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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838357 #
Numero do processo: 13956.000011/92-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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W aaV MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.° NO D. Dtf, M._./ i t5kSe . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c / RI'brka __ Processo no 13956.000011/92-34 Sess'go de 15 de abril de 1993 ACORDA0 Np 203-00.3S2 Recurso no 90.661 Recorrente IND. E COM. DE: PRE MOLDADOS FERCONGIL LTDA. Recorrida DRF EM MARINGA -, PR NORMAS PROCESSUAIS -, PRAZOS - Os prazos sero contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início o inclui~-se o do wicimcânto. Recurso de que nãb se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso i.nte~to por IND. E COM. DE PRE MOLDADOS FERCONGIL LTDA. ACORDPIM Ds Membros da Terceira Wmara do Segurido Conselho do Contribuintes, por unanimidade de votos, em n go se conhecer , do recurso. Ausente o Conselheiro SEPASTIAD BORGES TADOMY. Sala das Sess ges, em 15 de abril de 1993. • PJ.IS VO-VIT-02TliClA SANTOS -. Presidente e Rela- II 57') iivid._,__77 tor 1 DALTON IRPM- -- Procurador-Representante da Fa- zenda Nacicir“Al VISTA EM SESSPn DE O g' ji il. 1993'N.-, , ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN nQ 401. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA, SERGIO AFSSIEFF, MAMO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e ARPANDO ZURITA (Suplente). ac/mas/ac-mos :I. litetw;c . = :::.: • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '.v7N't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s .Processo no 13956.000011/92-34 Recurso non 90.664 Acórcrab no 203-00.382 Recorrente IND. E COM. DE PRE MOLDADOS FIRCONSIL LTDA. RELATOR1 O A ora Recorrente foi autuada por omissão de receitas operacionais, caracterizada pela. manutenção no passivo de obrigaçffes já quitadas, ou pela não comprovação de parte do saldo que compunha as contas do ativo circulante Co do exi.O.vel a longo prazo, 'ei. Ai :i.VaOiefl te aos anos de 1927 e 1988, tendo sido intimada a recolher ou impugnar o valor lançado co dando ciencia dos atos em 30/01/92. Fm 04/03/92, solicitmA a Recorrente dilatação do prazo para impugnação da exigencia„ pleito atendido pela autorid,mie preparadora, que lhe Collee~ os 15 dias solicitados. Aprcentou impugnacão em 19/03/92, alegando que a omissão de receitas não se encontrava perfeitamente . caracterizada nos autos e pedindo diligencia para apresentação de provas. Em Informação Fiscal, o autuwite contra-arrazoou As alegaçffes trazidos na impugnação e propOs a frfaIMA~ do I feito. As fls. , Decisão de, Primeiro Grau,'relativa a -Ana, mantém o 1 .~~nto, sob o fundamento de que "não se conhece. do recurso guando incorrida a i.nstauração da fase litigiosa do procedirS face â perempção da impugnação". As fls. decisão, a quo, que mantém a exigencia sob a seguinte ementa. "Decorrendo - Aplica-se ao processo decorrente o que. foi decidido no processo principal, ante a i:ntima relação de causa e efeito." O RecArso Voluntário diz que, a Recorrente teve ciencia do i. ar em 30/01/92, vencendo o prazo para. impugnação em 29/02J92, sábado de carnaval. Apresentou pedido de prm-rogação de praz em 04/03/92 1 pri~iro dia dc; expediente, normal, após ~tido o prazo. Obtida a prormgação. o novo prazo fatal seria 20/03/92 ou seja, o prazo anterior acrescido de 15 dias. Apresentou a impugnação em 19/03/92, enquanto Delegado da Receita Federal em Maringá considerou vencido o prazo em ...--- licht‘ t ., , t14' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4,',4ht SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 2 13956.000011/92-34 Acárdab no u 203-00.382 16/03/92, apenas onze dias após o vencimento do prazo witerior. Pede a repara 0o do dano. E o relatório. • Am% :',ANS:~...., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'SOL MS. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo nou . 13956.000011/92-.34 Acóra np. z 203-00.382 VOTO DO CONSELHEIRO-SaATOR ROSALVO VITAL GONZAGA AMOS Nestes autos jamais foi instaurado a fase litigiosa do procedimento, segundo o art. 5g, do Decreto ng 70.235/72, "os prazos s•rào contínuos, excluindo-se , na sua contagem o dia de início e, incluindo-se o do vencimento." E o parágrafo Unico ao ineSinD artigo ensina que "os prazos se se iniciam ou vencem no dia de expediente norffoki no órgão em que ocO rra o processo ou deva ser praticado o ato". Na hipótese de que fosse acatada a prorregaçào cencedida, vez que nWo está baseada em despacho fundamentado, como exige a legislaçàb de regendo, aindaassim ri ào haveria inter10~) da nmitempim„ devido à determinaçào legal de sua fluenc ia ccutinua, sem interrun ges. A dilataçào do pralo significa que, em lugar dos trinta dias normais, contados da data. da ciencia do feito„ teria a parte passiva 15 ( quarenta e cloro) dias para instaurar a fase, litigiosa do procedimento, contados a partir da mesma data de ciOncia do lançamento e, da mesma forma, sem interngia Tais disposiçOies legais ri ào fOrcaill observadas no caso destes autos, pela parte passiva, ri ào havendo, portanto litígio. tlào cenheço do renirso. Sala das Sessefes, em 15 de abril de 1993. ...t..,. -45 ... RWALVO VIIK. OOWLAGA SANTOS ; ) - 4, 4

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11374769 #
Numero do processo: 11000.728899/2021-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 12/07/2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. PROVA ILÍCITA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS A utilização de familiares (cônjuges, pais, tios) como sócios de direito para ocultar o controle de fato exercido por terceiros estranhos ao quadro social configura interposição fraudulenta, ensejando a exclusão do Simples Nacional. UNIDADE GERENCIAL E PATRIMONIAL A outorga de procurações com poderes amplos de alienação de bens e gestão de pessoal, somada à unidade de marca (Flor de Liz e Luíza Bijoux) e marketing centralizado, descaracteriza a tese de associativismo e comprova a existência de grupo econômico de fato. LIMITE DE RECEITA BRUTA GLOBAL A soma das receitas das empresas sob controle comum que ultrapassa o limite legal impede o tratamento favorecido, conforme o Art. 3º, § 4º, III da LC nº 123/2006.
Numero da decisão: 1102-002.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Acompanharam o Relator pelas conclusões, no mérito, os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, por entenderem admissíveis e lícitas as provas decorrentes de mensagens enviadas ou recebidas por reclamantes, mediante aplicativo “WhatsApp”, cuja fonte das informações são processos públicos (reclamatórias trabalhistas). Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 12/07/2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. PROVA ILÍCITA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS A utilização de familiares (cônjuges, pais, tios) como sócios de direito para ocultar o controle de fato exercido por terceiros estranhos ao quadro social configura interposição fraudulenta, ensejando a exclusão do Simples Nacional. UNIDADE GERENCIAL E PATRIMONIAL A outorga de procurações com poderes amplos de alienação de bens e gestão de pessoal, somada à unidade de marca (Flor de Liz e Luíza Bijoux) e marketing centralizado, descaracteriza a tese de "associativismo" e comprova a existência de grupo econômico de fato. LIMITE DE RECEITA BRUTA GLOBAL A soma das receitas das empresas sob controle comum que ultrapassa o limite legal impede o tratamento favorecido, conforme o Art. 3º, § 4º, III da LC nº 123/2006. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Acompanharam o Relator pelas conclusões, no mérito, os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, por entenderem admissíveis e lícitas as provas decorrentes de Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.004 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728899/2021-88 2 mensagens enviadas ou recebidas por reclamantes, mediante aplicativo “WhatsApp”, cuja fonte das informações são processos públicos (reclamatórias trabalhistas). Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Transcrevo o relatório da DRJ para fins de economia processual e compreensão do caso: Da exclusão do Simples Nacional Trata-se de processo relativo à exclusão da empresa acima identificada do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com efeitos a partir de 12 de julho de 2018, por ter sido constatado, no curso do procedimento de fiscalização, que o contribuinte incorreu nas hipóteses de exclusão do Simples Nacional previstas no artigo 3º, § 4º, inciso III e no art. 29, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/2006. Na “Representação Fiscal – Pessoa Jurídica” de fls. 2/41, a Fiscalização identificou que o contribuinte, além de ter sido constituído por interpostas pessoas, faz parte de um grupo econômico irregular de fato, juntamente com outras onze empresas, que possuem sócios de fato e administradores em comum, cuja receita bruta global excedeu o limite máximo permitido pela legislação. De acordo com a Representação Fiscal, as empresas AMC Bijuterias Ltda. (CNPJ nº 07.889.987/0001-96), Bilu Comércio de Bijuterias Ltda. (CNPJ nº 34.565.581/0001- 20), Dido Bijuterias e Acessórios Ltda. (CNPJ nº 06.049.694/0001-38), JM Comércio de Bijuterias e Acessórios Ltda. (CNPJ nº 07.999.978/0001-58), Marbela Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.004 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728899/2021-88 3 Comércio de Bijuterias e Acessórios Ltda. (CNPJ nº 09.500.167/0001-96), Queen Bijuterias e Acessórios Ltda. (CNPJ nº 11.759.513/0001-05), Jadore Bijuterias e Acessórios Ltda. (CNPJ nº 16.950.484/0001-70), Júpiter Comércio de Bijuterias e Acessórios Ltda. (CNPJ nº 18.471.939/0001-08), Roger Flores Zimmer Ltda. (CNPJ nº 20.778.089/0001-29), Trikinha Comércio de Bijuterias e Acessórios Ltda. (CNPJ nº 30.741.960/0001 73), Sophiliz Comércio de Bijuterias e Acessórios Eireli (CNPJ nº 31.353.335/0001-17) e Hermosa Comércio de Bijuterias e Acessórios Ltda. (CNPJ nº 30.909.207/0001-44) formam um único grupo econômico de fato e utilizam-se de interpostas pessoas físicas na constituição de algumas dessas empresas, especialmente parentes próximos, a fim de evitar a exclusão do grupo do regime tributário simplificado do Simples Nacional. Em suma, a auditoria fiscal apontou os seguintes fatos que demonstram que Sandro Martins e sua irmã, Lizandra Martins, são os reais proprietários das doze empresas que compõem o grupo de comércio de bijuterias e artigos de vestuário: - Todas as doze empresas possuem o mesmo escritório de contabilidade, Full Time Contabilidade de Novo Hamburgo - RS, o qual é informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPs) como responsável pela transmissão das declarações de todas as empresas; - O grupo de empresas se apresenta nas mídias sociais como “Lojas Flor de Liz” ou como “Luíza Bijoux”. A página da Internet informa e-mail e perfil do Instagram únicos para o grupo de empresas; e suas filiais fazem propaganda no Facebook e no Instagram com o mesmo logotipo; - A divulgação da contratação de empregados de todas as empresas é feita no mesmo perfil do Instagram e com e-mail único para o grupo; - Para facilitar o controle das empresas, Sandro Martins e Lizandra Martins outorgaram a si procurações com amplos poderes de gestão. Não foram localizadas procurações apenas para as empresas Sophiliz Bijuterias, que já era de propriedade de Sandro Martins e depois de Lizandra Martins, e Bilu Bijuterias, cuja titular é a própria Lizandra Martins; - Reclamatórias Trabalhistas movidas contra as empresas Dido Bijuterias, Jadore Bijuterias, AMC Bijuterias, JM Bijuterias, Marbela Bijuterias, Queen Bijuterias, Júpiter Bijuterias, Roger Flores e Hermosa Bijuterias, as quais demonstram que Sandro e Lizandra Martins eram seus reais proprietários e administradores; - De acordo com as consultas às Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), entregues pelas empresas do grupo econômico, foi possível detectar que algumas empresas firmaram contratos de locação de imóvel, mas o real locatário tratava-se de outra empresa do grupo ou de pessoa física sócia de outra empresa do grupo. Assim, a Fiscalização concluiu que Sandro e Lizandra Martins são os reais proprietários e administradores das doze empresas já citadas e que constituíram por interpostas pessoas físicas as empresas AMC Bijuterias Ltda., Marbela Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.004 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728899/2021-88 4 Comércio de Bijuterias e Acessórios Ltda., Queen Bijuterias e Acessórios Ltda., Jadore Bijuterias e Acessórios Ltda., Júpiter Comércio de Bijuterias e Acessórios Ltda., Roger Flores Zimmer Ltda., Trikinha Comércio de Bijuterias e Acessórios Ltda. e Hermosa Comércio de Bijuterias e Acessórios Ltda., sendo motivo de exclusão de ofício dessas empresas do regime do Simples Nacional, nos termos do art. 29, IV e §1º, da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 84, IV, “c”, da Resolução CGSN nº 140/2018. Foi constatado ainda que a soma da receita bruta das doze empresas ultrapassou o limite máximo estabelecido para permanência no Simples Nacional nos anos de 2016 a 2020, sendo motivo de exclusão de ofício de todas as empresas do regime do Simples Nacional, a teor do disposto no art. 3º, §4º, inciso III da Lei Complementar nº 123/2006, no art. 15, IV e no art. 84, I c/c art. 81, II, “a”, 1, da Resolução CGSN nº 140/2018. Neste sentido, no presente caso, foi expedido o Termo de Exclusão nº 55, de 24 de junho de 2022 (fls. 831/832), excluindo a pessoa jurídica do Simples Nacional a partir de 12 de julho de 2018 (desde a data da opção), tendo em vista a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional previstas no artigo 3º, § 4º, inciso III, e no artigo 29, IV, da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 15, inciso IV, da Resolução CGSN nº 140/2018. Da manifestação de inconformidade A ciência do ato de exclusão se deu em 05/07/2022 (fl. 833), por meio de AR, e a manifestação de inconformidade de fls. 836/858 foi apresentada, tempestivamente, em 29/07/2022. O interessado inicia sua defesa alegando a tempestividade da manifestação de inconformidade e fazendo um breve resumo dos fatos para depois apresentar os argumentos, que estão sintetizados nos tópicos a seguir. Data da ocorrência das causas impeditivas e Fundamento legal da exclusão do Simples Nacional Refere que a autoridade tributária considerou que as causas impeditivas teriam ocorrido em 12/07/2018 (data de opção da empresa pelo Simples Nacional), uma vez que as razões impeditivas de opção estariam presentes desde aquele momento. Afirma que “é a partir desta data, julho de 2018, que se deve apurar a ocorrência simultânea da causa impeditiva de ingresso ou permanência no Simples Nacional, ou seja, devem coexistir os requisitos de exclusão, quais sejam: participação em seu capital social de pessoa que é sócia de outra(s) empresa(s) optante(s) pelo Simples Nacional e a receita bruta global superior ao limite permitido para os optantes pelo Simples Nacional”. Por esta razão, considera que os fatos relatados na Representação Fiscal são irrelevantes para a configuração do impedimento de opção. Sustenta que a interpretação das hipóteses impeditivas de opção ou permanência no Simples Nacional deve ser restritiva, não se podendo ampliar a abrangência dos termos e Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.004 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728899/2021-88 5 expressões contidos na lei para atingir pessoas não expressamente elencadas nas hipóteses de exclusão. Menciona que “interposta pessoa” é aquela que jamais participa de qualquer ato relacionado à pessoa jurídica, inclusive no que se refere ao aporte de capital e ao destino dos recursos, sendo exclusivamente o signatário do ato constitutivo, não tendo qualquer participação na sociedade. Acrescenta que a condição de sócio pressupõe a titularidade do capital (origem dos recursos e destino dos resultados), ou seja, o sócio de fato seria o provedor do capital e o destinatário dos resultados e o sócio de direito, ou interposta pessoa, não teria acesso ao capital. Assevera que o termo “sócio” ou a expressão “de cujo capital participe” previstos nos incisos III e V, do § 4º, do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 somente podem ser entendidos como detentores de participação societária “de direito”; e a expressão “sócio de fato” somente pode ser aplicada na hipótese relacionada à utilização de interpostas pessoas, situação que requer a utilização de outros requisitos, sobretudo a inexistência de qualquer atuação da interposta pessoa no dia a dia da sociedade. Participação de Sandro e Lizandra Martins como sócios de fato e a suposta utilização de interpostas pessoas Aponta que a Representação Fiscal não identifica a atuação direta ou indireta de Sandro ou de Lizandra Martins na empresa, assim como não há qualquer identificação de que Sandro ou Lizandra Martins tenham, de alguma forma, exercido direitos de sócio do impugnante. Afirma que a outorga de procuração à Lizandra Martins, a utilização da marca “Flor de Liz”, a contratação do mesmo escritório de contabilidade e as Reclamatórias Trabalhistas não são elementos que constituem, individualmente ou em conjunto, provas mínimas de que Sandro ou Lizandra Martins sejam ou tenham sido sócios de fato do impugnante. Argumenta que Giulia Affonso dos Santos e Manoel Francisco Martins não podem ser considerados como interpostas pessoas de quem quer que seja, porque exerceram, de fato e de direito, todas as funções que lhes haviam sido atribuídas no ato constitutivo da empresa. Exemplifica que, quando o impugnante adquiriu o estabelecimento comercial situado na Rua Coronel Sezefredo, nº 814, São Gabriel-RS, quem assinou o aditivo contratual para substituição do locatário foi o seu administrador, Manoel Francisco Martins, demonstrando o exercício, de fato, do poder de administração. Dessa forma, entende que a autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que Giulia Affonso dos Santos e Manoel Francisco Martins serviram apenas como interpostas pessoas durante o período em que integraram o quadro social da empresa Hermosa Bijuterias. Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.004 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728899/2021-88 6 Utilização do mesmo escritório de contabilidade Destaca que o fato de as empresas terem contratado o mesmo escritório de contabilidade não representa qualquer indicativo de que integram um mesmo grupo econômico. Explica que a contratação do mesmo escritório se justifica pela a) expertise do escritório e de seus contadores na área de atuação das pessoas jurídicas indicadas na Representação Fiscal; b) pela economia de custos, considerando que a especialização do escritório permite a prestação de serviço a um preço competitivo; e c) pela relação familiar dos sócios das pessoas jurídicas indicadas na Representação Fiscal, uma vez que os empresários buscam informações e indicações de profissionais da área contábil, cuja contratação é essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial e pressupõe a existência de confiança entre as partes. Infere que não há qualquer presunção legal no sentido de que as pessoas jurídicas que contratam o mesmo escritório de contabilidade e desenvolvem a mesma atividade econômica integram um grupo econômico, cabendo ao Fisco trazer outros elementos relacionados à prestação dos serviços contábeis pelo escritório de contabilidade para ratificar a sua narrativa. Procurações outorgadas Refere que a outorga de procurações públicas para Lizandra Martins não indica que esta seja sócia de fato ou que tenha administrado alguma das empresas elencadas na Representação Fiscal. Esclarece que a outorga de procuração servia unicamente para garantir a continuidade das atividades empresariais para os momentos em que o seu administrador não pudesse se fazer presente, e que a autoridade fiscal não trouxe aos autos qualquer ato praticado por Lizandra Martins mediante a utilização das referidas procurações. Uso da marca “Flor de Liz” Pondera que a utilização da marca “Flor de Liz” pelas empresas decorre da formação, ainda que informal, de uma rede de negócios que congregou os donos de pequenas empresas do mesmo segmento, tendo como principal vantagem impulsionar os pequenos lojistas, que optaram por formar essa associação para aumentar o seu potencial de crescimento. Dessa forma, afirma que não se pode concluir que a mera utilização de uma marca comum reflete a existência de grupo econômico, como narrado pelo Fisco. Reclamatórias Trabalhistas Observa que a contratação do mesmo advogado para apresentação de contestação e as alegações feitas pelo advogado da reclamada nas peças processuais das Reclamatórias Trabalhistas não representam qualquer indício da existência de grupo econômico. Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.004 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728899/2021-88 7 Ressalta que as Reclamatórias Trabalhistas não foram integralmente anexadas ao processo e que são absolutamente imprestáveis as provas que foram produzidas sem a oportunidade de manifestação da empresa fiscalizada, configurando violação do contraditório na formação da prova, seja em razão de não participar do processo originário, seja pelo fato de não ter tido a oportunidade de manifestar-se sobre os propósitos pelos quais a prova foi utilizada. Depreende que os elementos de provas decorrentes das Reclamatórias Trabalhistas não podem ser levados em consideração para fundamentar a tese defendida pelo Fisco na Representação Fiscal, pois não houve participação efetiva da empresa Hermosa Bijuterias na produção das provas. Em relação às mensagens de WhattsApp citadas na Representação Fiscal, registra que tais elementos representam, nos termos do art. 5º, XII, da Constituição Federal, violação ao sigilo das comunicações dos envolvidos na conversa. Defende que a utilização dos referidos prints de conversas por parte da Receita Federal é ilegal, que inexiste qualquer autorização dos envolvidos para que essa prova seja utilizada em contexto diverso das Reclamatórias Trabalhistas e que não foi observada a cadeia de custódia da prova. Deduz que toda a construção decorrente das Reclamatórias Trabalhistas ajuizadas em face das empresas que supostamente integrariam o grupo econômico encontra-se enfraquecida pelos fatos e fundamentos jurídicos já expostos. Pedido Ao final, requer a desconstituição do ato de exclusão do impugnante do Simples Nacional. É o relatório. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme a ementa abaixo: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 12/07/2018 EXCLUSÃO. PESSOA FÍSICA QUE PARTICIPA DO CAPITAL DA PESSOA JURÍDICA E SEJA SÓCIA DE OUTRA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. A exclusão de ofício do Simples Nacional ocorre quando a pessoa física, que participa do capital da pessoa jurídica, seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa enquadrada no mesmo regime diferenciado de tributação, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite estabelecido na legislação de regência. SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. EXCLUSÃO. Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.004 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728899/2021-88 8 A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os fatos, as provas e os fundamentos jurídicos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão, pela qual, o conheço. 1. Dos fatos Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela HERMOSA COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA. em face de decisão da DRJ que manteve a sua exclusão de ofício do regime do Simples Nacional. A controvérsia em tela envolve a identificação de um complexo grupo econômico de fato, operado sob o manto da interposição fraudulenta de pessoas, com o fito de fragmentar a receita bruta e burlar os limites legais de faturamento. A preservação da integridade do Simples Nacional exige rigor na identificação dessas estruturas, garantindo que o tratamento favorecido da Lei Complementar nº 123/2006 seja restrito a empresas que efetivamente se enquadrem nos critérios de pequeno porte, sem a utilização de expedientes artificiosos de segregação empresarial. A auditoria fiscal, conforme detalhado na Representação Fiscal, revelou que a Recorrente integra uma rede de 12 empresas do ramo de bijuterias, gerida centralizadamente por uma única unidade familiar. Os principais achados da fiscalização incluem: A identificação de Sandro Martins e sua irmã Lizandra Martins como os verdadeiros gestores e proprietários de fato de toda a estrutura, operando as empresas independentemente de figurarem formalmente nos quadros societários. A utilização sistemática de familiares para compor o capital social e ocultar o controle centralizado. Entre os envolvidos, figuram: Joice da Costa Soares (esposa de Sandro), Roger Flores Zimmer (esposo de Lizandra), Givanildo Alves de Medeiros (tio), Elisabeth Martins Correa (tia), Arthur Martins Correa (primo), Manoel Francisco Martins (pai) e Marcos Roberto Graeff Martins. Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.004 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728899/2021-88 9 A constatação de que sócios de direito, como Vinícius Affonso dos Santos e Giulia Affonso dos Santos (sócia inicial da Recorrente), residem respectivamente em Mato Grosso e São Paulo, enquanto as operações e a gestão centralizada ocorrem no Rio Grande do Sul, evidenciando o total distanciamento operacional dos titulares formais. O uso das marcas comuns "Flor de Liz" e "Luíza Bijoux" (esta última utilizada, por exemplo, na filial de Santo Ângelo), marketing unificado via perfil único no Instagram (@lojasflordelizoficial) e compartilhamento do mesmo escritório de contabilidade (Full Time Contabilidade). O Termo de Exclusão nº 55 fundamenta-se nos seguintes dispositivos:  Art. 15, IV, da Resolução CGSN nº 140/2018: Vedação à opção quando sócio comum participa de outras empresas com faturamento global excedente a R$ 4,8 milhões (conforme Art. 3º, § 4º, III da LC 123/2006).  Art. 84, IV, "c", da Resolução CGSN nº 140/2018: Exclusão por constituição da empresa por interpostas pessoas. A prova documental é vasta, composta por contratos sociais, mídias sociais, depoimentos em reclamatórias trabalhistas e, notadamente, procurações públicas que conferem a Sandro e Lizandra poderes extremos, incluindo a alienação de imóveis, admissão/demissão de funcionários e movimentação bancária irrestrita. A defesa sustenta que a estrutura não configura grupo econômico, mas sim um modelo de "associativismo" e "rede de cooperação", comparando-se a redes como REDLAR, CASABEM e TOK LAR. Alega que as procurações eram meros instrumentos de precaução e que a fiscalização exige a produção de "prova diabólica" (provar o fato negativo de que Sandro e Lizandra não administram). A DRJ julgou a impugnação improcedente, ratificando a exclusão de ofício. A decisão fundamentou que o acervo probatório demonstra que a autonomia das empresas é meramente formal, inexistindo independência patrimonial ou gerencial. A DRJ validou os indícios de unidade operacional, ressaltando que a outorga de poderes de alienação patrimonial a terceiros estranhos ao quadro social é prova irrefutável de controle de fato. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente clama pela nulidade do feito, arguindo a invalidade de depoimentos de processos trabalhistas sem a participação da Recorrente na formação da prova. Alega que prints de conversas privadas são provas ilícitas e carecem de cadeia de custódia. Reitera a tese de rede de cooperação informal e independência jurídica. Passo à análise para proferir o voto. 2. VOTO 2.1. Da Preliminar de Nulidade A Recorrente requer a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada. Alega que a decisão utilizou como fundamento para todos os pontos que enfrentou, em especial, Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.004 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728899/2021-88 10 o conjunto probatório confeccionado pela autoridade fiscal, desconsiderando a argumentação veiculada pela ora Recorrente. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, sendo lícita, inclusive, a utilização de provas emprestadas de processos judiciais públicos, como as reclamatórias trabalhistas. Tais documentos gozam de presunção de veracidade e foram submetidos ao contraditório administrativo, uma vez que a Recorrente teve plena oportunidade de contestar seu conteúdo na fase de impugnação. O relatório fiscal é exaustivo e suficiente para o exercício da ampla defesa. Fora isso, entendo que a DRJ considerou os fatos e fundamentos trazidos na impugnação, em que pese sua apreciação tenha sido em sentido contrário às pretensões da contribuinte. Não há o que se falar em eventual prejuízo à defesa. O que há é a aceitável discordância da Recorrente com relação à decisão recorrida e à atribuição de peso e respectivas valorações aos elementos trazidos aos autos, o que legitima a interposição de Recurso Voluntário, mas não a declaração de nulidade da decisão recorrida. Portanto, rejeito a preliminar. 2.2. Do Mérito: A Existência do Grupo Econômico e Interposição de Pessoas Compulsando os autos, verifica-se que a tese defensiva de "associativismo" não encontra respaldo no acervo probatório, revelando-se mera estratégia para ocultar a unidade empresarial. A convergência dos indícios é considerável e manifesta no “filme” apresentado pela fiscalização. As procurações outorgadas a Sandro Martins e Lizandra Martins não são "instrumentos de cautela", mas sim o verdadeiro estatuto de gestão do grupo. Conferir a um terceiro — que formalmente não possui capital na empresa — o poder de alienar imóveis e admitir/demitir funcionários é a antítese da autonomia empresarial. A prova de gestão centralizada é reforçada por depoimentos contundentes em processos trabalhistas. Na Reclamatória Trabalhista nº 20006, consta que "nos dias em que o proprietário da empresa, o Sr. Sandro, programava de ir na loja, ninguém podia almoçar...", o que demonstra o exercício de autoridade direta e cotidiana sobre a operação. Discordo que as mencionadas reclamatórias trabalhistas façam prova condenatória cabal e inconteste contra a Recorrente, muito menos que elas possam incorporar eventual ratio decidendi no presente caso. Pelo contrário, entendo e faço aqui a advertência expressa de que eventuais elementos fáticos e probatórios extraídos de processos trabalhistas são meros elementos indiciários para eventual condenação ou confirmação de imputação de responsabilidade tributária, os quais necessitam de suporte em outros elementos probatórios ou indiciários. Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.004 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728899/2021-88 11 Em outras palavras, é temerária qualquer condenação unicamente com base em elementos indiciários da esfera trabalhista, uma vez que essa “jurisdição” labora sob outra ótica, totalmente enviesada e unilateralmente ultra protetiva do empregado, ao arrepio do respeito aos conceitos e institutos de Direito Privado comumente utilizados nas discussões societárias, civis e tributárias. No entanto, os depoimentos e os trechos colacionados pela autoridade fiscal relativos a determinadas reclamatórias trabalhistas auxiliam na compreensão da existência do grupo econômico de fato e da gestão centralizada nas pessoas de Sandro Martins e Lizandra Martins. Quando somados aos demais elementos probatórios trazidos aos autos, ajudam na construção do “filme” da história da atuação da Recorrente, ao lado das demais empresas citadas, no mesmo ramo de atividade econômica e sob o comando maior de Sandro e Lizandra. A utilização de interpostas pessoas é flagrante ao observar o "rodízio" de parentes nos contratos sociais (Joice, Roger, Givanildo, Elisabeth, Arthur). O caso da Recorrente é paradigmático: residindo a sócia formal em São Paulo enquanto a gestão efetiva ocorria no Rio Grande do Sul por meio de procuração. Tal estrutura visa tão somente a fragmentar o faturamento para que cada “unidade”, isoladamente, permaneça abaixo do teto do Simples Nacional, embora o grupo, como unidade econômica, o extrapole largamente, violando o art. 3º, § 4º, III da LC 123/06. A unidade das marcas "Flor de Liz" e "Luíza Bijoux" e o marketing centralizado confirmam a simbiose operacional. A fiscalização demonstrou que Sandro e Lizandra são os reais proprietários do negócio, composto por doze empresas, formando um único grupo econômico de fato, que se utilizou de interpostas pessoas, na maioria parentes próximos, visando a evitar a exclusão do regime tributário do Simples Nacional. O fato de que as mencionadas doze empresas possuem o mesmo escritório de contabilidade não caracteriza prova cabal para fins de caracterização de grupo econômico de fato irregular e posterior imputação de responsabilidade tributária solidária e/ou pessoal. No entanto, esse fato, devidamente comprovado, é relevante dentro do conjunto de indícios elaborado pela fiscalização e que, ao final, robustece a tese do grupo econômico de fato irregular. As informações obtidas nas mídias sociais revelam que o grupo se apresenta como Lojas Flor de Liz e Luíza Bijoux. As diversas filiais das empresas do grupo comunicam-se com o mercado e com a sociedade com o mesmo logotipo vinculado à representação gráfica da “flor de liz” (fl. 10 dos autos). Outros elementos trazidos pela fiscalização, relativos a artes gráficas divulgando oportunidades de contratação, trazem sempre a logomarca do grupo. Conforme expus acima, o conjunto fático-probatório é reforçado pelos depoimentos e trechos de alguns processos trabalhistas mencionados no Relatório Fiscal. Com base no que refleti anteriormente, não entendo que eles são, isoladamente, ratio decidendi para eventual condenação, mas consolidam a compreensão na direção da confirmação das acusações levantadas pela autoridade fiscal, com as quais estou de acordo. Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.004 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728899/2021-88 12 2.3. Da Prova de Comunicação (Prints de WhatsApp) Excepcionalmente, neste ponto específico, assiste parcial razão à Recorrente. A utilização de capturas de tela (prints) de conversas de WhatsApp, desacompanhadas de laudo pericial ou espelhamento técnico que garanta a integridade dos dados, padece de vício de legalidade. A cadeia de custódia da prova digital foi ignorada. Sem a comprovação da origem e a verificação da impossibilidade de edição das mensagens, tais elementos violam o sigilo das comunicações previsto no Art. 5º, XII, da Constituição Federal. Não havendo autorização judicial ou dos interlocutores para a transposição desse material ao fisco, comando o acolhimento do pedido para que o teor desses prints seja desconsiderado na formação da convicção deste colegiado. No entanto, a decisão administrativa remanesce hígida e sustentada por provas independentes e robustas: as procurações públicas de gestão plena, as alterações contratuais sucessivas entre familiares, a evidente confusão operacional e a marca unificada. A desconsideração de prova ilícita isolada não contamina o conjunto probatório quando este é suficiente, por si só, para demonstrar a interposição fraudulenta e o grupo econômico de fato. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a exclusão de ofício do Simples Nacional. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati Fl. 941DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11391911 #
Numero do processo: 13896.720305/2014-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). DATA DE CIÊNCIA. A intimação realizada por meio do DTE considera-se efetivada na data da consulta eletrônica pelo contribuinte, certificada pelo Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, nos termos do art. 23, § 2º, III, do Decreto nº 70.235/72. A abertura efetiva dos documentos é irrelevante, à semelhança da intimação na via postal, cuja eficácia se vincula ao recebimento e não à abertura do envelope.
Numero da decisão: 1301-008.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, somente quanto à alegação de tempestividade da sua Manifestação de Inconformidade para, neste ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-18T14:51:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-18T14:51:30Z; Last-Modified: 2026-06-18T14:51:30Z; dcterms:modified: 2026-06-18T14:51:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-18T14:51:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-18T14:51:30Z; meta:save-date: 2026-06-18T14:51:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-18T14:51:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-18T14:51:30Z; created: 2026-06-18T14:51:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-06-18T14:51:30Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-18T14:51:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.720305/2014-50 ACÓRDÃO 1301-008.239 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). DATA DE CIÊNCIA. A intimação realizada por meio do DTE considera-se efetivada na data da consulta eletrônica pelo contribuinte, certificada pelo Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, nos termos do art. 23, § 2º, III, do Decreto nº 70.235/72. A abertura efetiva dos documentos é irrelevante, à semelhança da intimação na via postal, cuja eficácia se vincula ao recebimento e não à abertura do envelope. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, somente quanto à alegação de tempestividade da sua Manifestação de Inconformidade para, neste ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.239 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720305/2014-50 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 389/416) interposto por ENGEVIX ENGENHARIA S.A. em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (DRJ06) que não conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo o Despacho Decisório proferido. 2. Referido Despacho Decisório (fls. 165/169) analisou suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, com a não homologação das compensações declaradas e o indeferimento do direito creditório pleiteado, em função da identificação de tributo a recolher no período. 3. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 172/244), a qual não foi conhecida pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 366/374) que a considerou intempestiva. Isso porque a Recorrente teria sido intimada do Despacho Decisório em 12/02/2015, mas só apresentou a sua Manifestação de Inconformidade em 22/04/2015, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias. 4. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 389/416), sustentando em síntese o seguinte: a tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada, pois a sua intimação válida só teria ocorrido em 24/03/2015, vez que antes disso não teria acessado o teor da decisão objeto de defesa administrativa; com isso, os autos devem retornar à DRJ, para conhecimento da Manifestação de Inconformidade; o Despacho Decisório seria nulo por ausência de motivação; no mérito, haveria equívoco na apuração feita pela Unidade de Origem. 5. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 6. O Recurso Voluntário foi interposto em 20/04/2021 (fls. 387), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 385), por procurador devidamente habilitado. Apesar de a Manifestação de Inconformidade não ter sido conhecida, o Recorrente formulou capítulo específico nas suas razões recursais, defendendo a tempestividade daquela defesa administrativa e a instauração do contencioso administrativo. Assim, conheço do recurso no que diz respeito à alegada tempestividade da Manifestação de Inconformidade. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.239 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720305/2014-50 3 7. De acordo com o acórdão recorrido (fls. 370 e seguintes), a intempestividade da Manifestação de Inconformidade está baseada nos seguintes elementos: (i) ciência do Despacho Decisório em 12/02/2015, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 279; e (ii) protocolo da defesa somente em 22/04/2015. 8. A DRJ também rebateu a preliminar de tempestividade formulada na própria Manifestação de Inconformidade, defendendo que não pode ser considerada a data do Termo de Abertura de Documento – Comunicado (24/03/2015), pois a ciência já teria sido feita em data anterior. 9. Nas suas razões recursais, a Recorrente defende que no caso existem dois Termos relativos ao Despacho Decisório: o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – Comunicado e o Termo de Abertura de Documento – Comunicado. Afirma que recebeu o primeiro em 12/02/2015, tomando ciência da “existência de uma decisão, porém, sem ter acesso ao teor dela”. Este acesso só ocorreu em 24/03/2015, com o segundo termo mencionado. 10. Alega a Recorrente que o primeiro termo seria um “[...] mero comunicado acerca da existência de documentos para ciência”, razão pela qual “não serve como intimação e não pode inaugurar o prazo para a apresentação de defesa”. Sustenta que o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 exige que a intimação contenha o ato a ser impugnado/recorrido, sob pena de nulidade, o que não é observado pelo primeiro termo. 11. Passo a analisar a questão. 12. De acordo com o art. 23, § 2º, III, do Decreto nº 70.235/72, a intimação por meio eletrônico considera-se feita (i) em 15 (quinze) contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (ii) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo de 15 (quinze) dias. 13. A consulta ao endereço eletrônico se deu por meio da ciência dos documentos via Caixa Postal, ocorrida em 12/02/2015, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – Comunicado (fls. 279), o qual expressamente indica a intimação e o despacho decisório correspondente: Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.239 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720305/2014-50 4 14. Deste modo, a ciência se deu de forma inequívoca em 12/02/2015, data em que foi feita a consulta no endereço eletrônico citada no art. 23, § 2º, III, do Decreto nº 70.235/72. Nesta data o sujeito passivo já tinha conhecimento da intimação e do Despacho Decisório. A data da abertura desses documentos, por sua vez, é irrelevante para fins de intimação, na linha de precedentes deste Carf, os quais traçam paralelo com a desnecessidade de abertura do envelope entregue com a intimação postal: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). DATA DE CIÊNCIA. A intimação realizada por meio do DTE considera-se efetivada na data da consulta eletrônica pelo contribuinte ou, caso esta não ocorra, no 15º dia contado da comprovação do envio da comunicação ao domicílio tributário eletrônico. A abertura efetiva do documento é irrelevante, sendo suficiente o termo de ciência por abertura da mensagem, à semelhança da intimação na via postal, cuja eficácia se vincula ao recebimento (assinatura do recebedor) e não à abertura do envelope. (Acórdão nº 2003-006.783, Rel. Cons. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sessão de 18/08/2025) INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. DATA DE CIÊNCIA. DATA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA AUTUAÇÃO (TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM) E NÃO DA EFETIVA ABERTURA DOS ARQUIVOS. Conforme o inciso II do § 2º do art. 23 do Decreto no 70.235/1972, na redação dada pela Lei no 12.844/2013, a disciplina do cômputo da ciência, no caso de DTE, sofreu sensível alteração, passando o inciso II do § 2º do art. 23 do Decreto no 70.235/1972, considera-se feita a intimação, se por meio eletrônico, em 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, ou na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes de tal prazo. Demarca tal data o chamado “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem”, sendo secundária a data em que efetivamente são abertos os arquivos, assim como é secundária a data em que efetivamente se abre o envelope na via postal, bastando a assinatura do recebedor, conforme Súmula CARF no 9. (Acórdão nº 3401-005.286, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, Sessão de 28/08/2018) 15. Portanto, considerando o termo inicial do prazo o dia 12/02/2015, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da Manifestação de Inconformidade se encerrou em 16/03/2015, sendo intempestiva a defesa administrativa apresentada em 22/04/2015. Daí a necessidade de ser mantido o acórdão recorrido. 16. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário quanto à alegação de tempestividade da Manifestação de Inconformidade e, neste ponto, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.239 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720305/2014-50 5 Fl. 437DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4831069 #
Numero do processo: 11080.000796/92-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se sobre legalidade ou constitucionalidade de lei, matéria de competência do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA que excluía da tributação os valores relativos ao mês de abril/1989. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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O. D. 2. IN ÇYL. /...0 0./ 99. , 4,,zipt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.000796/92-75 SessWo de r 11 de maio de 1993 ACORDNO No 203-00.423 Recurso no u 90.840 Recorrente u SISON INFORMATICA LTDA. Recorrida r DRF EM PORTO ALEGRE: - RS INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se sobre legalidade ou constitucionalidade de lei, matéria de competencia do Poder judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISON INFORMATICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cf.:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA que excluia da tributacWo os valores relativos ao mes de ah ':L Ausentes os Conselheiros TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI. Sala das Sessees, em 11 cie maio de 1993. Re ALVO.- GOICAGA SANTOS Presidente e se Relatar DALTON itrwil A Procurador-Representante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE rén - 45031993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN no 481, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamente, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGOES, SERGIO AFAEASIEFF e SEDASUMO BORGES TAOUARY. 1clb/ . i 4 i .44-ms.,• nir.4„,..,.,. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E MANUANIENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - \ ,. •,-,;..... <Processo no 11080.000796/92-75 • Recurso No: 90.840 AcórdWo No: 203-00.423 • . Recorrente: SISON INFORMATICA LTDA. \ 1i .- I P I • RELATORIOI O Auto de Infraçao lavrado contra a ora Recorrente exige o pagamento da contribuiçao para o FINSOCIAL no periodo de I abril de 1999 a dezembro de 1991. O lançamento teve como fundamento legal. o$ dispositivos da legislaçao de regência mencionados na "Descriçao dos Fatos .e Enquadramento legal" e como base de • cálculo os valores fornecidoS pela parte passiva. Impugnando o lançamento, a recorrente alegou que é I Iindevida a cobrança de juros, multa e correçao monetária do i débito apurado na aça° fiscal, vez que sua exigibilidade se . achava suspensa em virtude de formulaçao de consulta. Diz que i "como a exaçao só começaria a viger a partir de abril de 1999, e antes que decorresse o termo final para • o recolhimento do tributo, este foi objeto de consulta por discordância da exaçao e a consulta só veio a transitar em julgado em setembro de 1990, I • somente a partir dessa data é que estava assegurado à I, fiscalizaçao a cobrança de juros, multa e correçao monetária." Considera que este entendimento se funda na ar t. 161, parágrafo 2o do OTN. . Reclama de que ri Wo foi aplicado aos débitos fiscais o fator de deflaçao criado pela legislaçao econômica do periado, comentando que os programas de combate à inflaç go ferem o principio da isonomia quando nao estendem aos tributos os fatores deflacionáríos aplicados aos contratos. Diz que é inconstitucional a cobrança da contribuiçao para o F1NSOCIAL, elenáando várias razffes, todas evidenciando, segundo entende, conflitos entre a legislaçao de regência da contribniçao e dispOsitivos constitmcionais, citando doutrina e jurisprudência em socorro de suas teses. Pede ao final, o cancelamento do auto de infraçao. . A decisao de primeiro grau manteve na integra o lançamento, considerando descabida a pretensa° da Recorrente de beneflciar-se do disposto no parágrafo 2o do ar t. 161 do WH, • após decorridos mais de 30 (trinta) dias da ciência da decisao de segunda instância em processo de consulta versando sobre o assunto que a autoridade administrativa nao possui competência para manifestar-se quanto a constitucionalidade das leis. . No recurso voluntário a Recorrente levanta, inicialmente, três preliminares, Á saber, nac.) aprecíaçao de argumento relevante, pela decisao decorrida, ilegalidade na , --hl- • .. . , • • . 57 . àt• • asp,S4 Igizo • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO it TOt•:E. ..~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no 11000.000796/92-75 Acórdão np 203-00.423 exigibilidade de multa, juros e correção monetária no transcurso do período de consulta e o direito de defiacionar os créditos I' i tributários. 1 , • 1 O argumento relevante que não teria merecido apreciação pela decisão recorrida é a argnição de inconstitucionalidade da legislação de regencia da contribuição. Entende a recorrente que descabe a alegação da autoridade 1 1.• administrativa de que a inconstitucionalidade da legislação fiscal não pode ser por ela •apreciada, sendo esta uma 1 prerrogativa do Poder Uudiciário, levanta em apoio ao seü I argumento as 8Umulas • ns2-346 e 473 0 do STF, que decidiu que "a I administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios ] atos, quando eivados de vícios que os . tornem ilegais. Cita I 1 1 doutrina em socorro do seu argumento e, após embasas se no art. 5o, LV, da Constituição Federal, conclui que "considerando-se as [cOnceituaçffes e o alcance. do instituto da 'Ampla Defesa, é de • tornar-se sem validade jurídica : a asertiva do Acórdão ora • 1 1 , mortilizado de que • na esfera administrativa é inviável a apreciação de inconstitucionalidade da legislação fiscal" e fecha I . o assunto com transcrição de parte do voto do Conselheiro IHenrique Neves da Silva, no qual entende que a autoridade administrativa pode examinar a inconstitucionalidade in concreto de determinada lei. • • 1 Quanto à ilegalidade na exigibilidade de multa, juros e correção monetária no transcurso do período de consulta, funda a recorrente o seu entendimento no parágrafo 2Q do art. 161 do CTN, alegando que fez a consulta em abril de 1909 e esta SÓ . transitou em julgado em setembrp de 1.990g sendo assim, a • fiscalização só poderia cobrar juroS, multa e correção monetária após essa data e não desde o nascedouro da exação, como fez, . retirando o efeito do processo de consulta que suspende a exigencia • do credito tributário,: pretendendo fazer incidir correção monetária e acréscimos legais sobre as parcelas da . 1 exação que se encontravam suspensas. Diz que "caso a consulta fosse julgada ineficaz, aí sim o crédito tributário não teria sido suspenso deixando a consulta de ter os efeitos determinados 1 Pelos arts. 46, II, 'do Decreto np 70.235/72 e 161, parágrafo 2p, I I do' CTN. Mas tal não ocorreu porque • a consulta apesar de ter uma I I resposta desfavorável ao posicionamento da ora recorrente foi 1 plenamente eficaz suspendendo a exigibilidade do crédito i tributário desde a data de sua propositura até 30 dias da data da I resposta dada pelo CST." . I Quanto ao direito da aplicação do fator de deflação para pagamento dos créditos tributários, alega que em todos os.planos de estabilização económica aplicados à Economia • Brasileira foram criados sistemas de deflacionamento que visava expurgar das obrigaçffes contratuais e pecuniárias a projeção da inflação futura. O Chamado Plano Collor também afasta do deflaci- • • TtliA . ..ss dó I ! [;?[;/:&[Q7 [ ! • 1 S C MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no 11080.000796/92-75 , AcórdWo no 203-00.423 : • • I onamento as obrigaçffes tributárias, repetindo o mesmo equivoco I I cometido nos planos anteriores e esta pretensão é I inconstitucional, ferindo o princípio 4a isonomia, violando o ato I jurídico perfeito e o direito adquirido e o principio da anterioridade legal. I : No mérito, alonga-se em consideraçffes sobre a inconstitucionalidade da legislação de regência da contribuição 1ao FINSOCIAL, em tópicos sob os seguintes ti tu]. Da extinção do I : FINSOCIPILg da impossibilidade de enquadrar-se o FINSOCIAL pretensamente devido pelas empresas exclusivamente prestadoras de \ • serviços como fonte direta de custeio da Previdência Social; Necessidade de lei complementar para a reinstituição do FINSOCIAL. das empresas exclusivamente prestadoras de serviçosg da violagNo I ao princípio da não-cumulativida4e da instituição de novas contribui0es sociais e impostos residuaisg de destinação, arrecadação e fiscalização das contribuiçtfes so c ai com de ten cia ex ci um va do INE39g da vedação à bitributação FINSOCIA1... X ISSC/N. Cita ementa do acórdão da 3a Turma do TRE Região. • Pede„ ao final„ o acatamento das preliminares e I i • declaração da insubsistência do al.I (:) de infração. • : i E o relatório • • • • • 4 TI 4,1Uw OW - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *gre- • ‘ ó s" '"',i , ~w • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ,e,“..'' , . Processo no 11080.000796/92-75 i AcCnedUo no 203-00.423 . • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS • i i Rejeito a preliminar de nulidade da decisào I recorrida pela recusa da autoridade monocrática em apreciar' alega0es de inconstitucionalidade da legislaçào tributária. • I I O entendimento de que a apreciaçào da qualidade da I lei nào está entre as competencias do Conselho de Contribuintes, I nem da autoridade administrativa de primeiro grau, é par [fico no I âmbito dos ires Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior. I de Recursos Fiscais. Entendimento divergentes sào minoritários. I. As súmulas do Egrégio STF, apontadas pela I recorrente nào autorizam o entendimento de que qualquer (ou toda) I autoridade administrativa qpya (tenha a obrigaçào de) I pronunciar-se sobre inconstitucionalidade da lei. O seu alcance é I mais modeston diz que a administraao pública pede (tem permissào I de, ou poder para) declarar a nulidade de seus próprios atos, ou Iseja, a administraçào pública tem poder para julgar sobre a adequaçào de seus atos à legislaçào de regencia. Nào vai além I • disso. I . " I Ademais, a administraçào pública se . organiza I, segundo um modelo hierárquico, sob a chefia do Presidente da I ', República, a' quem compete, antes de sancioná-las, verificar os aspectos de constitucionalídade ou legalidade das leis. A sançào I I 11presidencial obriga a todos OS seus subalternos,. de forma que a lei• vigente, a lei sancionada, é boa em todos os níveis da I I administra0b pública e deve •ser cumprida, Oào podendo a I ! autoridade subalterna invalidar o ato praticado pela autoridade I . superior. I • Rejeito. também, a preliminar de ilegalidade na I exigibilidade de correçaio monetária, multa . e juros moratórios. A I Muspensào prevista no ar -t 161 1 parágrafo 2e, do CTN, ocorre I durante a pendencia de consulta formulada pelo devedor dentro do I prazo legal para pagamento do crédito. O prazo da pendencia está I estabelecido pelo art. 40, do Decreto no 70235/72 e é "a partir .1 da apresentaçào da consulta até o trigéssimo dia subsequente A . I ' data da ciencia da decisào". No caso a Recorrente formulou I consulta cujo desenlace, como confessa, nWo lhe favoreceu. I • Durante Cl período compreendido entre a apresentaflo da consulta e I , o trigésimo dia subsequente à data da ciencia da decisào de 2a I 'i instância, estava no goso da suspensào dos juros monetários e I . Multa. Vencido o prazo da lei, cessa 0 beneflcio, nào sendo eterno o beneflcio da suspensào dos acréscimos legais em virtude I de formulaflo de consulta. I .1 2.4 .; • I ' L O," , I. . I ; . , .:04IA. .~42 . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .*R0 • . .4:1•,,4w..., , ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . I ,., I Processo no 11080.000796/92-75 Acórdão no 203-00.423 1 , . 1 . 1 ' • 1 I O entendimento • de que a formulação de consultai • suspende a exigência dos acréscimos legais durante o período dei • tramitação, de tal maneira que os créditos tributários 1 . constituídos naquele período, ou a ele referente, estejam imunes I ': de acréscimos legais não encontra respaldo na lei. Esta suspende a incidência dos acréscimos legais durante, e apenas durante a tramitação do processo de consulta e o faz porque, existindo a dúvida que fundamentou a consulta e não havendo ainda o processo transitado em julgado, inexiste certeza quanto á justeza do lançamento. Superado o impasse, transitado em julgado o processo, estão dirimidos os óbices do pleno lançamento do crédito • i tributário e seus acréscimos lega¡s. Não há, portanto, que se 1 . falar em "eficácia da consulta fi n tal eficácia O transitória, como il diz a lei, "na pendência", e, resolvida a pendência, 30 (trinta) dias após a ciência da decisão. cessa o efeito suspensivo. • . Vejo os fatos de que tratam os autos em perfeita . • concordância com a lei de regência e rejeito a preliminar. . , . Rejeito igualmente a preliminar quanto ao direito da aplicação do fator de deflação para pagamento dos créditos tributários. Em primeiro lugar, porque inexiste previsão legal. Em segundo lugar, porque a lei determina (., contrário e a ... argumento de inconstitucionalidade, como visto anteriormente, é . .. inoponivel no âmbito administrativo. Finalmente, porque tributo não é preço e não está demonstrado que os valores lançados tragam embutidos qualquer parcela de inflação futura que seja necessário exMluir. . . No mérito, nada alega a recorrente quanto à . •justeza do lançamento frente à legislação aplicável, atendo-se apenas • a questionamentos de legalidade ou constitucionalidade da lei, que, como já comentado na apreciação de preliminar, não podem ser apreciados pela autoridade administrativa. Nego provimento ao recurso. . . 1 Sala das Sessdesy. em 11 de maio de 1993. i . • „,„ /4:::-&-- ! 1. R Ca) VI" A GONZA SA; GA NTOS 1 ;• , 1 A

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11396413 #
Numero do processo: 19613.725079/2024-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2021 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). NÚMERO DE MESES. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RESTABELECIMENTO DO QUANTITATIVO DECLARADO. LIMITES DA LIDE. Comprovado documentalmente que os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de período superior ao considerado pela fiscalização, deve ser restabelecido o quantitativo de meses originalmente declarado pelo contribuinte na DIRPF, em observância aos limites objetivos da lide e da pretensão recursal deduzida nos autos. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DEDUÇÃO CABÍVEL. Demonstrada, mediante documentação idônea constante dos autos, a efetiva retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre os valores recebidos judicialmente, impõe-se o restabelecimento da dedução do IRRF originalmente informado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2002-010.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento parcial para restabelecer, para fins de tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA, o quantitativo de 41 meses; e restabelecer a dedução do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 150.330,33. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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NÚMERO DE MESES. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RESTABELECIMENTO DO QUANTITATIVO DECLARADO. LIMITES DA LIDE. Comprovado documentalmente que os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de período superior ao considerado pela fiscalização, deve ser restabelecido o quantitativo de meses originalmente declarado pelo contribuinte na DIRPF, em observância aos limites objetivos da lide e da pretensão recursal deduzida nos autos. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DEDUÇÃO CABÍVEL. Demonstrada, mediante documentação idônea constante dos autos, a efetiva retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre os valores recebidos judicialmente, impõe-se o restabelecimento da dedução do IRRF originalmente informado pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento parcial para restabelecer, para fins de tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA, o quantitativo de 41 meses; e restabelecer a dedução do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 150.330,33. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.298 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.725079/2024-81 2 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra a contribuinte acima identificada, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, dedução indevida com livro caixa, glosa dos números de meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente, além da compensação indevida do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, referente ao exercício 2022. De acordo com a Descrição e Enquadramento Legal (e-fls. 78/84), extrai-se: O valor dos rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas foi ajustado conforme DIMOB e comprovante anual de rendimentos de alugueis emitido pela administradora de imóveis. (...) O contribuinte não comprovou o recebimento de rendimentos que admitem dedução do livro-caixa. (...) O contribuinte não apresentou planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença com a comprovação do número de meses dos RRAs, conforme solicitado na intimação fiscal. (...) No documento em que consta o valor de R$ 150.330,33, verifica-se que esse valor se refere ao somatório do IR a reter em nome de várias pessoas físicas, dentre os quais esta relacionado o contribuinte sob analise. (...) Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.298 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.725079/2024-81 3 Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 102-005.869 - 4ª TURMA da DRJ02 de e-fls. 97/103, a qual julgou procedente em parte o lançamento, reconhecendo para o mês de novembro o número de 52 meses. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 116/123), repisando as alegações da impugnação, afirmando que o valor recebido é referente a diferença salarial apurada no período de 98 meses. Pugna pela não incidência do imposto sobre os juros moratórios, nos termos da decisão do STF. Explicita que o IRRF declarado pelo contribuinte foi efetivamente retido e informado, conforme documentação em anexo. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente a presente Notificação de Lançamento, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. MÉRITO Rendimentos recebidos acumuladamente – número de meses No que concerne à controvérsia relativa ao número de meses a ser considerado para fins de tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA, verifica-se que a autoridade fiscal, ao proceder à revisão da DIRPF do exercício em análise, alterou o quantitativo originalmente informado pelo contribuinte de 41 para apenas 1 mês, sob o fundamento de ausência de documentação comprobatória apta a demonstrar o período a que se refeririam os rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. A decisão recorrida manteve o entendimento fiscal ao consignar que inexistiriam nos autos elementos suficientes para comprovação do período indicado pelo sujeito passivo, especialmente porque não teria sido juntado documento extraído do processo judicial demonstrando, de forma inequívoca, a quantidade de meses utilizada na liquidação. Todavia, em sede recursal, o contribuinte reapresenta a insurgência acompanhada de documentação apta a demonstrar que os valores recebidos judicialmente correspondem ao período compreendido entre agosto de 2004 e outubro de 2013, o que totaliza 111 meses. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.298 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.725079/2024-81 4 Da análise detida dos documentos constantes dos autos, especialmente daqueles relacionados à liquidação da ação judicial e demonstrativos correlatos, entendo restar suficientemente comprovado o lapso temporal ao qual os rendimentos se vinculam, inexistindo fundamento para manutenção da glosa promovida pela fiscalização. Contudo, observa-se que o contribuinte, ao apresentar sua DIRPF, declarou expressamente o quantitativo de 41 meses para fins de tributação dos RRA, tendo a controvérsia instaurada no lançamento se limitado à glosa integral do número de meses informado, reduzido pela fiscalização para apenas 1 mês. Assim, embora a documentação acostada aos autos demonstre que os valores recebidos decorreriam de período equivalente a 111 meses, a análise do presente contencioso deve observar os estritos limites da lide e da pretensão deduzida pelo próprio sujeito passivo. Cumpre destacar que, no regime de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, a quantidade de meses a que se referem os valores percebidos constitui elemento essencial para apuração do imposto devido, justamente porque a sistemática prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 busca mitigar os efeitos da progressividade quando o recebimento ocorre de forma concentrada em um único exercício. Dessa forma, uma vez comprovado documentalmente que os rendimentos efetivamente se referem a período superior ao originalmente admitido pela fiscalização, deve ser restabelecido o quantitativo declarado pelo contribuinte em sua DIRPF, correspondente a 41 meses, não havendo espaço, nesta instância, para alteração ex officio do parâmetro originalmente declarado pelo próprio recorrente. IRRF – comprovação da retenção No tocante ao imposto de renda retido na fonte, a fiscalização desconsiderou o montante declarado pelo contribuinte sob alegação de ausência de comprovação documental. Entretanto, igualmente neste ponto, assiste razão ao recorrente. Consta dos autos “Certidão de Expedição MLJ” confirmando a retenção do montante de R$ 150.330,33 a título de IRRF incidente sobre os valores pagos judicialmente. Além disso, em manifestação complementar, foi acostado o documento de e-fl. 240, no qual também se verifica informação acerca da retenção efetuada. Ainda que exista referência documental a valor ligeiramente superior, qual seja, R$ 150.800,84, observa-se que o contribuinte limitou sua pretensão recursal ao reconhecimento do valor originalmente declarado em DIRPF, correspondente a R$ 150.330,33. Nesse contexto, considerando que a atuação deste Colegiado deve observar os estritos limites da lide devolvida ao contencioso administrativo, e havendo comprovação documental suficiente do valor efetivamente pleiteado pelo sujeito passivo, impõe-se o restabelecimento da dedução do IRRF no importe de R$ 150.330,33. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.298 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.725079/2024-81 5 Juros moratórios – pretensão de exclusão da base de cálculo – impossibilidade de apreciação no presente contencioso Por fim, requer o recorrente a exclusão da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros moratórios, invocando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Contudo, não prospera a pretensão no âmbito da presente lide. Isso porque, ao se analisar a Notificação de Lançamento objeto destes autos, verifica-se que a fiscalização não promoveu qualquer lançamento relativo à omissão de rendimentos ou à inclusão indevida de verbas na base tributável. Ao contrário, os valores recebidos pelo contribuinte foram integralmente considerados exatamente nos moldes por ele declarados em sua DIRPF, tendo o lançamento se limitado à glosa de deduções e à alteração de critérios relacionados ao cálculo do RRA. Desse modo, a discussão acerca da incidência — ou não — do imposto sobre juros moratórios extrapola os limites objetivos do lançamento e do presente processo administrativo fiscal. Admitir a apreciação da matéria nesta instância implicaria verdadeira ampliação do objeto litigioso, com potencial inversão da própria natureza do lançamento, na medida em que eventual acolhimento da tese poderia conduzir não apenas à desconstituição parcial do crédito tributário, mas inclusive à apuração de indébito em favor do contribuinte, hipótese incompatível com os limites do contencioso instaurado. O Processo Administrativo Fiscal destina-se ao controle da legalidade do crédito tributário efetivamente constituído pela autoridade lançadora, não se prestando à apreciação originária de pedidos autônomos de restituição ou reconhecimento de crédito não abrangidos pela autuação. Dessa forma, deixo de apreciar o pedido de exclusão dos juros moratórios da base de cálculo do imposto, por se tratar de matéria estranha aos limites da lide posta nos autos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer, para fins de tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA, o quantitativo de 41 meses; e restabelecer a dedução do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 150.330,33. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10907.720426/2017-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/10/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. Hipótese que a motivação e finalidade do ato administrativo foram cumpridas, o no relatório fiscal detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. Caracterizada a ocultação do real adquirente das mercadorias, resta tipificada a figura da interposição fraudulenta, sujeitando tanto a importadora como a real adquirente, à penalidade de perdimento das mercadorias, a ser convertida em multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, nos casos em que estas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.
Numero da decisão: 3003-002.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/10/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. Hipótese que a motivação e finalidade do ato administrativo foram cumpridas, o no relatório fiscal detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. Caracterizada a ocultação do real adquirente das mercadorias, resta tipificada a figura da interposição fraudulenta, sujeitando tanto a importadora como a real adquirente, à penalidade de perdimento das mercadorias, a ser convertida em multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, nos casos em que estas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-08T02:24:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-08T02:24:59Z; Last-Modified: 2026-06-08T02:24:59Z; dcterms:modified: 2026-06-08T02:24:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-08T02:24:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-08T02:24:59Z; meta:save-date: 2026-06-08T02:24:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-08T02:24:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-08T02:24:59Z; created: 2026-06-08T02:24:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2026-06-08T02:24:59Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-08T02:24:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10907.720426/2017-80 ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MULTI SIM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/10/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. Hipótese que a motivação e finalidade do ato administrativo foram cumpridas, o no relatório fiscal detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. Caracterizada a ocultação do real adquirente das mercadorias, resta tipificada a figura da interposição fraudulenta, sujeitando tanto a importadora como a real adquirente, à penalidade de perdimento das mercadorias, a ser convertida em multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, nos casos em que estas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o processo de Auto de Infração para exigência de multa regulamentar equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria (multa substitutiva de perdimento), prevista no art. 23, V, §1º do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976, regulamentado pelo Art. 689, XXII do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: As empresas MULTI SLIM LTDA, CNPJ nº 06.635.385/0001-40, MULTI MERCANTES LTDA, CNPJ nº 04.049.640/0001-47, e EMPAL PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 75.931.873/0001-17, ora Impugnantes, já devidamente qualificadas no âmbito deste Processo, serão, neste Voto, referidas, respectivamente, como ‘MULTI SLIM’, ‘MULTI MERCANTES’ e ‘EMPAL’. Resumidamente, segundo a Fiscalização Aduaneira, a empresa MULTI SLIM cedeu seu nome para a realização de operações de comércio exterior de interesse da empresa MULTI MERCANTES, com vistas no acobertamento da segunda empresa. A empresa MULTI SLIM obteve decisão favorável a si no Mandado de Segurança nº 003750-39.2016.4.04.7008/PR objetivando a liberação da mercadoria retida pela RFB mediante depósito administrativo. Em decorrência dos fatos narrados no parágrafo imediatamente anterior, foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 0917800/00104/16 objetivando lançar a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria (multa substitutiva de perdimento). O valor total lançado foi, em valor original, R$ 425.063,36 (quatrocentos e vinte e cinco mil, sessenta e três reais e trinta e seis centavos). Fl. 1976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 3 A Declaração de Importação (DI) de interesse é a de nº 16/1629801-6, registrada em 17/10/2016. A seguir, transcrevo, de forma sucinta, arcabouço fático e os fundamentos jurídicos apresentados pela Fiscalização Aduaneira como justificativa para o lançamento, na forma constante do AI de interesse e de seus suplementos: 1. Que a empresa MULTI SLIM apresentou-se à RFB no despacho aduaneiro da DI de interesse como sendo o adquirente das respectivas mercadorias; que a DI de interesse foi parametrizada para o canal vermelho de conferência aduaneira; que durante a verificação física da carga de interesse constatou-se que na embalagem das mercadorias constava, além do Importador (COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0011-71) e do Adquirente, a identificação da empresa MULTI MERCANTES; que a empresa MULTI MERCANTES não constou dos documentos instrutivos da DI de interesse; que o fato narrado representava indícios de irregularidades; e que foi instaurado o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (PECA), previsto na então vigente Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.169/2011; 2. Ensinou-se a respeito das diversas modalidades de importação e aspectos atinentes à responsabilização por infrações, equiparação de estabelecimento a industrial para fins do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e habilitação para operar no comércio exterior, e exibiu-se, ainda, a legislação pertinente; 3. Abordou-se o ilícito da interposição fraudulenta, seus efeitos nocivos e a legislação correlata; 4. Que a empresa MULTI SLIM registou a DI de interesse objetivando nacionalizar 228.000 lâmpadas fluorescentes de cátodo quente, da marca ‘Empalux’, classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no código 8539.31.00; 5. Que a empresa MULTI MERCANTES tinha endereço comum e quadro societário semelhante à empresa MULTI SLIM; recebia um “grande fluxo” de mercadorias da empresa MULTI SLIM; e segundo informação prestada pela empresa MULTI SLIM, também era controlada pela empresa EMPAL; 6. Que, em 2016, a empresa MULTI SLIM emitiu notas fiscais no montante de R$ 25.150.090,88 para a empresa MULTI MERCANTES; que, destas notas fiscais, R$ 17.123.064,94 eram relativas a mercadorias com a mesma classificação fiscal daquelas constantes da DI de interesse; e que outros tipos de lâmpadas no valor de R$ 3.547.841,54 também foram remetidos à empresa MULTI MERCANTES; 7. Que, diante dos indícios evidenciados, as mercadorias constantes da DI de interesse foram retidas e o PECA foi instaurado; Fl. 1977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 4 8. Apresentaram-se detalhes das informações da DI de interesse, da respectiva fatura comercial, do respectivo laudo técnico aduaneiro e da obtenção da respectiva Licença de Importação; 9. Que a empresa MULTI SLIM possuía habilitação para operar no comércio exterior na modalidade ilimitada; que a mesma, em 2015, realizou apenas três operações de importação de artigos de papelaria; que, em 2016, passou a importar produtos relacionados a iluminação, com destaque para lâmpadas fluorescentes, produzidos na República Popular da China; que, em 2016, 71 operações de importação se deram por conta própria e 33 por conta e ordem sua, através da empresa COLUMBIA TRADING S/A; e que, em 2016, o valor total das operações de importação foi de US$ 6,396,802.12; 10. Que, durante a investigação do real objetivo na importação das mercadorias de interesse, obteve-se notas fiscais de emissão das empresas COLUMBIA TRADING S/A e MULTI SLIM; que, das 104 operações de importação na qual a empresa MULTI SLIM constou como adquirente, foram identificadas 73 operações nas quais as respectivas mercadorias foram repassadas à empresa MULTI MERCANTES em sua totalidade, ou quase totalidade; que o dito repasse ocorria “imediatamente após a entrada das mesmas” em seu estoque; e que o referido repasse era realizado a preços que “mal cobriam” o custo da importação; 11.Que, nas notas fiscais de ‘venda’ emitidas da empresa MULTI SLIM para a MULTI MERCANTES, o ‘pagamento’ se daria em parcela única na data da emissão da nota fiscal ou em até trinta dias; que os extratos bancários e a escrita contábil da empresa MULTI SLIM provaram o contrário; que o fluxo de pagamentos recebidos da empresa MULTI MERCANTES não estava em sincronia com os prazos previstos nas respectivas notas fiscais de venda, mas sim em fase com as despesas assumidas pela empresa MULTI SLIM em suas mais diversas operações de importação; que tal modo de operação se caracterizava como verdadeira antecipação de recursos da empresa MULTI MERCANTES para a empresa MULTI SLIM; que também foram recebidos recursos da empresa EMPAL objetivando financiar as operações de importação da empresa MULTI SLIM; e que a escrita contábil da empresa MULTI SLIM não refletiu a realidade das operações de importação e não foi amparada em eventos reais; 12.Que, no caso específico da DI de interesse, a forma de pagamento previsto na fatura comercial nº 2016HDA6037 era de quitação integral de US$ 127,680.00 ao Exportador previamente ao embarque; que o embarque da carga se deu em 10/09/2016; que os contratos de câmbio nº 630852 e nº 632524, formalizados junto ao BANCO SAFRA S/A, foram emitidos e liquidados nas mesmas datas, em 22/07/2016 e 04/08/2016, respectivamente; que a totalidade dos tributos incidentes na operação de importação, R$ 126.670,84, foi quitada mediante débito automático em Fl. 1978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 5 conta corrente do Importador, em 17/10/2016; que no dia da liquidação do contrato de câmbio nº 630852 a empresa MULTI MERCANTE transferiu um valor de R$ 377.500,00 para a empresa MULTI SLIM liquidar o primeiro contrato de câmbio relativo à operação de importação de interesse e dois outros contratos de câmbio; que a empresa MULTI SLIM antes e após as operações de recebimento de valores e liquidação de contratos de câmbio possuía um saldo mínimo em sua conta corrente; que a contabilidade da empresa MULTI SLIM, no dia 22/07/2016, registrou que o recebimento de R$ 377.500,00 teria se dado para saldar a dívida das mercadorias ‘vendidas’ através da nota fiscal nº 9098; que o valor da nota fiscal nº 9098 era de R$ 696.147,24 a ser pago apenas em 14/08/2016; que a diferença para quitar a nota fiscal nº 9098 foi obtida de conta corrente em outra instituição bancária no mesmo dia e de recursos enviados pela empresa MULTI MERCANTES três dias depois; que, na realidade, esses recursos contabilmente utilizados para complementar a quitação da nota fiscal nº 9098 foram usados na liquidação de outros dois contratos de câmbio em 25/07/2016 e de obrigações junto ao Importador; que no dia da quitação do contrato de câmbio nº 632524 a empresa EMPAL transferiu um valor de R$ 321.000,00 para a empresa MULTI SLIM liquidar o segundo contrato de câmbio e outros quatro contratos cambiais; que a empresa MULTI SLIM antes e após as operações de recebimento de valores e liquidação de contratos de câmbio possuía um saldo mínimo em sua conta corrente; que a contabilidade da empresa MULTI SLIM, no dia 04/08/2016, registrou que o recebimento de R$ 321.000,00 teria se dado para, segundo a própria empresa MULTI SLIM, “a quitação de seus compromissos junto a terceiros, em razão da administração financeira efetuada pela sua controladora” e “todos os recursos que recebe das operações com seus clientes são transferidos diariamente para a holding EMPAL PARTICIPAÇÕES, que por sua vez remete também diariamente os recursos conforme as necessidades de cada empresa do grupo para que estas possam efetuar os devidos pagamentos a fornecedores, funcionários, impostos, etc.”; que as empresas MULTI SLIM e EMPAL eram distintas e exerciam atividades independentes e, como tais, seria natural que o trânsito de recursos entre as duas fosse equilibrado, para não espelhar dependência economia entre as mesmas; que “grande parte da movimentação financeira entre as duas empresas foi no sentido da EMPAL para a fiscalizada, refletindo, na conta ‘Empal Participações’, em um saldo credor da ordem de R$ 15.857.724,12 ao final de 2016”; que a empresa EMPAL agiu durante o ano de 2016 para financiar as atividades da empresa MULTI SLIM; e que R$ 309.000,00 dos R$ 321.000,00 transferidos pela empresa EMPAL à empresa MULTI SLIM foram, na verdade, originados da empresa MULTI MERCANTES, segundo informações financeiras da empresa EMPAL; 13.Que a própria empresa MULTI SLIM confirmou que as “empresas MULTI SLIM LTDA e MULTI MERCANTES LTDA fazem parte de um mesmo grupo, Fl. 1979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 6 cujo controle está a cargo da EMPAL PARTICIPAÇÕES”, que “tal grupo passou por uma reestruturação comercial em 2016, dedicando-se unicamente às lâmpadas que são da marca Empalux”, que “com esta reestruturação, as empresas MULTI SLIM e MULTI MERCANTES passaram a operar com a mesma atividade, sendo que a MULTI SLIM passou a ser responsável pelas importações das citadas mercadorias”, que “a MULTI MERCANTES continuou a trabalhar com a marca Empalux, com atendimento direcionado à clientes com contratos de longo prazo” e que “desta forma, como as importações das lâmpadas foram canalizadas na MULTI SLIM, operações de vendas entre a MULTI SLIM e MULTI MERCANTES se fizeram necessárias”; 14. Expôs-se os efeitos da ocultação da empresa MULTI MERCANTES, em especial sobre sua sujeição passiva das obrigações tributárias, sua responsabilização solidária no recolhimento do Imposto de Importação, sua caracterização como contribuinte do IPI na saída das mercadorias de seus estabelecimentos e sua responsabilização pelo cometimento de infrações aduaneiras, bem como a legislação pertinente; 15. Explicaram-se os contornos do ilícito de ‘dano ao Erário’, sua natureza e correspondentes jurisprudências judiciais; 16. Esclareceu-se a respeito da duração do PECA que deu origem ao AI de interesse; 17. Pontuou-se sobre a penalidade aplicável à conduta praticada pelos Interessados neste Processo, e respectiva legislação; 18. Demonstraram-se os motivos para a responsabilização solidária das empresas MULTI MERCANTES e EMPAL; 19. Apresentaram-se o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo e o Demonstrativo de Apuração; e 20. Complementou-se o enquadramento legal com dispositivos da Portaria MF nº 531/1993; do Decreto nº 70.235/1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF); do Decreto nº 6.759/2009, Regulamento Aduaneiro (RA); da Lei nº 10.833/2003; e do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Contrapondo-se ao relatado e alegado no procedimento fiscal em tela, as contrarrazões manifestadas pelas Impugnantes podem ser concentradas da seguinte forma: 1. Que a defesa dos Interessados teria sido apresentada de forma tempestiva; 2. Que seria “comum no mercado de importação conter duas pessoas jurídicas na etiqueta de um produto em virtude da imensa gama de importadores que podem trazê-los para o mercado nacional”; Fl. 1980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 7 3. Que não teria restado demonstrada a ocultação da empresa MULTI MERCANTES; 4. Que a ação fiscal ofenderia princípios constitucionais; 5. Que doutrinas especializadas e decisões administrativa e judicial respaldariam os argumentos apresentados; 6. Que a ação fiscal e a lavratura do AI de interesse careceriam de motivação; 7. Que não teria havido prejuízo à apuração do IPI; 8. Pediu-se que fosse realizada a perícia das escriturações contábeis dos Interessados; 9. Requereu-se o arquivamento da Representação Fiscal para Fins Penais correlata a este Processo; 10. Solicitou-se que novas elementos de prova pudessem ser apresentados posteriormente; e 11. Clamou-se pela possibilidade de apresentação num momento posterior de quesitos adicionais à solicitação de realização da perícia das escriturações contábeis dos Interessados. É o que basta relatar. A lide foi decidida pela 8ª Turma da DRJ em Recife/PE, nos termos do Acórdão nº 104-012.388, de 04/01/2023, que por unanimidade de votos, decidiu por julgar improcedente as Impugnações e manter o crédito tributário constituído, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/10/2016 PEDIDOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as perícias que considerar prescindíveis. PEDIDOS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. ÓBICE À ANÁLISE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 1981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 8 PRELIMINARES. VINCULAÇÃO A DOUTRINAS ESPECIALIZADAS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; e os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados. MÉRITO. REGULARIDADE DA PRESENÇA DA IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIRAS EMPRESAS NO RÓTULO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. IMPOSSIBILIDADE. É proibido empregar rótulo que declare falsa qualidade do produto. MÉRITO. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO REAL INTERESSADO NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO-TIPIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Considera-se dano ao Erário a infração relativa a mercadorias estrangeiras na importação na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EQUIPARADO. INOCORRÊNCIA. A saída de produto do estabelecimento equiparado a industrial é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignadas, a empresa autuada e as responsáveis solidárias MULTI MERCANTES LTDA e EMPAL PARTICIPAÇÕES LTDA, apresentaram, conjuntamente, Recurso Voluntário, repetindo as razões antes expostas na Impugnação. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Fl. 1982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 9 Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que as recorrente foram intimadas na data de 06/01/2023 (fl.1.860) e protocolou Recurso Voluntário em 07/02/2023 (fl.1.864) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Da preliminar de nulidade: No tópico - “III.1 – Da nulidade do Auto de Infração por abuso de autoridade e do desrespeito ao Princípio da Busca da Verdade Real – Impossibilidade de Autoincriminação e Distorção das Informações” -, defendem as recorrentes a nulidade do Auto de Infração, porque instaurado em flagrante desacordo com as disposições constitucionais, no que tange à obrigação de respeito aos princípios do devido processo legal e da autoincriminação. Esses são os pontos abordados neste capítulo:  Que a Fiscalização Aduaneira atingiu suas conclusões com base em trechos transcritos de informações prestadas pela recorrente MULTI SLIM, separados do seu contexto, ou seja, totalmente apartados de suas verdadeiras premissas, o que demonstra a tendenciosidade dos fundamentos da fiscalização.  Que o agente da fiscalização fez uso de expressão injuriosa no Relatório Fiscal, conforme abaixo (item “D.3.3” do Relatório Fiscal, Auto de Infração nº 0917800/00104/16 – Multa Valor Aduaneiro) – “débil malabarismo contábil”.  Que todas as provas ou depoimentos colhidos, utilizados de forma viciada, em contrariedade com o Princípio da Não Autoincriminação, devem ser descartados por estarem “contaminados”, por se tratarem de “frutos da árvore envenenada”.  Que a ilicitude da prova, tal como a distorção de depoimentos, representa um óbice à atividade probatória.  Que que a atividade probatória só pode ser exercida a partir de uma posição eminentemente ética, removendo incentivos ao desrespeito e como eficiente meio de se evitarem ações ilegais, como um imperativo da integridade administrativa e de que não se obterá benefícios de comportamento ilegal.  Que o devido processo legal, como garantia constitucional, não se vê respeitado com o simples cumprimento de um grupo de normas rotulado de lei processual ou código de processo, mas sim com o respeito a Fl. 1983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 10 determinadas garantias que deem, àquele procedimento positivado, a verdadeira dimensão que o termo processo tem.  Que a distorção dos fatos, com intuito de fazer crer que a recorrente MULTI SLIM estaria se autoincriminando, a fiscalização ainda maculou todo o processo administrativo, por deixar de procurar a veracidade e a realidade dos fatos, atendo-se somente a construir o contexto que mais lhe aprouvesse.  Que a fiscalização não respeitou o dever de motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, nos termos do que prevê o art. 50, II, da Lei nº 9784/19995. Não foram especificados os fundamentos jurídicos para a constatação de interposição fraudulenta, mas foram desprezados todos os elementos legais a respeito do grupo empresarial e da contabilidade entre suas empresas. No tópico “III.2 – Da nulidade do Auto de Infração por ausência de motivação do ato administrativo – Falta de apontamento objetivo das circunstâncias fáticas aplicáveis – Equívoco na capitulação dos fatos”, são os pontos abordados os seguintes pontos: Que o vício se concretiza na medida em que: as recorrentes foram intimadas de decisão administrativa mantendo o Auto de Infração por considerar a existência determinadas irregularidades nas importações realizadas, porém, ao observar as provas acostadas na presente defesa, verifica-se que as irregularidades citadas no Auto de Infração foram, em sua maioria, efetivamente comprovadas como regulares. Que não há como sustentar a validade de um ato administrativo maculado pela inobservância das circunstâncias fáticas do estabelecimento autuado que, por efetivo cumprimento da lei, implementou todas as exigências legais inerentes à atividade. Primeiramente, tem-se que as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal encontram-se disciplinados nos incisos do art. 59 do Decreto nº 70.235/722, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte, situação que não se encontra presente no caso ora em julgamento. Por outro lado, as discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no Auto de Infração deve apresentar-se devidamente comprovada no processo. Com efeito, a doutrina pátria é pacífica quando entende que a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Segundo o princípio pas de nullité sans grief (que, literalmente, significa: não há nulidade sem prejuízo), não se declarará nulo nenhum ato processual quando este não causar prejuízo à parte ou ao acusado. Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 11 In casu, não vislumbro assistir razão as alegações postas no recurso. O Auto de Infração teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, fartamente detalhada em relatório fiscal, onde consta a motivação para o lançamento e as provas que conduziram a autoridade autuante à lavratura do Auto de Infração. No caso, a Autoridade Fiscal buscou demonstrar ao longo de sessenta e duas páginas contidas no Relatório Fiscal, vários elementos fáticos que serviram para formar a convicção da mesma, como por exemplo nas seções ‘Considerações Iniciais’, na folha 9, ‘Da Seleção da Declaração de Importação nº 16/1629801-6’, nas folhas 17 a 23, ‘A DI nº 16/1629801- 6: Dados Principais e Documentos Instrutivos’, nas folhas 24 a 26, ‘Da Extração das Notas Fiscais relativas às Mercadorias Nacionalizadas’, nas folhas 29 a 35, ‘Do Exame dos Extratos Bancários e da Contabilidade (Importações Anteriores)’, nas folhas 36 a 44, ‘Das Despesas da Importação’, na folha 45, ‘Do Exame dos Extratos Bancários e da Contabilidade (Importação Fiscalizada)’, nas folhas 46 a 54, e ‘Das Conclusões’, nas folhas 55 a 59. No RF às fls.48 e seguintes, a Autoridade Fiscal constam as seguintes concussões, que serviram dar contornos ao modo de operação dos Interessados neste Processo: D.5) Das Conclusões A identificação da empresa MULTI MERCANTES LTDA na carga, constatada por ocasião da verificação física, justificou o envio da importação para análise da Seção de Fiscalização Aduaneira, tendo em vista que seu nome não constava dos documentos instrutivos do despacho (suspeita de ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, irregularidade punível com pena de perdimento conforme art. 1º e art. 2º, IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011). Outros indícios da mesma irregularidade motivaram a instalação, pela SAFIA, do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro disciplinado na citada Instrução Normativa: a estreita ligação entre a “adquirente” MULTI SLIM LTDA e a MULTI MERCANTES LTDA, em face da mesma localização e idêntica atividade, bem como semelhante Quadro Societário; grande fluxo de mercadorias da primeira para a segunda, especialmente as de mesma classificação daquelas informadas na Declaração de Importação nº 16/1629801-6 (NCM 8539.31.00 lâmpadas fluorescentes, de cátodo quente). A partir da instalação do procedimento em 05/12/2016, outros fatos relevantes foram constatados, dentre os quais destacam-se: ➢ De 03/03/2016 a 17/10/2016, data de registro da DI nº 16/1629801-6, a MULTI SLIM LTDA efetuou 104 operações de importação, todas de produtos oriundos da China e relacionados à iluminação, com destaque para as lâmpadas fluorescentes classificadas na NCM 8539.31.00, similares às descritas na DI fiscalizada. Tal volume representou um aporte de recursos da ordem de US$ 6.396.802,12; Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 12 ➢ A extração das Notas Fiscais eletrônicas emitidas pela MULTI SLIM LTDA revelou que, em 73 das 104 importações anteriormente citadas, ocorreu o repasse das mercadorias desta para a MULTI MERCANTES LTDA, tão logo ocorrido o desembaraço. Tais “vendas” foram efetuadas a preços muito próximos ao custo da operação; ➢ Por meio do exame dos extratos bancários e da contabilidade da fiscalizada, constatou-se que em retribuição às mercadorias de item anterior a MULTI MERCANTES LTDA estabeleceu um fluxo contínuo de transferências de recursos à MULTI SLIM, atrelado às datas e valores das despesas assumidas por esta última em suas importações, em especial os Contratos de Câmbio firmados para pagamento de seus fornecedores internacionais; ➢ De outro lado, os “pagamentos” efetuados pela MULTI MERCANTES LTDA foram apropriados pela MULTI SLIM LTDA em sua contabilidade tendo como contrapartida os direitos representativos de suas vendas, obviamente sem guardar qualquer correspondência com as notas fiscais mencionadas nos históricos dos respectivos lançamentos. Ou seja, tais recursos foram apropriados pela MULTI SLIM LTDA mediante débil malabarismo contábil, em clara tentativa de disfarçar a essência dos pagamentos efetuados por sua “cliente”, qual seja de evidentes adiantamentos de numerários, necessários e suficientes para a quitação de suas operações internacionais; ➢ O exame da origem dos recursos empregados na importação fiscalizada, DI nº 16/1629801-6, apontou para o uso do mesmo mecanismo descrito, sendo que o primeiro Contrato de Câmbio foi liquidado pela MULTI SLIM LTDA por meio de envio de recursos por parte da MULTI MERCANTES LTDA, em data e valor suficiente à sua quitação; ➢ Já a verificação da liquidação do segundo e último Contrato de Câmbio relacionado à DI nº 16/1629801-6 revelou aporte de recursos originários de conta-corrente pertencente à EMPAL PARTICIPAÇÕES LTDA, sócia controladora das empresas MULTI SLIM LTDA e MULTI MERCANTES LTDA. Verificou-se na contabilidade da fiscalizada a existência da conta “EMPAL PARTICIPAÇÕES”, integrante do Passivo Não Circulante, com saldo credor da ordem de R$ 15.857.274,12 ao fim de 2016. Tal volume de recursos denota o financiamento de parte das operações da MULTI SLIM LTDA pela EMPAL PARTICIPAÇÕES LTDA; ➢ Ainda ao exame do segundo Contrato de Câmbio, extratos bancários fornecidos pela EMPAL PARTICIPAÇÕES LTDA demonstraram trânsito de recursos de origem MULTI MERCANTES LTDA, os quais foram repassados integralmente à MULTI SLIM LTDA, na mesma data e em valor suficiente à sua quitação. Para o entendimento da(s) razão(ões) de tal esquema, montado para o fornecimento contínuo de mercadorias importadas à MULTI MERCANTES, no qual a MULTI SLIM foi utilizada tão somente como simples intermediária, de forma a manter oculta do fisco a verdadeira adquirente, necessário examinar as Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 13 justificativas apresentadas pela autuada durante o procedimento, especificamente aquelas protocoladas sob nº 315855, em 06/01/2017 (anexo nº 12): Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 14 Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 15 Da leitura atenta do documento, especialmente dos trechos em destaque, entende-se que as empresas MULTI SLIM LTDA e MULTI MERCANTES LTDA fazem parte de um mesmo grupo, cujo controle está a cargo da EMPAL PARTICIPAÇÕES. Tal grupo passou por uma reestruturação comercial em 2016, dedicando-se unicamente às lâmpadas que são da marca EMPALUX. Com esta reestruturação, as empresas MULTI SLIM e MULTI MERCANTES passaram a operar com a mesma atividade, sendo que a MULTI SLIM passou a ser responsável pelas importações das citadas mercadorias . Entretanto, a MULTI MERCANTES continuou a trabalhar com a marca EMPALUX, com atendimento direcionado à clientes com contratos de longo prazo. Desta forma, como as importações das lâmpadas foram canalizadas na MULTI SLIM , operações de vendas entre a MULTI SLIM e MULTI MERCANTES se fizeram necessárias. Ora, não é necessário muito esforço intelectual para constatar, na própria declaração da fiscalizada, a ocorrência da interposição fraudulenta na importação objeto do procedimento, bem como nas outras 73 operações relacionadas no item D.3. Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 16 Dito de maneira diferente, se duas empresas se dedicam a uma só linha de produto importado e apenas uma delas efetua as importações, forçosamente haverá transferência de mercadorias da importadora para aquela que não importa. Agora, se as duas empresas pertencem a um mesmo grupo, com praticamente o mesmo quadro societário e a empresa que não importa mantêm contratos de fornecimento de longo prazo, obviamente que as importações não ocorrem por única e exclusiva vontade da importadora, especialmente em relação às mercadorias ligadas aos citados contratos, “vendidas” pela empresa importadora à empresa não importadora. Por fim, o diagrama abaixo ilustra de forma simplificada o esquema empregado para o suprimento de mercadorias importadas à real adquirente MULTI MERCANTES LTDA, no caso da DI nº 16/1629801-6 com a participação da sócia controladora EMPAL PARTICIPAÇÕES LTDA. O fluxo financeiro direcionado à interposta MULTI SLIM LTDA respeitou as datas e valores assumidos pela mesma junto aos seus fornecedores estrangeiros e foi contabilizado disfarçadamente como resultado de suas “vendas”. Ao contrário do alegado, com base nos elementos colacionados aos autos, resta evidente o fato que motivou a autuação, isto é, a interposição fraudulenta, encontra-se perfeitamente descrita no referido Auto de Infração e corroborado com robustos elementos probatórios colacionados aos autos, e o enquadramento legal da infração cometida (Art. 23, V, §1º do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976, regulamentado atualmente pelo Art. 689, XXII do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009) em perfeita consonância com a referida situação fática motivadora da penalidade em questão. Por outro lado, as recorrentes foram cientificadas da exigência fiscal e apresentaram suas defesas que foram apreciadas em julgamento realizado na primeira instância. Irresignadas com o resultado do julgamento da autoridade a quo, foram interpostos recursos voluntários, rebatendo as posições adotadas pela autoridade de primeira instância, combatendo as razões de decidir daquela autoridade, portanto, as motivações para o lançamento, bem como, as do julgamento na primeira instância foram claramente identificadas. Com todo este histórico de discussão administrativa, não se pode falar em cerceamento de direito de defesa ou quaisquer Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 17 outros vícios no lançamento ou no julgamento da primeira instância, todo o procedimento previsto no Decreto 70.235/72 foi observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal. No que concerne a ilicitude da prova, verificou-se que as provas e fatos utilizados pela fiscalização para pautar sua análise foram retirados dos documentos emitidos pela própria recorrente e do banco de dados da RFB. Por outro lado, a utilização de provas produzidas em outros processos administrativos, envolvendo o mesmo contribuinte, é uma prática legal e comum, fundamentada na celeridade processual e na busca da verdade material, desde que respeitados princípios o contraditório e da ampla defesa. Ademais, as alegações postas são vazias, sem comprovação do nexo causal para o reconhecimento da nulidade. Portanto, afasto a alegação de nulidade suscitada. III – Do mérito: No mérito é alegado o que segue: IV.1 – Breves explicações contextuais sobre forma como as operações são praticadas pelo Grupo Empal  Que a MULTI SLIM realmente foi fornecedora da MULTI MERCANTES para que esta pudesse atender aos seus clientes do setor público e alguns poucos clientes do setor privado. Essa decisão, conforme detalhado na parte fática da Impugnação, foi motivada pela modificação da estratégia negocial do Grupo, de concentrar as atividades de importação na MULTI SLIM para atendimento do mercado privado interno, em especial na comercialização de lâmpadas de LED.  Que não houve qualquer ato simulatório ou operação comercial realizada em nome de outrem, conforme imputado, mas somente a transferência GRADUAL, para a MULTI SLIM, das atividades de importação antes realizadas pela MULTI MERCANTES (que deixou, no referido período, tal atividade para se concentrar na comercialização para o setor público).  Que as vendas realizadas para a MULTI MERCANTES, durante o ano de 2016 representam 37% do total de vendas no ano apenas, e que aproximadamente R$ 76 milhões vendidos no ano de 2016, R$ 28 milhões foram destinados à MULTI MERCANTES e os outros R$ 48 milhões de reais foram vendidos para mais de 3000 clientes diferentes espalhados por todo o País.  Que a MULTI MERCANTES continua possuindo RADAR ativo, visto que importou grandes quantidades de mercadorias desde o ano 2000, inexistindo qualquer justificativa para importar de forma “oculta” mercadorias por intermédio da MULTI SLIM.  Que apesar de fazerem parte do mesmo grupo empresarial, cada empresa possui independência econômico-financeira. Inclusive, as empresas Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 18 possuem funcionários para o desempenho de suas funções, o que pode ser observado nas Relações Anuais de Informações Sociais (RAISs) das empresas MULTI SLIM e MULTI MERCANTES juntadas na Impugnação, o que não foi considerado pelo órgão julgador. IV.2 – Atividade de Conta Corrente – Regularidade das remessas de recursos financeiros pertencentes ao grupo empresarial  Que nas operações ocorridas entre as empresas do Grupo Empal, em que a EMPAL fornecia recursos financeiros para a MULTI SLIM adimplir operações de importação, não caracterizam a hipótese de incidência da multa aplicada pela Autoridade Fiscal, pois não há qualquer irregularidade na conduta praticada e, muito menos, tentativa de ludibriar a realidade dos fatos (simulação) ou subsidiar a ocorrência de interposição fraudulenta.  Que no Relatório Fiscal da autuação, levou-se em conta os lançamentos financeiros vinculados ao contrato de Conta Corrente pertencente às empresas do Grupo, cujo objeto é a centralização de caixas das empresas na EMPAL, para que esta realize gestão unificada das disponibilidades financeiras.  Que a fiscalização pautou sua análise unicamente nas escriturações fiscais transmitidas pelas recorrentes e adotou os saldos das contas coligadas como base para dizer que houve remessas para a MULTI SLIM como meio de operacionalizar a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiros, sem a análise da documentação que dá suporte às operações.  Que que a própria demonstração financeira por ela elaborada – como subsídio da autuação – se tratava de reflexos do caixa único do grupo Empal, utilizado para a extinção das obrigações das empresas relacionadas, como forma de pagamento simplificado, de modo a evitar deslocamento de fundos e despesas, garantindo, assim, maior poder de negociação perante seus fornecedores e instituições financeiras e, indubitavelmente, possibilitando uma melhor administração financeira dos seus recursos.  Que a mera remessa de valores, no bojo de uma Conta Corrente entre empresas do mesmo Grupo Empresarial, para fins de possíveis quitações de contratos ou qualquer outra obrigação, não pode ser equiparada à importação por conta e ordem de terceiro e, muito menos, como motivo originário de interposição fraudulenta ou simulação, pois divergem largamente em seu regime jurídico e não guardam quaisquer relações de intencionalidade de prejudicar o fisco ou omitir o pagamento de tributos. Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 19 IV.3 - Da organização/estruturação empresarial do Grupo Empal – Operações comerciais entre MULTI SLIM e MULTI MERCANTES – Regularidade formal e material  Que a EMPAL, criada 22/01/1974 e figurada como a sócia majoritária da MULTI SLIM e MULTI MERCANTES, é a holding que tem o papel de administrar as empresas do Grupo Empal, conforme se pode aferir em seu contrato socia, e que Ambas as sociedades (EMPAL, MULTI MERCANTES e MULTI SLIM) são administradas pelas mesmas pessoas físicas, justamente por se tratar de um grupo de empresas familiar que atua para consecução de seus objetivos comerciais.  Que todas as mercadorias constantes na Declaração de Importação indicada no Auto de Infração foram regularmente importadas pela empresa MULTI SLIM, o que se comprova mediante a apresentação dos Conhecimentos de Embarque (Bills of Lading), Faturas Comerciais (Commercial Invoices) e Listas de Embalagens (Packing Lists), anexos à impugnação administrativa. Todos os tributos legalmente devidos por conta da referida importação foram integralmente adimplidos dentro do prazo legal. IV.4 – Da ausência de impedimento de utilização de Grupo Econômico – Descrição da MULTI SLIM e MULTI MERCANTES nas embalagens  Que do mesmo grupo econômico, cada empresa fica responsável por uma atividade precípua, mas que não a impede de realizar outras atividades em comum com outras integrantes. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir um grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns.  Que a existência efetiva de grupo econômico entre as empresas do Grupo Empal e a convergência de interesses comerciais – é absolutamente descabida qualquer alegação no sentido de que houve cessão irregular do nome da MULTI SLIM para as demais empresas do Grupo nas operações de importação, pois, repita se, integram o mesmo Grupo Econômico Empresarial. IV.5 – Da efetiva existência do propósito negocial nas relações comerciais praticadas entre as empresas pertencentes ao Grupo Econômico Empal – Adequação do modelo utilizado  Que qualquer beneficiamento tributário decorrente de decisão judicial já existia a empresa MULTI SLIM – realizando operações de importação – e, de igual modo, todas as operações praticadas entre as empresas do Grupo Econômico estão legalmente autorizadas pela legislação de Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 20 regência, não há que se falar em qualquer irregularidade nas operações de importação.  Que evidencia-se os equívocos teóricos contidos no Auto de Infração: 1) limitar o conceito e as possibilidades de realização de operações intergrupo; 2) confundir fundamento econômico das importações com beneficiamento fiscal e contratos de conta corrente. Sem mencionar a pretensão de impor para fins fiscais percepções de cunho exclusivamente contábil. IV.6 – Inexistência de Qualquer Vantagem Ilícita Para as Empresas – Características Essenciais das Operações Realizadas – Ausência de “quebra do IPI”  Que o ano de 2016 a empresa MULTI SLIM efetuou um total de saídas no valor de R$ 76.980.740,72 (setenta e seis milhões, novecentos e oitenta mil, setecentos e quarenta reais e setenta e dois centavos). Estas saídas foram realizadas para 3034 (três mil e trinta e quatro) CNPJs diferentes, ou seja, para 3034 empresas diferentes. Esses dados foram todos retirados do SPED-Fiscal, portanto a fiscalização possui amplo acesso a essas informações.  Que que apesar de fazerem parte do mesmo grupo empresarial, cada empresa possui independência econômico-financeira. Inclusive, ambas as empresas possuem funcionários para o desempenho de suas funções, o que pode ser observado nas Relações Anuais de Informações Sociais (RAISs) das empresas MULTI SLIM e MULTI MERCANTES, que seguiram anexo na Impugnação originária.  Que não houve simulação ou fraude, por conta da existência de um grupo econômico ativo comercialmente, gerido pela empresa EMPAL, porquanto não haveria qualquer diferença de recolhimento dos tributos aduaneiros, tanto na importação pela MULTI MERCANTES, quanto pela importação via MULTI SLIM.  Que para os produtos constantes na DI fiscalizada, NCM 8539.31.00, não há incidência do IPI, o que por si é capaz de destruir todos os argumentos forjados pela fiscalização, sobre a intenção de quebra da cadeia do IPI. IV.7 – Da ausência de critérios para configuração de interposição fraudulenta na DI nº 16/1629801-6  Que para a constatação de interposição fraudulenta direta, o fiscal tem o dever de comprovar a ilicitude da operação, ou seja, a fraude, a simulação, ou a vantagem ilícita que o suposto importador fraudador teria cometido, tarefa que não foi cumprida no caso da fiscalização em debate, bastando a análise do relatório fiscal para verificação. A fiscalização se atém a relatar a importação, colar imagens de documentos, mas, sem explicar a ilicitude, conclui por suposição. Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 21  Que no caso da recorrente MULTI SLIM, foi informada toda a operação, a existência de grupo econômico, comprovada a realização de vendas a terceiros que não a MULTI MERCANTES, comprovada a origem dos recursos e fundamentada contabilmente todas as operações de importação. Portanto, não há que se falar em presunção. Em relação aos demais argumentos postos no Recurso Voluntário, por entender que a decisão recorrida seguiu o rumo correto e no recurso os recorrentes limitam-se a reprisar os argumentos posto em sua defesa inicial, utilizo suas razões de decidir como se minhas fossem, com base no inciso I, do parágrafo 12, do art. 114, do RICAF/2023, in verbis: Mérito Regularidade da identificação de empresas estranhas à operação de importação nas embalagens das mercadorias Na folha 1.233, as Impugnantes arguiram que seria “comum no mercado de importação conter duas pessoas jurídicas na etiqueta de um produto em virtude da imensa gama de importadores que podem trazê-los para o mercado nacional”; e, na folha 1.255, que tal fato não seria uma irregularidade de acordo com a legislação aplicável. O inciso IV do art. 9º, os incisos I e II e §§ 3º, 5º e 6º do art. 273 e o inciso III do art. 283 do Decreto nº 7.212/2010, Regulamento do IPI (RIPI), têm a seguinte dicção: Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: ... IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 33ª); ... Art. 273. Os fabricantes e os estabelecimentos referidos no inciso IV do art. 9º são obrigados a rotular ou marcar seus produtos e os volumes que os acondicionarem, antes de sua saída do estabelecimento, indicando (Lei nº 4.502, de 1964, art. 43, caput e § 4º): I - a firma; II - o número de inscrição, do estabelecimento, no CNPJ; ... § 3º Se houver impossibilidade ou impropriedade, reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da prática da rotulagem ou marcação no produto, estas serão feitas apenas no recipiente, envoltório ou embalagem (Lei nº 4.502, de 1964, art. 43, caput e § 2º, e Lei nº 11.196, de 2005, art. 68). Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 22 ... § 5º No caso de produtos industrializados por encomenda, o estabelecimento executor, desde que mencione, na rotulagem ou marcação, essa circunstância, poderá acrescentar as indicações referentes ao encomendante, independentemente das previstas nos incisos I, II e III, relativas a ele próprio (Lei nº 4.502, de 1964, art. 43, caput e § 2º, e Lei nº 11.196, de 2005, art. 68). § 6º Na hipótese do § 5º, serão dispensadas as indicações relativas ao executor da encomenda, desde que este aponha, no produto, a sua marca fabril registrada, e satisfaça, quanto ao encomendante, as exigências do caput (Lei nº 4.502, de 1964, art. 43, caput e § 2º, e Lei nº 11.196, de 2005, art. 68). ... Art. 283. É proibido: ... III - empregar rótulo que declare falsa procedência ou falsa qualidade do produto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 45, inciso III); ... Das fotos colhidas na verificação física das mercadorias de interesse, na folha 17, é possível ver que aquelas não foram mercadorias ‘de prateleira’ ou ‘para pronta entrega’. Pelo contrário, a empresa MULTI SLIM precisou informar ao Produtor estrangeiro, as especificações técnicas necessárias à qualificação as mercadorias ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), uma vez que o ‘Selo Procel’ apenas é concedido às mercadorias que atinjam seus requisitos mínimos, segundo Portaria Inmetro/Mdic nº 144/2015. A embalagem das mercadorias de interesse, com todas as informações que ela contemplava, também foram detalhadamente repassadas pela empresa MULTI SLIM. Outra dedução não é possível que não seja a caracterização da hipótese do inciso IV do art. 9º do RIPI. Entendo que, minimamente, ‘modelos’ foram enviados ao Produtor estrangeiro. Diante dessa conclusão, aplicáveis são as disposições do art. 273 do RIPI. Diferentemente do defendido pelas Impugnantes, o art. 273 do RIPI não prevê a possibilidade de inclusão da identificação de terceiras empresas estranhas ao processo industrialização que não sejam a empresa executora ou a empresa encomendante. Não posso olvidar o conteúdo do art. 283 do RIPI. Dentre as hipóteses de proibições relativas à rotulagem de mercadorias, no inciso III, é vedado uso de rótulo que exiba falsa qualidade das mesmas. Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 23 Portanto, julgo não ser regular a inserção da identificação de empresas estranhas aos processos de industrialização e de importação de mercadorias, com base no inciso IV do art. 9º, nos incisos I e II e §§ 3º, 5º e 6º do art. 273 e no inciso III do art. 283 do RIPI. Tipificação da conduta imputada aos Interessados neste Processo Na folha 1.236, as Impugnantes arrazoaram que todos os tributos teriam sido recolhidos nas ‘vendas’ da empresa MULTI SLIM para a empresa MULTI MERCANTES e de esta última para terceiras empresas; nas folhas 1.243, 1.246, 1.248, 1.249 e 1.256, que as empresas MULTI SLIM e MULTI MERCANTES pertenceriam a um mesmo grupo econômico; na folha 1.246, que as escritas contábeis dos Interessados estaria regular; nas folhas 1.246 e 1.257, que não teria havido ‘dano ao Erário’; na folha 1.247, que a empresa MULTI MERCANTES possuiria habilitação para operar no comércio exterior; que a DI de interesse estaria preenchida de acordo com seus documentos instrutivos; na folha 1.248, que para se caracterizar uma terceirização da operação de importação necessária teria sido a redução no valor da folha de salários e dos encargos trabalhistas e previdenciários; na folha 1.250, que a quantidade de operações de importação nas quais houve repasse de mercadorias para a empresa MULTI MERCANTES seria irrelevante quando comparado ao universo de operações da empresa MULTI SLIM; que as empresas MULTI SLIM e MULTI MERCANTES possuem quadros de funcionários próprios; e que a empresa MULTI SLIM não poderia ser considerada “mera intermediária”. Na folha 1.237, as Impugnantes consideraram irrelevante que a empresa EMPAL tenha enviado recursos para a empresa MULTI SLIM saldar parte de seus compromissos relativos à operação de importação de interesse; e que a empresa MULTI SLIM tenha repassado toda as mercadorias de interesse para a empresa MULTI MERCANTES. Na folha 1.259, as Impugnantes urdiram a tese de que não teriam agido com ‘fraude’ ou ‘simulação’ posto que não haveria objeto ilícito a ser alcançado. A legislação aduaneira decidiu eleger condutas ilícitas que seriam consideradas ‘dano ao Erário’, não sendo a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos necessária à sua perfeita configuração. Em outras palavras, a ocorrência do ‘dano ao Erário’ decorre do texto da legislação aduaneira e não por eventual recolhimento de exações a menor que possa ter sido ocasionado pela conduta praticada. As condutas consideras ‘dano ao Erário’ estão arroladas nos arts. 104 e 105 do Decreto Lei nº 37/1966, caput do art. 23 e art. 24 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e § 4º do art. 75 da Lei nº 10.833/2003. De nosso particular interesse para o caso concreto, é importante demarcar os limites da conduta imputada aos Interessados neste Processo, prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976: Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 24 Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: ... V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) ... Balizando a análise do dispositivo imediatamente acima ao caso em tela, compreendo que a convergência de três fatores se mostra essencial à tipificação do ilícito: (i) prática da conduta no curso de uma operação de importação; (ii) ocultação do sujeito passivo (ou do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação) da respectiva operação de importação; e (iii) utilização do artifício de simulação para a prática do ilícito. Os outros aspectos trazidos pelas Impugnantes em seu argumento se mostram dissociados da hipótese legal, apoiada na tríade do parágrafo imediatamente anterior. Ou seja, é irrelevante para a configuração, ou descaracterização, da ocorrência da hipótese do inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 o fato de: (i) os tributos terem sido, supostamente, recolhidos em sua totalidade em todas as etapas da operação de importação e de transferência das mercadorias para a empresa ocultada e desta para terceiras empresas; (ii) as empresas envolvidas fazerem parte de um mesmo grupo empresarial; (iii) a escrita contábil das empresas envolvidas supostamente retratarem a operação de importação levada a cabo; (iv) a empresa ocultada possuir habilitação para operar no comércio exterior; (v) a declaração de importação ter sido preenchida de acordo com as informações constantes dos respectivos documentos instrutivos; (vi) as empresas envolvidas não terem supostamente tido economia em suas folhas de pagamento de funcionários ou nos respectivos encargos trabalhistas; (vii) a empresa ostensiva não ser artificial e transacionar dentro do previsto pela legislação com terceiras empresas; e (viii) de as empresas envolvidas, supostamente, possuírem quadro de funcionários próprios; apenas para citar alguns. É importante sublinhar que não foram trazidas evidências pelas Impugnantes do atendimento aos itens (i), (vi), (vii) e (viii) do parágrafo imediatamente anterior, nos quais alguns dos pontos de sua defesa se apoiou, em desarmonia com o já citado inciso III do art. 16 do PAF. Sobre o fato de os tributos terem sido adequadamente recolhidos pelas empresas MULTI SLIM e MULTI MERCANTES, é essencial lembrar que a empresa MULTI MERCANTES, por não ter sido declarada como adquirente por conta e ordem das mercadorias de interesse, não foi considerada contribuinte do IPI e o tributo, provavelmente, não foi corretamente recolhido nas operações de venda no Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 25 mercado interno conduzidas pela mesma. Tal determinação encontra-se insculpida no inciso IX do art. 9º, no inciso III do art. 24 e no inciso II do art. 35 do RIPI: Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: ... IX - os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); ... Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: ... III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”); e ... Art. 35. São fatos geradores do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 46): (Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021) ... II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. As ponderações a respeito da conformidade da escrita contábil das empresas MULTI SLIM e MULTI MERCANTES com as informações prestadas nas notas fiscais emitidas pela primeira empresa para a segunda e da DI de interesse com seus respectivos documentos instrutivos também merecem reparo. Aparentemente, os lançamentos contábeis das empresas MULTI SLIM e MULTI MERCANTES e a DI de interesse, de fato, respectivamente, mostram-se estar de acordo com as notas fiscais emitidas pela empresa MULTI SLIM para a empresa MULTI MERCANTES e com seus documentos instrutivos. Referente à suposta adequação dos lançamentos contábeis das empresas MULTI SLIM e MULTI MERCANTES, é de se observar que as Impugnantes não se manifestaram acerca das principais irregularidades apontadas pela Fiscalização Aduaneira: (i) a incongruência entre os registros contábeis e o fluxo financeiro da empresa MULTI SLIM; e (ii) o alinhamento dos aportes de recursos da empresa MULTI MERCANTES com as obrigações financeiras da empresa MULTI SLIM, relativas a suas operações de importação. Quanto ao fato de a DI de interesse estar de acordo com seus documentos instrutivos, é indispensável realçar que o Conhecimento de Embarque nº MSZ06806, a fatura comercial nº 2016HDA6037 e o romaneio de carga nº Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 26 2016HDA6037 deveriam, verdadeiramente, ter refletido a realidade da negociação comercial e feito constar a empresa MULTI MERCANTES como real interessada na operação de importação, e não fazer com que uma ‘verdade formal’ tentasse metamorfosear a realidade. Uma retificação se mostra necessária quanto à afirmação das Impugnantes de que a antecipação de parte dos recursos para a operação de importação de interesse teria se originado da empresa EMPAL. Na verdade, os referenciados recursos apenas transitaram pela empresa EMPAL. A empresa MULTI MERCANTES foi a efetiva fornecedora do lastro financeiro para a operação de interesse, como resumido na folha 53: “De fato, no dia 04/08/2016, dia da remessa de recursos da EMPAL para a MULTI SLIM (TED no valor de R$ 321.000,00), ocorreram créditos (bancários) de outras empresas do grupo, dentre elas a MULTI MERCANTES (registros destacados). Importante observar que os recursos de origem MULTI MERCANTES, TED no valor de R$ 309.000,00, na prática apenas transitaram pela conta da EMPAL, sendo encaminhados à fiscalizada MULTI SLIM para o suporte de mais um compromisso desta com seus credores internacionais. Ou seja, desta feita a própria EMPAL atuou no sentido de dificultar a identificação da verdadeira adquirente, encobrindo a origem dos recursos empregados na quitação do 2º Contrato de Câmbio da importação em causa, DI nº 16/1629801-6.” A assertiva de que não haveria “um objetivo ilícito a ser alcançado” pelo modo de operação dos Interessados neste Processo, e que, devido a isso, as empresas não teriam agido com ‘fraude’ ou ‘simulação’, também não traz melhor sorte às mesmas. Como visto no início desta seção do Voto, o atingimento de um objetivo específico, lícito ou ilícito, é desnecessário à tipificação da conduta descrita no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A Fiscalização Aduaneira, na seção ‘Vantagens na Ocultação dos Reais Adquirentes / Encomendantes’ do Relatório Fiscal, parte do AI de interesse, nas folhas 60 e 61, apresentou os efeitos deletérios da ocultação do real adquirente por conta e ordem de mercadoria estrangeira. Ainda, sobre a possibilidade de o modo de operação dos Interessados neste Processo não estar revestido de ‘fraude’ ou ‘simulação’, constato que os fatos apresentados apontam em direção diversa. O art. 167 da Lei nº 10.406/2002, Código Civil (CC), aponta as hipóteses de ocorrência de ‘simulação’ nos negócios jurídicos e seus efeitos. Os incisos I e II do § 1º do referido dispositivo são de particular interesse no caso concreto: Fl. 2000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 27 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ... A substituição da identificação da empresa MULTI MERCANTES na DI de interesse e nos respectivos documentos instrutivos pela empresa MULTI SLIM objetivamente se mostram como forma de ‘conferir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem’ e contêm ‘declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira’. O mesmo se aplica à forma como os registros contábeis foram feitos pelos Interessados neste Processo e às declarações prestadas pelos mesmos no curso da fase investigatória deste procedimento fiscal. O conjunto de ações evidenciado nos últimos dois parágrafos denota que a prática de ‘simulação’, na forma dos incisos I e II do § 1º do art. 167 do CC, permeou o modo de operação dos Interessados neste Processo. As Impugnantes, por outro lado, prestaram uma série de informações que apenas reforçam a ocorrência do modo de operação delineado pela Fiscalização Aduaneira no AI de interesse. Nas folhas 1.232, 1.238, 1.240 e 1.246, as Impugnantes confirmaram que o grupo empresarial decidiu concentrar as operações de importação na empresa MULTI SLIM: “Assim sendo, tendo em vista a modificação da estratégia comercial, a empresa MULTI SLIM teve sua função modificada dentro do grupo econômico do qual faz parte, para ficar responsável, gradualmente, pela importação de boa parte dos produtos comercializados, especialmente aqueles que atendam a mais recente tendência de consumo, razão pela qual passou a importar lâmpadas e produtos de iluminação de toda sorte.” “Importante destacar que, conforme informado anteriormente, a Impugnante MULTI SLIM passou a desempenhar a função de principal importadora do grupo, que anteriormente era da Impugnante MULTI MERCANTES.” “Ora Ilustre Julgador, a penalidade jamais deveria ter sido aplicada, porque a empresa não cometeu nenhum ilícito, quiçá interposição fraudulenta, mas somente transferiu as importações do grupo para a MULTI SLIM e esta pagou os aportes com mercadorias, equalizando a conta corrente entre Fl. 2001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 28 ambas, o que é perfeitamente admissível e natural dentro de um grupo econômico, conforme passaremos a tratar adiante.” “Cada empresa possui atividades diferentes, tornando mais eficaz o exercício das operações comerciais no mercado interno e no relacionamento com fornecedores do exterior.” “Conforme já bem explicado nos fatos, o fato de uma das empresas do grupo (MULTI SLIM) atualmente estar responsável pela importação de parte das mercadorias comercializadas pelo Grupo Empal não configura interposição fraudulenta. Essa decisão foi motivada principalmente pela modificação da estratégia negocial do grupo no mercado, conforme já explicado nos fatos, e também por conta do benefício fiscal que a empresa MULTI SLIM possui de não pagar IPI na revenda, tendo em vista a decisão judicial transitada em julgado que lhe favorece. Sobre este fato, está mais do que comprovado que há propósito negocial na modificação das operações do grupo. Portanto, não há interposição fraudulenta, mas somente a transferência gradual de parte das atividades de importação da MULTI MERCANTES para a MULTI SLIM.” Nas folhas 1.236, 1.237, 1.238, 1.245 e 1.246, as Defendentes confessaram que a empresa MULTI MERCANTES possuía muitos clientes no mercado interno aos quais precisava atender: “No que tange ao segundo argumento, é importante ressaltar que a transferência de mercadorias entre as empresas do Grupo se deu para permitir que a MULTI MERCANTES pudesse atender suas obrigações advindas de contratos de fornecimento exclusivos” “Resumindo, retirando-se as elucubrações desnecessárias e tendenciosas, a fiscalização tem somente três argumentos, que não ultrapassam meros indícios, que levaram a aplicação da pena de perdimento pela suposta prática de interposição fraudulenta: (...) b) Envio de mercadorias pela MULTI SLIM para a MULTI MERCANTES; (com a finalidade de honrar contratos e com o devido destaque do IPI, quando incidente) (...)” “Portanto havia a necessidade de continuar honrando os contratos firmados na esfera administrativa (doc. 08) em nome desta, até que a outra ganhasse vulto comercial suficiente para realizar as vendas diretamente, coisa que aliás, está ocorrendo de fato atualmente.” “A empresa MULTI MERCANTES, também pertencente ao Grupo Econômico, não poderia simplesmente deixar de cumprir seus contratos, porque estaria sujeita a penalidades pelo descumprimento. Ela possui contratos de fornecimentos de materiais e/ou equipamentos com a ELEKTRO Fl. 2002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 29 ELETRICIDADE S.A., concessionária de serviços públicos, com a COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ ENERGIA S.A., concessionária de serviços públicos, com o MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA, ente da administração direta e com a URBANIZADORA MUNICIPAL S/A, sociedade de economia mista. Vejam-se as penalidades previstas nestes contratos para o caso de descumprimento: (...)” “A empresa MULTI MERCANTES LTDA. atende de forma especializada o setor público, mediante a participações em processos de licitação para fornecimento de material de iluminação pública, como se pode verificar nos Contratos Administrativos e Notas Fiscais que seguem anexos (doc. 08 – fornecido durante o processo de fiscalização). Ela também atende algumas pessoas jurídicas no setor privado, como é o caso do Grupo Walmart, o que se comprova pelo Contrato e Nota Fiscal que seguem em anexo (doc. 12).” Nas folhas 1.237, 1.238 e 1.248, as Impugnantes revelaram que houve repasses de recursos financeiros das empresas MULTI MERCANTES e EMPAL para a empresa MULTI SLIM: “Resumindo, retirando-se as elucubrações desnecessárias e tendenciosas, a fiscalização tem somente três argumentos, que não ultrapassam meros indícios, que levaram a aplicação da pena de perdimento pela suposta prática de interposição fraudulenta: a) Repasses de dinheiro originários da EMPAL PARTICIPAÇÕES e da MULTI MERCANTES para a MULTI SLIM; (feitos por conta da existência de Grupo Econômico, pela holding gestora) (...)” “Vale ressaltar que todo o fluxo de numerários entre MULTI MERCANTES e MULTI SLIM deu-se unicamente para pagamento das operações de vendas realizadas entre elas, e que o aporte financeiro necessário para as empresas adquirirem seus produtos foram feitos pela também Impugnante, EMPAL PARTICIPAÇÕES, que tem como finalidade a gestão financeira das controladas.” “A importação que culminou na pena de perdimento não se trata de importação por conta e ordem de terceiro, pelo fato de que a empresa MULTI SLIM faz parte de grupo econômico, no qual a direção e/ou administração das empresas se dá pelos mesmos sócios e gerentes e há o controle de uma pela outra, a origem do capital é comum, bem como o patrimônio e, há comunhão e/ou conexão dos negócios, dependendo de cada caso, conforme demonstrado no tópico anterior.” Diante do contexto estabelecido pelas revelações das Impugnantes, que robustecem as deduções feitas pela Fiscalização Aduaneira diante do quadro fático apurado, depreendo que (i) a empresa MULTI MERCANTES necessitava ter específicas mercadorias para atender seus compromissos contratuais ajustados em território nacional; (ii) o Grupo Empal decidiu concentrar as atividades de importação na empresa MULTI SLIM uma vez que a mesma possuía decisão Fl. 2003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 30 judicial que a beneficiava relativamente à tributação do IPI; e (iii) a empresa MULTI SLIM era financeiramente abastecida pela empresa MULTI MERCANTES. Tendo-se em mente que as mercadorias de interesse antes mesmo de sua importação já estavam destinadas à empresa MULTI MERCANTES, e que a mesma financiou as operações de importação, o único entendimento possível é que a empresa MULTI MERCANTES sempre foi a real interessada na operação de importação de interesse e que a mesma deveria ter constado em todos os documentos instrutivos da operação de importação de interesse e, consequentemente, na DI de interesse. A IN RFB nº 1.861/2018, no § 1º do art. 2º, consigna o conceito de ‘adquirente por conta e ordem’: Art. 2º Omissis § 1º Considera-se adquirente de mercadoria estrangeira importada por sua conta e ordem a pessoa jurídica que realiza transação comercial de compra e venda da mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, e contrata o importador por conta e ordem referido no caput para promover o despacho aduaneiro de importação. ... O papel da empresa MULTI MERCANTES se amolda à descrição imediatamente acima colocada: (i) sempre foi a real interessada na aquisição das mercadorias de interesse; (ii) sua identificação constava da embalagem das mercadorias de interesse; (iii) arcou com os custos da operação de importação; e (iv) contratou uma terceira empresa para promover o despacho aduaneiro de importação. Inocorrência de prejuízos na apuração do IPI Na folha 1.251, as Impugnantes defenderam que, independentemente de qualquer das empresas, MULTI SLIM ou MULTI MERCANTES, constar da posição de adquirente por conta e ordem na DI de interesse, o valor dos tributos incidentes na operação de importação teria sido o mesmo; nas folhas 1.252 e 1.253, que não teria havido ‘quebra da cadeira do IPI’; e, na folha 1.253, que o IPI não incidiria na importação das mercadorias de interesse. Em primeiro lugar, é importante esclarecer que o crédito tributário constituído através do AI de interesse foi a multa substitutiva de perdimento, ou seja, não está sendo cobrando dos Interessados neste Processo quaisquer valores relativos a IPI. Em nenhum momento a Fiscalização Aduaneira sugeriu que, no ato do registro da DI de interesse teria havido diferença de IPI não-recolhido devido ao fato da empresa MULTI MERCANTES ter restado oculta na operação de importação. Na folha 60, esclareceu-se que o IPI ao qual se refere é o IPI equiparado: “Conforme descrito em tópico anterior deste relatório, nas importações por conta e ordem de terceiros e por encomenda, o nome e o CNPJ da empresa Fl. 2004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 31 adquirente / encomendante devem obrigatoriamente ser informados na Declaração de Importação (DI), posto que o adquirente / encomendante é (...) contribuinte do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na saída das mercadorias de seu estabelecimento (...).” De acordo com as apurações e conclusões da Fiscalização Aduaneira, a cadeia de transferência de mercadorias foi COLUMBIA TRADING S/A-MULTI SLIM-MULTI MERCANTES-TERCEIROS (cadeia de transferência aparente), quando deveria ter sido COLUMBIA TRADING S/A-MULTI MERCANTES-TERCEIROS (cadeia de transferência real). A interposição da empresa MULTI SLIM, fruto do modo de operação dos Interessados neste Processo, provocou interferências na incidência do IPI equiparado. Senão, vejamos: 1. As mercadorias de interesse, até onde foi exposto pela Fiscalização Aduaneira, não passaram por nenhum processo de industrialização realizado pelas empresas MULTI SLIM ou MULTI MERCANTES após sua nacionalização; 2. A empresa MULTI SLIM possuía decisão judicial, transitada em julgado, no Processo nº 5043587-67.2012.4.04.7000, que impedia a incidência do IPI equiparado na revenda de mercadorias por si importadas; 3. A eventual incidência do IPI vinculado não foi afetada pela ocultação da empresa MULTI MERCANTES; 4. Na cadeia de transferência aparente, no elo MULTI SLIM-MULTI MERCANTES, não fosse pela decisão judicial favorável à empresa MULTI SLIM, teria sido recolhido o IPI equiparado, por força do inciso IX do art. 9º, no inciso III do art. 24 e no inciso II do art. 35 do RIPI; 5. O IPI equiparado, citado no item 4, caso fosse recolhido, o teria sido em valores distorcidos, uma vez que, segundo o Relatório Fiscal parte do AI de interesse, ocorria a “a transferência das mercadorias desta (empresa MULTI SLIM) para a MULTI MERCANTES, tão logo ocorrido o desembaraço, a valores muito próximos aos custos das respectivas operações internacionais”; 6. Na cadeia de transferência aparente, no elo MULTI MERCANTES- TERCEIROS, não incidiu IPI, posto que a operação não consta dentre as hipóteses de incidência do tributo prevista no art. 35 do RIPI; e Na cadeia de transferência real, no elo MULTI MERCANTES-TERCEIROS, o recolhimento do IPI equiparado teria sido necessário, ante as determinações do inciso IX do art. 9º, no inciso III do art. 24 e no inciso II do art. 35 do RIPI, haja vista o fato de que a empresa MULTI MERCANTES teria sido considerada equiparada a industrial. Fl. 2005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.711 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720426/2017-80 32 Do cotejo das conclusões exaradas nos itens 6 e 7 do parágrafo imediatamente anterior, relativamente à DI de interesse, observa-se que o não-recolhimento do IPI equiparado devido à ocultação do real adquirente por conta e ordem da operação é comumente referido como ‘quebra da cadeia do IPI’. Por conseguinte, devido aos fatos e fundamentos evidenciados nesta seção do Voto, concluo que no repasse das mercadorias de interesse da empresa MULTI MERCANTES para terceiras empresas deixou-se de recolher IPI equiparado eventualmente devido. Diante dos vários elementos externados e da ausência de apresentação, por parte dos recorrentes, de provas hábeis a refutá-los, resta configurada a hipótese de interposição fraudulenta de terceiros, o que legitima a exigência fiscal ora atacada. IV – Do dispositivo: Por todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento, restando, assim, legítima a constituição da exação em comento, estando escorreita a subsunção dos fatos à norma aplicada. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 2006DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10940.000429/91-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os elementos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência e instaura a fase litigiosa do procedimento. Recurso de que não se conhece por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes " por unanimidade de votos, em no tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto, em face da inexistência de litígio, tendo em vista a intempestividade da impugnação. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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A' 1; )-1 ç ;MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 C i kub ,e.ric,---- _____g ti* a '4~4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --k Processo no 10.940-000.429/91-04 Ses~ de : le de fevereiro de 1993 ACORDM No 203-00.259 Recurso no: 91.114 Recorrente: LAS - EMPREENDIMENTOS ACRICOLAS LTDA. Recorrida 2 DRF EM PONTA GROSSA - PR NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA - A impugna0b, formalizada por escrito e :1nstrulda. com os elementos em que se fundamentar " será. apresentada ao órflo preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intima0o da exigÊncia e instaura a fase litiglosa do procedimento. Recurso de que nXo se conhece por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAS - EMPREENDIMENTOS AORICOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes " por unanimidade de votos, em no tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto, em face da inexistência de litígio, tendo em vista a intempestividade da impugnapço. Ausentes os Conselheiros SEBASTIr10 BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI. Sala das Sess?Jes " em lO de fevereiro de 1993. - 7±.-3 A — a ROSA MO VITI.. 30NZGA SANTOS - Presi den te u *2 ç e 4 e.G (0. de ' P IA/I e 4 a ,lv vR- . CEZA VAS-CMMAS DF ALMEIDA - RelatoraI ALJtHSO CP-CCO -:iocurj adzrepwsentante da ça VI sTA EM sEssrn DE 4 m p, i 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. cf/fclbig/opr/ja .. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '2' IL2 1W '''==, # .04C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.940-000.429/91-04 Recurso Non 91.114, AcárdXo Np: 203-00.259 Recorrente: LAG - EMPREENDIMENTOS ACRISOLAS LTDA. , RELATORIO Em 31.01.91, Documentos de fls. 29 a 42, a ora Recorrente apresentou a Declaração de Contribuiçôes e Tributos Federais, relativas a agosto, setembro, novembro, dezembro de 1989 e janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, Agosto e outubro de 1990 à AgOncia da Receita Federal em Santo Antonio da Platina/PR. Em 18.04.91, deu entrada, na mesma repartição, o requerimento, no qual pede a isenção das multas por entrega das DCTF após vencidos os prazos da lei para sua apresentação, alegando que o fato ocorreu por falha injustificável do seu departamento de contiMniii.dadc. „ que o momento econômico é difícil e que não houve atraso no recolhimento dos tributos federais. As fls. 43, constam documentos da lavra do chefe . da Divisão de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, PR, no qual se esclarece que em 17.12.90 foi constatado que a Recorrente não apresentara as DCTEs referente aos períodos de 06.39 a 07.90, tendo sido solicitado, por telefone, o seu comparecimento à repartição ,onde ficou acertado o parcelamento da muita por atraso na entrega, vez que não poderia pagar a vista que apresentou as referidas DefFssssss em 31.01.91g que em 18.04.91 apresentou requerimento solicitando a isenção da referida multag que em 30.04.91 foi emitida Notificação de Lançamento, lançando a multa por atraso na entrega das DCTFs, "para se ter condiçôes formais e materiais de analisar o pedido de isenção do contribuinte". Em 31.05.91 a ora Recorrente teve ciOncia da Notificação de Lançamento, fls. 27, da qual nãb se defendeu. Em 19.06.92, foi lavrada a Decisão de 12 Grau e que está assim ementadag "ANISTIA 1-12{o cabe a esta autoridade administrativa anistiar multa devida pelo não cumprimento da obrigação acessória. RELEVAÇAI3 DE PENALIDADE Igualmente, não está cometida a Delegado da Receita Federal tal atribuição. LANÇAMENTO PROCEDENTE." (flf-, 2 ;p a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ¥er :r UOUNMDCONSEIMODEC~B~ES Processo no 10.940-000.429/91-04 AcórdWo no 203-00.259 Nu recurso voluntário a Recorrente reitera o pedido de relevação de penalidade já expendido na inici;k1„ aduzindo que caso este Conselho n'áo disponha de poderes para analisar tal mNiido sejam os autos encaarninh, ao Diretor do Departamento da Receita Federal. E o relatório. ( 7/4 'clAq ,41\ 1 . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PeAAr'A ~ SEGUNDO lumsaw DE CONTRIBUINTES Processo no 10.9én-0000429/91-04 Acórdão no 203-00.259 VOTO DO CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Transcrevo e adoto como minhas as razffes de decidir do vota do ilustre Conselheiro Rosalvo 'Vital Gonzaga. Santos em processo idêntico': "Entendo que neste processo jamais existiu a fase litigiosa. Vejo, na verdade, um informalismo na sua instrução que é completamente estranho não só ao processo administrativo fiscal, mas à atividade administrativa como um toda. Conforme da notícia o Documento de fls. 43, verificando-se que a parte passiva nestes autos não apresentara as DCTEs, foi-lhe solicitado, por telefone, e comparecimento à repartição. Ha ocorrência de fatos dessa natureza. deve ser lavrado termo dando início ao procedimento fiscal retirando da Contribuinte o benefício da espontaneidade, não excluída na utilização de via. telefOnica, por carecer de previsão legal. Em resumo, deve-se observar o disposto no art. 70 e. parágrafo% do Decreto na 70.235/72. Em decorrência, quanto a parte passiva apresentou as DCTEs, estava em condiçOes de aproveitar-se da exclusão da responsabilidade por infração em virtude de denúncia expontânea, conforme art. 133 do Gni, pois não havia ato de ofício, escrito, que desse início ao procedimento fiscal. . O requerimento de folhas 01 a 0$ ê estranho ao processo administrativo fiscal.Trata de. relevação de penalidade que, no caso em tela, não havia sido aplicado. Carente, pois,. de objeto, deveria ter sido de pronto indeferido pela autoridade. No entanto, conforme o relatório de folhas 43, foi esse requerimento sem objeto, apresentado em 18.04.91, quase noventa dias após a apresentação das DCTEs, que motivou a lavratura da Notificação de Lohçe~yOi f, fls. 27, "para se. ter condi? formais e materiais de analisar o pedido de isenção do contribuinte", como esclarece, o Relatório de fls. 43. A justificativa parece indicar que, na falta de abjeto do requerimento, a 2-.7 4 --1-,/ • ...J. ,,, - kl: ... - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO lAr"-I 4A4-,•j5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',Afer; Processo no 10.940-000.429/91-04 AcórdXo no 203-00.259 autoridade lançadora, em lugar de indeferl-lo, se viu ma necessidade de arranjar-lhe um obJeto. De qualquer forma, o procedimento de ofício tem início com a Hotificaçao de Lançamento, fls. 27, da qual teve a parte passiva ciencia em 31.05.91 e contra a qual nak. apresentou defesa, impugnando a exigéncia e instaurando a fase. litigiosa do procedimento, conforme a regra do art. 14, do Decreto no 70.235/72. NSo impugnada a • exigéncia, nos termos do art. 15, do Decreto no 70. • 35 • 72, deveria ter sido lavrado termo de revelia e procedido à cobrança amigável, conforme ensina o art. 21, do decreto n2 70.235/72. No entanto, após constatar que "após a ciOncia 'clo lançamento Fiar) foi apresentada pelo contribuinte nova impugnaçao" a DecisSo de Primeiro Grau passa a "analisar o pedido interposto antes da constituicSo do crédito tributário". Vale dizer, o requerimento inicial passou a ser considerado impugnaçao, concluindo pela immmweténcia, para apreciar pedido de anistia ou de relevaçab de penalidade, da Autoridade de Primeiro Grau. Foi entao interposto o recurso voluntário, tempestivamente, mas, desde que nao se instaurou a fase litigiosa do procedimento fiscal, nab pode ser apreciado por este Colegiado." Sala das Sess0es, em 10 de fevereiro de 1993. I4 II c>i it 1 i91 Ç4140 Ç vtAd g ft j 0----' MARIA THEREZA VAF'DICELLOS T ALMEI•A 5•

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Numero do processo: 10950.901843/2012-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-017.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, aplicando a Súmula CARF nº 188, manter as glosas referentes às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela presente contribuição não-cumulativa sempre que não estiver demonstrado o cumprimento das condições previstas na Súmula — o registro autônomo do serviço e a efetiva tributação do frete na aquisição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.229, de 27 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.901816/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, aplicando a Súmula CARF nº 188, manter as glosas referentes às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela presente contribuição não-cumulativa sempre que não estiver demonstrado o cumprimento das condições previstas na Súmula — o registro autônomo do serviço e a efetiva tributação do frete na aquisição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.229, de 27 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.901816/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.239 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901843/2012-91 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: [...] NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS-PASEP-COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. INSUMOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria geram créditos da contribuição no regime não cumulativo. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são totalmente interdependentes, por isso os custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, enquadram-se no conceito legal de insumo. Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas no voto condutor. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário para os itens rateio receitas financeiras; adubo; consultoria, tinta e frete entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.239 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901843/2012-91 3 decidido no Acórdão nº 3301-011.114, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.901837/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese do Processo Tratam os autos de declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento/compensação de créditos de PIS-PASEP/COFINS não cumulativo apresentado pela Recorrida por meio de PER/DCOMP. A Fiscalização glosou os créditos apurados pela Contribuinte com fundamento em diversas irregularidades, a saber: i. impossibilidade de inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio destinado à definição do percentual de crédito ressarcível, o que resultou na redução do valor pleiteado; ii. inadmissibilidade de créditos relativos a bens e serviços utilizados na fase agrícola do processo produtivo, por ausência de enquadramento no conceito de insumo previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 e art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, conforme interpretação do art. 8º, § 4º, I, “a”, da IN SRF nº 404/2004 e art. 66, § 5º, I, “a”, da IN SRF nº 247/2002, sob o argumento de que a fase agrícola não compõe o processo produtivo do açúcar e do álcool; iii. não admissibilidade de créditos relativos à fase industrial quando os bens e serviços não mantivessem contato direto com o produto, nos termos do art. 8º, § 4º, I, “a”, da IN SRF nº 404/2004; iv. glosa de créditos relativos a fretes na aquisição de bens que não fossem considerados insumos ou que estivessem sujeitos à tributação suspensa, isenta ou à alíquota zero do PIS e da Cofins; v. impossibilidade de creditamento sobre depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004; vi. impossibilidade de creditamento relativo a bens do ativo imobilizado adquiridos sob o regime do REIDI; vii. erro na apuração de créditos de ativo imobilizado, por terem sido apropriados com base no valor integral de aquisição. Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.239 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901843/2012-91 4 Inconformada com as glosas, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra os Despachos Decisórios da DRF, alegando a indevida desconsideração dos créditos e afirmando fazer jus à dedução integral dos valores pleiteados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação, mantendo integralmente os fundamentos adotados pela Fiscalização. A Contribuinte, então, interpôs Recurso Voluntário, reiterando substancialmente os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho deu parcial provimento ao recurso, revertendo as glosas referentes: (i) aos bens e serviços empregados no plantio, cultivo e colheita da cana‑de‑açúcar; (ii) aos insumos utilizados na etapa industrial; (iii) aos fretes vinculados à aquisição de insumos destinados às fases agrícola e industrial, inclusive quando relativos a produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero; (iv) aos fretes entre estabelecimentos da mesma empresa, quando vinculados à operação de venda; (v) aos serviços de transbordo; (vi) à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004; e(vii) à depreciação de máquinas agrícolas. Determinou, ainda, que as receitas financeiras — mesmo submetidas à alíquota zero — integram a receita bruta total para fins de cálculo do percentual de rateio proporcional dos créditos, afastando o ajuste promovido pela Fiscalização que as excluíra. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, alegando omissão quanto à tributação de produtos sujeitos à alíquota zero, o que afastaria o direito ao crédito no regime não cumulativo. Os Embargos foram rejeitados por inexistência dos vícios alegados, consignando-se que a matéria arguida configuraria, quando muito, erro in judicando. Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.239 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901843/2012-91 5 A Contribuinte interpôs Recurso Especial, alegando divergência jurisprudencial relativamente ao direito de creditamento sobre dispêndios com consultoria administrativa e técnica. O recurso teve seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. Por sua vez, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência quanto (i) à possibilidade de creditamento do custo de aquisição de insumos desonerados; e(ii) ao direito de creditamento sobre fretes pagos na aquisição de produtos igualmente desonerados. Foram indicados como paradigmas os Acórdãos nº 3302‑002.471, nº 3302‑002.467 e nº 9303‑005.154. A Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, por meio do Despacho de Admissibilidade, admitiu parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional, restrito à matéria relativa ao creditamento dos fretes pagos na aquisição de produtos desonerados. A Fazenda Nacional interpôs Agravo contra a admissão parcial, o qual foi rejeitado pelo Presidente do CARF. Do Recurso Especial Foi admitida à análise deste colegiado a matéria referente ao direito de creditamento das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos na aquisição de produtos desonerados, tendo sido indicado como paradigma o Acórdão nº 9303‑005.154. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que não existe previsão legal específica que autorize o aproveitamento de créditos relativos aos serviços de frete vinculados à aquisição de insumos não onerados pelas contribuições. Argumenta que o frete não constitui item autônomo de creditamento, de modo que somente poderia gerar crédito caso integrasse o custo de aquisição de insumo sujeito à incidência do PIS e da Cofins. Assevera, ademais, que, sendo o insumo principal desonerado — seja por alíquota zero, seja por isenção —, o valor total da aquisição, incluindo o frete e o seguro suportados pelo comprador, não pode gerar crédito, ante vedação legal expressa. Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.239 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901843/2012-91 6 Regularmente intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões, nas quais requereu o desprovimento do Recurso Especial. Posteriormente, a Recorrida juntou manifestação adicional reiterando a necessidade de manutenção integral da decisão recorrida, sob o fundamento de que esta se encontra em estrita conformidade com o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 188. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A pretensão da Fazenda Nacional quanto à matéria relativa aos fretes na aquisição de insumos desonerados, em uma análise preliminar, não deveria ser admitida por se revelar, em princípio, contrária ao disposto na Súmula CARF n.º 188, cujo teor é o seguinte: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Conforme se observa, a Súmula CARF n.º 188 estabelece duas condições essenciais ao aproveitamento de créditos sobre despesas com serviços de Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.239 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901843/2012-91 7 frete na aquisição de insumos desonerados: (i) o registro autônomo do serviço e (ii) a efetiva tributação do frete pelas contribuições não cumulativas. Todavia, tais condições não podem ser verificadas de forma conclusiva e imediata a partir dos elementos constantes dos autos. Nesse contexto, esta Turma já firmou entendimento de que é cabível o conhecimento do Recurso Especial quando não comprovadas, de plano, as condicionantes estabelecidas pela Súmula n.º 188. Nesse sentido, destaca- se o seguinte precedente: Acórdão n° 9303-016.005, j. 12 de setembro de 2024, Redator designado Rosaldo Trevisan (...) Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. Diante desse entendimento, conheço do recurso especial. Do mérito No mérito, impõe‑se a aplicação da Súmula CARF n.º 188, em seus exatos termos. Assim, para o aproveitamento de créditos relativos às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo, exige‑se a comprovação de duas condições cumulativas: (i) registro autônomo do serviço de frete e (ii) efetiva tributação do referido frete pelas contribuições. A verificação do atendimento a tais requisitos compete à unidade preparadora da RFB, conforme a documentação a ser apresentada pelo Contribuinte. Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.239 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901843/2012-91 8 Dessa forma, as glosas referentes às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo devem ser mantidas sempre que não estiver demonstrado o cumprimento das condições previstas na Súmula — qual sejam, o registro autônomo do serviço e a efetiva tributação do frete na aquisição. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, aplicando a Súmula CARF nº 188, manter as glosas referentes às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela presente contribuição não-cumulativa sempre que não estiver demonstrado o cumprimento das condições previstas na Súmula — o registro autônomo do serviço e a efetiva tributação do frete na aquisição. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, aplicando a Súmula CARF nº 188, manter as glosas referentes às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela presente contribuição não-cumulativa sempre que não estiver demonstrado o cumprimento das condições previstas na Súmula — o registro autônomo do serviço e a efetiva tributação do frete na aquisição. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15940.720107/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2012 a 30/06/2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos termos do artigo 170-A do CTN. São requisitos para a compensação tributária a certeza e liquidez do crédito tributário, de modo que, ausente o trânsito em julgado da decisão em que se discute a não incidência de determinada contribuição previdência, não há certeza do crédito e, portanto, indevida a compensação tributária.
Numero da decisão: 2302-004.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos termos do artigo 170-A do CTN. São requisitos para a compensação tributária a certeza e liquidez do crédito tributário, de modo que, ausente o trânsito em julgado da decisão em que se discute a não incidência de determinada contribuição previdência, não há certeza do crédito e, portanto, indevida a compensação tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Fl. 1847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.486 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720107/2015-10 2 Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 09-059.052 da 5ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O processo em análise está apensado ao Processo nº 15940.720106/2015-75 que se refere a Autos de Infração destinados ao lançamento das glosas de compensações declaradas em GFIP, efetuadas indevidamente pelo contribuinte nas competências de 11/2012 (parcial), 13º salário/2012, 12/2012 a 05/2013, 06/2013 (parcial), 09/2013 (parcial), 10/2013 e 11/2013, e ao lançamento da multa isolada prevista no §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 44, I da Lei nº 9430/96. O Relatório Fiscal (e-fls. 29-60), em síntese, assim informa: → o Contribuinte efetuou compensações em GFIP de verbas “entendidas” como indenizatórias que na realidade são verbas remuneratórias que compõem a base de cálculo dos benefícios, implicando necessariamente no valor dos benefícios previdenciários. → o Contribuinte não é regida por regime próprio de previdência do município, sendo que os seus servidores em todo o período relacionado estiveram sob o Regime Geral da Previdência Social. → foi impetrado Mandado de Segurança Preventivo que visa afastar a incidência de contribuição social sobre algumas verbas não constando pedido de compensação. Foi concedida medida liminar para impedir a exigência das contribuições previdenciárias sobre: a) férias em pecúnia (abono pecuniário), b) adicional de férias (1/3); c) aviso prévio indenizado; d) auxílio educação, auxílio-creche; e) auxílio-doença; f) auxílio-transporte; g) abono assiduidade; h) abono único; i) salário-maternidade. → foi constatada a compensação dos valores considerados indevidamente recolhidos ou a maior que extrapolam o que foi conquistado na medida liminar e antes do trânsito em julgado. → a rubrica 1/3 de férias é a única amparada judicialmente pela não exigência da contribuição previdenciária dentre as rubricas de sua folha de pagamento. → os valores lançados da competência 12/2012 e 07/2013 são glosas parciais (1/3 de férias) e ficarão sobrestados até o trânsito em julgado da sentença definitiva e os valores restantes compensados, competência 11/2012 e 06/2013 seguirão os tramites legais normais. Fl. 1848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.486 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720107/2015-10 3 → em julho de 2013, a Contribuinte incluiu valores a compensar à título de recolhimento a maior da alíquota do SAT de 1%, nos períodos de 08/2008 a 10/2012 e, a fiscalização recalculou para tabela do mês de agosto/2013, incluindo a alíquota reajustada como FAP nos períodos de 01/2010 a 10/2012 e inclusão das competências 13 dos anos 2008 a 2011, que o órgão público deixou de constar em sua planilha. → em setembro de 2013 foram compensados valores com o nome de Cargos Eletivos, prefeitos e vice-prefeitos do período de 11/2007 a 10/2012, atualizados em 11/2012. Os valores foram glosados, pois não há ação judicial amparando o procedimento, bem como, não há entendimento firmado de inconstitucionalidade ou ilegalidade do uso da Lei nº 10.887/2004. Restou claro que os detentores de cargos eletivos são contribuintes obrigatórios da previdência social, uma vez que não estão contemplados no regime próprio de previdência dos trabalhadores do município. Cientificada dos lançamentos, o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 408- 423), sustentando, em síntese: a) a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal, discorrendo extensamente sobre a matéria, citando legislação e julgados dos tribunais; b) o direito a compensação administrativa sem anuência do judiciário ou RFB; c) a inaplicabilidade da multa isolada de 150%; d) o direito a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os subsídios de agentes políticos; e) o direito a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a verba 13º salário. Em julgamento, a DRJ não conheceu da matéria discutida na via judicial, em razão da concomitância e manteve a glosa das compensações por ausência do trânsito em julgado do mandado de segurança. Entendeu que o detentor de mandato eletivo é segurado obrigatório da previdência social e manteve a glosa da compensação. Sobreveio Recurso Voluntário (e-fls. 1638-1840). Em que pese as razões recursais não se apresentarem de forma clara, é possível extrair os seguintes argumentos:  Em preliminar, aduz que no julgamento do RE 593.086, o STF reconheceu a repercussão geral sobre as verbas de natureza indenizatória. Por isso, a contribuição previdenciária somente incide sobre os proventos que irão incidir na aposentadoria do servidor.  No mérito, sustenta que o STF, no julgamento do RE 345.458/RS, reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, horas extras e demais “adicionais eventuais”, por se tratar de verbas indenizatórias. E o STJ, por meio de incidente de uniformização jurisprudencial, decidiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias e horas extras. Com base em tais entendimentos, o Município apurou créditos de pagamentos a maior ou indevidos sobre verbas de natureza indenizatória e procedeu a compensação dos valores. Argumenta que o lançamento das compensações em GFIP’s são fidedignas, não configurando declaração falsa. E, no caso de mandado de segurança, as compensações podem ser efetuadas sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão. Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.486 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720107/2015-10 4 É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Desta forma, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito Primeiramente, cumpre registrar que o Recorrente alega “em preliminar” que o STF, no julgamento do RE 593.086, reconheceu a repercussão geral sobre as verbas de natureza indenizatória. Ocorre que tal alegação não se trata de preliminar. Diferente seria se estivesse voltada a apontar a existência de vícios formais que causariam a nulidade do processo. Na realidade, o inconformismo do Recorrente volta-se contra o mérito da causa, o que se passa a analisar. Como se verifica dos autos, o Recorrente discute judicialmente, em mandado de segurança, a inexistência de relação jurídica a autorizar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, não possuindo sentença definitiva relativamente aos valores abrangidos pela sentença provisória a título de 1/3 de férias. Diante disso, efetuou e declarou em GFIP a compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre tal rubrica antes do respectivo trânsito em julgado do mandado de segurança, procedimento que, à luz da legislação vigente não é permitido. O procedimento dos autos é regido pelo art. 170-A do CTN, porquanto a compensação foi vindicada em sua vigência. O dispositivo é claro ao vedar a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de discussão judicial, ainda que em mandado de segurança, antes do trânsito em julgado da decisão judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001) Em conformidade com tal regra, a compensação de créditos decorrentes de matéria judicializada está condicionada ao trânsito em julgado da decisão definitiva favorável ao contribuinte, vedando-se a utilização antes do encerramento da demanda. Fl. 1850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.486 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720107/2015-10 5 É pacífico que o art. 170-A do CTN impõe o trânsito em julgado como requisito para a compensação tributária, aplicando-se de forma absoluta a qualquer ação judicial ou modalidade de compensação. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 346 que permanece aplicada até o momento: Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Diante disso, os valores recolhidos e contestados judicialmente somente serão considerados indevidos após ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão, momento no qual opera-se o instituto da coisa julgada material. Destaca-se que o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF é pela impossibilidade de realizar a compensação tributária antes do trânsito em julgado das decisões judiciais. Neste sentido são os precedentes: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de tributos objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da decisão que reconheça definitivamente o direito creditório, nos termos do art. 170-A do CTN. A concessão de liminar ou decisão provisória não autoriza a compensação. (Acórdão 2301-012.029 – 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária – Sessão de 4 de março de 2026 – Relatora Marcelle Rezende Cota) COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, sendo expressamente vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Recurso Repetitivo do STJ – Tema 345 (REsp 1.164.452): “Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001.” Recurso Repetitivo do STJ – Tema 346 (REsp 1.167.039): “Nos termos do art. 170- A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.” Fl. 1851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.486 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720107/2015-10 6 (Acórdão 2004-000.383 – 2ª Seção/4ª Turma Extraordinária - Sessão de 12 de fevereiro de 2026 – Relator Leonam Rocha de Medeiros) Desta forma, não há como prevalecer a tese de que no caso de mandado de segurança, as compensações podem ser efetuadas sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 1852DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.902237/2019-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete ao Contribuinte o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. A ausência de documentos idôneos, especialmente extratos bancários que evidenciem o recebimento dos valores líquidos após a retenção, impede o reconhecimento do crédito pleiteado. Irregularidades nas informações prestadas pela fonte pagadora não afastam o ônus probatório do Contribuinte.
Numero da decisão: 1302-007.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete ao Contribuinte o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. A ausência de documentos idôneos, especialmente extratos bancários que evidenciem o recebimento dos valores líquidos após a retenção, impede o reconhecimento do crédito pleiteado. Irregularidades nas informações prestadas pela fonte pagadora não afastam o ônus probatório do Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.952 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.902237/2019-14 2 Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 00413.82583.050419.1.7.02-3076 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no 1º trimestre de 2013 (01.01.2013 a 31.03.2013), no valor de R$ 197.094,01 (cento e noventa e sete mil, noventa e quatro reais e um centavo). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 32/38) homologou parcialmente as compensações, sob o fundamento de que as retenções no importe de R$ 106.372,60 (cento e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) não restaram confirmadas. Confira-se: Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.952 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.902237/2019-14 3 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 15/23), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Alega que houve retificação do código de recolhimento de 6190 para 4085 pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal, o que gerou divergência no código informado no PER/DCOMP, já que, na época da elaboração da declaração, não tinha acesso ao código utilizado pela fonte pagadora. (ii) Sustenta que a divergência entre os valores das retenções informadas no PER/DCOMP e aqueles apurados pela Receita Federal decorre de falhas das fontes pagadoras, que não declararam integralmente os valores efetivamente retidos. (iii) Afirma que os créditos tributários utilizados na compensação têm origem em retenções federais incidentes sobre notas fiscais de serviços emitidas pela própria Contribuinte, sendo suficientes para quitar integralmente os débitos declarados, razão pela qual a compensação deveria ser homologada integralmente. (iv) Por fim, defende que não pode ser penalizada por inconsistências nas informações prestadas pelas fontes pagadoras, sob pena de sofrer cobrança de tributo já recolhido e do qual possui direito creditório para compensação. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 17 de fevereiro de 2023, a 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (“DRJ/06”), em Acórdão de nº 106-032.935 (e-fls. 43/50), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) A Contribuinte não comprovou integralmente as retenções de IRPJ alegadas no PER/DCOMP, especialmente quanto à efetiva ocorrência das retenções no período de apuração do saldo negativo. (ii) Destacou-se que a divergência não decorreu da falta de recolhimento pelas fontes pagadoras, mas da ausência de prova suficiente de que as retenções efetivamente ocorreram no período correspondente. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.952 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.902237/2019-14 4 (iii) Com base no Parecer Normativo Cosit nº 1/2002, foi ressaltado que o Contribuinte somente pode deduzir valores efetivamente retidos, cabendo- lhe comprovar a retenção para fins de compensação. (iv) A decisão também enfatizou que, no processo administrativo fiscal, o ônus da prova é do Contribuinte, que deve demonstrar a existência de crédito líquido e certo para viabilizar a compensação, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Assim, a Receita Federal não pode homologar compensação baseada em créditos sem comprovação adequada. (v) Quanto às provas apresentadas, entendeu-se que notas fiscais emitidas pela própria Contribuinte e controles internos não bastam para demonstrar a retenção, pois a retenção é ato de responsabilidade da fonte pagadora. (vi) Foram considerados documentos hábeis os comprovantes de retenção e as informações constantes na Dirf transmitida pelas fontes pagadoras. (vii) Em relação ao CNPJ 00.0475.855/0001-79, concluiu-se que o código 4085 mencionado pela Contribuinte refere-se à retenção de CSLL, Cofins e PIS, e não ao IRPJ, razão pela qual não poderia justificar o crédito pretendido de imposto de renda. (viii) Apesar disso, aplicando o princípio da verdade material, a Autoridade Fiscal realizou nova pesquisa nas Dirf’s e identificou retenções de IRPJ em valor superior ao anteriormente reconhecido no Despacho Decisório, possivelmente em razão de retificações ou entrega extemporânea das declarações pelas fontes pagadoras. (ix) Com base nessa nova análise, a decisão reformou parcialmente o despacho Decisório, reconhecendo direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2013, no valor de R$ 39.260,48. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 6. A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 106-032.935, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 56) e, na sequência, entendeu por Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.952 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.902237/2019-14 5 apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 61/70), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) A Recorrente sustenta que, embora o Acórdão tenha reconhecido parte das retenções de IRPJ, permaneceu pendente o reconhecimento do montante de R$ 67.112,12, sob o fundamento de que as provas anteriormente apresentadas não seriam suficientes para comprovar as retenções efetuadas. (ii) Afirma que somente com o Acórdão tomou conhecimento de que documentos emitidos exclusivamente pelo prestador de serviços, como notas fiscais e extratos bancários, não seriam considerados prova idônea para demonstrar a retenção tributária. (iii) Em razão disso, interpõe Recurso Voluntário apresentando novos documentos emitidos pelas próprias fontes pagadoras, em conformidade com a orientação expressa no Acórdão recorrido. (iv) Alega que os documentos ora juntados constituem provas novas, posteriores à apresentação da Manifestação de Inconformidade, e têm por objetivo comprovar de forma detalhada as retenções efetivamente realizadas pelas fontes pagadoras. (v) No tocante à ANEEL, informa que a entidade encaminhou comprovantes de retenção e arrecadação referentes ao exercício de 2013, os quais demonstrariam a efetiva retenção do IR. (vi) Quanto ao DETRAN/DF, relata que foram apresentados documentos emitidos no âmbito do processo administrativo SEI nº 00055.00034593/2023-95, incluindo carta e demonstrativo de retenções, nos quais o órgão reconhece os valores de impostos declarados e retidos. Ressalta, contudo, que o DETRAN/DF informou não possuir os comprovantes de arrecadação do período de 2013, em razão da ausência de cópias de segurança dos arquivos da época. (vii) Em relação ao Ministério do Esporte, ao Ministério de Minas e Energia, ao MTur e ao TJDFT, afirma que foram obtidos comprovantes de arrecadação e retenção emitidos diretamente pelos respectivos órgãos pagadores, aptos a comprovar as retenções de IR referentes aos serviços prestados em 2013. (viii) Com base nesses documentos, a Recorrente defende que restou devidamente comprovada a efetiva retenção do imposto pelas fontes pagadoras, razão pela qual requer o provimento do Recurso Voluntário Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.952 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.902237/2019-14 6 para reconhecimento integral do direito creditório remanescente no valor de R$ 67.112,12. 7. Considerando tratar-se de processo de pequeno valor, os autos foram encaminhados à Câmara Recursal da DRJ para julgamento do Recurso Voluntário, conforme aponta o “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 179). 8. Contudo, em sede de juízo de admissibilidade, entendeu-se que a controvérsia instaurada superava o limite de alçada previsto para o rito de pequeno valor, razão pela qual a 8ª Turma Recursal, em Acórdão de n° 208-000.810 (e-fls. 182/189), concluiu pela incompetência para julgamento do feito, conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PERDCOMP. LIMITE DE ALÇADA. CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DA DRJ E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA RFB 309/2023. USO DA REGRA GERAL PARA FIXAÇÃO DO RITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA ME 340/2023. Considerando que no momento da interposição do recurso voluntário já vigia a Portaria RFB 309/2023, hipótese em que deve ser aplicado a regra geral para estabelecimento do rito do processo administrativo fiscal, nos termos da Portaria ME 340/2020; e, sendo certo que no momento da instauração do litígio, no momento da interposição da Manifestação de Inconformidade o limite de alçada de 60 salários-mínimos era inferior ao valor em lide, deve-se declinar da competência ao E.CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido Outros Valores Controlados 9. Na sequência, os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário, conforme se verifica do “Despacho de Encaminhamento” (e- fl. 193). 10. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.952 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.902237/2019-14 7 11. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dele, portanto, tomo conhecimento. 12. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 03.04.2023 (e-fl. 56), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 28.04.2023 (e-fls. 59/60), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 13. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). II – Análise das Alegações Meritórias 14. O propósito recursal consiste no reconhecimento do pretenso direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no 1º trimestre de 2013 (01.01.2013 a 31.03.2013), no valor de R$ 197.094,01 (cento e noventa e sete mil, noventa e quatro reais e um centavo). 15. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 32/38) homologou parcialmente as compensações, sob o fundamento de que as retenções no importe de R$ 106.372,60 (cento e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) não restaram confirmadas. Confira-se: 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.952 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.902237/2019-14 8 16. O Acórdão recorrido, por sua vez, embora tenha reconhecido direito creditório no montante de R$ 39.260,48 (trinta e nove mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), em razão de retenções anteriormente identificadas em valores inferiores aos efetivamente apurados, manteve a glosa das retenções não confirmadas pelo Despacho Decisório, conforme sintetizado na tabela abaixo: CNPJ DA FONTE PAGADORA CÓDIGO DE RECEITA VALOR INFORMADO EM PER/DCOMP VALOR CONFIRMADO EM DESPACHO DECISÓRIO VALOR CONFIRMADO PELA DRJ VALOR A CONFIRMAR OBSERVAÇÕES 00.475.855/0001- 79 DETRAN 6190 22.974,73 0 0 22.974,73 Conforme Acórdão, o código de receita 4085 mencionado pela Contribuinte, não se refere à retenção do IRPJ. 00.531.954/0001- 20 TJDFT 6190 38.477,96 9.619,49 0 28.858,47 Valor que consta no sistema DIRF é o valor já confirmado pelo DD. 01.264.142/0002- 00 MINISTÉRIO DA CULTURA 6190 11.354,11 9.696,30 0 1.657,81 Valor que consta no sistema DIRF é o valor já confirmado pelo DD. 02.270.669/0001- 29 ANEEL 6190 34.679,16 5.059,82 0 29.619,34 Valor que consta no sistema DIRF é o valor já confirmado pelo DD. 02.973.091/0001- 77 MINISTÉRIO DOS ESPORTES 6190 15.023,71 10.003,93 0 5.019,78 Valor que consta no sistema DIRF é o valor já confirmado pelo DD. 37.115.383/0005- 87 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 6190 72.647,00 54.404,53 0 18.242,47 Valor que consta no sistema DIRF é o valor já confirmado Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.952 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.902237/2019-14 9 pelo DD. TOTAL 195.156,67 88.784,07 106.372,60 17. Para fundamentar sua conclusão, a Autoridade Julgadora realizou nova pesquisa nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, oportunidade em que identificou retenções de IRPJ no montante total de R$ 238.957,73 (duzentos e trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), valor superior àquele anteriormente reconhecido no Despacho Decisório: CNPJ DA FONTE PAGADORA CÓDIGO DE RECEITA VALOR INFORMADO EM PER/DCOMP VALOR CONFIRMADO EM DESPACHO DECISÓRIO VALOR CONFIRMADO PELA DRJ 00.357.038/0001- 16 6190 1.118,41 1.118,41 4.089,19 00.375.972/0002- 41 6190 15.598,92 15.598,92 25.260,50 00.436.923/0001- 90 6190 304,84 304,84 609,66 00.381.056 6190 - - 8.423,01 00.394.452 6190 - - 1.064,16 3 TOTAL 39.260,52 18. Para melhor ilustração, transcrevo os seguintes trechos do Acórdão recorrido: “Quanto à fonte pagadora - CNPJ 00.0475.855/0001-79, o código de receita 4085 citado pela manifestante se refere à Retenção de Contribuições sobre Pagamentos dos Estados, DF e Municípios pela Aquisição de Bens e Serviços - CSLL, Cofins e PIS. Portanto, não diz respeito à retenção de IRPJ. Diante desses fatos, deve prevalecer o valor de retenção indicado pela fonte pagadora na Dirf. Considerando o princípio da verdade material que deve nortear a análise do processo administrativo fiscal, em pesquisa realizada para fundamentar este julgamento, foram encontradas nas Dirf entregues pelas fontes pagadoras retenções na fonte de IRPJ no total de R$ 238.957,73, em valor superior ao anteriormente confirmado no despacho decisório, fato que pode ser explicado, entre outros motivos, pela apresentação extemporânea de Dirf pelas fontes pagadoras ou retificações posteriores, e ainda por equívocos no preenchimento da Dcomp que impossibilitaram a conferência por processo eletrônico. 3 Descontado o valor de 186,00 referente ao CNPJ n. 05.826.921/0001-21, o qual não consta na relação do sistema DIRF apresentado na decisão recorrida. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.952 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.902237/2019-14 10 Os dados das retenções extraídos do processamento da Dirf podem ser consolidados na seguinte relação: No levantamento empreendido foram consideradas retenções pertinentes ao 1º trimestre/2013, identificadas pelos primeiros oito dígitos do CNPJ da fonte pagadora, incluindo matriz e filiais, observado o código de receita e o valor da retenção de IRPJ de forma proporcional, no caso de retenção conjunta com outros tributos. Em qualquer situação, a retenção ficou limitada ao valor efetivamente retido indicado na Dirf”. 19. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta ter compreendido, a partir do Acórdão recorrido, que os documentos produzidos exclusivamente pelo prestador de serviços, tais como notas fiscais e “extratos bancários”, não seriam considerados suficientes para comprovar a efetiva retenção do imposto na fonte. Afirma, nesse contexto, que apenas após a publicação da decisão recorrida teve ciência desse entendimento, razão pela qual os documentos inicialmente apresentados teriam sido desconsiderados como meio de prova. 20. Pela pertinência, transcreve-se os seguintes trechos das razões recursais: “Dessa forma, como foi apontado que os documentos emitidos apenas pelo prestador de serviço, são insuficientes para comprovar a retenção, informação essa que a Hepta não tinha conhecimento antes do acórdão aqui recorrido, as notas fiscais e extratos bancários juntados pela Hepta foram desconsiderados para fins de prova. Por essa razão a Hepta vem interpor o presente recurso e seguir com a orientação exposta no acórdão, para juntar as provas emitidas pela própria fonte pagadora quanto as retenções realizadas”. (Destaques no original) 21. Não obstante, a interpretação conferida pela Recorrente não corresponde aos fundamentos adotados no Acórdão recorrido. Isso porque a decisão consignou expressamente que, “pelo fato de a retenção ser ato de responsabilidade da fonte pagadora, documentos Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.952 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.902237/2019-14 11 emitidos apenas pelo prestador de serviço, como as notas fiscais, e a própria escrituração, são insuficientes para comprová-la”. 22. Ademais, cumpre observar que a Recorrente sequer apresentou extratos bancários, razão pela qual a alegação de que tais documentos teriam sido desconsiderados não encontra respaldo nos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 23. Na sequência, a Recorrente sustenta que interpõe o presente recurso com a juntada de novos documentos emitidos diretamente pelas fontes pagadoras, com a finalidade de demonstrar a efetiva realização das retenções na fonte. 24. Ocorre que, da análise dos documentos apresentados (e-fls. 72/178), verifica-se que consistem em controles internos e declarações emitidas pelas próprias fontes pagadoras, desacompanhados de extratos bancários ou de outros elementos aptos a comprovar o efetivo recebimento dos valores líquidos após a retenção tributária. A situação pode ser melhor visualizada a partir da tabela abaixo: CNPJ DA FONTE PAGADORA CÓDIGO DE RECEITA VALOR INFORMADO EM PER/DCOMP VALOR CONFIRMADO EM DESPACHO DECISÓRIO VALOR CONFIRMADO PELA DRJ VALOR A CONFIRMAR COMPROVANTES 00.475.855/0001- 79 DETRAN 6190 22.974,73 0 0 22.974,73 Carta emitida pelo Detran (e- fls. 75/76). Não consta extrato bancário. 00.531.954/0001- 20 TJDFT 6190 38.477,96 9.619,49 0 28.858,47 Documentos de controle interno (e-fls. 176/178), sendo um deles referente ao mês de abril. 01.264.142/0002- 00 MINISTÉRIO DA CULTURA 6190 11.354,11 9.696,30 0 1.657,81 Declaração emitida pelo Ministério da Cultura (e-fls. 174/175). 02.270.669/0001- 29 ANEEL 6190 34.679,16 5.059,82 0 29.619,34 Declaração emitida pela ANEEL (e-fl. 72) e dois documentos de controle interno (e-fls. 73/74), sendo um deles referente ao mês de abril. 02.973.091/0001- 77 MINISTÉRIO DOS ESPORTES 6190 15.023,71 10.003,93 0 5.019,78 Documentos de controle interno (e-fls. 162/167), sendo um deles referente ao mês de abril. 37.115.383/0005- 87 6190 72.647,00 54.404,53 0 18.242,47 Documentos de controle interno Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.952 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.902237/2019-14 12 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (e-fls. 168/173), sendo um deles referente ao mês de abril. TOTAL 195.156,67 88.784,07 106.372,60 25. Cumpre destacar que, em se tratando de compensação tributária, a lei determina que cabe ao interessado a comprovação do direito pleiteado, no caso à Recorrente, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 26. Por fim, o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN)4 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. 27. Aliás, é de se reconhecer que essa linha de entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste E. Conselho, conforme se verifica dos precedentes citados abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). (Processo n° 13971.905854/2012-91. Acórdão n° 1003-003.050 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Turma Extraordinária. Sessão de 09 de junho de 2022. Relatora Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, g.n.) 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.952 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.902237/2019-14 13 ******************************************************************* ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito por ele oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. RETENÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO NA FONTE. PROVA. REQUISITO INAFASTÁVEL. É admitida a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das correspondentes receitas na determinação da exação devida, inteligência da Súmula CARF n° 80. LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte, deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida, não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (inteligência da Súmula CARF n° 143). Mas incumbe ao interessado a apresentação de documentação hábil e idônea na qual poder-se-ia, em cotejo, verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos na fonte, como as notas fiscais emitidas pela interessada, acompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários). (Processo n° 10880.917449/2013-27. Acórdão n° 1001-002.821 – 1ª Seção de Julgamento/1ª Turma Extraordinária. Sessão de 01 de fevereiro de 2023. Relator Fernando Beltcher da Silva, g.n.) 28. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. III – Dispositivo 29. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. 30. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.952 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.902237/2019-14 14 Miriam Costa Faccin Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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