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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11345236 #
Numero do processo: 10240.721484/2014-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ailton Neves da Silva, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ailton Neves da Silva, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 03/09); de Contribuição Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 2 Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 11/17); de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (e-fls. 19/26); e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (e-fls. 28/35); relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2009, cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 8.613.700,80, os quais, a rigor, abrangem a cobrança dos respectivos tributos (principal), a incidência de juros de mora e, ainda, a aplicação da multa qualificada (150%), a seguir discriminados: TRIBUTO (principal) JUROS DE MORA MULTA TOTAL IRPJ 2.027.122,87 921.124,63 3.040.684,31 5.988.931,81 PIS/PASEP 28.003,04 13.607,89 42.004,57 83.615,50 COFINS 128.983,73 62.678,70 193.475,62 385.138,05 CSLL 729.764,23 331.604,86 1.094.646,35 2.156.015,44 TOTAL 8.613.700,80 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõem os respectivos Autos de Infração, a Autoridade Fiscal apurou as infrações descritas abaixo: IRPJ: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. 0001 OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL OU EMISSÃO COM VALOR INFERIOR À VENDA Omissão de receita caracterizada pela falta de emissão de nota fiscal em razão da venda legitima ao cliente consumidor, conforme os fatos descritos no Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2009 44.887,34 150,00 28/02/2009 39.885,83 150,00 31/03/2009 47.513,79 150,00 30/04/2009 16.986,57 150,00 31/05/2009 16.095,89 150,00 30/06/2009 51.179,52 150,00 31/07/2009 55.756,88 150,00 Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 3 31/08/2009 19.965,49 150,00 30/09/2009 18.253,18 150,00 31/10/2009 45.948,34 150,00 30/11/2009 54.615,10 150,00 31/12/2009 31.385,37 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280, 283 e 288 do RIR/99 0002 RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS RECEITAS OPERACIONAIS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS Receitas operacionais referente comissões sobre financiamentos e seguros escrituradas e não declaradas, excluidas do resultado do exercício, apuradas conforme fatos descritos no Termo de Verificação e Contatação Fiscal. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 1.870.205,86 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Art. 247, 248, 251 e parágrafo único, 277, 278, 279 e 280 do RIR/99 0003 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS Despesas não necessárias e indedutiveis com "descontos concedidos" apuradas conforme fatos descritos nº Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 3.669.971,69 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99 0004 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS NÃO COMPROVADAS Despesas não comprovadas - "outras despesas com vendas" e "despesas com despachate" deduzidas indevidamente do resultado do exercício, conforme fatos descritos no Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 2.125.840,61 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 4 art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. CSLL: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 RECEITAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS OMITIDAS Omissão de receita caracterizada pela falta de emissão de nota fiscal em razão da venda legitima ao cliente consumidor, conforme os fatos descritos no Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2009 44.887,34 150,00 28/02/2009 39.885,83 150,00 31/03/2009 47.513,79 150,00 30/04/2009 16.986,57 150,00 31/05/2009 16.095,89 150,00 30/06/2009 51.179,52 150,00 31/07/2009 55.756,88 150,00 31/08/2009 19.965,49 150,00 30/09/2009 18.253,18 150,00 31/10/2009 45.948,34 150,00 30/11/2009 54.615,10 150,00 31/12/2009 31.385,37 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Arts. 2º da Lei nº 9.249/95 A rt. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 0002 RECEITAS Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 5 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS Receitas operacionais referente comissões sobre financiamentos e seguros escrituradas e não declaradas, excluidas do resultado do exercício, apuradas conforme fatos descritos no Termo de Verificação e Contatação Fiscal. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 1.870.205,86 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 0003 CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO COMPROVADOS Despesas não comprovadas - "outras despesas com vendas" e "despesas com despachate" deduzidas indevidamente do resultado do exercício, conforme fatos descritos no Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 2.125.840,61 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 2º da Lei nº 9.249/95. Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 0004 CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS Despesas não necessárias e indedutiveis com "descontos concedidos" apuradas conforme fatos descritos no Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 3.669.971,69 150,00 Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 6 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 2º da Lei nº 9.249/95. Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. PIS/PASEP: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. 0001 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Receita omitida de desconto obtidos "bonus", conforme fatos descritos no Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2009 127.950,55 150,00 28/02/2009 54.648,20 150,00 31/03/2009 150.665,75 150,00 30/04/2009 86.312,92 150,00 30/05/2009 57.009,00 150,00 30/06/2009 97.768,69 150,00 31/07/2009 84.898,56 150,00 31/08/2009 207.804,58 150,00 30/09/2009 236.722,72 150,00 31/10/2009 213.731,10 150,00 30/11/2009 173.500,60 150,00 31/12/2009 206.141,76 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/01/2009: Art. 1º da Lei Complementar nº 7/70; art. 4° da Lei nº 10.637/02 Art. 2º da Lei nº 10.637/02 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória nº 449/08 Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 7 Art. 3º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 16 da Lei nº 10.925/04, pelo art. 3º da Lei nº 10.996/04, pelo art. 45 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 3º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 17 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 4º da Lei nº 11.787/08, pelo art. 14 da Lei nº 11.727/08 e pelo art. 8º da Medida Provisória nº 451/08 Art. 1º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 42, inciso III, alínea "c" da Lei nº 11.727/08 e pelo art. 8º da Medida Provisória nº 451/08 Art. 3º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 16 da Lei nº 10.925/04, pelo art. 3º da Lei nº 10.996/04, pelo art. 45 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 3º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 17 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 4º da Lei nº 11.787/08, pelo art. 14 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 8º da Medida Provisória nº 451/08 e pelo art. 24 da Lei nº 11.898/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/02/2009 e 30/04/2009: Art. 1º da Lei Complementar nº 7/70; art. 4° da Lei nº 10.637/02 Art. 2º da Lei nº 10.637/02 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória nº 449/08 Art. 1º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 42, inciso III, alínea "c" da Lei nº 11.727/08 e pelo art. 8º da Medida Provisória nº 451/08 Art. 3º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 16 da Lei nº 10.925/04, pelo art. 3º da Lei nº 10.996/04, pelo art. 45 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 3º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 17 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 4º da Lei nº 11.787/08, pelo art. 14 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 8º da Medida Provisória nº 451/08 e pelo art. 24 da Lei nº 11.898/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/05/2009 e 31/05/2009: Art. 1º da Lei Complementar nº 7/70; art. 4° da Lei nº 10.637/02 Art. 2º da Lei nº 10.637/02 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória nº 449/08 Art. 1º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 42, inciso III, alínea "c" da Lei nº 11.727/08 e pelo art. 8º da Medida Provisória nº 451/08 Art. 3º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 16 da Lei nº 10.925/04, pelo art. 3º da Lei nº 10.996/04, pelo art. 45 da Lei nº Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 8 11.196/05, pelo art. 3º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 17 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 4º da Lei nº 11.787/08, pelo art. 14 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 8º da Medida Provisória nº 451/08 e pelo art. 24 da Lei nº 11.898/09 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2009 e 30/06/2009: Art. 1º da Lei Complementar nº 7/70; art. 4° da Lei nº 10.637/02 Art. 2º da Lei nº 10.637/02 Art. 1º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 42, inciso III, alínea "c" da Lei nº 11.727/08 e pelo art. 8º da Medida Provisória nº 451/08 Art. 3º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 16 da Lei nº 10.925/04, pelo art. 3º da Lei nº 10.996/04, pelo art. 45 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 3º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 17 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 4º da Lei nº 11.787/08, pelo art. 14 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 8º da Medida Provisória nº 451/08 e pelo art. 24 da Lei nº 11.898/09 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 1º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 42, inciso III, alínea "c" da Lei nº 11.727/08 e pelo art. 16 da Lei nº 11.945/09 Art. 3º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 16 da Lei nº 10.925/04, pelo art. 3º da Lei nº 10.996/04, pelo art. 45 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 3º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 17 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 4º da Lei nº 11.787/08, pelo art. 14 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 24 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 16 da Lei nº 11.945/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2009 e 31/12/2009: Art. 1º da Lei Complementar nº 7/70; art. 4° da Lei nº 10.637/02 Art. 2º da Lei nº 10.637/02 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 1º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 42, inciso III, alínea "c" da Lei nº 11.727/08 e pelo art. 16 da Lei nº 11.945/09 Art. 3º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 16 da Lei nº 10.925/04, pelo art. 3º da Lei nº 10.996/04, pelo art. 45 da Lei nº Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 9 11.196/05, pelo art. 3º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 17 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 4º da Lei nº 11.787/08, pelo art. 14 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 24 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 16 da Lei nº 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. COFINS: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. 0001 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Receita omitida de desconto obtidos "bonus", conforme fatos descritos no Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2009 127.950,55 150,00 28/02/2009 54.648,20 150,00 31/03/2009 150.665,75 150,00 30/04/2009 86.312,92 150,00 30/05/2009 57.009,00 150,00 30/06/2009 97.768,69 150,00 31/07/2009 84.898,56 150,00 31/08/2009 207.804,58 150,00 30/09/2009 236.722,72 150,00 31/10/2009 213.731,10 150,00 30/11/2009 173.500,60 150,00 31/12/2009 206.141,76 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/01/2009: Art. 1º da Lei Complementar nº 70/1991; art. 5º da Lei nº 10.833/03 Art. 2º, caput, da Lei nº 10.833/03. Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória nº 449/08 Art. 1º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 e pelo art. 9º da Medida Provisória nº 451/08 Art. 3º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04, pelo art. 21 da Lei nº 11.051/04, pelo art. 43 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 4º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 18 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 5º da Lei nº Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 10 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei nº 11.727/08 e pelo art. 9º da Medida Provisória nº 451/08 Art. 3º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04, pelo art. 21 da Lei nº 11.051/04, pelo art. 43 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 4º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 18 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 5º da Lei nº 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 9º da Medida Provisória nº 451/08 e pelo art. 25 da Lei nº 11.898/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/02/2009 e 30/04/2009: Art. 1º da Lei Complementar nº 70/1991; art. 5º da Lei nº 10.833/03 Art. 2º, caput, da Lei nº 10.833/03. Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória nº 449/08 Art. 1º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 e pelo art. 9º da Medida Provisória nº 451/08 Art. 3º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04, pelo art. 21 da Lei nº 11.051/04, pelo art. 43 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 4º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 18 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 5º da Lei nº 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 9º da Medida Provisória nº 451/08 e pelo art. 25 da Lei nº 11.898/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/05/2009 e 31/05/2009: Art. 1º da Lei Complementar nº 70/1991; art. 5º da Lei nº 10.833/03 Art. 2º, caput, da Lei nº 10.833/03. Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória nº 449/08 Art. 1º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 e pelo art. 9º da Medida Provisória nº 451/08 Art. 3º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04, pelo art. 21 da Lei nº 11.051/04, pelo art. 43 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 4º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 18 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 5º da Lei nº 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 9º da Medida Provisória nº 451/08 e pelo art. 25 da Lei nº 11.898/09 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2009 e 30/06/2009: Art. 1º da Lei Complementar nº 70/1991; art. 5º da Lei nº 10.833/03 Art. 2º, caput, da Lei nº 10.833/03. Art. 1º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 e pelo art. 9º da Medida Provisória nº 451/08 Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 11 Art. 3º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04, pelo art. 21 da Lei nº 11.051/04, pelo art. 43 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 4º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 18 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 5º da Lei nº 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 9º da Medida Provisória nº 451/08 e pelo art. 25 da Lei nº 11.898/09 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 1º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 e pelo art. 17 da Lei nº 10.945/09 Art. 3º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04, pelo art. 21 da Lei nº 11.051/04, pelo art. 43 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 4º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 18 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 5º da Lei nº 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 25 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 17 da Lei nº 11.945/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2009 e 31/12/2009: Art. 1º da Lei Complementar nº 70/1991; art. 5º da Lei nº 10.833/03 Art. 2º, caput, da Lei nº 10.833/03. Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 1º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 e pelo art. 17 da Lei nº 10.945/09 Art. 3º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04, pelo art. 21 da Lei nº 11.051/04, pelo art. 43 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 4º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 18 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 5º da Lei nº 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 25 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 17 da Lei nº 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. 3. Conforme consta do “Termo de Verificação e Constatação Fiscal” (e-fls. 37/399), a Fiscalização iniciou seus trabalhos a partir da análise da DIPJ retificadora apresentada em 02.09.2013, na qual a Contribuinte declarou receita de vendas de bens e serviços no montante de R$ 133.735.257,37 e Lucro Real de R$ 1.165.600,08. 4. No curso do procedimento fiscal, foram expedidos diversos Termos de Intimação Fiscal, com concessão de prazos e respectivas prorrogações. A Contribuinte apresentou, de forma gradual, livros e arquivos digitais (inclusive do SPED), documentos fiscais relativos às filiais, livros de inventário, planilhas auxiliares, bem como prestou esclarecimentos acerca de lançamentos contábeis específicos, receitas de comissões e bonificações, despesas operacionais e créditos de PIS e COFINS. Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 12 5. Paralelamente, a Fiscalização promoveu diligências junto a clientes da Contribuinte, beneficiários de descontos, bem como junto à Volkswagen do Brasil e à Volkswagen Corretora de Seguros, com o objetivo de obter informações acerca de valores pagos à Contribuinte, tais como comissões, bônus, descontos e outras rubricas correlatas. 6. Após a instrução, a Autoridade Fiscal concluiu pela ocorrência de infrações tributárias caracterizadas por omissão de receitas; receitas escrituradas e não declaradas; dedução indevida de despesas não comprovadas e dedução indevida de despesas indedutíveis: Omissão de receitas – “Venda Saga para Saga” (R$ 442.473,30):  Foram identificadas notas fiscais de “venda” emitidas para a própria Contribuinte, com registro contábil de receita e custo da mercadoria vendida (CMV) pelo mesmo valor, neutralizando o resultado. A Fiscalização entendeu que tal prática evidenciaria saída de mercadoria sem venda legítima ao consumidor, configurando omissão de receita, e adicionou o valor ao lucro líquido para apuração do Lucro Real. Receitas neutralizadas – comissões de financiamentos/seguros (R$ 1.870.205,86)  A Fiscalização apurou lançamentos na conta de comissões sobre financiamento com prática de débitos e créditos na mesma conta, sob justificativa de rateio gerencial, resultando em neutralização de receitas. Considerou-se insuficiente a comprovação da natureza dos lançamentos, inclusive porque foram apresentados documentos vinculados à empresa do grupo (Saga Norte). O montante foi tratado como receita excluída do resultado e adicionado ao lucro líquido. Despesas não comprovadas – “transferências internas” (R$ 781.992,37)  A Contribuinte alegou que se tratava de controle interno entre centros de custo, sem efeito no resultado. A Fiscalização concluiu que os lançamentos foram registrados como despesa efetiva, impactando o resultado, e glosou o montante por falta de comprovação. Despesas não comprovadas – despachante “FRANK” (R$ 1.343.848,24)  Foram glosadas despesas com despachante por insuficiência documental. Parte dos pagamentos foi feita a terceiro e sustentada por autorizações internas e extratos, considerados inadequados. Somente notas fiscais emitidas pelo despachante foram aceitas; o restante foi tratado como despesa não comprovada e adicionado ao lucro líquido. Despesas indedutíveis – “descontos concedidos” (R$ 3.669.971,69)  A Fiscalização identificou descontos elevados e inconsistências: as notas fiscais não indicavam desconto, e diligências com clientes apontaram versões diversas, inclusive indícios de aumento artificial do valor para viabilizar financiamento. Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 13 Concluiu-se que não se tratava de desconto incondicional (por não constar na nota) e que não houve comprovação de eventos condicionantes ou necessidade/efetividade, tornando a despesa indedutível. 7. Com fundamento no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), as receitas omitidas e as despesas glosadas foram adicionadas ao resultado para determinação do Lucro Real, apurando-se os valores devidos a título de IRPJ, inclusive adicional, e CSLL. No tocante ao PIS e à COFINS, a Fiscalização constatou omissão de receitas relacionadas a bônus e descontos obtidos da Volkswagen, registrados contabilmente como “descontos obtidos”, no montante de R$ 1.697.154,43, entendendo tratar-se de receita operacional vinculada à atividade principal da Contribuinte, e não de receita financeira, devendo integrar a base de cálculo das contribuições. 8. Ao final, a Autoridade Fiscal aplicou multa de ofício qualificada no percentual de 150%, sob o fundamento de que restou caracterizada conduta dolosa voltada à redução indevida da carga tributária, conforme consignado no seguinte trecho do “Termo de Verificação e Constatação Fiscal”: “100. A multa qualificada justifica-se pela comprovação da ação intencional do Contribuinte ao omitir receitas mediante a emissão de notas fiscais para si próprio, deixar de oferecer à tributação as receitas de financiamentos e seguros, deduzir despesas inexistentes com “vendas”, deduzir despesas não comprovadas com despachante, deduzir indevidamente despesas indedutíveis com “desconto concedido” com a finalidade de reduzir o IRPJ/CSLL, assim como omitir receitas com bônus/descontos com a finalidade de reduzir o PIS/COFINS”. 9. A Contribuinte foi cientificada do lançamento e apresentou Impugnação (e- fls.566/593), cujas alegações podem ser assim resumidas: (i) A Contribuinte sustenta que as notas fiscais consideradas na autuação não representam vendas reais, mas procedimentos internos relacionados à sua política comercial. Afirma que, ao instalar equipamentos nos veículos por compromisso assumido com o comprador, emite nota fiscal contra si próprio para baixar estoque e apropriar custos/despesas, entendendo que não haveria novo fato gerador (art. 114 do CTN) e, portanto, não se configuraria omissão de receita. Acrescenta que parte das notas fiscais também teria sido emitida para baixa de estoques por obsolescência, referentes a peças descartadas com promessa de ressarcimento pelo fabricante. (ii) Quanto às receitas escrituradas e não declaradas, especialmente na conta de comissões sobre financiamento, alega que os lançamentos a débito e crédito na mesma conta decorrem de sua dinâmica operacional, vinculada à instalação de equipamentos e ajustes internos, sem impacto fiscal. Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 14 (iii) Sustenta ainda que as notas fiscais emitidas por Saga Norte Administração Serviços e Participações Ltda. foram contabilizadas e tributadas por essa empresa, e que o registro concomitante em sua própria contabilidade teria finalidade apenas gerencial, para demonstrar resultados à montadora Volkswagen, caracterizando mera duplicidade, já que a Saga Norte é sua sócia majoritária (99,45%). Alega também que houve equívoco da Fiscalização ao interpretar saldo em conta sintética (3.1.1.2.1.02.0000-0) e, para sustentar a tese, juntou cópias do Livro Razão da Saga Norte, afirmando que os documentos comprovariam a efetiva prestação de serviços e afastariam a omissão de receitas. (iv) No tocante às despesas com vendas glosadas, defende que os lançamentos questionados tinham finalidade exclusivamente gerencial, com rateio entre centros de custo (revisão, lavagem, reparos e procedimentos internos), não alterando o resultado global nem gerando efeito tributário, pois seriam apenas transferências internas de despesas já incorridas (salários, materiais de consumo etc.). (v) Em relação às despesas com despachante, afirma que foram efetivamente pagas por transferências bancárias, razão pela qual não caberia a glosa por falta de comprovação. (vi) Quanto aos descontos concedidos, sustenta que eram prática ligada a vendas financiadas: para viabilizar financiamentos integrais, a concessionária elevava o valor financiado simulando “entrada” e, em seguida, concedia desconto correspondente, sem acréscimo real no preço, o que, segundo a defesa, neutralizaria efeitos fiscais. (vii) Sobre a autuação reflexa de PIS/COFINS, argumenta que os “descontos obtidos” (bônus do fabricante) deveriam ser tratados como redutores de custo das mercadorias vendidas, e não como receita tributável. (viii) Por fim, impugna a multa de ofício qualificada, por ausência de fraude/simulação, e contesta a incidência de juros pela SELIC, alegando falta de previsão legal. Requer, ainda, diligência e perícia e pede a improcedência total do Auto de Infração. 10. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 24 de maio de 2016, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO”), em Acórdão de nº 16-072.991 (e-fls. 937/950), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) A omissão de receitas apurada pela Fiscalização decorre da emissão de notas fiscais de saída em nome da própria Contribuinte, prática que resultou na neutralização indevida da receita bruta, com impacto direto na Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 15 apuração do IRPJ e da CSLL. Embora notas fiscais e registros contábeis possuam peculiaridades formais, devem refletir corretamente seus efeitos fiscais, especialmente no reconhecimento das receitas efetivamente auferidas. (ii) As operações internas alegadas pela Contribuinte, ainda que justificadas como práticas gerenciais, não deveriam transitar nas contas de resultado, pois não configuram remessa ou simples movimentação de mercadorias. Conforme corretamente apontado pela Autoridade Fiscal, trataram-se de operações de venda, geradoras de receita tributável. A emissão de nota fiscal para si próprio não encontra respaldo jurídico, uma vez que não há transferência de propriedade, requisito essencial do contrato de compra e venda, conforme o artigo 481 do Código Civil. (iii) Ademais, a política adotada pela Contribuinte igualou artificialmente o custo das mercadorias vendidas aos valores constantes das notas fiscais emitidas contra si mesmo, anulando os efeitos das vendas realizadas a terceiros e violando o princípio do emparelhamento de receitas e despesas (matching principle). Assim, correta a caracterização da omissão de receitas, inclusive pela criação indevida de despesas com vendas e de PIS/COFINS sobre vendas, que esvaziaram o resultado tributável. (iv) O artigo 123 do Código Tributário Nacional afasta expressamente a possibilidade de convenções particulares, como políticas internas de venda, alterarem a definição legal do fato gerador. O foco da fiscalização é o reflexo fiscal da escrituração, e não a conveniência gerencial adotada pela Contribuinte. (v) Igualmente improcedem as alegações relativas às receitas escrituradas e não declaradas, notadamente quanto às comissões sobre financiamentos e seguros. Constatou-se a prática reiterada de lançamentos a débito e crédito na mesma conta, com a finalidade de neutralizar receitas. As notas fiscais apresentadas, emitidas por Saga Norte Administração Serviços e Participações Ltda., não afastam a infração, pois foram utilizadas para mascarar o resultado tributável, e não para demonstrar efetiva duplicidade de registros. (vi) No tocante às despesas com despachante, a glosa mostra-se correta, pois inexistem documentos hábeis suficientes para comprovar a efetividade, necessidade e usualidade das despesas, conforme exige o artigo 299 do RIR/99. Parte das despesas foi aceita quando amparada por documentação idônea; a ausência de comprovação do restante legitima a glosa efetuada. Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 16 (vii) As despesas classificadas como transferências internas tampouco produzem efeitos fiscais válidos, pois não demonstram vinculação com o resultado nem com a atividade econômica de forma juridicamente relevante. (viii) Quanto aos descontos concedidos, as diligências realizadas junto aos clientes demonstraram que tais valores não foram efetivamente concedidos ou não se enquadram como descontos incondicionais ou condicionais, nos termos da legislação aplicável. Ausentes a efetividade e a necessidade, correta a glosa das deduções. (ix) No que se refere aos valores registrados como bônus da Volkswagen, trata- se de receita operacional, e não financeira, pois não se enquadram no conceito do artigo 373 do RIR/99 e se encontram à livre disposição da Contribuinte, razão pela qual correta sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. (x) Os elementos técnicos constantes do “Termo de Verificação Fiscal” demonstram de forma consistente a anulação deliberada de receitas, por meio do uso indevido de contas de resultado, evidenciando conduta reiterada voltada à redução da carga tributária. 11. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO ESCRITURAÇÃO DO VALOR EFETIVO DA NOTA FISCAL QUE AMPARA A VENDA DE MERCADORIAS. PROVA DIRETA PRODUZIDA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A escrituração das operações de vendas de mercadorias com valores abaixo do efetivamente praticado, fato consubstanciado por prova documental hábil e idônea, bem como do exame da escrituração contábil, implica no reconhecimento da omissão de receitas em face da prova direta obtida no curso da auditoria fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS ESCRITURADAS E NÃO ESCRITURADAS. PROVA DIRETA PRODUZIDA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Receitas operacionais ligadas à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, embora escrituradas nos livros comerciais, devem ser computadas na apuração do período, ainda que a concertação dos lançamentos contábeis não conduzam tais operações à conta de resultado do exercício. A técnica contábil, como meio de prova, não se sobrepõe à matriz de incidência do tributo, possuindo o condão de explicitar o efeito fiscal a ser impingido no caso concreto. CUSTOS E DESPESAS INDEDUTÍVEIS. GLOSA MEDIANTE EXAME ACURADO COM BASE EM ELEMENTOS QUE INDIQUEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE NECESSIDADE E USUALIDADE. No curso da auditoria, se comprovada a ausência Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 17 dos pressupostos estabelecidos pela norma de regência, aptos à produção dos efeitos de dedutibilidade dos custos e das despesas, deve a autoridade administrativa realizar a glosa e proceder no ajuste com vistas à correta apuração do IRPJ e seus reflexos. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NA NORMA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. Se no curso da ação fiscal, ante a ausência dos requisitos ínsitos à apropriação de despesas e seus efeitos fiscais de dedutibilidade, quais sejam, a necessidade e normalidade, como sua efetiva ligação com a atividade econômica desenvolvida, deve a autoridade administrativa realizar a glosa das deduções e, em ato contínuo, reconstituir a base de cálculo imponível ao IRPJ e à CSLL. DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS, CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. FALTA DE REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE TAIS DESCONTOS. A ausência das condições inerentes à existência de descontos incondicionais concedidos, dedutíveis da base de cálculo das contribuições sociais para o PIS e a COFINS, exigem a inclusão de tal glosa na base de cálculo dos referidos tributos e posterior aplicação das alíquotas previstas na legislação tributária, a serem obervados também no Demonstrativo de Contribuições Sociais(DACON). OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Conforme traduzido pelas infrações aportadas, as receitas omitidas e as glosas promovidas indicam a efetiva necessidade de refazer os cálculos com objetivo de aferir o quantum a ser recolhido das referidas contribuições, especialmente no tocante à sistemática adotada para tais espécies tributárias. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO COM BASE NA EXAUSTIVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Considerando que nos autos há suficientes e exaustivos esclarecimentos sobre os fatos narrados na imputação fiscal, bem como a existência de documentos técnicos e jurídicos hábeis a formação de um juízo acurado de convencimento por parte do julgador, não há falar em deferimento de pedido de diligência, procedimento que trará qualquer elemento novo apto a modificar o acervo probatório anexado. A diligência realizada teve como objetivo meramente sanear a demanda, a partir da juntada formal dos documentos citados na impugnação. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAJORADO DA MULTA DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA EM TESE DE INDÍCIOS QUE CARACTERIZAM CONDUTAS DA LEI Nº 4502/64, BEM COMO O TIPO DO ART. 1º DA LEI Nº 8137/90. A autoridade administrativa, ao se deparar com elementos que configurem, ainda que em tese, qualquer das hipóteses previstas na Lei nº 4502/64, bem como diante de outras condutas que se apliquem à moldura do art. 1º da Lei nº 8137/90, a partir de um acervo probatório seguro produzido no bojo da ação fiscal, deve aplicar o referido percentual e adotar as demais providências com vistas à apuração do ilícito na Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 18 esfera criminal, após a definitividade administrativa do reconhecimento do crédito tributário, por órgão que detenha esta competência constitucional. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FAVOR DA UNIÃO. Posicionamento da Fazenda Nacional no sentido de considerar como credito tributário a soma do tributo e da multa aplicada, sendo esta também um débito em favor da União, aponta a necessidade de incidência dos juros sobre o principal e a referida multa de ofício, nos termos do previsto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 9430/96. A não incidência, por outro lado, promoveria o enriquecimento sem causa do contribuinte autuado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 12. Em 02 de junho de 2016, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 16-072.991, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 956) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 958/989), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. 13. Posteriormente, a Contribuinte apresentou pedido de desistência parcial do recurso (e-fls. 994/995), relativamente às despesas com despachante, em razão da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, nos seguintes termos: “DO IMPOSTO DE RENDA No Auto de Infração referente a esse tributo (DOC 01) o item 0004 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS NÃO COMPROVADAS, que trata de "outras despesas com vendas" e "despesas com despachante", cujo valor total de base de cálculo é de R$2.125.841O,61,estamos desistindo da discussão apenas referente ao subitem "despesas com despachante", cujo valor de base de cálculo é de R$1.343.848,24. Esse valor de base, que estamos desistindo de discuti-lo, poderá ser identificado no Auto de Infração no seu Anexo IV- DESPESAS COM DESPACHANTE FRANK- Conta Contábil 05.01.01.05.01.02.01 (DOC 03). Portanto, aplicando-se a alíquota de 25% do IRPJ sobre esse valor de R$1.343.848,24 relatado acima, apura se o valor devido de IRPJ de R$335.962,06 (principal sem multa e sem juros), que é o valor apontado no presente requerimento. DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO No Auto de Infração referente a esse tributo (DOC 02) o item 0003 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS NÃO COMPROVADAS, que trata de "outras despesas com vendas" e "despesas com despachante", cujo valor total de base de cálculo é de R$2.125.8410,61, estamos desistindo da discussão apenas referente ao subitem "despesas com despachante", cujo valor de base Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 19 de cálculo é de R$1.343.848,24. Esse valor de base, que estamos desistindo de discuti-lo, poderá ser identificado no Auto de Infração no seu Anexo IV- DESPESAS COM DESPACHANTE FRANK- Conta Contábil 05.01.01.05.01.02.01 (DOC 03). Portanto, aplicando-se a alíquota de 9% da CSLL sobre esse valor de R$1.343.848,24 relatado acima, apura se o valor devido de CSLL de R$120.946,34 (principal sem multa e sem juros), que é o valor apontado no presente requerimento “. 14. E, conforme Despacho de Encaminhamento (e-fl. 1.046), os autos foram remetidos à Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para análise e processamento do pedido de desistência parcial. 15. A Autoridade Fiscal procedeu à recomposição da base de cálculo, expurgando os valores objeto da desistência, conforme Relatório Fiscal (e-fls. 1.049/1.051): “8. Portanto, o valor do Auto de Infração, composto dos créditos aos quais o contribuinte NÃO apresentou desistência, lançado sem a “Despesa com Despachante”, em relação aos tributos objeto da petição, deve ser alterado para: ”. 16. Por fim, os autos foram remetidos para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário, conforme se verifica do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 1.061). 17. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 18. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 20 19. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 02.06.2016 (e-fl. 956), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 28.06.2016 (e-fl. 990), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 20. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. 21. Senão vejamos. 22. Com relação ao item “Omissão de Receitas: Venda Saga para Saga”, a controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de receitas em razão da emissão de notas fiscais de saída em favor da própria Contribuinte. 23. Conforme apurado pela Fiscalização, a Contribuinte emitiu notas fiscais de saída em seu próprio nome, no montante de R$ 442.473,30, registrando contabilmente, de forma concomitante, a receita e o custo da mercadoria vendida pelo mesmo valor, além da baixa de estoque; da criação de despesas com vendas e do lançamento de PIS/COFINS. Tal sistemática, segundo a Fiscalização, acarretou a neutralização integral do resultado fiscal das operações, com o esvaziamento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no período. É o que se constata a partir da leitura dos seguintes trechos do “Termo de Verificação e Constatação Fiscal”: “26. Consideramos insatisfatórios os esclarecimentos prestados, a uma, porque a operação de venda consiste em transferir a propriedade de algo a outra pessoa, não a si próprio, mediante recebimento do valor estipulado, a duas, porque o Contribuinte dedica-se ao comércio de veículo e não a sua industrialização/transformação, ou seja, ainda que agregue alguma peça/componente ao veículo para “melhorar o apelo comercial e vendê-lo mais rápido” terá que emitir nota fiscal de venda desses produtos em nome de seus clientes e assim registrar a receita, o CMV e a baixa do estoque das IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 21 peças/componentes e do veículo, a fim de apurar o lucro visado por qualquer sociedade mercantil. 27. A operação de “venda” para si próprio, neutralizado pelo CMV de mesmo valor, e a baixa de estoque de mercadoria comprovam a efetiva saída de mercadoria que deveria ser emitida pela venda legítima sem emissão de nota fiscal ao seu cliente/consumidor, não para o próprio Contribuinte, fato que configura omissão de receitas. 28. As Notas Fiscais de “venda” emitidas para si próprio encontram-se identificadas no ANEXO I NOTAS FISCAIS - “SAGA PARA SAGA” do presente Termo de Verificação e Constatação Fiscal, no montante de R$ 442.473,30. 29. O montante omitido foi adicionado ao Lucro Líquido do Exercício para determinação do Lucro Real”. (Destaques no original) 24. A Recorrente sustenta que tais lançamentos decorreram de sua política comercial, adotada para viabilizar a instalação de acessórios em veículos vendidos, afirmando que os valores correspondentes já estariam embutidos e tributados na venda final ao consumidor. Aduz, ainda, que a emissão de nota fiscal contra si própria não configura fato gerador, à luz do artigo 114 do Código Tributário Nacional3, e que eventual impropriedade deveria ser tratada como glosa de custos. 25. No intuito de comprovar suas alegações, a Recorrente anexou aos autos uma planilha com “os dados do Anexo I do Relatório de Verificação Fiscal acrescida de 3 (três) colunas vinculando o número da ordem de serviço, chassi do veículo que recebeu os acessórios e nota fiscal de venda do veículo”. (Destaques no original) 26. Pela pertinência, transcreve-se os seguintes trechos de suas razões recursais: “2.1.15. Para demonstrar a regularidade da operação, aliás, a Recorrente acostou à peça impugnatória, por meio do documento numerado como DOC. 02, algumas ordens de serviços com as respectivas notas fiscais de venda dos veículos, para os quais foram aplicados os componentes descritos nas notas fiscais, cujos valores estão relacionados no Anexo I do Termo de Verificação Fiscal. 2.1.16. Ao se analisar a referida documentação é possível verificar que as ordens de serviços coincidem com as notas fiscais emitidas pela venda dos veículos e dos correspondentes acessórios, tanto pelo nome dos adquirentes, quanto pelo número do chassi dos carros. 2.1.17. No primeiro exemplo, a ordem de serviço identifica o cliente (adquirente- o veículo), que é o Sr. Ronaldo de Souza Garcia, o chassi do veículo n° 9BWAB01.32A4011331 e o produto incluso no veículo: TAPETE; a nota fiscal de venda do veículo, por sua vez, identifica que o adquirente é o Sr. Ronaldo de 3 Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 22 Souza Garcia, bem como o chassi do veículo n° 9BWAB0132A4011331; na nota fiscal emitida da Saga para Saga consta o mesmo produto (TAPETE). 2.1.18. O segundo exemplo refere-se à nota fiscal no 40437, emitida 'em 01/07/2009, relacionada ao Anexo I integrante do Termo de Verificação Fiscal, no valor de R$ 19,01. Nesse caso, a Recorrente efetuou a venda do carro com o compromisso de agregar os acessórios, o que foi feito logo em seguida. Assim, como o valor do carro já leva em consideração os equipamentos, resta à Recorrente emitir a nota em seu próprio nome- apenas para movimentar •o estoque e apropriação dos custos inerentes. [...] 2.1.23. Na situação presente as notas fiscais dão conta de que tanto o emitente quanto o destinatário foi exatamente a Recorrente, o que demonstra não haver obtenção de receita ou acréscimo patrimonial, eis que todo o procedimento foi realizado apenas para apropriação dos custos incorridos”. (Destaques no original) 27. Acrescenta ainda, que algumas notas fiscais foram emitidas com o propósito de baixar do estoque as peças obsoletas, as quais já haviam sido oferecidas à tributação, conforme se verifica dos seguintes trechos: “2.1.29. Nessa mesma infração, a propósito, o fiscal considerou também como sendo omissão de receita as, notas fiscais emitidas para baixa de estoque de peças obsoletas, assim consideradas aquelas que não têm mais procura ou utilização, quais sejam: 2.1.30. A operação de baixa por obsolescência se dá por determinação do fabricante, que se compromete a reembolsar a concessionária pelos valores de custo baixados. 2.1.31. Em relação aos valores destacados no quadro acima, inerentes às notas fiscais 4583, 4712, 5881, 67047 e 7327, a Recorrente, contrariamente ao que afirma o agente fiscal, ofereceu todos à tributação, cujo boletim de contabilização foi também anexado à peça impugnatória, por meio do documento denominado DOC. 04, juntamente com cada nota fiscal. 2.1.32 A título de exemplificação, cita-se a nota fiscal no 4583, no valor de R$ 10.152,70, cujos lançamentos .ocorreram da seguinte forma: debitou-se a contas a receber no 1.1.2.1.301.0003-9 no valor de R$ 10.152,70 e foi creditada a conta Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 23 de Receita Operacional no 3.1.1.1.01.0005-4, nos valores de R$ 5.880,38 e 4.272,32, que totaliza o montante de R$ 10.152,70, e assim sucessivamente. 2.1.33. Assim, com relação a este particular o lançamento também não pode prosperar, já que as operações inerentes, como dito, já foram objeto de tributação pela própria Recorrente”. 28. A decisão recorrida, por sua vez, entendeu pela manutenção do lançamento, consignando que a análise da escrituração contábil e dos documentos fiscais deve privilegiar seus efeitos tributários, sendo irrelevante a denominação atribuída pela Contribuinte às operações quando essas impactam as contas de resultado e operações internas, ainda que justificadas como “gerenciais”, e não deveriam transitar pelas contas de resultado com o efeito de neutralizar receitas efetivamente auferidas. 29. Confira-se os seguintes trechos: “21. No entanto, conforme bem elucidou a autoridade administrativa, tratou-se de operações de vendas e, portanto, de receitas auferidas, pois, em primeiro lugar, não há falar em transformação ou beneficiamento, fatos geradores típicos do IPI – o que não se enquadra nas atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte-, e, em segundo lugar, a emissão de nota de saída para si mesmo não guarda relação com os fatos apurados, na medida que não há transferência de propriedade do bem móvel do contribuinte para ele mesmo, posto que o contrato de compra e venda, dada sua característica sinalagmática, aduzida no art. 481 do Código Civil de 2002, exige que haja relação de bilateralidade entre as partes envolvidas no negócio -comprador e vendedor distintos, direitos obrigações para cada um dos polos. 22. E não é só. A dita política de venda adotada pelo contribuinte teve o gravoso efeito, na apuração fiscal, de igualar o custo de mercadorias vendidas com aqueles aportados nas notas fiscais emitidas do contribuinte para ele mesmo, causando, por corolário, a anulação dos efeitos das vendas realizadas aos compradores. 23. Vê-se, neste passo, a não observância do clássico princípio do emparelhamento das receitas e despesas – matching principle- que impõe ao contribuinte que, em contrapartida às contas de resultado, sejam as receitas e despesas levadas ao resultado do exercício, provocando o resultado fiscal do período e a conseqüente base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 24. Neste sentido, não há qualquer reparo a ser feito no levantamento da auditoria, que se enquadra perfeitamente na moldura acoimada pela omissão de receitas, destacando ainda, nos termos do consignado no termo de verificação fiscal, a criação no resultado do exercício, de “despesas com vendas” e de “PIS/COFINS com vendas”. As supostas operações de ordem gerencial, a despeito da liberalidade do contribuinte em implementá-las, não podem escoimar do resultado as receitas efetivamente auferidas, o que ocorreu no período em epígrafe. Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 24 25. Ademais, a previsão contida no art. 123 do CTN veda expressamente que convenções particulares – in casu, a política de vendas- possam modificar a definição legal do fato gerador do tributo legalmente previsto na norma, o que afasta a pretensão manejada na peça recursal. Vale dizer mais uma vez, o fisco se preocupa, a despeito das obrigações tributárias acessórias, em examinar o reflexo fiscal da apuração contábil e suas demonstrações, de maneira que tenha condições de aferir o quantum a ser recolhido de acordo com a matriz de incidência imponível à espécie”. 30. Como se verifica, a decisão recorrida limitou-se às conclusões lançadas no “Termo de Verificação Fiscal”, sem proceder a qualquer exame da documentação apresentada pela Recorrente, o que, s.m.j, nos parece essencial diante do contexto das operações realizadas por concessionárias de veículos. 31. Ressalte-se, ainda, que este E. Conselho já apreciou hipótese análoga, no mesmo contexto fático-operacional de concessionárias de veículos, reconhecendo que inconsistências meramente formais, desacompanhadas de demonstração inequívoca de prejuízo ao Erário, não legitimam a exigência tributária, devendo o lançamento ser julgado improcedente quando inexistente prova de supressão ou redução do tributo. 32. O referido Acórdão teve a seguinte ementa: SSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 DESCONTOS INCONDICIONAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS. ACUSAÇÃO DE INFRAÇÕES FORMAIS E CONTÁBEIS. IMPROCEDÊNCIA. A simples constatação de preenchimento irregular de Nota Fiscal, que configura exclusivamente desrespeito à determinação instrumental contida em Instrução Normativa, e o registro contábil de desconto sob rubrica de nomenclatura diversa não bastam para fundamentar o lançamento de ofício. A inobservância isolada de normas instrumentais ou de regras exclusivas da ciência contábil não é capaz de, per si, dar margem a obrigação tributária. É necessária a demonstração pela Fiscalização da ocorrência de redução dos tributos devidos pelo contribuinte através da conduta colhida, conferindo materialidade à exação constituída. [...]. (Processo n° 13609.720162/2015-55. Acórdão n° 1402002.676 – 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária. Sessão de 25 de julho de 2017. Redator designado para o voto vencedor Caio Cesar Nader Quintella) 33. Assim, considerando o contexto operacional que se encontra a Recorrente, é recomendável a diligência para confrontar as notas fiscais (“NF-e”), as ordens de serviços (“OS”), o estoque e as vendas finais, para apurar se houve ou não receita tributária omitida. 34. Com relação ao item “Receitas Escrituradas e Não Declaradas” a controvérsia refere-se à exigência fiscal fundada na constatação de receitas escrituradas e não declaradas, no Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 25 montante de R$ 1.870.205,86, decorrentes de comissões sobre financiamentos e seguros, lançadas na conta contábil 3.1.1.2.1.02.0003-4 – Comissões s/Financiamento, cuja neutralização do resultado teria sido promovida mediante lançamentos a débito e a crédito na mesma conta. 35. Conforme detalhado no “Termo de Verificação e Constatação Fiscal”, a Fiscalização identificou lançamentos a crédito nessa conta de receita no valor total de R$ 2.038.262,57, verificando, em seguida, a prática reiterada de lançamentos compensatórios a débito, com o declarado propósito de rateio gerencial entre centros de custo, o que resultou, ao final, na redução artificial do saldo levado à conta de resultado 3.1.1.2.1.02.0000-0 – Financiamentos e Seguros, remanescendo apenas o valor de R$ 148.951,23 como receita reconhecida no período. 36. A Recorrente sustentou que os lançamentos decorriam de sua metodologia de apuração de resultados por departamento, afirmando que as receitas eram inicialmente reconhecidas no resultado do grupo e, posteriormente, rateadas entre centros de custo distintos, mediante lançamentos a débito e a crédito da mesma conta contábil, sem que isso implicasse duplicidade ou omissão de receitas. Alegou, ainda, que tal procedimento permitiria a adequada prestação de informações à montadora Volkswagen do Brasil. 37. Faz-se, necessário, portanto, confirmar se os lançamentos foram (i) rateios internos sem efeito fiscal final, ou (ii) neutralizações sem lastro documental, com exclusão de receita do resultado tributável. 38. Quanto ao item “Despesas Não Comprovadas”, verificou-se a glosa de despesas classificadas na rubrica “Outras Despesas com Vendas”, no montante de R$ 781.992,37, identificadas pela Fiscalização como lançamentos referentes a “transferências internas”, registrados na subconta 5.1.1.5.1.02.0004-1, integrante da conta sintética 5.1.1.5.1.02.0000-8. 39. Conforme se extrai do “Termo de Verificação e Constatação Fiscal”, a Fiscalização, ao analisar o Demonstrativo do Resultado do Exercício, verificou a existência de inúmeros lançamentos nessa subconta, sem documentação idônea que comprovasse a efetiva ocorrência de despesas dedutíveis, razão pela qual intimou a Contribuinte a prestar esclarecimentos detalhados acerca da origem e natureza dos registros efetuados. 40. Em resposta, a Recorrente sustentou que tais lançamentos corresponderiam a mero controle gerencial, destinado a evidenciar a utilização de mão de obra e serviços internos entre diferentes centros de custo da própria empresa, como lavagem, revisão e pequenos reparos em veículos novos e seminovos. Aduziu que os custos já estariam devidamente reconhecidos em contas de origem, como folha de pagamento e materiais de consumo, e que os lançamentos questionados não teriam alterado o resultado final do exercício, por se tratarem de transferências entre contas de mesma natureza. 41. Para corroborar suas alegações, a Recorrente apresentou algumas ordens de serviço, referentes a atividades como “revisão de entrega” e “troca de componentes”, afirmando que tais documentos demonstrariam a inexistência de duplicidade ou de impacto fiscal relevante, Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 26 uma vez que os lançamentos apenas redistribuiriam custos já incorridos entre departamentos distintos. 42. Quanto ao item “Despesas Indedutíveis: Descontos Concedidos” a Fiscalização glosou o montante de R$ 3.669.971,69 registrado como “Descontos Concedidos” em despesas financeiras, por entender que os “descontos” decorreriam de majoração do preço para viabilizar financiamento e posterior abatimento. 43. A Recorrente reconheceu tratar-se de “manobra comercial” para permitir financiamento de 100% do valor do veículo, sustentando ausência de recebimento equivalente. 44. Assim, é necessário que se apure se houve efetiva renúncia patrimonial ou se os lançamentos serviram para neutralizar artificialmente receitas, mediante o uso reiterado de contas de resultado, sem correspondência com a realidade econômica das operações. 45. Por fim, quanto ao item “Omissão de Receitas: PIS/COFINS”, a Autoridade Fiscal efetuou o lançamento de PIS/COFINS sobre R$ 1.697.154,43 lançados como “Descontos Obtidos” (bônus da montadora), sob argumento de que configuram receitas operacionais ingressadas no patrimônio, mas não incluídas na base de PIS/COFINS (DACON 2009). 46. A Recorrente, por sua vez, sustenta que os valores em questão não possuem natureza de receita, mas constituem bônus de fábrica, concedidos pela montadora como mecanismo de incentivo à comercialização de veículos, cujo ônus econômico seria integralmente suportado pela Volkswagen e repassado ao consumidor final. Argumenta que tais valores configuram redutores de custo, e não acréscimos patrimoniais, conforme previsto em manuais e circulares internas da montadora acostados aos autos. 47. Aduz, ainda, que, mesmo na remota hipótese de se entender tratar-se de receita financeira, tais valores estariam sujeitos à alíquota zero do PIS/COFINS, nos termos do Decreto nº 5.442/2005, não havendo, portanto, qualquer omissão tributável. Fundamenta sua tese, também, nos artigos 373 e 374 do RIR/1999, que disciplinam a natureza dos descontos e das receitas financeiras. 48. Diante dos fatos noticiados, proponho a conversão do presente julgamento em Diligência, para que sejam adotadas as seguintes providências: i) Intime-se a Recorrente para que apresente a documentação pertinente, devidamente correlacionada aos pontos abaixo elencados, de modo a facilitar a análise e o trabalho da Fiscalização, sem prejuízo da formulação de outros quesitos que se mostrem necessários ao esclarecimento da controvérsia. Fica, ainda, facultado à Autoridade Fiscal, no exercício de suas atribuições, formular e acrescentar outros quesitos, diligências ou solicitações de esclarecimentos que entender necessários ao completo esclarecimento dos Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 27 fatos e à adequada instrução do feito, desde que pertinentes ao objeto do lançamento. I – Omissão de Receitas – “Venda Saga para Saga”: a) Confrontar as notas fiscais eletrônicas (NF-e), as ordens de serviço (OS), os chassis dos veículos e as notas fiscais de venda ao consumidor final, a fim de demonstrar que os acessórios foram embutidos no preço final dos veículos e devidamente tributados; b) Identificar a ocorrência de eventual venda destacada de acessórios a clientes, hipótese em que seria exigível a emissão de nota fiscal própria ao adquirente; c) Indicar as notas fiscais emitidas para baixa de peças obsoletas, demonstrando que seus respectivos valores foram regularmente oferecidos à tributação; d) Demonstrar e comprovar que as operações analisadas configuraram meras movimentações internas, sem acréscimo patrimonial tributável; II – Receitas Escrituradas e Não Declaradas – Comissões: e) Demonstrar o fluxo dos lançamentos contábeis da conta “Comissões s/ Financiamento”, indicando os créditos, os débitos decorrentes de rateios e o impacto final no resultado; f) Demonstrar e comprovar que tais lançamentos corresponderam a simples rateios internos, sem efeito fiscal final; g) Demonstrar e comprovar que os valores foram tributados por outra pessoa jurídica do grupo econômico, com indicação objetiva dos documentos comprobatórios e dos respectivos períodos; III – Despesas Não Comprovadas – Transferências Internas: h) Indicar a origem dos custos objeto das transferências internas, bem como os critérios de rateio adotados; i) Demonstrar e comprovar que os lançamentos efetuados consistiram em mera reclassificação contábil, sem impacto no resultado tributável; IV – Descontos Concedidos: j) Demonstrar e comprovar que os valores registrados como “descontos” configuraram estratégia financeira destinada à viabilização de financiamentos; k) Indicar se houve efetiva renúncia patrimonial e correspondente redução da receita tributável; Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721484/2014-69 28 V – PIS/COFINS – Bônus da Montadora: l) Identificar a natureza econômica dos valores registrados como bônus, demonstrando se se trata de redutor de custo ou de receita; m) Demonstrar e comprovar que não houve exclusão indevida desses valores da base de cálculo do PIS e da COFINS. ii) Antes do retorno dos autos a este Colegiado, o processo deverá ser remetido à Unidade de Origem para que, com base na análise realizada, seja apresentada conclusão final acerca da prova juntada aos autos, bem como manifestação expressa quanto à procedência ou não do lançamento. 49. Ao final, a Autoridade Diligenciadora deverá elaborar Relatório Conclusivo e cientificar a Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, o processo deverá retornar para julgamento. 50. É como voto. (Assinado Digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 1089DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10140.904584/2021-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 235 Na atividade frigorífica de abate e industrialização de carnes, as embalagens de transporte que asseguram a manutenção da temperatura, a integridade física e a aptidão sanitária dos produtos, em atendimento às exigências do Decreto nº 9.013/2017 e às normas do MAPA, configuram insumos relevantes. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3301-014.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.971, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.904585/2021-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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CRÉDITO DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 235 Na atividade frigorífica de abate e industrialização de carnes, as embalagens de transporte que asseguram a manutenção da temperatura, a integridade física e a aptidão sanitária dos produtos, em atendimento às exigências do Decreto nº 9.013/2017 e às normas do MAPA, configuram insumos relevantes. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.971, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.904585/2021-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.972 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904584/2021-86 2 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Embalagem de transporte, por não se integrar ao processo produtivo do bem, não pode ser considerado insumo. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO (MERCADORIA) NÃO TRIBUTADO PELO PIS E PELA COFINS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de amparo legal, o frete na aquisição de insumos não tributos pelo PIS e pela Cofins não gera, nem sequer indiretamente, crédito de não cumulatividade. Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário apresentando os mesmos fundamentos manifesto em sede de manifestação de inconformidade. Posteriormente, a empresa impetrou o Mandado de Segurança nº 5013092- 68.2025.4.04.7005/PR, perante a Justiça Federal da 2ª Vara de Foz do Iguaçu/PR, visando compelir o Presidente do CARF a concluir, em prazo razoável, a análise dos recursos voluntários interpostos. Na decisão liminar, proferida em 03/12/2025, o Juízo deferiu parcialmente a medida para Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.972 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904584/2021-86 3 determinar que, no prazo total de 90 dias, a autoridade coatora proceda à conclusão da análise dos recursos voluntários relacionados na inicial. O CARF foi formalmente cientificado dessa decisão em 16/12/2025, por meio de ofício dirigido à Presidência, para cumprimento da ordem judicial e prestação de informações no mandado de segurança. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. PRELIMINARES. ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO. No tocante ao cumprimento da ordem judicial, verifica-se que o CARF observou integralmente a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 5013092- 68.2025.4.04.7005/PR. A ciência da decisão ocorreu em 16/12/2025, iniciando-se, nessa data, o prazo de 90 (noventa) dias, cujo termo final recairia em 15/03/2026. A sessão de julgamento deste processo realizou-se em 10/02/2026, quando já haviam transcorrido 56 (cinquenta e seis) dias, restando ainda 34 (trinta e quatro) dias de prazo. Fica, assim, objetivamente demonstrado que o julgamento ocorreu dentro do prazo judicial, não havendo falar em descumprimento da liminar ou nulidade por esse fundamento. MÉRITO Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR Incialmente, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.972 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904584/2021-86 4 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fonte: STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467 Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.972 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904584/2021-86 5 regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Fonte: Elaborado pela Relatora. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.972 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904584/2021-86 6 laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Fonte: Elaborado pela Relatora. Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização (despacho decisório) e impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Créditos sobre embalagens de transporte. Produto perecível. Possibilidade No tocante aos créditos sobre embalagens qualificadas como “embalagens de transporte”, a Fiscalização glosou os valores sob o fundamento de que tais gastos se referem a materiais utilizados apenas após o término do processo produtivo, para mera proteção e movimentação física das mercadorias (pallets, caixas Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.972 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904584/2021-86 7 externas, filmes para transporte etc.), não se confundindo com embalagens de apresentação do produto ao consumidor. Com base na legislação de PIS/Cofins não cumulativas e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, entendeu que somente bens e serviços que ingressem diretamente no processo de produção, ou que sejam indispensáveis à prestação de serviços, se enquadram como insumos. Assim, as embalagens de transporte teriam natureza de despesa logística ou comercial, alheia ao núcleo da atividade industrial, razão pela qual não gerariam direito a crédito. A DRJ, ao examinar a manifestação de inconformidade, manteve essa compreensão, assentando que a distinção feita pela Fiscalização entre embalagem de apresentação e embalagem de transporte, com apoio em critérios adotados inclusive pela legislação do IPI, seria pertinente também para fins de PIS/Cofins. No Recurso Voluntário, a empresa impugna especificamente essa glosa, sustentando que, em seu ramo de atividade (frigorífico e produção de carnes), as embalagens de papelão, plásticos, caixas e demais materiais classificados pela Fiscalização como “embalagens de transporte” são, na realidade, indispensáveis para garantir a conservação, a integridade física e a segurança sanitária dos produtos, desde a saída da linha de produção até a entrega ao comprador, em estrita observância às normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e do Decreto nº 9.013/2017. Argumenta que, à luz do conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (critérios de essencialidade e relevância), tais embalagens integram a cadeia produtiva, pois, sem elas, o produto não pode ser adequadamente estocado, transportado ou comercializado, o que as qualifica como insumos geradores de crédito. Pois bem. Neste ponto assiste razão à Recorrente. Conforme, inclusive, consta do Recurso Voluntário, as embalagens utilizadas pela contribuinte, a exemplo das caixas de apresentação e das caixas externas de acondicionamento, não possuem caráter meramente estético-comercial, mas desempenham função eminentemente sanitária, garantindo que o produto perecível se mantenha próprio para consumo durante o armazenamento, o manuseio e o transporte. Com efeito, o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, ambas relativas à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, expressamente inclui a embalagem no rol de etapas sujeitas à inspeção e fiscalização sanitária, nos seguintes termos: Art. 5º Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais. Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.972 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904584/2021-86 8 fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal. Ademais, conforme se extrai do contrato social juntado aos autos (fl. 105), dentre outras atividades, a Recorrente realiza “abate e frigorífico de aves, criação de frangos para corte, fabricação de alimentos para animais, fabricação de outros produtos alimentícios (...)”, desenvolvendo, portanto, atividade típica de indústria de alimentos perecíveis. Adicionalmente, a empresa apresentou diversos registros SIF, emitidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, confirmando sua natureza de estabelecimento submetido a rigoroso controle sanitário oficial. A recorrente ainda apresenta imagens que ratificam as afirmações quanto a relevância: Imagem 01: Apresentação das embalagens juntados pela recorrente em sede de Recurso Voluntário. Nesse contexto fático-regulatório, e aplicando-se a matriz metodológica de análise de insumos assentada no item III.1 desta peça (critérios de essencialidade e relevância), é possível afirmar que as embalagens de transporte utilizadas nos produtos da Recorrente atendem, ao menos, ao critério de relevância, na medida em que são imprescindíveis para garantir a qualidade, a integridade e a aptidão para consumo dos alimentos perecíveis que produz. Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.972 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904584/2021-86 9 Não se trata de mera despesa logística ou comercial, mas de elemento integrante do conjunto de exigências sanitárias impostas pelo ordenamento jurídico para que o produto possa ser colocado no mercado. Aliás, esse tem sido, de forma expressa, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF sobre o tema, conforme se extrai do seguinte julgado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 (...) CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Fonte: Processo nº 10925.901492/2018-11, Acórdão nº 9303-016.903 – CSRF/3ª Turma, sessão de 27 de agosto de 2025, Recurso Especial do Procurador, Recorrente: Fazenda Nacional, Interessado: Cooperativa Central Aurora Alimentos. Diante desse quadro normativo, fático e jurisprudencial, concluo que, para a atividade específica desenvolvida pela Recorrente (indústria de produtos perecíveis de origem animal), as embalagens de transporte qualificam-se como insumos relevantes para fins da não cumulatividade da Cofins. Ademais, a que se aplicar a súmula 235: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. A aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. A inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF. Nesse sentido, afasto a fundamentação adotada pela Fiscalização e pela DRJ e reverto as glosas efetuadas sobre créditos decorrentes de embalagens de transporte, devendo tais valores ser restabelecidos na apuração do crédito da Recorrente. Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.972 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904584/2021-86 10 Créditos sobre fretes de aquisição de insumos de pessoa física. A controvérsia neste ponto diz respeito à possibilidade de apropriação de crédito sobre frete, especialmente quando os insumos forem adquiridos de pessoa física e, portanto, não tributados pelo PIS e pela Cofins. Partindo da premissa de que o frete integra o custo de aquisição do insumo, concluiu que o regime de creditamento do serviço de transporte deveria espelhar o regime tributário do insumo transportado. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, ratificou esse entendimento. Em sua ementa assentou que, por falta de amparo legal, o frete na aquisição de insumos não tributados pelo PIS e pela Cofins não gera, nem sequer indiretamente, crédito de não cumulatividade, mantendo integralmente as glosas sob o fundamento de que a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Vejamos: Créditos sobre fretes A controvérsia neste ponto diz respeito à possibilidade de apropriação de crédito sobre frete, especialmente quando os insumos forem adquiridos de pessoa física e, portanto, não tributados pelo PIS e pela Cofins. O fundamento da glosa foi assim expresso na Informação EADC1/DRF/GOI nº 665/2022: 36. Em análise das informações disponíveis nas EFD-Contribuições e na base SPED, referentes aos valores que compuseram a base de cálculo informada pelo contribuinte, foram identificados frete sobre compras de pessoa jurídica. 37. Os fretes sobre compras referentes às aquisições de insumos não estão incluídos no rol de custos/despesas que geram créditos de PIS e COFINS relacionados no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entretanto, quando o ônus for suportado pelo comprador, o frete compõe o custo de aquisição do bem, fazendo parte da base de cálculo de créditos prevista pelo artigo 3º das leis mencionadas. 38. De acordo com o acima exposto, o crédito de PIS e COFINS relativo aos fretes sobre compras somente será possível quando o bem adquirido der direito ao crédito e, obviamente, o ônus do frete seja suportado pelo comprador. 39. Não existe previsão legal para a apuração de crédito sobre fretes se estes forem considerados isoladamente, como não integrantes do custo da mercadoria adquirida. 40. O artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estabelecem que não haverá direito a crédito referente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS. (...) 41. Segundo as diretrizes estabelecidas pelo já citado parágrafo 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não existe direito a crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. Logo, uma vez que os produtos adquiridos pelo contribuinte não estão sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, as despesas de frete relacionadas às aquisições desses produtos não dão direito a crédito para o contribuinte. 42. Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.972 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904584/2021-86 11 Concluindo, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. 43. Pelo exposto, serão objeto de glosa os valores informados pelo contribuinte referentes a despesas de fretes relacionadas às aquisições de bens não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. O entendimento adotado, no caso concreto, pela autoridade fiscal não discrepa da orientação, com força vinculante, emanada da própria Receita Federal. Em diversos atos, a RFB se posicionou nesse sentido, sendo um dos mais recentes a Solução de Consulta Cosit 46/2023, da qual se destaca o trecho abaixo: 47. Cabe mencionar não ser possível à consulente a apuração de créditos sobre insumos para sua atividade relativa ao comércio varejista de bens. Além disso, o frete, assim como a escolta e o transporte de valores, também não gera direito a crédito na modalidade de insumos para sua atividade de produção de bens nos setores de padaria e restaurante localizados em seu estabelecimento, haja vista não ser parte inseparável do processo produtivos dos bens neles produzidos (critério da essencialidade) nem a respectiva falta priva os bens de qualidade (critério da relevância), nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, item 19. 48. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu art. 3º, inciso IX, c/c o art. 15, inciso II5, no entanto, prevê a hipótese específica de creditamento para o frete, para os casos de bens adquiridos para revenda e bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 49. Na aquisição de bens adquiridos para revenda (como ocorre com o supermercado) ou utilizados como insumos na produção de bens (no caso da consulente, nos setores de padaria e de restaurante), o frete pago pelo comprador (consulente) fará parte do custo de aquisição dos bens e poderá gerar crédito se for permitido o creditamento dos bens adquiridos. 49.1 Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. 49.2 Ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos custos com seu transporte. (g.n.) O despacho decisório está alinhado com esse entendimento, razão pela qual, também neste ponto, a glosa deve ser mantida. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte sustentou que os fretes pagos para transportar insumos utilizados na fabricação de seus produtos constituem Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.972 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904584/2021-86 12 custo essencial de produção e integram o custo de aquisição dos insumos, de modo que devem gerar crédito integral de PIS e Cofins não cumulativos, ainda que tais insumos se encontrem sob suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Argumentou que não há na legislação qualquer dispositivo que condicione o crédito relativo ao serviço de frete ao mesmo método de cálculo ou ao mesmo regime tributário aplicado ao insumo transportado, enfatizando que a apuração do crédito de frete não guarda relação de subsidiariedade com a forma de apuração do produto. Para corroborar sua tese, invocou precedentes do CARF que reconhecem o direito ao crédito de fretes contratados de forma autônoma, tributados pela sistemática não cumulativa, utilizados no transporte de insumos empregados no processo produtivo. No Recurso Voluntário, a recorrente reiterou esses fundamentos e destacou que, nas aquisições com suspensão, não tributadas ou com crédito presumido, foram efetuados os ajustes pertinentes quanto aos insumos, mas que os fretes correspondentes, destacados em notas fiscais de serviços e submetidos à incidência das contribuições, asseguram direito a crédito ordinário integral. Pois bem. Neste ponto, também assiste razão à Recorrente. O art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autoriza o desconto de créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, ao mesmo tempo em que veda o crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. A prestação de serviço de transporte, todavia, constitui operação autônoma, sujeita em regra à incidência do PIS e da Cofins não cumulativos na pessoa jurídica transportadora, de modo que, quando destacadas e tributadas as contribuições sobre a receita de frete, não se está diante de serviço imune, isento ou sujeito à alíquota zero. Nessa hipótese, o fato de o insumo transportado encontrar-se sob suspensão, isenção ou alíquota zero não descaracteriza a sujeição do serviço de frete às contribuições, nem afasta, por si só, a possibilidade de creditamento pelo adquirente, desde que atendidos os demais requisitos legais (vinculação a insumo utilizado na produção e ônus econômico suportado pela contribuinte). A jurisprudência administrativa consolidou precisamente essa leitura com a edição da Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.972 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904584/2021-86 13 A aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. A inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF. Como se verifica dos autos, a controvérsia aqui travada é estritamente jurídica. Em outras palavras, as glosas se fundaram em interpretação que foi expressamente afastada pelo enunciado sumular, o qual admite o creditamento sobre fretes tributados, ainda que vinculados à aquisição de insumos não onerados. Diante desse, reverto as glosas sobre as despesas com fretes de aquisição de insumos não tributados, isentos, não incidentes (quando de pessoa física), sujeitos à suspensão ou à alíquota zero, desde que tais serviços constem de documentos fiscais próprios, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, com destaque e recolhimento das contribuições na forma não cumulativa e com ônus financeiro efetivamente suportado pela recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, voto por acolher o recurso voluntário e, no mérito, em dar integral provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 894DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.000440/2006-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 CSLL. AÇÃO JUDICIAL, DISCUTINDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº. 7.689/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. COISA JULGADA. ELISÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO POR DECLARAÇÃO POSTERIOR DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. Diante de manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição de controle da constitucionalidade das leis, não podem subsistir os efeitos de decisões judiciais (mesmo transitadas em julgado) de conteúdo diverso, em face dos princípios da força normativa da constituição e da supremacia da constituição. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA CONTINUADA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 471, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A submissão à regra-matriz de incidência da CSLL instaura relação jurídica continuativa, cujos efeitos se projetam por período indeterminado de tempo, de modo que toda e qualquer alteração no arcabouço normativo pertinente determina modificação do conteúdo da relação jurídica, impedindo a preservação da eficácia da decisão judicial transitada em julgado. A imutabilidade da coisa julgada não se aplica às relações de trato sucessivo submetida a alterações legislativas posteriores.
Numero da decisão: 1103-000.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Marcos Shigueo Takata acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: HOGO CORREIA SOTERO
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AÇÃO JUDICIAL, DISCUTINDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N". 7.689/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. COISA JULGADA. ELISÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO POR DECLARAÇÃO POSTERIOR DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. Diante de manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição de controle da constitucionalidade das leis, não podem subsistir os efeitos de decisões judiciais (mesmo transitadas em julgado) de conteúdo diverso, em face dos princípios da força normativa da constituição e da supremacia da constituição. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA CONTINUADA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 471, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A submissão à regra-matriz de incidência da CSLL instaura relação jurídica continuativa, cujos efeitos se projetam por período indeterminado de tempo, de modo que toda e qualquer alteração no arcabouço normativo pertinente determina modificação do conteúdo da relação jurídica, impedindo a preservação da eficácia da decisão judicial transitada em julgado. A imutabilidade da coisa julgada não se aplica às relações de trato sucessivo submetida a alterações legislativas posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negas provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Marcos Shigueo Tak .. ta acompanhou o relatar pelas conclusões. ,.., , ALOYS I ,I( Si '- P - , '' 10 DA SILVA - Presidente( .,_---.... HUGO O EIA TERO - Relator EDITADO EM: g 5 AI30 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José .Percinio da Silva (Presidente), Gervásio Nicolau Recketenvald, Mario Sergio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Hugo Correia Sotero e Eric Moraes de Castro e Silva. 2 Processo n" 16327 000440/2006-18 S1-CIT3 Acórdão n " 1103-W203 F 1 341 Relatório A Recorrente foi autuada por falta de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, omissão justificada pela existência de decisão judicial proferida nos autos da Ação Declaratória n", 90,00049.32-6, que, incidentalmente, declarou a inconstitueionalidade da Lei n".. 7,689/88 e, como corolário, firmou a inexistência de relação jurídica que adstringisse a Recorrente ao recolhimento da exação. Tendo a decisão sido confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1", Região (Remessa "Ex Officio" n".. 91,01,06470-3) e, posteriormente, transitado em julgado, afirmou a Recorrente, em informações prestadas em resposta a intimação exalada pela autoridade lançadora, que estava desobrigada do pagamento da contribuição.. Consoante se infere dos termos em que foi vertido o "Termo de Verificação" de fis, 11-18, afirmou a autoridade lançadora que "a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas dos fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros", entendimento que, em face da existência de leis posteriores que reiteraram a obrigatoriedade de adimplemento da CSLL, (Lei n", 8..212/91 e Lei Complementar n, 70/91) e modificaram a estrutura normativa da exação, redundou na formalização de lançamento de oficio detrimento da Recorrente, constituindo crédito tributário correspondente às parcelas da contribuição que deixaram de ser recolhidas nos períodos de apuração considerados. Notificada do lançamento, apresentou a Recorrente impugnação (fls. 36-59), reiterando a afirmação de que estava desobrigada do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em face do trânsito em julgado da decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade total da Lei n", 7,689/88. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia de Julgamento de São Paulo por decisão assim ementada: "AUTO DE INFRA cã'n RELAÇÃO .JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. COISA JULGADA. EFEITO LIMITADO. Os efeitos da coisa julgada devem se circunscrever aos limites da lide, não se estendendo às relações de direito tributário de natureza continuafiva que envolvam fatos geradores futuros com respeito aos quais tenha havido modificação do estado de direito por novos condicionantes legais Lançamento Procedente Da decisão se extraem os seguintes excertos: "Por outro lado, também é assente que a coisa julgada, como qualidade de eficácia da sentença, deve se circunscrever aos limites do litígio .judicial para cujo deslinde foi prolatada sentença definitiva, .í; 3 No presente caso, os limites da lide estão definidos pela extensão do período temporal no qual vigeu a Lei 7 689/88 e não se produziram efeitos pala o contribuinte, por fbrça da declaração incidental de inconstitucUmandade proferida como fundamento de reconhecimento judicial de inexistência de obrigação tributária dela decorrente. Enquanto esse diploma legal ostentou o mesmo 1brinato normativo daquele existente no momento do ingresso da ação, ocorrido em 2.5/06/90, pôde o autuado usufruir todo O beneficio da prestação jurisdicional obtida Constata-se, porém, que esse quadro normativo foi modificado com a promulgação da Lei 8.212/91, de 24/07/91, a qual foi seguida pela edição da Lei Complementar — LC 70/91, de 30/12/91, da Lei 8 541/92, da Lei 8 981/95, da Lei 9.249/95 e de outras em sucessão, diplomas legais esses que promoveram alterações, entre outras, de aliquota e base de cálculo Afirmar, como faz o autuado, que tais alterações, embora pontuais, da Lei 7 689/88, não configuram modificação do estado de direito, no sentido referido no artigo 471, do CPC, não pode subsisti, tendo em contei que a admissão desse argumento implicaria negar vigência a essas novas leis, que não compuseram o objeto da ação judicial, e conflitaria CO!,! o principio da presunção de comi.stitucionalidade das leis Assim, a coisa julgada não tendo eleito, no presente caso, para as relações jurídico-tributárias posteriores, relativas a CSLL, torna-se inóqua a discussão se o eleito da sentença obtida pelo autuado no presente caso fbi 'entre partes ou 'erga onme_s», evidenciando-se também a invalidade do argumento da necessidade de edição de nova lei para restaurar a regra-matriz de incidência da CSLL, obra esta já realizada pela Lei 11". 8.212/91 e LC 70/91, conforme entendimento do STL anteriormente mencionado." Contra a decisão da Delegacia de Julgamento interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls.127-147, sustentando a inexistência de relação jurídica que o adstringisse ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, inexistência esta declarada por decisão judicial transitada em julgado É o relatório, 4 Processo n 1 6.327.000440/2006-18 S1-C1T3 Acórdão n." 1103-00,203 EL 342 Voto Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Está em debate, no caso, a extensão dos efeitos de decisão judicial (passada em julgado) que, proferida em ação promovida pela Recorrente, declarou a inconstitucionalidade da Lei n"„ 7.689/88 e, como conseqüência, desobrigou-a do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Sustenta a Recorrente a imutabilidade do conteúdo da decisão declaratória da inconstitucionalidade da Lei n".. 7.689/88, cujos efeitos em sua esfera jurídica consubstanciaram-se na declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao pagamento da CSLI„ efeitos estes que, no seu entender, persistiriam até a edição de novo diploma normativo que "reinstituísse" a exação (modificação do estado de direito), para tanto não servindo as leis posteriormente editadas (Lei 8,212/91 e Lei Complementar n",. 70/91), porquanto disciplinadoras de aspectos acidentais da hipótese de incidência da contribuição. A questão pode ser analisada sobre os prismas constitucional e infraconstitucional. É assente, atualmente, o entendimento de que, diante de manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição de controle da constitucionalidade das leis, não podem subsistir os efeitos de decisões judiciais (mesmo transitadas em julgado) de conteúdo diverso, entendimento esse derivado dos princípios da força normativa da constituição e da supremacia da constituição. A tendência atual da doutrina e da jurisprudência aponta para a obrigatoriedade de relativização da coisa julgada nos casos de colisão do decisum com arcabouço constitucional. Assim como as leis, as decisões passadas em julgado podem ter sua força normativa desconstituida quando comprovada sua contrariedade ao texto constitucional, face ao principio da supremacia da Constituição e à impossibilidade de produção normativa (abstrata ou concreta) fora das fronteiras definidas pela Carta Política, A elisão dos efeitos de decisões judiciais incompatíveis encontra-se expressamente contemplada no § 1" do art. 475-L Código de Processo Civil, nestes termos: "Ar! 475-1,. A impugnação somente poderá versar sobre. 1 0 Para eleito do disposto no inciso H do capta deste artigo, considera-se também inevigivel o titulo judicial findado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou findado em aplicação ou interpretação da r-F lei ou ato normativo tidos pelo Supremo Tribunal Federal conto incompatíveis com a Constituição Federal." A relativização da coisa julgada erigida em confronto com o texto constitucional é amplamente admitida pelos tribunais: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO APELAÇÃO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL COLIDENIE COM INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 226 855/RS PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. INEXIGIBILIDADE DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROTEÇÃO À ORDEM PÚBLICA AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCA TíCIOS I. A interpretação do STF, no julgamento do RE 226.855-7/RS, pacificou o tema a respeito dos índices de correção monetária devidos nas c ...oruas vinculadas ao FGTS. 2 O parágrafo único do art 741 do CPC consolida o princípio da relativização da coisa . julgada, jazendo prevalecer interpretação do Órgão Guardião da Constituição Federal 3 A concessão de índices de correção monetária indevidos, em prejuízo dos cofres públicos, constitui afionia à Ordem Pública 4. A recorrente não fiz jus à isenção dos honorários advocaticios, pois a ação ordinária .fbi proposta em data anterior à vigência da MP 2 164-40/2001 que instituiu o ai »! 29- C da Lei n" 8 036/90 5. Apelação para/atinente provida para excluirem-se do cálculo do valor devido ao apelado os indices não reconhecidos pelo STF (TI?", da 5" Região, Apelação Civel 200282000085966/PB, 2" Iiirma, rei Desembargador Manoel de Oliveira Erhardt, DJU de 19/03/2008, p 14.5) No mesmo sentido a manifestação do Superior 'Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - 'EMBARGOS À EXECUÇÃO CPC, ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO (COMA REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001) - APLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO POSTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - PRECEDENTES 1. Nos termos do ar! 741, parágralb único, do CPC, "considera- se inexigível o titulo judicial )(Ululado elll lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidos por incompatíveis . com a Constituição Federal" 2 Se à época da promoção dos embai gos de devedor já havia decisão da Suprema Corte extirpando a norma ou a sua interpretação do ordenamento juridico é possível a relativização da coisa julgada, ante o caráter processual do art. 741, 6 Processo o' 16327.000440/2006-18 S1-CIT3 Acórdão n." 1103-00,203 F1, .343 parágrafo único, do CPC e à máxima efetividade das decisões emanadas da Corte Constitucional 3. Recurso especial piovido (REsp 1049702/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURM4, julgado em 17/03/2009, Die 27/0.5/2009) Nessa linha, não podem sobreviver no mundo jurídico atos (normativos ou concretos) que colidam com o conteúdo da Constituição fixado (determinado) pelo Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição constitucional. No caso, como consignado no Termo de Verificação, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n", 146333-9/SP, declarou a constitucionalidade da instituição da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pela Lei n". 7.689/88, considerando inconstitucional apenas o seu art, 8" (que determinava ser devida a exação já no exercício de 1988, em violação ao princípio da anterioridade). Confira-se o teor do aresta: "Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constituciónalidade dos artigos 1`; 2" e 3" da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos COM que se pretende sustentar a inconstitacionalidade desses dispositivos legais. Ao determinar, porém, o artigo 8" da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 1.50, III, 'a', da Constituição Federal, que proíbe que a lei que instituiu tributo tenha, como . falo gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra 'b' inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança fui concedido para impedir a cobrança da.s parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8" da Lei 7689/88 Havendo manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade da criação da CSLL pela Lei n". 7,689/88, não se faz possível a preservação dos efeitos da decisão passada em julgado proferida em favor da Recorrente, por força do que dispõe o art. 4754, § 1", do Código de Processo Civil. Não fosse isso, assiste razão à Delegacia de Julgamento ao afirmar que as alterações legislativas posteriores (Lei n". 8,212/91 e Lei Complementar n",. 70/91), ao disciplinarem a hipótese de incidência da CSLL, determinaram modificação da disciplina 7 jurídica da relação jurídica em lide, atraindo a aplicação da regra inscrita no art. 471, 1, do Código de Processo Civil. Confira-se a disposição inscrita no art. 471, 1, do Código de Processo Civil: "Art 471 Nenhum ruir decidirá novamente a questões já decididas, elativas à mesma lide, salvo - 1 — se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de . fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que .fui estatuído na sentença, li — nos demais' casos prescritos em lei Dúvidas não remanescem que a submissão da Recorrente à regra-matriz de incidência da CSLL instaura relação jurídica continuativa, cujos efeitos se projetam por período indeterminado, de modo que toda e qualquer alteração no arcabouço normativo pertinente determina modificação do conteúdo da relação jurídica, impedindo a preservação da eficácia da decisão judicial transitada em julgado. A imutabilidade defendida pela Recorrente não se aplica às relações de trato sucessivo, de sorte que a decisão pronunciada na ação judicial mencionada não pode ser oposta à exigência do crédito tributário, em face das alterações legislativas posteriores. Neste sentido a manifestação deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "DECADÊNCIA CSLL A decadência da CSLL se submete às. regras do CTN Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do Jato gerador. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE — LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL — ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO — ARI 471, I, DO CPC — O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuada, não se projeta para .fatos futuros, a menos que assim expressamente determine em cada caso o Poder Judiciário Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, a coisa julgada é abalada quando é alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art 471, I, do ('PC A decisão do STF declarando a constitucionalidade da contribuição constitui verdadeira alteração no estado de direito Com estas considerações, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. 1-11..r —' ' C RR A SOTERO 8

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Numero do processo: 10880.917461/2016-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO RESULTADO DA DEMANDA JUDICIAL REDUZIR O VALOR DO CRÉDITO PLEITEADO. ART. 59 DA IN RFB Nº 1.717/2017. INAPLICABILIDADE. A existência de ação judicial em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuição para o PIS e da COFINS não impede a análise administrativa de Pedido de Ressarcimento quando o resultado da demanda judicial não possui aptidão para reduzir o valor do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3202-003.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito postulado pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Wagner Mota Momesso de Oliveira, que acolhiam os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a omissão/obscuridade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.651, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO RESULTADO DA DEMANDA JUDICIAL REDUZIR O VALOR DO CRÉDITO PLEITEADO. ART. 59 DA IN RFB Nº 1.717/2017. INAPLICABILIDADE. A existência de ação judicial em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuição para o PIS e da COFINS não impede a análise administrativa de Pedido de Ressarcimento quando o resultado da demanda judicial não possui aptidão para reduzir o valor do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito postulado pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Wagner Mota Momesso de Oliveira, que acolhiam os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a omissão/obscuridade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.651, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.655 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917461/2016-84 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito de PIS-PASEP/COFINS não cumulativa, vinculado à receita de exportação (ME). Os Embargos foram admitidos nos seguintes termos: Acolho em parte os embargos de declaração, para que o acórdão seja integrado em relação aos itens intitulados nos aclaratórios como: 3.5. Contradição/Obscuridade: a alteração nas bases de cálculo dos créditos; 3.6. Omissão: a alteração na utilização dos créditos Assim, em face da alegada omissão/obscuridade, foram opostos Embargos de Declaração perante esta Relatora, por sua vez admitidos pelo Presidente desta Turma, retornou o presente feito para apreciação da omissão/obscuridade apontada. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.655 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917461/2016-84 3 Em que pese o costumeiro bem fundamentado voto da ilustre relatora, ouso divergir quanto à possibilidade de apreciação do mérito do pedido de ressarcimento objeto destes autos, pelas razões a seguir expostas. Os autos versam sobre o Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) nº 32082.12012.300115.1.1.09-1383, transmitido em 30/01/2015, de crédito de COFINS não-cumulativa, vinculado à receita de exportação, do 4º trimestre de 2013, no valor de R$ 18.226.422,69, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação (DCOMP). Por meio do Despacho Decisório de fls. 258, o pedido foi indeferido sem apreciação de mérito, com consequente não homologação das compensações, sob o fundamento de que o Mandado de Segurança nº 0007660-15.2007.4.03.6100, impetrado pela recorrente em 16/04/2007, poderia alterar o valor do crédito pleiteado, atraindo a vedação prevista no art. 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Tal entendimento foi ratificado pela 11ª Turma da DRJ/RPO, conforme Acórdão nº 14-105.760. O aludido art. 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 dispõe que Art. 59 É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No caso concreto, a recorrente pleiteou judicialmente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, providência que, em tese, pode alterar o saldo do período. No entanto, é essencial destacar que o objeto da ação judicial restringe-se à composição da base de cálculo dos débitos das contribuições, incidindo apenas sobre parcela específica dos débitos que compõem o saldo credor objeto do pedido de ressarcimento. Assim, embora o resultado da demanda judicial pudesse influenciar o montante a ser recuperado, não teria o condão de reduzir o valor do crédito pleiteado no PER, mas, quando muito, de ampliá-lo. A figura abaixo representa o caso de maneira didática. Observe-se que se trata de imagem meramente ilustrativa, cujas proporções não guardam relação com os valores do caso em análise. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.655 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917461/2016-84 4 Parcela dos débitos objeto da ação judicial, que poderia ser considerada indevida pela redução da BC Créditos de COFINS Débitos de COFINS Saldo credor objeto do pedido de ressarcimento Além disso, ainda que se considere que, em virtude de a recorrente ter apurado, no trimestre objeto do ressarcimento, créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas tributadas no mercado interno e a receitas não tributadas no mercado interno, o provimento judicial poderia afetar o percentual de rateio, alterando, assim, os créditos ressarcíveis, essa alteração no rateio apenas poderia ocorrer em benefício da recorrente, não sendo apta a reduzir os valores objeto os créditos objeto do PER. Por sua vez, em relação à possibilidade de a decisão da ação judicial afetar a base de creditamento e, portanto, os créditos, entendo que não é o caso. O Mandado de Segurança impetrado pela recorrente não tem por objeto o creditamento na entrada, mas tão somente a composição da base de cálculo dos débitos das contribuições. A Administração Tributária, por sua vez, não poderia fazer essa redução da base de creditamento de ofício, por força do Parecer SEI nº 14.483/2021 - explicativo do julgamento realizado pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR - cujo entendimento é de que “não é possível, com base apenas no conteúdo do acórdão, proceder ao recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada, seja porque a questão não foi, nem poderia ter sido, discutida nos autos”. Ressalte-se, ainda, que eventuais créditos reconhecidos judicialmente somente poderiam ser recuperados administrativamente mediante prévia habilitação em processo administrativo próprio, nos termos do art. 100 e seguintes da IN RFB nº 2.055/2021, não se confundindo com o crédito objeto do presente PER. Releva ainda registrar que o indeferimento do Pedido de Ressarcimento sem análise de mérito, no presente caso, acaba por sujeitar a Recorrente à extinção do direito de pleitear a parcela do crédito não passível de alteração, já que o art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017, vigente à época dos fatos, dispunha que somente podiam ser pleiteados créditos apurados nos 5 (cinco) anos anteriores à apresentação do Pedido de Ressarcimento. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.655 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917461/2016-84 5 Nessas circunstâncias, a recorrente estaria compelida a escolher entre vindicar, no Poder Judiciário, o direito que entende lhe assistir em relação à redução da base de cálculo das contribuições pela exclusão do ICMS ou pleitear o ressarcimento na via administrativa da parte sobre a qual não há controvérsia jurídica. Tal situação, decerto, não se coaduna com a inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Com efeito, uma interpretação sistemática da legislação revela que a norma do art. 170-A do CTN, fundamento do art. 59 da IN RFB nº 1.717/2017, vigente à época, visa impedir que o contribuinte aproveite, na via administrativa, crédito controverso, cujo reconhecimento dependa de uma decisão judicial, não se prestando a obstar o direito de ressarcimento de parcela que não pode ser afetada pela decisão. Além disso, o art. 59 da IN RFB nº 1.717/2017, utilizado como fundamento pela Decisão recorrida, é norma de caráter regulamentar, que não pode ser interpretada de maneira a restringir o direito de que a recorrente pleiteie administrativamente direito creditório que não pode ser afetado por decisão judicial, pelas razões anteriormente expostas. Ressalte-se, por fim, que, embora os créditos discutidos se refiram à mesma contribuição, possuem fundamentos jurídicos distintos: de um lado, a apuração de créditos no regime não cumulativo; de outro, a definição da base de cálculo dos débitos.. Vale registrar que este Conselho já decidiu favoravelmente à análise do mérito do pedido de ressarcimento em processos semelhantes ao presente, a exemplo dos acórdãos nº 3201-005.680, 3201-005.681 e 3201- 005.681 (todos julgados em 24/09/2019), assim ementados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal. Assim sendo, independentemente do resultado da decisão judicial no Mandado de Segurança nº 0007660-15.2007.4.03.6100, inexiste repercussão capaz de reduzir os valores do pedido de ressarcimento objeto destes autos, não havendo óbice à análise do direito creditório. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.655 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917461/2016-84 6 Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito postulado pela recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito postulado pela recorrente. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 460DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11356969 #
Numero do processo: 10865.721183/2016-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento seja comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-008.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandao Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento seja comprovado mediante documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandao Barbosa.

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DEDUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento seja comprovado mediante documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandao Barbosa. RELATÓRIO Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.321 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721183/2016-50 2 Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me de parte do relatório da decisão da DRJ: “Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 60/66), referente ao exercício 2015, ano calendário 2014. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2015, ano-calendário 2014. Valor: R$ 26.400,00. Motivo da glosa: Glosa por o contribuinte não ter efetivamente suportado o ônus da pensão, o ônus coube a JTSM Microsoldas ME conforme os comprovantes apresentados. O contribuinte foi cientificado da presente notificação em 06/04/2016 (fl. 66), tendo apresentado impugnação (fls. 03), em 22/04/2016, alegando que o valor glosado refere-se a pagamento de pensão alimentícia decorrente de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. É o relatório.” Decisão da DRJ de fls. 73/76 julgou improcedente a impugnação em acórdão dispensado de ementa. O fundamento para a manutenção foi a suposta não comprovação de que o contribuinte teria arcado com os valores pagos a título de pensão alimentícia. Às fls. 82/126 é apresentado recurso voluntário que reitera os pontos de sua impugnação. Apresenta documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.321 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721183/2016-50 3 II – PRELIMINARES O Recorrente tece considerações em seu recurso dentro de um tópico denominado preliminar mas, na verdade, são fundamentos de mérito, razão pela qual serão analisados abaixo. III – DO MÉRITO Conforme relatado a autuação versa exclusivamente sobre a glosa de valores deduzidos da base de cálculo do IRPF ano-calendário 2014 a título de pensão alimentícia. De acordo com o auto de infração de fls. 60/65 a glosa ocorreu em razão de não ter o contribuinte, supostamente, suportado o ônus financeiro da pensão e sim à pessoa jurídica JTSM Microsoldas ME, conforme comprovantes de pagamento apresentados. Juntamente com sua impugnação – fls. 2/50 – o contribuinte apresentou os seguintes documentos:  Extratos bancários que comprovam a transferência entre contas da PJ para a ex-esposa do Recorrente durante todo o ano-calendário de 2014 no valor e datas estipulados pelo acordo judicial;  Inicial da ação de divórcio consensual – na qual foi listada como bem do casal a pessoa jurídica da qual os pagamentos foram realizados;  Cópia da certidão de casamento;  Decisão de homologação do acordo proposto;  Cópia da certidão de trânsito em julgado da ação;  Cópia de requerimento de empresário em nome do Recorrente relativo à pessoa jurídica;  Cópia do cartão CNPJ da empresa que atesta se tratar de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL; Decisão da DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo pelo mesmo fundamento da autuação. Em sede de recurso voluntário o contribuinte salienta que pagou diretamente os valores devidos a título de pensão por meio da conta da pessoa jurídica para que não tivesse que realizar duas operações bancárias e que isso não desnatura o pagamento da pensão que foi efetivamente realizado e por ele custeado. Apresenta os seguintes documentos no intervalo de fls. 82/126:  Cópia de requerimento de empresário em nome do Recorrente relativo à pessoa jurídica – que já constava nos autos; Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.321 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721183/2016-50 4  Cartão CNPJ – que já constava nos autos;  Documentos judiciais relativos ao acordo homologado – que já constava nos autos;  Cópia da certidão de casamento – que já constava nos autos;  Comprovantes de transferência – que já constava nos autos; Ou seja, nenhum documento novo foi apresentado. O Art. 8º, II, alínea “f” da Lei 9.250/95 e o Art. 78 do Regulamento do IR determinam que os requisitos para a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia são: i) a existência de decisão judicial/acordo homologado judicialmente ou escritura pública prevendo a obrigação de pagar e; ii) a comprovação de que esta foi efetivamente paga. Resta claro que no entendimento da DRJ não teria restado comprovado o segundo requisito, ou seja, a comprovação dos pagamentos realizados pelo contribuinte posto que os valores foram transferidos da conta de titularidade de uma pessoa jurídica e não de sua conta pessoa física. Pela análise dos documentos apresentados é possível concluir que os valores deduzidos pelo sujeito passivo em sua DIRPF do ano calendário 2014 a título de pensão alimentícia estão em conformidade com o ordenamento jurídico. Isso porque, a legislação do Imposto de Renda permite a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia estabelecidas por meio de decisão judicial quando os pagamentos restarem devidamente comprovados. Muito embora o pagamento tenha sido realizado a partir da conta PJ e, tratando-se de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, entendo que isso não é suficiente para se afastar a comprovação de que os valores foram, de fato, pagos e suportados pelo Recorrente. No dia a dia das relações pessoais, sobretudo as familiares e que envolvem pequenos estabelecimentos algumas situações podem acabar se desenrolando com um menor grau de formalidade, e pelo conjunto probatório apresentado resta, a meu ver, comprovado que o Recorrente arcou com o ônus dos pagamentos realizados. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DOU provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.321 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721183/2016-50 5 Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11353076 #
Numero do processo: 10805.900628/2023-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2023 DESPACHO DECISÓRIO. AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA E MOTIVADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a autoridade fazendária de origem, revestindo de sua competência institucional, procedido a devida análise dos créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, não há se falar em nulidade do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1101-002.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2023 DESPACHO DECISÓRIO. AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA E MOTIVADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a autoridade fazendária de origem, revestindo de sua competência institucional, procedido a devida análise dos créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, não há se falar em nulidade do Despacho Decisório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.147 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.900628/2023-08 2 RELATÓRIO MICTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada no processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP´s elencadas nos autos, para fins de compensação com crédito decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (2372), na importância de R$ R$ 5.569,18, recolhido em 26/02/2020, atinente ao período de apuração de 31/12/2019, com débitos de tributos administrados pela RFB nos valores ali informados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 37/53, da DRF em Santo André/SP, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, as compensações declaradas, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 23/31, a qual fora improcedente pela 15ª Turma da DRJ 07 no Rio de Janeiro/RJ, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 107-024.399, de 26 de outubro de 2023, de e-fls. 64/69, com a seguinte ementa: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2023 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE.DESPACHO DECISÓRIO SEM MOTIVAÇÃO. Se no despacho decisório consta que o DARF informado no Per/Dcomp foi alocado a pagamentos, não restando saldo disponível, o motivo para o indeferimento do pleito é claro, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 146/148, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos que permeiam a demanda, insurge-se contra o Acórdão recorrido, por entender haver mantido o não reconhecimento do crédito pretendido, na forma adotada no Despacho Decisório, sem qualquer fundamentação legal para tanto, o que enseja a nulidade o decisório inaugural Mais precisamente, pugna pela decretação da nulidade do despacho decisório, aduzindo para tanto que a autoridade fazendária de origem não logrou motivar/comprovar os fatos alegados, que deram azo a não homologação do crédito suscitado, de forma clara e precisa Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.147 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.900628/2023-08 3 na legislação de regência, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da contribuinte. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando as compensações declaradas. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve o Despacho Decisório, no sentido de não homologar as compensações declaradas pela contribuinte, determinando a cobrança dos respectivos débitos confessados. Mais precisamente, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que os registros contábeis da contribuinte, confrontados com os sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, não foram capazes de comprovar o alegado crédito pretendido, razão do não acolhimento da pretensão da empresa. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Em verdade, em sua peça recursal, a contribuinte pugna simplesmente pela decretação da nulidade do despacho decisório, por entender que a autoridade fazendária de origem não logrou motivar/comprovar os fatos alegados, que deram azo a não homologação do crédito suscitado, de forma clara e precisa na legislação de regência, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o despacho decisório, corroborado pela decisão recorrida, formalmente, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Destarte, a legislação de regência, de fato, estabelece hipóteses de nulidade dos atos administrativos, mais precisamente nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim prescreve: Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.147 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.900628/2023-08 4 “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Não é o que se vislumbra na hipótese vertente! No caso dos autos, ao suscitar a nulidade do despacho decisório, em suma, assevera a contribuinte que a autoridade fazendária de origem teria deixado de motivá-lo, ao deixar de acolher integralmente o crédito arguido sem tecer uma só palavra para tanto, sem conquanto observar que o verdadeiro fundamento desde o decisório inaugural é a constatação da existência de crédito ou não, parcial ou integralmente, capaz de determinar a homologação das compensações declaradas. Com efeito, de fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com os presentes autos, notadamente o Despacho Decisório atacado. A simples leitura das informações constantes em seu bojo, não deixa margem de dúvida recomendando a sua manutenção. Consoante se positiva do Despacho Decisório, a autoridade fazendária de origem, ao indeferir os créditos pretendidos pela recorrente, demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram e, bem assim, os fundamentos legais para tanto, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos da análise da declaração de compensação foram extraídos das informações constantes dos sistemas fazendários, bem como das informações prestadas pela própria contribuinte, rechaçando qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento adotado pela autoridade fiscal, como procura demonstrar a recorrente, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.147 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.900628/2023-08 5 Não bastasse isso, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a não homologação das declarações de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11359304 #
Numero do processo: 13603.720906/2014-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AVISO DE RECEBIMENTO (AR). FÉ PÚBLICA. A tempestividade recursal deve ser aferida pela data de ciência constante do Aviso de Recebimento (AR), documento oficial dotado de presunção de legitimidade e veracidade. Simples “print” de rastreamento dos Correios não possui força probatória suficiente para afastar a data formal da intimação. Interposto o Recurso Voluntário após o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 1002-004.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade, vencidas as Conselheiras Andrea Viana Arrais Egypto (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheciam do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Redator Designado Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-27T11:30:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-27T11:30:13Z; Last-Modified: 2026-05-27T11:30:13Z; dcterms:modified: 2026-05-27T11:30:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-27T11:30:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-27T11:30:13Z; meta:save-date: 2026-05-27T11:30:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-27T11:30:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-27T11:30:13Z; created: 2026-05-27T11:30:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-05-27T11:30:13Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-27T11:30:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.720906/2014-19 ACÓRDÃO 1002-004.255 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SILCAR CONSTRUTORA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AVISO DE RECEBIMENTO (AR). FÉ PÚBLICA. A tempestividade recursal deve ser aferida pela data de ciência constante do Aviso de Recebimento (AR), documento oficial dotado de presunção de legitimidade e veracidade. Simples “print” de rastreamento dos Correios não possui força probatória suficiente para afastar a data formal da intimação. Interposto o Recurso Voluntário após o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o seu não conhecimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade, vencidas as Conselheiras Andrea Viana Arrais Egypto (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheciam do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.255 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720906/2014-19 2 Ricardo Pezzuto Rufino – Redator Designado Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido. O presente processo decorre de Auto de Infração (fls. 3/28) de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, lavrado em 03/04/2014, referente ao fato gerador de 31/10/2009, em face da constatação de omissão de receita não operacional – ganhos de capital. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 30 a 39), foi constatada ausência de tributação do ganho de capital com a realização da reserva de reavaliação, com a transferência do imóvel reavaliado, motivo pelo qual foi apurada omissão de receita do Lucro Presumido em face da existência de ganho de capital. A empresa foi cientificada do lançamento em 02/05/2014, sexta-feira (fl. 4), e em 03/06/2014 (fl. 128), apresentou impugnação de fls. 128/147, em que assevera o seguinte:  Esclarece que era proprietária do imóvel com área de 40.000 metros quadrados, avaliado em R$ 3.500.000,00, que compunha o seu ativo permanente, e em 2006 procedeu a reavaliação do imóvel no valor de R$ 6.955.000,00. Essa valorização de 3.455.000,00 foi contabilizado como reserva de reavaliação e integralizado ao capital social, conforme alteração contratual;  Afirma que em 05/12/2008 firmou com o Banco Modal S/A, Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Transação, por meio do qual buscou liquidar a dívida com o banco no valor de R$ 6.169.310,79, e o pagamento ao Banco Modal se deu por meio da transferência dos valores recebidos da Petrobrás, conforme cláusula segunda do contrato de cessão de créditos. Já o valor de R$ 2.957.518,94 foi quitado pela transferência de 28.000 metros Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.255 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720906/2014-19 3 quadrados do imóvel indicado, conforme escritura pública de dação em pagamento, lavrada em junho de 2009;  A transferência de 28.000 metros quadrados do imóvel, no valor de R$ 2.957.518,94, ocorreu pelo fato de o imóvel ter sido avaliado em R$ 4.255.027,06;  Dessa forma, muito embora tenha sido realizada uma reavaliação em 2006 do imóvel de R$ 3.500.000,00 para R$ 6.955.000,00, não resta dúvida de que o valor de reavaliação foi de R$ 725.027,06, referente à diferença entre o valor total do imóvel em 2009 e o valor do imóvel em 2006. Assim, como foi alienado 70% do imóvel, o valor da base de cálculo seria R$ 507.518,94 (70% x R$ 725.027,06);  Assim, considera que a autuação procedida pela Fiscalização está equivocada pois não considerou o real valor da operação, e sim a reavaliação do imóvel feita em 2006, o que configura ganho de capital sob valor hipotético e não sobre o real fato jurídico tributário;  Assevera sobre a ilicitude da exigência de PIS e COFINS sobre ganho de capital na alienação de bem do ativo permanente;  Se insurge contra a aplicação da multa. A 9ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada, excluindo apenas a incidência de PIS/Cofins sobre o ganho de capital, conforme ementa do Acórdão nº 03-87.192 (fls. 184/190) a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 RESERVA DE REAVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. O valor da reserva da reavaliação, no momento de sua realização, será considerado para fins de constituição da base de cálculo para lançamento de IRPJ e CSLL. PREVISÃO LEGAL DE MULTA. NÃO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. Não incide PIS e Cofins sobre a receita de venda de bens do Ativo Permanente. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.255 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720906/2014-19 4 O Aviso de Recebimento à fl. 193, consta a ciência da contribuinte do Acórdão da DRJ em 25/10/2019. Inconformada com a decisão prolatada, em 27/11/2019 (fl. 194) a Recorrente apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 196/218), onde traz uma síntese dos fatos e assevera o seguinte:  Assevera acerca da tempestividade do Recurso Voluntário;  Afirma ser indevida a forma de apuração do ganho de capital, com apuração com base no valor da “reserva de reavaliação” do imóvel (R$ 6.955.000,00), deduzindo o custo de aquisição do mesmo (R$ 3.500.000,00). Dessa diferença (R$ 3.455.000,00), foi definida a base de cálculo multiplicando-a por 70%, já que foi esse o percentual do imóvel vendido pela Recorrente, chegando a uma base de R$ 2.418.500,00;  Aduz sobre a inexistência da base de cálculo utilizada pelo fisco e a nulidade da ação fiscal;  A base de cálculo tem que representar o efetivo negócio jurídico praticado e não a diferença entre o valor descrito na conta “reserva de reavaliação” e o valor pago no imóvel quando de sua aquisição pela Recorrente que representa apenas um valor contábil;  Assevera acerca do § 2º do artigo 32 da Lei nº 8.981/95 e aduz que o ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente corresponderá à diferença POSITIVA verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil, e que não há previsão legal que permita apurar o ganho de capital pela diferença entre o valor de reavaliação do ativo com o valor inicialmente pago por esse bem;  Inexistência de fato gerador, já que o valor real de alienação do imóvel foi inferior ao valor descrito na conta “reserva de reavaliação” considerado pelo Fisco como “valor contábil”;  Se insurge contra a aplicação da multa. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.255 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720906/2014-19 5 Conforme relatado, o AR adunado aos autos à fl. 193, consta o carimbo do correio com a ciência da contribuinte do Acórdão da DRJ em 25/10/2019 (sexta-feira), portanto, o início da contagem do prazo para apresentação do Recurso Voluntário somente se iniciaria no dia 28/10/2019 (segunda-feira), com término no dia 26/11/2019. Como a contribuinte apresentou o seu recurso no dia 27/11/2019, estaria intempestivo o Recurso Voluntário. Ocorre que, ao apresentar a sua peça recursal, a contribuinte afirma que tomou ciência da decisão proferida pela DRJ no dia 28/10/2019 (segunda-feira), e para comprovar sua afirmação, traz o print do localizador JU497662527BR dos Correios que indica o dia 28/10/2019 como “objeto entregue ao destinatário” (fl. 197). Assim, como o termo de início do prazo começa no primeiro dia útil após a intimação, conforme previsto no artigo 33 do Decreto-Lei nº 70.235/72, o prazo de 30 dias para apresentação de recurso teria o seu início no dia 29/10/2019 (terça-feira), com término em 27/11/2019 (quarta-feira), portanto, estaria tempestivo o Recurso apresentado. Verifico que o localizador indicado no recurso, com a informação de que o objeto foi entregue ao destinatário no dia 28/11/2019, é exatamente o mesmo que consta no AR de fl. 193. Dessa forma, diante da divergência quanto à data específica da ciência da contribuinte da decisão recorrida, deve prevalecer aquela que permite o exercício do direito de defesa que não pode ser prejudicado, principalmente diante da informação de que a entrega ao contribuinte se deu em 28/10/2019. Diante do exposto, e por entender que o Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento para apreciar as demais questões dispostas na peça recursal. Nulidade Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.255 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720906/2014-19 6 A Recorrente traz várias questões relacionadas à ocorrência das hipóteses de incidência do IRPJ previstas no artigo 43 do CTN, e aduz acerca da nulidade do lançamento fiscal por não observância do dispositivo legal. Entretanto, as questões abordadas dizem respeito ao mérito e serão a seguir examinadas. É importante esclarecer que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, estabelece as causas da nulidade dos atos administrativos, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No presente caso, o ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Cabe, inicialmente, analisar os limites em que em que estão respaldados os fatos indicados no lançamento fiscal. De acordo com a Fiscalização, verificou-se que a Silcar promoveu o pagamento de parte de suas obrigações para com o Banco Modal S/A, com um imóvel que foi objeto de reavaliação em setembro de 2006, tendo sido capitalizada a reserva de reavaliação constituída, conforme extrato do contrato social de 02/10/2009. Assim, constatou-se ausência de tributação do ganho de capital com a realização da reserva de reavaliação, com a transferência do imóvel. A Fiscalização traz ainda os seguintes fatos: Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.255 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720906/2014-19 7 • O laudo de reavaliação informa que o imóvel possui 40.000 metros quadrados e valia, à época, R$ 3.500.000,00; • A empresa promoveu alteração contratual em 02/10/2006, capitalizando R$ 3.455.000,00, conforme alteração consolidada; • A Silcar alienou 28.000 metros quadrados do imóvel, conforme Escritura Pública de Dação em Pagamento registrado no Cartório do Io Registro de Imóveis de Sele Lagoas - MG, cm favor do Banco Modal S/A, anexa ao presente Termo de Verificação Fiscal (TVF); • O imóvel de 40.000 metros quadrados, que ensejou reserva de reavaliação de R$ 3.455.000,00, foi alienado parcialmente (28.000 metros quadrados), equivalendo a 70% (setenta por cento) do mesmo; • Assim, ocorreu a realização de 70% (setenta por cento) da reavaliação realizada em 2006 (R$ 3.455.000,00), o que equivale a R$ 2.418.500,00; • Conclui que não foi oferecido à tributação o valor RS 2.418.500,00, correspondente ao ganho de capital pela realização da reserva de reavaliação, uma vez que a Fiscalizada declarou em documento entregue em 12/02/2014 que não ofereceu à tributação em períodos anteriores à reserva de reavaliação constituída. Pois bem. A controvérsia gira em torno da base de cálculo para a aferição do ganho de capital, a partir da alienação de 70% (setenta por cento), correspondente a 28.000 metros quadrados, do imóvel situado na Av. Prefeito Alberto Moura, nº 382, Distrito Industrial, Sete Lagoas/MG, com área total de 40.000m², e que compunha o ativo permanente da empresa Recorrente, para o Banco Moldi, sob a forma de dação em pagamento, pelo valor equivale a R$ 2.418.500,00. Conforme bem esclareceu a Recorrente, como o valor correspondente a 70% do imóvel foi vendido por R$ 2.418.500,00, o valor de 100% do imóvel corresponde ao montante de R$ 4.225.027,06. No entanto, consoante se percebe da acusação fiscal, em nenhum momento a Fiscalização dispõe sobre o efetivo montante da realização da reserva, relacionado ao valor da venda do imóvel, embora a Escritura Púbica de Dação em Pagamento, lavrada pelo Tabelião do Cartório do 3º Ofício de Notas de Sete Lagoas-MG, devidamente registrada na Matrícula nº 26.143 do imóvel em questão, conste a alienação de 28.000 m², no valor de R$ 2.418.500,00 (fls. 171/172). Vale ressaltar que o TVF traz o disposto na Lei nº 9.959/2000 que estabeleceu em seu artigo 4º a questão contábil da contrapartida da reavaliação e o momento em que ela pode ser oferecida à tributação, quer pelo reconhecimento em conta de resultado, quer pela adição ao Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.255 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720906/2014-19 8 lucro líquido para fins de apuração do lucro real, por ocasião de sua efetiva realização, nos seguintes termos: Art. 4º. A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. A partir da edição da Lei nº 11.638/2007, conforme dispôs o seu art. 6º, restou extinta a reserva de reavaliação, entretanto os saldos existentes foram mantidos até a sua efetiva realização ou estornados até o final do exercício social em que a Lei entrar em vigor. A tributação acontece somente com a realização da respectiva reserva. Entretanto, o tratamento tributário não foi alterado nos artigos 434 e seguintes do RIR/99, então vigente, que estabelecia claramente que “a contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação”, bem como o artigo 435 dispunha que o valor da reserva referida, será computado na determinação do lucro real na alienação, sob qualquer forma. No caso da empresa recorrente, a realização ocorreu por ocasião dação em pagamento do bem. A partir da alienação/dação em pagamento é que seria possível a aferição do ganho de capital, até porque o fato gerador do Imposto de Renda sobre o ganho de capital não ocorre com a avaliação ou reavaliação do bem, mas sim com a efetiva realização da hipótese, no caso, a alienação. Nesse sentido, trago à colação as seguintes decisões proferidas no CARF: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LEI N. 11.638/07. VEDAÇÃO À REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA DE BENS. GANHO DE CAPITAL. INOCORRÊNCIA. A reavaliação de ativo, ainda que efetuado após a vigência da Lei 11.638/07, por si só, não configura ganho de capital sujeito à tributação, devendo existir evidências acerca da realização do ativo. (Acórdão nº 1201-001.260; Processo: 10380.724189/2013-89) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006, 2008 RESERVA DE REAVALIAÇÃO. HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.255 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720906/2014-19 9 Não merece prosperar o lançamento tributário que toma por suporte fundamentos legais que descrevem situações distintas das retratadas nas peças acusatórias. (Acórdão nº 130100.972; Processo nº 10909.001346/2010-35) Ocorre que o TVF, embora tenha trazido a questão da reserva de reavaliação, constituída em contrapartida à reavaliação de quaisquer bens somente será tributada quando da efetiva realização do bem reavaliado, que trata do aspecto temporal do fato gerador, quando vai tratar do valor da base de cálculo, utiliza o lançamento contábil como um evento concreto para a base tributável, sem a verificação do efetivo auferimento da renda ou ganho decorrente da alienação/dação em pagamento do imóvel pela empresa. O valor da efetiva realização do bem tem que refletir a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, de modo que a transação econômica registrada em cartório reflete o real valor de mercado do bem no momento da realização. Nesse sentido, o artigo 215 do Código Civil preceitua que “a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena”. Dessa forma, a Tributação na Realização ocorre no montante em que efetivamente ocorreu a realização, nos termos do n° 3.000/1999, então vigente: Art. 435. O valor da reserva referida no artigo anterior será computado na determinação do lucro real (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 1º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI): I - no período de apuração em que for utilizado para aumento do capital social, no montante capitalizado, ressalvado o disposto no artigo seguinte; II - em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: a) alienação, sob qualquer forma; b) depreciação, amortização ou exaustão; c) baixa por perecimento. Nesse ponto, é importante destacar que, embora trate de questão relacionada ao ITBI, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), que nas operações de compra e venda, deve-se observar o seguinte: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.255 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720906/2014-19 10 2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN); 3) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral. De acordo com o Ministro Relator, em face do princípio da boa-fé objetiva, “presume-se que o valor da transação declarado pelo contribuinte está condizente com o valor venal de mercado daquele específico imóvel, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, a justificar a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que justificariam o quantum informado”. A Recorrente assevera em seu Recurso que “o valor de venda do imóvel não se trata de mera convenção entre as partes, mas sim do seu real valor de mercado à época da sua alienação, tanto que constante da escritura pública lavrada à época”. Afirma que o 4º da Lei nº 9.959/00, ao exigir a “efetiva” realização do bem reavaliado, não deixa margens para manipulação da reserva de reavaliação, uma vez que o ganho de capital tem que ser apurado sobre o efetivo valor recebido, e não sobre o valor da reavaliação que conste em sua escrita contábil que não corresponda ao real valor de mercado. Afirma que, como foram alienados 70% (setenta por cento) do imóvel, a base de cálculo do ganho de capital em razão da efetiva realização deve corresponder a 70% (setenta por cento) da REAL reavaliação: 70% x R$ 725.027,06 = R$ 507.518,94 Notoriamente, o que se verifica a partir do Termo de Verificação Fiscal é que não foi considerada a efetiva realização, tomando-se como base o valor do imóvel a partir da constatação da operação realizada e registrada em cartório. A averiguação da situação real configura a base para verifica o resultado positivo alcançado, e por conseguinte, a aferição do ganho de capital. Por todo o exposto, não vejo como prosperar o lançamento, da forma como realizado. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade alegada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.255 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720906/2014-19 11 VOTO VENCEDOR Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, redator designado Com a devida vênia, ouso discordar do voto da ilustre relatora quanto à tempestividade do Recurso Voluntário. Conforme se verifica dos autos, o Aviso de Recebimento (AR) acostado à fl. 193 comprova que a ciência do Acórdão proferido pela DRJ ocorreu em 25/10/2019 (sexta-feira), data expressamente consignada mediante carimbo dos Correios no respectivo documento postal. Nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente à intimação. Assim, tendo a ciência ocorrido em 25/10/2019, o prazo recursal iniciou-se em 28/10/2019 (segunda-feira), encerrando-se em 26/11/2019 (terça-feira). Todavia, verifica-se que o Recurso Voluntário somente foi protocolado em 27/11/2019, portanto, após o término do prazo legal, circunstância que evidencia sua intempestividade. A interessada sustenta, em sua peça recursal, que teria tomado ciência da decisão apenas em 28/10/2019, apresentando, para tanto, “print” extraído do sistema de rastreamento dos Correios referente ao objeto JU497662527BR, no qual consta a informação “objeto entregue ao destinatário” naquela data. Entretanto, tal alegação não possui o condão de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do Aviso de Recebimento juntado aos autos. O AR constitui documento oficial dotado de fé pública, apto a comprovar a efetiva data da ciência da decisão administrativa, prevalecendo sobre informações meramente acessórias, supostamente extraídas de sistema eletrônico de rastreamento postal. Tal “print” não substitui o documento formal de comprovação da entrega, especialmente quando há nos autos AR regularmente assinado e datado. A divergência entre as informações constantes no suposto “print” e no AR não autoriza, por si só, a desconsideração deste último, sobretudo diante da inexistência de prova inequívoca de eventual erro material na certificação da entrega. Um simples print (captura de tela) da página de rastreamento dos Correios não é uma prova definitiva em litígios legais, pois poderia ser facilmente editado. Não estamos afirmando que a recorrente adotou tal conduta, mas que não se pode aceitar esse tipo de documento como atestado legal. Para comprovar a entrega com validade jurídica, é necessário Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.255 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720906/2014-19 12 apresentar o Aviso de Recebimento (AR) físico ou digital, que contêm a data e a assinatura do recebedor. Cumpre destacar que os prazos processuais no âmbito do processo administrativo fiscal possuem natureza peremptória, submetendo-se ao princípio da estrita legalidade. Dessa forma, uma vez ultrapassado o prazo legal para interposição do recurso, opera-se a preclusão temporal, impedindo o conhecimento da insurgência apresentada fora do prazo previsto em lei. Os julgados deste CARF são pacíficos no sentido de que a tempestividade recursal deve ser aferida com base na data formal da ciência constante do AR, sendo inviável flexibilizar o marco inicial do prazo sem prova robusta e idônea capaz de infirmar o documento oficial acostado aos autos. Dessa forma, considerando que a ciência da decisão ocorreu em 25/10/2019 e que o Recurso Voluntário foi protocolado apenas em 27/11/2019, conclui-se pela sua intempestividade. Ante o exposto, por não preenchido o requisito de admissibilidade referente à tempestividade, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário interposto pela recorrente. É como voto. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 228DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16682.900115/2019-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2016 a 29/02/2016 TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. SHIP OR PAY. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de Serviço de Transporte Firme, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. O Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é o valor devido pela reserva da capacidade de transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Contratada. Tal Encargo é devido em razão do controle tarifário pelo custo exigido na Resolução ANP nº 15/2014, que impõe a remuneração dos custos arcados pelo Transportador mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. Assim, o SoP não configura custo à parte do contrato, mas Encargo que compõe a remuneração contratual do Serviço de Transporte Firme, de modo que gera direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. ALUGUEL/AFRETAMENTO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES PARA TRNASPORTE DE CARGA OU PASSAGEIRO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto de crédito de aluguel/afretamento de aeronaves e embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de prédios, máquinas e equipamentos, cuja expressão não inclui os bens acima.
Numero da decisão: 3101-004.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) Pelo voto de qualidade, em reverter as glosas sobre as despesas com contratos do tipo ship or pay. Vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Ramon Silva Cunha e a Conselheira Luciana Ferreira Braga. b) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas sobre as despesas com aquisição de serviços descritos como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas. c) Por maioria de votos, em manter as glosas referentes às despesas com afretamento de aeronaves e embarcações. Vencidos Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago. d) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas sobre as despesas com viabilização de mão de obra (alimentação e hotelaria marítima). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.687, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900112/2019-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de Serviço de Transporte Firme, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. O Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é o valor devido pela reserva da capacidade de transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Contratada. Tal Encargo é devido em razão do controle tarifário pelo custo exigido na Resolução ANP nº 15/2014, que impõe a remuneração dos custos arcados pelo Transportador mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. Assim, o SoP não configura custo à parte do contrato, mas Encargo que compõe a remuneração contratual do Serviço de Transporte Firme, de modo que gera direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. ALUGUEL/AFRETAMENTO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES PARA TRNASPORTE DE CARGA OU PASSAGEIRO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto de crédito de aluguel/afretamento de aeronaves e embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. Fl. 13593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900115/2019-22 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) Pelo voto de qualidade, em reverter as glosas sobre as despesas com contratos do tipo ship or pay. Vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Ramon Silva Cunha e a Conselheira Luciana Ferreira Braga. b) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas sobre as despesas com aquisição de serviços descritos como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas. c) Por maioria de votos, em manter as glosas referentes às despesas com afretamento de aeronaves e embarcações. Vencidos Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago. d) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas sobre as despesas com viabilização de mão de obra (alimentação e hotelaria marítima). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.687, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900112/2019-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que decidiu pela improcedência do crédito original informado no citado PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. O pedido é referente ao PER 27494.12000.261018.1.2.04-2372, transmitido em 26/10/2018, de crédito referente a R$ 1.579.405,80, valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente em 24/03/2016, a título de PIS-combustíveis, código 6824, valor do DARF R$ 203.036.681,38, atinente ao período de apuração 02/2016. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 13594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900115/2019-22 3 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2016 a 29/02/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicáveis nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não-cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de gastos em etapa posterior ao processo produtivo, fica excluído do conceito de insumos os dispêndios com serviço de operação portuária. Assim, e não havendo previsão específica que o ampare, conclui- se pela impossibilidade de creditamento do PIS/Cofins. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. "SHIP OR PAY". CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para apropriação de crédito de despesas acessórias previstas em contratos de transporte, conhecidas como "ship or pay". A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a despesa com o frete em si. Fl. 13595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900115/2019-22 4 ALUGUEL DE EMBARCAÇÕES E AERONAVES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de aeronaves e embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DE EFD-CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE A utilização de créditos extemporâneos na apuração das contribuições para o PIS e da Cofins, devidas segundo a modalidade não cumulativa, exige a retificação de declarações e demonstrativos (DCTF, Dacon ou EFDContribuições, conforme aplicável), desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que o mesmo será utilizado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2016 a 29/02/2016 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado Fl. 13596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900115/2019-22 5 no §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confunde com o eventual direito de crédito apurado pelo contribuinte e passível de ressarcimento. Irresignada, a Recorrente propõe Recurso Voluntário, no qual defende no mérito a vinculação da administração à legalidade, a homologação tácita da obrigação tributária e o direito ao creditamento de despesas com contratos do tipo ship or pay, de despesas portuárias, de despesas com afretamento de duros, aeronaves e embarcações, de despesas com viabilização de mão de obra (alimentação e hotelaria marítima) e de créditos extemporâneos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, admissibilidade e ao mérito, ressalvado quanto às glosas sobre despesas com contratos do tipo ship or pay, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Da homologação tácita da obrigação tributária Narra-se que o procedimento que fundamentou o despacho decisório, correspondente a um trabalho de fiscalização de obrigação tributária de fato gerador ocorrido há mais de cinco anos, desrespeitando, assim, o disposto no art. 150, § 4º, do CTN. No entanto, não houve decadência nem homologação tácita da obrigação tributária, pois não se trata de auto de infração com lançamento de tributo capaz de atrair o disposto no artigo 150, §4°, do CTN. Fl. 13597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900115/2019-22 6 Na verdade, trata-se de pedido de restituição de PIS apurado no mês de janeiro de 2016, com PER/Dcomp formulado em 26/10/2018, cujo despacho decisório ocorreu em 09/05/2019. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida do prazo para homologação de declaração de compensação, o qual deve ter como dies ad quem a manifestação da Administração Tributária por despacho decisório a respeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, ocorrido dentro do quinquênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da compensação, e não da restituição. Além disso, visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de restituição, é cabível averiguar a base de cálculo do direito creditório, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação do débito. Esse procedimento não se submete ao prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento ex officio. Assim, não há que se falar em homologação tácita do pedido em comento. Das despesas portuárias Afirma-se que são despesas com rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas. Defende que diz respeito aos gastos feitos por uma empresa cuja atividade se concentra na exploração e produção de óleo e gás em alto mar, atividade esta notoriamente dependente do apoio das atividades portuárias para o embarque e desembarque de pessoal, equipamentos e materiais para as unidades de operação industrial, o que ficou devidamente comprovado neste processo pelos documentos juntados. Acerca desse tema, adoto o posicionamento do ilustre Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, proferido no Acórdão 3102-002.761, na sessão de 16 de outubro de 2024, do mesmo contribuinte: Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme se extrai das Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto - NORMAM-01/DPC, rebocador é uma “[e]mbarcação projetada para empurrar, puxar e rebocar barcaças ou outras embarcações. Auxilia em manobras delicadas como atracação e desatracação. É caracterizada por ter pequeno porte, motores potentes e alta capacidade de manobra”. Neste sentido, a recorrente bem aponta que, na sua atividade de exploração e produção de óleo e gás em alto mar, dependente do apoio das atividades portuárias para o embarque e desembarque de pessoal, equipamentos e materiais para as unidades de operação industrial, os rebocadores são responsáveis pela Fl. 13598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900115/2019-22 7 entrada e saída segura dos navios nos portos em todas as fases da exploração e produção, e em situações emergenciais como, por exemplo, incêndios em alto-mar. Além da essencialidade evidente, trata-se de despesa obrigatória para empresas que atracam, desatracam e navegam nos portos e terminais brasileiros, como se verifica, exemplificativamente, das Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos de São Paulo - NPCPSP: (...) Ressalte-se, por oportuno, que, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 9.537/97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, “[s]ão atribuições da autoridade marítima: I – elaborar normas para: b) tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas”, o que reforça o caráter vinculante das normas impostas pelas autoridades marítimas. No que se refere aos gastos com movimentação das cargas marítimas, a recorrente sustenta que o entendimento de que tais despesas estariam na fase posterior da atividade econômica não encontraria respaldo nas provas constantes dos autos, ressaltando que tais despesas portuárias, como inúmeras outras ligadas à exploração do petróleo realizada em alto mar, representam apenas a primeira (e imprescindível) parte da atividade envolvendo a exploração e a produção, se encontrando no meio da sua complexa atividade produtiva. Diante disto, restando demonstrado que os gastos com rebocadores portuários e movimentação de cargas marítimas são essenciais para o desenvolvimento da atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural em campos marítimos, dependente do apoio das atividades portuárias para o embarque e desembarque de pessoal, equipamentos e materiais para as unidades de operação industrial, afasta-se o entendimento exarado na autuação de que não constituiriam insumos de produção por serem posteriores ou anteriores à produção. Reitere-se uma vez mais o entendimento fixado no julgamento do REsp nº 1.221.170 pelo STJ, no sentido de que não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Reconhecendo o caráter de insumos aos serviços portuários necessários ao processo produtivo do contribuinte, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: (...) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para reverter as glosas sobre despesas com aquisição de serviços descritos como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas. Entendo por reverter as glosas sobre despesas com aquisição de serviços descritos como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas. Fl. 13599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900115/2019-22 8 Das despesas com afretamento de aeronaves e embarcações Em Voluntário, defende que o direito ao creditamento por tratar de contratos de afretamento de embarcações e aeronaves essenciais à sua atividade da recorrente, sem os quais resta inviabilizado o desenvolvimento do seu negócio, nos termos do art. 3°, II e/ou inciso IV, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Em que pese os bons argumentos da parte recorrente, julgo que o caso corresponde a jurisprudência sumulada deste Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 190, pois, como explicado pela parte Recorrente, são veículos utilizados no transporte de carga ou de passageiros. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Dessa maneira, mantém-se a glosa dos gastos com afretamento de aeronaves e embarcações. Das despesas com viabilização de mão de obra (alimentação e hotelaria marítima) Pede-se creditamento de despesas com om alimentação e hotelaria suportadas pela recorrente em favor da mão-de-obra submetida ao regime de trabalho da Lei 5.811/72. Julgo que tais gastos estão inseridos no conceito de insumo, adotando os conceitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp 1221170/PR (essencialidade e relevância), seja porque são ligados indiretamente ao processo produtivo da Recorrente, quando os profissionais que atuam em plataformas marítimas necessitam de tais gastos para desempenhar suas funções, seja porque são de caráter legal (imposição de norma trabalhista), conforme destacado pela parte recorrente: Não se pode esquecer que essa obrigação da recorrente decorre da previsão no artigo 3º, III e artigo 4º, I da Lei nº 5.811/72 que disciplina o regime de trabalho dos empregados da atividade de exploração, perfuração, produção e refino de petróleo, industrialização de xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados: Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: III – Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço; Fl. 13600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900115/2019-22 9 Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e Iv do art. 3º, os seguintes direitos: I – Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene. Com efeito, devem ser revertidas as glosas sobre os gastos com viabilização de mão de obra (alimentação e hotelaria marítima). De créditos extemporâneos O acórdão recorrido manteve o entendimento da fiscalização quanto à impossibilidade de se aproveitar os créditos de PIS e COFINS de períodos de apuração passados, sendo necessário, segundo sua análise, a retificação das obrigações tributárias correspondentes. Com efeito, percebe-se que ao caso se aplica a ratio decidendi da Súmula CARF n° 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Embora a súmula cite a necessidade de retificação do DACON, sabe-se que tal obrigação acessória foi extinta em 2014, sendo substituída pela EFD- Contribuições. Além disso, a citada jurisprudência ainda prevê a apresentação da DCTF retificadora para o aproveitamento do crédito extemporâneo, obrigação acessória que estava vigente no período da apuração do direito creditório (2016). Nesse termos, defendo que aplicação da Sumula CARF n° 231 ao caso sob análise, por entender que o aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e EFD-Contribuições retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Quanto às glosas sobre despesas com contratos do tipo ship or pay, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Apesar do sempre bem fundamentado voto do i. conselheiro relator, respeitosamente ouso divergir quanto à manutenção da glosa em relação aos créditos apropriados sobre o encargo de reserva de capacidade transporte – Ship or Pay, pelas razões que passo a expor. Fl. 13601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900115/2019-22 10 Para compreensão do presente litígio, cumpre analisar os dispositivos legais e contratuais que disciplinam os contratos de transporte de gás natural e, especificamente, o Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay). Inicialmente, é oportuno destacar que constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de gás natural de qualquer origem, nos termos do artigo 177, inciso IV, da Constituição Federal. Conforme estabelecido pela Lei nº 9.478/97, tal atividade será regulada e fiscalizada pela União, podendo ser exercida mediante, concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País (artigo 5º). Ademais, qualquer empresa ou consórcio de empresas que atender ao disposto no art. 5° poderá receber autorização da ANP para construir instalações e efetuar qualquer modalidade de transporte de gás natural, seja para suprimento interno ou para importação e exportação (artigo 56). A utilização dos dutos de transporte por terceiros e a forma de remuneração ao titular das instalações assim está prevista no artigo 58 da Lei nº 9.478/97: Art. 58. Será facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, mediante remuneração ao titular das instalações ou da capacidade de movimentação de gás natural, nos termos da lei e da regulamentação aplicável. § 1º A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração da instalação com base em critérios previamente estabelecidos, caso não haja acordo entre as partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o mercado. § 2º A ANP regulará a preferência a ser atribuída ao proprietário das instalações para movimentação de seus próprios produtos, com o objetivo de promover a máxima utilização da capacidade de transporte pelos meios disponíveis. § 3º A receita referida no caput deste artigo deverá ser destinada a quem efetivamente estiver suportando o custo da capacidade de movimentação de gás natural. (Grifamos) Por pertinente, destaca-se também que, nos termos do artigo 8º, caput e inciso VI, da Lei nº 9.478/97, cabe à ANP promover a regulação, contratação e fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do gás natural, assim como, estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar seus valores, nos casos e da forma prevista em lei. Tendo como objeto estabelecer (i) os critérios para cálculo das Tarifas de Transporte referentes aos Serviços de Transporte firme, interruptível e extraordinário de gás natural; e (ii) o procedimento para a aprovação das propostas de Tarifa de Transporte de gás natural encaminhadas pelos Fl. 13602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900115/2019-22 11 Transportadores para os Gasodutos de Transporte objeto de autorização; foi editada a Resolução ANP nº 15, de 17 de março de 2014. Por bem definir termos essenciais à compreensão dos contratos de transporte de gás natural, reproduzo parcialmente o artigo 2º da referida resolução: Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes definições para fins desta Resolução: (...) II - Capacidade de Transporte: volume máximo diário de gás natural que o Transportador pode movimentar em um determinado Gasoduto de Transporte; III - Capacidade Contratada de Transporte: volume diário de gás natural que o Transportador é obrigado a movimentar para o Carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte; IV - Capacidade Disponível: parcela da capacidade de movimentação do Gasoduto de Transporte que não tenha sido objeto de contratação sob a modalidade firme; V - Capacidade Ociosa: parcela da capacidade de movimentação do Gasoduto de Transporte contratada que, temporariamente, não esteja sendo utilizada; VI - Carregador: agente que utilize ou pretenda utilizar o serviço de movimentação de gás natural em Gasoduto de Transporte, mediante autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; (...) IX - Contrato de Serviço de Transporte: qualquer contrato firmado entre o Carregador e o transportador para prestação de serviço de transporte, incluindo seus aditivos; (...) XIV - Serviço de Transporte: receber, movimentar e entregar volumes de gás natural por meio de gasodutos de transporte, nos termos do respectivo Contrato de Serviço de Transporte; XV - Serviço de Transporte Extraordinário: modalidade de contratação de Capacidade Disponível, a qualquer tempo, e que contenha condição resolutiva, na hipótese de contratação da capacidade na modalidade firme; XVI - Serviço de Transporte Firme: Serviço de Transporte no qual o Transportador se obriga a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato com o Carregador; XVII - Serviço de Transporte Interruptível: Serviço de Transporte que poderá ser interrompido pelo Transportador, dada a prioridade de programação do Serviço de Transporte Firme; XVIII - Tarifa de Transporte: valor a ser pago pelo Carregador ao Transportador pelo Serviço de Transporte, em conformidade com o disposto no Contrato de Serviço de Transporte celebrado entre as partes, o qual dispõe sobre as regras e condições específicas da contratação do serviço; (...) Fl. 13603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900115/2019-22 12 XXI - Transportador: empresa autorizada ou concessionária da atividade de transporte de gás natural por meio de duto. Em breve síntese, temos que o Contrato de Serviço de Transporte é um contrato firmado entre o carregador - agente que utiliza o serviço de movimentação de gás natural (no caso, a recorrente) - e o transportador - empresa autorizada ou concessionária da atividade de transporte de gás natural por meio de duto -, para prestação de serviço de transporte, que compreende o recebimento, a movimentação e a entrega de volumes de gás natural por meio de gasodutos de transporte. Tal contratação pode se dar nas modalidades de: (i) Serviço de Transporte Firme, no qual o Transportador se obriga a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato com o Carregador; (ii) Serviço de Transporte Interruptível, que poderá ser interrompido pelo Transportador, dada a prioridade de programação do Serviço de Transporte Firme; e (iii) Serviço de Transporte Extraordinário, modalidade de contratação de Capacidade Disponível, a qualquer tempo, e que contenha condição resolutiva, na hipótese de contratação da capacidade na modalidade firme. Quanto à capacidade de transporte, merece referência que há um volume máximo diário de gás natural que o Transportador pode movimentar em um determinado Gasoduto de Transporte. Dentro desse volume máximo, temos: (i) a Capacidade Contratada de Transporte, que representa o volume diário de gás natural que o Transportador é obrigado a movimentar para o Carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte; (ii) a Capacidade Disponível, que é a parcela da capacidade de movimentação do Gasoduto de Transporte que não tenha sido objeto de contratação sob a modalidade firme; e (iii) a Capacidade Ociosa, que é a parcela da capacidade de movimentação do Gasoduto de Transporte contratada que, temporariamente, não esteja sendo utilizada; No que se refere às Tarifas de Transporte – valor a ser pago pelo Carregador ao Transportador pelo Serviço de Transporte -, merecem transcrição os seguintes dispositivos da Resolução ANP nº 15/2014: Art. 3º As Tarifas de Transporte de gás natural para Gasodutos de Transporte objeto de autorização serão propostas pelo transportador e aprovadas pela ANP. (...) Art. 4º O Serviço de Transporte prestado pelo Transportador será remunerado por meio de Tarifas de Transporte, as quais devem atender aos seguintes princípios: I - representar a contraprestação da operação eficiente, segura e confiável do Gasoduto de Transporte; Fl. 13604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900115/2019-22 13 II - permitir que o Transportador obtenha receita suficiente para arcar com os seus custos e despesas vinculados à prestação do Serviço de Transporte, obrigações tributárias, assim como para a obtenção da remuneração justa e adequada do investimento em bens e instalações vinculados à prestação do Serviço de Transporte e a respectiva depreciação e amortização da Base Regulatória de Ativos, o que corresponde à sua Receita Máxima Permitida; e III - não implicar tratamento discriminatório ou preferencial entre Carregadores. Art. 5º A Tarifa de Transporte aplicável a cada Serviço de Transporte deve ser composta por uma estrutura de encargos relacionados à natureza dos custos, despesas e investimentos atribuíveis a sua prestação, devendo refletir: I - os custos, despesas e investimentos incorridos em bases econômicas que efetivamente contribuam para a prestação do respectivo Serviço de Transporte; II - os determinantes de custos, tais como a distância entre os pontos de recebimento e de entrega, a Capacidade de Transporte, o volume movimentado, o desequilíbrio entre os volumes recebidos e entregues, e o prazo de contratação; III - uma remuneração justa e adequada do investimento durante a sua vida útil esperada. § 1º Os determinantes de custo de trata o inciso II do presente artigo devem observar a participação de cada Carregador e/ou Serviço de Transporte que lhe caiba na ocorrência desses custos e a qualidade relativa entre os tipos de Serviços de Transporte oferecidos. § 2º Qualquer projeção de custo, despesa ou investimento necessária para a determinação da Tarifa de Transporte deve adotar metodologias amplamente reconhecidas e adotadas pelo mercado. (...) Art. 8º A Tarifa de Transporte aplicável ao Serviço de Transporte Firme será estruturada, no mínimo, com base nos seguintes encargos: I - Encargo de capacidade de entrada: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de recebimento, e os custos e as despesas fixos da prestação do Serviço de Transporte Firme; II - Encargo de capacidade de transporte: destinado a cobrir os investimentos relacionados à Capacidade de Transporte; III - Encargo de capacidade de saída: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de entrega; IV - Encargo de movimentação: destinado a cobrir os custos e as despesas variáveis com a movimentação de gás. Parágrafo único. A parcela dos custos e despesas fixos relacionados à capacidade de entrega, de forma compatível com sua natureza, pode ser alocada no encargo de capacidade de saída. Art. 9º A Tarifa de Transporte aplicável ao Serviço de Transporte Interruptível será estruturada com base em um único encargo volumétrico, tomando como referência o Serviço de Transporte Firme, devendo seu valor ser estabelecido em Fl. 13605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900115/2019-22 14 função da sua probabilidade de interrupção, do fator de carga do(s) Serviço(s) de Transporte Firme prestado(s), dos custos e despesas adicionais do Transportador, quando aplicável, e das demais condições da prestação do Serviço de Transporte Interruptível. § 1º O Transportador repassará aos Carregadores detentores de Contratos de Serviço de Transporte em modalidade firme, na forma de desconto na Tarifa de Transporte aplicável a este serviço, 90% (noventa por cento) do resultado da contratação de Serviços de Transporte Interruptíveis, decorrentes da utilização de Capacidade Ociosa, descontados os tributos a serem recolhidos, de forma proporcional ao valor de cada Contrato de Serviço de Transporte em modalidade firme no correspondente percurso utilizado. § 2º A parcela de 10% (dez por cento) da Tarifa de Transporte aplicável ao Serviço de Transporte Interruptível destinada ao Transportador não será considerada para o cálculo da Receita Máxima Permitida. § 3º O Transportador deve encaminhar para aprovação da ANP, no prazo de 60 (sessenta) dias antes da Data de Início do Serviço de Transporte, a proposta de Tarifa de Transporte de que trata o caput do presente artigo acompanhada da memória de cálculo, os gastos projetados e a comprovação dos gastos efetivamente realizados para a prestação do Serviço de Transporte Interruptível ofertado. Art. 10. A Tarifa de Transporte aplicável ao Serviço de Transporte Extraordinário será estruturada de acordo com o disposto no art. 8º da presente Resolução, devendo seu valor ser estabelecido a partir dos custos, despesas e investimentos relacionados à Capacidade Contratada de Transporte e à Capacidade Disponível existentes, somados aos gastos relacionados à demanda adicional por Capacidade Contratada de Transporte, assim como nas condições da prestação do Serviço de Transporte Extraordinário. § 1º As receitas decorrentes da prestação do Serviço de Transporte Extraordinário deverão ser revertidas para a redução das Tarifas de Transporte do Serviço de Transporte Firme, quando couber, e da respectiva remuneração dos ativos efetivamente empregados na prestação do(s) Serviço(s) de Transporte, assim como para a cobertura dos custos e despesas adicionais do Transportador. § 2º O Transportador deve encaminhar para aprovação da ANP, no prazo de 60 (sessenta) dias antes da Data de Início do Serviço de Transporte, a sua proposta de Tarifa de Transporte de que trata o caput do presente artigo acompanhada da memória de cálculo, os gastos projetados e a comprovação dos gastos efetivamente realizados para a prestação do Serviço de Transporte Extraordinário ofertado. (Grifamos) Verifica-se de forma clara se tratar de um modelo de controle tarifário pelo custo, com forte preocupação com a viabilidade do serviço de transporte. Neste sentido, as Tarifas de Transporte de gás natural para Gasodutos de Transporte devem (i) ser previamente aprovadas pela ANP; (ii) representar a contraprestação da operação eficiente, segura e confiável do Gasoduto de Transporte; e (iii) permitir Fl. 13606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900115/2019-22 15 que o Transportador obtenha receita suficiente para arcar com os seus custos e despesas vinculados à prestação do Serviço de Transporte. A Tarifa de Transporte aplicável a cada Serviço de Transporte deve ser composta por uma estrutura de encargos relacionados à natureza dos custos, despesas e investimentos atribuíveis a sua prestação, devendo refletir: (i) os custos, despesas e investimentos incorridos em bases econômicas que efetivamente contribuam para a prestação do respectivo Serviço de Transporte; (ii) os determinantes de custos, tais como a distância entre os pontos de recebimento e de entrega, a Capacidade de Transporte, o volume movimentado, o desequilíbrio entre os volumes recebidos e entregues, e o prazo de contratação; e (iii) uma remuneração justa e adequada do investimento durante a sua vida útil esperada. Ainda, é expressamente estabelecido que os determinantes de custo devem observar a participação de cada Carregador e/ou Serviço de Transporte que lhe caiba na ocorrência desses custos e a qualidade relativa entre os tipos de Serviços de Transporte oferecidos. Neste cenário, temos a Tarifa de Transporte aplicável ao Serviço de Transporte Firme, que deve ser estruturada, no mínimo, com base nos seguintes encargos: (i) Encargo de capacidade de entrada: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de recebimento, e os custos e as despesas fixos da prestação do Serviço de Transporte Firme; (ii) Encargo de capacidade de transporte: destinado a cobrir os investimentos relacionados à Capacidade de Transporte; (iii) Encargo de capacidade de saída: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de entrega; e (iv) Encargo de movimentação: destinado a cobrir os custos e as despesas variáveis com a movimentação de gás. Adentrando no caso concreto, verificamos pelos contratos de transporte colacionados aos autos, que os contratos firmados pela recorrente se referem à contratação do Serviço de Transporte Firme, permitindo também a contratação do Serviço de Transporte Interruptível. Por serem pertinentes ao deslinde da presente controvérsia, reproduzimos as seguintes cláusulas do Contrato de Transporte Gasoduto Pilar-Ipojuca: CLÁUSULA PRIMEIRA - DEFINIÇÕES DE TERMOS E INTERPRETAÇÃO 1.1. Neste CONTRATO, os termos grafados em CAIXA ALTA, no singular ou no plural, terão as definições que lhes são atribuídas na Cláusula Segunda do Termos e Condições Gerais (TCG), o qual é parte integrante e indissociável do presente CONTRATO, na forma do Anexo I, exceto quando forem expressamente definidos de forma diversa no presente CONTRATO. 1.2. O presente CONTRATO e o TCG formam um único documento que regula as obrigações do TRANSPORTADOR e do CARREGADOR e devem ser interpretados e aplicados como se fossem um único instrumento. Em caso de conflito entre o disposto no TCG e o disposto neste CONTRATO, prevalece o disposto no TCG. (...) Fl. 13607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900115/2019-22 16 CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO O objeto deste CONTRATO é a prestação, pelo TRANSPORTADOR ao CARREGADOR, do SERVIÇO DE TRANSPORTE FIRME, na forma e condições estipuladas no presente CONTRATO e seus Anexos. (...) CLÁUSULA SÉTIMA - QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA 7.1. A QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA será de (i) 7.500.000 m3/d (sete milhões e quinhentos mil METROS CÚBICOS por DIA) nos anos de 2010 a 2013; (ii) 9.000.000 m3/d (nove milhões de METROS CÚBICOS por DIA) nos anos de 2014 e 2015; e (iii) 15.000.000 m3/d (quinze milhões de METROS CÚBICOS por DIA) a partir do ano de 2016 até o término do CONTRATO. 7.2. A QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA disponível para cada PONTO DE ENTREGA que o TRANSPORTADOR deverá disponibilizar para o CARREGADOR consistirá da QUANTIDADE DE GÁS que o CARREGADOR disponibilizará para o TRANSPORTADOR nos PONTOS DE RECEBIMENTO, conforme estabelecido no ANEXO II, ressaltando-se que tais QUANTIDADES DIÁRIAS CONTRATADAS encontram-se referenciados com valores de pressão igualmente relacionados no Anexo II deste CONTRATO. 7.3. Caso por algum motivo o TRANSPORTADOR não possa disponibilizar para o CARREGADOR a QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA conforme estabelecido na CLÁUSULA 7.1 deste CONTRATO, o CARREGADOR reduzirá o ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE NÃO UTILIZADA no montante correspondente à parcela da QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA que estiver indisponível, ressalvadas as disposições estabelecidas na Cláusula Quinta. CLÁUSULA OITAVA – TARIFA 8.1. Valor das Tarifas A TARIFA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, na data de assinatura do presente CONTRATO, é (...), que corresponde à soma da (i) TARIFA DE ENTRADA, (ii) TARIFA DE CAPACIDADE, (iii) TARIFA DE MOVIMENTAÇÃO e (iv) TARIFA DE SAÍDA, cujos valores, excluídos quaisquer tributos incidentes sobre o faturamento realizado pelo TRANSPORTADOR, são os seguintes: (i) TARIFA DE ENTRADA: (...) (ii) TARIFA DE CAPACIDADE: (...) (iii) TARIFA DE MOVIMENTAÇÃO: (...) e (iv) TARIFA DE SAÍDA: (...) CLÁUSULA NONA - VALORES A FATURAR 9.1. Mensalmente, na forma da CLÁUSULA DEZESSETE do TCG, o TRANSPORTADOR emitirá DOCUMENTO DE COBRANÇA referente ao ENCARGO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, ao ENCARGO DE SERVIÇO EXCEDENTE AUTORIZADO, ao ENCARGO DE SERVIÇO EXCEDENTE NÃO AUTORIZADO e ao ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE NÃO UTILIZADA, calculados de acordo com as fórmulas abaixo: Fl. 13608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900115/2019-22 17 Fl. 13609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900115/2019-22 18 9.2. Na forma das Cláusulas Nona e Onze do TCG, o resultado do SERVIÇO DE TRANSPORTE FIRME será apurado diariamente com sua consolidação mensal, para aplicação do estabelecido na Cláusula 9.1. Merecem transcrição também as seguintes cláusulas do Termos e Condições Gerais (TCG): CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO O presente instrumento tem por objeto estabelecer as regras aplicáveis, de forma obrigatória, ao TRANSPORTADOR e aos CARREGADORES para a prestação do SERVIÇO DE TRANSPORTE. CLÁUSULA SEGUNDA – DEFINIÇÕES 2.1. Os termos previstos nesta Cláusula, quando grafados em Caixa Alta neste TCG, seja no singular ou no plural ou nos gêneros masculino ou feminino, terão o significado abaixo: (...) CAPACIDADE CONTRATADA DE TRANSPORTE: volume diário de GÁS NATURAL que o TRANSPORTADOR é obrigado a movimentar para o CARREGADOR, conforme o respectivo CONTRATO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FIRME; CAPACIDADE OCIOSA DE TRANSPORTE: diferença entre a soma das CAPACIDADES CONTRATADAS DE TRANSPORTE para SERVIÇO DE TRANSPORTE FIRME e o volume diário de gás natural programado para o SERVIÇO DE TRANSPORTE FIRME; (...) Fl. 13610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900115/2019-22 19 ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE (SHIP OR PAY): significa o valor devido pelo CARREGADOR ao TRANSPORTADOR pela reserva da capacidade de transporte correspondente à QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA para cada DIA OPERACIONAL do MÊS, independentemente do efetivo transporte da QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA. O seu valor é o resultado da soma do ENCARGO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE com o ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE NÃO UTILIZADA. ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE NÃO UTILIZADA: terá o significado atribuído na Cláusula 15.1 deste TCG; ENCARGO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE: significa a remuneração a ser paga pelo CARREGADOR ao TRANSPORTADOR, pela prestação do SERVIÇO DE TRANSPORTE FIRME, calculada na forma da Cláusula Oitava do CONTRATO; ENCARGO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERRUPTÍVEL: significa a remuneração a ser paga pelo CARREGADOR ao TRANSPORTADOR, pela prestação do SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERRUPTÍVEL, calculada na forma da Cláusula 15.4 deste TCG; (...) TARIFA DE ENTRADA: tarifa cobrada pelo TRANSPORTADOR ao CARREGADOR destinada a cobrir os custos fixos relacionados à capacidade de recebimento do GÁS, às despesas gerais e administrativas e aos custos fixos de operação e manutenção; TARIFA DE CAPACIDADE: tarifa cobrada pelo TRANSPORTADOR ao CARREGADOR destinada a cobrir os custos de investimento relacionados à capacidade de transporte do GÁs; TARIFA DE MOVIMENTAÇÃO: tarifa cobrada pelo TRANSPORTADOR ao CARREGADOR destinada a cobrir os custos variáveis com a movimentação do GÁS, incluindo os custos variáveis com energia elétrica para acionamento de qualquer equipamento da INSTALAÇÃO DE TRANSPORTE que, no lugar de GÁS COMBUSTÍVEL, consuma energia elétrica; TARIFA DE SAÍDA: tarifa cobrada pelo TRANSPORTADOR ao CARREGADOR destinada a cobrir os custos fixos relacionados à capacidade de entrega do GÁS; TARIFA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE: soma da TARIFA DE ENTRADA, TARIFA DE SAÍDA, TARIFA DE MOVIMENTAÇÃO e TARIFA DE CAPACIDADE aplicáveis à prestação do SERVIÇO DE TRANSPORTE FIRME, conforme o disposto nas Cláusulas Oitava e Nona do CONTRATO; TARIFA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERRUPTÍVEL: tarifa cobrada pelo TRANSPORTADOR ao CARREGADOR destinada a remunerá-lo pela prestação de SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERRUPTÍVEl, a qual será resultado da TARIFA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ajustada (para cima ou para baixo, conforme ocaso) por um fator correspondente à suscetibilidade do SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERRUPTÍVEL a interrupções causadas pelo TRANSPORTADOR, bem como ao incremento da exposição do TRANSPORTADOR a risco de falha na prestação de SERVIÇO DE TRANSPORTE FIRME; (...) Fl. 13611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900115/2019-22 20 CLÁUSULA TERCEIRA - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL 3.1 SERVIÇO DE TRANSPORTE FIRME: a partir da data de início da prestação de SERVIÇO DE TRANSPORTE FIRME estabelecida na Cláusula Quinta do CONTRATO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FIRME até o término do prazo de vigência do CONTRATO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FIRME, o Transportador prestará, em base firme (isto é, sem interrupção total ou parcial, salvo nas hipóteses previstas no CONTRATO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FIRME e no presente TCG), o SERVIÇO DE TRANSPORTE das QUANTIDADES DIÁRIAS SOLICITADAS, através da INSTALAÇÃO DE TRANSPORTE, desde o PONTO DE RECEBIMENTO até os PONTOS DE ENTREGA indicados, até o limite da QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA para cada DIA OPERACIONAL, sempre em consonância com os termos e condições estabelecidas no CONTRATO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FIRME e no presente TCG. A transcrição foi longa, mas necessária, para adequada compreensão da matéria e afastamento de alguns equívocos. Como vimos, nos Contratos de Serviço de Transporte Firme, a recorrente contrata em base firme (isto é, sem interrupção total ou parcial) o transporte do gás natural. A imprescindibilidade de tal modalidade de contratação é inquestionável uma vez que as particularidades do negócio da recorrente impõem a necessidade de se garantir a disponibilidade imediata do transporte, ao objetivo de atender, de maneira imediata e ininterrupta, a demanda própria (maior parte do gás produzido) e dos seus clientes que necessitam da aludida comodity para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Em tal contratação, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pela recorrente até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. Como remuneração pelo serviço prestado, a recorrente deve pagar, mensalmente, ao Transportador, os valores apurados a título de Encargo de Serviço de Transporte, Encargo de Serviço Excedente autorizado, Encargo de Serviço Excedente não autorizado e Encargo de Capacidade de Transporte não utilizada, nos termos da Cláusula Nona supra transcrita. Tais encargos são calculados com base na Tarifa de Serviço de Transporte Firme estabelecida na Cláusula 8 do Contrato, estando em linha com as balizas da Resolução ANP nº 15/2014, vez que estruturada com base na soma das tarifas (i) de Entrada, (ii) de Capacidade de Transporte, (iii) de Movimentação, e (iv) de Saída. Nos termos da Cláusula Segunda do TCG, o Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay), é o valor devido pela reserva da capacidade de transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Contratada. Aqui é oportuno ressaltar que, ao contrário do entendimento manifestado pelas autoridades lançadora e julgadora a quo, o SoP não é custo à parte. Como estabelecido na referida cláusula do TCG, o valor devido a título de Encargo de Fl. 13612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900115/2019-22 21 Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é o resultado da soma do Encargo de Serviço de Transporte com o Encargo de Capacidade de Transporte não utilizada. Tal composição do Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) foi assim ilustrada pela recorrente na sua impugnação: Ou seja, não se trata de custo à parte, mas tão somente da soma dos dois encargos pagos pela recorrente, a título de remuneração do Transportador, pelo Serviço de Transporte Firme. Os outros dois Encargos (de Serviço Excedente autorizado e de Serviço Excedente não autorizado) tratam da cobrança dos valores relativos ao transporte que excede a capacidade contratada, variando o valor exigido a depender do fato de tal excedente ter sido previamente autorizado ou não. De antemão, cumpre esclarecer a confusão terminológica incorrida pelas autoridades lançadora e julgadora a quo ao afirmarem que o Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) não seria parte integrante da composição tarifária e, por isso, seria custo à parte. Ora, com a devida vênia, as r. autoridades confundem tarifa com encargo, nos termos do contrato firmado entre as partes. Tarifa é um parâmetro para cálculo do valor efetivamente devido, com base no serviço prestado. Por sua vez, encargo é o valor a ser efetivamente pago (ou faturado, nos termos do contrato). Ou seja, aquilo que remunera o serviço prestado não é a tarifa, mas o encargo efetivamente calculado com base no serviço prestado e na tarifa estabelecida. A transcrição das fórmulas para cálculo dos Encargos, previstas na Cláusula Nona do Contrato, é pertinente para demonstrar que tanto o Encargo de Serviço de Transporte quanto o Encargo de Capacidade de Transporte não utilizada levam em consideração a Tarifa de Serviço de Transporte Firme estabelecida na Cláusula 8 do Contrato. Ou seja, servem para remunerar o Serviço de Transporte Firme em sua integralidade, sendo de todo equivocada a separação pretendida na autuação. Na visão das autoridades lançadora e julgadora a quo, o Serviço de Transporte só estaria sendo remunerado pelo Encargo de Serviço de Transporte, sendo que o Encargo de Capacidade de Transporte não utilizada seria cláusula contratual Fl. 13613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900115/2019-22 22 livremente pactuada entre as partes, que não seria passível de creditamento, uma vez que não haveria uma contraprestação em favor da recorrente em razão do recolhimento de tal encargo, “[...] já que sequer há a disponibilização de algo em forma de trabalho ou o oferecimento de alguma utilidade específica para a Recorrente (frete)”. Para ilustrar o seu entendimento, as r. autoridades se utilizam da seguinte comparação: [...] imaginemos a seguinte situação: uma empresa contrata uma transportadora para realizar frete dos seus produtos. Para tanto elabora um contrato em que além do pagamento dos fretes efetivamente incorridos, ela paga um valor extra mensal para que um veículo da transportadora fique à sua disposição, independente da ocorrência de fretes e cobrado destacado destes. Nesse caso, a cada frete é emitido o correspondente conhecimento de transporte, que gera crédito previsto na hipótese do artigo 3º, inciso IX da Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Mas e o custo extra da reserva do caminhão? É insumo, é serviço, é frete ou seria aluguel de máquinas e equipamentos? Entendemos que como o SoP, trata de um custo do contrato, não se enquadra nas hipóteses previstas de creditamento. Ora, a simples tentativa de equiparar uma atividade de transporte de gás natural via gasoduto com um transporte de produto via veículo, já demonstra como a análise realizada não condiz com a realidade e está muito longe de observar as peculiaridades do caso concreto. Para que o Serviço de Transporte Firme seja prestado, ou seja, para que o transporte de gás natural via gasoduto seja prestado sem interrupção total ou parcial, as partes (carregador e transportador) estabelecem um volume diário de gás natural (dentro da capacidade de transporte do gasoduto) que o Transportador é obrigado a movimentar para o carregador. Caso o carregador pretenda transportar além da capacidade contratada, deverá arcar com os Encargos de Serviço Excedente. Por outro lado, caso o carregador não se utilize do volume total diário reservado para transporte do seu gás natural, deverá arcar com o Encargo de Capacidade de Transporte não utilizada, que é calculado com base nas Tarifas de Entrada (destinada a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de recebimento, e os custos e as despesas fixos da prestação do Serviço de Transporte Firme), de Capacidade de Transporte (destinada a cobrir os investimentos relacionados à Capacidade de Transporte) e de Saída (destinada a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de entrega). Ou seja, só não se aplica a Tarifa de Movimentação, visto que esta é destinada a cobrir os custos e as despesas variáveis com a movimentação de gás, sendo as demais tarifas plenamente aplicáveis. Vejam que o Encargo de Capacidade de Transporte não utilizada não trata de uma remuneração por serviço não prestado. O referido Encargo visa tão somente adequar a remuneração global do contrato com base no volume efetivamente Fl. 13614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900115/2019-22 23 transportado, garantindo a remuneração do Transportador quanto aos custos que deve arcar mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. A equiparação pretendida pelas autoridades lançadora e julgadora a quo é de todo inaplicável, vez que trata de fretes individualizáveis, em que é possível apurar exatamente qual produto está sendo transportado, em que veículo e a que custo. No caso do gasoduto, para o Serviço de Transporte Firme ser prestado, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Resolução ANP nº 15/2014, a Tarifa de Transporte deve permitir que o Transportador obtenha receita suficiente para arcar com os seus custos e despesas vinculados à prestação do Serviço de Transporte, assim como para a obtenção da remuneração justa e adequada do investimento em bens e instalações vinculados à prestação do Serviço de Transporte, sendo que, nos termos do artigo 5º, §1º, da referida Resolução, os determinantes de custo devem observar a participação de cada Carregador e/ou Serviço de Transporte que lhe caiba na ocorrência desses custos e a qualidade relativa entre os tipos de Serviços de Transporte oferecidos. Assim, é inegável que o Serviço de Transporte Firme, por se tratar de serviço ininterruptível e com capacidade de transporte reservada, gera custos ao Transportador ainda que em relação ao volume reservado, mas não efetivamente transportado, custos estes que devem ser remunerados pelos Encargos exigidos pelo Carregador, na medida de sua participação. Frise-se que a separação em encargos se dá justamente para permitir o cálculo da remuneração com base em cada custo incorrido pelo Transportador, e não para remunerar serviços segregados e distintos. Tal separação decorre das exigências previstas na Resolução ANP nº 15/2014, que estabelecem um modelo de controle tarifário pelo custo e visam assegurar a viabilidade do serviço prestado. Neste sentido, não há que se falar em liberdade das partes em convencionar o referido encargo, uma vez que tal cobrança observa os critérios para cálculo de tarifas de transporte dutoviário estabelecidos pela ANP, sendo imprescindível, para liberação do exercício da atividade, a aprovação e homologação das tarifas pela agência reguladora, nos termos da Lei nº 9.784/97 e Resolução nº 15/2014. Ainda, é inegável que a ausência de reserva de capacidade impede o pleno exercício da atividade empresarial da recorrente que, para escoar a sua produção, necessita da malha dutoviária de terceiros e do transporte constante do gás natural utilizado como matéria-prima (nas Refinarias, Unidades de Fertilizantes, Térmicas) ou produto acabado (venda de gás produzido). Em breve síntese, o objeto contratual é o transporte do gás natural no volume demandado, de forma contínua e dentro das condições estabelecidas pelos órgãos regulamentadores e fiscalizadores, pelo que a recorrente se obriga a pagar um preço, o qual é composto por vários critérios de medição, a fim de garantir tanto a continuidade quanto a exclusividade do serviço contratado. Fl. 13615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900115/2019-22 24 O Serviço de Transporte é um só, e a remuneração se dá pelo pagamento dos quatro encargos estabelecidos com base na Tarifa de Transporte: Encargo de Serviço de Transporte, Encargo de Capacidade de Transporte não utilizada, Encargo de Serviço Excedente autorizado e Encargo de Serviço Excedente não autorizado, sendo que os dois primeiros compõem conjuntamente o denominado Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay). Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de Serviço de Transporte Firme, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. O Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é o valor devido pela reserva da capacidade de transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Contratada. Tal Encargo é devido em razão do controle tarifário pelo custo exigido na Resolução ANP nº 15/2014, que impõe a remuneração dos custos arcados pelo Transportador mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. Assim, o SoP não configura custo à parte do contrato, mas Encargo que compõe a remuneração contratual do Serviço de Transporte Firme, de modo que gera direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. (Processo nº 16682.900111/2019-44; Acórdão nº 3101-004.622; Relator Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 20/03/2026) TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de Serviço de Transporte Firme, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. O Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é o valor devido pela reserva da capacidade de transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Tal Encargo é devido em razão do controle tarifário pelo custo exigido na Resolução ANP nº 15/2014, que impõe a remuneração dos custos arcados pelo Transportador mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. Assim, o SoP não configura custo à parte do contrato, mas Encargo que compõe a remuneração contratual do Serviço de Transporte Firme, de modo que gera direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. (Processo nº 16682.900371/2022-15; Acórdão nº 3301-014.677; Relator Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede; sessão de 12/11/2025) NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. POSSIBILIDADE. Fl. 13616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900115/2019-22 25 As despesas relacionadas ao encargo de capacidade de transporte, componente estrutural da tarifa de transporte cobrada pelo serviço de transporte firme de gás natural, compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. (Processo nº 16682.721178/2018-33; Acórdão nº 3202-003.140; Relator Conselheiro Rafael Luiz Bueno Da Cunha; sessão de 09/12/2025) Diante do exposto, é inegável que o Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) remunera o Serviço de Transporte Firme, tanto no que se refere ao Encargo de Serviço de Transporte quanto ao Encargo de Capacidade de Transporte não utilizada, razão pela qual voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reverter a glosa efetuada sobre os valores referentes ao Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, revertendo as glosas sobre: as despesas com contratos do tipo ship or pay, as despesas com aquisição de serviços descritos como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas e as despesas com viabilização de mão de obra (alimentação e hotelaria marítima). Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 13617DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11360833 #
Numero do processo: 16682.720649/2023-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 2301-012.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.058 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2023-53 2 pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito, cujo ônus é daquele que pleiteia. O atendimento parcial da intimação para apresentação da documentação comprobatória do saldo remanescente de retenção previdenciária, que incidiu sobre valores recebidos por serviços executados mediante cessão de mão de obra, após a compensação por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados, implica o indeferimento do pleito. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.058 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2023-53 3 Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que o processo administrativo fiscal deve primar pela busca da verdade material; e b) Que seria desnecessária a retificação da GFIP para fins de garantir a compensação ou restituição de créditos previdenciários pagos a maior ou indevidamente. Com o recurso foram apensados novos documentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Passando ao conhecimento, considerando a juntada extemporânea de novas provas sem qualquer fundamentação nos permissivos legais definidos no Decreto nº 70.235/72, o conhecimento será parcial por força da preclusão. Antes de adentrar no mérito da controvérsia, imperioso apreciar a recepção da documentação acosta aos autos juntamente com o recurso voluntário, bem como a petição e documentação apresentada no dia 30/01/2026, após a indicação e inserção do presente PAF na pauta de fevereiro de 2026. O contribuinte, seja no recurso, seja na última petição, não apresenta qualquer justificativa com fundamento no art. 16, § 4º e alíneas “a” a “c”, a juntada tardia da documentação. Eis o que prescreve mencionado dispositivo normativo: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.058 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2023-53 4 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considerando que não restou demonstrado qualquer das hipóteses de exceção acima anotadas, de se concluir que houve preclusão para apresentação da prova acostada com o recurso voluntário. Desta feita não acato a documentação apresentada. O litígio recai sobre pedido de restituição (PER), por meio do qual o contribuinte pleiteia suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. De forma suscinta, a recusa da restituição foi fundamentada na ausência de comprovação dos “requisitos mínimos para fins de obtenção do Direito Creditório pleiteado, posto que o saldo de retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra na competência 11/2014 foi de R$ 0,00 (zero), conforme declarado na GFIP do estabelecimento pelo próprio contribuinte” (fl. 137). Por sua vez, a DRJ manteve a decisão acima ao argumento de que seria imprescindível a retificação da GFIP para fins de registro de eventuais créditos, pois somente com tal registro seria possível apurar a certeza e liquidez do crédito como determina o art. 170, do Código Tributário Nacional. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.058 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2023-53 5 Após citar o dispositivo legal acima recordado, conclui a decisão recorrida: Cabe informar que a verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente à retenção de 11% (onze por cento) sobre notas fiscais de prestação de serviço, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, depende dos seguintes procedimentos, em cada competência: 1) averiguação do valor devido declarado em GFIP e sua comprovação de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente; 2) constatação do valor retido declarado em GFIP e sua comprovação por meio do destaque em nota fiscal ou do recolhimento da retenção; 3) apuração de diferença recolhida a maior; e 4) exame da existência de compensações na mesma competência e em competências posteriores e da parcela da diferença apurada utilizada nessas compensações, tudo comprovado de acordo com E, no caso, o Auditor-Fiscal, designado para a análise do pedido de restituição verificou, à época da emissão do Despacho Decisório, que havia sido declarada em GFIP, na competência 11/2014, valor total de retenções sofridas no montante de R$ 1.923.882,56, valor utilizado para quitar débitos declarados na própria competência igual, de R$ 1.923.882,56 e consequentemente, saldo de retenção no valor total de R$ 0,00 (zero). Portanto, conforme declarado em GFIP pelo próprio contribuinte, inexiste valor de saldo de retenção que dê respaldo ao pedido de restituição declarado no PER. Consta na GFIP, ainda, uma compensação de R$ 2.145.914,26. A compensação de contribuições previdenciárias encontra-se disciplinada no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, que estabelece: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao estabelecer as regras gerais sobre as modalidade de extinção do crédito tributário, sendo dentre elas a compensação, especificamente em seu art. 170, coloca como condição inafastável que o crédito seja líquido e certo. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.058 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2023-53 6 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. À autoridade fazendária, diante de pleitos de compensação ou de restituição, compete averiguar, em conformidade com as normativas incidentes e com os meios procedimentais estabelecidos, a certeza e liquidez do crédito apontado como existente e que fará frente a compensação solicitada ou a pedidos de restituição. No caso de contribuições previdenciárias a ferramenta adequada e legalmente estabelecida para controle de certeza e liquidez de eventuais créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido, bem como retenções indevidas, é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. A GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social não constitui mero instrumento arrecadatório, mas verdadeiro documento declaratório de natureza tributária, que serve simultaneamente a múltiplas finalidades: (i) declaração das bases de cálculo das contribuições previdenciárias; (ii) confissão de dívida tributária; (iii) registro dos recolhimentos efetuados; (iv) declaração de créditos compensados; e (v) fonte de alimentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Quando o contribuinte identifica ter efetuado recolhimento a maior ou indevido de contribuições previdenciárias, a legislação e a regulamentação aplicável impõem que seja procedida a retificação da GFIP original, mediante apresentação de declaração retificadora que corrija as informações prestadas e demonstre, de forma clara e transparente, o crédito apurado. Este procedimento não é facultativo, mas obrigatório, constituindo requisito essencial para que o crédito seja formalmente reconhecido perante a administração tributária e possa, subsequentemente, ser utilizado em compensação com débitos futuros da mesma espécie. A GFIP funciona como uma contracorrente Previdenciária, registrando cronologicamente, de forma mensal, as contribuições previdenciárias, permitindo uma verdadeira conciliação e auditoria por parte da Receita Federal e do INSS, que utilizam as GFIPs para verificar se as contribuições declaradas foram efetivamente pagas, identificando pendências ou inconsistências. Enfim, a GFIP funciona como um instrumento de controle escritural das obrigações e contribuições previdenciárias, registrando a "movimentação" Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.058 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2023-53 7 da relação contributiva entre empregador, trabalhador e Previdência Social ao longo do tempo. Havendo pagamento a maior ou indevido, a empresa deve retificar a GFIP original, gerando uma nova declaração que corrija os valores e demonstre o crédito apurado.Com isso, somente a partir da declaração correta é que a autoridade fazendária consegue atesta a certeza e liquidez de eventuais créditos para fins de compensação. Inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirmam a imprescindibilidade do registro na GFIP do crédito, anotando a necessidade de retificação. Colha-se: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (ACÓRDÃO 2201-011.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 06/08/2024)COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. (ACÓRDÃO 2101-003.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 11/03/2025)RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. (ACÓRDÃO 2301-011.749 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 08/10/2025) Desta feita, inegável o preenchimento do requisito formal de retificação da GFIP. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.058 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2023-53 8 Diante de tal cenário, não houve a liquidez do crédito declarado, mesmo que de forma parcial, o que impede eventual restituição. Neste ponto, trago as razões de decidir da DRJ por bem tratar do tema: É importante esclarecer que cabe ao requerente a demonstração do seu direito creditório bem como a apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados pelo Fisco Federal com o objetivo de comprovar eventual saldo de retenção declarada em GFIP, conforme preceito da legislação abaixo citado: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. É de se consignar que o ônus da prova quanto ao direito creditório incumbe ao contribuinte, conforme preceituam os artigos 373, inciso I do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e 36 da Lei 9.784/1999. Assim, o contribuinte deveria ter juntado, no prazo concedido para a apresentação da manifestação de inconformidade, que é de 30 (trinta) dias a contar da ciência do Despacho Decisório, documentos hábeis e suficientes para comprovar a existência do crédito. Ressalta-se que não restaram configuradas, no caso, quaisquer das hipóteses constantes das letras “a”, “b” e “c” do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, e dos incisos I, II e III do parágrafo 4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011, sendo os mencionados dispositivos normativos abaixo transcritos. Desta feita, não demonstradas cumulativamente a certeza e liquidez do crédito declaro, resta impossibilitada qualquer restituição. Diferentemente do que sustentado pelo recorrente, a normas procedimentais, no caso em apreço, somente reforçam o atendimento do princípio da verdade material. Princípio este que tem aplicabilidade tanto para os contribuintes como para o próprio ente fiscalizados e arrecadador ao permitir a constatação de certeza e liquidez do crédito. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da documentação apresentada a destempo por preclusão, na parte conhecida nego-lhe provimento. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.058 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2023-53 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. No mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11358923 #
Numero do processo: 10140.722323/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2010 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação/manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação/manifestação de inconformidade. INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário.
Numero da decisão: 3101-004.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago que davam integral provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Winderley Morais Pereira (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-13T14:02:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-13T14:02:59Z; Last-Modified: 2026-05-13T14:02:59Z; dcterms:modified: 2026-05-13T14:02:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-13T14:02:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-13T14:02:59Z; meta:save-date: 2026-05-13T14:02:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-13T14:02:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-13T14:02:59Z; created: 2026-05-13T14:02:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2026-05-13T14:02:59Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-13T14:02:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10140.722323/2013-30 ACÓRDÃO 3101-004.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ÁGUAS GUARIROBA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2010 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação/manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação/manifestação de inconformidade. INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago que davam integral provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722323/2013-30 2 Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Winderley Morais Pereira (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Winderley Morais Pereira. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE): Trata-se de Auto de Infração de IOF lavrado contra a pessoa jurídica ÁGUAS GUARIROBA S/A, para verificar a regularidade dos recolhimentos do IOF, no AC de 2010, tendo resultado na constituição do crédito tributário abaixo especificado: I. Do procedimento fiscal De acordo com o Auto de Infração de fls. 272/281 (AI), o lançamento de ofício se deu em razão da infração ‘FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO,CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS', apurado no último dia de cada mês, no período de janeiro a dezembro de 2010, em razão de operações de crédito concedidas por pessoa jurídica não financeira - mútuo de recursos financeiros-, de que trata o art. 13 da Lei nº 9779, de 19 de janeiro de 1999, conforme explicitado no "Demonstrativo Consolidado de Apuração do IOF sobre Operações de Crédito - Mutuo", abaixo reproduzido: Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722323/2013-30 3 O Auditor-Fiscal esclareceu que a base de cálculo e as alíquotas incidentes foram fixadas com base no art. 7º do Decreto nº 6.306, de 14/12/2007, e que a apuração do imposto está descrita no "Demonstrativo de Apuração do IOF sobre Operações de Crédito - Mútuo", para cada mutuário, transportada para o demonstrativo de consolidação denominado "Demonstrativo Consolidado de Apuração do IOF sobre Operações de Crédito - Mutuo", em que se determinou o montante do IOF devido mensalmente. Colacionam-se trechos da descrição dos fatos apurados no procedimento fiscal: 2. Descrição dos fatos: Analisando a escrituração contábil do contribuinte verificamos que o mesmo realizou empréstimos de recursos financeiros para outras pessoas jurídicas, dentre elas, a NAG; EMPATE; GTE; EQUIPAV e a CIBE RODOVIAS. Os mutuos estão registrados em sua escrituração na conta sintétitca intitulada "11202 Contrato de Mutuo" e as contas analíticas correspondentes "112020102 Mutuo Nag": "112020106 Mutuo EMPATE"; "112020107 Mutuo GTE"; "112020108 Mutuo EQUIPAV" e "112020109 Mutuo CIBE Rodovias". O art. 586 do Código Civil, dispõe que o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis e.tanto poderá ser de bens, como de dinheiro, no caso em tela, o mútuo foi de dinheiro. O fato contábil mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas está perfeitamente caracterizado e corretamente registrado em sua escrituração comercial através dos lançamentos contábeis. Pode-se confirmar tal afirmação pela análise das contas utilizadas, os históricos dos lançamentos, o registro da receita financeira obtida com os contratos de mútuo e, a provisão do IOF sobre mutuo a pagar. A titulo de exemplo vamos elencar três lançamentos registrados na conta "112020108 Mutuo Equipav", onde os mesmos apontam os recursos dados em empréstimo: Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722323/2013-30 4 Os recursos acima foram transferidos do Banco Itau S/A 25240-3, conforme contra-partida dos lançamentos. O contribuinte registra os juros recebidos sobre tais empréstimos, os mesmos estão contabilizados na conta "321090102 juros recebidos sobre mutuo", O valor acumulado em 31/12/2010, foi de R$ 624.230,04 (seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta reais e quatro centavos). Também, registra na conta "211510111 IOF sobre mutuo a pagar", a provisão do IOF devido no ano, o valor provisionado na conta foi de R$ 1.729.491,99 (um milhão, setecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos), com a respectiva contra- partida nas contas de despesas: "323090903 IOF sobre Mutuo", "323010301 Juros s/impostos" e "323010302 Multas s/Impostos". A sua escrituração comerciaL reconhece todos os fatos contábeis vinculados às operações de mutuo, quer seja registrando os próprios empréstimos em contas específicas, quer seja, reconhecendo os juros ativos gerados pelos mesmos. Da mesma forma, reconhece e registra a ocorrência do fato gerador do IOF fazendo seu provisionamento no passivo circulante e a respectiva despesa. Apesar do IOF a pagar ter sido provisionado, o contribuinte não realiza seu pagamento e, também, não □ denuncia na "Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF", sujeitando-se à sua constituição de ofício. Ocorre que, os lançamentos contábeis que registram o IOF a pagar no valor de R$ 1.729.491,99, foram feitos em 31/12/2010, e não indicam o momento da ocorrência do fato gerador e sua base de cálculo, inviabilizando assim, a sua pronta constituição de ofício. O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (art. 63, inciso I do CTN) e, a expressão operações de crédito compreende as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei 9.779, de 1999, art. 13). A apresentação ou não dos contratos escritos pelo contribuinte são irrelevantes, uma vez que todos os pressupostos do mútuo e do fato gerador do IOF estão presentes. Os contratos só seriam relevantes para efeito de verificar a dedução das despesas financeiras pelo mutuário, que não é o caso em questão. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722323/2013-30 5 Quando o contribuinte faz alusão à possibilidade de que as movimentações são feitas na modalidade de contas-correntes, sem adentrar nessa seara, mas já repelindo frontalmente tal possibilidade, porque; - primeiro, todas as contas contábeis, tanto patrimoniais como de resultado, a priori, podem ser denominadas por contas-correntes; bancos conta movimento, clientes ou duplicatas a receber, fornecedores ou duplicatas a pagar, pis^a^recõíhèT^ assim por diante. Este argumento capcioso pode induzir a uma visão equivocada a respeito da natureza dos recursos financeiros emprestados, com o objetivo de impedir a incidência do IOF. Se tal premissa fosse aceita, estaríamos criando uma isenção de IOF para todos os empréstimos que fossem realizados fora das instituições financeiras, o que não é cabível,, ademais, tal argumento está desprovido de qualquer validade técnico-contábil ou jurídica; - segundo, porque os recursos emprestados o são para pessoas jurídicas totalmente independentes e devem obrigatoriamente obedecer o princípio da entidade, um dos pilares da contabilidade; e, - terceiro, porque fere frontalmente a mens legis da redação do art. 13 da Lei 9.779/99, que veio justamente para evitar a promiscuidade nas relações entre empresas controladoras e suas controladas. Portanto, a situação definida em lei como necessária e suficiente a ocorrência do fato gerador está, não só devidamente cristalizada, como, fato inconteste, reconhecida pelo contribuinte em sua contabilidade. Quanto a não apresentação do memorial de cálculo para a pronta constituição de oficio do crédito tributário provisionado na conta "211510111 IOF sobre mutuo a pagar", a fiscalização ficou impedida de utilizá-lo, posto que os lançamentos foram realizados em uma única data, 31/12/2010, de forma consolidada, sem identificar as competências e as respectivas bases de cálculo. Por essa razão os trabalhos fiscais elaboraram o "Demonstrativo de Apuração do IOF sobre Operações de Crédito - Mutuo" que foi construído com base nos lançamentos contábeis registrados nas contas que contabilizaram os mútuos, a saber: "112020102 Mutuo Nag"; "112020106 Mutuo EMPATE"; "112020107 Mutuo GTE"; "112020108 Mutuo EQUIPAV" e "112020109 Mutuo CIBE Rodovias". Para cada mutuário foi elaborado o seu respectivo demonstrativo. As bases de cálculo dos demonstrativos individuais descritos acima, foram transportados para o de consolidação denominado "Demonstrativo Consolidado de Apuração do IOF sobre Operações de Crédito -Mutuo", onde se chegou ao montante do IOF devido mensalmente. A fiscalização apurou para o ano-calendário de 2010 IOF no montante de R$ 749.990,01, enquanto o contribuinte provisou na conta "211510111 IOF Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722323/2013-30 6 sobre mutuo a pagar", os valores de R$ 746.819,01 e RS 982.672,98, totalizando R$ 1.729.491,99; valor provisionado com multa e juros de mora. O valor provisionado como despesa operacional que resultar excedente, será glosado para fins de apuração do lucro real, por tratar-se de despesa não comprovada, em processo administrativo fiscal específico. II. Da impugnação Cientificada da autuação em 04/12/2013, a autuada apresentou a impugnação de fls. 307/325 em 30/12/2013, na qual arguiu, com base nos arts. 104, 421 e 425 do Código Civil, bem como no art. 5º, inciso II, da CF, a possibilidade de celebração do contrato atípico de conta corrente entre partes que não sejam instituições financeiras, as quais concedem créditos recíprocos (bens, títulos ou recursos financeiros). Dessa forma, admitiu ter firmado um Contrato de Conta Corrente de Recursos Financeiros com outras pessoas jurídicas do seu GRUPO EMPRESARIAL: NÚCLEO DE APOIO À GESTÃO LTDA. - NAG; EMPATE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; GRUPO DE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA. – GTE; EQUIPAV S/A PAVIMENTAÇÃO, ENGENHARIA E COMÉRCIO; E CIBE RODOVIAS. Reiterou que as sociedades mencionadas fazem parte de um mesmo grupo empresarial com interesses financeiros, econômicos e empresariais em comum, consoante a documentação apresentada. Nesse contexto, o Contrato de Conta Corrente, ao permitir o fluxo de recursos financeiros sem criar uma posição credora ou devedora até a apuração do saldo final, atende perfeitamente aos interesses econômicos e empresariais da Impugnante e das demais empresas do grupo, e está dotado de fundamento econômico e propósito negocial, além de atender ao princípio da liberdade contratual. Acrescentou a interessada que o Contrato de Mútuo de que tratam os arts. 586 e 587 do Código Civil, por sua vez, se enquadra no conceito de operação de crédito, portanto passível de incidência de IOF, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999. No seu entendimento, a lei se refere a MÚTUO (CONTRATO TÍPICO) e não diz respeito à CONTA CORRENTE (CONTRATO ATÍPICO). Invocando o art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007, alegou que o Contrato de Conta Corrente não é exigível antes do seu término, na medida em que não há classificação de crédito e débito nem distinção entre as posições CREDORA e DEVEDORA até a apuração do SALDO FINAL. Dessa forma, entende a Impugnante que não é possível exigir IOF (0,0041% ao dia) e seu adicional mensal (0,38%) sobre o "somatório dos saldos devedores diários apurado", pois o valor envolvido e o saldos devedores seriam ilíquidos, inexigíveis e inexecutáveis, até o fim do contrato. Ao exigir IOF sobre os valores disponíveis em conta corrente da Impugnante e sobre saldos devedores inexistentes, a Fiscalização acabou por ofender o disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional. Arrematou a Impugnante afirmando Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722323/2013-30 7 que o lançamento ora contestado decorreu da interpretação contrária ao CTN e ao Código Civil, por ter desconsiderado um negócio jurídico perfeito, qual seja: o CONTRATO ATÍPICO DE CONTA CORRENTE realizado entre a Impugnante e as Empresas do seu grupo. A despeito da ausência de Contratos de Mútuo estabelecidos com as demais empresas do grupo e do fato de que os recursos financeiros foram movimentados na modalidade de conta corrente, a Fiscalização teria presumido que as movimentações seriam mútuos, sem, contudo, verificar exatamente a relação empresarial e comercial entre a Impugnante e as empresas envolvidas. No entanto, deve prevalece a VERDADE MATERIAL, no sentido de que a Impugnante e as empresas de grupo têm entre si uma relação comercial e empresarial e, portanto, as movimentações financeiras NÃO se caracterizam como mútuos sujeitos à incidência do IOF. Por fim, apresentou os seguintes pedidos: III. PEDIDO 58. Diante do exposto, é a presente para REQUERER: (I) seja esta IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE para RECONHECER a NÃO incidência do IOF sobre as MOVIMENTAÇÕES DE CONTA CORRENTE no ano- calendário 2010 entre a Impugnante e as Empresas do GRUPO, devendo ser CANCELADA a exigência fiscal consubstanciada no AUTO DE INFRAÇÃO relativo ao Processo Administrativo N° 10140.722.323/2013-30; (II) seja garantido à Impugnante o direito de apresentar eventuais DOCUMENTOS que se façam necessários para a demonstração e comprovação da inexigibilidade do crédito tributário em questão; e (III) sejam as intimações realizadas em nome do representante legal ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA, inscrito na OAB/SP n° 162.707, e GRAZIELE PEREIRA, inscrita na OAB/SP n° 185.242, ambos com endereço a Rua Joaquim Floriano, n° 100, 10° andar, Itaim Bibi, São Paulo, CEP n° 04534-000. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), por meio do Acórdão nº 08-50.125, de 30 de dezembro de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Ano-calendário: 2010 OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS VINCULADAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722323/2013-30 8 As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. Ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante a formalização da avença mediante instrumento contratual. BASE DE CÁLCULO. VALOR PRINCIPAL NÃO DEFINIDO. Quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se o sujeito passivo demonstrar, mediante requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de provas em momento posterior. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. Dada a inexistência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente Águas Guariroba S/A interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: 69. Diante do exposto, é o presente para REQUERER seja REGULARMENTE PROCESSADO E PROVIDO o presente RECURSO VOLUNTÁRIO provido para: (I) RECONHECER a NÃO incidência do IOF sobre as MOVIMENTAÇÕES DE CONTA CORRENTE no ano-calendário 2010 realizadas entre a Recorrente e as Empresas do GRUPO, devendo ser CANCELADA a exigência fiscal consubstanciada no AUTO DE INFRAÇÃO relativo ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10140.722.323/2013- 30; e Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722323/2013-30 9 (II) SEJA garantido à Recorrente o direito de apresentar eventuais DOCUMENTOS que se façam necessários para a demonstração e comprovação da inexigibilidade do crédito tributário em questão e, adicionalmente, analisada a necessidade de remessa dos autos em DILIGÊNCIA para a RECOMPOSIÇÃO do crédito em questão. 70. Por fim, PROTESTA a Recorrente pela realização de sustentação oral por oportunidade do julgamento do RECURSO VOLUNTÁRIO, a teor do disposto no art. 58 do Regimento Interno do CARF. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES FISCALIZADAS E DA (NÃO) INCIDÊNCIA DO IOF: CONTA CORRENTE Ao apreciar a impugnação, o v. acórdão recorrido reconhece que a análise dos lançamentos contábeis pelo Auditor-Fiscal indicou a existência de conta corrente entre as empresas ligadas, pelo que se concluiu que as movimentações de recursos lançadas nas contas contábeis examinadas se assemelham às operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas, na modalidade de conta corrente, sem definição de valor, sujeitando-se à incidência do IOF. Corrobora a afirmação da defesa no sentido de que a existência de contas correntes com as pessoas jurídicas relacionadas denota a adoção de uma gestão financeira unificada, com remessas sucessivas e recíprocas de valores, anotando-se os créditos e débitos em contas específicas, a fim de verificar o saldo exigível ao final de certo prazo. Durante a vigência de avenças dessa natureza, reconhece que as partes não se podem julgar credoras umas das outras, haja vista que o montante das remessas forma um todo homogêneo que somente voltará a individualizar-se ao término do prazo ajustado. Entretanto, a despeito da alegação da recorrente de que apenas deve incidir IOF quando firmados Contratos de Mútuo típicos, o v. acórdão recorrido manifestou o entendimento que o mecanismo acima descrito (conta corrente) consiste em verdadeiras operações de mútuo que se protraem ao longo do tempo, definidas como o empréstimo de coisas fungíveis, ficando o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, nos termos do artigo 586 e seguintes do Código Civil/2002. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722323/2013-30 10 Diante disto, conclui que “nas operações objeto da autuação, em que houve a disponibilização de recursos financeiros para pessoas jurídicas ligadas, está caracterizado o mútuo pela transferência do domínio de coisa fungível (dinheiro), sendo a Impugnante sujeito passivo responsável pelo IOF incidente”. Para corroborar o entendimento adotado, menciona o Ato Declaratório SRF nº 30, de 24 de março de 1999 e a Solução de Consulta Cosit nº 50, de 26 de fevereiro de 2015, ressaltando a sua vinculação ao julgador administrativo de 1ª instância, por força do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/13. Ademais, destaca que a autuação encontra amparo legal no artigo 13 da Lei nº 9.779/99, ressaltando não caber às autoridades executivas afastar a aplicação de lei, a exemplo da Lei nº 9.779, de 1999, ou ato normativo com base na cogitação de ilegalidades ou inconstitucionalidades. Por fim, menciona que o entendimento adotado está em consonância com a jurisprudência deste e. CARF, destacando, ainda, que a escrituração do contribuinte faz prova dos fatos nela registrados, os quais, por isso têm presunção de veracidade, de modo que “[u]ma vez que tais lançamentos revelaram a existência da contabilização de um fluxo de crédito rotativo, com valores do principal indeterminados, caracterizadas estão as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, devendo ser mantida a exigência fiscal sem reparos”. No que se refere à base de cálculo, aduz o seguinte: No caso dos autos, é patente o enquadramento na situação tratada pela alínea "a" do inciso I do art. 7º supra, que estabelece que a base de cálculo na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, uma vez que o valor do principal a ser utilizado não ficou definido, só restando conhecido ao final do prazo ajustado pelas partes envolvidas. Com efeito, pela característica dos lançamentos contábeis considerados na constituição do crédito tributário, a relação da interessada com suas mutuárias tem natureza de conta corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo)”. A alíquota principal, no caso de pessoa jurídica, é de 0,0041% ao dia, além da alíquota adicional de 0,38%, do que se extrai que o procedimento fiscal está em consonância com a legislação que trata da matéria, inclusive no que concerne à apuração da base de cálculo considerando os saldos devedores diários, consoante as planilhas de cálculo anexas ao Auto de Infração (fls. 50/70 e 282/302). Em seu Recurso Voluntário, a recorrente reitera os argumentos apresentados na impugnação, ressaltando que (i) firmou contrato de conta corrente de recursos financeiros com outras pessoas jurídicas do seu grupo empresarial, com interesses financeiros, econômicos e empresariais em comum, e (ii) a própria Lei das Sociedades Anônimas prevê a possibilidade de Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722323/2013-30 11 agrupar sociedades para otimizar recursos, alcançar eficiência no desenvolvimento das atividades e promover maior integração empresarial, independentemente da individualidade da personalidade jurídica e do patrimônio, de modo que o contrato de conta corrente, ao permitir o fluxo de recursos financeiros sem criar uma posição credora ou devedora até a apuração do saldo final, atende perfeitamente aos interesses econômicos e empresariais da recorrente e das demais empresas do grupo. Diante disto, defende que a hipótese de incidência do IOF nas relações entre pessoas jurídicas não financeiras ocorre apenas no que se refere às operações que correspondem efetivamente a mútuo de recursos com obrigatoriedade de devolução do bem, a teor do disposto no artigo 586 do código civil, o que não se verifica no presente caso. Neste sentido, apresenta os argumentos de fato e de direito abaixo sintetizados: 16. Nesse cenário, é possível a realização do CONTRATO ATÍPICO de CONTA CORRENTE a ser celebrado entre duas partes - NÃO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – que concedem CRÉDITOS RECÍPROCOS (bens, títulos ou recursos financeiros). 17. De fato, a CONTA CORRENTE registrará as MOVIMENTAÇÕES (bens, títulos ou valores) ora a favor de uma parte, ora a favor da outra parte e demonstrará as parcelas de DÉBITO e CRÉDITO ocorridas, para que, AO FINAL de um determinado período, seja apurado o SALDO para sua LIQUIDAÇÃO ou COMPENSAÇÃO. 18. Oportuno mencionar que as MOVIMENTAÇÕES na CONTA CORRENTE (créditos) NÃO serão exigíveis individualmente. Isso porque somente no vencimento poderá ser apurado um SALDO e, portanto, as partes envolvidas NÃO podem ser consideradas CREDORES ou DEVEDORES uma da outra durante o contrato. 19. Frise-se, por oportuno, que ao contrário do entendimento firmado pela Fiscalização e confirmado pelo acórdão, o contrato de CONTA CORRENTE pode ser caracterizado pelo TRÂNSITO de bens, títulos e recursos financeiros entre as partes, que adotam a POSIÇÃO CONTRATUAL ora de credora ora de devedora, SEM a possibilidade de exigência de sua liquidação antecipada (iliquidez) à apuração do SALDO FINAL. [...] 27. Conforme se verifica do “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO – MÚTUO”, ocorreu um FLUXO de recursos financeiros entre a Recorrente e as EMPRESAS do GRUPO, NÃO EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DE UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. Confira-se de forma exemplificativa: Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722323/2013-30 12 28. Com efeito, no CONTRATO DE CONTA CORRENTE NÃO se estabelece um crédito, mas se determina o destino de créditos futuros entre a Recorrente e as empresas do seu GRUPO, por meio de uma CONTA na qual foram lançados débitos e créditos que se excluem mutuamente e cujo SALDO só é exigível ao final. 29. De fato, as transferências de recursos entre pessoas jurídicas sob controle comum no âmbito do CONTA CORRENTE representam movimentos financeiros destituídos de qualquer aspecto creditício, constituindo-se movimentos puramente operacionais de GESTÃO entre as pessoas jurídicas. 30. Assim, a CONTA CORRENTE utilizada pela Recorrente e pelas EMPRESAS do GRUPO tem FUNDAMENTO ECONÔMICO e PROPÓSITO NEGOCIAL; bem como atende ao princípio da liberdade CONTRATUAL e, portanto, deve prevalecer a intenção das partes de contratar. [...] 36. Cumpre lembrar que o CONTRATO DE CONTA CORRENTE NÃO é exigível ANTES DO SEU TÉRMINO, pois NÃO há classificação de CRÉDITO e DÉBITO e distinção entre as posições CREDORAS e DEVEDORAS até a apuração do SALDO FINAL. 37. Assim, no caso da CONTA CORRENTE, NÃO é possível exigir IOF (0,0041% ao dia) e seu adicional mensal (0,38%) sobre o “somatório dos saldos devedores diários apurado”, na medida em que o valor envolvido e o SALDOS DEVEDORES são ILÍQUIDOS, INEXIGÍVEIS e INEXECUTÁVEIS, até o fim do contrato. 38. A Fiscalização, ao exigir o IOF sobre os valores disponíveis em CONTA CORRENTE da Recorrente e os SALDOS DEVEDORES INEXISTENTES, acaba por ofender ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, verbis: [...] 39. Logo, o LANÇAMENTO FISCAL, levado a efeito pela Fiscalização e mantido pelo v. acórdão recorrido, decorre da interpretação contrária ao CTN e ao Código Civil por desconsiderar um NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO, qual seja: o CONTRATO DE CONTA CORRENTE realizado entre a Recorrente e as Empresas do seu GRUPO. 40. Aliás, para mais uma vez exemplificar a diferença existente entre o CONTRATO DE CONTA CORRENTE e o de MÚTUO, basta analisar a relação entre a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e a pessoa física ou jurídica em OPERAÇÕES de CONTA CORRENTE e DE FINANCIAMENTO E EMPRÉSTIMOS (MÚTUOS). 41. A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ao depositar recursos financeiros em CONTA CORRENTE de uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, pode movimentá-los para, entre outras hipóteses, pagar contas, efetuar saques, realizar transferências. Por sua vez, a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, no contrato de CONTA CORRENTE, também poderá utilizar os recursos depositados pela PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, para investimentos diversos, empréstimos para terceiros, etc, sendo que quaisquer das OPERAÇÕES mencionadas NÃO estarão sujeitas à incidência do IOF. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722323/2013-30 13 42. Por outro lado, no caso de contrato de FINANCIAMENTO e EMPRÉSTIMO (MÚTUO), a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENTREGA os recursos financeiros e a pessoa física ou jurídica tem a obrigação de RESTITUIR, dentro do prazo estipulado, o que recebeu, acrescido de juros. 43. Além disso, segundo previsto no Código Civil, tal CONTRATO DE MÚTUO confere o direito à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA de (a) exigir a restituição se a pessoa física ou jurídica vier a sofrer, antes do vencimento, notória mudança no seu patrimônio3; e (b) reclamar a restituição de coisa equivalente quando operado o vencimento do prazo ajustado e, se não fixado o prazo, a qualquer tempo. 44. Logo, não há dúvidas quanto à efetiva diferença entre OPERAÇÕES de CONTA CORRENTE e DE FINANCIAMENTO E EMPRÉSTIMOS (MÚTUOS), de forma que a tipicidade do CONTRATO DE CONTA CORRENTE entre a Recorrente e as Empresas do GRUPO NÃO pode ser afastada pela INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA realizada pela Fiscalização. [...] 49. Deste modo, considerando que o artigo 13 da LEI Nº 9.779/1999 refere-se a “operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros” e NÃO trata de outras espécies de contratos, a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência será exclusivamente a existência do CONTRATO DE MÚTUO, em observância aos conceitos de DIREITO PRIVADO na interpretação de HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, NÃO cabendo à Fiscalização a REQUALIFICAÇÃO do negócio jurídico regularmente realizado pela Recorrente. 50. Oportuno mencionar ainda que o fato dos lançamentos contábeis estarem registrados com o nome de “MÚTUO” NÃO altera a natureza de contrato de CONTA CORRENTE entre a Recorrente e as Empresas do GRUPO. [...] 56. Desse modo, considerando que a Recorrente celebrou efetivo CONTRATO DE CONTA CORRENTE com as empresas do seu GRUPO EMPRESARIAL, certo é que NÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DO IOF no ano-calendário 2010, devendo a exigência consubstanciada no lançamento fiscal ser CANCELADA. Por fim, destaca, com base no princípio da verdade material, que, embora a Fiscalização pudesse constatar a relação econômica e empresarial entre a Recorrente e as empresas do GRUPO que participaram das movimentações em CONTA CORRENTE, optou por desconsiderar as previsões legais que tratam do CONTRATO DE CONTA CORRENTE e determinar a indevida incidência do IOF sobre a operação. Ad argumentandum, alega que os lançamentos contábeis não estão refletidos no lançamento fiscal, apresentando, para tanto, os seguintes argumentos: Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722323/2013-30 14 63. Aliás, ad argumentandum, os lançamentos contábeis NÃO estão refletidos no lançamento fiscal realizado. Confira-se, exemplificativamente, os documentos apresentados pela própria FISCALIZAÇÃO: LIVRO RAZÃO: Lançamento Fiscal: 64. O LANÇAMENTO FISCAL informa que há um SALDO DEVEDOR no valor de R$ 5.100.000,00 entre a Recorrente e a CIBE (empresa do GRUPO) no mês de outubro de 2010, o que NÃO está representado nos valores lançados no Livro Razão. A autuação, assim, se baseou em uma situação irreal, configurando afronta ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. 65. Assim, muito embora deva prevalecer a VERDADE MATERIAL no sentido de que a Recorrente e as empresas de GRUPO têm entre si uma relação comercial e empresarial e, portanto, as movimentações financeiras NÃO se caracterizam como MÚTUOS sujeitos à incidência do IOF, caso seja mantida a autuação, deve ser realizado o REFAZIMENTO dos cálculos apresentados pela Fiscalização. [...] 67. Desse modo, no processo administrativo fiscal NÃO deve prevalecer o formalismo, deve a interpretação normativa privilegiar a verdade material. E, portanto, ao contrário do entendimento firmado no v. acórdão recorrido e em observância ao PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, a Recorrente tem o direito de apresentar eventuais OUTROS DOCUMENTOS para a demonstração da não ocorrência da hipótese de incidência tributária. 68. Dessa forma, em respeito ao princípio da VERDADE MATERIAL, orientador do processo administrativo fiscal, devem ser consideradas todas eventuais provas apresentadas, por oportunidade do julgamento deste RECURSO VOLUNTÁRIO e, adicionalmente, deve ser analisada a necessidade de remessa dos autos em DILIGÊNCIA para a RECOMPOSIÇÃO do crédito em questão. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722323/2013-30 15 É o que passo a apreciar. Inicialmente, quanto à alegação de que os lançamentos contábeis não estão refletidos no lançamento fiscal, verificamos que tais argumentos só foram trazidos em sede de Recurso Voluntário, inexistindo qualquer manifestação neste sentido em sede de impugnação, de modo que não houve qualquer apreciação do tema pelo v. acórdão recorrido. Neste cenário, não tendo sido a matéria objeto de impugnação, considera-se não impugnada, nos termos dos artigos 16, inciso III, e 17 do Decreto nº 72.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ressalte-se que, apesar deste colegiado ter admitido a apresentação de documentos e esclarecimentos em sede de Recurso Voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, tal admissão está restrita aos elementos probatórios que se prestam a comprovar alegação formulada na impugnação e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. No presente caso, trata-se de alegação totalmente nova, que não foi controvertida em sede de impugnação, o que impede o seu conhecimento em sede de Recurso Voluntário, por ir de encontro ao adequado trâmite processual, bem como, por não se tratar de matéria conhecível de ofício por esta C. Turma, demandando dilação probatória, razão pela qual considera-se não impugnada, situação na qual encontra-se preclusa a possibilidade de contestação em sede de recurso. Quanto ao mérito da autuação, cumpre destacar que o STF realizou o julgamento do RE nº 590.186, em sede de Repercussão Geral, tendo fixado a seguinte tese: É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras. Assim, restou definitivamente reconhecido pela Suprema Corte a constitucionalidade da incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras, em decisão transitada em julgado, cuja observância é obrigatória aos conselheiros deste e. Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722323/2013-30 16 No que se refere ao caso concreto, restando incontroversa a natureza das operações objeto da autuação como relativas a contrato de conta corrente, cumpre analisar a incidência (ou não) do IOF sobre tais operações, mais especificamente, a subsunção dos fatos à norma prevista no artigo 13 da Lei nº 9.779/1999: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Considerando a clareza do dispositivo legal em prever a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo, adotamos como premissa que, para cobrança da referida exação, devem restar demonstrados os aspectos que caracterizam uma operação de mútuo, mais especificamente, (i) a transferência de um bem fungível, e (ii) a obrigação do mutuário de restituir o bem recebido. Neste sentido, assim está disposto nos artigos 586 e 587 do Código Civil: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. Por bem retratar as diferenças entre os contratos de mútuo e de conta corrente, reproduzo os seguintes ensinamentos de Luís Eduardo Schoueri e Guilherme Galdino1: Conforme ilustra a Tabela 1, os contratos de mútuo e de conta corrente distinguem-se em, pelo menos, quatro aspectos. Em primeiro lugar, a causa do mútuo reside no uso e disponibilidade de um bem fungível, sendo que a propriedade sobre ele é transferida ao mutuário. Por sua vez, no caso do contrato de conta corrente, para facilitar as relações negociais entre as partes, elas estabelecem uma conta comum (caderneta), cuidando das entradas e saídas de créditos e débitos (bens, serviços, dinheiro etc.), que porventura venham a ocorrer. 1 Schoueri, L. E. ., & Galdino, G. (2023). IOF sobre mútuo de recursos financeiros abrange contratos de conta corrente?. Revista Direito Tributário Atual, (53), 261–302. https://doi.org/10.46801/2595-6280.53.11.2023.2309 Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722323/2013-30 17 Nota-se: conforme explica Pontes de Miranda, no contrato de conta corrente, não se pode confundir o acordo de vontades “a respeito dos lançamentos e mais anotações” com as próprias operações realizadas pelos titulares. Assim, o objeto desse contrato é, em verdade, de “regulação das chegadas”, já que ela possui a função operacional de facilitar outros contratos, sendo, por isso, um “contrato normativo”, dado que “[a] origem dos créditos e dos débitos que se lançam é diversa da origem da conta corrente e da própria conta corrente”. Desse modo, existe tão somente “o dever de lançar os créditos de um e de outro, e, para o outro figurante, o de ater-se a esses lançamentos e anotações”. Por isso, no contrato de conta corrente, eventual uso e disponibilidade de bem fungível é contingente. Não sendo, portanto, a razão pela qual as partes negociaram o contrato. Já, no mútuo, o motivo do acordo de vontades reside justamente no uso e disponibilidade de bem fungível. Em segundo lugar, enquanto o mútuo é contrato real, já que a transferência do domínio sobre a coisa fungível é pressuposto de existência desse contrato, o contrato de conta corrente é consensual, pois as remessas efetuadas em seu âmbito já fazem parte da sua execução, i.e., encontram-se no plano da eficácia do negócio jurídico, e não no da sua existência. Em terceiro lugar, haja vista que, no mútuo, a transmissão do direito de propriedade sobre a coisa fungível configura pressuposto de existência do negócio, somente o mutuário possui obrigação – qual seja, a de restituir coisa equivalente (gênero, qualidade e quantidade). Daí o mútuo ser um contrato unilateral. Por outro lado, é marcante, no contrato de conta corrente, o fato de todos os contratantes se obrigarem a receber as remessas e a anotá-las na conta corrente. Justamente por isso, a conta corrente é contrato bilateral. Em quarto lugar, necessariamente o contrato de conta corrente é oneroso, ao passo que o mútuo pode ser gratuito. Note-se: isso não significa dizer que, no contrato de conta corrente, a onerosidade resida na cobrança de juros. A onerosidade do contrato de conta corrente está na simplificação das relações jurídicas de todos, de maneira que todos os contratantes auferem vantagens econômicas com o contrato. A onerosidade no contrato de mútuo, por sua vez, só pode residir, e apenas se assim determinarem as partes, na incidência de juros. Além dessas considerações, prova cabal da distinção entre conta corrente e mútuo encontra-se na disposição dos polos credor-devedor em cada um desses contratos. No mútuo, é evidente que o mutuante é sempre o credor. É este quem empresta coisa fungível ao mutuário, que é o único na relação a titular uma obrigação a ser cumprida, qual seja, a de restituir coisa equivalente em gênero, qualidade e quantidade. De modo algum se pode cogitar que o mutuante se torne devedor do mutuário no âmbito do mesmo negócio jurídico. Sempre o credor é quem empresta, i.e., aquele que, com a entrega da coisa, faz aperfeiçoar-se o contrato de mútuo. Já o mutuário é sempre o devedor, pois se incorporou ao seu Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722323/2013-30 18 patrimônio o direito de propriedade sobre a coisa fungível, devendo ele cumprir a obrigação de restituir coisa equivalente, nos termos do art. 586 do Código Civil. Por sua vez, no contrato de conta corrente, ninguém sabe quem é credor ou devedor de quem até o encerramento da conta. Só é possível visualizar a situação definitiva dos polos credor-devedor a partir da liquidação da conta. Durante a vigência da conta-corrente, nenhuma parte pode se considerar credora ou devedora, pois não se pode reclamar créditos isoladamente, mas apenas o saldo final, i.e., depois de liquidada a conta. Após esse instante é que a massa homogênea de créditos e débitos se compensa, de sorte que se iluminam os polos. Vale destacar ainda a possibilidade de, ao fim e ao cabo, ninguém ser credor ou devedor de ninguém, uma vez que, embora pouco provável, depois de vários lançamentos crédito/débito, pode ser que haja a plena compensação. Ressalte-se ainda que, no âmbito do contrato de conta corrente, sequer cabe falar de uma espécie de “função financiadora da conta”, visto que é da própria natureza do contrato que a disposição dos polos só se defina com o encerramento da conta. Por isso, não há sentido em verificar, durante a vigência da conta, se houve ou não uma movimentação desproporcional entre as partes. Novamente, por ser um direito o envio de remessas, é faculdade das partes enviá-las, sendo, porém, um dever recebê-las e lançá-las na conta corrente. Daí que a análise das movimentações é incompatível com a própria natureza do contrato de conta corrente firmado entre as partes. Tampouco seria correto dizer que haveria um mútuo no encontro de contas em virtude de se constatar um crédito restante para uma das partes. Além de isso não ser uma consequência necessária, dada a possibilidade de plena compensação dos créditos e débitos anotados na conta comum (caderneta), o que ocorre no encontro de contas revela a natureza distinta do contrato de conta corrente em face do mútuo. Afinal, o núcleo do contrato de conta corrente não repousa no crédito, já que sequer se sabe se haverá um credor/devedor e, caso haja um, quem. Enquanto a causa do mútuo reside no uso e disponibilidade de um bem fungível, sendo que a propriedade sobre ele é transferida ao mutuário, a causa do contrato de conta corrente está em facilitar as relações negociais entre as partes mediante uma conta comum (caderneta), cuidando das entradas e saídas de créditos e débitos (bens, serviços, dinheiro etc.), que porventura venham a ocorrer. [...] Restam evidentes, assim, as diferenças entre o contrato de mútuo e o de conta corrente em virtude da disposição dos polos. Daí a conclusão de Carvalho de Mendonça, segundo o qual, no contrato de conta corrente, “verifica-se não estar na intenção dos contratantes a ideia ou o pensamento do mútuo, que, aliás, põe logo um devedor em face de um credor”, pois, naquele contrato, “não há credor nem devedor senão no momento de ser encerrada (a conta) e depois de balanceadas as remessas”. Dizer que o contrato de conta corrente implica uma espécie de mútuo significa olvidar-se das características do mútuo, pois o objetivo Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722323/2013-30 19 é justamente impedir a transferência de recursos financeiros e, mesmo quando há, não se pressupõe a restituição desses recursos tal como exige o contrato do mútuo, nos termos do Código Civil. Ainda, dizer que o contrato de conta corrente implica uma espécie de mútuo significa afastar completamente a característica de o contrato de conta corrente ser normativo no sentido de regular as entradas e saídas de débitos e créditos, cuja origem é estranha ao próprio contrato da conta corrente. Afinal, este é só um instrumento para se operar uma conta comum de créditos e débitos (caderneta), evitando a todo o instante o envio de fluxos financeiros. Vejam que, enquanto o artigo 586 do Código Civil estabelece que o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, em que “o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”, no contrato de conta corrente, eventual uso e disponibilidade do bem fungível é contingente, uma vez que não há efetiva transferência do domínio sobre a coisa fungível, nem a obrigação de restituição por parte daquele que a recebe. Em tal modelo contratual, os contratantes adotam uma gestão financeira unificada, com remessas sucessivas e recíprocas de valores, anotando os créditos e débitos em contas específicas, a fim de verificar o saldo exigível ao final de certo prazo. Durante a vigência de tal avença, as partes não se julgam credoras ou devedoras uma das outras, uma vez que o montante das remessas forma um todo homogêneo que somente voltará a individualizar-se ao término do prazo ajustado. Neste ponto talvez esteja a maior distinção entre o contrato de conta corrente e o empréstimo de crédito rotativo, uma vez que, durante a vigência da conta-corrente, nenhuma parte pode se considerar credora ou devedora, pois não se pode reclamar créditos isoladamente, mas apenas o saldo final, i.e., depois de liquidada a conta. Assim, somente quando do encerramento do conta corrente é que se realiza a compensação entre os créditos e débitos apurados, de modo a surgir eventualmente as figuras de credor e devedor. Diz-se eventualmente, porque, como bem demonstrado pela doutrina supratranscrita, embora pouco provável, é possível que, ao fim e ao cabo, ninguém seja credor ou devedor de ninguém, caso tenha ocorrido a plena compensação entre os lançamentos de crédito e débito. Conforme exposto no Recurso Voluntário, o contrato de conta corrente firmado entre as instituições financeiras e pessoas físicas ou jurídicas, apesar de guardar certas particularidades, parece ser um bom exemplo para realçar as diferenças entre tal modelo de contratação e o mútuo. Isto porque, em tal situação, a pessoa física ou jurídica deposita recursos financeiros em conta corrente de uma instituição financeira, podendo movimentá-los para, entre outras hipóteses, pagar contas, efetuar saques e realizar transferências. Por sua vez, a instituição financeira também poderá utilizar os recursos depositados pela pessoa física ou jurídica, para investimentos diversos, empréstimos para terceiros, entre outros, sendo que quaisquer das Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722323/2013-30 20 operações mencionadas não estarão sujeitas à incidência do IOF. De outro lado, no contrato de financiamento ou empréstimo (mútuo), a instituição financeira entrega os recursos financeiros a determinada pessoa física ou jurídica e ela tem a obrigação de restituir, dentro do prazo estipulado, o que recebeu, acrescido de juros. Assim, enquanto no conta-corrente não se verifica uma posição clara de credor ou devedor, tampouco uma transferência de bem fungível com obrigação de restituição por conta de quem recebeu aquele bem, realçando-se o caráter contingente do uso e disponibilidade do bem fungível, no caso do financiamento ou empréstimo, fica bastante evidente o cumprimento dos dois requisitos (i) a transferência de um bem fungível, e (ii) a obrigação do mutuário de restituir o bem recebido. Neste contexto, com a devida vênia, além da pretensão de tributar operações relativas a contratos de conta-corrente como se mútuo fossem ofender diretamente o artigo 110 do CTN, ao ampliar o conteúdo de um conceito de direito privado, para estender o âmbito de incidência do IOF, verifica-se que tal pretensão briga com a própria realidade daquilo que foi convencionado ao individualizar relações que foram pactuadas para serem analisadas como um todo. Como vimos, o contrato de conta-corrente é instrumento para se operar uma conta comum de créditos e débitos (caderneta), evitando a todo o instante o envio de fluxos financeiros. Quando eu individualizo os fluxos financeiros e tributo-os de forma separada, eu estou criando no mundo jurídico, algo que não encontra amparo no mundo dos fatos. Ou seja, eu estou criando um fato gerador, para fazê-lo subsumir-se à norma tributária. Frise-se que a causa do contrato de conta corrente está em facilitar as relações negociais entre as partes mediante uma conta comum (caderneta), cuidando das entradas e saídas de créditos e débitos (bens, serviços, dinheiro etc.), que porventura venham a ocorrer, de modo que, enquanto instrumento de compensação e de registro de relações obrigacionais recíprocas entre as partes, não se confunde, por si só, com o contrato de mútuo ou com a operação de crédito descrita no art. 63, inciso I, do Código Tributário Nacional e no art. 13 da Lei nº 9.779/1999, especialmente quando ausente a demonstração de efetiva disponibilização autônoma de recursos financeiros com finalidade de financiamento. Ainda que o Decreto nº 6.306/2007 discipline a incidência do IOF sobre operações de crédito rotativo, tal enquadramento pressupõe a caracterização material da operação como concessão de crédito, o que não se extrai automaticamente da simples existência de lançamentos em conta corrente contábil, sobretudo quando a própria fiscalização reconhece tratar-se de relação contratual dessa natureza. Sabendo se tratar de tema bastante controverso na jurisprudência administrativa e judicial, cito os seguintes julgados deste e. CARF: FLUXO FINANCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO MÚTUO. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722323/2013-30 21 Não há incidência do IOF/Crédito sobre o mero fluxo financeiro entre empresas do mesmo grupo econômico. A Lei 9.779/1999, em seu artigo 13, definiu como fato gerador do IOF a operação em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, mas desde que essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros.No caso dos autos, os valores relativos ao fluxo financeiro estabelecido e contabilizados nas contas auditadas não podem ser considerados como mútuo a teor do que prescreve o art. 586 do Código Civil, não se sujeitando, portanto, à incidência do IOF. (Processo nº 13136.720648/2022-26; Acórdão nº 3301-014.486; Relator Conselheiro Bruno Minoru Takii; sessão de 29/07/2025) IOF. CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS LIGADAS. NÃO INCIDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao Fisco comprovar que as operações escrituradas na contabilidade do Contribuinte devem ter sua natureza jurídica reavaliada, porque teriam características de “operação de crédito correspondentes a mútuo”, sendo que deve prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade dos livros, não havendo a incidência do IOF sobre operações comerciais lançadas na conta-corrente entre empresas ligadas. (Processo nº 10480.730388/2016-41; Acórdão nº 3301-005.647; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 30/01/2019) IOF. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MÚTUO. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. NÃO INCIDÊNCIA. O contrato de conta corrente é instrumento hábil para operacionalizar a gestão de caixa único (cash pooling) no âmbito de um grupo econômico, não havendo que se confundir as transferências decorrentes deste daquelas relacionadas a contratos de mútuo e abrangidas pela hipótese de incidência do IOF. Os recursos financeiros das empresas controladas que circulam nas contas da controladora não constituem de forma automática a caracterização de mútuo, pois dentre as atividades da empresa controladora de grupo econômico está a gestão de recursos, por meio de conta-corrente, não podendo o Fisco constituir uma realidade que a lei expressamente não preveja. (Processo nº 11060.722406/2011-10; Acórdão nº 3402-005.232; Relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto; sessão de 22/05/2018) Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso, para cancelar integralmente o auto de infração combatido. CONCLUSÃO Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722323/2013-30 22 Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações que não foram objeto de impugnação. Na parte conhecida, voto por dar-lhe integral provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues VOTO VENCEDOR Conselheiro Renan Gomes Rego, redator designado Em que pese as muito bem lançadas razões de decidir do eminente Conselheiro Relator, ouso a discordar quanto a sua posição acerca da não incidência do IOF nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Pois bem. A questão em discussão é saber se os valores em dinheiro disponibilizados pela Recorrente, mesmo que sob a alegação de contabilização de conta corrente, correspondem ao fato gerador de IOF. Para a autoridade fiscal, a pessoa jurídica autuada registrava, em sua escrita contábil, os empréstimos para outras pessoas jurídicas na conta “Contrato de Mútuo”, além disso, registrava os juros na conta “Juros recebidos sobre mútuo” e a provisão do IOF na conta “IOF sobre mútuo a pagar”. O CTN definiu os fatos geradores e os contribuintes do IOF, nos seus artigos 63 e 66, nos seguintes termos: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. É nesse contexto que o artigo 13 da Lei nº 9.779/1999, com fundamento nos artigos 63, I, e 66 do Código Tributário Nacional, estabeleceu a incidência do IOF sobre as operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros celebrados entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, aplicando-se, para tanto, as mesmas normas previstas para as operações de financiamento e empréstimo realizadas por instituições financeiras, verbis: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722323/2013-30 23 segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. §1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. §2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. §3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente à da ocorrência do fato gerador. O que decorre da leitura dos dispositivos supracitados é que as operações de crédito celebradas por pessoas jurídicas, sejam instituições financeiras ou não, subsomem-se ao fato gerador insculpido no inciso I do artigo 63 do CTN. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 1.763 (DJ 26/09/2003) — Tema 104, reconheceu a constitucionalidade da incidência do IOF sobre operações de mútuo celebradas entre instituições não financeiras, inclusive aquelas realizadas entre pessoa física e pessoa jurídica que não ostente a qualidade de instituição financeira. Na ocasião, a Corte Suprema fixou a seguinte tese: É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras. Dessa forma, verifica-se que não existe óbice à cobrança de IOF das pessoas jurídicas não financeiras, seja de mútuo ou qualquer outra operação de crédito, cujo objetivo seja a disponibilização de recursos em contrato de conta corrente. No caso concreto, constatou-se que as operações de mútuo foram devidamente registradas na contabilidade pela própria Recorrente, evidenciando que os lançamentos refletem operações com características típicas de crédito entre pessoas jurídicas (com apuração de juros e provisionamento de IOF a pagar), porém sem o correspondente recolhimento do IOF devido em DCTF. Ademais, a Recorrente não apresentou qualquer elemento probatório capaz de infirmar a veracidade dos registros contábeis efetuados, notadamente no sentido de demonstrar que tais lançamentos não correspondem a operações de mútuo ou de crédito. Ao contrário, os registros constantes dos autos denotam aportes financeiros sucessivos, cuja dinâmica caracteriza, de forma inequívoca, a existência de operações de crédito. De igual modo, ainda que se admitisse, em tese, a alegação de que tais movimentações configurariam simples operações de conta corrente, utilizadas para pagamento de despesas, quitação de obrigações ou adiantamentos comerciais, observa-se que a Recorrente igualmente não colacionou aos autos qualquer documentação que desse suporte a essa tese defensiva. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722323/2013-30 24 Ausente prova idônea em sentido contrário, prevalece a presunção de legitimidade dos registros contábeis apresentados e a conclusão fiscal acerca da natureza creditícia das operações Esse mesmo entendimento tem sido prevalecente na CSRF do CARF, conforme denotam as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2014 DISPONIBILIZAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA A disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. (Acórdão 9303-015.128, j. 13 de maio de 2024, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho) IOF. MÚTUO. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas (coligadas), ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. (Acórdão nº 9303-010.184, CSRF / 3ª Turma, relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, sessão de 12 de fevereiro de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 07/01/2010 a 31/12/2012 OPERAÇÕES DE CRÉDITO SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n º 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados; isto não afeta essa disponibilidade nos meses subseqüentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. OPERAÇÕES DE CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS LIGADAS, COM PREVISÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.781 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722323/2013-30 25 As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras (art. 13 da Lei nº 9.779/99). Nesta hipótese, enquadram-se as operações de conta corrente entre empresas ligadas com a previsão de concessão de crédito. (Acórdão nº 9303-006.960 – CSRF / 3ª Turma. Sessão de 21/01/2020. Presidente em Exercício e Relator Rodrigo da Costa Pôssas) DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. (Acórdão 9303-005.583, CSRF / 3ª Turma, relatoria do Conselheiro Andrada Canuto Natal, sessão de 13 de agosto de 2019) Desse modo, fica evidenciado pelos elementos constantes nos autos que as movimentações registradas nas contas contábeis em comento tiveram uma função tipicamente financiadora das pessoas jurídicas, caracterizando-se, por isso, como operações correspondentes a mútuo sujeitas a incidência do IOF. Do dispositivo Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 552DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES fiscalizadas E DA (não) INCIDÊNCIA DO iof: CONTA CORRENTE Voto Vencedor

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