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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10407913 #
Numero do processo: 10650.720993/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se providencie o seguinte: (i) intimar a Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, informações, documentos e/ou laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de créditos no seu processo produtivo; e (ii) elaborar novo Relatório Fiscal, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas as providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se providencie o seguinte: (i) intimar a Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, informações, documentos e/ou laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de créditos no seu processo produtivo; e (ii) elaborar novo Relatório Fiscal, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas as providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .7 20 99 3/ 20 11 -0 8 Fl. 570DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 __________ Relatório Tratam-se de PER/DCOMPs indicados no quadro abaixo, através dos quais a Recorrente pleiteia créditos de COFINS não cumulativa – mercado interno, apurada no 1º trimestre de 2006, no valor total de R$ 5.768.050,20: As declarações de compensação foram precedidas do pedido de ressarcimento consubstanciado nos PER/DCOMP nº 22370.59328.310510.1.5.11-3297 (fls. 03/06), transmitido para retificação do PER/DCOMP nº 31242.37635.300806.1.1.11-1180. O pedido de ressarcimento foi baixado para tratamento manual, recebendo o nº 10650.720993/2011-08, assim como as declarações de compensação, que receberam recebendo o nº 10650.720996/2011-33. Esses processos foram analisados em conjunto, por constituírem objeto de crédito da COFINS, regime não cumulativo, 1º Trimestre de 2006. Por despacho decisório proferido em 04/08/2011 (fls. 115/146), a Autoridade de Origem reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$3.786.381,56 e, em razão disso, homologou parcialmente as compensações declaradas, exigindo os débitos que reputou indevidamente compensados. No procedimento de auditoria dos pedidos de ressarcimento/compensação, a Autoridade de origem promoveu a glosa parcial de créditos de PIS/COFINS relativos aos seguintes itens, resumidamente descritos abaixo: 1. Bens Utilizados como Insumos Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720993/2011-08 1.1. - Gastos ativáveis 1.1.1 - Partes e Peças – Amostra a) Itens em estoque b) Itens Incorporados a Bens do Ativo Imobilizado c) Itens Classificados como “Custeio” 1.1.2 – Partes e Peças – Demais Bens Ativáveis 1.2 - Bens não Consumidos nem Aplicados ao Processo Produtivo 1.2.1 – Cal Hidratada 1.3 – Aquisições não Oneradas pela Contribuição 1.3.1 – Óleo Diesel e Gás Liquefeito de Petróleo – GLP 1.3.2 – Pó de Calcário 1.3.3 – Pneus e Câmaras 2. Serviços Utilizados como Insumos 2.1 – Dispêndios com Serviços Ativáveis 2.2 - Dispêndios com Outros Serviços não Previstos na Legislação 2.2.1 – Movimentação Interna de Materiais 4. Despesas de Alugueis de Máquinas/Equipamentos Locados PJ 7. Bens Ativo Imobilizado (c/ base valor aquisição) 9 - Bens utilizados como insumos – Importação 10. Bens do Ativo Imobilizado – Importação A insuficiência dos créditos apontada pela Autoridade de origem decorre da glosa realizada por meio do Auto de Infração consubstanciado no Processo n° 13646.720099/2011-87, e se ancora nos seguintes fundamentos: - GASTOS ATIVÁVEIS: A legislação, à época, admitia créditos apenas sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês. Não obstante, foi constatado aproveitamento de créditos sobre bens de valor elevado e de natureza permanente apurados como despesa operacional, além de bens mantidos em estoque e outros classificados genericamente como “custeio”; Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720993/2011-08 - BENS NÃO CONSUMIDOS NEM APLICADOS NO PROCESSO PRODUTIVO: Os bens relacionados no Anexo II do Auto de Infração não são insumos - representam despesas sem relação com a produção ou a fabricação dos produtos destinados à venda. Também não são peças ou partes de equipamentos ou instalações que se desgastam ou danificam no processo produtivo. Trata-se de materiais utilizados na construção, adequação e melhoria de edificações e instalações, componentes elétricos, eletrônicos e telefônicos, material de limpeza, vidros, sinalizadores, fitas adesivas, tintas, vestuário, solventes, graxas, lanternas, baterias, sirenes, buzinas, cadeados, cabos, dobradiças, torneiras, divisórias, enfim, bens que foram glosados por ausência de previsão legal de apuração de crédito; - CAL HIDRATADA: É utilizada no tratamento de água, efluentes e rejeitos. Sua utilização decorre de normas ambientais e, portanto, sem relação com o processo produtivo; - AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELA CONTRIBUIÇÃO: Dispõe o inciso II, do § 2°, do artigo 3° da Lei 10 .637/2002, com a redação da Lei 10.865/2004, que os bens adquiridos sem o pagamento da contribuição não geram créditos; - ÓLEO DIESEL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO: o contribuinte adquiriu gás liquefeito de petróleo e óleo diesel sujeitos à alíquota zero das referidas contribuições, conforme artigo 42, inciso I, da Medida Provisória 2.158-35/2001, e aproveitou créditos sobre eles, não obstante a vedação ao aproveitamento de crédito decorrente de aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições; - PÓ DE CALCÁRIO: O calcário é um corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI, estando sujeito à alíquota zero do PIS, por força do artigo 1º, inciso IV, da Lei 10.9252004. Como o art. 3º, § 2º, II, da Lei 10.637/2002 veda o crédito nos produtos adquiridos sem o ônus da contribuição, o crédito apurado sobre o pó de calcário foi glosado; - PNEUS E CÂMARAS-DE-AR: Os pneus e câmaras-de-ar de borracha ingressaram no regime de tributação monofásica do PIS e da Cofins por força do disposto no artigo 5º da Lei nº 10.485/2002. Como o art. 3º, § 2º, II, da Lei 10.637/2002 veda o crédito nos produtos adquiridos sem o ônus da contribuição, o crédito apurado sobre o pó de calcário foi glosado; - SERVIÇOS ATIVÁVEIS: A legislação vigente à época admitia créditos somente em relação aos encargos de depreciação e amortização de bens do imobilizado. O contribuinte, entretanto, aproveitou créditos sobre serviços como reforma de máquinas, equipamentos, instalações, retífica e recuperação de motores e bombas, instalação de equipamentos, gerenciamento de projetos, em relação aos quais não havia previsão legal; - OUTROS SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO: Trata-se de gastos com alimentação, expedição de produtos acabados (fertilizantes), lavagem de vagão, manutenção e reordenamento de redes elétricas e de telefonia, manutenção e reparos de balanças, movimentação de materiais, sondagens, pesquisas, amostragens e preparação de amostras, locação de máquinas, equipamentos e guindastes, reprodução de cópias xerox, carga e descarga de produtos acabados e matérias primas. Embota sejam serviços necessários às atividades do Contribuinte, não compõem o seu processo produtivo, razão pela qual os respectivos créditos foram glosados; Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720993/2011-08 - MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE MATERIAIS: Trata-se de serviços de lavagem de vagão, descarga de enxofre – ferrovia, alimentação do poço de fusão do enxofre, transferência de rocha, operação com pá carregadeira no armazém, expedição de produtos acabados, dragagem. Como os serviços foram utilizados para deslocar, carregar, descarregar, transportar e amontoar matérias primas, produtos acabados e rejeitos entre os setores do parque industrial, antes de iniciado o processo produtivo ou depois de sua conclusão, os respectivos créditos foram glosados; - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS: Os valores lançados referem-se a serviços prestados pela Xerox à contratante, não cabendo, portanto, considerá-los como despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, porque não utilizados na produção; - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO: O contribuinte optou pelo desconto acelerado de créditos sobre bens do ativo imobilizado, mediante aplicação da alíquota do PIS (1,65%) sobre o valor correspondente a 1/48 do valor da aquisição do bem, conforme dispunha à época a Lei nº 10.833/03, art. 3º, § 14. Esse crédito restringia-se às máquinas e aos equipamentos destinados ao ativo imobilizado, para utilização na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, conforme determina a Lei nº 10.865/04, art. 31. Pela planilha apresentada, foram adquiridas partes e peças agregadas aos imobilizados ou imobilizados em formação. Há obras em andamento, montagem de estruturas metálicas, dutos e tubulações, projetos e pesquisas geológicas, construção civil, sendo que nenhum desses bens está sujeito ao desconto acelerado; - BENS UTILIZADOS COMO INSUMO – IMPORTAÇÃO: Foi apurada diferença entre o valor inserido no Dacon e o valor da base de cálculo nos meses de fevereiro e março. Além disso, foram inseridas na base de cálculo dos créditos duas aquisições de bens feitas no mês de abril de 2006, portanto, relativas a trimestre diverso. Ainda, foram incluídos como insumos bens importados que deveriam ser ativados - equipamentos, partes ou peças de natureza permanente, sendo que a legislação não admite os custos de aquisição destes bens como despesa operacional. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em 05/09/2011 (fls. 163/191), alegando o seguinte: - Tem como atividades econômicas a fabricação de adubos e fertilizantes para a agricultura e pecuária, bem como o aproveitamento de jazidas minerais, mediante a pesquisa, lavra e concentração de rochas fosfáticas e aproveitamento industrial de minérios fosfatados e associados, incluindo a obtenção de outros produtos químicos; - A insuficiência de crédito aventada no despacho decisório teve como fundamento a glosa realizada no Auto de Infração - processo n° 13646.720099/2011-87, eivado de nulidade por deficiência na fundamentação e consequente cerceamento de defesa; - A Recorrente atendeu as intimações fiscais e, não obstante a base de cálculo dos créditos utilizada estivesse consolidada em documentos hábeis, colhidos de acordo com dados específicos dos bens e produtos adquiridos no período, evidenciando sua efetiva inserção na atividade produtiva, ao proceder a glosa de referidos créditos, o Fiscal se limita a apontar a Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720993/2011-08 existência de irregularidades, descredenciando, sem qualquer justificativa técnica concreta, o procedimento adotado pela empresa; - Além de não ter explicitado, mesmo que sucintamente, os motivos que levaram à caracterização das irregularidades, a auditoria fiscal não realizou diligência no sentido de averiguar, concretamente e de acordo com as especificidades do processo produtivo da empresa, a legitimidade dos créditos da contribuição, com ofensa ao princípio da verdade material; - Ao considerar indevidos os créditos apropriados com base em análise subjetiva, a Recorrente ficou impedida de contrapor adequadamente os argumentos fiscais, justamente pela ausência de elementos concretos e objetivos a justificar a glosa, com afronta ao princípio da ampla defesa; - Considerando que o regime não cumulativo do PIS e da COFINS possui fundamento na Constituição, as disposições legais a esse respeito devem guardar estrita consonância com o regime jurídico ali estipulado; - Se o legislador constituinte se confinou a determinar ao legislador ordinário que definisse os setores sujeitos à sistemática não-cumulativa da COFINS e do PIS, não é dado à lei interferir no conteúdo da regra, para limitá-la ou restringi-la, reduzindo a sua eficácia, inclusive porque, ao revés do que ocorre com o ICMS, o constituinte não outorgou ao legislador infraconstitucional competência para regular o regime da compensação; - No tocante ao conteúdo específico da não-cumulatividade, em relação às contribuições sociais, há que se ponderar que ele guarda relevante distinção em relação àquele aplicável ao IPI e ao ICMS - enquanto o critério material das contribuições é a receita, o IPI e o ICMS estão vinculados à mercadoria objeto de operação de circulação jurídica; - O que deve ser observado é a vinculação entre a receita verificada na etapa anterior do ciclo econômico e a receita auferida, ao final, pelo adquirente, afastando-se o critério da vinculação física; - É irrelevante, para tanto, a incorporação de insumos aos produtos finais, o tipo e intensidade de desgaste físico de determinados bens, mas somente as aquisições de produtos e serviços oneradas anteriormente pela contribuição e destinados à formação da estrutura que, direta ou indiretamente, se fazem necessárias à obtenção de receita; - A desqualificação dos bens considerados como insumos/itens de manutenção se fez sem justificativa técnica, pois a fiscalização se limitou a afirmar que os bens contidos no Anexo II não possuem nenhuma relação com a produção ou fabricação dos produtos destinados à venda, sem se preocupar em analisar com profundidade a natureza de cada um deles, imitando-se a descrever parcela ínfima do universo de bens; - A simples afirmação de que as peças, máquinas e equipamentos elencados no Relatório Fiscal não seriam empregados na produção de bens destinados à venda não pode ser considerada hábil a desmerecer as informações e relatórios nos quais se baseou a Impugnante para a apuração da base de cálculo de seus créditos do PIS e da COFINS; Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720993/2011-08 - Tais itens são indispensáveis ao processo produtivo do contribuinte, o que pode ser corroborado mediante prova pericial a ser realizada, cuja produção pleiteou a Impugnante; - Segundo a Solução de Divergência COSIT n° 35/2008, todas as peças e equipamentos que sofram desgaste em razão da sua inserção no processo produtivo geram direito ao crédito do PIS e da COFINS; - O fato de as partes e peças terem permanecido em estoque por longo tempo não pode inibir o direito aos créditos respectivos, seja porque esta circunstância não consiste em requisito imposto pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, seja porque não altera a natureza e funcionalidade do produto e, por corolário, sua capacidade de contribuir para a geração da receita (mantendo equipamentos industriais em pleno funcionamento); - Como a compra de um item de reposição pode demorar semanas ou meses, ou são fabricados sob encomenda dada sua especificidade, a Impugnante deve sempre manter determinadas peças em estoque, ainda que não venham a ser empregados logo após a sua aquisição, já que a sua falta pode prejudicar toda a produção; - Não levou em conta a Fiscalização que a ausência ou a demora na reposição das peças em estoque decorrem, em cada caso, de troca de fornecedor, substituição do equipamento onde o item foi empregado e, consequentemente, substituição dos itens de manutenção necessários e, ainda, o fato de que os itens podem ter sido adquiridos para uma manutenção programada (parada) e só haverá necessidade de uma nova aquisição quando do agendamento da nova parada; - Com relação aos itens que supostamente não constam do cadastro imobilizado, a Impugnante apresenta a relação destes itens nos aludidos cadastros, os quais só não constaram da listagem anterior em razão de equívocos quanto à emissão dos relatórios gerados para apresentação ao fiscal - trata-se de bens empregados no processo produtivo, cujo desgaste exige reposição em periodicidade inferior a um ano; - O fato de certas peças de reposição, reparo ou manutenção, terem custos vultosos, não pode induzir à conclusão de que deveriam ser contabilizadas como ativo imobilizado, pois o valor da despesa, por si só, não é critério legal hábil ao registro como ativo; - Ao afirmar que, em alguns itens, os ativos imobilizados a que agregados encontravam-se totalmente depreciados, a Fiscalização baseou-se apenas no tratamento contábil conferido a estes, a revelar, uma vez mais, o desinteresse em aferir in loco se os requisitos essenciais (aumento de produtividade, reativação, etc) foram observados, sendo que a Impugnante conta, em sua planta industrial, com previsão de vida útil bem longa; - Ainda que se admita que as partes e peças consistem em parte do ativo imobilizado, remanesceria o direito a créditos, a teor do artigo 3º, VI, das Leis 10.637 e 10.833, calculados sobre os encargos de depreciação, os quais sequer foram contemplados; - Além de os bens utilizados na planta produtiva da empresa perdurarem por anos, como pode ser extraído da descrição dos serviços citados no Anexo VI, estes, por natureza, destinam-se à manutenção ou recondicionamento dos bens empregados na cadeia produtiva - trata-se de serviços essencialmente ligados à atividade-fim; Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720993/2011-08 - Novamente, prevalecesse o entendimento de que as partes e peças consistiriam parte do ativo imobilizado, remanesceria o direito aos créditos, nos termos do artigo 3º, VI, das Leis 10.637 e 10.833, calculados sobre os encargos de depreciação, os quais sequer foram contemplados; - Quanto ao Anexo II, trata-se de bens intrínsecos à planta produtiva da empresa e necessários à manutenção de sua atividade, consistindo em materiais de construção civil, tais como tijolos refratários, argamassa e cimento empregados ou nas fundações dos equipamentos industriais, ou em reparos destes equipamentos (fornos industriais e outras complexas estruturas), tendo íntima relação com a linha de produção; - Também foram listados no Anexo II bens como graxa e gastos com veículos que, por sua vez, são lubrificantes empregados em máquinas e engrenagens industriais, indissociáveis de seu funcionamento. Aliás, graxa e lubrificantes são por excelência materiais de manutenção, cujo direito ao crédito é reconhecido na Solução de Consulta n° 174/2008; - Igualmente constam, no Anexo II, materiais descritos como "tintas " de natureza anticorrosiva e antioxidante aplicados na manutenção de diversos equipamentos empregados na cadeia produtiva, que além de reconstruírem a tintura desgastada dos equipamentos, possibilitam a constituição de uma camada que evita a corrosão e oxidação dos equipamentos em contato com o processo produtivo; - Cita o Acórdão Acórdão 9303-01.035, no sentido de que “A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI)”; - Para prosseguir com a exploração mineral, que constitui uma das fases de sua atividade produtiva, a empresa precisa atender às normas ambientais, notadamente sobre tratamento de rejeitos, e nesse contexto, a Cal Hidratada destina-se ao tratamento de água, afluentes e rejeitos; - A Cal é essencial ao processo produtivo da Impugnante, na medida em que, sem o atendimento às normas ambientais, a consequência natural é a paralisação de suas atividades; - A mesma conclusão se chega no tocante aos serviços relativos à reparação de equipamentos utilizados nas áreas externas da sua planta produtiva e à extração e pesquisa dos minerais, em razão da sondagem; - Essas etapas preparatórias à produção são, por questão de lógica, realizadas fora do estabelecimento, o que não lhes retira o caráter vinculado à atividade-fim, pois a ausência destas atividades comprometeria seriamente a produção, impedindo que o contribuinte utilizasse a matéria-prima; - Independentemente do local de sua prestação, os serviços de sondagem são essenciais à avaliação dos minerais a serem extraídos e aplicados como insumos no processo produtivo, pois a sua qualidade e composição química são decisivas para aferir se, com o seu emprego, será obtido o produto final nas características e condições exigidas; Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720993/2011-08 - Com relação aos serviços de movimentação interna, não pode permanecer a glosa promovida somente sob o argumento de que tais serviços são aplicados na fase pré- operacional e pós-operacional, uma vez que, sem o deslocamento dos insumos na planta produtiva, ou dos próprios materiais produzidos, a cadeia produtiva não se inicia e não se encerra; - Quanto aos bens apresentados à Fiscalização com a classificação de "custeio ", tal categorização é equivocada porque, na realidade, eles consistem em ativo imobilizado, e assim foram contabilizados, de tal forma que o crédito foi apropriado corretamente com base nos respectivos encargos de depreciação; - Como exemplo, cita diversos itens, como o "ARO BASE WABCO AK8051" empregado na substituição dos aros das rodas traseiras dos "CAMINHÕES HAULPAK", veículos estes utilizados no transporte de minerais especialmente na área de lavra, parte indissociável do processo produtivo; - Tais produtos, ademais, não são desonerados das contribuições, como entendeu a Fiscalização, mas sujeitos ao recolhimento monofásico do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 2º, §1°, X - para o óleo e o GLP, bem como artigo 5º, § único, da Lei n° 10.485/2002, para os pneus; - Quanto à desconsideração de créditos relativos às máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado - Anexo VIII, um dos fundamentos da glosa seria de que esses bens haviam sido adquiridos em períodos posteriores, segundo o relatório remetido pela empresa com base em seu Arquivo de Cadastro de Bens do Ativo Imobilizado; - Tal procedimento mostra-se inadequado, na medida em que a data informada nos "Arquivos de Cadastro de Bens" não representa a data de aquisição do bem, e sim a data em que o bem foi posto em operação ou que o bem foi "ativado. A data da aquisição do bem é aquela informada no próprio relatório fiscal, na coluna "data do lançamento", essa sempre condizente com o I o Trimestre de 2006; - Os bens adquiridos estão submetidos ao regime de depreciação acelerada prevista na Lei 10.833, que nada fala a respeito da necessidade de aguardar-se o momento do início da operação para iniciar o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS; - Ao declarar que certos bens dizem respeito à construção de imóveis e não se relacionam à aquisição de máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado, o Fisco, indiretamente, acaba por reconhecer a validade dos créditos, apenas discordando da sistemática de cálculo adotada; - O Auto de Infração deveria considerar essas aquisições no cálculo dos créditos sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, procedendo à recomposição do cálculo dos créditos registrados pela Impugnante, o que não aconteceu; - Quanto aos bens que não estavam listados no "Arquivo de Cadastro de Bens", o creditamento justifica-se pelo fato de que, em que pese adquiridos no 1º trimestre de 2006, foram aplicados na construção e instalação de ativos imobilizados, pelo próprio adquirente, que só vieram a ser ativados em exercícios posteriores; Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720993/2011-08 - Quanto aos bens utilizados como insumos – importação, em relação aos quais o Fisco aponta diferença entre o relatório de detalhamento da base de cálculo do crédito apresentado pela empresa e o valor inserido no DACON, em relação aos créditos do mês de fevereiro de 2006, o contribuinte anexa a DACON e documentos originários dos créditos lançados, comprovando que estes perfaziam R$ 586.058,18; - Não merece prevalecer a glosa perpetuada pelo Fisco quanto às "Aquisições não oneradas pela Contribuição " relativa às entradas de (i) Óleo Diesel e Gás Liquefeito de Petróleo; (ii) Pó de Calcário e (iii) Pneus e Câmaras, reunidas nos Anexos IV e V, dada a inconstitucionalidade da vedação contida na Lei n° 10.865/04; - A Recorrente requereu, em atenção ao princípio da eventualidade, a realização de prova pericial tendente a corroborar o procedimento por ela adotado, bem como a natureza e características dos diversos itens adquiridos e empregados no processo produtivo, apresentando os quesitos que reputou pertinentes; - Por fim, considerando que o despacho decisório teve fundamentação na glosa promovida pela fiscalização por intermédio do Auto de Infração n° 13646.720099/2011-87, também impugnado pela Recorrente, esta requereu o julgamento conjunto da impugnação com a manifestação de inconformidade apresentada nestes autos. A 16ª Turma da DRJ/RJO, através do Acórdão nº 12-68.860, proferido na sessão de 25 de setembro de 2014 (fls. 503/517), deixou de conhecer a manifestação de inconformidade, por entender incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 APURAÇÃO DE CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. GLOSAS. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida. Direito Creditório Não Reconhecido.” Do inteiro teor do acórdão recorrido, cumpre reproduzir o seguinte trecho: “No presente processo, o contribuinte solicita o reconhecimento de crédito no valor de R$ 5.768.050,20, relativo à Cofins não-cumulativa apurada no 1º tri/2006 (mercado interno), utilizado nos PER/DCOMP nºs 11760.04793.300806.1.3.11-8034, 13279.58957.060906.1.3.11-1382, 23870.93734.290906.1.3.11-6160, 24548.98409.290906.1.7.11-7209, 29444.92940.300806.1.3.11-6105, 36139.79136.140906.1.3.11-9688 e 22370.59328.310510.1.5.11-3297 (retificador). O despacho decisório em análise baseou-se em auditoria realizada junto ao contribuinte pela Fiscalização da DRF/Uberaba-MG, da qual decorreu também um auto de infração, sem lançamento de crédito tributário, formalizado por meio do processo administrativo nº 13646.720099/2011-87, mencionado pelo contribuinte ao final de sua manifestação Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720993/2011-08 de inconformidade. Ambos os processos, portanto, decorrem da mesma auditoria fiscal e, consequentemente, das mesmas glosas. Em consulta ao sistema e-Processo, constata-se que aquele lançamento foi devidamente impugnado pelo contribuinte, tendo sido mantido em 1ª instância, por meio do Acórdão nº 09-45.918, de 29/08/2013, da DRJ/Juiz de Fora-MG, conforme ementas abaixo transcritas: CRÉDITO. INDEFERIMENTO. DELIMITAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. Tratando-se de matéria de direito, o julgador pode decidir pela inexistência dos créditos apropriados por fundamento jurídico distinto dos argumentos trazidos pelos interessados, sem que isso signifique extrapolação dos limites do contraditório. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível falar em nulidade da autuação quando presentes todos os requisitos legais, especialmente a descrição dos fatos e menção aos dispositivos que a fundamentam, claros o bastante para permitir que a interessada se defenda das infrações que lhe foram imputadas. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Em procedimento para avaliar a liquidez dos créditos oferecidos em compensação e objeto de ressarcimento, os ajustes que, por sua natureza, não constituam exigência de crédito tributário, como a redução ou a anulação de crédito, invocado em favor do contribuinte, não se submetem aos prazos decadenciais previstos no CTN. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. AFERIÇÃO. DECADÊNCIA. Os créditos apropriados pelos contribuintes para restituição ou compensação devem ser por estes apurados e comprovados, ainda que baseados em fatos passados há mais de cinco anos, não havendo prazo para aferição da liquidez e certeza desses créditos, exceto no que diz respeito à compensação declarada, submetendo-se o Fisco ao prazo da homologação tácita. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. Para que um determinado dispêndio efetuado pela pessoa jurídica lhe enseje apuração de créditos de Cofins, não basta que ele de alguma forma seja necessário às atividades dessa pessoa jurídica, é preciso que esse dispêndio corresponda a uma das hipóteses de concessão estatal de crédito relacionadas, de forma exaustiva, pela legislação. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida na fabricação do produto destinado à venda. SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720993/2011-08 Somente os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito ao crédito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO. Por disposição legal, o desconto de crédito sobre aquisição de bens do ativo imobilizado na forma do desconto acelerado é facultado somente na apuração de créditos sobre máquinas e equipamentos utilizados para utilização na produção de bens destinados à venda. Desta forma, como já dito, vê-se que as glosas que fundamentaram a decisão questionada nos presentes autos são as mesmas que fundamentaram também o lançamento formalizado por meio do processo administrativo nº 13646.720099/2011- 87, relativo ao mesmo trimestre objeto da presente análise. Em consequência, conclui-se que o Acórdão nº 09-45.918 da DRJ/Juiz de Fora-MG já apreciou as referidas glosas, para o mesmo trimestre de apuração, não cabendo, portanto, analisá-las novamente, sob pena de reapreciar matérias já julgadas, relativas a fatos ocorridos no mesmo período de apuração.” A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário (fls. 528/559), interposto em 06/11/2014, no qual a Recorrente alega, em síntese: - Nulidade da decisão de primeira instância, pois a 16ª Turma da DRJ/RJO sequer enfrentou o mérito da questão, limitando-se a justificar que a matéria sob julgamento fora apreciada por meio do Acórdão de n° 09-45.918, prolatado no Auto de Infração – processo n° 13646.720099/2011-87; - Nulidade do despacho decisório ante a ausência de cotejo técnico e analítico, no relatório fiscal, entre o universo de informações disponibilizadas ao Fiscal pela Recorrente - as quais, da mesma forma, deixaram de ser apreciados pelo acórdão recorrido; - O despacho decisório encontra-se fundamentado na glosa parcial dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS acumulados pela Recorrente no 1° trimestre de 2006, promovida pelo Auto de Infração n° 13.646.720099/2011-87, este maculado de nulidade, ante a ausência de maior fundamentação das razões que o consolidaram; - Para justificar o lançamento fiscal, do qual partiu o despacho decisório, o Auditor Fiscal baseou-se em verificações ficais por amostragem, utilizando a documentação que a Recorrente fora instada a apresentar. Portanto, já naquela primeira avaliação, a Fiscalização deixou de realizar um exame detido e profundo acerca das circunstâncias essenciais para se reputar determinado custo ou despesa como passível de gerar crédito; - Além de não ter explicitado, mesmo que sucintamente, os motivos que levaram à caracterização das irregularidades, a i. auditoria fiscal não realizou diligência no sentido de averiguar, concretamente e de acordo com as especificidades do processo produtivo da Recorrente, a legitimidade dos créditos da contribuição; - Tendo em vista a especificidade de algumas partes e peças, ou até mesmo de determinados serviços, para que se possa ter um conhecimento preciso quanto à função destes e sua atuação no processo produtivo da Recorrente, seria imprescindível uma análise técnica por profissional com conhecimentos específicos; Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720993/2011-08 - O processo produtivo da Recorrente é demais amplo e complexo, envolvendo inúmeras etapas que, a priori, se analisadas superficialmente, podem ser classificadas indevidamente como atividades acessórias, o que somente reforça a importância de se realizar uma análise mais técnica; - Para suprir as aventadas deficiências verificadas no despacho decisório e melhor instruir o Processo Administrativo em questão, a Recorrente requereu, em sua manifestação, fosse determinada a realização de perícia; - O acórdão recorrido sequer apreciou tal pedido e refutou a apreciação da matéria sob julgamento, sendo ela eminentemente técnica, posto que o mero exame de documentos e planilhas, conforme procedido pela Fiscalização, não exaure as premissas para se inferir o direito de crédito, como a natureza e função dos materiais e serviços, sob o enfoque do específico processo industrial examinado; - Ao deixar de apreciar o pedido de diligências, formulado pela Recorrente com base nos estritos limites legais, a decisão acabou incorrendo nos mesmos vícios do procedimento fiscal que embasou o despacho decisório originário, devendo ser reconhecida nulidade do decisum; - Quanto à disciplina constitucional da não cumulatividade do PIS e da COFINS e quanto aos itens geradores dos supostos créditos, a Recorrente reitera os argumentos apostos em sua manifestação de inconformidade os quais já foram mencionados neste relatório. É o relatório. Voto Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Consoante já mencionado, trata o presente processo de PER/DCOMPs, através dos quais a Recorrente pleiteia créditos de COFINS não cumulativa – mercado interno, apurada no 1º trimestre de 2006, no valor total de R$ 5.768.050,20. Por despacho decisório proferido em 04/08/2011 (fls. 115/146), a Autoridade de Origem reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$3.786.381,56 e, em razão disso, homologou parcialmente as compensações declaradas, exigindo os débitos que reputou indevidamente compensado. No procedimento de auditoria dos pedidos de ressarcimento/compensação, a Autoridade de origem promoveu a glosa parcial de créditos de PIS/COFINS. Em 22 de fevereiro de 2018, o STJ concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004 e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720993/2011-08 a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. O julgamento do REsp nº 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, por força do artigo 99 do Novo Regimento Interno, tem aplicação obrigatória: “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” O posicionamento adotado no presente processo não considera o conceito contemporâneo de insumos e, portanto, não considera qual seria a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios com a atividade econômica da Recorrente, tendo se orientado pelo conceito restritivo de créditos, com base nas Instruções Normativas RFB 247/2002 e 404/2004. Sendo assim, reputo necessário, para a melhor solução da controvérsia, que a fiscalização reveja a sua análise e identifique a relevância e/ou essencialidade dos produtos e serviços em discussão, considerando a atividade econômica desempenhada pela Recorrente, sendo necessária a conversão do julgamento do presente processo em diligência. Ademais, não se pode olvidar que, conforme intepretação sistêmica dos artigos 16, §6º e 29 do Decreto 70.235/72, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Conclusão Diante de tais circunstâncias, reputo prudente, com fulcro no princípio da verdade material e no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, de modo que: 1. a Unidade Preparadora intime a Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, informações, documentos e/ou laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de créditos no seu processo produtivo; 2. a Unidade Preparadora elabore novo Relatório Fiscal, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720993/2011-08 Após cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 584DF CARF MF Original

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10412296 #
Numero do processo: 13816.000514/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE IRRF. MANUTENÇÃO GLOSA. Deve ser mantida a glosa de compensação de IRRF quando a retenção não tiver sido comprovadamente realizada no ano-calendário. AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTO BRUTO. O valor a ser lançado na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, rendimento bruto tributável, compõe-se do somatório do rendimento líquido percebido e os descontos efetuados em favor da União - imposto de renda retido na fonte e da contribuição à previdência oficial - subtraído das despesas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento.
Numero da decisão: 2201-011.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-26T13:43:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-26T13:43:17Z; Last-Modified: 2024-04-26T13:43:17Z; dcterms:modified: 2024-04-26T13:43:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-26T13:43:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-26T13:43:17Z; meta:save-date: 2024-04-26T13:43:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-26T13:43:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-26T13:43:17Z; created: 2024-04-26T13:43:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-04-26T13:43:17Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-26T13:43:17Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13816.000514/2009-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.651 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de abril de 2024 Recorrente JOSE ITAMAR FERREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE IRRF. MANUTENÇÃO GLOSA. Deve ser mantida a glosa de compensação de IRRF quando a retenção não tiver sido comprovadamente realizada no ano-calendário. AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTO BRUTO. O valor a ser lançado na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, rendimento bruto tributável, compõe-se do somatório do rendimento líquido percebido e os descontos efetuados em favor da União - imposto de renda retido na fonte e da contribuição à previdência oficial - subtraído das despesas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 6. 00 05 14 /2 00 9- 69 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000514/2009-69 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à notificação de lançamento, relativa ao ano calendário 2005, na qual foi lançado o imposto suplementar no montante de R$ 13.657,00, sujeito a multa de mora mais os acréscimos legais apurados na data de consolidação, pois, teria incorrido em compensação indevida de imposto retido na fonte de R$ 18.571,68. Em sua impugnação o contribuinte alega que o valor retido na fonte teria sido em decorrência de recebimento de crédito de reclamatória trabalhista. Apresenta cópia dos autos do processo em face da fonte pagadora, Flag Tecnologia Comercial Ltda, onde consta o termo de acordo que foi homologado e requer o cancelamento da notificação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE. Somente poderá ser compensado o imposto cuja retenção tenha sido comprovadamente efetuado sobre rendimentos oferecidos à tributação.Art. 12, V, da Lei 9.250/95. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 11/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 26/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando que preencheu sua DAA de modo equivocado, em síntese, nos seguintes termos: O Contribuinte acima, sem orientação da fonte pagadora, lançou em sua declaração, o valor que hoje temos conhecimento, sendo rendimento líquido recebido, em sua declaração de Imposto de Renda, no campo errado e se apropriou do imposto de Renda retido erroneamente. Sendo assim, no acordão 16-54.950 — 190 turma da DRJ/SP1, (doc anexo) ficou decidido a impugnação do recurso, ora pleiteado, da compensação do Imposto de Renda, pelo motivo de ter lançado o valor Liquido, já excluído o imposto retido na fonte da sua base de calculo. Contudo analisando o processo, tendo em vista que o valor lançado pelo contribuinte em sua declaração de Imposto de Renda é o LIQUIDO, R$ 76.848,00, este valor esta lançado no campo rendimentos tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular ERRADO. Ora, se valor de R$ 76.848,00 esta lançado errado, porque esta sendo tributado 2 (duas) vezes, em nosso entendimento deverá ser lançado em RENDIMENTOS SUJEITO A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA, atualmente no campo 8, Outros Rendimentos Recebidos Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000514/2009-69 pelo Titular, porque este valor já é liquido, ou seja, deduzido o valor do Imposto de renda retido na fonte de R$ 18.571,68. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a compensação de imposto retido na fonte de R$ 18.571,68. Da leitura do acordo em reclamatória trabalhista (fls. 08-09), verifica-se que o recorrente fez jus a R$ 98.100,27, sendo R$ 76.248,00 relativos à extinção do contrato de trabalho; R$ 3.280,59, a título de recolhimentos previdenciários; e R$ 18.571,68 a título de imposto sobre a renda (“recolhimentos […] fiscais”). O recorrente declarou em sua DAA (fl. 40-43), no campo RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS PELO TITULAR, da fonte pagadora FLAG TECNOLOGIA COMERCIAL LTDA (69.106.474/0001-19), rendimentos no valor de R$ 76.848,00 e imposto retido na fonte no valor de R$ 18.571,68. Verifica-se, portanto, que o recorrente lançou em sua DAA o valor líquido recebido em decorrência do referido acordo. Assim, não há o que ser deduzido a título de IRPF, devendo ser mantida a autuação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 51DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.728949/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 21/09/2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO CARF. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-011.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da isonomia e proporcionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade da autuação e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO CARF. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da isonomia e proporcionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade da autuação e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 21 de março de 2024. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 2 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo (DRJ- SPO): Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: O presente Auto de Infração é nulo, pois a infração não foi corretamente tipificada; A penalidade aplicada fere princípios constitucionais; Esta acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 3 Pede a suspensão dos créditos tributários exigidos. A 17ª Turma da DRJ-SPO, em sessão datada de 04/03/2020, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 16-92.796, às fls. 114/128, com a seguinte Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 04/11/2020 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 136), apresentou Recurso Voluntário em 03/12/2020, às fls. 140/161. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento apenas em parte. II – DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega o recorrente que, no caso em questão, a pretensão punitiva da Administração Pública Federal foi alcançada pela prescrição intercorrente prevista na lei 9.873/99, em artigo 1º, §1º, nos seguintes termos, verbis: Infere-se dos autos que a defesa em face do processo administrativo em questão foi apresentada em 03/09/2013, ou seja, há 7 anos e 3 meses. Após a apresentação da referida defesa, extrai-se do procedimento administrativo que os demais atos praticados pela fiscalização dizem respeito apenas a meros despachos de encaminhamento do processo para diferentes órgãos. Somente no ano de 2020 a Recorrente foi intimada do acórdão negando provimento à impugnação apresentada. Isto é, no decorrer de todos esses anos, depreende-se que não há qualquer ato inequívoco realizado pela administração que importe apuração do fato, de modo que há um lapso temporal de mais de 7 anos entre a juntada da defesa e o acórdão proferido. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 4 Importante verificar que todos os despachos proferidos no processo não têm qualquer cunho decisório, apenas serviram para informar movimentações entre os órgãos da recorrida. Tais movimentações não podem ser consideradas como atos inequívocos que importem apuração do fato, pois a Administração Pública não menciona em seu corpo qualquer ato realizado, tão somente a remessa entre setores e/ou órgãos. Nesse contexto, o acervo probatório do processo revela que o procedimento administrativo quedou inerte por mais de sete anos, sem qualquer justificativa, o que enseja a prescrição intercorrente administrativa. Entretanto, a questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, para matérias ditas “aduaneiras”, já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O caso em julgamento trata da aplicação da prescrição intercorrente em processo de exigência de multa “aduaneira”, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66. A principal (mas não única) ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este fundamento deriva do comando legal do art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172/66 (CTN), c/c o art. 174 do mesmo diploma legal: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (...) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Apesar de falar na suspensão do crédito “tributário”, como seu inciso III se refere às “reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”, Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 5 mesmo os créditos “não tributários”, porém sujeitos às regras estabelecidas no microssistema processual do Decreto nº 70.235/72, têm sua exigibilidade suspensa na pendência de algum recurso. Logo, todos os créditos em discussão no âmbito do processo administrativo fiscal, mesmo que não sejam referentes a tributos (caso de créditos constituídos para cobrança de medidas compensatórias e/ou direitos antidumping, que são créditos de origem não-tributária), pelo fato de estarem submetidos ao rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72, ficam com sua exigibilidade suspensa, ao mesmo tempo que também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ: i) RECURSO ESPECIAL nº 1.113.959/RJ, publicação em 11/03/2010, Relator Ministro LUIZ FUX: EMENTA (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, conheço do recurso especial pela alínea "a", do permissivo constitucional quanto à alegada violação aos arts. 535, I e II, 82 e 499, do CPC, arts. 151, III, 155, 174 e 179, §2°,do CTN. (...) Sobre a ocorrência da prescrição administrativa dos créditos, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto, verbis: (...) Dessume-se, assim, que o Tribunal a quo entendeu pela inocorrência da prescrição intercorrente na via administrativa, mantendo o crédito tributário. Realmente, o Código Tributário Nacional, acerca da constituição do crédito tributário, assim determina: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 6 determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, o Codex Tributário estabelece: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) dá-se concomitantemente com a notificação do contribuinte (auto de infração), salvante os casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte (DCTF e GIA, por exemplo). Todavia, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Destarte, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição. ii) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2.076.156-SP. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 03/06/2022: No que trata da alegada negativa de vigência ao art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento (fls. 453): Por sua vez, a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a preclusão do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional (REsp 53.467/SP). Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, restando suspensa a exigibilidade (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, com acerto o Tribunal Regional ao afastar a incidência da prescrição intercorrente à lide, Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 7 porquanto, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). Confira-se os seguintes julgados: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, §4º, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal em mais R$200,00 (duzentos reais). iii) AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA nº 1382-RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Julgamento em 03/04/2023: VOTO (...) Ademais, durante o trâmite do recurso administrativo, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, motivo pela qual o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal somente se inicia com a notificação do resultado do recurso administrativo, na forma do disposto no art. 174 do CTN. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando- se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010). (...) Também não se evidencia que houve afronta ao art. 24 da Lei 11.457/2007, pois, embora ultrapassado o prazo de 360 dias para a administração tributária concluir o processo administrativo, não ocorre a prescrição intercorrente para cobrança do Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 8 crédito tributário ante a ausência de previsão de norma específica. A propósito, cito o Seguinte julgado: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 289/293 e indefiro o pedido de tutela provisória. iv) RECURSO ESPECIAL 651.198/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 21/06/2007: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e REsp 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000)..." (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). 2. Recurso Especial provido. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Assiste razão ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na hipótese em que houver impugnação administrativa do lançamento tributário, não há que se falar em curso do prazo de prescrição ou de decadência, tendo em vista a não constituição definitiva do crédito. O termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, é a data da notificação do contribuinte sobre o resultado do julgamento do recurso pela autoridade administrativa: v) RECURSO ESPECIAL nº 1.604.412/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgamento em 27/06/2018: EMENTA RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 9 INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...) Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo- lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. (...) Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. (...) Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 10 Sublinha-se ainda que tal conclusão guarda perfeita simetria com a disciplina amplamente reconhecida no que tange às demais causas interruptivas. Assim, não é suficiente ao credor a realização do protesto cambial, por exemplo, para se alçar o título protestado ao restrito e excepcional espaço de direitos imprescritíveis. Ao contrário, embora restabelecido o prazo integral em razão da interrupção da prescrição, o título prescreverá normalmente. Não se olvida, entretanto, que, em se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum. (...) Nesse turno, não se ignora que o Código Civil de 2002, além de positivar a eticidade e as condutas laterais de boa fé objetiva, fortaleceu o princípio da não surpresa, passando-se a exigir de forma mais veemente a coerência nos comportamentos das partes. Esses valores, extraídos de uma visão humanista, que deslocou o centro do direito civil do patrimônio para o ser humano, também se espraiou para a conduta "endoprocessual", conforme as diretrizes adotadas pelo atual Código de Processo Civil. Assim, os deveres de retidão e cooperação são impostos à comunidade jurídica como consequência da tutela da confiança também nos atos processuais praticados. (...) Aliás, no âmbito da execução fiscal, em que o instituto vem sendo largamente aplicado com espeque em lei especial, esta Corte Superior, por intermédio de sua Primeira Seção, tem entendido de forma pacífica que é indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública, credora naquelas demandas, para os fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito: (...) Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. (...) VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO: Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 11 Cinge-se a controvérsia a definir se, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação do credor, bem como a garantia de oportunidade para que dê andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão executiva. (...) A Terceira Turma entende ser desnecessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, tendo o prazo da prescrição intercorrente início automático após a suspensão do processo. No entanto, em atenção ao princípio do contraditório, antes da decretação da prescrição intercorrente, deve ser dada a oportunidade ao credor para demonstrar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. A Quarta Turma, por sua vez, entende que para a decretação da prescrição intercorrente é indispensável a prévia intimação do credor para dar prosseguimento ao feito após o fim de sua suspensão, sem a qual não começará a correr o prazo prescricional. (...) Por fim, em atenção ao princípio do contraditório e ao princípio da não surpresa, o credor só deverá ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. Caso contrário, se perpetuará o feito, porque não mais haverá ensejo ao reconhecimento de tal prescrição. Nessas condições, rogando vênia à divergência, acompanho o Relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para o atendimento do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal também já foi instado a se manifestar sobre o tema da suspensão da exigibilidade do crédito e a consequente suspensão da prescrição, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 1.277.843/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgamento em 24/07/2020: DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 5, fl. 21): (...) No apelo extremo (Vol. 8, fl. 10), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 5°, XXXVI, LIV e LV; 30, I e II; 48, XIII; e 192, da CF/1988. Alega, em síntese, a prescrição do crédito tributário, bem como que não foram preenchidos os requisitos da Certidão de Dívida Ativa. (...) É o relatório. Decido. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 12 (...) Além disso, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do banco recorrente, aos seguintes fundamentos (Vol. 5, fl. 22 – Vol. 6, fls. 1-3): (...) No que tange a prescrição, reporto-me quanto ao decidido pelo E. Magistrado, onde também adoto como razões para decidir: “(...). Nos termos do artigo 173, CTN, o prazo quinquenal decadencial para constituição do crédito começou a contar a partir de 01.01.1998, de modo que só seria alcançado em 31.12.2002. Contudo, in casu, a autuação foi lavrada, encerrando o procedimento fiscal e concluindo o ato de lançamento, com a constituição do crédito, em março de 2002, antes, portanto, de superado o prazo decadencial quinquenal, que só seria alcançado, como visto, no final daquele ano de 2002. Na sequência, a partir de então, março de 2002, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, também quinquenal, artigo 174, CTN, mas, que ficou suspenso ab initio por conta da interposição de defesa administrativa. E enquanto não encerrada a instância administrativa, não se deu contagem alguma de prazo prescricional, até porque suspensa a exigibilidade do crédito, artigo 151, III, CTN. Só depois de encerrado o processo administrativo é que a contagem do prazo prescricional passou a ter início. Observa-se que é completamente irrelevante o tempo de duração do processo administrativo, já que isso não produz qualquer efeito em favor do contribuinte, nem extingue o crédito tributário em discussão. É que, nessas hipóteses, a prescrição não está em curso, a exigibilidade está suspensa e não há previsão legal para a alegada prescrição administrativa intercorrente. Com efeito, durante a tramitação do processo administrativo instaurado pela interposição de defesa do contribuinte, enquanto ela não for definitivamente julgada, não corre prescrição alguma, sendo que a prescrição administrativa intercorrente não tem qualquer previsão legal. Por isso, o decurso de prazo do processo administrativo ou o tempo de sua duração não implica em prescrição alguma. A prescrição intercorrente só se dá no curso do processo judicial e depois de seu ajuizamento, não antes e muito menos em sede administrativa. Pouco importa, portanto, e é de todo irrelevante, qual foi o tempo de duração do processo administrativo ou o tempo decorrido para o julgamento da defesa administrativa, contado desde sua interposição, pois tal circunstância não dá azo a qualquer prescrição do crédito tributário, ausente para tanto qualquer previsão própria no CTN, como se fazia de rigor para a acolhida dessa tese. Na espécie dos autos, a conclusão do processo administrativo, com o indeferimento da defesa do contribuinte e a manutenção da autuação fiscal, se deu em meados de 2014, mesmo ano em que a execução foi ajuizada e em que se proferiu o despacho inicial, fls. 04, a interromper o curso da prescrição, Lei Complementar Federal n. 118/2005, já vigente quando do ajuizamento, irrelevante a data do fato gerador da obrigação tributária. Nesse diapasão, não se operou qualquer prescrição, nem se extinguiu o crédito por conta do decurso de tempo”. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 13 (...) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. O instituto da prescrição (sendo a prescrição intercorrente uma espécie, que se diferencia apenas pelo momento em que pode ocorrer, conforme REsp nº 1.604.412/SC, colacionado alhures) é do Direito Civil, e as considerações feitas sobre esse instituto nas decisões do STJ e do STF tem validade geral. O próprio art. 110 do CTN já cuida de manter a coesão e unidade do Direito: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Observe-se que não existem, como já dito acima, dois institutos jurídicos distintos, a “prescrição” e a “prescrição intercorrente”. O Código Penal, apesar de prever a prescrição intercorrente, como é de amplo conhecimento, não cita o adjetivo “intercorrente”. Aliás, a própria Lei nº 9.873/99, que se utiliza como suposta base legal para tentar atrair a incidência da prescrição intercorrente para o presente caso, fala apenas em “prescrição”: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A suspensão e a interrupção são questões tão relevantes para o instituto da prescrição, que mesmo no Direito Penal, por exemplo, há previsão específica para ambas (Suspensão, art. 116; Interrupção, art. 117), conforme consta do Código Penal: TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 14 Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (...) Causas impeditivas da prescrição Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007). V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Na verdade, a “suspensão do processo” ou da “exigibilidade do crédito”, seja no rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), no da execução judicial fiscal (Lei nº 6.830/80), no processo administrativo “geral” (Lei nº 9.784/99), nas execuções comuns (Lei nº Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 15 13.105/2015 – CPC), ou no Direito Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), suspende automaticamente o curso do prazo prescricional. Vale o mesmo para os casos de “interrupção da prescrição”. Basta verificar que, nos precedentes do STJ e do STF, colacionados alhures, existem decisões no âmbito de quase todos estes ritos processuais. Neste mesmo sentido é o entendimento pacífico da doutrina, conforme Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 143/144: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (...) Assentando que a ação é direito público subjetivo de pedir a prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), a prescrição não mais pode ser compreendida naqueles termos, mas deve ser conceituada como a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, apenas sua exigibilidade. (...) Para que se configure a prescrição são necessários: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (actio nata); c) a ciência da violação do direito; d) a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei; e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. Esta é a mesma posição de Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário, 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012: 9. PRESCRIÇÃO Com o lançamento eficaz, quer dizer, adequadamente notificado ao sujeito passivo, abre-se à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para que ingresse em juízo com a ação de cobrança (ação de execução). Fluindo esse período de tempo sem que o titular do direito subjetivo deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, dar-se-á o fato jurídico da prescrição. A contagem do prazo tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito, expressão que o legislador utiliza para referir-se ao ato de lançamento regularmente comunicado (pela notificação) ao devedor. (...) O instituto da prescrição já espertou vários estudos importantes para a dogmática jurídica brasileira. Antônio Luiz da Câmara Leal, numa investigação clássica, arrola quatro elementos integrantes do conceito, ou quatro condições elementares da prescrição: 1ª) existência de uma ação exercitável (actio nata); 2ª) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; 3ª) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 16 4ª) ausência de algum fato ou ato, a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. No entanto, o que se propõe no Recurso Voluntário é que o puro e simples transcorrer do tempo acarrete, de forma inexorável, a prescrição intercorrente, como se não existissem causas impeditivas (interruptivas e suspensivas) da sua fluência. O segundo fundamento encontrado nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 diz respeito à impossibilidade de declarar a prescrição intercorrente sem a demonstração inequívoca da inércia do autor, conforme acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815, que afastam a prescrição intercorrente por ser “Inadmissível, em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos”. Nesse mesmo sentido, decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Publicação no DJe em 01/02/2010, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, vinculante para este Conselho: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 17 citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. A tese firmada neste julgamento, e que deve ser obrigatoriamente seguida por este CARF, é a seguinte: A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. (Tema Repetitivo 179) A tese firmada neste julgamento também é de observância obrigatória no presente caso pois seu objeto é a “prescrição intercorrente”, que nada mais é do que “a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo”. o que impõe sua aplicação ao processo administrativo, no qual a Fazenda Nacional, sendo parte na lide (sujeito ativo da relação jurídico-tributária), não pode ser confundida com os órgãos julgadores do Ministério da Economia, sob os quais não possui qualquer influência, não sendo possível que a Fazenda Nacional determine o momento de julgamento do recurso administrativo, muito menos o seu resultado, que inúmeras vezes lhe é desfavorável. Seria causa de nulidade absoluta, inclusive, caso se pudesse confundir, no mesmo órgão, a posição processual de “parte” e de “julgador”. Uma vez inaugurado o rito processual do Decreto nº 70.235/72, com a apresentação da Impugnação, essas figuras processuais precisam estar claramente delimitadas, conforme determina o LIVRO III do Código de Processo Civil, que trata “DOS SUJEITOS DO PROCESSO”. Não por outro motivo os acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815 literalmente decidem pela necessidade de comprovar a omissão das “autoridades preparadoras”, distinguindo-as claramente das “autoridades julgadoras”. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 18 Em decisão recente, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 929.024/RJ (AREsp), Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicação em 02/03/2021, o STJ manteve esse entendimento sobre a prescrição intercorrente: Verifico que, restituídos os autos, o Tribunal de origem, a partir do detido exame das provas dos autos, insusceptíveis de reexame do âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), afastou, fundamentadamente, as alegações de inércia do autor da ação, demonstrando, de outra parte que a demora na citação do réu decorreu dos mecanismo inerentes do Poder Judiciário e, principalmente, da conduta do próprio réu que contribuiu para dificultar a tramitação do processo. Nesse sentido, as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 407-409): (...) A prescrição é, por definição, o convalescimento da lesão de direito pelo decurso do tempo, em razão da inércia de seu titular. No caso concreto, apesar da inegável demora na citação do espólio réu, não se vislumbrou inércia por parte do condomínio credor, sendo a tardança decorrente de subterfúgios adotados pelo devedor, bem como por entraves próprios do Judiciário. Como se pode observar, o processo, em momento algum, ficou por mais de cinco anos paralisado em virtude da falta de impulso pelo condomínio credor, o que afasta a possibilidade, inclusive, de reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessa forma, observo que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do STJ consolidada na Súmula 106, que tem o seguinte enunciado: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Observe-se que a Súmula 106 do STJ é aplicada tanto no processo de execução fiscal (REsp nº 1.102.431/RJ) quanto em execuções comuns, como esta acima transcrita, promovida por um condomínio. Digno de destaque também o fato deste julgamento fazer expressa referência, em sua fundamentação, à decisão exarada no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, o qual, como dito, tem como caso concreto uma execução fiscal. Neste sentido, a posição unânime da doutrina, conforme Fredie Didier Jr. em sua obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. 01, 19ª ed., 2017, pág. 164: 3.1.2. Desenvolvimento do processo por impulso oficial A segunda parte do art. 2º também ratifica a tradição do processo civil brasileiro: uma vez instaurado, o processo desenvolve-se por impulso oficial, independentemente de novas provocações da parte. Algumas observações são necessárias. (...) Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 19 d) A regra é importante, ainda, para a solução do problema da prescrição intercorrente, que é aquela que se concretiza durante a tramitação do processo. Como o processo deve desenvolver-se por impulso oficial, se a demora do processo for imputada à má-prestação do serviço jurisdicional, a prescrição intercorrente não poderá ser conhecida - n. 106 da súmula do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Da mesma forma, Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 157/158: Interrompida a prescrição, recomeça da data do ato que a interrompeu, mas se a interrupção se der em processo judicial o reinicio se dará do último ato neste praticado. O Código atual não repetiu o art. 175 do Código de 1916, de modo que, mesmo extinto sem apreciação do mérito ou anulado o processo, a interrupção da prescrição se terá dado. Se, porém, no curso do processo o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional, dar-se-á a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente, na execução fiscal, pode ser reconhecida de ofício, na conformidade do § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830, de 22.09.1980, acrescentado pela Lei n. 11.051, de 29.12.2004. Mesmo pensamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 17ª ed., 2018, págs. 734/735, 1919/1921: Prescrição intercorrente. Culpa exclusiva do beneficiado. Não ocorre prescrição intercorrente quando o retardamento foi por culpa exclusiva da própria pessoa que dele se beneficiaria (STJ, 1.ª T., REsp 21242-3-SP, rel. Min. Garcia Vieira, v.u., j. 10.6.1992, DJU 3.8.1992, p. 11260). (...) Prescrição intercorrente. Falta de bem penhorável. Não se consuma a prescrição intercorrente se o credor não deu causa ao não andamento da execução, quando, por exemplo, não existe bem penhorável do devedor (JTACivSP 106/252). V. CPC 921. Prescrição intercorrente. Inexistência no direito processual civil. A prescrição intercorrente existe apenas no direito processual do trabalho, inexistindo no direito processual civil (JTACivSP 108/367). (...) A jurisprudência do STJ acabou se consolidando no sentido de que a prescrição intercorrente é possível no direito processual civil, bastando que se comprove que houve inércia do exequente na persecução da satisfação do crédito. Esse entendimento acabou sendo adotado no CPC 921, que trata da suspensão da execução e menciona expressamente a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente nesse caso. V. tb. LEF Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 20 40 §§ 4.º e 5.º, acrescentados, respectivamente, pelas L 11051/04 e 11960/09, sobre prescrição intercorrente na execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não indicação de bens à penhora. Não ocorre a prescrição quando a culpa pelo não andamento da execução é do devedor, que não indicou bens à penhora, notadamente quando poderia tê-los indicado (JTACivSP 105/43). V. CPC 774 V e 921. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. O prazo de prescrição intercorrente não corre durante a suspensão do processo (STJ, 3.ª T., REsp 11614- SP, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 23.8.1991, DJU 16.9.1991, p. 12636). V. CPC 921. (...) # 9. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: (...) Prescrição intercorrente. Reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição. Possui repercussão geral a discussão sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do LEF 40 § 4.º (STF, RE 636562-SC [análise da repercussão geral], j. 22.4.2011, DJUE 1.12.2011). (...) Prescrição intercorrente. Intimação. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente (STJ, 4.ª T., EDclREsp 1407017-RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6.2.2014, DJUE 24.2.2014). V. CPC 921 § 5.º e o item anterior. (...) Prescrição intercorrente. Reconhecimento. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ocorre prescrição intercorrente se a parte não deu causa à paralisação do feito (STJ, 1.ª T., REsp 1388682-RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.12.2013, DJUE 24.2.2014). Examinemos, abaixo, uma hipotética situação na qual: (i) existisse previsão legal de prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal (efetivamente não existe, como já afirmou o Ministro Luiz Fux no REsp nº 1.113.959/RJ); e (ii) não existisse previsão de suspensão da exigibilidade dos créditos. Caso a DRJ (1ª instância julgadora administrativa), por exemplo, determinasse à autoridade preparadora a realização de uma diligência, seja para efetuar cálculos, analisar outros documentos fiscais que se entenda necessários, visitar in loco instalações de uma empresa para verificar sua real existência, proceder à coleta de amostras para realização de perícia técnica, ou qualquer outra providência necessária antes de proferir uma decisão, e a unidade preparadora, seja ela uma DRF (Delegacia da Receita Federal) ou uma Alfândega/Inspetoria, não cumprisse tal determinação, Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 21 deixando o processo paralisado por mais de 3 anos, aí sim, poderia se cogitar da prescrição intercorrente. Vale ressaltar que são muito comuns as solicitações de diligência feitas tanto pelas DRJs quanto pelo CARF às unidades preparadoras da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, nesta mesma situação hipotética, devemos ter em conta que a unidade preparadora pode agir em prazo razoável, intimando o contribuinte/recorrente sobre alguma atuação que ele deva realizar, como fornecer documentos ou fornecer amostras para uma perícia técnica, e este contribuinte não agir de forma diligente, pedindo sucessivas prorrogações de prazo e/ou retardando a conclusão da diligência. Observe-se que, nesta situação, a demora na conclusão do procedimento fiscal não pode ser imputada à autoridade preparadora, e não haveria que se falar em prescrição intercorrente. Este também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, já há muito consolidado: a) RE nº 101.094/SP, Relator MINISTRO MOREIRA ALVES, publicação em 10/08/1984: 2. Trata-se de execução por título extrajudicial, cuja suspensão se dá sempre quando o devedor a ataca por meio de embargos, e isso porque, como acentua CELSO NEVES (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, 2a. ed., págs. 287/288, Rio de Janeiro, 1977) , ao comentar o artigo 745: (...) No caso, aliás, os embargos se fundam na inexigibilidade do título, que é uma das hipóteses que, mesmo em se tratando de execução por título judicial, a suspendem (art. 741, II, do CPC). Suspensa a execução pela ação de cognição que é a natureza jurídica desses embargos, não há evidentemente que se pretender que aquela - a execução suspensa - sofra os efeitos de prescrição intercorrente pela demora desta, em que o autor é o executado-embargante e o réu o exequente-embargado, e demora que, ou resulta de inação do embargante, ou da prática de ato judicia1, corno sucedeu no caso presente. E nem há que se pretender que o embargado, que é o réu, tenha o dever de promover reclamação por demora na prestação jurisdicional requerida pelo embargante, que, no mínimo, também teria esse dever, e por não o ter cumprido se beneficiaria com a prescrição intercorrente do processo judicial suspenso. É da natureza mesma das coisas que, enquanto um processo está suspenso, por força da lei e em favor do réu, não corra, com relação àquele, prescrição intercorrente devida à demora na ação que o suspendeu e que foi proposta por este. Durante a suspensão não correm prazos, até porque - como preceitua o artigo 266 do CPC – é defeso praticar qualquer ato processual. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 22 Não tem sentido, portanto, pretender-se que ocorra prescrição intercorrente de processo que está legalmente suspenso, e isso em virtude de inércia na ação que acarretou aquela suspensão. E, ainda que assim não se entendesse, na espécie - como bem salientou o voto vencido na apelação - a demora não resultou de inércia do embargado-exequente, pois: “...a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, permitindo por ato seu a paralisação do feito. No caso, nada cabia à exequente diligenciar. O retardamento decorreu de falta do juiz, em cujo poder ficaram os autos por mais de cinco anos, ensejando mesmo apuração de responsabilidade funciona1" (fls. 62). b) RE nº 82.069/SP, Relator MINISTRO ALDIR PASSARINHO, publicação em 05/08/1983: EMENTA: - Prescrição Intercorrente. Paralisação do feito por culpa que não cabe ao autor. Não é de se aplicar a prescrição intercorrente a ação em andamento se a paralisação do feito é de ser debitada ao Cartório. Oferecida ao autor oportunidade para replicar e, no particular, omitindo-se ele, devem os autos, após o decurso do prazo para tal manifestação, ir conclusos ao Juiz, para prosseguimento, pois ao magistrado cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939, então vigente). O ato da parte era meramente instrutório sob a forma de alegação, não podendo ser considerada a omissão em praticá-lo obstativa do andamento da lide. Divergência pretoriana reconhecida: RE 73.331 (in RTJ 67/169). Recurso extraordinário conhecido e provido. (...) A mim parece que, no caso, não é de ser considerada caracterizada a prescrição intercorrente. Esta, a meu ver, só é de ser dada existente quando o andamento do feito tenha sido paralisado por omissão, por parte do autor, de algum ato processual necessário ao seu prosseguimento. (...) De qualquer sorte, tendo determinado o Juiz que o autor se manifestasse em réplica, e este não o tendo feito, no prazo, apenas, no particular, veio a incidir preclusão, não se podendo alegar que o processo ficara paralisado por culpa do autor, posto que deste não dependia qualquer providência para seu prosseguimento. É que, transcorrido o prazo concedido para a réplica, com ou sem ela, deveriam os autos ter sido conclusos ao Juiz, pois a este cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939). No caso, o ato da parte seria meramente instrutório sob a forma de alegação, segundo a classificação de Moacyr Amaral Santos (Direito Processual Civil, 1º vol., 3ª ed., pág. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 23 325), não podendo ser considerado obstativo do andamento da lide. Não havia qualquer obrigação para o autor em oferecer réplica. (...) Pelo exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de que, afastado o óbice da prescrição intercorrente, voltem os autos ao C. Tribunal "a quo", para prosseguimento do julgamento. c) RE nº 99.963/RJ, Relator MINISTRO ALFREDO BUZAID, publicação em 01/07/1983: (...) O caso concreto tem una particularidade, que o singulariza: os autos foram retirados do cartório por pessoa não identificada, sendo ilegível a assinatura que consta do livro de carga (fls. 1.826). Em razão disso não se pode imputar ao autor, ora recorrido, a responsabilização pela paralisação do feito por três anos mais ou menos. É indispensável, para caracterizar a prescrição intercorrente, que se prove que a desídia cabe exclusivamente à parte, que deu causa à paralisação do processo. Neste sentido decidiu a Egrégia Segunda Turma, em 10-IX-73, no recurso extraordinário n. 73.331, de que foi Relator o eminente Ministro Antônio Neder: “A prescrição intercorrente pressupõe diligência que deva ser cumprida pelo autor da causa, isto é, algo de indispensável ao andamento do processo, e que ele deixe de cumprir em todo o curso do prazo prescricional”. (RTJ, 67/169) Feita essa análise doutrinária e jurisprudencial, fácil concluir que há evidente coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi da Súmula Vinculante CARF nº 11, exame necessário para identificar um caso de distinguish, conforme a lição do professor Fredie Didier: (i) no caso concreto em análise, o crédito em discussão está com a sua exigibilidade suspensa e não pode ser cobrado nem executado pela Fazenda Nacional; e (ii) o Recorrente não identificou qualquer omissão ou desídia por parte da Fazenda Nacional que tenha acarretado a paralisação do processo. A fundamentação da referida Súmula CARF nº 11, como já analisado neste voto à exaustão, é: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito, que acarreta a suspensão da prescrição; (ii) a não comprovação de omissão/inércia por parte da Fazenda Nacional que tenha implicado a paralisação do processo administrativo; e (iii) a inexistência de previsão legal. Tais fatos jurídicos são completamente independentes da natureza do crédito, sendo irrelevante se o crédito é tributário ou não-tributário. Importa apenas verificar se este se encontra com a sua exigibilidade suspensa. Inclusive, existem precedentes específicos em relação a “multas aduaneiras” no Tribunais Regionais Federais (TRF): a) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5006270-94.2022.4.03.6100, Relator Des. Fed. NERY JÚNIOR, Julgamento em 09/05/2023: Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 24 V O T O A presente ação foi ajuizada com o escopo de declarar a inexigibilidade da multa aduaneira decorrente do auto de infração apurado no Processo Administrativo – PAF n.º 11128.730286/2013-64. Extrai-se dos autos que a autora, ora apelante, foi autuada com fulcro no art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-lei n.º 37/66 (com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" na forma e prazo estabelecido pela SRFB. Em face da sentença que julgou improcedente a demanda inicial, a autora interpôs recurso de apelação em que, em síntese, retoma as razões rechaçadas no julgado de origem. Deveras, pugna pela anulação da multa aplicada com fundamento na prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal; na vedação ao bis in idem, alegando ter havido múltipla penalização sobre um mesmo fato gerador e na exclusão da penalidade em virtude da denúncia espontânea. Tais razões não prosperam. - Da ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. De início, no que concerne à prescrição da pretensão punitiva no tocante à infração destes autos, urge salientar que o Decreto nº 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente, e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do processo. Sendo assim, na ausência de previsão legal, não há base para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. A hipótese de prescrição intercorrente administrativa prevista na Lei nº 9.873/99 não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal, por conta do princípio da especialidade. De fato, a supracitada norma traz previsão expressa no sentido de que suas disposições não se aplicam aos processos e procedimentos de natureza tributária (art. 5º da Lei nº 9.873/99). Por oportuno, vale mencionar que o prazo consignado pelo art. 24, da Lei nº 11.457/07 também não prevê como consequência para a sua inobservância a extinção do crédito em exame. Ademais, conforme já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido de juros e de correção monetária. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 25 Assim, não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 151, inc. III, do CTN) até decisão final na via administrativa, razão pela qual também não se pode cogitar da ocorrência da prescrição intercorrente. Referido entendimento restou sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que, no âmbito de suas atribuições e partindo de reiterados acórdãos paradigmas (...), editou a Súmula CARF nº 11, trazendo determinação expressa no sentido de que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. (...) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. b) TRF da 4ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5007235-48.2019.4.04.7200/SC, Relator Des. Fed. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Julgamento em 16/05/2023: RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por FIRST S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 3ª VF de Florianópolis que julgou improcedente o pedido para que fosse reconhecida a nulidade dos Autos de Infração contidos no Processo Administrativo nº 10983.722370/2011-44 e 10983.721009/2012-37. (...) Especificamente quanto aos lançamentos fiscais, defende que a aplicação da pena de perdimento por ocultação do real comprador exige que seja demonstrada a existência de dano ao erário, na forma do art. 23, inciso V, §1º, do Decreto-lei nº 1.455/76. Afirma que o caso em apreciação enquadra-se no conceito de "“ocultação inocente”, em que há uma regularidade na distribuição dos bens importados aos compradores no mercado interno, especificamente se se considerar a especificidade dos produtos – preformas PET –, que no Brasil são adquiridos pelas poucas empresas envasadoras de bebidas que atuam no país". Discorre a respeito da forma de atuação da empresa na importação de preformas PET, o que justificaria a forma como as operações eram realizadas. (...) VOTO (...) 2. Mérito 2.1 Prescrição intercorrente O prazo de prescrição em matéria tributária é regulado pelo art. 174 do CTN, sendo inaplicável o prazo de 03 (três) anos previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.783/99, norma especial vinculada ao processo administrativo em geral. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 26 Com efeito, dispõe o art. 5º da Lei n. 9.783/99 que "o disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". E nem poderia ser diferente, porquanto o regramento que rege a prescrição no âmbito tributário, necessariamente, deve ser veiculado no ordenamento jurídico por meio de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88, não havendo como sobrepor tal barreira para se admitir que lei ordinária venha disciplinar a matéria. Após a notificação do lançamento, não corre prazo de decadência ou prescrição até que se confirme o crédito tributário pelo decurso do prazo para impugnação, pela decisão do recurso administrativo ou pela revisão ex officio do lançamento. Assim, desde a primeira impugnação pelo contribuinte até a decisão final do processo administrativo, não flui o prazo decadencial ou prescricional, pois suspensa está a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inc. III, CTN). Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, inexoravelmente, permanece também suspenso o curso de prescrição, não havendo como se cogitar de se iniciar prazo de prescrição em intervalos isolados dentro do período integral de tramitação do processo administrativo. Nesse sentido, prevê a Súmula 622 do STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Ademais, o art. 174 do CTN é taxativo no sentido de que o prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário somente se inicia a contar "da data da sua constituição definitiva". Daí que é impossível criar prazo prescricional nos intervalos do período integral de tramitação. Tal entendimento é plenamente aplicável à cobrança de multa decorrente de infração à legislação aduaneira (descumprimento de obrigação tributária acessória, na forma do art. 113, §§2º e 3º do CTN), uma vez configurada a natureza tributária da verba. Nesse sentido, o entendimento das Turmas da 1ª Seção desta Corte: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5027600-55.2021.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 15/02/2023) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 27 intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5008605-74.2019.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 29/11/2022) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. AGENTE MARÍTIMO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INEXIGIBILIDADE. 1. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. 2. A multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, não se aplica ao agente marítimo. Precedente desta Corte na sistemática do art. 942 do CPC. (TRF4, AC 5001498-87.2021.4.04.7008, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 24/10/2022) TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5003519-07.2019.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 15/07/2022) Não há que se falar, portanto, em prescrição intercorrente. c) TRF da 5ª REGIÃO, Apelação Cível nº 0804989-25.2021.4.05.8400, Relator Des. Fed. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Julgamento em 22/11/2022: 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RONALDO ANTUNES DE OLIVEIRA em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e da FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento jurisdicional que determine: a) a extinção do crédito fiscal pela ocorrência de caducidade e decadência ou a anulação do lançamento fiscal; b) alternativamente, 1 - a exclusão, do valor cobrado, das quantias relativas à multa e aos juros de mora, que totalizam R$ 59.694,94 (cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos) ou 2 - que não sejam cobrados juros de mora durante o período que excedeu o prazo de 360 dias, ou seja: de 15/abril/2015 até 27/novembro/2020; 3 - se mantido o crédito tributário, total ou parcialmente, que seja reconhecida a responsabilidade da litisconsorte PREVI, a quem a Fazenda Nacional deverá dirigir a cobrança. (...) 7. Esse Tribunal Regional Federal da 5ª Região já se manifestou sobre a inexistência de prescrição intercorrente administrativa no âmbito tributário, por entender que entre a notificação do lançamento tributário e a decisão final do processo administrativo-fiscal não há qualquer prazo extintivo, independentemente do período transcorrido, por estar suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III, do CTN. Precedentes: (PROCESSO: Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 28 08017500520194058102, APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2022) (PROCESSO: 08005875820224058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2022); (AC - Apelação Cível - 5937030006305- 28.2015.4.05.8300, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data 24/08/2018). (STJ - AgInt no REsp 1.796.684/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/10/2019). d) TRF da 5ª REGIÃO, Apelação Cível nº 0800587-58.2022.4.05.8401, Relator Des. Fed. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Julgamento em 29/09/2022: 1. Apelação interposta pela Pessoa Física em face de sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de retificação da autuação para que o IRPF seja apurado pelo Regime de Competência, bem como julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada com o fito de desconstituir o crédito tributário originário da Autuação da Receita Federal do Brasil, referente à cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF em razão de recebimento de valores advindos de acordo em Reclamação Trabalhista. (...) 9. Sobre a prescrição intercorrente na seara Administrativa, a jurisprudência do STJ vem adotando o seguinte entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1.796.684/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/10/2019). Voltando à Lei nº 9.873/99, observo que esta estabelece 3 momentos distintos para que possa ocorrer a “prescrição” do crédito: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 29 § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) No art. 1º, apesar da lei falar em “prescrição”, observa-se claramente que o faz por uma impropriedade técnica, pois está falando, em verdade, da “decadência” do direito do Estado de exercer a ação punitiva. No §1º do art. 1º, considera-se que, dentro do prazo de 5 anos, contados da infração (prática do ato), ocorreu a ação punitiva objetivando sua apuração e foi instaurado o respectivo procedimento administrativo. Neste caso, a prescrição ocorre se este ficar paralisado por mais de três anos (chamada de “prescrição intercorrente”). Por fim, o art. 1º-A trata do prazo prescricional para a ação de execução, que só pode ocorrer, logicamente, após constituído definitivamente o crédito não tributário. Veja-se que esta lei trata de prescrição, conforme sua ementa: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. A prescrição, no rito processual do Decreto nº 70.235/72, por ser questão de direito material, está estabelecida na Lei nº 5.172/66 (CTN). A Constituição Federal determina, em seu art. 146, III, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; O CTN, na parte disposta em seu Livro Segundo, foi recepcionado pela Constituição Federal com “status” lei complementar. Qualquer alteração em suas disposições sobre prescrição dependeria de lei complementar, não sendo este o caso da Lei nº 9.873/99, que é lei ordinária. Não me parece que afastar a aplicação das regras do CTN com repercussão no rito do Decreto nº 70.235/72 para as chamadas “matérias eminentemente aduaneiras”, ou para os Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 30 “créditos não-tributários” seja adequado, pois nesse caso também haveria que se afastar a regra do art. 151, III, do CTN, que determina a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim sendo, tais créditos, independentemente da interposição de recursos administrativos, poderiam ser executados de imediato pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a exemplo do que já ocorre sob o rito processual da Lei nº 9.784/99, onde não há previsão de suspensão da exigibilidade (por isso aplicável a prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/99), exceto em casos bem específicos, nos quais exista justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Além disso, carece de fundamento jurídico querer aproveitar o melhor das duas normas: se amparar no CTN para ter a exigibilidade do crédito suspensa, porém recusar a incidência das normas do CTN sobre prescrição, criando um impensável regime híbrido. Como dito pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, já colacionado a esta declaração de voto, “a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial”. Mesmo que se entenda que a lei que prevê o direito material, no caso das “multas administrativas aduaneiras” e dos créditos “não-tributários”, não é o CTN (Lei nº 5.172/66), vejamos então o que diz sobre prescrição as leis substantivas que tratam dessas matérias: REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO Nº 4.543/2002) CAPÍTULO III DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Seção I Da Decadência (...) Seção II Da Prescrição Art. 671. O direito de ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 140, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 174). Parágrafo único. O direito de ação para cobrança do crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve em dez anos contados da data de sua constituição Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 31 definitiva (Decreto-lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, e Lei nº 8.212, de 1991, art. 46). (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Art. 672. O prazo a que se refere o art. 671 não corre (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 141, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º): I - enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte; ou II - até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspendido, anulado ou modificado a exigência, inclusive no caso de sobrestamento do processo. Art. 673. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 169). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 6º Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da análise da legislação material é possível imediatamente concluir que não há previsão de prescrição intercorrente nestes diplomas legislativos. A prescrição está prevista, regulada, sendo sua incidência expressamente definida a partir da “data de sua constituição definitiva”, conforme art. 671 do Regulamento Aduaneiro (correspondente ao art. 140 do Decreto- lei nº 37, de 1966) ou de quando for “Verificado o inadimplemento da obrigação”, conforme art. 7º, § 6º da Lei nº 9.019/95. Diferente é a situação das multas ambientais, para as quais sua legislação de caráter material prevê expressamente a prescrição intercorrente no art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008: Seção II Dos Prazos Prescricionais Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 32 § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Art. 23. O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. De qualquer sorte, a própria Lei nº 9.873/99 traz norma expressa, em seu art. 5º, afastando a possibilidade de sua aplicação a processos e procedimentos de natureza tributária: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a Lei nº 9.873/99 está se referindo diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que é a única norma jurídica que se refere a “processos de natureza tributária” em âmbito federal. E ao tratar de “procedimentos tributários”, se refere claramente àqueles originados da competência privativa das autoridades administrativas especificadas no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a Lei nº 9.873/99 já cuida de deixar de fora de sua incidência os procedimentos tributários originados deste art. 142, ou seja, aqueles créditos constituídos através de lançamento efetuado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal. Imaginar que para estes créditos ditos Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 33 provenientes de “multas aduaneiras” o procedimento aplicável não seria este equivaleria a dizer que todos os lançamentos foram realizados por autoridade incompetente. Em síntese, se o procedimento de constituição do crédito se originou do procedimento previsto no art. 142 do CTN, ou se está submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar na aplicação da Lei nº 9.873/99, por expressa disposição do seu art. 5º. Se fosse a intenção do legislador que os créditos decorrentes das “multas administrativas aduaneiras” e os créditos de origem não-tributária (medidas/direitos compensatórias, salvaguardas e direitos antidumping) estivessem sujeitos à prescrição intercorrente, bastaria determinar que tais créditos fossem apurados segundo os ditames da Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo geral). Todavia, observe-se que não foi esta a escolha do legislador. No Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), em seu art. 684, c/c o art. 634, II, do mesmo diploma normativo, e c/c o art. 7º, § 5º, da Lei nº 9.019/95, restou determinado que estes créditos devem ser apurados segundo as regras processuais do Decreto nº 70.235/72: REGULAMENTO ADUANEIRO Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º): (...) Art. 634. As infrações de que trata o art. 633 (Lei nº 6.562, de 1978, art. 3º): I - não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, em conformidade com o disposto no art. 684. (...) TÍTULO II DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 684. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-lei nº 822, de 1969, art. 2º, e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Seção Única Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 34 Art. 685. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às medidas de salvaguarda obedecerão ao disposto no art. 684. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 5º A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da mesma forma, o procedimento estabelecido para constituição e cobrança destes créditos foi o procedimento tributário (definido no art. 142 do CTN, como visto), conforme consta do art. 659 do Regulamento Aduaneiro e do art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.019/95: REGULAMENTO ADUANEIRO LIVRO VII DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO TÍTULO I DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 659. Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, sujeita a exigência de tributo ou de penalidade pecuniária, a autoridade aduaneira competente deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei nº 5.172, de 1966, art. 142). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 35 § 1º Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda. Por fim, entendo que acreditar que poderia haver a suspensão da prescrição para créditos tributários e sua fluência para créditos não tributários é uma linha de raciocínio que não tem amparo no Direito. Se o rito processual é o mesmo, como poderiam coexistir regras antagônicas? Primeiro, uma regra que impede a Fazenda Nacional de cobrar, inscrever em Dívida Ativa da União, e executar seus créditos enquanto não estiver encerrado o processo, convivendo com outra que permite a fluência de prazo prescricional dentro deste mesmo processo; segundo, uma regra que suspende a prescrição do art. 174 do CTN, convivendo com outra que permite a fluência da prescrição estabelecida para ser aplicada no rito processual da Lei nº 9.784/99, que não regula o processo administrativo fiscal, pois já é regulado pelo Decreto nº 70.235/72; e terceiro, a convivência de duas regras que permitiriam a ocorrência de verdadeiras discrepâncias jurídicas. Vejamos um exemplo real. No julgamento do processo nº 10314.003979/2003-49, julgado na Sessão de 24/09/2020 (foi exarado o Acórdão nº 3401-008.262), a Fazenda Nacional cobrava: (i) diferença de Imposto de Importação e de IPI-vinculado; (ii) multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC (art. 636, inciso I, do Decreto nº 4.543/02) e (iii) multa por infração administrativa ao controle das importações decorrente de importação de mercadoria sem licença de importação (art. 633, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 4.543/02). Todos estes créditos se encontravam com exigibilidade suspensa, em decorrência da mesma base legal: art. 151, III, do CTN; e todos estavam sujeitos ao mesmo rito processual, estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. No entanto, pela tese apresentada, para os tributos II e IPI-vinculado, o processo prosseguiria normalmente, sem prescrição intercorrente, enquanto para as multas administrativas estaria fluindo este prazo prescricional, levando à extinção desta parcela do crédito. Tal situação me parece carecer de razoabilidade e de lógica processual (sem falar, obviamente, em todas as outras situações impeditivas, como inexistência de previsão legal, de comprovação de omissão por parte do sujeito ativo, etc). Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar. III – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DA ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO AUTO POR DECISÃO JUDICIAL Alega o recorrente que a lavratura do auto de infração em comento é indevida, já que vai de encontro com a decisão proferida nos autos do processo judicial nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, razão pela qual deve ser anulada. O recurso foi fundamentado nos seguintes termos, litteris: Conforme decisão proferida nos autos do processo judicial nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 36 São Paulo, a União foi impedida de exigir as penalidades que constam nos autos da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Tal proteção se dá sempre que as empresas desta categoria, incluindo a Recorrente, tenham prestado ou retificado informações durante o exercício de seu direito de denúncia espontânea, direito este, previsto no Decreto-Lei 37/66, em seu artigo 102. Vejamos o que determina a sábia decisão: "No âmbito aduaneiro, porém, "A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento" (Decreto-lei nº 37/66, art. 102, parágrafo 2º). Norma especial passível de aplicação retroativa, porquanto mais benigna para o sujeito passivo da obrigação (CTN, art. 106, inc. II, alínea "a"). 4. Apelação provida, para conceder a segurança e, assim, afastar a multa aplicada à impetrante. (TRF5, AC 08000716520134058300, Relator Desembargador Federal Manuel Maia, Primeira Turma, Data da Decisão 04/12/2014). O perigo da demora se mostra evidente, tendo em vista que as associadas da Autora podem ser compelidas a recolher multas indevidas, tendo que se socorrer posteriormente de pedido de restituição de indébito. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66." Diante disto, e observando-se ainda recentes decisões em ações análogas, pressupõe-se que o auto ora combatido deve ser anulado, já que vai de encontro com o que sabiamente vêm decidindo nossos tribunais, conforme transcrições abaixo e anexos: (...) Dessa forma, observa-se que a lavratura do auto de infração em comento é indevida, já que vai de encontro com a decisão judicial referida anexa, razão pela qual deve ser anulada, medida que desde já se requer. Apesar da irresignação do contribuinte, a matéria já está pacificada em âmbito administrativo por meio da Súmula Vinculante CARF nº 165: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 37 Em primeiro lugar, deve-se ter em conta que a decisão judicial ainda não transitou em julgado, e pode ser revertida através dos recursos adequados. Logo, a Autoridade Fiscal deve realizar o lançamento para prevenir a decadência. A decisão acima apenas impede que as empresas beneficiadas sejam compelidas a recolher a multa, e a Administração Tributária está obedecendo à decisão, posto que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa pela decisão judicial. A decisão judicial é cristalina: “(...) defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial”. Essa decisão está sendo cumprida, como dito; exigir a penalidade implica em ação de cobrança, com expedição de intimação para pagamento acompanhada do DARF respectivo, e tal procedimento não poderá ser efetivado pela Receita Federal enquanto não for revertida a antecipação da tutela. A exigibilidade do crédito está suspensa, mas ele precisa ser constituído por meio de Auto de Infração, sob pena de decair, conforme a referida Súmula CARF nº 165. Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do Auto de Infração. IV – DA ALEGAÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE PRESTADAS O contribuinte alega que o fundamento da autuação não se sustenta, pois se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme art. 37, §2º, do Decreto-lei nº 37/66: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) §2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003).” Sua fundamentação foi assim delineada, verbis: Na medida em que efetivamente ocorreu a operação de descarga da embarcação, não haveria que se falar em qualquer hipótese “não prestação de informação”, uma vez que a documentação e a narrativa da própria autuação provam cabalmente a prestação da informação sobre todos os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas, ao contrário do alegado pela Recorrida: “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR”. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 38 Ademais, insta registrar que, não obstante o teor do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar deve ser observada, pois trata-se de exigência de norma especial, qual seja, o Decreto-lei nº. 37/66. (...) Como se observa, a norma regulamentadora pretende punir ao sujeito que efetivamente embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso vertente, uma vez que, de fato, as informações foram prestadas. Nessa esteira, data maxima venia, não pode a autoridade ignorar o significado de “NÃO PRESTAÇÃO”, pois seria esta a conduta tipificada no dispositivo legal aplicável, prevista na alínea “E” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº. 37/66, conforme vemos: Para a correta análise desse argumento, faz-se necessário transcrever o fundamento da autuação (fls. 04): Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR O Agente de Carga MAC-CARGO DO BRASIL LTDA - EPP, CNPJ 03051284000133, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 150805175030324 a destempo às 15:51:53 h do dia 22/09/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805179322435. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(s) IPXU3284235, pelo Navio MARUBA SIMMONS, em sua viagem 834SB, no dia 21/09/2008, com atracação registrada às 15:41:00 h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000201630, Manifesto Eletrônico 1508501747152, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150805175030324 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805179322435. Vejamos o dispositivo legal invocado pela Autoridade Fiscal para realizar a autuação: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 39 da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; O Auditor-Fiscal deixou expressa qual a infração cometida, em especial ao informar a data e hora nas quais o fiscalizado concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 150805175030324, em confronto com a data e horário da atracação do veículo transportador. Esta conduta se subsume perfeitamente à norma acima transcrita, que prevê a imposição de multa “por deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Ao contrário do que afirma o recorrente, a acusação do Fisco não foi apenas “não prestar informações”, mas sim “não prestar informações na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. E a forma e o prazo são aqueles estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. V – DA ALEGAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE ADAPTAÇÃO AO SISTEMA (INFRAÇÕES ANTERIORES A 01/04/2009) Alega o recorrente que a cobrança da multa é ilegal, uma vez que à época dos fatos os prazos para desconsolidação no sistema SISCOMEX-CARGA encontravam-se em “vacatio legis”: 5. Infrações anteriores a 01/04/2009 - (Período de Adaptação ao Sistema) Importante consignar que o r. decisório NÃO apreciou questão fundamental para definição da ilegalidade da cobrança, uma vez que à época dos fatos os prazos para desconsolidação no sistema SISCOMEX-CARGA, encontravam-se em “vacatio legis”: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Como se depreende da letra da norma transcrita acima e reguladora das disposições quanto à exceção da vigência dos prazos do art. 22, TEMOS QUE SOMENTE O TRANSPORTADOR-ARMADOR PODE E TEM LEGITIMIDADE PARA CONDUZIR A AÇÃO DESCRITA NO INCISO I, DO ARTIGO 50. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 40 Ocorre que a mesma Instrução Normativa nº 800/2007, define o conceito de “transportador” em seu art. 2º: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; (...) c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e Como se verifica, o autuado, sendo agente de carga, também é considerado no conceito técnico de “transportador, para os efeitos previstos nesta Instrução Normativa. O recorrente confunde o conceito de “transportador” exclusivamente com o de “empresa de navegação”. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. VI – DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO Alega o recorrente que, da simples análise do Auto de Infração combatido, o mesmo é carecedor de fundamento que ampare sua existência, portanto não há qualquer razão que auxilie sua existência. Vejamos tais fundamentos in litteris: Observe-se que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à “PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO” ou da “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 41 Assim, visando justificar o ato, a autoridade entendeu por bem aplicar a suposta infração com espeque no artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que, por sua vez, disciplina os prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal. Sabendo que a Recorrente de forma alguma teria deixado de prestar as informações para que ocorresse a consolidação dos atos da fiscalização e controle da Receita Federal, é fácil constatar que o auto de infração em apreço se apresenta plenamente desmotivado de fundamentação legal que possa justificar a sua aplicação. Isso porque a Lei nº 9.784/99, em seu art. 50, assim dispõe: (...) Portanto, é possível concluir que da simples análise do Auto de Infração combatido, o mesmo é carecedor de fundamento que ampare sua existência, portanto, não há qualquer razão que auxilie sua existência. O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07, posto que não fundamentou adequadamente sua autuação, motivo pelo qual a reforma da decisão é medida que se impõe. Como se verifica, o argumento apresentado pelo recorrente reside na ausência de fundamentação adequada, o que levaria, por decorrência lógica, à nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa (o auto de infração deve trazer, de forma clara e concisa, os seus fundamentados, para possibilitar ao contribuinte produzir adequadamente a sua defesa). Entretanto, ao contrário do que afirma o contribuinte, os excertos da autuação (à fl. 04), já transcritos neste voto, não deixam qualquer dúvida sobre as razões para a imposição da multa. As provas da infração foram trazidas aos autos pela Autoridade Fiscal. Portanto, não vejo como prosperar tal alegação. Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do Auto de Infração. VII – DA ALEGAÇÃO DE FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA Alega o recorrente que, não fosse apenas seu caráter confiscatório, a penalidade ora combatida é nitidamente desproporcional, seja em comparação à suposta infração, seja em comparação ao negócio em cujo contexto é aplicado (transporte internacional, remunerado mediante pagamento de frete), motivo pelo qual fere diretamente o consagrado Princípio da Proporcionalidade, inerente à Administração Pública. Além disso, alega ferir também o Princípio da Isonomia ao tratar de forma mais grave infrações relacionadas à prestação de informações sobre cargas do que informações sobre Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 42 tripulantes ou passageiros, deixando de prever qualquer limite às autuações, permitindo o absurdo que se tem verificado: multas de milhões de reais. Apesar da irresignação do recorrente, a multa aplicada está prevista em lei. Não é permitido aos conselheiros deste CARF utilizar os princípios da isonomia ou proporcionalidade para afastar dispositivos legais, pois é pressuposto que o Congresso Nacional, ao aprovar uma lei, já sopesou todos estes elementos e tomou sua decisão, formando convicção sobre a matéria, ratificada pelo Poder Executivo com a sanção presidencial. Nesse contexto, voto por não conhecer destes argumentos. VIII – DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Alega o recorrente que as infrações de caráter administrativo, isto é, as meramente formais, como alega ser o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo para prestar informações no Siscomex Carga, foram alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido no artigo 683 §2º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6759/2009). Sustenta que, caso o legislador da Lei nº 12.350/2010, que alterou o art. 102, § 2º do Decreto- lei nº 37/66, incluindo no campo de alcance da aplicação do instituto da denúncia espontânea, tivesse a pretensão de se excluir as hipóteses de entrega de obrigações aduaneiras a destempo, deveria ter trazido tal vedação de forma expressa, promovendo ao sujeito passivo a segurança jurídica que tanto merece. No entanto, afirma que o legislador apenas incluiu o termo penalidade de natureza administrativa e ainda esclareceu na exposição de motivos que o instituto da denúncia espontânea alcança “toda” penalidade pecuniária. No entanto, esta matéria já se encontra pacificada na instância administrativa, nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 43 A matéria também se encontra consolidada no âmbito do Poder Judiciário, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Trago como precedente o AgInt no AREsp 2.031.251/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 02/08/2022: EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AUTORA NÃO AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, asseverou: "A multa aplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de informações/documentos eletrônicos por parte do responsável, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. (...) No caso, a autora, ora apelante, não comprovou a exclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações devidas, no prazo estabelecido pela SRFB. (...) Ao contrário do que entende a autora, ora apelante, não cumpridos os prazos regularmente estabelecidos para a prestação das informações sobre as cargas transportadas, legítima se mostra a imposição de multa pela autoridade fiscal" (fls. 410-417, e-STJ). 2. A instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que "a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas" (AgInt no AREsp 1.706.512/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe 26/2/2021). Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. IX – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da isonomia e proporcionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade da autuação e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728949/2013-81 44 Fl. 246DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.723010/2017-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Na ausência de recolhimento espontâneo pelo sujeito passivo, cabe a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, com a respectiva penalidade prevista em lei. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1003-004.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Na ausência de recolhimento espontâneo pelo sujeito passivo, cabe a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, com a respectiva penalidade prevista em lei. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

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CABIMENTO. Na ausência de recolhimento espontâneo pelo sujeito passivo, cabe a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, com a respectiva penalidade prevista em lei. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-76.331 (fls. 38/41), proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 30 10 /2 01 7- 54 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.362 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723010/2017-54 O litigio foi instaurado com a apresentação tempestiva de Impugnação contra notificação de lançamento, de fl. 04, relativa ao imposto sobre a renda da pessoa física ano- calendário 2008, por meio da qual foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, IBM Brasil-Indústria Máquinas e Serviços Ltda., no valor de R$103.018,50, e compensação do respectivo imposto retido na fonte de R$ 15.888,33, e da Stefanini Consultoria e Assessoria. em Informática S/A, no valor de R$ 19.540,32, com retenção na fonte de R$ 67,04, e compensação indevida de imposto retido na fonte de R$ 15.888,33, da IBM, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 06/07. Cientificado do lançamento, em 03/05/2012, fl.13, o contribuinte apresentou, em 17/05/2012, a impugnação de fl.02, alegando, em síntese, que não houve omissão de rendimentos da IBM Brasil – Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. e nem compensação indevida de IRRF. Quanto à omissão de rendimentos de dependente, alega que o rendimento é inferior ao teto de declaração anual. Junta o documento de fl.10. Ato contínuo e tendo em vista o disposto no artigo 6º-A, da IN RFB nº 958, de 15/07/2009, com a redação dada pelo artigo 1º da IN RFB nº 1.061 de 04/08/2010, o processo foi encaminhado para a autoridade lançadora que efetuou a revisão do lançamento, conforme e Despacho Decisório de fls.19/21, concluindo pela manutenção parcial da exigência, pelos motivos ali expostos, mantendo o valor do imposto suplementar de R$ 4.147,08. Às fls. 19/21, a autoridade lançadora, na revisão de ofício do lançamento, aduz, em síntese, que com relação a omissão de rendimentos recebidos da IBM Brasil – Indústria, Máquinas e Serviços Ltda e a compensação indevida de fonte, constatou que a infração apurada decorreu do fato de, o declarante ter utilizado o CNPJ da filial, e a DIRF ter sido entregue no CNPJ da matriz. Quanto aos rendimentos recebidos pela dependente, cônjuge, conclui que o contribuinte que optar por incluir dependentes em sua declaração deverá obrigatoriamente oferecer à tributação os rendimentos tributáveis por eles auferidos. Dada ciência do Despacho Decisório, em 09/10/2015 (fl.23), o contribuinte não se manifestou. Neste caminhar, a d. DRJ, esclareceu que o litígio permanece quanto à omissão de rendimentos recebidos por dependentes. Esta parte do lançamento foi motivada pela apuração de omissão de rendimentos recebidos pela dependente do contribuinte Rita de Cássia Henrique, CPF nº 187.765.878-27, relacionada na declaração de ajuste anual da recorrente com o código 11 (cônjuge ou companheiro). Assim, ante tudo o que dos autos constava, a d. DRJ entendeu que os rendimentos auferidos pela dependente devem ser mantidos, contudo o imposto foi recalculo devido à dedução da contribuição à previdência oficial sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 2.075,61: Desta feita, os rendimentos tributáveis recebidos por dependente devem ser somados aos rendimentos do contribuinte declarante, para efeito de tributação na declaração de ajuste anual. Contudo, deve ser observado que a dedução da contribuição à previdência oficial sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 2.075,61, (fl.30), deve ser concedida para apuração da real base de cálculo do imposto na declaração de ajuste, com base na Lei nº 9.250/95, art. 8º, inciso II, alínea “d”. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.362 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723010/2017-54 DO RECURSO Regularmente cientificado, por via postal, em 14.3.2017, conforme Aviso de Recebimento dos correios, à fl. 45, apresentou seu Recurso Voluntário, em 29.3.2017 (fl. 47), assim sintetizado (fls. 49/52): Asseverou o Recorrente a necessidade de melhorias no programa da Receita que deveria auxiliar e trazer as informações de forma clara e objetiva para o contribuinte no quesito dependente: - quando houver dependentes imputados em sua declaração de imposto de renda não haverá isenção para declaração de rendimentos, ou seja, quaisquer rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser informados pelo contribuinte principal e que os valores recebidos pelos seus dependentes irão somar na base de cálculo do imposto. É importante demonstrar para o contribuinte, assim como a Receita o faz hoje na declaração Simplificada e Completa (com total transparência), qual seria a melhor opção para o contribuinte, ou seja, se o contribuinte mantém o dependente em sua declaração ou se remove baseado nos valores devidos ou a restituir. O principal nesse caso é manter o contribuinte informado para não omitir rendimentos por falta de conhecimento e informação. Essa melhoria no processo/procedimento é de fácil implementação e irá facilitar a declaração de milhares de contribuintes que pagam seu imposto direto na fonte e não tem quaisquer intenção de lesar ou omitir rendimentos. Ao fim defendeu o cancelamento da “condenação” por não se tratar da omissão com dolo eventual, embora previsto e invocado aqui pela relatora através da Lei n. 3.238, de agosto de 1957. Para o Recorrente o CARF, nesse caso, “teria a chance de evoluir o processo e continuar a ser transparente e não mais um órgão com vistas meramente punitivo e arrecadatório”. Pugnou, caso seja mantida a condenação, pela suspensão de quaisquer juros e multas, de modo que o débito deveria retornar ao seu valor principal de R$ 3.576,28, Informou que teria pago a multa, gerada por ocasião da sua ida até a RFB, de forma parcelada em conta corrente (o Recorrente acredita que a multa foi gerada pelo imposto devido), contudo estaria surpreso pela conclusão do caso. Consta dos autos (fls. 53/54) que, após a apresentação do Recurso Voluntário, o processo foi desmembrado em dois, porque teria sido contestado tão somente a exclusão dos valores de juros e multas incidentes sobre o valor principal. Face ao exposto, que os valores de juros e multas incidentes sobre o valor principal, objeto de recurso voluntário, sejam controlados no presente processo, 10830.723010/2017-54, para se dar seguimento à cobrança da parcela não questionada constante do processo 10830.723171/2012-33 (R$ 3.576,28). É o relatório. Voto Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.362 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723010/2017-54 Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte LUIS AUGUSTO FERREIRA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Vejamos que a lide se restringe à cobrança de juros e multa. DA MULTA DE OFÍCIO No caso sob examine, o sujeito passivo inegavelmente não adotou qualquer providencia para efetuar espontaneamente o recolhimento da obrigação, o que, forçosamente, implicou constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício, o qual, por consectário, resulta na aplicação da penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.362 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723010/2017-54 Assim, resta demonstrado o cabimento da constituição do crédito tributário via auto de infração, com a respectiva multa de ofício de 75%, haja vista a falta de recolhimento/confissão de tributo devido, sendo certo, que quaisquer dificuldades financeiras pelas quais a contribuinte esteja passando, não lhe conferem o direito de cumprir com sua obrigação tributária, porquanto, é uma obrigação “ex lege”, que decorre imediatamente da lei, sendo irrelevante a vontade do contribuinte para determinar o seu nascimento. A obrigação tributária não nasce por acordo de vontades, ou mesmo por força da vontade unilateral do Fisco ou do sujeito passivo, mas por imposição legal cogente. Rejeito, pois, as alegações do Recorrente neste item. DA SELIC Em relação aos juros de mora com base na taxa Selic, sua incidência tem previsão legal no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, de forma que, ao alegar que o dispositivo transgride o CTN e a Constituição Federal, a impugnante está arguindo a inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação é vedada em sede de julgamento administrativo tributário, como visto em linhas passadas. A propósito, acrescenta-se que a matéria também foi objeto de pronunciamento na Súmula nº 4 do CARF, que ostenta o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, legítima a aplicação das taxas ora atacadas, e sendo o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil agente da Administração Pública e subordinado a seus princípios básicos, notadamente o princípio da legalidade, não poderia se escusar de aplicar o que está disposto na própria Lei, restando prejudicadas suas alegações. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 70DF CARF MF Original

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10412253 #
Numero do processo: 10730.001445/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2201-011.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 14 45 /2 00 8- 81 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001445/2008-81 O contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento de fl. 44, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2004, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 12.906,33 correspondente a imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora. O lançamento teve origem na constatação das seguintes irregularidades: 1 – compensação indevida de carnê-leão na quantia de R$ 115,11 2 – dedução indevida de dependente na quantia de R$ 1.272,00 3 – dedução indevida de despesas médicas na quantia de R$ 19.093,24 4 – compensação indevida de imposto na fonte na quantia de R$ 487,80 Em sua impugnação o contribuinte requer a retificação do lançamento com base nos documentos comprobatórios que anexa às fls. 11/24. Conforme consta no Termo Circunstanciado de fls. 66/69, foi efetuada a revisão do lançamento em conformidade com o art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, tendo sido restabelecidos os seguintes valores: Declaração Notificação Revisão Dependentes 1.272,00 -0- -0- Despesas Médicas 19.093,24 -0- 7.162,00 IR Fonte 5.099,64 4.611,84 5.099,64 Carnê-leão 939,05 823,94 939,05 Cientificado do Despacho Decisório e do Termo Circunstanciado em 06/11/2012 (fl. 75), o interessado não se manifestou. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não expressamente contestada na impugnação é considerada incontroversa, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a ela correspondente. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. A dedução limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 07/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 27/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com a profissional Sirley Coelho de Vargas, no valor de R$ 3.000,00 e com o profissional Silvio Vargas Silva, no valor de R$ 1.000,00, estão comprovadas nos autos, pelos recibos que reapresenta. É o relatório. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001445/2008-81 Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas, no valor de R$ 4.000,00, as quais foram objeto de questionamento no recurso de revisão. Os valores referentes à compensação indevida de imposto retido na fonte e de carnê-leão já foram restabelecidos na revisão do lançamento, assim como parte das despesas médicas. Em relação às despesas com a profissional Sirley Coelho de Vargas, no valor de R$ 3.000,00, e com o profissional Silvio Vargas Silva, no valor de R$ 1.000,00,verifico que os documentos às fls. 94-95, atendem aos requisitos previstos no artigo 8º, § 2º, III da Lei n.º 9.250/95. Além disso, a decisão de primeira instância fundamentou a manutenção da glosa no fato de que “[…] nos recibos correspondentes não consta o endereço dos profissionais emitentes […]”, deficiência que foi suprida nos recibos que foram apresentados junto ao recurso. Por esta razão, devem ser reestabelecida as despesas com os profissionais em questão. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16306.000097/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. A declaração de compensação, apresentada por contribuintes, deve estar fundamentada em razões fáticas e jurídicas, para seu deferimento. Caso concreto em que se confirmou o crédito pleiteado em diligência anteriormente determinada.
Numero da decisão: 1302-007.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o valor adicional de R$ 1.973.860,69, a título de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2003, com a homologação das compensações realizadas, até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votou por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o valor adicional de, apenas, R$ 1.597.458,93. Julgamento iniciado em setembro de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. A declaração de compensação, apresentada por contribuintes, deve estar fundamentada em razões fáticas e jurídicas, para seu deferimento. Caso concreto em que se confirmou o crédito pleiteado em diligência anteriormente determinada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o valor adicional de R$ 1.973.860,69, a título de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2003, com a homologação das compensações realizadas, até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votou por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o valor adicional de, apenas, R$ 1.597.458,93. Julgamento iniciado em setembro de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Relatório Tratam-se, na origem, de Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP’s por meio das quais a interessada pretende compensar débitos diversos, no valor total de R$ 11.056.213,52, com a utilização de suposto crédito de saldo negativo composto de pagamentos de estimativas mensais de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 97 /2 00 9- 01 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000097/2009-01 Contribuição Social ao Lucro Líquido – CSLL referente ao ano-calendário de 2003, o qual foi declarado na ficha 17 da DIPJ de 2004 no montante de R$ 10.276.132,40 (fls. 15), de acordo com os dados discriminados na planilha abaixo: DCOMP Crédito / AC Total de Débitos 38139.59613.140504.1.3.03-3000 CSLL 2003 3.090.174,72 09464.41972.280504.1.3.03-1525 CSLL 2003 1.221.598,89 00468.90267.010604.1.3.03-9180 CSLL 2003 72.436,19 38684.53019.140604.1.3.03-6456 CSLL 2003 1.049.773,07 19576.86505.300604.1.3.03-4484 CSLL 2003 72.436,19 03532.34392.150704.1.3.03-7859 CSLL 2003 2.673.603,02 19263.66212.030804.1.3.03-0811 CSLL 2003 95.241,69 25972.02056.130804.1.3.03-6410 CSLL 2003 2.780.949,75 TOTAL 11.056.213,52 Através do Despacho Decisório de fls. 37/44, a Autoridade fiscal concluiu por reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado na importância de R$ 8.302.271,71, de modo que as compensações objeto dos PER/DCOMP’s foram homologadas até o limite do crédito reconhecido, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “3 – Da apuração do direito creditório 12. Avaliando a apuração do suposto saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003, no montante de R$ 10.276.132,40, declarado na ficha 17 da DIPJ 2004 à fl. 12, verifica- se que:  O contribuinte não apurou CSLL devida, antes de descontar as deduções, por ter apurado base de cálculo negativa no montante de R$ 47.927.073,86, conforme ficha 17 da DIPJ 2004 à fl. 12.  Foram apuradas estimativas de CSLL a pagar na ficha 16 da DIPJ 2004 (fls. 08/11) e estas foram declaradas em DCTF (fls. 13/19) como compensadas, conforme detalhado a seguir:  As estimativas de Jan/03 e Fev/03 foram compensadas através dos processos administrativos n° 11610.003104/2003-65 e n° 11610.004393/2003-10 (fls. 13/14). Tais processos foram apensados ao processo de n° 11610.022154/2002-61 (fl. 20) e este já foi analisado pela EQPIR. O pedido de Restituição foi deferido parcialmente e o valor do crédito concedido não foi suficiente para homologar todas as compensações (fls. 21/22). Não foi possível homologar a compensação do débito de CSLL do período de apuração fev/03 (fl. 22) e, por este motivo, esta não será considerada no cálculo do montante do crédito do saldo negativo de CSLL do AC 2003.  A estimativa de Mar/03 foi compensada através da DCOMP de n° 20884.18543.150503.1.3.02-0887 (fl. 15), que foi retificada pela DCOMP de n° 05284.84453.300503.1.7.02-7807, e a esta foi atribuído o processo de nº 10880.915462/2006-12 (fl. 23), em que está sendo analisado o saldo negativo de IRPJ do AC 2002. Tal DCOMP ainda se encontra em análise, o processo ainda não foi concluído. Como ficou confirmado que o débito de CSLL de Mar/03 está Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000097/2009-01 realmente declarado em tal DCOMP (fl. 24) e considerando o §2° do art. 74 da Lei n° 9430/1996 com redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002: “§2° A compensação declarada à Secretaría da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, esse débito fará parte do Cálculo do montante do crédito do saldo negativo de CSLL do AC 2003.  O débito de CSLL de abr/03 (fl. 16) foi parcialmente compensado com o saldo negativo de IRPJ do AC 2001, através da DCOMP de n° 32688.99409.300503.1.3.02-0007, que não foi homologada por inexistência de crédito (fl. 29), e parcialmente compensado com o saldo negativo de IRPJ do AC 2002, através da DCOMP de n° 13403.93260.300503.1.3.02-5500 (fls. 16 e 25). Esta também está vinculada ao processo de n° 10880.915462/2006-12 (fl. 23), que ainda não está concluído .e, portanto, o débito encontra-se extinto sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Assim, só parte da estimativa de abril poderá fazer parte do cálculo do montante do crédito do saldo negativo de CSLL do AC 2003.  A estimativa de CSLL de Mai/03 (fl. 17) foi compensada através da DCOMP de nº 40023.13597.3000603.1.3.02-2690 (fl. 26), que também está vinculada ao processo de nº 10880.915462/2006-12 (fl. 23).  Parte do débito de ago/03 (fl. 18) foi compensada através da DCOMP de n° 06224.92083.300903.1.3.02-9203 (fl. 27), também atrelada ao processo de n° 10880.915462/2006-12 (fl. 33), e parte do débito, de acordo com a DCTF, está suspensa devido a uma Liminar em Mandado de Segurança referente ao processo judicial de n° 2003.61.00.004966-0. Consulta processual, no entanto, mostra que o mérito foi analisado em la instância, que foi julgado improcedente o pedido e denegada a segurança (fl. 30). Os autos foram então remetidos ao TRF 3 para serem apreciados na instância superior (fl. 31). A sentença ainda não transitou em julgado (fl. 32). Assim, tal montante não pode ser considerado como estimativa, por não se tratar de crédito líquido e certo, requisito essencial para a compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.  A estimativa de CSLL de Out/03 (fl. 19) foi compensada através da DCOMP de n° 08741.71628.241103.1.3.02-0904 (fl. 28) que também está vinculada ao processo de n° 10880.915462/2006-12 (fl. 33)”. Em 06/04/2009, a contribuinte foi intimada do resultado do Despacho Decisório, conforme se verifica do Aviso de Recebimento - AR de fls. 46, e entendeu por apresentar Manifestação de Inconformidade de fls. 86/89 em que sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que, quanto ao PA de 02/2003 no montante de R$ 1.141.522,29, o processo de n° 1l6l0.022154/02-16 estava em discussão na esfera administrativa (CARF), de modo que o débito deveria ser considerado extinto sob condição resolutória de ulterior homologação, nos termos do que determinara o artigo 34, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008; (ii) Que, no que tange ao PA de 04/2003 no valor de R$ 455.936,64, objeto do processo de n° 116l0.000608/2003-23 que, a rigor, estava em discussão na esfera administrativa (DRJ), o débito também deve ser considerado extinto sob condição resolutória de ulterior homologação, de acordo com o que estabelecera o artigo 34, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008; e Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000097/2009-01 (iii) Que, em relação ao PA de 08/2003, havia se equivocado ao preencher a DIPJ e DCTF e, portanto, protocolizou pedido para retificá-las a fim de sanar erros no preenchimento dos referidos documentos, já que as antecipações devidas seriam, na verdade, de R$ 1.495.521,89 para o PA de 01/2003 e de R$ 4.517.296,36 para o PA de 08/2003 e não R$ 1.119.120,13 e R$ 4.893.698,12, respectivamente, os quais haviam sido informados originalmente, de modo que a diferença de R$ 376.401,76 apurada pela autoridade fiscal no referido PA de 08/2003 não existia, bem assim que, através da petição protocolada em 16/04/2003, requereu a alteração da Declaração de Compensação de R$ 3.156.881,50 para R$ 352.185,54 e informou as alterações das antecipações de janeiro e agosto de 2008. Com base em tais alegações, a contribuinte pleiteou a reforma do Despacho Decisório para que a totalidade do crédito pretendido fosse homologada e que, por conseguinte, que as compensações atreladas ao presente processo fossem homologadas integralmente. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância. E, aí, em Acórdão de nº 16-24.715 (fls. 161/165), a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP entendeu por julgar a Manifestação improcedente, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos da CSLL apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Em 07/06/2010, a empresa foi intimada, por via postal, do resultado do julgamento do Acórdão nº 16-24.715, conforme se verifica do AR de fls. 167, e, em 07/07/2010, entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 168/174 por meio do qual suscita, em síntese, as seguintes alegações: (i) Do Direito Que apurou saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2003 no montante de R$ 10.276.132,40 e, desse montante, a DERAT/SP reconheceu R$ 8.302.271,371, tendo glosado, portanto, o montante de R$ 1.973.860,69. (ii) Antecipação de Fev./2003 – R$ 1.141.522,29 Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000097/2009-01 Que a antecipação de CSLL do mês de fevereiro de 2003 a qual é objeto de discussão nos autos do Processo Administrativo nº 11610.022154/2002- 61 foi glosada sob o argumento de que o saldo negativo utilizado para compensá-la não foi suficiente para homologá-la, sendo que o referido processo que se discute o crédito está pendente de decisão definitiva, de modo que, ao contrário do que a Autoridade julgadora de 1ª instância sustentou, a compensação efetuada extingue a antecipação sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do que determina o artigo 34, § 2º da Instrução Normativa nº 900/09 e de acordo com o entendimento da própria RFB que foi exarado no bojo do Despacho Decisório proferido nos autos do Processo Administrativo nº 16327.000680/2009-65, que, em caso análogo, reconheceu integralmente o crédito pleiteado, a despeito da confirmação das antecipações que compunham o saldo negativo (doc. em anexo – fls. 182/186). (iii) Parte da Antecipação de Abr./2003 – R$ 455.936,64 Que parte da antecipação de CSLL do mês de abril que foi compensada com o saldo negativo de IRPJ apurado no ano de 2001 também foi glosada sob a argumentação de que o crédito é inexistente, sendo que o saldo negativo do IRPJ apurado no ano de 2001 se encontra em discussão nos autos do Processo Administrativo nº 11610.000608/2003-23, o qual, a rigor, ainda está pendente de decisão definitiva, de sorte que, pelos mesmos motivos expostos anteriormente, essa parcela do crédito não pode ser glosada. (iv) Parte da Antecipação de Ago./2003 – R$ 376.401,76 Que parte da antecipação de CSLL do mês de agosto de 2003 também foi glosada, já que o valor declarado na DCTF com exigibilidade suspensa nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.61.00.004966-00, no qual se discute a tributação de lucros no exterior e o qual ainda não transitou em julgado, não seria líquido e certo; e Que a Autoridade julgadora de 1ª instância, por sua vez, acabou concluindo que não lhe competia analisar as necessárias retificações de ofício as quais foram solicitadas quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, de modo que, tendo em vista que a Autoridade não pode se pronunciar sobre as retificações, requer que seja determinado o retorno dos autos à DERAT/SP para que, a partir da realização de diligência, possa se manifestar sobre os pedidos de retificação da DIPJ e DCTF solicitados anteriormente em sede de Manifestação de Inconformidade. Com base em tais fundamentos, a contribuinte requer que o Recurso Voluntário seja conhecido e que, ao final, seja julgado procedente para que o Acórdão recorrido seja reformando e, por conseguinte, para que o crédito pleiteado seja reconhecido integralmente. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000097/2009-01 Os autos foram encaminhados para este E. CARF através do Despacho de Encaminhamento de fls. 187, sendo que, em sessão realizada em 03/02/2015, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento proferiu a Resolução nº 1101-000.145 (fls. 208/211) e, na oportunidade, acabou concluindo por converter o julgamento do processo em Diligência para que a Autoridade fiscal da jurisdição da contribuinte adotasse as seguintes providências: (i) confirmasse se a decisão proferida no processo administrativo nº 11610.022154/200261 e a estimativa de fevereiro/2003 foi liquidada; (ii) acaso o Acórdão nº 1101-001.236 se tornasse definitivo, promovesse sua liquidação, informando se o crédito reconhecido foi suficiente para liquidação da estimativa de abril/2003 a ele vinculada; e, por fim, (iii) informasse as providências adotadas em face das petições de fls. 87/88 e 89/93, inclusive quanto a eventuais repercussões decorrentes do reconhecimento do direito creditório utilizado no processo administrativo nº 11610.000608/2003-23 e anexos. Na sequência, os autos foram remetidos à Unidade de origem e, aí, a Autoridade elaborou o Relatório de Diligência no bojo da Informação Fiscal EQAUD-IRPJCSLL nº 2.737/2021 (fls. 214/227) em que dispôs o seguinte: “Informação Fiscal - EQAUD-IRPJCSLL nº 2.737/2021 [...] 2) Esta Informação Fiscal trata de diligência determinada pela resolução nº 1101- 000.145– 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, fls. 208/211, para que a autoridade fiscal da jurisdição da contribuinte: 2.1) “confirme se a decisão proferida no processo administrativo nº 11610.022154/200261 e a estimativa de fevereiro/2003 foi liquidada” ; 2.2) “caso se torne definitivo o Acórdão nº 1101001.236, promova sua liquidação, informando se o crédito reconhecido foi suficiente para liquidação da estimativa de abril/2003 a ele vinculada”; 2.3) “informe as providências adotadas em face das petições de fls. 87/88 e 89/93, inclusive quanto a eventuais repercussões decorrentes do reconhecimento do direito creditório utilizado no processo administrativo nº 11610.000608/200323 e anexos”; 2.4) “ao final dos trabalhos a autoridade fiscal deve produzir relatório circunstanciado descrevendo suas análises e conclusões, dele cientificando a interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de defesa. 3) Em relação ao item 2.1, informo que verifiquei o processo nº 1.1610.022154/2002- 61, e constatei que o débito confessado de estimativa de CSLL, código 2484, PA 02/2003, no valor de R$ 1.141.522,29, chegando à conclusão de que esse débito encontra-se LIQUIDADO, por pagamento de dívida inscrita na PGFN, conforme será demonstrado nos itens a seguir. [...] 8) Por fim, o débito em questão foi liquidado por pagamento a vista da dívida inscrita, com o cancelamento das CDAS respectivas, conforme atesta o despacho da PGFN – 3º Região, às e-fls. 1.370 do processo nº 11620.022154/2002-61, trecho colados a seguir. […] 9) Em relação ao item 2.2, informo que o débito da estimativa de CSLL, código 2484, PA 04/2003, no valor original de R$ 455.936,64 foi LIQUIDADO, conforme Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000097/2009-01 informação contida no Despacho de e-fls. 890 do processo nº 1.1610.000608/2003-23, em conjunto com o extrato desse processo emitido em 25/08/2017, e-fls. 891/894 desse processo, o qual está “encerrado por compensação SIEF”, trechos de interesse transcritos a seguir: “Tendo em vista o que deste processo consta e particularmente o Acórdão nº 1101- 001.236, proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foram operacionalizadas as compensações dos débitos com a observância das disposições pertinentes da IN/RFB 1717/2017. O crédito deferido informado no SIEF foi R$ 1.265.014,69, resultante da diferença entre os seguintes valores: R$ 21.830.147,90 – R$ 20.565.133,21, calculados conforme o demonstrado às fls. 887 e 612, respectivamente. Situação atual dos débitos vinculados a este processo: ( X ) Os débitos foram liquidados, conforme extrato dos processos eletrônicos de cobrança em anexo” [...] 10) Em relação ao item 2.3 da Resolução CARF de fls. 208/211, o qual solicita que “informe as providências adotadas em face das petições de fls. 87/88 e 89/93, inclusive quanto a eventuais repercussões decorrentes do reconhecimento do direito creditório utilizado no processo administrativo nº 11610.000608/200323 e anexos”, informo o que segue. 11) Primeiramente, temos que as petições de e-fls. 108/109 (papel fls. 87/88) e e-fls. 110/114 (papel fls. 89/93), pleiteavam basicamente que os débitos confessados em DCTF e DIPJ fossem alterados conforme resumido na tabela “de-para” a seguir. 12) Percebe-se que a intenção da interessada, ao fazer essas petições, foi a de alinhar os valores declarados na DCTF de jan/2003 e ago/2003 com os valores declarados na DCOMP nº 38139.59613.140504. 1.3.03-3000, cópia fls. 5/9, a qual declarou, em relação as 2 (duas) parcelas de estimativas de 01/2003 compensadas, o seguinte: [...] 13) Entretanto, consultadas as DCTF de 01/2003 e 08/2003, vemos que os valores continuam a ser os originariamente confessados pela interessada, ou seja, R$ 1.119.120,13 para 01/2003 e R$ 4.893.698,12 para 08/2003, conforme consulta no sistema SIEF-DCTF, telas coladas a seguir. [...] 14) Percebe-se, pelos valores envolvidos e a sua natureza, que a intenção da interessada, ao fazer as petições descritas nos itens anteriores, foi a remover das declarações o valor da estimativa compensada de R$ 376.401,76, que estava suspenso por liminar em mandado de segurança, relativa a 08/2003, por um ajuste correspondente a esse mesmo valor aumentando-se a estimativa compensada de 01/2003 de R$ 1.119,120,13 para R$ 1.495.521,89 (aumento de R$ 376.401,76). Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000097/2009-01 15) Em que pese não terem sido implementadas as alterações pleiteadas pela interessada à época, entendo que o que importa para a análise é se os valores das estimativas compensadas declarados na DCOMP citada relativos a 01/2003 e 08/2003 foram realmente liquidados. 16) Em relação à estimativa compensada de 08/2003, está claro que o valor ficou correto, de acordo com as petições citadas da interessada e liquidado em R$ 4.517.296,36, valor este validado desde o início, conforme quadro resumo de fls. 39, reproduzido no Acórdão, às fls. 210, trecho colado a seguir. [...] 18) Em 28/02/2003, o valor de R$ 1.143.336,35 foi declarado em DCOMP Papel, cópia às e-fls. 634 do processo nº 1.1610.022154/2002-61 e, também, consta cópia dessa DCOMP papel às e-fls. 255/257 do processo nº 11610.000608-2003-23, trecho colado a seguir. [...] 19) Em 27/02/2003, o valor de R$ 352.185,54 foi declarado em DCOMP papel, protocolada no processo nº 11610.003102/2003-76, o qual foi juntado por anexação ao processo nº 11610.000608/2003-23 e foi juntada às e-fls. 302/304 deste, trecho colado a seguir. [...] 21) Em que pese a decisão citada no item anterior ter determinado “a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito apurado no item “a” acima”, os valores dos débitos de CSLL 2484 PA 01/2003 (R$ 1.143.336,35 e R$ 352.185,54) declarados nas DCOMPS papel descritas nos itens 18 e 19 desta Informação Fiscal, parecem não ter sido contemplados. 22) Consultado o sistema SINCOR-PROFISC, para o processo nº 11610.022154/2002- 61, vemos que o único valor compensado para o PA 01/2003 até o momento foi de R$ 1.119.120,13, validado desde o início, conforme consta no quadro resumo de fls. 39, reproduzido no Acórdão, às fls. 210, já reproduzido no item 16. [...] 23) Desse modo, diante de todo exposto, através das informações dos sistemas consultados, concluímos que até o momento não foram adotadas providências em face das petições de fls. 87/88 e 89/93, e estas não geraram efeitos no reconhecimento do direito creditório utilizado no processo administrativo nº 11610.000608/200323 e anexos em relação à estimativa de CSLL 2484 PA 01/2003, permanecendo o valor efetivamente compensado de R$ 1.119.120,13.” (grifei). Finalizados os trabalhados determinados no bojo da Resolução nº 1101-000.145, a contribuinte foi intimada da elaboração da Informação Fiscal através da sua Caixa Postal – Domicilio Tributário Eletrônico em 17/02/2022, conforme se verifica do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 230, e, na ocasião, acabou não apresentando Manifestação complementar em face do resultado da Diligência. E, aí, em razão do retorno da Diligência, os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário, conforme se verifica do Despacho de Encaminhamento de fls. 233, e, posteriormente, foram sorteados a este Relator. É o relatório. Voto Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000097/2009-01 Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Quanto ao exame do requisito extrínseco da tempestividade, verifico, de plano, que, em 07/06/2010 (segunda-feira), a empresa foi intimada do resultado do julgamento do Acórdão nº 16-17.256, conforme se verifica do AR juntado às fls. 167, de sorte que que o prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 1 começou a fluir no dia 08/06/2010 (terça-feira) e findar-se-ia no dia 07/07/2010 (quarta-feira). A rigor, veja-se que o Recurso Voluntário foi protocolado no próprio dia 07/07/2010, do que se conclui pela sua tempestividade. Além do mais, o Recurso foi assinado por procurador legalmente habilitado a tanto, de modo que o requisito da legitimidade também resta preenchido. Considerando, pois, que o Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursais, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo e examinar as alegações meritórias tais quais formuladas. 2. Da Análise do Recurso Voluntário Interposto pela ITAUSA S/A Observe-se, de plano, que, de acordo com o que restou exposto no Despacho Decisório de fls. 37/44), a DERAT/SPO concluiu por não homologar integralmente as Declarações de Compensação aqui discutidas porque, no seu entendimento, o crédito reconhecido foi considerado insuficiente para compensar os débitos informados pelo sujeito passivo, já que, no caso, o crédito de saldo negativo de CSLL é composto por estimativas cujas compensações foram apreciadas em outros processos administrativos e, portanto, haviam sido homologadas apenas parcialmente. É ver-se: “3 – Da apuração do direito creditório 12. Avaliando a apuração do suposto saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003, no montante de R$ 10.276.132,40, declarado na ficha 17 da DIPJ 2004 à fl. 12, verifica- se que:  O contribuinte não apurou CSLL devida, antes de descontar as deduções, por ter apurado base de cálculo negativa no montante de R$ 47.927.073,86, conforme ficha 17 da DIPJ 2004 à fl. 12.  Foram apuradas estimativas de CSLL a pagar na ficha 16 da DIPJ 2004 (fls. 08/11) e estas foram declaradas em DCTF (fls. 13/19) como compensadas, conforme detalhado a seguir:  As estimativas de Jan/03 e Fev/03 foram compensadas através dos processos administrativos n° 11610.003104/2003-65 e n° 11610.004393/2003-10 (fls. 13/14). Tais processos foram apensados ao processo de n° 11610.022154/2002-61 (fl. 20) e este já foi analisado pela EQPIR. O pedido de Restituição foi deferido parcialmente 1 Cf. Decreto nº 70.235/72. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000097/2009-01 e o valor do crédito concedido não foi suficiente para homologar todas as compensações (fls. 21/22). Não foi possível homologar a compensação do débito de CSLL do período de apuração fev/03 (fl. 22) e, por este motivo, esta não será considerada no cálculo do montante do crédito do saldo negativo de CSLL do AC 2003.  A estimativa de Mar/03 foi compensada através da DCOMP de n° 20884.18543.150503.1.3.02-0887 (fl. 15), que foi retificada pela DCOMP de n° 05284.84453.300503.1.7.02-7807, e a esta foi atribuído o processo de nº 10880.915462/2006-12 (fl. 23), em que está sendo analisado o saldo negativo de IRPJ do AC 2002. Tal DCOMP ainda se encontra em análise, o processo ainda não foi concluído. Como ficou confirmado que o débito de CSLL de Mar/03 está realmente declarado em tal DCOMP (fl. 24) e considerando o §2° do art. 74 da Lei n° 9430/1996 com redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002: “§2° A compensação declarada à Secretaría da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, esse débito fará parte do Cálculo do montante do crédito do saldo negativo de CSLL do AC 2003.  O débito de CSLL de abr/03 (fl. 16) foi parcialmente compensado com o saldo negativo de IRPJ do AC 2001, através da DCOMP de n° 32688.99409.300503.1.3.02-0007, que não foi homologada por inexistência de crédito (fl. 29), e parcialmente compensado com o saldo negativo de IRPJ do AC 2002, através da DCOMP de n° 13403.93260.300503.1.3.02-5500 (fls. 16 e 25). Esta também está vinculada ao processo de n° 10880.915462/2006-12 (fl. 23), que ainda não está concluído .e, portanto, o débito encontra-se extinto sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Assim, só parte da estimativa de abril poderá fazer parte do cálculo do montante do crédito do saldo negativo de CSLL do AC 2003.  A estimativa de CSLL de Mai/03 (fl. 17) foi compensada através da DCOMP de nº 40023.13597.3000603.1.3.02-2690 (fl. 26), que também está vinculada ao processo de nº 10880.915462/2006-12 (fl. 23).  Parte do débito de ago/03 (fl. 18) foi compensada através da DCOMP de n° 06224.92083.300903.1.3.02-9203 (fl. 27), também atrelada ao processo de n° 10880.915462/2006-12 (fl. 33), e parte do débito, de acordo com a DCTF, está suspensa devido a uma Liminar em Mandado de Segurança referente ao processo judicial de n° 2003.61.00.004966-0. Consulta processual, no entanto, mostra que o mérito foi analisado em la instância, que foi julgado improcedente o pedido e denegada a segurança (fl. 30). Os autos foram então remetidos ao TRF 3 para serem apreciados na instância superior (fl. 31). A sentença ainda não transitou em julgado (fl. 32). Assim, tal montante não pode ser considerado como estimativa, por não se tratar de crédito líquido e certo, requisito essencial para a compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.  A estimativa de CSLL de Out/03 (fl. 19) foi compensada através da DCOMP de n° 08741.71628.241103.1.3.02-0904 (fl. 28) que também está vinculada ao processo de n° 10880.915462/2006-12 (fl. 33)”. Ou seja, a DERAT/SPO acabou reconhecendo o direito creditório no montante parcial de R$ 8.302.271,71, e não no montante integral de R$ 10.276.132,40, pelos seguintes motivos: - A contribuinte utilizou-se de saldos negativos de períodos anteriores, os quais foram analisados pela RFB em processos específicos, decidindo-se por provimentos parciais dos direitos creditórios; Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000097/2009-01 - Em virtude dos deferimentos parciais, não se reconheceu o débito do PA de 02/2003, compensado com saldos negativos de exercícios anteriores; - No PA de 04/2003, como o direito creditório de exercícios anteriores (anos-calendário de 2001 e 2002 de IRPJ) foram parcialmente reconhecidos e houve a sua utilização para a compensação do débito, apenas foi reconhecido parte do valor do crédito tributário como extinto; e - No PA de 08/2003, parte do débito foi compensado com crédito discutido no Mandado de Segurança n° 2003.61.00.004966-0, o qual teve decisão desfavorável à contribuinte, e, portanto, não foi considerado pela Autoridade fiscal para a apuração do saldo negativo, de modo que apenas uma parte do débito foi considerado extinta, o que ensejou no reconhecimento apenas parcial para fins de composição do direito creditório. A Autoridade julgadora de 1ª instância, por sua vez, continuou por sustentar a linha de entendimento que havia sido levantada pela DERAT/SPO quando da prolação do Despacho Decisório e, aí, acabou por não reconhecer o crédito pretendido do saldo negativo de estimativas de CSLL, de sorte que, no final, não reconheceu o crédito pretendido e não homologou as compensações, porque, tendo em vista que o crédito de saldo negativo é composto por estimativas, as respectivas compensações haviam sido apreciadas em outros processos e foram parcialmente ou não homologadas, conforme se verifica do demonstrativo de análise do crédito abaixo reproduzido: No caso, confira-se que, em sede de Diligência, a Autoridade de origem elaborou a Informação Fiscal – EQAUD-IRPJCSLL nº 2.737/2021 e, na ocasião, apontou que os débitos confessados relativos às estimativas de fevereiro e abril de 2003 nos montantes de R$ 1.141.522,29 e R$ 455.936,64, respectivamente, haviam sido liquidados, bem assim que, em relação à parte da estimativa de agosto de 2003, no montante de R$ 376.401,76, que, a propósito, e a partir da Petição protocolada pela contribuinte às fls. 87/89, restou claro que o valor correto era de R$ 4.517.296,36 – o qual foi liquidado –, e não de R$ 4.893.698,12, não haviam sido Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-007.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000097/2009-01 adotadas providências no que diz com as razões expostas pela contribuinte na referida Petição até então, de sorte que não foi gerado efeitos no reconhecimento do direito creditório utilizado no Processo Administrativo nº 11610.000608/2003-23 em relação à estimativa de CSLL de janeiro de 2003, permanecendo o valor efetivamente compensado de R$ 1.119.120,13, conforme se verifica das informações abaixo discriminadas: “3) Em relação ao item 2.1, informo que verifiquei o processo nº 1.1610.022154/2002- 61, e constatei que o débito confessado de estimativa de CSLL, código 2484, PA 02/2003, no valor de R$ 1.141.522,29, chegando à conclusão de que esse débito encontra-se LIQUIDADO, por pagamento de dívida inscrita na PGFN, conforme será demonstrado nos itens a seguir. [...] 9) Em relação ao item 2.2, informo que o débito da estimativa de CSLL, código 2484, PA 04/2003, no valor original de R$ 455.936,64 foi LIQUIDADO, conforme informação contida no Despacho de e-fls. 890 do processo nº 1.1610.000608/2003-23, em conjunto com o extrato desse processo emitido em 25/08/2017, e-fls. 891/894 desse processo, o qual está “encerrado por compensação SIEF”, trechos de interesse transcritos a seguir: [...] 10) Em relação ao item 2.3 da Resolução CARF de fls. 208/211, o qual solicita que “informe as providências adotadas em face das petições de fls. 87/88 e 89/93, inclusive quanto a eventuais repercussões decorrentes do reconhecimento do direito creditório utilizado no processo administrativo nº 11610.000608/200323 e anexos”, informo o que segue. 11) Primeiramente, temos que as petições de e-fls. 108/109 (papel fls. 87/88) e e-fls. 110/114 (papel fls. 89/93), pleiteavam basicamente que os débitos confessados em DCTF e DIPJ fossem alterados conforme resumido na tabela “de-para” a seguir. 12) Percebe-se que a intenção da interessada, ao fazer essas petições, foi a de alinhar os valores declarados na DCTF de jan/2003 e ago/2003 com os valores declarados na DCOMP nº 38139.59613.140504. 1.3.03-3000, cópia fls. 5/9, a qual declarou, em relação as 2 (duas) parcelas de estimativas de 01/2003 compensadas, o seguinte: [...] 13) Entretanto, consultadas as DCTF de 01/2003 e 08/2003, vemos que os valores continuam a ser os originariamente confessados pela interessada, ou seja, R$ 1.119.120,13 para 01/2003 e R$ 4.893.698,12 para 08/2003, conforme consulta no sistema SIEF-DCTF, telas coladas a seguir. [...] 14) Percebe-se, pelos valores envolvidos e a sua natureza, que a intenção da interessada, ao fazer as petições descritas nos itens anteriores, foi a remover das declarações o valor da estimativa compensada de R$ 376.401,76, que estava suspenso por liminar em Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-007.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000097/2009-01 mandado de segurança, relativa a 08/2003, por um ajuste correspondente a esse mesmo valor aumentando-se a estimativa compensada de 01/2003 de R$ 1.119,120,13 para R$ 1.495.521,89 (aumento de R$ 376.401,76). 15) Em que pese não terem sido implementadas as alterações pleiteadas pela interessada à época, entendo que o que importa para a análise é se os valores das estimativas compensadas declarados na DCOMP citada relativos a 01/2003 e 08/2003 foram realmente liquidados. 16) Em relação à estimativa compensada de 08/2003, está claro que o valor ficou correto, de acordo com as petições citadas da interessada e liquidado em R$ 4.517.296,36, valor este validado desde o início, conforme quadro resumo de fls. 39, reproduzido no Acórdão, às fls. 210, trecho colado a seguir. [...] 18) Em 28/02/2003, o valor de R$ 1.143.336,35 foi declarado em DCOMP Papel, cópia às e-fls. 634 do processo nº 1.1610.022154/2002-61 e, também, consta cópia dessa DCOMP papel às e-fls. 255/257 do processo nº 11610.000608-2003-23, trecho colado a seguir. [...] 19) Em 27/02/2003, o valor de R$ 352.185,54 foi declarado em DCOMP papel, protocolada no processo nº 11610.003102/2003-76, o qual foi juntado por anexação ao processo nº 11610.000608/2003-23 e foi juntada às e-fls. 302/304 deste, trecho colado a seguir. [...] 21) Em que pese a decisão citada no item anterior ter determinado “a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito apurado no item “a” acima”, os valores dos débitos de CSLL 2484 PA 01/2003 (R$ 1.143.336,35 e R$ 352.185,54) declarados nas DCOMPS papel descritas nos itens 18 e 19 desta Informação Fiscal, parecem não ter sido contemplados. 22) Consultado o sistema SINCOR-PROFISC, para o processo nº 11610.022154/2002- 61, vemos que o único valor compensado para o PA 01/2003 até o momento foi de R$ 1.119.120,13, validado desde o início, conforme consta no quadro resumo de fls. 39, reproduzido no Acórdão, às fls. 210, já reproduzido no item 16. [...] 23) Desse modo, diante de todo exposto, através das informações dos sistemas consultados, concluímos que até o momento não foram adotadas providências em face das petições de fls. 87/88 e 89/93, e estas não geraram efeitos no reconhecimento do direito creditório utilizado no processo administrativo nº 11610.000608/200323 e anexos em relação à estimativa de CSLL 2484 PA 01/2003, permanecendo o valor efetivamente compensado de R$ 1.119.120,13.” (grifei). Em suma, a Autoridade de origem apontou, ao final, e de forma resumida, as seguintes conclusões: PROVIDÊNCIA RESULTADO 2.1) “confirme se a decisão proferida no processo administrativo nº 11610.022154/2002-61 e a estimativa de fevereiro/2003 foi liquidada” ; 3) Em relação ao item 2.1, informo que verifiquei o processo nº 1.1610.022154/2002- 61, e constatei que o débito confessado de estimativa de CSLL, código 2484, PA 02/2003, no valor original de R$ 1.141.522,29, Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-007.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000097/2009-01 chegando à conclusão de que esse débito se encontra LIQUIDADO, por pagamento de dívida inscrita na PGFN. 2.2) “caso se torne definitivo o Acórdão nº 1101001.236, promova sua liquidação, informando se o crédito reconhecido foi suficiente para liquidação da estimativa de abril/2003 a ele vinculada”; 9) Em relação ao item 2.2, informo que o débito da estimativa de CSLL, código 2484, PA 04/2003, no valor original de R$ 455.936,64 foi LIQUIDADO, conforme informação contida no Despacho de e-fls. 890 do processo nº 1.1610.000608/2003-23, em conjunto com o extrato desse processo emitido em 25/08/2017, e-fls. 891/894 desse processo, o qual está “encerrado por compensação SIEF” 2.3) “informe as providências adotadas em face das petições de fls. 87/88 e 89/93, inclusive quanto a eventuais repercussões decorrentes do reconhecimento do direito creditório utilizado no processo administrativo nº 11610.000608/2003-23 e anexos”; 16) Em relação à estimativa compensada de 08/2003, está claro que o valor ficou correto, de acordo com as petições citadas da interessada e liquidado em R$ 4.517.296,36, valor este validado desde o início, conforme quadro resumo de fls. 39, reproduzido no Acórdão, às fls. 210. 23) Desse modo, diante de todo exposto, através das informações dos sistemas consultados, concluímos que até o momento não foram adotadas providências em face das petições de fls. 87/88 e 89/93, e estas não geraram efeitos no reconhecimento do direito creditório utilizado no processo administrativo nº 11610.000608/2003-23 e anexos em relação à estimativa de CSLL 2484 PA 01/2003, permanecendo o valor efetivamente compensado de R$ 1.119.120,13. Diante do resultado da Diligência, verifica-se, de logo que o crédito de R$ 1.141.522,29 relativo ao débito confessado de estimativa de CSLL, código 2484, PA 02/2003, foi devidamente liquidado e, portanto, deve ser confirmado nesta oportunidade. Da mesma forma, o crédito no valor original de R$ 455.936,64, relativo a débito da estimativa de CSLL, código 2484, PA 04/2003 encontra-se devidamente liquidado e, por isso mesmo, também deve ser confirmado. Por fim, e quanto ao valor de R$ 376.401,76, a Recorrente alega que, embora as antecipações devidas nos meses de janeiro e agosto de 2003 tenham sido declaradas na DIPJ/2003 no montante de R$ 1.119.120,13 (janeiro) e R$ 4.893.698,12 (agosto), tais informações estão incorretas e, por conseguinte, as informações declaradas nas DCTF's também estão incorretas. A Recorrente aduz, ainda, que, em 18/01/2008, protocolou junto à Receita Federal do Brasil petição requerendo autorização para retificar a DIPJ e DCTF do respectivo ano Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-007.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000097/2009-01 calendário a fim de que, em relação ao mês de janeiro/03, constasse, enquanto antecipação devida e compensada, o montante de R$ 1.495.521,89, e no que tange ao mês de agosto/03, o montante de R$ 4.517.296,36. Por fim, assevera que, por intermédio da petição protocolada em 16/04/2003, requereu a alteração da Declaração de Compensação de R$ 3.156.881,50 para R$ 352.185,54, bem como informou as alterações das antecipações de janeiro e agosto de 2003. Sobre este ponto específico, insta ressaltar que as referidas Petições foram protocoladas em data anterior à emissão do Despacho Decisório de fls. 37-44, de sorte que cumpriria à DERAT proceder a análise do direito creditório pleiteado à luz das informações e retificações prestadas oportunamente pela contribuinte. Tal posicionamento, aliás, encontra amparo na inteligência dos Pareceres Normativos COSIT nº 8/2014 e 2/2015: “PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-007.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000097/2009-01 O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer outro recurso. Todavia, este posicionamento não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DA REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício não é obstada pela existência de ação judicial com o mesmo objeto. Todavia, advindo decisão judicial transitada em julgado, somente esta persistirá, em face da prevalência da coisa julgada e da jurisdição única. RECORRIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE JULGADO ADMINISTRATIVO. Na execução de decisão de órgão julgador administrativo, observam-se rigorosamente os limites materiais estabelecidos por este, inclusive quanto aos valores reivindicados pelo contribuinte, se sobre eles o órgão já houver se manifestado e declarado objetivamente no julgado; todavia, se no ato de execução do acórdão pela autoridade local houver discordância do contribuinte quanto aos valores apurados, e sobre os quais o órgão julgador não tenha se manifestado, devolvem-se os autos do processo às mesmas instâncias julgadoras, a fim de ser julgada a controvérsia quanto aos valores, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Não ocorre preclusão administrativa para fins de aferir o valor correto do crédito pleiteado pelo contribuinte, em fase de execução de julgado favorável a este, o qual não contenha manifestação sobre o aspecto quantitativo, quer seja por ser esta fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. Dispositivos Legais. arts. 141, 145 e 149, incisos I, VIII e IX, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); art. 37 da Constituição Federal; arts. 53, 63, §2º, 64-B, 65 e 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1966; arts. 4º e 39 a 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; art. 19, § 7º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; arts. 42 e 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; art. 11, § 5º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943; art. 302, inciso I, da Portaria MF nº 203, de 17 de maio de 2012; Portaria RFB nº 379, de 27 de março de 2013; IN RFB 1.396, de 16 de setembro de 2013; Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999. *** PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-007.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000097/2009-01 IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014.” Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-007.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000097/2009-01 Assim, e uma vez que, antes do Despacho Decisório, a ora Recorrente peticionou e indicou a necessária retificação de seus documentos fiscais, caberia à Unidade de origem analisar tais informações de ofício, haja vista a inexistência de Processo Administrativo quando do protocolo das Petições, sendo que, de acordo com o que consta da INFORMAÇÃO FISCAL - EQAUD-IRPJCSLL nº 2.737/2021, as alterações pleiteadas pela interessada à época não foram implementadas. Ao analisar a liquidez do crédito pleiteado, a Unidade de origem indicou o seguinte: “20) Às e-fls. 532/548 do processo nº 11610.000608/2003-23, o Acórdão 16-23.175, que abarca, dentre outras, as compensações dos débitos de estimativas de CSLL, código 2484, relativas ao PA 01/2003, nos valores já explicados de R$ 1.143.336,35 e R$ 352.185,54, reconheceu crédito de R$ 39.516.280,97 a ser utilizado para homologá-las até esse limite, trecho colado a seguir. (...) 21) Em que pese a decisão citada no item anterior ter determinado “a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito apurado no item “a” acima”, os valores dos débitos de CSLL 2484 PA 01/2003 (R$ 1.143.336,35 e R$ 352.185,54) declarados nas DCOMPS papel descritas nos itens 18 e 19 desta Informação Fiscal, parecem não ter sido contemplados.” Entretanto, ao analisar o Processo nº 11610.000608/2003-23, verifiquei que, quando da Diligência, a Unidade de origem não considerou o resultado do Acórdão nº 1101- 001.236, o qual foi proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara e que, na oportunidade, a Turma deu provimento total ao Recurso Voluntário da ITAUSA S/A, conforme se verifica da ementa abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IRRF. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE SWAP. APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO E EM RENDA FIXA. Não subsiste a glosa de deduções decorrente do confronto entre os rendimentos informados pelas fontes pagadoras em DIRF e aqueles escriturados pela pessoa jurídica no período de referência, sem intimação ao sujeito passivo para esclarecimento das divergências que seriam esperadas em razão dos diferentes regimes de reconhecimento contábil dos rendimentos e de retenção do imposto pelas fontes pagadoras. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário e de aviso de pagamento do crédito. (Processo nº 11610.000608/2003-33. Acórdão nº 1101-001.236. Sessão de 03/02/2015)”. Note-se, portanto, que, ao desconsiderar as Petições apresentadas pela ora Recorrente, o Despacho Decisório apresentaria evidente nulidade a qual, a propósito, pode e Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-007.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000097/2009-01 deve ser superada nos termos do artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72 2 . Assim, considerando as informações constantes nos autos, bem como o resultado do julgamento do Acórdão nº 1101-001.236 por meio do qual a 1ª TO da 1ª Câmara reconheceu o direito creditório ali pleiteado, entendo que o direito creditório pleiteado no montante de R$ 376.401,76, relativo a parte da antecipação de Ago./2003, também restou demonstrado, daí por que deve ser reconhecido. 3. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, entendo por dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório pleiteado no montante de R$ 1.973.860,69 e homologar as compensações objeto dos PER/DCOMPs aqui discutidos até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega 2 Cf. Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 59. São nulos: [...] § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 253DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.016928/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO . PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95.
Numero da decisão: 2201-011.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2008/913573198325883, juntada nas fls. 06/09, destes autos, com apuração de imposto de renda pessoa física, suplementar, código 2904, no valor de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 69 28 /2 01 0- 92 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016928/2010-92 R$3.300,81, relativo ao ano calendário de 2007, exercício de 2008, que somados os acréscimos legais faz com que a exigência importe em R$6.566,29. De acordo com o Relatório de fls. 7, o lançamento decorreu de glosa de dedução do valor de R$18.730,68, declarado como pago a título de pensão alimentícia para os filhos Ana Luiza Caldeira Amaral e Sérgio Luiz Caldeira Amaral, porque o documento apresentado para comprovar a obrigatoriedade do pagamento informa que o valor da pensão é de Cr$28.000,00 mensal, não sendo possível expressar este valor em real. Acresce que o contribuinte deverá pedir atualização da sentença judicial, tendo em vista que as pensões alimentícias pagas por liberalidade não são passíveis de dedução para fins de imposto de renda. Recebida a Notificação, o lançamento foi impugnado, peça de fls. 2,4 e 5, argumentando o que abaixo se resume. Depois de identificar-se, alega o contribuinte que o pagamento da pensão alimentícia é feito em favor de seus dois primeiros filhos, Ana Luiza Caldeira Amaral e Sérgio Luiz Caldeira Amaral; foi judicialmente determinada pelo juízo da Vara de Família, em 28.05.1990, fixando o valor da pensão que deve ser pago semanalmente e corrigido pelo INPC. Diz que a sentença também determinou que o tratamento de seu filho que é portador de síndrome de Down seja suportado pelo impugnante, o que foi levado ao conhecimento da Receita Federal quando de outras auditagens, que sua filha é portadora de esquizofrenia e que a mãe possui a tutela dos filhos, incapazes de administrar seus recursos. Discorda da afirmativa da fiscalização quando diz da impossibilidade de expressar em real o valor de pensão determinado na sentença, tendo em vista a disponibilidade de recursos técnicos da Receita Federal do Brasil, e que em outra auditoria, a própria Receita constatou que o valor da pensão declarado estava de acordo com a condenação. Informa que os valores declarados são aqueles efetivamente pagos, já tendo havido pagamento maior que o judicialmente estabelecido, que não foi declarado. Diz que devido a vários fatores, inclusive extinção de banco, as partes acordaram na modalidade de pagamento da pensão, tais como pagamento direto de despesas ordinárias permanentes, que entende ser forma mais efetiva de pagamento de pensão, porque depósitos bancários podem ser estornados em favor do próprio depositante. Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA DE DEDUÇÃO. MANUTENÇÃO. Ausente nos autos a prova de que o valor pago a título de pensão alimentícia foi determinado em decisão judicial, mantém-se a glosa e o respectivo lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 13/12/2012, o sujeito passivo interpôs, em 03/01/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados comprovam a obrigação de Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016928/2010-92 pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial; e os efetivos pagamentos de pensão estão comprovados nos autos. O recorrente anexa ao seu recurso os seguintes documentos: a) Certidão de fatos, que comprova a obrigatoriedade de pagamento da pensão, à fl. 45; b) Acordo de separação judicial, em que se delibera sobre a pensão, à fl. 47-51; c) Termo de ratificação de pedido de separação judicial, à fl. 53-54; d) Certidões de interdição de Ana Luiza Caldeira Amaral (fl. 63) e Sérgio Luiz Caldeira do Amara (fl. 64); e) Recibos de pagamento às fls. 65-66. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de dedução do valor de R$18.730,68, declarado como pago a título de pensão alimentícia. Analisando o acervo probatório colacionado aos autos, verifico que a obrigação de pagamento de pensão encontra-se devidamente demonstrada pelos documentos as fls. 45; 47-51 e 53-54. Ao mesmo tempo, da leitura das certidões de interdição colacionados às fls. 63-64 se pode dessumir que o pagamento das pensões não pode ser considerado mera liberalidade, enquadrando-se, pois, nos requisitos legais para isenção. A despeito disso, a decisão de origem consignou que o efetivo pagamento das pensões deveria ser provado, nos seguintes termos: Deve ficar esclarecido que mesmo que o contribuinte tivesse juntado aos autos a cópia da homologação judicial do acordo firmado entre as partes, o recibo de fls. 18 não bastaria à comprovação do pagamento da pensão alimentícia para seus filhos, porque ficou estabelecido no documento levado a juízo, fls. 12/14, destes autos, que o pagamento da pensão se faria mediante depósito em conta bancária. Analisando os recibos apresentados às fls. 65-66 — ainda que alguns deles estejam ilegíveis, dadas as características do material que lhes dá suporte —, vislumbro neles a comprovação do efetivo pagamento necessária ao reestabelecimento dos valores glosados. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016928/2010-92 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.729812/2014-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão que examine planos fático e jurídico fática distintos dos analisados no aresto recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009, 2010 CSLL. ADIÇÃO DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição.
Numero da decisão: 9101-006.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “Possibilidade de dedução das amortizações de ágio da base de cálculo da CSLL”. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por dar provimento. Votou pelas conclusões do voto do relator o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão que examine planos fático e jurídico fática distintos dos analisados no aresto recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009, 2010 CSLL. ADIÇÃO DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição.

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DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão que examine planos fático e jurídico fática distintos dos analisados no aresto recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009, 2010 CSLL. ADIÇÃO DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “Possibilidade de dedução das amortizações de ágio da base de cálculo da CSLL”. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por dar provimento. Votou pelas conclusões do voto do relator o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 98 12 /2 01 4- 71 Fl. 2474DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.729812/2014-71 Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS em face do Acórdão nº 1302-006.092 (09/12/2021) cuja ementa, e respectivo dispositivo, restaram assim redigidos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais vícios a ele relativos não invalida o procedimento fiscal, nem macula o lançamento tributário dele decorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA NO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009, 2010 CSLL. ADIÇÕES. NORMA DIFERENCIADORA. AUSÊNCIA. MESMAS REGRAS ESTABELECIDAS PARA O IRPJ. Inexistindo norma legal que prescreva tratamento diverso para a apuração da base de cálculo da CSLL, deve ser aplicada a mesma disciplina jurídica estabelecida para a apuração do IRPJ, inclusive em relação às adições ao lucro líquido. CSLL. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE. Fl. 2475DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.729812/2014-71 Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. CSLL. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. As disposições legais sobre a amortização do ágio remetem à apuração do lucro real, seja para determinar a neutralidade dos seus efeitos, seja para autorizar a sua consideração na base de cálculo do IRPJ nos casos que especifica, de sorte que, ou bem se aplicam todas as disposições (sobre o ágio) para a apuração para a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (seja para adicionar a amortização do ágio à base da CSLL, seja para sua consideração no resultado nas hipóteses legais cabíveis) ou se considera que, à míngua de qualquer menção à CSLL nos textos legais, a amortização do ágio não pode repercutir em nenhum momento em sua base de cálculo. Se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento, conclui-se que a amortização que reduz o ágio/deságio deve compor o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, e quer este seja positivo ou negativo não deve impactar a base da CSLL. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009, 2010 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias que votou por dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas quanto às despesas com amortização de ágio. Trata o presente processo de auto de infração para exigência à Recorrente, na condição de sucessora por incorporação da pessoa jurídica ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, de IRPJ e CSLL, com relação aos seguintes fatos, conforme relatório da decisão recorrida: Em relação ao IRPJ, a acusação fiscal é que não teriam sido adicionados, na apuração do lucro real, valores relativos a custos/despesas indedutíveis, correspondentes a “renúncias ao recebimento integral de valores constantes de duplicatas de sua titularidade, sem que tais renúncias se embasem em quaisquer eventos ou instrumentos a não ser na própria vontade da fiscalizada, ou seja, trata-se de mera liberalidade da empresa”. No lançamento, foi realizada a compensação de prejuízos acumulados de períodos anteriores, até o limite fixado na legislação. Fl. 2476DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.729812/2014-71 Já quanto à CSLL, além da ausência de adição dos valores acima apontados, na apuração da base de cálculo da contribuição, a autuação envolveu outros montantes que, embora adicionados na apuração do lucro real, não foram considerados na apuração da base de cálculo da CSLL. A saber, valores lançados nas contas contábeis “6251100003 Auto de Infração”, “6221300077 Amortização de Ágio na Aquisição de Ex-Minoritários” (ou “1342010003 Amortização do Ágio - Aquisição dos Ex-Minoritários”), “6221300077 Amortização de Ágio na Aquisição de Investimentos” (ou “1342010002 Amortização do Ágio - Adria Alimentos do Brasil”); “6251010006 /6251040007 16251070006 Multas Não Dedutíveis”; e “6251100005 Ressarcimento de Multas Não Dedutíveis”. Ressalvou-se no documento de constituição do crédito tributário que “não foram compensadas bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, pois esses valores foram utilizados integralmente para amortizar parte da dívida consolidada do parcelamento (Lei N° 11.941/09) a que a empresa fiscalizada aderiu”. Em sede de impugnação, além de arguir a nulidade do lançamento, a recorrente teceu os seguintes argumentos de mérito, na parte que diz respeito ao presente recurso especial, assim sintetizados pela decisão recorrida: (iii) a amostragem utilizada pela Autoridade Fiscal não condiz com a realidade vivenciada pela Impugnante à época dos fatos, uma vez que, conforme demonstrado, os descontos financeiros foram concedidos aos clientes em percentuais bem menores do quanto apontado pela Autoridade Fiscal e, portanto, não podem servir de amparo para os lançamentos efetuados, até mesmo porque, não existe nenhum patamar mínimo/máximo para concessão de descontos (ív) as despesas suportadas pela Impugnante através dos descontos financeiros concedidos, considerando que os mesmos são praticados com o fito de manter e ampliar o mercado, manter a fidelidade comercial, aumentar as vendas e o lucro, são necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora e são usuais e normais, além de estarem relacionados à comercialização de seus produtos, sendo, portanto, despesas operacionais que podem ser deduzidas para fins de IRPJ e CSLL; (v) a correta interpretação do artigo 57, da Lei n° 8.981/1995, resulta na ausência de previsão legal que determine a não dedução das multas fiscais, bem como, anteriormente à vigência da Lei n° 12.973/2014, a adição da amortização do ágio, ambos na base de cálculo da CSLL, entendimento este corroborado pelos precedentes favoráveis aos contribuintes em acórdãos proferidos pelo CARF; Ao julgar a impugnação, a DRJ indeferiu a solicitação de diligência, rejeitou a alegação de nulidade do lançamento, e, no mérito, confirmou a indedutibilidade, para o IRPJ e a CSLL, das despesas com perdão de dívidas, por mera liberalidade da pessoa jurídica, por não serem necessárias à atividade da empresa, e, quanto ao ágio e às multas tributárias, consignou que o teor do art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, não impede a aplicação dos ajustes prescritos para o IRPJ à base de cálculo da CSLL, e que “as despesas para serem dedutíveis dessa última base têm que ser necessárias, normais e usuais (da mesma forma que na apuração do lucro real)”, declinando ainda, especificamente quanto ao ágio, justificativas contábil e econômica para a sua adição à base de cálculo da CSLL. Em sede de recurso voluntário, foram reiterados os argumentos da impugnação. Nos termos da ementa e do dispositivo já transcritos no início deste relatório, o Acórdão nº 1302-006.092 (fls. 2299-2314) negou provimento ao recurso. Fl. 2477DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.729812/2014-71 A contribuinte apresentou embargos, os quais foram rejeitados pelo despacho de fls. 2333-2340, e, na sequência, o recurso especial ora em análise (fls. 2349-2397), no qual suscita divergência entre o acórdão recorrido e decisões de outra Turma em relação às matérias “possibilidade de dedução dos acordos/descontos comerciais a título de despesas operacionais” e “possibilidade de dedução das amortizações de ágio da base de cálculo da CSLL”. O Despacho de Admissibilidade de fls. 2449-2459 deu seguimento ao Apelo do Contribuinte, nos seguintes termos: 1- Possibilidade de dedução dos acordos/descontos comerciais a título de despesas operacionais. [...] Vê-se que o paradigma apresentado, Acórdão nº 1401-002.160, consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, nessa primeira análise que é restrita ao exame de admissibilidade do recurso, a percepção é de que o paradigma serve para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram divergentes. Tanto no recorrido quanto nos paradigmas, os julgadores se ocuparam em examinar questão sobre a possibilidade de dedução de descontos concedidos aos clientes. No caso do acórdão recorrido, a Fiscalização indicou que a contribuinte tinha renunciado ao recebimento integral de valores constantes de duplicatas de sua titularidade, sem que tais renúncias se embasassem em quaisquer eventos ou instrumentos a não ser na própria vontade da fiscalizada, tratando-se de mera liberalidade da empresa. O acórdão recorrido destacou que: [...] O paradigma também cuidou de auto de infração lavrado em razão da glosa de despesas financeiras deduzidas da apuração do IRPJ e da CSLL sob a justificativa de tratar-se de descontos comerciais. Naquele caso, a fiscalização apontou que os descontos não estavam registrados nas notas fiscais, não eram registrados contabilmente como antecipação de pagamento por parte dos clientes e não encontravam amparo nos contratos de compra e venda firmados com estes. A indicação é de que na ótica da turma recorrida esses “descontos” também seriam tidos como mera liberalidade da empresa, o que justificaria a glosa das referidas despesas. Entretanto, diferentemente do que ocorreu no acórdão recorrido, no caso do paradigma entendeu-se que as alegações trazidas no Termo de Verificação Fl. 2478DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.729812/2014-71 Fiscal não eram suficientes para infirmar a posição de que os descontos concedidos pela contribuinte a partes independentes não eram necessários; que os descontos concedidos entre partes independentes são, a princípio, necessários à atividade comercial, não podendo ser glosados por desnecessidade mesmo quando em valores elevados. Especificamente em relação à CSLL, o paradigma afirmou ainda que o critério da necessidade (para a dedutibilidade da despesa) nem mesmo seria aplicável, entendimento que também fica abarcado na divergência em relação ao recorrido. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte quanto à divergência tratada neste primeiro tópico. 2- Possibilidade de dedução das amortizações de ágio da base de cálculo da CSLL. [...] Vê-se que o paradigma apresentado, Acórdão nº 9101-005.773, consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, nessa primeira análise que é restrita ao exame de admissibilidade do recurso, a percepção é de que o paradigma apresentado serve para demonstrar essa segunda divergência jurisprudencial. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram divergentes. Tanto no recorrido quanto nos paradigmas, os julgadores se ocuparam em examinar questão sobre a possibilidade de dedução de despesas com amortização de ágio no contexto específico da base de cálculo da CSLL. O acórdão recorrido não admitiu a dedução da referida despesa da base de cálculo da CSLL, entendendo que “ou bem se aplicam todas as disposições (sobre o ágio) para a apuração para a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (seja para adicionar a amortização do ágio à base da CSLL, seja para sua consideração no resultado nas hipóteses legais cabíveis) ou se considera que, à míngua de qualquer menção à CSLL nos textos legais, a amortização do ágio não pode repercutir em nenhum momento em sua base de cálculo”. Já o paradigma entendeu que esse mesmo tipo de despesa poderia sim ser deduzido da base de cálculo da CSLL, eis que “Diferentemente do Lucro Real (art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77), inexiste previsão legal para que as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio não sejam computadas no cálculo base de cálculo da CSLL e tampouco encontra-se determinações próprias para a adição dos valores de ágio percebido em aquisição de participações societárias. Assim, a amortização contábil do ágio reduz a monta do lucro líquido do período, do qual se extrai a base de cálculo da CSLL, nos termos do art. 2 da Lei nº 7.689/88”. A pequena transcrição acima já é suficiente para evidenciar a divergência entre os julgados. Fl. 2479DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.729812/2014-71 Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte em relação à divergência tratada neste segundo tópico. [...] De acordo. Diante das considerações contidas no parecer acima, que aprovo e adoto, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Os autos foram encaminhados à PGFN em 16/09/2022 (fl. 2460) e a Fazenda Nacional apresentou em 03/10/2022 (fl. 2472) tempestivas Contrarrazões de fls. 2461-2471. Com relação à primeira matéria, suscita a PGFN a preliminar de inadmissibilidade do recurso, ao argumento de que não haveria similitude fática entre os casos confrontados. Isto porque, enquanto no caso recorrido, “a autuada não conseguiu comprovar qualquer relação entre as atividades desenvolvidas e os descontos concedidos”, tendo-se caracterizado a liberalidade na concessão de “perdão total ou parcial de dívidas – no presente caso concreto, inclusive de dívidas já vencidas”, no caso paradigmático o acórdão “não analisou o mesmo conjunto probatório dos presentes autos ou abordou a questão sob o mesmo ponto de vista do colegiado recorrido, qual seja, de que as despesas teriam natureza de perdão de dívidas”. E, no mérito, requer a manutenção da exigência, em síntese, pelas razões declinadas no acórdão recorrido. Com relação ao ágio, a PGFN não ofereceu resistência ao conhecimento do Apelo, e, no mérito, defende que a autonomia legislativa entre o IRPJ e a CSLL, ao contrário do que alega a recorrente, não impede a glosa na apuração da CSLL do ágio considerado indedutível para fins do IRPJ, mas sim impede o aproveitamento fiscal na apuração da CSLL do ágio considerado dedutível para o IRPJ. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo e a Fazenda Nacional manifestou oposição ao conhecimento do Apelo apenas quanto à primeira matéria. De todo modo, analisemos cada uma delas, separadamente. Fl. 2480DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.729812/2014-71 1.1 POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS ACORDOS/DESCONTOS COMERCIAIS A TÍTULO DE DESPESAS OPERACIONAIS A Fazenda Nacional argumenta que o caso paradigmático “não analisou o mesmo conjunto probatório dos presentes autos ou abordou a questão sob o mesmo ponto de vista do colegiado recorrido, qual seja, de que as despesas teriam natureza de perdão de dívidas”. Que o acórdão paradigmático não analisou o mesmo conjunto probatório dos autos é obvio, a questão é saber se havia semelhança entre os casos, no que diz respeito aos fatos e circunstâncias que cercam a acusação fiscal, e os elementos de prova que a embasaram. E, quanto ao fato de o acórdão paradigmático não ter analisado a questão dos descontos concedidos “sob o mesmo ponto de vista do colegiado recorrido, [de que] teriam natureza de perdão de dívidas”, tal objeção, com a devida vênia, caracterizaria, se fosse o caso, exatamente a divergência na qualificação jurídica conferida a casos semelhantes. Se fosse o caso, frise-se. Ocorre que, em análise um pouco mais detida sobre o paradigma apresentado, é possível verificar serem de fato muito distintas as situações analisadas lá e aqui, razão pela qual não se pode concordar com as conclusões do despacho de admissibilidade, ainda que assinado por este relator, na condição de presidente da Câmara recorrida, em juízo prelibatório. Senão vejamos. A principal argumentação de similitude, contida no despacho de admissibilidade, é a de que ambos os acórdãos se ocuparam em examinar questão sobre a possibilidade de dedução de descontos concedidos aos clientes, e que no caso recorrido, a fiscalização apontou que os descontos eram concedidos “sem que tais renúncias se embasassem em quaisquer eventos ou instrumentos”, e que, no caso paradigmático, a fiscalização apontou que os descontos concedidos “não encontravam amparo nos contratos de compra e venda firmados com estes”, conforme os destaques feitos naquele despacho. Esta única circunstância, diante do quanto será exposto a seguir, não possibilita, de modo algum, a aferição de efetiva similitude fática entre os casos, que autorize o conhecimento do recurso. Com relação à glosa dos descontos comerciais concedidos, no caso paradigmático, os seguintes excertos do Termo de Verificação Fiscal, reproduzido no relatório daquele acórdão, sintetizam a acusação fiscal quanto ao ponto: Em síntese, as razões da Fiscalização foram as seguintes: - a empresa não registra nenhum desconto nas notas fiscais emitidas no período; - nos lançamentos efetuados não há procedência de registro de recebimentos de descontos financeiros por antecipação de pagamento das notas fiscais/faturas por parte dos clientes, fato determinante para lançamento no Grupo de Despesas Financeiras; - a Interessada efetua pagamentos a clientes nacionais, a título de descontos comerciais, sem o amparo de contratos ou acordos os termos e acordos registrados nos Contratos de Compra e Venda apresentados têm sua redação em idioma estrangeiro, sem identificação das assinaturas das partes, nem a Fl. 2481DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.729812/2014-71 respectiva data de assinatura no contrato, cujos fatos são registrados na tradução oficial e, também, a existência de contrato tendo a subsidiária não identificada como beneficiária; Da leitura do inteiro teor daquele acórdão, verifica-se que a acusação fiscal, naquele caso, apresentava-se de tal maneira frágil e inconsistente, que já na decisão de primeira instância o relator havia proposto a nulidade do lançamento, “em razão da incongruência entre os fatos narrados e a fundamentação jurídica do lançamento”. Embora tal posição tenha restado vencida, e a impugnação tenha sido julgada no mérito procedente, com integral exoneração do crédito tributário lançado, verifica-se que, em sede de recurso de ofício, a posição da relatora do acórdão paradigmático também seria, a princípio, pela nulidade do lançamento, conforme ela mesmo expressa no voto. Contudo, a relatora supera a nulidade para decidir, também no mérito, a favor da contribuinte. Assim, embora superada a nulidade do lançamento, este breve relato dá uma ideia da inconsistência do lançamento feito, naquele caso. Ademais, analisando as razões pelas quais haveria, de plano, no entender da relatora, tal nulidade, assoma com maior clareza a dissimilitude fática daquele caso com relação ao presente. O seguinte excerto do voto condutor da decisão paradigmática, na parte em que sintetiza o entendimento do relator do acórdão da DRJ (vencido) acerca da nulidade por “incongruência entre os fatos narrados e a fundamentação jurídica do lançamento”, são esclarecedores: Isso porque, embora a base legal da autuação tenha sido tão somente a desnecessidade das despesas, aparentemente o que a fiscalização pretendeu foi acusar a contribuinte de ter realizado pagamentos sem causa ou despesas não comprovadas, especialmente quando aponta que os descontos não estão registrados nas notas fiscais, não são registrados contabilmente como antecipação de pagamento por parte dos clientes e não encontram amparo nos contratos de compra e venda firmados com estes. Em suas palavras: [...] Além disso, observa que muito embora haja "fortes indícios de pagamentos sem causa/despesas não comprovadas", não se pode manter o lançamento lastreado em uma impressão pessoal sobre os autos, que não foi submetida ao contraditório e que sequer foi assim fundamentada pela fiscalização. Salienta, ademais, que mesmo que a contribuinte quisesse se defender quanto à comprovação das despesas isso não seria possível, visto que o auto de infração não individualizou as despesas em tese não comprovadas. Apesar de tal preliminar de nulidade ter sido superada pela turma julgadora a quo, entendo que é exatamente o caso. [...] Assim, a princípio, orientaria meu voto pela nulidade do auto de infração. No mérito, porém, observo que também assiste razão à contribuinte. As transcrições acima, tanto do Termo de Verificação Fiscal, reproduzido no relatório do acórdão, quanto do voto da relatora, demonstram que os valores registrados a título de “descontos comerciais” eram, naquele caso, pagos aos seus clientes, daí porque a conclusão Fl. 2482DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.729812/2014-71 de que, aparentemente, a fiscalização teria pretendido acusar a contribuinte de ter realizado pagamentos sem causa ou despesas não comprovadas, mas, ao fim e ao cabo, acusou a empresa fiscalizada apenas de desnecessidade das despesas. Ora, a acusação fiscal do presente caso em nada se assemelha a isto. No caso presente, não se trata de pagamentos efetuados a clientes, mas sim de não recebimento, de seus clientes, de valores que eram a ela, recorrente, devidos. É apenas neste sentido que, de fato, não haveria a mínima possibilidade de que o acórdão paradigmático analisasse aquele caso sob a mesma perspectiva do acórdão recorrido, de se tratar de perdão de dívidas. Não há possibilidade nenhuma de se confundir perdão de dívida com pagamento efetuado a terceiro. São situações absolutamente diversas. O simples fato de as empresas fiscalizadas terem registrado, contabilmente, ambas as situações sob uma conta de “descontos comerciais” não possui o condão de configurar similitude entre duas situações tão distintas entre si. De mais a mais, não há dúvidas de que a fragilidade e inconsistência da acusação fiscal, no caso paradigmático, influenciaram sobremaneira na decisão lá adotada, de, nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1972, “super[ar] a nulidade do auto de infração para, no mérito, manter o seu cancelamento, nos termos da decisão recorrida”. Isto porque, também no mérito, concluiu-se que a alegação de desnecessidade das despesas, naquele caso, não restou adequadamente demonstrada pela fiscalização, o que, contrario sensu, indica que a desnecessidade de tais despesas é sim uma possibilidade — apenas que ela não restou comprovada, naqueles autos. A ementa do acórdão paradigmático, neste aspecto, sintetiza o ponto: IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. DESNECESSIDADE. DESCONTOS COMERCIAIS. DEDUTIBILIDADE. Descontos concedidos entre partes independentes são, a princípio, necessários à atividade comercial, não podendo ser glosados por desnecessidade mesmo quando em valores elevados, a menos que não comprovados como tais. Neste aspecto, portanto, haveria até mesmo uma convergência de entendimentos entre o acórdão recorrido e o paradigmático, quer quanto à possibilidade de os descontos comerciais virem a ser considerados indedutíveis, quer quanto ao entendimento de a quem incumbe o ônus de provar a eventual desnecessidade das despesas assim registradas contabilmente (no caso, ao fisco). A divergência nas conclusões residiria, portanto, não em efetiva divergência na interpretação da legislação aplicável, mas sim na análise das específicas provas e circunstâncias que cercam os fatos analisados em cada caso. Diante do exposto, em virtude da dessemelhança entre os casos, o presente voto é pelo não conhecimento do recurso quanto a esta matéria. Fl. 2483DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.729812/2014-71 1.2 POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DAS AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL Com relação a esta matéria, conforme dito, não houve oposição ao seu conhecimento. De qualquer modo, entendo que não mereça reparos o Despacho de Admissibilidade de fls. 2449-2459. pois a discussão se afigura de caráter exclusivamente jurídico. Enquanto o acórdão recorrido sustenta que a regra geral é a indedutibilidade das despesas de amortização, para o IRPJ e para a CSLL, conforme Art. 13, inciso III, da Lei nº 9.249, de 1995, de tal sorte que somente se houvesse regra específica dispondo em sentido diverso (o que não existe, nas regras específicas que cuidam do ágio relativo à aquisição de investimentos), poder-se-ia cogitar de dedutibilidade para a CSLL de uma despesa de amortização considerada indedutível para o IRPJ, o acórdão paradigmático, por sua vez, analisando os mesmos dispositivos legais mencionados, dentre outros, sustenta a inexistência de qualquer fundamento legal para exigir a adição dos valores de ágio amortizados contabilmente na apuração da base de cálculo da Contribuição Socail. A ementa do acórdão paradigmático sintetiza as razões de decidir daquele acórdão, as quais se afiguram diversas das adotadas pela decisão recorrida: ÁGIO. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IDENTIDADES E DISTINÇÕES DO LUCRO REAL. DELIMITAÇÃO LEGAL PRÓPRIA. REGRAS DE AJUSTE DIVERSAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO OU REMISSÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO AO CÔMPUTO E DE DETERMINAÇÃO DE ADIÇÃO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. A base de cálculo da CSLL é autônoma e legalmente delimitada por normas próprias, somente se verificando identidades com a apuração do Lucro Real quando, expressamente, assim for determinado pela legislação. Diferentemente do Lucro Real (art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77), inexiste previsão legal para que as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio não sejam computadas no cálculo base de cálculo da CSLL e tampouco encontra-se determinações próprias para a adição dos valores de ágio percebido em aquisição de participações societárias. Assim, a amortização contábil do ágio reduz a monta do lucro líquido do período, do qual se extrai a base de cálculo da CSLL, nos termos do art. 2 da Lei nº 7.689/88. A norma do art. 57 da Lei nº 8.981/1995 confere o mesmo tratamento do IRPJ à CSLL exclusivamente no que tange aos trâmites de apuração, vencimento e dinâmica de pagamento, expressamente ressalvando a manutenção jurídica de seus próprios critérios quantitativos - quais sejam, base de cálculo e alíquota - que devem ser tratados individualmente, em legislação própria. A monta do dispêndio representado pelo ágio pago na aquisição da participações societárias é elemento extraído no desdobramento do custo, sendo rubrica que tem tratamento e reflexos distintos dos valores de avaliação Fl. 2484DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.729812/2014-71 de investimentos, sujeitos ao controle pelo Método de Equivalência Patrimonial. Isto posto, CONHEÇO do recurso especial quanto a esta matéria. 2 MÉRITO 2.1 POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DAS AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL Em síntese, a Recorrente alega que a decisão recorrida deve ser reformada, pois não se sustentariam os seus fundamentos quanto à suposta ausência de previsão legal para a dedutibilidade do valor correspondente à amortização do ágio na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL. Conforme já me pronunciei, não há dúvidas que IRPJ e CSLL possuem bases de cálculo próprias, não tendo o art. 57 da Lei nº 8.981/95 o alcance dado naquele precedente no sentido de igualar as bases de cálculos desses dois tributos, mas sim determinar as mesmas normas quanto a períodos de apuração, forma de apuração e data de vencimento para o recolhimento dos tributos devidos, conforme bem esclarecido pelo ilustre Conselheiro Rafael Vidal de Araújo no Acórdão nº 9101-003.220: Não discordo da afirmação de que a regra do art. 57 da Lei nº 8.981/1995 manteve separadas as bases de cálculo e as alíquotas previstas para o IRPJ e a CSLL. Embora estipule que as normas de apuração e de pagamento do IRPJ se aplicam à CSLL, o próprio dispositivo declara em seguida que serão "mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor": Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) [grifos do precedente] Não há dúvidas de que a legislação prevê ajustes específicos (adições e exclusões) que não abrangem os dois tributos. Tampouco se discute que nem todos os ajustes de um tributo serve ao outro. Se o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 houvesse produzido uma coincidência plena entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, seria inteiramente dispensável que normas posteriores a ele viessem estabelecer pontualmente, em determinadas situações, a equiparação. Por exemplo, o art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (base legal do art. 464 do RIR/1999) estabelece que, na determinação do lucro real, devem ser adicionados os valores caracterizados como distribuição disfarçada de lucros. Se o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 houvesse equiparado as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a partir de então a distribuição disfarçadas de lucros também deveria ser adicionada à base de cálculo da CSLL. Conclui-se que não era este o caso a partir do momento em que o art. 60 da Lei nº 9.532/1997, abaixo transcrito, veio estabelecer expressamente esta adição à Fl. 2485DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.729812/2014-71 base de cálculo da CSLL. Qual seria o sentido dessa nova norma legal promulgada em 1997 se já houvesse, desde 1995, equiparação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL determinada pelo art. 57? Art. 60. O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de que tratam os arts. 60 a 62 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com as alterações do art. 20 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, serão, também, adicionados ao lucro líquido para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Assim, se existem normas posteriores ao art. 57 da Lei nº 8.981/1995 que vêm pontualmente determinar a adição de certos valores à base de cálculo da CSLL, valores estes que antes só eram adicionados ao lucro real, é de se concluir inexoravelmente que o referido art. 57 não equiparou as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com efeito, a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período com os ajustes determinados na respectiva legislação. Nesse sentido o art. 2º, da Lei nº 7.689/1988, dispõe que a base de cálculo desta contribuição é o “valor do resultado do exercício antes da provisão do imposto de renda”. Veja-se: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) 6 exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. [grifos nossos] Fl. 2486DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.729812/2014-71 [...] Já o conceito de lucro líquido extrai-se dos artigos 248 e 277, ambos do RIR/99, verbis: Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º). [...] Art. 277. Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 11). O lucro operacional é, pois, o resultado do confronto das receitas operacionais com as despesas operacionais. Assim determina o artigo 299 do RIR/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). Especificamente acerca do tratamento a ser dado à amortização de ágio na base de cálculo da CSLL, a fim de evitar tautologia, e por concordar integralmente com os fundamentos de seu voto, reproduzo a seguir o entendimento firmado pela I. Conselheira Adriana Gomes Rêgo no acórdão 9101-002.310: Vale assinalar que não se trata da hipótese de absorção da participação em controlada ou coligada em virtude de incorporação, fusão ou cisão, de que trata a Lei nº 9.532/1997 em seus arts. 7º e 8º), mas de participação mantida na investidora. A discussão, então, cinge-se à possibilidade de uma pessoa jurídica que tem um investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial adquirido com ágio, poder deduzir da base de cálculo da CSLL, despesas com amortização desse ágio. Nesse sentido, tem-se que a avaliação de investimentos em outras sociedades (participações societárias) pelo valor do patrimônio líquido, método da equivalência patrimonial (ou MEP), encontra-se regulada pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). Com efeito, o art. 248 desse diploma legal estabelece a obrigatoriedade de avaliação dos investimentos em empresas coligadas, controladas e em outras sociedades que façam parte de um Fl. 2487DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.729812/2014-71 mesmo grupo ou estejam sob controle comum por esse método e estabelece suas regras. No âmbito tributário, coube ao Decreto-Lei nº 1.598/1977, como se vê de seu preâmbulo, "adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)". Assim, no que toca ao método da equivalência patrimonial, o Decreto-Lei em questão dedicou à essa matéria a Subseção II da Seção II, intitulada "Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido". Inaugurando a subseção em comento, o art. 20 do Decreto-Lei estabelece que o custo de aquisição da participação societária deve ser desdobrado em valor de patrimônio líquido na época da aquisição e ágio ou deságio na aquisição1. O § 2º do artigo em questão fixa quais são os fundamentos econômicos possíveis a justificar o ágio/deságio (valor de mercado de bens do ativo superior/inferior ao registrado na contabilidade, rentabilidade de exercícios futuros e fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas). Na sequência, os arts. 22, 23, 25 e 33, estabelecem os efeitos tributários que exsurgem da avaliação de investimentos pelo MEP. O que esses dispositivos estampam é que os efeitos que a avaliação de investimentos pelo MEP produz nas contas de resultado devem ser neutros para fins tributários (neutralidade), a exceção do caso de alienação ou liquidação (baixa) do investimento (art. 33). Tal neutralidade se estabelece tanto em relação à variação positiva ou negativa do valor do investimento em si por ocasião da avaliação pelo MEP (arts. 22 e 23), quanto em relação à amortização do ágio ou do deságio (art. 25). Vale transcrever parcialmente os dispositivos em comento do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (na redação anterior à trazida pela Lei nº 12.973, de 2014, aplicável aos fatos), cabendo registrar que tais disposições se encontram reproduzidas no RIR/1999, em seus arts. 385, 389, 391 e 426: Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em sub-contas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. (...) 1 Aqui é feita referência à redação anterior à trazida pela Lei nº 12.973/2014, aplicável aos fatos. Fl. 2488DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.729812/2014-71 Art. 22. O valor do investimento na data do balanço (art. 20, I), depois de registrada a correção monetária do exercício (art. 39), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo 21, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento. Parágrafo único Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado. Art. 23. A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou redução no valor de patrimônio liquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978) Parágrafo único Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País.(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). (...) Art. 25. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (...) Art. 33. O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) Vê-se, assim, que o Decreto-Lei nº 1.598/1977 cumpre função estruturante no regramento da avaliação de investimentos pelo MEP, estabelecendo regras de contabilização que dizem com a neutralidade de seus efeitos na determinação do lucro tributável. Em outras palavras, quis o legislador dizer que as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio são lançadas como despesas (ou receitas), porém devem ser adicionadas ou excluídas, conforme o caso, da apuração do lucro real, justamente para que o ágio ou deságio só tenha influência por ocasião da alienação ou liquidação do investimento. Não faz sentido, assim, admitir que as disposições do Decreto-Lei nº 1.598/1977 sobre os efeitos tributários da avaliação de investimentos pelo MEP, inclusive no que toca à amortização do ágio, não encontrem eco na apuração da CSLL, apenas por serem feitas algumas referências nos retrocitados dispositivos ao "lucro real". É de se considerar, também, que, como bem registra a Fazenda Nacional em suas contrarrazões, o Decreto-Lei nº 1.598/1977 - que, como se viu foi editado com o fim de "adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)" - é anterior à CSLL, introduzida no ordenamento jurídico em 1988, pela Lei 7.689. Fl. 2489DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.729812/2014-71 Nesse contexto, tem-se ainda que, se o art. 57 da Lei nº 8.981/1995, ao estabelecer que se aplicam à CSLL "as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...) mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor"2, não tem o condão de estabelecer uma absoluta identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dele não se pode extrair que o fato de a legislação específica da CSLL não reproduzir o comando do art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 em sua literalidade implica permissão de dedução. Vale aqui trazer à colação o precedente do acórdão nº 1301-001.067 (1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, 03/10/2012, Redator Designado Wilson Fernandes Guimarães), no sentido da indedutibilidade da amortização do ágio na determinação da CSLL por estar essa contribuição alcançada pelas disposições do Decreto-Lei nº 1.598/1977 sobre a matéria: ÁGIO. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, e o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, o preconizado pelos arts. 22, 23, 25 e 33 do Decreto-Lei nº 1.598/77 deixam claro que, para fins fiscais, os efeitos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado só devem ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, não há que se falar em dedutibilidade do ágio amortizado contabilmente da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Excerto do Voto Condutor: Aqui, o Colegiado alinhou-se ao registrado no acórdão recorrido, que, reproduzindo excertos do acórdão nº 25.455, de 16 de abril de 2009, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, destacou que a indedutibilidade em questão “decorre da própria lógica contábil da metodologia de escrituração” dos investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Como é cediço, não obstante as disposições trazidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, a legislação tributária foi edificada no sentido de emprestar absoluta neutralidade tributária aos ajustes e amortizações contábeis derivadas da aplicação do método de equivalência patrimonial. Assim, os efeitos fiscais decorrentes da aplicação do referido método, observadas, obviamente, as disposições da já citada Lei nº 9.532/97, só são verificados na apuração do resultado da alienação da participação societária. Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, para o Colegiado, o preconizado pelos arts. 22, 23, 25 e 33 do Decreto-Lei nº 1.598/77, abaixo reproduzidos, deixam claro que, para fins fiscais, os efeitos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado só devem ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, não há que se falar em dedutibilidade do ágio. Outro argumento em favor da indedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL é o de que a neutralidade da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial em relação a essa contribuição está plasmada nas disposições do art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, na medida em que os itens 1 e 4 da alínea "c" do § 1º do artigo em questão comandam a adição do resultado negativo e a exclusão do resultado positivo decorrentes da avaliação de investimentos pelo MEP. Fl. 2490DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.729812/2014-71 Ora, a neutralidade da amortização do ágio/deságio é consequência lógica da neutralidade do MEP em si, uma vez que o ágio (ou deságio) é, como se viu, desdobramento do investimento, sendo que sua amortização tem o condão de reduzi-lo. Vale transcrever parcialmente o art. 2º em comento (sublinhei): Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) 6 exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (...) Veja-se, a propósito, como o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior defende a indedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL com base nesse argumento em processo outro em que a ora Recorrente também figura como autuada (acórdão nº 1302-001.170, 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, 11/09/2013, sublinhei): Entendo que a despesa de amortização do ágio é despesa indedutível na apuração da base de cálculo da CSSL, por força dos itens 1 e 4 do dispositivo acima transcrito, os quais deixam claro a finalidade da norma de tornar o MEP neutro na apuração da CSLL. A avaliação do investimento pelo MEP influencia o cálculo da CSLL em caso de alienação ou liquidação do investimento, já que esse seria o valor contábil do investimento a ser considerado. Além disso, se assim não fosse, contrario sensu, a receita decorrente da amortização do deságio seria tributada, o que não me parece razoável, mas seria inevitável chegar a tal conclusão caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. Note-se que, se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento, logo, é lógico que a amortização que reduz o ágio/deságio compõe “lato sensu” o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, o qual seja positivo ou negativo não deve impactar a base da CSLL, como dispõe expressamente o dispositivo legal acima (itens 1 e 4 da alínea “c”do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/88) Fl. 2491DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.729812/2014-71 Vale destacar a importante observação feita nesse julgado, no sentido de que, a afirmação de que a despesa decorrente da amortização do ágio é dedutível conduz, contrario sensu, à conclusão de que a receita decorrente da amortização do deságio é tributada, o que não é razoável, e nem vem sendo exigido. Some-se a essas razões o fato de a IN SRF nº 390/2004, que dispõe sobre a apuração e o pagamento da CSLL, ter sido expressa ao estabelecer em seu art. 44 que "aplicam-se à CSLL as normas relativas à depreciação, amortização e exaustão previstas na legislação do IRPJ, exceto as referentes a depreciação acelerada incentivada, observado o disposto nos art. 104 a 106". É de se concluir, por conseguinte, que a neutralidade da avaliação pelo método da equivalência patrimonial das participações societárias mantidas na investidora não se restringe ao IRPJ, tendo lugar também na determinação da base de cálculo da CSLL, razão pela qual o ágio amortizado contabilmente não pode ser deduzido da base de cálculo dessa contribuição. Ainda sobre o tema, convém ressaltar outra abordagem em desfavor da pretensão do Contribuinte, conforme brilhante voto exarado pela ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.895: A figura do ágio surge, em regra, no momento da aquisição do investimento, quando seu custo de aquisição é confrontado com a correspondente parcela do patrimônio líquido da investida e mostra-se superior a ela. Assim, sua formação decorre, necessariamente, da adoção do método de equivalência patrimonial para avaliação de investimentos. E, neste ponto, nota-se que a legislação, ao disciplinar a forma como seriam registrados os investimentos permanentes em coligadas ou controladas, não tratou especificamente daquela figura. Originalmente, o Decreto-lei nº 2.627/40 adotava apenas o custo de aquisição como regra para valoração de investimentos: Art. 129. No fim de cada ano ou exercício social, proceder-se-á a balanço geral, para a verificação dos lucros ou prejuízos. Parágrafo único. Feito o inventário do ativo e passivo, a estimação do ativo obedecerá às seguintes regras: a) os bens, destinados à exploração do objeto social, avaliar-se-ão pelo custo de aquisição. Na avaliação dos que se desgastam ou depreciam com o uso ou pela ação ao tempo ou de outros fatores, atender-se-á à desvalorização respectiva, devendo ser criados fundos de amortização para assegurar-lhes a substituição ou a conservação do valor; b) os valores mobiliários, matéria prima, bens destinados à alienação, ou que constituem produtos ou artigos da indústria ou comércio da sociedade, podem ser estimados pelo custo de aquisição ou de fabricação, ou pelo preço corrente no mercado ou Bolsa. Prevalecerá o critério da estimação pelo preço corrente, sempre que este for inferior ao preço do custo. Quando o preço corrente ou venal estiver acima do valor do custo de aquisição ou fabricação, se avaliados os bens pelo preço corrente, a diferença entre este e o preço do custo não será levada em conta para a distribuição de dividendos, nem para as percentagens referentes aos fundos de reserva; Fl. 2492DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.729812/2014-71 [...] (negrejou-se) A Lei nº 6.404/76 alterou significativamente este contexto, ao instituir a avaliação de investimentos com base no patrimônio líquido da investida. O tema foi assim abordado em sua Exposição de Motivos: Na avaliação, no balanço patrimonial, de investimento considerado relevante, o princípio geral do custo de aquisição, atualizado monetariamente, não é critério adequado, porque não reflete as mutações ocorridas no patrimônio da sociedade coligada ou controlada. Daí as normas do artigo 249 que impõem, nos casos que especifica, a avaliação com base no patrimônio líquido. Quando esses investimentos correspondem a parcela apreciável dos recursos próprios da companhia, nem mesmo o critério de avaliação com base no patrimônio líquido é suficiente para informar acionistas e credores sobre a sua situação financeira: somente a elaboração de demonstrações financeiras consolidadas, segundo as normas constantes do artigo 251, poderá proporcionar esse conhecimento. [...] Os critérios de avaliação do ativo (art. 184) são os da lei atual, com as seguintes inovações: a) [...]; b) o custo de aquisição dos investimentos em outras sociedades deverá ser deduzido das perdas prováveis na realização do seu valor e não será modificado pelo recebimento de ações ou quotas bonificadas; mas os investimentos relevantes em coligadas e controladas deverão ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido (nº II); (negrejou-se) A Lei nº 6.404/76, por sua vez, restou assim redigida, em seu texto original: Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: [...] III - os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e que não será modificado em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas; [...] § 2º A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de: [...] b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração Fl. 2493DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.729812/2014-71 limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; [...] Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos relevantes (artigo 247, parágrafo único) em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social, e em sociedades controladas, serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas: I - o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas; II - o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada; III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício: a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada; b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos; c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos casos deste artigo, serão computados como parte do custo de aquisição os saldos de créditos da companhia contra as coligadas e controladas. § 2º A sociedade coligada, sempre que solicitada pela companhia, deverá elaborar e fornecer o balanço ou balancete de verificação previsto no número I. (negrejou-se) [...] Art. 250. Das demonstrações financeiras consolidadas serão excluídas: I - as participações de uma sociedade em outra; II - os saldos de quaisquer contas entre as sociedades; III - as parcelas dos resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou do ativo permanente que corresponderem a resultados, ainda não realizados, de negócios entre as sociedades. Fl. 2494DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.729812/2014-71 [...] § 2º A parcela do custo de aquisição do investimento em controlada, que não for absorvida na consolidação, deverá ser mantida no ativo permanente, com dedução da provisão adequada para perdas já comprovadas, e será objeto de nota explicativa. § 3º O valor da participação que exceder do custo de aquisição constituirá parcela destacada dos resultados de exercícios futuros até que fique comprovada a existência de ganho efetivo. [...] Nestes termos, os investimentos avaliados pelo custo de aquisição, em determinadas circunstâncias, poderiam ser ajustados por provisão de perdas prováveis em sua realização, mas o regramento da avaliação de investimentos por equivalência patrimonial não cogitava de destaque semelhante, ao qual poderia equivaler o ágio pago na aquisição do investimento. Por sua vez, a amortização prevista em razão da diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado ficou restrita a direitos de propriedade industrial ou comercial ou outros bens e direitos com duração ou utilização contratual limitadas, distintos, portanto, dos investimentos permanentes em outras sociedades. Significa dizer que o investimento avaliado por equivalência patrimonial deveria ser registrado pelo custo de aquisição e, no momento do balanço patrimonial da investidora, seria confrontado com o equivalente patrimônio líquido da investida, sendo a diferença registrada como resultado do exercício, mas somente se decorrente de resultados da investida e ganhos ou perdas efetivos, ou em razão de determinações da Comissão de Valores Mobiliários. Evidência de que o ágio permanecia integrando o custo de aquisição do investimento em tais circunstâncias são as determinações do art. 250, §§2o e 3o da Lei nº 6.404/76, que revelam o tratamento a ser dado às diferenças positivas e negativas entre o custo do investimento avaliado por equivalência patrimonial e o correspondente patrimônio da investida em caso de consolidação de balanços. Na mesma linha é a doutrina citada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, confirmada em edição anterior do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (IUDÍCIBUS, Sérgio; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. 3ª edição. Editora Atlas. São Paulo, 1991: pág. 248): Ao comprar ações de uma empresa que serão avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, deve-se, já na ocasião da compra, segregar na contabilidade o preço total de custo em duas subcontas distintas, ou seja, o valor da equivalência patrimonial numa subconta e o valor do ágio (ou deságio) em outra subconta. A lei das S.A., na verdade, não abordou esse tratamento contábil especificamente; todavia, ele está de acordo com adequada técnica contábil e expresso ainda na legislação fiscal, através do art. 259 do RIR (Decreto nº 85.450, de 04-12-80) e na Instrução CVM nº 01, itens XX e XXV. A subconta relativa ao ágio ou deságio deve figurar no próprio grupo de investimentos, sendo que a instrução CVM nº 01 estabelece que, para fins Fl. 2495DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.729812/2014-71 do Balanço Patrimonial, os saldos de ambas as contas devem estar agrupados no Ativo Permanente. Somente com a edição do Decreto-lei nº 1.598/77 surge a primeira determinação legal para que as pessoas jurídicas submetidas à tributação pelo lucro real, sociedades anônimas ou não, promovam o desdobramento do custo de aquisição do investimento avaliado por equivalência patrimonial, destacando o ágio ou deságio correspondente e apresentando seu fundamento econômico. Neste sentido são as disposições de seu art. 20: Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. § 4º - As normas deste Decreto-lei sobre investimentos em coligada ou controlada avaliados pelo valor de patrimônio líquido aplicam-se às sociedades que, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de adotar esse critério de avaliação, inclusive as sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimento relevante, cuja avaliação segundo o mesmo critério seja necessária para determinar o valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada. A amortização contábil do ágio, por sua vez, é implicitamente admitida no art. 25 do Decreto-lei nº 1.598/77, mas sua dedução no lucro real é postergada para o momento da alienação do investimento, nos termos do seu art. 33: Art 25 - O ágio ou deságio na aquisição da participação, cujo fundamento tenha sido a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens do ativo da coligada ou controlada (art. 20, § 2º, letra a ), deverá ser amortizado no exercício social em que os bens que o Fl. 2496DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.729812/2014-71 justificaram forem baixados por alienação ou perecimento, ou nos exercícios sociais em que seu valor for realizado por depreciação, amortização ou exaustão. § 1º - A contrapartida da amortização do ágio ou deságio nos termos deste artigo somente será computada na determinação do lucro real pela diferença entre o montante da amortização e o da participação do contribuinte: a) no resultado realizado pela coligada ou controlada na alienação ou baixa dos bens do ativo cujo valor tenha constituído o fundamento econômico do ágio ou deságio; ou b) no valor realizado pela coligada ou controlada na depreciação, amortização ou exaustão desses bens. § 2º - As contrapartidas da amortização de ágio ou deságio com os fundamentos das letras b e c de § 2º de artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. [...] Art 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - saldo não amortizado de ágios ou deságios na aquisição da participação com fundamento na letra a do § 2º do artigo 20; III - ágio ou deságio na aquisição do investimento com fundamento nas letras b e c do § 2º do artigo 20, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte; IV - provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do lucro real. § 1º - Os valores de que tratam os itens II a IV serão corrigidos monetariamente. § 2º - Serão computados na determinação do lucro real: a) como ganho de capital, o acréscimo do valor de patrimônio líquido decorrente de aumento na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada, resultante de modificação do capital social desta com diluição da participação dos demais sócios; b) como perda de capital, a diminuição do valor de patrimônio líquido decorrente de redução na porcentagem da participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada, em virtude de modificação no capital social desta com diluição da participação do contribuinte. Fl. 2497DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.729812/2014-71 Será, assim, a Instrução CVM nº 01, editada posteriormente, em 27/04/1978, que primeiro determinará o registro desta amortização: Desdobramento do custo de aquisição de investimento XX - Para efeito de contabilização, o custo de aquisição de investimento em coligada ou em controlada deverá ser desdobrado e os valores resultantes desse desdobramento contabilizados em sub-contas separadas: a) equivalência patrimonial baseada em balanço patrimonial ou em balancete de verificação levantado até, no máximo, sessenta dias antes da data da aquisição pela investidora ou pela controladora, consoante o disposto no Inciso XI b) ágio ou deságio na aquisição, representado pela diferença para mais ou para menos, respectivamente, entre o custo de aquisição do investimento e a equivalência patrimonial. XXI - o ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição do investimento deverá ser contabilizado com indicação do fundamento econômico que o determinou: a) diferença para mais ou para menos entre o valor de mercado de bens do ativo e o valor contábil desses mesmos bens na coligada ou na controlada; b) diferença para mais ou para menos na expectativa de rentabilidade baseada em projeção do resultado de exercícios, futuros; c) fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas. XXII - O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor de mercado de bens do ativo e o valor contábil na coligada ou na controlada desses mesmos bens deverá ser amortizado na proporção em que for sendo realizado na coligada ou na controlada por depreciação, por amortização ou por exaustão dos bens, ou por baixa em decorrência de alienação ou de perecimento desses mesmos bens. XXIII - O ágio ou o deságio decorrente da expectativa de rentabilidade deverá ser amortizado no prazo e na extensão das projeções que o determinaram ou quando houver baixa em decorrência de alienação ou de perecimento do investimento antes de haver terminado o prazo estabelecido para amortização. XXIV - O ágio decorrente de fundo de comércio, de intangíveis ou de outras razões econômicas, deverá ser amortizado no prazo estimado de utilização, de vigência ou de perda de substância ou quando houver baixa em decorrência de alienação ou de perecimento do investimento antes de haver terminado o prazo estabelecido para amortização. XXV - Na elaboração do balanço patrimonial da investidora ou da controladora, o saldo não amortizado do ágio ou do deságio deverá ser apresentado no ativo permanente, adicionado ou deduzido, respectivamente, da equivalência patrimonial do investimento a que se Fl. 2498DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.729812/2014-71 referir. A provisão para perdas deverá também ser apresentada no ativo permanente por dedução da equivalência patrimonial do investimento a que se referir. Resta evidente, assim, que a amortização contábil do ágio pago na aquisição de investimentos era apenas uma possibilidade no momento da edição do Decreto- lei nº 1.598/77, e não estava cogitada na Lei nº 6.404/76. A determinação de que ela fosse apropriada contabilmente surge, apenas, com a manifestação da Comissão de Valores Mobiliários. Assim, é válido concluir que a Lei nº 7.689/88 não cogitava dos efeitos desta amortização quando fixou o resultado do exercício como base de cálculo da CSLL, e determinou os ajustes pertinentes, estes evidentemente expressos em razão do que estabelecido pela Lei nº 6.404/76: Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período- base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) De outra forma, o ato normativo da CVM estaria determinando incidência tributária, ou afastando-a, como pretendido neste caso. Por sua vez, a própria Fl. 2499DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.893 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.729812/2014-71 recorrente admite que os conceitos disciplinados pela CVM não têm o condão de fixar, diretamente, as regras fiscais de dedutibilidade. (destaques do original) Assim, em verdade, inexistiria possibilidade de amortização do ágio na apuração do lucro líquido contábil, tornando desnecessária a previsão de sua exclusão no âmbito das normas de determinação da base de cálculo da CSLL. Além disso, o art. 13 da Lei nº 9.249/95 2 , quando trata das despesas indedutíveis das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99, ou seja, a questão da necessidade da despesa para fins de dedução também se aplica à CSLL. Assim sendo, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte quanto a esta matéria. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação à matéria “Possibilidade de dedução das amortizações de ágio da base de cálculo da CSLL” e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto 2 Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: [...] Fl. 2500DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.000344/2007-63
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/03/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À AÇÃO FISCAL. Constitui infração ao art. 32, III da Lei 8.212/91, deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, de interesse da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.
Numero da decisão: 2004-000.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À AÇÃO FISCAL. Constitui infração ao art. 32, III da Lei 8.212/91, deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, de interesse da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de lançamento (DEBCAD 37.095.743-1) para cobrança de multa por ter deixado a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização – CFL 35. O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 20/21. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 84/89. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 03 44 /2 00 7- 63 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.159 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.000344/2007-63 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ I julgou o lançamento procedente às fls. 158/165, por meio do acórdão a seguir ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/03/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À AÇÃO FISCAL. Constitui infração ao art. 32, III da Lei 8.212/91, deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, de interesse da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DIRIGENTE. PREFEITO MUNICIPAL. O dirigente do órgão ou ente público responde pessoalmente por multa decorrente de infração a dispositivos da Lei 8.212/91 e respectivo regulamento (c£ art. 41 da referida lei). Inexistindo norma local que indique a autoridade competente para decidir sobre o cumprimento de obrigação acessória previdenciária no âmbito da administração municipal, a responsabilidade pelo descumprimento recai sobre o prefeito municipal, por ser ele o dirigente máximo do Poder Executivo Municipal. Cientificado do acórdão de impugnação, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls.169/172. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 23/6/08 (fl. 167) e apresentou seu recurso tempestivamente em 14/7/08 (fl. 169). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço e passo a analisar-lhe o mérito. Do mérito. Como relatado acima, o crédito tributário destes autos cuida de multa aplicada sobre o dirigente de órgão público, o Prefeito, no caso, por ter deixado a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. O recurso do autuado é ancorado – exclusivamente – no argumento de que houvera a oportuna correção da falta apontada e, com isso, pleiteou ao seu final, a relevação da multa imposta. Quanto a este ponto, valho-me das observações promovidas pelo julgador de primeira instancia, notadamente pelo fato de a legislação estabelecer, como prazo para a correção, aquele dedicado à impugnação, nos seguintes termos: 22. No que tange à alegada correção da falta, verificamos que o Autuado não junta, em sua defesa, nenhum documento novo que comprovasse a completa prestação de todas as informações ao Auditor Fiscal. As tabelas que junta, demonstrando parte das diferenças Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.159 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.000344/2007-63 solicitas pelo Mexo I do TIAD (fl. 11), já haviam sido apresentadas durante a ação fiscal, e, de sua análise, depreende-se que não foram prestadas informações relativas às competências 02, 03 e 13/2006. Os demais documentos apresentados, a saber, Guias de Recolhimento — GPS e Folhas de pagamento de Autônomos em nada se relacionam com a autuação aqui capitulada. Deste modo, não podemos considerar completamente corrigida a falta. 23. Quanto ao pedido de relevação da multa, há de se esclarecer que, para a obtenção deste beneficio, é necessário que se reúnam as três condições previstas no §1°, do Art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, verbis: §1ºA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante .g.n. 24. Entretanto, cabe aqui ressaltar que a multa, no caso deste auto de infração, é cominada com valor fixo, independentemente do número de ocorrências de omissão de informações e das competências envolvidas, portanto, embora o Autuado seja primário e tenha formulado tempestivamente o pedido çonstata-se que a infração não foi totalmente corrigida. 25. Assim, tanto o fato de parte da autuação ser improcedente, como acima afirmamos, bem como o fato da Impugnante ter efetuado a correção da falta de apenas parte dos registros solicitados pelo Auditor Fiscal não se revelam suficientes para provocar o afastamento ou mesmo a redução do valor da multa, pois esta, no caso desta Infração, constituise em valor único invariável em função do número de ocorrências constatadas. 26. Deste modo, considerando que o interessado não logrou demonstrar a correção integral da falta que deflagrou a autuação não merece prosperar o pedido de relevação formulado. Não obstante, a decisão recorrida, datada de 29/5/08, abordou a temática da responsabilidade pessoal do dirigente de órgão publico, ocasião em que chancelou o lançamento forte no artigo 41 da Lei 8.212/91. Outrossim, atento aos limites da lide, este relator não se pronunciará acerca da aplicabilidade da Súmula CARF nº 65, tampouco no que toca à retroatividade benigna da multa instituída pela MP 449/2008, cabendo à unidade de origem, s.m.j., promover tais análise quando da execução do acórdão, forte nos artigos 106, II e 145, III c/c 149, todos do CTN. Dessa forma, considerando que as correções não observaram o prazo dedicado à impugnação, o argumento deduzido pelo autuado em seu recurso voluntário não encontra guarida na legislação, impondo-se, assim sendo, o seu desprovimento, ressaltando, por oportuno, as observações promovidas no parágrafo acima. Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.159 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.000344/2007-63 Fl. 298DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.720305/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 62,§ 2º, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15.
Numero da decisão: 2201-011.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 62,§ 2º, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 03 05 /2 01 1- 33 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720305/2011-33 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da exigência tributária Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao IRPF suplementar de R$ 5.279,05, acrescido de juros e multa de ofício por informação inexata na Declaração do IRPF – DIRPF/2008, totalizando R$ 10.910,73, calculado até maio/2011, conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 34 a 38. Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos Conforme expresso no item“descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, à fl. 37, foi constatada infração por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 31.264,99, com compensação do IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.252,95. Com base nessas verificações e ajustes foi elaborado o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido e lavrada a Notificação de lançamento. Da impugnação Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação de fls. 02/05, instruída com documentos de fls. 06/11. Na peça impugnatória alega, em síntese, que: a) O rendimento considerado omitido é oriunda da decisão judicial relativa ao processo n.o 98.1206381-1, protocolado no dia 20/10/1998, sendo que por motivo da demora para concessão de aposentadoria por tempo de serviço, ele só veio a receber essa quantia no mês 04/2007; b) apresentou sua declaração com base em seus rendimentos mensais de aposentadoria, sem informar o valor recebido na ação judicial; c) é fictício o aumento patrimonial ocasionado por pagamento único de inúmeras mensalidades atrasados. A incidência do imposto de renda pressupõe o acréscimo patrimonial; d) a data inicial da concessão deste benefício foi retroativamente a data de ajuizamento da ação, portanto 103 meses. Diante disto, adotando o novo sistema de lançamento para os rendimentos recebidos acumuladamente, oriundos de ação judicial, disponível no programa da DIRPF exercício 2011, o recorrente está isento do imposto de renda devido, optando pela forma de tributação exclusiva na fonte; e) requer que seja dado provimento à impugnação, determinando o cancelamento do débito indevidamente cobrado. A decisão de primeira instância (fls. 86-91) manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente até 31/12/2009, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720305/2011-33 das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 17/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 29/10/2014, Recurso Voluntário (fls. 97-124), alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, os mesmos argumentos desenvolvidos em sua Impugnação e remetendo à jurisprudência deste Conselho sobre a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 31.264,99, com compensação do IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.252,95. Restando incontroverso nos autos que os valores foram recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, conclui-se que o recorrente tem razão. O artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecia que os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos-calendário anteriores, deveriam ser tributados pelo regime de caixa. Isto é, a incidência do IRPF ocorria no mês do crédito, tomando-se como base de cálculo o total dos rendimentos creditados e subtraindo-se o valor das despesas judiciais necessárias ao recebimento. Ora, a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no regime de caixa afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia. Isto, porque, como o IRPF é progressivo, a tributação paulatina das parcelas a que o contribuinte faz jus naturalmente sofrerá uma incidência menor do que aquela imposta de uma só vez ao total dos rendimentos. Por esta razão, a matéria foi objeto de sucessivas alterações legislativas — na forma da Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e da MP nº 670, de 10 de março de 2015, convertida na Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015 —, que, contudo, não foram o bastante para afastar a inconstitucionalidade do dispositivo. Esta foi finalmente reconhecida, em 2014, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720305/2011-33 Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014). À ocasião, o STF fixou a seguinte tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. O entendimento foi prontamente adotado por este Conselho, que está obrigado por força do artigo 62,§ 2º, do Anexo II, do RICARF a respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Desta forma, o IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser recalculado, adotando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas épocas a que se refiram tais rendimentos, observando-se o regime de competência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 135DF CARF MF Original

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