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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11259629 #
Numero do processo: 11131.000072/2007-62
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-002.054
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, nos termos do §3º do art. 1º da Portaria CARF/MF nº 627, de 18 de abril de 2024.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, nos termos do §3º do art. 1º da Portaria CARF/MF nº 627, de 18 de abril de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados (fls. 04/22 e 68/73 – 02/21 e 59/ 64 do processo físico) para a exigência do crédito tributário no valor de R$ 824.922,69, relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), de que trata a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescida de juros de mora e da multa de ofício, em decorrência do registro das DI 02/0235507-6 e 02/0235477-0, de 18/03/2002, pela importação de gases liquefeitos de petróleo, classificados na posição 2711 da Nomenclatura Comum D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000072/2007-62 2 do Mercosul (NCM), quais sejam, o Butano Liquefeito (NCM 2711.13.00) e o Propano em Bruto (NCM 2711.12.10). Houve também o lançamento de juros de mora, exigidos isoladamente no valor de R$ 11.058,18, sobre as importações relacionadas na planilha de fls. 73. Regularmente cientificada (fl. 78) a interessada apresentou impugnação tempestiva, às fls. 80/94, juntando cópias de documentos, às fls. 95/130, na qual, em síntese: Alega que a lei 10.336, de 19/12/2001, que instituiu a CIDE - Combustíveis, definiu como hipótese de incidência da referida exação a importação de gás liquefeito de Petróleo, não abrangendo o propano - outro hidrocarboneto derivado de petróleo. Tanto assim que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 219/02, de 11 de outubro de 2002, que dispôs que a IN SRF 107/01 "alcança também os gases liquefeitos de petróleo", inclusive o propano e o butano, para fins de incidência da CIDE. Portanto, operações anteriores à vigência da referida instrução normativa não podem ser utilizadas como hipótese de incidência da CIDE. Aduz que a IN 219/02 não pode ter efeitos retroativos, posto que interpretativa e porque inovou na ordem jurídica, não podendo veicular matéria adstrita à lei em sentido estrito. Assim, esta norma acabou por violar tanto o princípio da irretroatividade da lei tributária quanto o da reserva legal. Afirma que, ainda que fosse correta a autuação, durante o lapso temporal entre 01 de janeiro de 2002 e 11 de outubro de 2002, não poderia ser computado sobre o principal qualquer acréscimo oriundo de mora ou multa. Alega que a correção monetária não poderia se dar pela taxa SELIC, já que a mesma possui natureza híbrida (juros e correção monetária), servindo como referencial para a remuneração de operações interbancárias de overnight e refletindo apenas reflexamente a desvalorização da moeda. E o valor do principal corrigido poderia ser objeto de dedução na forma do art. 7° da Lei n° 10.336/01. Argumenta que no tocante às DI 02/0066002-5, 02/0066088-2, 02/0220127-3, 02/0220147-8, 02/0282670-2, 02/0323536-8, 02/0789030-1 e 03/0004630-2, aproveitando-se do disposto no artigo 138 do CTN - denúncia espontânea - efetuou o ajuste nos valores das importações, posto ter apresentado diferença na quantidade da mercadoria descarregada, fazendo o pagamento da diferença da CIDE, com juros, mas sem multa. Portanto, é improcedente a cobrança das multas em questão, seja moratória, seja de ofício. E no que tange ao art. 44, inciso I, e art. 61 da Lei 9.430/96, entende que não tem o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea, mormente, tratar-se de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000072/2007-62 3 matéria reservada a Lei Complementar, não podendo ser alterada por lei ordinária. Requer que o presente o auto de infração seja declarado nulo por ilegalidade ou que seja cancelado por improcedência. É o relatório. Em análise da impugnação a 2ª Turma da DRJ/FNS por meio do acordão 07-35.930 julgou-a improcedente conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 18/03/2002 a 07/01/2003 CIDE-COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO DE BUTANO E PROPANO EM BRUTO LIQUEFEITOS. INCIDÊNCIA. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incide, desde 1º de janeiro de 2001, sobre a importação de butano e propano liquefeitos, classificados nos códigos NCM 2711.13.00 e 2711.12.10. MULTA DE OFÍCIO. Cabível a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento dos impostos na data prevista na forma da legislação de regência, objeto de lançamento fiscal. JUROS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário com mesmos fundamentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. Cuida-se de autuação relativa à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) de que trata a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescida de juros de mora e multa de ofício, pela importação de gases liquefeitos de petróleo, classificados na posição 2711 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quais sejam, o Butano Liquefeito (NCM 2711.13.00) e o Propano em Bruto (NCM 2711.12.10). D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000072/2007-62 4 Em face do despacho de devolução datado de 05/08/2024 a 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA declinou a competência em face da instituição das turmas especializadas por meio da Portaria CARF nº 627/24. Assim, ante a competência residual das turmas extraordinárias o processo foi distribuído para julgamento para 2ª TE-3ªSEÇÃO-3002-CARF-MF-DF e atribuído à minha relatoria, tendo sido indicado originalmente para julgamento em abril de 2025, o que não se efetivou em face da suspensão dos julgamentos em face do comprometimento da regular continuidade das sessões de julgamento deste Colegiado, motivada pela adesão ao movimento da categoria funcional dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional. Contudo, em face da minha transferência de turma para compor a 1ª TO-3ªCÂMARA-3ªSEÇÃO-CARF-MF-DF em 09/06/2025 (Portaria SE/MF nº 1.252) os processos foram redistribuídos para referida turma de julgamento. Ocorre que, de fato, desde o início da vigência da Portaria CARF nº 627/2024 em 23/04/2024, a competência para o julgamento da matéria relativa à classificação tarifária de mercadorias no âmbito das turmas ordinárias é da 4ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento do CARF, conforme previsto em seu artigo 1º, transcrito a seguir: Art. 1º À Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e suas Turmas Ordinárias fica atribuída especialização para julgar, de forma preferencial, as seguintes matérias: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, quando se tratar de operação de importação; II - IPI, quando se tratar de operação de importação; III - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, quando se tratar de operação de importação; IV - Imposto sobre a Importação - II; V - Imposto sobre a Exportação - IE; VI - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; VII - classificação tarifária de mercadorias; VIII - isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na exportação; IX - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; X - omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; XI - infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na importação e na exportação; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.000072/2007-62 5 XII - trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e regimes aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; XIII - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; XIV - valor aduaneiro; XV - bagagem; XVI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas relativamente aos tributos de que trata este artigo; e XVII - descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias ou de salvaguarda. Assim, levando em consideração as diretrizes da Portaria CARF nº 627/2024, o declino da competência para a 4ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento do CARF para que seja realizado novo sorteio para julgamento é medida que se impõe. Conclusão Diante do exposto, propõe-se o declínio de competência em favor da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por se tratar de matéria inserida no escopo de atuação daquele colegiado, conforme a especialização temática prevista no §3º do art. 1º da Portaria CARF/MF nº 627, de 18 de abril de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Resolução Relatório Voto

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11252308 #
Numero do processo: 10680.916415/2017-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.916415/2017-03 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp de nº 22604.70352.280613.1.3.04-8620, nos termos do Despacho Decisório emitido em 02/11/2017 pela DRF de Belo Horizonte/MG (rastreamento de nº 127571300). Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ 743.477,23, referente ao pagamento efetuado em 18/07/2008, de Cofins, 5856, do período de apuração de 30/06/2008, no valor total de R$ 8.845.051,40. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava assim utilizado: parcela de R$ 8.658.598,15 para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF; e parcela de R$ 186.453,23 na Dcomp de nº 18421.43066.220110.1.3.04-4138. Como decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos artigos 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Cientificada em 14/11/2017, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 06/12/2017. Alega que o indeferimento do crédito ocorreu porque a RFB não levou em consideração os valores declarados na última DCTF retificadora, a qual indica que o valor do débito de Cofins, 5856, do período de apuração encerrado em 30/06/2008, é de R$ 7.915.120,92. Demonstra a utilização do pagamento, concluindo que a Dcomp em questão deve ser totalmente homologada. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 109-013.028 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO 109-013.028 – 3ª TURMA/DRJ09 SESSÃO DE 21 de setembro de 2022 Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.916415/2017-03 3 INTERESSADO VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. CNPJ/CPF 17.170.150/0001-46 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por meio do despacho decisório a compensação não foi homologada porque o DARF estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações apresentadas em DCTF. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento concluiu pela insuficiência da documentação apresentada pela Recorrente, ao fundamento de que a comprovação dos créditos de PIS e COFINS não se satisfaz apenas com as informações constantes das últimas DACON e DCTF retificadoras. Para o Fisco somente poderiam ser aceitas se a empresa apresentasse os correlatos documentos fiscais e contábeis. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.916415/2017-03 4 Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, a aferição da legitimidade dos valores compensados exige o exame integral das apurações realizadas no período, abrangendo não apenas os créditos objeto de aproveitamento extemporâneo, mas também aqueles tempestivamente apropriados, com a correspondente documentação fiscal e escrituração contábil que lhes deu suporte. Verifica-se dos autos que somente a DRJ constatou que o conjunto probatório atualmente constante dos autos não permite a formação de convicção segura quanto à correção das apurações efetuadas pela Recorrente, na medida em que inviabiliza a verificação global da não cumulatividade e da efetiva correspondência entre os créditos declarados e os documentos que os lastreiam. A exigência formulada pela DRJ, portanto, não se restringe a aspectos formais, mas decorre da necessidade de reconstrução completa da escrita fiscal e contábil que fundamentou os valores compensados. Nesse sentido, a fim de contrapor os fundamentos da DRJ, o Recorrente trouxe aos autos junto ao Recurso Voluntário informações sobre notas fiscais e de fichas específicas do Dacon, nos termos da alínea c do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ante aos fatos apresentados, dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 que a autoridade julgadora poderá converter o julgamento em diligência sempre que entender indispensável a realização de atos ou a produção de provas para o esclarecimento da matéria. Diante disso, revela-se imprescindível oportunizar à Recorrente a apresentação de documentação complementar, compreendendo: (i) as notas fiscais e demais documentos fiscais que embasaram os créditos tempestivamente apropriados nos períodos de apuração correspondentes; e (ii) as notas fiscais e registros contábeis relativos aos créditos extemporaneamente apropriados por meio das declarações retificadoras, bem como os demonstrativos de apuração que evidenciem a composição global dos créditos e débitos das contribuições. Assim, ante o exposto, com fundamento na alínea c do § 4º do art. 16 c/c o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e em observância ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento em diligência, para: I. que a Recorrente seja intimada a apresentar, no prazo 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, nos termos acima delineados; II. após a juntada dos referidos documentos, deverá a unidade de origem proceder à sua análise técnica, manifestando-se de forma expressa e fundamentada acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado pela Recorrente, inclusive quanto à eventual glosa total ou parcial dos valores compensados; Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.916415/2017-03 5 III. concluída a manifestação fiscal, deverá ser assegurada à Recorrente a reabertura de prazo para ciência e apresentação de considerações que entender pertinentes sobre o teor da análise efetuada pela autoridade fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É o meu voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 209DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.730061/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS EM DIRF. Comprovada a percepção de rendimentos decorrentes de decisões da Justiça na condição de patrono das ações, não oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, impõe-se a sua adição à base de cálculo declarada.
Numero da decisão: 2101-003.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS EM DIRF. Comprovada a percepção de rendimentos decorrentes de decisões da Justiça na condição de patrono das ações, não oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, impõe-se a sua adição à base de cálculo declarada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.496 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730061/2011-95 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 73/106) interposto por JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA em face do Acórdão nº. 12-84.129 (e-fls. 58/61), que julgou a Impugnação improcedente. Trata-se de processo de Impugnação de Notificação de Lançamento, (e-fls. 15/18), resultante do trabalho de Malha Fiscal, lavrada em 12/09/2011, apresentada pelo interessado em 24/10/2011, em razão de omissão de rendimentos no valor de R$ 596.962,63, referente ao qual teria sido retido o valor de R$ 17.908,88. O lançamento de ofício é relativo à Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009, no qual se apurou saldo de imposto de renda suplementar no valor de R$ 140.585,83. Cientificado do lançamento pela via postal em 05/10/2011 (Aviso de Recebimento de e-fls. 24), o sujeito passivo protocolou a impugnação (e-fls. 2), com as seguintes alegações, resumidas pela decisão de piso da seguinte forma: 4. O contribuinte alega que recebeu o valor de R$ 596.000,00, por força de Precatório, em razão dos Autores da Ação Judicial (dentre eles seu pai) não confiarem nos advogados, entretanto, ressalva que, no mesmo dia em que recebeu tal quantia, repassou-a aos advogados, Drs. Joel Belmonte (CPF 165.960.308-06) e Wladimir Benício da Costa (CPF 782.936.188-68). 5. Informa, outrossim, que não tem em seu poder nenhum documento referente à citada transação. Por força do art. 1º da Instrução Normativa nº 1.061/2010, os autos retornaram à unidade de origem para que a fiscalização examinasse os documentos/argumentos apresentados pelo sujeito passivo em sua impugnação administrativa. Ato contínuo, no termo circunstanciado, e-fls. 31/34, foram analisados, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem os documentos apresentados pelo Impugnante, que manteve integralmente a exigência. 7. Como se vê, o contribuinte não trouxe aos autos nenhum dos documentos relacionados no aludido Termo de Intimação Fiscal (fls. 22/23), tampouco qualquer outro que fosse hábil e idôneo para o fim de esclarecer as informações contidas na DIRF do ano calendário de 2009, às fls. 25, bem como comprovar suas alegações (fls. 02). Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.496 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730061/2011-95 3 8. De outra parte, as DIRPF's (ano-calendário 2009) dos advogados acima referidos, apontados pelo contribuinte como detentores da aludida quantia paga pela CEF, não contêm nenhuma informação a respeito do fato por ele alegado. 9. Cabe ressaltar que a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf (fls. 25), apresentada pela fonte pagadora supracitada, relativa ao ano-calendário 2009, é o documento declaratório de rendimentos do contribuinte e de retenção de Imposto de Renda na Fonte, preenchido nos termos da Instrução Normativa SRF Nº 888, de 19/11/2008 (com as alterações contidas nas IN RFB nºs 920, de 19/02/2009 e 983, de 18/12/2009), servindo como prova relativa dos valores nela consignados. Não havendo nos autos quaisquer elementos que contrariem as informações da DIRF em epígrafe, estas devem prevalecer. 10. Como prevê o art. 36 da Lei Nº 9.784/99, que regula o processo administrativo nº âmbito da administração pública federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que venha a alegar em sua impugnação e, no presente processo, o interessado não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que contrariasse as informações apresentadas na DIRF emitida pela fonte pagadora em epígrafe. 11. Desse modo, restando demonstrado, pela DIRF (fls.25) e pela DIRPF (fls. 26/30), bem como confirmado pelo próprio contribuinte (fls. 02), que efetivamente não foram oferecidos à tributação da RFB os rendimentos de R$ 596.962,63, e não havendo nº presente qualquer documento apto a ensejar a retificação do citado lançamento, é de se concluir pela sua manutenção: “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica”, com compensação de IRRF sobre estes, pertinente a fonte pagadora CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 12. Com base nos arts. 302 e 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovada pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e art. 6º- A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, e considerando o teor de Termo Circunstanciado e demais informações e documentos constantes deste processo, DECIDO MANTER a exigência, objeto da Notificação de Lançamento – IRPF Nº 2010/246337605787289 ( fls. 14/19) , do Imposto Suplementar no valor originário de R$ 140.585,83. O recorrente foi intimado em 22/04/2015, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 36), e apresentou Impugnação em 20/05/2015, alegando: - 1ª linha de fundamentação: Não há que se falar em Imposto de renda devido tendo em vista que os 3% a título de IRRF á teria sido retido quando do recebimento do valor; - 2ª Linha de fundamentação: Alega que o valor levantado foi dividido em três partes entre três advogados Joel Belmonte e Vladimir Benicio da Costa. Informa que repassou via TED os valores para os referidos advogados. Sobreveio o julgamento da Impugnação, e foi proferido o Acórdão nº. 12-84.129 (e- fls. 58/61), que restou assim ementado: Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.496 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730061/2011-95 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Todos os rendimentos tributáveis recebidos ao longo do ano-calendário devem ser oferecidos à tributação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 24/10/2018, conforme carimbo no Aviso de Recebimento (e-fls. 64/65). O Recurso Voluntário (e-fls. 280/291) foi interposto em 21/11/2018, conforme comprovante de postagem nos correios (e-fls. 107/108) reiterando todos os argumentos apresentados na Impugnação, juntando documentos com o intuito de comprovar a relação dos advogados com a causa que deu origem aos recebimentos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. 2. Omissão de rendimentos O recorrente reitera os argumentos no sentido de que teria ficado apenas com 1/3 dos valores e que não poderia ser cobrado de tal valor. Justifica que teria promovido a transferência dos valores aos outros advogados e que todos teriam atuado na ação, apesar de constar petição assinada apenas por Vladimir Benício da Costa. No que diz respeito a Joel Belmonte, informa que ele não assinou petição nos autos, porém figurava nas procurações (e-fls. 82/87). Da leitura do Recurso Voluntário, verifica-se que a recorrente reitera ipisis litteris os argumentos apresentados na Impugnação e a decisão de piso apreciou os argumentos, manifestando-se no sentido de que não há fundamentos para a decretação da nulidade. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.496 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730061/2011-95 5 Dessa forma, com base no artigo 1141, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. A lei nº 7.713/1988 e suas modificações posteriores preveem que: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. O contribuinte não ofereceu a tributação os valores recebidos em janeiro de 2009, conforme DIRF de fl. 25 e DIRPF de fls. 27/30. Alega a seu favor que o recurso teria sido recebido por ele e imediatamente dividido entre outros advogados. Tendo por fim admitido que teria ficado com 1/3 (um terço) dos recursos. Não há nos autos qualquer contrato ou mesmo vínculo comprovado entre o impugnante e os advogados, Joel Belmonte e Vladimir Benício da Costa. E, ainda que houvesse, os contratos particulares não podem se opor aos interesses da Fazenda nacional, conforme art. 123 do Código Tributário Nacional Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Não pode o sujeito passivo atribuir a outrem a sua obrigação tributária. As alegações do contribuinte não podem prosperar, visto que conforme já examinado pela autoridade revisora, não há nos autos elementos que possam vir a ilidir a exigência. Vale observar que o IRRF retido foi devidamente considerado na apuração do Imposto de Renda a pagar apurado no demonstrativo de fl. 17. Sendo assim, não há reparos a fazer na decisão da autoridade revisora de fls. 31/34, mantenho a exigência integralmente. Por fim, voto pela IMPROCEDÊNCIA, mantendo o saldo de imposto de renda no valor de R$ 140.585,83, acrescido de multa de ofício e juros de mora. 1 “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.496 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730061/2011-95 6 Dessa forma, entendo que os argumentos e documentos apresentados não têm o condão de alterar a obrigação tributária. Apesar de todos os advogados mencionados figurarem nas procurações, o próprio recorrente levantou o valor e teve o Imposto retido em seu nome. O recorrente também admite que não teria transferido o valor de 1/3 para Vladimir Benício da Costa por que existia dívidas entre eles. Não há nos autos contrato que comprove que os advogados teriam direito a partes iguais nos honorários de sucumbência, de modo que não há como se admitir os argumentos apresentados pelo recorrente. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.000454/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.851
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa, com base na documentação juntada aos autos pelo Recorrente, analise a certeza e liquidez do direito creditório alegado, tanto em relação às notas fiscais com CFOP 9999 quanto às notas fiscais com dados incompletos. Ao final, deverá elaborar Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, cientificando-os ao Recorrente, que poderá se manifestar. Após cumpridas providências, devolver o processo a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.846, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 16349.000447/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa, com base na documentação juntada aos autos pelo Recorrente, analise a certeza e liquidez do direito creditório alegado, tanto em relação às notas fiscais com CFOP 9999 quanto às notas fiscais com dados incompletos. Ao final, deverá elaborar Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, cientificando-os ao Recorrente, que poderá se manifestar. Após cumpridas providências, devolver o processo a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.846, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 16349.000447/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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Ao final, deverá elaborar Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, cientificando-os ao Recorrente, que poderá se manifestar. Após cumpridas providências, devolver o processo a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.846, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 16349.000447/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000454/2009-26 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. FABRICANTES DE CAMINHÕES. VENDAS DIRETAS. COMISSÕES DE CONCESSIONÁRIAS. CONDIÇÕES. O fabricante e o importador de caminhões, nas vendas diretas ao consumidor final, poderá excluir da base de cálculo os valores devidos aos concessionários pela intermediação ou entrega dos veículos. Tal exclusão somente poderá alcançar a parcela remanescente da redução da base de cálculo nos percentuais definidos no art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.485, de 2002. BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS. CONTABILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. A exclusão de valores da base de cálculo requer, para ser acatada, a obediência aos princípios contábeis, dentre os quais o da competência, sob pena de distorção dos eventuais créditos apurados. CRÉDITO PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Somente o sujeito passivo que apurar crédito de PIS/COFINS poderá aproveitá-lo, salvo as hipóteses legais previstas na Lei nº 6.404, de 1976, de incorporação, fusão e cisão. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS e o PIS/Pasep aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. REVERSÃO PARCIAL DE GLOSAS. Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000454/2009-26 3 Diante do resultado de diligência empreendida pela Fiscalização, que examinou a documentação apresentada pelo contribuinte, assentando a existência de parte dos créditos de PIS/COFINS não-cumulativo glosados, deve-se reverter as correspondentes glosas. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte não pode advir um resultado que piore a situação contra a qual ela se insurgiu. JUNTADA DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvado o disposto nas alíneas “a” a “c” do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Do mérito Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000454/2009-26 4 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000454/2009-26 5 III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000454/2009-26 6 § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000454/2009-26 7 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Passo à análise das glosas na sequência referida no Recurso Voluntário. Das Notas fiscais com CFOP 9999 O contribuinte alega que as diligências realizadas pela fiscalização não analisaram todas as notas incluídas nessa glosa, para tanto traz uma relação das notas fiscais que seriam passíveis de creditamento. Analisando tanto a diligência quanto a decisão recorrida não consigo verificar a análise de diversas notas mencionada pelo contribuinte, portanto não sendo possível ter certeza se a manutenção da glosa foi devido a utilização da Recorrente do CFOP 9999, ou se efetivamente tais serviços foram desconsiderados como insumos. Por esse motivo entendo ser necessário a diligência para complementação da análise das notas fiscais com o CFOP 9999 dos arquivos apresentados pela Recorrente e em caso necessário solicite novos documentos para realização da análise se tais serviços foram considerados ou não como insumos pela fiscalização. Das notas fiscais com dados incompletos Em relação ao presente questionamento a Recorrente alega que devido ao volume e o período dos créditos glosado os documentos eram físicos e, portanto, foram juntados tais arquivos agora no momento do Recurso Voluntário no anexo III arquivos não pagináveis. Por entender que é possível a juntada nova de documentos durante o processo administrativo, por motivo de força maior, nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Acontece que a unidade de origem não chegou a analisar dita documentação, em razão do momento em que a mesma fora apresentada. Sendo assim, entendo que Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000454/2009-26 8 a presente demanda deverá ser convertida em diligência, para que a unidade de origem, com fulcro na documentação apresentada pelo Recorrente tanto em sua manifestação de inconformidade quanto em seu Recurso Voluntário verifique se a apuração correta da COFINS da Recorrente no período em questão é o constante da DCTF retificadora, manifestando-se também sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de converter a presente demanda em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa, com base na documentação juntada aos autos pelo Recorrente, analise a certeza e liquidez do direito creditório alegado, tanto em relação às notas fiscais com CFOP 9999 quanto às notas fiscais com dados incompletos. Ao final, deverá elaborar Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, cientificando-os ao Recorrente, que poderá se manifestar. Após cumpridas providências, devolver o processo a este colegiado para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa, com base na documentação juntada aos autos pelo Recorrente, analise a certeza e liquidez do direito creditório alegado, tanto em relação às notas fiscais com CFOP 9999 quanto às notas fiscais com dados incompletos. Ao final, deverá elaborar Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, cientificando-os ao Recorrente, que poderá se manifestar. Após cumpridas providências, devolver o processo a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 951DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.723467/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (art. 16 c/c art. 17 do Decreto n. 70.235/72). DESPESAS MÉDICAS . DEDUÇÃO . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2302-004.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-04T12:31:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-04T12:31:03Z; Last-Modified: 2026-03-04T12:31:03Z; dcterms:modified: 2026-03-04T12:31:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-04T12:31:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-04T12:31:03Z; meta:save-date: 2026-03-04T12:31:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-04T12:31:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-04T12:31:03Z; created: 2026-03-04T12:31:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-03-04T12:31:03Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-04T12:31:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10320.723467/2012-12 ACÓRDÃO 2302-004.325 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OSCAR DANIEL GOMEZ INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (art. 16 c/c art. 17 do Decreto n. 70.235/72). DESPESAS MÉDICAS . DEDUÇÃO . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.325 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723467/2012-12 2 RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e- fls. 48/53): Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 21/27, relativo ao ano- calendário de 2008, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 22.093,18, incluindo multas de ofício e de mora e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 23/25. - Dedução Indevida de Dependente (R$ 3.311,76); - Dedução Indevida de Despesas Médicas (R$ 32.487,84); e - Dedução Indevida com Despesa de Instrução (R$ 2.592,29). Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 30/11/2012 (fls. 29), o(a) interessado(a) apresentou impugnação em 18/12/2012 (fls. 02/03), alegando a improcedência da autuação. "OSCAR DANIEL GOMEZ, brasileiro, fisioterapeuta, casado em regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada—na Rua das Siriemas, Quadra 11, casa 45, Ponta do Farol, CEP 65.075-390, em São Luís - MA, portador do RG n° 4.084.337-0 SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 855.961.679-91, não se conformando com a Notificação de Lançamento acima referida, a qual teve sua lavratura em 19/11/2012, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem(art. 16, inciso II do Dec.70.235/72) : I - DOS FATOS Na data de 19/11/2012, o impugnante sofreu lavratura de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Processo n.° 2009/621153445066001 a qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil descreve e determina a glosa de valores de deduções consideradas indevidas (IRPF Exercício 2009) a título de: Dependentes (R$ 3.311,76); Despesas Médicas (R$ 32.487,84) e de Instrução (R$ 2.592,29) as quais no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO totaliza o valor de R$ 22.093,18 (vinte e dois mil e noventa e três reais e dezoito centavos) a ser recolhido, parcelado ou efetuar pedido de impugnação, que ora pleiteio. II - O DIREITO Ciente da necessidade de prestar os devidos esclarecimentos venho com a presente apresentar, tempestivamente, nos termos dos arts. 14 a 17 e 23 do Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.325 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723467/2012-12 3 Decreto n° 11.196/2005, os documentos comprobatórios (anexos) que sustentam o meu pedido de contestar a notificação supracitada. III - A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado." Em respeito aos critérios estabelecidos no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04/08/2010, quais sejam: os processos sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação e, ainda, sem apresentação anterior de SRL, o presente processo retornou à unidade de origem – Delegacia da Receita Federal do Brasil em(no) São Luís – para que as alegações do(a) contribuinte fossem examinadas primeiramente. Assim sendo, a DRFB/São Luís emitiu Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 36/40, propondo a manutenção parcial da exigência fiscal, considerando os documentos acostados aos autos. Do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório foi dada ciência ao(à)contribuinte, em 10/03/2015 (fls. 45). O(A) interessado(a) não apresentou manifestação ao Termo Circunstanciado e Despacho Decisório. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. Os autos foram encaminhados à DRJ e os membros da 1ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente a impugnação, reconhecendo as seguintes deduções: (...) À vista do exposto, VOTO por julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação que ora se analisa, alterando o crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento acostada às fls. 21/27, que passou de R$ 10.557,77 para R$ 8.870,37. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando, em breve síntese (e-fls. 62/63) que devem ser consideradas as despesas com dependentes, considerando o parentesco comprovado de sua mãe e as despesas médicas, mesmo que ausente o endereço nos recibos. Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.325 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723467/2012-12 4 É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recursos Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1 CONHECIMENTO Não obstante, a alegação no sentido de que devem ser aceitas “despesas com dependentes” atinentes à sua mãe, vez que comprovado o parentesco, encontra-se preclusa. O ponto acima não foi arguido expressamente em sua impugnação (e-fl. 2/3) e sequer consta dos documentos comprobatórios juntados às e-fls. 11/19. Assim sendo, as matérias, trazidas apenas em grau de recurso, em relação à qual não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciadas em sede recursal, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Pelo exposto, não conheço da alegação relativa à possibilidade de dedução das despesas de sua mãe, como dependente. 2 MÉRITO No mérito, o recorrente defende que devem ser aceitos os recibo referentes às despesas médicas, mesmo que ausente o endereço dos beneficiários. Menciona, ainda, precedentes do CARF nesse sentido. Não obstante, no caso dos autos, a falta da indicação do endereço do profissional, não foi único obstáculo para a dedução. É ver nesse sentido o Termo Circunstanciado (e-fls. 36/39): Os recibos às fls. 15 e 16 emitidos por Priscila Cristiane B do Lago (R$ 10.000,00), Katiuscia L R S Silva (R$ 9.000,00), Bianca Lima (R$ 1.600,00) e Camilla Ferreira Mendes (R$ 10.000,00) não especificam o endereço de quem recebeu o pagamento, logo estão em desacordo com a legislação do imposto de renda no art. 80, § 1°, III, do Decreto n° 3.000/99, a seguir transcrito. Não obstante, há inconsistência entre os nomes dos beneficiários nos recibos e na Declaração de Imposto de Renda em processo de revisão. – grifou-se. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.325 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723467/2012-12 5 Como visto, há inconsistência entre os beneficiários nos recibos e na Declaração de Imposto de Renda em revisão, ponto não contestado pelo recorrente. 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação relativa à possibilidade de dedução das despesas de sua mãe, como dependente e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 70DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 MÉRITO 3 Conclusão

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Numero do processo: 10380.730935/2017-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Mar 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário que a matéria tenha sido impugnada e enfrentada pelo acórdão recorrido. ATIVIDADE RURAL. RESULTADO TRIBUTÁVEL. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO RESULTADO DA ATIVIDADE. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTO. DEDUTIBILIDADE. São tributáveis os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas pessoas físicas. O resultado da exploração da atividade rural deve ser apurado mediante escrituração do Livro Caixa, abrangendo as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. Somente se considera despesa de custeio aquela necessária à percepção dos rendimentos da atividade rural e à manutenção da fonte pagadora, relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas. As despesas de custeio e os investimentos da atividade rural devem ser comprovados mediante documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2202-011.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as seguintes alegações: com relação à juntada de documentos extemporâneos; existência de múltiplas unidades rurais; alegação de que o procedimento fiscal solicitou extratos e documentos sem apontar incompatibilidade entre receitas e despesas, gerando presunção de idoneidade das operações do Sítio Mangabeiras; regularidade do recolhimento de ICMS do produtor rural e inexistência de receitas de vendas com saídas pelo Sítio Mangabeira; estrutura de atuação do produtor rural em quatro unidades distintas, com centralização de insumos em São Raimundo, transferências internas e pedido de retificação dos CFOPs com base na verdade material; transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma titularidade nos anos de 2012 e 2013, por meio de caminhões próprios; despesas genéricas sem alegação específica formulada na impugnação; despesas com a Associação Cearense de Avicultura (ACEAV) e mensalidades associativas; despesas com insumos adquiridos na unidade São Raimundo; despesas com energia elétrica; despesas de incubação junto à Haisa; despesas de assistência médica dos empregados; despesas com transporte dos empregados; despesas com refeições dos empregados; despesas com contribuição sindical dos trabalhadores; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário que a matéria tenha sido impugnada e enfrentada pelo acórdão recorrido. ATIVIDADE RURAL. RESULTADO TRIBUTÁVEL. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO RESULTADO DA ATIVIDADE. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTO. DEDUTIBILIDADE. São tributáveis os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas pessoas físicas. O resultado da exploração da atividade rural deve ser apurado mediante escrituração do Livro Caixa, abrangendo as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. Somente se considera despesa de custeio aquela necessária à percepção dos rendimentos da atividade rural e à manutenção da fonte pagadora, relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas. As despesas de custeio e os investimentos da atividade rural devem ser comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 15831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as seguintes alegações: com relação à juntada de documentos extemporâneos; existência de múltiplas unidades rurais; alegação de que o procedimento fiscal solicitou extratos e documentos sem apontar incompatibilidade entre receitas e despesas, gerando presunção de idoneidade das operações do Sítio Mangabeiras; regularidade do recolhimento de ICMS do produtor rural e inexistência de receitas de vendas com saídas pelo Sítio Mangabeira; estrutura de atuação do produtor rural em quatro unidades distintas, com centralização de insumos em São Raimundo, transferências internas e pedido de retificação dos CFOPs com base na verdade material; transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma titularidade nos anos de 2012 e 2013, por meio de caminhões próprios; despesas genéricas sem alegação específica formulada na impugnação; despesas com a Associação Cearense de Avicultura (ACEAV) e mensalidades associativas; despesas com insumos adquiridos na unidade São Raimundo; despesas com energia elétrica; despesas de incubação junto à Haisa; despesas de assistência médica dos empregados; despesas com transporte dos empregados; despesas com refeições dos empregados; despesas com contribuição sindical dos trabalhadores; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcrevo abaixo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração que constituiu crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), anos- Fl. 15832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 3 calendário 2012 e 2013, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme demonstrativo abaixo. (...) Nos termos do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal, o lançamento foi efetuado em razão da imputação da infração de despesa da atividade rural não comprovada, a saber: (...) A autoridade tributária da União esclarece que, nos anos-calendário 2012 e 2013, o contribuinte constava como sócio de 3(três) pessoas jurídicas: Horizonte Avícola e Industrial S/A -Haisa (CNPJ 06.564.793/0001-58), Rochedo Construtora e Incorporadora S/A (CNPJ 05.466.339/0001-00) e Joli Aquicultura Ltda (CNPJ 63.393.581/0001-99); sendo qualificado como sócio responsável nas 3(três) empresas e como presidente da “Haisa” e da “Rochedo”. Além disso, informa-se que a Haisa teria como sócios o próprio contribuinte e seu cônjuge, tendo a avicultura como atividade empresarial, que era também a atividade dos 2(dois)sócios na condição de pessoas físicas, identificando-se vários negócios realizados entre eles, a saber:  os imóveis onde a pessoa física explora a atividade rural são arrendados da pessoa jurídica, gerando despesa mensal de R$ 30mil compensada com as receitas da atividade rural;  veículos (placas HWR6520, HUU8207 e HWN 2781), propriedade da Haisa, foram arrendados para a pessoa física, também gerando despesa de até R$ 7mil para compensação com rendimentos da atividade rural; e  processo de incubação dos ovos também contratado da Haisa, gerando mais despesas compensadas com receitas da atividade rural. Apurou-se também que o local de funcionamento da Haisa é contínuo ao local onde a pessoa física explora suas atividades, como também contínuo ao local onde o cônjuge do contribuinte explora a atividade rural, e a proximidade de ramo de atividade, por se tratar também de um grupo familiar, causou confusões nos negócios, como, por exemplo, a utilização de despesas de custeio e investimento da empresa no Livro Caixa da pessoa física. O relatório fiscal esclarece, ainda, que as despesas escrituradas no Livro Caixa do contribuinte, que foram objeto de glosa, encontram-se arroladas no “Anexo 1 ao Termo de Verificação Fiscal” (fls.3695/3766), e decorreram da falta de comprovação da despesa por meio de documentação hábil e idônea, bem como por não ter sido reconhecida como sendo despesa necessária à percepção dos rendimentos da atividade rural ou à manutenção da fonte pagadora relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas. Também foram glosadas despesas identificadas com a Haisa, seja no Livro Caixa ou no documento comprobatório (nota fiscal/recibo), e despesas referentes à Fl. 15833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 4 “administração” ou “diretoria”, por corresponderem a dispêndios próprios da pessoa jurídica. O Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal, acompanhados dos respectivos anexos, contêm os demonstrativos de apuração das despesas glosadas, do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), juros de mora e da multa de ofício aplicada. Acervo probatório da imputação fiscal juntado às fls.02/3766. O sujeito passivo, irresignado, apresentou impugnação parcial, contestando as glosas de despesas de Livro Caixa, alegando razões de defesa a seguir resumidas. As despesas glosadas e não impugnadas foram relacionadas pelo impugnante às fls.3913/3916 (ano-calendário 2012), total de R$ 271.067,88 (Anexo XXX), e fls. 3919/3923 (ano-calendário 2013), no montante de R$ 87.912,90 (Anexo XXXI). Em sua defesa, o impugnante postula aplicação da verdade material, alegando que o lançamento se fundamentou em descrições incorretas consignadas no Livro Caixa, além de ter cometido erros, apontando diversos artigos da Lei nº 9.784, de 1999, em suporte à alegação de defesa, bem como citando doutrina especializada. Sustenta, assim, com fundamento no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966, art.142), que é dever do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil buscar a verdade material, independentemente de eventuais erros de descrição cometidos pelo contribuinte na escrituração do seu Livro Caixa. Defende que foram realizadas glosas sem fundamento, alegando, especificamente, a regularidade dos dispêndios com veículos e motos, passagem aérea e hospedagem, combustíveis e lubrificantes, despesas diversas, despesas com quitação de empréstimos, seguro de vida, ordem de compra da Haisa, taxa de inspeção sanitária, segurança do trabalho (EPI), locação de máquinas, além de ter havido duplicidade de glosas, e glosas de despesas que sequer foram escrituradas no Livro Caixa. O impugnante também contesta a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada, alegando falta de fundamento legal, citando precedente de decisão administrativa em reforço ao argumento de defesa. Acervo probatório do impugnante às fls.3810/8452. É o relatório. Sobreveio o acórdão nº 105-011.534 – 5ª TURMA/DRJ05, que entendeu pela procedência parcial da impugnação (fls. 8484-8511), nos termos da ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 Fl. 15834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 5 ATIVIDADE RURAL. RESULTADO TRIBUTÁVEL. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO RESULTADO DA ATIVIDADE. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTO. DEDUTIBILIDADE. São tributáveis os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas pessoas físicas. O resultado da exploração da atividade rural deve ser apurado mediante escrituração do Livro Caixa, abrangendo as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. Somente se considera despesa de custeio aquela necessária à percepção dos rendimentos da atividade rural e à manutenção da fonte pagadora, relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas. As despesas de custeio e os investimentos da atividade rural devem ser comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ reconheceu que houve erro de digitação que levou a autoridade fiscal a duplicar algumas glosas, nos termos abaixo: Cotejando-se o Livro Caixa (ano-calendário 2012) do produtor rural pessoa física e o “Anexo 1 do Termo de Verificação Fiscal”, constata-se erro de digitação na planilha de cálculo elaborada pela Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, tendo sido, de fato, computado em duplicidade as glosas apontadas pelo impugnante, considerando que, no respectivo Livro Caixa, somente foi escriturada, na data em questão (12/6/2012), uma única despesa correspondente a cada um dos valores indicados, mas na planilha anexa ao Termo de Verificação Fiscal cada um dos valores foi computado em duplicidade. Demais, o dispêndio computado no lançamento tributária pelo valor de R$ 126.016,00(7/5/2013), em verdade corresponde ao valor escriturado de R$ 12.601,60 (7/5/2013), fl.1132; e a glosa de R$ 1.260,10 (7/1/2013), corresponde ao valor escriturado de R$ 7.260,10 (fl.801), relativo à despesa não dedutível com “refeição”. (fl. 8507-8508) Fl. 15835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 6 Ao todo, foram excluídas glosas do ano calendário 2012 e 2013 no importe de R$ 18.701,38 e R$ 127.276,10 respectivamente (fl. 8511). Cientificada em 25/05/2023 (fl. 8514), a parte Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 26/06/2023 (fl. 8524; 8541-8613), acompanhado de inúmeros documentos, em que:  Alega que houve nulidade por alteração do critério jurídico com relação às glosas realizadas, notadamente de que: o parte das despesas estariam vinculadas a unidades rurais distintas do denominado Sítio Mangabeira; o A utilização da frase “como anotado no termo de verificação fiscal” não teria sido mencionada no ato de lançamento; o Alteração do motivo da glosa de despesas de combustível e lubrificantes sem veículo declarado na atividade rural que teriam registros genéricos no livro Caixa;  Que é dever da autoridade buscar a verdade real mesmo quando o contribuinte comete erros em suas declarações;  Alega que os seus dados bancários foram processados e chegou-se à conclusão de que todas as receitas ingressaram na conta corrente do Banco do Brasil e todas as despesas foram efetivamente pagas por intermédio destas contas e que inexistia receita decorrentes de vendas da produção com saídas pelo Sítio Mangabeira;  Alega que diversos documentos apresentados à fiscalização não foram juntados aos autos, como extratos bancários e comprovantes de recolhimento de ICMS do produtor rural;  Que o produtor rural exerce atividade em vários imóveis, notadamente em quatro unidades produtoras distintas, de modo que, ao se limitar as dedutibilidade das despesas relativas às demais unidades produtoras com relação ao Sítio Mangabeira, deveria ser excluída também as receitas das glebas Curralinho e São Raimundo;  Foram glosadas despesas sem fundamento jurídico efetivamente pagas, notadamente com despesas com: o veículos, ponto que veio a ser comprovado que a Recorrente possui 15 caminhões e 2 motocicletas escrituradas em livro caixa e eventuais veículos não declarados devem ser considerados à luz da verdade material, veículos Fl. 15836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 7 necessários para transportar insumos entre as unidades produtoras, notadamente a ração consumida pelas aves das unidades do produtor rural que eram produzidas pela unidade São Raimundo e distribuída para as demais pelo caminhão de placa OSU4773, de modo que a despesa de custeio deve também ser reestabelecida; o Despesa com a associação cearense de avicultura, despesa voltada ao aprimoramento da atividade e teria sido comprovada às fls. 4.985 a 8.452 em conjunto com outras despesas; o Despesa com passagem aérea e hospedagem para discutir temas essenciais ligados ao sucesso ou à indesejada adversidade da avicultura; o Despesas com combustíveis e lubrificantes para exercício de atividade rural, dado que as despesas estão devidamente identificadas e não seria possível exigir deste a prova negativa de que os veículos não foram utilizados em outras atividades; o Despesas diversas com insumos, que seriam comprovadas pelos documentos reapresentados em conjunto com o Recurso Voluntário; o Despesas com energia elétrica das outras unidades produtoras, que deveriam ser consideradas à luz da verdade material; o Despesa ENEL Curralinho, que seria comprovada pelos documentos reapresentados; o Despesa ENEL Canavieira Soave, que seria vinculada a arrendamento realizado pela Recorrente, o que seria comprovado pela cláusula 7 do contrato de arrendamento; o Despesas com incubação, que seriam necessárias para o funcionamento de uma das unidades produtivas da Recorrente; o Despesa com assistência médica dos empregados, tratada como despesa indedutível, embora essas sejam despesas de custeio necessárias; o Despesas com transporte dos empregados, tratadas como sem comprovação, são comprovadas pelos documentos reapresentados em conjunto com o Recurso Voluntário agrupados com comprovantes de efetivo pagamento; o Despesas com refeições dos empregados, tratada como despesa indedutível, embora essas sejam despesas de custeio necessárias; o Despesas com a contribuição sindical dos trabalhadores, tratadas como sem comprovação, são comprovadas pelos documentos reapresentados em conjunto com o Recurso Voluntário agrupados com comprovantes de efetivo pagamento; Fl. 15837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 8 o Despesa com seguro de vida dos empregados, tratada como despesa indedutível, embora essas sejam despesas de custeio necessárias; o Despesas com aquisições nos leilões da CONAB, tratadas como despesas sem comprovação por se referir a despesas da empresa, não da pessoa física do produtor rural, questão que teria levado a DRJ a adotar fundamento inovador de que os fastos teriam sido dispêndios associados à Pessoa Jurídica do Grupo Haisa; o Despesa com EPI, tratada como despesa da PJ, seriam despesas necessárias para o exercício da atividade rural, portanto dedutíveis; o Despesa com locação de máquinas, tratadas como despesa não dedutível, questão que veio a ser objeto de argumento inovador da DRJ que poderiam ser utilizadas para a construção civil, que não constou da acusação, que apenas informou que a despesa seria indedutível; o Pede que seja reconhecida a improcedência do lançamento ou, subsidiariamente, que sejam excluídas as receitas das demais áreas produtoras dado que não foi considerada a despesa incorrida com a sua geração; o Apresenta 139 anexos que consistem na reorganização de documentos previamente apresentados, bem como documentos novos. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço parcialmente do Recurso Voluntário parcialmente do Recurso Voluntário pois é tempestivo, mas cabem algumas considerações com relação ao conhecimento. Isso, pois na impugnação apresentada às fls. 3770-3802, que tem 33 folhas, a Recorrente apenas se defende quanto ao mérito, ocasião em que aduz que seria necessária a consideração da verdade material ainda que o Livro Caixa tivesse erros em sua escrituração e rebate algumas das rubricas glosadas pela fiscalização. O Recurso Voluntário apresentado às fls. 8541-8613 já é bem mais extenso, com 73 folhas, em que alega que o acórdão recorrido incorreu em preterição de direito de defesa por inovar nos fundamentos para manter a glosa e no mérito e, além de repisar os pontos trazidos em sede de impugnação, inova ao alegar que existiam quatro unidades rurais distintas, em que a Fl. 15838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 9 gleba Curralinho é composta em verdade por Curralinho e Sítio Mangabeira e, eventualmente, caso essa fosse a justificativa para a manutenção da glosa, deveria ser desconsiderada também a receita vinculada à outra unidade produtora. Além disso, a Recorrente alega questões referente ao ICMS pago e que seria necessário considerar algumas das notas fiscais como transferências para comercialização, ainda que ela própria tivesse indicado o CFOP equivocado, bem como outras matérias que não foram suscitadas em sede de impugnação. Veja-se o cotejo abaixo: Impugnação Recurso voluntário Não consta na impugnação. Nulidade por preterição de direito de defesa por inovação da DRJ com relação aos fundamentos lançados na acusação fiscal (fl. 8548-8549) Não consta na impugnação. O procedimento de fiscalização solicitou extratos e documentos em que não foi atestada qualquer incompatibilidade das receitas e despesas incorridas pelo produtor rural, de modo que há uma presunção de idoneidade das despesas pagas e das receitas obtidas pelo Sítio Mangabeiras (fls. 8555-8559) Não consta na impugnação. Que o recolhimento de ICMS do produtor rural foi regular e comprovou-se que não havia receita declarada de vendas com saídas pelo Sítio Mangabeira (fl. 8559-8560) Não consta na impugnação. O produtor rural exerce atividade econômica em vários imóveis, notadamente em 4 unidades distintas, em que era centralizada a aquisição de insumos na unidade São Raimundo e transferia os insumos necessários para a produção rural e recebia a produção rural a ser comercializada, com exceção da produção de cocos, que era comercializada pela unidade Curralinho e pede retificação dos CFPOs de notas fiscais expedidas em homenagem ao princípio da verdade material (fls. 8560-8567); Despesas sem fundamento jurídico com relação a duas glosas para a mesma despesa e glosa de despesa sequer Despesas glosadas sem fundamento jurídico (fl. 8568) Fl. 15839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 10 declarada (fl. 3780); Despesa com veículos em 2012, notadamente com relação a 15 caminhões identificados na planilha do Anexo VI que não foram declarados em Livro Caixa mas pertenciam ao contribuinte (fl. 3780-3781); Despesa com veículos em 2012, notadamente com relação a 15 caminhões identificados na planilha do Anexo VI que não foram declarados em Livro Caixa mas pertenciam ao contribuinte, em que a DRJ trouxe fundamentos inovadores para confundir os bens que eram utilizados na atividade rural daqueles que não foram sequer matéria impugnada (fl. 3780-3781); Não consta na impugnação. Nos anos de 2012 e 2013 as compras de insumos eram transferidas pelo uso dos caminhões, que os transportavam entre estabelecimentos de mesma titularidade da Recorrente (fls. 8568-8574) Despesa com veículos em 2013, pelo mesmo fundamento do ano de 2012 (fl. 3781); Abarcado pela fundamentação inovadora trazida no Recurso Voluntário. Não consta na impugnação. Despesa com associação Cearense de avicultura (ACEAV) (fl. 8574-8576); e despesas com mensalidade da associação Cearense de avicultura (fl. 8578-8579) Despesas com 2 motos apresentadas no Anexo XXI que não foram declarados como bens utilizados na atividade rural, com exceção das despesas com motos que não foram utilizadas na atividade rural (fl. 3781-3782); Propriedade das 2 motocicletas teria sido comprovada no Anexo XXI da impugnação (fl. 8571) Despesas com passagens aéreas e hospedagem foram realizadas para tratar de questões políticas vinculadas à atividade do produtor (fl. 3782); Despesas com passagens aéreas e hospedagem foram realizadas para tratar de questões políticas vinculadas à atividade do produtor (fl. 8577) Despesas com combustíveis e lubrificantes seriam despesas de custeio necessárias para a exploração de atividade rural (fl. 3783); Despesas com combustíveis e lubrificantes seriam despesas de custeio necessárias para a exploração de atividade rural (fl. 8579- 8584) Despesas diversas relacionadas nos Anexos XXX e XXXI estariam comprovadas no Anexo XXXV na exata ordem do relatório fiscal (fl. 3784); Despesas diversas: Não consta na impugnação. Despesas com insumos adquiridos na unidade produtora São Raimundo (fl. 8585); Fl. 15840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 11 Não consta na impugnação. Despesas com energia elétrica com relação à ENEL em Curralinho, Canavieira Soave (fl. 8586-8591); Não consta na impugnação. Despesas com incubação incorridas junto à Haisa, que foi expressamente reconhecida no termo de verificação fiscal (fls. 8591- 8594) Não consta na impugnação. Despesas de assistência médica dos empregados (fl. 8594) Não consta na impugnação. Despesas com transportes dos empregados (fl. 8595-8596) Não consta na impugnação. Despesa com refeições dos empregados (fl. 8596) Não consta na impugnação. Despesa com contribuição sindical dos trabalhadores (fl. 8597-8598) Despesa com quitação de empréstimo essencial para equilibrar o fluxo de caixa (fl. 3785); Não consta no Recurso Voluntário. Despesa com seguro de vida coletiva dos 272 empregados do produtor rural (fl. 3785); Despesa com seguro de vida dos empregados (fls. 8598-8600) Despesa com a ordem de compra da Haisa, que seriam despesas do produtor rural a despeito de a ordem ter sido emitida no timbrado da pessoa jurídica; Despesa com aquisição no leilão da CONAB que indevidamente foi faturada em nome da pessoa física da Recorrente, sendo que o papel timbrado da Haisa não é suficiente para que seja retirada a presunção de veracidade da operação, que foi faturada em nome do produtor rural pessoa física (fls. 8600-8603) Despesas com taxa de inspeção sanitária (fl. 3786); Não consta no Recurso Voluntário. Duas glosas para a mesma despesa e despesa não declarada detalhada (fl. 3787); Não consta no Recurso Voluntário. Despesa com segurança do trabalho (EPI) (fl. 3788); Despesa com segurança do trabalho (EPI) (fl. 8603-8604) Despesas com locações de máquinas (fl. 3789) Despesas com locações de máquinas (fl. 8604-8607) Fl. 15841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 12 Juros de mora sobre multa proporcional (fl. 3789) Não consta no Recurso Voluntário. Feito este extenso cotejo, com a ordem dos argumentos trazidos em sede de impugnação comparados aos que são trazidos no Recurso Voluntário, percebe-se que a Recorrente inova com relação a inúmeras alegações trazidas em seu pleito recursal e, paralelamente, deixa de recorrer sobre uma série de matérias. Há um ponto relevante que diz respeito à indicação em um Anexo XXXV da impugnação de matérias que não foram especificamente abordadas em sede de impugnação e, notadamente com relação às despesas de energia elétrica, a DRJ a afirmou que a localidade da conta de energia dizia respeito a outros imóveis que não foram referenciados pela Recorrente em seu Livro Caixa, inclusive com contas vinculadas a pessoas jurídicas, o que levou a DRJ a afirmar o seguinte: Noutro exemplo do Anexo XXXV, tem-se a glosa da despesa com “Coelce”, em 26/9/2013, no valor e R$ 8.908,17, “sem comprovação”, cujo acervo da defesa aponta para a Nota Fiscal de Conta de Energia Elétrica emitida pela Coelce (antiga denominação da Enel Distribuição Ceará - Companhia Energética do Ceará S.A.), fl.5012, correspondente à medição realizada na “localidade de curralinho, no município de Pacajus-CE. Note-se que, conforme Declaração de Ajuste Anual (fls.122 e 135), a unidade rural informada pelo impugnante, denominada Sítio Mangabeira, encontra-se localizada no município de Horizonte-CE, inexistindo elemento objetivo que possa associar o dispêndio à atividade rural em testilha. Ressalte-se que diversas outras despesas com contas de energia elétrica são também indicadas neste Anexo XXXV, mas que se referem a outras localidades distintas daquela apontada pelo sujeito passivo como sendo a unidade rural da atividade desenvolvida, ou se encontram associadas a pessoas jurídicas, a exemplo dos documentos anexados às fls. 5042, 5122, 5270, 5351(conta associada à pessoa jurídica “Sociedade Avícola do Nordeste S/A); e fls.5046/5050, 5130/5132, 5273/5274, 5367, 5370/5372, 5399/5401, 8377/8381 (conta do município de Pacajus-CE). Esse anexo XXXV, indicado pela defesa, consiste na apresentação de comprovantes de despesas organizadas na sequência do relatório elaborado pela fiscalização, como destaca na fl. 3797. Os anexos não foram organizados com capas, mas a Recorrente fez um trabalho adicional em seu Recurso Voluntário para organizar o volume massivo de documentos apresentados em conjunto com a impugnação e indica no índice de fls. 8614-8616, que estaria entre as fls. 4.985- 8.452. Fl. 15842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 13 Veja-se que, os comprovantes destas despesas gerais que seriam contrapostos com os documentos organizados consistem na simples apresentação de documentos para rebater as glosas sem que tenham qualquer alegação específica. Por isso, a DRJ se manifestou de forma exemplificativa com relação aos documentos apresentados, chamando atenção que parte destes não seriam relativos às despesas da atividade rural da Recorrente pois se referiam a outras unidades produtivas, além de algumas das contas estarem em nome de pessoa jurídica que explorava a mesma atividade de avicultura. A questão da comprovação das despesas, como destacado, não reside apenas na comprovação da existência de um documento ou nota fiscal, é necessário identificar o motivo pelo qual a referida despesa deveria ser considerada para fins de dedutibilidade em Livro Caixa. Por isso, entendo que não houve impugnação específica com relação as despesas diversas, dado que apenas foram apresentados documentos sem qualquer indicação na peça de defesa que permitisse comprovar a essencialidade na manutenção da fonte geradora de renda. Feito este destaque, a título de delimitação do conhecimento, é oportuno ressaltar que apenas as questões aduzidas em sede de impugnação são passíveis de serem enfrentadas por este colegiado em sede recursal, tanto pela questão atrelada à preclusão, como pela questão relativa à dialeticidade. Neste particular, cumpre destacar que a inovação da DRJ que levaria à nulidade do acórdão recorrido é possível conhecer, dado que surgiu em momento posterior à apresentação da impugnação. No entanto, as alegações com relação ao modus operandi da Recorrente, com pedido de revisão de erros cometidos na escrituração de notas fiscais não foram aduzidas na origem, tampouco questões relativas à existência de quatro unidades produtivas que se relacionavam. A única alegação neste particular mencionada pela DRJ foi a questão das despesas com contas de luz do imóvel “Sítio Mangabeira”, que não estaria situado na mesma cidade em que era exercida a atividade rural. Tenho que a DRJ, ao analisar os documentos trazidos no Anexo XXXV como se fossem argumentos trazidos na impugnação, foi além do que precisaria, pois antes de fazê-lo, afirmou expressamente que a forma de apresentação dos referidos documentos não permitia a associação à uma das hipóteses permissivas da dedutibilidade, o que tornaria todo o resto do capítulo 3.5 do acórdão recorrido inócuo, senão veja-se abaixo: O acervo oferecido – Anexo XXXV (fls.4985/8452) – não se revela suficiente para afastar as glosas imputadas pela autoridade tributária da União, seja por não permitir a associação com dispêndio conceituado normativamente como custeio ou investimento da atividade rural exercida pelo impugnante, seja por evidenciar despesa que por natureza refoge a tal conceito e, portanto, revelar-se incompatível com o instituto da dedução legal pretendida, seja por apontar dispêndio não relacionado à atividade rural do sujeito passivo, mas sim, associado à pessoa jurídica da qual o impugnante é sócio e presidente. Fl. 15843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 14 Ressalve-se que, nada obstante haver a indicação no Termo de Verificação Fiscal do grupo de glosas identificadas como “Despesas Diversas” (fl.22), como apontado pela defesa, nota-se que foi no “Anexo 1 ao Termo de Verificação Fiscal” (fls.3695/3766) que as glosas foram especificadas a partir da data, descrição, valor e, principalmente, motivo. Nesse sentido, no campo correspondente ao “motivo” de cada uma das glosas realizadas (fls.3695/3766), a Auditora-Fiscal adotou “categorias” para as despesas não acolhidas, a saber: “sem comprovação”, “sem veículo declarado na atividade rural”, “despesa não dedutível” e “despesa da PJ”. Assim, ao indicar o motivo da glosa “sem comprovação”, tem-se em consideração a identificação de despesas escrituradas no Livro Caixa que não se encontravam acompanhadas de documentação hábil e idônea que permitisse sua aceitação e enquadramento no conceito normativo, para fins de tributação do IRPF, de despesa de custeio e investimento da atividade rural da pessoa física, e também despesas para as quais, eventualmente, foram apresentados documentos, contudo, inespecíficos, genéricos, e que, portanto, não permitiram a associação inequívoca do alegado dispêndio com o exercício da atividade rural desenvolvida pelo contribuinte, nos termos informados em sua Declaração de Ajuste Anual. Quanto ao motivo da glosa “sem veículo declarado na atividade rural”, as imputações fiscais recaíram sobre dispêndios diretamente associados com veículos que a priori não se encontram exclusivamente relacionados à atividade rural do sujeito passivo, como anotado no Termo de Verificação Fiscal, e também já examinado neste Voto nos itens relativos às “despesas com veículos”, “despesas com motos” e “despesas com combustível e lubrificante” (itens 3.1, 3.2 e 3.4). Por outro lado, como “despesas não dedutíveis” encontram-se aquelas que por natureza, ou associadas a documentos que foram apresentados, evidenciaram a realização de dispêndios incompatíveis com o conceito normativo de custeio e investimento, tais como, por exemplo: Quota do IRPF, Infração Sefaz, Passagem Aérea e Hospedagem, Serviços de Buffet para Confraternização, Seguro de Vida, Publicação em Revista, Casa Prainha, Aditamentos de Fornecedores de Carla Quintão, etc. E, finalmente, o motivo de glosa “despesa da pessoa jurídica (PJ)”, que amparou aqueles gastos associados à pessoa jurídica Horizonte Avícola e Industrial S/A - Haisa, seja por meio dos registros do Livro Caixa, seja pelos documentos comprobatórios apresentados (nota fiscal/recibo), além daquelas despesas referentes à “administração” ou “diretoria”, dispêndios próprios da pessoa jurídica, e não da atividade rural de pessoa física produtor rural. (fl. 8499-8500) Concordo com a DRJ que a ausência de indicação dos motivos que tornariam necessária a consideração das referidas despesas de custeio ou investimento glosadas faz com que Fl. 15844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 15 seja impossível validar a pretensão da Recorrente com este “cotejo” que foi feito no Anexo XXXV. Esse cotejo também é realizado em outras oportunidades, classificado como despesas diversas, vide Anexos XXX e XXXI, que também não serão conhecidas. Por fim, deixo de conhecer dos documentos extemporâneos apresentados por não se amoldarem às hipóteses autorizativas previstas no artigo 16, § 4º, incisos, do Decreto 70.235, de 1972. Assim, entendo que não é possível conhecer das alegações da Recorrente: com relação à juntada de documentos extemporâneos, existência de múltiplas unidades rurais; alegação de que o procedimento fiscal solicitou extratos e documentos sem apontar incompatibilidade entre receitas e despesas, gerando presunção de idoneidade das operações do Sítio Mangabeiras; regularidade do recolhimento de ICMS do produtor rural e inexistência de receitas de vendas com saídas pelo Sítio Mangabeira; estrutura de atuação do produtor rural em quatro unidades distintas, com centralização de insumos em São Raimundo, transferências internas e pedido de retificação dos CFOPs com base na verdade material; transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma titularidade nos anos de 2012 e 2013, por meio de caminhões próprios; despesas genéricas sem alegação específica formulada na impugnação; despesas com a Associação Cearense de Avicultura (ACEAV) e mensalidades associativas; despesas com insumos adquiridos na unidade São Raimundo; despesas com energia elétrica (ENEL) nas unidades Curralinho e Canavieira Soave; despesas de incubação junto à Haisa; despesas de assistência médica dos empregados; despesas com transporte dos empregados; despesas com refeições dos empregados; despesas com contribuição sindical dos trabalhadores. Após este extenso cotejo das matérias não conhecidas, que foram inovações recursais, cabe destacar quais matérias serão conhecidas e enfrentadas nesta assentada, notadamente: nulidade do acórdão recorrido por inovação recursal; despesas com veículos em 2012 (15 caminhões do Anexo VI não lançados no Livro Caixa); despesas com veículos em 2013 (mesmo fundamento do ano de 2012); despesas com motocicletas (Anexo XXI) e comprovação da utilização na atividade rural; despesas com passagens aéreas e hospedagem ligadas à atividade política do produtor rural; despesas com combustíveis e lubrificantes como custeio da atividade rural; Despesa com seguro de vida coletivo dos empregados; despesa com ordens de compra da Haisa/aquisições faturadas em nome diverso; despesas com segurança do trabalho – EPI; despesas com locações de máquinas. Dessa forma, a lide versa sobre auto de infração lavrado para exigir da Recorrente Imposto de Renda Pessoa Física com relação a despesas com atividade rural não comprovadas referente ao ano calendário 2012 e 2013. A Recorrente alega que houve nulidade por alteração do fundamento jurídico para a realização das glosas e, no mérito, se defende contra algumas das glosas que serão pormenorizadas nos tópicos abaixo. Fl. 15845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 16 Nulidades Como bem elucida Sônia Accioly no acórdão nº 2202-008.388, os requisitos de validade do lançamento se encontram no artigo 142, do CTN e artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Fl. 15846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 17 As nulidades do lançamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, são aquelas atinentes a atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, como apregoa o artigo 59 a 61: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade Neste caso a Recorrente alega que teria havido nulidade por preterição de direito de defesa pela utilização de fundamentos inovadores, isto é, que não haviam sido utilizados na origem para justificar o lançamento realizado, e faz remissão à seguinte passagem narrada no Recurso Voluntário: Todas as demais glosas de despesas da atividade rural foram mantidas no julgamento de primeira instância administrativa, principalmente mediante mudanças de critérios jurídicos. Nos fundamentos inovadores, glosas de despesas são mantidas: - sob o argumento de estarem vinculadas a unidades rurais distintas do denominado Sítio Mangabeira, localizado no município de Horizonte (CE); - mediante uso da frase “como anotado no Termo de Verificação Fiscal” para se referir a critério não mencionado no ato administrativo de constituição do crédito tributário; Fl. 15847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 18 - alterando o motivo da glosa das despesas com combustível e lubrificantes de “sem veículo declarado na atividade rural” para “diversos registros realizados no Livro Caixa [...] encontram-se genéricos”; - por considerar que “a identificação do impugnante com sendo a ‘filial 5’ [’José Quintão de Oliveira – Filial 5’] revela-se, no mínimo, atípica, para não dizer inapropriada, tendo em vista que, no caso concreto, a existência de múltiplos estabelecimentos (‘matriz’ e ‘filial’) não se compatibiliza a priori com a atividade de produtor rural pessoa física, mas sim, com a existência de uma pessoa jurídica com vários estabelecimentos”; e - porque, em notas fiscais emitidas pela Haisa, o telefone indicado “no quadro do destinatário”, é coincidente com o telefone indicado no “no campo referente à identificação do emitente” [acrescentados negrito com sublinhado simultâneo] Veja-se que a DRJ realmente trouxe os argumentos aduzidos pela Recorrente, como se verifica dos trechos abaixo:  Alegação 1 – Despesa vinculada ao Sítio Mangabeira: Noutro exemplo do Anexo XXXV, tem-se a glosa da despesa com “Coelce”, em 26/9/2013, no valor e R$ 8.908,17, “sem comprovação”, cujo acervo da defesa aponta para a Nota Fiscal de Conta de Energia Elétrica emitida pela Coelce (antiga denominação da Enel Distribuição Ceará - Companhia Energética do Ceará S.A.), fl.5012, correspondente à medição realizada na “localidade de curralinho, no município de Pacajus-CE. Note-se que, conforme Declaração de Ajuste Anual (fls.122 e 135), a unidade rural informada pelo impugnante, denominada Sítio Mangabeira, encontra-se localizada no município de Horizonte-CE, inexistindo elemento objetivo que possa associar o dispêndio à atividade rural em testilha. (fl. 8502)  Alegação 2 – Fundamentação atrelada ao Termo de verificação fiscal, que corresponderia a fundamento que não foi utilizado na constituição do crédito: Isto, posto, pelas razões antes arroladas, reputam-se não comprovadas as despesas impugnadas neste item da defesa (Anexo XXXV), ratificando-se as conclusões exaradas pela autoridade tributária da União, conforme anotado no Termo de Verificação Fiscal, bem assim, em seu Anexo 1 (fls.3695/3766), pelos motivos apontados, quais sejam: despesas “sem comprovação”, “sem veículo declarado na atividade rural”, “despesa não dedutível” e “despesa da pessoa jurídica”. Fl. 15848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 19  Alegação 3 – A glosa de lubrificantes e combustíveis teria sido genérica pela DRJ e teria sido negada pelo fato de a Recorrente não deter veículos declarados, fundamento inovador: Anote-se, outrossim, que diversos registros realizados no Livro Caixa, relativos às despesas com “combustível e lubrificante”, encontram-se genéricos, sendo inviável qualquer tentativa de associação dos dispêndios com os veículos. Vejamos, a título de exemplo (destacado)  7/1/2013: pgto óleo diesel para abastecimento dos veículos internos - R$ 10.033,50;  11/1/2013: pgto abastecimento das motos – R$ 292,70;  14/1/2013: pgto óleo diesel para abastecimento interno – R$ 10.047,50; e – R$ 21.821,00. Além destes, note-se também aqueles dispêndios com combustível que inequivocamente não se encontram relacionados à atividade rural, conforme descrição da escrituração no Livro Caixa, a saber:  GASOLINA (DIRETORIA CAMILE);  GASOLINA (DIRETORIA.MARILIA);  (DIRETORIA.DR.QUINTAO). (fl. 8499)  Alegação 4 – Entendeu que a existência de vários estabelecimentos do mesmo produtor rural revelaria que a dedução seria de despesa de pessoa jurídica que explorava a atividade, não de pessoa física: Demais, nota-se que os 4(quatro) Danfes acostados, emitidos pela Horizonte Avícola e Industrial S.A. – Haisa, no exemplo em questão, nº 1.757 (R$ 1.688,00), nº 1.762 (R$ 1.880,00), nº 1.764 (R$ 4.004,00) e nº 1.767 (R$ 1.976,00), no quadro destinado à identificação do “destinatário” do serviço, consta a indicação de “José Quintão de Oliveira – Filial 5” no campo relativo ao nome/razão social. A identificação do impugnante com sendo a “filial 5” revela-se, no mínimo, atípica, para não dizer inapropriada, tendo em vista que, no caso concreto, a existência de múltiplos estabelecimentos (“matriz” e “filial”) não se compatibiliza a priori com a atividade de produtor rural pessoa física, mas sim, com a existência de uma pessoa jurídica com vários estabelecimentos, especialmente no caso em análise, no qual o contribuinte, em sua Declaração de Ajuste Anual, indicou apenas uma unidade rural dedicada à realização de sua atividade, no Sítio Mangabeira, em Horizonte-CE. Fl. 15849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 20  Alegação 5 – Notas fiscais expedidas indicavam o telefone da empresa Haisa: Não bastasse isso, ainda no quadro do destinatário, também nos Danfes acostados pelo impugnante, no campo referente ao telefone/fax de contato, consta o número (85)333-69500, que corresponde exatamente ao número de telefone da Horizonte Avícola e Industrial S.A. – Haisa, conforme indicado também nas respectivas Danfes, no campo referente à identificação do emitente da nota fiscal. Neste caso, trata-se de auto de infração lavrado em desfavor da Recorrente, conforme descrito no termo de verificação fiscal (fls. 14-27). Este documento consiste na verificação dos fatos realizada pela autoridade fiscal que leva à acusação formulada de pagamento de tributo a menor. O que ocorreu é que fiscalização imputou à Recorrente a exploração de atividade rural também em três pessoas jurídicas que operariam no mesmo local em que a pessoa física supostamente explora atividade rural como pessoa física. Além disso, o local de funcionamento da empresa Haisa é contínuo ao local onde a pessoa física explora suas atividades, como também contínuo ao local onde o cônjuge do contribuinte também explora a atividade rural. Tal proximidade de ramo de atividade e por se tratar de um grupo familiar acaba causando algumas confusões nos negócios, como a utilização de despesas de custeio e investimento da empresa no Livro Caixa da Pessoa Física. (fl. 19) Ademais, a fiscalização, ao justificar as glosas que foram realizadas, como se verifica às fls. 21-23, pontos que serão tratados no mérito. Neste particular, vale mencionar as despesas com veículos e motos, que não teriam comprovada relação com a atividade rural e com motos, dado que não há veículos declarados no período, ou não foram comprovadas as despesas incorridas. Outrossim, é necessário destacar que, por se tratar de glosa de despesas de Livro Caixa, compete à Recorrente comprovar a possibilidade de deduzir as despesas dentro dos permissivos legais, dada a sua natureza homologatória, inclusive por não ser qualquer dispêndio passível de ser lá lançado. Por isso, para além dos pontos que o Termo de verificação fiscal imputou à Recorrente, a DRJ apreciou as alegações formuladas em sede de impugnação para que, à luz destas, pudesse verificar a regularidade da dedução e, consequentemente, reverter as glosas realizadas. No caso destas alegações mencionadas pela Recorrente, não se verifica qualquer inovação recursal nos argumentos trazidos, dado que o enfrentamento dos fatos se deu no contexto das alegações de impugnação. Fl. 15850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 21 As remissões ao termo de verificação fiscal e alegações de que a Recorrente deduziu despesas vedadas e que não seriam comprovadamente relativas à exploração de atividade rural na pessoa física não se revelam inovadoras. Por isso, entendo pela superação da preliminar de nulidade e passo ao enfrentamento do mérito. Do mérito Da regularidade da dedução de despesas com Livro Caixa A DRJ bem detalhou que as despesas de custeio e investimento na atividade rural devem ser comprovadas pelo contribuinte, mediante apresentação de documentação que evidencie adequadamente a destinação dos recursos. Isso pode ser evidenciado nos seguintes dispositivos legais: Lei nº 9.250, de 1995 Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. Decreto 3.000, de 1999 Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o Fl. 15851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 22 adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). A despesa de custeio é classificada como sendo aquela indispensável para a percepção dos rendimentos e manutenção da fonte pagadora, como prevê o artigo 62, § 1º, do Decreto 3.000, de 1999, e o artigo 7º da IN SRF nº 83, de 2001, abaixo transcrito: Art. 7º Considera-se despesa de custeio aquela necessária à percepção dos rendimentos da atividade rural e à manutenção da fonte pagadora, relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas. Investimentos, por sua vez, são considerados como aplicações que visem o desenvolvimento e expansão da atividade, e devem ser consideradas despesas no mês do efetivo pagamento, nos termos do artigo 62, § 2º, do Decreto 3.000, de 1999 e artigo 8º da IN SRF nº 83, de 2001: Art. 8º Considera-se investimento a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, que visem ao desenvolvimento da atividade rural, à expansão da produção e da melhoria da produtividade, realizados com: I - benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos, reparos, bem assim de limpeza de diques, comportas e canais; II - culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais; III - aquisição de tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de cargas e utilitários rurais, utensílios e bens de duração superior a um ano, bem assim de botes de pesca ou caíques, frigoríficos para conservação da pesca, cordas, anzóis, bóias, guinchos e reformas de embarcações; IV - animais de trabalho, de produção e engorda; V - serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou exploração rural; VI - insumos que contribuam destacadamente para elevação da produtividade, tais como reprodutores, aquisições de matrizes, alevinos e girinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos de solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais; VII - atividades que visem especificamente à elevação socioeconômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde; Fl. 15852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 23 VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; IX - instalação de aparelhagem de comunicação, bússola, sonda, radares e de energia elétrica; X - bolsas para a formação de técnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas. Parágrafo único. Os investimentos são considerados despesas no mês do efetivo pagamento. Veja-se, portanto, que a legislação condiciona a dedutibilidade das despesas à escrituração destas em Livro Caixa, não sendo possível reconhecer em favor da Recorrente uma despesa que não tenha sido lá lançada no curso do contencioso, pois foi a sua declaração que veio a ser escrutinada pela fiscalização e, apurada ausência de comprovação da subsunção da despesa à um dos requisitos previstos na legislação, é imperiosa a glosa, como acertadamente compreendeu a fiscalização. Isso para dizer que a verdade material não supera a falta de escrituração das despesas em Livro Caixa, questão que eventualmente poderá ser objeto de revisão de ofício do lançamento, isto caso seja comprovado o erro de fato. Não há espontaneidade após o início do processo de fiscalização para que sejam retificados os documentos fiscais que deram lastro à acusação formulada. Feito este apanhado teórico, cumpre destacar que são diversas as rubricas objeto da pretensão recursal que foram conhecidas, conforme cotejo realizado no conhecimento. Para melhor enfrentá-las, colaciona-se a seguir o que foi conhecido a este respeito: Após este extenso cotejo das matérias não conhecidas, que foram inovações recursais, cabe destacar quais matérias serão conhecidas e enfrentadas nesta assentada, notadamente: (...); despesas com veículos em 2012 (15 caminhões do Anexo VI não lançados no Livro Caixa); despesas com veículos em 2013 (mesmo fundamento do ano de 2012); despesas com motocicletas (Anexo XXI) e comprovação da utilização na atividade rural; despesas com passagens aéreas e hospedagem ligadas à atividade política do produtor rural; despesas com combustíveis e lubrificantes como custeio da atividade rural; Despesa com seguro de vida coletivo dos empregados; despesa com ordens de compra da Haisa / aquisições faturadas em nome diverso; despesas com segurança do trabalho – EPI; despesas com locações de máquinas. Antes de adentrar em cada tópico suscitado na impugnação, é válido relembrar que a fiscalização, após uma longa ação fiscal, apurou que o contribuinte autuado era sócio Fl. 15853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 24 responsável pelas empresas abaixo, além de ser presidente da Haisa, empresa do ramo de avicultura, e da Rochedo, empresa do ramo de construção civil. É válido o destaque abaixo: O contribuinte declarou na DIRPF anos-Calendário 2012 e 2013, a Natureza da Ocupação: “proprietário / empresa ou firma individual ou empregador – titular”, declarando como Ocupação Principal: Dirigente, Presidente e Diretor de empresa Industrial, Comercial ou Prestadora de serviços”. Nos anos de 2012 e 2013, o contribuinte consta como sócio das seguintes Pessoas Jurídicas: (fl. 18) Nome empresarial CNPJ Horizonte Avícola e Industrial S/A Haisa 06.564.793/0001-58 Rochedo Construtora e Incorporadora S/A 05.466.339/0001-00 Joli Aquicultura Ltda 63.393.581/0001-99 O contribuinte é o sócio responsável pelas três empresas e presidente da Haisa e da Rochedo Construtora. A Haisa tem como sócios o próprio contribuinte e seu cônjuge. A avicultura é a atividade da empresa e dos dois sócios. Vários negócios são realizados entre eles, vejamos: Os imóveis onde a pessoa física explora a atividade rural são arrendados da pessoa jurídica, gerando uma despesa mensal de R$ 30.000,00 compensada com as receitas da atividade rural; Os veículos placas HWR6520, HUU8207, HWN 2781 são de propriedade da Haisa e arrendados para a pessoa física, gerando uma despesa a compensar dos rendimentos da atividade rural de até R$ 7.000,00. O processo de incubação dos ovos também é contratado da Haisa gerando mais despesas a serem compensadas das receitas da atividade rural. Além disso, o local de funcionamento da empresa Haisa é contínuo ao local onde a pessoa física explora suas atividades, como também contínuo ao local onde o cônjuge do contribuinte também explora a atividade rural. Tal proximidade de ramo de atividade e por se tratar de um grupo familiar acaba causando algumas confusões nos negócios, como a utilização de despesas de custeio e investimento da empresa no Livro Caixa da Pessoa Física. (fl. 19) Fl. 15854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 25 Ademais, deve-se destacar que, no ano calendário 2012, a Recorrente declarou receita bruta de R$ 39.500.411,60, e como despesa o importe de R$ 37.945.050,77; enquanto no ano calendário de 2013, a Recorrente declarou receita bruta de R$ 44.413.841,66, e como despesa o importe de R$ 43.407.777,20. Desta parcela, foram glosadas despesas de R$ 9.524.988,03 no ano de 2012 e R$ 9.741.551,88 no ano de 2013. Veja-se, portanto, que a fiscalização não desconsiderou a integralidade do Livro Caixa, mas apenas atividades que não se relacionavam ao exercício de atividade rural ou que não teriam sido comprovadas pela Recorrente. Dada a confusão apurada entre a atividade desenvolvida pela Recorrente e das empresas das quais era sócio, a fiscalização entendeu pela necessidade de glosar parcialmente os valores declarados como despesas. Esse ponto de confusão pode ser bem evidenciado com relação a uma das insurgências da Recorrente, que diz respeito à ordem de compra de milho, em que consta como adquirente a Recorrente, mas está impressa no timbre da Haisa, com dados de entrega e contato da empresa, questão que levou a DRJ a afirmar que: Conforme Termo de Verificação Fiscal (fl.23), as despesas glosadas e que foram associadas aos documentos denominados “Ordem de Compras” não foram reconhecidas como sendo dispêndios efetivamente realizados pelo produtor rural pessoa física, ou em benefício da atividade rural do sujeito passivo. Ao contrário disso, foram reputadas como sendo gastos associados à pessoa jurídica Horizonte Avícola e Industrial S/A – Haisa (Grupo Haisa), que teriam sido indevidamente apontados para “faturamento” em nome da pessoa física. Examinando o acervo probatório acostado pela defesa, Anexo XXXV, observa-se exatamente a situação apontada pela autoridade tributária da União, a exemplo dos documentos acostados às fls.3490/3491, 3517, 3541/3542, 3570, 3586, 3588, 3604, 3605, 3607, 3608, 3628 e 3635, dentre outros. Os documentos apresentados pela defesa, conforme indicado, denominados de “Ordem de Compras”, consubstanciam, em verdade, “Pedido de Compra” expedido em papel timbrado do “Grupo Haisa”, relacionados, por exemplo, a aquisição de centenas de toneladas de milho em leilão da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab (fl.3541). Tais “Ordem de Compras”, como visto, expedidas pelo “Grupo Haisa”, indicam, de modo atípico, nos “dados de faturamento”, relativos à “empresa compradora”, as seguintes descrições: “José Quintão – Matriz” e “José Quintão – Filial 5”, por exemplo (destacado); apontando, também de modo surpreendente, como endereço eletrônico (e-mail) do comprador, o seguinte: Fl. 15855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 26 xmlhaisa@haisa.com.br (destacado); além de indicar, no campo referente ao telefone de contato da “empresa compradora”, o número associado à Haisa:(85) 3336-9500. Não bastasse isso, a mesma “Ordem de Compras” faz constar no campo “endereço para cobrança e entrega”, o local da sede da Horizonte Avícola e Industrial S/A – Haisa, qual seja: Av. Juvenal de Castro, nº 885, centro, Horizonte- CE; registrando como endereço eletrônico (e-mail)sandra@haisa.com.br (destacado). A situação antes descrita também se verifica nas “Ordem de Compras” relativas a despesas com “comissão da bolsa”, também relacionadas à aquisição realizada nos leilões da Conab operacionalizados por meio da Bolsa Brasileira de Mercadorias2 , a exemplo daquela anexa à fl.3542. (fl. 8505-8506) Veja-se que, pela existência de confusão da atividade da Recorrente e das pessoas jurídicas das quais era sócio e exercia poderes de gestão, há um rigor mais elevado na valoração das provas apresentadas com relação a negócios jurídicos, dado que se deu entre partes relacionadas. Todo o arcabouço caminha para a necessidade de que a Recorrente comprove a existência de um dispêndio, bem como a subsunção da despesa a uma das hipóteses autorizativas da dedutibilidade. Passa-se, portanto, à análise de cada uma das matérias conhecidas, repartidas por tópicos, nos termos abaixo. Despesas com veículos em 2012 e 2013 (15 caminhões do Anexo VI não lançados no Livro Caixa); Como bem destacado pela DRJ, não basta a comprovação da titularidade do bem para que seja possível validar a dedutibilidade dos dispêndios com veículos no Livro Caixa. Neste particular, como bem destacado, não foram declarados veículos utilizados na atividade rural na DAA da Recorrente. A incumbência de comprovar que os veículos eram utilizados na atividade rural era da Recorrente e, pela análise dos documentos das fls. 3.816 e seguintes, é possível perceber que a Recorrente adquiriu os referidos caminhões. No entanto, não há nenhuma prova de sua utilização na atividade rural. A este respeito, assim se manifestou a DRJ: De fato, podem ser deduzidas na atividade rural as despesas com veículos, tais como os gastos realizados com peças de reposição, aluguel, manutenção e uso de veículos, combustíveis, óleos lubrificantes, serviços de mecânico, salários do Fl. 15856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 27 condutor, por exemplo. Contudo, tais deduções somente são admitidas quando ficar comprovado que as despesas tenham sido realizadas com veículos utilizados diretamente e exclusivamente na atividade rural. Assim, não basta o impugnante comprovar a propriedade do veículo para legitimar a dedução de eventual despesa de manutenção na condição de despesa de custeio da atividade rural. Deve-se também comprovar a utilização do veículo na atividade desenvolvida, ônus de prova que caberia ao impugnante, e do qual o sujeito passivo não se desincumbiu. Relembre-se que, conforme anotado no relatório fiscal, a pessoa jurídica “Haisa” teria como sócios o próprio contribuinte e seu cônjuge, tendo também a avicultura como atividade empresarial, que era exatamente a atividade dos 2(dois) sócios na condição de pessoas físicas, identificando-se, ademais, vários negócios realizados entre eles, a saber: o os imóveis onde a pessoa física explora a atividade rural são arrendados da pessoa jurídica; o veículos (placas HWR6520, HUU8207 e HWN 2781), propriedade da Haisa, também contratado da “Haisa”; o local de funcionamento da Haisa contínuo ao local onde a pessoa física explora suas atividades, como também contínuo ao local onde o cônjuge do por se tratar também de um grupo familiar, causando confusões nos negócios, como, por exemplo, a utilização de despesas de custeio e investimento da empresa no Livro Caixa da pessoa física. Nesse sentido, a omissão dos veículos no rol de bens utilizados na atividade rural, conforme apurado pela autoridade tributária no procedimento de auditoria-fiscal, atuou em desfavor do contribuinte, e a alegação de que seria o proprietário dos veículos não se revela suficiente para evidenciar a materialidade da efetiva utilização do veículo exclusivamente na atividade do produtor rural pessoa física. Note-se, ademais, que os veículos indicados pelo impugnante, além de não constarem na relação de bens da atividade rural, como apontado pela fiscalização, não se encontram sequer arrolados na declaração de bens e direitos da própria Declaração de Ajuste Anual, fls.114/139. Em seu relatório fiscal, a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil destacou que foram glosadas todas as despesas com veículos em 2012, tendo em vista que não foram identificados veículos declarados no campo “Bens da Atividade Rural na Declaração de Ajuste Anual”, bem como não foram encontrados contratos de aluguel/arrendamento de veículos neste ano. A glosa, assim, foi aplicada aos gastos com IPVA, DPVAT, licenciamento, seguro e manutenção. Não bastasse isso, Fl. 15857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 28 a fiscalização também informou que foram declaradas despesas para 10(dez) veículos de passeio, que não guardavam qualquer relação, ainda que potencial, com a atividade rural. Em relação ao ano-calendário 2013, o relatório fiscal informa que foram identificados na relação de bens e direitos da atividade rural 2(dois) veículos da marca “Ford”, tipo caminhão de duas portas, e 3(três) veículos vinculados a contrato de arrendamento – bens móveis de propriedade da “Haisa”: placa policial HWR6520, HUU8207 e HWN2781 –, tendo sido glosadas as despesas que não puderem ser associadas a tais veículos, inclusive aquelas que deixaram de ter amparo nos contratos de arrendamento, tendo em consideração que, em maio de 2013, houve o distrato do arrendamento referente ao veículo de placa policial HWR6520, e, em julho, houve o distrato contratual referente ao veículo de placa policial HWM2781. Foram também corretamente glosadas as despesas de 5(cinco) veículos de passeio, que não guardavam relação com a atividade rural. (fl. 8496-8497) Concordo com as razões lançadas pela DRJ neste particular dado que não houve declaração dos bens em DAA e tampouco comprovação da utilização em atividade rural, como autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF. Despesas com motocicletas (Anexo XXI) e comprovação da utilização na atividade rural; Novamente, a alegação com relação às motos perpassa a constatação de que estas não estavam declaradas, além de que a anotação da rubrica no próprio Livro Caixa constaria “gasolina para motos da empresa”, ou “gasolina para motos da Haisa”, nos termos abaixo: Em sua defesa, o impugnante também alega que as despesas com as 2(duas) motos não deveriam ser glosadas, pois, apesar de não ter registrado os veículos no rol de bens utilizados na atividade, pôde comprovar a propriedade (Anexo XXI, Anexo XII e Anexo XIII), e a eventual falha na indicação dos bens não afastaria o direito à dedução, em homenagem ao princípio da verdade material. Igualmente à questão dos caminhões abordada no item precedente, apenas a comprovação da propriedade não se revela elemento suficiente para atestar a utilização dos veículos da atividade do produtor rural pessoa física. Demais, como anotado pela autoridade tributária da União em seu relatório fiscal, “em alguns itens do Livro Caixa as despesas se apresentam como ‘gasolina para as motos da empresa’ ou ‘gasolina para as motos da Haisa’, evidenciando que as motos e as despesas corresponderiam a despesas da pessoa jurídica e não do produtor rural pessoa física. (fl. 8497) Fl. 15858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 29 A DRJ foi singela neste particular já se valendo da ausência de comprovação das motos para uso em atividade rural. Veja-se que são motos compatíveis para uso rural, não havendo acusação de fraude neste ponto. No entanto, a mera comprovação da titularidade não evidencia o seu uso na atividade rural ou mesmo a inexistência de confusão patrimonial pela descrição do lançamento da despesa do Livro Caixa, de modo que entendo que restou escorreita a decisão recorrida também com relação a este ponto. Despesas com passagens aéreas e hospedagem ligadas à atividade política do produtor rural; Destaca-se que é necessário que o contribuinte comprove a essencialidade e relevância da viagem realizada para a manutenção da fonte produtora de renda, como já abordado nos pontos anteriores. Neste particular, tenho que despesas com hospedagem e passagem aérea para tratar de questões políticas não autoriza a dedutibilidade das receitas, como bem ressaltou a DRJ no trecho abaixo: O impugnante contesta em sua defesa a glosa das despesas com passagem aérea e hospedagem em decorrência da participação do impugnante em reunião organizada por entidade de classe (avicultura) para tratar de política agrícola. O sujeito passivo defende que o pagamento foi realizado em benefício da Associação Cearense de Avicultura (Aceav), referente à “Reunião Brasília, em 5/6/2012, com a Sec. de Política Agrícola sobre Programa de Vep Milho e Devolução de Bônus”, afirmando que anexa documento comprobatório da despesa e da motivação no Anexo XXVI. Sem razão o impugnante. Para comprovar o dispêndio, o sujeito passivo anexou cópia do boleto de cobrança bancária (fl.3895), que tem por beneficiário a Associação Cearense de Avicultura. Nesse sentido, o exame deste documento não permite sequer associar a despesa com passagem aérea e hospedagem. De qualquer modo, dispêndios desta natureza (passagem aérea e hospedagem) não se encontram a priori classificados no conceito de despesa de custeio, evidenciando o acerto da glosa realizada. Relembre-se que somente se considera despesa de custeio aquela necessária à percepção dos rendimentos da atividade rural e à manutenção da fonte pagadora, relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas (Decreto nº 3.000, de 1999, art. 62 §1º; e IN SRF nº 83, de 2001, art.7º), e dispêndios com passagem aérea ou hospedagem em nada afetariam a percepção dos rendimentos ou a Fl. 15859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 30 manutenção da fonte pagadora, tampouco eventual participação do produtor rural pessoa física em reunião na “Secretaria de Política Agrícola”. Dessa forma, entendo pelo acerto do acórdão recorrido, que deve ser mantido neste particular. Despesas com combustíveis e lubrificantes como custeio da atividade rural; Também por uma questão de prova, a fiscalização glosou apenas parte dos combustíveis e lubrificantes que não haviam sido comprovadamente utilizados na atividade rural. A Recorrente não fez prova da vinculação dos referidos itens com relação à exploração de atividade rural, o que fez a DRJ a afirmar o seguinte: Sem razão o impugnante. Quanto às glosas de despesas com combustível e lubrificante, o relatório fiscal expressamente registra que foram consideradas válidas aquelas relacionadas à atividade rural desenvolvida pela pessoa física e associadas aos veículos declarados ou para os quais tenha sido apresentado contrato. Demais, anote-se que o impugnante não apontou quais teriam sido as despesas com combustível e lubrificante glosadas indevidamente, apenas indicou os veículos que, no entendimento da defesa, teriam sido utilizados na atividade do produtor pessoa física, e que, assim, justificaria o restabelecimento das despesas com combustíveis e lubrificantes que foram glosadas. Como analisado no item relativo às despesas com veículos e motos, não ficou comprovada a utilização dos veículos apontados pelo impugnante na atividade do produtor pessoa física, além de não haver registro de veículo no rol de bens da atividade, salvo 2(dois) caminhões da marca “Ford”, no ano-calendário 2013, e aqueles que foram objeto de arrendamento, cujos dispêndios, segundo ressaltado no relatório fiscal, foram validados no prazo contratado. Anote-se, outrossim, que diversos registros realizados no Livro Caixa, relativos às despesas com “combustível e lubrificante”, encontram-se genéricos, sendo inviável qualquer tentativa de associação dos dispêndios com os veículos. Vejamos, a título de exemplo (destacado): o 7/1/2013: pgto óleo diesel para abastecimento dos veículos internos - R$ 10.033,50; o 11/1/2013: pgto abastecimento das motos – R$ 292,70; Fl. 15860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 31 o 14/1/2013: pgto óleo diesel para abastecimento interno – R$ 10.047,50; e – R$ 21.821,00. Além destes, note-se também aqueles dispêndios com combustível que inequivocamente não se encontram relacionados à atividade rural, conforme descrição da escrituração no Livro Caixa, a saber: o GASOLINA (DIRETORIA CAMILE); o GASOLINA (DIRETORIA.MARILIA); o (DIRETORIA.DR.QUINTAO). (fl. 8498-8499) De fato, é valido mencionar que a Recorrente não impugnou as matérias referentes à gasolina utilizada pelos diretores e, tampouco a questão referente aos veículos por eles utilizados. Não obstante, também não comprovou a utilização dos referidos insumos glosados no exercício de sua atividade rural, ônus que lhe incumbia considerando a natureza homologatória do Livro Caixa. Com isso, entendo pela rejeição deste capítulo recursal. Despesa com seguro de vida coletivo dos empregados; Dentre as despesas glosadas que dizem respeito à confusão entre as despesas da pessoa física e da pessoa jurídica tem-se a despesa com seguro de vida coletivo de empregados realizado pela pessoa jurídica Haisa, não tendo indicado quais empregados estariam abarcados pelo plano, como bem destacou a DRJ: Em sua defesa, o impugnante alega que as glosas dos dispêndios com “seguro de vida” foram indevidas. Sustenta que os valores correspondem a despesas mensais dedutíveis (custeio), que foram comprovadas e escrituradas no Livro Caixa do produtor rural (pessoa física). Afirma que se trata de “seguro coletivo” de empregados do produtor rural (Bradesco Vida e Previdência), e, a título de exemplo, aponta, no Anexo XXVII, para a apólice de seguro do mês de setembro de 2012, ressaltando que, neste mês, existiam 272 (duzentas e setenta e duas) vidas amparadas pelo referido seguro coletivo. Além disso, alega que o pagamento do seguro para os empregados decorre de obrigação constante em Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o sindicato patronal e o laboral (cláusula 13ª), apontando para os documentos apresentados no Anexo XXXII e no Anexo XXXIII. Sem razão o impugnante. Fl. 15861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 32 Documentos semelhantes aos apontados pelo sujeito passivo no Anexo XXVII(fls.3896/3900) já foram analisados no item precedente (Despesas Diversas), e, como visto, o acervo documental, composto pelo “boleto de cobrança” e pela “Prévia do Anexo da Fatura”, indica se tratar, de fato, de contratação de “seguro coletivo de pessoas” realizada pela pessoa jurídica Horizonte Avícola e Industrial S.A. – Haisa, apontada como estipulante do seguro contratado perante a “Bradesco Vida e Previdência”, e não pelo produtor rural pessoa física. Note-se que a existência de Convenção Coletiva de Trabalho (Anexo XXXII e Anexo XXXIII; fls. 3924/3942), firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores na Avicultura no Estado do Ceará e o Sindicato dos Avicultores do Estado do Ceará, fixando a obrigação de contratação do seguro de vida em benefício dos empregados na avicultura daquele Estado, por si só, não serve de elemento de prova para validar as deduções escrituradas pelo produtor rural pessoa física, mormente diante da evidência de que, no caso sub examine, o estipulante do seguro indigitado foi a pessoa jurídica e não o produtor rural pessoa física. Demais, o impugnante sequer demonstrou quais seriam os empregados comtemplados pelo seguro de vida em questão, tampouco demonstrou que mantém, ou mantinha, na condição de empregador rural pessoa física, contrato de trabalho com supostos beneficiários(trabalhadores rurais) do seguro em questão. Nesse sentido, deve-se manter a glosa das 22(vinte e duas) despesas, identificadas nº “Anexo 1 ao Termo de Verificação Fiscal” pelas descrições “seguro de vida” e “seguro coletivo”, considerando que não ficou comprovado aderência ao conceito normativo de despesa de custeio do produtor rural pessoa física. (fl. 8504-8505) Com base nestas razões, entendo pela manutenção do acórdão recorrido pelos seus próprios argumentos, conforme autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF. Despesa com ordens de compra da Haisa / aquisições faturadas em nome diverso; Como já destacado na contextualização dos fatos, a operação faturada em timbrado da Haisa com dados de entrega da empresa e indicação dos contatos desta na nota evidencia a existência de uma confusão entre a exploração da atividade pela pessoa jurídica e pela pessoa física, ponto que não foi infirmado no Recurso Voluntário. Por esta razão, transcrevo novamente o trecho abaixo: Conforme Termo de Verificação Fiscal (fl.23), as despesas glosadas e que foram associadas aos documentos denominados “Ordem de Compras” não foram reconhecidas como sendo dispêndios efetivamente realizados pelo produtor rural Fl. 15862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 33 pessoa física, ou em benefício da atividade rural do sujeito passivo. Ao contrário disso, foram reputadas como sendo gastos associados à pessoa jurídica Horizonte Avícola e Industrial S/A – Haisa (Grupo Haisa), que teriam sido indevidamente apontados para “faturamento” em nome da pessoa física. Examinando o acervo probatório acostado pela defesa, Anexo XXXV, observa-se exatamente a situação apontada pela autoridade tributária da União, a exemplo dos documentos acostados às fls.3490/3491, 3517, 3541/3542, 3570, 3586, 3588, 3604, 3605, 3607, 3608, 3628 e 3635, dentre outros. Os documentos apresentados pela defesa, conforme indicado, denominados de “Ordem de Compras”, consubstanciam, em verdade, “Pedido de Compra” expedido em papel timbrado do “Grupo Haisa”, relacionados, por exemplo, a aquisição de centenas de toneladas de milho em leilão da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab (fl.3541). Tais “Ordem de Compras”, como visto, expedidas pelo “Grupo Haisa”, indicam, de modo atípico, nos “dados de faturamento”, relativos à “empresa compradora”, as seguintes descrições: “José Quintão – Matriz” e “José Quintão – Filial 5”, por exemplo (destacado); apontando, também de modo surpreendente, como endereço eletrônico (e-mail) do comprador, o seguinte: xmlhaisa@haisa.com.br (destacado); além de indicar, no campo referente ao telefone de contato da “empresa compradora”, o número associado à Haisa:(85) 3336-9500. Não bastasse isso, a mesma “Ordem de Compras” faz constar no campo “endereço para cobrança e entrega”, o local da sede da Horizonte Avícola e Industrial S/A – Haisa, qual seja: Av. Juvenal de Castro, nº 885, centro, Horizonte- CE; registrando como endereço eletrônico (e-mail)sandra@haisa.com.br (destacado). A situação antes descrita também se verifica nas “Ordem de Compras” relativas a despesas com “comissão da bolsa”, também relacionadas à aquisição realizada nos leilões da Conab operacionalizados por meio da Bolsa Brasileira de Mercadorias2 , a exemplo daquela anexa à fl.3542. (fl. 8506) Com base nestas considerações, entendo que não merece acolhida este pleito recursal. Despesas com segurança do trabalho – EPI; Novamente pela tentativa de deduzir materiais que foram adquiridos pela pessoa física para uso na atividade desempenhada pela pessoa jurídica, foi glosada a despesa com EPI, que seria comprovada por nota fiscal que indica dados da Horizonte, uma das pessoas jurídicas Fl. 15863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 34 com a qual a Recorrente mantém vínculo. Este ponto não foi infirmado nas provas e alegações apresentadas, sendo oportuno trazer o seguinte trecho do acórdão recorrido: A nota fiscal apresentada pela defesa (fl.3893) é insuficiente para afastar a conclusão a que chegou a autoridade tributária da União, que apontou, no “Anexo 1 ao Termo de Verificação Fiscal”, que o dispêndio no valor de R$ 1.032,82, de 6/5/2013, referia-se a “despesa da pessoa jurídica”, não do produtor rural pessoa física. Note-se que a própria nota fiscal, no campo informações complementares, indica: “pedido 019009 material destina se horizonte”, além de indicar o contato telefônico do destinatário como sendo aquele da sede da Horizonte Avícola e Industrial S/A – Haisa. Para as demais despesas relacionadas a EPI, no valor de R$ 1.013,20 (12/3/2012), e R$ 820,00 (2/5/2013), glosadas pelos motivos “sem comprovação” e “despesa da pessoa jurídica”, conforme “Anexo 1 do Termo de Verificação Fiscal”, também não houve instrução probatória apta a afastar as infrações imputadas. (fl. 8508) Com base nestas considerações, entendo por negar provimento a este capítulo recursal. Despesas com locações de máquinas A Recorrente alega ter locado máquinas para utilização na atividade rural. No entanto, não basta a mera alegação de que os referidos bens foram utilizados em atividade rural, mas também provas que demonstrem tal fato, o que não foi realizado pela Recorrente. A DRJ inclusive chamou atenção para o fato de que algumas destas máquinas eram destinadas a utilização na construção civil e que a Recorrente possui vínculo com uma pessoa jurídica que explora este tipo de atividade. Com isso, o ônus comprobatório é ainda maior para que seja considerada regular a dedutibilidade da despesa, como bem ressaltado no excerto abaixo: O impugnante também contesta a glosa da despesa que alega corresponder a “locação de máquina” que seria utilizada para arar a terra (preparo do solo) e realizar demais atividades agrícolas, e, portanto, necessárias para a percepção da receita e para a manutenção da fonte produtora. Afirma, assim, que tais gastos seriam despesas dedutíveis (custeio), comprovadas e escrituradas no Livro Caixa do produtor rural (pessoa física), mas que foram indevidamente glosadas pela fiscalização. Sem razão o impugnante. Fl. 15864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 35 Apesar de alegar que a despesa com “locação de máquina” estaria relacionada à atividade rural desenvolvida, e que seria utilizada para arar a terra (preparo do solo) e realizar demais atividades agrícolas, não houve instrução probatória efetiva que pudesse demonstrar a alegação formulada, justificando, pois, a manutenção das glosas realizadas. O impugnante não apontou, no acervo probatório acostado com a defesa, quais seriam os elementos documentais hábeis e idôneos que poderiam refutar a imputação fiscal formulada. Note-se que, no lançamento tributário, conforme “Anexo 1 ao Termo de Verificação Fiscal”, foram objeto de glosa 17(dezessete) registros de despesas escrituradas como sendo “locação de máquinas”, todas do ano-calendário 2013, reputadas como sendo “despesa indedutível”. A título de exemplo, observe-se o documento acostado pela Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nota Fiscal de Prestação de Serviço nº 0257, emitida pela Loc Service Comercial de Pré-Moldados e Serviços de Locação de Máquinas Ltda (fl.2305), correspondente ao dispêndio glosado no valor de R$ 17.475,90, de 26/12/2013. Na referida Nota Fiscal, a discriminação dos serviços indica que teria ocorrido a locação das seguintes “máquinas”: Escavadeira E215B, Pá Carregadeira W130 e Caminhão Basculante. Escavadeira (E215B), Pá Carregadeira (W130) e Caminhão Basculante não são máquinas tipicamente utilizadas para “arar a terra” (preparo de solo). Relembre- se, outrossim, que, conforme anotado no relatório fiscal, a atividade do produtor rural pessoa física é a “avicultura”. As “máquinas” objeto da locação em testilha encontram aplicação direta na indústria da construção civil. A utilização dessas máquinas estaria mais afeita, por exemplo, à atividade empresarial da “Rochedo Construtora e Incorporadora S/A”, pessoa jurídica da qual o sujeito passivo é também sócio e presidente, conforme apurado no procedimento de auditoria- fiscal, mas não da atividade do produtor rural pessoa física dedicado à atividade de avicultura. Na espécie, pois, trata-se, conforme anotado pela autoridade tributária da União, de despesa indedutível. As glosas das despesas com “locação de máquinas”, pois, devem ser mantidas. (fl. 8509) Com isso, entendo por negar provimento a este capítulo recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das alegações da Recorrente: com relação à juntada de documentos extemporâneos, Fl. 15865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730935/2017-05 36 existência de múltiplas unidades rurais; alegação de que o procedimento fiscal solicitou extratos e documentos sem apontar incompatibilidade entre receitas e despesas, gerando presunção de idoneidade das operações do Sítio Mangabeiras; regularidade do recolhimento de ICMS do produtor rural e inexistência de receitas de vendas com saídas pelo Sítio Mangabeira; estrutura de atuação do produtor rural em quatro unidades distintas, com centralização de insumos em São Raimundo, transferências internas e pedido de retificação dos CFOPs com base na verdade material; transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma titularidade nos anos de 2012 e 2013, por meio de caminhões próprios; despesas genéricas sem alegação específica formulada na impugnação; despesas com a Associação Cearense de Avicultura (ACEAV) e mensalidades associativas; despesas com insumos adquiridos na unidade São Raimundo; despesas com energia elétrica; despesas de incubação junto à Haisa; despesas de assistência médica dos empregados; despesas com transporte dos empregados; despesas com refeições dos empregados; despesas com contribuição sindical dos trabalhadores e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 15866DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Nulidades

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Numero do processo: 18220.720028/2021-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral).
Numero da decisão: 3201-012.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.915, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 18220.720039/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.915, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 18220.720039/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.918 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720028/2021-71 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da lavratura de Auto de Infração relativo à multa regulamentar decorrente de compensação não homologada, objeto de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada. A multa foi lançada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A interessada tomou ciência do lançamento e apresentou sua impugnação requerendo, em síntese: 1. a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente Impugnação; 2. o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, tendo em vista que a pacificação do tema por parte da Suprema Corte afetará diretamente o deslinde deste processo; 3. o julgamento do presente feito em conjunto com a Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo de crédito; 4. o integral cancelamento da multa imposta. A decisão recorrida manteve o crédito tributário. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1, AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê o sobrestamento do processo administrativo com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.918 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720028/2021-71 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de parte do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. 1. Cancelamento da multa - renúncia às instâncias administrativas Preliminarmente, cumpre registrar que consta dos autos que o sujeito passivo ajuizou ação judicial, com objeto idêntico ao da presente controvérsia administrativa, versando sobre a mesma matéria de direito e de fato discutida neste processo. Tal circunstância atrai a incidência direta do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, bem como do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, segundo os quais a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa renúncia às instâncias administrativas, inviabilizando o prosseguimento do contencioso administrativo fiscal. A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que a coexistência de discussões paralelas — judicial e administrativa — acerca do mesmo objeto é incompatível com o sistema jurídico, sendo irrelevante se a ação judicial foi proposta antes ou depois da constituição definitiva do crédito tributário. Configurada a identidade de matéria, impõe-se o reconhecimento da renúncia tácita ao processo administrativo. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou, a saber: Número do processo: 10611.720246/2020-19 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.918 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720028/2021-71 4 Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal D Data do fato gerador: 06/05/2015 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Numero da decisão: 9303-016.527 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para afastar a concomitância em relação à “nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral” e manter a autuação em face da Súmula CARF 165. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Destaque-se trecho do Acórdão supracitado: MÉRITO Dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 esclarece que: Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.918 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720028/2021-71 5 sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. A Súmula CARF n° 1 prescreve que: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dessa forma, em relação à matéria concomitante opera-se a renúncia à instância administrativa, devendo ser proferida decisão formal neste sentido, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, mediante o não conhecimento do recurso. Entretanto, cabe a análise pelos órgãos julgadores das questões preliminares ou matérias distintas daquelas debatidas em juízo. Foi que fez a DRJ quanto à alegação de nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral. (...) Assim, em relação à matéria concomitante operou-se a renúncia à instância administrativa, portanto, não conheço do Recurso Voluntário sobre esta matéria. 2. Demais pedidos Além do cancelamento da exigência, requer em síntese a Recorrente: a) Seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito relativo à multa tratada no presente processo, seja em razão do disposto no art. 74, § 18, da Lei n. 9.430/1996, seja em razão da interposição do presente recurso; b) Caso o pedido anterior seja indeferido, seja concedido o efeito suspensivo com fundamento no art. 61, par. único, da Lei n. 9.784/1999, Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.918 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720028/2021-71 6 determinando a suspensão da exigibilidade da multa exigida, diante do iminente e intolerável risco de se exigir a multa sem o julgamento do próprio Processo de Crédito n. 10680.903339/2019-20; c) Ademais, seja o feito sobrestado até o julgamento do RE n. 796.939, que teve repercussão geral reconhecida e afetará diretamente o deslinde do presente processo; d) Seja feito o cotejo adequado entre os fundamentos e pedidos constantes da ação mandamental e do presente Recurso, de modo a dar regular seguimento ao feito administrativo em relação ao pedido mais abrangente, qual seja, a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com o Processo de Crédito nº 10680.903339/2019-20. Contudo, destaque-se que os pedidos supracitados formulados pelo Recorrente perderam o objeto tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), decisão transitada em julgado em 20/06/2023, oportunidade em que o tribunal considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada. Assim, diante do exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.918 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720028/2021-71 7 Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902389/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. SÚMULA CARF Nº 164. De acordo com a súmula CARF nº 164 a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. LIVRO RAZÃO CONTÁBIL SEM ASSINATURA DIGITAL DA ENTIDADE E DO PROFISSIONAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA AUTENTICAÇÃO REGISTRO PÚBLICO. FALTA DE FORMALIDADE LEGAL. DEFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO. Considera-se ineficaz o livro contábil apresentado sem assinatura digital da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, bem como sem autenticação no registro público competente.
Numero da decisão: 3301-014.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. SÚMULA CARF Nº 164. De acordo com a súmula CARF nº 164 a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. LIVRO RAZÃO CONTÁBIL SEM ASSINATURA DIGITAL DA ENTIDADE E DO PROFISSIONAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA AUTENTICAÇÃO REGISTRO PÚBLICO. FALTA DE FORMALIDADE LEGAL. DEFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO. Considera-se ineficaz o livro contábil apresentado sem assinatura digital da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, bem como sem autenticação no registro público competente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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SÚMULA CARF Nº 164. De acordo com a súmula CARF nº 164 a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. LIVRO RAZÃO CONTÁBIL SEM ASSINATURA DIGITAL DA ENTIDADE E DO PROFISSIONAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA AUTENTICAÇÃO REGISTRO PÚBLICO. FALTA DE FORMALIDADE LEGAL. DEFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO. Considera-se ineficaz o livro contábil apresentado sem assinatura digital da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, bem como sem autenticação no registro público competente. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.797 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902389/2016-11 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata-se da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 31581.93472.250416.1.3.04-6813, transmitida pela empresa acima identificada para compensar os débitos ali declarados, com base em crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas (cód. 7987) da competência janeiro/2013. O pagamento em questão foi recolhido através de DARF em 20/02/2013, no valor de R$ 1.080.000,00. A Delegacia da Receita Federal de origem - Demac Rio de Janeiro - emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 35) de não homologação da compensação, fundamentando: " A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a 29.386,76. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.797 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902389/2016-11 3 Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada." A ciência da não homologação da compensação ocorreu em 11/11/2016 (fl. 36). Em 09/12/2016, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 3/4), aonde alega que "O Despacho Decisório - Rastreamento nº 118242963, não homologou o pedido de compensação da Per/Dcomp (...), pois conforme inconsistências na informação dos débitos constantes na declaração de compensação de acordo com o código da Receita Federal e apuração informada, a data de vencimento preenchida no PER/DCOMP está em desacordo com a determinada pela legislação tributária. Mediante os fatos expostos onde a data lançada correta foi a competência 31 de janeiro / 13.Onde foi utilizado o crédito no pagamento da Cofins Janeiro/13." Acrescenta que "Entendemos que o valor utilizado na compensação do débito do tributo na respectiva Dcomp, lançada corretamente, está em conformidade com o crédito existente." Anexou cópia do Per/Dcomp nº 31581.93472.250416.1.3.04-6813; do Despacho Decisório - nº Rastreamento: 118242950 e da DCTF Mensal - 2.5 Mês / Ano: JAN 2013. Entendeu demonstrada a compensação do crédito e requereu "que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade". É o relatório. A 7ª Turma da DRJ/CTA por meio do acórdão 10-61.871 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo integralmente as disposições constantes do Despacho Decisório sob argumento de que deveria a contribuinte ter juntado aos autos provas aptas a comprovar o direito creditório. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário com mesmos fundamentos da impugnação e apresentando a DCTF retificadora, Dacon de janeiro de 2013, os registros contábeis, a planilha de controle de créditos e compensações tributárias e a planilha de apuração da Cofins janeiro de 2013, para completar a prova documental dos fatos aos autos. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.797 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902389/2016-11 4 Analisando detidamente a peça recursal apresentada verifica-se que a Recorrente de forma objetiva aduz seu direito ao crédito pleiteado juntando razão contábil das contas “Cofins a pagar (passivo), Cofins (despesa), Cofins a compensar e transferência de crédito” que, no seu entendimento, seria suficiente para amparar o direito creditório. Vejamos os sucintos argumentos apresentados: Em síntese, a controvérsia cinge-se a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado a título de pagamento indevido ou a maior, considerando que a retificação da DCTF ocorreu após ciência do despacho decisório que não homologou a compensação. A DRJ manteve o indeferimento sob argumento de que não houve apresentação de documentos aptos a comprovar o direito crédito e, em sede recursal, a Recorrente se limita a afirmar que o registro dos créditos na contabilidade se deu após revisão fiscal ocorrida em 2010, apresentando livros, DCTF retificadora e os DARF’s de pagamento, ou seja, sem qualquer informação e elementos para identificação da origem do direito creditório. No que tange a retificação da DCTF após o despacho decisório de não homologação, é importante pontuar que nos termos da súmula CARF nº 164 a retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte comprove a existência do pagamento a maior ou indevido, vejamos: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.797 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902389/2016-11 5 Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402-005.034, 1301-004.014, 3402-004.849, 9303-005.709, 9202-007.516, 3402-006.556, 3402-006.929 e 3402-006.598. O entendimento sumulado por este Colegiado, prestigia o princípio da verdade material e afasta o formalismo excessivo, permitindo que o contribuinte sane falhas na obrigação acessória para refletir a realidade econômica e jurídica dos fatos geradores. Assim, a mera intempestividade da retificação da DCTF não é, por s i só, motivo para a não homologação da compensação. Contudo, a condição indissociável para validação dos créditos é a comprovação do erro em que se fundamento a retificação. É justamente neste ponto que a Recorrente falha nos autos, pois a única justificativa para fundamentar suposto pagamento devido ou a maior é a revisão fiscal realizada em 2010, acompanhado do razão contábil das contas “Cofins a pagar (passivo), Cofins (despesa), Cofins a compensar e transferência de crédito”, DCTF retificadora e os DARF’s de pagamento, o que entendo não serem suficientes para apurar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Considerando que se trata de situação fática em que a fiscalização não conseguiu apurar a certeza e a liquidez dos créditos a Delegacia de Julgamento manteve a conclusão fiscal, uma vez que nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869/1973 (vigente à época do pedido), compete à parte a comprovação do seu direito sendo certo que nos casos de pedido de ressarcimento de créditos é ônus do contribuinte demonstrar o direito creditório. Assim, como não houve apresentação de documentos aptos a demonstrar a origem do erro do valor originalmente apontado na DCTF retificada não há qualquer reparo na decisão recorrida. Há que se destacar que o princípio da verdade material, embora norteador dos julgamentos deste, não tem a finalidade de suprir a inércia da parte. Destaca-se que o razão contábil das contas “Cofins a pagar (passivo), Cofins (despesa), Cofins a compensar e transferência de crédito”, além de não permitir qualquer conclusão acerca da composição dos valores declarados em DCTF original e na DCTF retificadora, há óbice em relação ao valor probatório de tais documentos por não preencher os requisitos legais. Como cediço, escrituração contábil deve ser realizada com observância aos Princípios de Contabilidade e os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas. Neste sentido, a resolução CFC nº 1.3310/11 que aprovou a ITG 2000 (R1) – Escrituração Contábil, especifica que os livros apresentados em forma não digital devem ser encadernados; terem suas folhas numeradas sequencialmente; conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade. “(...) Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.797 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902389/2016-11 6 9. Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em forma não digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade. (...)” Por outro lado, os livros apresentados em forma digital devem ser assinados digitalmente pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado e autenticados no registro público competente. Ou seja, não há necessidade de impressão e encadernação em forma de livro, porém o arquivo magnético autenticado pelo registro público competente deve ser mantido pela entidade. “(...)1 0. Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em forma digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: a) serem assinados digitalmente pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado; b) serem autenticados no registro público competente. (...)” Acontece que o livro apresentado nos autos não foi assinado pela Recorrente e pelo profissional de contabilidade responsável pela escrituração, além de não haver qualquer menção a registro público. Assim, ainda que tivessem informações conclusivas no que tange ao suposto crédito, a apresentação dos referidos livros nos moldes realizados compromete a força probante dos documentos apresentados. Não se trata de apego ao formalismo, mas da necessidade de garantir a segurança jurídica e a auditabilidade das informações fiscais. Livros contábeis sem a devida chancela eletrônica não são considerados aptos a comprovar, de forma inequívoca, a origem e a materialidade do suposto crédito tributário perante a fiscalização. Dispositivo Diante do exposto, voto negar provimento ao Recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.797 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902389/2016-11 7 Fl. 235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10940.905013/2020-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/08/2018 PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO CENTRALIZADA NA MATRIZ. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. O cálculo de rateio na apuração dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins segregado por unidade de negócio ou estabelecimento da pessoa jurídica desrespeita a personalidade jurídica e contraria o comando legal expresso de centralização da apuração prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/1990. É nulo o despacho decisório que contraria o comando legal expresso de centralização da apuração prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/1990.
Numero da decisão: 3101-004.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o despacho decisório e devolver os autos para Unidade de Origem efetuar nova análise do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Ramon Silva Cunha que afastavam a nulidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.272, de 12 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10940.905012/2020-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Denise Madalena Green (substituto[a] integral), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Ferreira Braga que foi substituída pela Conselheira Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/08/2018 PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO CENTRALIZADA NA MATRIZ. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. O cálculo de rateio na apuração dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins segregado por unidade de negócio ou estabelecimento da pessoa jurídica desrespeita a personalidade jurídica e contraria o comando legal expresso de centralização da apuração prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/1990. É nulo o despacho decisório que contraria o comando legal expresso de centralização da apuração prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/1990. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o despacho decisório e devolver os autos para Unidade de Origem efetuar nova análise do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Ramon Silva Cunha que afastavam a nulidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.272, de 12 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10940.905012/2020-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Denise Madalena Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.273 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905013/2020-62 2 Green (substituto[a] integral), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Ferreira Braga que foi substituída pela Conselheira Denise Madalena Green. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte no PER/DCOMP 26481.88385.170818.1.3.18-9709. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 06/08/2018 REGIME NÃO CUMULATIVO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. APROPRIAÇÃO. RATEIO. MÉTODO. Apenas os custos, despesas e encargos que são comuns aos diferentes tipos de receitas auferidas pela empresa fazem parte do rateio proporcional. Sendo possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a cada tipo de receita deve-se aplicar o método da apropriação direta e tais dispêndios devem ser considerados como vinculados integralmente às receitas para as quais contribuem e, neste caso, o método do rateio proporcional não é cabível. REGIME NÃO CUMULATIVO. VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO. Para fins de rateio dos créditos dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente a cada um dos mercados. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.273 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905013/2020-62 3 Os gastos com transporte para a formação de lote de exportação não se caracterizam como insumo, pois são suportados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços, estando alheios ao dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção. Também não se enquadram no conceito de frete na operação de venda, por não corresponder a transporte nas operações de vendas de produtos diretamente ao adquirente. Trata-se de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VALOR ACESSÓRIO. O valor do frete na aquisição integra o custo como valor acessório, uma vez que o principal é o valor do insumo. É vedado o creditamento em relação ao valor do frete relativo à aquisição de insumo que não tenha gerado direito ao creditamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NÃO CABE INVERTER O ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência deve se restringir à elucidação dos pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde repisou os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, teceu longas linhas acerca de seu processo produtivo, da insatisfação pelo critério de rateio adotado pela Fiscalização e mantido pela decisão recorrida, das glosas referentes aos fretes para formação de lotes para exportação e aos fretes na compra de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições, das glosas referentes a aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de ração. Termina petição recursal, requisitando, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência. Este é o breve relatório. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.273 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905013/2020-62 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Restou demonstrado nos autos que a Recorrente compartilha infraestrutura, recursos e insumos em todos os seus centros produtivos, ademais de não possuir sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, sendo, portanto, incompatível com o critério de apropriação direta estipulada pelo inciso I do § 8° do artigo 3º da Lei n° 10.833/2003. Com efeito, adotou o método de rateio proporcional estabelecido pela inciso II do § 8° do artigo 3º da Lei n° 10.833/2003. Vejamos o que diz a Lei: Art. 3º: (...) § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Como explicado pelo ilustre Relator, a Autoridade Fiscal, ao analisar a apuração, aplicou 3 (três) critérios distintos para apuração dos créditos para a pessoa jurídica, a saber: a) Rateio Proporcional com base na Receita Bruta” para custos, despesas e encargos comuns”, vinculadas as Receitas Tributadas no Mercado Interno, Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação; b) Rateio Proporcional com base na Receita Bruta individualizada para determinados estabelecimentos - unidades produtoras de malte (0010) e de rações Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.273 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905013/2020-62 5 (0120 e 0320), procedendo a realocação do crédito originários destas unidades do CST 056 (MT, MINT e ME), para o CST 050, com base no percentual de receita do mercado interno tributado destes estabelecimentos; c) “Apropriação Direta” – para o caso em que considerou que o insumo/bem foi utilizado exclusivamente na fabricação de bens que tiveram saída tributada no Mercado Interno (CST 01) realocou os créditos para o CST 50 (Crédito Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno); É importante destacar a ilegalidade desse procedimento, diante da centralização da apuração e do recolhimento do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/99: Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: (...) III - a apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; Em outras palavras, a Autoridade Fiscal deveria adotar o critério de rateio proporcional para toda a pessoa jurídica, considerando a totalidade das receitas auferidas, e não considerar um critério diverso para cada estabelecimento da pessoa jurídica. Nesses termos, concordo os argumentos reproduzidos no Parecer Jurídico elaborado pelo Professor Sérgio André Rocha, às folhas 15795/15840: (...) 124. Não há, em qualquer dispositivo da legislação do PIS e da COFINS, autorização ou determinação para que o cálculo de proporcionalidade seja realizado de forma fragmentada por estabelecimento ou unidade de negócio. Pelo contrário: a própria determinação de centralização da apuração na matriz, prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/99, pressupõe, necessariamente, a consolidação de todas as operações da pessoa jurídica, sem qualquer forma de fragmentação ou segregação artificial. 125. A tentativa de impor à Agrária o cálculo de rateio segregado por unidade de negócio implica, na prática, desconsiderar completamente a personalidade jurídica única da Cooperativa e tratar cada unidade de negócio como se fosse uma pessoa jurídica autônoma, com suas próprias receitas, custos e apuração tributária. 126. Ademais, tal pretensão ignora completamente a realidade operacional da Agrária, caracterizada pela verticalização e integração produtiva, com múltiplas unidades de negócios interdependentes e sinérgicas que compartilham infraestrutura, recursos e processos operacionais comuns. 127. De fato, como detalhadamente descrito na seção I.1 deste parecer, as operações da Agrária caracterizam-se pela profunda integração entre suas diversas Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.273 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905013/2020-62 6 unidades, que utilizam insumos comuns, compartilham estrutura administrativa e logística centralizada e atuam de forma coordenada e sinérgica. 128. Neste contexto de integração operacional, a tentativa de segregar artificialmente receitas, custos e despesas por unidade de negócio para fins de cálculo de rateio não apenas carece de fundamento legal, como também contraria a realidade econômica das operações da Cooperativa. Um mesmo insumo pode beneficiar simultaneamente diversas unidades de negócio; uma mesma estrutura administrativa atende a todas as unidades; uma mesma infraestrutura logística serve a múltiplas operações. Pretender segregar estes elementos comuns por unidade de negócio é criar artificialismo sem correspondência com a realidade dos fatos e sem amparo na legislação. 129. É importante destacar, ainda, que a metodologia de rateio proporcional consolidado utilizada pela Agrária não apenas está em conformidade com a legislação, como também é a única metodologia que respeita adequadamente os princípios da centralização e da unicidade da pessoa jurídica. Ao calcular a proporcionalidade considerando a totalidade de suas receitas, consolidando todas as operações de todas as unidades de negócio, a Agrária está aplicando corretamente o comando legal previsto no artigo 3º, § 8º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. 130. O fato de a Agrária manter controles gerenciais internos que permitem identificar receitas, custos e resultados de cada unidade de negócio não autoriza, de forma alguma, a fragmentação da apuração tributária. Como já mencionado anteriormente neste parecer, controles gerenciais internos são legítimos, necessários e recomendáveis para fins de gestão empresarial, mas não alteram a realidade jurídica segundo a qual todos os resultados são da pessoa jurídica, e a apuração tributária deve ser necessariamente centralizada e consolidada. 131. Da mesma forma, custos e despesas comuns, como energia elétrica fornecida pela Agrária Energia, biomassa fornecida pela Agrária Reflorestamento, serviços administrativos prestados pela sede, armazenamento de grãos nas unidades armazenadoras, análises realizadas no laboratório central, e inúmeros outros, beneficiam simultaneamente múltiplas unidades de negócio e não podem ser artificialmente segregados. Qualquer tentativa de alocação específica seria necessariamente arbitrária, artificial e desprovida de substrato econômico real. 132. Além disso, a pretensão de segregação por unidade de negócio viola o próprio espírito e a finalidade da norma de rateio proporcional. O legislador, ao prever o método de rateio proporcional no artigo 3º, § 8º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, buscou justamente oferecer uma solução simples, objetiva e de fácil aplicação para situações em que custos comuns beneficiam simultaneamente operações sujeitas e não sujeitas à incidência das contribuições. A metodologia proposta é clara: calcula- se a proporção entre receitas não tributadas (incluindo exportações) e receitas totais da pessoa jurídica, e aplica-se esta proporção aos custos comuns. Fragmentar este cálculo por unidade de negócio contraria a simplicidade e objetividade pretendidas pelo legislador, criando complexidade artificial e desnecessária. 133. Outro aspecto que evidencia a ilegalidade da pretensão de segregação por unidade de negócio é o fato de que tal metodologia poderia levar a resultados completamente díspares e injustos, a depender de como se definisse Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.273 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905013/2020-62 7 arbitrariamente o que constitui “receita” ou “custo” de cada unidade em operações integradas. Duas empresas com estruturas operacionais idênticas poderiam chegar a resultados tributários completamente diferentes apenas em função de diferentes formas de organização gerencial interna ou de diferentes critérios de alocação contábil de receitas e custos entre unidades, o que violaria os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. 134. É fundamental enfatizar que a legislação do PIS e da COFINS não apenas não prevê, como efetivamente veda, qualquer forma de fragmentação da apuração tributária por estabelecimento ou unidade de negócio. O artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/99 é expresso, claro e imperativo ao determinar que a apuração e o pagamento das contribuições sejam realizados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. Esta centralização não é opcional, não é facultativa, não comporta exceções, e não pode ser afastada por interpretação ou por ato administrativo. 135. Pretender que a Agrária calcule proporções de rateio segregadas por unidade de negócio é, na prática, exigir apuração descentralizada, em flagrante violação ao comando legal de centralização. Ainda que se mantenha formalmente um único recolhimento centralizado na matriz, a fragmentação do cálculo de rateio por unidade já constitui forma de descentralização vedada pela lei. A centralização prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/99 não se refere apenas ao local de pagamento, mas abrange toda a metodologia de apuração, incluindo o cálculo de bases de cálculo, de créditos, de débitos e de proporções de rateio. Diante do exposto, voto por declarar a nulidade do despacho decisório por contrariar o comando legal expresso de centralização da apuração prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/99, devolvendo os autos para Unidade de Origem efetuar nova análise do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para anular o despacho decisório e devolver os autos para Unidade de Origem efetuar nova análise do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 537DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15868.720097/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 01/09/2012 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA RECURSAL NÃO DEVOLVIDA. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que não questiona expressamente as razões lançadas na decisão de piso, sem coerência com a fundamentação legal da devolução recursal ou ainda, inadequação da peça processual. O recurso não deve ser conhecido por ausência de requisito para sua admissibilidade dada a falta de dialeticidade.
Numero da decisão: 2102-004.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA RECURSAL NÃO DEVOLVIDA. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que não questiona expressamente as razões lançadas na decisão de piso, sem coerência com a fundamentação legal da devolução recursal ou ainda, inadequação da peça processual. O recurso não deve ser conhecido por ausência de requisito para sua admissibilidade dada a falta de dialeticidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.216 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720097/2013-71 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração DEBCAD nº 51.029.235-6 de fls. 03/08 para lançamento fiscal decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal, consolidado em 14/05/2013. Os fatos geradores são de 01/2010 a 09/2012. O lançamentos foram divididos em duas categorias: a) GL - Glosas de compensações indevidas - onde constam os valores referentes à glosa de compensação indevida para as competências 05/2010 a 07/2010 e 06/2012 a 09/2012. b) FP - Folha de Pagamento – Onde constam os valores referentes às diferenças salariais dos segurados empregados (1/3 de férias constitucionais), no período de 05/2012 a 09/2012 discriminados por competência no Anexo VII. O relatório fiscal está às de fls. fls. 09/206. Para melhor compreensão da temática, reproduzo parcialmente relatório da decisão recorrida de fls. 275: “(...) informa os valores do FAP do órgão público no período fiscalizado: FAP - 2010 =1,0641%, 2011=1,4251%, 2012= 1,0179%. E acrescenta que nas competências entre 11/2010 e 02/2011, o Órgão Público compensou valores referentes ao adicional de SAT/RAT/GILRAT para o período de 12/2005 a 13/2009. Segundo o Relatório Fiscal, de fls. 34/38, o Município compensou administrativamente as contribuições previdenciárias para o financiamento do benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213, de 24/07/1991 e daqueles concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT/GILRAT), exibindo planilhas dos períodos de 06/2007 a 12/2009 e de 01/2010 a 08/2010 com os valores que alega terem sido recolhidos a maior com alíquota de 2,0%, por entender que a alíquota correta seria de 1,0% sobre o montante da folha de salários de servidores municipais, considerando como atividade preponderante o setor da educação, assim, retificou as GFIPs enviadas e alterou o código de CNAE preponderante para 85.13.9/00 (Ensino Fundamental). Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.216 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720097/2013-71 3 Mas registra que a Prefeitura Municipal, como órgão da administração pública, tem código fiscal no CNAE 8411-6/00, classificado pela CONCLA - Comissão Nacional de Classificação como Administração Pública em Geral, e que essa atividade estava sujeita a grau de risco considerado médio e à incidência de 2,0% sobre o montante do salário de contribuição mensal para o período entre 06/2007 e 12/2009, assim o enquadramento foi considerado incorreto tendo a fiscalização glosado os valores incorretamente compensados. Em relação às compensações glosadas verificou-se que o Município efetuou diversas compensações: a) Compensou no período entre 05/2010 e 07/2010 contribuições sobre diferenças de SAT/RAT relativa ao período de 06/2007 a 12/2009; b) Posteriormente na competência 09/2010, compensou as contribuições sobre diferenças de SAT/RAT relativa ao período de 01/2010 a 08/2010; c) Nas competências entre 11/2010 e 02/2011, compensou valores relativos ao adicional de SAT/RAT para o período de 12/2005 a 13/2009. Neste último caso a compensação decorreu da inserção do código de ocorrência 04(exposição a agentes nocivos – aposentadoria aos 25 anos de trabalho) a diversos servidores municipais, exibindo demonstrativo dos valores apurados no período de 12/2005 a 08/2010, com a justificativa de que o recolhimento é indevido por não se aplicar à sua atividade. Mas a fiscalização constatou que o Município retificou as GFIP correspondentes ao período com a exclusão de tal registro, restando correta a compensação. Quanto à compensação efetuada referente ao período de 01/2010 a 08/2010 (compensada na competência 09/2010), embora o CNAE preponderante tenha sido informado ainda de forma errônea (85.13.9/00- Ensino Fundamental), esses valores não foram glosados, tendo em vista que a partir de 01/2010 o código CNAE 84.12-4/00 foi alterado para a alíquota de 1,0%. Das Férias Constitucionais e Licença Prêmio em Pecúnia Com relação a estas rubricas a fiscalização explica que o Município compensou, nas competências 05/2012 a 09/2012, valores referentes a 1/3 de Férias Constitucionais e Licença Prêmio em Pecúnia para o período de 05/2007 a 04/2012. Registra que como a licença prêmio em pecúnia nunca foi considerada base de cálculo para a Previdência Social conforme Lei n° 8.212/91, art. 28, § 9º e, Decreto nº 3.048/99, contrariamente, as férias gozadas, com o respectivo terço constitucional, sempre fez parte da base de cálculo da remuneração dos segurados empregados, tendo sido então, lançado os valores a este título. Informa que embora tenha efetuado administrativamente as mencionadas compensações, no período entre 05/2010 e 09/2012, em 14/11/2012 o Município Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.216 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720097/2013-71 4 impetrou junto à 1º Vara Federal em Araçatuba, o Mandado de Segurança Processo n° 0003765.2012.4.03.07.6107, tendo sido confirmada, em 04/03/2013, a sentença nos termos da liminar anteriormente conferida (18/12/2012), ou seja, foi julgado "parcialmente procedente o pedido da impetrante, resolvendo o mérito... para declarar a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue ao recolhimento a cargo do empregador referente a ... e o terço constitucional de férias. Registra que o sujeito passivo não esperou a sentença transitar em julgado para efetuar as compensações, aliás, já as efetuou antes do Mandado de Segurança ser impetrado, assim foram glosados os valores referentes ao terço constitucional de férias. (...)”- destaques desta Relatora Houve protocolo de impugnação de fls. 209/220 alegando, em breve resumo: - que o CNAE 85.13-9/00 de Ensino Fundamental é a atividade econômica preponderante do Município, pois a Secretaria de Educação é que congrega o maior número de funcionários, razão pela qual requer o cancelamento do lançamento relativo ao SAT/RAT/GILRAT, - cancelamento do lançamento relativo à rubrica de terço de férias constitucionais, por ter liminar concedida, para o fim de julgar "parcialmente procedente” o pedido da impetrante, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil; menciona ainda o RE n° 593.068- STF que, por unanimidade, reconheceu a existência da "repercussão geral". Sobreveio o Acórdão de fls. 273/283 julgando improcedente a defesa e mantendo a autuação integralmente. Devidamente intimado pelo DTE caixa postal, o recorrente apresentou petição intitulada pelo seu signatário de “pedido de reconsideração, com fulcro no artigo 72, in 1.453/2014, I e II, que alterou a IN 971/2009”. Destaco fls. 296: “(...) vem, à presença de Vossa Senhoria, nos autos em epígrafe e, INCONFORMADO, requerer PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 72, IN 1.453/2014, I E II, QUE ALTEROU A IN 971/2009, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: Nobre auditor, preliminarmente, venho solicitar reconsideração no despacho de denegatório do reenquadramento da atividade preponderante, onde ficou comprovado é a preponderante no Município de Santópolis do Aguapeí e, legalidade das compensações pelo recolhimento a maior da RAT. O despacho fora realizado com fulcro, onde o nobre auditor sem consulta prévia ao Cartão de CNPJ do Município, e sem analisar as atividades descritas no mesmo, a atividade principal e secundárias, retirando sua preponderância pela divisão de atividade, negando assim a incidência da alíquota de 1% da RAT e, seu direito as compensações do período recolhido a maior no período não prescrito. (...) Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.216 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720097/2013-71 5 E fls. 303: “Previsão Legal do Pedido de Reconsideração É comum, na esfera administrativa, interpor-se pedido de reconsideração contra decisão, mesmo após o trânsito em julgado administrativo. Em não existindo previsão para interposição de recurso, o mesmo não é, e não pode ser considerado recurso, não sendo assim conhecido como tal. Em homenagem aos princípios que regem o processo administrativo, em especial, o da legalidade e o da verdade material que orienta e autoriza a Administração Pública a aceitar e buscar as provas que entender necessárias, em havendo fatos novos ou circunstâncias que venham a demonstrar, a posteriori, a existência de vícios que tornem ilegal o ato administrativo, não há coisa julgada administrativa enquanto não extinto pelo tempo o direito de a Administração rever os seus atos. É o que vem disciplinando o art. 65 da Lei n° 9.784/99: "Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada". (Negritou-se). Dessa forma, apesar de já superada a fase recursal administrativa, para interposição de recursos, em razão de o requerente alegar suposta existência de fatos novos ou circunstâncias relevantes que possam justificar a inadequação da decisão proferida, ou ainda a existência de vícios que tornem ilegal o ato administrativo, o pedido interposto deve ser recebido e analisado pela autoridade administrativa, não como recurso e sim como uma revisão de ato a pedido da parte interessada. (...)” Destaco que não há devolução da matéria objeto do processo, inclusive, especificamente, sobre os valores referentes às diferenças salariais dos segurados empregados à título de terço constitucional de férias, no período de 05/2012 a 09/2012. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. Primeiramente, aponto que a petição de fls. 296/304 não pode ser considerada como recurso voluntário, independentemente do nome dado pelo contribuinte. Para tanto, esclareço. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.216 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720097/2013-71 6 A meu ver, para além da eventual formalidade quanto ao nome da peça, deve ser considerada também a análise da substância do quanto se foi alegado. Nesse sentido, não assim assiste razão ao contribuinte que não aponta, inclusive, os dispositivos legal do recurso ou ainda , da fundamentação legal da eventual matéria a ser devolvida, quais sejam: glosa de RAT/SAT sobre correto enquadramento CNAE de órgão público e rubrica de terço constitucional férias compensados antes do trânsito em julgado de ação judicial. A petição aponta como razoes legal a IN 1.453/2014, artigo 72, incisos I e II que alterou, em verdade, a IN 971/03 que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Mas não há apontamento do Decreto 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal, ou ainda, destaque outros dispositivos sobre recurso, neste Tribunal. Ademais, destaca o art. 65 da lei 9.784/99 que entendo não aplicável ao caso concreto por se referir a revisão, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis. Desa forma, entendo que não há nenhuma dialeticidade quando à petição apresentada , além de omissão sobre o rubrica de terço constitucional férias compensados antes do trânsito em julgado de ação judicial. Conclusão: Pelas razões acima expostas, não conheço do recurso voluntário por falta de dialeticidade. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 391DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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