Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11399667 #
Numero do processo: 17227.720028/2022-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRESENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração, que se integram à decisão embargada com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1201-007.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho - Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi e Nilton Costa Simões (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRESENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração, que se integram à decisão embargada com efeitos infringentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 17227.720028/2022-29

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7385604

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1201-007.571

nome_arquivo_s : Decisao_17227720028202229.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 17227720028202229_7385604.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho - Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi e Nilton Costa Simões (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2026

id : 11399667

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:53 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787715588849664

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-24T20:40:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-24T20:40:48Z; Last-Modified: 2026-06-24T20:40:48Z; dcterms:modified: 2026-06-24T20:40:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-24T20:40:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-24T20:40:48Z; meta:save-date: 2026-06-24T20:40:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-24T20:40:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-24T20:40:48Z; created: 2026-06-24T20:40:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-06-24T20:40:48Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-24T20:40:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17227.720028/2022-29 ACÓRDÃO 1201-007.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de maio de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CONSELHEIRO NILTON COSTA SIMÕES INTERESSADO ESHO EMPRESA DE SERVICOSHOSPITALARES S.A. e FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRESENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração, que se integram à decisão embargada com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi e Nilton Costa Simões (Presidente). Fl. 8807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720028/2022-29 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Conselheiro Nilton Costa Simões, na condição de Presidente deste Colegiado, contra o Acórdão de Recurso Voluntário de nº 1201- 007.411, exarado, em 29/01/2026, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, consoante a ementa e parte dispositiva descritas abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 REQUISITOS FORMAIS E TEMPORAIS DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO. A legislação anterior à Lei nº 12.973/14 não impunha forma específica, prazo ou exigência de documentação de suporte contemporânea para os laudos de avaliação que fundamentavam o ágio por expectativa de rentabilidade futura. A extemporaneidade do laudo, por si só, não invalida a dedução, desde que a data- base seja compatível com a operação. A ausência de qualquer laudo ou demonstrativo, contudo, impede a dedutibilidade do ágio. EMPRESA-VEÍCULO E REAL ADQUIRENTE. A utilização de sociedade para aquisição de participações societárias, mesmo com aporte de capital via Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFACs), não a descaracteriza como real adquirente nem impede a dedutibilidade do ágio. MANUTENÇÃO PARCIAL DA GLOSA. AMORTIZAÇÃO SUPERIOR AO ÁGIO APURADO E AUSÊNCIA DE LAUDO/FUNDAMENTAÇÃO. Mantém-se a glosa de despesas de amortização de ágio quando o valor amortizado supera o ágio por rentabilidade futura comprovado ou quando não há laudo/demonstrativo que fundamente o ágio por expectativa de rentabilidade futura. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A subsunção aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, assim como aos arts. 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material ali previstos. Inexiste norma que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou, ainda, que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição de outras pessoas jurídicas. Não há previsão legal, no contexto da mencionada legislação, para transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica, independente de pertencer ao mesmo grupo econômico, sendo indevida a amortização do ágio pelo sujeito passivo. ÁGIO. MAIS VALIA DE ATIVOS. Fl. 8808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720028/2022-29 3 O contribuinte está obrigado a registrar todos os fundamentos econômicos por ele adotados para compor o ágio pago na aquisição de participação societária avaliada pelo método da equivalência patrimonial. Ainda que o contribuinte não tenha registrado como fundamento econômico do ágio o valor de mercado dos bens do ativo da empresa investida, este deve ser destacado quando a fiscalização demonstra que esse valor compôs o valor do negócio. ÁGIO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO. O valor da avaliação de investimento em sociedade coligada ou controlada pelo método da equivalência patrimonial é zero quando a empresa investida apresenta patrimônio líquido negativo. Em consequência, em uma aquisição de participação societária, o valor negativo do patrimônio líquido da empresa investida não compõe o custo de aquisição para fins de cálculo do ágio dedutível. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ÁGIO INTERNO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade da amortização do ágio somente é admitida quando este surge em negócios entre partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de negócios entre entidades sob o mesmo controle, denominado “ágio interno” ou “ágio de si mesmo”, não tem consistência econômica ou contábil, o que obsta que se admitam suas consequências fiscais. ÁGIO. TRATAMENTO FISCAL. LEI Nº 12.973/14 (NOVO REGIME). REQUISITOS FORMAIS DOS LAUDOS. Para aquisições sob a égide da Lei nº 12.973/14, foram estabelecidas condições mais rígidas tocantes à elaboração e tempestividade do protocolo ou registro do laudo de avaliação. Nessa senda, uma vez comprovada a existência de vícios ou incorreções de caráter relevante ou o não cumprimento do prazo imposto, resta configurada a impossibilidade de exclusão para fins de apuração do lucro real do ágio (goodwill). NULIDADES E RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A glosa de despesas de amortização de ágio deve considerar a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL existentes, bem como os efeitos fiscais de amortização ou depreciação de ativos para os quais a fiscalização realocou o ágio. SOBRESTAMENTO. OBRIGATORIEDADE. ACÓRDÃO PUBLICADO. Conforme a sistemática processual pátria, a aplicação de um precedente exige um complexo exercício de cotejo analítico entre o caso paradigma e o caso concreto, o que demanda o conhecimento aprofundado da ratio decidendi (fundamentos Fl. 8809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720028/2022-29 4 determinantes) do julgado, a qual é extraída da análise minuciosa da redação final do acórdão, que consolida a tese jurídica em seus exatos contornos. Desse modo, a interpretação sistemática e teleológica do art. 100, do RICARF, iluminada pelos princípios e regras do Código de Processo Civil, conduz à inarredável conclusão de que a expressão "acórdão (...) proferido", para fins de deflagrar o sobrestamento obrigatório, deve ser compreendida como acórdão publicado. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator: a.1) afastar as glosas das despesas com amortização de ágio fundamentada na caracterização da Recorrente como “empresa-veículo” e no deslocamento da condição de “real adquirente” para a AMIL; a.2) afastar as glosas das despesas com amortização de ágio fundamentada na alegada extemporaneidade dos laudos de avaliação para as operações com efeitos submetidos à sistemática anterior à Lei nº 12.973/14. A Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha acompanhou o Relator pelas conclusões; a.3) manter as glosas das despesas de amortização de ágio nos casos em que o valor amortizado superou o ágio por expectativa de rentabilidade futura, ou não foi amparado por demonstrativo apresentado pelo contribuinte; a.4) afastar as glosas das despesas de amortização de ágio na aquisição da Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S/A(Samaritano), alicerçada na não comprovação de avaliação por rentabilidade futura; a.5) manter os limites de dedução das despesas de custeio no âmbito do PAT; a.6) admitir a dedução das quotas de amortização, depreciação e exaustão dos ativos cuja mais valia foi identificada, nos prazos regulares previstos pela legislação; b) por maioria de votos: b.1) manter as glosas das despesas com amortização de ágio fundamentada na impossibilidade de Fl. 8810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720028/2022-29 5 transferência de ágio, ressalvada a glosa do HCB, que deve ser exonerada no que toca esse fundamento. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator) e Isabelle Resende Alves Rocha que votaram por afastar integralmente essa glosa; b.2) manter parcialmente as glosas das despesas com amortização do ágio na aquisição de Méier Medical Center Ltda (Pasteur) na parcela cujo fundamento foi a constatação de ágio interno. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator) e Isabelle Resende Alves Rocha que votaram por afastar integralmente essa glosa; e c) por voto de qualidade: c.1) manter as glosas das despesas com amortização de ágio fundamentada no caráter residual do ágio por rentabilidade futura (mais valia de ativos); c.2) manter as glosas das despesas com amortização de ágio decorrente da consideração do patrimônio líquido negativo na quantificação do ágio; c.3) manter as glosas das despesas com amortização de ágio fundamentada na falta de avaliação a valor justo de imóveis pós-Lei nº 12.973/14, na aquisição de Hospital e Maternidade Promater Ltda (Promater). Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator), Isabelle Resende Alves Rocha e Renato Rodrigues Gomes que votaram por afastar integralmente essas glosas; c.4) rejeitar a proposta do Relator de Resolução para determinar o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário, nos termos do art. 100 do RICARF, em razão da tese fixada pelo STF para o Tema nº 487. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator), Isabelle Resende Alves Rocha e Renato Rodrigues Gomes que acatavam; e c.5) manter as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas decorrentes das glosas mantidas. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator), Isabelle Resende Alves Rocha e Renato Rodrigues Gomes que exoneravam. Designado o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho para redigir o voto vencedor. Os Embargos de Declaração alegam haver vícios de contradição e omissão entre o decidido pelo Colegiado e os respectivos fundamentos estampados no voto vencedor. Vejamos. 4.1 DAS CONTRADIÇÕES ÁGIOS HCB E PASTEUR No que toca ao ÁGIO HCB - HOSPITAL E CLÍNICAS SK STECKELBERG LTDA ou HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE BRASÍLIA, diversamente do que constou no item “b.1” do sinalado dispositivo, no qual foram exoneradas as glosas das despesas com a amortização fundamentada na impossibilidade de transferência do ágio, o redator do voto vencedor as apreciou e manteve. (...) Quanto às glosas de despesas com amortização de ÁGIO surgido na aquisição de MÉIER MEDICAL CENTER LTDA (PASTEUR), infere-se do item “b.2” do dispositivo em comento abaixo transcrito, que foram mantidas parcialmente e apenas no tocante à parcela lastreada na constatação de ágio interno: b.2) manter parcialmente as glosas das despesas com amortização do ágio na aquisição de Méier Medical Center Ltda (Pasteur) na parcela cujo fundamento foi a constatação de ágio interno. Vencidos os Conselheiros Fl. 8811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720028/2022-29 6 Lucas Issa Halah (Relator) e Isabelle Resende Alves Rocha que votaram por afastar integralmente essa glosa; Sem embargo, além da averiguação do ágio interno, o redator do voto vencedor também apreciou as glosas relativas ao ÁGIO PASTEUR em relação aos seguintes fundamentos: na mais valia de ativos e decorrente da consideração do Patrimônio Líquido negativo na quantificação do ágio, mantendo-as baseado em todos. (...) Assim entendido, restaram evidenciadas as contradições entre o decidido e os respectivos fundamentos, que carecem ser saneadas mediante a prolação de um novo acórdão. 5 DA OMISSÃO DAS GLOSAS DAS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO CALCADAS NO ÁGIO INTERNO Igualmente, segundo item “b.2” do dispositivo em comento, só há menção para manutenção das glosas de despesas com amortização de ágio fundamentadas na constatação de ágio interno apenas em relação ao ÁGIO PASTEUR. Entretanto, o redator do voto vencedor apreciou e manteve as glosas das despesas com amortização dos ÁGIOS: CLINIHAUER, HCB e SANTA LÚCIA, baseado em idêntico fundamento. (...) Tais ocorrências de contradição e omissão restaram admitidas. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE Ditos embargos foram opostos tempestivamente e admitidos pelo Presidente desta Turma de Julgamento, razão por que, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no art. 116, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, deles tomo conhecimento. Fl. 8812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720028/2022-29 7 2 DO ESCOPO DO JULGAMENTO 2.1 DAS CONTRADIÇÕES VERIFICADAS ENTRE O DECIDIDO PELO COLEGIADO E O VOTO DO REDATOR De fato, assiste razão ao iminente Presidente desta Turma ao propor os aclaratórios por ter verificado, quando da formalização da decisão, contradição entre o decidido pelo Colegiado e os fundamentos do voto deste signatário, na condição de Redator, tocantes aos subitens: “b.1” e “b.2”, do dispositivo constante do Acórdão nº 1201-007.411, sessão plenária realizada em 29 de janeiro de 2026, abaixo transcritos: b.1) manter as glosas das despesas com amortização de ágio fundamentada na impossibilidade de transferência de ágio, ressalvada a glosa do HCB, que deve ser exonerada no que toca esse fundamento. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator) e Isabelle Resende Alves Rocha que votaram por afastar integralmente essa glosa; b.2) manter parcialmente as glosas das despesas com amortização do ágio na aquisição de Méier Medical Center Ltda (Pasteur) na parcela cujo fundamento foi a constatação de ágio interno. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator) e Isabelle Resende Alves Rocha que votaram por afastar integralmente essa glosa; A seguir disporemos as razões das contradições em comento. 2.1.1 DA CONTRADIÇÃO ÁGIO HCB Para melhor esclarecimento, impende relembrar que dentre as glosas das despesas com amortização de ágio efetivada pelo Fisco, corroborada pela decisão de primeira instância, algumas foram fundamentadas na indevida transferência de ágio pelos adquirentes originais, notadamente, no caso do ÁGIO HCB, uma vez que esse hospital foi adquirido pela CEMED CARE e AMICO – controladas pela AMIL – e posteriormente transferido para ESHO, mediante cisão parcial da CEMED CARE e transferência de quotas pela AMICO. No voto vencido, em apertada síntese, no que nos interessa, o ilustre Relator aduziu que é irrelevante para validar a dedutibilidade de despesas com amortização do ágio a adoção de estruturas que culminem na transferência do ágio entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Acrescentou que não há amparo legal para extinção do direito de amortização do ágio surgido legitimamente em razão da cessão das participações pela investidora direta original à ESHO, uma vez que não gerou ágio novo, nem permitiu a dedução de ágio indedutível. Fl. 8813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720028/2022-29 8 No plenário, após exaurientes debates, no que diz respeito às glosas relacionados ao sinalado fundamento, a maioria do Colegiado decidiu por mantê-las por entender inoponível ao Fisco, contudo exonerou às relativas ao ÁGIO HCB, por inferir tratar-se da espécie “ágio cisão”, no qual encontram-se atendidos os requisitos essenciais para dedução das despesas sob julgo, nos termos dos arts. 7º e 8º, da Lei nº 9.532/97. Quando da elaboração do voto vencedor, notadamente no item 4.3, atendo-se às glosas calcadas na denominada “transferência de ágio”, em especial as transações envolvendo o ÁGIO HCB, chegamos à seguinte conclusão, consoante excertos extraídos do citado voto: Na espécie, a Fiscalização glosou as despesas com amortização dos ágios transferidos pelos adquirentes originais nos seguintes casos: a) ÁGIOS CLINIHAUER e SANTA LÚCIA (as aquisições da CLINIHAUER e SANTA LÚCIA foram concretizadas pela AMIL que, posteriormente, aumentou o capital da Recorrente mediante a conferência das ações adquiridas com ágio); e b) ÁGIO HCB (o HCB foi adquirido pela CEMED CARE/AMICO – controladas pela AMIL - e transferido para ESHO, mediante cisão parcial da CEMED CARE e transferência de quotas pela AMICO). O Aresto atacado, testificando o entendimento expressado pelo Fisco, asseverou que (...) não haveria previsão legal à livre transferência de obrigações ou direitos tributários, ainda que entre empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, pois a possibilidade de dedução do ágio seria benefício fiscal que deveria, por isso, receber interpretação restritiva. Contraditando, o iminente Relator aduziu que o ágio não consiste em benefício fiscal – entendimento que corroboramos consoante exposto no item 4.2 -, bem como é irrelevante para validar a dedutibilidade de despesas com amortização do ágio a adoção de estruturas que culminem na transferência do ágio entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Acrescenta que não há amparo legal para extinção do direito de amortização do ágio surgido legitimamente em razão da cessão das participações pela investidora direta original à ESHO, uma vez que não gerou ágio novo, nem permitiu a dedução de ágio indedutível. Com todas as vênias, ouso discordar do digníssimo Relator. Vejamos. De início, pontuo que nossa análise se absterá de comentar a respeito dos argumentos econômicos e societários suscitados pelo Relator para afastar a glosa sob julgo, pois ainda que justifiquem determinadas operações e estejam inseridos no âmbito do direito de auto-organização garantido aos contribuintes, não podem suster o aproveitamento fiscal do ágio em circunstâncias diversas daquelas previstas na legislação. Dito de outro modo, independentemente da validade jurídica formal dos atos praticados, a questão diz respeito, essencialmente, à oponibilidade das condutas em relação ao Fisco, notadamente quando o seu único objetivo é o de obter vantagens tributárias não previstas pela legislação. Dessarte, de acordo com o ressaltado no item 4.2 deste voto vencedor, nossa régua se pautará estritamente Fl. 8814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720028/2022-29 9 no atendimento dos requisitos essenciais para dedução das despesas sob julgo, nos termos dos arts. 7º e 8º, da Lei nº 9.532/97. Tendo esse racional como ponto de partida, é incontestável o fato de, nos citados ágios, as regras para dedução das despesas com a correspondente amortização não foram atendidas integralmente, em especial: a ausência do sacrifício patrimonial por parte da ESHO e a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas que realizaram o investimento com ágio – as ADQUIRENTES AMIL/CEMED CARE/AMICO - e as empresas investidas - respectivamente, as ADQUIRIDAS CLINIHAUER, SANTA LÚCIA e HCB -. Em outras palavras, dada a natureza de exceção exaustivamente evidenciada neste voto, é vedada a interpretação extensiva à dedutibilidade em tela dentro da técnica da hermenêutica jurídica, sendo assim, à luz dos dispositivos citados, a denominada “transferência de ágio”, trata-se de hipótese não prevista em lei, mesmo que envolva empresas do mesmo grupo econômico, uma vez que somente ao adquirente do investimento com mais valia cabe o direito à amortização do ágio, ou, em caso de incorporação reversa, à investida, desde que haja confusão patrimonial com a real adquirente do investimento. Explicando melhor, consoante extenuamos no item 4.2 deste voto vencedor, é inquestionável que a lei condiciona a dedução do ágio à ocorrência da confusão patrimonial – principal requisito material - para que o ágio e os lucros a ele vinculados passem a integrar a mesma pessoa jurídica, formando um único lucro tributável. Esse é o fundamento racional da exigência legal, baseada na absorção de um patrimônio por outro. Orientado por essa premissa, é crucial investigar quem realizou o investimento – requisito pessoal - e a natureza da operação que gerou o ágio, à luz dos arts. 385 e 386 do RIR/1999, vigentes à época dos fatos. Tais normas permitem a amortização do ágio apenas quando a investidora incorpora a investida (ou é por ela incorporada), momento em que se viabiliza a dedução da mais-valia paga anteriormente em razão da expectativa de rentabilidade futura. Nesse racional, resulta indubitável que apenas a investidora original — aquela que efetivamente aportou recursos, acreditou no investimento e assumiu os riscos do negócio — pode aproveitar o ágio para fins fiscais. E é exatamente este o ponto atacado pela Fiscalização e ratificado pelo Aresto combatido: a presença do investidor primogênito na operação, que deve se confundir com o investimento que adquiriu. Ressalva-se que não há qualquer controvérsia quanto à legitimidade dos ágios sinalados no tocante aos ADQUIRENTES, contudo, restou revelado que, após as aquisições, os ágios foram transferidos para ESHO. Naquele momento, quem passou a deter as ações das ADQUIRIDAS, juntamente com os ágios referentes às aquisições, foi a ESHO, a qual, posteriormente, as incorporou, permitindo, a partir daí, no entender da Autuada, a dedutibilidade da amortização desses ágios. Fl. 8815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720028/2022-29 10 Analisando a reestruturação societária levada a efeito pela Autuada, é fácil constatar que a “mais valia” não foi efetivamente suportada pela ESHO, tampouco houve confusão patrimonial entre as ADQUIRENTES das ações e as ADQUIRIDAS, sendo utilizada a empresa ESHO para transferência do investimento original, e o respectivo ágio, por meio de operações meramente contábeis, sem nova circulação de riquezas e realizada operação de incorporação entre ADQUIRIDAS e a ESHO, ora autuada. Visto por outro prisma: investidoras (AMIL, CEMED CARE e AMICO) e investidas (CLINIHAUER, SANTA LÚCIA e HCB) permaneceram existentes, tendo sido utilizada a interposição da Recorrente com o único intuito de buscar-se a amortização de ágio por extinção do investimento, mediante incorporação das ADQUIRIDAS. Nessa senda, na exata medida em que esses dois aspectos (pessoal e material) não são observados, como no caso sob análise, por força da indevida transferência do ágio, torna-se forçoso reconhecer o argumento de impossibilidade de dedução das despesas decorrentes, nos termos em que formulado pela fiscalização. A sobredita acepção está em consonância com a jurisprudência administrativa dominante neste Tribunal, especialmente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, conforme ementas abaixo transcritas: (...) Nesse contexto, concluo pela impossibilidade de transferência do ágio para a Recorrente, nos moldes do que entendeu a Fiscalização, devendo ser negado provimento ao recurso voluntário quanto a tal matéria. (g.n.) Pelo exposto, resta hialino que o voto vencedor não fez qualquer ressalva quanto à glosa das despesas com amortização do ÁGIO HCB, até porque não se subsumia, segundo decidido em plenário, ao denominado “ágio cisão”, razão por que proponho a seguinte alteração do subitem “b.1” do dispositivo: i. DE: b.1) manter as glosas das despesas com amortização de ágio fundamentada na impossibilidade de transferência de ágio, ressalvada a glosa do HCB, que deve ser exonerada no que toca esse fundamento. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator) e Isabelle Resende Alves Rocha que votaram por afastar integralmente essa glosa; ii. PARA: b.1) manter as glosas das despesas com amortização de ágio fundamentada na impossibilidade de transferência de ágio. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator) e Isabelle Resende Alves Rocha que votaram por afastar integralmente essa glosa; 2.1.2 DA CONTRADIÇÃO ÁGIO PASTEUR Fl. 8816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720028/2022-29 11 Inicialmente, para melhor entendimento da suscitada contradição, é essencial repisarmos a parte do dispositivo combatida, no caso, o subitem “b.2”: b.2) manter parcialmente as glosas das despesas com amortização do ágio na aquisição de Méier Medical Center Ltda (Pasteur) na parcela cujo fundamento foi a constatação de ágio interno. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator) e Isabelle Resende Alves Rocha que votaram por afastar integralmente essa glosa;(g.n.) Ademais, é mister relembrar que no TVF, especificamente às fls. 6.929/6.931, o Fisco glosou as despesas de amortização do ÁGIO PASTEUR com base nos seguintes fundamentos: ágio interno; mais valia de ativos; e decorrente da consideração do Patrimônio Líquido negativo na quantificação do ágio. Nessa senda, registro que todas foram mantidas pela decisão combatida e o Colegiado, por voto de qualidade – um dos votos vencidos foi do Relator -, manteve integralmente as glosas fundamentadas na “mais valia de ativos” e as relacionadas à “consideração do Patrimônio Líquido negativo na quantificação do ágio”, segundo excertos do dispositivo e do voto vencedor abaixo transcrito: DISPOSITIVO c) por voto de qualidade: c.1) manter as glosas das despesas com amortização de ágio fundamentada no caráter residual do ágio por rentabilidade futura (mais valia de ativos); c.2) manter as glosas das despesas com amortização de ágio decorrente da consideração do patrimônio líquido negativo na quantificação do ágio; (g.n.) (...) VOTO VENCEDOR 4.4 ÁGIO – DO CARÁTER RESIDUAL DO ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA (DA MAIS VALIA DE ATIVOS) Outra razão que levou a Fiscalização a glosar as despesas com amortização dos ágios apreciados deveu-se a constatação de que embora tenham sido fundamentados na expectativa de rentabilidade futura do investimento, parcela dos ágios, abaixo listados, decorreria da mais-valia dos ativos tangíveis e intangíveis das entidades adquiridas: a) Ágio SANTA LÚCIA; b) Ágio SAMARITANO; e c) Ágio PASTEUR. (...) Na espécie, foi exatamente isso o que aconteceu, a ESHO considerou o preço de mercado dos ativos das sinaladas adquiridas para determinar o valor do negócio e Fl. 8817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720028/2022-29 12 não segregou essa realidade no registro do ágio. Portanto, as glosas correspondentes devem ser mantidas. (...) 4.5 ÁGIO – PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO (PASSIVO A DESCOBERTO) Emerge dos autos a controvérsia tocante ao reconhecimento e aproveitamento fiscal do ágio quando ele decorre de Patrimônio Líquido Negativo da empresa adquirida (denominado Passivo a Descoberto). Segundo o TVF, às fls. 6.900/6.964, a Autoridade Fiscal detectou tal situação nas seguintes transações societárias: (...) b) Ágio PASTEUR: 133. De acordo com a ESHO, o ágio apurado na operação, considerado para fins fiscais, foi de R$ 90.725.624,60 (R$ 90.000.000,00 da aquisição, somado ao passivo a descoberto da adquirida, R$ 725.264,60) (doc. J1). (...) 137. Como vimos, na apuração do ágio amortizável para fins fiscais, considerou o contribuinte o passivo a descoberto da adquirida, o que é vedado, como explicamos no tópico específico sobre o tema na parte introdutória deste relatório fiscal. (g.n.) (...) Diante do exposto, pugno no sentido de serem mantidas as glosas em tela. Diante do explanado, entendo que o subitem questionado do dispositivo encontra- se em contradição com o decidido pelo Colegiado, visto que pode levar à falsa ilação de que a manutenção das glosas das despesas com amortização do ÁGIO PASTEUR deveu-se exclusivamente em razão da constatação de ágio interno. Destarte, proponho a seguinte alteração do subitem “b.2” do dispositivo: i. DE: b.2) manter parcialmente as glosas das despesas com amortização do ágio na aquisição de Méier Medical Center Ltda (Pasteur) na parcela cujo fundamento foi a constatação de ágio interno. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator) e Isabelle Resende Alves Rocha que votaram por afastar integralmente essa glosa; ii. PARA: b.2) manter as glosas das despesas com amortização do ágio cujo fundamento foi a constatação de ágio interno. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator) e Isabelle Resende Alves Rocha que votaram por afastar integralmente essa glosa; Fl. 8818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720028/2022-29 13 2.2 DAS OMISSÕES VERIFICADAS ENTRE O DECIDIDO PELO COLEGIADO E O VOTO DO REDATOR Igualmente acerta o iminente Presidente desta Turma ao propor os presentes Embargos por ter constatado, no momento da formalização da decisão, omissão entre o decidido pelo Colegiado e os fundamentos do voto deste signatário, na condição de Redator, tocante ao subitem: “b.2”, do dispositivo constante do Acórdão nº 1201-007.411, sessão plenária realizada em 29 de janeiro de 2026, abaixo transcritos: b.2) manter parcialmente as glosas das despesas com amortização do ágio na aquisição de Méier Medical Center Ltda (Pasteur) na parcela cujo fundamento foi a constatação de ágio interno. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator) e Isabelle Resende Alves Rocha que votaram por afastar integralmente essa glosa;(g.n.) Corrobora com tal ilação, o fato, conforme relatado, das glosas dos ÁGIOS: CLINIHAUER, HCB e SANTA LÚCIA, terem se baseadas em idêntico fundamento. Ou seja, mantido o dispositivo publicado, sem mencionar os citados ágios, também pode levar à falsa ilação de que a manutenção das glosas das despesas com amortização calcadas na constatação de ágio interno só se refira ao ÁGIO PASTEUR. Assim, entendo que a proposta constante do item 2.1.2 deste voto, corrige, por via oblíqua, a apontada omissão. 2.3 DA CONCLUSÃO Face ao exposto, proponho as seguintes alterações no dispositivo em prol de corrigir as contradições e omissões comentadas: i. DE: Acordam os membros do colegiado, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator: a.1) afastar as glosas das despesas com amortização de ágio fundamentada na caracterização da Recorrente como “empresa-veículo” e no deslocamento da condição de “real adquirente” para a AMIL; a.2) afastar as glosas das despesas com amortização de ágio fundamentada na alegada extemporaneidade dos laudos de avaliação para as operações com efeitos submetidos à sistemática anterior à Lei nº 12.973/14. A Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha acompanhou o Relator pelas conclusões; a.3) manter as glosas das despesas de amortização de ágio nos casos em que o valor amortizado superou o ágio por expectativa de rentabilidade futura, ou não foi amparado por demonstrativo apresentado pelo contribuinte; a.4) afastar as glosas das despesas de amortização de ágio na aquisição da Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S/A(Samaritano), alicerçada na não comprovação de avaliação por rentabilidade futura; Fl. 8819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720028/2022-29 14 a.5) manter os limites de dedução das despesas de custeio no âmbito do PAT; a.6) admitir a dedução das quotas de amortização, depreciação e exaustão dos ativos cuja mais valia foi identificada, nos prazos regulares previstos pela legislação; b) por maioria de votos: b.1) manter as glosas das despesas com amortização de ágio fundamentada na impossibilidade de transferência de ágio, ressalvada a glosa do HCB, que deve ser exonerada no que toca esse fundamento. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator) e Isabelle Resende Alves Rocha que votaram por afastar integralmente essa glosa; b.2) manter parcialmente as glosas das despesas com amortização do ágio na aquisição de Méier Medical Center Ltda (Pasteur) na parcela cujo fundamento foi a constatação de ágio interno. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator) e Isabelle Resende Alves Rocha que votaram por afastar integralmente essa glosa; e c) por voto de qualidade: c.1) manter as glosas das despesas com amortização de ágio fundamentada no caráter residual do ágio por rentabilidade futura (mais valia de ativos); c.2) manter as glosas das despesas com amortização de ágio decorrente da consideração do patrimônio líquido negativo na quantificação do ágio; c.3) manter as glosas das despesas com amortização de ágio fundamentada na falta de avaliação a valor justo de imóveis pós-Lei nº 12.973/14, na aquisição de Hospital e Maternidade Promater Ltda (Promater). Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator), Isabelle Resende Alves Rocha e Renato Rodrigues Gomes que votaram por afastar integralmente essas glosas; c.4) rejeitar a proposta do Relator de Resolução para determinar o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário, nos termos do art. 100 do RICARF, em razão da tese fixada pelo STF para o Tema nº 487. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator), Isabelle Resende Alves Rocha e Renato Rodrigues Gomes que acatavam; e c.5) manter as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas decorrentes das glosas mantidas. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator), Isabelle Resende Alves Rocha e Renato Rodrigues Gomes que exoneravam. Designado o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho para redigir o voto vencedor; iii. PARA: Acordam os membros do colegiado, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator: a.1) afastar as glosas das despesas com amortização de ágio fundamentada na caracterização da Recorrente como “empresa-veículo” e no deslocamento da condição de “real adquirente” para a AMIL; a.2) afastar as glosas das despesas com amortização de ágio fundamentada na alegada extemporaneidade dos laudos de avaliação para as operações com efeitos submetidos à sistemática anterior à Lei nº 12.973/14. A Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha acompanhou o Relator pelas conclusões; a.3) manter as glosas das despesas de amortização de ágio nos casos em que o valor amortizado superou o ágio por expectativa de rentabilidade futura, ou não foi amparado por demonstrativo apresentado pelo contribuinte; a.4) afastar as glosas das despesas de amortização de ágio na aquisição da Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S/A(Samaritano), alicerçada na não comprovação de avaliação por rentabilidade futura; a.5) manter os limites de dedução das despesas de custeio no âmbito do PAT; a.6) admitir a dedução das quotas de amortização, depreciação Fl. 8820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720028/2022-29 15 e exaustão dos ativos cuja mais valia foi identificada, nos prazos regulares previstos pela legislação; b) por maioria de votos: b.1) manter as glosas das despesas com amortização de ágio fundamentada na impossibilidade de transferência de ágio. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator) e Isabelle Resende Alves Rocha que votaram por afastar integralmente essa glosa; b.2) manter as glosas das despesas com amortização do ágio cujo fundamento foi a constatação de ágio interno. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator) e Isabelle Resende Alves Rocha que votaram por afastar integralmente essa glosa; e c) por voto de qualidade: c.1) manter as glosas das despesas com amortização de ágio fundamentada no caráter residual do ágio por rentabilidade futura (mais valia de ativos); c.2) manter as glosas das despesas com amortização de ágio decorrente da consideração do patrimônio líquido negativo na quantificação do ágio; c.3) manter as glosas das despesas com amortização de ágio fundamentada na falta de avaliação a valor justo de imóveis pós-Lei nº 12.973/14, na aquisição de Hospital e Maternidade Promater Ltda (Promater). Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator), Isabelle Resende Alves Rocha e Renato Rodrigues Gomes que votaram por afastar integralmente essas glosas; c.4) rejeitar a proposta do Relator de Resolução para determinar o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário, nos termos do art. 100 do RICARF, em razão da tese fixada pelo STF para o Tema nº 487. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator), Isabelle Resende Alves Rocha e Renato Rodrigues Gomes que acatavam; e c.5) manter as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas decorrentes das glosas mantidas. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator), Isabelle Resende Alves Rocha e Renato Rodrigues Gomes que exoneravam. Designado o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho para redigir o voto vencedor. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para sanear as contradições e omissões neles apontadas, nos termos do presente voto. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho Fl. 8821DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DO ESCOPO DO JULGAMENTO 2.1 das contradições verificadas entre o decidido pelo Colegiado e o voto do redator 2.1.1 Da Contradição Ágio HCB 2.1.2 Da Contradição Ágio PASTEUR 2.2 DAS OMISSÕES VERIFICADAS entre o decidido pelo Colegiado e o voto do redator 2.3 da conclusão do DISPOSITIVO

score : 1.0
11396033 #
Numero do processo: 11040.901729/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2020 RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. DIVERGÊNCIA ENTRE EFD-CONTRIBUIÇÕES E PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A divergência entre as informações constantes da EFD-Contribuições e do PER/DCOMP, decorrente de erro na indicação de código de apuração do crédito, não impede o reconhecimento do direito creditório quando os elementos constantes dos autos demonstram a existência e a regular apuração do crédito pleiteado. Reconhecido pela própria autoridade fiscal o valor integral declarado, impõe-se o provimento do recurso voluntário para homologar o crédito solicitado.
Numero da decisão: 3201-013.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.324, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2020 RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. DIVERGÊNCIA ENTRE EFD-CONTRIBUIÇÕES E PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A divergência entre as informações constantes da EFD-Contribuições e do PER/DCOMP, decorrente de erro na indicação de código de apuração do crédito, não impede o reconhecimento do direito creditório quando os elementos constantes dos autos demonstram a existência e a regular apuração do crédito pleiteado. Reconhecido pela própria autoridade fiscal o valor integral declarado, impõe-se o provimento do recurso voluntário para homologar o crédito solicitado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11040.901729/2018-82

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7384044

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.330

nome_arquivo_s : Decisao_11040901729201882.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11040901729201882_7384044.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.324, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11396033

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787715723067392

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-22T16:04:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-22T16:04:46Z; Last-Modified: 2026-06-22T16:04:46Z; dcterms:modified: 2026-06-22T16:04:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-22T16:04:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-22T16:04:46Z; meta:save-date: 2026-06-22T16:04:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-22T16:04:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-22T16:04:46Z; created: 2026-06-22T16:04:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-06-22T16:04:46Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-22T16:04:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11040.901729/2018-82 ACÓRDÃO 3201-013.330 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGROPECUARIA CANOA MIRIM SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2020 RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. DIVERGÊNCIA ENTRE EFD-CONTRIBUIÇÕES E PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A divergência entre as informações constantes da EFD-Contribuições e do PER/DCOMP, decorrente de erro na indicação de código de apuração do crédito, não impede o reconhecimento do direito creditório quando os elementos constantes dos autos demonstram a existência e a regular apuração do crédito pleiteado. Reconhecido pela própria autoridade fiscal o valor integral declarado, impõe-se o provimento do recurso voluntário para homologar o crédito solicitado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.324, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente). Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.330 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.901729/2018-82 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, de crédito de Contribuição ao PIS-PASEP/COFINS Não Cumulativa, o qual fora indeferido pela autoridade competente, sendo as compensações não homologadas. Consta dos autos que o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) questionado foi fundamentado em análise eletrônica realizada com base nos dados constantes das declarações e documentos fiscais regularmente processados. Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada sustenta, em preliminar, que a situação trataria de divergência de informação, e não de inexistência de crédito. No mérito, aponta divergência no código de apuração do crédito informado na EFD-Contribuições (201 e 101), afirmando que aguardava notificação para apresentação de documentos comprobatórios e registrando a impossibilidade de proceder à retificação necessária. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que o reconhecimento do crédito pleiteado deve observar as informações constantes da Escrituração Fiscal Digital – Contribuições (EFD-Contribuições), instrumento por meio do qual o contribuinte demonstra os créditos apurados. Nesse contexto, entendeu que não cabe à autoridade julgadora admitir crédito diverso daquele informado na escrituração nem promover alterações na EFD em razão de alegações de erro nos códigos utilizados. Ressaltou, ainda, que, em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação, compete ao contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório, mediante apresentação de documentação hábil a comprovar os registros efetuados na escrituração, ônus que não teria sido cumprido no caso concreto. Diante da ausência de comprovação documental suficiente do direito creditório alegado, concluiu-se pela manutenção do Despacho Decisório que não reconheceu o crédito, julgando-se improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou os argumentos já deduzidos em sua manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que a divergência entre a EFD-Contribuições e o PER/DCOMP decorreria de equívoco na indicação dos Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.330 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.901729/2018-82 3 códigos em que foram consolidados os créditos apurados no regime da não cumulatividade das contribuições sociais. Submetido o recurso a julgamento por este Colegiado, deliberou-se pela conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora adotasse as seguintes providências: i) intimar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresentar os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entendesse necessários à análise do PER/DCOMP; ii) proceder à análise do pedido com base nos elementos apresentados pelo contribuinte e nas demais informações disponíveis ou colhidas pela autoridade fiscal, elaborando parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; e iii) dar ciência ao contribuinte, mediante entrega de cópia do parecer/relatório e dos documentos juntados aos autos, para exercício do contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. Atendido ao solicitado, mediante a emissão do Despacho decisório, os autos retornaram a este Colegiado para prosseguimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A admissibilidade do recurso já foi apreciada por ocasião do primeiro julgamento por este Colegiado, motivo pelo qual não cabe nova análise neste momento. Conforme relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, de crédito de Contribuição ao PIS Não Cumulativa referente ao 2º Trimestre de 2014, no valor de R$ 83.646,79, o qual fora indeferido pela autoridade competente, sendo as compensações não homologadas. A recorrente alega, em sede preliminar, que a situação em exame decorreria apenas de inconsistência informativa entre a EFD-Contribuições e o PER/DCOMP, e não da inexistência do crédito pleiteado pelo contribuinte. Esclarece que, na EFD-Contribuições, o crédito foi informado sob o código 201 (crédito vinculado à receita não tributada no mercado Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.330 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.901729/2018-82 4 interno), ao passo que, no PER/DCOMP de ressarcimento, teria sido indicado o código 101 (crédito vinculado à receita tributada no mercado interno), circunstância que, segundo afirma, teria levado a autoridade julgadora a concluir pela impossibilidade de reconhecimento do crédito. Contesta a afirmação de que não teria respondido à intimação expedida em novembro de 2017, sustentando que apresentou manifestação em 22/12/2017, dentro do prazo concedido. Afirma, ainda, que as informações constantes da EFD-Contribuições foram regularmente transmitidas e evidenciariam o direito ao crédito, ressaltando que, desde julho de 2011, apresenta EFDs e pedidos de ressarcimento utilizando o código 201, sem restrições ao reconhecimento dos créditos. Por fim, justifica a ausência de notas fiscais pelo elevado volume de documentos, alegando que a veracidade das informações pode ser verificada nos arquivos digitais transmitidos à Receita Federal. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ao entender que o reconhecimento do crédito deve observar as informações constantes da EFD-Contribuições, não sendo possível admitir crédito diverso do ali declarado nem alterar a escrituração com base em alegação de erro de código. Ressaltou, ainda, que cabe ao contribuinte comprovar documentalmente a certeza e liquidez do direito creditório, o que não teria ocorrido no caso, motivo pelo qual foi mantido o Despacho Decisório que não reconheceu o crédito pleiteado. Em atendimento à diligência determinada pela Resolução nº 3201-003.136, a autoridade fiscal emitiu o Despacho Decisório EQAUD2/DEVAT/SRRF10/RFB nº 3.109/2022, de 02 de junho de 2022, no qual apresentou detalhada análise acerca dos créditos passíveis de ressarcimento, concluindo, ao final, pelas seguintes constatações: [...] V. CONCLUSÃO 64. Diante do exposto, as informações prestadas pelo contribuinte em sua escrituração fiscal digital, DCTF e demais informações prestadas a Secretaria da Receita Federal são aqui admitidas como a expressão da verdade sob as penas da lei. 65. Informa-se que o trabalho apresentado está em observância com o que dispõe os Art. 100º e 142º do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 e não afasta o direito que tem a Fazenda Pública de realizar verificações adicionais, sem embargos de procedimento fiscal “a posteriori” para verificação de sua autenticidade/legitimidade e, se for o Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.330 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.901729/2018-82 5 caso, aplicação das penalidades administrativas, civis e criminais, tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do art. 1º e inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137, de 1990, que define os Crimes Contra a Ordem Tributária, econômica e contra as relações de consumo. 66. Concluída, portanto, a análise fiscal dos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS, e não encontradas demais inconsistências nas verificações realizadas, nos termos das orientações administrativas pertinentes, e com base no relatório apresentado, em face ao disposto na Portaria RFB nº 1453, de 29 de dezembro de 2016, reconheço o crédito e homologo as declarações de compensações até o limite do direito creditório reconhecido, conforme Anexo demonstrativo, que é parte integrante e inseparável da presente decisão administrativa, nos valores abaixo discriminados: Considerando que a própria autoridade fiscal reconheceu e homologou as declarações na integralidade do valor solicitado, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 411DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4831451 #
Numero do processo: 11080.012087/91-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - Impugnação intempestiva. Não se conhece do recurso voluntário, à míngua de litígio.
Numero da decisão: 203-00.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em não conhecer do recurso, por não instaurada a fase litigiosa.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199305

ementa_s : PROCESSO FISCAL - PRAZOS - Impugnação intempestiva. Não se conhece do recurso voluntário, à míngua de litígio.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 11080.012087/91-89

anomes_publicacao_s : 199305

conteudo_id_s : 4696232

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.443

nome_arquivo_s : 20300443_090430_110800120879189_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : SEBASTIÃO BORGES TAQUARY

nome_arquivo_pdf_s : 110800120879189_4696232.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em não conhecer do recurso, por não instaurada a fase litigiosa.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 1993

id : 4831451

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:35:16 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787715778641920

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:09:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:09:26Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:09:26Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:09:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:09:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:09:26Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:09:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:09:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:09:26Z; created: 2010-01-29T12:09:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:09:26Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:09:26Z | Conteúdo => ; y g PUBL,ICADO NO D. ta.fli or.O t 71 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C - a. .1Rub;e4 ‘:~1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.012087/91-89 SessXo de: 12 de maio de 1993 Acara° no 203-00.443 Recurso no: 90.430 Recorrente: COPAR COMERCIO PARTICIPAÇOES ADM/NISTRAÇAU E REPRESENTAÇOES LTDA. Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS PROCESSO FISCAL - PRAZOS - Impugnaflo intempestiva. NXce se conheça do recurso voluntário, A mingua do litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposta por COPAR COMERCIO PARTICIPAÇOES ADMINISTRAÇA0 E REFRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em FIXO conhecer do recurso, por nWo instaurada a fase litigiosa. Sala das SessOes, em 12 de maio de 1993 ROS-_VO VI AL 30NZAGA SANTOS - Presidente P, C :LAST/AO ECP3á TiA; - Relatar 40( / /V DALTON MIRANDA - . PG cur.dor - Representante cá Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE:2 4 SEI. 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN na 401. Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI. •clh/ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,,;Wor SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 11060.012007/91-89 • • Recurso no 90.430 Acórd go n2 203-00.443 Recorrente: COPAR COMERCIO PARTICIPAÇOES ADMINISTRAÇAD E REPRESENTAÇOES LTDA. RELATOR 10.• • A Empresa em epIgrafe foi autuada em 13.11.91 (il. 03), pelo n go recolhimento da contribuicgo para o Finsocial, no per/odo de dezembro de 1909 a setembro de 1991. Notificada em 13.11.91, a Interessada somente apresentou sua impugnac go em 19.12.91. O autuante manifestou-se às fls. 10, contestando a alegaçgo de inconstitucionalidade mencionada na impugnaç go e P ropondo o encaminhamento do processo para julgamento. A Autoridade julgadora de Primeira Instância assim ementou sua decisgor "INPM:MAÇA° INTEMPESTIVA cabe a apreciaçgo do mérito quando a impugnaçgo é apresentada fora do prazo legal." A Recorrente interpOs recurso em tempo hábil (fls. 22), aduzindo que n go é intempestiva a impugnacgo e que a matéria refere-se à inconstitucionalidade, torrando, por isso, li. ri o auto de [ri 1' E a relatório. • • • n ,54) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •71~ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 11080.012007/91-89 AcórdXo no 203-00.443 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIAD BORGES TAQUARY I Realmente, a impugnaçgo (fls. 14/15) é intempes- tiva , porque a intimaç go se deu no dia 13.11.91 (fls. 03), enquanto a defesa veio no . dia 19.12.91. A par disso, com o recurso voluntário n go veio qualquer argumento capaz de ilidir essa intempestividade, eis que \ a Contribuinte quis, apenas, sustentar que a a/egada inconstitu- cionalidade se sobreptle a essa preliminar. Assim, n go conheço do recurso voluntário, porque, \ intempestiva a impugnaçgo, ngo há, no caso, litigio. \ •Sala das Sessffes, em 12 de maio de 1993. 4 .6%/40 47fri (âES TAL/ vi‘FtY •

score : 1.0
11399549 #
Numero do processo: 17830.730282/2023-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2020 NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. A natureza jurídica das verbas decididas pela Justiça do Trabalho não faz coisa julgada material em matéria tributária, sendo que apreciação sobre a tributação das verbas trabalhistas deve ser feita pelo Auditor-Fiscal. ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Constituem rendimentos tributáveis os valores recebidos através de acordo trabalhista, ainda que pagos sob a denominação de indenização, por não estarem expressamente declarados como isentos na legislação pertinente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2001-008.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2020 NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. A natureza jurídica das verbas decididas pela Justiça do Trabalho não faz coisa julgada material em matéria tributária, sendo que apreciação sobre a tributação das verbas trabalhistas deve ser feita pelo Auditor-Fiscal. ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Constituem rendimentos tributáveis os valores recebidos através de acordo trabalhista, ainda que pagos sob a denominação de indenização, por não estarem expressamente declarados como isentos na legislação pertinente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na Declaração de Ajuste Anual.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 17830.730282/2023-06

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7385588

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2001-008.378

nome_arquivo_s : Decisao_17830730282202306.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LILIAN CLAUDIA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 17830730282202306_7385588.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11399549

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:52 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787715898179584

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-24T20:59:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-24T20:59:41Z; Last-Modified: 2026-06-24T20:59:41Z; dcterms:modified: 2026-06-24T20:59:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-24T20:59:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-24T20:59:41Z; meta:save-date: 2026-06-24T20:59:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-24T20:59:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-24T20:59:41Z; created: 2026-06-24T20:59:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-06-24T20:59:41Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-24T20:59:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17830.730282/2023-06 ACÓRDÃO 2001-008.378 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUIZ CESAR ROSARIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2020 NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. A natureza jurídica das verbas decididas pela Justiça do Trabalho não faz coisa julgada material em matéria tributária, sendo que apreciação sobre a tributação das verbas trabalhistas deve ser feita pelo Auditor-Fiscal. ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Constituem rendimentos tributáveis os valores recebidos através de acordo trabalhista, ainda que pagos sob a denominação de indenização, por não estarem expressamente declarados como isentos na legislação pertinente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na Declaração de Ajuste Anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.378 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17830.730282/2023-06 2 Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2021. O valor apurado do imposto suplementar corresponde a R$ 96.080,26, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 375.987,54, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos. Complementação dos Fatos: Indenização compensatória por extinção de ação. Rendimento tributável no ajuste, por falta de previsão legal para sua isenção. O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. O sujeito passivo teve ciência do lançamento em 22/09/2023, conforme documento de fl. 935 e, em 24/10/2023, apresentou impugnação acostada à fls. 06-25, em que alega, resumidamente, o que se segue: DOS FATOS 1. Não houve a omissão de rendimentos, visto que declarou os valores como rendimentos isentos e não tributáveis; 2. A DIRPF foi preenchida de acordo com o informe de rendimentos da fonte pagadora; 3. O valor de R$ 1.301.866,62 tem como origem o termo geral de acordo trabalhista celebrado entre a Itaipu Binacional e o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná para pôr fim às reclamatórias trabalhistas; 4. Na cláusula 2.5 do termo geral de acordo com o pagamento de 15% de indenização compensatória e, por ser indenizatória, foi considerada não sujeita à incidência do imposto de renda; 5. Os cálculos foram homologados pela Justiça do Trabalho; Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.378 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17830.730282/2023-06 3 DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO 6. Registra a tempestividade da impugnação; DA PRELIMINAR DE NULIDADE 7. Alega a impossibilidade de revisão de ofício do lançamento, em virtude de acordo homologado judicialmente, sendo que a União foi intimada para sua manifestação, nos termos do art. 832, §4º da CLT; 8. A decisão que homologou o acordo determinou a intimação da União, sendo que a resposta foi no sentido da insuficiência do recolhimento de contribuições previdenciárias; 9. A União manteve-se inerte quanto à natureza indenizatória da verba denominada indenização compensatória e sobre a incidência ou não do IRRF; 10. A não manifestação da União acarretou a preclusão do direito da União de contestar a classificação das verbas e o cálculo do IRPF homologado pela Justiça do Trabalho; 11. É incabível a revisão de ofício sobre a incidência do IRPF sobre a verba denominada indenização compensatória; 12. Apresenta jurisprudência judicial; 13. Requer a nulidade do lançamento tributário, tendo em vista a ausência de contestação da União quanto à natureza jurídica da indenização compensatória; DA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA 14. O valor de R$ 375.987,54 tem natureza indenizatória e, por isso, não se submete à incidência do imposto de renda; 15. A materialidade da natureza indenizatória da verba caracteriza-se por três fatos: (1) verba paga em caráter eventual; (2) não é uma mera liberalidade do empregador e está vinculada ao cumprimento de acordo; (3) visa substituir a perda de um direito por pecúnia (desistência da reclamatória trabalhista); 16. Traz à colação jurisprudência do STJ; 17. A verba indenizatória não apresenta nenhum dos elementos da hipótese de incidência do imposto de renda, pois não se trata de rendimento, nem de capital ou acréscimo patrimonial; 18. Entende que deve ser afastada a incidência do imposto de renda; DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA 19. Subsidiariamente, defende que a responsabilidade pelo imposto de renda cabe exclusivamente à fonte pagadora (Itaipu Binacional); 20. A responsabilidade pela tributação do IRRF é exclusiva da fonte pagadora, de modo que a falta de retenção deve imputada à fonte pagadora e não ao beneficiário dos rendimentos; 21. Menciona o Parecer Normativo COSIT nº 1/2002; 22. Entende que deve ser afastada a sua responsabilidade pela infração tributária; DO CÁLCULO PELA SISTEMÁTICA DO RRA 23. Subsidiariamente, alega que o cálculo dos tributos deve observar a sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente, adotando o mesmo critério da verba denominada “Diferença Adic. Periculosidade + Reflexos” Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.378 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17830.730282/2023-06 4 DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA 24. Deve ser reconhecida a exclusão da sua responsabilidade quanto à aplicação da multa de ofício e pelos juros de mora, haja vista que entregou a DIRPF com base no comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora; 25. Por isso, requer a exclusão da multa de ofício e dos juros de mora. DOS PEDIDOS 26. Ao final, requer: 27. Preliminarmente, a nulidade da exigência fiscal, visto que houve a preclusão do direito da União para revisão de ofício; 28. No mérito, a procedência da impugnação para reconhecer a natureza indenizatória da verba e a não incidência do imposto de renda; 29. Subsidiariamente, reconhecer a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora pela obrigação tributária; 30. Subsidiariamente, revisar o cálculo do IRPF para adotar a sistemática do RRA sobre a verba denominada indenização compensatória; 31. Afastar a cobrança da multa de ofício e dos juros de mora. É o relatório.” Decisão da DRJ de fls. 939/948 julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2021 JURISPRUDÊNCIA. As decisões administrativas que não se enquadram dentre as hipóteses que vinculam a administração tributária não são consideradas fontes do direito tributário em função de sua subordinação estrita ao princípio da legalidade. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. A natureza jurídica das verbas decididas pela Justiça do Trabalho não faz coisa julgada material em matéria tributária, sendo que apreciação sobre a tributação das verbas trabalhistas deve ser feita pelo Auditor-Fiscal. ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Constituem rendimentos tributáveis os valores recebidos através de acordo trabalhista, ainda que pagos sob a denominação de indenização, por não estarem expressamente declarados como isentos na legislação pertinente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. MULTA DE MORA. Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.378 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17830.730282/2023-06 5 Erro no preenchimento da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício, consoante Súmula nº 73 do CARF, sendo aplicável apenas a multa de mora relativa ao imposto decorrente da infração omissão de rendimentos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Às fls. 958/971 é apresentado recurso voluntário tempestivo no qual os argumentos tecidos em sua impugnação são repisados. Em síntese é alegada a nulidade do lançamento fiscal e impossibilidade de revisão de ofício por preclusão da União – Art. 832, §4º, CTT. No mérito, é defendida a tese de que o lançamento teria natureza indenizatória e, assim sendo, não há que se falar no fato gerador do IR. Subsidiariamente, é requerido que, caso se entenda que as verbas possuem natureza remuneratória, a responsabilidade tributária é exclusiva da fonte pagadora e, se mantida a responsabilidade do Recorrente, que seja refeito o cálculo a partir da sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA e a exclusão dos juros de mora. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE A tese do Recorrente com relação à nulidade é que no bojo da ação trabalhista a União, em nenhum momento, teria se insurgido contra a natureza indenizatória dos valores recebidos, de modo que isso não pode ser feito nesse momento. A DRJ assim se manifestou quanto ao tema: “O contribuinte suscita a nulidade do lançamento tributário sob a alegação da impossibilidade de revisão de ofício do lançamento, em virtude de acordo homologado judicialmente. Acrescenta que a União foi intimada para sua manifestação e permaneceu inerte quanto à natureza indenizatória da verba denominada indenização compensatória e sobre a incidência ou não do IRRF, o que acarretou a preclusão da União de contestar a classificação das verbas e o cálculo do IRPF homologado pela Justiça do Trabalho. Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.378 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17830.730282/2023-06 6 Em virtude da alegação do impugnante, cabe esclarecer, inicialmente, que a competência da Justiça do Trabalho está delineada no art. 114 da Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Em vista do dispositivo constitucional, ressalte-se que a Justiça do Trabalho possui competência para pacificar a controvérsia que verse sobre uma relação jurídica laboral. Não se inclui entre os temas de sua competência a análise de matéria tributária, esta afeta à Justiça Comum, Federal ou Estadual. No entanto, o conteúdo pecuniário decorrente da decisão trabalhista, por ser uma manifestação de riqueza definida pelo legislador como fato gerador de alguns tributos, possui reflexos tributários. Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que o art. 28 da Lei nº 10.833, de 2003, determine à fonte pagadora a retenção do IRRF e ao Juízo do Trabalho o cálculo do tributo e a determinação do seu recolhimento, na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação do recolhimento, mantida está a competência do Auditor Fiscal para, posteriormente, proceder à auditoria do respectivo crédito tributário em ação fiscal. Ainda que a fonte pagadora indique a natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado, nos termos do §2º do art. 28 da Lei nº 10.833, de 2003, pode o Auditor Fiscal, posteriormente, revisar a Declaração de Ajuste Anual para se chegar à base de cálculo do Imposto de Renda do exercício e determinar a matéria tributável nos termos do art. 142 do CTN. Note-se que a legislação aplicável supramencionada não elide em momento algum as competências do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para lançar os créditos tributários da União que versem sobre verbas decididas no âmbito da Justiça do Trabalho. Nem mesmo quando a legislação faculta à União recorrer das decisões, sob pena de preclusão, a competência do Auditor Fiscal é elidida, uma vez que a preclusão para manifestação do órgão jurídico não faz decair o direito Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.378 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17830.730282/2023-06 7 de lançar o crédito tributário; tão somente, afasta a discussão do crédito ou a sua cobrança – se for o caso – naquele âmbito processual trabalhista. Conclui-se que uma vez precluso o direito de manifestação da União nos autos que correm perante a Justiça do Trabalho, ou mesmo realizada esta manifestação sem prosperarem os argumentos apresentados, mantida está a competência do Auditor Fiscal para proceder ao lançamento dos créditos tributários da União que versem sobre as matérias ali tratadas, sendo também mantida a competência da Justiça Federal para julgar eventuais lides tributárias decorrentes de tais lançamentos. Por outras palavras, manifestando-se ou não a Fazenda Nacional nos processos trabalhistas quanto aos créditos tributários de sua competência, não fica o Auditor Fiscal adstrito ao que foi decidido ou acordado e não fica este impedido de proceder ao lançamento dos créditos tributários referentes às Contribuições Sociais e ao Imposto de Renda, seja a sentença líquida ou ilíquida. Sendo a sentença trabalhista oriunda de cognição ou homologação de acordo, a natureza jurídica das verbas decidida não faz coisa julgada material em razão da sua prejudicialidade em matéria tributária e da competência atribuída ao Auditor Fiscal para proceder ao lançamento tributário nessas matérias. Assim, não está o Auditor Fiscal limitado à classificação das verbas decidida ou acordada no âmbito trabalhista. A apreciação sobre a tributação das verbas trabalhistas deve ser feita pela autoridade fiscal, independentemente do entendimento do Juízo Trabalhista. Diante desses fatos, constata-se que a autoridade lançadora possui competência plena para fiscalizar e autuar o impugnante, procedendo ao lançamento tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, mesmo quando a matéria a ser apreciada já tenha sido decidida no âmbito da Justiça do Trabalho. Sendo assim, será afastada a preliminar suscitada.” Entendo que a decisão da DRJ – bastante didática – deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tendo em vista a independência das esferas trabalhista e tributária, como muito bem salientado na decisão recorrida. Afasto a nulidade. III – DO MÉRITO Inicialmente importante salientar que a parcela que a DRJ deu provimento para o contribuinte diz respeito à impossibilidade de incidência da multa de ofício em razão do disposto na sumula 73 do CARF, segundo a qual: “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.” Assim, quanto à parcela remanescente, o sujeito passivo alega que o lançamento teria natureza indenizatória e, assim sendo, não há que se falar no fato gerador do IR. Subsidiariamente, é requerido que, caso se entenda que as verbas possuem natureza remuneratória, a responsabilidade tributária é exclusiva da fonte pagadora e, se mantida a responsabilidade do Recorrente, que seja refeito o cálculo a partir da sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA e a exclusão dos juros de mora. Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.378 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17830.730282/2023-06 8 Todavia, entendo que não merecem acolhida os argumentos, pois a decisão da DRJ, a qual novamente saliento, foi bastante didática afastou cada uma das teses apresentadas. Frisamos que todos os argumentos trazidos pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido e que nenhum argumento novo foi apresentado no bojo do recurso voluntário. O recurso apenas reitera os pontos de sua impugnação delimitando alguns deles como esclarecimentos fáticos para contrapor os argumentos aos quais os julgadores da decisão de piso chegaram. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), e art. 50 da lei 9.784/1999, quanto ao mérito, confirmo e adoto parcialmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Abaixo a decisão integralmente mantida: “OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA O contribuinte sustenta que o valor recebido de R$ 375.987,54 tem natureza indenizatória e, por isso, não se submete à incidência do imposto de renda. Acrescenta que a materialidade da natureza indenizatória da verba caracteriza-se por três fatos: (1) verba paga em caráter eventual; (2) não é uma mera liberalidade do empregador e está vinculada ao cumprimento de acordo; (3) visa substituir a perda de um direito por pecúnia (desistência da reclamatória trabalhista). Menciona ainda que a verba indenizatória não apresenta nenhum dos elementos da hipótese de incidência do imposto de renda, pois não se trata de rendimento, nem de capital ou acréscimo patrimonial. No presente caso, o impugnante recebeu a importância de R$ 375.987,54 a título de compensação (indenização compensatória) pela desistência das ações trabalhistas, conforme petição (fls. 532-534) e Minuta de Acordo – Termos Gerais (fls. 554-558). Saliente-se que não são todas as indenizações que são isentas (ou não tributáveis), mas apenas aquelas para as quais a lei expressamente indica tal benefício. E para que a tributação ocorra não importa se contrato, acordo ou decisão judicial indique que se trata de indenização. O nome “indenização” não tem a relevância isencional pretendida. Veja-se, a propósito, o § 4º do art. 3º, da Lei n° 7.713, de 1988: §4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Cabe também observar que para determinadas indenizações serem isentas há que existir expressa determinação legal, visto que em matéria de isenção a aplicação da lei, conforme a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), deve ser feita de maneira literal, conforme art. 111: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.378 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17830.730282/2023-06 9 I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; O Acordo celebrado não é competente para definir a natureza tributária do montante pago, que foi fixado como forma de solucionar a lide trabalhista. Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Nesse sentido, o Parecer Normativo CST n.º 5, de 1984, ao discorrer sobre hipótese em que parcela da remuneração seja paga a assalariado a título de “indenização”, esclarece em sua ementa: [...] O caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Assim, não é o interesse ou o acordo das partes que tornará o rendimento isento ou tributável. No presente caso, houve um acréscimo patrimonial do contribuinte ao aderir voluntariamente ao acordo com o empregador e ser compensado pela desistência dos processos trabalhistas. Assim, correta é a classificação dos rendimentos tributáveis atribuída pelo lançamento. Quanto à alegação de que a fonte pagadora (Itaipu Binacional) deveria ser a responsável exclusivo pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte, insta salientar que mesmo na falta de retenção do imposto que deveria ser retido na fonte, a responsabilidade pela apuração definitiva é do contribuinte. Destaca-se o que dispõe os itens 11 e 14 do Parecer Normativo Cosit nº 1 de 24 de setembro de 2002: Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. [...] 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.378 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17830.730282/2023-06 10 Como se vê, a responsabilidade pela apuração definitiva do imposto é do contribuinte que deverá submeter os rendimentos à tributação no ajuste anual. No tocante à alegação de que os rendimentos deveriam ser submetidos à sistemática dos RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), cabe esclarecer que o contribuinte recebeu as diferenças do adicional de periculosidade e reflexos relacionados a 169,0 meses (competências). Além disso, recebeu uma compensação de 15% pela desistência das ações trabalhistas, que não corresponde a rendimentos de anos calendário anteriores ao do recebimento, para ser enquadrado na sistemática dos RRA, mas sim uma compensação paga em decorrência do acordo celebrado. Portanto, será mantida a omissão de rendimentos.” IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 984DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11392368 #
Numero do processo: 16682.900504/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não enseja a nulidade do ato administrativo, quando esse esteja fundamentado de forma a viabilizar a compreensão dos fatos imputados, permitindo ao contribuinte uma defesa coerente com a adequada subsunção. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023. INDÚSTRIA DE CIMENTO. COQUE DE PETRÓLEO. O coque de petróleo é um material intermediário consumido integral e imediatamente no processo de produção do clínquer e assegura o direito ao creditamento de IPI. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O Tema nº 198 dos Repetitivos do E. STJ, conjugado com o CPC 27, excluem a possibilidade de apropriação de créditos de IPI sobre peças e partes de máquinas e equipamentos, salvo aqueles que entram em contato direito com o produto no processo de industrialização. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. BOLAS DE AÇO. DESGASTE DIRETO E IMEDIATO. POSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. REFRATÁRIOS. FORNOS DE CLINQUERIZAÇÃO. Na industrialização do cimento, os refratários entram em contato com a matéria prima e se desgastam pelo uso no processo produtivo direto do cimento assegurando direito ao creditamento de IPI.
Numero da decisão: 3101-004.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No Mérito, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: a) Por maioria de votos, em reverter as glosas referentes aos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão das glosas dos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Conselheiro Ramon Silva Cunha quanto à reversão dos custos com bolas de aço e com os materiais refratários; b) Por maioria de votos, em manter a glosa referente aos custos com explosivos, Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.930, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900501/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburgo Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 27 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não enseja a nulidade do ato administrativo, quando esse esteja fundamentado de forma a viabilizar a compreensão dos fatos imputados, permitindo ao contribuinte uma defesa coerente com a adequada subsunção. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023. INDÚSTRIA DE CIMENTO. COQUE DE PETRÓLEO. O coque de petróleo é um material intermediário consumido integral e imediatamente no processo de produção do clínquer e assegura o direito ao creditamento de IPI. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O Tema nº 198 dos Repetitivos do E. STJ, conjugado com o CPC 27, excluem a possibilidade de apropriação de créditos de IPI sobre peças e partes de máquinas e equipamentos, salvo aqueles que entram em contato direito com o produto no processo de industrialização. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. BOLAS DE AÇO. DESGASTE DIRETO E IMEDIATO. POSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. REFRATÁRIOS. FORNOS DE CLINQUERIZAÇÃO. Na industrialização do cimento, os refratários entram em contato com a matéria prima e se desgastam pelo uso no processo produtivo direto do cimento assegurando direito ao creditamento de IPI.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.900504/2015-24

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7383335

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-004.933

nome_arquivo_s : Decisao_16682900504201524.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16682900504201524_7383335.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No Mérito, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: a) Por maioria de votos, em reverter as glosas referentes aos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão das glosas dos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Conselheiro Ramon Silva Cunha quanto à reversão dos custos com bolas de aço e com os materiais refratários; b) Por maioria de votos, em manter a glosa referente aos custos com explosivos, Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.930, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900501/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburgo Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2026

id : 11392368

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:39 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787715922296832

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-17T20:09:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-17T20:09:47Z; Last-Modified: 2026-06-17T20:09:47Z; dcterms:modified: 2026-06-17T20:09:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-17T20:09:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-17T20:09:47Z; meta:save-date: 2026-06-17T20:09:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-17T20:09:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-17T20:09:47Z; created: 2026-06-17T20:09:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-06-17T20:09:47Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-17T20:09:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.900504/2015-24 ACÓRDÃO 3101-004.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LAFARGE BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não enseja a nulidade do ato administrativo, quando esse esteja fundamentado de forma a viabilizar a compreensão dos fatos imputados, permitindo ao contribuinte uma defesa coerente com a adequada subsunção. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023. INDÚSTRIA DE CIMENTO. COQUE DE PETRÓLEO. O coque de petróleo é um material intermediário consumido integral e imediatamente no processo de produção do clínquer e assegura o direito ao creditamento de IPI. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900504/2015-24 2 PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O Tema nº 198 dos Repetitivos do E. STJ, conjugado com o CPC 27, excluem a possibilidade de apropriação de créditos de IPI sobre peças e partes de máquinas e equipamentos, salvo aqueles que entram em contato direito com o produto no processo de industrialização. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. BOLAS DE AÇO. DESGASTE DIRETO E IMEDIATO. POSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. REFRATÁRIOS. FORNOS DE CLINQUERIZAÇÃO. Na industrialização do cimento, os refratários entram em contato com a matéria prima e se desgastam pelo uso no processo produtivo direto do cimento assegurando direito ao creditamento de IPI. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No Mérito, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: a) Por maioria de votos, em reverter as glosas referentes aos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão das glosas dos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Conselheiro Ramon Silva Cunha quanto à reversão dos custos com bolas de aço e com os materiais refratários; b) Por maioria de votos, em manter a glosa referente aos custos com explosivos, Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.930, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900501/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburgo Filho (Presidente). Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900504/2015-24 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de IPI apurado no 4° trimestre de 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando, em síntese: Que seja dado provimento ao presente recurso voluntário, para reformar o acórdão recorrido e, consequentemente, homologar as compensações aqui discutidas e extinguir os débitos compensados. Outrossim, reitera seu pedido de prova pericial técnica formulado no item “DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar de nulidade Alega-se nulidade do acórdão combatido, pois não versou sobre os materiais explosivos utilizados na exploração do calcário. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900504/2015-24 4 A autoridade fiscal entende que tais itens não integram o processo produtivo de industrialização do cimento, mas na verdade na etapa de mineração, ou seja, anterior à fase de industrialização, o que afasta a possibilidade de que confiram direito de crédito de IPI. O entendimento, vejamos, foi ratificado pela autoridade julgadora a quo: Nos termos do entendimento administrativo há bastante tempo assentado, não basta que o insumo desapareça ou perca as suas funções físico-químicas para que se considerem satisfeitos os requisitos do Parecer Normativo nº 65/79, sendo necessário que tal ocorra em função de ação direta sobre o produto em elaboração. Em rigor, o insumo deve entrar em “contato físico” com o produto em fabricação e ser consumido nesse processo, participando intrinsecamente do processo industrial. Tal participação intrínseca sempre foi interpretada no sentido de não haver direito a crédito de IPI relativamente à aquisição de materiais utilizados na fase pré- industrial e de combustíveis utilizados para o desenvolvimento da atividade industrial, além de inexistir referido direito na aquisição de máquinas, equipamentos, partes e peças de máquinas. (...) Quanto aos demais produtos, vemos que alguns não participam, intrinsecamente, do processo industrial, posto que não entram em contato físico com o produto em elaboração (durante o ciclo de transformação2 ). Os demais, ainda que sofram desgaste e tenham contato com o produto em elaboração, caracterizam-se como máquinas, equipamentos ou instalações, ou suas partes. Vale dizer, todos os insumos esbarram nas limitações antes apontadas. Percebe-se que o julgador, em que pese não ter mencionado a palavra explosivos, fundamentou a manutenção da glosa ao inclui-los no grupo aquisição de materiais utilizados na fase pré-industrial ou quanto aos demais produtos. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. Do mérito Do coque calcinado de petróleo As aquisições de coque de petróleo foram glosadas ao argumento de se tratar de combustível para o forno usado na produção de clínquer. Para a defesa, não se trata de simples combustível para permitir o funcionamento de uma máquina, mas, sim, de item utilizado na produção do cimento. Tem-se como premissa que o coque calcinado de petróleo é utilizado como combustível para a fabricação de cimentos, mas, também, que o seu contato ocorre diretamente com o produto em fabricação e que, inclusive, há agregação deste ao produto final (cimento). Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900504/2015-24 5 Com razão à Recorrente. O coque de petróleo é a principal fonte de energia na indústria cimenteira, sendo o principal combustível utilizado no forno rotativo de clínquer. Ao se queimar, o coque se transforma em energia (catalisadora do processo) e gera inúmeras cinzas, as quais já saem misturadas ao clínquer. Por sua vez, o clínquer é a matéria prima básica de diversos tipos de cimento, onde, no seu processo de fabricação, o clínquer sai do forno a cerca de 80°C, indo diretamente à moagem onde é adicionado ao gesso. Conforme decido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caráter vinculante, no Resp nº 1.075.508 (Tema n° 198), as matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização, vale dizer, os bens nele subsumidos devem consumidos (com desgaste imediato e integral) e em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nesses termos, apesar do coque de petróleo ser combustível para a fabricação do cimento, entendo que é inquestionável que, além de suas cinzas integrarem o novo produto (com contato direto), também é consumido imediatamente, restando caracterizado o conceito de insumo nos termos do E. STJ. Com isso, voto por reverter a glosa dos créditos do coque calcinado de petróleo. Das partes e peças de máquinas Trata-se de partes e peças de máquinas como correia de transporte e bolas de aço. Segundo a Recorrente, os materiais em questão não estão imobilizados, pois foram adquiridos para industrialização (CFOP 2101). Diz que possuem vida útil bastante curta, rapidamente consumidas no processo de produção do cimento e que, portanto, integram o custo de fabricação do produto. Todavia, a Recorrente não logrou êxito em comprovar a baixa vida útil das correias de transporte, tampouco seu consumo imediato e integral no ciclo produtivo. As alegações apresentadas no recurso voluntário revestem-se de caráter genérico, carecendo do suporte probatório necessário para sustentar a pretensão. Segundo o Tema nº 198 do E. STJ, tais elementos, ainda que indispensáveis ao processo produtivo, uma vez que integram máquinas e equipamentos destinados ao processo fabril, não dão direito ao creditamento de IPI. Por outro lado, as bolas de aço (bens que não compõem o ativo imobilizado) são instaladas dentro do moinho de cimento para realizar a moagem do coque e do cimento empregados no processo produtivo, com a finalidade de redução de sua granulometria. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900504/2015-24 6 De pronto, já se verifica que há contato direito das bolas de aço com o produto cimento. Ademais, demonstra-se que as bolas de aço sofrem desgaste ao longo desse processo contínuo (mesmo que um desgaste lento, é iniciado imediatamente no primeiro ciclo de moagem), sendo relevante ainda que tal desgaste incorporado aos próprios materiais por elas moídos. Com efeito, entendo que esses bens, que não integram o ativo permanente, são consumidos (com desgaste imediato) e em contato direto com o produto em fabricação, caracterizando produto intermediário para fins de creditamento do IPI. Dos materiais refratários O contribuinte argui que o material refratário aplicado dentro dos seus fornos é um material intermediário, uma vez que é consumido no processo produtivo e entra em contato direto com o produto, incorporando-se ao cimento, uma vez que o forno é utilizado na fase de clinquerização. Para isso, apresenta laudo técnico que detalhe o desgaste desses materiais dentro das torres de ciclones do forno e depois a incorporação ao produto final. Com efeito, evidencia-se que o material refratário é submetido a um desgaste imediato e direto durante a fabricação do cimento. Pelo fato de manter contato direto com o produto e integrar a composição final, ainda que residualmente, o material preenche os requisitos legais para o creditamento de IPI. Tal entendimento está em plena consonância com os critérios normativos vigentes e com a tese firmada no Tema nº 198 do STJ. Exatamente no sentido de que os materiais refratários podem ser admitidos como produtos intermediários, manifestaram-se o E. Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça: "IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE ACO PARA CREDITAR-SE DO IMPOSTO, RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATARIOS QUE REVESTEM OS FORNOS ELÉTRICOS, ONDE E FABRICADO O PRODUTO FINAL. INTERPRETAÇÃO QUE CONCILIA O DECRETO-LEI N. 1.136/70 E O SEU REGULAMENTO, ART. 32, APROVADO PELO DECRETO N. 70.162/72, COM A LEI 4.503/64 E COM O ART. 21, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional e legal que proíbe a cumulatividade do IPI" (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 90205, Rel. Min. Soares Munoz, Primeira Turma, julgado em 20/02/1979, DJ 23-03-1979 p 02103 - grifei) Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900504/2015-24 7 "TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OS MATERIAIS REFRATARIOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA, SENDO INTEIRAMENTE CONSUMIDOS, EMBORA DE MANEIRA LENTA, NÃO INTEGRANDO, POR ISSO, O NOVO PRODUTO E NEM O EQUIPAMENTO QUE COMPÕE O ATIVO FIXO DA EMPRESA, DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CONFERINDO DIREITO AO CREDITO FISCAL." (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 18.361/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05/06/1995, DJ 07/08/1995, p. 23026 - grifei) Tal entendimento foi deferido pelo CARF em situações semelhantes ao caso em análise, conforme destaques nas ementas abaixo: Acórdão nº 3201-006.156 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisições de material refratário, que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, observando-se o critério da essencialidade e relevância, subsumem-se no conceito de insumo para indústrias siderúrgicas, e ensejam a tomada de créditos. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os créditos apurados em conformidade com o art. 3º das Leis nº’s 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003 (COFINS) podem ser utilizados no desconto dos valores devidos sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Acórdão nº 3402-010.944 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900504/2015-24 8 creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração. Ante todo o exposto, voto no sentido de reverter a glosa dos créditos sobre materiais refratários. Dos materiais explosivos Em relação aos explosivos utilizados para extração mineral (extração do calcário), deve-se registrar que os valores de IPI passíveis de creditamento são aqueles decorrentes de aquisições de insumos direcionados a processo de industrialização, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. No caso, trata-se de atividade extrativista mineral e não se enquadra na definição de atividade econômica prevista no RIPI/2002: Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (...) A extração de recursos naturais situa-se no setor primário, precedendo a fase de industrialização característica do setor secundário. Por se tratar da obtenção de insumos em estado bruto, sem beneficiamento fabril, a atividade extrativa não usufrui da não cumulatividade do IPI. Esse regime tributário passa a incidir apenas quando a matéria-prima é submetida ao processo de transformação industrial. Em verdade, o critério definidor da industrialização para fins de IPI reside na natureza das operações realizadas sobre os insumos — como modificação, Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.933 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900504/2015-24 9 aperfeiçoamento ou alteração estética e funcional — e não no destino final do produto. Portanto, a extração de calcário não se transmuda em atividade industrial pelo simples fato de o mineral ser destinado à fabricação posterior de cimento. O ciclo industrial propriamente dito apenas se inaugura com a mistura e o tratamento dos minerais; a fase antecedente permanece estritamente no campo da atividade extrativista. Por essas razões, as aquisições de insumos relativas à viabilização da etapa extrativista, conforme definições da legislação do IPI, não se configuram como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados na produção industrial. Logo, não geram crédito de tal imposto. Da necessidade de perícia Inexiste a necessidade de dilação probatória mediante perícia técnica, uma vez que os elementos de convicção constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Este julgador firmou seu convencimento de forma plena, não remanescendo pontos obscuros ou dúvidas que justifiquem a produção de prova pericial. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos sobre coque calcinado de petróleo, sobre materiais refratários e sobre bolas de aço. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial, para reverter as glosas referentes aos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 508DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11377213 #
Numero do processo: 19311.720232/2017-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. O cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas submete o sujeito passivo pessoa jurídica, para o período em questão, à multa de três por cento, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, nos termos do artigo 57 da Medida Provisória n.° 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei n.° 12.873/2013. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Numero da decisão: 3401-014.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 20 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. O cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas submete o sujeito passivo pessoa jurídica, para o período em questão, à multa de três por cento, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, nos termos do artigo 57 da Medida Provisória n.° 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei n.° 12.873/2013. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 19311.720232/2017-59

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7380346

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3401-014.618

nome_arquivo_s : Decisao_19311720232201759.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAURA BAPTISTA BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 19311720232201759_7380346.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026

id : 11377213

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:14 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787715946414080

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-09T14:07:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-09T14:07:32Z; Last-Modified: 2026-06-09T14:07:32Z; dcterms:modified: 2026-06-09T14:07:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-09T14:07:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-09T14:07:32Z; meta:save-date: 2026-06-09T14:07:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-09T14:07:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-09T14:07:32Z; created: 2026-06-09T14:07:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-06-09T14:07:32Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-09T14:07:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19311.720232/2017-59 ACÓRDÃO 3401-014.618 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. O cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas submete o sujeito passivo pessoa jurídica, para o período em questão, à multa de três por cento, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, nos termos do artigo 57 da Medida Provisória n.° 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei n.° 12.873/2013. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.618 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720232/2017-59 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), proferido pela 2ª Turma (DRJ/POA), que julgou improcedente a Impugnação protocolizada pela contribuinte contra o auto de infração lavrado por cobrança de multa regulamentar, no valor total de R$ 17.994.387,26. O lançamento fiscal se deu em razão de a contribuinte ter apresentado sua Escrituração Fiscal Digital – EFD-Contribuições, exigida nos termos do artigo 16 da Lei n.° 9.779/1999, com informações inexatas, incompletas ou omitidas. Houve a aplicação de multa de 3% do valor das correspondentes transações comerciais do período, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 15 a 21), conforme abaixo: “O contribuinte transmitiu via Sped a Escrituração Fiscal Digital – EFD – Contribuições, referente aos períodos de apuração de janeiro/2014 a dezembro/2015, com os valores “zerados” do ICMS – Substituição Tributária relativos aos campos das notas fiscais de compras (CFOP 1.403 e 2.403). Conseqüentemente, o fiscalizado sujeita-se à multa de 3% sobre o valor das transações comerciais escrituradas de forma incompleta em cada período de apuração, conforme nova redação e vigência estabelecida pelo artigo 57, inciso III, alínea a, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo artigo 57 da Lei nº 12.873, de 2013, e artigo 10 da IN RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012, com a nova redação dada pela IN RFB nº 1.387, de 21 de agosto de 2013).” Devidamente intimada, a Recorrente inaugurou o litígio, apresentando sua Impugnação, a qual foi julgada improcedente por meio do acórdão n.° 10-061.692, proferido pela C. 2ª Turma da DRJ/POA, conforme ementa abaixo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. MULTA. O cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas submete o sujeito passivo pessoa jurídica a multa de três por cento, não inferior a cem reais, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, nos termos do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873/2013. Impugnação Improcedente Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.618 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720232/2017-59 3 Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário no qual alega a inexistência de omissão, ausência de prejuízo à administração pública, que a multa aplicada desrespeitaria o princípio da proporcionalidade e da vedação ao confisco e que teria havido erro na determinação da multa. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DAS ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Conforme se verifica dos autos, trata-se de Auto de Infração com vistas à cobrança de multa por supostas omissões nas EFDs-Contribuições transmitidas entre janeiro/2014 a dezembro/2015. De acordo com o entendimento da d. Fiscalização, como os valores referentes ao ICMS – Substituição Tributária (“ICMS-ST”) foram apresentados zerados em relação às notas de compras de CFOP 1.403 e 2.403, deve ser aplicada a multa de 3% sobre o valor das transações comerciais, conforme previsão do artigo 57, inciso III, alínea ‘a’, da Medida Provisória n.° 2.158- 35/2001. Argumenta a Recorrente que não houve qualquer omissão relativa aos valores do ICMS-ST nas operações de compra, pois os valores tidos como omitidos pela D. Autoridade Tributária estariam declarados no Registro F100 – “Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição e Créditos”. Aduz que os valores incorridos a título de ICMS-ST compõem o custo de aquisição das mercadorias revendidas, sendo irrecuperáveis, e, portanto, possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre esses dispêndios. Alega, ainda, que: “20. De fato, não dá nenhuma omissão. Os valores não deixaram de ser declarados. Eles apenas foram declarados no Registro F100 a fim de possibilitar a apuração de créditos de PIS e Cofins em relação ao valor do ICMS-ST (tendo em vista que a interpretação da Recorrente é pela possibilidade de tomada de crédito sobre esses valores, que compõem o custo de aquisição de sua mercadoria e são irrecuperáveis). Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.618 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720232/2017-59 4 21. Desse modo, sob qualquer perspectiva que se analise esse caso, tendo em vista a definição de “omissão” como “ausência”/”inexistência”, não há de se falar em omissão nenhuma. 22. Deve-se levar em conta, também, o fato de que a Recorrente apresentou toda a documentação solicitada pela D. Autoridade Fiscalizadora quando do procedimento fiscalizatório. Nessa oportunidade, por discordar do entendimento da Recorrente, a D. Autoridade Fiscalizadora lavrou Autos de Infração para a exigência de PIS e Cofins sobre glosas de créditos reconhecidos sobre os valores de ICMS-ST. 23. Quer dizer, esse caso trata de mera divergência de interpretação quanto à possibilidade de tomada de crédito de PIS e Cofins sobre os valores referentes ao ICMS-ST. O resultado dessa discussão não pode ser imposta unilateralmente pelas DD. Autoridades Tributárias por meio de um sistema de entrega de obrigações acessórias. Não pode a D. Autoridade Tributária restringir o direito do contribuinte de apurar créditos de PIS e Cofins por meio da imposição de óbices na EFD- Contribuições. 24. A prática adotada pela Recorrente, portanto, não se trata de omissão, mas da adoção de conduta que viabilizaria a tomada de créditos que entende-se serem devidos. Caso a D. Autoridade Tributária não entenda pela possibilidade de crédito, que seja instaurado processo administrativo para que haja a respetiva discussão entre a Administração e Administrado, ao qual devem ser assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Pretender normatizar a situação por meio de sistemas operacionais da própria RFB não pode ser admitido em um Estado Democrático de Direito. Menos ainda impor uma multa abusiva para vedar o exercício de seu direito.” Como se vê, entende a Recorrente que os valores pagos a título de ICMS-ST compõem o custo dos produtos e, por isso, seria possível o creditamento de PIS e COFINS sobre eles, e, como consequência, o registro deveria ser feito no campo F100 da declaração. Sobre o Registro F100, o Guia Prático da EFD-Contribuições assim determina: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DAS ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Conforme se verifica dos autos, trata-se de Auto de Infração com vistas à cobrança de multa por supostas omissões nas EFDs-Contribuições transmitidas entre janeiro/2014 a dezembro/2015. De acordo com o entendimento da d. Fiscalização, como os valores referentes ao ICMS – Substituição Tributária (“ICMS-ST”) foram apresentados zerados em relação às notas de Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.618 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720232/2017-59 5 compras de CFOP 1.403 e 2.403, deve ser aplicada a multa de 3% sobre o valor das transações comerciais, conforme previsão do artigo 57, inciso III, alínea ‘a’, da Medida Provisória n.° 2.158- 35/2001. Argumenta a Recorrente que não houve qualquer omissão relativa aos valores do ICMS-ST nas operações de compra, pois os valores tidos como omitidos pela D. Autoridade Tributária estariam declarados no Registro F100 – “Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição e Créditos”. Aduz que os valores incorridos a título de ICMS-ST compõem o custo de aquisição das mercadorias revendidas, sendo irrecuperáveis, e, portanto, possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre esses dispêndios. Alega, ainda, que: “20. De fato, não dá nenhuma omissão. Os valores não deixaram de ser declarados. Eles apenas foram declarados no Registro F100 a fim de possibilitar a apuração de créditos de PIS e Cofins em relação ao valor do ICMS-ST (tendo em vista que a interpretação da Recorrente é pela possibilidade de tomada de crédito sobre esses valores, que compõem o custo de aquisição de sua mercadoria e são irrecuperáveis). 21. Desse modo, sob qualquer perspectiva que se analise esse caso, tendo em vista a definição de “omissão” como “ausência”/”inexistência”, não há de se falar em omissão nenhuma. 22. Deve-se levar em conta, também, o fato de que a Recorrente apresentou toda a documentação solicitada pela D. Autoridade Fiscalizadora quando do procedimento fiscalizatório. Nessa oportunidade, por discordar do entendimento da Recorrente, a D. Autoridade Fiscalizadora lavrou Autos de Infração para a exigência de PIS e Cofins sobre glosas de créditos reconhecidos sobre os valores de ICMS-ST. 23. Quer dizer, esse caso trata de mera divergência de interpretação quanto à possibilidade de tomada de crédito de PIS e Cofins sobre os valores referentes ao ICMS-ST. O resultado dessa discussão não pode ser imposta unilateralmente pelas DD. Autoridades Tributárias por meio de um sistema de entrega de obrigações acessórias. Não pode a D. Autoridade Tributária restringir o direito do contribuinte de apurar créditos de PIS e Cofins por meio da imposição de óbices na EFD-Contribuições. 24. A prática adotada pela Recorrente, portanto, não se trata de omissão, mas da adoção de conduta que viabilizaria a tomada de créditos que entende-se serem devidos. Caso a D. Autoridade Tributária não entenda pela possibilidade de crédito, que seja instaurado processo administrativo para que haja a respetiva discussão entre a Administração e Administrado, ao qual devem ser assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Pretender normatizar a situação por meio de sistemas operacionais da própria RFB não pode ser admitido em um Estado Democrático de Direito. Menos ainda impor uma multa abusiva para vedar o exercício de seu direito.” Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.618 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720232/2017-59 6 Como se vê, entende a Recorrente que os valores pagos a título de ICMS-ST compõem o custo dos produtos e, por isso, seria possível o creditamento de PIS e COFINS sobre eles, e, como consequência, o registro deveria ser feito no campo F100 da declaração. Sobre o Registro F100, o Guia Prático da EFD-Contribuições assim determina: Como se vê, de fato, o Registro F100 se destina à escrituração de custos e encargos com direito à apuração de crédito de PIS e COFINS. Ocorre que o ICMS-ST não gera direito a crédito das contribuições para o substituído, conforme sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça ao julgar, na sistemática dos recursos repetitivos, por meio do Tema n.° 1.231, que fixou a seguinte tese: “i. Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e ii. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.” (meus grifos) Entendo, assim, que razão não assiste à Recorrente. Destarte, não havendo direito a crédito sobre os ICMS-ST, não há que se falar na escrituração dos valores no Registro F100. Até mesmo porque existe campo próprio na EFD- Contribuições para a escrituração de tais valores e, justamente por não escriturar da forma devida, é que foi aplicada a multa. E, dessa forma, sobre a alegação de que a informação não teria sido omitida, na medida em que constava na EFD-Contribuições, mas em campo diverso, é importante observar que a multa prevista no artigo 57, III, ‘a’, da MP n.° 2.158-35/2021 prevê a sua incidência “no caso de informação omitida, inexata ou incompleta”. Ou seja, o tipo penal contempla não só informações omitidas, como as inexatas ou incompletas. Entendo, ainda, que existem situações que poderia haver confusão de qual Registro de declarar determinadas informações, entretanto, entendo que não é caso dos autos. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.618 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720232/2017-59 7 Mantenho, portanto, a multa regulamentar aplicada. 2. DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. Alega, ainda, a Recorrente que, como o procedimento adotado não trouxe nenhum prejuízo ao Fisco, a multa deve ser cancelada. Sobre essa questão, o artigo 136, do Código Tributário Nacional, assim dispõe: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Portanto, independentemente de a intenção da Recorrente em cometer ou não determinada infração, nos termos da legislação em vigor, é irrelevante a sua intenção para fins da aplicabilidade da multa regulamentar. Da mesma forma, a extensão dos efeitos da conduta praticada independe para a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Não acolho, portanto, as argumentações da Recorrente. 3. DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA PUNITIVA. DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO CONFISCO. Alega a Recorrente que a multa aplicada seria inconstitucional em razão do seu caráter confiscatório e também em razão da ofensa ao princípio da proporcionalidade, ambos previstos na Constituição Federal. Não obstante minha convicção ir ao encontro das alegações da Recorrente, sobre esse ponto, não resta uma alternativa senão a aplicação da Súmula CARF n.° 02, que assim determina: “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Cumpre destacar que as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, que estão expressamente vinculados à sua redação. Mantenho, portanto, o acórdão da DRJ. 4. DA CONCLUSÃO. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.618 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720232/2017-59 8 Ante o todo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 480DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11399360 #
Numero do processo: 16643.720013/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE – OMISSÃO – REJEIÇÃO Inexistindo, na decisão embargada, obscuridade e/ou omissão, impõe-se a rejeição aos embargos de declaração, que não são o remédio processual adequado para a revisão do julgado. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 3401-014.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE – OMISSÃO – REJEIÇÃO Inexistindo, na decisão embargada, obscuridade e/ou omissão, impõe-se a rejeição aos embargos de declaração, que não são o remédio processual adequado para a revisão do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16643.720013/2012-15

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7385225

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3401-014.603

nome_arquivo_s : Decisao_16643720013201215.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16643720013201215_7385225.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026

id : 11399360

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:51 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787715958996992

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-24T21:05:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-24T21:05:08Z; Last-Modified: 2026-06-24T21:05:08Z; dcterms:modified: 2026-06-24T21:05:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-24T21:05:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-24T21:05:08Z; meta:save-date: 2026-06-24T21:05:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-24T21:05:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-24T21:05:08Z; created: 2026-06-24T21:05:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-06-24T21:05:08Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-24T21:05:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16643.720013/2012-15 ACÓRDÃO 3401-014.603 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de abril de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE NESTLÉ BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE – OMISSÃO – REJEIÇÃO Inexistindo, na decisão embargada, obscuridade e/ou omissão, impõe-se a rejeição aos embargos de declaração, que não são o remédio processual adequado para a revisão do julgado. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Os embargos de declaração foram assim admitidos: Fl. 63578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.603 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720013/2012-15 2 Trata-se de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3401-004.477, de 18/04/2018 (fls. 63.337 a 63.413), da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção. Transcrevo a ementa integralmente (fl. 63.337): (...) Houve interposição de Recurso Especial por parte da Fazenda, tendo sido admitido para as matérias relativas a (i) necessidade de retificação de Dacon para fins de aproveitamento de créditos extemporâneos do regime não-cumulativo e (ii) definição do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e Cofins. (...) Com efeito, o acórdão embargado não indica a razão pela qual deixa de considerar as caracterizações do laudo apresentado após o Acórdão de Impugnação. No tópico, o acórdão embargado se resume a encampar a decisão de primeira instância (fl. 63.410): (B.iv.10) Outros tipos de leite e derivados Entendo que, nesse aspecto da decisão de primeiro grau, o assunto foi exaustivamente analisado e, a despeito dos novos pareceres trazidos pela Recorrente após a apresentação do Recurso, a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, já mencionados no relatório acima. (...) Como se vê, o Acórdão de Impugnação mantém a glosa de créditos sobre o produto “leite pré-concentrado” por entender que os laudos não o caracterizaram suficientemente, ou seja, a decisão foi baseada nos laudos. Por conseguinte, a embargante apresentou novo laudo. Desse modo, considerando que o fundamento da decisão na matéria são os laudos, o novo laudo apresentado, para ser desconsiderado, deveria ter sido alvo de apreciação detida pela Turma. Em outras palavras, se o fundamento da decisão é baseada em laudos, o novo laudo apresentado por decorrência de considerações da decisão de primeira instância, deve ser fundamentadamente contextualizado para ser acolhido ou afastado, conforme o espírito do art. 429, §1º do CPC, o que não ocorre no presente caso. Portanto, a omissão fica configurada. Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de Fl. 63579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.603 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720013/2012-15 3 plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, §3º do RICARF) É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Conheço dos embargos eis que tempestivos e atende os requisitos de admissibilidade. O ponto admito foi quanto a suposta omissão “Omissão – Provas Não Apreciadas Quanto ao Leite Pré-Condensado” (sic). Assim constou nos embargos de declaração: 7. O segundo ponto que enseja o cabimento desses Embargos de Declaração é a falta de apreciação das provas trazidas pela Embargante sobre as características técnicas do leite pré-condensado. Isso porque, APÓS o julgamento em primeira instância administrativa – ao qual o v. acórdão de fls. 63.337/63.413 limitou-se a fazer referência para decidir esta questão – a Embargante apresentou nesses autos PARECER TÉCNICO elaborado por órgão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, confirmando que o leite pré-condensado tem a mesma natureza do “leite concentrado” – exatamente na mesma linha do “leite condensado”, cuja legitimidade do crédito foi reconhecida pelo v. acórdão de fls. 63.337/63.413. Assim constou no acórdão: (B.iv.10) Outros tipos de leite e derivados Entendo que, nesse aspecto da decisão de primeiro grau, o assunto foi exaustivamente analisado e, a despeito dos novos pareceres trazidos pela Recorrente após a apresentação do Recurso, a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, já mencionados no relatório acima. Não obstante a fundamentação sintética do acórdão recorrido, o relator adota integralmente a decisão da DRJ, considerando que os documentos colacionados aos autos não possuem o condão de alterar o entendimento já consolidado naquela instância. A análise das questões suscitadas pela recorrente não oferece elementos novos ou argumentações que justifiquem revisão da posição adotada pela DRJ, permanecendo a decisão amparada por fundamentos sólidos e suficientes. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço dos embargos, e no mérito voto por rejeitá-los. Fl. 63580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.603 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720013/2012-15 4 Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 63581DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Conclusão

score : 1.0
11398489 #
Numero do processo: 13116.722033/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO. PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Numero da decisão: 3201-013.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.409, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13116.722009/2018-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO. PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13116.722033/2018-96

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7385194

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.429

nome_arquivo_s : Decisao_13116722033201896.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13116722033201896_7385194.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.409, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13116.722009/2018-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11398489

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:50 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787715966337024

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-24T12:02:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-24T12:02:22Z; Last-Modified: 2026-06-24T12:02:22Z; dcterms:modified: 2026-06-24T12:02:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-24T12:02:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-24T12:02:22Z; meta:save-date: 2026-06-24T12:02:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-24T12:02:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-24T12:02:22Z; created: 2026-06-24T12:02:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-06-24T12:02:22Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-24T12:02:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13116.722033/2018-96 ACÓRDÃO 3201-013.429 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO. PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.429 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722033/2018-96 2 O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.409, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13116.722009/2018-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.429 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722033/2018-96 3 RESSARCIMENTO. PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Em síntese a Recorrente apresenta os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Defende ser necessário que se afaste a acepção adotada pela Delegacia de Julgamento no sentido de permitir o cômputo do prazo prescricional para os pedidos de ressarcimento em questão, antes do momento em que fora instituído o PER/DCOMP, que efetivamente veio a viabilizar a operacionalização da fruição dos créditos dos quais a Recorrente é detentora. Por fim, requer a reforma do v. Acórdão nº 110-012.396 proferido pela DRJ, para que haja o reconhecimento da regularidade do ressarcimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidamente atualizados pela taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia de juros acumulados, até o efetivo pagamento dos valores devidos. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.429 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722033/2018-96 4 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. A controvérsia dos autos cinge-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente, cuja glosa foi mantida pela decisão recorrida, por entender a DRJ que a solicitação foi realizada pela via inadequada, o direito de ressarcimento se encontrar exaurido, nos termos do arts. 165 e 168 do CTN e do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017 e tratar-se de crédito oriundo do regime especial de que trata o 3º da Lei nº 10.147/2000, que não são passíveis de ressarcimento, pois a norma permissiva somente entrou em vigor em 01/03/2015. Irresigna-se a Recorrente contra o entendimento adotado pela DRJ, sustentando, em síntese, impossibilidade da apresentação da PER-DCOMP através do programa eletrônico, a regularidade dos créditos apurados, bem como a ausência do decurso do lapso da prescrição. Todavia, da análise dos autos constata-se que em sede recursal, não foram apresentados elementos novos ou argumentos capazes de afastar os fundamentos adotados pela decisão de primeira instância, os quais permanecem hígidos e suficientes para o não reconhecimento do direito creditório. Assim, por entender acertada a análise promovida pela DRJ, adoto seus fundamentos como razões de decidir, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (...) A manifestante insurge-se contra o indeferimento sumário do Pedido de Ressarcimento de créditos presumidos de PIS/Pasep de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147/2000, pleiteado no formulário à fl. 03, com a alegação inicial de que o Pedido de Ressarcimento protocolado por meio de formulário físico do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 encontra suporte na legislação que rege a matéria e, portanto, deve ser deferido. O indeferimento sumário deu-se, pois, a contribuinte não cumpriu os requisitos para utilização de formulário físico para requerer o crédito que entende ter direito. A manifestante não utilizou o Programa de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) para transmissão eletrônica do documento e não logrou demonstrar que se enquadrava nas Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.429 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722033/2018-96 5 exceções previstas no art. 165 da IN RFB nº 1.717/2017 para utilização de formulário. Convém informar que o referido artigo se encontra revogado, porém, o seu teor foi reproduzido no art. 160 da IN RFB nº 2.055/2021, atualmente em vigor. De início, importante observar que há normas procedimentais que precisam ser observadas quando do requerimento de um pretenso direito, qualquer que ele seja. Nesse contexto, o ressarcimento de créditos presumidos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins está sujeito à observância das formalidades procedimentais e legais, cujo descumprimento importa em indeferimento do pedido sem o reconhecimento do direito pleiteado. Isto posto, o §14º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 prevê que a Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o ressarcimento de créditos apurados pela contribuinte: LEI Nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. ... §14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (grifo nossos) Deste modo, o ressarcimento pleiteado encontrava-se regrado pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, vigente à época do protocolo do presente processo, editada para estabelecer normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Reproduz-se, a seguir, os tópicos pertinentes ao caso concreto, com grifos nossos. Deve-se destacar que o teor dos artigos a seguir reproduzidos permanecem vigentes na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021: IN RFB nº 1.717/2017 Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...)CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO(...) Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.429 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722033/2018-96 6 Seção II Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Art. 44. O disposto nesta Seção aplica-se somente às hipóteses em que a legislação autoriza a apuração de créditos do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o caput poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação somente nos casos previstos na legislação. Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. (...)§ 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. (...)Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. (...)Art. 56. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. (...)Art. 164. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso será indeferido sumariamente na hipótese de o sujeito passivo não utilizar o programa PER/DCOMP para formular o pedido, observado o disposto no art. 165. Art. 165. Os formulários a que se refere o art. 168 poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não puder ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 1º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no referido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletrônico de restituição, do pedido eletrônico de ressarcimento, do pedido eletrônico de reembolso ou da declaração de compensação. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.429 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722033/2018-96 7 § 2º A falha a que se refere o § 1º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 77 ou no art. 164. Art. 166. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Definidas as premissas legais e normativas que regem o assunto, observa-se que o ressarcimento pleiteado foi indeferido por não ter a interessada demonstrado a falha apresentada no Programa PER/DCOMP quando da transmissão eletrônica de sua solicitação ou que houvesse ausência da hipótese de ressarcimento para que fosse possível formular o seu Pedido de Ressarcimento por meio de formulário. Ou seja, a manifestante sujeitou-se ao indeferimento sumário do pleito pelo descumprimento da regra que permite a apresentação de formulário, consoante o art. 165 da IN RFB nº 1.717/2017, acima destacado. Adotou a via da excepcionalidade, qual seja, requereu o ressarcimento mediante a entrega do mencionado formulário do Anexo I, hipótese cabível somente se houvesse a ausência da previsão da hipótese de ressarcimento e/ou a existência de falha no programa que impedisse a geração do pedido eletrônico fato que, deveria ter sido demonstrado pelo sujeito passivo no momento da entrega do formulário. Sendo assim, a autoridade fiscal concluiu pelo indeferimento sumário nos termos dos art. 164, 165 e 166 da IN RFB nº 1.717/2017, supra reproduzidos. Cabe destacar que a atividade da autoridade fiscal é vinculada, nos termos do art. 116, inciso III da Lei nº 8.112/1990, e, portanto, deve a autoridade fiscal observar as normas legais e regulamentares previstas na legislação de regência, bem assim como o entendimento e as regras da Receita Federal do Brasil expressos em atos normativos. No entanto, alega a contribuinte que tentou transmitir eletronicamente o Pedido de Ressarcimento, porém não obteve sucesso já que o programa PER/DCOMP teria emitido o seguinte aviso, no dia 04/09/2018, para o crédito que postula: “Valor apurado para detalhamento <Crédito apurado com base no art. 3º, §4º, da Lei nº 10.147, de 2000> não é válido para o mês de <Janeiro/2015>”. Entende, assim, que estava impossibilitada de utilizar programa, e que, portanto, protocolou o formulário, conforme interpretação realizada do § 1º do art. 7º da IN RFB nº 1.717 de 2017. De fato, o programa PER/DCOMP não está apto a recepcionar o pleito da contribuinte, pois pretende, conforme aviso acima, ressarcir-se de créditos previstos no §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 em períodos anteriores à vigência do permissivo legal, o que não está permitido. A advertência emitida refere-se à restrição incorporada ao programa em cumprimento a legislação tributária, para o qual está previsto, da mesma forma, o indeferimento sumário, nos termos do art. 166 da IN RFB nº 1.717/2017, reproduzido acima. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.429 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722033/2018-96 8 O referido programa está preparado somente para recepcionar documentos que contenham créditos passíveis de reconhecimento nos casos previstos em lei, o que não se verifica no caso concreto, como se verá a seguir. Deve-se atentar que a interpretação da norma de forma literal pela Administração Tributária deflui de sua atividade vinculada, nos termos preconizados no art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Assim, a Administração deve aplicar as normas legais sem fazer qualquer juízo sobre seu mérito e nem mesmo a mais respeitável doutrina ou tese pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro. A interessada assevera que o montante de crédito presumido pleiteado, relativo ao período de apuração de 01/01/2011 a 31/03/2011, é oriundo de créditos acumulados relativos a despesas com frete e energia elétrica, além aquisições de insumos utilizados no processo produtivo de medicamentos de valores que foram acumulados, mas não ressarcidos anteriormente, pois não existia previsão legal. Entende que a partir da inclusão do §4º no art. 3 da Lei nº 10.147/2000 passou a ser possível solicitar o ressarcimento de valores acumulados anteriormente. Infere que o §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000, incluído pela Lei nº 13.043/2014, com vigência a partir a partir de 01/03/2015, garante o direito creditório que pleiteia. Em síntese, no cerne do argumento, a manifestante protesta quanto a produção dos efeitos da inclusão do §4º no art. 3º na Lei nº 10.147/2000 como fundamento para o deferimento de seu pedido. Afirma que, face a não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, possui o direito de creditar-se dos tributos cobrados “nas aquisições de mercadorias ou utilização de serviços, entrados real ou simbolicamente no seu estabelecimento, em razão de operações subsequentes tributadas pelas contribuições”, por fazer jus ao regime especial veiculado pela Lei nº 10.147/2000. E que, após a inclusão do §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 pela Lei nº 13.043/2014, passou a ter direito ao ressarcimento destes valores de créditos acumulados anteriormente à entrada em vigor de referido inciso, já que antes da entrada em vigor do dispositivo somente havia o impedimento de que o pedido de ressarcimento fosse solicitado em período pretérito a sua vigência. Assim, segundo a manifestante, os créditos que apurava e não aproveitava por inexistência de previsão legal foram acumulados, e que, portanto, os solicitou por meio do protocolo do presente pedido de ressarcimento, após a publicação da Lei nº 13.043/2014, o que demonstra a subsistência para o deferimento de seu pedido de ressarcimento. Ocorre que, o ressarcimento pleiteado se trata de um benefício fiscal específico, orientado a certas pessoas jurídicas que importam ou industrializam determinados produto, que cumpram os requisitos legais, e que passou a vigorar com inclusão do §4º no art. 3º da Lei nº 10.147/2000 pela Lei nº 13.043/2014, com vigência a partir de 01/03/2015. Mais especificamente, trata-se de um regime especial que possibilita o ressarcimento do saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins da interessada, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de determinados medicamentos, desde que cumpridos os critérios Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.429 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722033/2018-96 9 do art. 3º da Lei nº 10.147/2000. Reproduz-se os dispositivos legais relacionados ao caso, com grifos nossos: LEI Nº 10.147/2000 Art. 3º Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1º, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI, e que, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)I - tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ou II - cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001. § 1º O crédito presumido a que se refere este artigo será: I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1º desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo; II – deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial. § 2º O crédito presumido somente será concedido na hipótese em que o compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II deste artigo, inclua todos os produtos constantes da relação referida no inciso I do § 1º, industrializados ou importados pela pessoa jurídica. § 3º É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem como sua restituição. § 4º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata este artigo, na forma do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.429 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722033/2018-96 10 II - pedido de ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O artigo 3º da Lei nº 10.147/2000 originalmente previa a dedução de crédito presumido, apurado conforme o inciso I do § 1º, às pessoas jurídicas que industrializem ou importem os produtos referidos no caput, sob a condição de atenderem as demais disposições ali contidas até o seu § 3º. Posteriormente, com o advento da Lei nº 13.043/2014, foi incluído o §4º nesse artigo. O §4º abriu a possibilidade de compensação e ressarcimento do saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput. Como se observa, a inclusão do referido §4º trata da possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins em relação a alguns medicamentos, cuja previsão legal de apuração, acumulação e manutenção de créditos para dedução já vigorava há muito tempo na forma de disposições específicas da Lei nº 10.147/2000. Entretanto, esses créditos dedutíveis não se transformaram em compensáveis ou ressarcíveis. Continuaram apenas dedutíveis. Os créditos que passaram a ser compensáveis ou ressarcíveis são os montantes de saldo credores eventualmente apurados após a entrada em vigor e produção de efeitos do mencionado §4º. No entanto, argumenta a interessada que vinha apurando, acumulando e mantendo saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins nos termos legais e que, após a inclusão do referido §4º, foi criada a possibilidade de compensar ou ressarcir tais créditos, e que por esta razão pleiteia o presente ressarcimento. Ocorre que, apenas os créditos que foram apurados a partir de 1º de março de 2015 é que são passíveis de ressarcimento ou compensação, conforme resta claro no comando que determina a data da entrada em vigor de seu teor. Transcreve-se os dispositivos relevantes da Lei nº 13.043/2014: Lei nº 13.043/2014 CAPÍTULO I Da legislação fiscal e financeira(...) Seção XX Das demais Disposições sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins Art. 78. O art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º : “Art. 3º .......................................................................................................... ......................................................................................................................... § 4º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata este artigo, na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.429 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722033/2018-96 11 comercialização dos produtos referidos no caput, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria.”(...) Art. 113. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto: (...)IV - os seguintes dispositivos, que entram em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei: (...)b) o art. 98 e os artigos das Seções XVI, XVII, XIX e XX do Capítulo I. Referida determinação legal, foi reproduzida no art. 45 da IN RFB nº 1.717/2017: IN RFB nº 1.717/2017 Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. (...)§ 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. (...) conclui-se que a interessada não pode fazer jus ao ressarcimento do saldo credor tratado nesse processo, pois pleiteado valor composto por créditos apurados anteriormente a 1º de março de 2015. Não é possível dar interpretação ampliada ou analógica aos requisitos definidos pela lei para a fruição do benefício, objetivando estender sua aplicação a situações em que não havia previsão legal para ressarcimento de crédito presumido. Portanto, correto o indeferimento sumário do pedido de ressarcimento, nos termos dos normativos vigentes. É de se notar que o aviso apresentado pelo programa, colacionado pela contribuinte, foi emitido para o período de apuração de janeiro de 2015, enquanto o crédito pleiteado neste processo, ainda que possua a mesma base legal, refere-se ao período de apuração de 01/01/2011 a 31/03/2011, consoante formulário apresentado à fl. 03. Nesse sentido, no momento da apresentação do Pedido de Ressarcimento, no dia 23/07/2018, já havia expirado o prazo de que dispõe o contribuinte para exercer o direito de pleitear o ressarcimento de créditos presumidos para o referido período Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.429 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722033/2018-96 12 de apuração, nos termos do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017, reproduzido anteriormente. Dessa forma, forçoso concluir que o ressarcimento do crédito pleiteado se encontra prescrito (Parecer PGFN CAT 2.370/2012)1, já que o pedido de ressarcimento foi efetuado há mais de 5 anos contados da data do fato gerador, consoante arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1996): Lei nº 5.172/1966 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4º do artigo 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) (...) O pedido de ressarcimento dos saldos credores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderia ser realizado para valores apurados até cinco anos anteriores contados da data do protocolo do pedido, ou seja, os valores anteriores a 23/07/2013 estão definitivamente prescritos. Na hipótese em que fosse possível superar os ditames legais acima expostos, o que definitivamente não é o caso destes autos, é de se constatar que tampouco a manifestante juntou ao presente processo documentação hábil e idônea, que pudesse comprovar os valores de crédito que alega. Ainda que a contribuinte tenha dedicado um tópico para fazer uma digressão sobre escrituração contábil, em que afirma que o crédito deve estar lastreado em documento que lhe confira legitimidade, deixou de apresentar qualquer documentação em que se pudesse visualizar a constituição de tais créditos e que se enquadram na base legal arguida. A simples alegação de suposto direito em tese, de presumido valor, sem o suporte probatório não tem o condão de comprovar o direito que alega. Considerando o disposto no art. 16 do Decreto 70.235/1972, a seguir reproduzido, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de Inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações. Decreto 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.429 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722033/2018-96 13 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Então, neste momento processual, para se fosse possível comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no pedido de ressarcimento seria imprescindível que fossem demonstrados os valores, com base em documentos hábeis e idôneos, dos créditos que alega possuir. O ônus da prova compete à contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373 (Lei 13.105/2015): Lei 13.105/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao final da exposição, sustenta que a RFB, com base na Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 61/2013 e na Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 33/2009, “deixa claro que a prática de ressarcimento de PIS e COFINS de produtos saídos à alíquota zero ou suspensos é usual pelos contribuintes, desde que enviados os arquivos magnéticos exigidos e solicitadas a restituições por meio de pedidos ingressados ao órgão.” Em relação a Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 33/2009, é possível observar que esta foi exarada com o objetivo de esclarecer demanda de contribuinte que pretende a manutenção de créditos, com a possibilidade de compensação e ressarcimento, quando das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em virtude do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Analisando-se a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 61/2013, nota-se que esta trata da possibilidade de constituição de créditos sobre insumos, especificados pelo contribuinte comercial revendedor, que formulou a consulta, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, nos casos de revenda de bens sujeitos a alíquota zero. Desta forma, as ementas dos referidos documentos não têm relação com o tema ora enfrentado, uma vez que a interessada pretende o ressarcimento de créditos presumidos apurados com base no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 e as Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.429 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722033/2018-96 14 Soluções de Consulta mencionadas tratam da manutenção de créditos para o caso específico de cada contribuinte que formulou a consulta, com bases legais distintas. Além disso, esclareça-se que soluções de consulta emanadas em resposta à consulta formulada por consulente tem efeitos somente para o interessado, uma vez que relacionados à situação fática do consulente, envolvendo matéria por ele exposta, nos termos da IN RFB nº 2.058/2021, que regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira. Portanto, de todo o exposto, é possível concluir que, seja pela não demonstração da falha apresentada pelo programa PER/DCOMP ou pela restrição incorporada ao programa devido a disposto na legislação tributária, deve o pedido de ressarcimento ser sumariamente indeferido, nos termos dos arts. 164, 165 e 166 da IN RFB nº 1.717/2017. Relevante salientar que não existe possibilidade de o pleito da manifestante ser acolhido, dado que, além da solicitação ter sido realizada pela via inadequada, claro está que o direito de ressarcimento se encontra exaurido, nos termos do arts. 165 e 168 do CTN e do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017. Ademais, pleiteia crédito oriundo do regime especial de que trata o 3º da Lei nº 10.147/2000, que não são passíveis de ressarcimento, pois a norma permissiva somente entrou em vigor em 01/03/2015. Desta maneira, não obstante as razões de defesa alegadas na Manifestação de Inconformidade, no mérito, não se verifica a possibilidade de devolução em espécie de crédito presumido nos termos pleiteados, o que obsta o deferimento do crédito pleiteado, devendo ser mantido, na íntegra, o Despacho Decisório combatido. Sobre qualquer ponto de vista, não procedem as alegações do recorrente, ainda que tenham sido acumulados por força do regime especial de creditamento aplicável às indústrias farmacêuticas. Assim, ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.429 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722033/2018-96 15 Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11401180 #
Numero do processo: 10530.738103/2020-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PRELIMINAR. NULIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada na obrigação do recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. Na situação em que a empresa adquirente da produção rural encontra-se impedida de realizar a retenção das contribuições, por força de decisão em ação judicial, a adquirente fica desobrigada do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento da contribuição, o que não é o caso dos autos. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001 (Súmula CARF nº 150). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, a, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018.
Numero da decisão: 2101-003.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior- Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a]integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PRELIMINAR. NULIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada na obrigação do recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. Na situação em que a empresa adquirente da produção rural encontra-se impedida de realizar a retenção das contribuições, por força de decisão em ação judicial, a adquirente fica desobrigada do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento da contribuição, o que não é o caso dos autos. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001 (Súmula CARF nº 150). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, a, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10530.738103/2020-63

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7386079

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2101-003.807

nome_arquivo_s : Decisao_10530738103202063.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10530738103202063_7386079.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior- Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a]integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11401180

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:56 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787715983114240

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-26T11:22:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-26T11:22:40Z; Last-Modified: 2026-06-26T11:22:40Z; dcterms:modified: 2026-06-26T11:22:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-26T11:22:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-26T11:22:40Z; meta:save-date: 2026-06-26T11:22:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-26T11:22:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-26T11:22:40Z; created: 2026-06-26T11:22:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-06-26T11:22:40Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-26T11:22:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.738103/2020-63 ACÓRDÃO 2101-003.807 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUCINEY PRADO DE ANDRADE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PRELIMINAR. NULIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada na obrigação do recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. Na situação em que a empresa adquirente da produção rural encontra-se impedida de realizar a retenção das contribuições, por força de decisão em ação judicial, a adquirente fica desobrigada do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento da contribuição, o que não é o caso dos autos. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub- rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001 (Súmula CARF nº 150). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI Fl. 5153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.807 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738103/2020-63 2 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a]integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por LUCINEY PRADO DE ANDRADE (e-fls. 5122/5144), em face do Acórdão nº. 106-013.725 (e-fls. 5069/5090), proferido pela 8ª TURMA DA DRJ06, em 19/05/2021, que julgou a impugnação improcedente. A autuação refere-se ao lançamento de ofício de contribuições, devidas à Previdência Social e ao Senar, pelo autuado/adquirente, em razão da sua sub-rogação nas Fl. 5154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.807 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738103/2020-63 3 obrigações dos produtores rurais pessoas físicas quando da aquisição de produção rural. Os dois Autos de Infração foram assim descritos pela decisão de piso: - AI (formulário de autuação de fls. 2/9), no valor de R$ 4.476.415,69, consolidado em 14/10/2020,referente a contribuições para a Previdência Social, incidentes sobre os valores de comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas, códigos de receita 4863 e 2158, relativas às competências de 01/2016 a 12/2016; - AI (formulário de autuação de fls. 14/21), no valor de R$ 426.325,14, consolidado em 14/10/2020, referente a contribuições para o Senar, incidentes sobre os valores de comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas, código de receita 2187, relativas às competências de 01/2016 a 12/2016. De acordo com o Relatório Fiscal: Durante o procedimento fiscal, foram identificadas Notas Fiscais Eletrônicas - NFE de entrada, por meio do SPED- Sistema Público de Escrituração Digital, referentes às competências de 01/2016 a 12/2016, tendo como parâmetros: o CNPJ do autuado; o período de emissão compreendido entre 01/1/2016 e 31/12/2016. Dentre as notas identificadas no SPED, foram selecionadas as notas fiscais de “Compra para comercialização” (CFOP 1102), excluídas as notas fiscais canceladas e aquelas cujo participante se tratava de pessoa jurídica. O valor consolidado para 2016 dessas notas fiscais eletrônicas foi de R$ 104.724.053,68 e corresponde à compra de “cacau em amêndoas”. As informações das notas fiscais encontram-se elencadas no “Modelo Analítico Dinâmico (MAD)” presente no Anexo 01 do relatório fiscal. Foi constatado que o contribuinte, no ano de 2016, embora tenha adquirido a produção rural de pessoa física, não declarou os valores correspondentes por meio de Guias de recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social- GFIP e não recolheu as contribuições devidas e incidentes sobre essa aquisição. Por meio de consulta aos sistemas informatizado da RFB constatou-se, além das GFIP 2016 apresentadas sem a declaração do valor referente à aquisição da produção rural de pessoa física, a ausência de recolhimentos via GPS com código da receita 2607 –Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural e 2615- Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural exclusivo para Outras Entidades (Senar), referentes à sub-rogação estabelecida em lei. Como o sujeito passivo é o adquirente da produção rural da pessoa física, ele se enquadra como responsável tributário pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária incidente sobre essa comercialização, por força do disposto no artigo 30 da Lei nº 8.212/1991, com base na norma geral tributária do artigo 128 do CTN. O Relatório Fiscal também destacou que o contribuinte teria questionado judicialmente a obrigação, não tendo obtido êxito no questionamento: Fl. 5155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.807 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738103/2020-63 4 Constatou-se, pela apreciação dos autos de processo administrativo fiscal anterior, nº 10580.724.655/2018-84, que o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 6338-79.2015.4.01.3304, questionando a exigibilidade da Contribuição Previdenciária sub-rogada decorrente da comercialização de produção rural de pessoa física. Restou comprovado nesse processo, mediante juntada dos atos judiciais, que a apelação do contribuinte não foi provida e que o Acórdão transitou em julgado em 26/4/2018. Além disso, o Acórdão proferido pelo STF no RE nº 718.874/RS, sob a sistemática de repercussão geral, ajuizado pela União contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da Apelação Cível nº 5001041- 56.2010.4.04.7003, transitou em julgado em 21/9/2018, reconhecendo a constitucionalidade formal e material da contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de produção de pessoa física. Por essa razão, a RFB está autorizada a cobrar os tributos em questão. O sujeito passivo foi cientificado das autuações, em 20/10/2020, conforme Aviso de Recebimento AR (e-fl. 5.032). De acordo com o Termo de solicitação de juntada e Termo de análise de solicitação de juntada (e-fls. 5.037/5.038), o autuado apresentou impugnação (e-fls. 5.039/5.060) em 18/11/2020, assim sintetizada (em tópicos):  Preliminar de responsabilidade tributária.  Solidariedade Tributária e o colacionamento dos contribuintes ao processo administrativo  Preliminar. Suspensão do processo administrativo.  Mérito.  Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural pessoa física. Obediência à legalidade estrita.  Senar. Ausência de responsabilidade tributária do adquirente da produção rural. Sobreveio o julgamento da Impugnação e foi proferido o Acórdão nº. 106-013.725 (e-fls. 5069/5090), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA O SENAR. SUB-ROGAÇÃO. A pessoa jurídica adquirente de produção rural de pessoa física, em razão da subrogação, é obrigada a recolher as contribuições, devidas à Previdência Social e ao Senar, incidentes sobre a receita bruta de comercialização auferida pelo produtor rural nessas transações. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Fl. 5156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.807 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738103/2020-63 5 Apresentar GFIP omitindo fatos geradores ou contribuições previdenciárias constitui infração à legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A intimação do resultado do julgamento foi recebida pela via postal em 29/07/2021, conforme AR (e-fl. 5094). Antes do recebimento, em 25/06/2021, foi apresentado Recurso Voluntário (e-fls. 5097/5119). Em 25/08/2021, foi novamente juntado aos autos o Recurso Voluntário (e-fls. 5122/5144). As petições são idênticas, e os argumentos reiteram os termos da Impugnação, e podem ser assim sintetizados: PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Da Solidariedade Tributária e o colecionamento dos contribuintes ao processo administrativo | Alega que não retem os valores dos produtores rurais pessoas físicas, e não havendo tal retenção, não há proveito econômico por parte do autuado o que lhe retira a condição de responsável pelo recolhimento do tributo. Menciona o crime de apropriação indébita e o anexo V da IN RFB 1867/2019, que instituiu a declaração do produtor rural para que seja ou não promovida a retenção dos valores. Cita o art. 124 do CTN e afirma que os produtores pessoas físicas deveriam ser relacionados como responsáveis solidários e trazidos para responder pelo débito. PRELIMINAR DA SUSPENSÃO DOS JULGAMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO | Sustenta que tal processo deveria ter seu julgamento suspenso até o julgamento final da ADI 4395 pelo STF e sustenta que o sobrestamento do feito é necessário. MÉRITO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA Da obediência à Legalidade Estrita | Questiona a validade do inciso IV do art. 30 da Lei 8212/91 e sustenta que ele não foi inserido pela Lei nº. 10.256/2001, e sim pela Lei nº. 9.528/97, que foi julgada inconstitucional pelo RE 363.852/MG. Ressalta o julgado no RE 718.874/RS, e sustenta que inexiste a obrigação de recolhimento por meio da sub-rogação, das referidas contribuições previdenciárias. SENAR Da ausência de responsabilidade tributária do adquirente da produção rural | Sustenta que não há, na legislação, a obrigação de recolhimento por sub-rogação do SENAR. Cita julgados do CARF, de outros tribunais e o tema 801 do STF. Ao final, requer seja declarada a nulidade absoluta do presente auto de infração. Fl. 5157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.807 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738103/2020-63 6 Na sequência os autos foram encaminhados para julgamento pelo CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, uma vez interposto no prazo de 30 dias contados da intimação do resultado de julgamento, conforme atestou o Despacho de encaminhamento (e-fl. 5151) e atende os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. 2. Preliminares Como relatado, o recurso voluntário reitera duas preliminares apresentadas em sede de Impugnação e rejeitadas. Sustenta a nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva, tendo em vista que não teria promovido as retenções dos valores e, portanto, pela ausência do benefício econômico do recorrente. Sustenta que os contribuintes pessoas físicas, produtores rurais, deveriam ter sido trazidos à lide para responderem pela obrigação tributária. Ademais, reitera o pedido de suspensão do julgamento do referido processo, em razão do enfrentamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4395. Não assiste razão ao recorrente. Cabe esclarecer que o lançamento fiscal foi elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido. O art. 142, CTN, estabelece que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, não compete ao Auditor Fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, deve Fl. 5158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.807 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738103/2020-63 7 lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99 dispõe neste sentido: Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Portanto, é evidente que o lançamento fiscal foi realizado de acordo com a legislação vigente, respeitando os princípios da legalidade e vinculatividade que regem a atividade da autoridade fiscal. Além disso, as alegações de que a pessoa jurídica não teria efetuado a retenção e portanto seria parte ilegítima não encontra respaldo na legislação. O Recorrente, como adquirente de produtos rurais de produtores pessoa física, tem a obrigação legal de reter e recolher as contribuições previdenciárias sobre a comercialização desses produtos, conforme previsto no artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, que foi validado pelo STF após a promulgação da Lei nº 10.256/2001. Desse modo, o ônus da prova recai sobre a parte que alega fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, ou seja, caberia ao Recorrente demonstrar que estava desobrigado de recolher tais contribuições, o que não foi feito. Também não há previsão regulamentar para a suspensão do julgamento em razão de enfrentamento do tema pelo STF. De fato, as decisões proferidas pelo STF em sede de controle de constitucionalidade devem ser observadas pelo CARF, porém, os julgadores também não podem afastar a aplicação de lei válida. É o que reconhece o Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria nº 1634/2023, nos dispositivos abaixo transcritos: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Fl. 5159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.807 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738103/2020-63 8 c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. (grifos acrescidos) O mesmo RICARF prevê que a simples afetação de tema não leva ao sobrestamento dos casos a serem julgados na esfera administrativa: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Desse modo, em não havendo decisão do STF determinando o sobrestamento dos casos, não há como se suspender ou sobrestar os casos que versam sobre a sub-rogação das contribuições previdenciárias. Ante o exposto, rejeito as preliminares. 3. Do Mérito 3.1. Contribuições previdenciárias Fl. 5160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.807 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738103/2020-63 9 O recorrente sustenta que o STF, no RE nº 363.852/MG, declarou a inconstitucionalidade geral da sub-rogação, tendo sido suspenso o art. 30, IV da Lei nº 8.212/91 pela Resolução do Senado Federal nº 15/2017. Entretanto, o STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei nº 8.212/91 com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, fundamentada na Emenda Constitucional nº 20/98, viesse a instituir a contribuição. Desde a vigência da Lei nº 10.256/2001, a cobrança tornou-se exigível. O tema foi objeto da Súmula CARF nº 150, de aplicação vinculante para os conselheiros: "A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001." Enquanto não transitada em julgado a ADI 4.395 e não revogada a Súmula CARF nº 150, não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. Mantenho a exigência das contribuições previdenciárias. 3.2. Contribuição ao SENAR No que se refere à contribuição ao SENAR, assiste razão à recorrente. Nos termos do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, item 1.45 “b” da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, a Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que o adquirente da comercialização da produção rural é responsável tributário por subrogação pelo recolhimento da contribuição ao SENAR a partir da vigência da Lei 13.606/2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528/97. Considerando que o período de apuração do caso concreto (01/01/2016 a 31/12/2016) é anterior à Lei nº 13.606/2018, deve ser cancelado o auto de infração nesta parte. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação), mantendo-se as demais exigências. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 5161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.807 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738103/2020-63 10 Fl. 5162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4820982 #
Numero do processo: 10680.008763/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - Infração Fiscal comprovada, com base na escrita fiscal. Inexistência de contra-prova capaz de infirmar a exigência. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 203-00.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199305

ementa_s : PIS - Infração Fiscal comprovada, com base na escrita fiscal. Inexistência de contra-prova capaz de infirmar a exigência. Nega-se provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10680.008763/91-98

anomes_publicacao_s : 199305

conteudo_id_s : 4694749

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.421

nome_arquivo_s : 20300421_089783_106800087639198_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : SEBASTIÃO BORGES TAQUARY

nome_arquivo_pdf_s : 106800087639198_4694749.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI.

dt_sessao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 1993

id : 4820982

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:35:14 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787716098457600

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:09:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:09:42Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:09:42Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:09:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:09:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:09:42Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:09:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:09:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:09:42Z; created: 2010-01-29T12:09:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:09:42Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:09:42Z | Conteúdo => 0 0 PUBLICADO /g) D. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO — De .12 , ac lei , 19 -7 i ni7 C p,-;01t-, `A SÃ' n0 • "V' I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e -- ---- ' 11,/brica ' Processo no 10600.008763/91-98 ; Sessgo de u 11 de maio de 1993 1 ACORDO No 203.00.A21 Recurso no:: 89.703 Recorrente: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARANGON LTDA. - Recorrida n DRF EM BELO HORIZONTE - MG , PIS - Infra 0o Fiscal comprovada, com base na escrita fiscal. Inexistüncia de contra-prova capaz de infirmar a exigencia. Nega-se provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes -autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE BEBIDAS MARANOON LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI. Sala das Sesstles. em 11 de maio de 1993. dl i I. O db VI TA (ROSA OONZ SA: l. N TOS -.Presidente7 ,H. :: IBASTIAll 13 r. bz.,2 r- 3.- .n• -- , Relator • É../ /- 44r DALTON MIRAIDA 2/Prc: :urador-Representante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE24 SEI 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex.vi da Portaria PGFN ne 401. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE: RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e SERGIO AFANASIEFF. mas/mgs-ja , 1 . 1 tBM4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO G":PArr,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . -- Processo no 10680.008763/91-98' . . , Recurso nos 89.783 i AcórdWo no 203.00.421 . Recorrente: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARANGON LTDA. f RELATORIO • A Empresa em questa°, foi autuada em 16/10/91, , conforme Documento de fls. 024 face a apuração pelo Fisco, da falta de lançamento, deciaraçao : e recolhimento de 'PI nos seguintes casosu I a) saídas de produtos acobertados por notas I fiscais série "8", através da empresa comercial "Distribuidora I . Palestina LTDA.", de propriedade dos mesmos sócios e ocupando o I mesmo espaço ti 13:1 da Autuada, criada com a finalidade de dar- I sai da aos produtos industrializados pela Autuada sem o devido 1 lançamento do imposto; I, . b) sairias de produtos (bebidas) selados sem emissão de notas fiscais, caracterinda pelas diferenças apuradas 1 nas quantidades de selos de controle requisitados á repartição 1 fiscal. em confronto com as quantidades de selos utilizados pela 1 Autuada. I I 1 A Recorrente apresentou Impugnação Tempestiva 1 (fls. 26/30), onde alega em sinteseu a) ser uma Empresa de pequeno porte, com poucos 1 i recursos, cujo produto, manipulado por pessoas da familia, assume I! caracteristica mais artesanal que propriamente industrial; . i b) as compras de matória-prima e vendas da vodka l! Banhaus são efetuadas através de distribuidora subidiáriag 1: . I. c) contesta os demonstrativos elaborados pela' I . i, fiscalização; I' , d) esclarece que todas as sairias de mercadorias são acompanhadas da nota fiscal correspondente e que no controle de estoque sempre fecham as quantidades saldas e produzidas; e) requer a produção de prova pericial; f) solicita o cancelamento do auto ou modificados os levantamentos para ajuste da base de cálculo; e . g) solicita -vista da fala fiscal, para fins de tréplica, e a posterior juntada de documentos aos autos. . i . , 2 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10680.008763/91-98 E Acórdgo non 203.00.421 As fls. 32/35, consta a informaçgo fiscal, ratificando os procedimentos que geraram a autuaç go, contestando os argumentos da Requerente e opinando pela procedencia total do auto de infraçgo. A Autoridade julgadora de Primeira instância julgou procedente a açgo fiscal, determinando o prosseguimento da cobrança (fls. 37/38). irresignada, a Requerente ir) t€•? Recurso Tempestivo de fls. 44/48, onde, em preliminar, e no mérito, solicita a nulidade do feito, face a alegaç go de presunçgo legal pela autoridade iulgadora, bem como o indeferimento do pedido de tréplica feito pelo impugnante. E o relatório. • • o . / 44N-'2411 MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO ;'3:4'en:•. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k> Processo no n 10680.000763/91-98 AcórdX0 no n 203.00.421 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIRO BORGES TAQUARY A presente lide se resolve, pela prova dos autos. A autuaçao louva-se em levantamento realizado na escrita da Recorrente, ficando comprovantes, das infraçffes, nos autos (fls. 02/03). A Recorrente, em seu apelo, alegou existencia da mera presunçao a justificar a peça bélica, cuja nulidade invoca, ao argumento de que se lhe fora negada a oportunidade para replicar a informaçao fiscal. Nao hà, nos autos, contra- prova capaz de infirmar a exigencía fiscal. Por. isso e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento. Sala das Sesses, em 11 de maio de 1993. EBA/GqillyáS TA . AR • • • • • • e4

score : 1.0