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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5859796 #
Numero do processo: 15504.728009/2012-27
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/09/2012 SISTEMA DE PREMIAÇÃO POR CARTÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXTENSÃO AOS DIRIGENTES. VERBAS QUE SE CARACTERIZA COMO BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ATENDIDO. REAJUSTAMENTO DOS VALORES EFETUADOS POR LEI E DIVULGADOS POR PORTARIA. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDADO O CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LEVADOS A EFEITOS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. MULTAS FIXADAS EM UNIDADES MONETÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-004.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Fl. 213DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.728009/2012­27  Acórdão n.º 2803­004.085  S2­TE03  Fl. 208          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  ­  DEBCAD  51.015.635­5,  CFL.59,  deixar  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  conforme previsto na Lei n.  8.212, de 24.07.91,  art.  30,  inciso I, alínea "a", e/ou dos segurados contribuintes individuais, conforme o disposto na Lei n.  10.666, de 08.05.03, art. 4., "caput" e no Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, alínea "a", bem como o Auto de Infração  de Obrigação Acessória ­ AIOA­ DEBCAD 51.015.637­1, CFL.34, deixar a empresa de lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  II,  combinado com o art. 225,  II,  e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  assim  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  ­  DEBCAD  51.015.636­3,  CFL.78,  apresentar  a  empresa  a  declaração a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n.  9.528,  de  10.12.97,  e  redação  da MP  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009, com informações incorretas ou omissas, e, ainda, o Auto de Infração de Obrigação  Acessória – AIOA ­ DEBCAD 51.015.638­0 – CFL.30, deixar a empresa de preparar folha(s)  de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de  acordo com os padrões  e normas estabelecidos  pelo órgão competente da Seguridade Social,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  I,  combinado  com  o  art.  225,  I  e  parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99. Para órgão gestor de mão­de­obra, referente ao trabalhador portuário avulso: Lei n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  I,  combinado  com  o  art.  225,  I  e  parágrafos  10,  11  e  12,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  conforme Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – REFISC, de fls. 09 a 15, com  período de apuração de 01/2007 a 12/2008, conforme Termo de Início do Procedimento Fiscal  ­ TIPF, de fls. 56 a 58.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 24/09/2012, conforme  AR, de fls. 03 a 06.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada, as  fls. 80 a 98,  recebida, em 24/10/2012, estando acompanhada dos  documentos, de fls. 99 a 149.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 150.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­63.475  ­  10ª,  Turma DRJ/RJ1, em 24/02/2014, fls. 153 a 162.  A  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte,  ante  a  exclusão  da  agravante de reincidência.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.728009/2012­27  Acórdão n.º 2803­004.085  S2­TE03  Fl. 209          4 O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  12/03/2014,  conforme Termo de Abertura de Documento, de fls. 164, bem como pelo Termo de Ciência Por  Decurso de Prazo, em 25/03/2014, fls. 165.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição com razões recursais, as fls. 167 a 202, recebida, em 10/04/2014, desacompanhada  de qualquer documento.  As teses recursais sumariadas estão a seguir descritas.  Preliminares.  · que  o  acórdão  recorrido  é  nulo,  pois  embasado  em  fundamentos  do  Acórdão  nº12­63.474,  do  processo  15504.728008/2012­82,  processo  principal  (obrigação principal), do que não  foi dado conhecimento à  recorrente, o que impossibilita que esta produza de forma satisfatória  sua  defesa,  havendo,  assim,  cerceamento  de  defesa  e  violação  ao  contraditório;  Mérito.  · que  os  valores  pagos  a  título  de premiação  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  pois  são  desvinculados  do  salário,  sendo  ganho/abono  de  caráter  excepcional  e  eventual,  não  havendo  habitualidade, cita jurisprudência do STJ e do CARF;  · que a bolsa de estudo não compõe o salário de contribuição, apesar  da  incorreto  denominação  interna  de  “ajuda  de  custo”,  devendo  prevalecer  o  princípio  da  realidade  sobre  a  forma  e  da  verdade  material,  pois  o  benefício  é bolsa  de  estudo,  conforme  comprova  o  ato  normativo  interno  distribuído  aos  funcionários,  cita  decisão  do  CARF,  sendo  que  doutrina  e  jurisprudência  são  uníssonos  em  dizerem  que  bolsa  de  estudo  não  integra  o  salário  de  contribuição,  cita  art.  28,  §9º,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/91,  estando  tal  verba  excluída do salário, artigo 458, §2º, II, da CLT, volta a citar o CARF,  TRF1, STJ,  devendo  tal  exação  ser  excluída da  atuação,  pois  sobre  ela não incide contribuição;  · que  não  possuindo  natureza  salarial  as  verbas  pagas  por  cartão  premiação e as verbas educacionais eventuais não são fatos geradores  das  contribuições  previdenciárias,  inexistindo,  assim,  obrigação  acessória  e  o  dever  correlato  de  incluí­las  em  folha  de  pagamento;  lançar  em  títulos  próprios  da  contabilidade;  promover  o  desconto  a  arrecadação  e  o  recolhimento  da  contribuição  e  muito  menos  de  declará­la em GFIP;  · que os valores lançados na autuação foram reajustados por portaria, o  que  não  é  possível,  cita  decisão  do  STJ,  devendo  prevalecer  os  valores constantes do Decreto 3.048/99, nos termos do artigo 97, do  CTN, não podendo a portaria ser aplicada a fatos geradores anteriores  a  sua  expedição,  pois  a  lei  tributária,  determina  a  aplicação  da  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.728009/2012­27  Acórdão n.º 2803­004.085  S2­TE03  Fl. 210          5 legislação  em  vigor  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  ,  artigo 105 e 106,  ambos, do CTN,  cita decisão  do CARF, devendo  ser  retificados novamente o valor das multas  aplicadas para  constar  dos AIOS’s CFL. 30 e 59, o valor de R$ 636,17 e do CFL.34 o valor  de 6.361,73;  · que a multas tem efeitos confiscatórios e violam o artigo 150, IV, da  CF/88,  tendo  as multas  percentuais  extremamente  auto,  que  devem  ser  desconsiderados,  pois  ultrapassa  o  razoável  e  aceitável,  cita  decisão do STF e José Orlando Rocha de Carvalho, Roque Antônio  Carrazza, cita STJ e STF, não devendo prosperar o alto percentual de  multa aqui cobrado;   · Dos  pedidos  e  requerimentos:  a)  que  o  recurso  seja  conhecido  e  provido; b) que a decisão recorrida seja reformada parcialmente, para  que sejam anulados os créditos discutidos; c) pela eventualidade que  a multa sejam reduzidas em respeito ao não confisco.   A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  à  tempestividade  do  recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho, de fls. 204.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 11/09/2014,  Lote 05, fls. 205.  É o Relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.728009/2012­27  Acórdão n.º 2803­004.085  S2­TE03  Fl. 211          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Preliminar.  Inexiste  nulidade  no  acórdão  recorrido,  pois  este  não  está  se  apoiando  nos  fundamentos do Acórdão 12­63.474 para aqui decidir, o que decidiu. O julgador a quo apenas  citou em obter dictum, o que foi decidido no outro processo.  Porém,  analisou  e  decidiu  o  presente  caso  a  vista  e  em  razão  dos  fatos,  argumentos, provas e elementos existentes nesses autos e nada mais.  Desta forma, inexiste cerceamento de defesa e do contraditório, bem como a  peça  recursal dá a exata demissão da profundidade e do grau de conhecimento da  recorrente  sobre a matéria, pois na  impugnação produziu uma peça de dezenove laudas, mas no recurso  sua  peça  foi  para  trinta  e  seis  laudas  com  a  incorporação  de  novas  argumentos  em  face  do  acórdão ou do desmembramento das  teses  inicialmente apresentadas na  impugnação e várias  outras  no  recurso,  a  exemplo  da  nulidade  da  multa  por  inconstitucionalidade  não  confisco,  ladeada pelo argumento da violação da legalidade pela suposta majoração da multa por portaria  e aplicação do valor mínimo do decreto.   Ademais, pela consulta realizada no site da RFB, anexa ao final, verifica­se  que os autos daquele outro processo encontram­se na equipe “EQ PARCELAMENTO CONT  PREV  DRF­BHE­MG”,  desde  09/10/2014,  o  que  dá  a  entender  a  ausência  de  irresignação  quanto àquele decisum.  Premiação – PREMIER CARD.  A  citada  premiação  não  pode  ser  considerada  não  habitual,  pois  em  um  período  de  doze  meses  foi  paga  cinco  vezes,  ou  seja,  quarenta  e  dois  por  cento,  aproximadamente, das vezes a premiação foi paga, o que lhe confere regularidade.  A eventualidade  fica afastada, pois como o própria designação demonstra é  uma  premiação  e  esta  normalmente  decorre  do  atingimento  de  determinados  resultados  ou  metas, assim, todo vez que atingido o resultado ou meta, o pagamento é devido, sendo certa a  sua existência.   TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO  DAS  EMPRESAS  EM  GERAL.  LEI  7.787/89.INCIDÊNCIA  SOBRE PARCELA DENOMINADA 'PRÊMIO PRODUÇÃO'.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  1.  O  lançamento  de  contribuição  previdenciária  patronal,  relativa  aos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  do  ano  de  1990  rege­se  pela  Lei  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.728009/2012­27  Acórdão n.º 2803­004.085  S2­TE03  Fl. 212          7 7.787/89,  vigente  à  época  do  fato  gerador  (CTN,  art.  144).  2.  Dispondo,  o  art.  3º  da  Lei  7.787/89,  que  a  base  de  cálculo  da  exação  é  "o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados"  e, considerando­se que o "prêmio produção", no caso concreto,  consistiu  em  "gratificação  destinada  à  recuperação  do  serviço  telefônico prejudicado por movimento paredista deflagrado pelo  Sindicato  dos  empregados"  (fl.  167),  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  resta  evidente  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal.  3.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  provido  e  recurso  da  Brasil  Telecom  S/A  prejudicado.  (RESP  200301178126,  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  STJ  ­  PRIMEIRA TURMA, 31/08/2006)  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  PARTIR  DO FATO GERADOR. ART. 150, §4º, CTN. INEXISTÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO  DE  SIMULAÇÃO,  DOLO  OU  FRAUDE.  PRECEDENTES.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  AJUDA  DE  CUSTO  ALUGUEL.  AUXÍLIO  CRECHE/BABÁ.  PRÊMIO  DE  PRODUÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  DE  LUCROS.  1.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  segue­se  a  norma  inscrita no art. 150, §4º, do CTN, ou seja, tem­se como termo a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  quando  não  há  pagamento  antecipado  ou  em  situações  em  que  se  comprovar  dolo, fraude ou simulação, hipótese em que dies a quo passaria a  ser o primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido efetuado, no  termos do art. 173,  I, do CTN. 2.  Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,  I,  do  CTN.  (STJ  ­  REsp  395059.  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON. DJ 21/10/2002). 3. O prêmio desempenho  faz parte  da  remuneração  paga  a  seus  empregados,  devendo  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  essa  rubrica.  4.  As  verbas  pagas  ao  empregado  para  auxiliar  nas  despesas  de  aluguel,  ainda que tenham denominação de auxílio ou de ajuda de custo,  não  possuem  natureza  indenizatória,  mas  remuneratória,  pois  são concedidas de forma habitual aos trabalhadores da empresa  e,  por  esta  razão,  estão  inseridas no  conceito de  remuneração,  compondo  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Precedentes  do  STJ.  5.  Se  o  pagamento  do  auxílio  creche/babá  é  feito  em  desacordo  com  as  normas  pertinentes,  e,  conforme  o  art.  28,  §9o, “s”, da Lei nº 8.212/91, em interpretação a contrario sensu,  resulta  na  inclusão  do  benefício  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  6.  O  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal,  é  norma  de  eficácia  plena  no  que  diz  respeito  à  natureza  não­salarial  da  verba  destinada  à  participação  nos  lucros  da  empresa,  pois  explicita  sua  desvinculação  da  remuneração  do  empregado;  no  entanto,  é  norma  de  eficácia  contida  em  relação  à  forma  de  participação  nos  lucros,  na  medida  em  que  dependia  de  lei  que  a  regulamentasse.  (Resp  675.433). 7. Apelação autoral  improvida. Remessa necessária e  apelação  do  INSS  parcialmente  providos.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.728009/2012­27  Acórdão n.º 2803­004.085  S2­TE03  Fl. 213          8 (AC  199751010175528,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA, 28/09/2009)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  SALÁRIO­MATERNIDADE,  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  HORAS  EXTRAORDINÁRIAS,  DE  INSALUBRIDADE  E  DE  PERICULOSIDADE,  COMISSÕES  E  PRÊMIOS  DE  PRODUÇÃO.  CABIMENTO  DA  EXAÇÃO.  De  acordo  com  a  alínea  'a'  do  inciso  I,  do  artigo  195,  com  redação  posterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  a  contribuição  social  do  empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada incidirá  sobre  “a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício.”  A  partir  da  emenda constitucional, estava o legislador ordinário autorizado  a  fazer  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  quaisquer  rendimentos  pagos  ao  trabalhador,  não  importando  a  denominação dada. O eg. Supremo Tribunal Federal já pacificou  o entendimento de que as contribuições para a seguridade social  podem  ser  instituídas  por  lei  ordinária,  quando  compreendidas  nas  hipóteses  do  art.  195,  I  da  CF/88,  só  se  exigindo  lei  complementar  quando  se  trata  de  criar  novas  fontes  de  financiamento, pelo que não se lhe aplica a regra do art. 194, §  4º da CF/88. Toda a remuneração percebida pelo trabalhador é  passível da cobrança da contribuição previdenciária, haja vista  comporem  o  salário­de­contribuição.  Integram  o  salário,  todas  as  parcelas  habitualmente  recebidas  pelo  trabalhador  como  contraprestação  de  um serviço  realizado,  não  importando aqui  se  a  denominação  dada  é  gratificação,  adicional,  ou  qualquer  outra. No que se refere ao salário­maternidade, a própria Lei nº  8.212/91 é expressa em determinar a incidência de contribuição  previdenciária sobre tal verba. Os adicionais noturno, de horas  extras,  de  insalubridade  e  de  periculosidade  nada mais  são  do  que  a  contraprestação  por  um  serviço  realizado,  não  havendo  que se falar em caráter indenizatório de tais verbas. Encontram­ se enumeradas no art. 28, § 9°, as verbas que não fazem parte do  salário­de­contribuição  do  empregado,  e,  em  tal  rol,  não  está  prevista  a  exclusão  dos  adicionais  de  hora­extra,  noturno,  de  periculosidade  e  de  insalubridade.  A  inclusão  dos  referidos  adicionais  na  base­de­cálculo  da  contribuição  previdenciária  tem ainda seu fundamento na própria Constituição, (artigo 201).  O prêmio de produção pago periodicamente ao empregado tem  natureza  salarial  por  se  constituir  em  parcela  variável  da  remuneração,  à  semelhança  das  comissões.  (AC  200150010098604,  Desembargador  Federal  ALBERTO  NOGUEIRA,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  01/07/2009) (todos os destaques são meus).  Bolsa de Estudo – Designada incorretamente de ajuda de custo.  No que tange a rubrica em questão o artigo 28, §9º, alínea “t” na redação em  vigor no momento da ocorrência do  fato gerador, diz que “todos os empregados  e dirigentes  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.728009/2012­27  Acórdão n.º 2803­004.085  S2­TE03  Fl. 214          9 tenham  acesso  ao mesmo”,  no  relatório  fiscal  o  agente  lançador menciona,  exclusivamente,  empregados como a seguir descrito.  Para  tanto  é  assinado m  contrato,  ou melhor,  um  TERMO DE  COMPROMISSO  DE  INCENTIVO  EDUCATIVO  E  APRIMORAMENTO  EDUCACIONAL.  Nesse  documento  ficam  estabelecidas as condições para seu recebimento nos percentuais  que variam de 20%, 35% e 50% sobre o valor da mensalidade  paga no semestre letivo. O valor é creditado de uma vez na conta  do empregado. Destacamos que consta da cláusula V do Termo  de Compromisso assinado pelo empregado para recebimento  da ajuda de custo a seguinte observação: (destaquei).  A  passagem  acima  demonstra  que  apenas  os  empregados  tinham  acesso  a  bolsa, pois nada se fala a respeito dos dirigentes, o que demonstra a natureza salarial, pois não  é acessível e extensível a todos.  Obrigações acessórias.  Assim  sendo,  reconhecida  a  natureza  salarial  a  declaração  em  GFIP,  a  inclusão  na  folha  de  pagamento,  o  lançamento  em  títulos  próprios  da  contabilidade  e  a  arrecadação mediante desconto era dever do contribuinte.  Valor da multa – reajustamento por Portaria.  Equivoca­se a recorrente o valor da multa não foi reajustado por portaria.   O  artigo  92  c/c  o  artigo  102,  ambos,  da  Lei  8.212/91  determinam  o  reajustamento periódico dos valores das infrações expressos em moeda na citada lei.  O reajustamento foi realizado pela Lei 12.382/2011 e a portaria apenas foi o  instrumento  de  divulgação  dos  novos  valores  após  a  aplicação  do  índice  de  correção  determinado pela nova lei. Assim sendo, não há violação ao princípio da legalidade.  De outra sorte, a multa foi aplicada como mandava a legislação da época dos  fatos  geradores,  pois  o  parágrafo  8º,  do  artigo  32,  da  Lei  8.212/91  que  estava  em  vigor  no  momento da realização da infração determinava que as multas aplicadas seriam as que estavam  em vigor na data da lavratura da autuação e assim foi feito.  Os  antigos  valores  constantes  da  edição  original  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS apenso ao Decreto 3.048/99 e reclamados pela recorrente, não mais  se aplicam ante o reajustamento periódico do valores realizados por lei como demonstrado.  Confisco.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  pronunciar­se  sobre  questões  de  inconstitucionalidade ante a expressa vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.728009/2012­27  Acórdão n.º 2803­004.085  S2­TE03  Fl. 215          10 fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República, a  quem a Constituição da República Federativa do Brasil atribui em primeiro mão a competência  de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, introduzir a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe  eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Ademais,  todas  as  normas  que  passam  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  assim  devem  ser  respeitadas,  afinal  de  contas  é  a  própria  CRFB/88  em  seu  artigo  5º,  inciso  LVII,  diz:  “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória;”,  “mutatis mutandis”, por que condenar a lei antes que o órgão competente o faça.  Assim  sendo,  todas  as  argumentações  ligadas  a  questão  de  constitucionalidade,  seja  em  preliminar  ou  em mérito,  não  serão  apreciadas,  ante  a  vedação  legal expressa, que se impõe.  No  entanto,  o  contrário  não  é  vedado  ao  julgador  administrativo,  isto  é,  esclarecer a constitucionalidade, deste ou daquele ato legal.  O  critério  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  na  fixação  do  patamar  da  multa é voltado ao legislador ordinário e não ao aplicador da norma, pois a esse último cabe  obedecer  ao  princípio  da  legalidade  e  por  certo  na  discussão  legislativa  que  antecedeu  a  aprovação do projeto de lei tais princípios foram debatidos.  Além  do  mais,  nos  presentes  autos  não  existe  multa  percentual  todas  as  multas foram fixadas em valores expressos em unidades monetárias, a que de certo o legislador  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.728009/2012­27  Acórdão n.º 2803­004.085  S2­TE03  Fl. 216          11 entendeu como adequadas para repelir as condutas indesejadas dos contribuintes. Assim sendo,  não cabe a esse  julgador desconsiderar o  texto da norma  legal positivado, existente, válido e  eficaz.  Com os esclarecimentos acima rejeito os pedidos em preliminar e em mérito,  pois os argumentos apresentados não são suficientes para alterar o lançamento.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.728009/2012­27  Acórdão n.º 2803­004.085  S2­TE03  Fl. 217          12          Dados do Processo   Número :  15504.728008/2012­82  Data de Protocolo :  24/08/2012  Documento de Origem :  AUTOINFRACAO  Procedência :  PROCESSO DIGITAL  Assunto :  AUTO DE INFRACAO ­ ASSUNTOS PREVIDENCIARIOS  Nome do Interessado :  MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA  CNPJ :  19.570.803/0001­00   Tipo:  Digital  Sistemas ­ Profisc:  Não E­Processo :Sim SIEF:Protocolizado e Cadastrado pelo SIEF     Localização Atual  Órgão Origem :  EQ PROCESSOS FISCAIS­B­SECAT­DRF­BHE­MG  Órgão :  EQ PARCELAMENTO CONT PREV DRF­BHE­MG  Movimentado em :  09/10/2014  Sequencia :  0015  RM :  11227  Situação :  EM ANDAMENTO  UF :  MG           Retornar     Este documento não indica a existência de qualquer direito creditório.                                                                                                            Fl. 223DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.728009/2012­27  Acórdão n.º 2803­004.085  S2­TE03  Fl. 218          13 Histórico de Movimentações ­ Processo nº 15504.728008/2012­82  Foram encontrados 15 registros  Data  Tipo  Seq  Relação  Origem  Destino    09/10/2014  Movimentação  0015  11227  EQ PROCESSOS FISCAIS­B­SECAT­DRF­BHE­MG  EQ PARCELAMENTO CONT PREV DRF­BHE­MG    09/10/2014  Movimentação  0014  11908  EQ PROCESSOS FISCAIS­SECAT­DRF­BHE­MG  EQ PROCESSOS FISCAIS­B­SECAT­DRF­BHE­MG    08/10/2014  Movimentação  0013  11209  EQ PROCESSOS FISCAIS­B­SECAT­DRF­BHE­MG  EQ PROCESSOS FISCAIS­SECAT­DRF­BHE­MG    23/04/2014  Movimentação  0012  10795  EQ PROCESSOS FISCAIS­SECAT­DRF­BHE­MG  EQ PROCESSOS FISCAIS­B­SECAT­DRF­BHE­MG    16/04/2014  Movimentação  0011  10041  EQ AUDITORIA FISCAL CP­EFI27­DRF­MG  EQ PROCESSOS FISCAIS­SECAT­DRF­BHE­MG    14/03/2014  Movimentação  0010  10367  EQ PROCESSOS FISCAIS­B­SECAT­DRF­BHE­MG  EQ AUDITORIA FISCAL CP­EFI27­DRF­MG    05/03/2014  Movimentação  0009  10447  EQ PROCESSOS FISCAIS­SECAT­DRF­BHE­MG  EQ PROCESSOS FISCAIS­B­SECAT­DRF­BHE­MG    05/03/2014  Movimentação  0008  10136  SERV CONTROLE ACOMP TRIBUTARIO­DRFBHE­MG  EQ PROCESSOS FISCAIS­SECAT­DRF­BHE­MG    28/02/2014  Movimentação  0007  10037  AG REC FED EM RUSSAS­DRF­FORTALEZA­CE  SERV CONTROLE ACOMP TRIBUTARIO­DRFBHE­MG    27/02/2014  Movimentação  0006  11868  SERVICO RECEPCAO E TRIAGEM­DRJ­RJO­RJ  AG REC FED EM RUSSAS­DRF­FORTALEZA­CE    30/09/2013  Movimentação  0005  15423  DEL REC FED JULGAMENTO­RIBEIRAO PRETO­SP  SERVICO RECEPCAO E TRIAGEM­DRJ­RJO­RJ    01/07/2013  Movimentação  0004  12730  DEL REC FED JULGAMENTO­BELO HORIZONTE­MG  DEL REC FED JULGAMENTO­RIBEIRAO PRETO­SP    12/12/2012  Movimentação  0003  11462  EQ PROCESSOS FISCAIS­B­SECAT­DRF­BHE­MG  DEL REC FED JULGAMENTO­BELO HORIZONTE­MG    01/10/2012  Movimentação  0002  10056  EQ AUDITORIA FISCAL CP­EFI27­DRF­MG  EQ PROCESSOS FISCAIS­B­SECAT­DRF­BHE­MG    24/08/2012  Primeira Distribuição  0001  00000  DEL REC FED DO BRASIL EM BHE­PROTOC­MG  EQ AUDITORIA FISCAL CP­EFI27­DRF­MG                                    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5873564 #
Numero do processo: 10830.012357/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2401-000.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.012357/2008­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.399  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de agosto de 2014  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento em diligência.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente  (na data da  formalização,  conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.)      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 12 35 7/ 20 08 -8 7 Fl. 126570DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 10830.012357/2008­87  Resolução nº  2401­000.399  S2­C4T1  Fl. 3            2    Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 126472 a 126500) interposto por Stefanini  Assessoria  em  Informática  Ltda.  e  outros  contra  o  acórdão  proferido  pela  9ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – São Paulo (fls. 126352 a  126373),  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  fiscal  constante  do  Auto  de  Infração DEBCAD n. 37.191.099­4, relativamente às contribuições previdenciárias no período  compreendido de 12/2002 a 12/2007, cuja ciência ocorreu em 23/12/2008.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 34 a 39),  a cobrança ora discutida  tem  origem nos seguintes fatos:  DA AUTUAÇÃO  Das contribuições devidas  A  Fiscalização  constatou  que  a  Recorrente  deixou  de  recolher  contribuições  previdenciárias, no período de 12/2002 a 12/2007, correspondentes às diferenças encontradas  entre os  valores  declarados  nas Guia  de Recolhimento  do FGTS  (GFIP)  e os  constantes  nas  Guias  de  Previdência  Social  (GPS),  apuradas  através  de  planilhas  e  relatórios  juntados  aos  autos.   Segue abaixo trecho que descreve o objeto do lançamento:  7. O  lançamento  refere­se  aos VALORES APURADOS NA FOLHA  DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS, referente às  diferenças  entre  a  base  de  cálculo  considerada  pela  empresa,  declarada em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e informações à  Previdência Social e os recolhimentos efetuados.   8.  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  empresariais  são  as  constantes  do  Relatório  DAD­  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  entregue em meio digital á empresa, nos termos do Recibo de Arquivos  em Meio Digital, conforme cópia anexa. No período 12/2002 a 12/2007  foi utilizado o Código de Levantamento DG – DECLARADO EM GFIP,  no  aplicativo  SAFIS  –  Sistemas  de  Auditoria  Fiscal.  Foram  consideradas as GFIPs entregues após o início da ação fiscal, para os  fins de redução da multa.  10. Foram aplicadas as seguintes alíquotas:  ·  20% (vinte por cento) – Contribuição da empresa destinada à Seguridade  Social;  ·  1%  (um  por  cento)  –  RAT  –  Contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Fl. 126571DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 10830.012357/2008­87  Resolução nº  2401­000.399  S2­C4T1  Fl. 4            3  14. Foram examinados e serviram de base para a presente autuação a  escrituração  contábil  (Livro  Diário)  e  Folha  de  Pagamento,  apresentados pelo sujeito passivo em meio magnético. GFIP – Guia de  Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social, Guias de  Recolhimento  da Previdência  Social  (GRPS  e GPS),  relativamente  ao  período  12/2002  a  12/2007,  bem  como  os  demais  documentos  apresentados na ação fiscal e devidamente relacionados nos Termos e  Intimações lavrados. (fls. 36­38)  O Auditor Fiscal entendeu que sobre as diferenças encontradas deveriam incidir  as seguintes contribuições:  I.  Contribuição  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  nos  termos do art. 22, inciso I da Lei 8.212/91;  II.  Contribuição  da  empresa  para  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT),  conforme art. 22, inciso II da Lei 8.212/91.   Formação de grupo econômico  Ademais,  o  Auditor  fiscal  lavrou  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  entre  a  Autuada,  ora  Recorrente,  e  as  Empresas  Stefanini  Networking  Comércio  e  Consultoria  de  Informática Ltda., S.G.E. Stefanini Gestão Empresarial Ltda., Stefanini Quality Tools Cons. de  Sistemas  Ltda.,  Stefanini  Financials  Cons.  em  Informática  Ltda.,  Stefanini  Training  Treinamento em Informática Ltda., por se constituírem em grupo econômico, tendo justificado  tal procedimento com base nos argumentos indicados a seguir:  III  DO  GRUPO  ECONÔMICO  E  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA 3. O Grupo STEFANINI é um grupo econômico regular de  fato,  cuja  empresa  controladora  é  a  empresa  STEFANINI  PARTICIPAÇÕES  S/C  LTDA.,  C.N.P.J  04.300.0491000110,  e  são  controladas as demais empresas constantes da Folha de Continuação  do Auto de Infração e do Relatório Vínculos Relação de Vínculos, onde  estão qualificadas na situação de "grupo econômico", reconhecido na  Declaração IRPJ, ficha 52 Participação Permanente em Coligadas ou  Controladas da empresa controladora perante a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  RFB,  nos  registros  contábeis  da  STEFANINI  CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A., Contratos  Sociais, Atas, Demonstrações Financeiras, e na internet, em sua página  eletrônica http://www.stefanini.com.br, dentre outras  fontes  internas e  externas.  Caracterizado  o  grupo  econômico,  foram  emitidos  os  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para  as  empresas  integrantes situadas no país.  Por  fim,  o  Auditor  Fiscal  elaborou  listagem  dos  responsáveis  pela  empresa,  conforme demonstra a Relação de Representantes Legais (REPLEG).  DA IMPUGNAÇÃO  A  Recorrente  foi  notificada  em  23/12/2008  e,  juntamente  com  as  demais  empresas que integravam o suposto grupo econômico, apresentou impugnação (fls. 100 a 122),  alegando,  dentre  outros  argumentos,  que  o  relatório  fiscal  e  seus  anexos  não  esclarecem  Fl. 126572DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 10830.012357/2008­87  Resolução nº  2401­000.399  S2­C4T1  Fl. 5            4  adequadamente  o  objeto  da  autuação,  o  que  se  verifica,  por  exemplo,  da  coluna  “crédito  diverso” do Relatório de Apropriação de Documentos apresentados (RADA), a qual apresenta  informações divergentes em relação ao Discriminativo Analítico de Débito (DAD).  Alega a Recorrente que não é possível identificar se a autuação envolve valores  retidos  por  seus  clientes,  além  de  os  valores  recolhidos  não  terem  sido  integralmente  reconhecidos, o que,  se  acontecesse,  geraria a diferença de centavos. Aduz, por  fim, que, no  auto,  não  há  indicação  da  legislação  que  fundamenta  a  existência  de  grupo  econômico,  devendo esta acusação fiscal ser desconsiderada.   DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Após a análise das impugnações e os documentos que as acompanharam, a DRJ,  na forma da Resolução nº 2.536, entendeu por bem converter o julgamento em diligência para  que  o  Auditor  Fiscal  se  manifestasse  em  relação  aos  documentos  juntados  e  acerca  da  existência de grupo econômico, cujas ponderações seguem abaixo transcritas:  Para a caracterização e identificação de "grupo econômico", importa,  portanto,  investigar a situação real (verificação dos vínculos entre as  empresas e das circunstâncias em que se constituíram ou realizam suas  atividades) e não apenas a situação meramente formal (de estarem ou  não constituídas como "grupo econômico" na forma da Lei 6.404/76).  Admitida,  assim,  a  possibilidade  jurídica  dos  "grupos  econômicos  de  fato",  é  necessário,  pois,  que  seja  informado,  pormenorizadamente,  como se verificou a caracterização de tal grupo, isto porque o relatório  fiscal  faz  referências  a  certos  documentos,  assim  como  aos  registros  contábeis  e  a  outras  fontes  internas  e  externas,  porém,  sem  discriminação e/ou especificação dos fatos verificados. (fl. 1923)  DA INFORMAÇÃO FISCAL  Sobreveio resposta da fiscalização, por meio da qual foi alegado o seguinte:  Ausência de autenticação das cópias apresentadas  Os Auditores  Fiscais  ressaltaram  que  os  documentos  anexados  à  Impugnação  são  cópias  sem  autenticação  de  qualquer  espécie  –  nem  do  servidor  da  RFB  atestando  a  apresentação dos originais ou do cartório – tampouco as assinaturas dos documentos estão com  firma reconhecida, o que, no entender dos Auditores, seria indispensável e imprescindível, nos  termos  dos  arts.  9º  e  10º  do  Decreto  nº  6.932/2009,  art.  22  da  Lei  9.784/99  e  art.  300  do  Decreto­Lei nº 2.848/1940.   Vejamos as ponderações realizadas pelo Auditor em relação ao tema:  Como  não  pode  o  serviço  público  recusar  protocolo,  sob  pena  de  se  permitir  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  os  documentos  foram  recebidos  pela  RFB  e  agora  adicionados  ao  processo  digital  (e­ processo),  todavia  não  se  revestem  da  necessária  condição  de  prova  válida, especialmente em se tratando de documentos com fraudes e/ou  irregularidades constatadas pelo Fisco. Desde já são impugnados por  este  Auditor­Fiscal  e  não  devem  ser  conhecidos  tais  documentos  Fl. 126573DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 10830.012357/2008­87  Resolução nº  2401­000.399  S2­C4T1  Fl. 6            5  (cópias)  sem  qualquer  tipo  de  autenticação  e  sem  firma  reconhecida  [...].  Logo,  após  as  retificações  realizadas,  determinou  que,  havendo  alguma  outra  reclamação  de  inclusão  de  documentos  de  recolhimento  ou  abatimento  do  débito,  estaria  intimado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da Informação Fiscal, mediante  apresentação de cópia autenticada e  com  firma  reconhecida,  já que “TODOS os documentos  apresentados como prova e anexados ao e­processo são inservíveis”.  Caracterização de grupo econômico  Os Auditores Fiscais aduziram novas informações acerca do grupo de empresas,  como:  1.  as  empresas  integrantes  do grupo  têm a marca  “Stefanini”,  que  é o  sobrenome dos  sócios  fundadores  da  empresa  fiscalizada,  assim  como  da  pessoa  jurídica  controladora (holding);  2.  as empresas envolvidas desempenham atividades correlatas e esforços comuns, como  atestam documentos oficiais e pesquisas efetuadas na internet;  3.  as  empresas  relacionadas  como  devedoras  solidárias  são  todas  controladas  pela  empresa Stefanini Participações Ltda.   Alegações e elementos trazidos pelo sujeito passivo  Alega que a ora Recorrente limitou­se a apresentar documentos já apresentados,  sem  autenticação  e/ou  sem  reconhecimento  de  firma,  o  que  impede  de  serem  considerados  como elementos de prova válida.   Com relação à alegação de nulidade diante do cerceamento do direito de defesa,  o Auditor esclarece que as guias consideradas foram listadas no relatório RDA – Relatório de  Documentos  Apresentados,  onde  são  apresentadas,  inclusive,  as  guias  de  recolhimento  referentes aos valores retidos (código 2631).  Além disso, o Auditor alega que o Relatório RADA – Relatório de Apropriação  dos  Documentos  Apresentados  contém  a  discriminação  dos  valores  apropriados  nas  competências com débito, os quais são preenchidos pelo sistema SAFIS – Sistema de Auditoria  Fiscal, sem interferência manual, considerando os valores descontados dos segurados e aqueles  declarados em GFIP, até alcançar os valores não declarados.   Ressalta,  ainda, que o  sistema relaciona a  cada  competência o débito apurado,  tanto  que,  em  diversas  competências,  o  sistema  não  identificou  débitos,  considerando  justamente as apropriações efetuadas.   Aduz  que  o  relatório  “Totais mensais  por  Rubrica”  não  é  o  relatório  final  da  base de cálculo, mas, sim,  relatório auxiliar e preliminar destinado a demonstrar a  tributação  atribuída pela empresa e pela RFB, o qual foi utilizado antes da realização dos cruzamentos e  dos ajustes finais feitos em relação às remunerações da Folha e da GFIP.   Alega  que,  embora  a  empresa  possua  todos  os  dados,  parece  estar  buscando  tumultuar o  julgamento, de modo que realiza a  juntada de arquivos específicos denominados  Fl. 126574DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 10830.012357/2008­87  Resolução nº  2401­000.399  S2­C4T1  Fl. 7            6  “Totalização  Remuneração  de  Empregados”,  ordenados  por  competência  e  estabelecimento,  bem como envia cópias dos referidos  relatórios para o contribuinte e  responsáveis solidários,  conforme demonstra trecho da informação fiscal abaixo transcrita:  Resumindo, conforme o exposto, fica claro que nos valores lançados já  constavam a base de cálculo mensal por segurado e o total da base de  cálculo  mensal,  e  agora  estão  sendo  acrescentados  os  relatórios  adicionais ora mencionados, diante das dúvidas apresentadas.   Fato relevante que justifica a proposta de retificação de débito  O Auditor Fiscal constatou que os documentos relacionados com a filial 0010­ 10  não  estavam  listados  no  RDA  –  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  devido  à  falha  originária  do  contribuinte,  ora  Recorrente,  considerando  que  na  JUCESP  consta  apenas  a  alteração  do  endereço  da  filial  para  Brasília  (DF),  sem  constar  a  sua  abertura  na  Junta  Comercial. Sendo assim,  foram considerados os  recolhimentos  realizados pela  filial 0010­10,  efetuados antes do início da ação fiscal.   Em seguida, todas as empresas envolvidas foram devidamente intimadas, tendo  todas se manifestado sobre os argumentos ali constantes.   DO ACÓRDÃO DA DRJ  Enviados  os  autos  para  a  DRJ,  esta  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente através do acórdão de fls. 126353­126373, por meio do qual foram enfrentados os  argumentos trazidos pela Impugnante, ora Recorrente, conforme exposto em linhas a seguir:  Da nulidade do lançamento  A  DRJ  ressaltou  que  o  relatório  fiscal  é  suficientemente  claro  em  relação  à  descrição do fato gerador que motivou o lançamento, que, no seu entendimento, corresponde à  diferença  entre  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  os  declarados  nas  GFIP.  Vejamos os exatos termos da decisão proferida pela DRJ:  O relatório fiscal, correspondente ao Auto de Infração em questão (fls.  33 a 38) é suficientemente claro e preciso quanto aos fatos geradores  que  motivaram  o  lançamento,  que  consiste  na  diferença  entre  os  valores constantes das folhas de pagamento e os declarados nas GFIP,  conforme  itens  7,  8,10  e  14  desse  relatório  [...].  [Tais  itens  foram  descritos em linhas acima no resumo do relatório fiscal].  Acrescente­se  a  isso  que  integram  a  presente  Autuação  diversos  anexos, dentre os quais destacamos os relatórios das remunerações de  2002 a 2007 (todos anexados ao e­processo por este relator, na forma  das  fls.  117.806  a  126.160,  que  trazem  os  nomes  de  todos  os  empregados e as correspondentes remunerações de todo o período do  lançamento (12/2002 a 12/2007), constantes das folhas de pagamento e  as  declaradas  em  GFIP,  bem  como  as  diferenças  de  remunerações  existentes.  Valores  esses  totalizados  em  conformidade  com  os  relatórios  apresentados  pela  fiscalização  às  fls.  1.994  a  2.020).  (fls.  126.362 e 126.363).  Fl. 126575DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 10830.012357/2008­87  Resolução nº  2401­000.399  S2­C4T1  Fl. 8            7  Em  relação  à  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  DRJ  entendeu  que  a  fiscalização  reconheceu  que,  diante  da  ausência  de  documentos,  deixou  de  deduzir  os  recolhimentos efetuados pela filial de Brasília, mas que, por conta da apresentação os mesmos,  a retificação do lançamento foi realizada e devidamente acatada pela turma de julgamento.   Dos equívocos apontados  A DRJ convalidou a constatação de divergência entre os valores declarados e os  recolhidos, em relação às retenções incidentes sobre as notas fiscais/ faturas de serviços, diante  da impossibilidade de validação dos créditos alegados pela Recorrente por conta da ausência de  apresentação dos documentos comprobatórios tanto na ação fiscal como na defesa.  Ademais, a DRJ considerou que as GFIPs entregues pela Autuada nos dias oito,  nove e dez do mês de maio de 2009 – e  reapresentadas pelas empresas  integrantes do grupo  econômico  –,  em  nada  alteram  o  procedimento  fiscal,  porque  foram  transmitidas  para  o  SEFIP/WEB após a lavratura do Auto de Infração.   Grupo Econômico  A DRJ  reconhece que a baixa do processo em diligência possibilitou ao  fiscal  novas  informações  acerca  do  grupo  de  empresas,  conforme  indicado  em  linhas  acima  ao  tratarmos sobre o resultado da diligência.   Aduz,  em  seguida,  que  a  própria  Recorrente,  ao  apresentar  sua  impugnação,  reconhece a formação de grupo econômico, o qual é comprovado através de trechos da referida  peça.  Mas,  embora  reconheça  a  existência  de  grupo  econômico,  não  admite  a  decorrente  corresponsabilização.   Acrescenta  que  todas  as  impugnações  apresentadas  foram  assinadas  pela  Stefanini Consultoria e Assessoria em  Informática S/A, o que corrobora com a existência do  grupo econômico.   Ressalta, ainda, a impossibilidade de discussão sobre a inconstitucionalidade do  inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91, já que a inconstitucionalidade de lei não pode ser objeto  de questionamento em processo administrativo.   Da inclusão dos sócios no relatório “REPLEG”  A DRJ ressaltou que tal inclusão ocorre em caráter meramente informativo, não  implicando a colocação dessas pessoas  físicas no polo passivo da  relação  jurídica processual  instaurada com a lavratura da presente notificação fiscal de lançamento de débito.  Decadência  Por fim, a DRJ, aplicando a contagem do prazo decadencial nos moldes do art.  150,  §4º  do  CTN,  tendo  a  ciência  do  lançamento  ocorrido  em  23/12/2008,  reconheceu  a  decadência em relação às competências de 12/2002 a 11/2003.   Dos juros moratórios  A DRJ entendeu que a aplicação da taxa SELIC sobre os débitos tributários está  respaldada no art. 34 da Lei 8.212/1991.   Fl. 126576DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 10830.012357/2008­87  Resolução nº  2401­000.399  S2­C4T1  Fl. 9            8  DOS RECURSOS  Em seguida, a Recorrente, bem como as demais empresas envolvidas no grupo  econômico, apresentaram recursos voluntários, trazendo os seguintes argumentos:  Do relatório fiscal e dos anexos  A Recorrente alega que, da análise do  relatório  fiscal,  assim como do RADA,  não  é  possível  identificar  se  o  crédito  aproveitado  no  lançamento  é  composto  de  valores  declarados  em GPS pagas ou de  retenção pelos  clientes da Recorrente ou  se o  somatório de  ambos, ou, ainda, se se referem a outros créditos.   Segue  trecho do  recurso, em que a Recorrente questiona os valores constantes  no RADA:  Em  relação,  especialmente,  ao  RADA  (Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados),  a  Recorrente  não  compreende  quais  critérios  foram  utilizados  para  sua  elaboração,  tampouco  tem  conhecimento  de  como  ou  porque  foi  realizada  a  apropriação,  nem  mesmo  qual  foi  a  relação  deste  com  o  lançamento.  Afinal.  Não  há  qualquer  informação  clara  a  respeito  de  como  foi  confeccionado  o  relatório, ou mesmo a que se referem os valores ali mencionados.  (fl.  126.473)  A ausência da identificação dos créditos, de acordo com a Recorrente, impede a  compreensão  do  cálculo  efetuado  pela  Autoridade  Fiscal  para  o  lançamento,  e,  por  conseguinte, o exercício do seu direito de defesa.   A Recorrente, então, alega que  tais  fatos configuram  inobservância ao exposto  no art. 142 do CTN, de modo que deve ser reconhecida a nulidade do lançamento.   Dos recolhimentos e da retificação  De  acordo  com  a  Recorrente,  a  DRJ  ignorou  os  documentos  juntados  na  impugnação,  que  demonstram  que  os  valores  lançados  pelo  Agente  Fiscal  não  foram  calculados  levando  em  conta  os  valores  pagos  pela  Recorrente  em  suas  GPS’s  mensais,  de  modo que se equivocou a DRJ ao afirmar que todos os valores recolhidos foram considerados  no auto de infração.   Dos recolhimentos  A Recorrente alega, ainda, que as GFIP’s, desconsideradas pela DRJ por terem  sido  transmitidas  após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  foram  apresentadas  apenas  para  confirmar  as  informações  trazidas  pela  Recorrente,  com  o  intuito  de  demonstrar  que  as  diferenças apontadas pela Autoridade entre o valor declarado em GFIP e recolhido em GPS são  inexistentes.  Assim,  em  busca  da  verdade material,  a  Recorrente  ressalta  a  necessidade  de  análise dos documentos apresentados, que foram, segundo suas próprias palavras, “ignorados  pela Autoridade Julgadora e Autoridade Fiscal”.  Fl. 126577DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 10830.012357/2008­87  Resolução nº  2401­000.399  S2­C4T1  Fl. 10            9  Considerando tal equívoco, a Recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade  com  o  consequente  cancelamento  do  lançamento,  também  diante  da  inobservância  dos  preceitos previstos no art. 142 do CTN.  Dos valores retificados  A Recorrente alega que a autoridade fiscal equivocou­se ao deixar de considerar  os  valores  recolhidos  pela  filial  de  Brasília.  Aduz,  ainda,  que,  embora  tal  equívoco  tenha  decorrido  da  própria  fiscalização,  ela  tentou  imputar  a  responsabilidade  à  Autuada  sob  a  alegação de que a empresa não estaria cadastrada na JUCESP.   Defende  a  Recorrente  que  a  filial  está  devidamente  cadastrada  na  Junta  Comercial  de Brasília,  bem  como  no Cadastro Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  e  que  a  ausência  de  consideração  dos  documentos  pela Autoridade  Fiscal  foi  equivoco  exclusivo  da  fiscalização, o que enseja o reconhecimento da nulidade do lançamento.   Além disso, alega que os valores  recolhidos pela filial Brasília  (0010­0) foram  apropriados na base de cálculo do Auto de Infração ora analisado, mas parte foi apropriada aos  Autos  de  Infração  37.198.651­6  (principal/  parte  patronal),  37.198.650­8  (segurados)  e  37.198.652­4 (terceiros), correspondentes aos valores não declarados em GFIP, ou seja, verbas  pagas  pela  Recorrente  a  título  de  reembolso  de  custos  diretos  e  indiretos  para  e  não  pela  prestação  dos  serviços  realizados  por  seus  empregados,  que,  segundo  a  Fiscalização,  configuram verbas salariais.   Desse  modo,  diante  do  equívoco  na  apropriação,  requer  sejam  as  verbas  recolhidas pela  filial Brasília  (0010­10)  e  apropriadas  indevidamente no Auto de  Infração nº  37.198.651­6, sejam integralmente consideradas no presente processo.  Dos valores retidos  A Recorrente alega que a existência de divergência entre os valores declarados e  os recolhidos, relativas às retenções sofridas sobre as notas fiscais/faturas de serviços, fez com  que  o  fiscal  intimasse  a  Recorrente  para  apresentação  dos  documentos  correspondentes.  A  ausência de apresentação da via original ou cópia autenticada ensejou a lavratura do Auto de  Infração nº 37.198.660­5.  Isso  porque,  a  Fiscalização  teria  considerado  que,  embora  a  empresa  tenha  apresentado os arquivos digitais referentes às faturas emitidas, foi alertada para a necessidade  de apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas, para os casos com destaque  de retenção, considerando a existência de divergência entre os valores declarados e recolhidos.  Segundo alega a Recorrente, o próprio fiscal solicitou a entrega dos arquivos em  formato  digital,  conforme  correspondência  eletrônica  encaminhada  pelo  Auditor  Fiscal  (fl.  126.342), a qual segue abaixo colacionada.  Fl. 126578DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 10830.012357/2008­87  Resolução nº  2401­000.399  S2­C4T1  Fl. 11            10    Entretanto,  a  Recorrente  informa  que  a  apresentação  da  via  original  ou  cópia  autenticada  de  todos  os  documentos  solicitados  pelo  Auditor  Fiscal,  referentes  ao  período  compreendido entre os anos de 2000 e 2007, envolveria tempo e custo elevados, considerando  o grande porte da empresa.   Ademais, ressalta que os documentos originais sempre estiveram à disposição da  fiscalização  para  análise,  mas  que  “nesse  ponto  quedou­se  inerte,  não  se  interessou  em  analisá­los” (fl. 126.485).   Assim,  no  entender  da  Recorrente,  também  por  esse  motivo,  o  procedimento  fiscalizatório foi maculado, devendo o lançamento ser cancelado em observância ao princípio  da verdade material.   Do grupo econômico  Fl. 126579DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 10830.012357/2008­87  Resolução nº  2401­000.399  S2­C4T1  Fl. 12            11  A Recorrente alega que a Autoridade Fiscal não apresentou provas válidas, nem  elementos  aptos  a  caracterizar  a  responsabilidade  solidária  entre  o  contribuinte  e  as  demais  empresas citadas nos autos, justamente porque tais provas não existem.   Aduz, ainda, que, nos termos do art. 124, II do CTN, para que reste configurada  a solidariedade tributária é necessária à configuração da solidariedade de fato ou de direito. A  primeira não restou verificada já que apenas um sujeito figura no polo passivo dessa demanda,  a  segunda  tampouco  restou  verificada  visto  que  não  há  previsão  legal  que  defina  tal  solidariedade.  Desse  modo,  considerando  que  as  demais  empresas  não  apresentam  qualquer  relação com o fato típico, de modo que não seria possível realizar a cobrança das obrigações  dele decorrentes.   Ressalta,  ainda,  que  a  Lei  nº  8.212/91,  ao  estabelecer  a  responsabilidade  solidária de forma indiscriminada, extrapola as diretrizes estabelecidas no CTN, não podendo  ser considerada válida.   Aduz, ainda, que a definição de grupo econômico deve ser aquela constante na  legislação  trabalhista (art. 2º da CLT), por meio da qual a configuração de grupo econômico  demanda  a  existência  de  mesma  direção,  controle  ou  administração,  não  sendo  suficiente,  portanto, a configuração de participações societárias em empresas comuns.   Da inclusão dos sócios no Relatório “REPLEG”  A  Recorrente  afirma,  ainda,  que  a  inclusão  dos  sócios  administradores  da  empresa  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  ora  em  discussão  é  também  descabida, pois sequer existe previsão legal para tanto, já que os sócios não podem fazer parte  do grupo econômico.   Isso porque, de acordo com a Recorrente, o “REPLEG” foi incluído na Instrução  Normativa nº 03/2005, a qual foi revogada pela Instrução Normativa nº 971/2009, não havendo  mais  nenhuma  norma  que  determine  a  constituição  e  validade  do  “REPLEG”  no  processo  administrativo fiscal.   Juros moratórios  A Recorrente alega que, em observância ao princípio da eventualidade, caso o  lançamento não seja cancelado, não é devida a incidência de juros com base na taxa Selic sobre  a  multa,  já  que  o  art.  161  do  CTN  determina  que  os  juros  devam  incidir  somente  sobre  o  crédito  tributário,  do  qual  não  faz  parte  a  multa  aplicada,  inexistindo  respaldo  legal  para  aplicação de juros sobre a multa.   É o relatório.  Fl. 126580DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 10830.012357/2008­87  Resolução nº  2401­000.399  S2­C4T1  Fl. 13            12  Voto    Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  O recurso é tempestivo, e, portanto, dele conheço.  Da análise dos autos, é possível constatar que, de fato, a Recorrente indicou, na  planilha  denominada  “Relação  de Diferenças Apontadas”  (fl.  157  e  160),  valores  superiores  aos  considerados  pelos  Auditores  Fiscais  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados – RADA (fls. 126.206 a 126.292) a título de retenção das notas fiscais referentes  à prestação de serviços.  Além disso, conforme reiterado pela Recorrente – e ratificado pela Delegacia de  Julgamento  ao  proferir  o  acórdão  –  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  não  foram  consideradas hábeis para verificação do valor retido, tendo em vista a ausência de entrega dos  documentos originais ou cópias autenticadas.   A recusa da análise da referida documentação agrava a situação da Recorrente,  que,  com  o  objetivo  de  alcançar  a  verdade  material,  disponibilizou  as  mencionadas  notas  fiscais originais para análise dos Auditores Fiscais na sede da empresa.  Ora,  considerando  a  quantidade  de  documentos  anexados  ao  processo,  é  plausível a alegação da Recorrente quanto à inviabilidade de juntada de cópia autenticada ou  apresentação dos documentos originais  à Fiscalização,  justificando­se,  assim,  a  realização de  diligência  para  análise  dos  documentos  na  sede  da  empresa  fiscalizada,  com  o  objetivo  de  atestar a adequação do levantamento realizado.  Além disso, embora a Autoridade Fiscal, ao prestar informações, tenha alegado  que analisou os documentos apresentados pelo Contribuinte, de acordo com os levantamentos  realizados pela Fiscalização,  incluindo o Relatório de Documentos Apresentados (RDA), não  se verifica a análise dos documentos apresentados pela Recorrente às fls. 161 – 582.   Sendo assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que:  a)  o presente  processo  retorne  à  unidade da Receita Federal  com  jurisdição  sobre o contribuinte para que seja realizada diligência  in  loco na sede da  Recorrente, com o objetivo de verificar se as notas  fiscais que respaldam  os valores retidos alegados pela Recorrente sofreram a devida retenção e,  portanto,  devem  ser  computadas  como  crédito  para  fins  de  apuração  do  crédito tributário;   b)  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  às  fls.  161  –  582  sejam  efetivamente  analisados,  sendo  elaborado  novo  levantamento  fiscal  que  nos possibilite a conclusão dessa análise;   c)  sejam devidamente identificados os valores lançados como crédito (tratam­ se  de  GPS  pagas  e  identificadas  pelo  Fisco  ou  de  valores  objeto  de  retenção  pelos  clientes  da  Recorrente,  somatório  de  ambos,  ou,  ainda,  outros créditos);  Fl. 126581DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 10830.012357/2008­87  Resolução nº  2401­000.399  S2­C4T1  Fl. 14            13  d)  os  valores  recolhidos  pela  filial  de  Brasília  (0010­10),  CNPJ  nº  58.069.360/0010­10,  sejam  apropriados  unicamente  na  apuração  da  base  de cálculo do presente Auto de Infração nº 37.191.099­4 (patronal) e seus  respectivos apensos 37.191.098­6 (segurados); 37.191.100­1 (terceiros);  e)  seja informado se há outros créditos relativos a pagamentos ou retenção ou  outros que tenham sido apropriados indevidamente nos Autos de Infração  37.198.651­6  (principal/  parte  patronal),  37.198.650­8  (segurados)  e  37.198.652­4  (terceiros),  correspondentes  aos  valores  não  declarados  em  GFIP, tal como ocorreu com os créditos de que trata a alínea ‘d’ acima.  Carolina Wanderley Landim.  Fl. 126582DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM

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Numero do processo: 13971.004154/2008-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - Não pode ser objeto de recurso especial matéria para a qual não tenha restado demonstrado o dissídio jurisprudencial, seja em relação à matéria fática, seja em relação às normas jurídicas postas a análise para efeito de uniformização de jurisprudência.
Numero da decisão: 9101-002.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do recurso por maioria de votos. Vencidos os Conselheiros e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Relator) e Valmar Fonseca de Menezes. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. (Assinado digitalmente) VALMIR SANDRI - Redator Designado. EDITADO EM: 10/02/2015 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente). MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO , Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI     2  EDITADO EM: 10/02/2015  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO  FREITAS BARRETO (Presidente). MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR  SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO  DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO,  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO  CORTEZ (Suplente Convocado).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de recurso voluntário a este Conselho contra a decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência consubstanciada no presente processo, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972  (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Por  meio  dos  Autos  de  Infração,  às  folhas  1946  a  2074,  são  exigidas  da  contribuinte  acima  identificada  as  importâncias  relacionadas na seguinte tabela, acrescidas de multa de ofício de  150% e de juros de mora:    TRIBUTO  VALOR (R$)  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica IRPJ  22.603.564,14  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social PIS  1.491.834,91  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS  625.712,42  Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido CSLL  8.137.283,07    Além dessas importâncias, são exigidas as seguintes multas:  MULTA   VALOR (R$)  Multa Regulamentar   898.684,66  Multa Exigida Isoladamente  11.301.782,09  Fl. 4237DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO , Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 9101­002.089  CSRF­T1  Fl. 3          3   Essas exigências se referem aos ano­calendário de 2003 a 2007.  DO RELATO DA FISCALIZAÇÃO   No  ‘Termo  de  Verificação  de  Infração’  TVI  (f.  277  a  283),  a  fiscalização revela que:  15. Conforme  a  leitura  do Contrato  social  e  alterações  (DOC.  17)  e  dos  dados  das  DIPJ  20042008  (DOC.2),  a  empresa  SEGALAS  ALIMENTOS  LTDA,  com  sede  em  Blumenau/SC,  dedica­se  principalmente  ao  ramo  do  comércio  atacadista  de  alimentos, além de diversas outras atividades correlatas.  16. Em junho de 2003 ocorreu a abertura de filial no município  de  Biguaçu/SC,  conforme  a  alteração  contratual  nº  7,  sendo  estes os únicos estabelecimentos da contribuinte.  17.  Durante  o  período  de  2003  a  2007  a  empresa  optou  pela  forma  de  tributação  pelo  lucro  real  anual,  com  apuração  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  com  base  em  balancetes  de  suspensão /redução.   [...]  21.  Em  junho  de  2007,  o  Ministério  Público  Federal  recebeu  denúncia anônima que originou o Pedido de busca e apreensão  criminal  n.  2007.72.05.0043469/  SC  (DOC.  4).  Conforme  se  verifica  nos  documentos  acostados  ao  pedido  de  busca  e  apreensão,  a  denúncia  basicamente  descreveu  que  a  empresa  SEGALAS praticava “sonegação de impostos” mediante a venda  de produtos sem emissão de nota fiscal, com a utilização de um  sistema denominado “SOLPEN” e com a “operação fiscal 10”,  sendo os valores destas vendas consignados à filial 99, destinada  ao “caixa dois”.  22. Na  investigação  realizada pelo Ministério Público Federal,  mantevese  contato  telefônico  com  a  SEGALAS  (transcrito  no  citado  DOC),  que  apurou  indícios  de  que  tal  procedimento  estava  efetivamente  sendo  praticado.  O  pedido  de  busca  e  apreensão  de  equipamentos  de  informática  foi  então  acatado  pelas  Decisões  judicial  (DOC.5),  incluindo  seu  acesso  pela  Receita Federal do Brasil.  23.  Assim,  cumprindo  a  determinação  judicial  de  busca  e  apreensão, em 31/01/2008 os Oficiais de Justiça deram ciência  ao  responsável  pela  empresa,  do mandado  judicial. Do mesmo  modo, exercendo suas prerrogativas  legais, os AuditoresFiscais  da  RFB  procederam  ao  exame  de  documentos  e  sistemas  informatizados encontrados nas dependências da empresa, após  cientificarem o responsável pela empresa do Termo de Início de  ação  fiscal  (DOC.8)  e  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  2008.00469/  1  (DOC.9).  A  vistoria  dos  setores  do  estabelecimento  foi  acompanhada  por  pessoas  designadas  pelo  responsável pela empresa, Alexandro Segala.  Fl. 4238DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO , Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI     4  24.  A  fiscalização  teve  acesso  à  mesa  de  operações  de  telemarketing, onde foi comprovada a possibilidade de acesso ao  sistema SOLPEN, contendo a denominação da filial 99. Também  foi visto que era possível inserir pedidos tendo como CIOF 10 e  1, aparecendo a mesma descrição: vendas.  [Posteriormente  a  fiscalização  descobriu  que  CIOF  é  a  sigla  destinada ao  indicador denominado Código  Interno de operação  fiscal, existente no sistema SOLPEN, usado para classificar, em  uso  interno,  a  natureza  da  venda.  Assim,  o  que  a  denúncia  enviada  ao Ministério  Público  se  referia  a  ‘operação  fiscal  10’  trata­se de venda utilizando o CIOF10.]  25. Foram retidos diversos documentos, cuja relação consta do  Termo  de  apreensão  de  livros  e  documentos  (DOC.10),  basicamente  constituindo­se  de  Relatórios  de  faturamento  e  de  comissões  (DOC.11)  e  de  Telas  de  consulta  a  notas  fiscais  de  saída (DOC.12), os quais serão analisados no item V a seguir.  [...]  27.  Muito  mais  grave,  no  entanto,  foi  a  ação  confessada  da  empresa  de  apagar  seus  dados  informatizados,  desligando  a  conexão com o banco de dados principal. De fato tal intento se  consumou, porém, detectado  logo em seguida pela fiscalização.  Por exemplo, os relatórios de notas fiscais de vendas obtidos não  conseguiram ser mais acessados, tampouco pedidos e notas com  CIOF 10. Tal situação e as ocorrências descritas também foram  acompanhadas  e  registradas  nas  Certidões  lavradas  pelos  Oficiais de Justiça (DOC.7).  [...]  31. Uma vez restaurado o sistema informatizado, foi realizada a  extração  de  arquivos  magnéticos  e  a  cópia  do  disco  rígido  contendo o  sistema SOLPEN e a  totalidade do banco de dados  da  matriz  da  empresa  de  acordo  com  o  Auto  de  Busca  e  Apreensão  (DOC.6),  os  quais  foram  devidamente  guardados  e  lacrados  na  presença  dos  representantes  da  empresa,  sendo  então levados pelos Oficiais de Justiça para a secretaria da Vara  Federal de Execuções Fiscais em Blumenau. Deve ser registrado  que  no  processo  de  restauração  do  banco  de  dados  não  foi  possível para a empresa recuperar os dados da filial de Biguaçu,  fato constatado nas Certidões lavradas pelos Oficiais de Justiça  (DOC.7).  32. Posteriormente, em 03/04/2008, na sede da Justiça Federal,  por  ocasião  da  abertura  do  lacre  (DOC.21)  aposto  no  volume  contendo  os  materiais  apreendidos,  os  Auditores  Fiscais  e  os  representantes  da  empresa  acompanhados  por  seus advogados,  retiraram  cópias  de  todos  os  arquivos  magnéticos  e  das  impressões  extraídas  e  apreendidas  pela  Justiça  Federal  (DOC.23),  cujo  conteúdo  será  analisado  no  item  “v”  deste  Termo.  [...]  39.  Ou  seja,  o  CIOF1  destina­se  a  identificar  vendas  que  são  escrituradas enquanto o CIOF10 destina­se a identificar aquelas  Fl. 4239DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO , Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 9101­002.089  CSRF­T1  Fl. 4          5 que são omitidas dos livros fiscais. Tal constatação é fortalecida  pela análise das impressões extraídas e apreendidas pela Justiça  Federal  (DOC.23), onde na  fl.1 encontramos a  tela extraída do  SOLPEN descrevendo que ‘a CIOF [10] não é inclusa nos livros  fiscais’. Tal consulta foi repetida nesta etapa de análise (fls. 2 e  3), confirmando­se a informação de que operações de venda com  CIOF10  não  integram  os  relatórios  do  sistema  SOLPEN  relacionados aos livros fiscais, nos quais deveriam estar todas as  saídas.  [...]  72.  As  diligências  efetuadas  (DOC.73)  objetivaram  verificar,  junto  a  clientes  da  SEGALAS,  o  reconhecimento  do  expediente  utilizado  pela  empresa  de  venda  de  mercadorias  desacompanhada de notas fiscais.  73. Para tanto, a fiscalização elencou amostragem contendo uma  série  de  empresas  clientes  da  SEGALAS,  para  as  quais  foram  extraídos relatórios FA355 contendo vendas CIOF10 para o mês  de  Dezembro  de  2007  e,  para  o  período  de  2003  a  2007,  compreendendo vendas com CIOF1 e 10, alternadamente, como  denotam  as  numerações  de  notas  fiscais  já  comentadas  anteriormente. Ou seja, são clientes contumazes e de longa data,  e  que,  segundo  os  relatórios  da  empresa,  também  adquiriram  produtos  em  operações  acompanhadas  de  notas  fiscais  escrituradas.  74. Tais dados foram apresentados diretamente aos responsáveis  pelas  empresas,  solicitando  sua  manifestação  sobre  os  fatos  ocorridos no período.  Nesse  sentido,  foram  reduzidos  a  Termo  os  depoimentos  das  pessoas ouvidas  sendo que podem ser  sumarizadas  as  seguintes  constatações:  .  Todos  os  entrevistados  confirmaram  serem  clientes  da  SEGALAS no período de 2003 a 2007.  . Todos reconheceram que, no período, a SEGALAS efetuava a  entrega de parte das mercadorias vendidas sem nota fiscal.  . Todos afirmaram que pagaram por  toda a mercadoria, com ou  sem  nota  fiscal,  utilizando  meios  de  pagamentos  conhecidos,  como dinheiro, cheques próprios ou de terceiros.  . Todos fizeram observações a respeito de terem notado que em  2008  a  SEGALAS  passou  a  entregar  seus  produtos  sempre  acompanhados  da  nota  fiscal  correspondente.  Essa  observação  torna­se  interessante  pois  denota  uma  mudança  de  postura  da  empresa após o início da fiscalização.  Deste modo, com base em um conjunto de elementos de prova, a  fiscalização  identificou  as  operações  não  registradas  na  escrituração fiscal. Assim, essas receitas omitidas foram levadas  Fl. 4240DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO , Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI     6  às bases de cálculo do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, para fins  de tributação.  Foram  recalculadas  as  estimativas  mensais  que  foram  originalmente  apuradas  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  indicando as eventuais ocorrências de multa  isolada, conforme os anexos 1 e 2 ao TVI.  Por  entender  que  à  conduta  da  contribuinte  esteve  associado  o  intuito  de  fraude,  a  fiscalização  qualificou  a  multa  de  ofício  calculada sobre os tributos devidos.  É  ressaltado  que,  pelo  fato  de  o  procedimento  fiscal  ter  sido  motivado  por  informações  oriundas  do  Ministério  Público  Federal MPF, a Representação Fiscal para Fins Penais restringiu­ se  à  comunicação  dos  fatos  apurados  pelos AuditoresFiscais  da  Receita Federal do Brasil.  Por  fim,  a  fiscalização  revela que a autuada deixou de  fornecer  arquivos digitais de  itens, de notas  fiscais de entrada e saída de  mercadorias, do ano­calendário de 2006, o que a sujeitou à multa  regulamentar prevista no inciso II, do art. 12, da Lei nº 8.218/91.  (...)  Os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  estão  resumidos nas seguintes ementas:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  PROCEDIMENTO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL.  TUTELA  JUDICIAL.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  A  arguição  de  ilegalidade  do  procedimento adotado pelo Ministério Público Federal, sob tutela  judicial,  e  das  provas  assim  coletadas,  extrapola  a  esfera  de  competência  do  juízo  administrativo,  ante  a  supremacia  das  decisões  judiciais  sobre  as  decisões  proferidas  em  processo  administrativo.  MATÉRIA  DE  FATO.  COMPROVAÇÃO  MATERIAL.  CARACTERIZAÇÃO. A comprovação material é passível de ser  produzida não apenas  a partir  de uma prova única,  concludente  por  si  só,  mas  também  como  resultado  de  um  conjunto  de  indícios  que,  se  isoladamente  nada  atestam,  agrupados  têm  o  condão de estabelecer a inequivocidade de uma dada situação de  fato.  Nestes  casos,  a  comprovação  é  deduzida  como  conseqüência  lógica  destes  vários  elementos  de  prova,  não  se  confundindo com as hipóteses de presunção.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. Sempre que  o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de  mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele  aplicar­se­ão igualmente no julgamento de todas as exações.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  Fl. 4241DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO , Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 9101­002.089  CSRF­T1  Fl. 5          7 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de  atos legais regularmente editados.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a solicitação  de  perícia  acerca  de  matéria  que  não  demande  conhecimento  técnico especializado próprio de perito.  CUSTOS E DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte  o ônus de provar a existência de custos ou despesas dedutíveis,  além  daqueles  valores  já  escriturados.  Entretanto,  se  a  quantificação e a comprovação destes custos ou despesas fossem  apresentadas à fiscalização, cumpriria a esta auditá­las, posto que  é direito do contribuinte deduzir os valores comprovados.  BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Os  tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa,  nos  termos  do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  não  constituem  despesas  incorridas,  estando vedada  sua  dedução para  apuração  da base de cálculo do IRPJ, conforme regra do art. 41, § 1º, da  Lei 8.981/95.  BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Os  tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa,  nos  termos  do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  têm  natureza  de  provisões  e  não  de  despesas  incorridas,  estando  vedada  sua  dedução  para  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL,  conforme  regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/95.  PRAZO  DECADENCIAL.  DOLO  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  A  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  na  conduta  do  contribuinte  impõe  que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial de cinco anos para constituição de créditos referentes  a  tributos,  submetidos  a  lançamento  por  homologação,  seja  deslocado da ocorrência do  fato gerador para o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido efetuado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO  POR  FRAUDE.  APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício  agravada de  150%,  naqueles  casos  em  que,  no  procedimento  de  ofício,  constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o  intuito de fraude.  CONCOMITÂNCIA  DE  MULTA  ISOLADA  COM  MULTA  ACOMPANHADA  DO  TRIBUTO.  Os  contribuintes  que  deixarem  de  recolher  no  curso  do  ano­calendário  as  parcelas  devidas a  título de antecipação (parcelas de estimativa) do IRPJ  ou  da  CSLL,  sujeitam­se  à  multa  de  ofício  de  cinquenta  por  cento,  aplicada  isoladamente,  calculada  sobre  os  valores  de  antecipação não pagos. Esta multa de ofício não se confunde com  aquela  aplicada  sobre  o  IRPJ  ou  a  CSLL  apurados  no  ajuste  Fl. 4242DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO , Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI     8  anual,  não  pagos  no  vencimento,  por  não  possuírem  a  mesma  hipótese legal de aplicação.  ARQUIVOS  DIGITAIS.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS.  PENALIDADE. A falta de entrega ao Fisco dos arquivos digitais  de trata o art. 12 da Lei nº 8.218/91, em atendimento a intimação  correspondente,  sujeita  o  contribuinte  à  multa  regulamentar  de  cinco por cento do valor da operação correspondente, limitada a  um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período.  Lançamento Procedente’  O contribuinte interpôs recurso voluntário, que foi decidido pela 2ª TO da 2ª  Câmara da 1ª Seção (Ac. 1202001.065). Na decisão recorrida foram afastadas as preliminares  de  ilicitude  das  provas,  de  decadência  e  de  vícios  nos  arquivos  digitais  obtidos  pelo  Fiscalização. No mérito, entendeu­se incorreta a adoção do lucro real no lançamento de ofício e  julgou­se necessário o arbitramento do lucro, o que foi demonstrado por meio do voto condutor  do acórdão, do qual extraio os excertos abaixo:  MÉRITO   Incorreta Adoção do Lucro Real no Lançamento de Oficio.  Quanto a essa alegação entendo que cabe razão à contribuinte,  isso porque o procedimento fiscal consistiu apenas em somar as  receitas  consideradas  omitidas  ao  lucro  real  apurado  pela  Contribuinte nos trimestres fiscais sob auditoria (demonstrativos  às fls. 1953 e 1954).  Desde  a  impugnação  a  Contribuinte  alega  que  esse  procedimento  simplório  implicou  em  distorção  nas  apurações  dos  tributos  devidos,  haja  vista  que  as  alíquotas  incidiram  diretamente  sobre  as  receitas  e  não  sobre  os  lucros.  Aduz  a  Recorrente (verbis):  (...)  O  colegiado  de  1ª  instância  superou  tais  alegações  sob  o  fundamento de que a simples apuração de receitas omitidas não  implica o arbitramento do  lucro, pois a presunção é de que os  custos e despesas já foram considerados na escrituração.  Assim não entendo. Os elementos reunidos na Auditoria Fiscal,  cujo foco foi apurar as receitas omitidas implicam, por si só, na  imprestabilidade da escrituração da empresa para apuração do  IRPJ  e CSLL pelo Lucro Real,  bem  como do PIS  e Cofins  não  cumulativos.  A base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica é o lucro,  definido  conforme  as  suas  três  formas  de  apuração:  real,  arbitrado ou presumido, de acordo com o art. 44 do CTN.  Segundo o art. 6° do Decreto Lei 1.598/77, o lucro real é o lucro  líquido  do  exercício,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações prescritas ou autorizadas pela legislação própria.  Por sua vez, o  lucro líquido deve ser apurado com observância  das disposições da lei comercial. A base de cálculo da CSLL é o  lucro  líquido  ajustado  de  acordo  com  as  prescrições  da  legislação específica.  Fl. 4243DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO , Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 9101­002.089  CSRF­T1  Fl. 6          9 Ao se deparar com omissões de receitas que representavam mais  de 32% das vendas contabilizadas, que implicavam em elevar o  Lucro Real da empresa para 23% das receitas apuradas, o único  procedimento aplicável que coaduna com a legislação tributária  em vigor seria o arbitramento dos lucro, bem como a apuração  do PIS e Cofins no regime cumulativo. Isso porque:  i)  no  lançamento  de  ofício,  se  presentes  as  condições,  o  arbitramento  é  impositivo  e  não  facultativo,  inexistindo  meio  termo;  ii) Tal  qual o  lançamento de  tributos de oficio,  o Arbitramento  não  é  penalidade.  É  a  modalidade  alternativa,  legal  é  viável,  para  apuração  dos  tributos  devidos  em  face  da  ocorrência  do  fato gerador.  iii) O Arbitramento  de  lucros  é  uma modalidade  de  tributação  que deve ser levada a efeito exatamente pela impossibilidade do  lucro  real  ou  do  lucro  presumido  (cuja  natureza  não  estamos  tratando aqui).  (...)  No  presente  caso,  reitero  que  a  manutenção  da  exigência  de  omissão  de  receitas,  no  âmbito  da  tributação  do  lucro  real,  implicaria  a  deturpação  da  base  de  cálculo  do  tributo,  na  medida  em  que  se  estaria  tributando  diretamente  o  valor  da  receita  omitida,  sem  a  consideração  dos  custos  e  despesas  correspondentes,  também  não  regularmente  escriturados  e  declarados.  Portanto,  em  face  da  legislação  em  vigor,  provada  a  imprestabilidade da escrituração para apuração do lucro real, a  imputação de omissão de receitas somente se sustentaria sob as  regras do lucro arbitrado, devendo ser canceladas as exigências  por ter sido indevidamente mantida a opção da contribuinte pelo  lucro real.  Cumpre então cancelar as exigências, inclusive do PIS e Cofins  haja  vista  que  no  Arbitramento  de  Lucros  tais  contribuições  devem ser apuradas no ‘regime cumulativo’ sendo que os autos  de infração tributaram as diferenças apuradas pelo ‘regime não  cumulativo’.  O  Ac.  1202001.065  da  2ª  TO  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  teve  a  seguinte  ementa:  EMENTA:  CONTABILIDADE.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE  NÃO  CONFERE  CREDIBILIDADE  AOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  CONTABILIDADE  IMPRESTÁVEL.  NECESSIDADE  DE  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  Não  se  pode  conferir  credibilidade  à  contabilidade  quando materialmente  se  verifica  que  ela  não  reflete  a  realidade  das  operações  comerciais  e  bancárias realizadas pela empresa.  Fl. 4244DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO , Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI     10  O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que  o  lucro  será  arbitrado,  nos  casos  que  especifica,  não  confere  faculdade  à  autoridade  fiscal,  mas  sim  comando  impositivo  quanto  à  forma  de  tributação.  Verificado  que  a  contabilidade  não  registra  a  maior  parte  das  transações  realizadas  pela  empresa,  impõe­se  o  arbitramento  do  lucro  para  fins  de  apuração do IRPJ e da CSLL, bem como a apuração do PIS e da  COFINS pelo regime cumulativo.    A Fazenda Nacional apresentou recurso especial, no qual insurge­se contra o  arbitramento  do  lucro  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  da  CSLL  e  contra  a  apuração  das  contribuições do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo quando a contabilidade não registra  a maior parte das transações realizadas pela empresa..  O  recurso  foi  admitido pelo presidente da 2ª Câmara da Primeira Seção do  CARF.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Conheço  do  recurso  por  tempestivo  e  por  preencher  os  requisitos  de  admissibilidade, com a limitação que adiante se esclarece.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, refere­se unicamente  à necessidade de arbitramento em caso de omissão de receita, que levaria à nulidade do auto de  infração que lançou a omissão e seus consectários como omissão de receita, sem arbitramento.   Observação preliminar em relação à especificidade do recurso em si.  Em que pese em seu recurso especial a Fazenda pedir que seja reestabelecida  da decisão da 1ª Instância, de fato, o recurso especial só é articulado no que respeito à questão  da  necessidade  ou  não  do  arbitramento,  pelo  que  só  conheço  do  recurso  em  relação  a  esse  aspecto. Ou  seja,  os outros  temas da decisão  recorrida: 1) multa  regulamentar  (referente  aos  arquivos magnéticos); 2) multa isolada pelo não pagamento das estimativas de IRPJ e CSLL;  3) qualificação da multa de ofício; e 4) dedução do PIS/CINS das bases de cálculo do IRPJ e  CSLL lançados; embora sejam objeto de recurso especial lato sensu (em virtude do pedido do  r. especial que pede se reestabeleça a decisão da primeira instância (DRJ)), somente no que diz  respeito ao tema do arbitramento obrigatório foram cumpridos os requisitos de admissibilidade,  e  também  conforme  a  própria  análise  regimental  de  admissibilidade  (Despacho  n;  1200­ 00.076/2014, de fls. 2.470 a 2.774), que só considerou como recorrido este tema.  Assim, conheço parcialmente o recurso da Fazenda.  Fl. 4245DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO , Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 9101­002.089  CSRF­T1  Fl. 7          11 Considerados  os  argumentos  da  decisão  recorrida,  a  PGFN  apresentou,  em  síntese, os seguintes argumentos em seu recurso especial:  ­ Divergência  jurisprudencial,  com fulcro no paradigma Ac. 101­86.382, da  1ª C. do 1º CC, fazendo de maneira detalhada o cotejo do recorrido e do paradigma, no sentido  de mostrar a divergência, em que traz à  tona a questão dos montantes subtraídos à tributação  para efeito de necessidade de arbitramento.  ­ Na parte relativa aos “Fundamentos para Reforma do Acórdão Recorrido”,  a PGFN, sustenta que a omissão de receitas é incontroversa, com base em excertos dos autos,  entre os quais destaco (trecho de depoimento do representante do contribuinte):  Que  confessa  o  procedimento  operacional  da  empresa  de  realizar parte de suas vendas sem contabilização, as quais ficam  registradas  nas  contas  da  filial  99  no  sistema  SOLPEN,  que  gerencia as atividades da empresa.  Que  os  arquivos  magnéticos  encontrados  no  servidor  de  informática  contem os  lançamentos  relativos à  filial  99,  que  se  tratam das vendas sem contabilização.  A PGFN segue arguindo, na linha do paradigma, que a mera circunstância de  omissão de receita, não impõe o arbitramento, mas que este deve decorrer de vícios no registro  contábil que importem sua imprestabilidade, remete aà jurisprudência do CARF neste sentido,  argumentado da seguinte forma:  A  jurisprudência  desse  e.  Conselho,  em  homenagem  a  teleologia  normativa,  eis  que  o  legislador  almeja  privilegiar  a  apuração do lucro real, balizou as irregularidades dispostas na  norma  supra,  que  poderiam  justificar  o  arbitramento  face  ã  impossibilidade de se atestar as quantias que representem renda  do contribuinte.   Depreende­se  do  auto  de  infração  que  as  autoridades  autuantes,  ao  analisarem  os  registros  contábeis  do  recorrido,  verificaram que, apesar da omissão de receitas, estavam em boa  ordem  e  mantidos  segundo  as  normas  contábeis,  e,  portanto,  seria possível determinar o lucro real, que foi, in casu, a base de  cálculo para o lançamento.  O  ilícito  que  originou  o  lançamento  resume­se  na  manutenção de quantias margem da contabilidade do recorrido  e dita irregularidade, como já dito, não autoriza o arbitramento.  As anormalidades que impõem o arbitramento encontram­se na  própria escrita contábil, que, produzida sem a observância das  normas  técnicas  (contábeis  e  fiscais),  obstam  de  forma  incontornável a averiguação fiscal.   Esta  conclusão  também  é  corroborada  pelos  demais  julgamentos sobre o assunto, a exemplo daqueles documentados  nos acórdãos 103­04.792, 101­73.288 e 101­73.033, proferidos,  respectivamente,  pelas  e.  Terceira  e  Primeira  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, que em conjunto estipulam  Fl. 4246DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO , Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI     12  de  forma  muito  didática  os  requisitos  para  o  arbitramento.  (Sublinhados no original).  E prossegue adiante a PGFN:   Não há  nos  autos  prova  alguma que  a  escrita  contábil  do  contribuinte  fosse  incompreensível,  inexistente,  com  irregularidades  substanciais,  produzida  em  desacordo  com  as  normas  técnicas  universalmente  aceitas,  etc.  Com  a  devida  vênia,  as  objeções  auditoria  fiscal  levantadas  pelo  r.  acórdão  recorrido não infirmam em momento algum a presunção de que  as  autoridades  fiscais  optaram  pela  forma  de  tributação  condizente  com  os  dados  da  escrituração  contábil  do  contribuinte.  Ao  argumento  do  acórdão  recorrido  de  que  a  desproporcionalidade  da  omissão  de  receita  em  relação  à  receita  declarada  implicar  condição  suficiente  para  adoção  impositiva  do  arbitramento,  conforme  indicados  nos  precedentes  mencionados  no  Ac.  recorrido,  a  PGFN  contra­argumenta  no  sentido  de  que  os  precedentes  citados  no  recorrido  foram  lavrados  em  situações  em  que  a  omissão  atingia  valores  proporcionais  significativamente  superiores  aos  encontrados  no  presente  processo.  Diz  que  a  omissão  de  receita chega a 80% da receita declarada (no caso presente é de cerca de 30%), além de outras  circunstâncias  especificas  no  caso  do  processo  n.  0980.010629/2005­48,  e  no  outro  caso  (processo n. 0283.002953/203­98, Acórdão n. 103­23.251), a omissão de receitas fora constada  a partir da movimentação bancária e importara na apuração de lucros superiores na proporção  de 50% a 70% das receitas declaradas, e arremata com o seguinte argumento:  No presente caso, em que a omissão corresponde a menos  de  um  terço  das  receitas,  caso  seja  admitido,  em  tese,  que  a  desproporcionalidade entre receitas declaradas e omitidas basta  para ensejar o arbitramento, deve­se perquirir se este percentual  constitui  quantia  vultosa  de  forma  a  caracterizar  a  desproporcionalidade  das  receitas  omitidas  e,  assim,  impor  o  arbitramento.   Ao  outro  argumento  do  recorrido  de  que  a  imprestabilidade  dos  registros  contábeis  estaria  comprovada  pelo  lucro  demasiadamente  alto  encontrado,  a PGFN aduz  em  seu  recurso  que,  com  base  na  decisão  de  primeira  instância,  do  qual  transcreve  parte  substancial,  arguindo  que  o  “contribuinte  não  comprovou  os  custos  alegados,  não  obstante  instado a fazê­lo”, concluindo:  Como  se  depreende  do  excerto  reproduzido,  foram  contabilizadas  as  despesas  escrituradas  e  oportunizada  ao  contribuinte  a  produção  de  provas  para  demonstrar  outras  despesas, com o expresso acatamento do principio da verdade  material.  O  interessada,  todavia,  se  absteve  de  demonstrar  custos  e  despesas,  porque  optou  por  insistir  na  inconsistente  (pois  já  havia  confessado  a  omissão)  a  legação  da  inexistência  de  receitas omitidas. (Negritos e sublinhados no original).  Uma  vez  que  havia  despesas  escrituradas  que  foram  consideradas  na  apuração  da  base  tributável,  é  escorreito  o  lançamento,  pois  eventual  ausência  de  custos  registrados  constituiu opção do contribuinte, que escolheu não deduzir  tais  despesas.  Fl. 4247DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO , Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 9101­002.089  CSRF­T1  Fl. 8          13 A conclusão no sentido de que o contribuinte dispôs de seu  direito à dedução torna­se irrefutável ante a constatação de que  teve  oportunidade  de  produzir  prova  acerca  das  despesas  eventualmente incorridas e não o fez.  ...  Ao  admitir  que  o  contribuinte  pode,  ao  dispor  de  seu  direito, dar ensejo a cancelamento de lançamento, afronta­se o  principio básico de que ninguém pode se aproveitar da própria  torpeza. (Negritos e sublinhados no original).  A  PFGN  argui  adiante  que  as  questões  alegadas,  referentes  à  dedução  de  eventuais  custos  não  implicam  nulidade  do  lançamento,  conforme  prevê  o  art.  59  do  Dec.  70.235/72, bem como da impossibilidade de sanar incorreção do lançamento que não implique  em nulidade quando o próprio contribuinte lhe deu causa (art. 60), e cita jurisprudência neste  sentido  (Ac.  101­78.772),  que  entende  que  os  ingressos  gerados  à  margem  da  escrituração  deverão ser  tomados pelo seu valor bruto, no pressuposto de que os custos e despesas a eles  inerentes já se encontram lançados na escrita do contribuinte..  Nas  contrarrazões  o  contribuinte  se  manifesta  pela  validade  da  decisão  recorrida  e  ataca  o  recurso  especial,  na  admissibilidade  e  no  mérito,  da  seguinte  forma,  de  maneira resumida:  Preliminar do contribuinte pelo não conhecimento do r. especial  O contribuinte argui que o de paradigma apresentado no r. especial é velho,  referindo­se a uma decisão prolatada em 26 de abril de 1994, sobre fatos geradores ocorridos  em 1998, não socorrendo à Fazenda a alegação de que o tema é escasso no CARF, e diz não  haver divergência. Sustenta também que não há identidade de legislação, que seria pressuposto  básico para a divergência. Alega que a norma citada pelo paradigma é o art. 399 do RIR/80,  que  foi  revogado  pelo  1.041/1994,  que  por  sua  vez  foi  revogado  pelo  RIR/1999  (Decreto  3.000/1999).  O contribuinte alega que a norma usada no acórdão paradigma é o art. 399 do  RIR/80 (que dispõe sobre arbitramento)  tinha por base o art. 7º do Decreto­lei 1.648/1978, e  que a norma atual  sobre a matéria é disciplinada pelo art. 47 da Lei 8.981/1995  (art. 530 do  RIR/1999),  transcreve  os  dispositivos  mencionados  e  sustenta  que  houve  significativas  alterações na redação legal vigente à época tratada pelo acórdão paradigma (1988) em relação  ao texto em vigor. Adiante cita jurisprudência administrativa, que argumenta ser muito similar  ao presente, que sustentaria seu argumento (Acs. 01­05.531 e 201­128.550)  O contribuinte alega também ausência de identidade fática, pois o paradigma  trata de omissão de  receita decorrente de omissão na escrita  contábil  de  receita de depósitos  bancários mantidos  à margem dos  registros  contábeis,  enquanto no  caso presente  a  autuação  partiu de informações alegadamente contidas em arquivos eletrônicos, “muito mais complexas  e variáveis”. Alega que são “situações diferentes que envolvem grandezas e dados diferentes”,  não  sendo  possível  de  serem  comparadas.  Adiante  cita  jurisprudência  de  suporte  ao  seu  argumento, alegando ausência de “correlação fática”.  Fl. 4248DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO , Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI     14  Em suas  contrarrazões o  contribuinte prossegue  com o argumento de que  a  Fazenda socorre­se dos incisos I e II do art. 539 do RIR/94, que seria norma já revogada pelo  RIR/1999, e diz que:  Fundamentar  um  recurso  Especial  em  norma  revogada  (antes dos fatos ensejadores da autuação) é uma concessão que  nã pode ser feita nem sequer para a Fazenda Pública.  Não  se  diga  que  as  normas  fundamentadoras  dos  Regulamentos  (de  1994  4  1999)  seriam  as  mesmas,  o  que  validaria a abordagem da Fazenda.  Isto porque o arbitramento  do lucro é tratado pelo Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995 –  ou seja, posterior ao RIR/94. (Sublinhado no original).  Em suas contrarrazões o contribuinte, insiste ainda no tema do conhecimento  sustentando  haver  fundamento  legal  suficiente  não  atacado,  alegando  que  a  alteração  superveniente da norma que trata do arbitramento (47, inciso II, da Lei 8.981/1995) dispôs de  maneira  diferente  sobre  a  matéria  (ao  incluir  no  texto  a  frase  da  alínea  “a”:  “identificar  a  efetiva movimentação  financeira,  inclusive bancária;”), que  tal dispositivo  (incisos  I e  II)  foi  usado  como  fundamento  expresso  para  decidir,  não  tendo  sido  atacado,  e  cita  também  a  Súmula STF 283, como suporte argumentativo pelo não conhecimento do recurso especial.  Contrarrazões referentes ao mérito do recurso  O  contribuinte  sustenta  que  a  omissão  de  receitas  não  é  incontroversa  e  apresenta  argumentos  neste  sentido  (porém  sem  referências  partes  específicas  do  processo).  Contesta  que  não  houve  discussão  no  recurso  em  relação  ao  inciso  II  do  art.  47  da  Lei  8.981/1995,  e  que  haveria  irregularidade  formal  em  sua  escrituração,  o  que  ensejaria  o  arbitramento  com  base  em  tal  dispositivo.  Cita  jurisprudência  (Ac.  101­95­209)  que  diz  contrariar a argumentação da r. especial, reiterando a aplicação do inciso II do art. 47 da Lei  8.981/1995,  que  segundo  o  contribuinte  “o  lucro  deverá  ser  arbitrado  –  exatamente  pela  contabilidade não espelhar a real movimentação do contribuinte.”  Na  sequência,  aduz  argumentos  relacionados  à  irregularidade material  e  ao  arbitramento,  reiterando seu entendimento, sob aspecto material, de que se houver quantias à  margem da contabilidade há que se fazer o arbitramento, ressalta que a legislação não cita qual  seria o percentual relevante dessas receitas omitidas que ensejariam o arbitramento, “diante da  impossibilidade  de  apurar  o  resultado  em  bases  confiáveis  e  minimamente  corretas.”  Cita,  como  suporte para  o  alegado  enquadramento  no  inciso  II  do  art.  47  da Lei  9.891/1995,  que  teria sido ignorado no recurso da Fazenda, o resultado de uma auditoria feita por uma empresa  por  ela  contratada  que  analisou  os  registros  dos  arquivos  apreendidos  e  que  resultou  na  conclusão de que (fls. 4221, item 60):  Esses registros, se válidos os arquivos apresentados, seriam  relativos  a  compras  e  despesas,  todas  elas  guardando  relação  com  as  atividades  indicadas  no  objeto  social.  Também  afirmaram  os  autores  que  ,  se  essa  “prova”  fosse  válida  e  se  referisse  às  operações  desenvolvida  pela  Recorrente,  então  as  informações não estavam contidas nos registros contábeis.  Adiante sustenta que outros acórdãos mencionados no r. da Fazenda remetem  à  legislação antiga e sustenta que determinados fatos do processo, no caso o Ac. 103­04.792  (existência  de  depósitos  bancários  não  contabilizados)  seriam  contraditórios  com  a  posição  adotada no r. Especial. Segue contestando a adequação dos Ac. 101­73.288 e 101­73.033 como  Fl. 4249DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO , Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 9101­002.089  CSRF­T1  Fl. 9          15 sendo de suporte ao argumento da Fazenda, sustentando que os acórdãos “tratam de questões  formais e de menor importância, que somente faziam sentido à época dos fatos” (Itens 65 a 68).  Em relação ao tema da comprovação de custos e despesas, nas contrarrazões  o contribuinte sustenta que a Fazenda distancia­se do objeto do recurso argumentando que os  custos e despesas não teriam sido comprovados. Sustenta que “trata­se de inovação indevida de  matéria recursal. Pretende a Fazenda discutir, em sede de Recurso Especial, assunto que lhe é  estranho.” (fl. 4224, item 70). Prossegue sustentando que não é correto afirmar que não teriam  sido  comprovados  os  custos  alegados.  Sustenta  que  as  informações  foram  selecionadas  pela  fiscalização, alega o princípio da unicidade da prova (CPC, art. 373, par. Único), e que “não há  o  que  o  contribuinte  possa  acrescentar  em  termos  de  dados”  (itens  71  e  72,  fls.  4224).  Prossegue  referindo o  laudo da  empresa de auditoria  contratada confirmando a  existência de  informações  não  consideradas  pela  fiscalização,  caso  as  premissas  da  autuação  fossem  consideradas corretas.  Concluiu que é impossível dizer que o contribuinte escolheu não deduzir as  despesas e que se teria se aproveitado da própria  torpeza, alegando que quem se omitiu foi a  própria fiscalização “ao intencionalmente ignorar as informações que estavam em seu poder’.  (fl. 4225,  item 74). Prossegue contestando o argumento do r. Especial com base no Ac. 101­ 78.772,  dizendo  que  refere­se  à  aplicação  do  RIR/1980,  sustentando  que  o  acórdão  não  se  adequa  ao  caso,  pois  refere­se  a  custos  e  despesas  à margem  da  escrituração,  de  passivo  de  obrigações já pagas e de falta de comprovação de origem de suprimento de caixa, alegando que  nesses casos os custos e despesas já se encontram inseridos na contabilidade. (fls. 4225­4226,  itens 75 a 78). Arremata (item 79) sustentando que a notificação deve ser cancelada por outro  motivo: “as  informações apreendidas não  tem o conteúdo e alcance pretendido pelos agentes  fiscais”.  Porque  se  tivessem,  impossível  defender  a  higidez  da  contabilidade,  e  o  lucro  precisaria, mesmo, a ser arbitrado.”   Prossegue  pedindo  a  manutenção  do  acórdão  recorrido,  corroborando  os  argumentos  expendidos  pelo  a.  recorrido de que o percentual da omissão  (32%),  elevando o  lucro  para  23%,  implicam  necessariamente  o  arbitramento  do  lucro,  alegando  que  o  voto  condutor analisou detidamente os fatos, e que mostrariam o descompasso com o paradigma e  demais acórdãos citados no r. Especial e que “tornam inviável acionar essa Instância Especial à  busca  de  análise  e  questionamento  de  fatos,  não  sendo  esse  o  objetivo  nem  a  função  da  CSRF.”, mencionado que o acórdão  recorrido cita  jurisprudência que corrobora a decisão no  sentido do arbitramento (itens 81 a 83), pedindo, por fim, a manutenção do acórdão recorrido.  Adiante  em  suas  contrarrazões  contesta  o  pedido  da  Fazenda  de  que  “seja  mantido o julgamento proferido pela primeira instância”, alegando que mesmo que se o recurso  fosse conhecido e provido “seu alcance  jamais  seria o de ‘manter o  julgamento’ de primeira  instância”, alegando que os outros pontos da decisão recorrida: a) dedução do PIS/COFINS das  bases de cálculo do IRPJ e CSLL b) exclusão da multa de ofício isolada; c) cancelamento da  multa por omissão de dados nos arquivos magnéticos; d) afastamento da multa qualificada –  sustentando que tais disposições não foram objeto do recurso.  Por fim, em suas contrarrazões o contribuinte sustenta que caso seja provido  o  r.  Especial,  os  autos  devem  voltar  à  instância  recorrida  para  que  os  demais  elementos  de  defesa  do  contribuinte  sejam  analisados,  que  não  podem  ser  ignoradas  se  afastado  o  arbitramento.   Esses são, de maneira sucinta, os argumentos trazidos nas contrarrazões.  Fl. 4250DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO , Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI     16  Da Fundamentação e da Decisão  Do conhecimento  No que diz respeito ao conhecimento, entendo que cabe razão à PGFN, visto  que  se  tem  situações  fáticas  semelhantes  (havendo  possibilidade  ou  não  de  arbitramento),  sendo que uma se deu pela imposição do arbitramento em virtude da omissão de receita e no  paradigma  fica  claramente  consignado  que  a  mera  omissão  de  receitas  não  implica  arbitramento.  Entendo  que  restou  discutida  a  questão  da  omissão  per  se  não  implicar  o  arbitramento, sendo que os dois casos tratam de omissão de receita o que implica em similitude  fática,  ainda que  as  formas de detecção da omissão  sejam diferentes. O  fato  é  a omissão,  se  uma  foi  verificada  à  vista  de  escrituração  eletrônica  que  trazia  problemas  desta  ordem  e  no  outro caso a omissão foi verificada via depósitos bancários não contabilizados é um questão da  metodologia utilizada pelo contribuinte para não pagar o tributo devido – o fato que as  torna  semelhantes é um só: a omissão de receita.  O outro aspecto levantado pelo contribuinte é que a norma aplicável no caso  lançamento que originou o acórdão recorrido é outra norma, i.e., é norma que não corresponde  àquela que embasou o paradigma. O argumento em princípio estaria correto, porém, neste caso  específico embora sejam leis diferentes, são normas que tem o mesmo objeto e tem a mesma  mens  legis.  Houve  apenas  uma  sucessão  normativa,  um  aperfeiçoamento,  uma  evolução  do  texto legal. Veja­se que a norma contida no art. 7º do Decreto­lei 1.648/1978 (base do art. 399  do RIR/80, que embasou o paradigma), é substancialmente semelhante à norma contida no art.  47 da Lei 8.981/1995 (art. 530 do RIR/1999). Ademais, um dos acórdãos dá pela aplicação da  norma de maneira vinculada do arbitramento à mera omissão de receitas e outro pela sua não  aplicação  desta  forma,  mas  apenas  quando  se  subsumir  a  situação  fática  às  suas  premissas  normativas (contidas nos incisos dos artigos referidos acima).   O Contribuinte reiterou o argumento de que o art. 47, II, da Lei 8.981/1995  teria trazido novidade legislativa suficiente para tratar o tema de maneira inovadora, a afastar  as decisões antigas sobre o tema como paradigma. Não se pode concordar com o argumento.  Basta comparar tal dispositivo com o art. 7, inciso III, do Decreto­lei 1.648/1978. Transcreve­ se ambos abaixo, à guisa de comparação:  Decreto­lei 1.648/1978  Art. 7º A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa  jurídica,  inclusive  da  empresa  individual  equiparada,  que  servirá de base de cálculo do imposto, quando:  ...  IV  ­  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  determinar  o  lucro  real  ou  presumido,  ou  revelar  evidentes  indícios de fraude;  ...  Lei 8.981/1995  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  ...  Fl. 4251DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO , Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 9101­002.089  CSRF­T1  Fl. 10          17 II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real.  A  simples  leitura  de  ambos  os  dispositivos  deixa  clara  que  as  normas  são  substancialmente semelhantes.  Por  outro  lado,  veja­se  que  trata­se  de  tema  de  direito  que  remanesce  à  míngua  da  evolução  legislativa,  qual  seja:  a mera omissão  de  receita  enseja  o  arbitramento?  Temos  duas  decisões  divergentes  dando  resposta  a  essa  mesma  pergunta.  Uma  no  acórdão  recorrido outro no paradigma trazido pela Fazenda – há divergência, portanto. Tenho que essa  argumentação supera as questões colocadas pelo contribuinte.   No  que  diz  respeito  à  outra  argumentação  contestando  o  r.  especial  da  Fazenda  que  argumentou  com  base  na  lei  anterior,  entendo  que  isto  não  invalida  o  recurso  pelas mesmas razões imediatamente expostas.  Em relação ao argumento de que há fundamento legal suficiente não atacado  a  impedir  a  subida  do  recurso,  entendo que o  argumento  de  que nem  todos  os  fundamentos  foram atacados pelo especial não é válido nesses casos. O que importa para o conhecimento do  recurso especial no âmbito do processo administrativo tributário é demonstrar similitude fática  e divergência na aplicação da norma, o que entendo ter sido feito no presente recurso especial  em análise, e conforme fundamentado acima, não se aplicado, portanto, também a Súmula STF  283 nesses casos. Por outro lado, para efeito de conhecimento do recurso não há que se discutir  em que inciso do dispositivo legal se encaixa os fatos do processo – o argumento do recurso  especial é outro, o argumento é de que o dispositivo não se aplica, no sentido de que não há  arbitramento  impositivo  pela  mera  omissão  de  receita.  Ora,  se  admitido  este  argumento  o  fundamento do recorrido também restaria superado, ainda que não contraditado diretamente o  enquadramento ou não no  inciso  II  do  art.  47 da Lei 8.981/1995  (o que o  acórdão  recorrido  expressamente não faz, mas tão somente o contribuinte em suas contrarrazões) – ou seja, não  existe o alegado fundamento legal suficiente, eis que também foi contraditado.  Do exposto, voto pelo conhecimento do recurso.  Da questão relativa à necessidade do arbitramento do IRPJ e CSLL no caso em questão  Considerando  os  argumentos  trazidos  no  r.  especial  e  nas  contrarrazões,  ambos  sumarizados  acima,  passo  expor  meu  posicionamento  sobre  o  tema,  conforme  se  apresenta no presente processo e no atual estágio recursal.  Não  há  que  se  discutir  aqui  matéria  fática  no  sentido  de  que  resta  incontroverso  que  houve  omissão,  que  há  receitas  não  escrituradas,  isto  é  reconhecido  pelo  acórdão  recorrido,  que  diz  ser  de  (32%)  o  volume  dessas  receitas  omitidas  em  relação  ao  faturamento  corretamente  contabilizado.  Por  este  motivo,  e  só  por  este  motivo,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  lançamento  deveria  partir  do  arbitramento.  Reitere­se,  este  fato  é  incontroverso,  ainda que o  contribuinte  em suas  contrarrazões  alegue que há dúvida  sobre o  fato – não há (a própria empresa de consultoria contratada pelo contribuinte chegou à mesma  Fl. 4252DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO , Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI     18  conclusão),  e  o  fato  de  contribuinte  dizer  que  o  lucro  deveria  ser  arbitrado,  implicitamente  contém o reconhecimento da receita omitida.  Assim, a matéria que nos cabe discutir neste momento é mesmo de direito. A  omissão de receita, ou seja, a identificação de receitas não escrituradas em patamares em torno  de 30% é suficiente, por si só, para implicar obrigatoriamente no arbitramento?  Tenho que a resposta a essa questão é negativa. Isto porque o arbitramento é  medida extrema e deve subsumir­se às hipóteses legais (estatuídas nos incisos do art. 47 da  .  Lei 8.981/1995). A meu ver é irrelevante se do arbitramento decorre maior ou menor montante  a pagar. Para mim é relevante se a hipótese dos autos se encaixa na previsão legal, de acordo  com a acusação fiscal, e no meu entender isto não ocorre. Não ocorre porque a acusação fiscal  de  omissão  de  receita  não  foi  refutada  de  maneira  irretorquível  (pelo  contrário,  foi  corroborada),  e  a  acusação  fiscal  não  apontou na  escrita  contábil  do  contribuinte os defeitos  que a enquadrariam em um dos incisos do art. 47 da Lei 8.981/1995, pelo contrário, a acusação  fiscal considerou a contabilidade boa, exceto no que diz respeito à omissão de receita apontada.  Descabe,  a  meu  ver,  a  alegação  do  contribuinte,  aceita  pelo  acórdão  recorrido,  de  que  o  arbitramento  é  impositivo  em  casos  que  tais,  por  considerar  o  nível  de  omissão  presente  no  caso como tipificado no inciso II do referido art. 47, para efeito de arbitramento impositivo. É  necessário que detalhemos essas razões – o que fazemos na sequência.  Veja­se que o fundamento principal do acórdão recorrido para o arbitramento  é  tão  somente  o  volume  de  receitas  não  contabilizadas,  que  entende  expressivo  o  suficiente  para  contaminar  a  contabilidade  e  daí  se  impor  o  arbitramento.  O  argumento  de  que  a  contabilidade  está  eivada  de  vícios  é  trazido  pelo  contribuinte  mas  não  foi  considerado  no  acórdão  recorrido,  daí  a  PGFN  alegar  em  seu  r.  especial  que  o  contribuinte  estaria  se  aproveitando da própria torpeza.   Deve  restar  claro  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  cogitou  de  desconsiderar a escrita contábil do contribuinte,  conforme se verifica da  leitura do Termo de  Verificação de Infração (fls. 1946­1982), e dos Autos de Infração (fls. 1984­2010). Tem­se que  para  proceder  ao  arbitramento  a  fiscalização  deve  justificar  e  detalhar  as  razões  pelas  quais  adotou  o  procedimento  de  arbitramento.  Não  se  trata  do  caso  em  questão,  em  que  a  contabilização  foi  dada  como  aceitável  pela  fiscalização,  exceto  pelo  que  diz  respeito  à  omissão de receitas, que no entender da fiscalização foi feita de maneia dolosa, pelo imputou a  qualificação da multa de ofício quando do lançamento.  Deve  também  ser  evidenciado  que  o  argumento  do  acórdão  recorrido  construído  a  partir  do  art.  148  do CTN  de  que  se  imporia  o  arbitramento  não  procede,  isto  porque, o  referido artigo é uma norma genérica (aplicável a  todos  tributos) que dá poderes à  Administração Tributária, e que deve ser usar em conformidade com a lei especifica de cada  tributo. Veja­se  que  o  dispositivo  citado  diz  que  o  arbitramento  se  dará  “mediante  processo  regular”, ou seja, de acordo com as normas específicas que modulam e especificam como e em  que  circunstância  pode  ser  feito  o  arbitramento.  Não  se  trata  de  uma  medida  tomada  ao  alvedrio  da  Fazenda,  ainda  que  no  curso  de  um  processo  fiscal.  A  jurisprudência  judicial  é  também no sentido de que se trata de medida excepcional e extrema, devendo a Administração  Tributária comprovar os  fatos da desconsideração dos valores que motivaram o arbitramento  (e.g. RESp 549921/CE, Rel. Min. Teori Zavascki e TF 4ª R. Ac. 2001.04.01031346­5/RS, Rel  D.F.  Leandro  Paulsen)  –  o  que  evidentemente,  não  corre  no  caso  em  questão,  pois  a  Administração Tributária não encontro, nem apontou, razões para promover o arbitramento.  Compulsando a jurisprudência do CARF sobre o tema, além de considerar os  acórdãos trazidos no recorrido, no especial e nas contrarrazões, tenho que a discussão do que  Fl. 4253DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO , Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 9101­002.089  CSRF­T1  Fl. 11          19 seria um montante de omissão de receita considerável, a ponto de implicar a desconsideração  da  escrita  in  totum  (implicando  o  arbitramento),  quando,  em  relação  aos  outros  aspectos,  a  escrita contábil se apresenta sólida e preenchendo os demais  requisitos  legais,  tenho que não  existe  um  número  preciso,  e  é  necessário  que  se  verifique  caso  a  caso,  as  circunstâncias  específicas. Assim há casos em que a omissão é da ordem de 60%, chegando a determinado  exercício a 70%, e este foi o motivo de se entender pela imprestabilidade da contabilidade, e.g.,  no AC. 103­23.251, de 07/11/2007, e há casos em que omissão de receita verificada é da ordem  de 40% (portanto, superior ao do caso presente) e que foi mantido o lançamento que adicionou  as receitas omitidas ao lucro tributável, mantendo a escrituração contábil válida, sem promover  ou impor o arbitramento, como é o caso do recentíssimo Ac. 1102­001.253, de 26/11/2014.  Entendo  que,  a  não  ser  em  casos  limites,  se  a  fiscalização  verificando  a  escrituração e os documentos e as operações do contribuinte, não vislumbrou o enquadramento  legal  que  levaria  ao  arbitramento,  não  é  cabível  que,  posteriormente,  em  sede  de  recurso  administrativo se conclua que o lucro deveria ser arbitrado. Arbitramento é medida extrema, e  só  pode  ser  alegado  pelo  contribuinte  em  seu  favor  quando  faz  prova  cabal  do  error  in  procedendo ocorrido no lançamento, demonstrando de forma cabal que sua contabilidade não  deve ser considerada em virtude do enquadramento em um dos  incisos do art. 47 da Lei Lei  8.981/1995 – situação que, a meu ver, não ocorre no presente caso.  Quanto  à  jurisprudência  citada  (Ac.  103­04.792)  no  r.  especial  e  que  foi  contraditada nas contrarrazões pelo fato de que cita a existência de depósitos bancários, há que  se  ressaltar  que  a  referência  a  depósitos  bancários  se  dá  em  sede  de  corroboração  argumentativa,  literalmente:  “Também a  existência  de depósitos  bancários  contabilizados...”.  Ora é justamente este o ponto, para resultar em arbitramento há que se ter uma comprovação  do  enquadramento  nos  dispositivos  legais,  que  podem  ser  corroborados  por  outros  fatos  (no  caso alegado os depósitos bancários não contabilizados – aspecto que não existe no presente  processo),  que  foi  baseado  em  apuração  de  omissão  de  receitas  operada  via  não  emissão  de  notas  fiscais,  ou  notas  fiscais  em  duplicidade,  deixando  uma  delas  sem  registro.  A  comprovação da omissão pode se dar de várias formas (depósitos bancários não escriturados,  notas fiscais não registradas ou registradas a menor, etc).  Há  casos  em  que  a  contabilidade  é  perfeita,  exceto  pela  parcela  da  receita  omitida, e a parcela omitida é clara e estrategicamente tornada invisível aos olhos da escrita e,  portanto, do Fisco, e de maneira reiterada. Nesses casos, há não ser por uma investigação muito  bem  feita,  em  alguns  casos  com  interferência  policial  e  judicial  (que  é  o  caso  dos  presentes  autos),  que o Fisco  consegue detectar  a  omissão. Reitere­se  que não  há  acusação  de mácula  contábil  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  (fls.  1946­1982),  a  não  ser  da  omissão.  Considerando esses aspectos, parece­me que deve ser  revista a posição adotada pelo acórdão  recorrido de que no presente caso caberia arbitramento.  Quando à questão das despesas,  referentes às  receitas objeto do  lançamento  não terem sido consideradas, destaque­se que o acórdão recorrido concordou com o argumento  do  contribuinte  de  que  “as  alíquotas  incidiram  diretamente  sobre  as  receitas  e  não  sobre  os  lucros”,  concluindo  no  sentido  de  que  tributação  direta  das  receitas  omitidas  que  leva  a  um  lucro sobre elas na ordem de 23% seria razão suficiente para levar ao arbitramento, visto que  os custos não foram considerados, e afasta a posição da primeira instância que entendeu que “a  presunção é de que os custos e despesas já foram considerados na escrituração.”, conforme se  extrai do voto do acórdão recorrido (esp. fls. 2718­2175),  tendo este argumento sido também  fundamento da conclusão do ac. Recorrido pela imposição do arbitramento, sob o alegação de  Fl. 4254DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO , Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI     20  que  o  procedimento  adotado  no  lançamento  implicaria  “a  deturpação  da  base  de  cálculo  do  tributo”.  Também em  relação a  este  aspecto não concordo o  acórdão  recorrido, pois  parece­me  correta  a  aplicação  do  art.  24  da  Lei  9.249/1996,  conforme  foi  feita.  Diga­se  primeiramente  que  alguns  acórdãos  citados  no  acórdão  recorrido,  para  dar  suporte  ao  seu  entendimento,  de  fato  depõe  contra  a  tese  por  ele  sustentada,  como  é  o  caso  do  Ac.  101­ 84.644/93, que  claramente dá pelo não arbitramento  e o Ac. 101­74262  (conf.  fls.  2725,  em  que  trecho  do  voto  deste  ac.  é  reproduzido).  Assim,  me  parece  contraditório  o  argumento  apresentado  no  ac.  recorrido  neste  aspecto.  Por  outro  lado,  há  que  se  concordar  com  os  argumentos  expendidos  no  r.  especial,  que  em  grande  parte  se  baseiam  no  ac.  da  primeira  instância, que, a partir dos fatos do processo (que não se alteraram desde então) entendeu que  embora  haja  prováveis  custos  que  não  foram  considerados,  cabia  ao  contribuinte  fazê­lo,  e  demonstrá­los,  tendo  sido  aberta  essa  oportunidade. Contudo,  a  defesa,  além de  não  fazê­lo,  continuou sustentando que não havia omissão de receitas (e portanto, não existiriam os custos  associados que foram alegados), apresentando laudo de empresa de auditoria, que neste aspecto  é  imprestável. Ora,  as  receitas  omitidas  foram  apuradas  pela  fiscalização,  há  a  presunção  de  que os custos correspondentes foram contabilizados regulamente, pela própria lógica contábil,  e assim a demonstração dos custos adicionais incorridos caberia ao contribuinte, que não o fez  em nenhum momento, conforme se lê da decisão da DRJ (fl. 2547):  Estabelecida então a regra geral a ser observada quanto ao  ônus  da  prova,  é  necessário  identificar  algumas  situações  especificas. Se, no curso da ação fiscal, o  fiscalizado apresenta  custos  e  despesas  não  contabilizados,  é  dever  da  fiscalização  auditar o levantamento feito, posto que a dedução destes valores  é direito do contribuinte. Se  tal  providência não é  tomada pela  fiscalização, seu trabalho pode ficar comprometido.  E adiante:  Todavia,  por  tudo  que  se  expôs,  é  de  se  dizer  que  a  iniciativa  de  comprovar  custos  e  despesas  é  da  autuada.  Uma  vez  apresentados  os  respectivos  comprovantes  e  valores,  a  fiscalização  tem  a  obrigação  de  se  manifestar  em  relação  aos  mesmos, possibilitando à autuada exercer seu direito de defesa.  Se a impugnante não faz qualquer prova, não faz jus à dedução  de supostos custos ou despesas não escriturados.  Tais aspectos, que  foram afastados pelo acórdão recorrido,  foram reiterados  no especial, que adiciona outros argumentos no sentido de que (fls. 2467):  A conclusão no sentido de que o contribuinte dispôs de seu  direito à dedução torna­se irrefutável ante a constatação de que  teve  oportunidade  de  produzir  prova  acerca  das  despesas  eventualmente  incorridas  e  não  o  fez.  (Negritos  e  sublinhados  no original).  Nas  contrarrazões  o  contribuinte  diz  ser  esta  abordagem  “inovação  em  “matéria  recursal”  (fl.  4224,  item  70  das  contrarrazões).  Não  é.  Como  foi  descrito  anteriormente  o  tema  está  presente  desde  o  início  da  discussão,  está  explícito  na decisão  da  DRJ,  e  foi  um  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida.  Aduz,  também,  o  contribuinte  nas  contrarrazões que a decisão mencionada no r. especial tem aspectos fáticos diferentes, porém o  que o  acórdão mencionado  (ac.  101­78.72) demonstra  é que  a  ausência de  contabilização de  Fl. 4255DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO , Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 9101­002.089  CSRF­T1  Fl. 12          21 eventuais  custos  não  inquina  de  nulidade  o  lançamento  feito  a  partir  da  omissão  de  receitas  tributáveis.  Assim,  não  me  parece  contraditado  convenientemente  o  r.  especial,  que  atacou  de  maneira  irretorquível  o  acordão  recorrido;  não  enxergo  violação  ao  princípio  da  unicidade da prova, é justamente o contrário, pelo que me alinho às conclusões do r. especial, e  dou  por  correto  o  lançamento,  e  neste  sentido  dou  provimento  ao  recurso  da  Fazneda  neste  aspecto.    Efeitos no PIS/COFINS  Considerando  que,  no  meu  entender,  não  se  impõe  a  necessidade  do  arbitramento, e que é perfeitamente consentânea com o princípio da legalidade a forma como  foi apurada e lançada a omissão de receita em debate, o lançamento do PIS/COFINS deve ser  feito na modalidade não cumulativa, eis que o contribuinte apurava o IRPJ pela metodologia do  lucro  real.  Assim,  mantido  o  lançamento  do  IRPJ/CSLL  por  omissão  de  receitas,  deve  ser  mantido o lançamento de PIS/COFINS, na forma como foi lançado.  Por fim não entendo que deva o processo retornar à Turma recorrida para se  manifestar sobre outros argumentos, pois, a meu ver,  todos os argumentos que o contribuinte  apresentou no voluntário e  reiterados nas contrarrazões do especial  foram considerados nesta  decisão  da  CSRF,  além  do  que  os  argumentos  também  foram  considerados  quando  do  julgamento que  resultou no  ac.  recorrido,  já  suficientemente debatido. Assim não vejo  razão  para  retorno  para  novo  julgamento  já  que  todas  as  matérias  objeto  do  lançamento  foram  debatidas  e  sobre  elas  proferido  julgamento  conforme  prevê  a  legislação  do  processo  administrativo tributário aplicável.  Conclusão  Como os outros aspectos da decisão  recorrida não foram objeto do recurso,  não tendo sido conhecidos; na parte conhecida, voto por dar provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional, restabelecendo o lançamento de IRPJ e CSLL e o lançamento decorrente de  PIS/COFINS, pela omissão de receita, mantidos os outros aspectos da decisão recorrida.  (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator              Fl. 4256DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO , Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI     22  Voto Vencedor    Conselheiro Valmir Sandri, Redator Designado.  Com  a  devida  vênia  ao  Ilustre  Relator  que  entendeu  perfeitamente  configurada  a  divergência  para  admitir  o  presente  recurso,  tenho  para mim  entendimento  de  que não  restou  configurada a divergência de  interpretação da norma  jurídica,  eis que,  a  toda  evidência, as normas aplicáveis aos casos em confronto, são completamente diferentes.  Ora,  como  é  sabido  o  recurso  especial  de  divergência  tem  por  objeto  uniformizar  a  jurisprudência  quando,  diante  de  situações  fáticas  semelhantes,  diferentes  colegiados divirjam quanto à interpretação a ser dada à mesma legislação tributária aplicável.  Conforme se depreende dos autos, as normas postas em confronto para efeito  de uniformização são diferentes (o paradigma é o art. 7º do Decreto­lei 1.648/1978, base legal  do art. 399 do RIR/80, ao passo que do acórdão recorrido é o art. 47 da Lei 8.981/1995, base  legal do  art.  530 do RIR/1999),  ou  seja,  não há  identidade de  legislação, pressuposto básico  para a divergência.  Assim,  independentemente  de  tratar­se  de  norma  que  a  princípio  poderia  tratar da mesma matéria, o que, diga­se de passagem, não é o caso, pois as  situações  fáticas  também aqui  são diferentes,  eis que o paradigma  trata da omissão de  receitas verificada por  intermédio  de  escrituração  eletrônica  do  próprio  contribuinte,  ao  passo  que  a  omissão  de  receitas apuradas nos presentes autos deu­se via depósitos bancários não contabilizados.  Dessa  forma,  entendo  não  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  razão  porque, não conheço do recurso.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Redator Designado.                         Fl. 4257DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO , Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 19515.004992/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade ao Auto de Infração quando preenchidos os requisitos formais, restando demonstrado que a autuada compreendeu perfeitamente os fatos que lhes foram imputados. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITA DE VENDAS. NÃO IMPLICAÇÃO NA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Demonstrado que a base de cálculo apurada diz respeito tão-somente a receitas decorrentes de vendas de produtos de fabricação própria, não há que se falar em divergências decorrentes da aplicação da base de cálculo alargada, de forma que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal, não tem implicação na exigência da COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. Sendo o faturamento da empresa a base de cálculo da COFINS, mostra-se incabível a exclusão do valor referente ao ICMS, por ausência de previsão legal. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-001.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves declararam-se impedidos. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade ao Auto de Infração quando preenchidos os requisitos formais, restando demonstrado que a autuada compreendeu perfeitamente os fatos que lhes foram imputados. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITA DE VENDAS. NÃO IMPLICAÇÃO NA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Demonstrado que a base de cálculo apurada diz respeito tão-somente a receitas decorrentes de vendas de produtos de fabricação própria, não há que se falar em divergências decorrentes da aplicação da base de cálculo alargada, de forma que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal, não tem implicação na exigência da COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. Sendo o faturamento da empresa a base de cálculo da COFINS, mostra-se incabível a exclusão do valor referente ao ICMS, por ausência de previsão legal. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, recurso voluntário negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves declararam-se impedidos. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Os Conselheiros Gilberto  de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves declararam­se impedidos.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento,  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2003 a dezembro/2004, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  –  Cofins  (fls.  164/174  –  a  numeração  de  referência  é  sempre  a  da  versão  digital do processo), no montante total de R$ 5.147.151,94.  O auditor­fiscal, no Termo de Constatação Fiscal (fls. 161/163), fundamentou  o lançamento de ofício no fato de que os valores informados como devidos a título  de  Cofins  em  DIPJs  estão  superiores  aos  valores  informados  em  DCTFs  ou  aos  valores recolhidos, sendo que a contribuinte foi intimada a apresentar documentos e  livros fiscais e contábeis que justificassem essa divergência, mas não o fez.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  28/08/2008,  a  contribuinte  apresentou  impugnação em 29/09/2008 (fls. 177/181), na qual alega que:  • dentre os fundamentos legais do auto de infração está a Lei nº 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  já  tida  como  inconstitucional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, o que compromete todo o auto de infração, já que calcado em lei declarada  inexistente;  • a Lei nº 9.718, de 1998, nada mais fez do que ampliar a base de cálculo do  COFINS/Pasep  e  da  Cofins  sem  previsão  constitucional,  pois  pretendia  tributar  sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica;  •  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nº  357950,  nº  390840,  nº  358273 e nº 346084, o Supremo Tribunal Federal declarou a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998;  •  deve  ser  levado  em  conta  o  fato  de  que  algumas  empresas  têm obtido  no  Poder  Judiciário  liminares  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  do  COFINS/Pasep e da Cofins. Nesses casos, em primeira e segunda instâncias tem­se  considerado  o  resultado  parcial  do  julgamento  do  STF,  com  seis  votos  favoráveis  aos contribuintes. O próprio STF concedeu liminar que suspende a cobrança dessa  diferença  pela  Fazenda  Nacional  até  o  julgamento  de  recurso  extraordinário  da  empresa. O que o STF concedeu foi efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Na  prática, a medida impede a Fazenda Pública de cobrar as contribuições incluindo no  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.004992/2008­38  Acórdão n.º 3202­001.483  S3­C2T2  Fl. 254          3 cálculo  o  ICMS.  A  concessão  de  suspensão  em  casos  cujo  assunto  esteja  sendo  amplamente discutido no STF já é uma praxe;  •  em  uma  decisão  recente,  a Ministra  Carmen  Lúcia  admite  que  existe  um  novo  argumento  para  questionar  a  constitucionalidade  da  elevação  da  alíquota  da  Cofins de dois para três por cento, estabelecida pela Lei nº 9.718, de 1998;  • para que não se alegue no futuro nulidade de ordem processual devem ser  adequados  administrativamente  os  procedimentos  fiscais  adotados  nestes  autos  à  nova realidade jurídico­fiscal,  subtraindo do seu enquadramento jurídico os pontos  apontados como inconstitucionais, sob pena de se fazê­lo via judiciário;  • como vem amplamente reconhecendo o Poder Judiciário, inclusive o STJ, a  taxa Selic para fins tributários é, a um só tempo, inconstitucional e ilegal, pois ora  tem conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, tendo sido instituída em  afronta ao princípio constitucional da legalidade, já que não criada por lei.  Ao  final  requer  que  as  intimações  sejam  feitas  em  nome  do  advogado  da  empresa.”  A DRJ­São  Paulo  I/SP  julgou  improcedente  a  impugnação  (efls.  202/208),  nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº  9.718,  DE  1998.  RECEITA  DE  VENDAS.  NÃO  IMPLICAÇÃO  NA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  Se a base de cálculo apurada diz respeito tão­somente a receitas  decorrentes  de  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria,  a  declaração de  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  tem  implicação na exigência do COFINS/Pasep.  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base  de cálculo do COFINS/Pasep.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos  do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (efls. 215/237), alegando, preliminarmente, a nulidade do auto de infração. Entende  que houve cerceamento do seu direito de defesa tendo em vista que “os enquadramentos legais  realizados  pelo  auditor  fiscal  não  demonstraram  (...)  nenhuma  infração  cometida  pela  recorrente”.  Demais  disso,  afirma  que  a  Fiscalização  não  apresentou  qualquer  documento  hábil comprobatório para embasar o lançamento efetuado.   No mérito, alega, em síntese:  ­ que a divergência dos valores declarados a título “Cofins a Pagar” na DIPJ  de fato foram inferiores àqueles recolhidos e declarados em DCTF, mas que tal divergência se  deu em razão de os valores constantes das DIPJ terem sido informados utilizando­se a base de  cálculo  alargada  estabelecida  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº.  9.718/98.  Informa  que,  após  ter  apresentado a DIPJ, tomou ciência do andamento do RE nº 390.840 no STF e, em razão disso,  achou  por  bem  efetuar  os  recolhimentos  tomando  como  base  de  cálculo  apenas  a  receita  operacional bruta da empresa, de forma que efetuou o recolhimento do COFINS somente sobre  os valores das vendas de produtos de sua fabricação. Entende, assim, que não houve falta de  recolhimento  de  tributo,  mas  apenas  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja,  a  apresentação de DCTF retificadora.  ­ que é ilegal a cobrança do ICMS incluso na base de cálculo dos supostos  débitos de COFINS/PASEP; e  ­  que  a  decisão  recorrida  não  observou  o  princípio  da  verdade  material,  adotando  como  certos  os  relatos  apresentados  pela  Fiscalização,  não  tendo  verificado  se  era  devido o crédito tributário lançado de ofício, uma vez que a obrigação tributária nasce com a  ocorrência do fato gerador e não com a simples declaração do contribuinte.  Ao final, requereu:  i. o afastamento da aplicação do §1º do art. 3º da lei nº.  9.718/98;  ii.  a exclusão do  ICMS da base de cálculo da COFINS exigido, ou, pelo menos, a  suspensão da cobrança do débito referente a este percentual tendo em vista a repercussão geral  do caso junto ao STF; iii. improcedência total da exigência  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Trata  a  lide  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  retro  identificada, em 19/08/2008, no valor de R$5.147.151,94, em razão de ter havido recolhimento  insuficiente  da COFINS,  tendo  em  vista  os  valores  indicados  pela  própria  recorrente,  como  “COFINS  a  Pagar”,  em  sua  DIPJ.  Tais  valores  mostram­se  superiores  àqueles  que  foram  declarados na DCTF.   Preliminarmente, alega a contribuinte haver nulidade do auto de infração, por  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  vez  que,  segundo  afirma,  o  enquadramento  legal  constante do Auto de  Infração não  identificaria a  infração que  teria sido cometida. Por outro  lado,  alega  que  a  Fiscalização  teria  deixado  de  apresentar  qualquer  documento  capaz  de  embasar o lançamento, quando a esta caberia o ônus da prova.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.004992/2008­38  Acórdão n.º 3202­001.483  S3­C2T2  Fl. 255          5 Mostram­se infundadas as alegações da recorrente.  Não há qualquer cerceamento do direito de defesa da contribuinte decorrente  do  enquadramento  legal  apontado.  Isto  porque  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  foram  devidamente narrados pela Fiscalização, conforme Termo de Constatação Fiscal integrante do  Auto de Infração (efls. 161/162). É pressuposto da nulidade a existência do prejuízo à defesa,  que inexiste quando demonstrado que a autuada compreendeu perfeitamente os fatos que lhes  foram  imputados,  os  quais,  inclusive,  confirmou  terem  ocorrido,  vez  que  afirmou,  no  seu  recurso voluntário, que as divergências existentes entre os valores informados nas DIPJ e nas  DCTF, bem como em relação aos valores recolhidos, de fato ocorreram.  Não  se  vislumbra  qualquer  prejuízo  à  recorrente,  que  demonstrou  ter  compreendido  perfeitamente  a  exigência  fiscal  e  apresentou  sua  defesa  de  forma  apropriada  para a lide, tanto na impugnação como em fase recursal. No Direito brasileiro, o interessado se  defende dos fatos, de forma que,  restando estes perfeitamente narrados pela autoridade fiscal  no Auto  de  Infração,  propiciou­se  a  ampla  defesa  à  contribuinte  ­  que,  no  conteúdo  de  sua  impugnação e recurso voluntário, mostrou haver compreendido perfeitamente a exigência que  lhe fora imposta.  Por  outro  lado,  a  autoridade  fiscal  juntou  aos  autos  documentação  (efls.  04/140)  nas  quais  pode­se  identificar  os  valores  a  pagar  informados  pela  contribuinte  como  devidos  em  relação  à  COFINS,  tendo  a  autuação  baseado­se  naquelas  DIPJ  que  foram  apresentadas pela própria contribuinte, que não  trouxe qualquer  justificativa ou comprovação  de  que  os  valores  informados  não  eram  aqueles  efetivamente  devidos,  conforme  se  vê  da  descrição dos fatos às efl. 161:  Os valores  informados  em DIPJs..  referente a  "Cofins a Pagar  “estão  superiores  aos  informados  em DCTF ou  superiores  aos  valores  recolhidos  aos  cofres  públicos,  conforme  descrito  no  Termo de Intimação n° 001, de 29/04/2008.  O contribuinte foi intimado para a apresentação de documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis,  que  justificassem  a  falta  de  declaração  em  DCTF/recolhimentos  dos  valores  aos  cofres  públicos.  Não justificou/comprovou os valores informados na DIPJ. e nem  os seus recolhimentos.  Quando  de  sua  intimação,  caberia  à  interessada  demonstrar  que  eram  incorretas as informações que ela própria prestou, pelos motivos que entendia ser cabíveis. Não  pode agora, depois de autuada, em função das divergências geradas pelas DIPJ que apresentou,  alegar  que  à  Fiscalização  caberia  provar  que  aqueles  valores  informados  estavam,  de  fato  corretos,  ao  invés dos valores  a menor que  a  contribuinte  indicou nas DCTF bem como dos  valores que a contribuinte recolheu. Pretende a recorrente que a autoridade fiscal comprove a  veracidade  das  informações  que  a  própria  contribuinte  prestou  à  Receita  Federal,  o  que,  obviamente,  demonstra  ser  um  contrassenso.  Demonstrados  pela  Fiscalização  os  fatos  que  justificam a autuação, é do contribuinte o ônus da prova dos fatos impeditivos ou modificativos  do  direito  demonstrado  pela  Fazenda  Pública.  Se  há  valores  incorretos  declarados  na  DIPJ,  decorrentes de inexatidão material, caberia à interessada apontá­los um a um e demonstrar as  razões de fato que a levaram ao erro.   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 Rejeita­se, pois, a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada.  No mérito, alega a recorrente as divergências ocorreram porque, ao informar  os  valores  do COFINS  a  pagar  nas DIPJ,  assim  o  fez  tomando  por  certa  a  base  de  cálculo  alargada  determinada  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº.  9.718/98,  porém,  após  ter  apresentado  as  DIPJ, tomou ciência do andamento do RE nº 390.840 no STF e, em razão disso, achou por bem  efetuar os recolhimentos tomando como base de cálculo apenas a receita operacional bruta da  empresa,  de  forma  que  efetuou  o  recolhimento  do  COFINS  somente  sobre  os  valores  das  vendas  de  produtos  de  sua  fabricação.  Dessa  forma,  entende  que  não  houve  falta  de  recolhimento  de  tributo,  mas  apenas  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja,  a  apresentação de DCTF retificadora.  Ora, mostra­se  também  incabível  esse  argumento de defesa,  tendo em vista  que  os  valores  constantes  das DIPJ  dos  exercícios  de  2004  e  2005  (efls.4/140)  demonstram  que, no cálculo da COFINS a pagar, a contribuinte já havia considerado somente as receitas da  venda no mercado interno de produtos de fabricação própria,  tendo sido lançado de ofício os  valores devidos exatamente nesses termos. Não há, portanto, que se falar em utilização de base  de  cálculo  alargada,  nem  pela  contribuinte  quando  da  apresentação  das  DIPJ,  nem  pela  Fiscalização, quando da autuação.  De outro giro, quanto à  exclusão do  ICMS da base de cálculo da COFINS,  tem­se  que  esta matéria  é  objeto  de  apreciação  pelo  STF,  no RE  574.706,  cuja  repercussão  geral  da  questão  constitucional  foi  reconhecida  por  aquela  Corte,  não  tendo  sido  proferida  decisão, até a presente data.  Não há previsão  legal para que  tal exclusão seja  feita, uma vez que o valor  referente ao ICMS repassado ao consumidor final compõe o faturamento da empresa, o qual é a  base de cálculo da referida contribuição, conforme assinalou a autoridade julgadora de base:   “Com  relação  às  alegações  referentes  ao  ICMS,  diga­se  que,  como  visto  acima,  a  Lei  nº  9.718,  de  1998,  determinou  que  a  base  de  cálculo  do  Cofins  é  o  faturamento, correspondente este à receita bruta da pessoa jurídica. No § 2º do art. 3º  desse diploma legal, ficou estabelecido que se excluiriam da base de cálculo dessa  contribuição  o  IPI  e  o  ICMS,  este  apenas  quando  na  condição  de  substituto  tributário.  Se a lei excluiu o ICMS­Substituição da base de cálculo do Cofins, conclui­se  que o legislador considerou que, mesmo na modalidade de substituição tributária, tal  imposto  estaria  incluído  no  faturamento/receita  bruta  da  empresa.  E  se  somente  o  ICMS­Substituição foi excluído, é certo que o ICMS devido pela autuada, contrario  sensu, integra o faturamento e, conseqüentemente, a base de cálculo ao Cofins.”  Neste  mesmo  sentido  já  decidiu  a  1ª  Turma  Ordinária  desta  Câmara,  nos  autos do processo nº. 10665.003100/2008­93. A ementa do referido julgado é a seguinte:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS/PASEP  Período de apuração: 31/03/2004 a 31/01/2008  EXCLUSÃO DE BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  correspondentes  ao  ICMS  e  ao  ISS,  por  expressa  falta  de  previsão  legal,  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo da contribuição.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.004992/2008­38  Acórdão n.º 3202­001.483  S3­C2T2  Fl. 256          7 ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  VIA  IMPRÓPRIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  exceto  nos  casos  previstos  em  lei.  Não  havendo a subsunção dos fatos concretos aos casos excepcionais  previstos em lei, aplica­se a regra geral já sumulada no âmbito  do CARF.  Do  mesmo  modo,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  desta  3ª  Seção  de  Julgamento (Acórdão 34021­002.501):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  COFINS  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  BASE  DE  CÁLCULO ICMS INCLUSÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE  E ISONOMIA.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­sena  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  COFINS.  Precedentes  do  STJ.  As  autoridades  administrativas  e  tribunais  que  não  dispõem  de  função  legislativa  não  podem  conceder,  ainda  que  sob  fundamento  de  isonomia, benefícios de  exclusão da base de  cálculo do  crédito  tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em  critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar  com  a  vantagem.  Entendimento  diverso,  que  reconhecesse  aos  magistrados  e  administradores  essa  anômala  função  jurídica,  equivaleria,  em última análise,  a  convertê­los  em  inadmissíveis  legisladores  positivos,  condição  institucional  esta  que  lhes  é  recusada pela própria Constituição Federal.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Por fim, ressalte­se que a matéria, há muito, encontra­se sumulada pelo STJ,  a saber:  Súmula  STJ  nº.  94  –  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base de cálculo do FINSOCIAL.  Assim sendo, tem­se por legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e incabível, mais uma vez, a pretensão da contribuinte.  Pelo  exposto, REJEITO  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito,  NEGO PROVIMENTO ao recuso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira              Fl. 262DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8                   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 18108.002312/2007-08
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2803-000.257
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Secretaria da Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF efetue pesquisa para localizar a integralidade dos autos nº 18108.002312/2007-08 e disponibilize ao relator para julgamento e excluir dos autos os arquivos digitais que foram anexados (processo: 1516.000745/2006-89), contribuinte Portobello S/A, Auto de Infração relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em razão da 3ª TE ser incompetente para julgamento.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-11-06T18:38:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: APV2803_18108002312200708_CONST PLAZA_Resol_Falta Arq Digit; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 16039203234; dcterms:created: 2014-11-06T18:36:02Z; Last-Modified: 2014-11-06T18:38:07Z; dcterms:modified: 2014-11-06T18:38:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; title: APV2803_18108002312200708_CONST PLAZA_Resol_Falta Arq Digit; xmpMM:DocumentID: uuid:42ce3b1d-683f-11e4-0000-4414f115a590; Last-Save-Date: 2014-11-06T18:38:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-11-06T18:38:07Z; meta:save-date: 2014-11-06T18:38:07Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV2803_18108002312200708_CONST PLAZA_Resol_Falta Arq Digit; modified: 2014-11-06T18:38:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 16039203234; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 16039203234; meta:author: 16039203234; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-11-06T18:36:02Z; created: 2014-11-06T18:36:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-11-06T18:36:02Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 16039203234; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-11-06T18:36:02Z | Conteúdo => S2-TE03 Fl. 102 1 101 S2-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 18108.002312/2007-08 Recurso nº Resolução nº 2803-000.257 – 3ª Turma Especial Data 05 de novembro de 2014 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CONSTRUTORA PLAZA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Secretaria da Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF efetue pesquisa para localizar a integralidade dos autos nº 18108.002312/2007-08 e disponibilize ao relator para julgamento e excluir dos autos os arquivos digitais que foram anexados (processo: 11516.000745/2006-89), contribuinte Portobello S/A, Auto de Infração relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em razão da 3ª TE ser incompetente para julgamento. (assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002312/2007-08 Resolução n.º 2803-000.257 S2-TE03 Fl. 103 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor do contribuinte Construtora Plaza Ltda, conforme consta do e-processo. Todavia, os arquivos digitais que foram anexados se referem ao processo: 11516.000745/2006-89, contribuinte Portobello S/A, Auto de Infração relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, fl. 22. Apesar de iniciada a redação do relatório, não foi possível dar seguimento ao trabalho, em virtude de não ter sido disponibilizado no e-processo a totalidade dos autos, situação que inviabiliza a confecção do relatório e do voto. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002312/2007-08 Resolução n.º 2803-000.257 S2-TE03 Fl. 104 3 Voto Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Secretaria da Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF efetue pesquisa para localizar a integralidade dos autos nº 18108.002312/2007-08 e disponibilize ao relator para julgamento e excluir dos autos os arquivos digitais que foram anexados (processo: 11516.000745/2006-89), contribuinte Portobello S/A, Auto de Infração relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em razão da 3ª TE ser incompetente para julgamento. (assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11052.001122/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EVENTUAIS OMISSÕES OU INCORREÇÕES. FALTA DE PRORROGAÇÃO NÃO ACARRETA NULIDADE. Irregularidade na emissão ou na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS. São tributáveis como rendimentos auferidos os valores recebidos de pessoa física cuja natureza de mútuo foi descaracteriza pela falta de comprovação por meio da apresentação de documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presente uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA. Antes da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488, de 2007), é incabível a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular de fato, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2202-003.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO AS PRELIMINARES: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) e PEDRO ANAN JUNIOR, que proviam em maior extensão, desqualificando a multa de ofício. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular  de  fato,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  AS  PRELIMINARES:  por  unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por maioria de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  JIMIR  DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) e PEDRO ANAN JUNIOR, que proviam em maior  extensão, desqualificando a multa de ofício.   Assinado digitalmente  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  JIMIR DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  PEDRO ANAN  JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.    Relatório  Reproduzo  o  relatório  do  acórdão  da  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  ­  DRJ/RJ2  ­,  que  bem  sintetiza  os  fatos  até  a  decisão de primeira instância.  Trata­se de lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física  – IRPF relativo ao ano­calendário de 2005, efetuado por meio do Auto de Infração  lavrado em 24/11/2010  (fls.  506/514),  em  face do  contribuinte acima  identificado,  no  montante  de  R$  8.933.852,87,  sendo  R$  2.862.544,60,  de  imposto;  R$  1.409.803,20 de juros de mora calculados até 29/10/2010, R$ 3.654.270,37 de multa  proporcional  calculada  sobre  o  principal  e  R$  1.007.234,70  de  multa  exigida  isoladamente.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  1)  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  física;  2) Omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; e 3) Falta de  recolhimento do IRPF devido a título de Carnê­leão.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11052.001122/2010­12  Acórdão n.º 2202­003.034  S2­C2T2  Fl. 855          3 DO PROCEDIMENTO FISCAL E DO LANÇAMENTO  No  curso  do  procedimento  fiscal  iniciado  através  do  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal lavrado em 19/01/2009 (fls. 09/10) foram emitidas intimações  pela  Auditoria­fiscal  e  apresentados  documentos  e  esclarecimentos  pelo  Contribuinte.  Relativamente  a  todo  o  procedimento  fiscal  desenvolvido,  foi  lavrado o Termo de  Verificação Fiscal  ­  TVF  (fls.  515/530),  parte  integrante  do Auto  de  Infração,  no  qual foram consignadas, em síntese, as informações a seguir:  Inicialmente foi o Contribuinte intimado a apresentar, entre outros documentos, os  extratos  bancários  de  todas  as  contas  mantidas  junto  às  instituições  financeiras;  documentação  comprobatória  de  todos  os  valores  consignados  na Declaração  de  Ajuste Anual como “Dividas e Ônus Reais”, bem como a respectiva quitação desses  valores; documentação comprobatória referente à subscrição de ações da Publitetto  Editora Ltda e Tetto Habitação Ltda.  Após  a  apresentação  de  parte  da  documentação  solicitada  e  as  lavraturas  dos  Termos  de  Ciência  e  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  02,  03  e  04,  foram  emitidos diversos outros Termos de Intimação Fiscal e apresentados documentos e  esclarecimentos  pelo  Contribuinte,  relacionados  às  origens  de  determinados  depósitos  efetuados  em  contas  bancárias  das  quais  o  Contribuinte  é  titular  e  a  contratos de mútuo celebrados entre o Contribuinte e o Sr. Eduardo Jorge Chame  Saad.  Quanto  aos  depósitos  bancários,  da  análise  dos  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pelo  Contribuinte,  foram  consideradas  comprovadas  as  origens  de  determinados  valores  creditados  nas  contas  bancárias  das  quais  é  titular.  Relacionou  a  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  por  conta  bancária,  quais dos depósitos  tiveram suas origens  comprovadas  e não comprovadas,  o que  ensejou  a  apuração  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Após  a  análise  dos  documentos  e  argumentos  relativos  aos  valores  recebidos  de  Eduardo Jorge Chame Saad a título de mútuo, que perfizeram nos meses de janeiro  e  fevereiro  de  2005  um  total  de  R$  7.328.727,70,  o  contribuinte  foi  intimado  a  informar  e  comprovar  quando  e  de  que  forma  o  contrato  de  mútuo  foi  quitado  e  foram  integralizadas  as  cotas  de  capital  social  da  Gestora  de  Recebíveis  Tetto  Habitação Ltda  (Tetto Habitação),  consignadas  na  Segunda  e Terceira  alterações  do Contrato Social.  Em resposta  (fl.  253) o  contribuinte  informou que o mútuo  foi  quitado em 2006 e  apresentou as seguintes explicações:  “1 ­ o valor do mútuo contraído pelo fiscalizado(...), foi transferido em partes para a  Gestora de Recebíveis Tetto Habitação Ltda­Gestora, mediante aquisição de prédios,  móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e realização de benfeitorias;  2 ­ na Gestora, tais valores foram registrados como dívidas a serem pagas, portanto  uma obrigação da pessoa jurídica junto ao fiscalizado;  3  ­  posteriormente,  o  fiscalizado  transformou  estas  dívidas  em adiantamento  para  futuro aumento de capital­AFAC, e posteriormente integralizou referidos valores em  capital, na Gestora;  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 4 ­ a Gestora, que era titular de contratos de CVS, assumiu a dívida do fiscalizado  junto a Eduardo Jorge Chame Saad, quitando a mesma (dívida) mediante a entrega  de CVS;  5  ­  em  sua  contabilidade  (da  Gestora)  ficou  registrado  um  direito  a  receber  do  fiscalizado,  o  qual  pode  ser  constatado  na  DIRPF  2006/2005  do  fiscalizado,  no  quadro Dívidas e Ônus Reais, o valor de R$ 6.079.243,53.”  Foi  apresentada  pelo  Contribuinte  cópia  do  Contrato  de  Cessão  de  Créditos  e  Quitação de Mútuo celebrado em 02/04/2006 (fl. 258) na qual consta que a dívida  do Contribuinte com o Sr. Eduardo Saad foi transferida para Tetto Habitação e que  esta, com a anuência do credor, quitaria a dívida com Créditos contra o FCVS.  Com relação às integralizações das cotas de capital da Tetto Habitação, por meio  da  Segunda  e  Terceira  alterações  do  Contrato  Social  da  empresa,  ocorridas  em  15/04/2005  e  01/07/2005,  respectivamente,  houve  aumento  do  capital  social  da  empresa, sendo integralizados pelo Contribuinte, em cada alteração, R$ 857.000,00  e  R$  1.648.000,00.  As  integralizações  ocorreram  por  meio  de  transferências  via  TED ou em dinheiro, tendo, o Contribuinte, conforme planilha de fl. 266, realizado  aportes no montante de R$ 2.989.000,00.  Intimado a explicar e comprovar as operações efetuadas que deram origem ao valor  de  R$  6.079.243,53  informado  como  empréstimo  concedido  por  Gestora  de  Recebíveis Tetto Habitação Ltda no campo Dívidas e Ônus Reais da Declaração de  Ajuste Anual do exercício 2006, o contribuinte apresentou as seguintes explicações  (fl. 348):  “(...)  Em  10/10/2005  a  empresa  Gestora  de  Recebíveis  Tetto  Habitação  Ltda  assume  a  dívida do Sr. Eugênio Holanda, com o Sr. Eduardo Jorge Chame Saad, no valor de  R$  7.328.727,70.  Em  contrapartida  o  Sr.  Eugênio  Holanda  fica  devendo  para  a  empresa Gestora  de Recebíveis  Tetto  habitação  Ltda  o  valor  de  R$  7.328.727,70,  conforme Clausula Segunda do Instrumento Particular de assunção de dívida.  Considerando que  o Sr. Eugênio Holanda  emprestou  o  valor  de R$1.249.484,17  à  empresa Gestora de Recebíveis Tetto Habitação Ltda, conforme cópia do  razão da  empresa  em  31.12.2005  as  partes  efetuaram  um  encontro  de  contas  e  abateram  o  valor já pago. Ou seja, R$ 7.328.727,70 R$ l.249.484,17 = R$ 6.079.243,53.”  Foi  efetuado  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  um  resumo  do  conteúdo da documentação encaminhada pela Comissão de Valores Mobiliários –  CVM à Secretaria da Receita Federal. Trata­se da cópia do relatório conclusivo da  Comissão Responsável pelo Inquérito CVM n° 06/07 (fls. 438/505).  Em  27/09/2010  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  13  (fl.  414),  intimando  o  contribuinte a comprovar qual parcela dos R$ 7.328.727,70 recebidos de Eduardo  Jorge Chame Saad foi repassada para a Tetto Habitação, discriminando a forma e  as datas do repasse e comprovar qual o destino da parcela não repassada.  Em resposta  (fls.  416),  esclareceu o Contribuinte que a parcela  repassada para a  Tetto  Habitação  refere­se  aos  aportes  de  capital  efetuados  pelo  fiscalizado,  totalizando R$ 2.989.000,00, e que a parcela não repassada destinou­se à aquisição  de um imóvel no valor de R$ 500.000,00, a pagamentos e doações no valor de R$  320.500,00 e ao saldo bancário em moeda corrente de R$ 2.009.561,26.  Afirmou a Auditoria­fiscal, em relação aos valores recebidos pelo Contribuinte do  Sr. Eduardo Saad, que o valor de R$ 7.328.727,70 foi usado pelo contribuinte para  fazer  doações,  comprar  imóvel,  manter  dinheiro  em  espécie  no  banco  e  adquirir  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11052.001122/2010­12  Acórdão n.º 2202­003.034  S2­C2T2  Fl. 856          5 cotas  de  capital  da  Tetto Habitação,  tudo  em  favor  próprio.  Assim,  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  diante  do  Relatório  Conclusivo  elaborado  pela CVM,  a Fiscalização  deduziu  que  o  valor  de R$  7.328.727,70  foi  recebido  pelo  fiscalizado  a  título  de  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  serviços  prestados,  configurando,  portanto,  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa física do Sr. Eduardo Saad.  O contribuinte procurou ocultar o recebimento do valor tributável, sob o artifício do  mútuo/empréstimo.  Observou­se  que  foi  elaborada  uma  operação  sem  que  o  empréstimo tenha sido efetivamente pago, conforme detalhado a seguir:  “o mútuo é estabelecido para dotar a Tetto de recursos, portanto, de acordo com o  contribuinte  estes  valores  deveriam  ser  repassados  à  Tetto,  que  passa  a  ter  uma  dívida junto ao Sr. Eugênio;  o Sr. Eugênio transforma as dívidas em adiantamento para futuro aumento de capital,  mas integraliza, em dinheiro, esses valores com recursos do suposto empréstimo, que  resulta na aquisição de cotas de capital, conforme resposta ao Termo de  Intimação  13;  a Tetto assume a dívida do fiscalizado junto a Eduardo Jorge, quitando­a mediante  entrega  de  FCVS.  Nesse  ponto,  vale  ressaltar  que,  de  acordo  com  o Relatório  da  CVM esses direitos foram cedidos à Tetto sem ônus, pois supostamente, não valiam  nada,  ou  seja,  o  Sr.  Eduardo  Jorge  aceita  receber  como  pagamento  de  um  empréstimo de mais de sete milhões, títulos, a princípio, sem valor.  O contribuinte informou, em resposta ao Termo 13, que os valores recebidos através  do  empréstimo obtido  junto  a Eduardo  Jorge,  que  serviriam para  dotar  a Tetto  de  recursos,  na verdade, não foram  transferidos para  a Tetto, mas mantidos/aplicados  pelo  contribuinte  em  seu  poder.  Todas  essas  operações,  em  princípio,  visam  a  esconder  o  recebimento  do  valor,  pelo  Sr.  Eugenio,  como  contraprestação  pelo  serviço prestado, sujeito portanto à tributação.”  O lançamento da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas foi feito com  base nos artigos 45, 49, 106 e 109 do Decreto 3.000, de 26/3/1999 (Regulamento do  Imposto de Renda RIR/99).  Em razão do não recolhimento mensal dos valores devidos a  título de carnê­leão,  incidentes sobre os rendimentos tributáveis recebidos de Eduardo Saad, foi efetuado  o lançamento da multa isolada, com base no artigo 106 do RIR/99 e nos artigos 43 e  44,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/07.  Por  considerar  que  todas  as  operações  relativas  aos  mútuos,  empréstimos  e  pagamentos efetuadas pelo fiscalizado, tiveram como objetivo ocultar o recebimento  do  valor  tributável,  extremamente  alto,  de  R$  7.328.727,70,  constituindo  ação  dolosa  de  modo  a  evitar  a  apuração  e  o  recolhimento  do  imposto  devido,  a  Fiscalização aplicou a multa de ofício qualificada de 150%, incidente sobre o valor  do imposto resultante da omissão dos rendimentos recebidos de Eduardo Saad. Tal  multa teve como fundamento o art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96 (art. 957, inciso II,  do RIR/99), com a redação dada pela Lei n° 11.488/07.  Pelo  mesmo  motivo  citado  no  parágrafo  anterior,  também  foi  lavrada  a  Representação Fiscal para Fins Penais anexada às fls. 536/544.   DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Cientificado  do  Lançamento  em  29/11/2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios  de  fls.  532,  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  em  23/12/2010  (fls.  546/573), trazendo, em síntese, as seguintes alegações.  Das Preliminares  A autoridade fiscal incorreu em erro na correta identificação do sujeito passivo da  obrigação  tributária,  na  tipificação  do  fato  gerador  e  no  enquadramento  legal,  acarretando  com  tais  procedimentos  transgressão  aos  comandos  legais  estabelecidos nos artigos 114, 121, 141 e 142, todos do CTN, e nos artigos 10 e 11  do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal PAF.  O  Direito  Tributário  não  pode  transmutar  normas  ou  definições  jurídicas  estabelecidas no Direito Privado, sendo que no caso em questão, a autoridade fiscal  transmutou  o  empréstimo  efetuado  a  título  oneroso  para  rendimento  do  trabalho  não  assalariado,  tendo  como  base  prova  emprestada  de  Processo  que  corre  na  Comissão  de Valores Mobiliários  – CVM. Assim,  houve  afronta  às  normas  legais  estabelecidas  no  Direito  Privado  que  definem  atos  jurídicos  naquela  seara,  conforme estabelecido nos artigos 109 e 110 do CTN.  A  autoridade  fiscal  não  tem  o  poder  de  desconsiderar  uma  operação  de  mútuo  perfeitamente balizada nas formas estabelecidas no Código Civil.   Considerando que um simples contrato de mútuo não acarreta para o mutuário fato  gerador  do  imposto  de  renda,  falece  o  crédito  tributário  constituído  contra  o  impugnante com base  em valores  recebidos de pessoa  física mediante  contrato de  mútuo,  tendo  como  tipificação  e  enquadramentos  legais  fatos  geradores  apoiados  em  prestação  de  serviços  sem  vínculo  empregatício  e,  consequentemente,  relativamente a ele, as multas qualificadas e isoladas. Transcreve­se a Súmula n° 25  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Ainda que assistisse razão à autoridade fiscal, o que não é o caso, o que a mesma  poderia  aplicar,  para  fins  de  qualificação  de multa  de  ofício,  seria  a  hipótese  da  simulação, o que não foi aventado pela mesma, e nem praticada pelo impugnante.  Esclarecimentos Técnicos e Propedêuticos  Antes  de  adentrar  no  mérito  do  Lançamento,  o  Impugnante  faz  uma  extensa  explanação,  conforme  o  contido  em  sua  Defesa,  nas  fls.  552  a  556,  acerca  dos  conhecimentos  que  possui  e  das  ações  praticadas  relacionados  às  operações  financeiras levadas a efeito com base na legislação que rege o Sistema Financeiro  de Habitação  ­  SFH e  o Fundo de Compensação de Variações  Salariais  ­ FCVS,  tendo como ponto final as dívidas novadas pela Caixa Econômica Federal CEF.  Do Mérito  Da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física  A  constituição  do  crédito  tributário  deve  estar  alicerçada  em  bases  legais  perfeitamente  tipificadas na  legislação que lhe define como fato gerador para  fins  de incidência do imposto de renda, conforme determinado no art. 114 do CTN. Traz  o Impugnante disposições legais e doutrinárias a respeito do Contrato de Mútuo.  O  impugnante,  em  face  de  sua  expertise  referente  ao  SFH,  FCVS  e  CEF,  foi  contatado  por  Eduardo  Saad  em  2004  para  conduzir  a  análise  de  carteira  de  contratos  SFH adquirida pelo mesmo,  para  fins  de habilitação perante o FCVS  e  posterior novação junto à CEF. Para tanto, ficou estabelecido que seria necessária  a  constituição  de uma ou mais  sociedades  empresárias. Assim,  em  15/11/2004  foi  criada  a  sociedade  limitada  denominada  Gestora  de  Recebíveis  Tetto  Habitação  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11052.001122/2010­12  Acórdão n.º 2202­003.034  S2­C2T2  Fl. 857          7 Ltda  (Tetto Habitação),  antes  da  celebração  do Contrato  de Mútuo  com Eduardo  Saad.  Como as compras das quotas do Fundo ASM FIDC FCVS lastreadas em contratos  FCVS  foram  feitas  por  Eduardo  Saad  28/01/2005,  com  as  orientações  da  Tetto  Habitação, é evidente que o Mútuo foi feito no sentido de dotar a Tetto Habitação de  capital de giro para montagem de uma estrutura operacional e administrativa capaz  de levar até o final a empreitada, qual seja, analisar os contratos que lastreavam a  carteira do Fundo ASM FIDC FCVS.  Diante  da morosidade  dos Órgãos  de Registros Fiscais  para  fins  de  obtenção  de  Nota  Fiscal,  os  Contratos  de Mútuo  com  Eduardo  Saad  foram  feitos  diretamente  com  o  impugnante,  de  modo  a  garantir  a  alocação  da  Tetto  Habitação  em  um  espaço físico adequado. Assim, a empresa mudou­se para a rua Marechal Floriano  n° 96, prédio de 8 andares, próprio, no qual acomodou em 2005, 53 funcionários e  em 2006, 137.  Por  vontade  das  partes  envolvidas,  o  valor  mutuado  seria  assumido  pela  Tetto  Habitação mediante o instrumento jurídico de assunção de dívida. Não havia e não  há  óbice  legal  da  Tetto  Habitação  assumir  dívida  do  impugnante,  pois  tal  ato  jurídico, além de ter sido consignado por instrumento particular e lançado na conta  a receber da Sociedade contra o impugnante, decorre de norma prevista no Direito  Civil, conforme consta no art. 299 do Código Civil. Informa o Impugnante que são  anexadas à Defesa cópias dos instrumentos particulares relativos aos contratos de  mútuo e de registros contábeis da Tetto Habitação.  Não há como aceitar a transmutação levada a efeito pela autoridade fiscal através  de  prova  emprestada  obtida  junto  a  CVM,  autarquia  federal,  criada  pela  Lei  n°  6.385/1976, lei esta que não outorgou à CVM competência para legislar, interpretar  ou  decidir  sobre  matérias  relativas  ao  Direito  do  Trabalho  ou  norma  de  caráter  tributário ou fiscal, cuja competência ou é do Ministério do Trabalho e Emprego ou  da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.  No  TVF,  especificamente  no  tópico  2.4.2,  a  Autoridade  Fiscal  trouxe  para  o  Processo  Fiscal  prova  aplicável  na  seara  de  Processo  do  Sistema  Financeiro  Nacional e que não acarretavam fato gerador do Imposto de Renda.  É falaciosa a assertiva da Fiscalização, baseada em parte do depoimento prestado  pelo  Impugnante à CVM, de que  foi  cobrada uma  remuneração de Eduardo Saad  para processar os contratos e carregá­los até o final do prazo de 20 anos. É óbvio  que o impugnante tinha de falar em preços com Eduardo Saad, pois o impugnante  falava  em  nome  da Tetto Habitação,  pois  qualquer  empresário  sempre  falará  em  cobrar  um  determinado  preço  em  empreitada  ou  subempreitada  de  qualquer  ato  negocial. Era impossível ao Impugnante realizar pela sua pessoa tal tipo de serviço,  em face de todas as peculiaridades deles decorrentes.  É  temerária a conclusão do relatório da CVM, Autarquia que, aliás, é notória em  prevaricar  ou  emitir  conclusões  equivocadas  sobre  operações  do  Mercado  de  Títulos e Valores Mobiliários e seus reflexos no Sistema Financeiro Nacional.  As  operações  de  aquisições  de  carteiras  por  Eduardo  Saad  foram  realizadas  em  2004, e a contratação do impugnante se deu apenas para fins de depurar a carteira  de  contratos  do  SFH,  não  havendo,  portanto,  prestação  de  serviços  com  vínculo  empregatício.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 O  Fisco  trouxe  para  si  a  responsabilidade  de  fortalecer  os  autos  de  provas  consistentes quanto ao pretenso  vínculo  laboral  exercido de  forma autônoma pelo  impugnante, o que realmente não logrou fazer, pelo simples motivo de se apoiar em  depoimentos conflituosos.  A  autoridade  fiscal  com  suas  interpretações  equivocadas  extrapolou  as  normas  contidas  nos  artigos  923  e  924  do  RIR/99.  Em  nenhum  momento  a  Fiscalização  laborou  no  sentido  de  desqualificar  os  fatos  jurídicos  e  financeiros  praticados,  sendo usado de forma indevida o instituto da transmutação jurídica.  Houve  equívocos  elementares  na  formulação  do  Auto  do  Infração  quando  a  autoridade  fiscal  afirmou  que  não  houve  repasse  algum  do  mútuo  para  a  Tetto  Habitação, em razão do valor ter sido integralmente utilizado em favor do próprio  contribuinte, e quando concluiu que, com base na documentação apresentada pelo  contribuinte e diante do Relatório Conclusivo elaborado pela CVM, o valor de R$  7.328.727,70  foi  recebido  pelo  fiscalizado  a  titulo  de  rendimentos  recebidos  em  decorrência de serviços prestados.  A  conclusão  de  que  o  Mútuo  foi  integralmente  utilizado  pelo  impugnante  não  se  sustenta  em  nenhuma  hipótese,  pois  do  valor  efetivamente  recebido,  R$  1.249.484,17  foram  aplicados  sob  a  forma  de  pagamento  de  despesas  para  implementação  operacional  da  Tetto  Habitação  (conta  contábil  2.2.1.01.001  empréstimo  Eugenio  Holanda).  Ainda  foram  aplicados  R$  2.994.000,00  na  subscrição  e  posterior  integralização  de  quotas  de  Capital  na  Tetto  Habitação,  conforme consta consignado na DIRPF 2006/2005.  Falhou  ainda  a  autoridade  fiscal  em  não  ver  que  na  assunção  de  dívidas  do  impugnante pela Tetto Habitação, estas foram liquidadas quando da distribuição de  lucros. O  Impugnante efetua uma demonstração das operações contábeis da Tetto  Habitação relativas à assunção de dívida e distribuição de lucros.  Dos Depósitos Bancários de Origem não Comprovada  Não há norma presuntiva de se considerar depósitos de origem comprovada, como  sendo omissão de rendimentos.  Em  relação  ao  correto  teor  e  alcance  do  caput  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  entende  o  Impugnante  que  são  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira os créditos em conta, em espécie  ou através de cheques ou transferências eletrônicas de fundos.  Com base na definição de “cheque” contida na Lei n° 7.357/1985, resta perfeita a  identificação  de  qualquer  valor  creditado  mediante  a  utilização  do  instrumento  denominado cheque,  em  face do mesmo  ter  como uma das  características que  lhe  conferem  legitimidade,  a  figura  obrigatória  do  emitente,  o  qual  a  instituição  financeira reconhece sob todos os aspectos, inclusive para fins legais de pagamento  ou  compensação.  Portanto,  entende  o  impugnante  ser  no  caso  em  apreciação,  inócuo o art. 42 da Lei n° 9.430/1996, no que se refere aos depósitos efetuados em  suas  contas  bancárias  mediante  cheques,  por  estar  perfeitamente  identificado  o  emitente.  Não  compete  ao  impugnante,  no  caso  do  mesmo  ser  o  favorecido  do  cheque,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  e  sim  à  Fiscalização  Federal.  O  comando  estabelecido  no  art.  42  da Lei  n°  9.430/96,  somente  se  aplica  ao  impugnante  nos   casos em que ele for o depositante.  A  Lei  n°  9.613/1998,  determinou  em  seu  art.  10  que  as  instituições  financeiras  devem  manter  registros  sempre  atualizados,  com  perfeita  identificação  de  seus  clientes,  inclusive  com  perfeita  identificação  de  todas  as  transações  por  eles  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11052.001122/2010­12  Acórdão n.º 2202­003.034  S2­C2T2  Fl. 858          9 efetuadas, com prazo de guarda de no mínimo 5 (cinco) anos a contar da data de  encerramento da conta ou da conclusão da transação , o que, aliás, não ocorreu no  caso do impugnante em relação às suas contas mantidas junto ao Banco do Brasil  SA e no Bank Boston.  A  origem  dos  depósitos  efetuados mediante  cheques  está  sempre  comprovadas  na  instituição em que o cheque for sacado. Compete ao Fisco comprovar, procedendo  fiscalização no emitente  do  cheque,  se  os  valores  sacados  da  conta  dos  emitentes  são de origens lícitas ou ilícitas.  Desde a edição da Lei n° 9.969/1995 (art. 69), qualquer transação financeira levada  a efeito mediante a utilização de cheque superior a R$ 100,00, deve ser emitida de  forma nominal ao favorecido.  Com  relação  às  transações  financeiras  efetuadas  por  meio  de  Transferência  Eletrônica Disponível  ­ TED ou por Documento de Ordem de Crédito – DOC, de  acordo  com  a  Lei  n°  10.214/2001,  a  Resolução  do  CMN  n°  2.882/2001  e  circular/BACEN  n°  3.115/2002,  as  TEDs  e  os  DOCs  tem  um  emitente,  um  favorecido e uma instituição financeira sacada.  Assim, cabia à Fiscalização provar que os valores depositados por cheque, TED ou  DOC, nas contas bancárias do impugnante, eram rendimentos tributáveis.  Não  se  pode  concordar  com  a  afirmação  de  que  o  valor  de  R$  3.100.831,60  corresponde a depósitos de origens não comprovadas, pois tal valor  foi retornado  aos  bancos  pelo  próprio  impugnante,  que  possuía  origens  perfeitamente  identificadas e lastreadas em Contratos de Mútuo.  Das Multas Aplicadas  Com relação às multas qualificada, de ofício e isoladas, entende o impugnante que  sendo insubsistente o Auto de Infração, falecem as mesmas.  É o relatório.  A Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro II (DRJ/RJ2) julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi consubstanciada no  Acórdão nº 13­38.175, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. CONTRATO DE MÚTUO.  Comprovam a ocorrência do  fato gerador do  Imposto de Renda o  recebimento de  valores pelo Contribuinte conjuntamente com a ocorrência de prestação de serviços  ao  responsável  pelo  pagamento.  A  comprovação  da  natureza  de  empréstimo  de  valores  auferidos  não  se  faz  somente  através  de  contratos  celebrados,  sendo  necessária a demonstração da restituição ao mutuante de coisa do mesmo gênero,  qualidade e quantidade da emprestada.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Para  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  efetuados  em  contas  bancárias,  é  necessária a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e  valores,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  a  proveniência  dos  valores  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 depositados  em  contas  bancárias  das  quais  o  contribuinte  é  titular  de  fato  ou  de  direito.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA.  Compete  ao  contribuinte  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  efetuados  em  contas bancárias, não podendo tal ônus ser transferido ao Fisco sob argumento de  ser identificável junto à instituição financeira o responsável pelo depósito bancário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  em  18/06/2012  (fls.  738  a  740),  o  contribuinte  interpôs recurso voluntário em 17/07/2012 (fls. 742 a 781), no qual alega, em resumo:  Preliminares:  ­  de  acordo  com  o  que  estabelecem  os  atos  disciplinadores  do  MPF  ­  Mandado de Procedimento Fiscal, os trabalhos de fiscalização devem ser concluídos no prazo  de 120 dias contados da sua emissão;  ­  no  presente  caso,  o  MPF  nº  0719000/05602/2008  foi  emitido  em  30/12/2008 e o prazo final seria 29/04/2009, porém somente em 08/05/2009 o contribuinte foi  cientificado do Termo de Continuação de Procedimento Fiscal nº 002, de 06/05/2009;  ­  com  a  extinção  do  referido MPF  por  decurso  de  prazo,  poderia  ter  sido  emitido um novo MPF com designação de um novo Fiscal. Contudo, a substituição do Fiscal  somente  ocorreu  a  partir  do Termo de  Intimação  nº  005,  de  16/09/2009 e  o MPF  continuou  sendo o mesmo. Assim, o auto de infração é nulo de pleno direito, pois o MPF que autorizou a  ação fiscal estava extinto;  ­ em relação à qualificação da multa, requer a aplicação da súmula CARF nº  25, a qual dispõe que "a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo necessária  a  comprovação  de  uma das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64";  ­ reitera as preliminares alegadas na fase de impugnação.   Mérito  Assim  como  na  peça  impugnatória,  o  contribuinte,  antes  de  adentrar  no  mérito,  faz  uma  longa  explanação  sobre  as  operações  financeiras  efetuadas  com  base  na  legislação que rege o Sistema Financeiro de Habitação ­ SFH e o Fundo de Compensação de  Variações  Salariais  ­  FCVS,  tendo  como  ponto  final  a  novação  de  dívidas  pela  Caixa  Econômica Federal ­ CEF. Conclui a explicação com as seguintes informações:  a) que por ter trabalhado anos no mercado financeiro imobiliário, detém expertise  para criação de sociedade empresária especializada em análise, seleção de carteira  e  recuperação  de  créditos  imobiliários,  bem  assim  na  formação  de  profissionais  para atuarem na área de análise de contratos do SFH, objetivando a habilitação e  homologação dos mesmos junto ao FCVS, e posterior novação perante a CEF;  b)  que  seria  impossível  ao  recorrente  analisar  de  forma  pessoal  uma  carteira  de  aproximadamente  20.000  (vinte  mil)  contratos  de  financiamentos  SFH,  sem  a  montagem  de  uma  estrutura  tecnicamente  confiável,  na  forma  de  uma  sociedade  empresária, gestora de serviços na área de análise e seleção de carteiras de créditos  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11052.001122/2010­12  Acórdão n.º 2202­003.034  S2­C2T2  Fl. 859          11 imobiliários,  sem  que  contasse  com  um  aparato  empresarial,  consubstanciado  de  forma operacional e administrativa para levar avante tal empreendimento;  c)  que  o  recorrente  detém  conhecimentos  específicos  em  securitização  de  dívidas  novadas pela CEF, para fins de emissão de títulos no mercado financeiro nacional,  nos moldes estabelecidos nas Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004 (arts. 18 a 25),  e 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (art. 3º, inciso II);  d)  que  nada  obsta  ao  recorrente  contrair  empréstimos  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  como  forma  de  se  capitalizar  e  promover  seus  atos  empresariais,  para  levar  avante  a  empreitada  de  seleção  e  análise  de  carteiras  de  contratos  imobiliários  liquidados,  para  fins  de  habilitação  dos  mesmos  junto  ao  FCVS  e  posterior novação  junto à CEF,  como a sua empresa Gestora de Recebíveis Tetto  Habitação  Ltda,  firmou  com  Eduardo  Jorge  Chame  Saad  ­  SAAD,  a  partir  de  janeiro de 2005 (Doc nº 5).  Multas  isoladas  ­  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de Carnê­ Leão  ­ o pagamento mensal obrigatório (carnê­leão) do imposto, cobrado com base  no art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988, se amolda à espécie do lançamento por homologação (CTN,  art. 150, § 4º), portanto, os 5 (cinco) anos contados do fato gerador dar­se­iam nos meses de  fevereiro e março de 2010, respectivamente. Portanto, já estariam alcançados pela decadência,  pois o lançamento ocorreu em 24/11/2011.   Omissão de rendimentos de trabalho recebidos de pessoas físicas  ­ a turma julgadora de primeira instância não comentou sobre o Contrato de  Mútuo firmado por ele e Eduardo Saad;  ­  o  Banco  BERJ  S.A.  (antigo  Banco  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  S.A.  ­  BERJ), sociedade de economia mista, integrante da administração indireta do Estado do Rio de  Janeiro,  teve,  em  30  de  dezembro  de  1994,  decretada  pelo  BACEN,  o  Regime  de  Administração Especial Temporária, pelo prazo de doze meses;  ­ em 28 de dezembro de 1995, esse regime foi prorrogado por mais 12 meses  e, em 30 de dezembro de 1996, o BACEN decretou a sua  liquidação extrajudicial,  tendo em  vista  a  insuficiência  patrimonial  e  incapacidade  financeira  da  Instituição  em  honrar  compromissos, e nomeou o Banco Bozano Simonsen como liquidante;  ­ o BACEN, com base em decisão de 14 de janeiro de 2002 da Assembleia  Geral  Extraordinária,  decretou  o  término  do  regime  de  liquidação  extrajudicial  e  início  do  regime  de  liquidação  ordinária  do  Banco  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  S.A.  ­  BERJ,  homologado pelo ATO nº 953, de 06 de fevereiro de 2002;  ­  finalmente,  na  Assembleia  Geral  Extraordinária  realizada  em  03  de  novembro  de  2011,  os  acionistas  aprovaram,  entre  outras  matérias,  a  aquisição  do  controle  acionário  da Sociedade  pelo Banco Bradesco S.A.,  o  levantamento  do  estado  de Liquidação  Ordinária do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. ­ BERJ e a alteração da razão social para  Banco BERJ S.A.;  ­ conforme se verifica do  item 3 do PARECER DO COMITÊ DE TERMO  DE  COMPROMISSO  REF.:  PROCESSO ADMINISTRATIVO  SANCIONADOR  CVM Nº  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 06/2007 PROCESSO DE TERMO DE COMPROMISSO CVM NS RJ 2009/6226 (acesso no  Google digitando­se BERJ e Liquidação e Parecer CVM nº 6/2007), verifica­se que o BERJ  encontrava­se  em  liquidação  e  que  em  01/10/2004  possuía  direitos  creditórios  que  foram  avaliados pela Fundação Padre Leonel Franca  ­ FPLF(2) em R$ 313.198.864,59  (no  total de  25.635  contratos  avaliados),  sendo  R$  131.797.104,02  em  créditos  junto  ao  FCVS  e  R$  181.401.760,57 em fluxos financeiros dos créditos hipotecários", (parágrafo 35 do Relatório);  ­  em  nenhum momento  foi  dito  que  o  BERJ  se  encontrava  em  liquidação  ordinária  desde  o  ano  de  2002,  portanto,  o  liquidante  seguiu  as  normas  inseridas  na  Lei  nº  6.404, de 1976, que, em síntese, o obrigava a apurar ativos para solver passivos;  ­ verifica­se também, no referido Parecer/CVM, no Relatório e Voto, item 2 ­  Descrição  da  Operação,  subitem  2.2,  o  seguinte  relato:  Porém,  o  BERJ  também  tinha  uma  dívida  com  o  Fundo  Único  de  Previdência  Social  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  ­  RioPrevidência  ("RioPrevidência"),  em razão de passivos  trabalhistas assumidos por aquela  autarquia. Em novembro de 2004, essa dívida alcançava R$ 548.022.377,65;  ­  da  análise  do  contido  no  citado  Parecer/CVM,  vê­se  claramente  que  o  BERJ, por  ter dívida de caráter previdenciário, as quais  têm privilégio na liquidação,  teria de  buscar em seus ativos, quais os de maior  liquidez para solvê­la, chegando a conclusão que a  carteira de recebíveis, aí inclusa sua carteira de recebíveis imobiliários, teria de ser transferida,  como  o  foi,  para  o  RioPrevidência,  para  fazer  face  à  liquidação  de  seus  passivos,  em  decorrência dos efeitos da liquidação ordinária do BERJ;   ­  desde  14  de  janeiro  de  2002,  era  de  conhecimento  público  que  o  BERJ  estava em liquidação ordinária, razão pelas quais interesses diversos em seus ativos passaram a  ser cogitados e articulados no mercado financeiro, quer por pessoas físicas, quer por pessoas  jurídicas ou combinação de ambas, objetivando resultados futuros;  ­  é  totalmente  incorreta  a  conclusão  quer  da  Fiscal,  quer  do  Relator  e  da  Turma de Julgadores da DRJ/RJ 2, de que a Tetto Habitação não poderia  ter sido criada em  novembro de 2004, antes do Edital de Licitação da Carteira de Crédito  Imobiliário do BERJ,  com  o  fim  específico  da  análise  dos  direitos  creditórios  que  viriam  a  ser  adquiridos  por  Eduardo  Saad  em  28/01/2005,  pois  o  recorrente  tinha  conhecimento,  assim  como  todo  o  mercado financeiro nacional, da liquidação ordinária decretada pelo BACEN ao BERJ, desde  final do ano de 2002, porque tal rito jurídico, pelo princípio Constitucional da transparência, da  legalidade  e  publicidade,  deve  ser  amplamente  divulgado,  como  o  foi,  bastando  para  isso  lembrarmos do ATO do BACEN nº 953, de 06 de fevereiro de 2002, que decretou a liquidação  ordinária do BERJ;  ­  Em  relação  ao  mútuo,  a  decisão  combatida  não  considerou  como  documentos  hábeis  e  idôneos  as  cópias  do  Livro  Razão  da  empresa,  porque  deveriam  estar  acompanhados  dos  lançamentos  efetuados  no  Livro  Diário  devidamente  registrado  e  dos  documentos  que  lhe  dariam  suporte,  o  que  não  foi  questionado  nem  na  ação  fiscal  nem  na  impugnação;  ­  também entenderam os  julgadores da DRJ que não foram apresentados os  documentos que comprovariam os pagamentos efetuados pelo Sócio ao longo do ano de 2006,  o  empréstimo  efetuado  pelo  Sócio  à  Sociedade  de  R$  1.249.484,17,  bem  como  as  demonstrações contábeis da apuração do milionário lucro que teria sido distribuído pela Tetto  Habitação no ano de 2006;  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11052.001122/2010­12  Acórdão n.º 2202­003.034  S2­C2T2  Fl. 860          13 ­  segundo  a  decisão  da  DRJ,  a  única  conclusão  inequívoca  a  que  se  pode  chegar, através da análise dos documentos apresentados, é que efetivamente foram recebidos  pelo Contribuinte R$ 7.328.527.70 de Eduardo Saad, pois não se fez uma comprovação de que  tal valor referir­se­ia a um Contrato de Mútuo, visto não haver documentos juntados à defesa  ou  apresentado  no  curso  do  Procedimento  Fiscal  capazes  de  demonstrar  tanto  o  pagamento  a  Eduardo  Saad  do  valor  supostamente  emprestado,  como  o  pagamento  pelo Contribuinte à Tetto Habitação da Dívida supostamente omitida;  ­ a DRJ perpetrou uma anomalia jurídica, fiscal e contábil, posto que desde o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  contra  o  recorrente,  datado  de  30  de  dezembro  de  2008, até o Termo de Intimação nº 14, de 3 de novembro de 2010, ou seja, quase dois anos  após,  todas  as  informações  e  esclarecimentos  solicitados  em  Termos  de  Intimações  pelas  Fiscais  atuantes  foram  atendidas  e  entregues  pelo  recorrente  no  endereço  indicado  e  em  nenhum  momento  após  receber  os  documentos  solicitados,  as  Fiscais  levantaram  qualquer  questão sobre a  lisura ou validade dos mesmos, quer nas  suas  formalidades  intrínsecas, quer  nas formalidades extrínsecas, para fins legais, fiscais ou contábeis;  ­  se  dúvidas  houvessem  sido  aventadas  por  parte  da  fiscalização,  a mesma  poderia se valer da verificação in loco, o que em nenhum momento ocorreu ou foi efetuado no  curso do processo fiscalizatório;  ­  não  cabe  ao  relator  da  DRJ/RJ  2,  sem  qualquer  embasamento  legal,  estabelecer  normas  quanto  à  comprovação  dos  fatos  mediante  apresentação  de  Livros  Contábeis ou Fiscais, os quais em nenhum momento foram questionados pela fiscalização;   ­  se  dúvidas  pairassem  sobre  os  elementos  comprobatórios  anexados  aos  autos  do  processo  e  não  perquiridos  no  curso  da  fiscalização,  deveria  o  relator  se  valer  do  instituto da Diligência, como forma de decidir sobre bases sólidas e não sobre conjecturas as  quais não quis aferir;  ­ o relator jamais poderia dizer e decidir, sem prova em contrário anexada aos  autos do Processo, que o recorrente não fez comprovação de fatos através de Livros Contábeis,  sem que ele os apreciasse, quer por falta no conteúdo do relatório da fiscalização, quer por sua  inépcia  em  não  solicitar  diligência  para  fins  de  comprovação  das  veracidades  contidas  nos  referidos Livros em suas formalidades legais;  ­ equivoca­se o relator ao afirmar que os aportes de recursos via mútuo entre  o  recorrente  e  SAAD  não  é  confirmada  porque  os  valores  dos  aportes  efetuados  pelo  contribuinte  na  Tetto  Habitação  não  chegaram  à  metade  do  montante  recebido  de  Eduardo  Saad;  ­  não  cabe  à RFB descaracterizar  uma operação  de mútuo  sob  alegação  de  que houve um desvirtuamento do pedido de empréstimo, por ter sido aplicado em outros fins;  ­ o relator da DRJ equivocou­se, pois não considerou os ANEXOS 4 e 5 da  impugnação,  que  são  justamente  os  CONTRATOS DE MÚTUO  firmado  entre  o  recorrente  (mutuário)  e  SAAD  (mutuante),  nos  quais  SAAD  empresta  ao  recorrente,  conforme  CONTRATO DE MÚTUO datado  de  31  de  janeiro  de  2005,  na melhor  forma  de  direito,  a  quantia de R$ 3.600.000,00 (CLÁUSULA PRIMEIRA), sem qualquer vinculação de aplicação  do capital emprestado à capitalização da TETTO, e no CONTRATO firmado em 3 de fevereiro  de 2005, na melhor forma de direito, a quantia de R$ 3.200.000,00 (CLÁUSULA PRIMEIRA),  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 também  sem  qualquer  vinculação  de  aplicação  do  capital  emprestado  à  capitalização  da  TETTO;  ­ A vinculação dos empréstimos efetuados por SAAD ao recorrente para ser  aplicado  na  TETTO  nasceu  quando  da  celebração,  em  5  de  fevereiro  de  2005,  da  CONSOLIDAÇÃO DE MÚTUOS E OUTRAS AVENÇAS, conforme estabelecido na alínea  "c"  dos  CONSIDERANDOS,  no  qual  estabelecia  que  a  TETTO  precisava  de  recursos  para  poder  contratar  pessoas,  adquirir  equipamentos  e manter  capital  de  giro  adequado, mas  não  deixa pactuado o quantum dos recursos emprestados ao recorrente que deveria ser aplicado na  TETTO;   ­ Se SAAD emprestou ao recorrente um total de R$ 7.328.527,70, para fins  de capitalizar total ou parcialmente a Tetto Habitação, somente ele, SAAD, poderia interpelar o  recorrente sobre o desvirtuamento do objeto financeiro pactuado, o que em nenhum momento  foi  questionado  por  ele,  pois  o  referido  mútuo  foi  integralmente  pago,  com  quitação  do  empréstimo sob forma clara e inquestionável para todos os fins de direito;  ­  mais  um  equívoco  cometeu  o  relator  ao  afirmar  que,  ratificando  a  informação prestada pela autoridade fiscal no TVF, até mesmo os valores dos aportes de R$  2.989.000,00 constituíram um benefício próprio do contribuinte, pois  representam parcela de  titularidade do Contribuinte, da cota Capital Social da empresa Tetto Habitação, porquanto o  referido  valor  somente  seria  um  benefício  próprio  após  sua  liquidação  junto  à  instituição  financeira fornecedora do empréstimo;  ­ o fato de a Tetto Habitação, que não faz parte do contexto deste Processo,  ter adquirido por valor simbólico contratos negativados pela CEF, em nada contraria as práticas  do sistema financeiro da habitação e do FCVS, em face de ser um dos objetos social da mesma  (Tetto  Habitação),  conforme  Cláusula  Quarta  de  seu  Contrato  Social,  a  recuperação  de  recebiveis  em  geral,  com  ênfase  em  crédito  imobiliário, o  que  permite  à mesma  retrabalhar  referidos contratos negativados pela CEF e, de novo, submetê­los à homologação final perante  a CEF;  ­ o recorrente fez sim um mútuo com Saad, cujo objetivo principal foi dotar a  Tetto Habitação de uma estrutura operacional e administrativa apta a levar a cabo, como levou  ao  longo  de mais  de  4  anos,  a  análise  da  carteira  de  contratos  de  financiamento  imobiliário  adquirida por Saad;  ­  conforme  dito  na  peça  impugnatória,  a  Gestora  de  Recebíveis  Tetto  Habitação foi constituída em 15 de novembro de 2004 e levada a Registro na Junta Comercial  do Estado do Rio de Janeiro ­ JUCERJ, em 7 de dezembro do mesmo ano de 2004, conforme  se  observa  pela  aposição  de  Registro  Eletrônico  da  JUCERJ  na  última  folha  do  referido  Contrato Social (Doc. nº 6);  ­ antes da celebração de qualquer CONTRATO DE MÚTUO com SAAD o  impugnante  já  havia  constituído  uma  sociedade  empresária  para  ser  contratada  para  levar  adiante a tarefa de análise da carteira de recebíveis imobiliários a ser adquirida por SAAD;  ­  se  as  compras  das  quotas  do  Fundo  ASM  FIDC  FCVS  lastreadas  em  contratos  FCVS  foram  feitas  por  SAAD  em  28  de  janeiro  de  2005,  já  com  as  preliminares  orientações  da  TETTO,  é  evidente  que  SAAD  fez  um  Mútuo  com  o  recorrente  (sócio  majoritário da TETTO) no sentido de dotar a TETTO de capital de giro para montagem de uma  estrutura operacional e administrativa para levar até o final a empreitada;  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11052.001122/2010­12  Acórdão n.º 2202­003.034  S2­C2T2  Fl. 861          15 ­ entende o recorrente não ser válida a prova acostada aos autos, por se tratar  de prova obtida em processo não tributário e no qual existem expressas declarações em favor  do recorrente no sentido de que a Tetto Habitação e não o recorrente é que foi contratado por  Saad para análise da carteira de contratos imobiliários;   Dos Depósitos Bancários de Origem não Comprovada  ­  a Fiscalização e o  relator da decisão  recorrida  cometeram grave  equívoco  em relação ao correto entendimento do comando do art. 42 da Lei nº 9.430/96, ao autuarem o  recorrente com base em depósitos bancários de origem de recursos não comprovada;   ­  o  recorrente,  ao  pactuar  um mútuo  financeiro  com SAAD,  recebeu  deste,  mediante depósitos  em sua  conta corrente no Banco do Brasil S/A, os  seguintes valores que  lhes foram creditados por TED ou DOC, nos dias: 31/01/2005 ­ R$ 2.100.000,00; 01/02/2005 ­  R$ 1.500.000,00; 02/02/2005 ­ R$ 1.528.727,70; 03/02/2005 ­ R$ 1.000.000,00; 03/02/2005 ­  R$ 1.000.000,00 e no dia 10/02/2005 ­ R$ 200.000,00, perfazendo um total mutuado em 10 de  fevereiro de 2005, no montante de R$ 7.328.527,70, conforme comprovado nos  lançamentos  constantes  dos  extratos  bancários  acostados  nos  Docs.  nºs  8,  9  e  11,  o  que  de  forma  cabal  comprova que o recorrente tem, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações;  ­  tendo  uma  disponibilidade  a  seu  favor  da  ordem  de  R$  7.328.527,70,  o  recorrente optou  em  retirar de  sua  conta  corrente bancária mantida no Banco do Brasil S/A,  mediante  diversos  saques  efetuados  nos meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2005,  os  seguintes  valores,  nos  dias  a  seguir  indicados:  01/02/2005  ­  R$  1.200.000,00;  02/02/2005  ­  R$  1.500.000,00; 04/02/2005 ­ R$ 1.500.000,00 e no dia 10/02/2005 ­ R$ 1.000.000,00, conforme  comprovados nos lançamentos constantes dos extratos bancários acostados no Doc. nº 16;  ­  o  recorrente  possuía  no  dia  10/02/2005,  em  espécie  montante  de  R$  5.200.000,00, para atender compromissos futuros;  ­ tendo então o recorrente disponibilidades em moeda nacional da ordem de  R$ 5.200.000,00, e nos Bancos do Brasil e Bank Boston R$ 2.128.527,70 (R$ 7.328.527,70 ­ 5.200.000,00),  aplicou  parte  desses  valores  nos  seguintes  pagamentos:  a)  pagamentos  e  doações  efetuados  ­  R$  320.000,00  ­  Doc.  nº  17;  b)  aquisição  de  bens  e  direitos  ­  R$  5.450.000,00 ­ Doc. nº 17;   ­  observa­se,  pela  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  do  recorrente, ora acostada (Doc. nº 17), que ele teve um desembolso total de "Caixa" da ordem de  R$ 5.824.162,26 (R$ 320.500,00 ­ Pagamentos e Doações + R$ 5.503.662,26 ­ Bens e Direitos  ­  Situação  em  31/12/2005),  restando­lhe  um  saldo  supostamente  consumido  de  R$  1.504.365,44  (R$  7.328.527,70  ­  Mútuo  com  SAAD  ­  R$  5.824.162,26  ­  Desembolso  de  "Caixa" em 2005);  ­  todos os depósitos  foram efetuados pelo  recorrente,  ficando patente que o  mesmo, conforme acima já demonstrado, possuía origem, o que de pronto se afasta a aplicação  do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Cita julgados do CARF;  Ao final, requer a procedência do recurso para cancelar o lançamento fiscal.  Anexa os seguintes documentos:  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 Doc nº 01 ­ MPF­F n9 0719000/05602/2008, de 30 de dezembro de 2008;  Doc nº 02 ­ Termo de Continuação de Procedimento Fiscal nº 002, de 6 de  maio de 2009;  Doc nº 03 ­ Termos de Continuação de Procedimento Fiscal nº 003;   Doc nº 04 ­ Termos de Continuação de Procedimento Fiscal nº 004;  Doc nº  05  ­ Contrato  de Mútuo  firmado  entre Gestora de Recebíveis Tetto  Habitação e SAAD, em janeiro de 2005;  Doc  nº  06  ­  Contrato  Social  de  criação  da  Gestora  de  Recebíveis  Tetto  Habitação (15/11/2004) ­ Primeira, Segunda e Terceira Alterações Contratuais;   Doc nº 07 ­ Relação Anual de Informações Sociais ­ RAIS dos anos de 2005  e 2006;  Doc nº 08 ­ Cópia Extrato Banco do Brasil ­ Ag. 3086, Conta nº 8762­9, onde  se  comprovam  os  créditos  de  R$  2.100.000,00  no  dia  31/01/05  e  R$  1.500.000,00,  no  dia  01/02/05, por meio de Transferência Eletrônica de Disponibilidade ­ TED, também anexados  por cópia) no qual SAAD (mutuante) emprestava ao  recorrente  (mutuário),  a  importância de  R$ 3.600.000,00;  Doc nº 09 ­ Contrato de Mútuo no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e  duzentos mil reais) anexados Cópia Extrato Banco do Brasil ­ Ag. 3086, Conta nº 8762­9, onde  se comprovam dois créditos no valor  individual de R$ 1.000.000,00, cada um, ambos no dia  03/02/05,  e  R$  200.000,00,  no  dia  10/02/05,  por  meio  de  Transferência  Eletrônica  de  Disponibilidade ­ TED, também anexados por cópia;  Doc  nº  10  ­  Instrumento  Particular  de  Consolidação  de  Mútuo  e  Outras  Avenças;  Doc nº 11 ­ Cópia Extrato Banco do Brasil ­ Ag. 3086, Conta nº 8762­9, onde  se  comprova  no  dia  02/02/05  o  depósito  do  valor  de  R$  1.528.727,70,  que  somados  aos  Depósitos anteriormente efetuados no montante de R$ 5.800.000,00, perfaz o total Mutuado de  R$ 7.323.727,70;  Doc nº  12  ­ Contrato  de Assunção  de Dívidas  entre Gestora de Recebíveis  Tetto Habitação (devedora) e SAAD (credor);  Doc nº 13 ­ Resumo das Operações praticadas entre Eugênio Holanda, SAAD  e gestora de Recebíveis Tetto Habitação, desde o mútuo até a assunção de dívidas;  Doc nº 14 ­ Termo de Intimação Fiscal nº 07, de 8 de fevereiro de 2010;  Doc  nº  15  ­  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  07,  recebida  pela  DEFIC/RJ em 22 de fevereiro de 2010;  Doc nº 16  ­ Comprovantes dos Saques  efetuados por Eugênio Holanda nos  meses de janeiro e fevereiro de 2005, conforme demonstrado: 01/02/2005 ­ R$ 1.200.000,00;  02/02/2005  ­  R$  1.500.000,00;  04/02/2005  ­  R$  1.500.000,00  e  no  dia  10/02/2005  ­  R$  1.000.000,00;  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11052.001122/2010­12  Acórdão n.º 2202­003.034  S2­C2T2  Fl. 862          17 Doc  nº  17  ­  DIRPF  2006/2005  de  Eugênio  Holanda  ­  a)  Pagamentos  e  Doações efetuados ­ R$ 320.000,00; b) aquisição de Bens e Direitos ­ R$ 5.450.000,00.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  Trata­se de lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa  Física  –  IRPF,  relativo  ao  ano­calendário  de  2005,  em  face  do  contribuinte  EUGENIO  PACELLI  MARQUES  ALMEIDA  HOLANDA,  no  total  de  R$  8.933.852,87,  sendo  R$  2.862.544,60,  de  imposto; R$ 1.409.803,20  de  juros  de mora  calculados  até  29/10/2010, R$  3.654.270,37  de multa  proporcional  calculada  sobre  o  principal  e R$ 1.007.234,70  de multa  exigida isoladamente.  Foram apuradas as seguintes infrações:   1) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos  de pessoa física;   2)  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada;  3) Falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê­leão.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  PRELIMINARES  O recorrente alega que o auto de infração é nulo de pleno direito, pois o MPF  ­ Mandado de Procedimento Fiscal ­ que autorizou a ação fiscal estava extinto, pois foi emitido  em  30/12/2008  e  o  prazo  final  seria  29/04/2009.  No  entanto,  apenas  em  08/05/2009  o  contribuinte  foi  cientificado  do  Termo  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  nº  002,  de  06/05/2009.  A jurisprudência reiterada e uniforme do CARF é no sentido de que o MPF é  mero instrumento de controle interno da Administração Tributária, e, em razão disso, eventuais  omissões ou incorreções não são causa de nulidade do auto de infração, consoante se observa  nas  decisões  proferidas  pelas  turmas  das  Sessões  de  Julgamento  do  CARF  e  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais. De  forma  exemplificativa,  destacam­se  os  Acórdãos  nº  1402­ 001.360, 1101­00.812, 1301­000.752, 3102­001.669, 3403­01.025, 2202­002.310 e CSRF/01­ 06.028.  Aduz, ainda em fase preliminar, que a autoridade fiscal incorreu em erro na  correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, na tipificação do fato gerador e  no enquadramento legal, acarretando com tais procedimentos transgressão aos preceitos legais  estabelecidos no CTN e no Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo  Fiscal PAF.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 Entretanto, não há que se falar em nulidade do lançamento, uma vez que se  encontram preenchidos os preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, assim como não se  identificou violação das disposições contidas nos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72.   CTN  ­  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação da  exigência  e  a  intimação para  cumpri­la  ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  [...]  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, o sujeito passivo foi  devidamente  qualificado,  foram  mencionados  os  dispositivos  legais  infringidos  e  as  penalidades  aplicáveis,  foram  discriminados  os  valores  da  exigência  fiscal,  assim  como  o  conteúdo da autuação está especificado no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 515 a 530). Em  resumo, encontram­se satisfeitos todos os requisitos legais.  Quanto  à  não  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  requerida  pelo  recorrente em sede preliminar, entendo que se trata de questão de mérito, a qual será abordada  mais adiante.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11052.001122/2010­12  Acórdão n.º 2202­003.034  S2­C2T2  Fl. 863          19 Dessa forma, rejeito as preliminares suscitadas.  MÉRITO  Omissão de rendimentos de trabalho recebidos de pessoas físicas  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  de  não  acolher  as  argumentações  do  contribuinte de que a origem dos recursos financeiros recebidos de Eduardo Jorge Chame Saad,  no total de R$ 7.328.727,70, foi um contrato de mútuo celebrado entre as partes. Entenderam  os julgadores de primeira instância que o referido valor foi na realidade uma remuneração paga  por  Eduardo  Saad  ao  contribuinte  fiscalizado,  por  serviços  prestados,  conforme  relatório  da  comissão responsável pelo Inquérito Administrativo CVM nº 06/07.  O  recorrente  insiste  na  argumentação  de  que,  em  virtude  de  sua  expertise  referente  ao  SFH,  FCVS  e CEF,  foi  contatado  por  Eduardo  Saad  em  2004  para  conduzir  a  análise de carteira de contratos SFH adquirida pelo mesmo, para fins de habilitação perante o  FCVS  e  posterior  novação  junto  à  CEF.  Para  tanto,  em  15/11/2004  foi  criada  a  sociedade  limitada denominada Gestora de Recebíveis Tetto Habitação Ltda (Tetto Habitação).   Afirma que, diante da morosidade dos órgãos de registros fiscais para fins de  obtenção de nota  fiscal,  foram  efetuados Contratos de Mútuo por Eduardo Saad diretamente  com ele,  recorrente, de modo a garantir  a alocação da Tetto Habitação em um espaço  físico  adequado.  Por  vontade  das  partes  envolvidas,  o  valor  mutuado  seria  assumido  pela  Tetto  Habitação mediante o instrumento jurídico de assunção de dívida.   Entendo que não procedem as alegações do recorrente, pelas razões a seguir.  O Código Civil assim disciplina sobre o contrato de mútuo.   Art.  586. O mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis. O mutuário  é  obrigado  a  restituir ao mutuante o que dele  recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade  e  quantidade.  Sobre a prova do instrumento particular em relação a terceiros, assim estipula  o Código Civil.  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem  esteja  na  livre  disposição  e  administração  de  seus  bens,  prova  as  obrigações  convencionais de qualquer valor, mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não  se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.   [...]  Art.  288. É  ineficaz,  em  relação a  terceiros,  a  transmissão  de  um  crédito,  se não  celebrar­se mediante  instrumento público,  ou  instrumento particular  revestido das  solenidades do § 1º do art. 654.  A Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) dispõe:  Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:  I  –  dos  instrumentos  particulares,  para  a  prova  das  obrigações  convencionais  de  qualquer valor;  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 Verifica­se  pelos  autos  que  os  contratos  de  mútuo  firmados  entre  o  contribuinte,  ora  recorrente,  e  o  sr.  Eduardo  Jorge  Chame  Saad  (fls.  817  a  831),  não  estão  revestidos  das  formalidades  legais  para  fazer  prova  junto  a  terceiros,  uma  vez  que  foram  formulados  por meio  de  instrumento  particular  e  não  foram  registrados  em  registro  público.  Não  apenas  isso,  vê­se  que  o  recorrente  não  apresentou  o  Livro  Diário  para  corroborar  as  informações  contidas  nos  livros Razão  apresentados  e  por  ele  utilizadas  no  sentido  de  fazer  valer seus argumentos.   Embora alegue que não cabe ao relator da DRJ estabelecer normas quanto à  comprovação  dos  fatos  mediante  apresentação  de  Livros  Contábeis  ou  Fiscais,  os  quais  em  nenhum momento  foram questionados  pela  Fiscalização,  não  lhe  assiste  razão,  posto  que  os  documentos  contábeis  devem  estar  revestidos  das  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  essenciais,  definidas  pela  legislação  ou  pela  técnica  contábil  e  o  seu  valor  probante  está  diretamente relacionado com a sua autenticidade.  O Código Civil  dispõe  o  seguinte  sobre  a  obrigatoriedade  de  o  empresário  possuir livros contábeis.  Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  seguir  um  sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme  de  seus  livros,  em correspondência com a documentação  respectiva,  e a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  § 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério  dos interessados.  § 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere  o art. 970.  Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é  indispensável o Diário, que  pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.  Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o  lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.  Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso,  as  fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de  Empresas Mercantis.  Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário,  ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios.  Em vez de apenas criticar a decisão da DRJ, o recorrente poderia ter anexado  ao seu recurso voluntário as cópias registradas dos livros contábeis (no caso, o Livro Diário),  nos quais estariam os  lançamentos alegados,  relativos aos empréstimos e sua quitação, o que  poderia fazer prova a seu favor.  Outro  argumento  importante  defendido  pela  Fiscalização  diz  respeito  à  utilização  pelo  contribuinte  de  mais  da  metade  dos  recursos  obtidos  no  empréstimo  em  proveito próprio. Nesse ponto, peço vênia para transcrever trecho do voto condutor do acórdão  de impugnação, com o qual concordo integralmente.  A  alegação  de  que  os  contratos  de  mútuo  foram  firmados  para  dotar  a  Tetto  Habitação  de  recursos  necessários  ao  implemento  de  uma  estrutura  operacional  capaz  de  analisar  os  contratos  que  lastreavam  a  carteira  do  Fundo  ASM  FIDC  FCVS não é confirmada, pois os valores dos aportes efetuados pelo Contribuinte na  Tetto Habitação não chegaram à metade do montante recebido de Eduardo Saad.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11052.001122/2010­12  Acórdão n.º 2202­003.034  S2­C2T2  Fl. 864          21 Veja­se que após o Contribuinte obter os alegados empréstimos que totalizaram R$  7.328.527,70,  foi  repassado  à  Tetto  Habitação,  na  forma  de  integralização  de  capital,  o  montante  de  R$  2.989.000,00  entre  os  dias  04/02/2005  a  28/07/2005,  conforme tabela de fl. 266.  A  parcela  não  repassada,  segundo  resposta  dada  pelo  próprio  Contribuinte  ao  Termo  de  Intimação  13,  destinou­se  à  aquisição  de  um  imóvel,  a  pagamentos  e  doações  e  ao  saldo  bancário  em  moeda  corrente,  informações  lançadas  na  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física ­ DIRPF.  Cabe aqui ressaltar que, ratificando a informação prestada pela Autora do Auto de  Infração no TVF, até mesmo os valores dos aportes de R$ 2.989.000,00 constituíram  um benefício próprio do Contribuinte, pois representam parcela, de titularidade do  Contribuinte, da cota do capital social da empresa Tetto Habitação.  O recorrente também não logrou comprovar o retorno do valor mutuado, ou  seja, não comprovou a quitação do empréstimo, conforme bem descreve a decisão  recorrida,  abaixo.  Não  resta  demonstrado  na  Impugnação,  ou  mesmo  no  Contrato  de  Cessão  de  Créditos e Quitação de Mútuo  (fl. 258), qual o valor dos Créditos contra o FCVS  utilizados pela Tetto Habitação para quitação da dívida que esta teria assumido.  Ressalte­se  que  no  próprio Contrato  de Cessão de Créditos  e Quitação  de Mútuo  consta  a  informação  de  que  a  Tetto  Habitação  “adquiriu  contratos  de  crédito  hipotecário cuja cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais —  FCVS foi negada pela Caixa Econômica Federal – CEF”.  O  Contribuinte,  em  depoimento  prestado  à  CVM  em  06/11/2008,  conforme  se  verifica no subitem “f”, do item 170, do relatório da CVM (fl. 490), afirmou que os  contratos referentes aos créditos foram adquiridos por um valor simbólico, pois não  possuíam valor comercial.   Frise­se que em todos os contratos de mútuo celebrados entre o Contribuinte e o Sr.  Eduardo Saad, que totalizaram o empréstimo no valor total de R$ 7.328.527,70 (fls.  225/238), constou uma cláusula em que se facultava ao mutuário pagar sua divida,  “mediante a entrega de títulos CVS.”  [...]  Considerando  não  haver  na  Defesa  apresentada  uma  precisa  demonstração  de  quais  seriam  os  valores  dos  Créditos  contra  o  FCVS  transferidos  da  Tetto  Habitação para Eduardo Saad, e com base nas informações constantes do Contrato  de Quitação de Créditos e Quitação de Mútuo e dos dados do Relatório da CVM,  deduz­se ser correta a conclusão da Auditoria­Fiscal de que o suposto empréstimo  de  R$  7.328.527,70,  inicialmente  concedido  ao  Contribuinte  e  posteriormente  assumido  pela Tetto Habitação,  teria  sido  por  esta  quitado  através  de  títulos  sem  valor.  Sendo,  a  princípio,  sem  valor  os  créditos  transferidos,  descaracterizadas  se  mostram, portanto, as operações formalizadas sob o título de Contrato de Mútuo.   Além de não ser  feita pelo Contribuinte a comprovação da quitação da obrigação  supostamente  assumida  pela  Empresa,  através  de  títulos  com  o  mesmo  valor  do  alegado  empréstimo,  também  não  se  faz  na  Impugnação  uma  comprovação  inequívoca  de  que  o  Contribuinte,  que  teria  passado  da  condição  de  devedor  de  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     22 Eduardo Saad para a de devedor da Tetto Habitação, teria quitado junto a este novo  credor o alegado empréstimo.  De acordo com o demonstrado através do Razão da conta contábil “1.2.1.01.001 –  Eugênio  Pacelli  Marques  de  Holanda”  (fls.  687/694),  que  representaria  valores  devidos  pelo  Sócio  à  Sociedade,  seria  o Contribuinte,  em 02/01/2006,  devedor  da  importância de R$ 6.079.243,53 à Tetto Habitação.  Segundo alega o  Impugnante e demonstra o Razão da conta contábil 1.2.1.01.001  (fl.  355),  apresentado  na  resposta  dada  ao  Termo  de  Intimação  09  (fl.  347),  o  montante  de  R$  6.079.243,53  seria  resultante  da  assunção  da  dívida  do  Contribuinte, de R$ 7.328.527,70, em 10/10/2005, pela Tetto Habitação, amortizada  de um valor que supostamente teria sido emprestado pelo Sócio à Sociedade, de R$  1.249.484,17. No Razão da conta contábil constou, em 31/12/2005, o lançamento da  alegada amortização com o histórico “Vr. ref. amortização de empréstimo do sócio  Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda n/ data”.  Observa­se  que  na  demonstração  do  Razão  de  2006,  o  saldo  devedor  da  conta  contábil  1.2.1.01.001,  teve  diversas  variações  ao  longo  do  exercício  social,  com  vários lançamentos de valores a crédito e a débito, chegando ao final do exercício  com o saldo zero.  Os  créditos  efetuados  na  conta  contábil  foram  registrados  com os  históricos “Vr.  ref.  empréstimo  do  sócio  Eugenio  Holanda  n/  data”  e  “Vr.  ref.  amortização  de  empréstimo por conta de distribuição de dividendos n/ data”.  As  demonstrações  contábeis  relativas  aos  registros  de  débitos  e  créditos  correspondentes ao suposto empréstimo assumido pela Tetto Habitação, por si sós,  não se mostram hábeis a comprovar as operações nelas registradas.  Para  que  tais  documentos  fossem  considerados  hábeis  a  comprovar  as  citadas  operações,  deveriam  estar  acompanhados  de  cópia  dos  lançamentos  efetuados  no  Livro  Diário  da  Sociedade  devidamente  registrado  e  dos  documentos  que  lhes  dariam suporte, o que não se fez  tanto na Defesa como no curso do procedimento  fiscal.  Não  foram  apresentados  os  documentos  que  comprovariam  os  pagamentos  efetuados pelo Sócio ao longo do ano de 2006, o empréstimo efetuado pelo Sócio à  Sociedade de R$ 1.249.484,17, bem como as demonstrações contábeis da apuração  do milionário lucro que teria sido distribuído pela Tetto Habitação no ano de 2006.  Especificamente  em  relação à  comprovação de  fatos através de Livros Contábeis,  assim dispõe o art. 923 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda  RIR/ 99)  Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).(Grifei)  A  única  conclusão  inequívoca  a  que  se  pode  chegar  através  da  análise  dos  documentos apresentados é de que efetivamente foram recebidos pelo Contribuinte  R$ 7.328.527,70 de Eduardo Saad. Não se  faz uma comprovação de que  tal valor  referir­se­ia  a  um  Contrato  de  Mútuo,  visto  não  haver  documentos  juntados  à  Defesa  ou  apresentados  no  curso  do Procedimento Fiscal  capazes  de  demonstrar  tanto  o  pagamento  a  Eduardo  Saad  do  valor  supostamente  emprestado,  como  o  pagamento pelo Contribuinte à Tetto Habitação da dívida supostamente assumida.  A  Fiscalização  concluiu  que  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  de  Eduardo  Saad,  no  total  de  R$  7.328.527,70  de  Eduardo  Saad,  ocorreu  em  decorrência  da  prestação de serviços de análise de contratos de titularidade de Eduardo Saad, tendo em vista  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11052.001122/2010­12  Acórdão n.º 2202­003.034  S2­C2T2  Fl. 865          23 que  o  contribuinte  não  efetuou  a  comprovação  de  que  se  trataria  de  um  empréstimo.  O  recorrente contesta essa conclusão alegando que a Fiscalização baseou­se em um relatório da  CVM, prova que não seria válida, por se tratar de prova obtida em processo não tributário e no  qual  existem  expressas  declarações  em  favor  do  recorrente  no  sentido  de  que  a  Tetto  Habitação,  e  não  o  recorrente,  é  que  foi  contratado  por  Saad  para  análise  da  carteira  de  contratos imobiliários.  Observa­se  pelo  Relatório  conclusivo  da  Comissão  responsável  pelo  Inquérito CM nº 06/07 (fls. 430 a 507), que o recorrente e sua empresa Tetto Habitação foram  responsabilizados por diversas irregularidades apuradas no âmbito daquela autarquia (fls. 505 a  507).  180.  Esta  fraude  gerou  vantagem  de  natureza  patrimonial,  da  ordem  de  R$  426  milhões,  que  teve  como  beneficiários  diretos:  Eduardo  Jorge  Chame  Saad,  Fernando Salles, Olímpio Uchoa, Jose de Vasconcellos, Nominal DTVM e Tetto.  [...]  (i)  agiram  em  concurso  e  em  comunhão  de  esforços  com  os  demais  participes,  viabilizando a operação fraudulenta;   (ii)  a  Tetto  foi  destinatária  de  parte  dos  direitos  creditórios  amortizados  do ASM  FIDC CI  e  das  cotas  deste  fundo,  havidos,  respectivamente,  de  forma  graciosa  e  pelo valor simbólico de R$ 2.000,00, auferindo benefício patrimonial estimado em  R$ 207 milhões, conforme descrito no item 130;  (iii) Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda, além de emprestar sua expertise  para assessoramento de Eduardo Saad e Antonio Luis de Mello e Souza; atuou na  identificação do real valor e segregação dos direitos creditórios antes do leilão de  cotas  do  ASM  FIDC  CI,  tendo  recebido  da  conta  de  Eduardo  Saad  a  quantia  aproximada  de  R$  7,3  milhões,  oriunda  do  adiantamento  feito  pelo  ASM  FIDC  FCVS,  conforme  a  seguinte  Tabela  20,  extraída  dos  documentos  recebidos  pelo  MPF e já mencionados no item 146:  [...]  VI. DAS IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES  207. Diante dos fatos apresentados anteriormente, devem ser responsabilizadas as  pessoas a seguir qualificadas:  ­ nos itens 176 a 189, restando configurada a conduta vedada pelo item 1 e descrita  na letra "c" do item II da Instrução CVM no 08/79.  11) Gestora de Recebíveis Tetto Habitação,  a) na qualidade de administradora dos direitos creditórios  integrantes da carteira  do  ASM FIDC FCVS,  por  agir  em  concurso  e  em  comunhão  de  esforços  com  os  demais  partícipes,  viabilizando  a  operação  fraudulenta,  sendo  a  destinatária  de  parte dos direitos creditórios amortizados do ASM FIDC CI e das cotas deste fundo,  havidos respectivamente, de forma graciosa e pelo valor simbólico de R$ 2.000,00,  auferindo beneficio patrimonial estimado em R$ 207Milhões, oriundos da operação  fraudulenta  perpetrada  e  descrita  no  presente  IA,  condutas  continuadas  e  necessárias  ao  êxito  da  fraude  perpetrada  contra  o  patrimônio  público  e  em  beneficio próprio e das demais partes envolvidas, caracterizando dolo no concurso  para a realização de operação fraudulenta; conforme descrito nos itens 176 a 189,  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     24 restando configurada a conduta vedada pelo item I e descrita na letra "c" do item 11  da Instrução CVM n° 08/79.  12) Eugenio Pacelli Marques de Almeida Holanda,   a) Na qualidade de partícipe e beneficiário,  a.i)  Por  agir  em  concurso  e  comunhão  de  esforços  com  os  demais  participes,  emprestando sua expertise ao assessorar Eduardo Saad e Antonio Luis de Mello e  Souza e atuando na identificação do real valor e segregação dos direitos creditórios  antes do leilão de cotas do ASM FIDC CI, recebendo da conta de Eduardo Saad a  quantia aproximada de R$ 7,3 milhões,  oriundos do adiantamento  feito pelo ASM  FIDC FCVS e do produto da operação fraudulenta descrita no presente IA, conduta  necessária  ao  êxito  da  fraude  perpetrada  contra  o  patrimônio  público  e  em  beneficio próprio e das demais partes envolvidas, caracterizando o concurso para a  realização  de  operação  fraudulenta,  conforme  descrito  nos  itens  176  a  189,  restando configurada a conduta vedada pelo item I e descrita na letra "c" do item 11  da Instrução CVM n°08/79.  Nessa matéria, peço vênia novamente para transcrever parte do voto condutor  da decisão da DRJ.  No TVF  constaram  transcrições  de  trechos  do  relatório  da CVM acerca  de  uma  provável  remuneração  paga  por  Eduardo  Saad  a  Eugênio  Pacelli,  tais  como  o  depoimento prestado por este de que “cobrou de Eduardo Saad uma remuneração  para processar os contratos e carregá­los até o final do prazo legal de 20 anos” e a  conclusão da CVM de que “Quanto à afirmação de que não prestou serviço e nem  foi remunerado por Eduardo Saad, impõe­se mais uma vez registrar o fato de que  Eugênio Holanda  recebeu  cerca  de R$7,3 milhões  oriundos  da  conta  de Eduardo  Saad, conforme demonstram os extratos bancários citados no item 146.”  Contudo,  diferentemente  do  entendimento  expresso  pelo  Contribuinte  em  sua  Impugnação,  não  foi  exclusivamente  com  base  nessas  informações  que  a  Fiscalização  reputou  serem  rendimentos  tributáveis  os  valores  recebidos  pelo  Sujeito  Passivo.  A  conclusão  de  que  os  valores  se  tratavam  de  rendimentos  tributáveis  teve  como  base  um  conjunto  de  fatores,  inclusive  os  narrados  no  Relatório  da  CVM,  que  culminaram  na  desconsideração  dos  argumentos  do  Fiscalizado de que os valores recebidos decorreram de um empréstimo.  Tais  fatores,  devidamente  descritos  no  TVF,  corresponderam  ao  conjunto  de  operações efetuadas pelo Contribuinte na tentativa de dar aos valores recebidos de  Eduardo Saad uma aparente forma de Contrato de Mútuo. Aliando esses fatores às  informações constantes do relatório da CVM de que teria havido uma prestação de  serviços do Sr. Eugênio ao Sr. Eduardo, concluiu a Auditora­Fiscal que os valores  creditados  por Eduardo  Saad  na  conta  bancária  do Contribuinte  se  tratavam  de  rendimentos tributáveis auferidos de pessoa física.  Não se trata, portanto, de um simples acatamento de uma informação prestada pela  CVM  de  que  o  Contribuinte  teria  recebido  de  Eduardo  Saad  rendimentos  relacionados a uma prestação de serviços.  Pelo exposto tanto no Relatório da CVM como na própria Impugnação, não resta  dúvida quanto à execução de atividades pelo Contribuinte relacionadas à análise  de  contratos  adquiridos  por  Eduardo  Saad.  Assim  informa  o  Contribuinte  em  trechos de sua Defesa:  “O  impugnante  foi  contatado  por SAAD em 2004 para  conduzir,  em  face  de  sua  expertise  referente  ao  SFH,  FCVS  e  CEF,  análise  de  carteira  de  contratos  SFH,  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11052.001122/2010­12  Acórdão n.º 2202­003.034  S2­C2T2  Fl. 866          25 adquirida pelo mesmo, para fins de habilitação perante o FCVS e posterior novação  junto à CEF.”  (...)  ...a  contatação  do  impugnante  por  SAAD  se  deu  apenas  para  fins  de  depurar  a  carteira de contratos do SFH.”  Em que pese o Contribuinte alegar que a prestação de  serviços a Eduardo Saad  relacionados à análise dos contratos teria sido executada pela Tetto Habitação, o  que  se  constata  é  o  recebimento  da  importância  de R$ 7.328.527,70  pela  pessoa  física  do  Contribuinte,  não  tendo  sido  apresentadas  provas  de  quais  seriam  os  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  Tetto Habitação  a  Eduardo  Saad  e  qual  seria a respectiva forma de remuneração. (grifos da transcrição).  Acrescento,  ainda,  que  o  recorrente  não  carreou  aos  autos  nenhum  documento  que  comprove  a  alegada  execução  dos  serviços  prestados  pela  empresa  Tetto  Habitação ao sr. Eduardo Saad,  tais como contrato de prestação de  serviços ou notas  fiscais,  tendo se limitado, nesse aspecto, a apresentar protocolo de entrega da RAIS ­ Relação Anual de  Informações  Sociais  ­  RAIS  dos  anos  de  2005  e  2006,  na  qual  constam  quantidades  de  empregados daquela empresa naqueles anos.  Dessa  forma,  por  todo  o  conjunto  probatório  apresentado,  não  merece  acolhida a  argumentação do  recorrente,  devendo  ser mantida a decisão de primeira  instância  nessa matéria.  Dos Depósitos Bancários de Origem não Comprovada  Após análise dos extratos bancários apresentados pelo contribuinte e das suas  respostas ao termos de intimação, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício referente à  infração  "OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA", em virtude da falta de comprovação  da origem dos créditos/depósitos efetuados na contas bancárias nº 8.762­9, agência 3086 ­4, do  Banco do Brasil, e nº 23.5840.13, agência Rio Branco, do Banco de Boston.  Os  valores  mensais  dos  créditos  não  comprovados  estão  demonstrados  na  tabela abaixo:  Mês  Banco do Brasil  Banco de Boston  Total  Janeiro  0,00  0,00  0,00  Fevereiro  0,00  95.000,00  95.000,00  Março  8.791,80  0,00  8.791,80  Abril  16.793,60  26.653,20  43.446,80  Maio  1.684.327,00  5.266,00  1.689.593,00  Junho  0,00  0,00  0,00  Julho  308.000,00  0,00  308.000,00  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     26 Agosto  0,00  0,00  0,00  Setembro  0,00  0,00  0,00  Outubro  0,00  200.000,00  200.000,00  Novembro  0,00  140.000,00  140.000,00  Dezembro  616.000,00  0,00  616.000,00  Total  2.633.912,40  466.919,20  3.100.831,60    Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  1 — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica;  II — no  caso  de pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta mil Reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  Em sua defesa, o Recorrente argumenta que os depósitos bancários efetuados  através de cheque, TED ou DOC não podem ser considerados de origem não comprovada em  razão  de  ser  possível  ao  Fisco  a  identificação  dos  respectivos  emitentes  e,  assim,  caberia  à  Fiscalização  verificar  junto  às  instituições  bancárias  quem  seriam  os  responsáveis  pelos  depósitos.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11052.001122/2010­12  Acórdão n.º 2202­003.034  S2­C2T2  Fl. 867          27 No  entanto,  para  que  seja  afastada  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  cabe  ao  contribuinte,  e  não  ao  Fisco,  demonstrar  quem  é  o  responsável  pelos  créditos  efetuados  nas  suas  contas  bancárias,  além  de  justificar  a  origem,  ou  seja,  qual  a  natureza da operação.   Caso  ele  não mais  possuísse  os  documentos  que  identifiquem  os  emitentes  dos  cheques,  DOC  ou  TED,  ou  qualquer  outro  tipo  de  crédito,  ele  deveria  solicitar  às  instituições financeiras tais informações e não transferir à Fazenda Pública tal ônus.  Conforme destacado pela decisão de primeira instância, apesar das alegações  relacionadas  a  cheques,  DOC  ou  TED,  percebe­se  que  a  grande  maioria  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  apurados  no  Lançamento  não  são  provenientes  desses  tipos de operações. Dentre os depósitos lançados, constaram apenas uma TED de R$ 8.791,80,  no  dia  10/03/2005  (Banco  do  Brasil),  e  dois  cheques  no  total  de  R$  31.919,20,  nos  dias  15/04/2005  e  20/05/2005  (Banco  de  Boston).  A  relação  dos  créditos  não  comprovados  encontra­se no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 520 e 522 (e­fls. 518 e 520).  Os demais depósitos não decorreram de cheque, DOC ou TED e totalizaram  R$  3.060.120,60,  porém  não  foi  apresentado  pelo  contribuinte  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  que  comprovasse  a  sua  origem.  O  recorrente  limitou­se  a  alegar  que  tais  depósitos  teriam sido efetuados por ele próprio, com os mesmos recursos que seriam oriundos do suposto  empréstimo de R$ 7.328.527,70 recebido de Eduardo Saad.  No caso de depósitos bancários de origem não comprovada, o ônus da prova  cabe  ao  contribuinte,  consoante  o  disposto  no  art.  42  da Lei  nº  9.430/96,  e disso  ele  não  se  desincumbiu.  Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  com  origem  não  identificada,  pois  o  recorrente  não  logrou  comprovar a origem dos créditos em suas contas bancárias e considerados como rendimentos  omitidos no Auto de Infração.  Multa qualificada de 150%  A  autoridade  fiscal  qualificou  a  multa  de  ofício  em  relação  à  infração  de  "OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS", com fundamento no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/97,  combinado  com  os  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64, sob o argumento de que o contribuinte omitiu de sua Declaração de Ajuste Anual, de  forma dolosa, rendimentos tributáveis, reduzindo artificialmente o imposto devido.   Enfatiza  a  Fiscalização  que  o  valor  total  omitido,  R$7.328.727,70,  é  extremamente  alto  e  todas  as  operações  relativas  aos  mútuos/empréstimos/pagamentos  efetuadas  pelo  fiscalizado,  tiveram  como  objetivo  ocultar  o  recebimento  do  valor  tributável,  constituindo ação dolosa de modo a evitar a apuração e o recolhimento do imposto devido.  O artigo 44, § 1º, da da Lei nº 9.430/96, assim dispunha:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     28 moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;  [...]  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos  previstos  nos arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº 4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   A Lei nº 4.502/64 disciplina:  Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Entendo que deve ser mantida a qualificação da multa de ofício, visto que o  contribuinte,  de  forma  intencional,  procurou  ocultar  do  Fisco  o  recebimento  dos  valores  referentes  à  prestação  de  serviços,  simulando  a  existência  de  um  contrato  de  mútuo  e  atribuindo a prestação do serviço a uma empresa da qual era sócio.  Na realidade, todos os elementos analisados convergem para a conclusão de  que o mútuo neste caso é apenas um disfarce, sem substância, tendo sido constituído somente  para  tentar dar um suporte para os  recursos  recebidos efetivamente pelo  contribuinte, pessoa  física.  Assim,  o  presente  caso  enquadra­se  na  previsão  legal  de  qualificação  da  multa.  Multas  isoladas  ­  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de Carnê­ Leão  Em relação ao lançamento da multa de ofício exigida de forma isolada pela  falta de recolhimento do Carnê­Leão,  torna­se necessário destacar que o  lançamento engloba  valores  recebidos  mensalmente,  que  foram  lançados  de  ofício,  por  meio  da  constituição  de  crédito tributário pelo Auto de Infração.  A Lei nº 9.430/96 assim dispunha:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o  § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11052.001122/2010­12  Acórdão n.º 2202­003.034  S2­C2T2  Fl. 868          29 Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;  II ­ (omissis)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar de fazê­lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste;  Do  texto  legal é de  se concluir que, para o  ano calendário de 2005, não há  possibilidade de cobrança concomitante da multa de  lançamento de ofício  juntamente com o  tributo e da multa de lançamento de ofício isolada (sem o tributo).   Se o  lançamento do  tributo  foi  feito de ofício, deve ser cobrada  a multa de  lançamento de ofício juntamente com o tributo, não havendo neste caso dispositivo legal que  justifique a inclusão da cobrança da multa de lançamento de ofício isolada.   Esse é o entendimento consolidado neste Conselho. A título exemplificativo,  cito  as  seguintes  decisões:  2202­002.721,  9202­003.439,  01­04.987,  2801­002.067,  9202­ 003.163, 9202­02.196, 9202­002.743 e 9202­002.297.  Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  exigência  a  multa  isolada  do  Carnê­Leão,  aplicada  concomitantemente com a multa de ofício.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator                                Fl. 882DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 19311.000325/2008-72
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. OUTRAS ENTIDADES (TERCEIROS). NÃO RECOLHIMENTO EM ÉPOCA PROPRIA. CONSEQUENCIAS. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. RPS. PREVISÃO. O lançamento discutido nestes autos diz respeito às contribuições destinadas a Outras Entidades (Terceiros), no período de 01/2004 a 12/2004 (inclusive 13º salário). Constatou-se que o contribuinte não incluiu em folha de pagamento e também em GFIP as remunerações de todos os segurados que lhe prestaram serviços no exercício de 2004. Não tendo realizado as devidas inclusões, o contribuinte também não pagou o devido. As afirmações do contribuinte são tão contundentes e não dão margem para a ocorrência de supostas presunções por parte da fiscalização. As evidências foram tantas no que diz respeito à caracterização do vínculo empregatício, situação que levou a fiscalização a adotar os pressupostos legais de que trata o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000325/2008­72  Recurso nº  19.311.000325200872   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.069  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE ATIBAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA.  OUTRAS  ENTIDADES  (TERCEIROS).  NÃO  RECOLHIMENTO  EM  ÉPOCA  PROPRIA.  CONSEQUENCIAS. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO.  RPS. PREVISÃO.   1.  O  lançamento  discutido  nestes  autos  diz  respeito  às  contribuições  destinadas a Outras Entidades (Terceiros), no período de 01/2004 a 12/2004  (inclusive 13º salário).  2.  Constatou­se  que  o  contribuinte  não  incluiu  em  folha  de  pagamento  e  também em GFIP as remunerações de todos os segurados que lhe prestaram  serviços  no  exercício  de  2004. Não  tendo  realizado  as  devidas  inclusões,  o  contribuinte também não pagou o devido.  3.  As  afirmações do  contribuinte  são  tão  contundentes  e não dão margem  para  a  ocorrência  de  supostas  presunções  por  parte  da  fiscalização.  As  evidências  foram  tantas  no  que  diz  respeito  à  caracterização  do  vínculo  empregatício,  situação  que  levou  a  fiscalização  a  adotar  os  pressupostos  legais de que trata o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 03 25 /2 00 8- 72 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19311.000325/2008­72  Acórdão n.º 2803­004.069  S2­TE03  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19311.000325/2008­72  Acórdão n.º 2803­004.069  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente a contribuições destinadas a Outras  Entidades (Terceiros), no período de 01/2004 a 12/2004 (inclusive 13º salário).      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 28 de maio de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MINISTRO  DE  CONFISSÃO  RELIGIOSA.  COMPROVAÇÃO.  Ministro de confissão religiosa é a pessoa vocacionada, de  forma  voluntária,  para  a  realização  de  serviços  característicos  da  referida  confissão,  como  o  anúncio  de  suas  respectivas  doutrinas  e  crenças,  a  celebração  de  cultos,  a  organização  das  comunidades  e  a  promoção  de  observância  das  normas  estabelecidas  pela  instituição  religiosa.  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OCORRÊNCIA.  Presentes  os  pressupostos  caracterizadores  de  vínculo  empregatício, correto o enquadramento do segurado como  empregado  e  apuração  da  contribuição  previdenciária  correspondente.  CONTRATO  DE  ESTÁGIO.  TÉRMINO  DA  VIGÊNCIA.  CONTINUIDADE  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  VÍNCULO DE EMPREGO.  A  comprovação  do  estágio  dá­se  pelo  contrato  firmado  entre a instituição de ensino e a pessoa jurídica contratante  e  mediante  termo  de  compromisso  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente,  com  a  interveniência  obrigatória  da  instituição  de  ensino.  Vencido  o  prazo  firmado no termo, a continuidade da prestação de serviços  sem  a  prorrogação  expressa  caracteriza  o  vínculo  empregatício para fins previdenciários.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      Fl. 239DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19311.000325/2008­72  Acórdão n.º 2803­004.069  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ Dos Fatos – A  recorrente  foi  objeto da Ação Fiscal para  a verificação do  cumprimento  das  obrigações  relativas  às  Contribuições  sociais  administradas  pela  SRFB  e  aquelas  relativas a  terceiros, nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2004, especifica e  unicamente  no  que  se  refere  à  remuneração  de  contribuintes  individuais,  inclusive  sua  caracterização como empregados.      ­ A  referida Ação Fiscal  resultou  no  entendimento  de  que  a  recorrente não  incluiu em folha de pagamento e  em GFIPS as  remunerações de  todos os  segurados que  lhe  prestaram serviços no exercício de 2004, não declarando, portanto, as contribuições incidentes  sobre estes valores. Por consequência, diversos autos de infração foram lavrados, a saber AI nº  37.173.746­0, AI nº 37.173.747­8, AI nº 37.173.748­6 e AI nº37.173.749­4, que por  sua vez  geraram  os  seguintes  processos  administrativos,  todos  eles  conexos:  19311.000323/2008­83,  19311.000324/324/2008­28, 19311.000325/2008­72, 19311.000326/2008­17.      ­  Referidos  autos  de  infração  foram  impugnados  no  que  tange  ao  enquadramento  da  ministra  de  Música  Cléia  Wandsberg  da  Rocha  como  empregada  no  exercício  da  profissão  de  músico  e  na  descaracterização  do  estágio  do  segurado  Ricardo  Gonçalves Libaneo.      ­ As impugnações foram julgadas em conjunto, sendo que os membros da 70ª  Sessão da 7ª Turma de Julgamento acordaram pela improcedência da impugnação, mantendo­ se o crédito tributário exigido.      ­  Do  Direito  –  A  função  exercida  pela  Ministra,  no  âmbito  religioso,  pressupõe um chamado espiritual para exercê­lo, um vocação. Não se pode atribuir um vínculo  de  subordinação  de  uma  Ministra  religiosa  pela  existência  de  uma  hierarquia  meramente  organizacional  e  funcional  dentro  das  igrejas.  Portanto,  se  existe  alguma  subordinação  por  parte da ministra de Culto, Louvor e Adoração, ela é somente em relação a Deus.      ­  Uma  vez  ausente  o  elemento  subordinação  entre  a  Sra.  Cléia  e  a  igreja,  inexistente é o vínculo empregatício entre as partes.      ­ Afirma ainda  a Turma Julgadora que a Ministra  recebeu 13º Salário, uma  gratificação  natalina,  direito  constitucionalmente  garantido  aos  trabalhadores,  fato  este  incompatível  para  pessoas  que  prestam  serviços  voluntários  como  os ministros  de  confissão  religiosa.      ­  O  fato  da Ministra  Cléia  ter  recebido  o  13º  salário  no  final  do  ano,  não  enseja a presunção de vínculo empregatício, uma vez que é sabido que  já  se estabeleceu um  costume pátrio de pagar a gratificação natalina aos trabalhadores autônomos como contadores,  faxineiros, advogados dentre outros profissionais desta natureza.      ­  No  tocante  ao  estagiário  Ricardo  Gonçalves  Libaneo,  reitera­se  que  recorrente mantinha junto à Fundação Municipal de Ensino Superior de Bragança Paulista um  convênio para a realização de estágio por prazo indeterminado, firmado em 01/09/03.      ­  Referido  estagiário,  quando  iniciou  seu  período  de  estágio,  em  01/09/03,  encontrava­se cursando o 2º ano do Curso Superior de Educação Física. Após o período inicial  de  seis  meses,  o  estagiário  continuou  exercendo  o  estágio  nos  mesmos  termos  pactuados  inicialmente, a saber, desenvolvendo atividades na área de esportes, que  lhe proporcionavam  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19311.000325/2008­72  Acórdão n.º 2803­004.069  S2­TE03  Fl. 6          5 experiências  práticas  de  sua  formação  em Educação  Física,  em  particular  com  aplicação  no  campo missionário, conforme atesta o responsável legal da recorrente em declaração à fls. 58.      ­ O art. 428, § 3º, da CLT estabelece que o Contrato de Aprendizagem não  poderá  ser  instituído por prazo  superior a dois  anos.  Isto não  significa dizer que  tal  contrato  terá sempre esse limite. Este é o interstício máximo.      ­ É notório que o contrato celebrado entre o estudante e a parte concedente da  oportunidade  do  estágio  curricular,  deve  ter  a  interveniência  da  instituição  de  ensino,  como  mecanismo para inibir a roupagem simulatória para mascarar relação de emprego.      ­  No  caso  em  tela,  verifica­se  que  após  o  período  de  março  de  2004  o  Convênio entre a Fundação e a recorrente ainda estava vigente e o estagiário estava cursando o  3º  ano  da  Faculdade,  assim  sendo,  nenhuma  irregularidade  pode  ser  apontada  para  a  prorrogação tácita de tal Contrato de Estágio.      ­ O princípio da verdade real deve prevalecer, pois, ainda que, por um lapso  da  administração da  recorrente,  não houve  a  formalização da  continuidade do  estágio  com a  renovação do Termo de Compromisso, o Contrato de Estágio não ultrapassou o prazo máximo  legal de 02 (dois) anos, o estagiário ainda estava cursando o ensino Superior no qual vigorava o  Convênio, e, de fato, o estudante Ricardo desempenhava suas atividades de aprendiz na área de  esportes. Não houve fraude e nem simulação.        ­  Ante  ao  todo  exposto,  requer  seja  recebido  o  presente  recurso,  julgando­o  procedente,  a  fim  de  reconhecer  a  função  desempenhada  pela  segurada  Cléia  Wandsberg  da  Rocha  como  ministra  de  confissão  religiosa,  estando,  portanto  suas  remunerações ao abrigo da isenção de contribuição previdenciária, conforme disposto no artigo  22, parágrafo 13 da Lei 8.212/91, bem como afastar o enquadramento do estagiário Ricardo G.  Libaneo, como empregado, por estar no período apontado, ainda exercendo o estágio, de fato,  excluindo­se por consequência, todos os créditos tributários e obrigações acessórias referentes  aos lançamentos impugnados – Processos nº 9311.000325/2008­72, AI 37.173.748­6 e demais  conexos     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19311.000325/2008­72  Acórdão n.º 2803­004.069  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O lançamento discutido nestes autos diz respeito às contribuições destinadas  a Outras Entidades (Terceiros), no período de 01/2004 a 12/2004 (inclusive 13º salário).      Constatou­se  que  o  contribuinte  não  incluiu  em  folha  de  pagamento  e  também  em  GFIP  as  remunerações  de  todos  os  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  no  exercício de 2004. Não tendo realizado as devidas inclusões, o contribuinte também não pagou  o devido.      Dois foram os pontos centrais da discussão.      O  primeiro,  a  empresa  afirma  que  a Ministra  de Música Cleia Wandsberg,  exerceu  durante  o  período  contestado  pela  fiscalização,  função  de  Ministra,  no  âmbito  religioso, o que pressupõe um chamado espiritual para exercê­lo, uma vocação.       De  acordo  com  o  contribuinte,  não  se  pode  atribuir  um  vínculo  de  subordinação  de  uma  Ministra  religiosa  pela  existência  de  uma  hierarquia  meramente  organizacional  e  funcional  dentro  das  igrejas.  Se  existe  alguma  subordinação  por  parte  da  Ministra de Culto, Louvor e Adoração, ela é somente em relação a Deus.      No  exercício  das  funções  acima  especificadas,  constam  dos  autos  que  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  mediante  RPA`s  apresentadas  pela  Sra.  Cleia,  inclusive  parcela relativa ao 13º salário.      No ponto, o contribuinte afirma que:    O fato da Ministra Cléia ter recebido o 13º salário no final  do  ano,  não  enseja  a  presunção  de  vínculo  empregatício,  uma  vez  que  é  sabido  que  já  se  estabeleceu  um  costume  pátrio  de pagar  a  gratificação natalina  aos  trabalhadores  autônomos como contadores,  faxineiros,  advogados dentre  outros profissionais desta natureza.       As afirmações do contribuinte são tão contundentes e não dão margem para a  ocorrência de supostas presunções por parte da fiscalização. As evidências foram tantas no que  diz  respeito  à  caracterização  do  vínculo  empregatício,  situação  que  levou  a  fiscalização  a  adotar os pressupostos  legais de que  trata o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, in verbis:     Art. 229. O  Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão  competente para:    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19311.000325/2008­72  Acórdão n.º 2803­004.069  S2­TE03  Fl. 8          7 (...)    §  2º.  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche as condições referidas no inciso I do caput do art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento como segurado empregado.      A  parte  do  texto  acima  descrito  que  fala  sobre  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência Social foi alterada pela Lei nº 11.457, de 2007. A atribuição de fiscalização agora  cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil.       Vê­se, então, que a caracterização do vínculo empregatício da Ministra Cléia  com  a  instituição  religiosa  está  correta.  A  fiscalização  valeu­se  das  regras  postas  á  sua  disposição para constituir o crédito tributário.      O segundo ponto diz respeito à caracterização de vínculo empregatício com o  ex­estagiário  Ricardo Gonçalves  Libâneo,  estando mais  uma  vez  correto  o  procedimento  da  fiscalização.      Durante o período contemplado pelo Termo de Compromisso firmado entre o  aluno  e  a  instituição  de  ensino,  que  correspondeu  ao  período  de 01/09/2003  até  28/02/2004,  não  ocorreu  nenhuma  irregularidade,  pois  o  prazo  de  vigência  do  referido  documento  foi  devidamente respeitado.      Contudo,  a  partir  de  01/03/2004,  as  partes  não  renovaram  o  Termo  de  Compromisso para igual ou superior período, situação que ficou desamparada legalmente.      Portanto,  a  partir  do  primeiro  dia  de  março  de  2004,  Ricardo  Gonçalves  Libâneo passou a ser segurado empregado, conforme estabelece o inciso I do art. 9º do Decreto  nº 3.048, de 1999, como corretamente foi enquadrado pela fiscalização.      O  cálculo  da  dívida  previdenciária  abrangeu  as  competências  01/2004  a  12/2004, inclusive o 13º.      Tendo  em  vista  que  a  fiscalização  constituiu  o  crédito  tributário  na  forma  estabelecida no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, conheço do recurso aviado pelo  contribuinte, mas nego­lhe provimento.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19311.000325/2008­72  Acórdão n.º 2803­004.069  S2­TE03  Fl. 9          8                             Fl. 244DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10166.724969/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. INAPLICÁVEL PARA FINS TRIBUTÁRIOS. A pensão alimentícia judicial paga pelo contribuinte, na constância da sociedade conjugal, ao cônjuge e aos seus filhos, não obstante a existência de acordos judiciais homologados que oficializem, não é dedutível na apuração de imposto de renda. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS NÃO DECLARADAS. SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NA FASE RECURSAL. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas declaradas e devidamente comprovadas e, quando afetos a dependentes, que estes estejam relacionados na declaração de ajuste. Não há previsão legal para a inclusão, na fase recursal, de despesas não declaradas para dedução dos rendimentos tributáveis. No caso em questão, a esposa do contribuinte, além de não ter sido declarada como dependente, apresentou a declaração em separado nos exercícios 2010 e 2011, informando as duas filhas como dependentes.
Numero da decisão: 2201-002.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathália Correia Pompeu (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad e Nathália Mesquita Ceia.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2         (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.          (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de  Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathália  Correia  Pompeu  (Suplente  convocada). Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros German  Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad e Nathália Mesquita Ceia.     Fl. 292DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10166.724969/2012­82  Acórdão n.º 2201­002.619  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Neste processo  foi  lavrado o auto de  infração do  Imposto de Renda de Pessoa  Física, exercícios 2008 a 2011, no qual se apurou o imposto de valor de R$ 61.366,25.   A  ação  fiscal  foi  decorrente  de  investigação  realizada  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  da  1ª  Região  Fiscal,  na  qual  foram  identificadas  pessoas  que  se  beneficiaram de  restituições  indevidas. O esquema era  executado por um grupo que  cobrava  pelos  “serviços”  de  elaborar  declarações  com  deduções  fictícias  exigindo­se  um  percentual  sobre  o  imposto  restituído  indevidamente.  A  pedido  do  Ministério  Público  Federal,  foi  expedido Mandado de Busca e Apreensão pela juíza da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária  do  Distrito  Federal,  sendo  apreendidos  computadores  e  documentos  em  residências  e  escritórios de pessoas que participaram da fraude tributária efetuada nas declarações de ajuste  anual  de  vários  contribuintes.  Foram  expedidos  aproximadamente  setecentos  Mandados  de  Procedimento Fiscal, incluindo o que deu origem a esta ação fiscal.  As infrações apuradas nestes autos foram:  Infração  Ano­calendário  Glosa  Multa  2007  7.560,00  150% Dedução indevida de previdência privada/Fapi  2008  5.500,00  150%  2007  3.169,20  75%  2008  3.311,76  75%  2009  6.921,60  75%  Dedução indevida com dependente,  2010  7.233,12  75%  2007  14.154,79  150%  2008  20.510,68  150%  2009  4.478,72  75%  Dedução indevida de despesas médicas  2010  5.859,62  75%  2007  25.495,01  75%  2008  29.306,78  75%  2009  30.976,19  75%  Dedução indevida com pensão judicial  2010  31.023,07  75%  2007  8.275,04  150%  2008  3.438,18  150%  2009  5.417,88  75%  2010 (parte)  5.661,68  75%  Dedução indevida de despesa com instrução  2010 (parte)  5.661,68  150%  O  interessado  apresentou  a  impugnação,  cujos  argumentos  foram  assim  relatados na decisão recorrida:  O  impugnante  informa  que  recorre  apenas  das  deduções  glosadas  de  pensão  alimentícia e reconhece como devidos os demais lançamentos, cujo crédito tributário  deseja parcelar.  Afirma  que  a  dedução  de  pensão  alimentícia  é  legal  e  está  amparada  em  decisão  judicial homologatória, conforme processo nº 2004.07.1.0197703, com regular curso  na 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga  – DF, a qual foi implementada em folha de pagamento.   Fl. 293DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  Entende  que  a  norma  legal  não  menciona  qualquer  tipo  de  restrição  ou  mesmo  condição para se efetivar as deduções instituídas, sendo que qualquer incipiência neste  sentido teria que advir de nova lei, de igual ou superior hierarquia.  Observa que o auditor fiscal, com base na SCI Cosit nº 03/2012, glosa retroativamente  as  deduções  determinadas  por  acordo  homologado  judicialmente  e  aplica  multa  de  75% do  imposto devido. No entanto, argumenta que esta SCI  tenta  legislar, pois dá  interpretação completamente equivocada de dispositivo legal.  Diz que o inciso II da SCI Cosit nº 03/2012 inova e faz acréscimo legislativo a lei nº  9.250/1995. Discorre sobre os princípios da irretroatividade, da anterioridade e sobre  as leis interpretativas, menciona dispositivos constitucionais e legais, artigos do CTN,  o Código Civil, decisão judicial e doutrinadores para asseverar que a SCI em questão,  se  fosse  legal,  somente  poderia  surtir  efeito  contra  o  contribuinte  na  declaração  de  ajuste anual do exercício 2013, ano­calendário 2012.  Caso prospere a glosa de pensão alimentícia, solicita considerar de ofício sua esposa e  suas  duas  filhas  como  dependentes  diretas,  bem  como  as  deduções  de  despesas  médicas e instrução, pois tais gastos são conseqüências da relação do casamento.  Junta aos autos os documentos de fls. 247/254.  Os membros  da 3ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  por meio do Acórdão nº 03­49.212, de 29 de agosto de 2012,  consideraram  a  impugnação improcedente.  Cientificado,  por  meio  postal,  em  5  de  dezembro  de  2012  (fl.  277),  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  em  18  de  dezembro  de  2012,  no  qual  repete  os  argumentos de defesa apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10166.724969/2012­82  Acórdão n.º 2201­002.619  S2­C2T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Inicialmente, cabe esclarecer que o contencioso fiscal está  restrito à glosa com  as despesas com pensão alimentícia  judicial, como expressamente afirmado pelo contribuinte  no recurso voluntário.   A  auditoria  efetuou  a  glosa  sob  o  argumento  de  que  não  teria  havido  a  dissolução da sociedade conjugal, conforme afirmado à folha 222.   O contribuinte discorre sobre os princípios da irretroatividade, da anterioridade e  sobre as leis interpretativas, menciona dispositivos constitucionais e legais, artigos do CTN, o  Código Civil, decisão judicial e doutrinadores para afirmar que a SCI Cosit nº 03/2012, base  utilizada para glosar as despesas de pensão alimentícia, se fosse legal, somente poderia surtir  efeito na declaração de ajuste anual do exercício 2013, ano­calendário 2012, e questiona o fato  de a auditoria utilizar julgamento subjetivo diante do acordo de pensão alimentícia homologado  judicialmente. Alega que a consideração da separação judicial não pode ficar ao “bel prazer do  auditor­fiscal”.  E  alega  que  a  Lei  nº  9.250,  de  1995,  que  institui  as  deduções  legais,  “não  menciona  qualquer  tipo  de  restrição  ou mesmo  condição  para  se  efetivar  as  deduções  legais  instituídas” e “qualquer incipiência neste sentido teria que advir de nova lei, de igual hierarquia  ou superior.  Entretanto, o contribuinte contesta as fundamentações legais do auto de infração  e da interpretação da decisão da DRJ, sem, em momento algum, rebater o argumento da não  dissolução da sociedade conjugal.  Quanto aos princípios constitucionais, vale salientar que, nos termos da Súmula  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. Também, que  somente  são de observância obrigatória por este Conselho,  à  luz do  art. 62­A do RICARF, as decisões proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas  legais e as sob a sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543­C do CPC). As demais, por  ausência de caráter de norma geral, não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.   A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  como  sumulada  neste  Colegiado  Administrativo,  é  permitida,  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine  os  deveres em prol do beneficiário. Porém,  é necessário que haja a efetiva dissolução conjugal.  Inexiste, como afirmado pela auditoria, o acórdão judicial montado apenas para fins tributários.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6  Também  não  procede  a  contestação  da  fundamentação  legal  ou  de  que  a  interpretação da SCI Cosit nº 03/2012, se fosse aceita, somente poderia ser aplicada à glosa da  despesa  do  exercício  2003.  O  lançamento  está  baseado  nos  artigos  73,  78,  83  e  841  do  Regulamento do Imposto de Renda e art. 1º, inciso único da MP nº 340/06 e art. 1º da Lei nº  11.482, de 2007. A SCI Cosit nº 03/2012, por sua vez, não inova nem faz qualquer acréscimo  legislativo.  Ao  contrário,  apenas  reafirma  o  que  a  norma  legal  prescreve:  não  é  possível  a  dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda quando não há a ruptura  da sociedade conjugal.  Vale  destacar  a  observação  da decisão  recorrida  de  que  nem  todas  as  pensões  pagas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente são dedutíveis  para fins do imposto de renda, mas apenas as que se enquadrarem no artigo 78 do RIR/1999.  Somente aquelas pagas aos filhos ou ao cônjuge, quando ocorre a ruptura do casamento, pois,  não  havendo  esta  ruptura,  a  legislação  do  imposto  de  renda  prevê  a  dedução  fixa  por  dependente  e  as  respectivas  deduções  de  despesas médicas  e  instrução  até  os  limites  legais,  como prevê os arts. 4º e 35 da Lei nº 9.250/1995.  O contribuinte pede  ao  fim que,  se mantida  a glosa,  sejam consideradas  a  sua  esposa e suas filhas como dependentes e, consequentemente, deduzidas as respectivas despesas  médicas e com instrução.   Entretanto, não é permitida a alteração da declaração na fase recursal, até porque  o  contribuinte  já  reconheceu  as  demais  infrações  relacionadas  a  deduções  com  dependentes,  despesas médicas e com instrução na fase de impugnação.  Ademais,  no  termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  219/224),  a  autoridade  fiscal  informou  que  a  esposa  do  contribuinte,  além  de  não  ter  sido  declarada  como  dependente,  apresentou  a  declaração  em  separado  nos  exercícios  2010  e  2011,  informando  como  dependentes as duas filhas. Nos anos anteriores, as despesas comprovadas foram deduzidas da  base de cálculo do imposto. Assim, foram glosadas as despesas dos exercícios 2008 e 2009, por  falta  de  comprovação,  e  2010  e  2011,  por  falta  de  comprovação  e  por  as  filhas  terem  sido  informadas como dependentes na declaração da mãe, conjugue do declarante.  Isto posto, voto em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao  recurso.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 296DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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5831954 #
Numero do processo: 10120.008562/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administradora competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme art. 42 da Lei nº 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal técnica de apuração, o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. ART. 42, § 3º, DA LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação, ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA MORATÓRIA. MULTA DE OFÍCIO FORMAL. ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96. DECLARAÇÃO INEXATA. CABIMENTO. De acordo com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, aplica-se a multa de ofício, ao patamar de 75%, nos casos de falta de declaração ou nos de declaração inexata, não sendo o elemento doloso requisito de sua aplicação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, quando esta for lançada de modo isolado. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 2202-002.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator) e Pedro Anan Junior. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandoldo (Relator), Guilherme Barranco de Souza e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso para excluir os juros sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Mainez. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente em exercício), Pedro Anan Junior, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (suplente convocada) e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 692          1 691  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.008562/2010­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.638  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MUNIR SADEQ RAMUNIEH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administradora competente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.  Conforme  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  será  presumida  a  omissão  de  rendimentos  toda  a  vez  que  o  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  após  regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento.  Em  tal  técnica  de  apuração,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial.  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  INDIVIDUALIZADA. ART. 42, § 3º, DA LEI Nº 9.430/96.  Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos  bancários feitos em sua conta corrente, identificando­os como decorrentes de  renda já oferecida à tributação, ou como rendimentos isentos/não tributáveis,  conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  MULTA MORATÓRIA. MULTA DE OFÍCIO FORMAL. ART. 44,  I, DA  LEI Nº 9.430/96. DECLARAÇÃO INEXATA. CABIMENTO.  De acordo com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, aplica­se a multa de ofício, ao  patamar  de  75%,  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  nos  de  declaração  inexata, não sendo o elemento doloso requisito de sua aplicação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 85 62 /2 01 0- 79 Fl. 692DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, quando esta  for lançada de modo isolado.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  CARF  Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso voluntário não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra  de  sigilo  bancário.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo (Relator) e Pedro Anan Junior. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandoldo  (Relator),  Guilherme  Barranco  de  Souza e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso para excluir os juros sobre a  multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Mainez.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em exercício.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente  em  exercício),  Pedro  Anan  Junior,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (suplente  convocado),  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa  (suplente  convocado),  Dayse  Fernandes Leite (suplente convocada) e Rafael Pandolfo.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.008562/2010­79  Acórdão n.º 2202­002.638  S2­C2T2  Fl. 693          3   Relatório  1 Procedimento de Fiscalização  Em  razão  dos  resultados  da  investigação  realizada  pela  Polícia  Federal,  denominada  Operação  Vulcano,  foi  iniciado  procedimento  de  fiscalização  em  nome  do  recorrente  para  apurar  a  existência  de  omissão  de  rendimentos.  A  utilização,  pela  Receita  Federal, dos materiais coletados na investigação policial, foi autorizada judicialmente (fl. 346  do e­processo).  Em  23/03/09,  o  recorrente  foi  intimado,  mediante  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal (fls. 02­03) a apresentar em relação aos anos­calendário de 2004 a 2007:  a) documentação  comprobatória  de  bens  e  direitos  alienados  e/ou  adquiridos;  b)  relação  dos  nomes  dos  bancos,  números  de  agências  e  números  de  contas  correntes,  poupança  e  investimento,  de  todas  as  instituições  financeiras  nas  quais  manteve  conta;  c)  extratos  bancários de contas correntes, de aplicações financeiras e de cadernetas de poupança de todas  as  contas  mantidas  pelo  contribuinte  e/ou  pelos  seus  dependentes;  d)  comprovantes  dos  rendimentos  tributáveis,  isentos  e não  tributáveis  discriminados mensalmente,  auferidos  pelo  contribuinte  e dependentes;  e)  contratos  sociais  e  respectivas  alterações,  de  todas  as  pessoas  jurídicas em que figurava como sócio ou acionista; f) em relação à atividade rural, preencher  planilhas  anexadas  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal;  g)  documentação  hábil  e  idônea que  comprovasse os  empréstimos  contraídos  e  feitos  em seu nome,  além de veículos  adquiridos e alienados.  Ciente  em 30/03/09  (fl.  04),  o  recorrente  apresentou  resposta  em 22/04/09,  juntando extratos bancários dos Bancos: Bradesco e Real (fls. 06­11).  Em 03/08/09, a Fiscalização emitiu o Termo de Intimação Fiscal nº 0001 (fls.  112­117), solicitando que o contribuinte apresentasse, em relação aos anos­calendário de 2004  a 2007: a) extratos bancários das cadernetas de poupança, e  extratos bancários de aplicações  financeiras  que  possuía  junto  ao  Banco  ABN  Amro  Real  S/A;  b)  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes,  conforme  relação  anexa  ao  Termo  de  Intimação Fiscal.  O  recorrente  ofereceu  resposta  em  14/08/09,  aduzindo  que  não  manteve  caderneta de poupança e que, conforme informação da instituição bancária, a conta corrente nº  37.12965­7  era  uma  conta  remunerada  na  qual  os  saldos  positivos  eram  aplicados  em  CDI/CDB com baixa automática. Arguiu,  ainda, que a comprovação das origens dos valores  creditados, ou depositados, nas contas correntes  já havia sido encaminha. Quanto às  receitas,  referiu que foram devidamente informadas e tributadas nas Declarações de Imposto de Renda  de 2005 a 2008.  No  dia  16/10/09,  a  Fiscalização  intimou  novamente  o  recorrente  (fls.  122­ 126),  solicitando  mais  esclarecimentos  sobre  a  documentação  até  então  apresentada.  Em  16/11/09, o recorrente informou novamente que não manteve caderneta de poupança no Banco  Real  e  que,  quanto  às  demais  solicitações,  as  informações  foram  negadas  pela  Instituição  Bancária.  O  recorrente  foi  intimado  ainda  mais  uma  vez  (fls.  129­130),  a  apresentar  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 esclarecimentos quanto a sua movimentação bancária, e quanto a suas despesas com atividade  rural. Em resposta, o  recorrente procurou  justificar o empréstimo de R$ 98.000,00 registrado  em sua DIRPF como contraído junto à empresa Babilônia Drinks Ltda., bem como justificou a  despesa  da  atividade  rural  com  vacinas  bovinas,  adquiridas  da  empresa  Pantanal  Produtor  Agropecuário Ltda. (fls. 132­133).  Em  razão da  alegação de  inexistência de  contas  poupanças no Banco ABN  Amro  Real  S/A,  a  fiscalização  emitiu  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira – RMF (fls. 134­136). O requerimento foi atendido em 15/10/09 (fls. 137­166) e em  10/11/09 (fls. 167­188).  Posteriormente, em 17/11/09, o contribuinte foi novamente intimado a prestar  esclarecimentos  (fls.  189­192).  Na  oportunidade:  a)  reiterou  que  as  siglas  utilizadas  pela  Instituição Financeira  só  serão  informadas diretamente à Receita Federal;  b)  informou que o  crédito  lançado  em  conta  corrente  a  título  de  sinistro,  refere­se  à  indenização  de  seguro  referente à lancha roubada, e que os créditos com título de financiamento foram empréstimos  efetuados,  cujos  contratos  estão  em  posse  da  Instituição  Bancária,  devendo  a  Fiscalização  requerê­los  diretamente;  c)  alegou que  os  valores  creditados  em  conta  corrente  no  ano  2004  estão  devidamente  declarados  em  sua  DIRPF  2004/2005,  pois  a  receita  declarada  para  a  atividade rural foi de R$ 435.234,00, e os depósitos totalizaram R$ 138.449,05 (fl. 194).  Intimado  novamente,  por  mais  duas  vezes,  (fls.  195­198  e  207­211),  para  apresentar  comprovantes  de  despesas  de  despesas  de  atividade  rural,  e  para  comprovar  a  origem dos valores creditados/depositados em sua conta corrente, conforme relação anexada ao  Termo de  Intimação, o  recorrente respondeu (fls. 214­217) que os valores movimentados em  sua  conta  corrente  no  ano  base  de  2005  constavam  de  sua  declaração  de  IRPF.  Aduziu,  também,  que  o  valor  de  R$  107.162,15  foi  fruto  de  indenização  referente  à  sinistro  de  seu  carro, e apresentou outras  informações. Juntou Livro Caixa da atividade rural (fls. 217­133 e  245­250) e notas fiscais de produtor rural (fls. 235­244 e 251­278).  2 Auto de Infração  Foi lavrado, em 06/10/10 (fls. 301­310), Auto de Infração relativo ao Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física, anos­calendário 2005, 2006 e 2007, apurando crédito tributário  no  valor  de  R$  681.324,79,  incluindo  imposto,  juros  de  mora  e  multa  de  75%.  A  infração  imputada  foi  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  sem  Origem  Comprovada.  3 Impugnação  Inconformado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva (fls. 318­331), esgrimindo, em síntese, os seguintes argumentos:  a)  apresentou os documentos hábeis e idôneos para comprovação da origem  dos depósitos;  b)  em relação aos anos­calendário de 2005 e 2006, conforme levantamento  da própria fiscalização, o valor total da movimentação bancária é inferior  ao declarado pelo recorrente;  c)  reconhece  que  o  valor  declarado,  no  ano­calendário  2007,  é  inferior  à  movimentação  bancária,  não  impugnando  o  ponto  e  declarando­se  devedor do imposto referente à diferença apurada;  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.008562/2010­79  Acórdão n.º 2202­002.638  S2­C2T2  Fl. 694          5 d)  a Administração  não  pode  simplesmente  desconsiderar  a  documentação  comprobatória  apresentada,  o  que,  evidentemente,  caracteriza  cerceamento  de  defesa  e  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade;  e)  é  prerrogativa  dos  órgão  administrativos  manifestar­se  sobre  constitucionalidade de lei, a fim de garantir a aplicação da Constituição.  Em caso  contrário,  perde­se  a  finalidade do  contencioso  administrativo.  Ademais,  a  limitação  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora,  bem como não permitir o conhecimento da matéria constitucional implica  cerceamento de defesa e consequente ofensa à Constituição Federal;  f)  a  multa  de  75%  possui  caráter  evidentemente  confiscatório  e  desproporcional,  e  aduz  que  o  STF  já  julgou  no  sentido  de  que  o  judiciário detém competência para reduzir o valor de multas consideradas  abusivas;  g)  não  encontra  fundamento  a  cumulação  de  atualização monetária,  multa  moratória  e  juros  de  mora,  o  que  caracteriza  evidente  enriquecimento  ilícito  do  Poder  Público.  No mesmo  sentido,  é  incabível  a  utilizada  da  taxa  Selic  como  indexador,  pois  representa  correção  monetária  vedada  pela fiscalização;  4  Acórdão de Impugnação  Em 17/01/10, a impugnação foi julgada improcedente, por unanimidade, pela  3ª  Turma  da DRJ/BSB  (fls.  380­388), mantendo­se  o  crédito  tributário  exigido. Na  decisão,  foram alinhados os seguintes fundamentos:  a)  o art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  independentemente  da  constatação  direta  de  dispêndios  ou  acréscimo  patrimonial  que  era  exigida  pela  legislação  anterior.  Quando  não  comprovada a origem dos recursos apontados na conta corrente do sujeito  passivo,  tem  o  fiscal  o  poder/dever  de  autuar  como  omissão  de  rendimento o valor dos depósitos bancários  recebidos,  em cumprimento  ao princípio da legalidade;  b)  os depósitos bancários devem ser  justificados  individualizadamente, não  sendo possível  que  se  justifique  depósitos  bancários  de  forma  geral,  ou  seja, comprovar que tinha renda compatível com a movimentação. Cada  depósito  deve  ser  justificado,  com  sua  origem  e  movimentação  identificadas, de modo a permitir sua eventual tributação com a aplicação  de  legislação  específica  a  cada  caso.  O  recorrente  não  faz  prova  individualizada dos depósitos;  c)  os  mecanismos  de  controle  de  constitucionalidade  regulados  pela  Constituição  passam,  necessariamente,  pelo Poder  Judiciário,  falecendo,  assim competência  à  autoridade administrativa  fiscal  para pronunciar­se  sobre  a  validade  de  lei  regularmente  editada.  Esse  é  o  entendimento  pacificado na Súmula nº 2 do CARF;  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 d)  quanto à multa de 75%, esta constitui mera sanção por ato ilícito, não se  revestindo  das  características  de  tributo,  razão  pela  qual  se  revela  inaplicável o princípio da vedação de confisco, previsto no art. 150,  IV,  CF;  e)  a utilização da taxa Selic está disposta na Lei nº 9.065/95, e a discussão  sobre  sua  constitucionalidade  não  é  competência  da  autoridade  administrativa.  5  Recurso Voluntário  Ciente  em  12/04/12,  o  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  em  11/05/12  (fls.  808­909),  repisando  os  argumentos  da  impugnação  e  acrescentando os seguintes:  a)  comprovou,  por meio  de  notas  fiscais  de  venda  de  gado,  a  origem  dos  depósitos, atividade rural. Ademais, a própria fiscalização intimou todos  os compradores e vendedores citados pelo recorrente, que confirmaram os  negócios efetuados, fato desconsiderado pelo Fisco no lançamento;  b)  o recorrente apresentou, durante todo o procedimento de fiscalização, as  suas DIRPF’s, bem como extratos bancários,  livros caixas, notas  fiscais  de venda de gado e recebimento de sinistro. A documentação, apesar de  apta a comprovar a origem dos depósitos, foi desconsiderada pelo Fisco;  c)  quanto  ao  ano­calendário  de  2005,  os  valores  de  sua  movimentação  bancária  correspondem  à  renda  de  atividade  rural.  Os  valores  foram  utilizados para quitação de despesas cotidianas e cartão de crédito;  d)  quanto  ao  ano­calendário  de  2006,  o  recorrente  recebeu  o  valor  de R$  107.162,15, referente ao pagamento decorrente do sinistro de um veículo;  e)  as  transferências  entre  contas  bancárias  ocorreram  entre  contas  de  titularidade do recorrente;  f)  quanto ao ano­calendário de 2007, os valores depositados no mês de maio  (R$  352.757,00),  correspondem  à  venda  de  gado  realizada  no  mês  de  abril.  Nos  meses  de  setembro  a  dezembro,  o  recorrente  efetuou  empréstimos  que  geraram  movimentação  bancária  decorrente  das  transações;  g)  citou  parecer  da  PGFN  que  defenda  a  competência  do  Conselho  de  Contribuinte  para  decidir  matéria  constitucional.  Juntou  precedente  do  STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse sentido.  6  Sobrestamento  Em  19/06/13,  através  da  Resolução  nº  2202­000.501  (fls.  648­658  do  e­ processo),  este  processo  foi  sobrestado,  conforme  orientação  contida  no  §  3º  do  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001,  de  03/01/12,  tendo  em  vista  que  para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  utilizou  RMF  e  que  a  constitucionalidade  das  prerrogativas  estendidas  à  autoridade fiscal através de instrumentos infraconstitucionais – como a RMF – encontrava­se  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.008562/2010­79  Acórdão n.º 2202­002.638  S2­C2T2  Fl. 695          7 em  análise  pelo  STF  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramitava  em  regime de repercussão geral.  É o relatório.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8     Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  1. PRELIMINAR  1.1 Do sobrestamento  O presente processo teve seu julgamento sobrestado devido ao disposto no §  1º do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  No  presente  caso  houve  utilização,  pela  Fiscalização,  de  meios  administrativos  para  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  (Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira — RMF), sem o crivo prévio do Poder Judiciário. A análise da  regularidade dessa prerrogativa, em sede de repercussão geral, é objeto RE nº 601.314, que está  sendo julgado no STF sob o regime do art. 543­B, do CPC. Assim, existindo o sobrestamento  do  tema  no  STF,  o  mesmo  ocorria  no  CARF,  corolário  do  dispositivo  regimental  acima  indicado.   Ocorre que, os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, acima  referidos, foram revogados pelo art. 1º da Portaria nº 545, de 18 de novembro 2013, que abaixo  transcrevo:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Dessa  forma,  foi  ordenada  a  retomada  dos  julgamentos  dos  processos  que  foram sobrestados com fulcro no dispositivo revogado.    1.2 Da Nulidade das Provas Obtidas Através da Quebra do Sigilo Bancário Sem Prévia  Autorização do Poder Judiciário e da Interpretação Conforme a Constituição  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.008562/2010­79  Acórdão n.º 2202­002.638  S2­C2T2  Fl. 696          9 bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF  (fls.  134­136)  para  os  anos­calendário  2006  e  2007,  pois  os  extratos bancários referentes ao ano­calendário 2005 foram apresentados voluntariamente pelo  contribuinte,  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.   Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.008562/2010­79  Acórdão n.º 2202­002.638  S2­C2T2  Fl. 697          11 hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:      a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.                                                               1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na hipótese, somente foi possível a constituição de parte do crédito tributário  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/95,  através  das  provas  obtidas  junto  às  instituições  financeiras por meio de quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial ou do titular  da conta bancária. Ou seja, se a fiscalização não houvesse expedido a RMF, não teria concluído  pela omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.   Assim, entendo que deve ser acolhida a preliminar de prova ilícita por quebra  de  sigilo bancário, para que seja consideradas nulas as provas  referentes aos anos­calendário  2006 e 2007 e que embasaram o Auto de Infração.  2. MÉRITO  Vencido na preliminar suscitada (ilicitude da prova obtida através da quebra  de sigilo bancário sem prévia autorização judicial), ingresso na análise dos demais argumentos  suscitados pelo recorrente.   2.1 Da Omissão de Rendimentos  Aduz  o  recorrente  que  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  apresentou  documentação idônea (extratos bancários, notas fiscais de venda de gado e de recebimento de  sinistro) apta a comprovar a origem dos recursos havidos em suas contas bancárias. Apresenta  justificativas para determinadas origens.  O art. 42 da Lei 9.430/96 estipula, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Trata­se de Presunção, esta sendo o resultado de processo lógico mediante o  qual do fato conhecido cuja existência é certa se  infere o fato desconhecido cuja existência é  provável.  Tendo  respaldo  legal  e  admitindo  prova  em  contrário  (presunção  relativa),  é  considerada válida no direito tributário.  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial;  tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.008562/2010­79  Acórdão n.º 2202­002.638  S2­C2T2  Fl. 698          13 considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação,  logo  omitido  –  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  a  contribuinte  seja  intimado  regularmente, e que este seja  intimado do resultado da apuração dos depósitos discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Sendo assim, não é plausível o argumento esgrimido pela contribuinte de que  os depósitos bancários não seriam base de cálculo para o Imposto de Renda, o que afastaria a  tributação. Ademais, por não ter apresentado provas que infirmassem a presunção gerada pelos  depósitos bancários, considera­se acertada a autuação.  Conforme  previsão  do  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar individualizadamente a origem desses recursos, identificando­os como decorrentes  de  renda  já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos/não  tributáveis.  Trata­se,  portanto, de ônus exclusivo do contribuinte:   §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos serão analisados individualizadamente, observado que  não serão considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  Da  análise  das  alegações  do  contribuinte,  quanto  à  origem  dos  depósitos  bancários,  colhe­se que:  a) no ano­calendário 2005, os valores depositados  teriam origem no  seu  saldo  de  caixa;  b)  no  ano­calendário  2006,  os  depósitos  decorreriam  do  pagamento  de  sinistro  e  de  transferências  entre  contas  bancárias;  c)  no  ano­calendário  2007,  as  quantias  depositadas teriam como origem a venda de gado e empréstimos tomados junto a instituições  financeiras. Ocorre  que  não  há  congruência  e  similitude  entre  os  valores  que  o  contribuinte  justifica e os valores glosados pela fiscalização (fls. 292­300), isto é, os valores e datas que o  contribuinte  busca  justificar  não  se  encontram  entre  os  valores  glosados  pela  fiscalização.  Ademais, o recorrente não justifica, individualizadamente, os valores glosados, apenas imputa  sua  origem  como  sendo  decorrente  de  supostas  venda  de  gado,  transferências  entre  contas  bancárias e empréstimos. E, igualmente, não apresenta provas da origem de desses valores. De  maneira  que  entendo  que  as  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  não  são  suficiente  para  comprovar a origem dos depósitos feitos na conta corrente da recorrente.  2.2 Da Multa Moratória  Quanto à multa, o contribuinte alega que esta deve ser revista, pois ofende o  princípio do não confisco (art. 150,  IV, CF). Tal argumento, entretanto, não é suficiente para  afastá­la.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 A multa aplicada no auto de infração foi de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei  nº 9.430/96, conhecida como multa de ofício formal.   O dispositivo que a institui tem a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  A  redação  do  dispositivo  não  deixa  dúvidas  de  que  a multa  se  relaciona  à  declaração  inexata,  e  não  coloca  o  elemento  doloso  como  requisito  de  sua  aplicação.  Sendo  assim, a única defesa em relação a esta multa seria no sentido de que a declaração foi correta e  o pagamento efetuado, o que excluiria a multa; ou que, apesar da declaração correta, não foi  efetuado pagamento,  o que a  converteria  em multa de mora. De maneira  que,  não  configura  confisco a aplicação de multa ao patamar de 75% quando essa decorre da exação do art. 44, I,  da Lei nº 9.430/96.  Sendo  assim,  uma  vez  constatada  omissão,  independentemente  do  dolo,  é  cabível a multa de mora sobre o imposto apurado.  2.3 Da Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  O recorrente não se conforma, ainda, com a aplicação de juros de mora sobre  a multa de ofício, matéria regida pelo art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  desate  do  ponto  passa  pela  definição  da  expressão  “débito”  grandeza  utilizada como referência pelo legislador sobre a qual incidirá a Taxa Selic.   O débito tributário é a relação inversa do crédito tributário, direito subjetivo  da  Fazenda  de  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Essa,  como  bem aponta  o Código Tributário Nacional  (art.  3º),  tem  como pressuposto  a  licitude  do  fato  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.008562/2010­79  Acórdão n.º 2202­002.638  S2­C2T2  Fl. 699          15 subsumido  à materialidade  da  regra­matriz  de  incidência.  A multa,  por  sua  vez,  decorre  do  descumprimento de ato ilícito e não se confunde com o crédito tributário em sentido estrito.   Nesse  contexto,  o Código Tributário Nacional  –  norma  geral  tributária que  condiciona a interpretação e a validade da legislação ordinária editada pelas pessoas jurídicas  de direito público ­, prescreve, em seu art. 161 (caput), que “o crédito não integralmente pago  no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.”.  Entendo que a ordem dos fatores, no caso, altera o produto. Como se observa,  o enunciado prescritivo acima referido estabelece que, sobre o valor devido a título de tributo  (débito)  incidirão  juros  moratórios,  independentemente  da  aplicação  de  quaisquer  outras  parcelas  sancionatórias,  incidentes,  conjuntamente,  sobre  o  débito. Noutros  termos,  juros  e  multa incidem sobre o débito tributário, tal qual ora compreendido. Nesse sentido, peço licença  para reproduzir acórdão desse Conselho que traduz minha convicção:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2000  LUCROS  NO  EXTERIOR.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃOSOCIETÁRIA.   A  alienação  de  participação  societária  não  caracteriza  disponibilização  de  lucros  por  coligada  ou  controlada  no  exterior.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2000  A emissão de fixed rate notes com natureza de mútuo. a emissão  de frn (fixed rate notes) adquiridas integralmente por uma única  pessoa jurídica, ligada à emitente, tem natureza de mútuo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2000  JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO.   A lei 9,430/96 não prevê a incidência de juros de mora sobre a  multa  de  oficio. O art.  161,  §  1  ª,  que  se  subordina  ao  caput,  prevê supletivamente a aplicabilidade de  juros de mora à  taxa  de 1% ao mês. O art.161, caput, do CTN prevê a incidência de  juros  de  mora  antes  de  imposição  das  penalidades  cabíveis.  Sobre a multa de oficio são inaplicáveis juros de mora.  (CARF.  1º  Seção.  1ª Câmara.  3ª  Turma Ordinária. Acórdão nº  1103­00.193.  Rel.  Conselheiro  Aloysio  José  Percínio  da  Silva.  Julg. 18/05/10)  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 É  importante  frisar  que  o  art.  161,  do  CTN,  versa  sobre  a  atualização  da  obrigação tributária, sem se pronunciar acerca da atualização das penalidades pecuniárias, tanto  para permitir quanto para proibir. Desse modo, ficou em aberto o espaço para que a legislação  ordinária dispusesse sobre esta possibilidade. Com esta prerrogativa, o legislador decidiu pela  aplicação da correção da multa quando esta é  lançada isoladamente, o que restou consignado  no art. 43 da Lei nº 9.430/96:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento.  Deste modo, entendo que somente incidirão juros de mora sobre a multa de  ofício  quando  esta  for  lançada  de modo  isolado,  vez  que  o  art.  61  da mesma  Lei,  que  trata  sobre  o  lançamento  do  crédito  tributário  institui  regime  diferente  para  quando  estas  duas  parcelas  são  exigidas  em  conjunto. Nesse  contexto,  peço  licença  para  transcrever  o  voto  da  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que chega à mesma conclusão:  A incidência cumulativa da Taxa Selic está prevista apenas nos  casos  de  lançamento  isolado  de  multa  ou  juros  de  mora,  nos  termos do art. 43 da Lei no 9.430, de 1996  [...]  Conclui­se,  assim,  que  também  na  legislação  ordinária  não  existe previsão para a incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202­001.985.  Rel.  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz de Aragão Calomino Astorga. Julg. em 18/09/12)  Portanto, deve ser mantida a cobrança de  juros moratórios cumulado com a  multa de ofício.  2.4 Da Aplicação da Taxa SELIC e da Multa de Ofício  A recorrente defende que o emprego da taxa SELIC a título de juros de mora  é  ilegal e  inconstitucional. Quanto à  ilegalidade, a questão  já foi decidida por este Conselho,  estando  inclusive  consolidada  em  Súmula  no  sentido  da  possibilidade  da  aplicação  da Taxa  SELIC como o índice dos juros de mora. Versa a súmula:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Quanto  à  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  a  própria  jurisprudência do STF vai ao sentido de considerar legítima sua aplicação:  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.008562/2010­79  Acórdão n.º 2202­002.638  S2­C2T2  Fl. 700          17 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  (RE  582461,  Relator:  Min.  Gilmar  Mendes,  Julg  18/05/2011,  Divulg 17/08/2011, Public 18/08/2011)  4. A  isonomia  é  resguardada,  visto  que  a Lei  estadual  prevê  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  que  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento entre o contribuinte e o Fisco.  (ADI  2214,  Relator:  Min.  Maurício  Corrêa,  Julg  06/02/2002,  Publ 19/04/2002)  Ademais,  como  já  mencionado,  a  este  Conselho  não  cabe  a  análise  da  constitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  entendimento  sumular,  Súmula  CARF  nº  2,  abaixo reproduzida:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sendo  assim,  o  caráter  confiscatório  da multa,  e  a  inconstitucionalidade  da  aplicação da SELIC, por se tratarem de temas constitucionais, não podem ser analisados neste  julgamento.  Ante  o  exposto,  VENCIDO  NA  PRELIMINAR,  voto  para  que  seja  NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 Voto Vencedor  Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ.  Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário e no que toca a incidência do juro de mora sobre a multa de ofício,  pontos na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Da Preliminar de Prova Ilícita por Quebra do Sigilo Bancário  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.008562/2010­79  Acórdão n.º 2202­002.638  S2­C2T2  Fl. 701          19 III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova.  Da Incidência de Juros Sobre a Multa de Ofício  Acompanho  o  entendimento  da  legalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício. Uma análise sistemática dos arts. 113, 139 e 161 do CTN revela que a multa  de  ofício  (penalidade  pecuniária),  por  integrar  o  crédito  tributário,  recebe  igualmente  o  acréscimo moratório de juros.  Cabe  acrescentar  que  no  que  toca  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício, diversas decisões judiciais e administrativas reconhecem a legalidade da incidência do  juros sobre a multa de ofício. No STJ, a duas turmas já adotaram o posicionamento defendido  pela Fazenda. No âmbito do CARF também diversos julgados confirmam esse entendimento.  Desse modo, deve ser mantida a  incidência de juros de mora sobre a multa  ofício, acompanhando o Conselheiro Relator nas demais questões.   (Assinado digitalmente)  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  ­  Redator  designado  e  Presidente  em  Exercício.                Fl. 711DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.008562/2010­79  Acórdão n.º 2202­002.638  S2­C2T2  Fl. 702          21     Fl. 712DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 18050.010812/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO SEM ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação pago por empresa que não esteja inscrita no PAT, por não representar uma remuneração pelo trabalho prestado. SALÁRIO FAMÍLIA. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. GLOSA DAS DEDUÇÕES. Os requisitos para a concessão do salário família são estabelecidos pela legislação previdenciária, sendo devida a glosa das deduções efetuadas pela empresa quando o salário-família é pago sem a respectiva documentação exigida por lei para sua concessão e manutenção. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-004.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores incidentes sobre os pagamentos efetuados a título de auxílio-alimentação. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores incidentes sobre os pagamentos efetuados a título de auxílio-alimentação. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 689          1  688  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.010812/2008­07  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2402­004.556  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MICRO POSTO RIO VERMELHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  PAGO SEM ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA.  Não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação pago por  empresa  que  não  esteja  inscrita  no  PAT,  por  não  representar  uma  remuneração pelo trabalho prestado.  SALÁRIO FAMÍLIA. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. GLOSA  DAS DEDUÇÕES.   Os  requisitos  para  a  concessão  do  salário  família  são  estabelecidos  pela  legislação previdenciária, sendo devida a glosa das deduções efetuadas pela  empresa  quando  o  salário­família  é  pago  sem  a  respectiva  documentação  exigida por lei para sua concessão e manutenção.   Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 01 08 12 /2 00 8- 07 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    ACORDAM os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  os  valores  incidentes  sobre  os  pagamentos efetuados a título de auxílio­alimentação.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18050.010812/2008­07  Acórdão n.º 2402­004.556  S2­C4T2  Fl. 690          3    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  22/12/2008  para  exigência  de  contribuição  previdenciária  dos  segurados,  incidente  sobre  pagamentos  efetuados  a  título  de  auxílio alimentação em desacordo com o PAT, bem como a glosa de salário família, no período  de 01/2004 a 12/2004.  O  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  91/113)  requerendo  a  total  improcedência do auto de infração.  Após, o Recorrente protocolou petição (fls. 117/121) pleiteando pela redução  da multa, conforme alterações promovidas pela MP nº 449/08.  A  DRJ/RJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  crédito tributário (fls. 122/128), sob os argumentos de que: (i) o auxílio alimentação pago em  desacordo com o PAT integra o salário de contribuição; e (ii) as cotas de salário família pagas  e  reembolsadas  sem  a  observância  da  documentação  e  dos  requisitos  necessários  à  sua  concessão devem ser glosadas.  O Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 134/143) alegando que: (i) não  poderia  ter apresentado os documentos comprobatórios dos pagamentos  efetuados  a  título de  salário  família,  haja vista que  foram danificados  com a chuva que  aconteceu em maio/2008,  não podendo ser aplicada multa; (ii) irá comprovar no decorrer do processo que os pagamentos  a  título  de  salário  família  foram  efetuados  em  observância  à  legislação;  e  (iii)  o  auxílio  alimentação não representa remuneração paga pela empresa.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Salário Família  As glosas dos valores deduzidos  a  título de  salário  família  foram efetuadas  em  virtude  de  a  Recorrente  não  ter  apresentado  o  termo  de  responsabilidade  e  anotações  referentes às vacinações obrigatórias para os menores de 6 anos e comprovação de frequência  escolar para os maiores de 7 anos, em inobservância ao disposto no art. 84 do RPS, que assim  dispõe:  “Art. 84. O pagamento do salário­família será devido a partir da  data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da  documentação  relativa  ao  equiparado,  estando  condicionado  à  apresentação  anual  de  atestado  de  vacinação  obrigatória,  até  seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à  escola  do  filho  ou  equiparado,  a  partir  dos  sete  anos  de  idade. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  §  1º  A  empresa  deverá  conservar,  durante  dez  anos,  os  comprovantes  dos  pagamentos  e  as  cópias  das  certidões  correspondentes,  para  exame  pela  fiscalização  do  Instituto  Nacional do Seguro Social,  conforme o disposto no § 7º do art.  225. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  §  2º  Se  o  segurado  não  apresentar  o  atestado  de  vacinação  obrigatória  e a  comprovação de  freqüência  escolar do  filho ou  equiparado,  nas  datas  definidas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, o benefício do salário­família será suspenso, até  que a documentação seja apresentada. (Incluído pelo Decreto nº  3.265, de 1999)”  Em  seu  recurso,  a  Recorrente  alega  que  não  poderia  apresentar  tais  documentos,  pois  seus  livros  diários  e  a  documentação  armazenada  em  um  depósito  da  empresa haviam sido danificados com a chuva que aconteceu em maio/2008.  Segundo  a  Recorrente,  “tal  fato  ocorreu  por  conta  de  uma  fatalidade,  um  desastre  que  destruiu  os  documentos  da  Autuada.  O  fato  foi  registrado  formalmente,  em  Boletim de Ocorrência que será oportunamente colacionado aos autos.”  Contudo, verifica­se que a Recorrente não juntou aos autos qualquer boletim  de ocorrência, tampouco buscou comprovar a sua impossibilidade de apresentar os documentos  solicitados.  Assim, não pode a mera alegação de que não “tinha os documentos” servir  como fundamento para se baixar a exigência, ficando claro que a Recorrente não comprovou a  regularidade dos pagamentos efetuados a título de salário família.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18050.010812/2008­07  Acórdão n.º 2402­004.556  S2­C4T2  Fl. 691          5  Nesse sentido, assim já decidiu este Conselho:  “SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  OUTRAS  ENTIDADES.  TERCEIROS.  SALÁRIO­FAMÍLIA. DOCUMENTOS PARCIAIS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  Os  requisitos para a concessão do salário­família são estabelecidos  pela  legislação  previdenciária,  incidindo  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  se  paga  sem  a  respectiva  documentação exigida por lei para sua concessão e manutenção.  Não se invalida o lançamento realizado pelo auditor fiscal se o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  decorrência  de  documentação  parcial  apresentada  pelo  contribuinte.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (CARF,  PAF  Nº  11845.000071/2008­52,  Cons.  Rel.  Natanael Vieira dos Santos, Sessão de 09/09/2014)  Desta forma, não há razão nos argumentos da Recorrente.  Auxílio Alimentação  A  fiscalização  exigiu  as  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  efetuados a título de auxílio alimentação, por ter sido este fornecido em desacordo com o PAT,  conforme item 3.2 do REFISC (fls. 48), abaixo transcrito:  “3.2  O  contribuinte  atendendo  à  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  forneceu auxilio alimentação,  no  entanto  não  efetuou  sua  adesão  ao  PAT  —  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Esses  pagamentos  foram  identificados  nas  Folhas  de  Pagamentos,  apresentadas  pelo  contribuinte,  como  ajuda  alimentação  cujos  valores não integraram a base de cálculo previdenciário.”  Vale  mencionar  que  a  fiscalização  mencionou  apenas  que  o  auxílio  alimentação  foi pago sem a adesão ao PAT, mas não  informou se era pago  in natura ou em  pecúnia.  Sustenta  a  Recorrente  que  o  salário  alimentação  não  constitui  uma  remuneração, não havendo que se falar na exigência das contribuições previdenciárias.  Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que  as  contribuições  previdenciárias  não  incidem  sobre  o  auxílio  alimentação  quando  pago  em  desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Veja­se:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  LEGAIS.  REEXAME.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  HABITUALIDADE.  PAGAMENTO  EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.   1. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, não incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  das  empresas,  desde  que  realizadas  na  forma  da  lei  (art.  28,  §  9º,  alínea  "j",  da  Lei  n.  8.212/91,  à  luz  do  art.  7º,  XI,  da  CR/88).  Precedentes.  2.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6  Descabe, nesta  instância,  revolver  o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  para  confrontar  a  premissa  fática  estabelecida  pela  Corte de origem. É caso, pois, de invocar as razões da Súmula n.  7 desta Corte. 3. O STJ também pacificou seu entendimento em  relação  ao  auxílio­alimentação,  que,  pago  in  natura,  não  integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja  ou  não  a  empresa  inscrita  no  PAT.  Ao  revés,  pago  habitualmente e em pecúnia, há a incidência da referida exação.  Precedentes.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido.”  (STJ, RESP Nº 1.196.748, Min. Rel.  mauro Campbell Marques, DJe 28/09/2010)  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  emitiu  o  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  autorizando  a  dispensa  de  contestação  e  apresentação  de  recursos  “nas  ações  judiciais  que  visem obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  Desta  forma,  é  mister  que  as  contribuições  exigidas  sobre  o  auxílio  alimentação sejam extintas.  Ante  o  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  DO  RECURSO  para,  no  mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  excluir  os  valores  incidentes  sobre os pagamentos efetuados a título de auxílio alimentação.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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