculante. Nos termos do Recurso Especial n.º 1.767.945/PR, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil de 2015, restou firmado o entendimento de que a atualização monetária do saldo credor dos créditos de PIS e Cofins, por meio da taxa Selic, somente é devida após o decurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo e/ou da transmissão do respectivo pedido de ressarcimento. Cumpre salientar, contudo, a distinção fundamental entre os regimes jurídicos aplicáveis à compensação e ao ressarcimento. A compensação tributária opera-se mediante regime declaratório, consubstanciado na apresentação da Declaração de Compensação (Dcomp), cuja eficácia se dá de forma imediata, condicionada à posterior homologação expressa pela autoridade fiscal, ou à sua homologação tácita, por decurso do prazo legal. Já o ressarcimento, por sua natureza eminentemente requisitória, depende de manifestação expressa da Administração Tributária, não se admitindo, para esse fim, a homologação tácita. Ressalte-se, ainda, que a compensação de créditos perante a Fazenda Nacional constitui hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, assim como o pagamento em moeda corrente ou outras modalidades legalmente previstas. Dessa forma, é imperioso reconhecer que a compensação e o ressarcimento, embora guardem similitude quanto à origem do crédito, produzem efeitos jurídicos distintos, razão pela qual não se pode considerar configurada resistência ilegítima a partir da aplicação automática da mesma lógica jurídica a ambos os institutos. Diante da ausência de identidade fático-jurídica entre as situações postas em confronto, não conheço do recurso no ponto. Com estes fundamentos, voto por conhecer parcialmente o recurso especial da contribuinte. Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.982 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720776/2013-63 8 Quanto à matéria (iii) ressarcimento de créditos presumidos, embora os acórdãos recorrido e paradigma tenham adotado decisão distinta quanto ao direito ao ressarcimento de crédito presumido nos termos art. 7º-A da Lei n.º 10.925/2004, acrescentado pelo art. 8º da Lei n.º 12.995/2014, há divergências fáticas que obstam o conhecimento deve ser conhecido conforme despacho de admissibilidade. No caso do acórdão paradigma houve diligência determinada por meio da Resolução n.º 3301-000.231 que determinou que a unidade de origem providenciasse esclarecimento às seguintes questões: 1. se houve reconhecimento do direito ao crédito presumido pessoa física rural. 2. se foram apropriados os respectivos créditos presumidos, quantificá-los. 3. qual o tratamento dispensado ao crédito presumido em relação ao período anterior à vigência da Lei 10.925/2004 (1º/8/2004). 4. Outras informações que entender relevantes. Esclarece a relatora do acórdão paradigma que A unidade de origem afirmou ainda que: Desta forma, conclui-se que o crédito presumido, no período questionado na Resolução do CARF, somente poderia ser utilizado para abater da própria contribuição, inexistindo previsão para compor créditos compensáveis com outros tributos, ou para ressarcimento. Durante a análise dos créditos, após análise de diversos períodos, entendeu-se mais adequado adicionar o crédito presumido das aquisições consideradas como, de fato, de pessoas físicas, que foram glosados dos créditos de aquisições de pessoas jurídicas, tendo em vista que aquelas aquisições foram consideradas irregulares (eram utilizadas empresas de fachada apenas para majorar os créditos, quando na verdade as aquisições eram de pessoas físicas, produtores rurais. E concluiu: Na análise e das provas dos autos e da legislação aplicável, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para restabelecer o direito ao crédito correspondente ao valor dos serviços de corretagem na compra; e Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.982 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720776/2013-63 9 também para o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas. (destaques nossos) A realização da diligência e os esclarecimentos prestados pela unidade de origem foram o principal fundamento para o reconhecimento do direito ao crédito presumido na hipótese do acórdão paradigma, fato este suficiente para indicar a ausência de similitude fática. Portanto, voto pelo não conhecimento do recurso especial na matéria Dispositivo Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 873DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.720577/2013-10
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 01/11/2010 SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Não há óbice à realização de sustentação oral em sede recursal, desde que observado o disposto no art. 99 do Regimento Interno deste eg. Conselho. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. CARÊNCIA DE PROVAS. Flagrante a inovação recursal e a carência de indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua irresignação – ex vi do inc. III do art. 16 do CTN, não deve ser conhecida a matéria. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. DECRETO Nº 70.235/1972, ART. 16, III, e §4º, VI. IMPOSSIBILIDADE. Todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão, salvo quando verificadas as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto nº 70.235/1972. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis ao desate da querela ou impraticáveis. Sendo o ônus da prova do contribuinte, não se presta a diligência a supri-lo. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO SOBRE O VALOR BRUTO. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. O art. 31 da Lei nº 8.212/91 determina que empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deverá reter e recolher 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra. O montante retido deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e poderá ser compensado pelo cedente de mão-de-obra e, se maiores do que os efetivamente devidos, deve ser a sobra restituída. Incumbe ao interessado a demonstração, mediante apresentação de documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir, a fim de que seu pedido de restituição seja deferido.
Numero da decisão: 2004-000.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de diferimento de produção de provas, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 01/11/2010 SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Não há óbice à realização de sustentação oral em sede recursal, desde que observado o disposto no art. 99 do Regimento Interno deste eg. Conselho. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. CARÊNCIA DE PROVAS. Flagrante a inovação recursal e a carência de indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua irresignação – ex vi do inc. III do art. 16 do CTN, não deve ser conhecida a matéria. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. DECRETO Nº 70.235/1972, ART. 16, III, e §4º, VI. IMPOSSIBILIDADE. Todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão, salvo quando verificadas as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto nº 70.235/1972. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis ao desate da querela ou impraticáveis. Sendo o ônus da prova do contribuinte, não se presta a diligência a supri-lo. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO SOBRE O VALOR BRUTO. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. O art. 31 da Lei nº 8.212/91 determina que empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deverá reter e recolher 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra. O montante retido deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e poderá ser compensado pelo cedente de mão-de-obra e, se maiores do que os efetivamente devidos, deve ser a sobra restituída. Incumbe ao interessado a demonstração, mediante apresentação de documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir, a fim de que seu pedido de restituição seja deferido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de diferimento de produção de provas, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 01/11/2010 SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Não há óbice à realização de sustentação oral em sede recursal, desde que observado o disposto no art. 99 do Regimento Interno deste eg. Conselho. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. CARÊNCIA DE PROVAS. Flagrante a inovação recursal e a carência de indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua irresignação – ex vi do inc. III do art. 16 do CTN, não deve ser conhecida a matéria. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. DECRETO Nº 70.235/1972, ART. 16, III, e §4º, VI. IMPOSSIBILIDADE. Todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão, salvo quando verificadas as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto nº 70.235/1972. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis ao desate da querela ou impraticáveis. Sendo o ônus da prova do contribuinte, não se presta a diligência a supri-lo. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO SOBRE O VALOR BRUTO. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. O art. 31 da Lei nº 8.212/91 determina que empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deverá reter e recolher 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de Fl. 3367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.332 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720577/2013-10 2 prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra. O montante retido deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e poderá ser compensado pelo cedente de mão-de- obra e, se maiores do que os efetivamente devidos, deve ser a sobra restituída. Incumbe ao interessado a demonstração, mediante apresentação de documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir, a fim de que seu pedido de restituição seja deferido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de diferimento de produção de provas, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por HEATING E COOLING TECNOLOGIA TERMICA LTDA. contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), que julgou improcedente sua manifestação de inconformidade, em que pretendida a restituição referente a valores excedentes das retenções sofridas sobre nota fiscais de prestação de serviço em relação ao valor devido sobre a folha de pagamento nas competências 04/2008 , 05/2008, 07/2008,09/2008, 10/2008, 11/2008 e 12/2008, 01 a 12/2009, 04/2010 e 11/2010, totalizando R$ 2.628.585,29 (dois milhões, seiscentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos). De acordo com o despacho decisório, acostado às f. 2.994/3.001, Fl. 3368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.332 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720577/2013-10 3 [c]onstatadas divergências nas informações registradas nesses elementos, não se pode aferir daí a certeza e liquidez do crédito a ser restituído ao sujeito passivo. E por isto, essas divergências acabam constituindo impedimento para o deferimento do pedido. (...) As informações prestadas pela interessada dão conta da existência de divergências principalmente entre os reais valores devidos por ela mensalmente, os montantes que teriam sido compensados, assim como os supostos saldos passíveis de restituição. Como fica claro é impossível determinar o real montante devido pela empresa. E, assim, se utilizamos os valores determinados na coluna "GFIP" teremos um determinado saldo passível de restituição; já se utilizarmos os dados obtidos dos "PER" tais saldos são completamente diferentes. Há divergências de valores devidos-INSS nas competências 01/2009, 03/2009, 05/2009, 06/2009, 07/2009, 10/2009, 11/2009, 12/2009, 04/2010 e 11/2010. Além disso, e novamente comparando os dados obtidos das GFIP's com o PER, divergem os dados informados como supostamente retidos sobre as respectivas notas fiscais ( competências 09/2008, 10/2008, 11/2008, 12/2008, 01/2009 e 07/2009). Fato esse que novamente causa incerteza sobre qual seria o saldo passível de restituição nessas competências. Com relação aos recolhimentos dos valores retidos, há divergências em todas as competências. Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade (f. 3.004/3.026), afirmando, em apertadíssima síntese, i) ter protocolado desistência do processo nº 13804.002975/2008-24, apontado como óbice para o reconhecimento de créditos nas competências 11/2006, 01/2007 a 10/2007 e 12/2007; ii) ter apresentado toda a documentação solicitada; iii) que, se há “divergência entre os valores declarados nas GFIP e os nos PER/DCOMP, deve prevalecer os valores constantes das GFIP, desde que estejam de acordo com as notas fiscais”; e, iv) que, ainda que alguns tomadores não tenham efetuado o recolhimento da retenção em época própria, deveria a autoridade fazendária “ter adotado as medidas cabíveis, inclusive intimando os tomadores de serviço a apresentar documentos (GPS) e justificar as divergências.” Ao apreciar os motivos de insurgência, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 04/2008, 05/2008, 07/2008, 09/2008, 10/2008, 11/2008, 12/2008, 01 a 12/2009, 04/2010, 11/2010 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% POR CENTO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. A eventual restituição de valores retidos conforme o art. 31 da Lei nº 8.212/91 pressupõe, necessariamente, a comprovação do montante efetivamente devido Fl. 3369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.332 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720577/2013-10 4 de contribuições previdenciárias, o que se dá com a apresentação dos documentos, elementos comprobatórios e análise da situação fática apresentada. Estando os documentos necessários à instrução do processo de restituição de retenção divergentes entre si, não se pode demonstrar, de forma inquestionável, o direito à restituição pleiteada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (f. 3.300) Cientificada da decisão da DRJ em 08 de março de 2019 (f. 3.311) apresentou, em 08 de abril de 2019 (f. 3.313), recurso voluntário (f. 3.315/3.349) que, além de repisar o conteúdo da manifestação de inconformidade, acresceu as alegações e pedidos assim sumarizados: em caráter preliminar i) requisitou “que os autos sejam baixados em diligência, determinando-se à autoridade fiscal que que proceda à intimação de todos os tomadores de serviços da recorrente, além da própria recorrente para prestar esclarecimentos adicionais”; e, ii) a decretação da nulidade tanto do despacho decisório quanto da decisão da DRJ, ao argumento de que “definitivamente demonstrada a ausência dos requisitos finalidade e motivo, além de “flagrante violação ao artigo 37, caput, da Carta Magna Nacional, a qual determina que a Administração Pública deve pautar-se dentre outros princípios, pelo princípio da legalidade e eficiência.” Em caráter subsidiário, afirma que “apresentará laudo pericial devidamente elaborado por expert, visando a comprovação de seu direito creditório, e em caso de deferimento de novas diligências este laudo será apresentado ao auditor fiscal designado por este órgão julgador.” Formulados, em arremate, os seguintes pedidos: 1) Determinar que a fiscalização intime os tomadores de serviços (contratantes) para apresentar todas as guias de recolhimentos referentes aos meses dos pedidos de restituição objeto deste processo; 2) Após a intimação e vinda das guias pelos contratantes, requer seja determinado que o recorrente seja intimado para exercer seu direito de ampla defesa e contraditório; 3) Requer ainda, inclusive com base nas guias juntadas pelos tomadores, que seja determinada, inclusive por meio de novas diligências fiscais, a análise dos valores de retenção lançados nas notas fiscais, confrontando-os com os valores declarados a título de crédito nas GFIPs, para, também após a análise dos dados em folhas de pagamento, especialmente do salário de contribuição, para identificando a existência de saldo a restituir, compará-los com os valores lançados em todos os PERDCOMPS no processo nº 19679.720577/2013-10, e, assim, validar os créditos então almejados à aqui debelada restituição, posto ser direito líquido e certo da recorrente, que certamente restará reconhecido. Fl. 3370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.332 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720577/2013-10 5 4) Aliás, em ocorrendo as vindicadas novas diligências, requer a intimação da recorrente para prestar novos esclarecimentos e apresentar novos documentos, num legítimo exercício do contraditório; 5) Requer, em tempo a ser oportunizado, que seja deferida a abertura de prazo para juntada de laudo pericial comprobatório do direito creditório, assinado por perito devidamente habilitado, o que é oportuno de ser realizado ante a superveniência da r. decisão recorrida, cujos termos caminharam no sentido contrário ao bom direito, ao indeferir legítimo e efetivo crédito do contribuinte, com base em argumentos superficiais e sem a necessária análise do arsenal documental aqui vinculado; Caso assim não entendam os Ilustres Julgadores desta Colenda Câmara, de maneira alternativa, no mérito, requer o processamento do presente recurso nos termos do Decreto 70.235/1972, para acolher os seguintes pedidos: 1 ) Deferir a realização de sustentação oral na data do julgamento deste recurso pelos advogados Paulo Rogério Marcondes de Andrade OAB/SP 207.478 e Marcos Cesar Najjarian Batista OAB/SP 127.352 e o perito em contabilidade Vagner Moreira CRC 1SP191412 SP. Após a sustentação oral, requer seja dado total provimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO, declarando nulo o despacho decisório n.º 140/2013 exarado pela fiscalização, bem como para reformar os termos do acórdão nº 03-083.216 proferido pela 5ª Turma de Julgamento, RECONHECENDO O DIREITO CREDITÓRIO dos meses 04, 05, 07, 09, 10, 11 e 12 do ano de 2008, e dos meses 01 a 12 do ano de 2009 e dos meses 04 e 11 do ano de 2010 do processo nº 19679.720577/2013-10, por ser medida de JUSTIÇA!!! Às f. 3.357/3.360 juntada “petição para requerer que seja dado efetivo andamento ao presente feito administrativo, avançando-se com as efetivas providências a viabilizarem sua a distribuição a quem de direito no âmbito do CARF.” Acuso o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pela parte recorrente, os quais mereceram minha atenciosa leitura. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Fl. 3371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.332 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720577/2013-10 6 De início, registro que, quanto ao pedido de realização de sustentação oral, certo inexistir óbice para que seja ultimada em sede recursal, desde que observado o disposto nos arts. 95 e 96 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (RICARF).1 Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e em segunda instância. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Conforme relatado, apenas em grau recursal, pede i) pela realização de diligência, ii) pela decretação de nulidade das decisões até o momento proferidas e iii) pela abertura de prazo para juntada de laudo pericial. Passo analisá-las. Com relação ao pedido de realização de diligência, entendo que merece ser conhecido, pois implicitamente requerido na manifestação de inconformidade quando afirma que a autoridade fazendária “ter adotado as medidas cabíveis, inclusive intimando os tomadores de serviço a apresentar documentos (GPS) e justificar as divergências.” Entendo que o pedido, também de forma implícita, veio a ser rechaçado pela DRJ quando pontuado que a compensação e a restituição estão sempre sujeitas à comprovação da liquidez e certeza do montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. À luz dos dispositivos transcritos, é possível depreender que o ônus da prova da existência do crédito a que se refere o pedido de restituição, é unicamente do Contribuinte. Tal previsão encontra perfeita consonância com os dispositivos do antigo Código de Processo Civil (Lei n.º 5.869, de 11/01/1973), do novo Código de Processo Civil. Conheço da matéria por esse motivo. 1 Art. 95. É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais requisitos operacionais para realização da sustentação oral. Art. 96. Sem prejuízo do disposto nas Seções III e IV deste capítulo, aplicam-se as seguintes disposições à sustentação oral: I - terá duração máxima de quinze minutos, exceto nos embargos de declaração, que será de dez minutos, em ambos os casos prorrogáveis a critério do presidente; (omissis) Fl. 3372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.332 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720577/2013-10 7 Quanto ao pedido de reconhecimento de nulidade, tanto do despacho decisório quanto da decisão da DRJ, anoto que poder-se-ia cogitar o não conhecimento do pleito quanto ao despacho decisório – contra qual interposta a manifestação de inconformidade – por preclusão. Entretanto, por serem as “(...) infraç[ões] aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (...)matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador,”2 merecem que igualmente delas se tome conhecimento. Por derradeiro, quanto ao pedido de abertura de prazo para juntada de laudo técnico, deixo de conhecê-lo seja pela inovação recursal, seja pela ausência de previsão legal para tanto. O inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina que sejam todas as razões de defesa e provas apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. De mais a mais, caso tivesse deveras a intenção de apresentá-lo, já deveria o feito. Desde o manejo do recurso voluntário transcorridos mais de 6 (seis) anos. E, se não bastasse tal fato, como relatado, em 2021, acostada “petição para requerer que seja dado efetivo andamento ao presente feito administrativo, avançando-se com as efetivas providências a viabilizarem sua a distribuição a quem de direito no âmbito do CARF.” Não conheço do pedido. Conheço parcialmente do tempestivo recurso, exceto quanto ao pedido de diferimento de produção de provas, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO A QUO Por serem as nulidades matérias de ordem pública, passo apreciá-la. Transcrevo, em síntese, os motivos que supostamente a ensejaram: Analisando-se os elementos que compõe a formação do despacho decisório, ora combatido, que resultou no indeferimento de todos os pedidos de restituição da recorrente, tem-se que o mesmo não preenche os requisitos FINALIDADE e MOTIVO nos estritos ditames legais. Aliás, houve desvio de finalidade ao exigir da recorrente provar diferenças de recolhimentos que lhe fogem ao controle. A situação de fato ou de direito que autoriza e legitima o indeferimento dos pedidos de restituição não encontra efetivamente a sua Finalidade, ou ainda o seu Motivo ou Causa. Pelo contrário, o motivo que ensejou a exigência de esclarecimentos no tocante a diferenças de valores é única e exclusivamente para servir de base ao indeferimento dos pedidos de restituição. 2 STJ. REsp nº 714.467/PB, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 02/09/2010, DJe 09/09/2010. Fl. 3373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.332 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720577/2013-10 8 A fiscalização extrapolou suas atribuições legais, notadamente ao exigir esclarecimentos que sabidamente a recorrente não possui, além de ser esta obrigação do contratante. (...) Assim, fica definitivamente demonstrada a ausência dos requisitos Finalidade e Motivo no despacho decisório de indeferimento dos pedidos de restituição, ora impugnado, impondo-se a declaração de sua NULIDADE. Conclui-se, pois, “Data Venia”, que NULO é o despacho decisório ora combatido, bem como o acórdão nº 03-083.216. Embora não tenha aclarado o porquê padeceria o acórdão da DRJ de máculas, pede a parte recorrente o reconhecimento de sua nulidade. De acordo com art. 16 do Decreto nº 70.235/71, necessário sejam apresentados “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta [a insurgência], os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.” Tomemos que, a despeito de indicação expressa, estaria o acórdão, assim como o despacho decisório, eivados de nulidade por ausência de motivo e finalidade. Em que pese afirmar se tratar de uma nulidade, o que pretende é imiscuir no mérito da negativa do pedido formulado. Isso porque, afirma que [a] situação de fato ou de direito que autoriza e legitima o indeferimento dos pedidos de restituição não encontra efetivamente a sua Finalidade, ou ainda o seu Motivo ou Causa. Pelo contrário, o motivo que ensejou a exigência de esclarecimentos no tocante a diferenças de valores é única e exclusivamente para servir de base ao indeferimento dos pedidos de restituição. Ao seu sentir, “[a] fiscalização extrapolou suas atribuições legais, notadamente ao exigir esclarecimentos que sabidamente a recorrente não possui, além de ser esta obrigação do contratante.” Entretanto, da leitura do termo de intimação, não vislumbro tal extrapolação. Os documentos ali requeridos são os necessários para a aferição da certeza e liquidez dos créditos que diz ter. Transcrevo as exigências feitas pela fiscalização: 1. Cópias dos resumos das folhas de pagamento dos empregados e dos contribuintes individuais (empresários e autônomos), por tomador e resumo geral, por competência, do período; 2. Cópia do contrato social atualizado; 3. Cópias nas notas fiscais de serviços; 4. Justificar as diferenças de recolhimentos das retenções declaradas em GFIP, conforme segue: (...). (f. 695) Fl. 3374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.332 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720577/2013-10 9 Rejeito, por essas razões, o pedido de decretação de nulidade das decisões até então prolatadas. I.2 – DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS Dois seriam os motivos declinados para a insistência quanto à realização de diligências. Afirma, em primeiro lugar, que uma vez que a discussão no processo nº 13804.002975/2008-24 se constituiu em óbice para o indeferimento destes pedidos aqui pleiteados, e levando em consideração o fato que a recorrente protocolou o pedido de desistência naquele processo administrativo, fica evidente e provado não mais se sustentar um dos pilares de sustentação ao indeferimento, portanto, se faz por este fato comprobatório a necessidade de deferir novas diligências para que a fiscalização reavalie todo o conjunto probatório produzido neste processo, o qual, repise-se, foi mudado pelo ato do protocolo de desistência recursal. A leitura do despacho decisório (f. 2.994/3.001) demonstra que, constatada identidade parcial entre o período para o qual se pleiteia a restituição nestes autos e os do processo nº 13804.002975/2008-24, incabível nova análise. Aqueles autos, inclusive, já se encontravam em estágio avançado de análise. Confira-se: O processo de restituição da retenção em nome da requerente, Comprot nº 13804.002975/2008-24, refere-se às competências: 11/2006, 01/2007 a 10/2007, 13/2007 e 01/2008, no valor de R$ 1.159.271,12. Tal pedido foi indeferido, em 26/09/2012. A empresa protocolizou Manifestação de Inconformidade em 23/11/2013, a qual foi julgada improcedente, conforme acórdão nº 16-46.143. Em 28/06/2013 a empresa protocolizou Recurso Hierárquico ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – MF, o qual encontra-se pendente de julgamento, na SECAM/4ª CÂMARA. O que pretende a recorrente, ao desistir do recurso no processo nº 13804.002975/2008-24, é que seja feita nova apreciação daquilo que já indeferido, após a realização de diligência, de montantes que não são objeto destes autos, como já delimitado pelo despacho decisório. Incabível, por esses motivos, a realização de diligência. Tenta ainda justificar a conversão do feito doutra forma. Diz que o pedido de intimação dos tomadores é INDISPENSÁVEL à elucidação da divergência elencada pela fiscalização na intimação, pois serviu como base para o indeferimento dos pedidos de restituição. A realização de novas diligências em nada prejudicará a Fazenda, aliás propiciará uma melhor compreensão dos fatos e uma conclusão justa, sob o norte da necessária busca da verdade material no contencioso administrativo. Negligencia, conforme bem aclarado pela decisão da DRJ, que sobre seus ombros repousar o ônus probatório da existência dos créditos que pretende ver restituídos. A busca da Fl. 3375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.332 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720577/2013-10 10 verdade material, mormente quando era do contribuinte a responsabilidade por fazer a prova da certeza e liquidez dos créditos, não é motivo para a determinação da realização de diligência. Caso fosse deferida, ocorreria verdadeira inversão, sem qualquer respaldo normativo para tanto. Rejeito a preliminar. II – DO MÉRITO À época da ocorrência dos fatos geradores dispunha o art. 31 da Lei nº 8.212/91 que [a] empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. § 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. Assim, se os valores retidos pela tomadora de serviços forem maiores que os efetivamente devidos pela empresa cedente, a sobra deve ser restituída. Conforme dispõe o art. 89 da Lei nº 8.212/91, as contribuições previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas no caso de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que devido. Como acertadamente pontua a DRJ, é da recorrente o ônus da prova da existência do crédito a que se refere o pedido de restituição, é unicamente do Contribuinte. Tal previsão encontra perfeita consonância com os dispositivos do antigo Código de Processo Civil (Lei n.º 5.869, de 11/01/1973), do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16/03/2015), e da Lei nº 9.784/1999. Da leitura das razões recursais fica evidenciado não ter a recorrente como demonstrar a certeza e liquidez dos créditos que pretende ver restituídos. Diz, ao insistir pela realização de diligências, que as dúvidas enfrentadas pela fiscalização poderão ser totalmente esclarecidas, fazendo resplandecer o direito creditório pleiteado. Isto posto, em sede preliminar, requer o deferimento para que os autos sejam baixados em diligência, determinando-se à autoridade fiscal que que proceda à intimação de todos os tomadores de serviços da recorrente, além da própria recorrente para Fl. 3376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.332 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.720577/2013-10 11 prestar esclarecimentos adicionais, sempre, com a vinculada, efetiva e irrefutável prova documental. Mais do que isso, informa que “apresentará laudo pericial devidamente elaborado por expert, visando a comprovação de seu direito creditório”, sem que tenha o documento produzido por experto sido apresentado. Registro que, embora afirme não ter o despacho decisório levado em conta as retificadoras apresentadas, a leitura de decisão demonstra o contrário. Confira-se: Após a análise dos documentos apresentados pela empresa e de relatórios extraídos do sistema, inclusive as GFIP retificadas pela empresa, elaboramos a planilha abaixo, onde verificamos divergências entre os valores declarados pela empresa em PER e os declarados em GFIP, nas competências 09/2008, 10/2008, 11/2008, 12/2008, 01/2009, 03/2009, 05/2009, 06/2009, 07/2009, 09/2009, 10/2009, 11/2009, 12/2009, 04/2010 e 11/2010. Por não ter se desincumbido do ônus probatório, deixo de acolher a pretensão. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de diferimento de produção de provas, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 3377DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.724987/2013-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em observância ao comando expresso e plenamente legal do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 (com redação dada pela Lei nº 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso quanto às matérias apresentadas pela defesa apenas na fase de recurso voluntário, por estarem alcançadas pela preclusão. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. SÚMULA CARF N.º 224 Em consonância com a literalidade do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente podem ser apurados créditos da Contribuição da COFINS, os valores relativos aos gastos com energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Aplicação da Súmula CARF n.º 224.
Numero da decisão: 3003-002.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por escolha unanimidade de votos por conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação à matéria “direito aos créditos sobre as despesas com energia elétrica”, e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em observância ao comando expresso e plenamente legal do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 (com redação dada pela Lei nº 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso quanto às matérias apresentadas pela defesa apenas na fase de recurso voluntário, por estarem alcançadas pela preclusão. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. SÚMULA CARF N.º 224 Em consonância com a literalidade do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente podem ser apurados créditos da Contribuição da COFINS, os valores relativos aos gastos com energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Aplicação da Súmula CARF n.º 224. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por escolha unanimidade de votos por conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação à matéria “direito aos créditos sobre as despesas com energia elétrica”, e negar-lhe provimento. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.643 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724987/2013-40 2 Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O Acórdão n.º 07-46.172 (fls. 90/98) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004, 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. É vedado o desconto de créditos calculados em relação a aquisição para revenda de gasolinas (exceto de aviação), óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo, gás natural e álcool. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA. Inexiste previsão legal para considerar como dedutíveis no sistema da não cumulatividade das Contribuições para o PIS/COFINS as multas, juros, parcelamento, tributos não incorporados ao preço da energia e outros pagamentos feitos a terceiros, ainda que cobrados na fatura de energia elétrica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004, 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.643 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724987/2013-40 3 É vedado o desconto de créditos calculados em relação a aquisição para revenda de gasolinas (exceto de aviação), óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo, gás natural e álcool. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA. Inexiste previsão legal para considerar como dedutíveis no sistema da não cumulatividade das Contribuições para o PIS/COFINS as multas, juros, parcelamento, tributos não incorporados ao preço da energia e outros pagamentos feitos a terceiros, ainda que cobrados na fatura de energia elétrica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: No “Termo de Verificação Fiscal” (f. 14/23), a autoridade autuante revela que a ação fiscal teve como objetivo verificar a (i) apuração de créditos relacionados ao PIS e Cofins do 3º e 4º trimestres de 2004, constantes nos Pedidos de Ressarcimento listados abaixo, e (ii) apuração do 1º trimestre de 2011. Constatou, então, que os produtos adquiridos pela contribuinte para revenda, quais sejam, biodiesel, gasolina e óleo diesel, em razão da técnica de tributação concentrada nos produtores e importadores, não geram direito a créditos para desconto. Deste modo, indeferiu os créditos pleiteados, relativamente ao 3º e 4º trimestres de 2004, conforme a seguinte tabela (f. 23): Fundamenta seu entendimento no disposto no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1988; art. 3º do Decreto nº 5.297, de 2004; art. 3º, inciso I, alínea “b”, e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003; art. 3º, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 10.637, de 2002; IN SRF nº 594, de 2005; e art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004. Com relação ao 1º trimestre de 2011, efetuou glosas de créditos oriundo das aquisições de gás natural, filtro de óleo lubrificante, água mineral. Fundamenta a glosa de crédito em relação às aquisições de gás natural e filtro de óleo lubrificante nos arts. 9º, inciso II, e 16, inciso III da IN SRF nº 594, de 2005; art. 21 da Lei nº 10.865. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.643 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724987/2013-40 4 Fundamenta a glosa de crédito em relação à aquisição de água mineral, nos arts. 49 e 50, da Lei nº 10.833, de 2003. Glosou também créditos decorrentes de rubricas constantes das faturas de energia elétrica, distintas da energia elétrica propriamente dita, tais como a “Contribuição de Iluminação Pública” e outros. Fundamenta a glosa no inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Resultou, então, na lavratura dos Autos de Infração às folhas 24 a 38, por meio dos quais foram lançados créditos tributários da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e de Contribuição para o PIS/Pasep, nos valores de R$ 17.201,07 e R$ 1.434,13, respectivamente, em relação a fato gerador ocorrido no mês de fevereiro de 2011. Foram lançados juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%, incidentes sobre as contribuições apuradas. A contribuinte teve ciência dos autos de infração em 07/08/2013 (f. 39). Inconformada, em 06/09/2013, a interessada apresentou a impugnação de f. 40/48, na qual alega, em síntese: No item “DO PONTO ESPECÍFICO DO DIREITO AOS CRÉDITOS RELATIVOS AO BIODIESEL”, alega que a autoridade fiscal esquivou-se de qualquer menção às leis nº 11.033/2004 e 11.116/2005. Salienta que à luz da Constituição Federal e desses dois diplomas legais, os setores atingidos pela tributação monofásica passaram a poder descontar créditos das contribuições nos percentuais de 1,65% para o PIS, e 7,6% para a Cofins. No item “DA GLOSA DE CRÉDITOS DE ENERGIA ELÉTRICA”, alega que, se o espírito da lei ao criar o sistema não cumulativo de recolhimento do PIS/Cofins foi evitar o “efeito cascata” na incidência das referidas contribuições, na medida em que o fisco retira componentes da conta mensal de energia, está a frustrar o exercício desse direito pelo contribuinte. No item “DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS DE MULTA DE OFÍCIO E JURO DE MORA”, alega que, uma vez reconhecidos os direitos de crédito, restariam canceladas as supostas insuficiências de pagamento e, por decorrência, a cobrança de multa de ofício e juros de mora. No item “DO PEDIDO”, requer o reconhecimento do direito creditório e a extinção do lançamento de ofício. Protesta pela realização de diligencias, caso se façam necessárias, e pela produção de todos os tipos de provas admitidas. É o relatório. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 106/122) reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.643 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724987/2013-40 5 Ao final requer seja dado provimento ao recurso e cancelado o lançamento tributário. Pugna pela produção de prova pericial. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, porém seu conhecimento deve ser parcial. II – Do conhecimento Do direito aos créditos para as contribuições sociais sobre as despesas de aquisição de combustíveis para revenda - Regime Monofásico Em tese a recorrente pretende seja reconhecido o direito aos créditos para as contribuições sociais sobre as despesas de aquisição de combustíveis para revenda - Regime Monofásico. Entretanto, sob a presente rubrica, em verdade, está a recorrente a pretender seja reconhecido o direito a crédito das despesas com frete e armazenagem na venda de produtos sujeitos à incidência monofásica (fls. 114): Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.643 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724987/2013-40 6 Para que veja reconhecido tal direito, fundamenta-se no art. 3º, inciso IX da Lei n.º 10.833/2003, no pronunciamento técnico-contábil CPC n.º 16, na Solução de Consulta n.º 323/2012, e na Solução de Consulta COSIT n.º 218/2014. Compulsando a impugnação apresentada pela recorrente às fls. 40 a 48 verifica-se ter ELA requerido o reconhecimento do direito a crédito das contribuições sociais relativas à aquisição de gasolina, óleo diesel e biodiesel para revenda. Ausente na impugnação o pleito específico de reconhecimento do direito a crédito das despesas com frete e armazenagem na venda de produtos sujeitos à incidência monofásica, torna-se insuscetível de ser rediscutida a questão por meio do recurso voluntário, acarretando a preclusão consumativa. Estabelece o art. 16, inciso III do Decreto n.º 70.235/72 que “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir” devem ser apresentados na impugnação. No mesmo sentido é a previsão do art. 336 do Código de Processo Civil brasileiro: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. A preclusão consumativa encontra-se disciplinada no art. 342 do Código de Processo Civil: Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.643 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724987/2013-40 7 Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. A matéria é trata no art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 nos seguintes termos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O CARF tem se posicionado em consonância com tais dispositivos legais: RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto no 70.235/1972 (na redação dada pela Lei no 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto no 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4º, estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. (Acórdão n.º 9303-015.487) RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto n. 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n. 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto n. 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4°, estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. (Acordão n° 9303-014.091, j. 20 de junho de 2023, Relator Rosaldo Trevisan). – (Acórdão n.º 9303-015.844) Com estes fundamentos, voto por não conhecer o recurso voluntário na matéria. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.643 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724987/2013-40 8 III – DO MÉRITO Do direito aos créditos sobre as despesas com energia elétrica. No mérito, a recorrente pretende seja reconhecido o direito aos créditos sobre as despesas com energia elétrica, tais como COSIP e outros custos embutidos no montante total cobrado. Afirma que o sistema não-cumulativo do PIS/COFINS visa evitar o "efeito cascata" e que a adoção de interpretação literal do texto legal, referida a "energia consumida," prejudica a empresa e frustra o seu direito, indo contra o contexto teleológico da Emenda Constitucional que introduziu a não-cumulatividade com o objetivo de reduzir o "custo Brasil", razão pela qual os créditos devem ser restabelecidos. O pleito da recorrente vai de encontro ao disposto na Súmula CARF n.º 224: SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303- 006.627, 9303-014.981, 9303-015.151. Estabelece o §13 do art. 25 do Decreto 70.235/72 ser dever dos órgãos julgadores administrativos a observância das Súmulas publicadas pelo CARF, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário na matéria. III – DISPOSITIVO Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.643 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724987/2013-40 9 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação à matéria “direito aos créditos sobre as despesas com energia elétrica”, e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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