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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11386260 #
Numero do processo: 10880.912990/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 11/10/2011 a 31/12/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). IRRF. PROVA DA RETENÇÃO E CÔMPUTO DA RECEITA NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (SÚMULA CARF Nº 80). IRRF. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (SÚMULA CARF Nº 143). Tampouco é suficiente a apresentação isolada de notas fiscais e DIPJ. A inexistência de outros elementos probatórios, aptos a comprovar o recebimento dos valores líquidos, a efetiva retenção e o oferecimento da receita à tributação, inviabiliza o reconhecimento crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1301-008.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.249, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.912989/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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IRRF. PROVA DA RETENÇÃO E CÔMPUTO DA RECEITA NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (SÚMULA CARF Nº 80). IRRF. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (SÚMULA CARF Nº 143). Tampouco é suficiente a apresentação isolada de notas fiscais e DIPJ. A inexistência de outros elementos probatórios, aptos a comprovar o recebimento dos valores líquidos, a efetiva retenção e o oferecimento da receita à tributação, inviabiliza o reconhecimento crédito pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.249, de 20 de maio de 2026, prolatado no Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912990/2015-19 2 julgamento do processo 10880.912989/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CAMARGO CORRÊA INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA S.A. em face de Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório exarado nos autos. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E DO DESPACHO DECISÓRIO O presente processo teve origem em PER/DCOMP transmitido, por meio do qual a Contribuinte pleiteou o reconhecimento de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL. O crédito informado foi vinculado à Declaração de Compensação transmitida, por meio da qual a Contribuinte buscou compensar débito próprio administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Conforme extrato do sistema de controle de créditos, o crédito reconhecido foi utilizado parcialmente na compensação declarada, restando saldo devedor no processo de cobrança. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912990/2015-19 3 Ao apreciar o PER/DCOMP, a Autoridade Fiscal emitiu o Despacho Decisório, reconhecendo apenas parcialmente o direito creditório informado. Segundo o despacho, o saldo negativo informado no PER/DCOMP era inferior às retenções na fonte. Por essa razão, a compensação vinculada foi homologada parcialmente, no limite do crédito reconhecido. O fundamento central da glosa consistiu na não confirmação, pela Autoridade Fiscal, de parcela de CSLL retida na fonte informada no PER/DCOMP, atribuída à Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo a reforma da decisão e a homologação integral da compensação vinculada ao saldo negativo de CSLL. Em síntese, sustentou que integrava o consórcio denominado COPER – Consórcio Operador da Rodovia Presidente Dutra, constituído para a operação da Rodovia Presidente Dutra BR-116/RJ/SP, em conjunto com Construtora Andrade Gutierrez S.A., Andrade Gutierrez Concessões S.A., Serveng-Civilsan S.A. – Empresas Associadas de Engenharia, Brisa Participações e Empreendimentos Ltda. e Companhia Operadora de Rodovias, A Contribuinte alegou deter participação de 24,5% no referido consórcio, conforme a Cláusula Terceira do Contrato de Constituição do COPER, sendo que as demais participações seriam de 24,5% para Serveng-Civilsan, 24,5% para Brisa, 19,6% para Andrade Gutierrez, 4,9% para Andrade Gutierrez Concessões e 2,0% para Companhia Operadora de Rodovias. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912990/2015-19 4 Segundo a Contribuinte, a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. realizou pagamentos em favor do Consórcio COPER, os quais sofreram retenção de CSLL, PIS e Cofins. A Contribuinte sustentou que tais retenções foram consideradas proporcionalmente à sua participação no COPER, por ocasião da apuração da CSLL, resultando na formação do saldo negativo objeto do PER/DCOMP. Afirmou, ainda, que os valores foram declarados, relativa a retenções na fonte e relativa a participações em consórcios de empresas. Defendeu, nesse contexto, que o fato de a retenção e o informe de rendimentos terem sido emitidos em nome do Consórcio COPER não impediria a apropriação proporcional do crédito pelas consorciadas, uma vez que o consórcio não possui personalidade jurídica própria e as receitas auferidas em seu âmbito devem ser tributadas pelas consorciadas na proporção de suas respectivas participações. A Contribuinte juntou, entre outros documentos, o contrato de constituição do Consórcio COPER, fichas cadastrais da JUCESP relativas ao consórcio e à própria Contribuinte, informe de rendimentos, consultas a sistemas fiscais e cópias da DIPJ original e retificadora. DO ACÓRDÃO DA DRJ A 1ª Turma da DRJ/SPO, por meio de Acórdão, julgou procedente em parte a Manifestação. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912990/2015-19 5 Ao apreciar a controvérsia, a Autoridade Julgadora reconheceu, inicialmente, que os documentos dos autos comprovavam a participação da Contribuinte no Consórcio COPER, na proporção de 24,5%. Para tanto, considerou o contrato consolidado de constituição do consórcio, protocolizado na JUCESP, bem como as fichas cadastrais completas do Consórcio COPER e da Contribuinte, as quais confirmavam a sucessão de denominação da empresa e sua participação no empreendimento. A DRJ também reconheceu que, à luz da disciplina aplicável aos consórcios, cada pessoa jurídica participante deve apropriar receitas, custos, despesas e tributos retidos proporcionalmente à sua participação no empreendimento, inclusive para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. No entanto, a Autoridade Julgadora entendeu que a Contribuinte não teria comprovado o oferecimento integral à tributação das receitas correlatas às retenções que pretendia deduzir. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido reconheceu a legitimidade da apropriação proporcional das retenções sofridas pelo Consórcio COPER, bem como a sua participação de 24,5% no empreendimento, mas teria limitado indevidamente o direito creditório sob o fundamento de que apenas parte das receitas correlatas teria sido oferecida à tributação. A Recorrente afirma que a divergência apontada pela DRJ entre a receita total afeta ao Consórcio COPER e a receita informada na DIPJ não autorizaria a glosa proporcional do crédito. Sustenta que o direito à dedução da CSLL retida na fonte decorreria da efetiva retenção e da vinculação das receitas ao consórcio, nos termos da legislação aplicável. Sustenta, ainda, que a apropriação do crédito deve observar a verdade material e a documentação comprobatória produzida nos autos, e que eventual diferença formal na Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912990/2015-19 6 declaração não afastaria o direito à dedução integral da retenção correspondente à sua participação no Consórcio COPER. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para reformar parcialmente o Acórdão e reconhecer integralmente o crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi intimada do v. Acórdão Recorrido em 05/04/2018 (e-fls. 258), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 07/05/2021 (e- fls. 264), cumprindo, portanto, o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Outrossim, verifico que o Recurso Voluntário foi protocolado por procuradores regularmente constituídos nos autos, conforme procuração acostada às e-fls. 280/296. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso, e passo a apreciá-lo. DO MÉRITO A controvérsia remanescente cinge-se a verificar se a Recorrente comprovou o oferecimento à tributação da totalidade das receitas vinculadas à CSLL retida na fonte pela Concessionária da Rodovia Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912990/2015-19 7 Presidente Dutra S.A., apropriada proporcionalmente à sua participação no COPER — Consórcio Operador da Rodovia Presidente Dutra. A Recorrente sustenta que a DRJ reconheceu corretamente sua participação de 24,5% no Consórcio COPER, bem como a possibilidade de, em tese, deduzir a CSLL retida na fonte pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A., no valor de R$ 786.825,15. Insurge-se, contudo, contra a limitação do crédito ao percentual de 88,4%, sob o fundamento de que a totalidade das receitas correlatas teria sido oferecida à tributação, parte no ano-calendário de 2009 e parte no ano- calendário de 2010, em observância ao regime de competência. A insurgência não procede. Conforme se extrai do Acórdão nº 16-81.292 (e-fls. 246/254), a Autoridade Julgadora reconheceu que a Recorrente integrava o Consórcio COPER, na proporção de 24,5%, e que, em tese, poderia deduzir o montante de R$ 786.825,15 a título de CSLL retida na fonte pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. O indeferimento parcial não decorreu, portanto, da ausência de comprovação da retenção ou da participação da Recorrente no consórcio, mas da conclusão de que a receita declarada na Ficha 64 da DIPJ 2011 seria inferior à receita total vinculada à retenção. Veja-se: “(...) Segundo a disciplina normativa relembrada acima, vê-se que a aventada retenção de CSLL em nome do Consórcio COPER não seguiu os procedimentos normativos estabelecidos, vez que pretensamente realizada em nome do próprio consórcio COPER (pela disciplina estabelecida na IN RFB nº. 1.119/2011, as retenções deveriam ser efetuadas em nome de cada consorciada, na exata proporção de cada qual no empreendimento). Contudo, entendo que tal equívoco procedimental cometido pela fonte pagadora não pode afastar o direito das consorciadas deduzirem os Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912990/2015-19 8 impostos retidos na fonte, desde que as respectivas receitas tenham sido oferecidas à tributação. Consta dos autos, às fls. 48, o informe de rendimentos fornecido pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A., emitido com a identificação do Consórcio COPER como beneficiário, apontando as seguintes informações: Tal informe de rendimentos guarda consonância com as informações constantes do Sistema DIRF, conforme comprova a consulta a tal sistema a seguir colacionada: (...) Detendo a Manifestante 24,5% do empreendimento executado no âmbito Consórcio COPER, e sendo certo que a retenção realizada pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. engloba parcelas de PIS (0,65%), COFINS (3,0%) e CSLL (1,0%), entende-se que a Manifestante poderia ter deduzido na DIPJ/2011 o importe máximo de R$ 786.825,15 a título de CSLL retida na fonte por esta fonte pagadora, conforme quadro a seguir: (...) Em decorrência da dedução da CSLL retida na fonte mencionada acima condicionar-se ao regular oferecimento das respectivas receitas à tributação, passa-se à análise da DIPJ 2011. Conforme consulta acostada às fls. 165, consta dos sistemas da Receita Federal a informação de que a Manifestante apresentou a DIPJ Original 2011 em 29/06/2011(ND nº. 1164927). Tal DIPJ foi retificada em 03/04/2012 (ND nº. 1493694). Nos quadros abaixo, detalha-se as informações relevantes de tais DIPJ para quantificação das receitas oferecidas à tributação (DIPJ acostadas aos autos às fls. 166 / 245). (...) Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912990/2015-19 9 Em decorrência da receita de prestação de serviços declarada na ativa DIPJ 2011 auferida a título da participação no Consórcio COPER remontar a apenas a R$ 69.538.526,98, entende-se que inexiste prova nos autos de que as receitas auferidas pela Manifestante, no curso do ano-calendário de 2010, a tal título tenham sido integralmente ofertadas à tributação, vez que na própria manifestação de inconformidade se indica que tal receita remontaria a R$ 78.682.515,25. O oferecimento parcial de receitas à tributação acarreta a impossibilidade de dedução integral dos correlatos tributos retidos na fonte. De fato, havendo o oferecimento parcial de receitas à tributação, somente pode ser reconhecido o direto parcial (na mesma proporção) de deduzir os tributos retidos na fonte. Destarte, o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010 passível de ser reconhecido à Manifestante remonta a R$ 697.016,83, conforme exposto nos quadros abaixo expostos: (...).” No Recurso Voluntário (e-fls. 297/316), a Recorrente alega que a totalidade das receitas vinculadas às retenções teria sido oferecida à tributação, sustentando que a diferença apontada pela DRJ decorreria do fato de parte Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912990/2015-19 10 das receitas ter sido contabilizada no ano-calendário de 2009, por força do regime de competência, ao passo que as retenções teriam ocorrido em 2010. Ocorre que a documentação apresentada para comprovar tal alegação, constante das e-fls. 266/279, em especial a planilha de e-fl. 279, não se reveste de força probatória suficiente para comprovar o efetivo oferecimento das receitas à tributação. Trata-se de demonstrativo elaborado unilateralmente pela própria Recorrente, sem as características formais de Livro Razão, escrituração contábil regular, ECD, ECF ou outro documento contábil hábil e idôneo. Com efeito, a planilha pode ter utilidade meramente informativa, na medida em que corrobora com a tese da Recorrente sobre a distribuição das receitas entre 2009 e 2010. Contudo, não comprova, por si só, que os valores nela indicados foram, de fato, submetidos à tributação nos períodos correspondentes. Em matéria de restituição e compensação, compete ao Contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito que pretende utilizar e, em se tratando de dedução de IRPJ e CSLL retidos na fonte, exige-se não apenas a comprovação da retenção, mas também do oferecimento das receitas correspondentes à tributação. Ressalte-se que a própria DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório, na exata proporção das receitas cuja tributação entendeu comprovada a partir da DIPJ 2011. A glosa remanescente decorreu da ausência de prova do oferecimento à tributação da diferença entre a receita total vinculada à retenção e aquela efetivamente declarada na Ficha 64 da DIPJ. Também não se justifica a conversão do julgamento em diligência. A Recorrente teve oportunidade de apresentar, em sede recursal, Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.250 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912990/2015-19 11 documentos aptos a demonstrar o oferecimento integral das receitas à tributação, mas não o fez. A busca da verdade material não afasta o ônus probatório do Contribuinte quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, sobretudo quando a matéria controvertida depende de prova contábil específica e estava integralmente ao alcance da própria Recorrente. Dessa forma, deve ser mantido o acórdão por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 320DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto DA ADMISSIBILIDADE DO MÉRITO

score : 1.0
11395824 #
Numero do processo: 10166.731433/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014, 2015 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. LEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado nos autos que o contribuinte é o real beneficiário dos rendimentos considerados omitidos no lançamento, não há que se falar em ilegitimidade passiva. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A responsabilidade deverá observar a participação dos sócios envolvidos, o período de seu ingresso na sociedade, bem como a caracterização do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INTERPOSTA PESSOA. CORRETA ATRIBUIÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA PELA AUTORIDADE FISCAL. É cabível a exigência do imposto e consectários incidentes nos rendimentos tributáveis recebidos por intermédio de interposta pessoa. Para tanto, resta desconsiderada a participação da pessoa interposta na operação, devendo os rendimentos serem reconhecidos e tributados em face do seu real beneficiário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECURSOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO. Os recursos financeiros recebidos de pessoa jurídica caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, c, do CTN.
Numero da decisão: 2101-003.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Sala de Sessões, em 12 de maio de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a]integral), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. LEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado nos autos que o contribuinte é o real beneficiário dos rendimentos considerados omitidos no lançamento, não há que se falar em ilegitimidade passiva. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A responsabilidade deverá observar a participação dos sócios envolvidos, o período de seu ingresso na sociedade, bem como a caracterização do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.754 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731433/2018-17 2 O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INTERPOSTA PESSOA. CORRETA ATRIBUIÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA PELA AUTORIDADE FISCAL. É cabível a exigência do imposto e consectários incidentes nos rendimentos tributáveis recebidos por intermédio de interposta pessoa. Para tanto, resta desconsiderada a participação da pessoa interposta na operação, devendo os rendimentos serem reconhecidos e tributados em face do seu real beneficiário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECURSOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO. Os recursos financeiros recebidos de pessoa jurídica caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.754 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731433/2018-17 3 reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Sala de Sessões, em 12 de maio de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a]integral), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por François Almeida e Antônio Carlos Parente Macedo de Andrade contra os Acórdãos n.ºs 12-106.489 e 12-106.488, proferidos pela 19ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) em 27 de março de 2019, que julgaram improcedentes as impugnações apresentadas nos processos n.º 10166.731433/2018-17 (François Almeida como sujeito passivo principal) e n.º 10166.731589/2018-90 (Antônio Carlos Parente Macedo de Andrade como sujeito passivo principal), mantendo integralmente os respectivos créditos tributários. Este voto aprecia especificamente o processo n.º 10166.731433/2018-17. O auto de infração foi lavrado em 09/11/2018 no valor total de R$ 3.875.919,19, sendo R$ 1.311.554,13 de imposto suplementar, R$ 1.967.331,18 de multa de ofício qualificada (150%) e R$ 597.033,88 de juros de mora calculados até novembro de 2018. A infração descrita é omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica nos Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.754 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731433/2018-17 4 anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, com valores apurados de R$ 894.946,29, R$ 1.791.064,16 e R$ 2.153.825,49, respectivamente. Antônio Carlos Parente Macedo de Andrade foi incluído como responsável solidário, nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/39, o procedimento teve origem em ação fiscal instaurada contra José Nelson Dantas de Cerqueira para verificação do cumprimento de obrigações tributárias relativas ao IRPF. No curso daquela fiscalização, apurou-se que François Almeida e Antônio Carlos Parente Macedo de Andrade, na condição de dirigentes da Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (ANAJUSTRA), teriam direcionado a contratação, pela entidade, da GAPE Administradora e Corretora de Seguros Ltda. (CNPJ 08.532.967/0001-26) e, posteriormente, da GA Corretora de Seguros, Consultoria, Administração e Serviços S/A (CNPJ 08.365.269/0001-83) para administração de benefícios e corretagem de planos de saúde dos associados, recebendo expressivas contraprestações financeiras por esse direcionamento mediante estrutura artificiosa destinada a ocultar o fato gerador do Imposto de Renda. A estrutura descrita pela fiscalização consistia na constituição de Sociedades em Conta de Participação (SCPs) entre as referidas pessoas jurídicas, como sócias ostensivas, e Nelson Dantas, como sócio oculto. As receitas das SCPs, originadas das comissões pagas pelas operadoras de planos de saúde contratadas no âmbito da ANAJUSTRA, eram distribuídas a Nelson Dantas como lucros isentos de Imposto de Renda. Nelson Dantas, por sua vez, repassou à pessoa jurídica CX Construções Ltda. (CNPJ 10.745.753/0001-21) da qual François Almeida e Antônio Carlos Parente Macedo de Andrade eram sócios na proporção de 1/3 cada (valores equivalentes à quase totalidade do que recebeu das SCPs, além de ter realizado transferências diretas às pessoas físicas dos autuados). As justificativas apresentadas por Nelson Dantas no sentido de que as transferências à CX eram empréstimos e investimentos imobiliários não foram comprovadas documentalmente e foram em parte contraditadas pelo próprio declarante em respostas a intimações subsequentes. O contribuinte foi cientificado do lançamento e apresentou impugnação em arguindo nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva decorrente de erro na identificação do sujeito passivo, ante a ausência de qualquer procedimento fiscal prévio dirigido diretamente aos autuados; ausência de demonstração de disponibilidade econômica ou jurídica dos valores aos impugnantes; incorreção na quantificação da base de cálculo, sob o argumento de que os rendimentos percebidos por Nelson Dantas nas SCPs eram isentos de tributação e essa isenção deveria alcançar os alegados beneficiários finais; e inexistência de presunção legal que amparasse o lançamento. Foi também requerida diligência na contabilidade da CX Construções Ltda. para verificação dos alegados registros de empréstimos. A DRJ/RJO julgou a impugnação improcedente por unanimidade. Rejeitou a preliminar de nulidade com fundamento na Súmula CARF nº 46, que admite o lançamento de ofício sem prévia intimação do sujeito passivo quando o Fisco dispõe de elementos suficientes Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.754 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731433/2018-17 5 para a constituição do crédito tributário. Indeferiu o pedido de diligência por considerar que a CX Construções já havia sido intimada no curso da fiscalização e que o ônus de apresentar provas incumbia ao impugnante na fase de defesa. No mérito, manteve integralmente o lançamento, afirmando que o conjunto de operações demonstrava que o contribuinte foi o real beneficiário dos rendimentos apurados. Manteve, ainda, a multa de ofício qualificada de 150%, por entender configurados os elementos de sonegação, fraude e conluio previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA JURÍDICA. Uma vez comprovado que o contribuinte foi o real beneficiário de rendimentos tributáveis recebidos no decorrer dos anos em questão, procede a infração apurada na peça fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Presentes os pressupostos legais de qualificação da multa de ofício, correta sua imposição. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa do autuado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformados, os recorrentes interpuseram recurso voluntário conjunto, reiterando os argumentos das impugnações. No mérito, sustentaram que a narrativa fiscal não se lastreia em provas concretas, que as SCPs eram entidades operacionais legítimas com Nelson Dantas atuando como especialista no mercado de saúde suplementar, que as transferências à CX tinham natureza de empréstimos e investimentos imobiliários, e que os valores diretamente transferidos às pessoas físicas dos recorrentes, de aproximadamente R$ 496 mil, representam menos de 5% do total imputado e decorreriam de equívoco de Nelson Dantas ao identificar os destinatários de determinadas operações. Sustentaram, por fim, que o lançamento estaria equivocado na base de cálculo por desconsiderar a isenção dos rendimentos distribuídos pelas SCPs. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.754 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731433/2018-17 6 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar – Nulidade do Auto de Infração por Ilegitimidade Passiva Os recorrentes sustentam, em sede preliminar, a nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva decorrente de suposto erro na identificação do sujeito passivo. O argumento central é que os valores que a fiscalização atribui a François Almeida jamais lhe foram efetivamente disponibilizados, tendo os recursos sido direcionados à pessoa jurídica CX Construções Ltda., da qual era sócio, e não às pessoas físicas dos recorrentes. Afirmam, ainda, que o acórdão da DRJ incorreu em erro ao apreciar a preliminar, tratando-a como questão de violação ao contraditório e aplicando a Súmula CARF nº 46, quando a alegação era diversa. A preliminar não prospera. A ilegitimidade passiva, como causa de nulidade formal do lançamento, exige que o sujeito passivo indicado não mantenha qualquer relação com o fato gerador, que se trate de erro grosseiro de pessoa, sem qualquer elemento que conecte o autuado ao evento tributável. Não é isso que se passa nos autos. No caso concreto, a fiscalização identificou François Almeida como destinatário real de rendimentos auferidos por interposta pessoa, com base em conjunto probatório que inclui, além de todo o detalhado fluxo indiciário reconstituído no Termo de Verificação Fiscal, transferências financeiras realizadas diretamente a sua pessoa física. Nessas condições, a questão de saber se ele foi ou não o efetivo beneficiário dos valores é matéria de mérito do lançamento, não uma questão de identificação formal do sujeito passivo. Nesse sentido, como bem apontado no acórdão recorrido: “Observe-se, ainda, que não há o que se falar em erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a Fiscalização descreveu em detalhes os artifícios utilizados pelo contribuinte para tentar imputar a disponibilidade econômica e jurídica de renda a terceiros e, assim, esquivar-se da tributação. Todavia, esta matéria está relacionada ao mérito da infração e será analisada mais adiante neste Voto. Portanto, tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa do autuado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, conforme pretende o contribuinte. Note-se que também foram devidamente observadas as regras previstas no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 1966) para constituição do crédito tributário por meio do lançamento, não incorrendo, portanto, nulidade no feito fiscal.” Rejeita-se a preliminar. 3. Mérito O recurso voluntário impugna o lançamento de IRPF relativo aos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, no valor de R$ 1.311.554,13 de imposto suplementar, acrescido de multa de Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.754 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731433/2018-17 7 ofício qualificada de R$ 1.967.331,18 e juros de mora, em razão da imputação de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. A controvérsia de mérito concentra-se em três eixos argumentativos: (i) a inexistência de prova da disponibilidade econômica ou jurídica dos valores imputados ao Recorrente; (ii) a alegada isenção dos rendimentos na origem, que se transmitiria ao beneficiário final; e (iii) a ausência de substância econômica nas premissas da autuação, especialmente quanto ao papel desempenhado por José Nelson Dantas de Cerqueira nas Sociedades em Conta de Participação constituídas com as pessoas jurídicas GAPE e GA. A análise de cada um desses pontos exige, como premissa metodológica, a reconstrução da sequência fática apurada pela autoridade fiscal na ordem em que os eventos se sucederam, pois é precisamente da articulação temporal e causal entre os fatos que emerge o sentido jurídico da estrutura aqui examinada. A origem remota da presente autuação encontra-se na relação entre o Recorrente e José Nelson Dantas de Cerqueira, iniciada, segundo o próprio Nelson Dantas declarou à fiscalização (Documento 13 do TVF). Naquela época, Nelson Dantas era especialista em administração de benefícios de saúde suplementar, atuando por meio de sua empresa Dantas Dantas Consultoria de Benefícios Institucionais Ltda. (CNPJ 08.878.576/0001-68), e os Srs. François Almeida e Antônio Carlos Parente Macedo de Andrade já atuavam como dirigentes da ANAJUSTRA. François Almeida, especificamente, ocupou o cargo de tesoureiro e, posteriormente, de Diretor Financeiro da entidade desde a sua fundação em 2001. Em março de 2010, constituiu-se a primeira Sociedade em Conta de Participação entre a GAPE Administradora e Corretora de Seguros Ltda. (CNPJ 08.532.967/0001-26), na condição de sócia ostensiva, e Nelson Dantas, como sócio oculto. O objeto declarado dessa SCP era a prestação de serviços de consultoria, assessoria, administração e gerenciamento de benefícios de assistência à saúde ao público vinculado a determinadas entidades de classe, em especial servidores da Justiça do Trabalho. Registra-se que em 01/04/2010 (ou seja, um mês após a constituição da SCP GAPE/Nelson Dantas), a ANAJUSTRA celebrou contrato com a própria GAPE para a prestação dos serviços de consultoria e assessoria relacionados a planos coletivos de assistência à saúde de seus associados. Nesse ponto, segundo a Fiscalização, a GAPE somente ingressou como prestadora de serviços da ANAJUSTRA após ter formalmente acertado, por meio da SCP, o compartilhamento das receitas decorrentes dessa contratação com quem detinha poder de decisão sobre ela dentro da associação. O próprio Nelson Dantas, na resposta ao TIF nº 01/2017 (Documento 5 do TVF), descreveu as atribuições que lhe cabiam na SCP, tais como: viabilizar o ingresso das sócias ostensivas como prestadoras de serviços em parcerias com operadoras de planos de saúde para o público vinculado à ANAJUSTRA, e atuar junto à associação no acompanhamento do pagamento Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.754 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731433/2018-17 8 mensal das faturas das operadoras, propiciando a pontualidade no pagamento das comissões devidas à GA. A função de Nelson Dantas na SCP, portanto, não consistia na prestação de qualquer serviço técnico de saúde suplementar perante as operadoras, mas sim na viabilização, junto à própria ANAJUSTRA, das condições de execução dos contratos. Nenhuma entidade contrata um sócio oculto para administrar a relação com o próprio cliente que essa entidade é, salvo quando o sócio oculto detém influência sobre esse cliente. Em 31/07/2012, a ANAJUSTRA substituiu a GAPE pela GA Corretora de Seguros, Consultoria, Administração e Serviços S/A (CNPJ 08.365.269/0001-83), empresa do mesmo grupo econômico, administrada por Elon Gomes de Almeida. A substituição implicou a extinção da SCP GAPE/Nelson Dantas e a constituição de nova SCP entre a GA e Nelson Dantas, com idêntico objeto e mesma estrutura. A continuidade da engenharia contratual, adaptada apenas em razão de restrições regulatórias que impediam a GAPE de manter a estrutura anterior (conforme esclarece o próprio Recurso Voluntário em nota de rodapé 4), demonstra a intencionalidade permanente da operação. Os valores distribuídos pelas SCPs a Nelson Dantas, a título de lucros do sócio oculto, somou R$ 9.679.671,87 no período de 2012 a 2014, conforme planilhas apresentadas pelo próprio Nelson Dantas (Documento 5 do TVF): Fonte 2012 2013 2014 Total GAPE R$ 1.789.892,58 R$ 272.332,90 — R$ 2.062.225,48 GA — R$ 3.309.795,42 R$ 4.307.650,97 R$ 7.617.446,39 Total R$ 1.789.892,58 R$ 3.582.128,32 R$ 4.307.650,97 R$ 9.679.671,87 Esses valores foram declarados por Nelson Dantas em suas DIRPFs como rendimentos isentos e não tributáveis, sob a rubrica de lucros e dividendos de pessoa jurídica. No mesmo período, Nelson Dantas realizou transferências no valor total de R$ 10.162.216,80 para terceiros, que foram inicialmente apresentadas como sendo endereçadas à CX Construções Ltda. (CNPJ 10.745.793/0001-21). Cumpre realizar um adendo para esclarecer que a CX era empresa constituída em 20/02/2009 por François Almeida e Antônio Carlos Parente Macedo de Andrade, que detinham, conjuntamente, 2/3 de suas quotas ao longo do período fiscalizado (1/3 cada), conforme as 3ª e 4ª alterações contratuais da empresa (Documento 10 do TVF). O valor total recebido por Nelson Dantas das SCPs (R$ 9.679.671,87) e o valor líquido das transferências de Nelson Dantas à CX (R$ 10.162.216,80 menos os recebimentos de R$ Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.754 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731433/2018-17 9 405.230,00, totalizando R$ 9.756.986,80) chama a atenção pela proximidade. Nelson Dantas transferiu, em termos líquidos, praticamente a integralidade do que recebeu das SCPs a terceiros vinculados ao Recorrente, o que é incompatível com a tese de que os valores representavam sua remuneração pelo trabalho prestado ou pelo capital. A investigação da autoridade fiscal junto à CX e ao próprio Nelson Dantas revelou que diversas transferências identificadas inicialmente como destinadas à pessoa jurídica eram, na realidade, endereçadas diretamente às pessoas físicas de François Almeida e Antônio Carlos Parente. Nelson Dantas, em retificação parcial de suas respostas anteriores (Documento 12 do TVF), confirmou expressamente que as operações financeiras constantes dos itens 28, 29, 64, 86, 90, 141, 239 e 370 da planilha tinham como destinatário/beneficiário direto a pessoa física de François Almeida, e não a CX Construções. Esse reconhecimento, proveniente do próprio intermediário confessado, elimina qualquer dúvida quanto à existência de fluxo financeiro direto entre Nelson Dantas e o Recorrente. As transferências diretas a François Almeida totalizam valores modestos frente ao conjunto: R$ 30.000,00 (item 29, 08/05/2012), R$ 32.500,00 (item 29, 09/05/2012), R$ 21.163,00 (item 86, 08/11/2012), R$ 23.000,00 (item 90, 22/11/2012), R$ 20.000,00 (item 141, 02/05/2013), R$ 30.000,00 (item 239, 02/12/2013) e R$ 18.000,00 (item 370, 18/06/2014). Entretanto, a relevância probatória não está nos valores e sim no que revelam sobre a natureza da relação, pois confirma que Nelson Dantas realizava pagamentos tanto à pessoa jurídica da qual o Recorrente era sócio quanto diretamente à pessoa física do Recorrente, sob orientação dos próprios destinatários. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.754 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731433/2018-17 10 A tese dos “empréstimos” e dos “investimentos imobiliários” apresentada por Nelson Dantas para justificar as transferências à CX foi examinada detalhadamente pela autoridade fiscal e não resistiu ao confronto com os fatos. Em relação aos empréstimos, não há qualquer formalização contratual; Nelson Dantas declarou em sua DIRPF 2014 ter recebido de volta R$ 1.456.119,61 a título de devolução de empréstimo, mas, intimado a comprovar o recebimento, afirmou que a informação havia sido incorretamente registrada, ou seja, o próprio contribuinte reconheceu que a operação não ocorreu como declarada. Em relação às operações imobiliárias, Nelson Dantas, ao ser instado a comprová-las, afirmou que “quase nunca foram levadas a efeito no sentido da efetiva e permanente aquisição, posse ou propriedade dos imóveis por parte do contribuinte” (Documento 12 do TVF). Os exemplos contábeis apresentados pela CX para demonstrar o registro dessas operações foram igualmente descartados pela fiscalização, pois os lançamentos indicados apontavam para contas de passivo (fornecedores) e de ativo imobiliário (terrenos), sem qualquer relação com entradas de caixa provenientes de Nelson Dantas. A análise da movimentação de pessoal entre a CX e a ANAJUSTRA reforça a conclusão de que as duas entidades integravam um mesmo grupo de interesses dirigido pelo Recorrente e por Antônio Carlos Parente. Ao menos oito trabalhadores foram identificados como tendo atuado em ambas as empresas no período fiscalizado, com admissões e demissões que seguem padrão de mobilidade interna de grupo econômico. Quando os dois sócios-fundadores se retiraram formalmente da CX em 28/06/2017, seu substituto na estrutura societária foi Arnaldo Luiz da Silva, que até então era empregado da ANAJUSTRA. Passa-se a análise dos argumentos apresentados pelo recorrente. a) Ausência de disponibilidade econômica ou jurídica da renda O argumento de que não haveria comprovação da transferência da CX às pessoas físicas ignora que a estrutura toda foi desenhada precisamente para evitar esse registro direto. O que a fiscalização demonstrou é que os valores transitaram por Nelson Dantas e pela CX como meros condutos, e que o beneficiário econômico real era o Recorrente. Em situações de simulação, exigir prova documental direta da transferência ao beneficiário final é esvaziar completamente a possibilidade de repressão ao ardil. A disponibilidade econômica, no caso concreto, manifestou-se de forma dupla, isto é, por meio dos pagamentos diretos que Nelson Dantas realizou ao Recorrente (confirmados pelo próprio Nelson Dantas) e por meio das transferências à empresa da qual o Recorrente era sócio majoritário conjunto, utilizadas para financiar projetos do grupo sem qualquer contrapartida econômica documentada em favor de Nelson Dantas. A circunstância de não ter havido “acréscimo patrimonial a descoberto” formalmente identificado não é elemento constitutivo da infração quando o fato gerador identificado pela fiscalização é a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.754 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731433/2018-17 11 modalidade autônoma de lançamento que não exige a demonstração de acréscimo patrimonial injustificado. b) A tese da isenção transmissível O Recorrente sustenta que, mesmo dentro da lógica da autuação, segundo a qual Nelson Dantas, François Almeida e Antônio Carlos Parente formariam uma “entidade” única, os valores recebidos das SCPs seriam isentos de tributação na origem (distribuição de lucros de pessoa jurídica), e essa natureza jurídica se transmitiria ao beneficiário final. A isenção sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, prevista no art. 10 da Lei 9.249/95, é subjetiva e vinculada a uma relação jurídica específica. O que a lei isenta é o rendimento percebido pelo sócio em razão de sua participação. François Almeida, ao contrário, não era sócio de nenhuma das SCPs, nem da GAPE, nem da GA. O rendimento que lhe foi encaminhado não decorria de relação societária alguma com as distribuidoras, decorria do direcionamento ilícito de contratos da ANAJUSTRA em favor das empresas do grupo, mediante pagamento velado de contraprestação. Esse rendimento tem natureza de trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica está sujeito à tabela progressiva do IRPF, e não por ser caracterizado como dividendo isento. Por fim, destaca-se que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF ao analisar a controvérsia relativa ao Sr. Antônio Carlos Parente Macedo de Andrade negou provimento ao recurso voluntário por unanimidade (Acórdão nº 2401-012.408, de relatoria do Conselheiro Matheus Soares Leite). Multa qualificada A fiscalização aplicou multa de ofício qualificada no percentual de 150%, com fundamento no art. 44, § 1º, da Lei n.º 9.430/1996, por entender configurados os elementos de sonegação, fraude e conluio previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964. A autoridade lançadora aplicou multa de ofício qualificada no percentual de 150%, com fundamento no art. 44, I e §1º, da Lei 9.430/96 c/c arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, imputando ao Recorrente as condutas de sonegação, fraude e conluio. Passo a examinar se os pressupostos de qualificação estão satisfeitos. A sonegação, na definição do art. 71 da Lei 4.502/64, é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, de sua natureza ou de suas circunstâncias materiais. A fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o imposto devido. O conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos dos dois artigos anteriores. A estrutura aqui examinada preenche, com precisão, os tipos dos três artigos. A configuração de SCPs com Nelson Dantas como sócio oculto das empresas GAPE e GA, a atribuição Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.754 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731433/2018-17 12 formal dos rendimentos a Nelson Dantas como distribuição de lucros, e o repasse subsequente à empresa dos corréus e diretamente às suas pessoas físicas, tudo isso foi planejado e executado com a finalidade específica de impedir que a autoridade fazendária identificasse os verdadeiros beneficiários dos rendimentos e os submetesse à tributação pelo IRPF. Não há na estrutura qualquer elemento de substância econômica que a justifique independentemente de seus efeitos tributários, tanto a SCP GAPE/Nelson Dantas quanto a SCP GA/Nelson Dantas foram constituídas exatamente quando a ANAJUSTRA firmou contratos com as respectivas sócias ostensivas, e extintas quando esses contratos se encerraram ou foram substituídos. A SCP não precedeu o negócio, mas foi criada em função do direcionamento do negócio. A individualização do dolo decorre dos seguintes elementos: (a) François Almeida, como Diretor Financeiro da ANAJUSTRA, detinha posição de comando que lhe conferia influência direta sobre as decisões de contratação da associação, a fiscalização não imputou essa condição a qualquer outro sócio da CX ou a terceiros; (b) Nelson Dantas, ao explicar a função de François Almeida e Antônio Carlos Parente na operação, descreveu uma relação de décadas, com ligações pessoais e negociais que antecederam o esquema e que se estenderam à criação conjunta da CX em 2009; (c) os pagamentos diretos realizados por Nelson Dantas ao Recorrente, confirmados pelo próprio Nelson Dantas, demonstram que o Recorrente tinha conhecimento e expectativa dos recursos que lhe seriam repassados; (d) a ausência de qualquer formalização das transferências (sem contratos, sem registros nas DIRPFs de Nelson Dantas, sem garantias) só se explica pela ciência das partes de que os valores não podiam ser formalizados sem revelar sua verdadeira natureza. Nesse sentido, destaca-se trecho do relatório fiscal: "O fiscalizado deixou de declarar e recolher corretamente o Imposto de Renda Pessoa Física, ao longo dos anos-calendário de 2012 a 2014, utilizando-se de uma estrutura artificial, já descrita neste termo, que, em apertada síntese, tratouse de: O contribuinte viabilizou que a GAPE e posteriormente, a GA, ingressassem como prestadoras de serviços, em parcerias com operadoras de planos de saúde para atenderem associados da ANAJUSTRA. Pelo êxito alcançado, teve direito a uma contrapartida financeira. Esse valor não foi diretamente creditado em suas contas-correntes. Ao contrário, optou-se por formação de SCP entre NELSON DANTAS e GAPE e entre NELSON DANTAS e a GA. As SCPs tiveram por finalidade dificultar o rastreamento dos valores repassados, ao utilizar-se das características desse tipo de entidade, com a existência do sócio oculto e permitiram o não pagamento de imposto de renda, já que os rendimentos eram realizados a título de distribuição de lucros. NELSON DANTAS repassava os valores oriundos das SCPs à empresa do contribuinte, a CX CONSTRUÇÕES, com a justificativa de serem empréstimos ou investimentos. Também foram realizados pagamentos diretamente ao contribuinte. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.754 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731433/2018-17 13 Tais operações, conforme demonstrado, foram realizadas apenas formalmente, sem substância econômica, com o propósito de impedir o conhecimento por parte do Fisco Federal da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, e de alterar suas circunstâncias materiais, subsumindo-se as condutas dos fiscalizados ao tipo descrito na norma como sonegação. As condutas dos fiscalizados também se enquadram no tipo descrito na norma como fraude, pois intentaram impedir a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda e a modificar as suas características essenciais, de modo que de fato reduziu o montante do imposto devido pelo contribuinte, evitando, por conseguinte, o pagamento integral do Imposto de Renda devido. O dolo das condutas está na vontade de o agente de alcançar o resultado, a redução indevida dos tributos federais. Considerando-se a reunião das pessoas, naturais e jurídicas, GA, GAPE, NELSON DANTAS, FRANÇOIS ALMEIDA e ANTÔNIO CARLOS PARENTE MACEDO DE ANDRADE, com o objetivo de sonegar tributos e também utilizando expedientes fraudulentos para impedir a ocorrência do fato gerador destes, fica caracterizado o conluio, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 4.502/64." A qualificação da multa está, portanto, juridicamente assentada. Quanto ao percentual, porém, impõe-se redução nos termos da Lei nº 14.689/23, que reduziu o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, alterando a redação do art. 44, § 1º, da Lei n.º 9.430/1996. Tratando-se de norma que, em comparação com a legislação vigente ao tempo dos fatos geradores, estabelece penalidade menos severa para a mesma conduta, aplica-se retroativamente ao presente lançamento por força do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, que determina a aplicação da lei posterior ao ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática. Determino, portanto, a redução do percentual da multa qualificada de 150% para 100%. 4. Conclusão Ante o exposto, voto rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 656DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720025/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1003-000.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência em prol da 2ª Seção de Julgamento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência em prol da 2ª Seção de Julgamento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão de Impugnação 15-43.788, da 6ª Turma da DRJ/SDR, de 31 de outubro de 2017 (fls. 1830/1856), por maio do qual aquele Colegiado julgou improcedente em parte a Impugnação. Assim restou assentada a decisão ora recorrida: Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720025/2017-13 2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 ATOS CONSTITUTIVOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EFEITOS.REGISTRO. Os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção das sociedades devem ser apresentados para registro no prazo de trinta dias contados da sua assinatura, a cuja data retroagirão os seus efeitos. Se forem apresentados fora desse prazo, o registro somente produzirá efeito a partir da data da sua concessão. LUCROS DISTRIBUÍDOS. SÓCIOS E NÃO SÓCIOS. NATUREZA DE RENDIMENTOS PELO TRABALHO. VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. No Direito Tributário, prevalecem o princípio da verdade material e a real natureza dos atos praticados e dos fatos ocorridos. O pagamento de rendimentos pelo trabalho de forma simulada a título de distribuição de lucros a profissionais que prestaram serviços à sociedade, abrangendo pessoas integrantes e não integrantes do quadro societário, afronta o contrato social, a lei civil e a legislação tributária, exigindo o lançamento de ofício dos créditos tributários decorrentes. SIMULAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. MULTA ISOLADA. ALÍQUOTA DUPLICADA. A alíquota da multa aplicada em lançamentos de ofício de créditos tributários deve ser duplicada nas hipóteses de comprovação da ocorrência de simulação, fraude ou conluio. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. APLICABILIDADE. O sócio administrador da pessoa jurídica está sujeito a responder pessoalmente com o seu patrimônio pela totalidade dos créditos tributários decorrentes dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o Auto de Infração em sua integralidade e a imputação de responsabilidade tributária pela totalidade do crédito lançado aos sócios administradores da empresa. Fl. 1915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720025/2017-13 3 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ. Relatório 1 Auto de Infração Trata-se de créditos tributários lançados em face do contribuinte acima identificado e dos responsáveis tributários JACKSON GOMES MARQUES, CPF nº 997.782.547-53, e GEDEALVARES FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR, CPF nº 080.136.217-23, por meio do Auto de Infração discriminado abaixo: Tabela I – Discriminação do Auto de Infração Conforme relatório fiscal (fls. 19-102), durante procedimento fiscal realizado na empresa autuada, foi constatado que, nos anos de 2012 a 2014, a mesma pagou mensalmente valores a título de distribuição de lucros a sócios e a pessoas não integrantes do seu quadro societário, proporcionalmente aos serviços médicos prestados, correspondentes de fato a honorários médicos, por meio de simulação. Com tal conduta, a autuada deixou de declarar e recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre tais remunerações pagas aos profissionais que lhe prestaram serviços, na condição de segurados obrigatórios do RGPS como contribuintes individuais, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91, e deixou de reter na fonte, declarar e recolher o imposto de renda. A Autoridade Fiscal assim descreveu a constituição da autuada: 18. A empresa INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA, na forma constante de seu Contrato Social, registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES, a 09/02/2010, é uma sociedade empresária limitada, constituída em 28 de janeiro de 2010, e tem como objetivo social a prestação de serviços de atendimento imediato de assistência à saúde em pronto socorro e hospitalares na área de urgência e emergência e Unidade de Terapia Intensiva (UTI), procedimentos cirúrgicos e demais procedimentos inerentes à saúde. Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720025/2017-13 4 19. A empresa foi constituída sob a denominação social de H.S.M. MEDICINA INTENSIVA LTDA e somente passou a usar a denominação INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA por força da terceira alteração do Contrato Social, registrada na JUCEES a 13 de maio de 2016. 20. Na forma da cláusula primeira do aludido ato constitutivo, rege-se a sociedade pelo Contrato Social, pelos artigos 1.052 a 1.087 da lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro – CCB) e, subsidiariamente, pela Lei 6.404/76, e demais alterações. A autuada confessou expressamente que deixou de reter e recolher imposto de renda sobre os rendimentos pagos e o Auditor-Fiscal constatou que a empresa não consta como declarante da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF no período objeto do lançamento. Durante o procedimento fiscal, a autuada foi intimada para apresentar documentos e esclarecimentos relacionados aos valores creditados ou pagos aos profissionais e às contratações com os seus tomadores de serviço. Dentre outros documentos, a autuada apresentou a escrita contábil e documentos comprobatórios correspondentes a determinados registros. Com o objetivo de apurar as características reais das contratações, o Auditor- Fiscal realizou procedimento de diligência nas pessoas jurídicas contratantes da autuada. As intimações fiscais e as respostas da autuada e das contratantes diligenciadas Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense (AEBES) e Hospital Santa Mônica Ltda (HSM) integram o Auto de Infração. A Autoridade Fiscal detectou diversos vícios extrínsecos e intrínsecos na escrita contábil da autuada, resumindo-os da seguinte forma: 103. Para que uma contabilidade seja tida como regular deve cumprir e registrar, da forma como realmente ocorreram, os eventos de natureza contábil propriamente dita, fiscal, previdenciária, trabalhista, societária, falimentar etc., devendo atender as chamadas formalidades intrínsecas e extrínsecas. [...] 235. Outrossim, não há respaldo documental hábil e idôneo a lançamentos contábeis atinentes a distribuição de lucros, estando a escrituração contábil eivada de irregularidades. As irregularidades podem assim ser sumarizadas:  pagamentos de “lucros isentos” a não-sócios!;  a empresa revela que houve apuração mensal do resultado do exercício, o que fere o art. 1º da Lei 9.430/96;  os recibos de pagamentos de distribuição de lucros não consistem em documentação contábil porquanto não correspondem aos assentos contábeis; Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720025/2017-13 5  os recibos de pagamentos de distribuição de lucros são inidôneos, porquanto discrepam da movimentação financeira trazida nas individualizações de TEDs enviadas, seja quanto a valores, seja quanto a datas;  a empresa não segue um sistema de contabilidade uniforme;  a empresa apresentou o Livro Diário nº 04 (período de escrituração 01/01/2012 a 31/12/2012) com autenticação em desacordo com as normas registrais;  o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício, referentes ao ano 2012, não se encontram assinados por representante legal da empresa à época do período de escrituração;  o Termo de Abertura e o Termo de Encerramento do Livro Diário nº 04 (período de escrituração 01/01/2012 a 31/12/2012), não se encontram assinados por representante legal da empresa à época do período de escrituração;  houve inobservância do prazo estabelecido em lei para fins de registro do Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício, referentes ao ano 2012;  não houve a deliberação dos sócios (tampouco a elaboração e o registro da respectiva ata) estabelecida em lei para fins de tomada de conta dos administradores e análise do Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício, referentes ao ano 2012;  há descompasso entre a movimentação financeira real (atinente aos rendimentos distribuídos) e aquela contabilizada;  aos lançamentos contábeis no Livro Diário nº 04 (ano 2012), a título de pagamento de lucros, faltam os requisito de clareza e caracterização da documentação respectiva. Sobre a análise contábil, o Auditor-Fiscal assim assentou: 42. Assim, quanto a todo o período auditado, de 01/01/2012 a 31/12/2014, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, as sucessivas Instruções Normativas – normas complementares de regência - exigem, como condição para a isenção legal de imposto de renda e para que seja possível distribuir todo o lucro contábil, que a escrituração contábil seja feita com observância da lei comercial. [...] 98. Portanto, já aqui, fica claro que a contabilidade não reflete a real movimentação financeira da empresa, em outro dizer, não estão lançados no Diário, da forma em que existiram, todas as operações relativas ao Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720025/2017-13 6 exercício da empresa, em violação ao art. 1.184 do CCB. Por isso, a contabilidade apresenta extenso vício intrínseco que faz prova contra a empresa. [...] 100. Ao proceder a lançamentos contábeis comprovadamente discrepantes dos verdadeiros fatos contábeis, a empresa deixou de observar a lei comercial na sua escrituração contábil. Desatendeu, dentre outras normas legais, a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade CFC 1.330/2011 (D.O.U de 23/03/2011), em seus itens 26 e 26, dentre outros, e a Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 2.2. [...] 101. A contabilização das movimentações financeiras em discrepância com o realmente ocorrido, tanto em valores como em datas, traduz ainda desrespeito ao Princípio Contábil da Oportunidade, previsto no art. 6º da Resolução CFC nº 750/93. É evidente que registros contábeis em datas e valores discrepantes dos fatos reais não atendem aos requisitos da tempestividade e integridade do patrimônio e das suas mutações. [...] 114. Todavia, de forma contrária à lei, a empresa, em 2012, 2013 e 2014, revela ter procedido a apurações de lucros mensais, sempre no último dia do mês. Vejamos a resposta ao TIF nº 004 e 005: “Esclarecimento: a empresa apura mensalmente o resultado através das suas demonstrações contábeis. Distribuindo apenas o lucro líquido obtido” 115. Com isso torna-se matéria confessada que a empresa, no período auditado, mediante demonstrações contábeis, APUROU O LUCRO MENSALMENTE, sempre no último dia do mês, o que caracteriza violação ao art. 1º da lei 9.430/96. 116. Demonstrado alhures que a suposta apuração de lucro, no último dia do mês, e o consequente pagamento de lucros na mesma data não traduzem negócios reais, porquanto discrepam das verdadeiras movimentações financeiras, tanto em datas como em valores. 117. Mas segundo o que aqui se demonstra, ainda que fosse verídica a apuração de lucro no último dia do mês, na forma da escrita contábil, tal fato caracterizaria violação ao art. 1º da lei 9.430/96 que, repita-se, estabelece que o lucro presumido deve ser apurado trimestralmente. Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720025/2017-13 7 118. Assim, ainda que se aceite esses rendimentos como lucros, a distribuição não foi feita na forma da lei e, portanto, também por esse motivo, há incidência do imposto de renda na fonte. Em resposta formal aos Termos de Intimação Fiscal nº 004 e 005, a empresa autuada afirmou que não se utilizou de profissionais médicos estranhos ao quadro societário na prestação de serviços aos clientes AEBES e HSM e que não lhe era possível apresentar as escalas de plantão porque elas eram mantidas sob a guarda das contratantes. Com base no contrato social e alterações e na documentação obtida junto às contratantes diligenciadas, o Auditor-Fiscal constatou o seguinte: 135. No caso do empresário, a obrigação de registro do contrato social (e alterações) encontra-se prevista no art. 32, inciso II da Lei 8.934/94 e no art. 968, par. 1º e 2º do Código Civil. [...] 137. Assim, se o registro se der até trinta dias da assinatura do ato constitutivo, o registro retroagirá a data da assinatura, operando efeito ex tunc. Caso diverso é quando o registro se dá após 30 dias de assinado o ato; neste caso o efeito do registro opera efeitos ex nunc. É o que asseveram, repita-se, o art.36 da Lei nº8.934/94 e o art. 1.151 do Código Civil. [...] 129. As escalas de plantões foram obtidas junto à contratante Hospital Santa Monica ltda, (para os anos 2012, 2013 e 2014) que, em boa organização documental, apresentou assentos contábeis referente aos pagamentos a INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA (antes HSM Medicina Intensiva ltda), corroborados por respectivas notas fiscais, escalas de plantões, planilhas de quantificação de horas trabalhadas e valores devidos aos médicos prestadores de serviço. [...] 131. A documentação apresentada pelo Hospital Santa Monica ltda evidencia tanto a utilização de médicos que jamais integraram o quadro social da empresa, quanto a utilização de médicos que, ao momento da prestação de serviços à contratante Hospital Santa Monica ltda, não integravam o quadro social da INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA, mas que, ulteriormente, vieram a integrá-lo. [...] 199. Como se viu acima, É FARTAMENTE DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR NÃO-SÓCIOS, o que contraria o afirmado pela INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA nas respostas às intimações e demonstra que a escrituração contábil da empresa não reflete a realidade dos fatos. Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720025/2017-13 8 200. Frise-se. Prestadores de serviços alheios ao quadro social não podem receber lucro. Cabível notar que, em vários meses do ano 2012, os prestadores não-sócios superam em número aos prestadores sócios. [...] 247. Na medida em que os supostos sócios se revelam prestadores de serviço e, demonstrado que há farta prestação de serviços (e correspondente retribuição pecuniária) por não sócios, resulta que o lucro é, na verdade, remuneração por serviços prestados, impondo-se a exigência das contribuições sociais respectivas. A autuada informou como endereço da sua sede social, na primeira alteração contratual (fl. 105), a “Rodovia do Sol, KM 01, Praia de Itaparica, Anexo ao Hospital Santa Mônica, Vila Velha-ES, CEP:29.102-020”. Essa alteração contratual foi firmada em 20/05/2012 e protocolizada e registrada na Junta Comercial em 22/12/2012 e 03/01/2013, respectivamente. A sede social só veio a ser modificada novamente com a segunda alteração contratual, firmada em 01/07/2014 e protocolizada e registrada na Junta Comercial em 23/10/2014 e 12/11/2014, respectivamente. Como não foram identificados registros contábeis de pagamento de aluguel pela autuada ao Hospital Santa Mônica pelo uso do estabelecimento anexo, o Auditor-Fiscal intimou a autuada e o HSM para esclarecer e comprovar o fato. Em resposta, a autuada afirmou que acordou verbalmente com o Hospital Santa Mônica a utilização de seu endereço, sob cessão gratuita. Por sua vez, o HSM declarou que a autuada “nunca funcionou em suas dependências, que não cedeu área em forma de comodato ou aluguel”, frisando que “conforme notas fiscais anexas a esse protocolo observa-se que o endereço da empresa Intensivix era diferente do Hospital Santa Monica”. Observou-se também que o endereço utilizado pela autuada no contrato de prestação de serviços firmado com a AEBES em 31/07/2014 foi o endereço antigo da sede constante do contrato social inicial, firmado em 2010, corroborando a afirmação do HSM de que a autuada nunca foi sediada em anexo do seu estabelecimento. Diante de tal inconsistência, concluiu-se que “a cláusula contratual que indica o funcionamento da empresa anexa ao Hospital Santa Monica ltda não é clausula que expressa a verdade, caracterizando típica forma de simulação de ato jurídico em geral”. A autuada recusou-se a apresentar as escalas de plantões médicos. Porém, há expressa disposição na cláusula 2ª, parágrafo 3º, alínea “a”, do contrato celebrado com a AEBES: “Será de única e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA e de seus sócios a elaboração das escalas dos médicos de plantão necessárias à prestação de serviços objeto desse contrato. Essas escalas deverão ser encaminhadas à Direção Técnica, que deverá ser notificada sempre que houver qualquer modificação das mesmas com cinco dias de antecedência, salvo alterações emergenciais”. Sobre esse aspecto, o Auditor-Fiscal asseverou que: Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720025/2017-13 9 224. Portanto, era a INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA a responsável única e exclusiva pela elaboração das escalas. Comprova-se assim deliberada e inescusável recusa em apresentar as mencionadas escalas de plantão. Dita conduta reveste logicamente o deliberado propósito de não revelar a utilização de profissionais estranhos ao quadro social da empresa e, assim, tentar manter oculto o fato de que os rendimentos pagos eram remuneração por serviços prestados por sócios e não sócios. Objetivava-se assim perpetuar a simulação de que os rendimentos pagos eram lucros distribuídos a sócios. Diante do conjunto dos fatos constatados e com fundamento no art. 118 do Código Tributário Nacional, a Autoridade Tributária assim concluiu: 47. Assim, em que pese a empresa chamar de “lucros isentos” a totalidade dos rendimentos atribuídos a pessoas físicas, é imperioso perquirir a realidade dos fatos. É irrelevante o nomen iuris que a empresa dá aos rendimentos; a real natureza destes é definida pelo seu conteúdo jurídico. 48. E a realidade demonstra que a empresa adotou a roupagem de lucros distribuídos para esconder a real natureza dos rendimentos pagos a sócios e a não sócios. Demonstraremos que os sócios e não-sócios se revelam prestadores de serviços e que o lucro é, na verdade, remuneração por esses serviços prestados por sócios e por não sócios, de onde decorre o dever de se exigir as contribuições sociais respectivas. [...] 229. Assim o quadro real que envolve o negócio celebrado entre a contratada INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA e os contratantes AEBES e HOSPITAL SANTA MONICA LTDA permite concluir, com sobras, que houve, in casu, triangulação de serviços. 230. Os contratantes se beneficiavam, porque não formavam vínculos com os prestadores diretos de serviços e não suportavam encargos previdenciários e trabalhistas sobre os mesmos. 231. A contratada, por sua vez, ao tipificá-los como sócios, buscava se livrar da incidência de contribuições sociais, e ao somente remunerá-los, pelos serviços prestados, sob a forma aparente de lucro, isentava, a si e aos supostos sócios, igualmente, das supracitadas tributações. Eis aqui a vantagem também aos sócios. Igual vantagem usufruíam os não-sócios, prestadores de serviços que permaneciam ocultos. 232. Avulta então, incontestável, a prestação de serviços médicos de UTI por profissionais médicos através da INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA, que age como empresa interposta, contratando os médicos, sob a roupagem de sócios, mantendo ocultos prestadores não-sócios, para os disponibilizar a AEBES e ao HOSPITAL SANTA MONICA LTDA, assumindo, diretamente, o ônus de remunerá-los, estabelecendo controle sobre os Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720025/2017-13 10 serviços prestados pelos mesmos, sem subordinação, mas com coordenação da atividade laborativa. Consequentemente, foram lançados de ofício: a) por meio dos Autos de Infração referentes aos processos administrativos fiscais nº 15586.720023/2017-24 (ano-calendário 2012) e 15586.720024/2017-79 (anos-calendário 2013 e 2014), as contribuições patronais previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas a segurados contribuintes individuais, e os acréscimos legais correspondentes, aplicando o percentual de 150% para a multa de ofício; b) por meio dos Autos de Infração referentes aos processos administrativos fiscais nº 15586.720025/2017-13 (ano-calendário 2012) e 15586.720026/2017-68 (anos-calendário 2013 e 2014), os juros de mora e a multa isolados, decorrentes da falta de retenção na fonte do imposto de renda. O ano de 2012 e o período de 2013 a 2014 foram desagregados em Autos de Infração distintos em decorrência da alteração no quadro societário, com repercussão no rol dos responsáveis tributários pelos créditos lançados. Ao longo do relatório fiscal, a Autoridade Tributária identificou, para cada mês, os fatos e documentos comprobatórios que demonstram a prestação de serviço à autuada por profissionais estranhos ao quadro societário, seja por nunca o terem integrado ou por terem integrado em outro período. Integraram o Auto de Infração documentos comprobatórios dos fatos relatados, inclusive os obtidos junto à autuada e às contratantes diligenciadas, como recibos de pagamento a título de distribuição de lucros, extratos bancários, comprovantes de transferência bancária, escrituração contábil, notas fiscais de prestação de serviço, planilhas mensais demonstrativas do valor faturado, planilhas mensais demonstrativas do valor do serviço prestado por cada profissional, escalas de plantão médico, relatórios de sistemas informatizados da RFB, indicando a não apresentação de DIRF pela empresa em relação aos pagamentos aos profissionais, dentre outros. As bases de cálculo dos juros de mora e multa isolados lançados corresponderam ao imposto de renda que deveria ter sido retido na fonte, incidente sobre os valores pagos mensalmente a cada profissional beneficiário, conforme informados mediante planilha pela autuada à Autoridade Tributária, e constantes da escrita contábil da autuada. Os valores que deveriam ter sido retidos mensalmente foram demonstrados em anexos, em relação a cada profissional e consolidados. No relatório fiscal, foram demonstrados mensalmente os valores dos juros e da multa. Em decorrência da constatação de que houve simulação, fraude e conluio nas ações que resultaram na supressão dos tributos devidos, a Autoridade Tributária aplicou a multa isolada no percentual de 150%, com fulcro no art. 44, inciso I e Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720025/2017-13 11 §1º, da Lei nº 9.430/96, e com o art. 71 da Lei nº 4.502/64. Assim asseverou o Auditor-Fiscal: 265. Na forma dos dispositivos supra transcritos e consoante esclarece o Parecer COSIT Nº 01, de 24 de setembro de 2002 (D.O.U de 25/09/2002), constatada, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física. [...] 273. Todavia, no presente caso ficou demonstrado à saciedade que houve clara tentativa de conferir à remuneração por serviços prestados pelos sócios e por não-sócios a roupagem de lucros, valendo-se de infrações à lei e ao contrato social, além de outras irregularidades sumarizadas acima, inclusive desvio de finalidade e simulação de ato [...] 276. O dolo se depreende ainda do exame conjunto de todo o arcabouço de irregularidades demonstradas, irregularidades essas associadas com o propósito de OCULTAÇÃO DA REAL NATUREZA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL e, consequentemente O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, evasão tributária essa que beneficiou a empresa, sócios e não-sócios. [...] 280. Havendo, em tese, sonegação, nos exatos termos do art. 71, I da Lei 4.502/64, tendo o sujeito passivo impedido o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ocultando sua real natureza e as circunstâncias materiais, impõe-se a duplicação da multa, na forma do par. 1º do art. 44 da lei 9.430/96, artigo este a que remete o art. 9º da Lei 10.426/2002. Foi atribuída responsabilidade tributária pelos créditos lançados de ofício aos sócios administradores à época da empresa autuada, com fundamento no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN, em decorrência de infração a lei: 250. A imposição da multa decorre de descumprimento pela empresa da obrigação tributária acessória de retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos tributáveis, distribuídos pela empresa sob a roupagem de lucros. [...] Fl. 1924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720025/2017-13 12 254. No caso de infração à lei, com consequências tributárias, há responsabilização pessoal dos gerentes, administradores e representantes da pessoa jurídica de direito privado, a teor do art. 135, III do Código Tributário Nacional. 255. A responsabilidade solidária a que alude o art. 135 do CTN recai sobre os representantes existentes ao tempo do fato gerador. [...] 257. Os sócios-administradores, por expressa disposição da cláusula décima segunda do Contrato Social, exercem a gestão, para quaisquer atos. Assim, por estarem à frente da sociedade, respondem legalmente pela ocultação do fato gerador do imposto de renda, tendo assim responsabilidade pela infração cometida por violação à legislação tributária. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais tipificada no art. 83 da Lei 9.430/96 (crime contra a ordem tributária). (...) 2 Impugnação O contribuinte autuado e os responsáveis tributários impugnaram o Auto de Infração conjuntamente, em peça única, em 03/03/2017 (fls. 1811-1827). Em síntese, os impugnantes alegaram o seguinte: a) Houve “desconsideração da escrita contábil, sem que assegurado, previamente, prazo para sua regularização em processo administrativo específico – ato que se caracteriza como arbitramento irregular” do lucro; b) “A existência de lucros – fato incontroverso, documentalmente demonstrado e sequer contestado pelo fisco – não autoriza a incidência de imposto de renda retido na fonte e multas correlacionadas com o não recolhimento e informação na DIRF, tampouco a inserção de todo e qualquer valor sob o rótulo de ‘remunerações’”. A fiscalização “não se preocupou sequer em dizer o que seria e porque seria remuneração decorrente do trabalho e o que seria proveniente do capital social. Ao contrário, considerou tudo, absolutamente tudo, o que fora distribuído foi utilizado como base de cálculo para fins de incidência do imposto de renda retido na fonte e multas decorrentes”; c) “A falta de registro na Junta [Comercial] é uma mera formalidade e não pode ensejar a desconsideração escrita fiscal e um arbitramento de ‘remuneração’, de modo transverso e implícito como caso concreto. [...] No caso, embora o fisco fale em ausência de registro na junta comercial de determinadas inclusões e exclusões no quadro social, bem como de autenticação irregular do livro 4, por certo que, não havendo irregularidade no Livro Razão e as irregularidades apontadas se limitando à falta de Fl. 1925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720025/2017-13 13 requisito extrínseco, (registro na Junta Comercial, o que foi realizado posteriormente), não cabe a tributação nos moldes levados a cabo”; d) “A distribuição de lucros se deu na proporção da produção, tal como previsto em contrato social”, sob autorização do art. 1007, primeira parte, do Código Civil. “A Coordenação-Geral de Tributação da RFB, possibilita que as sociedades assim definam a partição de lucros, conforme se depreende da Solução de Consulta nº 46/2010”; e) “não se pode desconsiderar uma regra de contrato social que defina a maneira como os lucros são distribuídos, de maneira a fazer incidir a exação tributária em questão sobre todo e qualquer valor destinado a sócios e não- sócios, estes últimos já inclusos em instrumento societário e que apenas foi registrado fora do prazo”; f) a imposição de multa qualificada não é cabível porque não houve dolo específico na conduta da empresa. Afinal, “se as operações se encontram escrituradas, não há um intuito de lesar”; g) A responsabilização pessoal dos sócios não é cabível porque “inexistente prova cabal de prática de ato com excesso de poderes, [...] não podendo a autuação basear-se em meros indícios ou presunções” No voto da DRJ, encontramos as razões que levaram à manutenção do lançamento. Vejamos: 4 Irregularidades e discrepâncias entre a escrita contábil, os recibos, os comprovantes bancários e as faturas de prestação de serviço Nessa matéria, percebe-se da leitura do voto que aquele Colegiado percorreu os documentos acostados aos autos pela ora Recorrente, visando compreender a forma de atuação da empresa, descrevendo minuciosamente, como amostra, o mês de fevereiro de 2012, cotejando as notas fiscais emitidas, como a planilha demonstrativa que fora fornecida pelo tomador dos serviços, onde consta a “produção de cada profissional”, com o quadro de sócios existentes no contrato social, a escrita contábil, constatando que nenhum dos “dos profissionais que não constam do quadro social não foram contabilizados nem foi emitida declaração fiscal previdenciária em relação a eles (as GFIP foram apresentadas todas sem movimento), como asseverou o Auditor-Fiscal”. Adicionalmente, revendo as movimentações bancárias (extratos bancários) e os registros contábeis, verificou-se que “Os valores pagos aos profissionais, demonstrados nos documentos bancários, não estão devidamente contabilizados, seja em relação às datas, seja em relação aos valores, havendo divergências significativas.”. Apresentou tabela com movimentação e diferenças, inclusivos dos pagamentos alegados à título de lucros. Afirma que a ora Recorrente (e com os coobrigados) “não contestaram as irregularidades e discrepâncias, nem apresentaram argumentos ou documentos hábeis para afastá-las ou justificar a sua existência. Do mesmo modo, também não foram contestados os fatos Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720025/2017-13 14 relacionados ao longo lapso temporal para registro das alterações contratuais, que tem impacto na determinação do momento a partir do qual cada alteração teve eficácia contra terceiros, inclusive contra a Administração Tributária (fls. 51). Muito pelo contrário, as irregularidades e discrepâncias e o lapso temporal foram admitidos pelos impugnantes, que os consideraram como vícios de baixa significância”. Ao fim, conclui por tudo de verificou que as irregularidades na contabilidade são relevantes, “tanto intrínsecas quanto extrínsecas”. 5 Intimação prévia para regularizar a contabilidade Diferente do que alega a ora Recorrente, a DRJ afirma que o lucro não teria sido arbitrado, não versando o auto-de-infração a exigência de tributo sobre o lucro. Portanto, não havia a necessidade de regularização da contabilidade. Aponta ainda que “não houve sequer o arbitramento dos valores pagos aos profissionais, pois foram adotados como tais os próprios valores constantes das planilhas apresentadas pela autuada, que são os mesmos que estão registrados na sua escrita contábil.” O que se verifica, assim, é que a desconsideração da escrita se deu tão somente para não se admitir os pagamentos realizados como oriundos de lucros (isento de IRPF). Não se provando a natureza de lucro, tais pagamentos ganham a natureza de rendimentos sujeitos à retenção de fonte, objeto da autuação, com se verá adiante. 6 Eficácia das alterações contratuais A DRJ utiliza a legislação atinente ao registro público de empresas mercantis – Lei nº 8.934/94, para sustentar que à época de certos pagamentos, havia pessoas que não participavam do quadro social, e os pagamentos a tais pessoas não poderiam ser considerados como lucros. Eis a passagem: Diante desse fato, ao longo de todo o ano de 2012, além do pagamento realizado a profissionais que sequer apareceram na alteração contratual feita em 2013, a autuada pagou valores a título de distribuição de lucros a diversos profissionais que só vieram a compor o seu quadro social em 2013. É inerente à distribuição de lucros o seu pagamento estritamente aos sócios, assim considerados aqueles que integram formalmente o seu quadro social previamente registrado e arquivado no órgão competente. Portanto, rejeito a alegação de insignificância dos registros dos atos na Junta Comercial para o fim tributário. 7 Natureza jurídica dos valores pagos a título de distribuição de lucro Nesse particular, faz uma digressão sobre a legislação que rege as sociedades limitadas, os documentos necessários e os registros necessários para uma alteração do respectivo contrato social, documento onde se verifica o quadro social em cada período. Diante do que tudo já se demonstrou acima, concluiu o Colegiado que “houve afronta ao contrato social, Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720025/2017-13 15 caracterizada pela distribuição de lucros a pessoas não integrantes do quadro societário”, pois a natureza jurídica dos pagamentos a pessoas que não compõem o quadro social, não poderia ser “distribuição de lucros”, mas de verbas remuneratórias pelos serviços profissionais prestados. Assim, “os fatos apurados demonstram que a contabilidade da empresa não reflete a realidade, tendo sido forjada com o objetivo de ocultar o pagamento dos honorários médicos e simular a distribuição de lucros. Nela, não constam os pagamentos reais efetuados pela empresa, nem são identificados os pagamentos efetuados aos médicos não sócios.”. E mais: Ainda que, sob análise pontual, a distribuição de lucros aos integrantes do quadro societário de forma desproporcional às suas cotas no capital social não seja óbice para a não incidência tributária, nos termos da Solução de Consulta RFB/COSIT nº 046/2010, os fatos constatados, a conduta simulada e fraudulenta e a afronta ao contrato social e à lei assentam que os valores pagos a título de lucros distribuídos correspondem de fato a rendimentos pelos serviços prestados. A intenção dos profissionais que aderiram à sociedade foi efetivamente a de afastar a incidência das contribuições previdenciárias e da retenção na fonte do imposto sobre a renda, optando, mediante planejamento tributário abusivo, pela carga tributária da pessoa jurídica, disfarçando os honorários médicos sob a roupagem de lucros distribuídos, simulando o pagamento de uma rubrica sujeita a isenção tributária e apresentando uma escrita contábil desconforme com os registros de pagamentos na movimentação bancária. Dadas as provas constantes dos autos, assiste razão à Autoridade Tributária ao, sob a égide do art. 118 do CTN, imputar natureza de honorários médicos aos valores pagos a título de distribuição de lucros aos profissionais que prestaram serviços à sociedade, sejam eles integrantes do quadro social ou não, e constituir os créditos tributários decorrentes. 8 Sonegação, fraude, dolo e simulação A DRJ manteve o agravamento da multa, pois: Uma vez formada a convicção da natureza remuneratória dos serviços prestados pelos profissionais à autuada, resta analisar o modus operandi praticado para avaliar a ocorrência de sonegação, fraude, dolo e simulação. As diversas irregularidades e divergências demonstradas e as condutas ilegais ou suspeitas, como a de apresentar escrita contábil com recibos e planilha de valores pagos a título de distribuição de lucros em significativa divergência com a movimentação bancária, a de recusar a apresentação das escalas de plantão elaboradas pela própria autuada, pelas quais ela é contratualmente responsável, a de informar em contratos endereço irreal da sua sede, a de calcular a fatura de serviços mediante a aplicação de fator Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720025/2017-13 16 para embutir os tributos federais a cargo da autuada, dentre outros, atestam a intenção de ocultar o pagamento dos honorários médicos aos profissionais, simulando a prática de ato diferente do praticado (distribuição de lucros). Portanto, houve a prática dolosa de sonegação e fraude, conforme os conceitos definidos pela legislação tributária, previstos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64: (...) Houve também a prática de simulação, conforme conceito definido no art. 167, §1º, do Código Civil, aplicável ao Direito Tributário: (...) De fato e de direito, a conduta adotada pelos autuados foi deliberada, intencional, teve por pano de fundo a adoção de planejamento tributário abusivo e visou a afastar a incidência da carga tributária sobre os fatos reais para submeter os rendimentos individuais a uma carga tributária inferior à devida. Os profissionais se beneficiaram da conduta fraudulenta ao deixar de sofrer o desconto da contribuição previdenciária sobre os rendimentos recebidos como contraprestação pelos serviços prestados e ao não ter valores retidos na fonte a título de imposto sobre a renda. 9 Alíquota da multa isolada Uma vez sendo descritos os fatos, e a conclusão da DRJ como fraude, sonegação e simulação (arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64), a consequência é a aplicação da multa agravada, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 10.426/2002, combinado com o inciso I e o §1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96. 10 Responsabilidade tributária dos sócios administradores Segundo consta do Acórdão de Impugnação, “a Autoridade Tributária descreveu minuciosamente no relatório fiscal a conduta fraudulenta praticada, e o seu reflexo tributário para afastar a incidência das contribuições previdenciárias e da retenção na fonte do imposto sobre a renda Os dispositivos legais infringidos foram identificados no relatório fiscal e nos demonstrativos anexos de título “Descrição dos fatos e enquadramento legal”. Creditou título específico no relatório fiscal para dispor sobre a responsabilidade tributária” Nesse sentido, aplicou-se as disposições do art. 135, inciso III, do CTN, vez que a conduta fraudulenta “infringiu frontalmente a lei e o contrato social, então os sócios administradores da pessoa jurídica estão sujeitos a responder pessoalmente com o seu patrimônio pela totalidade dos créditos tributários decorrentes.” Em seu recurso Voluntário, a ora Recorrente alega que: i) Na esfera judicial há casos semelhantes, cujas decisões têm sido a favor dos contribuintes; Fl. 1929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720025/2017-13 17 ii) Há nulidade do auto-de-infração, porquanto o vício evocado seria o art. 22, III, da Lei nº 8.212.91, onde ”não há previsão para a cobrança de contribuições previdenciárias quando a sociedade não distingue o que é remuneração do trabalho daquilo que é proveniente do capital social”. Que tal distinção somente se opera quando da edição do Decreto nº 3.048/89, e, portanto, infringe o princípio constitucional da legalidade. iii) No caso da desconsideração da escrita contábil, haveria erros pontuais, e que o “arbitramento” seria uma “técnica extrema”. Isto se dá no fato de os tais erros terem sido cometidos apenas em 2013 e não em 2014, como apontado pela autoridade fiscal. Colaciona um exemplo onde o valor repassado para um dos sócios seria superior ao efetivamente recebido pelo mesmo, para fins de alegar que o erro seria em seu desfavor, o que implica na conclusão de não ter sido a intenção da Recorrente em fraudar. Alega, ainda, que o arbitramento seria “excepcionalíssimo”, trazendo a ementa do Acórdão nº 1402-001.606, que afasta o arbitramento, quando da ausência de prévia intimação para regularização da escrita contábil, causando nulidade do lançamento (colaciona outro Acórdão – 1402-001.291). iv) Não houve pagamento de lucros a “não sócios”. Os alegados “não sócios em determinado momento contratual vieram a ser sócios posteriormente, o que se deu por um mero atraso no registro das alterações contratuais da empresa”. Dessa forma “a falta de registro na junta é uma mera formalidade e não pode ensejar a desconsideração da escrita fiscal e um arbitramento de “remuneração”, de moto transverso e implícito no caso concreto”. v) A distribuição de lucros teria se dado na medida da produção de cada sócio tal qual previsto em contrato social. Que há precedentes no CARF o sentido da distribuição desproporcional – Acórdão nº 2403-001.957. O contrato social da Recorrente (seja no originário ou na 21ª alteração) prevê a distribuição com base na “produção de cada um”, e que a Solução de Consulta nº 46/2020 admite o pagamento desproporcional. vi) No caso das multas na forma do art. 44, §2º, da Lei nº 9.430/96, “o mero fato de haver falhas pontuais na contabilidade, conforme explicitado anteriormente, não possibilita a imposição de penalidade”. vii) Não haveria fraude (omissão de dados informações ou procedimentos) ou dolo tão somente nas meras falhas e erros contábeis, pois quem age com intuito de fraude não escrituras as operações em seus registros contábeis e fiscais. É o relatório, naquilo que entendo essencial. Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720025/2017-13 18 VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator MÉRITO Como se nota de todo o historiado, a Autoridade lançadora aduz que os valores “pagos formalmente a título de lucros traduzem, em verdade, remuneração por serviços prestados por sócios e por não sócios”. Da leitura do relatório, percebe-se que se trata, na verdade da alegação do que se passou a ser apelidado de “pejotização”, onde pessoas físicas formam ou se juntam à determinada sociedade, com o objetivo de prestação de serviços, sem a criação de vínculo de emprego com o tomador de serviços. 232. Como se viu acima, É FARTAMENTE DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR NÃO-SÓCIOS, o que contraria o afirmado pela INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA nas respostas às intimações e demonstra que a escrituração contábil da empresa não reflete a realidade dos fatos. (...) 263. Os contratantes se beneficiavam, porque não formavam vínculos com os prestadores diretos de serviços e não suportavam encargos previdenciários e trabalhistas sobre os mesmos. 264. A contratada, por sua vez, ao tipificá-los como sócios, buscava se livrar da incidência de contribuições sociais, e ao somente remunerá-los, pelos serviços prestados, sob a forma aparente de lucro, isentava, a si e aos supostos sócios, igualmente, das supracitadas tributações. Eis aqui a vantagem também aos sócios, que se livravam tanto da tributação previdenciária como da tributação do imposto de renda. Igual vantagem usufruíam os não-sócios, prestadores de serviços que permaneciam ocultos. Vale acrescentar que este foi o motivo que gerou o início de fiscalização: 21. A ação fiscal foi deflagrada no bojo de trabalho realizado inicialmente no âmbito do Núcleo de Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil – NUPEI/ Vitória - ES, após recebimento de denúncia envolvendo empresa do ramo de atividade médica. A aludida denúncia noticiava a existência de terceirização de serviços médicos em hospitais da Grande Vitória - ES, através de expedientes ilegais, com sonegação de tributos. 22. No âmbito do NUPEI foram feitas verificações preliminares que apontaram para a veracidade do fato denunciado. As conclusões do NUPEI foram repassadas ao Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal – DRF/Vitória – ES, onde se decidiu pela deflagração de uma série de ações fiscais, abarcadas em Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720025/2017-13 19 ampla operação alcunhada de “Esculápios de Ouro”, conforme noticiado na mídia local e nacional. No caso em concreto, a autoridade lançadora faz um cotejo entre os pagamentos mensais com o quadro social arquivado em definitivo, considerando-se ao efeitos do art. 36, da Lei nº 8.934/94 e nos §§1º e 20, do art. 1.151, do Código Civil, que tem por objetivo dispor sobre a necessidade de arquivamento de certos atos (alteração contratual, no caso) perante o órgão registrador – Junta Comercial, e os efeitos desse registro perante terceiros. Vejamos o art. 36, da Lei nº 8.934/94: Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Verificou-se que certas alterações contratuais foram arquivadas fora do período de 30 (trinta) dias, e, portanto, alega a autoridade fiscal que os pagamentos realizados àquelas pessoas somente poderiam ter natureza de lucros, após o arquivamento do ato, por eficácia a partir do respectivo despacho. Não se aplicaria, portanto, os efeitos retroativos. Assim, percebe-se que estamos diante de uma discussão de mérito na qual fiscalização desconsiderou os pagamentos efetuados a título de lucros e os considerou como rendimentos por serviços prestados sujeitos ao ajuste anual no IRPF dos “sócios” (médicos), e lançou a multa e juros isolados por terem sido apuradas as infrações após a data de entrega das respectivas declarações de ajuste anual das pessoas físicas. Nesse sentido, entendo que o caso se amolda à hipótese do art. 44, inc. II do RICARF/23 (aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023), de onde se lê: Art. 44. À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) II – IRRF, quando o mérito da exação discuta a natureza de rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual da pessoa física, bem como nos casos de aplicação do art. 74 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (...) Com efeito, voto por declinar a respectiva competência para a 2ª Seção deste CARF, na forma regimental. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.481 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720025/2017-13 20 Fl. 1933DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.904333/2019-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe os artigos 808 e 809 do Decreto nº 6.759/2009. CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. IMPORTAÇÃO DE TRIGO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (DESCARGA E ARMAZENAGEM). POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, inteligência da Sumula CARF nº 243. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF no 217). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRÉ-MISTURA PARA A FABRICAÇÃO DE PÃO. NCM: 1901.20.00 - SEM ENQUADRAMENTO NO EX 01 DA TIPI. Analisando-se os ingredientes do produto Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg, constata-se que o mesmo não se caracteriza como “Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, já que sua composição utiliza outros ingredientes além dos permitidos para a classificação no referido ex-tarifário, tais como soja, leite ou outros emulsificantes; portanto, o produto não se enquadra no Ex 01 do código NCM 1901.20.00 da Tipi, a receita com sua venda está sujeita à incidência das Contribuições ao PIS/Cofins.
Numero da decisão: 3003-002.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário interposto, para no mérito dar parcial provimento ao recurso, para reverter as seguintes glosas: a) custos relacionados às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados (movimentação e armazenamento de trigo), nos termos da Súmula CARF nº 243; b) despesas com transporte de funcionários e colaboradores da indústria para a sede empresarial, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; c) serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e à Cofins PIS não cumulativos, apenas nos casos em que haja atendimento às condições prescritas pela Súmula 188: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; e, d) despesas com partes e peças de reposição e ferramentas relacionadas na planilha acostada às fls. 407/412. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe os artigos 808 e 809 do Decreto nº 6.759/2009. CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. IMPORTAÇÃO DE TRIGO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (DESCARGA E ARMAZENAGEM). POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, inteligência da Sumula CARF nº 243. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF no 217). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRÉ-MISTURA PARA A FABRICAÇÃO DE PÃO. NCM: 1901.20.00 - SEM ENQUADRAMENTO NO EX 01 DA TIPI. Analisando-se os ingredientes do produto Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg, constata-se que o mesmo não se caracteriza como “Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, já que sua composição utiliza outros ingredientes além dos permitidos para a classificação no referido ex-tarifário, tais como soja, leite ou outros emulsificantes; portanto, o produto não se enquadra no Ex 01 do código NCM 1901.20.00 da Tipi, a receita com sua venda está sujeita à incidência das Contribuições ao PIS/Cofins.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário interposto, para no mérito dar parcial provimento ao recurso, para reverter as seguintes glosas: a) custos relacionados às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados (movimentação e armazenamento de trigo), nos termos da Súmula CARF nº 243; b) despesas com transporte de funcionários e colaboradores da indústria para a sede empresarial, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; c) serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e à Cofins PIS não cumulativos, apenas nos casos em que haja atendimento às condições prescritas pela Súmula 188: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; e, d) despesas com partes e peças de reposição e ferramentas relacionadas na planilha acostada às fls. 407/412. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe os artigos 808 e 809 do Decreto nº 6.759/2009. CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. IMPORTAÇÃO DE TRIGO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (DESCARGA E ARMAZENAGEM). POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 2 pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, inteligência da Sumula CARF nº 243. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF no 217). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRÉ-MISTURA PARA A FABRICAÇÃO DE PÃO. NCM: 1901.20.00 - SEM ENQUADRAMENTO NO EX 01 DA TIPI. Analisando-se os ingredientes do produto Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg, constata-se que o mesmo não se caracteriza como “Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, já que sua composição utiliza outros ingredientes além dos permitidos para a classificação no referido ex-tarifário, tais como soja, leite ou outros emulsificantes; portanto, o produto não se enquadra no Ex 01 do código NCM 1901.20.00 da Tipi, a receita com sua venda está sujeita à incidência das Contribuições ao PIS/Cofins. Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário interposto, para no mérito dar parcial provimento ao recurso, para reverter as seguintes glosas: a) custos relacionados às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados (movimentação e armazenamento de trigo), nos termos da Súmula CARF nº 243; b) despesas com transporte de funcionários e colaboradores da indústria para a sede empresarial, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; c) serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e à Cofins PIS não cumulativos, apenas nos casos em que haja atendimento às condições prescritas pela Súmula 188: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; e, d) despesas com partes e peças de reposição e ferramentas relacionadas na planilha acostada às fls. 407/412. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 106-009.164, de 03/02/2021, proferido pela 17ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, que por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, a fim de reconhecer o direito creditório adicional no valor de R$ 14.712,03 (mais o valor já reconhecido no Despacho Decisório), relativo à Cofins não cumulativa - mercado interno do 2º trimestre de 2018 e homologar as Dcomp’s nº x até o limite do crédito reconhecido. Considerando as glosas revertidas pela decisão de primeira instância, o valor do crédito a ser reconhecido à empresa consta da tabela a seguir: Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 4 Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: O interessado transmitiu o PER nº 37426.47529.221018.1.1.19-7211, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Cofins não-cumulativa - mercado interno do 2º trimestre de 2018; Posteriormente transmitiu as Dcomp’s nº x, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, que: I. RELATO DOS FATOS; II. RAZÕES PARA REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO; 1. DA CORRETA DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “INSUMO”; 2. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE TÓPICA; 2.2.1. DESPACHANTE ADUANEIRO E TRANSPORTES; 2 2.2. HIGIENIZAÇÃO; 3. CRÉDITOS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE TRIGO; 4. ÁGUA E ESGOTO; 5. ICMS-ST NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; 6. MATERIAIS DE CONSUMO: FERRAMENTAS; 7. ALUGUEIS DE IMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; 8. SAÍDAS ISENTAS: MISTURAS PARA PRODUTOS DE PADARIA (NCM-TIPI 1901.20.00); 9. PROVA: DOCUMENTÁRIO EM VÍDEO; 10. PEDIDOS; Analisando as razões de defesa, a 17ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, assim ementou a sua decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2018 Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 5 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES NAS REMESSAS EM BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO OU BRINDE As remessas em bonificação, doação ou brinde não e equiparam a operações de venda e, portanto, os fretes pagos nessas remessas não geram crédito das contribuições. PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. INCLUSÃO DA COTA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, o crédito relativo a aluguéis de prédios não inclui os dispêndios suportados pelo locatário em decorrência da locação do imóvel, tal como a cota condominial. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo reforma da decisão proferida pela DRJ, pugna pela aplicação do conceito de insumo – essencialidade e relevância, e pela possibilidade de creditamento de COFINS, sobre os seguintes dispêndios: a) serviços variados – serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro; b) transporte de colaboradores; c) frete na aquisição de trigo em grãos é produto sujeito à alíquota 0 (zero) das contribuições sociais; d) frete de produtos acabados entre estabelecimentos; e) despesas com locação de imóveis – máquinas e equipamentos; f) ICMS-ST na aquisição de energia elétrica; g) materiais de consumo: ferramentas; e, h) aplicação da alíquota zero para as receitas oriundas de vendas dos produtos “Mistura Lux Maxi Pão Doce” e “Mistura Lux Maxi Pão Integral”. Por fim, a recorrente informa que apresenta em anexo a este petitório recursal às fls.1.164/1.288, dois laudos periciais produzidos no contexto de demandas judiciais em que se Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 6 discute exatamente as mesmas questões debatidas no presente feito. Trata-se dos processos judiciais 50112280920184047112 e 50010988620204047112, que versam sobre crédito de Cofins do 1º e 4º trimestres de 2011, 4º Trimestre de 2016 e crédito de PIS do 2º trimestre de 2011. Nos referidos feitos foi determinada a realização de perícia conjunta, justamente com a finalidade de aferir a presença dos elementos de necessidade e relevância das despesas realizadas, permitindo a constatação do direito ao aproveitamento de crédito sobre as mesmas. Por se tratar de elemento de prova relevante e pertinente à presente discussão (eis que versa sobre matéria idêntica), apresenta-se os laudos produzidos para reforçar a análise a ser realizada neste CARF. Em 28/11/2023, este processo foi juntado por apensação ao processo nº 1065.904332/2019-45. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 03/02/2022 (fls.1.125) e protocolou Recurso Voluntário em 14/02/2022 (fl.1.127) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Do mérito: Trata-se de empresa, cuja atividade principal é o transporte intermodal de cargas e atividades relacionadas a serviços de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário, tais como: logística, operação portuária, movimentação e armazenagem de mercadorias e contêineres, agenciamento de cargas, exploração e administração de entrepostos de armazenagem. Em seu recurso, pretende a reversão das seguintes glosas mantidas pela decisão de primeira instância: a) serviços variados –relacionados ao desembaraço aduaneiro; b) transporte de colaboradores; 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 7 c) frete na aquisição de trigo em grãos é produto sujeito à alíquota 0 (zero) das contribuições sociais; d) frete de produtos acabados entre estabelecimentos; e) despesas com locação de imóveis – despesas acessórias; f) despesas com locação de imóveis, máquinas e equipamentos; g) ICMS-ST na aquisição de energia elétrica; h) materiais de consumo - ferramentas; e, i) aplicação da alíquota zero para as receitas oriundas de vendas dos produtos “Mistura Lux Maxi Pão Doce” e “Mistura Lux Maxi Pão Integral”. Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar as demais matérias. Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 8 Nesse contexto, a análise será feita considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, de forma a facilitar a análise casuística de cada item objeto de glosa pela autoridade fiscal que foram mantidas pela decisão da DRJ. Passo à análise dos insumos. a) serviços variados – relacionados ao desembaraço aduaneiro: Consta do Despacho Decisório nº 549/2019, no tópico “A – Da apuração de créditos sobre serviços não abrangidos pelo conceito de insumo e serviços de transporte”, a informação de que os dispêndios relacionados, dentre eles o custo com despachante no desembaraço aduaneiro, não se enquadram entre os serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, capazes de gerar crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que não estão vinculados ao processo produtivo da empresa. Nesse sentido cita o item 167 e 168 do Parecer Normativo COSIT/SRF nº 05/2018. Por sua vez, a decisão recorrida manteve a glosa, sob os seguintes fundamentos: Este tópico trata de serviços relacionados à importação de insumos. Os créditos apurados na importação são disciplinados pela Lei nº 10.865/2004, a qual prevê que o valor do crédito será o valor pago na operação de importação, o qual, por sua vez, tem como base de cálculo o valor aduaneiro, conforme se extrai dos art. 7º, I, c/c art. 15 da referida norma. Dessa maneira, é inviável admitir que os dispêndios ocorridos em território nacional, como aqueles decorrentes das operações portuárias (armazenagem em recinto aduaneiro, movimentação de carga no porto, agentes de carga, movimentação e transporte de carga, operador portuário, despachante, serviço de despacho aduaneiro e serviços portuários diversos), possam ensejar a apuração de créditos das contribuições sob amparo da Lei nº 10.865/2004. Essas despesas não podem se admitidas no custo de aquisição pois não integram o valor aduaneiro, e também não podem ser consideradas como insumos visto que, nesta fase, o processo produtivo ainda não se iniciou. Registre-se que o custo de aquisição é tão somente o custo do bem adquirido, podendo se admitir a inclusão do frete pago nessa aquisição, como previsto na legislação do imposto de renda. As despesas com desembaraço aduaneiro, previstas no Regulamento do Imposto de Renda, são as que compõem o valor aduaneiro. Assim, essas glosas devem ser mantidas. Em relação a este tópico, a recorrente tece as seguintes explicações: Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 9 Para a produção e a comercialização de farinha de trigo, a Recorrente necessita, obviamente, adquirir trigo. Em razão da escassez do trigo no mercado interno, as empresas se veem obrigadas a comprar tal insumo no mercado internacional. Dessa forma, após o desembaraço aduaneiro dessa matéria-prima, a Recorrente contrata serviços essenciais para que estes produtos cheguem até o seu estabelecimento. O despachante aduaneiro é prestador de serviços portuários cuja contratação é prevista no art. 809 do Decreto 6.759/2009. Trata-se de prestador responsável pela Declaração de Importação e pelo registro no Sistema Siscomex, consoante as normas da Receita Federal. Após a chegada no trigo no porto e a obrigatória passagem pela alfândega, é preciso fazer a contratação do porto e do operador portuário. O porto é o local de chegada da mercadoria adquirida no mercado internacional, e é necessário pagar por seu uso. Já o operador portuário é a pessoa jurídica autorizada a realizar a movimentação e armazenagem de mercadorias dentro do porto. Trata-se de entidade que deve estar devidamente cadastrada e previamente habilitada para poder realizar tais atividades, consoante a Lei n. 12.815/2014. O operador portuário realiza, entre outras atividades, o descarregamento do trigo recém chegado para os locais de armazenamento provisório. Tal armazenamento é contratado pela Recorrente pois é necessária a conclusão das atividade de recebimento das mercadorias no porto em até 24 horas, e, tendo em vista o volume do trigo importado, é necessária a locação de local provisório para comportar o trigo nacionalizado após a chegada da mercadoria e antes de fazer o seu transporte definitivo para os silos da Recorrente. O trigo, ao chegar, é descarregado utilizando-se gruas e pás mecânicas locadas pela empresa e por meio de um funil industrial. Lá ocorre sua análise química - para aferir se está em boas condições - e pesagem - para conferir sua quantidade. Os locais onde o trigo será armazenado provisoriamente, e, em seguida, embalado em sacos industriais para ser transportado até o silo da Recorrente devem ser rigorosamente desinfetados e higienizados, conforme orientações normativas próprias (isso será tratado em item próprio a seguir). (...) Consequentemente, os valores despendidos a tal título pela Recorrente se enquadram nos arts. 3º, II, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03 - ou seja, são insumos - e dão direito a crédito básico de PIS e Cofins. Com razão a recorrente, ao menos em parte. Primeiramente, em relação aos custos com despachante aduaneiro, entendo que não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos, pois além de constituírem atividade meio da empresa (não produtiva), não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. A aplicação do “Teste de Subtração” permite caracterizar o dispêndio como não essencial. Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 10 Ademais, a contratação de tais serviços, trata-se de mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe os artigos 808 e 809 do citado Decreto nº 6.759/20092. Nesse sentido, cito recentes precedentes da 3ª Turma – CSRF, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE MEIO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TESTE DE SUBTRAÇÃO. As despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, além de constituírem atividade meio da empresa (não produtiva), não podem 2 Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 Art. 808. São atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação, na exportação ou na internação, transportadas por qualquer via, as referentes a: I - preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro; II - subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade; III - ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro; IV - acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia; V - recebimento de mercadorias desembaraçadas; (...) Art. 809. Poderá representar o importador, o exportador ou outro interessado, no exercício das atividades referidas no art. 808, bem assim em outras operações de comércio exterior (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, caput e § 1º): I - o dirigente ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, no caso de operações efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado; II - o funcionário ou servidor, especialmente designado, no caso de operações efetuadas por órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais; II-A - o empresário, o sócio da sociedade empresária ou pessoa física nomeada pelo habilitado, nos casos de importações ao amparo do regime de que trata o art. 102-A (Lei nº 11.898, de 2009, art. 7º, § 2º); (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). III - o próprio interessado, no caso de operações efetuadas por pessoas físicas; e III - o próprio interessado, no caso de operações efetuadas por pessoas físicas; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) III-A - o mandatário de pessoa física residente no País, nos casos de remessa postal internacional, ou bens de viajante; e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) IV - o despachante aduaneiro, em qualquer caso. Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 11 ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. A aplicação do “Teste de Subtração” permite caracterizar o dispêndio como não essencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos especiais. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter as glosas sobre créditos referentes a despachantes aduaneiros, e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Julgamento realizado após a vigência da Lei 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (Acórdão nº 9303-014.842 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 15578.000194/2010- 66, Rel. Conselheiro Vinicius Guimarães, Sessão de 14 de março de 2024). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) (Acórdão nº 9303-014.779 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 10783.720619/2011- 99, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 14 de março de 2024) (grifou-se) Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 12 Quanto ao serviço com operador portuário, relativo à movimentação e armazenagem de trigo importado dentro do porto, como demonstrado, são imprescindíveis para que a contribuinte receba sua principal matéria-prima (trigo – cereal escasso no Brasil). Inclusive tal direito já se encontra sumulado perante este CARF, por meio da Súmula CARF nº 243, in verbis: SÚMULA CARF Nº 243 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Acórdãos Precedentes: 9303-014.426, 9303-014.700, 9303-015.265. Dessa forma, dou provimento ao pedido da contribuinte, para reverter as glosas relacionadas às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados (movimentação e armazenamento de trigo), nos termos da Súmula CARF nº 243. b) transporte de colaboradores: Aduz a recorrente: No caso da despesa ora em análise, é indispensável o transporte dos funcionários da empresa. Isso porque o transporte público municipal não presta serviços de modo a atender às necessidades de locomoção dos empregados para a sede empresarial. De fato, há uma notória incapacidade e debilidade na prestação do serviço coletivo de transporte público no município de São Luís (MA), o que enseja, em caráter cogente, a contratação de prestadores de serviço particular de transporte coletivo. Tal realidade, inclusive, acomete a todas as demais empresas de grande porte sediadas naquela municipalidade em regiões afastadas. Conforme demonstram as imagens em anexo, obtidas no site Google Maps, a filial da Demandante de São Luís (MA) está localizada dentro do Porto de Itaqui, que se situa em região muito afastada do centro da cidade. Ademais, sua filial se encontra, especificamente, nas margens da Baía de São Marcos, dentro de um enorme complexo portuário (e distante a mais de 2 quilômetros de distância da sua entrada), o qual igualmente não conta com transporte público no seu interior. Com efeito, diferentemente das demais unidades da Demandante, situadas em outros Estados da federação, a sua sede de São Luís (MA) não é atendida pelo transporte público municipal, o que lhe obriga a contratar uma empresa privada para suprir tal carência. Diante disso, os elementos da necessidade e relevância se configura em razão das dificuldades impostas pelas razões circunstanciais que fazem parte da realidade local. Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 13 Em relação ao tema, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, afastava, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada ou as circunstâncias. No entanto, diante do posicionamento da Receita Federal do Brasil que passou a classificar como insumo de que trata o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, idêntico na Lei nº 10.833/2003, “os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços”, nos termos do inc. XXI do § 1º do art. 176 da IN RFB 2.121/2022, referendado pela Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023, abaixo transcritos: Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) § 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalizarão entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. __________________________________________________ Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...) CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 14 Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Nesse sentido, cito o Acórdão nº 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, na medida em que o Acórdão indicado como paradigma não se debruça sobre a matéria. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano- calendário: 2013 CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 15 PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88 (Acórdão nº 9303-014.779). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às seguintes matérias: 1. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: frete de insumos não onerados; 2. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: transporte de colaboradores/funcionários/mão-de-obra; 3. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com despachante aduaneiro, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; bem como restabelecer as glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. (Acórdão nº 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA, Processo nº 11065.903750/2017- 53, Sessão de 28 de março de 2025, Rel. Conselheira Denise Madalena Green). (grifou-se) Diante do exposto, dou provimento a esse capítulo recursal para reverter as glosas sobre as despesas com transporte de funcionários e colaboradores da indústria para a sede empresarial, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. c) frete na aquisição de trigo em grãos é produto sujeito à alíquota 0 (zero) das contribuições sociais: A respeito a possibilidade de tomada de créditos básicos das contribuições sociais (PIS/COFINS) não cumulativas em relação aos custos com fretes na aquisição de trigo em grãos e farinha de trigo sujeitos à alíquota 0 (zero), adquiridos de pessoas jurídicas dentro do território nacional, glosados pela Autoridade Fiscal e mantidos pela decisão recorrida, sob o fundamento de que “o valor do crédito gerado pela despesa com frete na compra tem a mesma natureza e segue a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs, quanto a se tratar de crédito básico ou presumido”. Por outro lado, defende a recorrente que “contrariamente ao que é afirmado no Acórdão, as despesas realizadas com frete na aquisição de trigo em grãos e farinha de trigo são absolutamente autônomas e não se confundem com a despesa na compra do produto em si. Vale dizer, não há qualquer determinação legal para que as despesas relacionadas à compra do insumo Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 16 devam ser consideradas, para fins de apuração de crédito das contribuições sociais, como parte do insumo”. A questão ora debatida já foi objeto de Súmula, no âmbito deste Tribunal Administrativo, aprovada por esta 3ª Turma da CSRF, em sessão de 20/06/2024, cuja vigência se deu a partir de 27/06/2024, in verbis: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 O que se conclui é que embora o frete esteja relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, este representa um gasto incorrido pelos contribuintes para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que uma vez sujeito a tributação do PIS e da COFINS, deve ser afastada a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. Oportuno ressaltar nesse ponto, que para que o frete de aquisição, efetivamente, possa ser computado de forma apartada do bem adquirido, seu custo deve vir em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. No entanto, esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo, para se evitar o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003: “(...) aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Em outras palavras, se de um lado se busca evitar a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada (ou de outra forma desonerado), do outro lado se busca preservar o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade em operações efetivamente tributadas ou que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes, desde que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe o provimento parcial ao apelo fazendário, para que sejam mantidas as glosas apenas nos casos que não se enquadrem nos condicionais aqui descritos (registro autônomo e efetiva tributação do frete). Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 17 Assim, voto pelo provimento parcial do recurso nesse ponto, aplicando ao caso a Súmula CARF 188. d) frete de produtos acabados entre estabelecimentos: No que tange as despesas de fretes referentes a “transferências de produção entre estabelecimentos; remessas para depósitos ou armazéns; devoluções de vendas de mercadorias; devoluções de compras para comercialização e industrialização; remessas em bonificação, doação ou brinde; devoluções de vasilhame ou sacaria; e remessas de vasilhame ou sacaria”, tomados com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins) e inciso II do art. 15 do mesmo diploma legal (PIS/Pasep), foram glosados por não se tratar de frete na operação de venda. Em contrapartida, defende a recorrente: Consoante se verifica do seu estatuto social, a Recorrente se dedica à industrialização e à comercialização de gêneros alimentícios, em especial de farinha de trigo. Trata-se de empresa com atuação em todo o território nacional. Nesse contexto, por questões de logística, a Recorrente necessita transferir produtos entre seus estabelecimentos, para armazéns e depósitos, bem como arcar com o transporte de remessas e devoluções de vasilhame ou sacaria. Ademais, por questões legais e comerciais, a empresa necessita, igualmente, arcar com o transporte concernente às devoluções de mercadorias e às remessas de bonificações, doações ou brindes. Dessa feita, considerando que os fretes em questão são indispensáveis ao exercício da atividade econômica da Recorrente, os mesmos dão ensejo ao crédito. A respeito de tal ponto, cumpre ressaltar que o frete entre as unidades se faz necessário como custo inserido na logística de movimentação dos produtos produzidos pela atividade industrial. Trata-se de etapa inerente ao processo de venda, eis que, por razões óbvias, a mercadoria precisa ser levada aos locais devidos para dar-lhe o processamento adequado. Tais despesas são adicionadas ao custo de produção, configurando insumo. No que tange ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 217, in verbis: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Ainda, em relação aos demais fretes (devoluções de vendas de mercadorias; devoluções de compras para comercialização e industrialização; remessas em bonificação, doação Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 18 ou brinde; devoluções de vasilhame ou sacaria; e remessas de vasilhame ou sacaria), e seu enquadramento no inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega-se que estes fretes seriam parte da “operação de venda”, contudo, a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido oposto, interpretando-se que o “não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência”, conforme REsp nº 1.745.345/RJ: Trata-se de Recurso Especial, interposto ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: (...) No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg nº REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019)”. "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 19 INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 20 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. (...) 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013)”. Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (grifou-se) À vista do exposto, nego provimento a esse capítulo recursal. e) despesas com locação de imóveis, máquinas e equipamentos: Aduz a contribuinte em seu recurso: Acórdão recorrido manteve, também, a glosa de créditos decorrentes de despesas com locação de imóveis, alegando se tratar de pagamentos com cota condominial, os quais não se enquadrariam como dispêndio com aluguel propriamente dito, sendo excluídos da permissão insculpida nas leis 10.637 e 10.833, art. 3º, IV. No entanto, tem-se que todas as despesas são, sim, ensejadoras do direito de crédito. Isso porque a legislação estipula claramente que “alugueis de prédios” geram direito de credito. O que não se pode esquecer, a respeito disso é que a despesa “aluguel” abrange tudo quanto for inerente ou acessório à contratação do aluguel em si. Veja-se que a locação é um instituto do Direito Civil, que nasce a partir de instrumento firmado por particulares, em que o locador estipula livremente o preço e os encargos que bem entender, e o locatário, se assim desejar, aceita tais termos, ou não, tendo a liberdade de propor configuração negocial diversa ou simplesmente não firmar o acordo. Nada estipula, por exemplo, a obrigatoriedade de repasse de custos de IPTU ao locatário, mas é uma cláusula livremente pactuada que compõe o preço do aluguel caso seja aceita. Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 21 Nesse sentido, é a grandeza “preço do aluguel” com todos os seus encargos, que é a base do direito de crédito previsto no art. 3º, IV, das Leis 10.637 e 10.833, e não apenas o valor estrito especificamente a título de remuneração pela cessão da posse do bem. Isso inclui, portanto, a cota condominial, na eventualidade dela compor parte do preço da remuneração do locatário ao locador (como no caso concreto), visto que, por pactuação dos contratantes, ela integra o valor desembolsado pelo locatário pela cessão de posse e uso do imóvel. (...) Também foram mantidas as glosas decorrentes de despesas com locação de máquinas e equipamentos pertinentes ao recebimento do trigo no porto (gruas, guindastes, empilhadeiras, entre outros), conforme fica claro pela mera leitura da razão social das empresas Locadoras. A DRJ analisando os documentos juntados pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, assim fundamentou sua decisão: A autoridade fiscal informa que: 101. Conforme informações prestadas pela interessada, em atendimento ao Termo de Intimação supracitado, e documentação apresentada (anexos 5 a 5.12), verificou-se que, parte dos dispêndios informados na EFD como sendo aluguéis de prédios, contratados junto ao participante Imobiliária Comerlato, CNPJ nº 88.096.136/0001-98, diz respeito a pagamento de taxa condominial, IPTU, taxa bancária, que não se confundem com as despesas de aluguel do imóvel utilizado para as atividades da empresa. 118. Cota condominial, ou também denominada genericamente taxa condominial, refere-se ao rateio das despesas condominiais entre condôminos, usualmente devidas pelo proprietário do imóvel. Por força de disposição contratual, a responsabilidade pelo pagamento da cota condominial pode ser transferida ao locatário do imóvel. A manifestante alega que: Nesse sentido, é a grandeza “preço do aluguel” com todos os seus encargos, que é a base do direito de crédito previsto no art. 3º, IV, das Leis 10.637 e 10.833, e não apenas o valor estrito especificamente a título de remuneração pela cessão da posse do bem. Isso inclui, portanto, a cota condominial, na eventualidade dela compor parte do preço da remuneração do locatário ao locador (como no caso concreto), visto que, por pactuação dos contratantes, ela integra o valor desembolsado pelo locatário pela cessão de posse e uso do imóvel. Os incisos IV dos artigos 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 22 (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Como dito alhures, as regras que versam sobre o crédito do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa, pela natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação devendo ser interpretadas de modo literal. Assim, despesas como taxa condominial, IPTU e outras não podem se equiparar a despesa de aluguéis e portanto, não geram o crédito pretendido. Ademais, a Coordenação-Geral de Tributação também já se pronunciou, através da Solução de Consulta nº 248 - Cosit, de 20 de agosto de 2019, assim ementada Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) CRÉDITO. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. INCLUSÃO DA COTA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa da Cofins, o crédito relativo a aluguéis de prédios não inclui os dispêndios suportados pelo locatário em decorrência da locação do imóvel, tal como a cota condominial. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 647, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. Em que pese a alegação da manifestante de que “trata-se, em todos os casos, de alugueis de máquinas pertinentes ao recebimento do trigo no porto (gruas, guindastes, empilhadeiras, entre outros), conforme fica claro pela mera leitura da razão social das empresas Locadoras (EQUIPORTO SOLUÇÕES E EQUIP PORTUÁRIOS LT, SL LOGÍSTICA LTDA – ME e DATA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS)”, não encontramos glosas de despesas com aluguel de máquinas e equipamentos. Assim, as glosas nestes tópicos devem ser mantidas. No recurso a interessada se limita a repetir as mesmas alegações postas em sua defesa inicial, sem contrapor as constatações realizadas pela decisão recorrida. Com efeito, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo do contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato3", postura 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 23 consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/19994, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do CPC. Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira, a qual não foi contraditada pela interessada, razão pela qual, deve ser mantida na sua integralidade. f) ICMS-ST na aquisição de energia elétrica; Com relação a este tópico, sustenta a recorrente sobre a possibilidade de crédito do ICMS-ST, por se tratar custo de aquisição. Cita os Convênios ICMS 83/2000, 15/2007, Convênio CONFAZ 78/2011 e Lei Complementar 87/1996. Nesse sentido, aduz que “em razão dos citados Convênios emanados pelo CONFAZ, a própria fornecedora passou a ser a contribuinte substituta do imposto estadual, de maneira que a Recorrente foi obrigada a pagar pelo ICMS-ST informado na mesma nota fiscal de fornecimento do produto, não porque o imposto estava incluído no preço, como prevê a legislação em uma operação "ordinária" de fornecimento de mercadorias, mas porque era devido em função do repasse financeiro exigido pelos Convênios entre a fornecedora e a Postulante”. Sem razão a recorrente nesse ponto. A exclusão do ICM-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído foi tratado pelo STJ no Tema Repetitivo 1125, com trânsito em julgado. Contudo, o caso em questão refere-se à glosa de créditos de ICMS-ST sobre as aquisições da recorrente, portanto, matéria que se encontra resolvida pelo STJ através do Tema Repetitivo 1231, cuja tese assim se firmou: 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 4 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 24 2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. (grifou-se) Portanto, quando a interessada compra energia elétrica, ela não tem o direito de se creditar da parcela ICMS pago na condição de substituta tributária. A matéria já foi inclusive solucionada pela Solução de Consulta COSIT nº 557/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST PAGO PELO ADQUIRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação ao valor de ICMS pago pela pessoa jurídica adquirente de energia elétrica na condição de responsável tributário pelo imposto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS ST PAGO PELO ADQUIRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação ao valor de ICMS pago pela pessoa jurídica adquirente de energia elétrica na condição de responsável tributário pelo imposto. Nesse sentido, cito precedentes deste CARF: CRÉDITO. ICMS SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. (Processo nº 10882.720930/2011-10, Acórdão nº 3201-011.554, Sessão de 29 de fevereiro de 2024, Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da Cofins não-cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário. (Processo nº 10280.721287/2012-10, Acórdão nº 3201-009.387, Sessão de 26 de novembro de 2021, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles) Inclusive, a matéria já se encontra sumulada neste CARF: SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 25 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303- 006.627, 9303-014.981, 9303-015.151. Conclui-se, portanto, pela correção das glosas efetuadas no âmbito desse item. g) materiais de consumo - ferramentas: Em relação a tais dispêndios, foram glosados por não compor a base de cálculo dos créditos das contribuições em comento visto que não se enquadram como insumo. Em contrapartida, aduz a recorrente que “tais equipamentos, devidamente identificados no anexo n. 05 ao Despacho Decisório, são ferramentas usuais empregadas no conserto, manutenção, benfeitoria e melhoramentos do maquinário, veículos de carga, aparelhos industriais e instalações físicas da empresa”. Compulsando os autos, mais precisamente às fls.414/419, a interessada trouxe a relação, que consiste, dentre outros, despesas com partes e peças de reposição, bem como, ferramentas, dentre as quais tem-se: Disco de Corte BNA12 115 X 1,0 X 22,2 3mm, Fita Teflon Armalon S/Ad 6Mm X 10M; Lixa Ferro Nº10º, Jogo de brocas de 1,5 a 16 mm, Escada Extensiva 2,73 x 4,20, parafuso auto brocante 1/4 x 7/8, Broca Aço Rápido 3/16, Feltro Enbco 8x8x5000 Den.0,3, Lâmpada 26w/840 base G24q, Fita Crepe 18mmX50m. Diversamente do que entendeu a decisão recorrida, a meu ver, tais componentes de máquinas e equipamentos utilizados na área industrial são essenciais e relevantes para o processo produtivo da recorrente, subsumindo-se ao conceito de insumos no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos. Na linha de tal entendimento, cito o Acórdão nº 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA, julgado em 10/12/2024, in verbis: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 26 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de “insumos do insumo”, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produtos durante o transporte enquadram-se no conceito de insumos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nº julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Despesas portuárias – entre as quais, capatazia, estiva, movimentação de cargas, etc. - não se subsomem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais, há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA PAGO A PESSOA JURÍDICA. DIREITO AO CRÉDITO. Aplica-se também ao arrendamento de imóvel rural, prédio rústico, o direito ao crédito sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, previsto no Inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. (...) Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 27 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a embalagens de transporte interno, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a despesas com arrendamento agrícola, despesas com partes e peças de peças de reposição (restritas a pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas), e a despesas portuárias, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, no que se refere a despesas com arrendamento agrícola, e despesas com partes e peças de peças de reposição, restritas a pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario votou por dar provimento parcial em maior extensão abrangendo despesas portuárias, na condição de despesas com armazenagem. Portanto, dou provimento ao recurso nesse ponto, para reverter as glosas em relação as despesas com partes e peças de reposição e ferramentas relacionadas na planilha acostada às fls.414/419. h) aplicação da alíquota zero para as receitas oriundas de vendas dos produtos “Mistura Lux Maxi Pão Doce” e “Mistura Lux Maxi Pão Integral” (NCM-TIPI 1901.20.00): A fiscalização entendeu que as vendas dos produtos Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg foram indevidamente tributadas à alíquota zero das contribuições em ao PIS/Pasep e à Cofins e informa que: “Dessa forma, as saídas dessas mercadorias realizadas indevidamente pelo CST 6 – alíquota zero, serão somadas à base de cálculo das demais receitas realizadas com o código CST 01 – tributadas ad valorem. Assim, a base de cálculo acrescida às saídas tributadas e as contribuições devidas serão ajustadas nos saldos a ressarcir nos períodos a que se referem”. Já no julgamento da decisão de primeira instância, entendeu-se que “dentre as diversas NCM’s que podem ser enquadradas como pão a redução à zero das alíquotas atingiu somente aquelas classificadas nos códigos 1901.20.00 Ex 01 (Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum) e 1905.90.90 Ex 01 (Pão do tipo comum). O item 2 da Exposição de motivos da Medida Provisória nº 433/2008 (convertida na Lei nº 116787/2008) esclarece que “Entende-se por ‘pão comum' o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar””. Concluiu “correto a Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 28 inclusão das receitas referentes às vendas dos produtos Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg na base de cálculo das contribuições”. Em relação a este tópico, defende a recorrente que “ao produzir e comercializar os produtos “Mistura Lux Maxi Pão Doce” e “Mistura Lux Maxi Pão Integral”, classifica-os na NCM TIPI 1901.2000, razão pela qual aplica a alíquota zero sobre as receitas de tais operações”. O produto em questão tem a seguinte composição: Sem razão a recorrente nesse ponto. A classificação fiscal de pré-mistura para pão foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta nº 98.272/2018 – Cosit. O documento traz importantes esclarecimentos sobre o enquadramento tributário desse tipo de preparação alimentícia na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Vejamos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 1901.20.00, sem enquadramento no Ex 01 da TIPI Ementa: Pré-mistura própria para a fabricação de pão tipo forma, contendo farinha de trigo (90% em peso), açúcar, sal, farinha de soja, leite, emulsificantes, antioxidantes e outros ingredientes, apresentada na forma de pó, acondicionada em embalagens com capacidades de 1 kg a 50 kg. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, com alterações posteriores, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº1.788, de 2018. (...) Identificação da Mercadoria: 2. De acordo com as informações obtidas, o produto sob classificação trata-se de uma pré-mistura própria para fabricação de pão do tipo "forma", constituída de Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 29 farinha de trigo, sal, açúcar e melhorador de farinha (contendo soja e leite), sal, açúcar, apresentada em sacos de 1, 5, 25 ou 50 kg. Classificação da Mercadoria: 3. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). 4. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas RGI 2 a 6. 5. Dessa forma, com base na RGI 1, cabe-nos analisar sua classificação na posição 19.01, que abrange, entre outros produtos, as “preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau”. 6. As Nesh da posição 19.01 esclarecem que as preparações alimentícias de farinhas desta posição são preparações onde a farinha confere a característica essencial ao produto e a adição de outras substâncias tais como açúcar, soja, leite, gorduras e glúten é permitida. Nesh – Posição 19.01 [...] II. Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40%, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições. Esta posição compreende um conjunto de preparações alimentícias, à base de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, cuja característica essencial provenha destes constituintes, quer eles predominem ou não em peso ou em volume. A estes diversos componentes principais podem adicionar-se outras substâncias, tais como leite, açúcar, ovos, caseína, albumina, gorduras, óleos, aromatizantes, glúten, corantes, vitaminas, fruta ou outras substâncias destinadas a aumentar-lhes as propriedades dietéticas, ou cacau desde que neste último caso, o teor em peso de cacau seja inferior a Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 30 40% calculado sobre uma base totalmente desengordurada (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo). 7. Dessa forma, tendo em vista que a farinha de trigo é a que confere a característica essencial ao produto sob consulta e que os demais insumos são permitidos, com base na RG 1, confirma-se a classificação do produto, citado na segunda parte do texto, na posição 19.01 - Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; 8. Parte-se, agora, por aplicação da RGI 6, para identificação da subposição correspondente: 1901.10 - Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho 1901.20 - Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 1901.90 - Outros 9. Sendo uma mistura para preparação de produtos de padaria da posição 19.05, o produto classifica-se na subposição 1901.20. Não havendo desdobramento regional em item ou subitem, o produto classifica-se no código 1901.20.00. 10. Quanto ao enquadramento no Ex 01 – “Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum” do código 1901.20.00 da Tipi, pleiteado pela consulente, faz-se necessário compreender a abrangência da designação “Pão do tipo comum” utilizada pelo legislador pátrio na criação deste Ex. Para tanto recorre-se à Exposição de Motivos EMI nº 00074/2008 – MF/MT, de 16 de maio de 2008, que acompanhou a Medida Provisória nº 433, de 27 de maio de 2008, convertida na Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008, onde consta, em seu parágrafo 2°, a seguinte definição: “...Entende-se por “pão comum” o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar.” (grifou-se) 11. Desta forma, considerando que o Ex 01 do código de classificação NCM 1901.20.00 foi criado para possibilitar a concessão do benefício fiscal para a pré- mistura destinada a fabricação do pão comum (instituído originalmente pela MP 433, de mesma data do Decreto n° 6.465, de 27 de maio de 2008, decreto este responsável pela criação do referido Ex), a qualificação do produto alimentício como tal, presente na Exposição de Motivos da MP n° 433, de 2008, se torna de total relevância; afinal foi para isso que o “Ex” foi instituído e, portanto, deve ser considerado nos estritos termos da legislação que ensejou a sua criação. Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 31 12. Assim, analisando-se os ingredientes do produto objeto da consulta, constata-se que o mesmo não se caracteriza como “Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, já que sua composição utiliza outros ingredientes além dos permitidos para a classificação no referido ex-tarifário, tais como soja e leite; portanto, o produto não se enquadra no Ex 01 do código NCM 1901.20.00 da Tipi. 13. Cabe informar que as soluções de consulta nº 285/2015 e 286/2015, citadas pela consulente, como embasamento a sua demanda de classificação do produto no Ex da TIPI, não pode servir de paradigma à presente análise face o melhorador de farinha, utilizado na preparação dos produtos objetos daquelas soluções, é um aditivo para a preparação de pães, composto de reforçador de glúten, geralmente ácido ascórbico, enzimas e emulsificante, diferentemente do melhorador de farinha utilizado no produto objeto do presente que, conforme informado pela consulente em resposta à intimação fiscal supra, também contém soja e leite, o que o excluí do Ex pleiteado. Conclusão 14. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1(texto da posição 19.01) e RGI 6 (texto da subposição 1901.20) da NCM/SH constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n.º 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e ainda em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.788, de 2018, o produto objeto da consulta formulada nestes autos classifica-se no código da NCM 1901.20.00, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi para o mesmo código. (grifou-se) A recorrente pretende obter o enquadramento do produto no Ex 01 do código 1901.20.00 da TIPI, que se refere às “pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, o que resultaria em benefícios fiscais significativos. No entanto, um elemento determinante para a não concessão do benefício do Ex 01 foi a composição do “melhorador de farinha” presente na pré-mistura analisada (farinha de soja, enzimas, excipientes – que pode ser outros tipos de farinha). Esses ingredientes adicionais descaracterizaram a preparação como uma “pré-mistura própria para fabricação de pão do tipo comum”, impedindo seu enquadramento no Ex 01 do código 1901.20.00 da TIPI. A classificação fiscal de pré-mistura para pão doce, também foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta Cosit nº 98.400/2018, in verbis: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 1901.20.00 - sem enquadramento no Ex 01 da Tipi Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 32 Mercadoria: Preparação alimentícia de farinha de trigo, melhorador de farinha, sal e açúcar, que constitui pré-mistura para fabricação de massa para pão do tipo massa doce, mediante a adição de água e fermento e homogeneização. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018. (...) 9. No Capítulo 19, a posição 19.01, em conformidade com a RGI 11 , alcança o produto em questão, conforme texto a seguir reproduzido: 19.01 Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 04.01 a 04.04, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições. 10. Para ratificar essa posição, cumpre trazer a lume esclarecimentos das Nesh, que foram internadas no Brasil por meio do Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e, conquanto elas não possuam força legal, constituem orientações e esclarecimentos de caráter subsidiário que devem ser utilizados para nortear a classificação de mercadorias. Sua versão atual, da qual se reproduzem a seguir os esclarecimentos relativos à posição 19.01, foi aprovada pela IN RFB nº 1.788, de 08 de fevereiro de 2018, por força da delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994: II. Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições. Esta posição compreende um conjunto de preparações alimentícias, à base de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, cuja característica essencial provenha destes constituintes, quer eles predominem ou não em peso ou em volume. A estes diversos componentes principais podem adicionar-se outras substâncias, tais como leite, açúcar, ovos, caseína, albumina, gorduras, óleos, aromatizantes, glúten, corantes, vitaminas, fruta ou outras substâncias destinadas a aumentar-lhes as propriedades dietéticas, ou cacau desde que neste último caso, o teor em peso de cacau seja inferior a 40% calculado sobre uma base totalmente desengordurada (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo). Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 33 (...) 11. A posição 19.01 desdobra-se nas seguintes subposições: 1901.10 Preparações para alimentação de lactentes e crianças de tenra idade, acondicionadas para venda a retalho 1901.20.00 Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 1901.90 Outros 12. Destarte, por observância da RGI-62 , a mistura própria para a fabricação de pão do tipo "massa doce" classifica-se na subposição 1901.20.00, que, tratando- se de subposição fechada, não comporta desdobramentos no âmbito regional e a classificação fiscal desse produto é remetida para o código 1901.20.00 da NCM/SH. 13. A consulente deduz nestes autos pretensão classificatória nesse mesmo código, todavia, requer que se reconheça o enquadramento do seu produto no Ex 01 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. O referido Ex é atribuído às "pré-misturas próprias para a fabricação de pão do tipo comum" e, na aplicação do Ex, cumpre lembrar a Regra Geral Complementar da Tipi3 , que invoca a incidência das RGI do Sistema Harmonizado para se determinar, no âmbito de cada código, o Ex aplicável. 14. Nesse ponto, é oportuno observar que também o pão do tipo comum classificado na posição 19.05 da Tipi goza de Ex do IPI, no código residual 1905.90.90 e, sendo assim, também são cabíveis aqui, para caracterização do pão do "tipo comum" referido no Ex pretendido pela consulente, os esclarecimentos das Nesh relativos à posição 19.05 da NCM/SH, lembrando que as Nesh foram internadas no Brasil por meio do Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e, conquanto elas não possuam força legal, constituem orientações e esclarecimentos de caráter subsidiário que devem ser utilizados para nortear a classificação de mercadorias. Sua versão atual, da qual se reproduzem os esclarecimentos a seguir, foi aprovada pela IN RFB nº 1.788, de 08 de fevereiro de 2018, por força da delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994: Nesta posição estão compreendidos todos os produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos; os ingredientes mais vulgarmente utilizados são as farinhas de cereais, a levedura e o sal, embora possam conter igualmente outros ingredientes, tais como: glúten, fécula, farinhas de leguminosas, extrato de malte, leite, determinadas sementes como a da papoula, cominho, anis (erva-doce), açúcar, mel, ovos, gorduras, queijos, fruta, cacau em qualquer proporção, carne, peixe, etc., e ainda os produtos designados por “melhoradores de panificação”. Estes últimos destinam-se, principalmente, a facilitar a manipulação da massa, a Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 34 acelerar a sua fermentação, a melhorar as características ou a apresentação dos produtos e a prolongar a duração da sua conservação. Os produtos da presente posição podem também ser obtidos a partir de uma massa à base de farinha, sêmola ou pó de batata. Encontram-se compreendidos na presente posição: 1) O pão comum que, frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal. (...) (grifou-se) 15. Note-se que as Nesh, de um lado, registram que o pão comum contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal, entretanto, de outro lado, utiliza, na mesma frase em que restringe os ingredientes do pão comum, o advérbio "frequentemente", abrindo, assim, a possibilidade de outros ingredientes comporem o denominado "pão comum". 16. Destarte, uma vez que não está afastada a possibilidade de outros ingredientes, além dos acima mencionados, integrarem a pré-mistura para a fabricação de pão do tipo comum, socorre-se aqui da Exposição de Motivos (EM) nº 00074/2008 - MF/MT, por meio da qual foi submetido ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República projeto de Medida Provisória (MP) para redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), registra-se o que se considera pão comum, para gozo da referida redução de alíquota, nos seguintes termos: 2. A proposta objetiva reduzir o impacto no preço do pão comum dos aumentos de custos relativos a insumos e transporte. Entende-se por "pão comum" o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. (...) 17. Observe-se pois que a pré-mistura para fabricação de pão tipo "massa doce", que contém também açúcar, além de farinha de trigo, sal e melhorador de farinha, poderia ser própria para a fabricação de pão do tipo comum. Ocorre que, em resposta à intimação que buscava obter da consulente informações sobre os ingredientes contidos no denominado melhorador de farinha, foi informado que, entre outros ingredientes, esse produto contém também farinha de soja e enzimas, além de excipiente, que pode ser um outro tipo de farinha, e, sendo assim, a pré-mistura de que aqui se cuida não pode ser caracterizada como pré- mistura própria para a fabricação de pão do tipo comum para merecer abrigo no Ex 01 do código 1901.20.00 da Tipi. 18. Dessa forma, infere-se que a pré-mistura de que aqui se cuida é própria para a fabricação de pão do tipo massa doce, que é distinto do pão do tipo comum cuja pré-mistura mereceu do legislador o Ex 01 da Tipi para, aliado à redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, reduzir o Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 35 impacto dos aumentos de custos relativos a insumos e transporte no preço do pão comum. 19. Diante do exposto a pré mistura para a fabricação de pão do tipo massa doce objeto da consulta formulada neste processo classifica-se no código NCM/SH 1901.20.00 da NCM/SH, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi. Conclusão 20. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 19.01), RGI 6 (texto da subposição 1901.20) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n.º 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, o produto objeto da consulta formulada neste processo classifica-se no código NCM/SH 1901.20.00. (grifou-se) A recorrente pretende obter o enquadramento do produto no Ex 01 do código 1901.20.00 da TIPI, que se refere às “pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, o que resultaria em benefícios fiscais significativos. No entanto, um elemento determinante para a não concessão do benefício do Ex 01 foi a composição do “melhorador de farinha” presente na pré-mistura analisada (farinha de soja, enzimas, excipientes – que pode ser outros tipos de farinha). Esses ingredientes adicionais descaracterizaram a preparação como uma “pré-mistura própria para fabricação de pão do tipo comum”, impedindo seu enquadramento no Ex 01 do código 1901.20.00 da TIPI. Assim, reputo correto a inclusão das receitas referentes às vendas dos produtos Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg na base de cálculo das contribuições. Nesse sentido, cito o Acórdão nº 3402-003.824: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PÃO COMUM. DEFINIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.925/2004. POSIÇÃO 1905.9090 Ex 01. “Pão comum” é o produto alimentício obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Negado Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.769 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904333/2019-90 36 (Acórdão nº 3402-007.321 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 19515.720997/2018-83, Rel. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sessão de 18 de fevereiro de 2020). (grifou-se) Por todo exposto, nego provimento a esse capítulo recursal. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário interposto, para no mérito dar parcial provimento ao recurso, para reverter as seguintes glosas: a) custos relacionados às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados (movimentação e armazenamento de trigo), nos termos da Súmula CARF nº 243; b) despesas com transporte de funcionários e colaboradores da indústria para a sede empresarial, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; c) serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e à Cofins PIS não cumulativos, apenas nos casos em que haja atendimento às condições prescritas pela Súmula 188: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; e, d) despesas com partes e peças de reposição e ferramentas relacionadas na planilha citada no voto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1327DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11383986 #
Numero do processo: 10783.901132/2017-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. O erro de premissa, consistente na adoção de fundamento fático ou jurídico equivocado, configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração.
Numero da decisão: 3302-015.691
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro de premissa verificado, julgando novamente a matéria com base na premissa correta e decidindo por dar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao tópico embargado, alterando a ementa e o dispositivo nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.688, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.901129/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro de premissa verificado, julgando novamente a matéria com base na premissa correta e decidindo por dar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao tópico embargado, alterando a ementa e o dispositivo nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.688, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.901129/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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ERRO DE PREMISSA. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. O erro de premissa, consistente na adoção de fundamento fático ou jurídico equivocado, configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro de premissa verificado, julgando novamente a matéria com base na premissa correta e decidindo por dar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao tópico embargado, alterando a ementa e o dispositivo nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.688, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.901129/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.691 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901132/2017-09 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte contra Acórdão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: ERRO NO PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS O fato do fornecedor/vendedor tributar por equívoco uma operação de venda não tem o condão de permitir que o comprador utilize o valor indevidamente recolhido como crédito. CRÉDITO SOBRE BENS OBJETO DE SUSPENSÃO SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - REIDI. Interpretando-se conjuntamente os artigos 17 da Lei 11.033/04 e o artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui-se o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Quando a norma menciona “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.691 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901132/2017-09 3 (i) Erro de fato na afirmação “Efetivamente, o fato do vendedor haver tributado uma operação por erro não autoriza que este erro seja repetido em operações futuras, pois subverteria todo o sistema de créditos e débitos”, pois o vendedor não tributou as operações, por erro; (ii) Omissão quanto ao fundamento utilizado no recurso voluntário, de que o erro cometido pelo fornecedor não altera a incidência tributária, mantendo- se o direito ao crédito pelo adquirente, no caso, a embargante; (iii) Erro de fato na consideração feita pelo colegiado de que a embargante contestara apenas a glosa relativa a marretas com cabo, martelo e jogo de chaves, quando, na realidade, a defesa teve o condão de abranger todo o item “ferramentas”, uma vez que os argumentos utilizados foram genéricos, assim como a decisão proferida pela DRJ; (iv) Omissão quanto à glosa das demais ferramentas, em virtude do erro acima alegado. O despacho de admissibilidade, contudo, admitiu parcialmente os embargos de declaração opostos apenas para sanar o erro de fato na afirmação “Efetivamente, o fato do vendedor haver tributado uma operação por erro não autoriza que este erro seja repetido em operações futuras, pois subverteria todo o sistema de créditos e débitos” e eventual contradição entre o fundamento e a decisão tomada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como relatado, sustenta a Embargante que a glosa de créditos de PIS e COFINS foi indevidamente mantida, pois se baseou em premissa fática equivocada. Vejamos: 1ª OMISSÃO E 1º ERRO DE FATO: “V.1 - Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições” 4. Sob “Motivo da Glosa 1”, a Fiscalização glosou créditos relativos a produtos supostamente isentos, invocando a vedação do art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Em sede de recurso voluntário, a Embargante demonstrou, nas fls. 417/418, que, apesar de os documentos fiscais apontarem isenção de contribuições por meio da “CST 07”, os produtos adquiridos são tributáveis. Em outras palavras, as mercadorias Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.691 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901132/2017-09 4 foram erroneamente classificadas como isentas pelo fornecedor, mas não gozam de isenção. 5. Como o equívoco por parte do fornecedor não tem o condão de alterar a incidência tributária sobre a operação, tais aquisições sofreram a incidência de PIS e de COFINS, pelo que a fornecedora deve ter sido fiscalizada e autuada pela Receita Federal do Brasil. Apesar do erro de terceiro, a embargante possui o direito de crédito sobre essas aquisições, uma vez que parametriza seu sistema e sua conduta conforme o prescrito na legislação. 6. O acórdão, contudo, confundiu os fatos e entendeu justamente o inverso, ou seja, de que os produtos eram isentos, mas o fornecedor os tributou. Vide resumo ilustrativo abaixo: 7. Assim, inversamente ao que dispôs o acórdão embargado, o fornecedor deixou de tributar as operações (que eram, sim, sujeitas às contribuições), por enquadrá-las equivocadamente como isentas. Note-se que as notas fiscais citadas no despacho decisório (fls. 161/193) referem o CST 07, que indica “Operação Isenta da Contribuição”: (...) 9. Portanto, os produtos adquiridos não gozam de isenção de PIS e de COFINS, em que pese as notas fiscais dos fornecedores equivocadamente tenham informado o contrário. 10. Ao decidir com base em premissa fática incorreta, o acórdão cometeu erro de fato quanto aos acontecimentos postos nos autos e, simultaneamente, foi omisso quanto à verdadeira fundamentação trazida pela Embargante em sede de recurso voluntário. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.691 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901132/2017-09 5 11. A omissão é relevante, na medida em que o fundamento não analisado é capaz de, por si só, alterar a conclusão do julgado. Veja-se que o raciocínio desenvolvido no acórdão (ainda que sob base fática incorreta) corrobora as razões do recurso, ou seja: “Efetivamente, o fato do vendedor [NÃO] haver tributado uma operação por erro não autoriza que este erro seja repetido em operações futuras, pois subverteria todo o sistema de créditos e débitos” (fl. 466). 12. Assim, necessário que seja corrigido o erro de fato e suprida a omissão. De fato, ao analisar os autos, verifica-se que o Despacho Decisório glosou o crédito em razão da indicação, nas notas fiscais, de aquisição com isenção das contribuições, circunstância que, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, impediria o seu aproveitamento. V.1 Glosa – Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições 19. A Brametal descontou créditos do PIS/COFINS tendo como base a aquisição de produtos com isenção das referidas contribuições, conforme consta nas notas fiscais emitidas. De acordo com a legislação, é vedado o crédito quando o bem adquirido com isenção for utilizado como insumo em produtos não sujeitos à tributação, de acordo com no art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Diante desse fato, os créditos pleiteados vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno foram glosados e o detalhamento dessas aquisições encontra-se no anexo I deste despacho. A contribuinte, por sua vez, em sua Manifestação de Inconformidade, sustentou que os produtos adquiridos seriam, na realidade, tributados, de modo que eventual indicação de isenção nas CSTs constantes das notas fiscais decorreria de erro imputável aos fornecedores no momento da emissão dos documentos fiscais. (i) Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições 27. Sob “Motivo da Glosa 1”, a Fiscalização glosou créditos relativos a produtos isentos, porque teriam sido utilizados como insumos em produtos “não sujeitos à tributação”, o que seria vedado pelo art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 28. Há duas razões, contudo, para conclusão diversa: 29. Primeiro, os produtos adquiridos são efetivamente tributados. Se as CST’s indicadas nas notas fiscais apontam isenção, trata-se de erro por parte dos fornecedores, ao emitir as notas fiscais. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.691 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901132/2017-09 6 A DRJ, no entanto, embora faça referência tanto aos fundamentos do despacho decisório quanto aos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, concluiu que, na hipótese de o vendedor/fornecedor ter tributado indevidamente seu faturamento ou classificado equivocadamente as operações como isentas, tal circunstância não geraria direito ao crédito para o adquirente, mas, sim, eventual direito à repetição de indébito por parte do remetente, em razão de recolhimento indevido ou a maior das contribuições. Do Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção e suspensão das contribuições– Itens V.1 e V.2 do Despacho Decisório e Motivo das Glosas 01 e 02 nas planilhas dos Anexos I e II.22. Neste item o Auditor-Fiscal relata que “A Brametal descontou créditos do PIS/COFINS tendo como base a aquisição de produtos com isenção das referidas contribuições, conforme consta nas notas fiscais emitidas. ... Diante desse fato, os créditos pleiteados vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno foram glosados ...”. 23. Por sua vez, a Contribuinte defende-se alegando que “Primeiro, os produtos adquiridos são efetivamente tributados. Se as CST’s indicadas nas notas fiscais apontam isenção, trata-se de erro por parte dos fornecedores, ao emitir as notas fiscais. Segundo, há que se notar que a vedação de crédito de produtos isentos se restringe às hipóteses de saída com (i) alíquota zero, (ii) isenção ou (iii) não incidência.”. 24. Com relação às aquisições de produto sujeito à alíquota zero e utilizado como insumo para outro produto também tributado com alíquota 0 (zero), não há qualquer dúvida, não cabe direito a crédito, visto que se nada foi cobrado na operação anterior, nada há a creditar. 25. Assim determinam os arts. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003: (...) 26. Observa-se que os dispositivos legais são expressos ao vedar o aproveitamento de créditos referentes às aquisições “de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. 27. Na hipótese do vendedor/fornecedor haver tributado indevidamente o seu faturamento decorrente das vendas do produto objeto da lide, declarando-os como produtos isentos, tal fato não gera direito a crédito pelo adquirente, mas sim um direito de repetição de indébito pelo remetente, por haver recolhido erroneamente a maior suas contribuições. Da mesma forma, o Acórdão Embargado, apesar de reconhecer expressamente que o contribuinte sustentou serem os produtos Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.691 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901132/2017-09 7 efetivamente tributados e que a indicação de isenção nas notas fiscais decorreria de erro dos fornecedores, manteve o entendimento da DRJ de que o equívoco do vendedor ao tributar a operação não autorizaria o adquirente não autorizaria o adquirente a tomar créditos: Todavia defende a manutenção da glosa por dois fundamentos, sejam eles. O PRIMEIRO, de que os produtos são efetivamente tributados, e eventuais apontamentos de “isenção” nas notas fiscais decorre de erro por parte dos fornecedores que emitiram as notas e que no seu entendimento deve prevalecer a verdade real, ou seja, se é ou não é isento. Em relação a este item, a DRJ entendeu que o fato do fornecedor/vendedor haver tributado por equívoco uma operação de venda não tem o condão de permitir que o comprador (Recorrente) utilize o valor recolhido (indevidamente) como crédito, ou seja, que o erro do emissor da nota não o vincula. Efetivamente, o fato do vendedor haver tributado uma operação por erro não autoriza que este erro seja repetido em operações futuras, pois subverteria todo o sistema de créditos e débitos. Inclusive, como sugeriu a DRJ, a alienante possui o direito a pleitear a restituição do tributo indevidamente pago e, isto acontecendo, geraria consequências em todas as demais operações, pois o crédito que existia deixaria de existir. Assim, neste aspecto considera-se acertada a decisão atacada No entanto, como bem destacado pelo embargante, o acórdão, ao manter a decisão proferida pela DRJ, incorreu em equívoco ao confundir os fatos e adotar premissa inversa, qual seja, a de que os bens teriam sido indevidamente tributados pelo fornecedor, cabendo a este pleitear eventual repetição do indébito. Diante desse contexto, verifica-se que a decisão embargada incorreu em erro de premissa fática ao manter a glosa com base em entendimento diverso daquele efetivamente adotado pela fiscalização, comprometendo a adequada apreciação da controvérsia. Assim, os presentes Embargos devem ser acolhidos, a fim de sanar o erro de premissa identificado, com a consequente reapreciação da matéria à luz dos fatos efetivamente constantes dos autos. Em síntese, trata-se de glosa fundamentada nas informações constantes das notas fiscais emitidas pelos fornecedores, segundo as quais as aquisições teriam ocorrido sem a incidência de PIS e COFINS. O contribuinte, por sua vez, sustenta que os produtos adquiridos não se Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.691 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901132/2017-09 8 enquadram nas hipóteses legais de isenção previstas na legislação de regência, tendo sido apenas indevidamente classificados como isentos pelos fornecedores. Como cediço, os documentos fiscais gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela qual suas informações devem ser consideradas válidas até que sejam apresentadas provas em contrário. Assim, tal presunção pode ser elidida quando o contribuinte demonstra, de forma consistente e mediante elementos idôneos, que a realidade dos fatos diverge da formalidade documental. Cumpre, portanto, verificar se, no caso concreto, o contribuinte logrou êxito em afastar a presunção de legitimidade das notas fiscais, comprovando que os bens adquiridos não estavam abrangidos por hipóteses legais de isenção das contribuições, mas, ao contrário, sujeitavam-se regularmente à incidência de PIS e COFINS. Vejamos suas alegações: 8. Os produtos adquiridos são insumos como adaptador, barra redonda, eixo e químicos industriais. O Anexo I ao Despacho Decisório de fls. 181 a 192 elenca as notas fiscais cuja glosa foi motivada por suposta “aquisição de produtos com isenção” (motivo “01”, na última coluna da planilha): Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.691 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901132/2017-09 9 8. Cotejando-se a relação acima com a “Tabela 4.3.14 - Tabela Operações com Isenção da Contribuição Social (CST 07) - Versão 1.0.3 - Atualizada em 26/02/2013”, da EFD Contribuições, disponível em http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/1646, que consolida todas as hipóteses de isenção das contribuições ao PIS e COFINS, verifica-se que os produtos acima não estão ali contemplados. 9. Portanto, os produtos adquiridos não gozam de isenção de PIS e de COFINS, em que pese as notas fiscais dos fornecedores equivocadamente tenham informado o contrário. Das alegações acima, entendo que o contribuinte foi capaz de demonstrar que os produtos adquiridos não se enquadram nas hipóteses legais de isenção das contribuições ao PIS e à COFINS que justificariam a adoção do CST 07. Inclusive a questão foi analisada no Acórdão 3302-014.137 de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que entendeu por aplicar o resultado da diligência fiscal determinada pelo julgamento dos embargos, oportunidade na qual aquela Turma votou pelo acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado e pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil apurasse se as operações glosadas seriam efetivamente tributáveis à luz da legislação do PIS COFINS, apesar de constarem nas notas fiscais como isentas. Transcrevo o voto do relator no Acórdão 3302-014.137: “Como relatado acima trata-se de retorno de diligência que remeteu o processo para que a Unidade da Receita Federal do Brasil apurasse se as operações glosadas são efetivamente tributáveis à luz da legislação do PIS COFINS, apesar de constarem nas notas fiscais como isentas. O Relatório de diligência fiscal de e-fls. 555/557, trouxe a seguinte conclusão: Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.691 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901132/2017-09 10 Conforme observado, os produtos listados na conclusão da diligência são, na verdade, tributáveis, ao contrário do que foi descrito no acórdão embargado que manteve a glosa dos créditos solicitados pela contribuinte. Além disso, é necessário considerar o atual entendimento relacionado ao conceito de insumo para o creditamento das contribuições ao PIS e COFINS. Com base nos documentos apresentados nos autos, os produtos mencionados na planilha do relatório de diligência, assim como aqueles incluídos na petição protocolada após o resultado da diligência, são utilizados pela contribuinte em sua atividade. Portanto, há a necessidade de reverter as glosas anteriormente determinadas pela autoridade fiscal. Diante do exposto, voto-se pelo acolhimento dos embargos da contribuinte, com efeitos infringentes, para determinar a reversão das glosas realizadas sobre os créditos na aquisição dos produtos descritos na planilha da e-fls. 556 e na petição da e-fls. 563. Este é o meu voto. Nesse contexto, uma vez evidenciado que a classificação fiscal adotada não corresponde a operações alcançadas por isenção, resta configurado o equívoco na fundamentação que embasou a glosa, o que, por si só, é suficiente para afastar o fundamento adotado pelo despacho decisório. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração para reconhecer a existência de erro de premissa quanto ao enquadramento dos produtos adquiridos nas hipóteses de isenção vinculadas ao CST 07, com atribuição de efeitos infringentes, para reverter as glosas decorrentes de suposta isenção, no tocante às operações em que restou demonstrado erro do fornecedor na classificação fiscal (CST). Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.691 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901132/2017-09 11 O dispositivo do acórdão passa a constar com a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com aquisição de marretas com cabo, martelo e jogo de chaves e sobre os custos com embalagens de madeira utilizadas para transporte de peças, bem como as glosas decorrentes de suposta isenção, no tocante às operações em que restou demonstrado erro do fornecedor na classificação fiscal (CST)” A ementa passa a vigorar com a seguinte redação: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CST 07. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM HIPÓTESE DE ISENÇÃO. GLOSA INDEVIDA. A classificação fiscal adotada na operação não se sobrepõe à realidade jurídica do fato gerador, sendo indevida a glosa de créditos de PIS e COFINS quando ausente enquadramento legal em hipótese de isenção. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro de premissa verificado, julgando novamente a matéria com base na premissa correta e decidindo por dar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao tópico embargado, alterando a ementa e o dispositivo. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 560DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11375588 #
Numero do processo: 10480.722211/2011-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ART. 84, I, MP Nº 2.158-35/2001. REVOGADA. LC 227/2025. A multa imposta fundamentada no art. 711, I, do Decreto nº 6.759/2009, regulamentada no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, foi expressamente revogada pela Lei Complementar nº 227/2026, publicada em janeiro de 2026. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA DE 30% POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. A multa imposta possui natureza aduaneira, sendo fundamentada art.633, II, a do RA de 2002, deve-se sujeitar aos termos do Tema 1293 do STJ no tocante ao prazo prescricional trienal. Inteligência dos preceitos estabelecidos nos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É exigível a diferença de tributos e/ou contribuições quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS VINCULANTES A TERCEIROS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO ENQUADRAMENTO. As Soluções de Consulta proferidas pela RFB apenas possuem efeitos vinculantes a terceiros não consulentes se expedidas após a edição da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013 e da Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014 e desde que o Contribuinte demonstre que se enquadra na hipótese por elas abrangida (Acórdão nº 3004-000.070).
Numero da decisão: 3003-002.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário interposto, para no mérito dar parcial provimento apenas para cancelar a multa de 1% em razão da revogação pela Lei Complementar nº 227/2026, bem como a multa de 30% sobre o valor aduaneiro, tipificada no inciso I, do artigo 706, alínea “a” do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, afeto ao Tema 1.293 do STJ. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ART. 84, I, MP Nº 2.158-35/2001. REVOGADA. LC 227/2025. A multa imposta fundamentada no art. 711, I, do Decreto nº 6.759/2009, regulamentada no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, foi expressamente revogada pela Lei Complementar nº 227/2026, publicada em janeiro de 2026. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA DE 30% POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. A multa imposta possui natureza aduaneira, sendo fundamentada art.633, II, "a" do RA de 2002, deve-se sujeitar aos termos do Tema 1293 do STJ no tocante ao prazo prescricional trienal. Inteligência dos preceitos estabelecidos nos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É exigível a diferença de tributos e/ou contribuições quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS VINCULANTES A TERCEIROS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO ENQUADRAMENTO. As Soluções de Consulta proferidas pela RFB apenas possuem efeitos vinculantes a terceiros não consulentes se expedidas após a edição da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013 e da Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014 e desde que o Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.710 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722211/2011-66 2 Contribuinte demonstre que se enquadra na hipótese por elas abrangida (Acórdão nº 3004-000.070). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário interposto, para no mérito dar parcial provimento apenas para cancelar a multa de 1% em razão da revogação pela Lei Complementar nº 227/2026, bem como a multa de 30% sobre o valor aduaneiro, tipificada no inciso I, do artigo 706, alínea “a” do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, afeto ao Tema 1.293 do STJ. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.02/68) lavrado para a exigência de crédito tributário no valor total de R$ 1.457.122,92 (um milhão e quatrocentos e cinquenta e sete mil e cento e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), referente a Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto de Importação, PIS/Pasep-importação, Cofins-importação, multa de ofício de 75% e juros moratórios, decorrente de erro de classificação fiscal. Além dos tributos lançados, a D. Fiscalização lançou multa de 30% pela ausência de Licença de Importação (LI) e multa de 1% pela incorreta classificação fiscal das mercadorias. No Relatório de Auditoria (fls.175/179), a Autoridade lançadora esclarece que: PRODUTOS CLASSIFICADOS PELO CONTRIBUINTE NAS NCMS 0304.99.00 E 0305.30.00 As mercadorias importadas, a partir das Declarações de Importação nºs 08/0217333-5, 08/1032468-1 e 08/1204268-3, foram descritas como “POLACA Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.710 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722211/2011-66 3 SALGADA DESFIADA EM SACO EM CAIXA DE 10 KGS”. O contribuinte classificou estas nas posições NCM 0304.99.00 e 0305.30.00. Observa-se, inicialmente, que o contribuinte não especificou, na descrição supracitada, a espécie dos peixes importados. Em relação às posições NCM adotadas, quais sejam, a 0304.99.00 e a 0305.30.00, verifica-se que houve equívocos por parte do contribuinte. Em relação à 0304.99.00, a mesma não está correta haja vista que a posição 0304 engloba os “Filés de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados”. Ocorre, contudo, que o contribuinte não fez menção alguma ao fato de a polaca desfiada ser congelada ou refrigerada. Os peixes importados também não poderiam ser “frescos” haja vista que foram importados de forma “desfiada”. Conclui-se, portanto, que a mercadoria não poderia ter sido classificada sob a NCM 0304.99.00 bem como não poderia ser classificada sob qualquer subposição da posição 0304. Em relação à NCM 0305.30.00, a mesma não pode prosperar haja vista que abrangia os “Filés de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não defumados”. Evidentemente, houve um equívoco por parte do contribuinte devido ao fato de que os peixes importados estavam desfiados, ou seja, não eram filés de peixes. O contribuinte também não informa se os produtos importados estavam em salmoura ou eram defumados. Como não foi explicitada a espécie bem como não foi descrito se os peixes estavam em salmoura ou eram defumados, não é possível determinar, com exatidão, a correta classificação do produto. Sendo assim, a Fiscalização recorre ao artigo 85 da MP nº 2.158-35/2001. Esse artigo prevê que sejam aplicadas as alíquotas referentes à NCM, entre as tecnicamente possíveis de se utilizar com os dados disponíveis, que resultar no maior crédito tributário: “MP nº 2.158-35/2001 Art. 85. Aplicam-se as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados correspondentes ao código da Nomenclatura Comum do Mercosul, dentre aqueles tecnicamente possíveis de utilização, do qual resulte o maior crédito tributário, quando a informação prestada na declaração de importação for insuficiente para a conferência da classificação da mercadoria após sua entrega ao importador.” A NCM 0305.59.90, uma das possíveis a partir da descrição da mercadoria, será a adotada pela Fiscalização. A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) desta posição é de 5%, o que acarreta, em função de a alíquota do IPI das posições NCM 0304.99.00 e a 0305.30.00 ser de 0%, o lançamento de uma diferença tributária bem como da multa de ofício de 75% sobre esta. Cabe, ainda, devido à incorreta classificação, a multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.710 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722211/2011-66 4 Cabe, ainda, a cobrança da multa de 30% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, importadas a partir das DIs nº 08/0217333-5, 08/1032468-1 e 08/1204268-3, haja vista que os produtos classificados no subitem NCM 03.05.59.90 têm exigência de Licença de Importação não-automática. Não cabe ao contribuinte, para se eximir desta multa, invocar o ADN/Cosit nº 12/1997, pois a descrição das mercadorias, nas declarações em tela, devido ao fato de não especificar a espécie dos peixes e de não especificar, ainda, se estavam em salmoura ou eram defumados, está incompleta, não contendo todos os elementos necessários à correta identificação do produto. PRODUTO CLASSIFICADO PELO CONTRIBUINTE NA NCM 0305.59.10 A mercadoria importada, a partir da Declaração de Importação nº 08/0059401-5, foi descrita como “PEIXE SALGADO DESFIADO TIPO BACALHAU SALGADO ‘ALASKA POLLOCK’ COM 10 KGS. ESPECIE THERAGRA CHALCOGRAMMA. LOTE 07/304”. O contribuinte classificou na posição NCM 0305.59.10. Observa-se, inicialmente, que o contribuinte não especificou, na descrição supracitada, se os peixes importados estavam em salmoura ou eram defumados. A mercadoria importada não pode, de forma alguma, ser classificada na posição NCM 0305.59.10 haja vista que esta se refere às espécies de peixes citadas na Nota Complementar 1 do Capítulo 03 da NCM, quais sejam, “bacalhaus polares (Boreogadus saída), saithes (Pollachius virens), lings (Molva molva), lings azuis (Molva dypterygia), zarbos (Brosme brosme), abroteas-doalto (Urophycis blennoides) e haddocks (Melanogrammus aeglefinus)”. Observa-se que, entre as espécies, não está listada a Theragra Chalcogramma. Em tese, os produtos em tela poderiam ter sido classificados, caso os peixes fossem defumados, na posição NCM 0305.49.90. Caso os peixes fossem secos, mesmo salgados, mas não defumados, poderiam ter sido classificados sob a NCM 0305.59.90. Poderiam, ainda, dependendo se estavam defumados ou em salmoura, ter sido classificados sob a NCM 0305.69.90, que se refere aos “Peixes salgados, não secos nem defumados e peixes em salmoura”. Como não foi descrito se os peixes estavam em salmoura ou eram defumados, não é possível determinar, com exatidão, a correta classificação do produto. Sendo assim, a Fiscalização recorre ao artigo 85 da MP nº 2.158-35/2001. Esse artigo prevê que sejam aplicadas as alíquotas referentes à NCM, entre as tecnicamente possíveis de se utilizar com os dados disponíveis, que resultar no maior crédito tributário: (...) A NCM 0305.59.90, uma das possíveis a partir da descrição da mercadoria, será a adotada pela Fiscalização. A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) desta posição é de 5% e a alíquota do Imposto de Importação é de 10%, o que acarreta, em função de as alíquotas do IPI e do II da posição NCM 0305.59.10 ser de 5% e 0%, respectivamente, o lançamento de uma diferença tributária bem Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.710 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722211/2011-66 5 como da multa de ofício de 75% sobre esta. Cabe, ainda, devido à incorreta classificação, a multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias. Cabe, ainda, a cobrança da multa de 30% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, importadas a partir da DI nº 08/0059401-5, haja vista que os produtos classificados no subitem NCM 03.05.59.90 têm exigência de Licença de Importação não-automática. Não cabe ao contribuinte, para se eximir desta multa, invocar o ADN/Cosit nº 12/1997, pois a descrição das mercadorias, nas declarações em tela, devido ao fato de não especificar se os peixes estavam em salmoura ou eram defumados, está incompleta, não contendo todos os elementos necessários à correta identificação do produto. PRODUTOS CLASSIFICADOS PELO CONTRIBUINTE NAS NCMS 0305.69.00 E 0305.69.90 As mercadorias importadas, a partir das Declarações de Importação nºs 08/1577930-0, 08/1796076-1, 08/1838644-9, 08/1841437-0, 09/0256644-4, 09/0259458-8, 09/0320648-4, 09/1631099-4, 09/1631328-4, 10/0293728-2, 10/0955196-7, 10/1017467-5, 10/1259200-8, 10/1420003-4 e 10/1561888-1, foram descritas como “POLACA SALGADA DESFIADA EM SACO, CAIXAS COM 10 KG.”, “PEIXE SALGADO, TIPO BACALHAU SALGADO DESFIADO ALASKA POLLOCK, THERAGRA CHALCOGRAMA, SEM PELE E SEM ESPINHA, ACONDICIONADOS EM CARTOES DE PAPELAO C/10 KGS. LIQUIDOS CADA.”, “PEIXE SALGADO TIPO BACALHAU SALGADO DESFIADO, MERLUZA DO ALASKA, THERAGRA CHALCOGRAMMA, SEM PELE E SEM ESPINHA, ACONDICIONADOS EM CARTOES DE PAPELAO COM 10KGS LIQUIDOS CADA”, “PEIXE SALGADO DESFIADO, TIPO BACALHAU SALGADO DESFIADO, MERLUZA DO ALASLA (THERAGRA CHALCOGRAMMA), CURA CORRENTE – MARCA RUI COSTA PESCADO EM NOVEMBRO DE 2009. EMBALADO EM CAIXAS 10 KGS PESO LIQUIDO. SIF DIPOA N. 0014/B 002101P.ORIGEM PORTUGAL. MANTER RESFRIADO DE 0 A 4 GRAUS CENTIGRADOS” e “PEDACOS DE PEIXE SALGADO, TIPO BACALHAU SALGADO, MERLUZA DO ALASKA (THEGRAGRA CHALCOGRAMMA), CURA CORRENTE – MARCA RUI COSTA PESCADO EM NOVEMBRO DE 2009 EMBALADO EM CAIXAS DE 10 KGS PESO LIQUIDO SIF DIPOA N. 0014/B E 002101P. ORIGEM PORTUGAL.MANTER RESFRIADO DE 0 A 4 GRAUS CENTIGRADOS.”. O contribuinte classificou estas nas posições NCM 0305.69.00 e 0305.69.90. É necessário informar, neste ponto, que a NCM 0305.69.00, utilizada nos anos de 2008 e 2009, foi desmembrada, no ano de 2010, nas NCM's 0305.69.10 e 0305.69.90. A NCM 0305.69.00 abrangia os “Peixes salgados, não secos nem defumados e peixes em salmoura” que não fossem das seguintes espécies: arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e anchovas (Engralis spp.). Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.710 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722211/2011-66 6 Apesar de o Thegragra chalcogramma não ser listado entre as espécies supracitadas, o contribuinte não informou, na descrição das mercadorias, se os peixes eram não secos, se eram defumados ou, ainda, se estavam em salmoura. Como não foi descrito se os peixes estavam em salmoura, eram defumados ou, ainda, se eram não secos, não é possível determinar, com exatidão, a correta classificação do produto. Sendo assim, a Fiscalização recorre ao artigo 85 da MP nº 2.158-35/2001. Esse artigo prevê que sejam aplicadas as alíquotas referentes à NCM, entre as tecnicamente possíveis de se utilizar com os dados disponíveis, que resultar no maior crédito tributário: (...) A NCM 0305.59.90, uma das possíveis a partir da descrição da mercadoria, será a adotada pela Fiscalização. A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) desta posição é de 5% e a alíquota do Imposto de Importação é de 10%. Cabe, ainda, devido à incorreta classificação, a multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias. Cabe, ainda, a cobrança da multa de 30% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, importadas a partir da DIs nºs 08/1577930-0, 08/1796076-1, 08/1838644-9, 08/1841437-0, 09/0256644-4, 09/0259458-8, 09/0320648-4, 09/1631099-4, 09/1631328-4, 10/0293728-2, 10/0955196-7, 10/1017467-5, 10/1259200-8, 10/1420003-4 e 10/1561888-1, haja vista que os produtos classificados no subitem NCM 03.05.59.90 têm exigência de Licença de Importação não-automática. Não cabe ao contribuinte, para se eximir desta multa, invocar o ADN/Cosit nº 12/1997, pois a descrição das mercadorias, nas declarações em tela, devido ao fato de não especificar se os peixes estavam em salmoura ou eram defumados, está incompleta, não contendo todos os elementos necessários à correta identificação do produto. Intimada do Auto de Infração em 02/04/2011 (fl.180), na data de 02/05/2011 a contribuinte apresentou Impugnação (fls.182/209) e documentos (fls.211/451), a qual alega, em síntese: (i) A classificação NCM nº 0305.59.90, compreendida como a correta pela D. Fiscalização, não condiz com as mercadorias importadas; (ii) O entendimento exarado na Solução de Consulta nº 58. de 01/09/2008, relativa à consulta formulada por empresa do mesmo grupo econômico da ora Recorrente, deve ser aplicado ao presente caso, na medida em que trata das mesmas mercadorias classificadas pela Recorrente na NCM nº 0305.59.00, posteriormente alterada para 0305.69.90; (iii) Independentemente da NCM correta, fato é que as mercadorias foram importadas de países signatários do Acordo do GATT/OMC, acordo este que concede benefício de alíquota 0% de Imposto de Importação para os produtos tratados no presente processo; Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.710 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722211/2011-66 7 (iv) Descabimento da multa regulamentar de 30% pela ausência de Licenciamento de Importação (LI) em razão da aplicação do Ato Declaratório COSIT (Normativo) nº 12/1997; (v) Impossibilidade de exigência de multa de ofício de 75% cumulada com a multa regulamentar; A lide foi decidida pela 17ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do Acórdão 16-86.274, de 13/03/2019 (fls.455/469), que por unanimidade de votos, decidiu por julgar improcedente Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É exigível a diferença de tributos e/ou contribuições bem como das multas regulamentares quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.491/520) e documentos (fls.521/524), onde alega, basicamente:  Correta Classificação Fiscal: Código NCM 0304.99.00 e 0305.30.00.  Alíquota do Imposto de Importação (II) Aplicável — Importações de países signatários do GATT/OMC.  Impossibilidade de exigência da multa regulamentar pela ausência de Licenciamento de Importação (LI).  Inaplicabilidade de penalidades àqueles que tenham agido em conformidade com a Insubsistência dos Valores Exigidos a título de Multa de Ofício - Inaplicabilidade de multa àqueles que tenham agido em conformidade com decisões de última instância, proferidas em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado (art. 76 da Lei 4.502/64).  Impropriedade da exigência cumulada com a Multa de Ofício. Ao final requer: III – PEDIDO 103. Ante o exposto, pede e espera a ora Recorrente, seja recebida e acolhido in totum o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para que seja cancelada a exigência fiscal na sua totalidade (principal, multa, juros Selic e demais encargos legais), quer em face das razões aduzidas em sede preliminar, quer no tocante ao mérito, nos termos em que pleiteados e, por conseguinte, o arquivamento do processo administrativo instaurado. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.710 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722211/2011-66 8 Às fls.540/546, foi juntado Memoriais, suscitando a ocorrência da prescrição das multas administrativas incidentes sobre o valor aduaneiro da mercadoria e valor da mercadoria, que se trata de matéria de ordem pública, ensejando a aplicação do Tema nº 1.293/STJ, já que o presente Processo Administrativo permaneceu paralisado por mais de 03 (três) anos. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 01/04/2019 (fl.488) e protocolou Recurso Voluntário em 30/04/2019 (fl.489) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Da multa por erro de classificação fiscal: Conforme relatado acima, foi imputada à contribuinte a exigência da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro dos produtos, em decorrência da classificação fiscal errônea das mercadorias importadas, com base no inciso I do art. 84, da Medida Provisória nº 2.158, de 2001. Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: (Vide) (Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026) I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1 Decreto nº 70.235/1972 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.710 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722211/2011-66 9 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. (grifou-se) Nesse ponto, oportuno ressaltar que a Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta a reforma tributária, revogou a multa de 1% do valor aduaneiro aplicada em casos de erro de classificação fiscal (NCM) ou de unidade de medida estatística. A revogação do art. 84 da MP 2.158-35/2001 põe fim à penalidade objetiva sobre erros meramente formais, impactando no Decreto nº 6.759/2009 (art. 711, I) e da IN SRF nº 608/2006, que sustentavam essa multa, e uma vez extinto o fundamento legal primário, desaparece a legitimidade da persecução punitiva ainda não definitivamente estabilizada. Portanto, ante a revogação do art. 84 da MP 2.158-35/2001, pela LC nº 227/2026, deve ser afastada a multa aplicada em razão do erro na classificação fiscal das mercadorias objeto do litígio. III – Da multa de aplicada por ausência de Licença de Importação: Além da multa acima, foi lançada a multa de 30% sobre o valor aduaneiro, tipificada no inciso I, do artigo 706, alínea “a” do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis: Art. 706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 169, caput e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º): I - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: (…) a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea “b”, e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º); e (grifou-se) A finalidade da exigência legal pela obtenção das Licenças de Importação de forma prévia ao embarque das mercadorias importadas é controlar a sua entrada no território nacional, obstando-se a sua inserção de forma irregular e não autorizada, tratando-se, portanto, de matéria de natureza estritamente aduaneira. Sobre a prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, de fato, pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.710 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722211/2011-66 10 INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.710 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722211/2011-66 11 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ(REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.710 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722211/2011-66 12 infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na hipótese dos autos, a Impugnação foi interposta em 02/05/2011 e foi julgada na data de 13/03/2019. Ainda, foi intimada da decisão da DRJ em 01/04/2019 (fl.488) e protocolou Recurso Voluntário em 30/04/2019 (fl.489), pautado para julgamento em set/2025, conforme Extrato do Processo (fls.470/479): Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.710 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722211/2011-66 13 Portanto, deve ser cancelada a multa imposta. IV – Da correta classificação fiscal da mercadoria: A classificação fiscal de mercadorias baseia-se na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado, promulgado pelo Decreto nº 97.409, de 22 de dezembro de 1988, e no texto das Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado, aplicáveis por força do Decreto nº 435, de 1992. Para a correta classificação fiscal é preciso seguir uma metodologia própria que inclui a aplicação das Regras Gerais de Classificação e das Regras Complementares do Mercosul. Em Recurso Voluntário a empresa não detalha as mercadorias, apenas afirma que sua classificação está correta. O que temos para identificar a mercadoria são os documentos que instruíram o despacho aduaneiro. Então a classificação poderá ser efetuada somente a partir das informações prestadas, restringindo seu escopo de aplicação. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.710 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722211/2011-66 14 (i) Da classificação fiscal das mercadorias contidas nas DI’s 08/0217333-5, 08/1032468-1 e 08/1204268-3: Como relatado acima, as mercadorias importadas, a partir das Declarações de Importação nºs 08/0217333-5, 08/1032468-1 e 08/1204268-3, foram descritas como “POLACA SALGADA DESFIADA EM SACO EM CAIXA DE 10 KGS”. O contribuinte classificou estas nas posições NCM 0304.99.00 e 0305.30.00., ao passo que a Autoridade Fiscal reclassificou na NCM 0305.59.90. A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) desta posição é de 5%, o que acarreta, em função de a alíquota do IPI das posições NCM 0304.99.00 e a 0305.30.00 ser de 0%, o lançamento de uma diferença tributária. Em relação a este tópico, consta do Relatório de Auditoria as seguintes conclusões: Em relação às posições NCM adotadas, quais sejam, a 0304.99.00 e a 0305.30.00, verifica se que houve equívocos por parte do contribuinte. Em relação à 0304.99.00, a mesma não está correta haja vista que a posição 0304 engloba os “Filés de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados”. Ocorre, contudo, que o contribuinte não fez menção alguma ao fato de a polaca desfiada ser congelada ou refrigerada. Os peixes importados também não poderiam ser “frescos” haja vista que foram importados de forma “desfiada”. Conclui-se, portanto, que a mercadoria não poderia ter sido classificada sob a NCM 0304.99.00 bem como não poderia ser classificada sob qualquer subposição da posição 0304. Em relação à NCM 0305.30.00, a mesma não pode prosperar haja vista que abrangia os “Filés de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não defumados”. Evidentemente, houve um equívoco por parte do contribuinte devido ao fato de que os peixes importados estavam desfiados, ou seja, não eram filés de peixes. O contribuinte também não informa se os produtos importados estavam em salmoura ou eram defumados. (...) A NCM 0305.59.90, uma das possíveis a partir da descrição da mercadoria, será a adotada pela Fiscalização. (...) O recurso voluntário contesta a classificação fiscal adotada pela autoridade aduaneira e pede que seja reconhecida a correção do código NCM por ele utilizado na importação das mercadorias: II.1 - Correta Classificação Fiscal: Código NCM 0304.99.00 e 0305.30.00 8. É importante esclarecer que as terminologias relativas ao nome comercial dos bacalhaus em apreço podem ser diferentes, mas se referem a produtos de idêntica natureza científica e técnica. 9. Há fornecedores que o denominam como "Polaca Salgada", outros como "Alaska Pollack" e, ainda, como "Merluza do Alaska". Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.710 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722211/2011-66 15 10. Neste sentido, o próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), órgão anuente e fiscalizador da entrada dos referidos bacalhaus no Brasil, expediu o Ofício nº 02/2009-DIPES/CGI/DIPOA (Fls. 444), informando que, a partir de 26/01/2009, a espécie Theragra Chalcogramma, anteriormente com o nome comum para o mercado brasileiro de Alaska Pollack, passaria a ser denominado como Merluza do Alaska. 11. Referido ofício foi expedido pelo MAPA, com base no "Parecer Técnico nº 03/2009 — COGPIN/DIDEP/SUDAP/SEAP/PR" (Fls. 450/451), datado de 14/01/08, pelo qual a Secretaria Especial de Agricultura e Pesca se manifestou acerca da possibilidade da espécie de peixe Theragra Chalcogramma ser denominado comercialmente como "Merluza do Alasca", a saber: "Trata o presente parecer técnico de resposta ao ofício nº 28 do DIPES CGI- DIPOA-DAS-MAPA, sobre a pertinência do uso do nome comum "Merluza do Alasca", sugerido pela empresa Netuno Alimentos S/A., a espécie Theragra chalcogramma, importada pelo Brasil de países norte-americanos. (-) A espécie Theragra chalcogramma, possui o nome comum em inglês de "Alasca pollock" ou "Walleye pollock", é representante da ordem Gadiforme, onde estão também espécies como Gadus morhua (bacalhau do atlântico, família Gadidae), Merluccius hubbsi (merluza argentina, família Merlucciidae), Urophycis brasiliensis (Abrotéa, família Phycidae) etc. Mais especificamente esta espécie faz parte da família Gadidae, genericamente conhecida como família dos bacalhaus." 12. Conforme se denota, referido Parecer foi expedido com base no "Parecer Técnico Sobre a Sugestão de um Nome Comercial para a Espécie Theragra Chalcogramma" (Fls.448/449), obtido junto à Universidade Federal Rural de Pernambuco. 13. No Referido Parecer fica bem evidenciado que há diferentes nomes nos diversos países que comercializam os bacalhaus "Theragra Chalcogramma", dentre eles, "Polaca do Alasca", "Alaska Pollack" e "Alaska Pollock". 14. Para o Brasil, porém, ficou decidido que o referido produto passaria a ser denominado e conhecido como "Merluza do Alasca". 15. Sendo assim, a partir da referida regulamentação pelo MAPA, os fabricantes e exportadores, que fornecem à Recorrente, passaram a adotar as denominações dos referidos peixes. Apesar dos bens lançados argumentos de defesa, não é possível saber a forma de apresentação pela descrição da mercadoria e pelos documentos apresentados não se pode ter certeza de que neste caso trata-se de espécie descrita como “Theragra Chalcogramma”. Ademais, a recorrente não esclareceu a forma de apresentação da mercadoria, se congelada ou não, se em forma de filé, desfiada, pedaços, inteira, ou se estavam em salmoura ou eram defumados. E como Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.710 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722211/2011-66 16 bem descrito pela Fiscalização, houve a importação de peixes desfiados, ou seja, não eram filés de peixes. Pelas Declarações de Importação nºs 08/0217333-5, 08/1032468-1 e 08/1204268-3, as mercadorias foram descritas como “POLACA SALGADA DESFIADA EM SACO EM CAIXA DE 10 KGS. Segundo a nomenclatura vigente à época dos fatos, essas eram as descrições das mercadorias identificadas: 03.04 - Filés de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados. 0304.2 - Filés congelados 0304.21.00 - Espadartes (Xiphias gladius) 0304.22 - Marlongas (Dissostichus spp.) 0304.22.10 - Marlongas-negras (Dissostichus eleginoides) 0304.22.90 - Outras 0304.29 - Outros 0304.29.10 - Merluzas (Merluccius spp.) 0304.29.20 - Pargos (Lutjanus purpureus) 0304.29.30 - Tilápias (Oreochromis niloticus) 0304.29.40 - Chernes-poveiros (Polyprion americanus) 0304.29.50 - Garoupas (Acanthistius spp.) 0304.29.60 - Bagres (Ictalurus puntactus) 0304.29.90 - Outros 0304.9 - Outros 0304.91.00 - Espadartes (Xiphias gladius) 0304.92.00 - Marlongas (Dissostichus spp.) 0304.99.00 - Outros 03.05 - Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e “pellets”, de peixe, próprios para alimentação humana. 0305.10.00 - Farinhas, pós e “pellets”, de peixe, próprios para alimentação humana 0305.20.00 - Fígados, ovas e sêmen, de peixes, secos, defumados, salgados ou em salmoura 0305.30.00 - Filés de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não defumados 0305.4 - Peixes defumados, mesmo em filés: 0305.41.00 --Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.710 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722211/2011-66 17 kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho) 0305.42.00 - Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) 0305.49 - Outros 0305.49.10 - Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) 0305.49.90 – Outros 0305.5 -Peixes secos, mesmo salgados mas não defumados: 0305.51.00 - Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) 0305.59 - Outros 0305.59.10 - Das espécies citadas na Nota Complementar 1 deste Capítulo 0305.59.20 - Barbatanas de tubarão 0305.59.90 - Outros 0305.6 - Peixes salgados, não secos nem defumados e peixes em salmoura: 0305.61.00 - Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) 0305.62.00 - Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) 0305.63.00 - Anchovas (Engraulis spp.) 0305.69.00 - Outros Como visto, com relação à NCM 0305.30.00, as mercadorias forma descritas como "polaca salgada desfiada...". A classificação está incorreta, pois a NCM 0305.30.00 não engloba os peixes "desfiados". Ainda, em relação à NCM 0304.99.00, não é informado a forma de apresentação da mercadoria, se congelada ou não, e pela descrição acima a posição 0304 engloba os “Filés de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados”. Conclui-se, portanto, que a mercadoria não poderia ter sido classificada sob a NCM 0304.99.00 bem como não poderia ser classificada sob qualquer subposição da posição 0304, sendo correta a classificação adotada pela fiscalização na posição NCM 0305.59.90. Dessa forma, concordo com o procedimento da fiscalização que lançou a diferença de tributos, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) desta posição é de 5%, o que acarreta, em função de a alíquota do IPI das posições NCM 0304.99.00 e a 0305.30.00 ser de 0%. (ii) Da classificação fiscal das mercadorias contidas na DI 08/0059401-5: A mercadoria importada, a partir da Declaração de Importação nº 08/0059401-5, foi descrita como “PEIXE SALGADO DESFIADO TIPO BACALHAU SALGADO ‘ALASKA POLLOCK’ COM 10 KGS. ESPECIE THERAGRA CHALCOGRAMMA. LOTE 07/304”, classificadas pela contribuinte na posição NCM 0305.59.10, ao passo que a Autoridade Fiscal procedeu a reclassificação na NCM 0305.59.90 Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.710 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722211/2011-66 18 Segundo a Autoridade Fiscal: A mercadoria importada não pode, de forma alguma, ser classificada na posição NCM 0305.59.10 haja vista que esta se refere às espécies de peixes citadas na Nota Complementar 1 do Capítulo 03 da NCM, quais sejam, “bacalhaus polares (Boreogadus saída), saithes (Pollachius virens), lings (Molva molva), lings azuis (Molva dypterygia), zarbos (Brosme brosme), abroteas-do alto (Urophycis blennoides) e haddocks (Melanogrammus aeglefinus)”. Observa-se que, entre as espécies, não está listada a Theragra Chalcogramma. Em tese, os produtos em tela poderiam ter sido classificados, caso os peixes fossem defumados, na posição NCM 0305.49.90. Caso os peixes fossem secos, mesmo salgados, mas não defumados, poderiam ter sido classificados sob a NCM 0305.59.90. Poderiam, ainda, dependendo se estavam defumados ou em salmoura, ter sido classificados sob a NCM 0305.69.90, que se refere aos “Peixes salgados, não secos nem defumados e peixes em salmoura”. E novamente pela aplicação das regras de classificação chega-se a NCM 0305.59.90, que é a mesma definida pela fiscalização: 0305.5 - Peixes secos, mesmo salgados mas não defumados: 0305.51.00 - Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) 0305.59 - Outros 0305.59.10 - Das espécies citadas na Nota Complementar 1 deste Capítulo 0305.59.20 - Barbatanas de tubarão 0305.59.90 – Outros Como esclarecido pele Autoridade Fiscal, e ressaltados pela decisão recorrida, de acordo com a Nota Complementar 1 do Capítulo 03 da NCM essa espécie não é classificada na NCM 0305.59.10, bem como não consta a espécie “Theragra Chalcogramma”, descrita na DI. Ademais, como no caso acima, a recorrente não informou se os produtos estavam em salmoura ou se eram defumados, não foi possível determinar, com exatidão, a correta classificação do produto. Assim, foram utilizadas as alíquotas da NCM 0305.59.90, uma das possíveis de serem utilizadas. Concordo com o procedimento da fiscalização que lançou a diferença de tributos, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) desta posição é de 5% e a alíquota do Imposto de Importação é de 10%, o que acarreta, em função de as alíquotas do IPI e do II da posição NCM 0305.59.10 ser de 5% e 0%, respectivamente. (iii) Da classificação fiscal das mercadorias contidas nas DI’s DI 08/1577930-0, 08/1796076-1, 08/1838644-9, 08/1841437-0, 09/0256644-4, 09/0259458-8, 09/0320648-4, 09/1631099-4, 09/1631328-4, 10/0293728-2, 10/0955196-7, 10/1017467-5, 10/1259200-8, 10/1420003-4 e 10/1561888-1: Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.710 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722211/2011-66 19 As mercadorias importadas, a partir das Declarações de Importação nºs 08/1577930-0, 08/1796076-1, 08/1838644-9, 08/1841437-0, 09/0256644-4, 09/0259458-8, 09/0320648-4, 09/1631099-4, 09/1631328-4, 10/0293728-2, 10/0955196-7, 10/1017467-5, 10/1259200-8, 10/1420003-4 e 10/1561888-1, foram descritas como “POLACA SALGADA DESFIADA EM SACO, CAIXAS COM 10 KG.”, “PEIXE SALGADO, TIPO BACALHAU SALGADO DESFIADO ALASKA POLLOCK, THERAGRA CHALCOGRAMA, SEM PELE E SEM ESPINHA, ACONDICIONADOS EM CARTOES DE PAPELAO C/10 KGS. LIQUIDOS CADA.”, “PEIXE SALGADO TIPO BACALHAU SALGADO DESFIADO, MERLUZA DO ALASKA, THERAGRA CHALCOGRAMMA, SEM PELE E SEM ESPINHA, ACONDICIONADOS EM CARTOES DE PAPELAO COM 10KGS LIQUIDOS CADA”, “PEIXE SALGADO DESFIADO, TIPO BACALHAU SALGADO DESFIADO, MERLUZA DO ALASLA (THERAGRA CHALCOGRAMMA), CURA CORRENTE – MARCA RUI COSTA PESCADO EM NOVEMBRO DE 2009. EMBALADO EM CAIXAS 10 KGS PESO LIQUIDO. SIF DIPOA N. 0014/B 002101P.ORIGEM PORTUGAL. MANTER RESFRIADO DE 0 A 4 GRAUS CENTIGRADOS” e “PEDACOS DE PEIXE SALGADO, TIPO BACALHAU SALGADO, MERLUZA DO ALASKA (THEGRAGRA CHALCOGRAMMA), CURA CORRENTE – MARCA RUI COSTA PESCADO EM NOVEMBRO DE 2009 EMBALADO EM CAIXAS DE 10 KGS PESO LIQUIDO SIF DIPOA N. 0014/B E 002101P. ORIGEM PORTUGAL.MANTER RESFRIADO DE 0 A 4 GRAUS CENTIGRADOS.”, classificados pelo contribuinte nas posições NCM 0305.69.00 e 0305.69.90, e reclassificados pela fiscalização na posição 0303.59.90. A fiscalização assim se expressou no relatório fiscal: É necessário informar, neste ponto, que a NCM 0305.69.00, utilizada nos anos de 2008 e 2009, foi desmembrada, no ano de 2010, nas NCM's 0305.69.10 e 0305.69.90. A NCM 0305.69.00 abrangia os “Peixes salgados, não secos nem defumados e peixes em salmoura” que não fossem das seguintes espécies: arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e anchovas (Engralis spp.). Apesar de o Thegragra chalcogramma não ser listado entre as espécies supracitadas, o contribuinte não informou, na descrição das mercadorias, se os peixes eram não secos, se eram defumados ou, ainda, se estavam em salmoura. Como não foi descrito se os peixes estavam em salmoura, eram defumados ou, ainda, se eram não secos, não é possível determinar, com exatidão, a correta classificação do produto. Sendo assim, a Fiscalização recorre ao artigo 85 da MP nº 2.158-35/2001. Esse artigo prevê que sejam aplicadas as alíquotas referentes à NCM, entre as tecnicamente possíveis de se utilizar com os dados disponíveis, que resultar no maior crédito tributário: “MP nº 2.158-35/2001 Art. 85. Aplicam-se as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados correspondentes ao código da Nomenclatura Comum do Mercosul, dentre aqueles tecnicamente possíveis de utilização, do qual resulte o maior crédito tributário, quando a Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.710 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722211/2011-66 20 informação prestada na declaração de importação for insuficiente para a conferência da classificação da mercadoria após sua entrega ao importador.” A NCM 0305.59.90, uma das possíveis a partir da descrição da mercadoria, será a adotada pela Fiscalização. (...) Quanto às mercadorias classificadas no código NCM 0305.69.00, posteriormente alterado para o Código NCM 0305.69.90 (tópico II.2 do recurso), defende tratar-se de “bacalhaus salgados desfiados da espécie "Theragra Chalcogramma", do tipo salgado, mas não seco e nem defumado, apresentados em sacos plásticos em caixa de papelão de 10kgs”, e que a as terminologias relativas ao nome comercial dos bacalhaus em apreço podem ser diferentes, mas se referem a produtos de idêntica natureza científica e técnica (“Polaca Salgada", "Alaska Pollack" e "Merluza do Alaska"). No caso, não existem dúvidas sobre a classificação na posição 0305, já que se tratam de peixes salgados: 03.05 Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e “pellets”, de peixe, próprios para alimentação humana. Na posição 0305 devemos verificar quais as classificações possíveis, descartando os códigos 0305.10.00 e 0305.20.00, que não se adequam aos produtos. 0305.10.00 -Farinhas, pós e “pellets”, de peixe, próprios para alimentação humana 0305.20.00 -Fígados, ovas e sêmen, de peixes, secos, defumados, salgados ou em salmoura Como no item anterior não é possível ser salgado e defumado, pela leitura dos textos das subposições. Por conseguinte elimina-se a subposição 0305.4 que trata de alimentos defumados. Os produtos são apresentados desfiados o que leva a eliminação da subposição 0305.30.00. 0305.5 -Peixes secos, mesmo salgados mas não defumados: 0305.51.00 - Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) 0305.59 – Outros 0305.59.10 - Das espécies citadas na Nota Complementar 1 deste Capítulo 0305.59.20 Barbatanas de tubarão 0305.59.90 Outros A descrição coloca que o peixe é “tipo bacalhau”, ou seja, não é bacalhau, e também identifica a espécie como “theragra chalcograma”, que como já vimos no item 3.2 é atualmente conhecida como gênero “gadus”, espécie “Gadus chalcogrammus”. O que descarta o subitem 0305.51.00. As espécies citadas na Nota Complementar 1 do capítulo 03 são: bacalhaus polares (Boreogadus saída), saithes (Pollachius virens), lings (Molva molva), lings azuis (Molva Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.710 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722211/2011-66 21 dypterygia), zarbos (Brosme brosme), abroteasdoalto (Urophycis blennoides) e haddocks(Melanogrammus aeglefinus). O que nos leva a NCM 0305.59.90, que é a mesma classificação da fiscalização. Concordo com o procedimento da fiscalização que lançou a diferença de tributos, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) desta NCM é de 5%, e a alíquota do Imposto de Importação (II) é de 10%. Ainda, defende a recorrente a existência de Soluções de Consulta formulada por empresa do mesmo grupo econômico, que confirma a classificação das mercadorias referente a bacalhaus na NCM 0305.69.00, alterada em 2010 para 0305.69.90. No entanto, “as Soluções de Consulta proferidas pela RFB apenas possuem efeitos vinculantes a terceiros não consulentes se expedidas após a edição da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013 e da Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014 e desde que o Contribuinte demonstre que se enquadra na hipótese por elas abrangida” (Acórdão nº 3004-000.070). Nesse sentido, cito um trecho do voto proferido no Acórdão nº 3004-000.070, citado acima: É alegado nos autos a existência de Soluções de Consulta proferidas por Divisões de Administração Aduaneira de algumas Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil contemporâneas aos fatos geradores que adotavam classificação fiscal conflitantes. Logo, o que cumpre avaliar é o efeito de tais conflitos em face do contribuinte que veio a adotar umas das classificações fiscais tidas por “possível” e, depois, acabou por tê-las alteradas em procedimento de revisão aduaneira. Deve-se mencionar que tanto a Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013, que dispunha “sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil” como a Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, que dispunha “sobre o processo de consulta sobre classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil”, inseriram no arcabouço normativo da RFB a regra atribuição de efeito vinculante a Soluções de Consulta, ainda que proferidas em processos de outros contribuintes: Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013 Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.710 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722211/2011-66 22 Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013] Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014 Art. 15. A Solução de Consulta, a partir da data de sua publicação, tem efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. Contudo, as supostas Soluções de Consulta nº 58/08 indicada pela recorrente são anteriores a tais normativos, e, portanto, a elas não se atribuem de efeitos vinculantes a terceiros. Ademais, cumpre destacar que caberia à contribuinte demonstrar que as mercadorias por ele importadas e aquelas descritas nas Soluções de Consulta trazidas são as mesmas, a fim de se aferir o devido enquadramento, o que não se verifica na hipótese dos autos. De forma que nego provimento ao recurso também nesse ponto. V – Da multa de ofício: Quanto à multa de ofício foi aplicada por ter sido constatada, pela fiscalização, não recolhimento de tributos e contribuições, decorrente de reclassificação fiscal, sendo o montante da penalidade aplicado sobre o valor apurado, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96 (art.645 do RA/2002): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Diz o parágrafo 1º do mesmo artigo que as multas serão exigidas juntamente com o tributo não pago: Art.44. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.710 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722211/2011-66 23 Portanto, a multa de ofício é perfeitamente cabível, segundo a legislação tributária de regência. Por sua vez, o art.161, do CTN, dispõe que: “O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Assim sendo, a incidência de juros sobre a multa de ofício, calculadas com base na Taxa SELIC, está amparada nas disposições estabelecidas no art. 61, caput e § 3º, combinado com o art. 5º, §3º, ambos da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Ainda, cito a Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303- 35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202- 01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401- 004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101- 002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101- 003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202- 004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303- 003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Assim, nego provimento ao recurso nesse ponto. VI – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto, para no mérito dar parcial provimento apenas para cancelar a multa de 1% em razão da revogação pela Lei Complementar nº 227/2026, bem como a multa de 30% sobre o valor aduaneiro, tipificada no inciso I, do artigo 706, alínea “a” do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, afeto ao Tema 1.293 do STJ. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.710 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722211/2011-66 24 Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 570DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11386081 #
Numero do processo: 10480.734791/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRENCIA No caso concreto não restaram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da homologação tácita do pedido, uma vez que a apreciação administrativa ocorreu dentro do prazo legalmente previsto, inexistindo inércia apta a ensejar a constituição tácita do direito pleiteado.
Numero da decisão: 3201-013.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRENCIA No caso concreto não restaram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da homologação tácita do pedido, uma vez que a apreciação administrativa ocorreu dentro do prazo legalmente previsto, inexistindo inércia apta a ensejar a constituição tácita do direito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 3737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734791/2012-15 2 Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, contra o despacho decisório às fls. 3662 a 3663, que não reconheceu o direito creditório formulado. O Pedido de Ressarcimento (PER) formulado pela contribuinte, em síntese, é: A autoridade fiscal (fl. 3663), com base nos fatos e fundamentos expostos no relatório fiscal (RF) às fls. 3636 a 3654, não reconheceu o direito creditório de contribuições decorrentes da aquisição para revenda no mercado interno de gasolina e óleo diesel. No RF, a autoridade fiscal — após dizer que "O direito ao ressarcimento dos créditos de PIS e Cofins não-cumulativos pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional e está previsto no §2° dos arts. 5º da Lei n° 10.637/2002 e 6º da Lei n° 10.833/2003 e no art. 16 da Fl. 3738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734791/2012-15 3 Lei n° 11.116/2005 c/c art. 17 da Lei n° 11.033/2004, onde a utilização do saldo credor acumulado no final de cada trimestre como objeto de pedido de ressarcimento está condicionado ao fato dos créditos terem sido apurados na forma do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004 e serem vinculados à receita de exportação ou às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições sociais" e reproduzir parcialmente os artigos 5º da Lei nº 10.637/2002, o 6º da Lei nº 10.833/2003 e o 16 da Lei nº 11.116/2005 — motivou o indeferimento assim: O crédito pretendido pelo contribuinte não satisfaz as condições acima uma vez que o próprio art. 3º, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, veda expressamente o seu aproveitamento. Consideramos, portanto, indevidos os saldos credores solicitados nos pedidos de ressarcimento objeto de análise neste procedimento. A ciência do despacho decisório foi dada à contribuinte em 20/12/2013 (fl. 3674) e, dentro do prazo regulamentar, 17/01/2014 (fl. 3666), esta apresentou sua defesa em tópicos, conforme sintetizada nos parágrafos seguintes. No tópico Contexto, a contribuinte após resumir o Relatório Fiscal da autoridade fiscal e a base legal para o indeferimento do PER, assevera: 4. Todavia tal decisão é equivocada, pois, apesar de até 2003 haver normas vedatórias, não poderia o Despacho Decisório descumprir norma posterior, que afirmou poder haver direito ao creditamente, justamente para o caso da Contribuinte: Lei nº 11.033/04 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não, impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a, essas operações. 5. Portanto, o que existe, a partir de 2004, é norma que possibilita o creditamento, até porque é intrínseco à não-cumulatividade o creditamento, como comprova esse art. 17 da Lei n° 11.033/04, que se amolda exatamente à situação da Contribuinte. 5. Portanto, o que existe, a partir de 2004, é norma que possibilita o creditamento, até porque é intrínseco à não-cumulatividade o creditamento, como comprova esse art. 17 da Lei n° 11.033/04, que se amolda exatamente à situação da Contribuinte. 6. É ilegal um Despacho Decisório descumprir norma de 2004, que diz que o Contribuinte pode passar a manter créditos que antes não podia manter por conta de antigas normas de 2002 e 2003. Ora, a norma de 2004 veio para superar justamente as normas de 2002 e 2003, sendo absurdo ainda ser invocada a vedação de 2002 e 2003 para o caso, afinal norma posterior revoga norma anterior incompatível para o caso. Fl. 3739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734791/2012-15 4 7. Insubsistente, portanto, o Despacho Decisório em todos os seus termos, não sendo necessário nem repisar esse mérito, já que o que se busca é mera aplicação de norma posterior, devendo-se tratar agora da negativa geral de creditamento, também veiculada no Relatório Fiscal vinculado ao Despacho Decisório, que também não pode prevalecer, já que cientificada após o limite temporal, como se passa a demonstrar. Já no tópico seguinte, "Da Existência de Reconhecimento Tácito ao Direito", a manifestante diz: 8. A Contribuinte foi cientificada em 20.12.2013 da negativa geral de creditamento referente a vários PER/DCOMP's transmitidos em 28.10.2008, portanto havendo entre as duas datas lapso superior a 5anos. 9. Logo já havia escoado o prazo para análise do fisco, e não cabia mais negar o direito ao creditamento pretendido pela Contribuinte. 10.É que, como é óbvio, o fisco não tem direito eterno para analisar pleitos transmitidos via PER/DCOMP; até porque, do contrário, haveria completa insegurança jurídica na relação fisco e contribuinte. 11.Realmente, é certo que o fisco pode constituir ou desconstituir pleitos veiculados em PER/DCOMP, mas tem prazo para exercer esse direito de negar; afinal tudo tem prazo para ser praticado. 12.Mutatis mutandis, quando a Constituição Federal admitiu prazos eternos, assim expressamente previu: Na sequência, transcreveu os incisos XLII e XLIV do art. 5º da Constituição e o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e conclui a manifestação assim: 15.Ressalte-se que esse prazo de cinco anos é o maior do Direito Tributário, portanto fica até muito beneficiado o fisco, sendo descabido ainda pretender ultrapassá-lo. 16.Assim, como a Contribuinte foi cientificada da negativa dos créditos já com o transcurso de lapso superior a cinco anos, a partir da data de protocolização do PER/DCOMP, portanto em período em que o fisco já não poderia mais negar o creditamento pleiteado, o Despacho Decisório aqui discutido ficou insubsistente quando veiculou negativa geral de creditamento, pois, além de equivocado porque as normas permitem o creditamento em caso, findou tratando também de creditamento geral que já se consolidou no tempo, motivos pelos quais esta Manifestação de Inconformidade deve ser julgada procedente para reconhecer o direito ao creditamento pleiteado pela Contribuinte, e portanto também homologada a compensação efetuada. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 14-97.555 apresenta o seguinte resultado: Fl. 3740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734791/2012-15 5 Acórdão 14-97.555 - 4ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 27 de agosto de 2019 Processo 10480.734791/2012-15 Interessado TEMAPE - TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A CNPJ/CPF 02.639.582/0001-86 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Não estando sujeito ao pagamento não cumulativo do PIS e da COFINS, na aquisição de produtos sujeitos a tributação monofásica (alíquota zero), a pessoa jurídica varejista não faz jus à apuração de créditos nesta sistemática. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. A homologação tácita, pelo decurso de prazo, não se aplica aos Pedidos de Restituição, mas tão somente à Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Em síntese a Recorrente apresenta os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. A controvérsia travada nos autos cinge-se acerca da possibilidade ou não de desconto dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos, relativos a aquisição de gasolina e óleo diesel para revenda, tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 que possibilitou Fl. 3741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734791/2012-15 6 o creditamento nas vendas efetuadas com alíquotas zero. Alega também a Recorrente a ocorrência de homologação tácita do pedido de compensação. Delimitada a controvérsia submetida a julgamento, passa-se à análise do mérito recursal. 1. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A Recorrente sustenta que não poderia ter seu direito creditório negado na data em que o Fisco a intimou em razão da ocorrência da homologação tácita. No entanto, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento assim se manifestou: Da Alegação da Homologação Tácita Segundo a contribuinte, na data em que foi cientificada do despacho decisório (20/12/2013), "já havia escoado o prazo para análise do fisco, e o direito ao creditamento pretendido pela Contribuinte", referente às dcomp transmitidas em 28/10/2008. A alegação da ocorrência da homologação tácita da dcomp não merece prosperar. Explico: A contribuinte transmitiu, em 30/04/2008, a dcomp nº 36286.18600.300408.1.1.10-29603, contudo, esta, em 24/08/2009, foi cancelada pela dcomp nº 7324.93075.240809.1.8.10-1409. Atualmente apenas a dcomp nº 41420.00305.241208.1.3.10-8755, apresentada em 24/12/2008, está vigente. Vejam os dados cadastrais obtidos no sistema da RFB Sief-Perdcomp: Fl. 3742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734791/2012-15 7 Diante dessa informação, concluo que o prazo inicial para contagem da homologação tácita da dcomp iniciou em 24/12/2008, e não, em 28/10/2008, como defende a contribuinte. De acordo com o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996, a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Já o § 5º do mesmo art. 74, estabelece que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim sendo, depois de cinco anos da transmissão da dcomp sem que o fisco tenha se manifestado, considera-se definitivamente extinto o débito nele confessado, independentemente da confirmação do crédito utilizado. No caso, o termo inicial, determinado pela transmissão da dcomp vigente, é 24/12/2008. Assim, o termo final do prazo para a emissão do despacho não homologando a dcomp é 24/12/2013. Portanto, pela contagem do prazo acima, entendo ser improcedente a alegação da contribuinte de que a dcomp foi homologada tacitamente. Da análise dos autos, constata-se não assistir razão a Recorrente. Verifica-se no caso concreto que não restaram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da homologação tácita do pedido, uma vez que a apreciação administrativa ocorreu dentro do prazo legalmente previsto, inexistindo inércia apta a ensejar a constituição tácita do direito pleiteado. Assim, correta a conclusão da instância a quo ao afastar tal pretensão. 2. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS, EM RELAÇÃO A AQUISIÇÃO DE GASOLINA E ÓLEO DIESEL E APLICABILIDADE DO ART. 17 DA LEI N° 11.033/2004 No presente caso, a gasolina e o óleo diesel foram adquiridos para revenda no mercado interno, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos. Trata-se, portanto, de mercadorias sujeitas ao regime de tributação monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, cuja disciplina encontra-se prevista na Lei nº 9.718/1998. Com a alteração promovida pelo art. 3º da Lei nº 9.990/2000, com efeitos a partir de 21/07/2000, houve a modificação do art. 4º da Lei nº 9.718/1998, passando as operações realizadas por distribuidoras e comerciantes varejistas a ficarem fora do campo de incidência dessas contribuições, enquanto as receitas auferidas por refinarias e importadoras passaram a se sujeitar a alíquotas diferenciadas, em sistemática de incidência concentrada (monofásica). Dessa Fl. 3743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734791/2012-15 8 forma, a tributação de toda a cadeia de produção e comercialização foi concentrada nessas pessoas jurídicas, mediante a aplicação de alíquotas mais elevadas sobre tais receitas. No que se refere a possibilidade de desconto dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos, em relação a aquisição de gasolina e óleo diesel, importa destacar que os arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem de forma expressa a impossibilidade de constituição de créditos de PIS e COFINS relativamente à aquisição de bens alcançados pela sistemática monofásica, a saber: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei Tal vedação foi definitivamente reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1093 (REsp nº 1.894.741/RS), ocasião em que se firmou o entendimento de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não autoriza a constituição de novos créditos sobre aquisições submetidas à monofasia, limitando-se a assegurar a manutenção de créditos anteriormente e legitimamente constituídos em operações sujeitas à incidência plurifásica. O Tribunal foi categórico ao afirmar que referido dispositivo não tem o condão de afastar a vedação legal expressa ao creditamento nem de criar direito creditório onde o legislador ordinário o excluiu. Destaque-se a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n° 1093 pelo STJ: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente Fl. 3744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734791/2012-15 9 bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Na mesma linha do entendimento firmado pelo STJ este Conselho já se manifestou: Numero do processo: 10882.721130/2011-16 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVENDA DE MERCADORIAS. MONOFASIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou as leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. Numero da decisão: 3402-009.629 Fl. 3745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734791/2012-15 10 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos (relatora), Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Numero do processo: 13005.900014/2014-31 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. Numero da decisão: 3102-003.254 Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO Fl. 3746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.734791/2012-15 11 Desse modo, em que pese as alegações apresentadas pela Recorrente, mantenho integralmente a decisão recorrida, uma vez que a controvérsia encontra-se definitivamente solucionada pelo entendimento firmado no Tema 1.093 do Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória na esfera administrativa. Assim, inexistindo elementos capazes de afastar a aplicação do precedente vinculante ao caso concreto, impõe-se o não reconhecimento do direito creditório. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 3747DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900941/2015-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não enseja a nulidade do ato administrativo, quando esse esteja fundamentado de forma a viabilizar a compreensão dos fatos imputados, permitindo ao contribuinte uma defesa coerente com a adequada subsunção. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023. INDÚSTRIA DE CIMENTO. COQUE DE PETRÓLEO. O coque de petróleo é um material intermediário consumido integral e imediatamente no processo de produção do clínquer e assegura o direito ao creditamento de IPI. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O Tema nº 198 dos Repetitivos do E. STJ, conjugado com o CPC 27, excluem a possibilidade de apropriação de créditos de IPI sobre peças e partes de máquinas e equipamentos, salvo aqueles que entram em contato direito com o produto no processo de industrialização. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. BOLAS DE AÇO. DESGASTE DIRETO E IMEDIATO. POSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. REFRATÁRIOS. FORNOS DE CLINQUERIZAÇÃO. Na industrialização do cimento, os refratários entram em contato com a matéria prima e se desgastam pelo uso no processo produtivo direto do cimento assegurando direito ao creditamento de IPI.
Numero da decisão: 3101-004.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No Mérito, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: a) Por maioria de votos, em reverter as glosas referentes aos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão das glosas dos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Conselheiro Ramon Silva Cunha quanto à reversão dos custos com bolas de aço e com os materiais refratários; b) Por maioria de votos, em manter a glosa referente aos custos com explosivos, Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.930, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900501/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburgo Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não enseja a nulidade do ato administrativo, quando esse esteja fundamentado de forma a viabilizar a compreensão dos fatos imputados, permitindo ao contribuinte uma defesa coerente com a adequada subsunção. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023. INDÚSTRIA DE CIMENTO. COQUE DE PETRÓLEO. O coque de petróleo é um material intermediário consumido integral e imediatamente no processo de produção do clínquer e assegura o direito ao creditamento de IPI. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900941/2015-48 2 PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O Tema nº 198 dos Repetitivos do E. STJ, conjugado com o CPC 27, excluem a possibilidade de apropriação de créditos de IPI sobre peças e partes de máquinas e equipamentos, salvo aqueles que entram em contato direito com o produto no processo de industrialização. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. BOLAS DE AÇO. DESGASTE DIRETO E IMEDIATO. POSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. REFRATÁRIOS. FORNOS DE CLINQUERIZAÇÃO. Na industrialização do cimento, os refratários entram em contato com a matéria prima e se desgastam pelo uso no processo produtivo direto do cimento assegurando direito ao creditamento de IPI. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No Mérito, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: a) Por maioria de votos, em reverter as glosas referentes aos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão das glosas dos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Conselheiro Ramon Silva Cunha quanto à reversão dos custos com bolas de aço e com os materiais refratários; b) Por maioria de votos, em manter a glosa referente aos custos com explosivos, Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.930, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900501/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburgo Filho (Presidente). Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900941/2015-48 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de IPI apurado no 1° trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando, em síntese: Que seja dado provimento ao presente recurso voluntário, para reformar o acórdão recorrido e, consequentemente, homologar as compensações aqui discutidas e extinguir os débitos compensados. Outrossim, reitera seu pedido de prova pericial técnica formulado no item “DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar de nulidade Alega-se nulidade do acórdão combatido, pois não versou sobre os materiais explosivos utilizados na exploração do calcário. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900941/2015-48 4 A autoridade fiscal entende que tais itens não integram o processo produtivo de industrialização do cimento, mas na verdade na etapa de mineração, ou seja, anterior à fase de industrialização, o que afasta a possibilidade de que confiram direito de crédito de IPI. O entendimento, vejamos, foi ratificado pela autoridade julgadora a quo: Nos termos do entendimento administrativo há bastante tempo assentado, não basta que o insumo desapareça ou perca as suas funções físico-químicas para que se considerem satisfeitos os requisitos do Parecer Normativo nº 65/79, sendo necessário que tal ocorra em função de ação direta sobre o produto em elaboração. Em rigor, o insumo deve entrar em “contato físico” com o produto em fabricação e ser consumido nesse processo, participando intrinsecamente do processo industrial. Tal participação intrínseca sempre foi interpretada no sentido de não haver direito a crédito de IPI relativamente à aquisição de materiais utilizados na fase pré- industrial e de combustíveis utilizados para o desenvolvimento da atividade industrial, além de inexistir referido direito na aquisição de máquinas, equipamentos, partes e peças de máquinas. (...) Quanto aos demais produtos, vemos que alguns não participam, intrinsecamente, do processo industrial, posto que não entram em contato físico com o produto em elaboração (durante o ciclo de transformação2 ). Os demais, ainda que sofram desgaste e tenham contato com o produto em elaboração, caracterizam-se como máquinas, equipamentos ou instalações, ou suas partes. Vale dizer, todos os insumos esbarram nas limitações antes apontadas. Percebe-se que o julgador, em que pese não ter mencionado a palavra explosivos, fundamentou a manutenção da glosa ao inclui-los no grupo aquisição de materiais utilizados na fase pré-industrial ou quanto aos demais produtos. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. Do mérito Do coque calcinado de petróleo As aquisições de coque de petróleo foram glosadas ao argumento de se tratar de combustível para o forno usado na produção de clínquer. Para a defesa, não se trata de simples combustível para permitir o funcionamento de uma máquina, mas, sim, de item utilizado na produção do cimento. Tem-se como premissa que o coque calcinado de petróleo é utilizado como combustível para a fabricação de cimentos, mas, também, que o seu contato ocorre diretamente com o produto em fabricação e que, inclusive, há agregação deste ao produto final (cimento). Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900941/2015-48 5 Com razão à Recorrente. O coque de petróleo é a principal fonte de energia na indústria cimenteira, sendo o principal combustível utilizado no forno rotativo de clínquer. Ao se queimar, o coque se transforma em energia (catalisadora do processo) e gera inúmeras cinzas, as quais já saem misturadas ao clínquer. Por sua vez, o clínquer é a matéria prima básica de diversos tipos de cimento, onde, no seu processo de fabricação, o clínquer sai do forno a cerca de 80°C, indo diretamente à moagem onde é adicionado ao gesso. Conforme decido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caráter vinculante, no Resp nº 1.075.508 (Tema n° 198), as matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização, vale dizer, os bens nele subsumidos devem consumidos (com desgaste imediato e integral) e em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nesses termos, apesar do coque de petróleo ser combustível para a fabricação do cimento, entendo que é inquestionável que, além de suas cinzas integrarem o novo produto (com contato direto), também é consumido imediatamente, restando caracterizado o conceito de insumo nos termos do E. STJ. Com isso, voto por reverter a glosa dos créditos do coque calcinado de petróleo. Das partes e peças de máquinas Trata-se de partes e peças de máquinas como correia de transporte e bolas de aço. Segundo a Recorrente, os materiais em questão não estão imobilizados, pois foram adquiridos para industrialização (CFOP 2101). Diz que possuem vida útil bastante curta, rapidamente consumidas no processo de produção do cimento e que, portanto, integram o custo de fabricação do produto. Todavia, a Recorrente não logrou êxito em comprovar a baixa vida útil das correias de transporte, tampouco seu consumo imediato e integral no ciclo produtivo. As alegações apresentadas no recurso voluntário revestem-se de caráter genérico, carecendo do suporte probatório necessário para sustentar a pretensão. Segundo o Tema nº 198 do E. STJ, tais elementos, ainda que indispensáveis ao processo produtivo, uma vez que integram máquinas e equipamentos destinados ao processo fabril, não dão direito ao creditamento de IPI. Por outro lado, as bolas de aço (bens que não compõem o ativo imobilizado) são instaladas dentro do moinho de cimento para realizar a moagem do coque e do cimento empregados no processo produtivo, com a finalidade de redução de sua granulometria. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900941/2015-48 6 De pronto, já se verifica que há contato direito das bolas de aço com o produto cimento. Ademais, demonstra-se que as bolas de aço sofrem desgaste ao longo desse processo contínuo (mesmo que um desgaste lento, é iniciado imediatamente no primeiro ciclo de moagem), sendo relevante ainda que tal desgaste incorporado aos próprios materiais por elas moídos. Com efeito, entendo que esses bens, que não integram o ativo permanente, são consumidos (com desgaste imediato) e em contato direto com o produto em fabricação, caracterizando produto intermediário para fins de creditamento do IPI. Dos materiais refratários O contribuinte argui que o material refratário aplicado dentro dos seus fornos é um material intermediário, uma vez que é consumido no processo produtivo e entra em contato direto com o produto, incorporando-se ao cimento, uma vez que o forno é utilizado na fase de clinquerização. Para isso, apresenta laudo técnico que detalhe o desgaste desses materiais dentro das torres de ciclones do forno e depois a incorporação ao produto final. Com efeito, evidencia-se que o material refratário é submetido a um desgaste imediato e direto durante a fabricação do cimento. Pelo fato de manter contato direto com o produto e integrar a composição final, ainda que residualmente, o material preenche os requisitos legais para o creditamento de IPI. Tal entendimento está em plena consonância com os critérios normativos vigentes e com a tese firmada no Tema nº 198 do STJ. Exatamente no sentido de que os materiais refratários podem ser admitidos como produtos intermediários, manifestaram-se o E. Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça: "IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE ACO PARA CREDITAR-SE DO IMPOSTO, RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATARIOS QUE REVESTEM OS FORNOS ELÉTRICOS, ONDE E FABRICADO O PRODUTO FINAL. INTERPRETAÇÃO QUE CONCILIA O DECRETO-LEI N. 1.136/70 E O SEU REGULAMENTO, ART. 32, APROVADO PELO DECRETO N. 70.162/72, COM A LEI 4.503/64 E COM O ART. 21, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional e legal que proíbe a cumulatividade do IPI" (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 90205, Rel. Min. Soares Munoz, Primeira Turma, julgado em 20/02/1979, DJ 23-03-1979 p 02103 - grifei) Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900941/2015-48 7 "TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OS MATERIAIS REFRATARIOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA, SENDO INTEIRAMENTE CONSUMIDOS, EMBORA DE MANEIRA LENTA, NÃO INTEGRANDO, POR ISSO, O NOVO PRODUTO E NEM O EQUIPAMENTO QUE COMPÕE O ATIVO FIXO DA EMPRESA, DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CONFERINDO DIREITO AO CREDITO FISCAL." (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 18.361/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05/06/1995, DJ 07/08/1995, p. 23026 - grifei) Tal entendimento foi deferido pelo CARF em situações semelhantes ao caso em análise, conforme destaques nas ementas abaixo: Acórdão nº 3201-006.156 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisições de material refratário, que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, observando-se o critério da essencialidade e relevância, subsumem-se no conceito de insumo para indústrias siderúrgicas, e ensejam a tomada de créditos. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os créditos apurados em conformidade com o art. 3º das Leis nº’s 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003 (COFINS) podem ser utilizados no desconto dos valores devidos sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Acórdão nº 3402-010.944 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900941/2015-48 8 creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração. Ante todo o exposto, voto no sentido de reverter a glosa dos créditos sobre materiais refratários. Dos materiais explosivos Em relação aos explosivos utilizados para extração mineral (extração do calcário), deve-se registrar que os valores de IPI passíveis de creditamento são aqueles decorrentes de aquisições de insumos direcionados a processo de industrialização, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. No caso, trata-se de atividade extrativista mineral e não se enquadra na definição de atividade econômica prevista no RIPI/2002: Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (...) A extração de recursos naturais situa-se no setor primário, precedendo a fase de industrialização característica do setor secundário. Por se tratar da obtenção de insumos em estado bruto, sem beneficiamento fabril, a atividade extrativa não usufrui da não cumulatividade do IPI. Esse regime tributário passa a incidir apenas quando a matéria-prima é submetida ao processo de transformação industrial. Em verdade, o critério definidor da industrialização para fins de IPI reside na natureza das operações realizadas sobre os insumos — como modificação, Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900941/2015-48 9 aperfeiçoamento ou alteração estética e funcional — e não no destino final do produto. Portanto, a extração de calcário não se transmuda em atividade industrial pelo simples fato de o mineral ser destinado à fabricação posterior de cimento. O ciclo industrial propriamente dito apenas se inaugura com a mistura e o tratamento dos minerais; a fase antecedente permanece estritamente no campo da atividade extrativista. Por essas razões, as aquisições de insumos relativas à viabilização da etapa extrativista, conforme definições da legislação do IPI, não se configuram como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados na produção industrial. Logo, não geram crédito de tal imposto. Da necessidade de perícia Inexiste a necessidade de dilação probatória mediante perícia técnica, uma vez que os elementos de convicção constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Este julgador firmou seu convencimento de forma plena, não remanescendo pontos obscuros ou dúvidas que justifiquem a produção de prova pericial. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos sobre coque calcinado de petróleo, sobre materiais refratários e sobre bolas de aço. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial, para reverter as glosas referentes aos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 350DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10970.720206/2018-73
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão quando o desfecho ofertado analisa a integralidade das alegações suscitadas, bem como a documentação acostada aos autos. Situações fáticas díspares, conduzem a decisões distintas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EMPRESA ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 150. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Para fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei nº 10.256/2001, é devida a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A lei atribuiu à empresa adquirente a responsabilidade pelo recolhimento desta contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. Nos termos do verbete sumular de nº 150 deste Conselho, cuja observância é obrigatória, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001. SANÇÃO APLICADA. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas em supostas violações a princípios de índole constitucional esbarra no verbete sumular de nº 2 do CARF, que reafirma a competência exclusiva do Poder Judiciário para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2004-000.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-11T02:23:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-11T02:23:03Z; Last-Modified: 2026-06-11T02:23:03Z; dcterms:modified: 2026-06-11T02:23:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-11T02:23:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-11T02:23:03Z; meta:save-date: 2026-06-11T02:23:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-11T02:23:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-11T02:23:03Z; created: 2026-06-11T02:23:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-06-11T02:23:03Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-11T02:23:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10970.720206/2018-73 ACÓRDÃO 2004-000.441 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SUPANG - INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão quando o desfecho ofertado analisa a integralidade das alegações suscitadas, bem como a documentação acostada aos autos. Situações fáticas díspares, conduzem a decisões distintas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EMPRESA ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 150. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Para fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei nº 10.256/2001, é devida a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A lei atribuiu à empresa adquirente a responsabilidade pelo recolhimento desta contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. Nos termos do verbete sumular de nº 150 deste Conselho, cuja observância é obrigatória, “a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001.” SANÇÃO APLICADA. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas em supostas violações a princípios de índole constitucional esbarra no verbete sumular de nº 2 do CARF, que reafirma a Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.441 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720206/2018-73 2 competência exclusiva do Poder Judiciário para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por SUPANG - INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que negou provimento à impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 1.865.299,26 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), refere às contribuições sociais incidentes sobre a comercialização da produção rural devida pelo produtor pessoa física, recolhida por sub-rogação pelo adquirente. Na defesa de ingresso (f. 111/138), sustentou, em caráter preliminar, a nulidade da autuação por afronta aos princípios da ampla defesa e contraditório, porquanto não teria sido analisada a documentação apresentada. No mérito, afirma (i) não ter ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias, chamado FUNRURAL, uma vez que teriam ocorrido devoluções de compras; e, (ii) ter sido declarada a inconstitucionalidade do FUNRURAL pelo STF no julgamento do RE 363.852/MG. Subsidiariamente, pleiteou o cancelamento ou a redução da multa de ofício, uma vez que o percentual fixado afrontaria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não-confisco; Ao apreciar as razões de defesa declinadas, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.441 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720206/2018-73 3 Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Havendo comprovação, no relatório fiscal ou em planilhas auxiliares que o integrem, de que o Fisco analisou a documentação apresentada pelo sujeito passivo, independentemente da valoração que faça de tal documentação, não se configura qualquer ofensa ao direito de defesa, e se afasta a respectiva alegação de nulidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DA COMERCIALIZAÇÃO. EXCLUSÕES. Comprovada a devolução de mercadoria, por meio de documentação hábil e idônea, os valores referentes às mercadorias devolvidas devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a aquisição da produção rural de pessoa física. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/01. POSSIBILIDADE. Com o trânsito em julgado do RE 718874/RS, em 06/11/18, o STF pacificou a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural do produtor pessoa física, declarando a constitucionalidade do artigo 25, inclusive de seus incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/01. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/17. No julgamento dos embargos de declaração (RE 718.874 ED - Sétimo - RS) o Pleno do STF assentou que a Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. Tal decisão explicita a vigência do artigo 30, IV da Lei nº 8.212/91, que determina ao adquirente da produção, o dever de reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelo produtor rural pessoa física, incidente sobre o valor da comercialização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 201/202) Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.441 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720206/2018-73 4 Cientificada em 1º de abril de 2019 (f. 224), apresentou, em 30 de abril de 2019 – vide Termo de Solicitação de Juntada às f. 226 –, recurso voluntário (f. 228/266), aduzindo, em caráter preliminar, a nulidade da decisão, se arvorando nos “princípios do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e da uniformidade das decisões.” Replicou, em síntese, as mesmas razões de mérito trazidas na defesa inaugural, bem como o pedido subsidiário formulado. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. I – DA PRELIMINAR: DA NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ Em sede recursal, assevera que verifica-se que o acórdão recorrido, ao analisar as informações constantes no Anexo I – Notas Fiscais de Entrada – Compra de Produto Rural Pessoa Física, não conseguiu, permissa venia, apurar se de fato o lançamento considerou as notas fiscais devolvidas como base dos valores de produtos rurais adquiridos de pessoa física, optando, assim, por manter o lançamento fiscal em sua integralidade. (sublinhas deste voto) Diferentemente do que sustenta, a decisão recorrida ultimou a apuração da base de cálculo, concluindo que as notas fiscais das mercadorias devolvidas não foram consideradas pela fiscalização. Confira-se: A leitura do relatório fiscal não nos permite verificar se houve, ou não, a ocorrência dos fatos alegados pelo impugnante, ou seja, se o lançamento considerou as notas devolvidas como base dos valores de produtos rurais adquiridos de pessoa física. Busquemos, então, tal informação no Anexo I - Notas Fiscais de Entrada - Compra de Produto Rural Pessoa Física, anexado das folhas 58 até folhas 82. Podemos verificar, ao final da planilha constante do Anexo I, que o total das notas fiscais consideradas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil foi de R$ 44.779.238,76. Reproduzo o cabeçalho e a linha que contém o base de cálculo total adotada (fls. 82): (...) Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.441 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720206/2018-73 5 Tal base de cálculo pode ser confirmada pelo valor do lançamento constante do Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração (fls. 8). Tal valor é obtido pela aplicação da alíquota do FUNRURAL, 2%, à base de cálculo adotada: (...) O valor acima de R$ 895.584,56 é obtido pela alíquota demonstrada (2%) sobre a base de cálculo explicitada no Anexo I (R$ 44.779.238,76) Assentes quanto ao valor da base de cálculo encontrada pela Autoridade Lançadora, observemos os valores constantes da impugnação (fls. 139): (...) Ora, como podemos observar, os valores informados na impugnação são maiores que o valor adotado pelo Fisco. Segundo o Sujeito Passivo, o total da NFS Produtor é de R$ 58.514.201,33, com devoluções de R$ 897.020,87, totalizando uma base de cálculo de R$ 57.617.180,46. Forçoso deduzir, dos documentos acostados aos autos, que houve sim, ao contrário do que alega o impugnante, a dedução do lançamento dos valores relativos às notas fiscais em que houve devolução de mercadoria. Portanto, não se verifica a nulidade apontada pelo contribuinte. (sublinhas deste voto) Lastreado em equivocada premissa, concluiu a parte recorrente que princípios constitucionais e processuais não teriam sido observados, eis que concomitante à lavratura do presente auto de infração, a Autoridade Lançadora imputou à Recorrente as exigências relativas contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, por meio do AI/MPF n°: 0610900.2018.00198 - COMPROT n°: 10970-720.207/2018 18, referente aos mesmos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017, e tomando como referência a mesma base de cálculo adota nos presentes autos. Dessa forma, quando do julgamento do AI nº 10970-720.207/2018-18, este douto órgão julgados – 13 ª Turma da DRJ/SPO, proferiu o Acórdão nº 16 86.861 (doc. anexo), por meio do qual a defesa administrativa apresentada foi julgada parcialmente procedente, tendo sido considerado que não houve a dedução do lançamento dos valores relativos às notas fiscais em que houve devolução de mercadoria, sendo estas as mesmas juntadas aos presentes autos. (sublinhas deste voto) Malgrado o desfecho díspar ofertado, falha a Recorrente em demonstrar a identidade das situações confrontadas. Nestes autos, comprovado que “a base apurada pelo Contribuinte, após a dedução dos valores das notas fiscais devolvidas foi de R$ 57.617.180,46, enquanto a base imponível constante do lançamento é de R$ 44.779.238,76”; noutro giro, no Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.441 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720206/2018-73 6 processo de nº 10970-720.207/2018-18, igualmente apreciado nesta sessão de julgamento, dito que A leitura do relatório fiscal não nos permite verificar se houve, ou não, a ocorrência dos fatos alegados pelo impugnante, ou seja, se o lançamento considerou as notas devolvidas como base dos valores de produtos rurais adquiridos de pessoa física. Busquemos, então, tal informação no Anexo I - Notas Fiscais de Entrada - Compra de Produto Rural Pessoa Física, anexado das folhas 50 até folhas 74. Podemos verificar, ao final da planilha constante do Anexo I, que o total das notas fiscais consideradas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil foi de R$ 58.353,45. Reproduzo o cabeçalho e a linha que contém o base de cálculo total adotada (fls. 74): (...) Tal base de cálculo pode ser confirmada pelo valor do lançamento constante do Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração (fls. 5). Tal valor é obtido pela aplicação da alíquota do FUNRURAL (0, 2%), à base de cálculo adotada: (...) O valor acima de R$ 116.706,70 é obtido pela alíquota demonstrada (0,20%) sobre a base de cálculo explicitada no Anexo I (R$ 58.353.457,45) Assentes quanto ao valor da base de cálculo encontrada pela Autoridade Lançadora, observemos os valores constantes da impugnação (fls. 139): (...) Ora, como podemos observar, os valores informados na impugnação são menores que o valor adotado pelo Fisco. Tal diferença, segundo o Sujeito Passivo, demonstra o não abatimento das devoluções de R$ 897.020,87. Forçoso deduzir, dos documentos acostados aos autos, que não houve a dedução do lançamento dos valores relativos às notas fiscais em que houve devolução de mercadoria. Verifico, por amostragem das cópias dos documentos acostados (fls. 121 a 159) , a comprovação da alegada devolução das mercadorias constantes das notas fiscais apresentadas. Nesse sentido, cabe razão ao contribuinte. Porém, verifico que na competência março/17 o valor da base de cálculo constante do lançamento é menor que o apontado nos documentos apresentados. Explico: foi lançado o valor de R$ 1.189.584,07 (AI fls. 5) como base de cálculo e na tabela constante às folhas 119 o contribuinte aponta um valor de R$ 1.349 .189,47, como valor a ser adotado com base do lançamento. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.441 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720206/2018-73 7 Assim, deve-se, do exposto, reduzir a base de cálculo total do lançamento em R$ 895.620,97, consoante as planilhas apresentadas às folhas 119, ou seja, deve-se recalcular a base de cálculo de cada competência, com o respectivo desconto das notas fiscais de devolução totalizadas em cada competência mencionada na tabela (fls 119), com exceção da competência março/2017. Por serem as situações fáticas díspares, não vislumbro qualquer mácula na decisão recorrida, razão pela qual deixo de acolher a preliminar suscitada. II – DO MÉRITO II.1 – DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA O mérito da querela já foi solucionado pelo Poder Judiciário, porquanto afastada a inconstitucionalidade da exigência, conforme demonstrado no tópico precedente. Deveras, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, com repercussão geral reconhecida, ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que afastou a incidência da contribuição. A tese aprovada pelos ministros diz que “é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. Acrescento que, colidindo com a pretensão da parte ora recorrente está ainda o verbete sumular de nº 150 deste eg. Conselho, cuja observância é obrigatória, no sentido de que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001. Deixo de acolher a tese suscitada. II.2 – DA (IN)OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Reitera o pedido de que “sejam canceladas todas as exigências fiscais referentes às operações de compra de produtos rurais que posteriormente foram canceladas em vista da devolução das mercadorias pela Recorrente”, bem como as exigências de FUNRURAL, GILRAT e acréscimos legais em relação às operações de compra de produtos rurais da pessoa física ANISIO FAVORETTO, inscrito no CPF/MF nº (...), na medida em que o referido produtor rural obteve em seu favor decisão liminar afastando a incidência das contribuições sobre o produto de sua comercialização rural, bem como o dever de retenção pelos substitutos tributários. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.441 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720206/2018-73 8 Não tendo apresentado argumentos para contrapor a minudente análise ultimada pelo Colegiado a quo, peço licença para, no que importa, transcrevê-los: O Fisco não integrou, na base de cálculo adotada, as notas fiscais canceladas que foram apresentadas pelo contribuinte. Recordemos que a base apurada pelo Contribuinte, após a dedução dos valores das notas fiscais devolvidas foi de R$ 57.617.180,46, enquanto que a base imponível constante do lançamento é de R$ 44.779.238,76. (...) Pode-se observar que não consta da planilha mencionada pelo Auditor Fiscal Notificante o nome do Sr Anísio Favoretto, o que denota que eventual comercialização de sua produção foi objeto de lançamento. Tal inferência pode ser comprovada pela análise do Anexo I do Relatório Fiscal. Consta das folhas 70 na segunda linha, a nova fiscal 72011 em nome do mencionado produtor. Tal nota se refere ao mês de fevereiro de 2016. Somente essa nota integra a base de cálculo do lançamento. Ao analisarmos a decisão acostada pelo Impugnante, folhas 181/197, podemos observar que a decisão foi prolatada em 25 de fevereiro de 2016, às 17;28hs. Nela, como de praxe há a determinação judicial da intimação e citação da ré e dos autores. Como se sabe a decisão judicial só passa a produzir efeitos depois da ciência das partes. Logo, em razão da ausência de certidão de objeto e pé, de onde se pode extrair os dados e atualizações processuais, cabível a dedução de que tal decisão não foi exarada a tempo de permitir que o adquirente da comercialização do produção rural do autor da ação fruísse dos efeitos da mesma. Não se pode olvidar que a emissão da nota fiscal se deu em fevereiro, possivelmente antes da ciência da decisão por parte do autor e da notícia desse para o sub rogado. Logo, pelo exposto, e pela falta de comprovação da real situação do processo judicial mencionado, lembrando que tal comprovação não foi realizada perante a Autoridade Lançadora e tampouco agora - uma vez que ausente documento imprescindível para a efetiva prova das alegações da impugnante - não se pode admitir a procedência dos argumentos apresentados. (sublinhas deste voto) Não acolho, por essas razões, os pedidos formulados. III – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DA MINORAÇÃO DA SANÇÃO Em sua peça recursal salienta que a multa aplicada à Recorrente, com base no art. 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/1996, de expressivos R$ 705.272,34 (setecentos e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), decorre, pura e simplesmente, DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE NÃO SE SUB-ROGAM À RESPONSABILIDADE DO IMPUGANTE, POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.441 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720206/2018-73 9 Ainda assim, à míngua de todas essas circunstâncias, exige-se do contribuinte o pagamento de extorsiva multa no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do crédito que não encontra respaldo legal para responsabilização da Recorrente. Com efeito, a aplicação das multas deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de se configurar como maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que veda o confisco, ensejando, até mesmo, o enriquecimento sem causa do Estado. (destaques no original) Como visto alhures, malgrado afirme haver amparo legal para a exigência, certo já ter sido sua constitucionalidade chancelada pela Corte Constitucional, razão pela qual não se cogita o descumprimento da obrigação principal e, por conseguinte, a aplicação de sanção pecuniária pela inobservância da norma jurídica. A alegação de que teria a multa cariz confiscatório, apresentada pelo sujeito passivo, encontra óbice no verbete sumular de nº 2 deste eg. Conselho, que reconhece lhe falecer competência para afastar norma com base em argumento de inconstitucionalidade da norma. De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro, que multas e tributos são ontológica e teologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Sequer demonstra como estaria sofrendo efeitos deveras confiscatórios tampouco o porquê da carência de razoabilidade ou proporcionalidade, razão pela qual rejeito a alegação. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.912129/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.157
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.155, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.912127/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Mateus Soares de Oliveira, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Participou do julgamento o Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, substituindo a Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que se declarou suspeita, nos termos do art. 83 do RICARF.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.155, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.912127/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Mateus Soares de Oliveira, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Participou do julgamento o Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, substituindo a Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que se declarou suspeita, nos termos do art. 83 do RICARF. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao Pedido de Ressarcimento Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912129/2012-56 2 – PER – de crédito de Cofins não-cumulativa – Exportação, relativo ao 2º trimestre de 2011, no valor de R$ 41.365.313,28, com posterior encaminhamento de Declarações de Compensação – Dcomp – relativas ao mesmo crédito. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada, a contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário solicitando, em síntese: POR TODO O EXPOSTO, pede e espera a Recorrente o provimento integral do presente recurso voluntário, a fim de que: a) seja reconhecido e sanado o grave equívoco no recálculo dos créditos reconhecidos pela DRJ, de modo que eles sejam retificados e que as compensações sejam homologadas até o real limite apontado pelo acórdão recorrido – através da comparação entre o crédito reconhecido nos autos e o crédito efetivamente pleiteado em PER/DCOMP; b) seja reconhecida a insubsistência da manutenção residual de glosas sobre bens que não sofrem ação direta sobre o minério, de modo que se restabeleça todo o direito creditório indevidamente desconsiderado em relação a este item. Ad argumentandum, caso este Eg. Conselho entenda pela necessidade de esclarecimento quanto a aspectos fáticos aqui discutidos, sobretudo a questão dos erros efetuados pela DRF na planilha, requer a baixa dos autos em diligência para que se apurem os erros de cálculo efetuados na apuração do crédito em discussão após a decisão da DRJ. Por fim, considerando a entrada de novos patronos na causa, requer a juntada do termo de substabelecimento em anexo (doc. 10). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, como se verá a seguir, o feito ainda não se encontra apto para julgamento imediato. Conforme narrado, existem, essencialmente, duas controvérsias a serem resolvidas no presente processo, quais sejam: (i) suposto erro de cálculo na Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912129/2012-56 3 liquidação do Acórdão da DRJ e (ii) impossibilidade de identificação da natureza dos itens objeto da glosa mantida em sede de reapuração da base de cálculo das contribuições e do direito creditório devido. Em primeiro lugar, quanto ao suposto erro de cálculo referido, a contribuinte apresentou planilhas em seu recurso para demonstrar que a DRF, ao realizar a liquidação dos créditos reconhecidos pela DRJ, efetuou o cotejo entre os créditos reconhecidos pela DRJ e os créditos disponíveis para compensação no ano de 2011, em vez de cotejar os créditos reconhecidos pela DRJ com os créditos efetivamente pleiteados nas compensações. Tal equívoco no cálculo, segundo a contribuinte, gerou uma discrepância com relação ao saldo remanescente do crédito tributário. Nesse sentido, a contribuinte apresenta planilhas a fim de comprovar as suas alegações. Nota-se que, de fato, a redução do débito cobrado foi de cerca de apenas 2%, mesmo tendo sido julgada integralmente procedente a Manifestação de Inconformidade. Considerando os indícios apresentados pela Recorrente que tal erro, de fato, ocorreu, entendo que o julgamento deste recurso deve ser convertido em diligência. Isso para que a autoridade administrativa analise as planilhas apresentadas pela Recorrente e confira eventual erro na liquidação. Em segundo lugar, no que diz respeito à segunda alegação, a contribuinte refere que, embora a DRJ tenha reestabelecido o direito de crédito sobre todos os itens defendidos pela empresa referentes ao motivo de “IV.3” do TVF, a contribuinte verificou uma glosa residual de R$ 44.351,00 (de base). Verifica-se, quanto ao ponto, que, após reverter todas as glosas analisadas, o v. acórdão recorrido determinou que fosse apurada a nova base de cálculo das contribuições e refeitos os cálculos para apurar o direito creditório devido. Ao cumprir com tal determinação, a autoridade fazendária apurou a nova base de cálculo das contribuições e a apuração do direito creditório, mas manteve algumas glosas que supostamente não teriam sido revertidas pelo v. acórdão recorrido. Entretanto, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente, na parte que foi objeto de litígio, o v. acórdão recorrido a julgou integralmente procedente, cancelando todas as glosas efetuadas em sede de Despacho Decisório. Sendo assim, considerando a alegação de erro de cálculo na liquidação, o desconhecimento quanto à natureza dos itens objeto da glosa mantida em sede de reapuração da base de cálculo das contribuições e do direito creditório devido, assim como, tendo em vista que todas as glosas analisadas pela DRJ foram devidamente revertidas, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF): Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.157 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912129/2012-56 4 1) Em uma planilha, apresente a segregação, por trimestre, dos créditos pleiteados pela contribuinte; dos créditos não contestados pela contribuinte (itens do TVF: “IV.1”, “IV.2” e “IV.5”); dos créditos deferidos pela DRJ; e do saldo remanescente de crédito tributário devido; 2) Analise as alegações do Recurso Voluntário quanto ao erro de cálculo e se manifeste expressamente sobre elas; 3) Analise e identifique a natureza dos créditos objeto das glosas mantidas em sede de reapuração da base de cálculo das contribuições e do direito creditório devido, justificando a razão pela qual tais glosas não foram revertidas, ainda mais diante do julgamento procedente da manifestação de inconformidade; 4) Elabore relatório conclusivo, considerando o conteúdo integral do v. acórdão recorrido; 5) Encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1186DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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