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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11395864 #
Numero do processo: 15375.004250/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1995 a 30/07/2005 APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 106 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, cabendo ao contribuinte apresentar provas do contrário. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DA MULTA DOS ARTS. 32-A E 35 DA LEI 8.212/1991. SUMULA CARF Nº 196 É cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Em caso do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A, I, da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. MULTAS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2102-004.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: (i) reconhecer a decadência das contribuições nas competências de 11/1995 a 11/1999; e (ii) no mérito, determinar o recálculo da multa com base na Súmula CARF nº 196, relativamente às demais competências. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 106 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, cabendo ao contribuinte apresentar provas do contrário. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DA MULTA DOS ARTS. 32-A E 35 DA LEI 8.212/1991. SUMULA CARF Nº 196 É cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Em caso do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A, I, da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. MULTAS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15375.004250/2009-84 2 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: (i) reconhecer a decadência das contribuições nas competências de 11/1995 a 11/1999; e (ii) no mérito, determinar o recálculo da multa com base na Súmula CARF nº 196, relativamente às demais competências. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO N" 11.401.4/0453/2006, que julgou o LANÇAMENTO PROCEDENTE. A notificação fiscal de lançamento de débitos — NFLD é referente às contribuições destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pela empresa mediante desconto incidente sobre a remuneração dos segurados empregados, período de 11/1995 a 06/2005, não repassados ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, em época própria. Os argumentos da Impugnação (folhas 211 a 244) estão resumidos no relatório na DECISÃO-NOTIFICAÇÃO Nº 11.401.4/0453/2006 (fls. 259 a 262), de 13 de maio de 2019, que teve a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS DECADÊNCIA. ACRÉSCIMOS LEGAIS É devida a contribuição do empregado, calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa (Artigo 20 da Lei n° 8.212191). A empresa é obrigada a arrecadas as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração (Alínea "a", do inciso I, do artigo 30, da Lei 8.212191). Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15375.004250/2009-84 3 É de 10 (dez) anos o prazo para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, de acordo com o artigo 45 da Lei n° 8.212191. As contribuições sociais em atraso, arrecadas (sic) pelo INSS, estão sujeitas aos acréscimos legais, nos percentuais definidos pela legislação (artigos 34 e 35 da Lei 8.212191 e alterações). LANÇAMENTO PROCEDENTE. Cientificado do acórdão supracitado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fls. 268 a 283) repisando os mesmos argumentos da Impugnação, quais sejam: 1) Em preliminar: alega decadência do direito de lançamento no exercício fiscal de 1995 a 2000. 2) No Mérito, alega que: a) não houve o efetivo pagamento dos salários dos funcionários pela empresa, não tendo sido retida qualquer parcela referente à contribuição dos empregados, sendo assim não há apropriação indébita. b) a aplicação das multas, nos patamares em que foram exigidas, é ilegítima e inválida, não produzindo seus regulares efeitos, pelo que deve ser anulada face às violações aos Princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade, do Não-Confisco e Moralidade; e c) é absurda também a exigência dos juros moratórios equivalentes à Taxa SELIC, porque o artigo 161, § 1°, do CTN estabelece que aos tributos, não pagos no vencimento, serão acrescidos juros de mora e que não dispondo a lei de modo diverso, serão estes fixados em 1% ao mês, sendo este percentual o limite para imposição do citado encargo. Ao final, a Recorrente requer seja reformada a decisão recorrida, decisão- notificação n°. 11.401.4/0453/2006, a fim de que seja anulada a autuação consubstanciada no NFLD n°. 35.724.147-9. Vale destacar que a recorrente obteve decisão transitada em julgado no mandado de segurança nº 200738000109014, que considerou inconstitucional a exigência de depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo. Diante da referida decisão, o crédito consubstanciado no DEBCAD nº 357241479 perdeu os seus pressupostos de validade referentes à liquidez e certeza e retornou a esfera administrativa para julgamento do referido Recurso Voluntário. Este é o Relatório. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15375.004250/2009-84 4 VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Preliminar Da Decadência A recorrente alega que uma vez que o lançamento tributário ocorreu apenas no dia 27 de dezembro de 2005 (data da consolidação do crédito tributário), verifica-se que operou a decadência do direito em efetuar o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos no período de novembro de 1995 a abril de 2000. Pois bem. Em relação ao tema decadência em casos de apropriação indébita, existe posicionamento sumulado do CARF, que deve ser observado pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância, conforme art. 123 do RICARF e Súmula CARF nº 106 abaixo: Súmula CARF nº 106 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 08/12/2014 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, há de se aplicar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15375.004250/2009-84 5 Tendo sido o crédito consolidado em 27 de dezembro de 2005, aplicando-se o disposto no inciso I do artigo 173 do CTN, a Fiscalização poderia ter lançado todas as competências a partir de 12/1999. Ante o exposto, assiste parcial razão à recorrente devendo se reconhecer a decadência das competências de 11/1995 a 11/1999. Mérito Da Apropriação Indébita A recorrente alega que não houve o efetivo pagamento dos salários aos funcionários pela empresa, não tendo sido retida qualquer parcela referente à contribuição dos empregados, desta forma não havendo apropriação indébita. Pois bem, De acordo com decisão recorrida, a autuação foi mantida com base no disposto no § 5° do artigo 216 do Regulamento da Previdência Social – RPS: § 5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este Regulamento. A recorrente confirmou que realmente constava nas folhas de pagamento dos empregados que houve o efetivo desconto dos valores referente às contribuições sociais ao INSS. Porém, alega que os descontos efetivamente não ocorreram, visto que, diante das dificuldades financeiras da Recorrente, não foi efetuado nem mesmo o pagamento dos salários aos funcionários, o que vem acarretando o ajuizamento de inúmeras ações no âmbito da Justiça do Trabalho. A recorrente não trouxe aos autos provas que não efetuou o pagamento a seus funcionários e nem cópias das ações existentes no âmbito da Justiça do Trabalho, que pudessem corroborar com suas alegações. Dito isso, meras alegações sem provas não produzem efeito. Não merece reforma a decisão de piso. Não assiste razão à recorrente. Do caráter confiscatório da penalidade aplicada A recorrente alega que a aplicação das multas, nos patamares em que foram exigidas, é ilegítima e inválida, não produzindo seus regulares efeitos, pelo que deve ser anulada por violar os Princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade, do Não-Confisco e Moralidade. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15375.004250/2009-84 6 Pois bem. Quanto ao pedido de reforma do lançamento impugnado para se desconstituir o crédito tributário relativo à multa, não cabe à autoridade administrativa avaliar se o imposto ou a multa legalmente prevista possuem valor excessivo ou caráter confiscatório. A atividade administrativa é eminentemente executiva e vinculada ao fiel cumprimento da legislação, por força do princípio constitucional da legalidade de que trata o art.37 da CF a que está submetido todo servidor público1. Nesse sentido, uma vez positivada uma norma, esta presume-se válida e conforme o direito, não podendo a autoridade administrativa negar-lhe cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142, do CTN, abaixo reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No mesmo diapasão, dispõe o artigo 26-A do Decreto 70.235/72, que disciplina o contencioso administrativo fiscal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. 1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15375.004250/2009-84 7 O processo administrativo fiscal não é o ambiente apropriado para discussão da gradação das penalidades legalmente previstas, nem questionar se as multas infringem os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. No entanto, quanto à multa aplicada com fulcro no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, para fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, cabe dizer que houve uma evolução no entendimento em função de decisões judiciais. No âmbito do CARF, foi revogada a Súmula CARF nº 119, de 03/09/2018, para acompanhar essa mudança de entendimento. Está em vigor o disposto na Súmula CARF nº 196, aprovada pela 2ª Turma da CSRF, em sessão de 21/06/2024: Súmula CARF nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Ante o exposto, entendo que cabe reforma na decisão de primeira instância para que o cálculo da multa seja revisto na forma do entendimento da Súmula CARF nº 196. Das Taxa Selic A recorrente alega ser absurda também a exigência dos juros moratórios equivalentes à Taxa SELIC, porque o art. 161, § 1°, do CTN estabelece que aos tributos, não pagos no vencimento, serão acrescidos juros de mora e que não dispondo a lei de modo diverso, serão estes fixados em 1% ao mês, sendo este percentual o limite para imposição do citado encargo. Em relação ao tema incidência de Taxa Selic sobre os débitos tributários, existe posicionamento sumulado do CARF, que deve ser observado pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância, conforme art. 123 do RICARF e Súmula CARF nº 4 abaixo: RICARF Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15375.004250/2009-84 8 § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972 Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, acatar preliminar para reconhecer a decadência das contribuições das competências de 11/1995 a 11/1999, nos termos da SÚMULA Nº 106 CARF e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para refazer o cálculo da multa aplicada nos temos da SÚMULA CARF Nº 196. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 418DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4837816 #
Numero do processo: 13896.000074/90-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - OMISSÃO DE SAÍDAS, CARACTERIZADA PELA OMISSÃO DE ENTRADAS EM MATÉRIAS-PRIMAS - POSSIBILIDADE - Desde que efetivamente comprovada a omissão de entrada pode caracterizar a omissão de saídas, sendo que tal modalidade de procedimento fiscal encontra respaldo na Lei nº 4.502/64, art. 108 e no RIPI/82, art. 343. No caso vertente, a omissão de entradas foi constatada através de levantamento específico em que foram considerados estoques inicial e final, compras, transferências (entradas), devoluções de vendas, para se estabelecer o consumo real do estabelecimento do produto "ferrite de bário" (matéria prima do imã permanente). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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O. U. DF ot_02:p992.... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c 4SS',,PCt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13896.000074/90-07 SessWo de : 13 de maio de 1993 ACORDNO No 203-00.477 Recurso no:: 80.935 Recorrente:: ERIEZ LTDA. Recorrida 1: DRF EM °BASCO - SP IPI - OMISSNO DE SAIDAS, CARACTERIZADA PELA opassno DE ENTRADAS EM MATERIAS•PRIMAS - POSSIBILIDADE - Desde que efetivamente comprovada a 0MiSSa0 de entrada pode caracterizar a omissWo de saldas, sendo que tal modalidade de procedimento fiscal encontra respaldo na Lei ne 4.502/64, art. 10E3 e no RIPI/82, art. 343. No case vertente, a omissWo de entradas foi constatada através de levantamento especifico em que foram considerados estoques inicial e final, compras,transferüncias (entradas), devoluOes de vendas, para se estabelecer o consumo real do estabelecimento do produto "ferrite de bário" (matéria prima do imZ( permanente). Recurso negado.• Vistos,. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERIEZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar • provimento ao recurso. - Sala das Sessffes, em 13 de maio de 1993. / • RCSA? Ç . e4-.... -AGÁ SANTOS - Presidehte , pnr MAURO WAS: ...EWSK1 a- • •-•-•• MIRANDA -- Pf oca. r xdor-Represen tan te a Fazenda Nacional VISTA FM SESSNO DE. 2.4 SEI 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN n 42 901. Participaram, ainda. do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, I SERGIO AFANASIEFF, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTINO BoRms r TAMARY. 1 , fclb/ , . 52,, . ,r4t:, . Çnj MINiSTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 15Pnir ,frIBAII-a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....... ' Processo no 13896.000074/90-07 . 1n....„ I I Recurso Nor. 88.935 L AcórdWo No: 203-00.477 1 Recorrente: ERIEZ LTDA. . I ' I. i I ' 1 I R E L AT O R 143 . Il I ' I. . I I Contra a Empresa acima identificada, foi lavrado 11 Auto. de Infraçgo (fls. 70/71), caracterizado por 'omissgo de I Icompras e consegRentemente, omiss go de receitas operacionais por i saída de produtos do estabelecimento. em igual valor, i desacobertados de nota fiscal, no período de janeiro a i I dezembro/06. I I , I . Tempestivamente, a Autuada apresentou impugnaçgo I i (fls. 74/94), onde alega em sintesen 1 I 1a) ilegalidade do Auto de Infraçgo por fundamentar-se em mera presunç gop I I I b) cita vários pareceres e jurisprudencia, com o I intuito de reieitar a presunç go como elemento de respaldo de I I 1 , , lançamento; j 1 I , c) insurge-se contra o art. 100 da Lei n2 4.502/44 I que admite o lançamento baseado no arbitramento, por entender qUe I I : este dispositivo viola o art. 140 do CTN; I , 1 .d) argumenta que ri go foi levado em conta o 1 .! reaproveitamento da quebra de 25% utilizada na : apuraçgo do [ consumo, num segundo ciclo, e que consta registro da movimentaç go II dos rejeitns para a empresa especializada onde novamente s go 1 reduzidos a pó e voltam para servir como matéria-prima em nova I I industrializaçgo. I I O autor do feito pronunciou-se as fls. i 134/137,esclarecendo que a presunç go de omissgo de receitas 1 encontra amparo na jurisprudencia do Imposto de Renda decorrendo I dai a exigencia quanto ao IP I, conf. art. 100 da Lei no . 4.502/64 II e art. 343 do RIPI/02. J . I 1 ; Reconhece que ri go incluiu nos cálculos a matéria- 1 toe, prima resultante do reaproveitamento de refugoS, propondo a il I reformulaçgo da exigOncia para sanar a folha. i Diante dos fatos, a Autoridade Singular (fls. II n 139/140), julgou procedente em parte a impugnaç go conforme 1 demonstrativos às lis.. 140. i . I - . -, 1 II.e.. MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO s•II:e4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13096.000074/90-07 AcórdMe no 203-00.477 Irresignada, a Recorrente interpôs seu tempestivo Recurso de fls. 143/163, onde, mais uma vez cita ampla iurispriidencia para servir de suporte às suas argumentacôesr anteriormente expostas. II • E 6 relatório. I • 3 . k . 15., aMât , bTflW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO v,..w., • -~,-Ç -: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ....., Processo no 13896.000074/90-07 AcórdWo no 203-00.477 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O Fisco realizou um levantamento específico, estoques iniciai e final, compras, transferencias (entradas) entradas de sucata beneficiada, devoluçffes de vendas, para apura. O consumo, em quilos, de "ferrite de bário" (matéria-prima do img permanente) durante o período fiscalizado, tendo constatado e "omissgo de compras". Assim, presumiu tal omissgo comi) caraterizadora de "omissgo de receitas", a qual. conseqüentemente " enseja a exigencia do IFI. Inclusive, aceitod parcialmente razffes da peça impugnatória, referente ao reaproveitamento de refugos, e reformulou seus cálculos diminuindo a exigOncia constante da peça básica do processo. 'I Todavia, consoante se depreende do primeiro Marágrafo das fis. 162 (ti s, 19 do Recurso) a Recorrente n go se • i apercebeu da reduçgo da diferença admitida pelo Fisco é I confirmada no decisório singular, de 561.443 kg para 317.393 kg I de matéria-prima. Ao que parece, a peça recursal foi copiada impugnaçgo, razro pela qual ngo considerou a modificaçgó mencionada. Ocorre que, para se combater o resultado de ui levantamento específico, só através de outro levantamento específico que demonstre os vícios do primeiro, 'e isto n go foi feito pela Recorrente. Inclusive, a parte impugnada, relativa 'à percentual de reaproveitamento de máteria-prima, foi admitida . pelo Fisco sem maiores resistenCias.. i Quanto ao aspecto jurídico da presunç go d? "omissgo de receita", desde que demonstrado falhas nos registro* . fiscais e/ou contábeis, este está amparado no art. 100 da Lei nO 4.502/64 e art. 343 do RIPI/02. ! O Recurso, apesar de muito substancioso no que pertine à doutrina e jurisprudOncia, n go trouxe aos auto.; argumentos táticos suficientes para rechaçar a imputaçgo I fiscal,razgo pela qual afigura-se correto o julgamento da Primeira Inst*ncia. Assim, diante do exposto e do mais que constam dos 1 autosy conheço do Recurso e nego-lhe provimento para manter Integra a Decisgo Recorrida. . Salá das SessUes, em 13 de maio de 1993. nn • a AURO WASALEWSKI . Y/ N. .

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11375743 #
Numero do processo: 10983.910064/2018-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIAS. PORTARIA CARF N ֯ 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024. COMPETÊNCIA DECLINADA. Nos termos da Portaria CARF n֯ 627, de 18 de abril de 2024, os processos que versam sobre os temas da referida portaria, eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos para novo sorteio e distribuição. Competência declinada para a Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF.
Numero da decisão: 3101-004.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF, nos termos da Portaria CARF nº 627/2024. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIAS. PORTARIA CARF N ֯ 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024. COMPETÊNCIA DECLINADA. Nos termos da Portaria CARF n֯ 627, de 18 de abril de 2024, os processos que versam sobre os temas da referida portaria, eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos para novo sorteio e distribuição. Competência declinada para a Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF, nos termos da Portaria CARF nº 627/2024. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIAS. PORTARIA CARF N ֯ 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024. COMPETÊNCIA DECLINADA. Nos termos da Portaria CARF n ֯ 627, de 18 de abril de 2024, os processos que versam sobre os temas da referida portaria, eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos para novo sorteio e distribuição. Competência declinada para a Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF, nos termos da Portaria CARF nº 627/2024. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Fl. 7579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.013 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910064/2018-95 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por BRF S.A., em razão do indeferimento do Pedido de Restituição (“PER”) nº 29365.13136.051114.1.5.189887, por meio do qual a Recorrente busca a restituição de créditos de PIS não cumulativos, apurados no 2º trimestre de 2014, no valor de R$ 4.589.309,74, bem como a Declaração de Compensação (“DCOMP”) do saldo credor com débitos diversos. Em razão de ter sido bem sintetizada toda a situação fática adotada pela fiscalização para os fins do lançamento, adoto o seguinte excerto do relatório da DRJ: Os procedimentos levados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bem como dos PER/Dcomp apresentados pela contribuinte relativos ao período de 01/04/2014 a 30/06/2014. No decorrer das verificações foram detectados fatos que constituem infrações à legislação tributária, que acarretaram a glosa de créditos a descontar informados na EFD-Contribuições e o lançamento de valores de PIS/Pasep e de Cofins não considerados naquela escrituração e não declarados em DCTF, bem como o recebimento de juros sobre o capital próprio em junho de 2014 que não foram considerados na apuração das contribuições. Todos os assuntos relacionados aos créditos e débitos do PIS/Pasep e da Cofins do período foram tratados no relatório fiscal deste Auto de Infração, que serviu como base para os Despachos Decisórios gerados, razão pela qual os processos correspondentes serão julgados em conjunto, como segue: Quadro 1 - Processos relacionados - 2- trimestre-calendário de 2014 Pedido de Ressarcimento Tipo de crédito N º do proc de Ressarcimento N º do proc Auto dInfração PIS/COF1 29365.13136.051114.1.5.18-9887 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO -RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO 10983.910064/2018-95 11516.720494/2012 18701.17591.051114.1.5.19-0313 COFINS NÃO CUMULATIVA -RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO 10983.910065/2018-30 Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento de que se trata foi indeferido e as compensações a ele vinculadas não homologadas, como segue: Do procedimento fiscal A Autoridade fiscal informa que foram utilizadas as informações recuperadas da EFD-Contribuições foram comparadas por amostragem com a base de dados do SPED Fiscal e do SPED Notas Fiscais Eletrônicas, procedimento este permitiu a Fl. 7580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.013 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910064/2018-95 3 validação dos arquivos apresentados pela fiscalizada em resposta à intimação fiscal para apresentação de informações sobre o processo produtivo e os insumos utilizados. E descreve o procedimento de verificação e identificação dos valores glosados, informando, ao final, que apenas as notas fiscais que de fato não se enquadravam nas hipóteses de creditamento permitido é que foram glosadas; todas as informações relativas às glosas estão disponíveis nas planilhas localizadas no arquivo não-paginável “GLOSAS 02-trim 2014”, de folha 2030, na planilha correspondente, onde constam, item por item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado, salvo em relação às glosas de itens informados de forma consolidada nos registros C191 e C195, onde consta o número da linha na EFD-Contribuições onde foi informado o crédito glosado. Das glosas das base de cálculo dos créditos Passa, então, a discriminar as glossas efetuadas, como segue indicado, conforme os itens do relatório fiscal. 1) IV.III.3.1 Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais A autoridade fiscal informa que a contribuinte adquiria bovinos vivos, os industrializava produzindo e exportando à época dos fatos, por exemplo, produtos classificados na subposição 0201.3000. a. IV.III.3.1.1 Créditos Presumidos da Lei nº 12.058, de 2009, e IN RFB nº 977, de 2009 Afirma que todos os valores creditados relativos aos bens tratados na Lei nº 12.058, de 2009, e IN RFB nº 977, de 2009, devem ser estornados porque ou havia suspensão (obrigatória) na sua aquisição, conforme art. 4º da citada instrução normativa e todas as condições para a suspensão estavam presentes ou tratava- se de bem sujeito a alíquota zero por força das alterações introduzidas na Lei nº 10.925, de 2004, pela MP 609, de 2013, ou pela Lei 12.839, de 2013. Por outro lado, o crédito presumido não era permitido porque a contribuinte estava enquadrada na vedação à apropriação do citado crédito como segue: i. Em relação ao Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009, glosou todos os valores relativos à aquisição de carnes, com fundamento no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009 – que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse. ii. Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN 977, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.02, com CFOP 5101, descrições “BOVINO MACHO 13-24 MESES”, “BOVINO MACHO 25-36 MESES”, “BOVINO MACHO ACIMA DE 36 MESES”; realizou venda com CFOP 5102 e descrição “BOVINO MACHO 25-36 MESES”. Fl. 7581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.013 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910064/2018-95 4 Todos os valores foram obtidos da EFD-Contribuições sendo todas as vendas com suspensão das contribuições, CST 9. Conclui que os valores presentes na EFD-Contribuições relativos a créditos que fossem relativos à aquisição de carnes devem ser glosados, porque este crédito era vedado na situação da contribuinte. A autoridade fiscal informa, que a interessada, quando intimada a esclarecer como se operava o controle diferenciado de estoques e de registro dos créditos - previsto no art. 14 e art. 15 da IN 977/2009 e artigos 13 a 15 da IN 1.157/2011 -, respondeu que “quanto ao controle diferenciado de estoques, não há como segregar as aquisições previstas nas IN...”. Acrescenta que a interessada também não apresentou qualquer consulta ou medida judicial que pudesse justificar seu procedimento diante de tal obrigação imposta pela legislação. Conclui que, tendo em vista a obrigação de interpretação literal da legislação, uma vez não cumprida a obrigação acessória, o crédito presumido não é passível de apuração. 2) IV.III.3.2 Análise conforme a Natureza da Base de Cálculo do Crédito a. IV.III.3.2.1 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 01 - Aquisição de bens para revenda i. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Aliq Zero ou NT; ii. bens adquiridos de pessoas físicas para revenda sobre os quais foi apurado crédito presumido com alíquota de 0,99% (PIS) e 4,56%(Cofins), para o qual não há base legal para tal creditamento; iii. as aquisições de carnes com crédito presumido, previsto no art. 34 da Lei nº 12.058, com alíquotas de 0,66% (PIS) e 3,04% (Cofins), foram glosadas, mas em item próprio. b. IV.III.3.2.2 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 01 - Aquisição de bens utilizados como insumo i. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Aliq Zero ou NT; ii. aquisições de bens e serviços não se enquadram no conceito de insumo, conforme a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, parágrafos 64 e 68; com fundamento no parágrafo 95 do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, foram glosados os gastos com “ferramentas e os instrumentos de medição, suas partes e peças”. c. IV.III.3.2.3 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 03 - Aquisição de serviços utilizados como insumo Foram glosados os diversos serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018; foram glosados serviços que não tem relação com a produção e ou que ocorrem após o término da produção e mesmo da armazenagem da mercadoria. Fl. 7582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.013 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910064/2018-95 5 d. IV.III.3.2.4 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 09 - Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação)Foram glosados os valores referentes a: i. depreciação de bens com data de incorporação anterior a 01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei 10.865, de 30/04/2004; ii. bens que foram incorporados após o término do trimestre, portanto sem direito a depreciação naquele período; e. IV.III.3.2.5 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 10 - Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado(crédito com base no valor de aquisição)A interessada foi intimada a trazer o demonstrativo das informações referentes ao registro de crédito com base no valor de aquisição de bens incorporados ao Ativo Imobilizado, prestadas no registro F130 da EFD- Contribuições. As informações presentes na resposta ao item 6 (fl. 284), foram comparadas com as informações presentes nos registros F130 e verificou-se que as informações foram incompletas, não sendo comprovado direito ao crédito, em especial em relação às aquisições com direito ao aproveitamento de crédito em 48 meses, restando glosada parte do crédito. A autoridade fiscal acrescenta que, para este item da intimação, foram concedidos mais de cem dias de prazo para fornecimento das informações. No item IV.III.3.3 a autoridade fiscal traz demonstrativos com a consolidação dos ajustes, considerando as incorreções nos ajustes de acréscimos apontados nº item IV.III.1 e os valores a estornar dos crédito tratados no itens IV.III.3.1.1 e IV.III.3.1.2. No item IV.IV, traz a apuração dos créditos após as glosas, considerando que a empresa utiliza o rateio proporcional e mantendo os percentuais utilizados na apuração do EFD-Contribuições de cada período. No item V, consta o resumo da utilização do crédito reconhecido nº desconto das contribuições devidas. Salienta que por conta das glosas efetuadas, foram alterados os valores utilizados para desconto dos débitos informados na EFD- Contribuições. Das omissões de receitas As questões trazidas pela fiscalização em seu relatório atinentes às omissões de receita verificadas não serão aqui relatoriadas em razão de não serem o objeto específico do presente processo, que trata, não do lançamento de ofício de crédito tributário, mas de créditos da não cumulatividade das contribuições pleiteados pela contribuinte. Saliente-se que, como menciona o auditor em seu relatório, os processos de Ressarcimento de Créditos e os processos de Auto de Infração, em sendo decorrentes da mesma ação fiscal referente ao mesmo período de apuração e tratarem das mesmas matérias fáticas, serão submetidos a julgamento em conjunto. Os processos seguem apensados. Fl. 7583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.013 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910064/2018-95 6 Ao julgar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a DRJ deu parcial procedência a impugnação apresentada pela contribuinte, reconhecendo o direito creditório em parte. Ato Contínuo, BRF S.A. interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - Preliminarmente, nulidade do Auto de Infração por violação ao art. 142 do CTN, sob fundamento de que teria ocorrido a inversão indevida do ônus da prova e falta de embasamento técnico no lançamento, o que teria violado os princípios da legalidade e verdade material, bem como a necessidade de apreciação conjunta de processos. - Que os créditos relacionados aos registros M110 e M510 teriam sido adequadamente comprovados por documentos anexos aos autos, o que teria sido desconsiderado pela fiscalização. - Quanto aos créditos de Atividades Agroindustriais, não faz sentido vedar a apropriação de créditos presumidos nas operações em que a lei e as INs atribuem direito ao crédito pelo fato de ter havido, no mesmo período, venda de animais vivos ou suas partes refrigeradas ou congeladas no mercado interno. - A Recorrente faz uma introdução acerca do conceito de insumo e afirma que após o posicionamento do STJ sobre o tema, insumos devem ser considerados como bens e serviços essenciais e relevantes a atividade empresarial, empregados direta ou indiretamente na operação; - Passando as despesas, alega que aos itens – Bens e Serviços que Não se Enquadrariam no Conceito de Insumo (itens IV.III.3.2.2 e IV.III.3.2.3 do TDPF)”, e – Serviços de Repaletização e Movimentação Cross Docking (item IV.III.3.2.3 do TDPF)” seriam custos logísticos, cuja ausência invialibilizaria a sua atividade empresarial, pois compreendem a armazenagem de produtos que devem ser acondicionados sob temperaturas adequadas; - Quanto ao item glosado: Serviço de Consultoria de Eficientização de Energia Elétrica” afirma que seria vinculado a produção de margarina e outros produtos e que serve para monitoramento de energia nos contêineres antes da realização da exportação das mercadorias, os quais devem ser refrigerados, conforme determinação da ANVISA e do Ministério da Agricultura, as quais devem ser consideradas insumos e passíveis de creditamento de PIS/COFINS dada a relevância do serviço; - Quanto ao item Ferramentas (item IV.III.3.2.2 do TDPF) – Manutenção e Reparo, a Recorrente alega que os materiais foram adquiridos para utilização em máquinas que integram o processo produtivo e equipamentos utilizados na reposição de partes de máquinas que também integram os processos produtivo. Fl. 7584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.013 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910064/2018-95 7 - Quanto a glosa referente aos produtos: Açúcar, Queijo, Cream Cheese, Ovos e Outros: Créditos Relativos a Insumos e/ou a Aquisição de Bens para Revenda (itens IV.III.3.2.1 e IV.III.3.2.2 do TDPF): O Açúcar apesar de ser sujeitos à Alíquota Zero, a Recorrente alega o fato de o não haver dispêndio pelo contribuinte que vendeu os bens, devido à alíquota zero, não implica afirmar que tal bem não está sujeito à tributação, razão pela qual, seria possível o creditamento; Quanto ao queijo, teria sido demonstrado a efetiva tributação, conforme notas fiscais eletrônicas; Quanto ao Cream Cheese, a Recorrente não teria se aproveitado, pois teria informado o estorno do crédito, o mesmo com relação aos ovos; - Suspensão do Art. 8º da IN RFB nº 660/06, bens que não foram revendidos, alega que houve equívoco ao informar O CFOP em documento fiscal, sendo que deveria ter sido informado compra para industrialização (CFOP 1101), mas foi informado (CFOP 1102) compra para comercialização, sendo que a empresa não realizou a revenda de perus e suínos, mas sim, os utilizou em seu processo produtivo; - Em relação à aquisição de lenha de eucalipto seca para revenda, a Recorrente alega que teria revendido, mas que esta também teria sido utilizada em seu processo produtivo, em caldeiras para produção de vapor, e que também teria ocorrido erro na informação da CFOP quanto ao preenchimento das notas fiscais de entrada. - Açucar e bens sujeitos à alíquota zero. - Suspensão do Artigo 8º da IN RFB nº 660/06: Os Bens Não Foram Revendidos (Equívoco de CFOP), como lenha de eucalipto seca. - No que concerne aos ovos, informa que os produtos não foram oferecidos à tributação, mas que não teria se aproveitado do crédito, mas realizado o estorno do bloco M da EFD-Contribuições; - Quanto a glosa de encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado, a Recorrente afirma que a autoridade fiscal teria se equivocado quanto a data de referência da análise do ativo, eis que teria se pautado na data de aquisição do bem e não de sua ativação; - Quanto a omissão de receitas decorrente da indevida classificação dos produtos na NCM, a Recorrente alega, em síntese, que deveria ser feita a correta classificação fiscal dos produtos, alega que o fato de as carnes por ela comercializadas serem temperadas não é fator determinante para a sua classificação fiscal e, portanto, não retira delas a característica de carnes “in natura”; - Que o Momento da Aquisição do Bem é Indiferente para a Apuração da Depreciação. - Por fim, requer a reformado o despacho decisório recorrido, deferindo o Pedido de Restituição dos créditos de PIS relativos ao 2º trimestre de 2014, ensejando a homologação das Declarações de Compensação. Fl. 7585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.013 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910064/2018-95 8 É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Conforme relatado, a Recorrente alega nulidade, afirmando que o auto de infração violaria o art. 142 do CTN, sob fundamento de que teria ocorrido a inversão indevida do ônus da prova e falta de embasamento técnico no lançamento, fato que teria violado os princípios da legalidade e verdade material, bem como que a Fiscalização não teria se pautado em laudo técnico para embasar as supostas incorreções das classificações das NCM adotadas pela Recorrente. Posteriormente, a Recorrente passa a tecer que a DRJ teria desconsiderado nos créditos relacionados aos registros M110 e M510 que o contribuinte teria juntado aos autos os comprovantes dos referidos gastos, afirmando que a DRJ teria imposto limitação genérica para não aceitar os referidos documentos. Ato contínuo, a Recorrente afirma que quanto aos créditos de Atividades Agroindustriais, não faz sentido vedar a apropriação de créditos presumidos nas operações em que a Lei e as Instruções Normativas atribuem direito ao crédito pelo simples fato de ter havido, no mesmo período, venda de animais vivos ou suas partes refrigeradas/congeladas no mercado interno. A seguir, a recorrente passa a tecer o conceito de insumos, principalmente, com base no julgamento do STJ que entendeu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância para atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Nesse sentido, afirma que gastos como cross docking, repaletização, ferramentas para manutenção e reparo serviços de consultoria dentre outros, fariam jus ao não creditamento, por se enquadrarem no conceito de insumo, e nesse ponto, até entendo que seja pertinente se debruçar sobre cada um dos gastos colocados pela Recorrente – para verificar a possibilidade de creditamento ou não. Afirma ainda que teria ocorrido ainda equívoco ao informar o CFOP em alguns produtos, tais como perus e suínos, mas que a empresa teria os utilizado em seu processo produtivo. Quanto a lenha de eucalipto para revenda, afirma que teria revendido, mas que também teria utilizado o produto em seu processo produtivo. Fl. 7586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.013 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910064/2018-95 9 Quanto a glosa de encargos com depreciação de bens do ativo imobilidade, o Recorrente afirma que a autoridade teria se equivocado quanto a data de referência da análise do ativo, eis que teria se pautado na data de aquisição e não de sua ativação. Que houve a indevida classificação dos produtos na NCM, que o fato de as carnes pelo Recorrente comercializadas serem temperadas ou em kits não descaracterizaria o fato de que ser “in natura”. Como se observa dos argumentos apresentados pela Recorrente, trata-se da análise de classificação tarifária de mercadorias. Outrossim, com a especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras, por meio da PORTARIA CARF/MF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024, processos que tratam de classificação tarifária passam a ser de competência daquela Câmara, nos seguintes termos: PORTARIA CARF/MF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024 Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras. Art. 1º À Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e suas Turmas Ordinárias fica atribuída especialização para julgar, de forma preferencial, as seguintes matérias: VII - classificação tarifária de mercadorias; Ademais, o §3 ֯ da mesma Portaria estabelece expressamente que os processos que versam sobre os temas referidos naquele instrumento, que após a entrada em vigor sejam eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos à Coordenação de Gestão do Acervo de Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara, nos seguintes termos: §3º Os processos que versam sobre os temas referidos neste artigo, que após a entrada em vigor desta Portaria sejam eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos à Divisão de Sorteio e Distribuição - Disor, da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União Fl. 7587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.013 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910064/2018-95 10 Como o processo foi distribuído para esta relatoria em 05 de setembro de 2024, e a PORTARIA CARF/MF nº 627 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de abril de 2024. Considerando que a análise de classificação tarifária de mercadoria é de competência Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, em obediência à legislação em vigor, é imperioso que se decline a competência para nova distribuição junto à Turma Especializada. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso para declinar competência para Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF, nos termos da Portaria CARF nº 627/2024. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 7588DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11396057 #
Numero do processo: 11040.901723/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. DIVERGÊNCIA ENTRE EFD-CONTRIBUIÇÕES E PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A divergência entre as informações constantes da EFD-Contribuições e do PER/DCOMP, decorrente de erro na indicação de código de apuração do crédito, não impede o reconhecimento do direito creditório quando os elementos constantes dos autos demonstram a existência e a regular apuração do crédito pleiteado. Reconhecido pela própria autoridade fiscal o valor integral declarado, impõe-se o provimento do recurso voluntário para homologar o crédito solicitado.
Numero da decisão: 3201-013.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente).
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. DIVERGÊNCIA ENTRE EFD-CONTRIBUIÇÕES E PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A divergência entre as informações constantes da EFD-Contribuições e do PER/DCOMP, decorrente de erro na indicação de código de apuração do crédito, não impede o reconhecimento do direito creditório quando os elementos constantes dos autos demonstram a existência e a regular apuração do crédito pleiteado. Reconhecido pela própria autoridade fiscal o valor integral declarado, impõe-se o provimento do recurso voluntário para homologar o crédito solicitado.

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PIS/COFINS. DIVERGÊNCIA ENTRE EFD-CONTRIBUIÇÕES E PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A divergência entre as informações constantes da EFD-Contribuições e do PER/DCOMP, decorrente de erro na indicação de código de apuração do crédito, não impede o reconhecimento do direito creditório quando os elementos constantes dos autos demonstram a existência e a regular apuração do crédito pleiteado. Reconhecido pela própria autoridade fiscal o valor integral declarado, impõe-se o provimento do recurso voluntário para homologar o crédito solicitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.324 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.901723/2018-13 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, de crédito de Contribuição ao PIS Não Cumulativa, o qual fora indeferido pela autoridade competente, sendo as compensações não homologadas. Consta dos autos que o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) questionado foi fundamentado em análise eletrônica realizada com base nos dados constantes das declarações e documentos fiscais regularmente processados. Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada sustenta, em preliminar, que a situação trataria de divergência de informação, e não de inexistência de crédito. No mérito, aponta divergência no código de apuração do crédito informado na EFD-Contribuições (201 e 101), afirmando que aguardava notificação para apresentação de documentos comprobatórios e registrando a impossibilidade de proceder à retificação necessária. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que o reconhecimento do crédito pleiteado deve observar as informações constantes da Escrituração Fiscal Digital – Contribuições (EFD-Contribuições), instrumento por meio do qual o contribuinte demonstra os créditos apurados. Nesse contexto, entendeu que não cabe à autoridade julgadora admitir crédito diverso daquele informado na escrituração nem promover alterações na EFD em razão de alegações de erro nos códigos utilizados. Ressaltou, ainda, que, em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação, compete ao contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório, mediante apresentação de documentação hábil a comprovar os registros efetuados na escrituração, ônus que não teria sido cumprido no caso concreto. Diante da ausência de comprovação documental suficiente do direito creditório alegado, concluiu-se pela manutenção do Despacho Decisório que não reconheceu o crédito, julgando-se improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou os argumentos já deduzidos em sua manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que a divergência entre a EFD-Contribuições e o PER/DCOMP decorreria de equívoco na indicação dos códigos em que foram consolidados os créditos apurados no regime da não cumulatividade das contribuições sociais. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.324 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.901723/2018-13 3 Submetido o recurso a julgamento por este Colegiado, deliberou-se pela conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora adotasse as seguintes providências: i) intimar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresentar os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entendesse necessários à análise do PER/DCOMP; ii) proceder à análise do pedido com base nos elementos apresentados pelo contribuinte e nas demais informações disponíveis ou colhidas pela autoridade fiscal, elaborando parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; e iii) dar ciência ao contribuinte, mediante entrega de cópia do parecer/relatório e dos documentos juntados aos autos, para exercício do contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. Atendido ao solicitado, mediante a emissão do Despacho decisório, os autos retornaram a este Colegiado para prosseguimento. Tendo em vista que o relator anteriormente designado não mais integra esta Turma, os autos foram a mim redistribuídos por sorteio, nos termos do § 4º do art. 89 do Regimento Interno do CARF (RICARF). É o relatório. VOTO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora A admissibilidade do recurso já foi apreciada por ocasião do primeiro julgamento por este Colegiado, motivo pelo qual não cabe nova análise neste momento. Conforme relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, de crédito de Contribuição ao PIS Não Cumulativa referente ao 2º Trimestre de 2014, no valor de R$ 83.646,79, o qual fora indeferido pela autoridade competente, sendo as compensações não homologadas. A recorrente alega, em sede preliminar, que a situação em exame decorreria apenas de inconsistência informativa entre a EFD-Contribuições e o PER/DCOMP, e não da inexistência do crédito pleiteado pelo contribuinte. Esclarece que, na EFD-Contribuições, o crédito foi informado sob o código 201 (crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno), ao passo que, no PER/DCOMP de ressarcimento, teria sido indicado o código 101 (crédito vinculado à receita tributada no mercado interno), circunstância que, segundo afirma, teria levado a autoridade julgadora a concluir pela impossibilidade de reconhecimento do crédito. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.324 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.901723/2018-13 4 Contesta a afirmação de que não teria respondido à intimação expedida em novembro de 2017, sustentando que apresentou manifestação em 22/12/2017, dentro do prazo concedido. Afirma, ainda, que as informações constantes da EFD-Contribuições foram regularmente transmitidas e evidenciariam o direito ao crédito, ressaltando que, desde julho de 2011, apresenta EFDs e pedidos de ressarcimento utilizando o código 201, sem restrições ao reconhecimento dos créditos. Por fim, justifica a ausência de notas fiscais pelo elevado volume de documentos, alegando que a veracidade das informações pode ser verificada nos arquivos digitais transmitidos à Receita Federal. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ao entender que o reconhecimento do crédito deve observar as informações constantes da EFD-Contribuições, não sendo possível admitir crédito diverso do ali declarado nem alterar a escrituração com base em alegação de erro de código. Ressaltou, ainda, que cabe ao contribuinte comprovar documentalmente a certeza e liquidez do direito creditório, o que não teria ocorrido no caso, motivo pelo qual foi mantido o Despacho Decisório que não reconheceu o crédito pleiteado. Em atendimento à diligência determinada pela Resolução nº 3201-003.136, a autoridade fiscal emitiu o Despacho Decisório EQAUD2/DEVAT/SRRF10/RFB nº 3.109/2022, de 02 de junho de 2022, no qual apresentou detalhada análise acerca dos créditos passíveis de ressarcimento, concluindo, ao final, pelas seguintes constatações: [...] V. CONCLUSÃO 64. Diante do exposto, as informações prestadas pelo contribuinte em sua escrituração fiscal digital, DCTF e demais informações prestadas a Secretaria da Receita Federal são aqui admitidas como a expressão da verdade sob as penas da lei. 65. Informa-se que o trabalho apresentado está em observância com o que dispõe os Art. 100º e 142º do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 e não afasta o direito que tem a Fazenda Pública de realizar verificações adicionais, sem embargos de procedimento fiscal “a posteriori” para verificação de sua autenticidade/legitimidade e, se for o caso, aplicação das penalidades administrativas, civis e criminais, tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do art. 1º e inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137, de 1990, que define os Crimes Contra a Ordem Tributária, econômica e contra as relações de consumo. 66. Concluída, portanto, a análise fiscal dos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS, e não encontradas demais inconsistências nas verificações Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.324 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.901723/2018-13 5 realizadas, nos termos das orientações administrativas pertinentes, e com base no relatório apresentado, em face ao disposto na Portaria RFB nº 1453, de 29 de dezembro de 2016, reconheço o crédito e homologo as declarações de compensações até o limite do direito creditório reconhecido, conforme Anexo demonstrativo, que é parte integrante e inseparável da presente decisão administrativa, nos valores abaixo discriminados: Considerando que a própria autoridade fiscal reconheceu e homologou as declarações na integralidade do valor solicitado, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 388DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11377217 #
Numero do processo: 10640.901277/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório pressupõe a comprovação, pelo contribuinte, da liquidez e certeza do crédito invocado. Incumbe à Recorrente o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, c/c art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, não sendo possível o reconhecimento do crédito diante de conjunto probatório insuficiente.
Numero da decisão: 3401-014.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório pressupõe a comprovação, pelo contribuinte, da liquidez e certeza do crédito invocado. Incumbe à Recorrente o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, c/c art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, não sendo possível o reconhecimento do crédito diante de conjunto probatório insuficiente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.568 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901277/2012-11 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela DRJ/RPO, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada. E, pela clareza com que expôs os fatos, transcrevo parte do Relatório da decisão da C. DRJ para melhor compreensão da controvérsia: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa(o) - Exportação, referente ao 2º trimestre/2009, no valor de R$537.944,17, transmitido através do PER/Dcomp nº 06809.29799.290411.1.1.09-9926, e da Declaração de Compensação - PER/Dcomp nº 32795.23352.180412.1.7.09-1570 (102/105), vinculada ao crédito. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) nº 06.1.04.00-2013-00104-7, foi formalizado um único procedimento fiscal para verificar a legitimidade dos créditos requeridos de Cofins não-cumulativa (Lei nº 10.833, de 2003) e de PIS/Pasep não-cumulativo (Lei nº 10.637, de 2002), nos anos de 2009 a 2011, decorrentes de exportação para o mercado externo. Os créditos foram pleiteados pelo contribuinte nos Pedidos de Ressarcimento discriminados a seguir: (...) O procedimento fiscal teve início em 27/08/2013, com a formalização do processo nº 10640.720718/2012-86 e o envio, ao sujeito passivo, do Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF. Foram apresentados sucessivos pedidos para prorrogação do prazo de atendimento do TIAF, que foi alterado do dia 10/09/2013 para o dia 31/10/2013. Em 31/10/2013, o contribuinte apresentou planilhas de memórias de cálculo de apuração de PIS/Cofins, balancetes, laudo técnico, declaração acerca da propriedade dos créditos e planilha de conciliação entre os dados dos PER, dos DACON e das memórias de cálculo. Nessa oportunidade, o contribuinte reconhece que pleiteou valores de ressarcimento de PIS/Cofins superiores aos apurados no DACON no 2º Tri/2009 e no 2º Tri/2011, conforme quadro demonstrativo a seguir (TABELA 1 parte integrante do Relatório Fiscal/Despacho Decisório): (...) A Fiscalização da DRF/Juiz de Fora (Safis/DRF/Juiz de Fora) emitiu, ainda, o Termo de Intimação Fiscal I (ciência em 26/02/2014), com o objetivo de obter esclarecimentos adicionais, principalmente em relação a itens listados no DACON como "Serviços Utilizados como Insumos" e com a observação "Serviço não Especificado". Em atendimento à solicitação do contribuinte, o prazo para atendimento foi prorrogado em 15 dias. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.568 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901277/2012-11 3 Da análise das planilhas e documentações apresentadas, a Fiscalização concluiu que alguns valores de serviços considerados na determinação da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins não se enquadram no conceito de insumo, previsto na legislação tributária (IN SRF nº 247, de 2002 e IN SRF nº404/2004). Foi, então, sugerida a glosa dos "Serviços Utilizados como Insumos" descritos no Anexo 1 (2º Tri/2009), no Anexo 2 (3º e 4º Tri/2010) e no Anexo 3 (1º, 2º, 3º e 4º Tri/2011), resumidos na tabela a seguir (TABELA 2 - parte integrante do Relatório Fiscal/Despacho Decisório): (...) Após as glosas listadas nas TABELAS 1 e 2, a Fiscalização opinou pelo reconhecimento dos valores de créditos de PIS/Cofins, conforme a seguir (parte integrante do Relatório Fiscal/Despacho Decisório): (...) O processo foi encaminhado para a Seção de Orientação Análise Tributária da DRF/Juiz de Fora (Saort/DRF/Juiz de Fora). A Saort deferiu parcialmente a solicitação do contribuinte, por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 110, emitido em 07/08/2014, já que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo contribuinte. Assim foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/Dcomp nº 32795.23352.180412.1.7.09-1570 e não restou crédito disponível para ressarcimento.” Irresignada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade que, em julgamento, a DRJ julgou procedente em parte. A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais:  FALTA DE DESCRIÇÃO DO ITEM DO ATIVO IMOBILIZADO;  SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS;  NOTA FISCAL Nº 27- GEOMINERS CONSULT GEOPROCESSING;  NOTA FISCAL Nº 488- AMB SERV. MEIO AMBIENTE LTDA.;  MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS; e  LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. É o relatório. VOTO Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.568 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901277/2012-11 4 Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – FALTA DE DESCRIÇÃO DO ITEM DO ATIVO IMOBILIZADO. A DRJ manteve as glosas por insuficiência de prova quanto à natureza do ativo imobilizado. A Recorrente sustenta que as planilhas já apresentadas na Manifestação de Inconformidade descreviam os itens como "Ativo Fixo — Usina Hidroelétrica Carandaí" e "Ativo Fixo Nacional — Produção Mineração", com informações extraídas dos registros contábeis. Junta Conhecimentos de Transporte com a finalidade de comprovar seu crédito. Nego provimento, pois tais descrições e documentos não comprovam o crédito. 2 – SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS. A DRJ manteve a glosa por falta de descrição da natureza dos serviços nas notas fiscais e observou o seguinte: “Ressalte-se que é necessário, para garantir o direito ao crédito, que o contribuinte discrimine e comprove documentalmente o tipo de bem e/ou serviço a que se refere uma Nota Fiscal, para que seja possível verificar se o serviço se enquadra como insumo nos termos da legislação e jurisprudência vinculante vigente.” A Recorrente afirma que as planilhas anexadas à Manifestação de Inconformidade já traziam todas as informações sobre a natureza dos serviços, extraídas dos registros contábeis e administrativos, e que todos os itens se referem a serviços utilizados na atividade produtiva. Junta as NFs ao recurso que, no entanto, não comprovam a essencialidade e relevância às atividades da Recorrente, que sequer tenta explicar. Nego provimento. 3 – NOTA FISCAL Nº 27- GEOMINERS CONSULT GEOPROCESSING. NOTA FISCAL Nº 488- AMB SERV. MEIO AMBIENTE LTDA. Com relação a nota fiscal da Geominers, a DRJ entendeu tratar-se de despesa administrativa ligada a imóveis. A Recorrente, por outro lado, esclarece que o serviço era de cartografia e consultoria técnica (fusão de matrícula, retificação de área, levantamento de área e consultoria sobre a usina de Carandaí), sem relação com aquisição de imóvel. Junta a NF. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.568 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901277/2012-11 5 Referida nota fiscal, além de não detalhar o item “fusão de matrícula”, não comprova demonstra tributação do serviço pelo PIS/COFINS, sendo certo que o mesmo ocorre com a nota fiscal da Amb. Serv. Nego provimento. 4 – MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. A DRJ manteve a glosa por entender que o veículo VW Gol era de uso administrativo (transporte de passageiros). A Recorrente sustenta que o veículo era utilizado na usina para transporte de peças e equipamentos, configurando insumo essencial à atividade produtiva. Apoia-se na Solução de Divergência COSIT nº 35/2008, que reconhece crédito de Cofins sobre peças e manutenção de máquinas e equipamentos usados diretamente na fabricação. Junta a NF nº 2036. Não há provas que corroborem as alegações. Nego provimento. 5 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. Foi classificado o serviço como "serviços gerais administrativos" por falta de especificação. A Recorrente junta a NF, que descreve "Prestação de serviços gerais na Planta mês 05/2009", alegando tratar-se de serviços de limpeza do parque industrial, portanto insumo essencial à atividade produtiva. A nota fiscal não comprova se tratar de limpeza da área e tampouco a Recorrente explica a essencialidade à sua atividade. Nego provimento. 6 – DA CONCLUSÃO. Pelo todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 241DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4837696 #
Numero do processo: 13889.000076/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovação a omissão de receitas pela apreensão de documentos relativos a operações não escrituradas, aplica-se o disposto no art. 343/RIPI/82. "NOTAS CALÇADAS" - A utilização de "notas calçadas", caracteriza fraude, constituindo infração qualificada, punida com multa prevista no art. 364, II, combinado com art. 352, I, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:53:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:53:35Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:53:36Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:53:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:53:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:53:36Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:53:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:53:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:53:35Z; created: 2010-01-29T12:53:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:53:35Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:53:35Z | Conteúdo => • , . j0É1runti fIN0o 82 D. w.,:rt4°P MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2." 0,0-7 , . 0::::4 ir 1~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C h"i • • Processo no 13889-000.076/91-31 Sessão de n 25 de março de . 1993 ACORDO No 203.00.310 Recurso no:: 89.969 Recorrente': ORES ARTE: CERAMICA LTDA. Recorrida 2 DRF• EM LIMEIRA - SP IPI - FALTA DE. ESCNITURAÇMO -- OMISSA° DE REMTAS - Comprmvada a omissão de receitas pela apreensão de documentos relativos a operacffes não escritmradas, apliLa• Ee o disposto no art. 343/RIPI/82. -"NOTAS CALÇADAS"- A utilização de "notas calçadas.", caracteriza frammle„ ::oristi intraç.ão qualificada, punida com multa prevista no art. 364, II, combinado com art. 352, I, do RIPI/82. Recurso negado. Vistos, relatados e di.scutidos os presentes autos de recurso inbrposto por ORES ARTE: CERAMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira CRmara do Segundo Conselho de Ccultrilmtivra, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessITes, em 25 de março de 1993. 4. -. ....,....- .4~4 - 'ISALV.1 VITAL 0 . 1ZA0A SANTOS - Presidente ' ge 'aio 14my-ii L9 rimei-do e° 4,-.4RJ:i4 THEREZA VASCO', ., I I I (),:> Dr::: I. 14. M IT • ••• - Rellatora DALTON MI W4) . - Procurador-Repres~te da Ka- zenda Nacional VISTA EIN SESSÃO DE '2 7 AG O 1999 ao PFN, D y . RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN /19 481, DO de 04/08/93. Participaram, a~, do pnFsente julgamento, os Conselheiros RICARDO LIFTIF RODRIGUES. SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI, TIEERANY FERRAZ DOS SANT05.3 e SFEASTIA0 BORGES TAQUARY. opr/mas/ja-ac ' • . , Yi . %.. -~ gi MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 44547L- ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES....--Jks .- . Processo no 13889-000.076/91-31 Recurso rio n 89.969 Acór~ no 203-00.310 Recorrenten ORES ARTE CER:AMICA LTDA. RELATORIO -Conformg, AlÁtO de Infração de fl. 01, exige-ge da Empresa acima identificada o r . (,..op lhimento de Cr$ 48.606.188,32 relativo ao Imposto sobre 1:: 1' IndtAstrializados, referente aos anos de 1986, 1907, 1988 e 1989, em decortencia de omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de escrituração na forma das leis comerciais e fi.SealS 5 apurada em fiscalização do IRPO. Se: ri concedida prorrogaçao de prazo para apresentar. impugnaçao, conforme Despacho constante de fls. 230 do processo n2 13809-000.071/91-17, a Autuada interpos tempestivamente a sua defesa, fls. 64/65, limitando-se a cm~star os valores declarados no Auto de Infra "principalmente pelo principal, multa e acessórios". Na Informaçao Fiscal de fls. 67, o autuante opina pela manutenção integral da exigOncia, aduzindo quer, a) a ÇA~Sta00 oferecida pela empresa nàb traz aos autos qualquer elemento e/cm alegação que possa modificar o lançamento etetuado, b) todos os elementos, nos quais Se baseou a fiscalisaa, encontram-se r .eproduzidos nos autos refere~ aos TRPO, assegurando-se, portanto, ao contribuinte amplo meio de defesa, c) ao lançamento pertinente â pessoa flsica do semzic..)„ Sr. António AfflânCi0 Silva, Processo no 13009-000077/91-01, decorrente dos MOSMOS fatos e dire1tos qme originaram o presente procedimento, nao foi apresentada contestaçao. A Autoridade Oulgadora de Primeira IFfstância„ as fls. 73/77, opnsiderando que, o lançamento principal pertencente ao [3 rei Cle IRPO, do qual este é decorrcE qvte, foi julgado intg ii.-ariente procedente, julgou igualmente procedente a exiOncia fiscal relativa ao IPT, baseando-se nos seguintes fundamentos a) tendo a peça impugnatória sido apresentada nos MOSMOS moldes da contestação principal, salienta-se o item 4 da chKAg ri,.. que, ao apreciar os termos da impugnaçao, n : .7..±_:: - n ,..„.t.,iH.,. . .1,t4s4, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *Ni-‘nsüm SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no n 13889-000.076/91-31 Acórd:To nua 203-00.310 cpw, pela forma como está redigida, nem mesmo se instaura a fase litigiosa do proceRiar. O Decreto n2 70.235/72, que rege o procersso administrativo fiscal, deterffana que na impugnação se menci(~ os motivos de fato e de direito em que se fundaffenta a impm~te. No caso dos autos, a Autuada restringiu-se, apenas, a protestar pela wiltra-razffes e juntada de documentosp b) a decisao pertinente ao processo de IR?j, CM meu item 6, esclarece que, a respeito da falta de escrituraçgo que motivou o arbitr,mwnto de lucro, apurou-se que a contribuinte utilizou-se de expediente espúrio no arbitramento de suas rece1.tas, COM o obirtivo especffico de ocultar e retardar o conhecimento por parte do fisco. "A emissao de "NOTAS CALÇADAS" onde o valor cia . via. destinada a exibia. ao agente fiscalizador nao representa o valor real da operação, bem como a complementaçao do faturamento em documentos nao previstos em lei. mas que ~resentaram efetivas saídas de produtos industrializa- dos do estabelecimento fiscalizado, cararrizam-se em fraudes punidas COM a multa qualificada, tipificando, . ainda, o . CriMe contra a ordem tributária"}; c) a salda de produtos tributados de R”s r2ikbelec.imento industrial constitui fato gerador do IPI, tendo o contribuimar a obrigação legal de emitir nota fiscal por ocasião da efetiva saída, conforme determinam os artigos 29, inciso II, e 236, :moira., I, ambos do Ri/Kjulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados,. apvovado pelo Decreto n2 87.981/02N d) elljeitçieldeese o contribuinte ao arbitramento do lucro, por falta de escritmraçao na forma das leis comerciais e fiscais, conforme evidencia a decisão prolatada nos autos principais,. a base de càlculo do IPI corresponde aos valores apontados nos Quadros nos 6, 7, 3 e 9 (fl,ri. 59/62), respectivamente para os anos de 1986, 1937, 1922 e 1989 e) em virtude da na-t.ureza das infraOes praticadas pela Autuada com evidente intuito de fraude, a multa de 1. no lançamento fiscal, estâ corretamente fundamentada nos cl :1 citados no auto de infração; f) a contri~ exigida por lançamento reflexivo encontra amparo na legislação de regüncia, havendo gue ser fficurtido pelos seus próprios fwmiarmurtos. Inconformada, a Autuada ifrt.c.wOr„ o Recurso voluntârio de fls. 79/91, cujas alegaçffes relativas â matéria tratada no pla:.sruite feito, por razao de objetividade e fidelidade:, a todos os argumentos. expendidos, leio em sessão. . E o relatório. . - .:.,, )4 o , • $! „ . .., ! • 4, • .;.„, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -2.-sou >t;;WS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 13889-000.076/91-31 •AcardXo no n 203-00.310 VOTO DA COMSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Mio obstante a existencia dos processos 09968 e 29967 referentes, respectivamente, aO EISA-AJURAMENTO e FINSOCIAL/FATURAMEMO em que figura como Recorrente a mesma empresa, conform:c, Intimação de fls. 12, verifica-se ter sido a. fiscalização dirigida principalmente A produção, isto é, do SEI (SEIP1), tendo a própria Fri 6529 sido dirigida à área mencionada. Alega a Empresa autuada, em preliminar, cerceamento do direito de defesa, fls. 61, da peça recursal, ao flAndaimmIto de queN "No presente caso a autuação baseou-se em presunção, a «3Ø 1::'se viu impossibilitada em comprovar, perante o Fisco Federal, diversos lançamentos, vez que o Fisco Estadual :, apreendeu em 24 de agosto de 1990 através do Auto de Infração n2 027298 - serie "E" os seguintem .livrosr A seguir enumera os documentos apreendidos pelo risco Estadual e que a seu ver tornam adefesa sem embasamento. Apreciando os eUmnentos da preliminar, creio não istir razão A Reporflmte , visto que merece fé petblica a prova emprestada. pelo Eiscct E:,,tadual em todos os seus aspectos. Juridicamente, no entanto, é o que se denomina Jurís tantum, conceito que segundo De plácido e S:i.lva, Vocabulário 1uridico, 10a edição, Ed. Fo~se„ registra como • m(,,:ndo "2 que rp. wAa py e J2:25LalAntr:2 do próprio Direito, serve Paca designar a PneS1P.. 3JiJk! relativa cfp s.u!niçig v:IW:. e que embora estabelecida pelo Direito como verdadeira, admite prova em COntrári0".- Neste aspecto, a Apelante não logrou ilidir oS terfl105 da (1 ri fiscal, muito embora não ih:c: tenha faltado oportunidade. de faze-lo na forma do Dec. 70.235/72. Neste partiu.dar: „ não acolho a preliminar, visto carecer de objetividade os elementos nela arguidos. Por outro lado, são. validos os lewmt,mm,zntx.rm. efetivados com base em elementos subsidiários, art. 343, parag. 2:Pg RIPI/82, e há presunOo legal de Offii550 de receita. ' . .e/ .)--- w a&'''.1 :W r. -;AÔ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sffir,rniw MMUNDOCONSOMODECONTRIBUMES . Processo no n 13869-000.076/91-31 . Acórdão no»: 203-00.310 • Deveria a Contribuinte trazer aos autos elementos que pudessem corroborar sua tese, o que nao acontmceu. já quando da ímpugna0o apresentada neste processo e nos outros corre latos, limita-se, dentro do prazo que lhe foi cci ri E: e cii. ci diaàte prorrogaçao, a. protestar pela apre~taçào de posteriores .) nltra.-..r.azeà.»s„ "COM juntadas de documentos, os quais ,nzifflam fundamentar o pre”sente Recurso". Tal documentação, entreLmrIo„ nao se encontra nos autos. Contesta ainda, sem nada aduzir, "os valores deel.dados no Auto de :1: Rir principalmente pelo principal, multa e acessórios". . Tal proceciimento levou, inclusive a Autoridade lionocrática (fls. 74 Q 75), a questionar se inslqutrou OU. não 4â j'ase 1 i t iÀyi. o S a !, de acordo com o disposto no art. 16, III, do ï) 70.235/72. Pio Recurso Volunt a Fj. O :, item VII, a W/x.T A e rei ri. c.) , de forma EJA c i. 11 .t. a „ considera improcedente a exigCncia fiscal, pelo fato de estar . calcada effli V a 1 O res apurados por amostragem. Aqui, creiD !, o embasamento legal á o art. 343 do - RIF1/82, (41.1t:â á de clarxqza lapidar a reis :1. pela falta de c.scrituraçao na forffia da lei, arts. 29, II e 236, 1 do mesmo dipl «Moa 1 et:3 a 1 . Quanto a alegaçao (fls. 91) de que o Fisco Federal a dmi te posteriores verif i caça:5 -es, quanto aos exerci. cios examinados, posto que o foram apenas com base nos elementos coletados junto â Fiscalizaçao F.stadual, nada impede tal procedimento, observado o prazo decadencial, conforme dispge o próprio Código Trlbutário. Por fim, o deferimento do pedido de auditoria, con~tie pretende a Recorrente, creio nàb proceder visto que nao traria nenhuma informaçao que pudesse mudar o curso do pmcesso nesta fase. Diante do exposto, vejo como inatacada a Decisao Recorrida, conheço do Recurso, mas nego-lhe provimento. gla. das< essbk.s, em 25 .x 1993.. ) • i n41 G f le d O MARIA 9fiERE'..AU alt S. lí • J E2/.111 -

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Numero do processo: 19515.720781/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. DEFINITIVIDADE NO AMBITO ADMINISTRATIVO. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente na impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL E NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA OBJETO DA TRANSAÇÃO. A adesão a pedido de parcelamento ou transação tributária, configura confissão espontânea e irretratável da dívida, importando na desistência do recurso voluntário interposto em relação à matéria objeto da transação. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA À OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). Cabe à empresa o recolhimento das contribuições destinadas a outras entidades e fundos denominados Terceiros. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O adicional constitucional de férias integra o salário de contribuição para o fim de incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485/PR. TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO EFEITOS. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Em sede de embargos de declaração opostos foi modulado os efeitos da decisão, a contar da data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ou seja, a contribuição previdenciária das empresas deve ser cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, com exceção das contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. STJ RESP Nº 1.230.957/RS. TEMA REPETITIVO 478 DO STJ. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DECORRENTE DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. TEMA REPETITIVO Nº 1.170 DO STJ. A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTOS PRÓPRIOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SINDICATO. BASE TERRITORIAL DIVERSA. EXTENSÃO AOS TRABALHADORES ALOCADOS EM OUTRAS LOCALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. A extensão do programa de participação nos lucros ou resultados para além do limite territorial de atuação válida do sindicato de trabalhadores que firmou o acordo coletivo significa ausência de participação sindical na negociação coletiva com respeito aos pagamentos realizados aos empregados vinculados a estabelecimento da empresa localizado fora da área de abrangência do sindicato. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. NATUREZA SALARIAL. COMPONENTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A gratificação paga por ocasião da admissão pressupõe a contraprestação pelo trabalho, portanto a sua natureza é salarial, ausente a comprovação de que enquadrar-se-ia em uma das exceções legais. Essa verba não tem natureza de verba eventual, por não estar relacionada a caso fortuito e, ao contrário, sendo esperada desde a contratação, deve compor o salário de contribuição. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. CERTEZA DA SUA PERCEPÇÃO. HABITUALIDADE. RETRIBUIÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NA EMPRESA. AUSÊNCIA DO CARÁTER INDENIZATÓRIO. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pela empresa aos empregados dela desligados que tenham completado, em 31/12/2009, trinta e cinco anos de serviço nela. Verifica-se a habitualidade no juízo de certeza que o empregado tem quando da sua demissão involuntária ou por mútuo acordo. Não há que se falar em indenização porque dano não há a ser reparado pelo empregador já que adimplente das suas obrigações rescisórias. INDENIZAÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO A INDENIZAR. PAGAMENTO FEITO POR FORÇA DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE SE ENCERRA. NATUREZA RETRIBUTIVA RECONHECIDA. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de indenização reestruturação por não restar configurado um dano propriamente dito a ser reparado, mas sim uma contraprestação em sentido lato pela relação de trabalho que se encerra, daí avindo a sua retributividade. AJUDA DE TRANSFERÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS E COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REEMBOLSADAS. NECESSIDADE. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pela empresa aos empregados transferidos a título de ajuda de transferência, uma vez que a empresa não identifica os beneficiários pelos pagamentos e as hipóteses nas quais ocorreu, tampouco demonstra, caso a caso, o cabimento do reembolso, pela comprovação da despesa, comprovação esta exigida nos termos da política interna do próprio contribuinte. PRÊMIOS. CONTEXTO DE ATINGIMENTO DE RESULTADOS E METAS INERENTES AO TRABALHO ORDINÁRIO. NÃO-EVENTUALIDADE. RETRIBUTIVIDADE DA RUBRICA. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre os prêmios pagos pelo atingimento de resultados e metas pelos empregados como natural desempenho de suas atividades, não evidenciando qualquer unilateralidade da empresa a demonstrar a sua potestade, com vistas à caracterização do fortuito no seu recebimento. Hipótese na qual a não-eventualidade se mostra pelo fato de depender única e exclusivamente do segurado, no exercício de suas funções, o preenchimento do requisito que o habilita à percepção do prêmio. Retributividade que se reconhece na espécie pela ampla correlação da rubrica à relação de trabalho. ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR O LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Alegações sem qualquer comprovação não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2101-003.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das seguintes matérias, por não comporem mais o litígio instaurado: (1) parcela de R$ 12.137,93, integrante do lançamento de AJUDA DE ALUGUEL (rubrica 2690) e (2) integralidade dos débitos relativos a stock Options, em razão do contribuinte ter aderido à transação objeto do Edital n° 27/2024, alterado pelo Edital n° 37/2025; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e dar-lhe parcial provimento para excluir das bases de cálculo dos lançamentos as seguintes rubricas: (1) 1/3 DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL - Rubricas: (1.a) 1/3 MEDIA DE FERIAS LTI (código 1145); (1.b) 1/3 FERIAS MÊS (código 1170); (1.c) DIF 1/3 FERIAS MES (código 1171) e (1.d) DIF 1/3 S/FERIAS MES NA (código 1181); (2) AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Rubricas: (2.a) AVISO PREVIO INDENIZADO (código 1440) e (2.b) DIF AVISO PRÉVIO INDENIZADO (código 1441). Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. DEFINITIVIDADE NO AMBITO ADMINISTRATIVO. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente na impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL E NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA OBJETO DA TRANSAÇÃO. A adesão a pedido de parcelamento ou transação tributária, configura confissão espontânea e irretratável da dívida, importando na desistência do recurso voluntário interposto em relação à matéria objeto da transação. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA À OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). Cabe à empresa o recolhimento das contribuições destinadas a outras entidades e fundos denominados Terceiros. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O adicional constitucional de férias integra o salário de contribuição para o fim de incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485/PR. TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO EFEITOS. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Em sede de embargos de declaração opostos foi modulado os efeitos da decisão, a contar da data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ou seja, a contribuição previdenciária das empresas deve ser cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, com exceção das contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. STJ RESP Nº 1.230.957/RS. TEMA REPETITIVO 478 DO STJ. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DECORRENTE DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. TEMA REPETITIVO Nº 1.170 DO STJ. A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTOS PRÓPRIOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SINDICATO. BASE TERRITORIAL DIVERSA. EXTENSÃO AOS TRABALHADORES ALOCADOS EM OUTRAS LOCALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. A extensão do programa de participação nos lucros ou resultados para além do limite territorial de atuação válida do sindicato de trabalhadores que firmou o acordo coletivo significa ausência de participação sindical na negociação coletiva com respeito aos pagamentos realizados aos empregados vinculados a estabelecimento da empresa localizado fora da área de abrangência do sindicato. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. NATUREZA SALARIAL. COMPONENTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A gratificação paga por ocasião da admissão pressupõe a contraprestação pelo trabalho, portanto a sua natureza é salarial, ausente a comprovação de que enquadrar-se-ia em uma das exceções legais. Essa verba não tem natureza de verba eventual, por não estar relacionada a caso fortuito e, ao contrário, sendo esperada desde a contratação, deve compor o salário de contribuição. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. CERTEZA DA SUA PERCEPÇÃO. HABITUALIDADE. RETRIBUIÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NA EMPRESA. AUSÊNCIA DO CARÁTER INDENIZATÓRIO. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pela empresa aos empregados dela desligados que tenham completado, em 31/12/2009, trinta e cinco anos de serviço nela. Verifica-se a habitualidade no juízo de certeza que o empregado tem quando da sua demissão involuntária ou por mútuo acordo. Não há que se falar em indenização porque dano não há a ser reparado pelo empregador já que adimplente das suas obrigações rescisórias. INDENIZAÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO A INDENIZAR. PAGAMENTO FEITO POR FORÇA DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE SE ENCERRA. NATUREZA RETRIBUTIVA RECONHECIDA. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de indenização reestruturação por não restar configurado um dano propriamente dito a ser reparado, mas sim uma contraprestação em sentido lato pela relação de trabalho que se encerra, daí avindo a sua retributividade. AJUDA DE TRANSFERÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS E COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REEMBOLSADAS. NECESSIDADE. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pela empresa aos empregados transferidos a título de ajuda de transferência, uma vez que a empresa não identifica os beneficiários pelos pagamentos e as hipóteses nas quais ocorreu, tampouco demonstra, caso a caso, o cabimento do reembolso, pela comprovação da despesa, comprovação esta exigida nos termos da política interna do próprio contribuinte. PRÊMIOS. CONTEXTO DE ATINGIMENTO DE RESULTADOS E METAS INERENTES AO TRABALHO ORDINÁRIO. NÃO-EVENTUALIDADE. RETRIBUTIVIDADE DA RUBRICA. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre os prêmios pagos pelo atingimento de resultados e metas pelos empregados como natural desempenho de suas atividades, não evidenciando qualquer unilateralidade da empresa a demonstrar a sua potestade, com vistas à caracterização do fortuito no seu recebimento. Hipótese na qual a não-eventualidade se mostra pelo fato de depender única e exclusivamente do segurado, no exercício de suas funções, o preenchimento do requisito que o habilita à percepção do prêmio. Retributividade que se reconhece na espécie pela ampla correlação da rubrica à relação de trabalho. ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR O LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Alegações sem qualquer comprovação não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.

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DEFINITIVIDADE NO AMBITO ADMINISTRATIVO. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente na impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL E NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA OBJETO DA TRANSAÇÃO. A adesão a pedido de parcelamento ou transação tributária, configura confissão espontânea e irretratável da dívida, importando na desistência do recurso voluntário interposto em relação à matéria objeto da transação. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO Fl. 6314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 2 ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA À OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). Cabe à empresa o recolhimento das contribuições destinadas a outras entidades e fundos denominados Terceiros. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O adicional constitucional de férias integra o salário de contribuição para o fim de incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485/PR. TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO EFEITOS. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Em sede de embargos de declaração opostos foi modulado os efeitos da decisão, a contar da data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ou seja, a contribuição previdenciária das empresas deve ser cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, com exceção das contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. STJ RESP Nº 1.230.957/RS. TEMA REPETITIVO 478 DO STJ. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DECORRENTE DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. TEMA REPETITIVO Nº 1.170 DO STJ. Fl. 6315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 3 A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTOS PRÓPRIOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SINDICATO. BASE TERRITORIAL DIVERSA. EXTENSÃO AOS TRABALHADORES ALOCADOS EM OUTRAS LOCALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. A extensão do programa de participação nos lucros ou resultados para além do limite territorial de atuação válida do sindicato de trabalhadores que firmou o acordo coletivo significa ausência de participação sindical na negociação coletiva com respeito aos pagamentos realizados aos empregados vinculados a estabelecimento da empresa localizado fora da área de abrangência do sindicato. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. NATUREZA SALARIAL. COMPONENTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A gratificação paga por ocasião da admissão pressupõe a contraprestação pelo trabalho, portanto a sua natureza é salarial, ausente a comprovação de que enquadrar-se-ia em uma das exceções legais. Essa verba não tem natureza de verba eventual, por não estar relacionada a caso fortuito e, ao contrário, sendo esperada desde a contratação, deve compor o salário de contribuição. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. CERTEZA DA SUA PERCEPÇÃO. HABITUALIDADE. RETRIBUIÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NA EMPRESA. AUSÊNCIA DO CARÁTER INDENIZATÓRIO. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pela empresa aos empregados dela desligados que tenham completado, em 31/12/2009, trinta e cinco anos de serviço nela. Verifica-se a habitualidade no juízo de certeza que o empregado tem quando da sua demissão involuntária ou por mútuo acordo. Não há que se falar em indenização porque dano não há a ser reparado pelo empregador já que adimplente das suas obrigações rescisórias. INDENIZAÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO A INDENIZAR. PAGAMENTO FEITO POR FORÇA DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE SE ENCERRA. NATUREZA RETRIBUTIVA RECONHECIDA. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de indenização reestruturação por não restar configurado um dano propriamente dito a ser reparado, mas sim uma contraprestação em Fl. 6316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 4 sentido lato pela relação de trabalho que se encerra, daí avindo a sua retributividade. AJUDA DE TRANSFERÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS E COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REEMBOLSADAS. NECESSIDADE. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pela empresa aos empregados transferidos a título de ajuda de transferência, uma vez que a empresa não identifica os beneficiários pelos pagamentos e as hipóteses nas quais ocorreu, tampouco demonstra, caso a caso, o cabimento do reembolso, pela comprovação da despesa, comprovação esta exigida nos termos da política interna do próprio contribuinte. PRÊMIOS. CONTEXTO DE ATINGIMENTO DE RESULTADOS E METAS INERENTES AO TRABALHO ORDINÁRIO. NÃO-EVENTUALIDADE. RETRIBUTIVIDADE DA RUBRICA. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre os prêmios pagos pelo atingimento de resultados e metas pelos empregados como natural desempenho de suas atividades, não evidenciando qualquer unilateralidade da empresa a demonstrar a sua potestade, com vistas à caracterização do fortuito no seu recebimento. Hipótese na qual a não- eventualidade se mostra pelo fato de depender única e exclusivamente do segurado, no exercício de suas funções, o preenchimento do requisito que o habilita à percepção do prêmio. Retributividade que se reconhece na espécie pela ampla correlação da rubrica à relação de trabalho. ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR O LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Alegações sem qualquer comprovação não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 6317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 5 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das seguintes matérias, por não comporem mais o litígio instaurado: (1) parcela de R$ 12.137,93, integrante do lançamento de AJUDA DE ALUGUEL (rubrica 2690) e (2) integralidade dos débitos relativos a stock Options, em razão do contribuinte ter aderido à transação objeto do Edital n° 27/2024, alterado pelo Edital n° 37/2025; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e dar-lhe parcial provimento para excluir das bases de cálculo dos lançamentos as seguintes rubricas: (1) 1/3 DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL - Rubricas: (1.a) 1/3 MEDIA DE FERIAS LTI (código 1145); (1.b) 1/3 FERIAS MÊS (código 1170); (1.c) DIF 1/3 FERIAS MES (código 1171) e (1.d) DIF 1/3 S/FERIAS MES NA (código 1181); (2) AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Rubricas: (2.a) AVISO PREVIO INDENIZADO (código 1440) e (2.b) DIF AVISO PRÉVIO INDENIZADO (código 1441). Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 5.982/6.086 e págs. PDF 279/383 da parte 2) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 5.837/5.951 e págs. PDF 134/248 da parte 2), que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado nos Autos de Infração abaixo relacionados, lavrados em 18/10/2018, acompanhados do Relatório Fiscal (fls. 5.130/5.155 da parte 1):  Auto de Infração – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR, no montante de R$ 13.045.939,73, já incluídos juros de mora (Calculados até 10/2018) e multa proporcional (Passível de Redução), correspondente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o total mensal das remunerações pagas, devidas ou creditadas, no decorrer do mês, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais, incluindo a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em Fl. 6318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 6 razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) (fls. 5.157/5.190 da parte 1) e  Auto de Infração - CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS, no montante de R$ 3.382.298,19, já incluídos juros de mora (Calculados até 10/2018) e multa proporcional (Passível de Redução), correspondente à parte dos terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre o total mensal das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, lançada por reflexo da contribuição patronal (fls. 5.192/5.269 da parte 1). Do Lançamento Utilizo para compor o presente relatório o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 5.842/5.850 e págs. PDF 139/147 da parte2): Trata-se de Autos de Infração relativo à constituição de créditos tributários previdenciários consubstanciados em contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, bem assim ao adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho – RAT/GILRAT, e contribuições devidas aos Terceiros FNDE Salário-educação, INCRA, SENAI, SESI, SESC e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, no período compreendido pelas competências 01/2015 a 12/2015. Eis as palavras da fiscalização, conforme Relatório Fiscal de fls. 5.130/5.155: AJUDA DE ALUGUEL - RUBRICA CÓDIGO 2690. Examinando a folha de pagamentos da empresa apresentada em arquivo digital padrão da IN nº 86, MANAD, identificou-se o pagamento da rubrica de folha código 2690 - AJUDA DE ALUGUEL, que foi paga de 01/2015 a 11/2015 a dois segurados empregados do contribuinte ora fiscalizado, sem a devida inclusão na base de cálculo da Previdência Social à época própria, bem como sem a informação de tais pagamentos nas respectivas GFIPS. Conforme previsto na Lei nº 8.212/91, em seu artigo 28, os valores creditados ao empregado a título de ajuda de aluguel para atender as despesas com habitação do segurado empregado, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, exceto se fossem valores gastos pela empresa com habitação, transporte e alimentação de trabalhador contratado para trabalhar em localidade distante de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho. RUBRICA DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RELACIONADAS - CÓDIGO 1440, 1441, 1505 e 1570. Verificando a adequação das rubricas de folha de pagamento à legislação vigente, observou-se que a empresa pagou para alguns de seus segurados empregados Fl. 6319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 7 durante o ano calendário de 2015 a rubrica Aviso Prévio Indenizado - Código 1440, sem a corresponde incidência de contribuição previdenciária. Localizou-se também pagamentos relacionados ao Aviso Prévio Indenizado, efetuados a título de 13°. Salário Indenizado - Código 1470; Média de 13° Salário Indenizado - Código 1780; Média Aviso Prévio – Código 1570; Média Aviso Prévio LTI - código 1505 e Dif Aviso Prévio Indenizado - código 1441, igualmente sem a devida incidência da contribuição previdenciária. Até 12 de janeiro de 2009, o aviso prévio indenizado pago na rescisão contratual não sofria incidência de contribuições previdenciárias, ou seja, tinha natureza indenizatória. Mas a partir de 13 de janeiro de 2009, com a publicação do Decreto nº 6.727/2009, o aviso prévio indenizado passou a integrar a base de cálculo das referidas contribuições. Neste mesmo sentido existem as Soluções de Consulta nº 059, de 08 de junho de 2011 e nº 6.019 de 26 de junho de 2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O artigo 214, § 9º., inciso V, alínea "f" do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, trazia a previsão do que não era considerado salário de contribuição, elencando na alínea citada que o aviso prévio indenizado não era considerado salário de contribuição, assim, não faria base para fins de incidência de contribuição previdenciária. O citado Decreto nº 6.727/2009 revogou esse dispositivo do Decreto nº 3.048/1999. Assim com a publicação do Decreto nº 6.727/2009, a partir de 13 de janeiro de 2009, o aviso prévio indenizado passou a integrar o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Da mesma forma e em razão do pagamento originário ter passado a integrar a base de cálculo da Previdência Social, os pagamentos derivados, decorrentes dele, que antes do citado Decreto nº 6.727/2009 também não integravam a base da previdência, a partir de 13 de janeiro de 2009, da mesma forma que o originário, passaram a ser considerados também Base de Cálculo da Previdência Social, tais como a parcela do 13° Salário, 1/12, indenizado, decorrente do Aviso Prévio recebido. O Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do RESP nº 1.230.957/RS entendeu que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Tal posicionamento foi reconhecido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2 de junho de 2016, vinculando este entendimento no âmbito da Receita Federal. Sendo assim, foi publicada a IN RFB nº 1.730/2017 que alterou os artigos 6° e 7° da IN RFB nº 925, de 2009, para definir que até a competência de maio de 2016, período anterior ao reconhecimento efetuado pela PGFN, o valor do aviso prévio indenizado deverá ser somado às outras verbas rescisórias, para fins de cálculo da contribuição previdenciária. A partir da competência de junho de 2016 o valor do Aviso Prévio Indenizado voltou a não ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária. PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Fl. 6320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 8 Totalizou-se mensalmente, na planilha digital denominada de ANEXO III – DIFERENÇA FOLHA X GFIP - 2015, parte integrante do Auto de Infração lavrado, os valores pagos ou creditados aos prestadores de serviço pessoa física sem vínculo empregatício, contribuintes individuais autônomos, baseados na folha de pagamentos apresentada pela própria empresa e comparamos com os valores informados mensalmente nas respectivas GFIPS. No ano de 2015, a diferença dos valores pagos aos contribuintes individuais constantes das folhas de pagamentos apresentadas e os valores informados nas respectivas GFIPS totalizaram R$ 288.579,12. Parte deste valor foi identificado na rubrica de folha de pagamentos código 3000, utilizada para pagar todos os autônomos do contribuinte, sendo que, em algumas competências identificamos que tal rubrica não foi incluída na base de cálculo da Previdência Social, conforme totalizado na planilha denominada de ANEXO III - RUBRICA COD 3000 - OUTRAS BASES. Além da diferença identificada na rubrica de folha código 3000, como citado, outras diferenças foram verificadas quando efetuada a comparação com as respectivas GFIPS. RUBRICAS CÓDIGOS 700 e 701 - AJUDA DE TRANSFERÊNCIA. Examinando as folhas de pagamento da empresa identificamos vários pagamentos a título de Ajuda de Transferência - Rubricas códigos 700 e 701, para alguns de seus segurados empregados no ano calendário de 2015. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 01, item 5, solicitou-se os esclarecimentos sobre os pagamentos efetuados a título de Ajuda de Transferência, acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios. Em sua resposta, a empresa informa que: Conforme política da companhia, estes pagamentos são relacionados a duas situações diferentes, para os casos em que há transferência permanente para localização com distância superior à 100 KM, ocasionada por iniciativa da empresa: I - Em caso de transferência de curta duração (menor que 12 meses), como reembolso de despesas relacionadas à transferência durante o prazo de duração. Despesas reembolsáveis devem ser submetidas à aprovação e comprovação documental através do sistema eletrônico interno. II - Em caso de transferência de longa duração, é oferecido ao empregado um pagamento eventual adicional de 25% do salário nominal, tal pagamento é uma compensação para os custos relacionados à mudança de localização docs. (5 - Rubrica 700 e 701 comprovantes). Como comprovantes, a empresa anexa apenas uma "Carta Oferta" para um dos seus segurados empregados de Belém/PA para Belo Horizonte/MG, datada de 02/03/2015, e a cópia de seus recibos de pagamentos de 05/2015 e 11/2015. No próprio exemplo encaminhado pela empresa, verificou-se que o empregado exercendo o cargo de Gerente de Vendas com salário de R$ 17.933,37 no mês de 05/2015, recebeu, neste mesmo mês, a título de "AJUDA DE TRANSFERÊNCIA" o valor de R$ 123.678,43. Tal valor pago ao empregado, correspondente a Fl. 6321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 9 aproximadamente 7 vezes o valor do seu salário, não se enquadrando no item II da resposta do contribuinte para o seu caso de transferência de longa duração, de acordo com a Carta Oferta apresentada. Para o caso do item I da resposta, seria necessário o comprovante das despesas relacionadas com a mudança de endereço, o que não foi apresentado pelo contribuinte. Anexou-se ao processo mais três exemplos de pagamentos efetuados a título de "AJUDA DE TRANSFERÊNCIA" - ANEXO IV - EXEMPLOS I, II e III, em valores 6 ou 7 vezes maiores que o próprio salário mensal do segurado empregado. Não incide contribuição previdenciária apenas para a indenização de despesas relativas à transferência, paga em parcela única, recebida exclusivamente em razão da mudança de local de trabalho do empregado, quando tal verba for custeada pelo empregador, na forma do artigo 470 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Para não haver incidência de contribuição previdenciária, a empresa precisaria apresentar o comprovante das despesas realizadas com cada um dos segurados empregados beneficiados com tais pagamentos, relativas à transferência de local de trabalho, a fim de comprovar que tais valores pagos ou creditados ao empregado, constantes da folha de pagamento, corresponderiam apenas aos custos desta transferência. Não houve apresentação de qualquer comprovante de despesas realizadas pelo segurado empregado ou pelo empregador a título de mudança do local do trabalho. Além disso, a empresa incluiu tais Rubricas código 700 e 701 na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte, indicando se tratar de uma remuneração e não apenas uma indenização de despesas realizadas pelo empregado por força de sua transferência de local de trabalho, como pode ser visto nos mesmos exemplos de folhas de pagamento citados anteriormente, denominados de ANEXO IV - EXEMPLOS I, II e III. Sendo assim, considerou-se os valores creditados pela empresa a título de "AJUDA DE TRANSFERÊNCIA", rubricas de folha códigos 700 e 701, como sendo um bônus, um prêmio ou um incentivo para o empregado que aceita se mudar de seu local de trabalho por solicitação da empresa, sendo, portanto, mera liberalidade do empregador, e, consequentemente, remuneração do segurado empregado e base de cálculo da Previdência Social. RUBRICA CÓDIGO 1290 - BÔNUS DE INCENTIVO. Localizou-se ainda nas folhas de pagamento do contribuinte a rubrica código 1290 -Bônus de Incentivo - que foi paga para alguns de seus segurados empregados durante o ano de 2015, sem a devida incidência da contribuição previdenciária. Todo e qualquer pagamento de bônus, prêmio, gratificação e semelhantes feito aos segurados empregados, independentemente do nome da verba dado pela empresa, quando habitual da empresa, e relacionado a fatores como eficiência, assiduidade, pontualidade, tempo de serviço, produção e outros, previstos ou não em contrato ou convenção coletiva de trabalho, sofre incidência de contribuição previdenciária e deve ser incluído na base de cálculo da Previdência Social, a não Fl. 6322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 10 ser por determinação contrária expressa em Lei. O pagamento de verba a título de Bônus de Incentivo integra a base de cálculo da contribuição previdenciária por não estar expressamente citada no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, aplicável ao ano calendário de 2015. Como pode ser verificado na folha de pagamentos do contribuinte e nos exemplos contidos nas planilhas denominadas de ANEXO V - EXEMPLO I, II e III, os valores pagos pela empresa a título de "Bônus de Incentivo" correspondem a várias vezes, 4, 5 ou 8 vezes, o salário mensal normal do beneficiado, sendo pago por mera liberalidade da empresa, e, portanto, remuneração do segurado empregado beneficiado. Sendo assim, amparados pelo que determina a Lei nº 8.212/91 para os fatos geradores ocorridos em 2015, consideramos os pagamentos efetuados a título da rubrica código 1290 - Bônus de Incentivo como remuneração do segurado empregado e, portanto, base de cálculo da contribuição previdenciária, e lançamos por meio do Auto de Infração lavrado a parte patronal dos valores devidos à Previdência Social. Totalizou-se na planilha denominada de ANEXO V - RUBRICA CÓDIGO 1290 - BÔNUS DE INCENTIVO - os valores mensalmente pagos a título desta rubrica de folha e considerados por esta fiscalização como sendo base de cálculo da Previdência Social. Incluiu se no Auto de Infração lavrado três planilhas denominadas de ANEXO V -EXEMPLO I, II e III, com exemplos destes pagamentos efetuados pelo contribuinte aos seus segurados empregados, retirados da folha de pagamentos da empresa, para ilustração. RUBRICAS CÓDIGOS 1850 e 1855 - INDENIZAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO E REESTRUTURAÇÃO. Localizou-se nas folhas de pagamento do contribuinte as rubricas códigos 1850 - Indenização Tempo de Serviço e 1855 - Indenização Tempo Serviço Reestruturação - que foram pagas para diversos de seus segurados empregados durante todo o ano de 2015, sem a devida incidência da contribuição previdenciária. Todo e qualquer pagamento de bônus, prêmio, gratificação e semelhantes feito aos segurados empregados, independentemente do nome da verba dado pela empresa, quando habitual da empresa, e relacionado a fatores como eficiência, assiduidade, pontualidade, tempo de serviço, produção e outros, previstos ou não em contrato ou convenção coletiva de trabalho, sofre incidência de contribuição previdenciária e deve ser incluído na base de cálculo da Previdência Social, a não ser por determinação contrária expressa em Lei. O pagamento de verba a título de indenização por tempo de serviço ou indenização tempo serviço reestruturação, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária por não estar expressamente citada no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, aplicável ao ano calendário de 2015. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 01, item 6, solicitamos os esclarecimentos sobre os pagamentos efetuados a título de indenização por tempo de serviço ou indenização tempo serviço reestruturação, acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios. Em sua resposta, a empresa informa apenas que: "conforme política da companhia, esta é uma indenização paga aos funcionários Fl. 6323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 11 da companhia nos casos de rescisão involuntária em razão da extinção de cargo em decorrência reestruturações internas ou extinção de processos". O contribuinte encaminha um anexo com exemplos de pagamento destas rubricas junto com a rescisão de contratos de trabalho de empregados. Como pode ser verificado na folha de pagamentos do contribuinte e nos exemplos contidos nas planilhas denominadas de ANEXO VI - EXEMPLO I, II, III, IV e V, os valores pagos pela empresa a título de "INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ou INDENIZAÇÃO TEMPO SERVIÇO REESTRUTURAÇÃO" correspondem a várias vezes, o salário mensal normal do beneficiado, variando desde 2 vezes e chegando até a quase 18 vezes o salário normal do empregado (EXEMPLOS IV e V) sendo pago por mera liberalidade da empresa, e, portanto, remuneração do segurado empregado beneficiado e base de cálculo da Previdência Social. Sendo assim, amparados pelo que determina a Lei nº 8.212/91 para os fatos geradores ocorridos em 2015, considerou-se os pagamentos efetuados a título das rubricas códigos 1850 - INDENIZAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO e 1855 - INDENIZAÇÃO TEMPO SERVIÇO REEESTRUTURAÇÃO como remuneração do segurado empregado e, portanto, base de cálculo da contribuição previdenciária Totalizou-se na planilha denominada de ANEXO VI - PLANILHA TOTALIZADORA - RUBRICAS 1850 e 1855 - INDENIZAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO - os valores mensalmente pagos a título destas duas rubricas de folha e considerados por esta fiscalização como sendo base de cálculo da Previdência Social. Incluiu se no Auto de Infração lavrado cinco planilhas denominadas de ANEXO VI -EXEMPLO I, II, III, IV e V, com exemplos destes pagamentos efetuados pelo contribuinte aos seus segurados empregados, retirados da folha de pagamentos da empresa, para ilustração, como já citado. RUBRICAS CÓDIGOS 310, 311, 316, 325, 2915 e 2920 - PRÊMIOS DIVERSOS. Identificou-se nas folhas de pagamento do contribuinte as rubricas códigos 310, 311, 316, 325, 2915 e 2920 relativas a diversos pagamentos efetuados pela empresa aos seus segurados empregados a título de prêmio, durante todo o ano de 2015, sem a devida incidência da contribuição previdenciária. Todo e qualquer pagamento de bônus, prêmio, gratificação e semelhantes feito aos segurados empregados, independentemente do nome da verba dado pela empresa, quando habitual da empresa, e relacionado a fatores como eficiência, assiduidade, pontualidade, tempo de serviço, produção e outros, previstos ou não em contrato ou convenção coletiva de trabalho, sofre incidência de contribuição previdenciária e deve ser incluído na base de cálculo da Previdência Social, a não ser por determinação contrária expressa em Lei. Os pagamentos de verbas a títulos de PRÊMIO RECONHECIMENTO - RUBRICA COD 310; PRÊMIO 25 ANOS - RUBRICA COD 311; PRÊMIO LIDERANÇA - RUBRICA COD 316; PRÊMIO PROJETOS - RUBRICA COD 325; DIFERENÇA PRÊMIO 25 ANOS - RUBRICA COD 2915; PRÊMIO 30 DIAS - RUBRICA COD 2920, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária por não estar expressamente citada no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, aplicável ao ano calendário de 2015. Como pode ser verificado na folha de pagamentos do contribuinte e nos exemplos contidos nas planilhas denominadas Fl. 6324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 12 de ANEXO VII - EXEMPLO I, II, III, IV, V, VI e VII, os valores pagos pela empresa a título de prêmio aos segurados empregados não foram incluídos na base de cálculo da previdência social, sendo pagos por mera liberalidade da empresa, e, portanto, parte da remuneração do segurado empregado beneficiado e base de cálculo da Previdência Social. Sendo assim, amparados pelo que determina a Lei nº 8.212/91 para os fatos geradores ocorridos em 2015, consideramos os pagamentos efetuados a título de prêmios, rubricas códigos 310, 311, 316, 325, 2915 e 2920 como remuneração do segurado empregado e, portanto, base de cálculo da contribuição previdenciária. Totalizou-se nas planilhas denominadas de ANEXO VII, os valores mensalmente pagos a título de cada uma destas rubricas de folha e considerados por esta fiscalização como sendo base de cálculo da Previdência Social. RUBRICAS CÓDIGOS 1145, 1170, 1171 e 1181 - 1/3 DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL. Identificou-se nas folhas de pagamento do contribuinte a existência das rubricas códigos 1145, 1170, 1171 e 1181 todas relativas aos pagamentos efetuados a título do adicional de 1/3 do salário, estabelecido na Constituição Federal, devido ao segurado empregado no mês de suas férias e pagamentos derivados deste, durante todo o ano de 2015, sem a devida incidência da contribuição previdenciária. Para os fatos geradores ocorridos em 2015, considerou-se os pagamentos efetuados a título de ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS e pagamentos derivados, Rubricas códigos 1145, 1170, 1171 e 1181, como remuneração do segurado empregado e, portanto, base de cálculo da contribuição previdenciária. RUBRICA CÓDIGO 351 - DEV ADTO STOCK OPTIONS / LTI. Identificou-se na folha de pagamentos do contribuinte a existência da rubrica Código 351 - DEV ADTO STOCK OPTIONS / LTI, de crédito, sempre acompanhada da rubrica de débito código 352 - DEV PAGAMENTO STOCK OPTIONS, de mesmo valor, que reduzia a base de cálculo da Previdência Social, e, por esta razão, solicitou-se esclarecimentos sobre a sua natureza ao contribuinte por meio dos Termos de Intimação Fiscal nº 01 e nº 02. Em resposta, o contribuinte encaminhou dois contracheques e informou, citando as Rubricas de folha código 346 e 347, que "estes lançamentos foram efetuados devido à variação na apuração do valor pago ao funcionário à título de Stock Options e, por consequência, a tributação afetada na data do pagamento do primeiro Holerite". Emitiu-se novo Termo de Intimação (nº 02). Em resposta a este Termo, a empresa respondeu resumidamente que, os valores lançados nas Rubricas 351 nas competências de 06/2015, 07/2015 e 08/2015 do segurado citado no Termo, foi oferecida "à tributação das Contribuições Previdenciárias nos meses de março de 2012 e fevereiro de 2014", citando novamente a rubrica de folha código 346 - PAGTO STOCK OPTIONS. A empresa informa ainda que: sendo o valor de R$ 289.368,18 equivocadamente considerado à época, e diante da impossibilidade de ajuste em um único mês, devido a formação de base negativa, caso o ajuste se realizasse em sua totalidade, a Fl. 6325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 13 Companhia procedeu com os referidos lançamentos nas competências 06/2015, 07/2015 e 08/2015. Ocorre que os pagamentos efetuados pelo contribuinte a título de "stock options", rubricas de folha códigos 345 e 346, foram corretamente considerados salários pela própria empresa e, portanto, base de cálculo da previdência social na competência em que foram pagos, conforme consta de toda a sua folha de pagamentos do ano de 2015, apresentada em formato digital e incluída no Processo do Auto de Infração lavrado. Caso tivesse sido pago um valor indevido ao segurado empregado a este título, tal valor deveria ser apenas descontado, com a respectiva redução da base de cálculo da previdência e do total dos seus proventos, mesmo parcelado, o que não ocorreu em razão da empresa haver efetuado um crédito de igual valor por meio da rubrica de folha código 351, não considerada base da previdência, nas competências de 06/2015, 07/2015 e 08/2015, quando foi lançada a rubrica de folha código 352, não sendo reduzido os proventos recebidos pelo segurado empregado, mas reduzida a base de cálculo da contribuição previdenciária deste valor. Como o crédito efetuado pelo contribuinte a título da rubrica código 351 não foi considerado pela empresa como base de cálculo da previdência social, e a rubrica código 352 foi considerada pela empresa como redutora da base da previdência, esta base ficou reduzida indevidamente do valor destas rubricas. Por todo o exposto, considerou-se remuneração do segurado empregado, salário, e, portanto, base de cálculo da contribuição previdenciária, os valores creditados a título da rubrica de folha código 351 - DEV ADTO STOCK OPTIONS / LTI nos meses de 06/2015, 07/2015 e 08/2015 ao segurado empregado Sr. Samuel Abel Moody Santos, totalizados na Planilha digital denominada de ANEXO IX - RUBRICA CÓDIGO 351. RUBRICAS CÓDIGOS 800, 860, 1985 e 1990 - PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Examinando a folha de pagamentos da empresa apresentada em arquivo digital padrão da IN nº 86, MANAD, identificou-se também pagamentos efetuados a título de PLR ou PPR referentes a participação dos segurados empregados nos Lucros ou Resultados, correspondentes às rubricas de folha códigos 800 - PAGAMENTO PPR 1 SEMESTRE; 860 - PAGAMENTO PPR ANUAL; 1985 - PPR PROPAGANDISTAS e 1990 - PPR ANUAL ACORDO COLETIVO, sem a devida inclusão na base de cálculo da Previdência Social à época própria, bem como sem a informação de tais pagamentos nas respectivas GFIPS. A empresa apresentou Acordos Coletivos de Participação nos Lucros e Resultados para o ano de 2014, abrangendo os pagamentos efetuados no ano calendário de 2015, relativos a apuração das metas e objetivos pactuados no ano de 2014, celebrados com o Sindicato dos Comerciários de São Paulo / SP; com o Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo - SINPROVESP e com o Sindicato dos Fl. 6326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 14 Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de São José dos Campos e Região – SP. Analisando os citados Acordos Coletivos de PLR do ano de 2014, considerou-se que os mesmos atendem a legislação em vigor dessa matéria, Lei nº 10.101/2000. Considerou-se então que os Acordos Coletivos de PLR apresentados pela empresa atendem ao disposto na Lei nº 10.101/2000 que rege a matéria, por conterem programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente, com definição de mecanismos de apuração e controle, período de abrangência e datas de pagamentos, além de previsão de casos particulares e o arquivamento de uma via no Sindicato da categoria, e, portanto, tais pagamentos efetuados a título de PLR/PPR pela empresa, amparados por estes citados Acordos Coletivos, não estão sujeitos à incidência de Contribuição Previdenciária, conforme dispõe a alínea "j" do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Ocorre que os citados Acordos Coletivos de PLR apresentados pelo contribuinte, examinados por esta fiscalização, abrangem apenas os segurados empregados representados pelos Sindicatos envolvidos em tais Acordos, que detém o poder de exercer esta representação ativa, incluindo somente os empregados Comerciários de São Paulo / SP, os trabalhadores na Indústria Química de São José dos Campos e Região / SP e os Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo / SP. Sendo assim, por este entendimento, os Acordos Coletivos de PLR citados e examinados, abrangem e amparam os pagamentos realizados a este título pela matriz da empresa, CNPJ 54.XXX.XXX/0001-01, situada em São Paulo / SP e também pela sua filial CNPJ 54.XXX.XXX/0002-84, situada em São José dos Campos / SP, bem como de seus Propagandistas e Vendedores do Estado de São Paulo / SP, registrados nestes dois estabelecimentos citados. Elaborou-se tabela como ANEXO X - ESTABELECIMENTOS COM PAGAMENTO DE PLR, onde indicamos quais as filiais do contribuinte que realizaram pagamentos a título de PLR ou PPR e em que cidades e Estados tais filiais se situam. Lavrou-se o Termo de Intimação Fiscal nº 05 em que se solicitou ao contribuinte a apresentação dos demais Acordos de PLR que ampararam os pagamentos efetuados a este título aos seus segurados empregados registrados em suas filiais, não abrangidas pelos Acordos apresentados anteriormente relativos a São Paulo / SP, São José dos Campos / SP e aos Propagandistas e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo / SP. Em atenção a este Termo a resposta foi no sentido de apresentar novamente um Acordo Coletivo de PLR relativo à sua filial situada em Rio Claro, CNPJ 54.XXX.XXX/0075-30 abrangendo o período de 2015. A empresa já havia apresentado este Acordo Coletivo em resposta ao nosso TIF nº 01. O contribuinte informa ainda em sua resposta ao nosso Termo que "as metas e critérios para aferição da Participação nos Lucros e Resultados dos empregados dos demais estabelecimentos estão previstas nos acordos já juntadas nesta fiscalização". Nenhum outro novo documento foi apresentado pelo Fl. 6327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 15 contribuinte, relativo aos pagamentos efetuados a título de PLR nas citadas filiais da empresa. A empresa encaminhou este citado acordo de PLR para sua filial situada em Rio Claro, relativo ao ano de 2015, com pagamentos previstos para serem efetuados em 03/2016, itens 19 e 20, que já havia sido apresentado anteriormente em resposta ao TIF nº 1 e não abrange os pagamentos efetuados a este título em 03/2015. Sua vigência abrange o período de 01/12/2014 a 31/03/2016 (item 21), tendo sido assinado em 27/05/2015, após os pagamentos ora examinados que foram efetivados em 03/2015. A apuração das metas e objetivos abrange o período de 01/01/2015 a 31/12/2016 (Item 3). Sendo assim, tal Acordo de PLR do ano de 2015, para a sua filial situado em Rio Claro, ampara os pagamentos efetuados a este título em 03/2016, período não examinado na ação fiscal. Sendo assim, como os pagamentos realizados pelas demais filiais da empresa, exceto a de CNPJ 54.XXX.XXX/0002-84, a título de PLR ou PPR, não foram efetuados de acordo com o previsto na Lei nº 10.101/2000, que rege a matéria, em razão de não terem sido apresentados pela empresa os instrumentos especificados nesta Lei para que tais pagamentos pudessem ser aceitos como PLR ou PPR, consideramos que as rubricas de folha código 800 - PAGAMENTO PPR 1 SEMESTRE; 860 - PAGAMENTO PPR ANUAL; 1985 - PPR PROPAGANDISTAS e 1990 - PPR ANUAL ACORDO COLETIVO, destas filiais, foram pagas em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 e, portanto, uma liberalidade da empresa podendo ser enquadradas como salário, prêmio, bônus ou gratificação e, em consequência, base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme determina a legislação aplicável aos fatos geradores do ano de 2015. O Acordo de PLR dos Propagandistas e Vendedores de Produtos Farmacêuticos apresentado pela empresa abrangeu apenas os segurados empregados do Estado de São Paulo / SP. Identificou-se o pagamento realizado a este título pela filial CNPJ 54.XXXXXX/0064-87, situada em Belo Horizonte / MG, rubrica de folha código 1985 - PPR PROPAGANDISTAS, que por não estar abrangida por tal Acordo de PLR, foi considerada também como em desacordo com a Lei nº 10.101/2000. Cada Acordo de PLR ou Convenção Coletiva celebrada com determinado Sindicato, abrange apenas os segurados empregados por ele representados, em razão da unicidade sindical em sua territorialidade, não sendo aceitável um Sindicato reger o Acordo Coletivo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro Sindicato. Por não atenderem ao disposto na Lei nº 10.101/2000 que rege a matéria, consideramos os pagamentos realizados aos segurados empregados a título de "Participação nos Resultados - PLR" pelas filiais da empresa, exceto a de CNPJ 54.XXX.XXX/0002-84, códigos das rubricas de folha 800, 860, 1985 e 1990, como sendo uma remuneração extra destes empregados, considerado salário, prêmio, bônus ou gratificação e, portanto, base de cálculo da previdência social. Fl. 6328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 16 (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 05/11/2018, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), conforme informação contida no Termo de Abertura de Documento (fls. 5.279/5.281 da parte 1) e apresentou impugnação em 05/12/2018 (fls. 5.286/5.373 da parte 1), acompanhada de documentos (fls. 5.374/5.669 da parte 1) com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. FATOS II. PRELIMINARMENTE II.1 Nulidade da Autuação Vício de Fundamentação Ausência de Comprovação da Materialidade da Suposta Obrigação Tributária II.2 Nulidade da Autuação Erro na Apuração da Base de Cálculo III. DIREITO III.1 Da Hipótese de Incidência das Contribuições Previdenciárias III.2 Terço Constitucional de Férias - Não incidência1(2) - Decisão do STJ em sede de repetitivo nos autos do Resp 1.230.957/RS e Decisão do STF em sede de repercussão geral nos autos do RE 593.068 III.3. Indenização por Tempo de Serviços e Reestruturação2(8) III.4. Ajuda de Transferência3(10) III.5. Aviso Prévio Indenizado e Relacionadas4(13) III.6. Participação nos Lucros e Resultados5(15) III.7. Bônus de Incentivo6(20)  Esclarecimentos prévios - Prática de mercado e ausência de simulação  Ausência de subsunção do bônus de contratação à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias III.8. Prêmios Diversos7(21)  Prêmio Reconhecimento  Prêmio 25 Anos 1(2) Rubricas nº 1145, 1170, 1171 e 1181 (fl. 5.301 da parte 1). 2(8) Rubricas 1850 e 1855 (fl. 5.310 da parte 1). 3(10) Rubricas 700 e 701 (fl. 5.313 da parte 1). 4(13) Rubricas 1440, 1441, 1505 e 1570 (fl. 5.320 da parte 1). 5(15) Rubricas 800, 860, 1985 e 1990 (fl. 5.331 da parte 1). 6 (20) Rubrica 1290 (fl. 5.339 da parte 1). 7 (21) Rubricas 310, 311, 316, 325, 2915 e 2920 (fl. 5.349 da parte 1). Fl. 6329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 17  Prêmio Liderança  Prêmio Projetos  Prêmio 30 Dias III.9. Ajuda de Aluguel8(22) III.10. Pagamento de Serviços Autônomos Contribuintes Individuais9(26) IV. PEDIDO Da Diligência A 12ª Turma da DRJ/RPO, em sessão de 09 de abril de 2019, por meio da Resolução 14-5.000, converteu o julgamento em diligência, com o objetivo de a autoridade lançadora prestar esclarecimentos de pontos específicos (fls. 5.679/5.683 da parte 1), conforme se extrai do seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 5.864 e pág. PDF 161 da parte 2): (...) Em juízo inicial de cognição, em sessão datada de 09/04/2019, houve a determinação de diligência, conforme Resolução nº 14-5.000, fls. 5.679/5.683, determinando se o esclarecimento de pontos específicos. Esclarecimentos da fiscalização às fls. 5.808/5.812. Intimado quanto à Resolução e à informação da fiscalização, o contribuinte presta novas razões às fls. 5.820/5.824. Eis a síntese de seus novos argumentos. A própria Autoridade Fiscal reconhece a necessidade de retificação da base de cálculo do lançamento, reduzindo o crédito tributário objeto do auto de infração em tela, o que corrobora os argumentos já aduzidos em sede de Impugnação. Isso porque, em sua peça impugnatória, a Diligenciada demonstrou que, ao lavrar o auto de infração, a Autoridade Fiscal indevidamente presumiu que todos as divergências identificadas (a partir da comparação das informações contidas no MANAD e na GFIP) tratariam de remuneração paga a contribuinte individual. Desse modo, a partir da Diligência, restou comprovado que o auto de infração foi lavrado, de fato, com diversos erros na apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária, no que se refere aos contribuintes individuais, decorrentes principalmente da ausência de comprovação, por parte da Fiscalização, da materialidade da suposta obrigação tributária. Ocorre que, diferentemente do que leva crer a Autoridade Fiscal, tais vícios maculam o auto de infração em sua integralidade, devendo ser reconhecida a sua nulidade. Ante o exposto, reitera todos os argumentos já apresentados na Impugnação e requer o cancelamento integral dos débitos objeto do auto de infração, uma vez que, a partir da presente Diligência, restou demonstrada a insuficiência do 8 (22) Rubrica 2690 (fl. 5.362 da parte 1). 9 (26) Rubrica 3000 (fl. 5.368 da parte 1). Fl. 6330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 18 trabalho fiscal, resultando na nulidade da autuação fiscal. Subsidiariamente, a Diligenciada manifesta sua concordância quanto a exclusão de parcela dos valores da base de cálculo autuada. (...) Da Decisão da DRJ A 12ª Turma da DRJ/RPO, em sessão de 08 de outubro de 2019, no acórdão nº 14- 98.787 (fls. 5.837/5.951 e págs. PDF 134/248 da parte 2):  Delimitou a lide administrativa uma vez que em relação ao “lançamento relativo à rubrica código 351 – "Dev. Adto. Stock Options", atinente ao pagamento feito ao sr. Samuel Abel Moody Santos, nas competências 06 a 08/2015, o contribuinte não traz qualquer argumento que objetive questionar o lançamento relativo à rubrica código 351 – "Dev. Adto. Stock Options". Assim, tendo em vista a dicção dos artigos 14, 15, 16, inciso III, e 17, todos do Decreto nº 70.235/72, quanto à matéria em relação à qual o contribuinte não tece qualquer argumento, considerou-a como não impugnada, e, sobre ela não se pronunciou no voto (fls. 5.864/5.865 e págs. PDF 161/162 da parte 2).  Considerou como confessada pela empresa, de forma a tornar preclusa a matéria do lançamento (fl. 5.923 e pág. PDF 220 da parte 2), em razão do fato da Impugnante ter reconhecido exclusivamente o crédito tributário devido sobre o pagamento relativo ao montante de R$ 12.137,93, realizado em setembro de 2015, à sua funcionária sra. Aimée Cullen (fls. 5.862/5.863 e págs. PDF 159/160 da parte 2). Por conseguinte, ela foi transferida deste para o processo nº 16151-720.207/2019-29, conforme informação constante no Termo de Transferência de Crédito Tributário (fl. 6.214 e pág. PDF 511 da parte 2) e  Julgou a impugnação procedente em parte, para excluir do lançamento, pagamentos a segurados contribuintes individuais na qualidade de autônomos, pagamentos de aluguel ao sr. Luis Teixeira e lançamentos em duplicidade na folha de pagamento realizados aos contribuintes individuais Adriano de Araújo Karpstein, José Augusto Coelho e Sorin Melgar Maciel. Segue abaixo reproduzida a ementa do acórdão (fls. 5.837/5.841 e págs. PDF 134/138 da parte 2): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. LIMITAÇÃO HORIZONTAL DE COGNIÇÃO DO JULGADOR. LIMITE ESTABELECIDO PELA DIMENSÃO DA IMPUGNAÇÃO. Fl. 6331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 19 Em sede de cognição horizontal, a lide administrativa é limitada pela dimensão e extensão da impugnação administrativa apresentada. Salvo quanto a matérias passíveis de conhecimento de ofício, o limite de cognição do julgador decorre da limitação estabelecida na impugnação, de forma a não se considerar como matéria impugnada aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO. FATO OCORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TRATAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO. Não há nulidade no lançamento quando os fatos em relação aos quais se atribui um tratamento jurídico-tributário realmente existiram, ainda que penda divergência ou questionamento sobre o tratamento jurídico a ser dado a ela, tarefa esta que pressupõe a análise do mérito do fato à luz da lei tributária. PREVIDENCIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. ERROS OU IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. DISCRICIONARIEDADE NA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no lançamento feito a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte, ainda que posteriormente estas informações mostrem-se equivocadas ou a conclusão da fiscalização seja rechaçada no seu mérito. Também não há nulidade no procedimento da fiscalização de, à vista de um contexto de informação, não solicitar esclarecimento da empresa. Hipótese na qual a situação mais se assemelha à prudência do que à formalização do Auto de Infração. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO FEITO A PARTIR DA CERTEZA DA SUA PERCEPÇÃO PELO EMPREGADO. HABITUALIDADE DO PAGAMENTO RECONHECIDA. É habitual o pagamento de determinada rubrica uma ou duas vezes ao ano, desde que haja a certeza, por parte do segurado empregado, quanto à sua percepção. Hipótese na qual a certeza do recebimento da rubrica implica reconhecimento de que a mesma lhe é devida, integrando, portanto, o salário de contribuição. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO RETRIBUTIVO. A retributividade de um pagamento deve ser vista não a partir da incorreta acepção da natureza indenizatória, tampouco de uma visão restrita à contraprestação do fato direto, mas sim em um contexto maior da relação de trabalho. A visão abrangente da retribuição situa o pagamento não como uma prestação que deva decorrer diretamente de uma atividade específica realizada, mas sim como uma providência que tem em sua gênese a prestação do trabalho como um todo, isto é, a própria relação do trabalho do empregado. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VINCULAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL AO ENTENDIMENTO DA PROCURADORIA GERAL DA Fl. 6332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 20 FAZENDA NACIONAL. REVOGAÇÃO PARCIAL DA NOTA PGFN/CRJ Nº 640/2014 PELA NOTA PGFN/CRJ Nº 485/2016. A partir de junho de 2016 não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Aplicação do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Recurso Especial nº 1.230.957, adotado como vinculante pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao revogar parcialmente a Nota PGFN/CRJ nº 640/2014, somente no que tange à incidência sobre o aviso prévio indenizado, pela Nota PGFN/CRJ nº 485/2016. PREVIDENCIÁRIO. FÉRIAS FRUÍDAS E RESPECTIVO ADICIONAL CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA. REVOGAÇÃO PARCIAL DA NOTA PGFN/CRJ Nº 640/2014 PELA NOTA PGFN/CRJ Nº 485/2016. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. NOTA PGFN/CRJ Nº 981/2017. É devida a contribuição previdenciária sobre as férias fruídas e respectivo adicional constitucional. Em relação às férias indenizadas, estão fora do escopo de incidência da norma previdenciária. A revogação parcial da nota PGFN/CRJ nº 640/2014 pela Nota PGFN/CRJ nº 485/2016, afetou exclusivamente a incidência previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, não ocorrendo o mesmo efeito sobre o terço constitucional sobre férias fruídas ou gozadas, ainda pendendo, sobre este, pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal - STF a vincular o entendimento tanto da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional como da Receita Federal do Brasil. A Nota PGFN/CRJ nº 981/2017 firmou entendimento segundo o qual a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.160/SC, no sentido de que o terço de férias é ganho habitual do empregado, impacta o entendimento anteriormente exarado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, não havendo que se falar, portanto, em dispensa de recorrer ou contestar na via judicial, e, como corolário, no âmbito do lançamento, sendo correta e cabível a cobrança da contribuição previdenciária sobre a referida rubrica. BÔNUS DE INCENTIVO OU BÔNUS CONTRATAÇÃO. HIRING BONUS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição, daí sofrendo incidência de contribuições previdenciárias, os valores pagos a título de bônus de incentivo ou bônus de contratação, sinônimos adotados no caso para o chamando hiring bonus. Hipótese na qual os valores pagos configuram nítida contraprestação devida pelo contrato de trabalho, sobre ele repousando juízo de certeza quanto à sua percepção. A exigência de tempo mínimo de trabalho do segurado na empresa à consolidação do bônus no patrimônio do segurado, antes de violar o juízo de certeza na sua percepção, o vincula à empresa como uma forma de responsabilização econômica pelo eventual rompimento da relação de trabalho, Fl. 6333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 21 demonstrando que o bônus de incentivo ou contratação somente tem em mira a manutenção da relação de emprego, sendo determinada por esta. PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. CERTEZA DA SUA PERCEPÇÃO. HABITUALIDADE. RETRIBUIÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NA EMPRESA. AUSÊNCIA DO CARÁTER INDENIZATÓRIO. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pela empresa aos empregados dela desligados que tenham completado, em 31/12/2009, trinta e cinco anos de serviço nela. Verifica-se a habitualidade no juízo de certeza que o empregado tem quando da sua demissão involuntária ou por mútuo acordo. Não há que se falar em indenização porque dano não há a ser reparado pelo empregador já que adimplente das suas obrigações rescisórias. PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO A INDENIZAR. PAGAMENTO FEITO POR FORÇA DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE SE ENCERRA. NATUREZA RETRIBUTIVA RECONHECIDA. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de indenização reestruturação por não restar configurado um dano propriamente dito a ser reparado, mas sim uma contraprestação em sentido lato pela relação de trabalho que se encerra, daí avindo a sua retributividade. PREVIDENCIÁRIO. AJUDA DE TRANSFERÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS E COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REEMBOLSADAS. NECESSIDADE. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pela empresa aos empregados transferidos a título de ajuda de transferência, uma vez que a empresa não identifica os beneficiários pelos pagamentos e as hipóteses nas quais ocorreu, tampouco demonstra, caso a caso, o cabimento do reembolso, pela comprovação da despesa, comprovação esta exigida nos termos da política interna do próprio contribuinte. PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTOS PRÓPRIOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA. No âmbito da Participação nos Lucros e Resultados da empresa - PLR, integra ela o salário de contribuição de contribuições previdenciárias quando não se dispõe de instrumentos próprios de negociação coletiva pertinente a cada categoria e por entidade sindical representativa de uma base territorial. Viola a Lei nº 10.101/2000 o aproveitamento em uma categoria e em uma base sindical do instrumento de negociação relativo a outra entidade sindical, de outra base territorial, ainda que da mesma categoria. Aplicação do princípio constitucional da unicidade sindical. PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. PREVISÃO DE METAS. ANTERIORIDADE DA PREVISÃO FACE AO PERÍODO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS METAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. Fl. 6334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 22 Constitui parcela não integrante do salário de contribuição a Participação nos Lucros e Resultados da empresa - PLR, quando estabelecida nos termos fixados pela legislação de regência (Lei no. 10.101/2000). A previsão das metas individuais e globais que devam ser implementadas para a obtenção da PLR devem ser fixadas em momento anterior ao período de aquisição, ou, ao menos, se fixadas no curso deste, deve haver prova efetiva e cabal de que a demora na fixação das metas decorre de efetivo processo de negociação que perdurou ao longo do tempo. Não se admite que a assinatura do instrumento que rege a PLR, e, portanto, disciplina o seu pagamento, seja feita após o próprio pagamento da verba. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO CONTRATADO NO EXTERIOR PARA ATUAÇÃO EM EMPRESA BRASILEIRA. APLICAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA DO PAÍS DE ENVIO. APLICAÇÃO DE CONVÊNIO INTERNACIONAL BILATERAL. No âmbito da aplicação da lei previdenciária brasileira no espaço, há de prevalecer a norma fixada em convênio internacional bilateral do qual o Brasil seja signatário, uma vez incorporado ao ordenamento pátrio como legislação interna. Aplicação do Convênio de Seguridade Social firmado entre o Brasil e a Espanha, no sentido da prestação de serviço em caráter temporário de segurado vinculado a regime de previdência no país de origem. PREVIDENCIÁRIO. PRÊMIOS. CONTEXTO DE ATINGIMENTO DE RESULTADOS E METAS INERENTES AO TRABALHO ORDINÁRIO. NÃO-EVENTUALIDADE. RETRIBUTIVIDADE DA RUBRICA. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre os prêmios pagos pelo atingimento de resultados e metas pelos empregados como natural desempenho de suas atividades, não evidenciando qualquer unilateralidade da empresa a demonstrar a sua potestade, com vistas à caracterização do fortuito no seu recebimento. Hipótese na qual a não-eventualidade se mostra pelo fato de depender única e exclusivamente do segurado, no exercício de suas funções, o preenchimento do requisito que o habilita à percepção do prêmio. Retributividade que se reconhece na espécie pela ampla correlação da rubrica à relação de trabalho. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado do acórdão da DRJ por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, em 18/10/2019 11:12:08, data em que se considera feita a intimação nos termos do artigo 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM (fl. 5.978 e pág. PDF 275 da parte 2) e interpôs recurso voluntário em 14/11/2019 (fls. 5.982/6.086 e págs. PDF 279/383 da parte 2), acompanhado de documentos (fls. 6.087/6.209 e págs. PDF 384/506), Fl. 6335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 23 em que reitera os argumentos apresentados na impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo, conforme constam no referido recurso: I. FATOS II. DAS PRELIMINARES II.1 – DAS NULIDADES QUE PERMEIAM O PRESENTE PROCESSO II.1.1. – INSUBSISTÊNCIA DO TRABALHO FISCAL – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM SUA CARACTERÍSTICA ESSENCIAL – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA II.1.2. – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA EXAÇÃO FISCAL – NÃO COMPROVAÇÃO DO ASPECTO MATERIAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS II.1.3- DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INDEVIDA INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO PARA A MANUTENÇÃO DA EXAÇÃO FISCAL III. MÉRITO III.1 – DOS NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS III.1 – ADICIONAL DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NÃO INCIDÊNCIA10(9) - DECISÃO DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO NOS AUTOS DO RESP 1.230.957/RS E DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RE 593.068 - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO § 2º, ARTIGO 62 DO RICARF III.3. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇOS E REESTRUTURAÇÃO11(12) III.4. AJUDA DE TRANSFERÊNCIA12(14) III.5. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RELACIONADAS13(17) III.6. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS14(19) III.7. BÔNUS DE INCENTIVO15(27)  ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS - PRÁTICA DE MERCADO E AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO  AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO BÔNUS DE CONTRATAÇÃO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS III.8. PRÊMIOS DIVERSOS16(28) 10 (9) Rubricas nº 1145, 1170, 1171 e 1181 (fl.6.007 e pág. PDF 305 da parte 2). 11 (12) Rubricas 1850 e 1855 (fl. 6.018 e pág. PDF 315 da parte 2). 12 (14) Rubricas 700 e 701 (fl. 6.021 e pág. PDF 318 da parte 2). 13 (17) Rubricas 1440, 1441, 1505 e 1570 (fl. 6.030 e pág. PDF 327 da parte 2). 14 (19) Rubricas 800, 860, 1985 e 1990 (fl. 6.042 e pág. PDF 339 da parte 2). 15 (27) Rubrica 1290 (fl. 6.053 e pág. PDF 350 da parte 2). 16 (28) Rubricas 310, 311, 316, 325, 2915 e 2920 (fl. 6.063 e pág. PDF 360 da parte 2). Fl. 6336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 24  Prêmio Reconhecimento  Prêmio 25 Anos  Prêmio Liderança  Prêmio Projetos  Prêmio 30 Dias III.9. AJUDA DE ALUGUEL17(29) III.10. PAGAMENTO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS18(31) IV. PEDIDO Diante do exposto, a Recorrente requer a este E. CARF o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário, para que sejam reconhecidas integralmente as nulidades que viciam a presente autuação. Caso assim não entenda, alternativamente, que seja o recurso em tela provido, pelas suas razões de mérito, para reforma do acórdão recorrido e o cancelamento integral dos autos de infração lavrados, extinguindo-se a totalidade dos créditos tributários exigidos. Em 19/08/2024 foi registrada solicitação de juntada de petição (fls. 6.219/6.222 e págs. PDF 516/519 da parte 2), acompanhada de documentos (fls. 6.223/6.259 e págs. PDF 520/556 da parte 2) onde o contribuinte requer o cancelamento dos autos de infração lavrados no tocante aos valores relativos ao terço constitucional de férias, tendo em vista que “o Plenário do STF, por maioria de votos, ter dado parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos, atribuindo efeitos ex nunc ao acórdão de mérito proferido anteriormente, a fim de que a tributação incida somente a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR – Tema 985”. Por meio do Despacho – 2201-000.001 de 26/08/2024, propôs-se o sobrestamento do presente processo em obediência à ordem de sobrestamento proferida pelo Ministro André Mendonça, em decisão monocrática no Recurso Extraordinário (RE) 1.072.485, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, que encontra-se aguardando o julgamento de embargos de declaração para a modulação de efeitos, “decretou a suspenção, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão presente no Tema nº 985 do ementário da Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC” (fl. 6.260 e pág. PDF 557 da parte 2). Em 11/07/2025 o contribuinte compareceu novamente aos autos, onde em petição (fls. 6.264/6.265 e págs. PDF 561/562 da parte 2), acompanhada de documentos (fls. 6.266/6.276 17 (29) Rubrica 2690 (fl. 6.079 e pág. PDF 376 da parte 2). 18 (31) Rubrica 3000 (fl. 6.081 e pág. PDF 378 da parte 2). Fl. 6337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 25 e págs. PDF 563/573 da parte 2), comunica “ter optado por transigir a integralidade dos débitos relativos à matéria stock options ao aderir ao Edital n° 27/2024, alterado pelo Edital n° 37/2025 (Doc. 01), conforme requerimento formalizado nos autos do Processo Administrativo n° 13031.296561/2025-45. O processo foi encaminhado à presidência da 2ª Seção (fl. 6.277 e pág. PDF 574 da parte 2) onde, por meio do Despacho de Desistência - 2000-000.001 – 2ª Seção, exarado em 18/08/2025, foi determinado “o encaminhamento do processo à Unidade de Origem da RFB, para as providências de desmembramento do débito incontroverso, objeto da citada Transação Tributária, demais providências de sua alçada e posterior devolução ao Carf para prosseguimento do remanescente do Recurso Voluntário da Contribuinte” (fls. 6.278/6.279 e págs. PDF 575/576 da parte 2). Cumprido o determinado no referido despacho, os autos retornaram para julgamento e, uma vez que foi certificado o trânsito em julgado do RE nº 1.072.485/PR, em 24/09/2025, o processo foi devolvido para continuidade do julgamento, conforme teor do Despacho de Devolução (fl. 6.313 e pág. PDF 610 da parte 2). É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO O recurso voluntário é tempestivo e ainda que preencha os requisitos de admissibilidade, todavia seu conhecimento deve ser parcial, como se verá a seguir. Em sede de impugnação a empresa reconheceu o crédito tributário devido sobre o pagamento relativo ao montante de R$ 12.137,93, realizado em setembro de 2015, à sua funcionária sra. Aimée Cullen, integrante do lançamento de AJUDA DE ALUGUEL (rubrica 2690) e, por conseguinte, tal parcela foi transferida deste para o processo nº 16151-720.207/2019-29, conforme informação constante no Termo de Transferência de Crédito Tributário (fl. 6.214 e pág. PDF 511 da parte 2), de forma que tal matéria se tornou preclusa. No recurso voluntário o Recorrente reitera o reconhecimento exclusivo do crédito tributário devido sobre o pagamento relativo ao montante de R$ 12.137,93, realizado em setembro de 2015, à sua funcionária sra. Aimee Cullen, informando que ele será recolhido nos termos da legislação em vigência (principal, multa reduzida e juros). Desse modo, uma vez reconhecida pelo contribuinte a procedência do lançamento em relação à parcela remanescente do lançamento, tal matéria está preclusa no âmbito administrativo, tendo em vista o disposto nos artigos 14, 17 c/c artigo 33 do Decreto nº 70.235 de Fl. 6338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 26 197219, restando caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, com a resolução do litígio, de acordo com o artigo 42, § 1º do referido Decreto nº 70.235 de 197220. Também se encontra fora do litígio a integralidade dos débitos relativos ao stock options em razão do contribuinte ter aderido à transação objeto do Edital n° 27/2024, alterado pelo Edital n° 37/2025, conforme requerimento formalizado nos autos do Processo Administrativo n° 13031.296561/2025-45. DAS PRELIMINARES E RAZÕES MERITÓRIAS Inicialmente convém deixar consignado, como já aduzido em linhas pretéritas, que no recurso voluntário o contribuinte apenas reitera os argumentos apresentados por ocasião da impugnação, não colacionando aos autos qualquer documento comprobatório com o intuito de corroborar suas alegações e contrapor ao que foi decidido pelo juízo a quo. PRELIMINARES Em sede de preliminares o Recorrente suscita a nulidade dos lançamentos fiscais ante a insubsistência do trabalho fiscal – erro na base de cálculo – crédito tributário sem sua característica essencial – ausência de liquidez e certeza e do acórdão recorrido por ausência de fundamentação e motivação na manutenção da exação fiscal – não comprovação do aspecto material das contribuições previdenciárias e pela indevida inovação do critério jurídico para a manutenção da exação fiscal. Quanto a alegação de nulidade dos lançamentos esta decorre do fato de ter constado na base de cálculo das contribuições previdenciárias pagamentos a título de aluguel de imóveis que haviam sido incluídos indevidamente no arquivo MANAD fornecido pela própria empresa durante a ação fiscal e, por ocasião da impugnação, ante a insurgência apresentada pelo contribuinte, o processo foi baixado em diligência para manifestação da autoridade fiscal, que reconheceu a impropriedade e propôs a retificação de bases de cálculo do lançamento. O fato de ter sido inserida na base de cálculo do lançamento determinada rubrica e, posteriormente a mesma, por indevida, ter sido excluída, com a retificação do lançamento, não tem o condão de tornar o auto de infração eivado de nulidade e mesmo padecer de liquidez e certeza, conforme alega o Recorrente. 19 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 20 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 6339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 27 Na execução do trabalho a fiscalização utilizou em sua análise as GFIP do contribuinte constante da base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a documentação por ele disponibilizada. Registre-se que, no curso da ação fiscal, o contribuinte foi intimado a explicar as divergências apontadas pela fiscalização, que se basearam na documentação analisada, referente a pagamentos realizados a segurados empregados e contribuinte individuais. Ou seja, foi-lhe concedida oportunidade de manifestar-se a respeito dos valores que foram utilizados para a verificação do tributo. A nulidade no âmbito do processo administrativo tributário federal está regulada por legislação específica, no caso o Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I – Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) O referido decreto, em seu artigo 10 também preceitua os requisitos formais para a lavratura do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; II – o local, a data e a hora da lavratura; III – a descrição do fato; IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Infere-se que, tendo sido os atos e termos lavrados por autoridade competente e garantido o direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do auto de infração. Portanto, não deve ser acatada a preliminar de nulidade em questão. O Recorrente segue apresentando sua insatisfação em relação ao lançamento fiscal alegando que em momento algum a Autoridade Fiscal, como nem poderia fazer, evidenciou que os pagamentos realizados pela Recorrente objetivariam complementar a remuneração dos seus empregados. Apenas presumiu que estes estariam sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias. Fl. 6340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 28 Na sua percepção houve superficialidade dos autos de infração lavrados, tendo em vista que a Autoridade Fiscal sequer pediu esclarecimentos sobre diversos pagamentos, os quais poderiam ter evitado a presente discussão, exemplifica mencionando: (i) os pagamentos efetuados, a título de “bônus de incentivo”, onde afirma que a Fiscalização não se deu ao trabalho de identificar ou buscar a finalidade de tais pagamentos, os quais foram realizados com o intuito de atrair funcionários altamente qualificados para compor os quadros da Recorrente, também conhecido como “bônus de contratação”, amplamente utilizado no mercado e conhecido por sua natureza indenizatória / compensatória e (ii) a rubrica “prêmios diversos”, que trata da distribuição de cinco tipos diferentes de prêmios, alguns inclusive distribuídos de maneira simbólica, em que não houve a individualização e aprofundamento de nenhum deles por parte da Autoridade Fiscal, muito menos a comprovação da sua natureza remuneratória. Destaca que os motivos e fundamentos que se observam ao longo do acórdão exprimem convicções pessoais do Relator do voto sem qualquer fundamentação legal (a título de exemplo, as justificativas para conceituar habitualidade e retributividade). Relata que no caso concreto, constata-se a hipótese de não atendimento pela Autoridade Fiscal do disposto na legislação21, na medida em que não houve a correta fundamentação da autuação fiscal, pois procedeu à constituição de crédito tributário sem subsumir os fatos à norma tributária imposta à Recorrente, de modo ser patente o vício na fundamentação dos autos de infração originários do presente processo administrativo, sendo de rigor o reconhecimento da sua nulidade e necessidade de cancelamento integral do acórdão recorrido. Alega que a decisão atacada modificou os critérios jurídicos adotados pela Autoridade Fiscal quando da lavratura dos autos de infração, na busca de manter o lançamento fiscal a todo custo, citando como exemplo a fundamentação da manutenção da cobrança das contribuições previdenciárias em relação às rubricas (i) adicional de um terço constitucional de férias e (ii) aviso prévio indenizável. Afirma que a DRJ na tentativa de imprimir novos contornos a autuação e não aplicar as decisões em sede Repercussão Geral e Recurso Repetido que afastam à incidência das contribuições, por não enxergarem essas verbas como remuneratórias (devido à ausência de habitualidade e retributividade), houve por bem aplicar um suposto entendimento ampliativo que teria ficado decidido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.160/SC acerca do critério de habitualidade; bem como uma pretensa revisão do entendimento do que restou decidido nas antigas decisões, em face da citação exemplificativa destas verbas (obiter dictum). A decisão recorrida rechaçou os argumentos do contribuinte e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, com os quais concordo e se encontram sintetizados abaixo (fls. 5.865/5.869 e págs. PDF 162/166): 21 Menciona o artigo 142 do CTN; artigo 2° da Lei nº 9.784 de 1999; artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972; artigo 489, § 1º, IV da Lei nº 13.105 de 2015. Fl. 6341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 29  Os erros provenientes do arquivo MANAD que a própria empresa forneceu à fiscalização não podem ser a ela – fiscalização – imputados. A empresa tem a responsabilidade de gerar corretamente os arquivos e, se detectar alguma inconsistência, retificá-la, não cabendo à fiscalização a função de "controller" do contribuinte.  Nos casos em que entendeu pertinente, a fiscalização adotou sim um procedimento de intimação, conforme descrito amplamente no Relatório Fiscal, ao qual se remete o leitor, citando-se, a título de exemplo: ajuda de transferência, indenização por tempo de serviço ou indenização tempo serviço reestruturação (Termo de Intimação Fiscal nº 01, itens 5, 6, respectivamente), "stock options" (Termos de Intimação Fiscal nº 01 e 02). Em outros casos, por outro lado, a fiscalização realmente não adotou qualquer procedimento de coleta de explicação ou justificativa, como, por exemplo, nas rubricas relativas ao terço de férias, aviso prévio indenizado e contribuintes individuais. Nestes casos, salvante a hipótese de erro, que o próprio contribuinte aduz somente agora, veja-se que estas rubricas constaram da própria folha de pagamento do contribuinte, apresentada no formato MANAD. Assim, se o próprio contribuinte apresenta uma folha de pagamento com várias rubricas e a fiscalização se sente segura em formar a sua convicção em cada uma delas, sem necessitar de esclarecimentos a mais, nada impede que assim proceda, e o lançamento daí advindo, ainda que venha a ser considerado improcedente quanto ao mérito da incidência sobre esta ou aquela rubrica, não é nulo.  Em relação às divergências de valores adotados, a questão se relaciona ao mérito do Auto de Infração, devendo lá ser solucionado.  Não há nulidade no lançamento feito a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte, ainda que posteriormente estas informações mostrem-se equivocadas ou a conclusão da fiscalização seja rechaçada no seu mérito. Eventuais erros na composição da base de cálculo devem ser apurados por meio de análise dos elementos materiais que compõe o lançamento.  Quanto ao argumento de que a autuação não pode prosperar porque não houve a indicação da fundamentação legal e fática do lançamento e de que não houve a identificação da natureza dos pagamentos feitos a supostos contribuintes individuais é fato que o Auto de Infração conta com a devida fundamentação legal da exigência da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais e  Considerando que os fatos apurados constaram da folha de pagamento em formato digital apresentada pelo contribuinte, e ainda que não se inclui na folha de pagamento fatos que não digam respeito à remuneração de empregados e Fl. 6342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 30 contribuintes individuais, a teor do artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.212 de 1991, combinado com artigo 225, inciso I, e § 9º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, de rigor se estabelecer a presunção válida segundo a qual todos os fatos informados pelo próprio contribuinte na sua folha de pagamento digital representam pagamentos feitos a segurados empregados e contribuintes individuais pelos serviços prestados. Não há razão para que a fiscalização entenda o contrário, pois isto seria partir da premissa segundo a qual o arquivo está errado, o que se mostraria contrário do direito. Não prospera o argumento do Recorrente de ter havido mudança de critério jurídico por parte da decisão recorrida, seguindo o exemplo citado pelo Recorrente, em relação às rubricas do adicional de um terço constitucional de férias e do aviso prévio indenizável, uma vez que a autoridade julgadora inicia o voto mencionando os fundamentos legais e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) citados pela fiscalização, na sequência apresenta a disposição legal expressa acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas, que em virtude de pronunciamento judicial sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela não incidência das mesmas. Assim, não se vislumbra a alegada alteração de mudança de critério jurídico, uma vez que a decisão recorrida seguiu a mesma linha em relação aos fundamentos legais e jurídicos adotados pela autoridade lançadora. O fato de a decisão não atender ao resultado almejado pelo contribuinte, não é motivo suficiente para desmerecê-la e suscitar sua nulidade, como se observa no caso em análise. No que diz respeito ao artigo 489, § 1º, IV da Lei nº 13.105 de 2015, ainda que este exija o enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão, o entendimento, consolidado pelos tribunais superiores (STJ), dispensa a resposta individualizada a cada tese se a fundamentação adotada for coerente e afastar implicitamente os demais argumentos. Nesse sentido, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou questões suscitadas pelas partes, desde que encontre motivação satisfatória e suficiente para fundamentar sua decisão. Assim, a falta de menção expressa a um argumento específico não torna a decisão omissa ou nula se a lide foi julgada por completo. Em vista do exposto, não há como acolher as nulidades suscitadas pelo Recorrente. MÉRITO Inicialmente alega o Recorrente que qualquer verba somente integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, se, e unicamente se: (i) retribuir (contraprestação) os serviços prestados (retributividade), ou (ii) for paga com habitualidade, afastando aqui o elemento de surpresa (para os casos em que não se prestar à retribuição do trabalho) e (iii) não constar na lista de parcelas indicadas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1991. Fl. 6343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 31 Partindo dessas premissas, insurge-se em relação às seguintes verbas que compuseram a base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas: I. Adicional de um Terço Constitucional de Férias - Não Incidência - Decisão do STJ em Sede de Repetitivo nos Autos do Resp 1.230.957/RS e Decisão do STF em Sede de Repercussão Geral nos Autos do RE 593.068 - Necessidade de Aplicação do § 2º, Artigo 62 do RICARF. O Recorrente relata a impossibilidade de tributação sobre o terço de férias ante o entendimento exarado peço Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.230.957/RS, Tema 737 dos recursos repetitivos, de que o adicional incidente sobre as férias gozadas pelo empregado possui natureza indenizatória e não é um ganho habitual do trabalhador, o que demanda o afastamento da incidência das contribuições previdenciárias sobre essa rubrica. Relata que o Supremo Tribunal Federal, em 11/10/2018, havia se pronunciado especificadamente, sobre essa verba, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068, em sede de repercussão geral, ou seja, de maneira igualmente vinculante ao RE nº 565.160/SC. Nesta oportunidade, havia decidido pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de terço de férias. Nesse sentido, em 22/03/2019, referido acórdão foi publicado e, em 22/04/2019, transitou em julgado este entendimento. Salienta que, independentemente das decisões acima, é evidente a natureza indenizatória do terço constitucional de férias, sejam estas indenizadas ou gozadas, afastando-se a tributação pelas contribuições previdenciárias. Por fim, ressalta que restando indene de dúvidas de que o terço constitucional de férias não compõe a base de cálculo das contribuições, de acordo com o entendimento jurisprudencial exarado em sede de recursos repetitivos pelo STJ (REsp nº 1.230.957) e em sede de repercussão geral pelo STF (RE nº 593.068), a presente autuação deve ser cancelada no que tange a esta rubrica, devendo ser reformado o acórdão recorrido, dando-se provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente. A decisão recorrida concluiu ser impossível reconhecer a não incidência postulada pelo contribuinte em relação aos valores lançados sobre o terço constitucional de férias, justificando a manutenção de tal parcela sob os seguintes fundamentos:  Com base em diversos dispositivos legais e normativos, nenhum deles autoriza a exclusão das bases de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas, de valores relativos ao pagamento do terço constitucional de férias.  Haver fundada controvérsia judicial sobre o tema da incidência das contribuições previdenciárias sobre as férias fruídas (ou gozadas) e respectivo terço constitucional de férias, já que, a teor do artigo 28, § 9º, alínea "d", o mesmo não ocorre em relação às férias indenizadas, sua dobra, e respectivo terço constitucional. Fl. 6344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 32  O efeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é automático, ainda que em julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida, devendo haver a manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o caso específico, como a responsável pela interpretação jurídica dos comandos judiciais aplicáveis à Administração Pública.  Quanto ao terço constitucional de férias, onde o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu como aplicável a não incidência seja ao terço oriundo das férias indenizadas (não incidência formal pela Lei nº 8.212 de 1991) como das férias fruídas (incidência formal pela Lei nº 8.212 de 1991), conforme entendimento exarado no Recurso Especial nº 1.230.957, ainda pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário nº 611.505/SC. O Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485/PR, Leading case do Tema 985, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, teve o trânsito em julgado da decisão dos EMB. DECL. NOS EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485/PR22, que rejeitou os embargos opostos pela União, certificado em 24/09/2025. Foi reconhecida a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, com modulação dos efeitos da decisão a contar da data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ou seja, a partir de 15/09/2020, "com exceção das contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União". Assim, certificado o trânsito em julgado que reconheceu a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, tal decisão vincula os 22 EMB. DECL. NOS EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485 PARANÁ. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em que se pretende rediscutir a modulação de efeitos realizada no julgamento de embargos anteriores, quanto à sua necessidade e aos seus marcos temporais. 2. O acórdão embargado atribuiu efeitos ex nunc ao reconhecimento da constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito. Foram ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão restituídas pela União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a presença de omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto à modulação temporal dos efeitos da decisão de mérito e às ressalvas nela contidas. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.8.2025 a 8.8.2025. Fl. 6345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 33 membros das turmas de julgamento do CARF, nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 202323. No caso em análise, verifica-se que, tanto no Relatório Fiscal (fl. 5.142 da parte 1), como nos demonstrativos elaborados pela fiscalização (fls. 5.069/5.076 da parte 1), tal verba compôs a base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas no ano de 2015, de modo que deve ser excluída dos lançamentos, adequando-se à decisão proferida pelo STF. II. Indenização por Tempo de Serviços e Reestruturação. O Recorrente alega que ficou demonstrado em sua peça de defesa que possui Política de Demissão ou Rescisão Contratual, conforme os preceitos contidos nos artigos 478 e 479 da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) e na ocasião de demissão involuntária de um empregado sem justa causa, ocorrida por iniciativa da empresa, ela deverá pagar uma indenização no valor estipulado, denominada “indenização por tempo de serviço”. Relata que, ainda dentro da demissão involuntária, a mencionada política prevê em seu item “A.2”, o desligamento de funcionários nos casos específicos de extinção de cargos, projetos e áreas, ou seja, diante de situação de reestruturação organizacional. Em tais situações, o Recorrente também deverá realizar o pagamento da indenização por tempo de serviço, porém em decorrência de reestruturação, nos termos da cláusula “2.6” sua política, denominada “indenização tempo serviço reestruturação”. Informa que a indenização por tempo de serviço envolvendo contrato por prazo indeterminado, tal como prevê o artigo 478 CLT, deverá ser paga aos trabalhadores que forem demitidos sem justa causa pelos seus empregadores, na proporção de tempo que passou a serviço do empregador. E, justamente por ser exigida por lei, jamais poderia ser considerada como uma mera liberalidade do empregador. Afirma que além da sua evidente natureza indenizatória, é inconteste a ausência dos critérios de habitualidade e da retributividade de tais pagamentos, uma vez que o pagamento de tal rubrica é único e ocorre única e exclusivamente por ocasião da demissão do empregado, situação atípica ao cotidiano do contrato de trabalho, havendo inclusive o fator surpresa atrelado a sua ocorrência. Tal fato é notoriamente incerto e inesperado na contratação e ao longo do curso normal da prestação do serviço. Informa que a Fiscalização se pautou no fato de que os valores pagos pela Recorrente aos seus empregados demitidos sem justa causa, a título de indenização por tempo de serviço ou reestruturação, “correspondem a várias vezes o salário mensal normal do beneficiado, 23 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 6346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 34 variando desde 2 vezes e chegando até a quase 18 vezes o salário normal do empregado (exemplos IV e V) sendo pago por mera liberalidade” (fl. 11 do RF)24. Aduz que se depreende da própria redação do artigo 478 da CLT que nos casos de rescisão e contrato de trabalho por prazo indeterminado, como ocorreu nos exemplos analisados pela Fiscalização, “a indenização devida (...) será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.” A decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, cujos excertos seguem abaixo reproduzidos (fls. 5.904/5.909 e págs. PDF 201/206 da parte 2), com os quais concordo, motivo pelo qual os utilizo como razão de decidir, tendo em vista o permissivo constante no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: (...) São duas, portanto, as indenizações. A primeira, relativa ao desligamento do segurado que conte com mais de 35 anos de serviço na empresa até 31/12/2009 (item 2.4.2, A.1); a segunda, no caso de desligamento por reestruturação organizacional (item 2.4.2, A.2). Em ambos os casos, o fato comum é o desligamento do segurado. A primeira forma de indenização se assemelha em muito à chamada indenização por rescisão, cláusula esta bastante comum em instrumentos de negociação coletiva. Por tal previsão, outorga-se um valor, fixo ou apurável em número de salários nominais, para o segurado a cada período de "x" anos completos na empresa ou pelo atingimento de um determinado número de anos a serviço dela. Sobre este contexto, particularmente, entendo que desligar um segurado não é um ato que demande um (sic) "indenização" propriamente dita, sob o ponto de vista trabalhista, tal qual posto pelo contribuinte, embora o seja à luz da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Demitir um segurado empregado, ainda que sem justa causa, é simplesmente exercer a liberdade de contratar, pilar fundamental da ordem econômica. Afirmar que o seu pagamento é uma indenização ao funcionário por todo o tempo trabalhado é admitir que, pelo mesmo fato, isto é, exercício do trabalho ao longo dos anos, o segurado recebeu os respectivos salários e, ainda, um outro pagamento ipso facto. Assim, para o caso do desligamento sem justa causa do segurado já lhe é prevista a indenização relativa ao FGTS, não havendo "dano" a se compor ou indenizar no que toca ao aspecto trabalhista. Tanto assim é que a lei trabalhista não lhe outorga qualquer direito por este motivo. Outro aspecto interessante é que, embora se preveja que a demissão voluntária do empregado o torna inelegível à percepção das somas não obrigatórias, o mesmo não acontece com a hipótese de desligamento por mútuo acordo, onde nada impede que se defira este benefício ao empregado. 24 Correspondente à fl. 5.140 da parte 1. Fl. 6347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 35 Outrossim, o pagamento da indenização em questão decorre do exercício do trabalho, ainda que se projete a questão por um foco diferenciado, consubstanciado no tempo de trabalho acumulado, que, em realidade, nada mais é do que o próprio trabalho realizado. Assim, não há nada a se indenizar na espécie, porquanto dano não há, já que para todos os 35 anos completados de trabalho, em todos eles o segurado recebeu seus salários e demais consectários. Dessa forma, penso que a chamada "indenização por tempo de serviço" (rubrica 1850) nada tem de indenização, mas somente mais um pagamento feito por força da relação de trabalho, que não encontra na legislação de regência qualquer cláusula que a desonere das contribuições previdenciárias. (...) A questão ganha maiores contornos quando é analisada também à luz do chamado "Prêmio 25 anos", infra, ao qual se remete o leitor, onde fica evidente que um mesmo fato abrange dois tipos de remuneração, demonstrando um conflito no tratamento dado pelo próprio contribuinte, pois se é indenização, o que se está a premiar? Se há um prêmio, qual o dano a ser indenizado. Veja-se mais abaixo a análise do "Prêmio 25 anos". Portanto, deve ser mantido o lançamento no tocante à rubrica 1850 - Indenização por tempo de serviço". Em relação à rubrica 1855 – "indenização por reestruturação", penso que a questão não é tão diferente. À semelhança da hipótese anterior, a "indenização" beneficia o segurado por alguns eventos específicos, imputáveis à empresa em sede de reestruturação de sua organização, seja pela supressão de uma área ou departamento, seja pela alteração das funções a eles inerentes, ou mesmo pela redução de pessoal. No entanto, penso que não há um fator adicional que justifique o pagamento da indenização. Com efeito, seja por reestruturação, seja porque o empregador quer reduzir os seus custos, o que, na verdade, toda reestruturação é, o desligamento involuntário é o mesmo, de forma a atrair, no âmbito do direito do trabalho as naturais verbas rescisórias. Assim, se o empregador despede um funcionário, ainda que o faça por reestruturação, e, no meu ver, nada há de especial nisto que destoe de qualquer demissão involuntária, arca com os custos da rescisão, e, como alhures dito, para efeito de FGTS, porque esta legislação prevê uma presunção de dano na despedida involuntária, paga-lhe a multa sobre o saldo existente. Todavia, eleger- se este mesmo fato para se criar uma gratificação que, com a devida vênia, excede o salário em muitas e muitas vezes, é conceder um benefício salarial pelo trabalho, ainda que seja uma única vez. Portanto, considerando tudo quanto já se dispôs acerca da retributividade e da habitualidade, aplicáveis à indenização por tempo de serviço, penso que não há um elemento suficientemente razoável para impor tratamento diferente à indenização por reestruturação, pois, seja pelo motivo "x" ou pelo motivo "y", o desligamento é o mesmo, daí advindo que o pagamento desta "indenização", no meu entender, não espelha a composição de Fl. 6348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 36 um dano efetivo, mas somente uma retribuição em sentido lato da relação de trabalho que ora se finaliza. Por fim, o contribuinte se defende alegando que é aplicável na espécie o disposto no artigo 478 da CLT, que assim prevê: Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. Ocorre que: a) se a indenização por reestruturação está fundamentada no artigo 478 da CLT, então, pela dicção do instrumento de fls. 5.565/5.581, denominado de Política de Demissão ou Rescisão Contratual, ela não seria uma "soma não obrigatória", mas sim uma "soma obrigatória", contrariando o próprio instrumento de fls. 5.565/5.581, que a trata como uma "soma não obrigatória"; e, b) a indenização de que trata o artigo 478 da CLT, cada vez mais rara de se ver, nada tem de pertinente com a questão. Isto porque se trata de indenização para rescisão de contrato de trabalho por prazo indeterminado, cujo empregado, admitido até março de 1979, tenha optado expressamente por não se vincular ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, fazendo jus, portanto, à indenização do artigo 478, CLT. Com efeito, a indenização de que trata o artigo 478 refere-se à hipótese vetusta do seu artigo precedente que assim previa: Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) A indenização, neste contexto, servia para os casos onde não se tinha por concretizada a estabilidade decenal, prevista no artigo 492 do mesmo Estatuto Celetista, antes da criação do FGTS e deste se tornar obrigatório com a Constituição Federal de 1988 e logo em seguida, com o advento da Lei nº 7.839/1989: Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. Fl. 6349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 37 Parágrafo único - Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador. Portanto, sem razão o contribuinte quanto à aplicação do artigo 478 da CLT, não havendo nos instrumentos de regulação da empresa no que concerne às indenizações previstas para efeito de tempo de serviço e reestruturação, critérios de cálculo do seu valor. Destarte, mantenho também o lançamento no que pertine à rubrica 1855 – "indenização por reestruturação". (...) III. Ajuda de Transferência. O Recorrente destaca que a “Ajuda de Transferência”, lançada sob as rubricas 700 e 701, não se confunde com o “adicional de 25%” pagos aos empregados nos casos de transferência”, mencionado pela Autoridade Fiscal e sequer tratado pela DRJ em sua peça decisória. Relata que de acordo com a Política de Transferência Nacional e Internacional, nas ocasiões em que os funcionários do seu grupo, por iniciativa do Recorrente, forem transferidos de maneira provisória ou de maneira definitiva para localização com distância superior a 100 quilômetros, o Recorrente poderá beneficiar os empregados de maneiras díspares. Aduz que dependendo do tipo de transferência, quais sejam curta (menor de doze meses) ou longa (igual ou superior a doze meses), e do tipo de cargo exercido pelo empregado (funcionário/trainee), o Recorrente realizará diferentes tipos de pagamentos a seus empregados. No caso de curta duração, poderá realizar o pagamento de (i) de um adicional de 25% do salário nominal, enquanto durar a designação, sendo que todas as demais despesas são de responsabilidade do empregado, ou (ii) reembolsar as despesas de hospedagem, alimentação e transporte durante o período acordado com o próprio funcionário transferido. Em relação às transferências de trainees de curta duração ou de funcionários de longa duração ou permanente, situações em questão, o Recorrente se obriga a pagar uma única parcela denominada “lump sum”, que pode variar de cinco salários até oito salários, após assinatura da Carta Oferta/Carta Transferência. O pagamento de tais verbas (“lump sum”) aos empregados transferidos decorre do cumprimento das disposições legais que deixam claro que os custos de uma transferência de localidade de trabalho, a qual não ocorreu por iniciativa própria, mas do empregador, devem ser arcados por este último. Afirma não restar dúvidas de que os pagamentos das referidas verbas não se destinam a contraprestar serviços executados pelos empregados, mas sim fazer frente às despesas com sua transferência, sendo tais verbas indenizatórias. Insiste que não há que se falar em cobrança de contribuição previdenciária sobre as rubricas 700 e 701, pois estas não compõem a remuneração dos empregados, na medida em que Fl. 6350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 38 são pagas a título de ajuda de custo recebida em decorrência da mudança de local de trabalho do empregado, nos termos das alíneas “g” do § 9º, do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1991. Caso não se entenda pelo enquadramento de tais rubricas na alínea mencionada, o que alega a título argumentativo, sobre elas não incidirão as contribuições previdenciárias, na medida em que seus pagamentos ocorrem de maneira eventual, nos termos do já mencionado item 7, da alínea “e”, do § 9º, do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1991. A decisão recorrida afastou os argumentos do contribuinte, mantendo o lançamento das contribuições previdenciárias sobre tal verba, com os fundamentos abaixo reproduzidos (fls. 5.909/5.914 e págs. PDF 206/211 da parte 2), com os quais concordo, motivo pelo qual os utilizo como razão de decidir, tendo em vista o disposto no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: (...) AJUDA DE TRANSFERÊNCIA. A fiscalização procedeu ao lançamento de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pelo contribuinte a título de "Ajuda de Transferência", rubricas 700 e 701. A planilha com estes pagamentos consta à fl. 5.031 dos autos. De seu turno, o contribuinte junta aos autos os documentos de fls. 5.583/5.599 denominado de "Transferências Nacionais", e 5.599/5.620 denominado de "Transferências Internacionais (Requisitos Legais) / International Transfers". A fiscalização informa que o contribuinte foi devidamente intimado para prestar esclarecimentos sobre as rubricas 700 e 701 (ajuda de transferência) e transcreve a resposta apresentado ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, datado de 02/03/2018. Às fls. 4.541/4.546 consta o referido Termo onde solicita a fiscalização: 5- Apresentar documentação comprobatória esclarecendo a que se refere o pagamento das rubricas de folha códigos 700/701 – AJUDA DE TRANSFERÊNCIA/ DIF DE AJUDA DE TRANSFERÊNCIA, apresentado inclusive os comprovantes das despesas com a transferência de cada empregado beneficiado com tal pagamento; O contribuinte assim respondeu em 26/03/2018 (fls. 4.589/4.593): Conforme política da companhia estes pagamentos são relacionados a duas situações diferentes, para os casos em que há transferência permanente para localização com distância superior à 100 km, ocasionada por iniciativa da empresa: I. Em caso de transferência de curta duração (menor do que 12 meses), como reembolso de despesas relacionadas à transferência durante o prazo da duração. Despesas reembolsáveis devem ser submetidas à aprovação e comprovação documental através de sistema eletrônico interno. Fl. 6351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 39 II. Em caso de transferência de longa duração, é oferecido ao empregado um pagamento eventual adicional de 25% do salário nominal, tal pagamento é uma compensação para os custos relacionados à mudança de localização docs. (5 - Rubrica 700 e 701 comprovantes). Às fls. 4.556/4.558 constam documentos apresentados pelo contribuinte à fiscalização, como representativos das respostas prestadas. Trata-se de transferência do segurado Ricardo Ulle, por iniciativa da empresa, de Belém/PA para Belo Horizonte/MG, portanto, em distância superior a 100 km entre as localidades de destino e de origem, de forma permanente, isto é, com período superior a 365 dias. Compulsando o instrumento de fls. 5.583/5.599 denominado de "Transferências Nacionais", tem-se que a situação se enquadra na hipótese do item 4.2.2 da referida política: 4.2.2. Funcionário - Designações Nacionais por Longo Prazo ou Definitiva Entende-se por Designação Nacional por Longo prazo quando um funcionário for transferido por iniciativa da Empresa, permanentemente ou para um período igual ou superior a 12 meses (igual ou acima de 365 dias) para outro local com distância superior a 100 Km entre a origem e o destino. Os requisitos abaixo representam o limite máximo que a Companhia concede em relação às despesas pagas e benefícios concedidos ao funcionário quando a transferência for considerada permanente. O documento que oficializa a transferência nacional é o formulário Carta Oferta - Transferência Nacional emitido pelo BBRH e aprovado Diretor da Área (Nível II) e Diretor de RH da Unidade de Negócio antes da realização do convite ao funcionário a ser transferido. A Carta Oferta - Transferência Nacional pode recomendar o pagamento único (LUMPSUM) no montante de 5 (cinco) salários nominais ou "salários target" para Força de Vendas/Promocional, imediatamente anterior à data da transferência do funcionário, via Folha de Pagamento. Incide sobre essa ajuda Imposto de Renda, que corre por conta. OBS: Para evitar pagamento de encargos previdenciários sobre este benefício (LUMPSUM) este deve gerar um único pagamento, 30 dias da data de transferência mencionada Carta Oferta - Transferência Nacional aprovada. Alguns benefícios aprovados no formulário Carta Oferta - Transferência Nacional podem gerar a necessidade de compra de materiais e/ou de prestação de serviços. Nestes casos, o novo Gestor do funcionário ou o BBHR devem seguir as normas em vigor da Cia, seja para compra de materiais diversos (SU30n) ou contratação de serviços (SU001). Fl. 6352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 40 Todos os funcionários receberão os benefícios descritos abaixo, de uma única vez, e neste caso a Cia envolvida não tem incidência de INSS e FGTS conforme a lei 8212/91 e CLT art. 470. A seguir o mesmo instrumento traz quadro onde elenca os vários benefícios para o caso de transferência e a sua forma de apuração: (...) Como se vê, com exceção do pagamento "lump sum", todos os demais estão sujeitos à comprovação do gasto pelo empregado, na medida em que os benefícios envolvidos abrangem e pressupõem o reembolso das respectivas despesas. Ora, se o instrumento prevê o reembolso das despesas incorridas, é porque considera que somente aquelas que efetivamente se enquadrem no conceito de despesa incorrida pelo empregado para a transferência determinada no interesse da empresa é que devem ser por ela – empresa – ressarcida. Neste sentido, torna- se evidente que a despesa efetivamente comprovada foge do campo da incidência previdenciária porque não se trata de uma remuneração pelo serviço prestado ou por força dele, mas sim recompor um gasto feito pelo empregado no exclusivo interesse da empresa que o transfere. Ainda na esteira deste pensamento, a comprovação das despesas assume tamanha importância que os respectivos documentos comprobatórios devem ser mantidos pelo contribuinte para efeito de registros, controles e aprovação internos da operação junto ao seu sistema "GxRS" e outros segmentos. Confira-se: (...) Por outro lado, com relação ao "lump sum" previsto pelo contribuinte, trata-se de pagamento único, consubstanciado no valor de 5 salários nominais ou "target", este último para área de vendas e promocional, feito em data imediatamente anterior à data de transferência do funcionário, e este pagamento independe de comprovação, em caráter cumulativo aos demais benefícios, já que não há cláusula de alternatividade entre os benefícios pagos nas respectivas fases da transferência. Em vista disto, os comprovantes de pagamentos que o contribuinte apresentou à fiscalização como exemplos demonstrativos do pagamento da rubrica não trazem qualquer distinção entre os reembolsos e o pagamento "lump sum", mas, ao contrário, evidenciam um pagamento único (na realidade, dois, um principal e outro a título de complementação) em valor que não corresponde ao parâmetro deste último elemento (5 salários nominais). Veja-se: (...) Computando ambos os pagamentos, tem-se a quantia de R$ 127.678,43. Neste valor, o contribuinte não demonstra o que seria o chamado "lump sum" (5 x R$ 17.933,37 = R$ 89.666,85) e os valores supostamente "reembolsados" a título de Fl. 6353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 41 despesas incorridas pelos segurados (R$ 127.678,43 – R$ 89.666,85 = R$ 38.011,58). O mesmo se diga quanto às "Cartas Oferta – Transferência Nacional" de fls. 5.622/5.625 (doc. 06 da impugnação), onde se tem a referência a um valor único sem qualquer discriminação do que o compõe. Aliás, no instrumento de impugnação, o contribuinte se limita a considerar os casos possíveis apenas em tese, sem correlacionar aos pagamentos identificados em sua folha de pagamento, de forma a não se pode atestar, em cada caso, qual o segurado beneficiado, qual a modalidade de sua transferência (definitiva ou temporária) ou mesmo qual a sua condição (empregado ou "trainee"). Na realidade, o contribuinte poderia, e penso que até deveria demonstrar, dentre os valores apurados na sua folha de pagamento, relacionados pela fiscalização na planilha de fl. 5.031, identificar, caso a caso, o nome do segurado, a data de transferência, se foi em caráter definitivo ou temporário, se foi acima ou não de 100 km de distância, qual o valor reembolsado e comprovar este reembolso, e o valor de "lump sum" pago. Esta é a atividade probatória desejada em relação ao contribuinte, com vistas ao reconhecimento da não incidência previdenciária. Assim, penso que a questão da comprovação das despesas, em relação às quais teria ocorrido o reembolso, é de fundamental importância na espécie. (...) E o Estatuto Celetista assim determina: "art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador." Ora, conjugando-se os dispositivos, não se nega o cabimento da comprovação dos gastos de transferência. Apenas que estes caibam ao empregador, obviamente, e que o seu ressarcimento deva ocorrer em parcela única. Mas não se dispensa a necessidade de comprovação das despesas. (...) Nesse sentido, uma vez que o contribuinte, como visto acima, foi intimado a apresentar tanto a documentação comprobatória da rubrica como os comprovantes das despesas com a transferência de cada empregado beneficiado e não o fez, e ainda, que não segregou ou justificou de forma separadas os pagamentos, conforme as hipóteses previstas no próprio instrumento de política de transferência nacional que apresentou (se transferência nacional, internacional, definitiva ou temporária), de rigor entender os pagamentos realizados como salário de contribuição para efeito de incidência de contribuição previdenciária, mantendo-se o lançamento realizado quanto às rubricas 700 e 701 – "Ajuda Transferência" (...) Em vista do exposto, nada a prover. IV. Aviso Prévio Indenizado e Rubricas Relacionadas. Fl. 6354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 42 Defende o Recorrente que o pagamento do aviso prévio indenizado não poderia ser considerado remuneração ao empregado uma vez que não possui natureza salarial, mas indenizatória, razão pela qual não deve sofrer a incidência da contribuição previdenciária, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp nº 1.230.957/RS, em sede de recursos repetitivo. A discussão acerca do aviso prévio indenizado já está pacificada tanto no âmbito administrativo como no judicial isto porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, em 26/02/2014, sedimentou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado por não se tratar de verba salarial. O referido acórdão foi submetido ao regime do artigo 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), como Tema Repetitivo nº 478. É importante esclarecer que os efeitos do REsp nº 1.230.957/RS foram suspensos em razão da interposição de Recurso Extraordinário com repercussão geral, cuja decisão transitou em julgado, na medida em que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 745901 de 04/09/2014, Leading case do Tema 75925, por maioria, definiu pela ausência repercussão geral referente ao aviso prévio indenizado e, portanto, houve o reconhecimento da definitividade da decisão do STJ a respeito do assunto: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Em complemento e pela pertinência, trago à colação o seguinte excerto do acórdão 9202-011.329 – CSRF/2ª TURMA, julgado em sessão de 19/06/2024, de relatoria do conselheiro Mário Hermes Soares Campos: 25 Título: Incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida por empregado a título de aviso prévio indenizado. Fl. 6355DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4397897&numeroProcesso=745901&classeProcesso=ARE&numeroTema=759 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4397897&numeroProcesso=745901&classeProcesso=ARE&numeroTema=759 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 43 (...) o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da análise do Recurso Extraordinário nº 892.238/RS manifestou-se pela inexistência de viés constitucional na discussão acerca da natureza jurídica da referida verba. Merece destaque o seguinte fundamento do voto do Ministro Luiz Fux: (...) A questão posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal cinge-se à definição da natureza de parcelas pagas ao empregado, para fins de enquadramento ou não na base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do que determina o artigo 28 da Lei 8.212/1991. Não há, portanto, matéria constitucional a ser analisada. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de adicional de férias, aviso prévio indenizado, décimo terceiro proporcional, auxílio-doença e horas extras, tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei 8.212/1991, Lei 8.213/1991 e Decreto 3.038/1999). (...) Ressalte-se que a questão em discussão difere do tema submetido à repercussão geral, nos autos do RE 565.160, sob a relatoria do Min. Marco Aurélio, em sessão realizada em 10/11/2007 (Tema 20), posto que neste último será definida a interpretação do termo “folha de salários”, mencionado expressamente pelo artigo 195 da Constituição Federal, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Igualmente, não se confunde com a questão posta nos autos do RE 593.068, submetido à repercussão geral em 07/05/2009 e em julgamento por este Plenário, sob a relatoria do Min. Roberto Barroso (Tema 163), visto que este último trata da delimitação do conceito de remuneração, para fins de aferição da base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelo servidor público, com base na solidariedade de custeio, prevista expressamente pela Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional 41/2003, ao lado do caráter contributivo do regime previdenciário assegurado aos servidores públicos. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada. (...) Em decorrência de tal julgamento, considerando o que já havia sido decidido pelo STJ relativamente à matéria, sob a sistemática de repetitivo (Tema 478), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o PARECER SEI Nº 1626/2021/ME, de 03 de fevereiro de 2021, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional, que apresenta os seguintes enunciados: a) as contribuições previdenciárias dos empregados, previstas nos incisos I e II do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, não incidem sobre o aviso prévio indenizado; Fl. 6356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 44 b) as contribuições previdenciárias patronais previstas nos arts. 22, II, e 24, da Lei nº 8.212, de1991, (SAT/RAT) e 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991, não incidem sobre a referida rubrica; c) as contribuições previdenciárias destinadas aos terceiros incidentes sobre a folha de salários não incidem sobre a referida rubrica; e d) os entendimentos acima não abrangem o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir essa verba natureza remuneratória No julgamento do Tema Repetitivo 478, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.” Preceitua o art. 99 do Regimento Interno deste CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1634, de 21/12/2023), que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Complementa o parágrafo único, do mesmo art. 99, que tal comando não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo STF, sobre o mesmo tema decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, entretanto, conforme exposto alhures, tal hipótese não se aplica ao presente caso, uma vez que a Corte Superior decidiu pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada. (...) Em vista dessas considerações, o aviso prévio indenizado não possui a natureza remuneratória exigida pelo artigo 22, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991 para sofrer a incidência da contribuição previdenciária, haja vista não ser destinada a retribuir o trabalho. Como reflexo, as verbas decorrentes do aviso prévio indenizado também não possuem caráter remuneratório. Quanto ao décimo terceiro salário indenizado ou décimo terceiro salário proporcional ao período de aviso prévio indenizado, ainda que reflexo, proporcional ou decorrente do aviso prévio indenizado, em decorrência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a rubrica tem cunho remuneratório, de modo que deve compor base de cálculo das contribuições. Por força da resolução do Tema Repetitivo nº 1.170 do STJ (REsp 1.974.197/AM e outros)26 foi firmada a tese de que “a contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado”. Abaixo segue reproduzida a ementa do julgado: 26 Repercussão Geral, afetado em 19/10/2022, julgado em 13/03/2024, acórdão publicado em 10/05/2024 e com trânsito em julgado certificado em 06/08/2024, cuja questão submetida a julgamento foi “definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado”. Fl. 6357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 45 EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: CONHECIDO EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO DO CONHECIMENTO, PROVIDO. 1. Submissão de controvérsia ao regime dos recursos repetitivos que visa à reafirmação, sob esse especial regime jurídico de formação de precedentes vinculantes, da jurisprudência persuasiva pacífica de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, a dizer que, à luz da interpretação conjugada dos arts. 22, I, e § 2º, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91, incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, incidência essa que decorre da natureza remuneratória da verba em apreço. Precedentes citados: AgInt no AREsp n. 2.250.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.028.362/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.756.905/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.009.788/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp n. 1.945.323/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; AgInt no REsp n. 1.944.099/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022; AgInt no REsp n. 1.934.289/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; AgInt no REsp n. 1.398.482/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021; e AgInt no AREsp n. 1.072.320/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 15/4/2019. 2. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático (Tema 1.170/STJ): A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. 3. Solução do caso concreto: não conhecimento do recurso quanto à alegada violação aos arts. 258, 259, II, e 260, todos do Código de Processo Civil, haja vista que, na peça recursal, limitou-se a recorrente a simples relato sumário da causa e à transcrição acrítica dos dispositivos legais invocados, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. No mais, verifica-se que o acórdão recorrido considerou como indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, contrariando a tese jurídica ora fixada. Fl. 6358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 46 4. Recurso especial da União conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, provido. (REsp n. 1.974.197/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 10/5/2024) Por conseguinte, o décimo terceiro ou a chamada “gratificação natalina”, ainda que calculado sobre o aviso prévio indenizado, sendo reflexo ou dele decorrente, se trata de verba salarial e, por isso, deve compor base de cálculo das contribuições. Observa-se que no lançamento correspondente ao AVISO PRÉVIO INDENIZADO foram incluídas as seguintes rubricas: Código Rubrica Descrição da Rubrica Planilha Fls. 1440 AVISO PRÉVIO INDENIZADO 5.003/5.006 1441 DIF AVISO PRÉVIO INDENIZADO 1505 MÉDIA AVISO PRÉVIO LTI 1570 MÉDIA AVISO PRÉVIO 1470 13º SALÁRIO AVISO PRÉVIO INDENIZADO 5.007/5.010 1780 MÉDIA 13º SALÁRIO INDENIZADO Em vista de todo o exposto, deve ser afastado do lançamento as contribuições previdenciárias a título de AVISO PRÉVIO INDENIZADO (código 1440) e DIF AVISO PRÉVIO INDENIZADO (código 1441). Consequentemente, deve subsistir o lançamento das contribuições previdenciárias em relação às rubricas: (i) MÉDIA AVISO PREVIO LTI (CÓDIGO 1505) e MÉDIA AVISO PRÉVIO (código 1570) por não fazerem menção e ante a ausência de provas nos autos de serem decorrentes do pagamento do AVISO PRÉVIO INDENIZADO e (ii) MÉDIA 13º SALÁRIO INDENIZADO (código 1780) e 13º SALÁRIO AVISO PRÉVIO INDENIZADO (código 1470) por se tratarem de verbas de cunho salarial, integram o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária. V. Participação nos Lucros e Resultados. A fiscalização relata que ter identificado a partir da análise da folha de pagamento da empresa, pagamentos efetuados a título de PLR ou PPR referentes a participação dos segurados empregados nos Lucros ou Resultados, correspondentes às rubricas de folha códigos 800 – PAGAMENTO PPR 1 SEMESTRE; 860 – PAGAMENTO PPR ANUAL; 1985 – PPR PROPAGANDISTAS e 1990 – PPR ANUAL ACORDO COLETIVO, sem a devida inclusão na base de cálculo da Previdência Social à época própria, bem como sem a informação de tais pagamentos nas respectivas GFIP. Segundo a autoridade fiscal os Acordos Coletivos de PLR apresentados pelo contribuinte, examinados pela fiscalização e anexados aos presentes autos, abrangem apenas os segurados empregados representados pelos sindicatos envolvidos em tais acordos, que detém o poder de exercer esta representação ativa, incluindo somente os empregados comerciários de São Paulo / SP, os trabalhadores na indústria química de São José dos Campos e Região / SP e os propagandistas, propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos do Estado Fl. 6359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 47 de São Paulo / SP, amparando os pagamentos realizados a este título pela matriz da empresa, CNPJ 54.XXX.XXX/0001-01, situada em São Paulo / SP e também pela sua filial CNPJ 54.XXX.XXX/0002-84, situada em São José dos Campos / SP, bem como de seus propagandistas e vendedores do estado de São Paulo / SP, registrados nestes dois estabelecimentos citados. Os pagamentos realizados a título de PLR ou PPR pelas demais filiais da empresa foram efetuados em desacordo com o previsto na Lei nº 10.101 de 2000, em razão de não terem sido apresentados pela empresa os instrumentos especificados na referida Lei para que tais pagamentos pudessem ser aceitos como PLR ou PPR. Assim, as rubricas de folha código 800 – PAGAMENTO PPR 1 SEMESTRE; 860 – PAGAMENTO PPR ANUAL; 1985 – PPR PROPAGANDISTAS e 1990 – PPR ANUAL ACORDO COLETIVO, destas filiais, foram consideradas como pagas como uma liberalidade da empresa podendo ser enquadradas como salário, prêmio, bônus ou gratificação e, em consequência, base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme determina a legislação aplicável aos fatos geradores do ano de 2015. O Recorrente alega que possui três atividades preponderantes, de acordo com o seu objeto social, quais sejam, (i) comércio, para os empregados na sua matriz em São Paulo, CNPJ nº 54.XXX.XXX/0001-01 e na sua filial de Belo Horizonte/MG, CNPJ nº 54.XXX.XXX/0064-87, (ii) propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos, também para os empregados da matriz em São Paulo e (iii) indústria química para os trabalhadores de São José do Campos e demais filiais da Impugnante no país. Considerando tais atividades e identificada a atividade preponderante, o Recorrente e seus funcionários assinaram com os representantes sindicais de cada categoria as respectivas Convenções Coletivas de Trabalho (“CCT”) e Acordos Coletivos de Trabalho (“ACT”), definindo entre outras regras, o pagamento de prêmio pela participação nos lucros ou resultados. Assim, excetuadas categorias profissionais que possuem enquadramento próprio, como no caso dos comerciários e dos empregados representados pelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo/SP, todos os demais estão abrangidos pela representação da categoria sindical preponderante. Defende que o pagamento da PLR nos termos do acordo coletivo negociado, inclusive para trabalhadores que prestam serviço em locais distintos daqueles da base territorial do sindicato, configura direito adquirido dos empregados que se enquadrem nos critérios estabelecidos no instrumento coletivo. A despeito da participação da entidade sindical dos empregados na negociação para o pagamento de PLR, assim estabelece o artigo 2º da Lei nº 10.101 de 2000: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: Fl. 6360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 48 I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. (...) Da reprodução acima extrai-se que a PLR será objeto de negociação entre a empresa e os empregados e que tal negociação deverá ser realizada mediante comissão paritária ou convenção / acordo coletivo. No caso em análise, cada um dos sindicatos envolvidos na negociação para pagamento da PLR possui uma área territorial específica de abrangência, o que torna injustificável a extensão do acordo a empregados de regiões não abrangidas pelos sindicatos signatários, sendo nessa linha a decisão recorrida. Ao se aceitar a extensão dos acordos a empregados de regiões não abrangidas pelos sindicatos signatários, estar-se-á aceitando que empregados recebam valores a título de PLR sem que os sindicatos, ao qual estejam filiados, tenham participado efetivamente da negociação, o que viola o regramento protetivo do direito em tela. Acerca da base territorial do sindicato, assim estabelece o artigo 520 da CLT27: Art. 520. Reconhecida como sindicato a associação profissional, ser-Ihe-á expedida carta de reconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na qual será especificada a representação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada. (...) Logo, não se trata de mero rigor interpretativo, mas sim de proteção ao direito dos empregados no sentido de que a representação sindical a que estão vinculados participe efetivamente da negociação para pagamento da PLR. Ao efetivar pagamento aos empregados de determinada filial sem a existência de acordo naquela base, forçoso reconhecer que o Recorrente descumpriu o artigo 2º da Lei nº 10.101 de 2000 e, portanto, é de se reconhecer que o pagamento foi efetuado em dissonância com a lei que rege a matéria. Não se pode acatar qualquer argumentação de que a existência de acordo na matriz ou em determinada filial supriria a exigência legal, posto que devem ser observadas regras básicas em matéria trabalhista e sindical, qual seja, a observância do princípio da unicidade sindical, onde o sindicato da base territorial é o legítimo representante dos trabalhadores situados na referida base. 27 DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Fl. 6361DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEL%205.452-1943?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 49 Sendo assim, não há como ser acolhido o argumento de defesa em relação à extensão dos acordos à empregados situados fora da abrangência territorial dos sindicatos signatários. Por fim, não pode ser acolhido o pedido de aplicação retroativa das disposições contidas no artigo 48 da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 201928, com fundamento no artigo 106, inciso I do CTN, tendo em vista que ela teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 de agosto de 2020, de acordo com o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 127 de 28 de setembro de 202029. VI. Bônus de Incentivo. O Recorrente afirma que os bônus de contratação, também denominados hiring bonus, são montantes pagos no âmbito da negociação de contratação de empregados, em geral profissionais disputados no mercado de trabalho em razão de seus conhecimentos técnicos específicos, ou pela carteira de clientes que os acompanha, além de outros aspectos profissionais, como forma de atrativo para o ingresso no novo desafio profissional. Relata que: se constitui em prática de mercado; possui natureza indenizatória na medida em que o bônus visa restabelecer e indenizar o empregado pela rescisão involuntária de seu contrato de trabalho; não interfere no valor da remuneração que será paga em razão da regular prestação de serviços; não possui qualquer vinculação com os serviços a serem prestados; não se confunde com bônus recebido no momento da sua contratação e não há subsunção à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias. A Lei nº 8.212 de 1991, no § 9º, alínea “e”, item 730 exclui expressamente do âmbito do conceito de salário de contribuição, as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Para que os pagamentos a título de bônus de contratação e extraordinários não integrem o salário de contribuição é necessário verificar o atendimento de requisitos como 28 Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. 29 Publicado no DOU de 29.9.2020 30 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (...) Fl. 6362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 50 pagamento desvinculado do salário, sem habitualidade, não condicionado a metas ou prazo mínimo de permanência. Tais situações, se confirmadas, acabam por vincular o pagamento ao trabalho, indiretamente ao salário e, por consequência, caracterizam-se como salário de contribuição. Não há dúvida de que o pagamento de bônus de contratação (hiring bônus), ou mesmo, gratificação em razão da admissão do empregado tem relação direta com o vínculo contratual estabelecido entre as partes e o seu principal objetivo é atrair profissionais para o quadro funcional da empresa, representando, a bem da verdade, um pagamento antecipado pela futura prestação de serviço do trabalhador. Tal pagamento se evidencia como antecipação salarial pela contraprestação do trabalho pelo tempo que o contratado deve permanecer vinculado à empresa, o que revela sua feição nitidamente remuneratória em detrimento da natureza indenizatória defendida. Também não se trata de ganhos eventuais nos termos do artigo 28, § 9º, alínea "e", item 7 da Lei nº 8.212 de 1991, haja vista decorrer de contrato firmado entre empresa e empregado para manutenção do trabalhador a serviço do empregador por um tempo previamente ajustado. Acerca da tese de que tal verba serviria como uma espécie de indenização do contratado pela rescisão de seu contrato anterior, utilizo o fundamento apontado no acórdão 9202-008.525 – CSRF/2ª Turma, julgado em 28/01/2020, de relatoria do conselheiro Mauricio Nogueira Righetti: (...) A tese de que tal valor se presta a indenizar o contratado pela rescisão de seu contrato anterior, também não me parece, com todas as venias, consistente. Não vislumbro qualquer ato ilícito - comissivo ou omissivo - praticado pelo recorrente que tivesse influído na relação contratual anterior e que não fosse da vontade do contratado, que pudesse ensejar o dever de reparar por parte do recorrente. (grifo no original) Vale dizer, o valor pago se deu por acordo exclusivo entre as partes. Decerto ambos aquiesceram. Não se tratou de um empréstimo a terceiros, de doação, de prêmio de loteria, de distribuição de lucros ao sócio ou de qualquer outra importância desassociada do labor. Nesse mesmo sentido o acórdão a seguir: HIRING BONUS. VERBA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO, COMPONENTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A verba paga a título de hiring bonus é decorrente do contrato de trabalho. Essa verba não tem natureza de verba eventual, por não estar relacionada a caso fortuito e, ao contrário, sendo esperada desde a contratação, deve compor o salário de contribuição. 9202-004.308 (...) Fl. 6363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 51 Por fim, a interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações que não estejam expressamente previstas no texto legal, em face da literalidade em que deve ser interpretada conforme artigo 111, inciso II da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN). Concluindo, o pagamento de hiring bonus tem relação direta com o vínculo contratual estabelecido entre as partes, representando um pagamento antecipado ao contratado pela futura prestação de serviço de modo que compõe a remuneração do beneficiado, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1991. Em vista dessas considerações, nada a prover. VII. Prêmios Diversos. A Autoridade Fiscal entendeu que os pagamentos efetuados a título de “Prêmio Reconhecimento”, “Prêmio 25 Anos”, “Prêmio Liderança”, “Prêmio Projetos”, “Diferença Prêmio 25 Anos” e “Prêmio 30 Dias”, teriam natureza remuneratória por não estarem expressamente previstos no § 9º, do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1991. Semelhantemente ao ocorrido por ocasião da impugnação, o Recorrente discorre sobre cada uma das rubricas, defendendo, em apertada síntese: que muitas vezes a distribuição do prêmio não se dá em pecúnia; seu caráter eventual; não ocorrem de maneira habitual e não decorrem de uma contraprestação, uma vez que o atingimento de um resultado positivo não necessariamente advém da prestação do seu serviço habitual. A decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, cujos excertos seguem abaixo reproduzidos (fls. 5.928/5.941 e págs. PDF 225/237 da parte 2), com os quais concordo e adoto-os como razão de decidir neste tópico, tendo em vista o permissivo constante no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: (...) PRÊMIOS DIVERSOS. Esta parte do lançamento abrange os valores pagos pelo contribuinte nas rubricas 310, 311, 316, 325, 2915 e 2920, abrangendo a fiscalização sobre o título de "prêmios diversos". A fiscalização os detalha da seguinte forma: Rubrica 310 – Prêmio Reconhecimento (planilhas de fls. 5.043/5.046 e 5.053/5.054); Rubrica 311 – Prêmio 25 Anos (planilha de fl. 5.055); Rubrica 316 – Prêmio Liderança (planilha de fl. 5.056); Rubrica 325 – Prêmio Projetos (planilha de fl. 5.057); Rubrica 2915 – Diferença Prêmio 25 Anos (planilha de fl. 5.058); e, Rubrica 2920 – Prêmio 30 dias (planilha de fl. 5.059). Às fls. 5.040 e 5.047/5.052 a fiscalização junta exemplos pontuais de cada pagamento. Por fim, às fls. 5.060/5.065 totaliza se todos os valores pagos a título de prêmios. O contribuinte pretende ver reconhecida a não incidência sobre tais prêmios, pois: Fl. 6364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 52 a) constituem pagamentos feitos como estímulo ou reconhecimento seja da trajetória do empregado na empresa (história por ele construída), seja pelo seu mérito em relação a posturas e ações realizadas; b) não se trata de pagamentos habituais e retributivos da relação de trabalho, enquadrando-se no artigo 28, § 9º, alínea "e", item 7, da Lei nº 8.212/91; c) destaca características próprias de cada prêmio, conforme (i) documento 09, denominado de "Prêmios Encore (Encore Awards)", em relação ao prêmio de reconhecimento, (ii) documento 04, denominado de "Política de Demissão ou Rescisão Contratual", em relação ao prêmio 25 anos; (iii) documento 10, denominado "Prêmio Global de Liderança (Leadership Awards)", em relação ao prêmio de liderança; e, (iv) documento 11, denominado "Prêmios Eureka (Eureka Awards)", em relação ao prêmio projetos. Em relação ao "Prêmio 30 dias" não há qualquer documento a ele relacionado. De início, invoco como razão de decidir tudo quanto alhures já alinhavado acerca da habitualidade e da retributividade, isto é, as conclusões sobre o caráter habitual de um determinado pagamento, não somente na sua repetição no tempo, mas fundamentalmente, no que tange à certeza de sua percepção, e, ainda, quanto ao conceito de retributividade ampla na relação de trabalho. (...) Em caráter geral, a definição de salário de contribuição para efeito de incidência de contribuição previdenciária adota um critério extensivo, de forma que tudo quanto se pague na vigência da relação de trabalho, ou ainda que fora dela, mas por força dela, deva ser considerado como parcela integrante da base de cálculo. Esta regra encontra suas exceções nas cláusulas previstas numerus clausus, ou seja, em um rol taxativo, vez que não se admite ampliação de norma de isenção, do § 9º do mesmo artigo 28. Importante é a dupla previsão contida no item 7 da alínea "e". Na primeira sentença, exonera-se da incidência os ganhos eventuais. Assim, tomando-se o pensamento por mim já clarificado neste Voto, não são eventuais os pagamentos, qualquer que seja o nome que se lhe dê (abono, gratificação, bônus etc) quando haja a certeza quanto ao seu recebimento. Eventualidade, neste sentido, é aquilo que não se espera, cujo advento induz à surpresa por parte do seu destinatário, como algo eminentemente fortuito. Neste contexto, não é eventual o pagamento de uma "retribuição" financeira, em valor fixo ou variável, aliás, a quantificação do pagamento pouco lhe importa à definição jurídica, quando o mesmo – o pagamento – é fruto do atingimento de uma meta ou resultado decorrente exclusivamente da ação do seu beneficiário. Realmente, se para a percepção de uma vantagem basta a atuação do seu beneficiário, não se tem qualquer eventualidade; quanto muito se tem a potestatividade do exercício do seu titular, enquanto a unilateralidade da atuação concreta daquele que pretende a incorporação do direito, mas eventualidade não há. A eventualidade é aspecto que está fora do campo de ação e atuação do sujeito, de forma que a aquisição de Fl. 6365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 53 um direito ou mesmo a fruição de sua faculdade esteja condicionada ao arbítrio ou à potestade de outrem, no caso, seu empregador. Assim, se um pagamento depende de uma meta ou resultado que deriva exclusivamente da atuação do sujeito a ser por ele beneficiado, não se está diante de um pagamento eventual, mas sim de um pagamento certo e reconhecido, bastando que haja o implemento do requisito exigido. Neste contexto, poder-se-ia argumentar que a PLR, no mais das vezes, conjuga elementos da atuação do trabalhador e externo, e não obstante esta miscigenação inata, é considerada isenta de contribuições à seguridade social. Contudo, o pensamento é equivocado. A um, porque a PLR é regida por dispositivo específico, porque possui fundamento lógico e material diverso, justamente, a conjugação de fatores internos (atuação dos empregados) e externos (incremento do mercado, das vendas etc). Assim, jamais poderia ser abrangida pela dicção rasa do "ganho eventual", porque não é a mesma coisa. A dois, porque, como já se iniciou a argumentação, o ganho eventual é aquele que se prende à incerteza, incerteza esta que sequer por um mínimo tolerável é influenciada, em qualquer sentido, pela atuação do empregado. Na PLR, se de um lado é incerto o resultado externo, não o é a atuação do empregado, mas, pela sua natureza, conjuga-se os dois definindo um benefício de integração. Nos ganhos eventuais, não há nada a se exigir do empregado, ou mesmo uma retribuição lato sensu a lhe ser concedida. Portanto, os "ganhos eventuais" são aqueles para os quais não há sequer a mínima atuação do empregado, de forma que este não os possa esperar, isto é, formular um juízo de atendimento de uma meta ou resultado, para ipso facto adquirir-lhe o direito à percepção. A segunda máxima que se extrai do item 7 da alínea "e" do § 9º é a de que os abonos devem ser expressamente desvinculados do salário para efeito de não incidência. Antigamente, exigia-se que a desvinculação fosse expressa por lei; atualmente, também admite-se que se dê sob a forma de abono único, previsto em convenção ou acordo coletivos de trabalho. Em qualquer caso, é uma forma um tanto quanto peculiar de retribuição, porque se desvincula de uma forma absolutamente dissociada de qualquer atuação do empregado. Em ambos os casos, destarte, como se vê, tanto o ganho eventual como o abono único pressupõe que não haja uma correlação com pontos, objetivos, metas ou resultados a serem atingidos. Ao contrário, os "prêmios", constituem nítidas recompensas pelo atingimento de um resultado ou meta, ou, em sentido amplo, pelo implemento de um determinado requisito (artigo 457, § 4º CLT31(2). 31 (2) Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) ... omissis ... Fl. 6366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 54 (...) Fixado este entendimento, passo a analisar pontualmente cada rubrica abrangida pelo lançamento e o respectivo documento de regência, tal qual apresentado pelo contribuinte.  PRÊMIO DE RECONHECIMENTO – DOCUMENTO 09 (FLS. 5.641/5.645) "PRÊMIOS ENCORE (ENCORE AWARDS) ". (...) Em primeiro lugar, não se trata de um prêmio cujo reconhecimento tenha em si uma causa alheia à atuação do empregado. Ao contrário, conforme a tabela de diretrizes, estabelece-se um valor (ou mesmo um "thank you") conforme a extensão e a natureza do resultado, o que pressupõe que haja uma previsão interna do resultado a ser atingido. Assim, não se estabelece um prêmio sem a correspondente causa, e esta causa não é outra senão uma contribuição específica do empregado no âmbito da sua relação de emprego. Ora, a questão poderia ser tratada como uma PLR, desde que estivesse por ela abrangido, mas, como se viu em outro ponto, a premiação que aqui se trata nada tem a ver com a PLR, até porque o próprio contribuinte não a trata assim. Enfim, o que o prêmio de reconhecimento tem em vista é, sob o ponto de vista interno da empresa, fixar uma cadeia de resultados a serem atingidos, à margem da PLR, de forma que, conforme o resultado atingido, o que, invariavelmente, se relaciona com a graduação dos cargos na empresa, se tem um pagamento para tanto. Ora, para que fosse caracterizado como um ganho eventual, não deveria depender de qualquer atuação dos empregados ou mesmo de um resultado, porque em tais hipóteses, fora do contexto da PLR, tudo quanto se retribua um empregado no âmbito da relação de emprego, de forma que este se lance a perseguir o resultado como fonte ao pagamento do prêmio, é parcela integrante do salário de contribuição. Mantenho o lançamento, portanto, no que toca ao prêmio de reconhecimento (rubrica 310).  PRÊMIO 25 ANOS E DIFERENÇA PRÊMIO 25 ANOS – DOCUMENTO 04 FLS. 5.565/5.581 – "POLÍTICA DE DEMISSÃO OU RESCISÃO CONTRATUAL ". Sobre este prêmio, é importante salientar que ele se encontra definido no mesmo instrumento que as já analisadas "indenizações" por tempo de serviço e reestruturação. A par de tudo quanto já deixei escrito sobre estas formas "indenizações", que na realidade não são, nota-se que o contribuinte pretende justificar este "prêmio" em um documento que não o explica ou disciplina. Realmente, lendo e relendo o documento 04, fls. 5.565/5.581, ao qual o contribuinte expressamente se refere no seu instrumento de impugnação (página 68 do instrumento – fl. 5.353 dos autos), não se verifica sequer uma palavra sobre § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Fl. 6367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 55 este prêmio. Relembrando, tem-se conceitos; previsão de hipótese de demissão involuntária, com e sem justa causa, nos contratos com e sem prazo determinado; a demissão por justa causa e a demissão por mútuo acordo; o aviso prévio. No âmbito das gratificações, tem-se as "somas obrigatórias", como aquelas definidas por lei, e as "não obrigatórias" ("indenização" por tempo de serviço – aqueles que completaram 25 anos de serviço na empresa até 31/12/2009, e aqueles impactados por reestruturação organizacional). Neste ponto, veja-se a tabela de gratificações não obrigatórias: (...) Destarte, a primeira situação é a do empregado que em 31/12/2009 completou 25 anos de serviço na empresa. Neste caso, recebe a chamada "indenização" por tempo de serviço, conforme já vimos. A segunda situação é a chamada "indenização" por reestruturação, também definida de "severance" pelo item A.2 do instrumento. A terceira situação, é aquela onde o empregado completa 25 anos de serviço na empresa até o seu desligamento (que é posterior a 31/12/2009) e não foi demitido por reestruturação. Pois bem, o instrumento, em nenhum momento define o "prêmio 25 anos". Talvez seja a terceira hipótese acima? Também não, pois o próprio quadro de situações, nesta terceira hipótese, além de 6 meses de convênio médico e 6 meses de seguro de vida, não prevê qualquer gratificação ("NA", significado desconhecido). Assim, não se sabe de onde, como, e por quê o contribuinte pagou o chamado "prêmio 25 anos". Foi o mesmo fato que enseja a "indenização" por tempo de serviço? Parece que sim, como se vê do exemplo juntado pela fiscalização à fl. 5.040: (...) Ora, com base em qual critério foi pago o valor de R$ 5.000,00? Por qual motivo? O que prevalece, a ideia de "indenização" ou a ideia de "premiação"? Não são critérios contraditórios? Premiar pressupõe um mérito; indenizar pressupõe um dano. Se há dano ao empregado, por que premiá-lo? Se ele fez algo que mereça ser premiado, por que indenizá-lo? Permanecer no emprego, cultivá-lo para não se colocar no vasto campo dos desempregados é um motivo para "premiação"? Como se vê, trata-se de mais uma forma de remuneração de empregados de alto escalão que não tem nada a ver com indenização, tampouco com premiação. A única intenção do contribuinte é pagar pelos serviços prestados, como uma retribuição a estes. Só isto. Evidencia-se assim seu caráter remuneratório. Logo, mantendo o lançamento em relação ao "prêmio 25 anos" (rubrica 311) e sua corolária rubrica 2915, "diferença prêmio 25 anos".  PRÊMIO DE LIDERANÇA – DOCUMENTO 10 – FLS. 5.647/5.651 – "PRÊMIO GLOBAL DE LIDERANÇA (LEADERSHIP AWARDS) ". Fl. 6368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 56 Assim se define este sistema de premiação: (...) Também em relação a este "prêmio" não se pode dizê-lo eventual; ao contrário, evidentemente trata-se de prêmio por resultados ou metas alcançadas, seja no âmbito individual, seja em abrangência corporativa. O fato de em outro ano o empregado não ter a garantia de o receber novamente não afasta o caráter eventual da rubrica. Isto porque, à falta de elementos trazidos pelo contribuinte nos autos, a regulação do prêmio deixa claro que se tem como premissa resultados a serem atingidos, nos exatos termos de uma PLR, PLR esta regulada à margem dos instrumentos de negociação coletiva. Nesse sentido, ainda que se tenha a natural competitividade entre empregados na posição de líderes, a premiação em questão somente tem cabimento quando, no exercício de suas funções, atingir um resultado acima de um determinado índice, margem ou patamar. O que é certo, portanto, é que a premiação sempre ocorrerá caso o empregado atinja o respectivo índice, margem ou patamar, de forma a depender unicamente do seu próprio desempenho. Ora, se depende do desempenho do empregado, não pode ser outra coisa senão uma remuneração pelo serviço prestado, ainda que se lhe atribua um nome aparentemente sedutor à não incidência. O que importa é que decorre e é concedido pelo trabalho executado e pelo resultado nele obtido, demonstrando a não mais poder sua natureza remuneratória. Ante o exposto, à semelhança dos demais prêmios, mantenho o lançamento no tocante ao "prêmio liderança" (rubrica 316).  PRÊMIO PROJETOS – DOCUMENTO 11 – FLS. 5.653/5.657 – "PRÊMIOS EUREKA (EUREKA AWARDS) ". Este prêmio consta disciplinado pelo instrumento de fls. 5.653/5.657: (...) Esta forma de premiação abrange duas fases distintas: a primeira, relativa à apresentação do projeto e a sua implementação; a segunda, como um concurso anual dentre aqueles que já foram implementados e lograram êxito na primeira fase. Mais uma vez, em que pese o argumento do contribuinte, vejo a questão como mais uma forma de retribuição pelo trabalho executado, notadamente, pela divisão do "prêmio" entre o autor do projeto e a equipe responsável pela implementação (50% para cada um), o que demonstra que se trata de uma forma de remuneração coletiva e não somente pela ideia tida. Realmente, se a questão fosse unicamente no que concerne a estimular a atividade criativa, premiando somente o inventor, talvez outro contorno fosse cabível, mas, premiar aqueles que implementaram o projeto, leia se: colocaram em prática uma ideia por ordem de uma hierarquia empresarial que reconheceu a ideia como boa e determinou a sua execução, nada mais é do que remunerar a execução de um trabalho que já seria naturalmente feita por força do exercício do poder diretivo da empresa. É Fl. 6369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 57 dizer, aqueles que implementaram nada criaram, só executaram, como já iriam executar qualquer outra medida que não fosse objeto de uma premiação. Ao meu ver, portanto, com a devida vênia, trata-se de mais uma forma velada de remunerar segurados por atividades que naturalmente decorrem do exercício do trabalho, razão pela qual mantenho o lançamento no que pertine aos valores pagos a título de "prêmio projetos" (rubrica 325).  PRÊMIO 30 DIAS. Por fim, em relação a esta premiação, o contribuinte não junta sequer um documento que demonstre como foi disciplinada, qual o seu objetivo, quais as regras pelas quais se desenvolveu, como é feito o seu pagamento, quais critérios, etc. Assim, o contribuinte não prova o que alega na impugnação, de modo a ser mantido mais esta parte do lançamento.  CONCLUSÃO. Em vista de tudo quanto exposto, tem-se que estão presentes nas várias formas de premiação um critério de pagamento por resultados atingidos, metas alcançadas, seja individualmente ou em grupo, de forma que, estando à margem do PLR regulamentado pelos acordos coletivos analisados pela fiscalização, não podem se enquadrar na alínea "j" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Também não se enquadram no item 7 da alínea "e" do mesmo § 9º do artigo 28 do mesmo normativo, porquanto não se mostram eventuais, na medida em que dependem exclusivamente da atividade do empregado em se demonstrar apto ao recebimento da verba, seja por uma condição a ele inerente (tempo de serviço, ocupar um determinado cargo, ser um supervisor etc) seja pelo seu desempenho no atingimento dos resultados, metas e índices propostos. (...) Pela pertinência, convém trazer à colação que a questão da não incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de “prêmio por desempenho superior” foi objeto de análise pela COSIT na Solução de Consulta 10 – COSIT de 30/01/2026, cuja ementa segue abaixo reproduzida: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR. REFORMA TRABALHISTA. A partir de 11 de novembro de 2017, não integra a base de cálculo, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio decorrente de liberalidade concedida pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. No período compreendido entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018, o prêmio por desempenho superior, para ser excluído da base de cálculo das Fl. 6370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 58 contribuições previdenciárias, não pode exceder ao limite máximo de dois pagamentos ao ano. Os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias: (1) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; (2) não se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços; (3) não poderão decorrer de obrigação legal ou de qualquer tipo de ajuste que descaracterize a liberalidade do empregador; e (4) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 151, DE 14 DE MAIO DE 2019. Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 62, § 11; Lei nº 13.467, de 2017, arts. 1º e 4º; Medida Provisória nº 808, de 2017, art. 1º; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 22 e 28; Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, art. 457, §§ 2º e 4º; e Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 52 e 58 (Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, arts. 29 e 34). Na referida Solução de Consulta foi analisado o alcance da legislação superveniente, que se aplica aos fatos geradores ocorridos posteriormente à sua vigência e que exclui da incidência de contribuições previdenciárias tão somente o prêmio por desempenho superior, de acordo com a definição dada pela reforma trabalhista32. A conclusão apontada foi a seguinte: (...) CONCLUSÃO 36. Ante todo o exposto, conclui-se que: 36.1. a partir de 11 de novembro de 2017, não integra a base de cálculo, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio decorrente de 32 De acordo com a referida SC COSIT: (...) A Lei nº 13.647, de 2017, também modificou o art. 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), a fim de definir o conceito de prêmio por desempenho superior e estabelecer a não incidência de encargos trabalhistas e previdenciários sobre as importâncias, ainda que habituais, pagas a esse título: Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifado) Fl. 6371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 59 liberalidade concedida pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades; 36.2. no período compreendido entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018, o prêmio por desempenho superior, para ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não pode exceder ao limite máximo de dois pagamentos ao ano; e 36.3. os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias: (1) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; (2) não se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços; (3) não poderão decorrer de obrigação legal ou de qualquer tipo de ajuste que descaracterize a liberalidade do empregador; e (4) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado. (...) Do exposto, nada a prover. VIII. Pagamento de Serviços Autônomos – Contribuintes Individuais. Consoante o Relatório Fiscal, tal rubrica decorre de diferença apurada entre os valores informados em GFIP e os valores pagos aos contribuintes individuais constantes nas respectivas folhas de pagamento. O Recorrente informa que na fase impugnatória o processo foi convertido em diligência e após a apresentação de documentação e de esclarecimentos, a Autoridade Fiscal emitiu Informação Fiscal, na qual foi reconhecida a necessidade de retificação dos valores anteriormente lançados, mediante a exclusão de parcela dos valores da base de cálculo autuada. Relata que a autuação também não poderá prosperar em relação aos valores remanescentes destas rubricas e deverão ser cancelados porque, conforme já restou afirmado, a Autoridade Fiscal deixou de demonstrar a fundamentação legal, fática e a natureza dos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais que possibilitaria afirmar que sobre a diferença de valores informados na GFIP e nas folhas de pagamento, a Impugnante deveria ter recolhido as contribuições previdenciárias. Do acórdão recorrido extrai-se não haver nulidade a ser reconhecida tendo em vista que: (i) os erros apontados estariam na folha de pagamento que o próprio contribuinte gerou e entregou à fiscalização de forma que se tornaria desnecessário que a fiscalização procedesse a nova investigação sobre os fatos que o próprio contribuinte informou e (ii) estas questões dizem respeito ao mérito do lançamento e não propriamente à formalização, que, frise-se, se deu a contento da legislação de regência, uma vez que estão delineados todos os aspectos fundamentais Fl. 6372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 60 da base de cálculo. Assim, se houve um fato econômico que não deva ser considerado como tributável ou mesmo se houve algum valor que deve ser corrigido, isto não implica nulidade da lavratura fiscal, como já visto, mas na correção que pode ser feita, mediante prova concreta do alegado erro, pelo julgador. Com a conversão do julgamento em diligência, houve a manifestação por parte da autoridade lançadora, cujas conclusões foram apontadas no termo de Informação Fiscal (fls. 5.808/5.812 e págs. PDF 105/109 da parte 2) e nos ANEXO I - DIFERENÇA FOLHA X GFIP CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - DIFERENÇA POSITIVA - VALOR PAGO X INFORMADO EM GFIP - 2015 - RESULTANTE APÓS DILIGÊNCIA (fl. 5.806 e pág. PDF 103 da parte 2) e ANEXO II - DE - PARA - RETIFICAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO DE LANÇAMENTO - APÓS DILIGÊNCIA (fl. 5.807 e pág. PDF 104 da parte 2), do qual o contribuinte foi devidamente cientificado e em relação a qual apresentou manifestação em 09/08/2019 (fls. 5.820/5.824 e págs. PDF 117/121 da parte 2). Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Alegações sem qualquer comprovação não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. Assim, em relação aos valores que restaram do lançamento, após a retificação efetuada, cabia ao Recorrente a apresentação de documentação hábil e idônea apta a comprovar e justificar as diferenças apuradas pelo fisco, uma vez que estas decorreram do batimento dos valores informados nas folhas de pagamento por ele produzidas com as GFIP, sendo seu o ônus exclusivo de tal comprovação, nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 202533, do qual não se desincumbiu. Em vista do exposto, não merece reparo o acórdão recorrido. Da Jurisprudência e Decisões Administrativas. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos jurisprudenciais indicados pela Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se por conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das seguintes matérias, por não comporem mais o litígio instaurado: (i) parcela de R$ 12.137,93, integrante do lançamento de AJUDA DE ALUGUEL (rubrica 2690) e (ii) a integralidade dos débitos relativos ao stock options em razão do contribuinte ter aderido à transação objeto do Edital n° 27/2024, alterado pelo Edital n° 37/2025; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir das bases de cálculo dos lançamentos as seguintes rubricas: (i) 1/3 DE FÉRIAS 33 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Fl. 6373DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.105-2015?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.763 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2018-18 61 CONSTITUCIONAL - Rubricas: (a) 1/3 MEDIA DE FERIAS LTI (código 1145); (b) 1/3 FERIAS MÊS (código 1170); (c) DIF 1/3 FERIAS MES (código 1171) e (d) DIF 1/3 S/FERIAS MES NA (código 1181); (ii) AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Rubricas: (a) AVISO PREVIO INDENIZADO (código 1440) e (b) DIF AVISO PRÉVIO INDENIZADO (código 1441). Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 6374DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.942850/2020-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.188
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.178, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.942852/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.178, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.942852/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de homologação da Declaração de Compensação (Dcomp) apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 3521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942850/2020-24 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB, que vise a reduzir tributo, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. Por falta de previsão legal, não é possível sobrestar o julgamento do processo até que se conclua a análise de DCTF retificadora. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do Fl. 3522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942850/2020-24 3 relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. Quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado da resolução paradigma: Com as devidas vênias, divirjo da relatora quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade. Os dados dos DACON e DCTF, informados nos autos, são os seguintes: Dacon original – Cofins devida de 1.015.997,23; Dacon retificador entregue em 29/12/2015 – Cofins devida = ZERO; DCTF original – Cofins de DCTF retificadora entregue em 29/12/2015 – Cofins ZERO; DCOMP entregue em 20/01/2016, após as retificações do DACON e da DCTF; Despacho decisório emitido em 11/06/2020. Por sua vez, o Parecer RFB nº 2/2015 dispôs sobre a necessidade e os efeitos da retificação de DCTF nos seguintes termos: “DCTF 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. IN RFB nº 1.110, de 2010. Fl. 3523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942850/2020-24 4 Da Retificação de Declarações Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...)§ 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifou-se) [...] 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. Mas tal retificação tem o condão de alterar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o PER ou não homologou a DCOMP antes de a DCTF ser retificada? [...] 12. Cabe esclarecer que esse problema somente ocorre na hipótese de a autoridade administrativa já ter analisado o PER/DCOMP antes de a DCTF retificadora ter sido apresentada (ressalte-se: situação que não teria acontecido se o sujeito passivo que apura os créditos contra a Fazenda Nacional tivesse diligentemente providenciado a retificação da DCTF previamente à apresentação do PER/DCOMP). Fl. 3524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942850/2020-24 5 [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF [...] 17. A disponibilização desse serviço apenas confirma a possibilidade de retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP, muito embora nem todos os créditos passíveis de restituição, de ressarcimento ou de compensação estejam contemplados pela autorregularização. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: [...] d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.” A recorrente foi diligente, cumprindo tudo o que o Parecer orientou acerca da retificação prévia ao PERDCOMP, ou seja, retificou a DCTF e o DACON previamente à entrega da DCOMP. A DCTF retificadora substitui a original e pode ser analisada, podendo ser homologada ou não, nos termos dos artigos 9º e 10 da IN RFB 1599/2015, que revogou a IN RFB 1.110/2010. Fl. 3525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942850/2020-24 6 CAPÍTULO VIII DA RETIFICAÇÃO DA DCTF Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória Fl. 3526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942850/2020-24 7 sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Todavia, o artigo 10 prevê a hipótese de não produção de efeitos da DCTF retificadora, enquanto pendente de análise ou não homologada, o que, em princípio, seria a razão para o Despacho Decisório não ter utilizado os dados da DCTF retificadora, uma vez que fora entregue em dezembro/2015, ao passo que o referido despacho foi emitido em junho/2020, praticamente, 4,5 anos depois da retificadora. Não é plausível que o Despacho Decisório simplesmente não tenha utilizado os dados da retificadora, se ela não foi indeferida. Por outro lado, em recurso voluntário, a recorrente faz algumas afirmações para as quais não há documentos nos autos que as demonstrem. Inicialmente, afirma que não foi realizada a análise preliminar da autorregularização ou que se foi, não fora intimada do resultado. Referida análise foi objeto da Nota Corec nº 30/2013, e consiste na possibilidade de os contribuintes tomarem conhecimento antes da emissão do despacho decisório. A análise preliminar é objeto de comunicado de sua disponibilização na caixa postal do contribuinte ou pode ser tomada conhecimento pelo acompanhamento do processamento do PERDCOMP, por consulta ao sítio da RFB, pelo E-CaC, pelo próprio contribuinte. A autorregularização consiste na entrega de documentos retificadores de modo a validar as informações prestadas no PERDCOMP. Fl. 3527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942850/2020-24 8 De plano, já se pode observar que, no presente caso, a autorregularização simplesmente não surtiria efeito, porque a recorrente já havia entregado as declarações retificadoras que suportariam o PERDCOMP. Por outro lado, a própria Nota Corec informa que a análise preliminar não gera efeitos jurídicos e que nem todo PERDCOMP será objeto de análise preliminar: Fl. 3528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942850/2020-24 9 Neste ponto, divirjo da relatora quanto à anulação do Despacho Decisório. A uma, porque não se sabe, efetivamente, se houve a análise preliminar (que é um procedimento dentro da análise automática do PERDCOMP) ou não, se foi comunicada ou não, pois não há qualquer documento que demonstre isso (extrato da consulta ao processamento do PERDCOMP, por exemplo). A duas, porque o procedimento de análise preliminar não é obrigatório para todos os PERDCOMPs. Nesta alegação, a recorrente faz um pedido subsidiário quanto ao sobrestamento até que a autoridade fiscal informe sobre a situação da DCTF-retificadora. E aqui, entendo ser o ponto crucial, a DCTF retificadora e o DACON retificadores suportam o PERDCOMP entregue, não produzindo efeitos se não homologada ou pendente de análise. A recorrente possui razão quanto à necessidade de definição da DCTF- retificadora, inclusive para a confirmação do vício de motivação, pois se, de fato, a DCTF retificadora foi homologada antes da emissão do Despacho Decisório, Fl. 3529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.188 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942850/2020-24 10 haveria um vício em sua motivação por ter utilizado informações de uma declaração, em tese, cancelada. Contudo, essa informação não consta nos autos e é imprescindível para a análise das alegações de nulidade. Destarte, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1. Informe se a análise preliminar fora realizada no PERDCOMP e se foi comunicada ao contribuinte, juntando documentação probatória; 2. Se a DCTF retificadora foi homologada, ou não, informando todo o andamento processual relativo a tal análise, se realizada, inclusive informando o PAF e suas decisões; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 3530DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10835.000212/92-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - Impugnação intempestiva. Não se conhece do recurso voluntário, à míngua de litígio.
Numero da decisão: 203-00.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em não conhecer do recurso, por não instaurada a fase litigiosa.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Numero do processo: 13062.000194/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - FATORES DE REDUÇÃO - Devem ser aplicados, efetivamente, desde que não requeridos a destempo e provados por documento hábil, Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP (alíneas a e b do parág. 5º, art. 50 da Lei nº 4.504/64, alterado pelo art. 1º da Lei nº 6.746/79 e regulamentada pelo Decreto nº 84.685/80; art. 147, parág. 1º, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. U. i -4:"K-;.• , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ITV C De-I» /-4-_./ 9..U. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ... C Ficibrica ..,---,—„,.....~.......—..— t Processo no 13062-000.194/91-71 Sessão de u 16 de fevereiro de 1993 ACORDRO No 203.00.235 Recurso no: 90.383 Recorrente: ENO DETTMER - Recorrida n DRF EM SANTO ANGELO - RS IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - FATORES DE REDUÇMO - Devem ser aplicados, efetivamente, desde que nXo requeridos a destempo e provados 'por documento hábil, Deciaraçao para Cadastro de Imóvel Rural - DP (ai (ricas a e J2 do parág. 5p, art. 50 da Lei np 4.504/64, alterado pelo art. ip da Lei np 6.746/79 e regulamentada pelo Decreto n2 84.685/80; art. 147, paráçj. lo, do CJN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENO DETTMER. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEDASTIn0 BORGES TAWARY. Sala das Sessiles, em 16 de fevereiro de 1993. _ RO,ALVO VkT . _ GONZAGA SANTOS - Presidente-//9 • a a I N . r' . A ekiaSç' ? & LOS - C2 - i...Ningi 1 41 a ter alik „--------------- ALE 1,:30 CRA,C0 - Procurado .......Representante da Fa-\\\ (k . . VISTA EM SESSMO DE: i 4f 199.3 ii--! ‘ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. cf/mas/cf-gb 1 .4.., .. , i'lí MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ›Igr' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —,... Processo no 13062-000.194/91-71 Recurso no: 90.383 Acórdgo no 203-00.235 Recorrente: ENO DETTMER RELATORI O Eno Dettmer impugna (fl. 01) tempestivamente, notificaçào de lançamento para pagamento de ITR/1991, relativo ao imóvel rural Granja Bortolini, Município de Palmeira das Missffes/RS, código no 871044065986-8, área total de 216,9 ha, com data, prazo de 25/11/91, valor total de Cr$ 1.559.922,98. . Fundamenta sua pretensào e requer direito ao percentual de reduçào FRU - 45,0 % e FRE - 45,0 %, segundo alega, conforme cadastro de 1989, definido pelo INCRA, sendo que na notificaçào relativa ao ano de 1991 houve incorreção nos percentuais, que foram processados com base em 0,0 %. Argumenta, também, que nào existem débitos anteriores. Anexa, ainda, cópias dos seguintes documentos N (fls. 04/10) Deciaraçào para Cadastro de Imóvel Rural - DP, com recibo, Guias de Recolhimento ITR 1988, 1989 e 1990 quitadosD Guia de Recolhimento de Pagamento de Débitos de Exercícios Anteriores - 1908, bem como requerimento explicativo das razffes do pedido de revisào do cálculo do ITR/1991 (fls. 02). As fls. 12, vem aos autos, cópia da ficha tributária/1991 do Impugnante, onde se verifica, na coluna "Elementos para Classificaçào do Imóvel", GUT 0,0% - FRU 0,0% e GEE 0,0% - FRE 0,0%. , Nào constando do processo informaçào técnica, encontra-se a Decisao Monocrática às fls. 14/16, considerando a impugnaçào improcedente, com a seguinte ementa "A reduçào do imposto é aplicada para aqueles imóveis que apresentarem um mínimo de grau de utilizaçào da terra, que varia entre 10% e 30%, de acordo com o tamanho do módulo fiscal. Se o imóvel nào atingir estes percentuais de utilizaçào as aliquotas sofrerWo acréscimos de coeficientes de progressividade que as elevarào a no mínimo 2%, 3% e 4% no primeiro, segundo, terceiro ano seguintes, respectivamente." E o relatório. 2 .a. 5 .: .. i *P,ipYr.b MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE corrmemins ^',-..n Processo no: 13062-000.194/91-71 AcórdãO no: 203-00.235 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA inconformado, o ora Apelante interpos Recurso Voluntário (fls. 19/21) a este Conselho, de forma tempestiva, pelo que dele conheço. Junta ao recurso, como "anexos", diversos documentos, alguns já incluídos quando da interposição da peça impugnatória. Para manifestar sua irresignação, alega que na impugnação questionou a cobrança, requerendo sua improcedencia parcial, relativamente ao lançamento do ITR/91, por não ter sido favorecido pelos percentuais de redução FRU e FRE, vez que nos exercícios anteriores aos da aquisição do imóvel, estes fatores de redução faziam parte da base de cálculo. Alega, ainda, que, não obstante o julgador de la instãncia ter declarado ser o imóvel improdutivo, baseando-se na DP/89 entregue em Panambi/RS, apresenta, junto â peça recursal, cópia da declaração de IRPF - Anexo da Atividade Rural - onde se depreende ser o imóvel em guestão , altamente produtivo. Aduz, também, o proprietário rural, em sua defesa, ter pago o ITR/90 sem os percentuais de redução por desconhecer as normas referentes ao 11R lançado e que, por ter adquirido o imóvel recentemente, acreditava que nos exercícios seguintes o lançamento seria feito de forma correta, com a inclusão dos fatores de redução, o que não ocorreu. Por fim, traz aos autos um demonstrativo de cálculos por ele efetivados, mostrando como deveria ter sido efetivado o lançamento, requerendo o benefício da redução FRU - A5% e FRE - A5% na base de cálculo. Analisando a pretensão do ora Recorrente, bem como a documentação constante dos autos, resta provado quem de acordo com cópias das guias para pagamento de ITR relativo ao imóvel questionado em 1988, 1939 e 1990 (fls. 31 e 32) juntadas pelo próprio contribuinte, a exigéncia fiscal foi paga sem a redução pretendida, sendo que na guia relativa a 1990 consta já o nome do atual proprietário, no caso, o Requerente. Além disso, a Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, entregue na UMC de Panambi/RS em 25/01/90 (fls. 06), atesta que o imóvel é totalmente improdutivo, consegtientemente, 3 , PI' , ,/. Á'rf:P MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •,:~' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-„.•• Processo no: 13062-000.194/91-71 AcórdXo no n 203-00.235 os graus GUT, GEE e os fatores FRU e FRE sWo iguais a zero (1' 12 - Ficha Tributária). Quanto ao documento juntado na petiflo de Recurso, relativo ao IREI' - de maio de 1990 (fls. 37/38), nWo é hábil para provar ser o imóvel rural produtivo. O documento pertinente e adequado ao cálculo do imposto in casu seria a Deciaraflo para Cadastro de Imóvel Rural -. DP, cuja cópia constante dos autos leva a concluir serem as terras objeto do processo, improdutivas. Assim, vejo como inatacada a DecisWo Monocrática e, com base nas alíneas "a" e "h" do parág. 5g, art. 50, da Lei no 4.504/64, alterada pelo art lg da Lei no 6.746/79 e regulamentada pelo Decreto np 84.685/80, e ainda, parág ip, do art. 147, do CTN , nego provimento ao Recurso. iiLla das SessCes, em 16 de fevereiro de 1993. 411Pa tt - (l b e',. ARIA TREZI/IVAbC Wl. D. À. : MI G' 1 bi° - -------' „-------- 4

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