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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11328927 #
Numero do processo: 10875.004083/2001-60
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.831
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Sidarta Costa de Azevedo Souza.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Processo nil : Recurso n2 : Recorrente : Recorrida : 10875.004083/2001-60 133.867 CELESTICA DO BRASIL LTDA. DRJ em Ribeirao Preto - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.831 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELÉSTICA. DO BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Sidarta Costa de Azevedo Souza. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. 71 - - Antonio Be y'residelite . Odassi Guerzoni Filfio / t\Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Morais de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Dory, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Ivan Alegretti (Suplente). Ausentes os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e, justificadamente, o Conselheiro Dory Edson Marianelli. /eaal MF-SEGUNDO CONSZLHO D2s: CONTRQUINTES COMPERE CON1 O CaiGINAL greats, n<=7)9 erra Neto 1 Matilda M Mal gt.* Siaoe 31650 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-9- : 10875.004083/2001-60 Recurso n : 133.867 •r-SEGUNDO DE CONTRIBUINTES CONFER::: CC:‘,"! O ORIGINAL Brasília r'2" o <2 I 01- Matilda Cu. .1 de Oliveira Mat. Sis.pe 91650 CC-N1F Fl. Recorrentes : ADUBOS MOEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E DRJ- BRASÍLIA/DF RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI originários de insumos utilizados na fabricação de bens de infoiniatica e automação, com base no art. 4' da Lei n° 8.248, de 1991, no Decreto n° 792, de 1993, em seu art. 1°, parágrafo único, e na Portaria Lnterministerial MF/MCT n° 273, de 1993, no valor original de R$ 1.457.810,16, relativo ao 3° trimestre de 2001. 0 pedido se refere a estabelecimento filial e foi formulado em 5/12/2001. Ao pedido seguiram-se Pedidos de Compensação de débitos do estabelecimento matriz. Despacho Decisório do Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF em Guarulhos/SP, de 30/07/2004, indeferiu o pedido de ressarcimento e, conseqüentemente, deixou de homologar as compensações, sob o argumento de que, primeiro, a empresa não atendera as condições exigidas nos dispositivos legais nos quais se fundou seu pedido, bem como o disposto no § 1 0, do art. 1°, do Decreto n° 3.800, de 20/04/2001, e, segundo, que a situação cadastral da requerente perante o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, encontrava-se na condição de "suspensa", e que o CNPJ da empresa NDB Industrial Ltda., pretendente ao aproveitamento dos créditos, encontrava-se na condição de "inapta". Manifestação de Inconformidade apresentada se insurgiu contra o citado Despacho Decisório alegando, em resumo, que, por ter como principal finalidade a fabricação de bens de informática e automação, se viu apta a usufruir do beneficio fiscal relativo à isenção do IPI concedido pelo art. 4° da Lei n° 8.248, de 23/10/1991, com as alterações da Lei n° 10.276, de 2001, e regulamentado pelos Decretos n's. 792, de 1993 e 3.800, de 2001, visto que se enquadrava perfeitamente nas exigências contidas em tais dispositivos. Diz que o cumprimento a exigência contida no artigo 9° do Decreto 792, de 1993 (encaminhamento ao Ministério da Ciência e Tecnologia dos relatórios demonstrativos de cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos '7° e 8°) fora feita em tempo hábil, mas, todavia, os órgãos encarregados de apreciar e publicar no Diário Oficial da Unido os resultados da análise (Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Fazenda) ainda não o fizeram, não podendo, por isso, ser a impugnante responsabilizada. Fez a juntada de documento por meio do qual protesta junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia pela demora quanto a apreciação dos seus Relatórios Anuais. Refuta os argumentos utilizados no Despacho Decisório para negar o seu pleito, anexando comprovante de que o CNPJ 03.815.759/0001-10, em 4/10/2004, encontra-se na situação "ATIVA" e que a situação de "INATIVA" em que fora encontrada a empresa NDB Industrial Ltda., decorreu do fato de ter ela sido sucedida pela impugnante. A 2a Turma da DRJ/Ribeirdo Preto-SP, por meio do Acórdão n° 8.845, de 15/08/2005, indeferiu a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade em decisão assim ementada: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-N1F Fl. Processo n" : 10875.004083/2001-60 Recurso n" : 133.867 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. 1NSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃ O. 0 direito a fruição do beneficio fiscal previsto no art. 4° da lei n° 8.248/91 está condicionado à expedição de ato concessivo, podendo ser exercido somente a partir da data de vigência do ato. Solicitação Indeferida. Inconformada, a empresa apresentou Recurso Voluntário no qual, em resumo, insiste ern afirmar que preenche todos os requisitos para a fruição do beneficio fiscal e que o seu pedido de ressarcimento — efetuado em 5/12/2001 — é anterior à vigência da Portaria Interministerial MCT/NIDIC/MF n° 759, de 13/12/2001, que a habilitou para tanto. Da decisão recorrida pinçou a frase: "nenhum documento que demonstre que NDB Industrial Ltda., detentora dos créditos e da qual a contribuinte é sucessora, tenha sido habilitada à fruição do beneficio, a qualquer tempo. Deste modo, correto o indeferimento do pedido.", para afirmar que a NDB Industrial Ltda., sucedida pela recorrente em fevereiro de 2001, já estava habilitada A fruição dos referidos benefícios fiscais, conforme cópias das portarias que traz aos autos, às fls. 420/423. Por isso, entende que, tendo em vista que todos os saldos acumulados de IPI decorrentes de insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação foram assumidos pela Recorrente, quando da incorporação, possui direito ao ressarcimento de créditos postulado neste processo, e conseqüentemente, à homologação dos débitos oferecidos em compensação. Arrolamento de bens e documentos a ele relacionados às fls. 350/418. o Relatório. N1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL O / Matildo Cumtrir) di; Cgiveira Mal. Siel.) ,91550 3 7;;F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL / Or Marilde Curs? no de 0!iveira Mat. Siape 91650 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10875.004083/2001-60 Recurso e : 133.867 CC-NIF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO 0 recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A lide está posta nos seguintes termos: de um lado, a DRJ entende não ter havido o atendimento por parte da empresa das condições estabelecidas pelo artigo 4° da Lei n° 8.248, de 1991, pelo fato do de que o ato concessivo dos benefícios fiscais (Portaria Interministerial MCT/MDI/MF n° 759, de 13/12/2001) somente poderia alcançar aos fatos posteriores a sua edição, de sorte que, tendo a habilitação da empresa a fruição dos benefícios se dado em 13/12/2001 e os créditos que ora pleiteia sido originados de insumos adquiridos no período de julho a setembro de 2001, não haveria procedência no seu pedido de ressarcimento. A DRJ reforça seu ponto de vista escorando-se no enunciado do artigo 3° da citada Portaria Interministerial n° 759 — "Arr. 3° As notas fiscais relativas a comercialização dos bens relacionados no art. 1° deverão fazer expressa referência a esta Portaria." — para afirmar que isso seria impossível ser cumprido pela empresa. De outro lado, a recorrente, que entende fazer jus ressarcimento em face de seus créditos serem anteriores a data em que se deu a sua habilitação por parte do MCT e do MF. E, refutando o argumento adicional utilizado pela DRJ, de que, "MO ha nos autos nenhum doctunento que demonstre que a empresa NDB Industrial Ltda, detentora dos créditos e da qual a contribuinte é sucessora, tenha sido habilitada à fruição do beneficio, a qualquer tempo. Deste modo, correto o indeferimento do pedido.", a recorrente trouxe fato novo ao processo, o qual, em prestigio b. verdade material, deve ser conhecido. Refiro-me aos documentos de fls. 420/422, que trazem seis Portarias Inteiministeriais (MCT e MF) concedendo os benefícios da Lei n° 8.248, de 1991, a empresa NDB INDUSRIAL LTDA., a qual a recorrente sucedeu por incorporação em fevereiro de 2001. Tais atos legais foram publicados nos DOU de 2 e de 3 de outubro de 2000. Mas, mesmo conhecendo tais documentos, entendo que os mesmos não servem a recorrente; ao menos neste processo, haja vista que os créditos que ora se discute se referem a um período em que já havia se dado a incorporação, a não ser que, pelas razões expostas logo mais adiante, que os insumos tenham sido aplicados na produção daqueles produtos especificados nos referidos atos concessivos. A Lei n° 8.248, de 23/10/1991, posteriormente alterada pela Lei n° 10.176, de 2001 e regulamentada pelos Decretos n's. 792, de 1993 e 3.800, de 2001, dispõe, no seu artigo 4°, que: Art. 42 As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação farcio jus aos benefícios de que trata a Lei no 8.191, de 11 de junho de 1991. (Redação dada pela Lei n° 10.176, de 11.1.2001). Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 10875.004083/2001-60 Recurso n : 133.867 2° CC-NIF Fl. F-741--l5EGUNDO CONSLTUDE C;l5717-ii3UINTES CONFERE COM O ORIGINAL arasIlia, / / Marilde Cur ino de Oliveira Mat. Siape 91650 1 A Lei n° 8.191, de 11/06/1991, trouxe em seu artigo 1° o beneficio da isenção e/ou redução cio IPI para equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, assegurando o direito manutenção e utilização do credito do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização dos referidos produtos. O parágrafo 1°C do citado artigo 4° da Lei no 8.248, de 1991, restringe a incidência dos benefícios somente aos bens de informática produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo, e os condiciona a apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia — MCT. O parágrafo 2° do referido artigo diz que o MCT e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data da solicitação da empresa interessada, devendo a aprovação dos mesmos ser publicada em portaria interministerial. 0 artigo 11 traz nova condição para a fruição dos benefícios, qual seja, a de que as empresas devem fazer investimentos anuais de, no minim), 5% do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, decorrentes de aquisições feitas pela empresa ern atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia de informação a serem realizadas no pais, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta do projeto do processo produtivo básico referido no parágrafo 1°C. Assim, resta claro que os benefícios fiscais (isenção eiou redução do IPI, bem como o aproveitamento do crédito dos insumos nele aplicados) só atingem aos produtos constantes da proposta de projeto do Processo Produtivo Básico submetido ao crivo do MCT e do MF. Tanto isso é verdade que a Portaria que concede o beneficio especifica que o mesmo so vale para os produtos constantes daquele processo produtivo básico e, inclusive, ressalta, no seu artigo 3°, reproduzido acima, que as notas fiscais de comercialização dos produtos comercializados deverão fazer expressão menção a referida Portaria. A conclusão que se tira disso é que o beneficio fiscal, relacionado ã isenção e/ou redução do IPI na comercialização desses produtos, só pode alcançar as saídas que ocorrerem posteriormente a edição do ato normativo próprio, mas, por outro lado, o aproveitamento e utilização dos créditos dos insumos efetivamente empregados na elaboração dos produtos constantes do referido ato concessivo pode alcançar as respectivas aquisições ocorridas antes ou após o referido ato. Explicando de outra forma: a empresa pode apresentar o seu projeto de Processo Produtivo Básico e, mesmo enquanto não obtém o parecer favorável das autoridades competentes, pode adquirir os insumos necessários para a elaboração dos produtos nele incluidos e, por que não, até mesmo vendê-los. Nesse caso, porém, somente serão alcançados pelo beneficio fiscal os produtos vendidos após a publicação da Portaria autorizadora. Mas, os créditos dos insumos efetivamente utilizados nesses produtos, poderão ser aproveitados. 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2LI CC-1\4F Fl. Processo rr2 : 10875.004083/2001-60 Recurso n : 133.867 Assim, o fato do presente pedido de ressarcimento de IPI se referir a insumos adquiridos no período de julho a setembro de 2001, e a Portaria Interministerial MCT/MDPMF no 759, que habilitou a recorrente 6. fruição dos benefícios fiscais referidos no art. 10 do Decreto no 3.800; de 2001, ter sido publicada somente em 14/12/2001, não pode, por si só, obstaculizar o direito ao crédito. Em outras palavras, o deferimento ou indeferimento do pleito dependerá da verificação se os insumos adquiridos no 3° trimestre de 2001 foram, de fato, empregados na fabricação dos produtos que constaram especificamente do artigo 10 da citada Portaria Inteuninisterial MCT/MDPMF n° 759, e/ou mesmo no artigo 1° das citadas Portarias Interministeriais n's. 808, 814, 815, 816, 805, todas de 28/12/2000 (fls. 420/422), emitidas em nome da NDB INDUSTRIAL LTDA., empresa sucedida pela recorrente, verificação essa que não foi feita pela DRF de Guaralhos, que, de modo bastante genérico, indeferira sumariamente o pedido. Em face de todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a DRF de origem proceda à verificação se os insumos constantes da relação de fls. 47/135 foram, de fato, utilizados na elaboração dos produtos relacionados no artigo 10 da citada Portaria n° 759, de 2001, e/ou das Portarias Interministeriais n's. 808, 814, 815, 816, 805, todas de 28/12/2000. 0 resultado de sua diligencia, a qual deverá apontar os valores dos créditos passíveis de ressarcimento pela empresa, deverá ser cientificado a mesma para que, em desejando, sobre tais números se pronuncie, seguindo o processo, posteriormente, para nova apreciação por esta Camara. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. _ r\ ODASSi-GUERZONI FARO CONSELHO OE CONTRISZITES CcINFEIzitl- C 0 ORICit,IAL Eirasillag.J__C) 2 'If Marlide Ct no de Oliveira Mat. Slaps 91650 6

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11330529 #
Numero do processo: 10480.910185/2016-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade de Origem proceda à análise técnica e conclusiva da documentação juntada e de eventual documentação complementar indispensável, com emissão de parecer. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade de Origem proceda à análise técnica e conclusiva da documentação juntada e de eventual documentação complementar indispensável, com emissão de parecer. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (nº de rastreamento 115313498), relativo ao direito creditório pleiteado no Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.629 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.910185/2016-36 2 PER/DCOMP nº 03332.32817.220713.1.3.02-5669. Por meio do desta, a interessada pleiteou direito creditório no valor de R$ 641.987,10, oriundo de Saldo Negativo de IRPJ do período de apuração 01/01/2012 a 31/12/2012, composto de uma única parcela: “Retenções na Fonte” no mesmo valor. O despacho decisório teria confirmado a parcela em valor inferior (R$ 103.745,10), razão pela qual o Saldo Negativo de IRPJ foi reconhecido também em valor inferior ao pleiteado (R$ 103.745,10). Na manifestação de inconformidade, a interessada sustentou, em síntese:  que, conforme a DIPJ 2013 (ano-calendário 2012), informes de rendimentos e DIRF, teria havido IRRF no montante de R$ 641.987,10;  que, por equívoco, teria sido confirmada retenção apenas de R$ 103.745,10, deixando-se de considerar R$ 538.242,00, requerendo ajuste com base nos informes de rendimentos por fonte pagadora.  Ao final, requereu a modificação do despacho decisório para considerar a integralidade do IRRF (R$ 641.987,10) para compensação do débito indicado, com base nos documentos acostados. A 5ª Turma/DRJ02, sessão de 04/10/2021, proferiu o Acórdão nº 102-002.414, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório. No mérito, consignou-se que:  a confirmação parcial das retenções ocorreu porque a receita correspondente teria sido apenas parcialmente oferecida à tributação;  embora a interessada alegasse ter sofrido as retenções (o que seria confirmável via DIRF), não teria se manifestado expressamente sobre as receitas correspondentes;  a Ficha 57 da DIPJ teria caráter meramente informativo e não contabilizaria receitas no resultado; para contabilização, as receitas financeiras deveriam constar na Ficha 07A – Demonstração do Resultado;  consultada a DIPJ 2013, verificou-se que na Linha 23 da Ficha 07A (“Outras Receitas Financeiras”) foi declarado o montante de R$ 461.242,80, considerado muito inferior à soma das receitas financeiras informadas em DIRF pelas fontes pagadoras, concluindo-se correta a confirmação proporcional das retenções, pois não teria sido oferecida à tributação a totalidade das receitas financeiras auferidas em 2012. A interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual sustenta que, no despacho decisório, parte das retenções informadas não teria sido confirmada por suposta ausência de oferecimento das receitas à tributação, e que a decisão recorrida reconheceu a retenção, mas manteve a glosa por entender não comprovado o oferecimento das receitas correspondentes, citando, para isso, leitura da DIPJ 2013, Ficha 07A, Linha 23, com indicação de receita financeira de R$ 461.242,80. Também alega: Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.629 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.910185/2016-36 3  que a Recorrente foi constituída para construir e operar planta industrial de vidros planos, tendo permanecido em fase pré-operacional durante 2012, com início de construção em 2012 e inauguração em 2014;  que captou recursos por emissão de debêntures, destinados à construção do empreendimento, e que os recursos foram aplicados financeiramente até a efetiva utilização, gerando rendimentos sujeitos a IRRF;  que, por se tratar de ativo qualificável (CPC 20), os custos de empréstimos diretamente atribuíveis devem ser capitalizados, e que receitas financeiras obtidas com aplicação temporária dos recursos devem ser deduzidas dos custos de empréstimos (capitalização pelo valor líquido), repercutindo no custo do ativo e na depreciação/amortização futura;  que, portanto, as receitas financeiras não teriam sido “omitidas”, mas tratadas como redutoras do custo, com impacto tributário ao longo do tempo (via amortização/depreciação), atendendo ao requisito do art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430/1996 (receitas computadas na base do lucro real, ainda que por mecanismo de diferimento em fase pré-operacional);  que haveria amparo em normas e atos interpretativos (PN CST 110/1975; IN SRF 54/1988; soluções de consulta e divergência) e em precedentes administrativos (inclusive CSRF) para reconhecer a dedução do IRRF e formação do saldo negativo em fase pré-operacional;  que impedir a dedução do IRRF por não constar como “receita de resultado” no período equivaleria a tornar a retenção definitiva, configurando bis in idem, já que as receitas foram absorvidas na sistemática de custos do ativo e serão refletidas no lucro real futuro;  que, mesmo na hipótese de entendimento fiscal diverso (registro em resultado), a base seria de prejuízo fiscal, de modo que o imposto devido seria zero e persistiria saldo negativo/antecipação recuperável; Por fim, requer o reconhecimento do direito creditório e a homologação integral das ompensações. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade Conheço do recurso, em razão do preenchimento dos requisitos legais. Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.629 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.910185/2016-36 4 II – Preliminar: da necessidade de conversão do julgamento em diligência A controvérsia dos autos, tal como posta, não reside propriamente na existência da retenção. Consta que a contribuinte alegou ter sofrido as retenções declaradas no PER/DCOMP, fato reputado confirmável a partir das informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF, mas, na origem, registrou-se que a contribuinte não se manifestou expressamente acerca das receitas correspondentes. O fundamento determinante para a confirmação parcial do crédito foi a premissa de que a receita correspondente teria sido apenas parcialmente oferecida à tributação. Para tanto, consignou-se que a Ficha 57 da DIPJ teria função meramente informativa e que, para refletirem no resultado do exercício, as receitas financeiras deveriam constar na Ficha 07A – Demonstração do Resultado, destacando-se que, na linha 23 (“Outras Receitas Financeiras”), teria sido declarado o montante de R$ 461.242,80, inferior à soma das receitas financeiras informadas em DIRF. Dessa comparação, concluiu-se pela correção do despacho decisório ao confirmar retenções “em valores proporcionais às receitas declaradas”. Ocorre que, em sede recursal, a Recorrente juntou relatório de auditoria, instrumento de emissão de debêntures, razões contábeis e outros elementos contábeis que, em tese, visam demonstrar a peculiaridade do caso: empresa em fase pré-operacional, recursos captados e aplicados financeiramente, e tratamento contábil que poderia não se refletir de modo linear na rubrica “Outras Receitas Financeiras” da DIPJ, por eventual capitalização/dedução no custo de ativo qualificável e efeitos tributários diferidos. Nessa linha, e à luz da orientação sumular deste Conselho no sentido de que a prova de retenção não se faz exclusivamente por um único meio documental (Súmula CARF nº 143), reputo recomendável que se assegure a verificação da segunda condição controvertida no caso: o oferecimento à tributação das receitas correspondentes, por meios hábeis e idôneos, especialmente quando a própria motivação da glosa reconhece a retenção, mas aponta insuficiência de demonstração quanto ao “cômputo das receitas” correlatas. Assim, estando o litígio concentrado na aferição do nexo entre: (i) as receitas financeiras informadas em DIRF; (ii) o tratamento contábil adotado; e (iii) o efetivo reflexo dessas receitas na base tributável (ainda que por mecanismos de compensação/diferimento próprios de fase pré-operacional), entendo que a melhor solução processual é a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem proceda à análise técnica e conclusiva da documentação juntada e de eventual documentação complementar indispensável, com emissão de parecer. Desta forma, voto por baixar o processo em diligência à unidade de origem, para: 1. que a Recorrente seja intimada a a) apresentar memória analítica/planilha de conciliação, com indicação por fonte pagadora (DIRF/informes), discriminando:  rendimentos financeiros auferidos em 2012; Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.629 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.910185/2016-36 5  IRRF correspondente;  a forma de contabilização adotada (contas contábeis, lançamentos relevantes e datas);  o modo pelo qual tais receitas foram computadas na determinação do lucro real, ainda que por via indireta/diferida (ex.: redução de custo de ativo, amortização/depreciação futura, ajustes no LALUR/LACS etc.); e  indicação das folhas/peças dos autos em que se encontram os documentos de suporte (razão, diário, demonstrações, laudo/auditoria, escritura de debêntures e demais anexos). b) juntar, se ainda não constar nos autos, os trechos pertinentes da ECD/ECF (ou SPED contábil/fiscal aplicável ao período), bem como demonstrativos que evidenciem:  o tratamento contábil das receitas e despesas financeiras do período;  a composição do saldo negativo de IRPJ do PA 2012; e  os ajustes fiscais eventualmente realizados para fins de lucro real (quando aplicável). 2. A unidade de origem deverá: analisar o que for apresentado pelo contribuinte, confrontando o PER/DCOMP e os valores pleiteados (R$ 641.987,10) com o que foi reconhecido/confirmado parcialmente (R$ 103.745,10) e com os dados de DIRF/informes, conforme a estrutura do despacho decisório e do acórdão recorrido. Também verificar, de forma fundamentada, se as receitas financeiras correlatas ao IRRF:  foram efetivamente auferidas (consistência DIRF/informes/contabilidade); e  foram oferecidas à tributação na forma exigida para compor saldo negativo, considerando o tratamento contábil-fiscal alegado e seu reflexo na apuração do lucro real no tempo (inclusive mediante mecanismos de capitalização e posterior realização, se comprovados), em contraposição à leitura isolada da Ficha 07A – linha 23 (“Outras Receitas Financeiras”) da DIPJ, que foi o elemento destacado no fundamento originário. E, ao final, emitir parecer conclusivo, indicando com precisão:  quais parcelas de IRRF podem ser reconhecidas para compor o saldo negativo;  quais parcelas eventualmente devem permanecer glosadas, com a motivação e as inconsistências detectadas; e  o recálculo do crédito e o reflexo na homologação (integral ou parcial) da compensação. Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.629 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.910185/2016-36 6 3. após, intimar o contribuinte a se manifestar sobre o parecer conclusivo no prazo de 30 dias. Com ou sem manifestação do contribuinte, devolver o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. III – Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima delineados. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 904DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.003377/2003-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001 CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Deve ser exonerado o crédito tributário lançado em razão da não homologação de compensação, quando, após decisão definitiva do processo de crédito, os débitos constituídos restaram extintos por compensação.
Numero da decisão: 1402-007.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, exonerando o crédito tributário remanescente, ainda em litígio, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente) e Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Deve ser exonerado o crédito tributário lançado em razão da não homologação de compensação, quando, após decisão definitiva do processo de crédito, os débitos constituídos restaram extintos por compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, exonerando o crédito tributário remanescente, ainda em litígio, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente) e Gustavo de Oliveira Machado. Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.667 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.003377/2003-29 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Pis/Pasep (Pis) decorrente da compensação não homologada controlada no processo n° 16327.000921/99-89. Os créditos tributários foram lançados com juros e multa de ofício de 75%. O recurso voluntário contra a impugnação que manteve os créditos tributários lançados já foi apreciado por esta Turma que converteu o julgamento em diligência. Para se evitar repetições copio o Relatório da Resolução n° 1402-001.770, prolatada a época, acrescentando com os fatos que a sucederam: 1.Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 266/316) interposto em face do v. acórdão de e-fls. 254/262, que negou provimento à impugnação de e-fls. 14/47, renovada e reforçada às e-fls. 207/242, para o fim de manter intacto o auto de infração de e-fls. 02/11, lavrado para exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), não paga porque a empresa havia compensado os débitos com saldo negativo de CSLL. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e para evitar repetições desnecessárias, consulte-se o Relatório do v. acórdão de e-fls. 450/456, exarado pela C. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao não conhecer do Recurso Voluntário e declinar da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes: Trata-se de auto de infração decorrente de representação fiscal constante do Processo nº 16327.001297/2003-39, lavrado para exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, não paga porque a empresa havia compensado os débitos com saldo negativo de CSLL apagar. A autuação abrange fatos geradores de períodos entre 28/02/2000 e 30/08/2002, cientificada a contribuinte do crédito tributário, em 06/10/2003, inclui o principal, a multa de oficio e os juros de mora. A autoridade administrativa indeferiu o pedido de compensação, conforme despacho exarado no Processo nº 16327.000921/99-89. Desta forma, o lançamento foi efetuado em obediência ao disposto no art. 90 da MP nº 2.158- 35/2001. Irresignada com o lançamento, a interessada apresentou, em 24/10/2003, a impugnação de fls. 13/46, acompanhada dos documentos de fls. 47/178, alegando, em síntese, que: - o presente feito deve ser sobrestado até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no Processo nº 16327.000921/99-89, nos termos do art. 151, III, do CTN; Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.667 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.003377/2003-29 3 - a multa de oficio deve ser excluída, pois não cometeu qualquer infração ao promover a compensação de crédito tributário que lhe pareceu ser liquido e certo, submetendo o procedimento adotado ao exame da autoridade competente e colocando à disposição desta todos os elementos necessários à homologação das compensações; - a acusação de fraude contida no Relatório de Diligência elaborado pela Divisão de Fiscalização e que instrui o Processo nº 16327.000921/99-89 não está fundada em nenhum elemento de prova. Entre os documentos juntados à impugnação destacam-se: (1) cópia do Despacho Decisório (fls. 118/123) que homologou em parte a compensação pretendida pela interessada e do qual resulta a exigência em comento; (2) cópia do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 57/87) em que se baseou a autoridade administrativa para proferir o referido despacho decisório; (3) cópia da manifestação de inconformidade contra o referido despacho decisório (fls. 127/159). Em 21/11/2003, a interessada comparece novamente aos autos (fls. 189/191), para reiterar o seu pleito de cancelamento do auto de infração, ou de sobrestamento do feito até o julgamento do Processo Administrativo nº 16327.000921/99-89, em virtude da edição da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, ter modificado o art. 74 da Lei nº 9.430/96, consignando, em seu art. 17, que a manifestação de inconformidade suspende, para todos os fins de direito, a exigibilidade do crédito tributário. Em 13/02/2004 (fls. 193/194), o processo foi enviado à DIFIS/DEINF/SPO com vistas a saneá-lo quanto à perfeita identificação do sujeito passivo, ainda que a imprecisão não tivesse prejudicado a ciência da autuação pela autuada, nem, tampouco, a apresentação da impugnação. Também visou o despacho obter informações quanto a presença das condições estabelecidas no caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, ensejadoras do lançamento da multa de oficio. A fiscalização, consoante informação e despacho de fls. 195/196, providenciou a retificação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) em todos os termos processuais e nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal, mas não se pronunciou quanto a menção feita, no Relatório de Diligência (cópia A. fl. 86), a "crime contra a ordem tributária". Cientificada destes procedimentos em 11/05/2004, a interessada voltou a manifestar-se no processo em 11/06/2004 (fls. 204/239), argüindo a impossibilidade de alteração da identificação do sujeito passivo efetuado pelo agente fiscal sem a lavratura de um novo auto de infração e repisando seus argumentos quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a inaplicabilidade da multa de oficio e ao conteúdo do relatório de diligência que Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.667 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.003377/2003-29 4 instrui o Processo em que se discute o crédito solicitado (nº 16327.000921/99- 89). A fim de resguardar os interesses da Fazenda Nacional e para melhor instrução processual, a DRJ determinou a realização de diligência, para se averiguar a existência de Representação Fiscal para Fins Penais e a conseqüente possibilidade de agravamento da multa de oficio (docs. fls. 242/246). Em cumprimento da diligência, a fiscalização informou que não houve representação fiscal para fins penais e que o lançamento foi efetuado em função de representação fiscal constante do Processo nº 16327.001297/2003-39, elaborada pela DIORT/DEINF/SP, na qual se determinou a lavratura de auto de infração para exigência dos tributos cuja compensação tinha sido indeferida, sem qualquer menção à existência crime contra a ordem tributária. A decisão proferida pelo Colegiado de Primeira Instância (DRJ em São Paulo - SP) manteve integralmente o lançamento em Acórdão assim ementado: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/02/2000 a 30/08/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Principio da Oficialidade). COF1NS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO. A legislação de regência, vigente el época da autuação, impõe o lançamento de oficio do crédito tributário, quando não homologada a compensação pretendida pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa prevista no artigo 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio de crédito tributário cuja compensação não foi homologada. Lançamento Procedente". No recurso voluntário a empresa pugna pela declaração de nulidade do auto de infração por erro de identificação do sujeito passivo, em afronta aos requisitos legais constantes nos arts. 10 do Decreto nº 70.235/72 e 142 do Código Tributário Nacional. Em apoio a esta tese transcreve a ementa de várias decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes. No mais, reforça seus argumentos tendentes ao reconhecimento da suspensão de exigibilidade do crédito tributário lançado, à inexigibilidade da multa de oficio e repisa os demais argumentos de defesa trazidos na impugnação. Ao final, requer a nulidade do auto de infração ou, alternativamente, o sobrestamento do feito até que seja proferida decisão final no Processo nº Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.667 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.003377/2003-29 5 16327.000921/99-89, no qual está em discussão a legitimidade dos créditos de CSLL glosados pelo Fisco, ou ainda, que haja o apensamento do presente àquele processo, de modo a garantir-lhes julgamentos conjuntos e afastar a possibilidade de prolação de decisões conflitantes. Requer também o afastamento da multa de oficio, pelo fato de não ter incorrido em qualquer irregularidade ensej adora de sua aplicação, e a declaração de decadência de parte do gravame, em vista de a revisão dos valores compensados ter alcançado o ano-calendário de 1995. A autoridade preparadora informa, à fl. 364, que a recorrente arrolou bens em valor suficiente para garantir a instância recursal. (Acórdão nº 202-16.888)3.Posteriormente, considerando que a solução do litígio se encontrava na dependência do julgamento do recurso interposto pela contribuinte no processo n° 16327.000921/99-89, que controla o Pedido de Restituição da CSLL compensada com diversos tributos e que retornou à repartição de origem para verificações contábeis/fiscais, o Conselheiro Nelson Loss Filho propôs, com a concordância da DD. Presidência da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que o presente processo aguardasse em Secretaria o retorno da referida diligência (e-fls. 462). 4.Às e-fls. 609/676, veio aos autos o v. acórdão nº 1202-001.072, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção deste Sodalício que, ao julgar o processo nº 16327.000921/99-89, resolveu afastar ex-officio a ocorrência da decadência, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, indeferir o pedido de diligência junto ao Banco Central do Brasil e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte para o fim de excluir da base de cálculo da CSLL, apurada pela autoridade diligente, o valor de R$ 58.837.874,59, relativo ao ano-calendário de 1995, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 1995 CSLL. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência para o exame do encontro de contas das compensações, uma vez que os créditos tributários referem-se ao ano-calendário de 1999, com prazo até 31 de dezembro de 2003 para homologação tácita do lançamento. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. O julgador não precisa apreciar toda a argumentação das partes para solução da lide, desde que disponha de elementos suficientes para fundamentar sua decisão. DILIGÊNCIA À AUTARQUIA. NECESSIDADE. Descabe diligência quando os elementos acostados aos autos suprem os esclarecimentos necessários à fundamentação do acórdão. CONTRATOS DE CESSÃO. AMORTIZAÇÃO. Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.667 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.003377/2003-29 6 Não há previsão legal para adicionar o valor das Perdas de arrendamento a amortizar à base de cálculo da CSLL do cedente. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESPESAS ANTECIPADAS. REVERSÃO. A aplicação de recursos baseados no pagamento antecipado do aluguel de debêntures, nas operações de arrendamento mercantil não modifica o lançamento contábil das DESPESAS ANTECIPADAS, com reversão à conta de resultado na apuração da base de cálculo da CSLL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO DE CESSÃO. CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Não se pode excluir da base de cálculo da CSLL do cedende créditos de propriedade do cessionário. 5.Conforme manifestação deduzida no bojo do referido processo, a D. PGFN se declarou ciente do Acórdão nº 1202-001.072, informando a não interposição de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais (e-fls. 677). Já a empresa contribuinte, a seu turno, opôs os embargos de declaração de e-fls. 678/681. 6.Posteriormente, a Recorrente formulou a petição de e-fls. 767/773, segundo a qual veio “informar que os créditos de Cofins objeto destes autos foram extintos na forma do art. 156, II, do CTN, ante a homologação das compensações no Processo Administrativo n. 16327.000921/99-89 (...) Dessa forma, em razão da superveniente perda de objeto, a Requerente pede que (...) declare prejudicado o recurso voluntário e determine a devolução destes autos à Delegacia de origem para as providências cabíveis”. 7.Ao confrontar os valores dos débitos extintos por compensação do PAF 16327.000921/99-89 (e-fls. 780/784) e os débitos controlados neste processo 16327. 003377/2003-29 (e-fls. 777/779), a DEINF constatou existir saldo não compensado de COFINS (2960) relativo aos PAs 06/2000 e 06/2011, respectivamente, nos montantes de R$ 81.698,76 e R$ 30.961,22 (e-fls. 788/789). 8.Ato contínuo, foi proferido o despacho de e-fls. 802, para que a Recorrente fosse cientificada dessa ocorrência, tendo se manifestado nos termos da petição de e-fls. 810/816, via da qual, em síntese, insiste no pedido de reconhecimento da extinção da integralidade dos débitos, inclusive dos montantes de R$ 81.698,76 e R$ 30.961,22. 9.É o relatório. Em sessão realizada no dia 15 de agosto de 2023 esta Turma converteu o julgamento em diligência para que a Unidade Local prestasse as seguintes informações: a) Se a COFINS relativa ao PA 06/2000, no valor de R$ 315.912,74, foi integralmente compensada no PA 16327.000921/99-89, não havendo débito remanescente; b) No caso de haver débito remanescente, se há crédito disponível para a realização da compensação, bem como a razão de a mesma não ter sido efetivada; Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.667 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.003377/2003-29 7 c) Se o valor da COFINS relativa ao PA 06/2001 foi retificado de R$ 30.961,22 para R$ 30.069,31, prevalecendo apenas este último valor, bem como se o mesmo já foi integralmente compensado nos autos do PA 16327.000921/99-89, não havendo saldo remanescente. Às fls. 913/914 constam os resultados da diligência efetuada. Cientificado do relatório de diligência a recorrente apresentou sua manifestação às fls. 921/924. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator A tempestividade e admissibilidade do recurso voluntário já foi atestada pela Resolução que converteu o julgamento em diligência. Trago aqui o voto do I. Conselheiro Jandir José Dalle Lucca em que traz os elementos principais da autuação, esclarecimentos sobre os créditos tributários já cancelados e os motivos da conversão em diligência: 16.Como visto, cuida-se de Auto de Infração lavrado para constituir créditos tributários da COFINS, dos períodos de apuração de fevereiro/2000, junho e julho/2000, setembro/2000 a janeiro/2001, março e abril/2001, junho/2001, setembro e outubro/2001, dezembro/2001 a fevereiro/2002, abril/2002, junho/2002 e agosto/2002, decorrentes de “Pedidos de Compensação” não homologados no PAF nº 16327.000921/99-89. 17.Após idas e vindas processuais, foi proferido julgamento do processo nº 16327.000921/99-89 pela C. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção do CARF, que, entre outras deliberações, deu provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte para o fim de excluir da base de cálculo da CSLL do ano- calendário de 1995 o valor de R$ 58.837.874,59, determinando o retorno dos autos à DEINF para homologar a compensação dos débitos objeto das Declarações de Compensação constantes daqueles autos com o crédito oriundo do saldo negativo de CSLL em apreço, até o limite de R$ 31.481.307,90, acrescido da devida atualização. 18.Posteriormente, ao cotejar os débitos lançados nos presentes autos (e-fls. 777/779), com débitos extintos por compensação no PAF 16327.000921/99-89 (e- fls. 780/784), a DEINF constatou existir saldo não compensado de COFINS (2960) relativo aos PAs 06/2000 e 06/2001, respectivamente, nos montantes de R$ 81.698,76 e R$ 30.961,22 (e-fls. 788/789). Confira-se: 1.Os débitos lançados por meio de Auto de Infração deste presente processo (fls. 2-11) são decorrentes de compensações não homologadas em discussão no PAF 16327.000921/99-89. Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.667 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.003377/2003-29 8 Com a extinção por compensação dos débitos do PAF 16327. 000921/99- 89, o interessado solicitou (fls. 767-773) que fosse declarado prejudicado o Recurso Voluntário (fls. 439-448), alegando perda do objeto. O processo foi encaminhado pelo CARF (fl. 774) para verificação das alegações do interessado. 2.Do confronto entre os valores de débitos extintos por compensação do PAF 16327.000921/99-89 (fls. 780-784) e os débitos controlados neste processo 16327. 003377/2003-29 (fls. 777-779), constata-se existir saldo não compensado de COFINS (2960) relativos aos PA 06/2000 e 06/2011, conforme tabela a seguir: CONCLUSÃO/DECISÃO Diante do exposto e de tudo más que do processo consta, encaminho o presente processo à EOPER/DIORT/DEINF para as seguintes providências: •extinção dos débitos controlados no PAF 16327.003377/2003-29, conforme apurado na tabela anterior, restando apenas saldos de COFINS referentes aos PA 06/2000 e 06/2001, respectivamente, nos montantes de R$ 81.698,76 e R$ 30.961,22. •encaminhar o processo ao CARF para prosseguimento. 19.Cientificada das constatações da DEINF, a Recorrente se manifestou às e- fls.810/816, onde insiste no pedido de reconhecimento da extinção da integralidade dos débitos remanescentes, pelos argumentos assim resumidos: COFINS de junho/2000: > o débito de R$ 315.912,74 foi integralmente amortizado na Listagem de Débitos e Saldos Remanescentes (fls. 1550 e 1578 do PA 16327.000921/99- 89), não havendo que se falar, portanto, em saldo em aberto. O que pode ter gerado o equívoco do apontamento de saldo ainda em aberto é o fato de constar na fl. 1677 a informação de que o débito mudou de valor, que passou de R$ 315.912,74 para R$ 234.213,98. Entretanto, o Pedido de Compensação foi no valor de R$ 315.912,74 (Doc. 02). Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.667 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.003377/2003-29 9 > o débito de R$ 315.912,74 havia sido parcialmente amortizado, restando um saldo devedor de R$ 234.213,95, quando o crédito reconhecido era de R$ 17.903.567,61 (fl. 376 do PA 16327.000921/99-89).COFINS de junho/2000: > o débito de R$ 315.912,74 foi integralmente amortizado na Listagem de Débitos e Saldos Remanescentes (fls. 1550 e 1578 do PA 16327.000921/99- 89), não havendo que se falar, portanto, em saldo em aberto. O que pode ter gerado o equívoco do apontamento de saldo ánda em aberto é o fato de constar na fl. 1677 a informação de que o débito mudou de valor, que passou de R$ 315.912,74 para R$ 234.213,98. Entretanto, o Pedido de Compensação foi no valor de R$ 315.912,74 (Doc. 02). > o débito de R$ 315.912,74 havia sido parcialmente amortizado, restando um saldo devedor de R$ 234.213,95, quando o crédito reconhecido era de R$ 17.903.567,61 (fl. 376 do PA 16327.000921/99-89). > houve o reconhecimento do crédito de R$ 31.481.307,90, que é suficiente para extinguir integralmente o presente débito, inclusive o importe de R$ 315.912,74, como consta nas fls. 1550 e 1578. > Assim, resta claro que não há que se falar em saldo remanescente para a competência de junho/2000. COFINS de junho/2001: > no que tange ao débito de COFINS de junho/2001, cumpre salientar que foram autuados os valores de R$ 30.069,31 e R$ 30.961,22. > para extinção de tais débitos, foram encaminhados dois Pedidos de Compensação objeto do PA 16327.000921/99-89, exatamente sobre os mesmos valores autuados. > em 30.07.2001 foi protocolada petição nos autos do PA 16327.000921/99-89, informando que o débito de R$ 30.961,22 deveria ser alterado para R$ 30.069,31. > restou esclarecido o equívoco de mencionar a existência de dois débitos para a mesma competência, sendo que existia apenas o de R$ 30.069,31, conforme é considerado no próprio processo nº 16327.000921/99-89. > como apenas o débito de R$ 30.069,31 é devido e foi integralmente extinto pela compensação homologada (fato incontroverso), não há que se falar na existência de saldo remanescente. > não há motivos para manutenção da cobrança remanescente em tela, tendo sido confirmada a extinção do crédito tributário pela devida compensação homologada nos autos do Processo Administrativo nº 16327.000921/99-89, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.667 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.003377/2003-29 10 20.Com efeito, verifica-se no Demonstrativo Analítico de Compensação produzido nos autos do processo nº 16327.000921/99-89, cuja cópia se encontra encartada às e-fls. 847/884, a compensação do valor da COFINS do PA 06/2000 no valor de R$ 315.912,74. Já às e-fls. 893, vê-se petição da Recorrente solicitando a alteração do valor da COFINS do PA 06/2001, de R$ 30.961,22 para R$ 30.069,31. Confira- se: e-fls. 873: e-fls. 893: (...) Como pode ser observado pelo trecho destacado da Resolução n° 1402-001.770, o auto de infração foi lavrado em razão da não homologação da compensação analisada e julgada nos autos do processo administrativo n° 16327.000921/99-89. Após as decisões administrativas daquele processo, resultou o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 31.481.307,90 dos R$ 58.837.874,59 requeridos no pedido. Do encontro de contas entre o crédito deferido e os débitos que a recorrente pretendia compensar restaram em cobrança apenas os débitos de COFINS referentes aos PA 06/2000 e 06/2001, respectivamente, nos montantes de R$ 81.698,76 e R$ 30.961,22. Em suas alegações a recorrente afirma, resumidamente, que os débitos remanescentes teriam sido compensados ao final do procedimento de compensação nos autos do processo n° 16327.000921/99-89. E foi justamente para verificar se, após a operacionalização da compensação que gerou o auto de infração em litígio, os citados débitos ainda estariam em cobrança, o julgamento foi incialmente convertido em diligência nos seguintes termos: 22.Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para, considerando as alegações e documentos apresentados pela Recorrente às e-fls.810/816 e 842/893, bem como as demais informações constantes dos autos: a) Informar se a COFINS relativa ao PA 06/2000, no valor de R$ 315.912,74, foi integralmente compensada no PA 16327.000921/99-89, não havendo débito remanescente; Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.667 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.003377/2003-29 11 b) No caso de haver débito remanescente, informar se há crédito disponível para a realização da compensação, bem como a razão de a mesma não ter sido efetivada; c) Informar se o valor da COFINS relativa ao PA 06/2001 foi retificado de R$ 30.961,22 para R$ 30.069,31, prevalecendo apenas este último valor, bem como se o mesmo já foi integralmente compensado nos autos do PA 16327.000921/99- 89, não havendo saldo remanescente; d) Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras, bem como informações complementares que julgar pertinentes; e) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser cientificada a Recorrente, para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias; e f) Findo tal prazo, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Os resultados da diligência constam em relatório de fls. 913/914 que prestou as seguintes informações: Seguem as respostas: (a) – (b) Foi integralmente compensada – ver Demonstrativo de Compensação (fls. 1547-1591 do PAF 16327.000921/99-89). (c) Foi retificado para R$ 30.069,31 – ver Consulta DCTF (fl. 912 do presente processo). (d) Conforme relatado nos itens anteriores, os débitos de COFINS dos períodos de apuração 06/2000 (R$ 315.912,74) e 06/2001 (R$ 30.069,31) foram extintos por compensação. (...) Conforme pode ser observado no trecho do relatório de diligência destacado acima, ambos os débitos foram extintos por compensação, não restando mais qualquer valor a ser cobrado nos lançamentos aqui em discussão. Deixo de apreciar a preliminar de nulidade, uma vez que, no mérito, foi dado razão a recorrente os termos do art 59, § 3° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, o Decreto do Processo Administrativo Fiscal (PAF)1 Sendo assim, por todo o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário, exonerando o crédito tributário remanescente, ainda em litígio. Assinado Digitalmente 1 Art. 59 (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 975DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.667 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.003377/2003-29 12 Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 976DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10921.000282/2010-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/06/2010 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere, implicando na desistência do recurso interposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 133 Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3002-004.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-06T13:31:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-06T13:31:57Z; Last-Modified: 2026-05-06T13:31:57Z; dcterms:modified: 2026-05-06T13:31:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-06T13:31:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-06T13:31:57Z; meta:save-date: 2026-05-06T13:31:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-06T13:31:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-06T13:31:57Z; created: 2026-05-06T13:31:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2026-05-06T13:31:57Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-06T13:31:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10921.000282/2010-97 ACÓRDÃO 3002-004.190 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de março de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CONSELHEIRO INTERESSADO WRC OPERADORES PORTUARIOS LTDA E FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/06/2010 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere, implicando na desistência do recurso interposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 133 Regimento Interno do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.190 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.000282/2010-97 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Na sessão de julgamento realizada em 21/06/2023, este E. Colegiado, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, proferiu o Acórdão nº 3003-002.395. Ocorre que o contribuinte em epígrafe apresentou Pedido de Adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2023, conforme consta do Dossiê de Atendimento Digital nº 13031185436202349, no qual houve a inclusão expressa do presente processo. Cumpre ressaltar que o § 6º do art. 7º da referida Portaria Conjunta dispõe expressamente que “o requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise”. Tal previsão encontra-se em consonância com o disposto no § 4º do art. 19 da Lei nº 13.988, de 2020, segundo o qual “a apresentação da solicitação de adesão suspende a tramitação dos processos administrativos referentes aos créditos tributários envolvidos enquanto perdurar sua apreciação”. Por sua vez, o caput do art. 7º da mencionada Portaria Conjunta estabelece que a “formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere”. Dessa forma, uma vez verificada a apresentação de requerimento de adesão do contribuinte ao PRLF, impor-se-ia, enquanto pendente a análise do pedido, a suspensão da tramitação do presente processo administrativo. Entretanto, este E. Colegiado não identificou, à época do julgamento, a existência do referido requerimento de transação, tendo prosseguido na apreciação do feito sem a necessária suspensão do trâmite processual. É o relatório. VOTO Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.190 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.000282/2010-97 3 Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relator Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, quando do julgamento em 21 de junho de 2023, a turma não se manifestou acerca de Pedido de Adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF - de que trata a Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 01, de 2023 - conforme [Dossiê de Atendimento Digital nº 13031185436202349 com a inclusão expressa do presente processo. Como bem pontuado nos embargos, no § 6º do art. 7º da referida Portaria Conjunta 1, consta expressamente que “o requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise”. Ao mesmo tempo, no caput do citado art. 7º, consta que a “formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere”. Feita essa contextualização, ressalte-se que, nos termos do Regimento Interno do CARF, em seu art. 133, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, no caso, entendo que os presentes embargos devem ser acolhidos, com excepcionais efeitos infringentes, para que o Recurso Voluntário não seja conhecido, nos termos do §3º do art. 133 do regimento interno. É como voto. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.728515/2020-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/04/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-004.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho(Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho(Presidente). Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.592 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728515/2020-09 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03: Trata-se de impugnação apresentada contra Auto de Infração de aplicação de multa isolada no valor total de R$ 85.451,86, resultante da incidência do percentual de 50% sobre o débito cuja compensação não foi homologada no processo de ressarcimento/compensação nº 13609.902027/2014-45, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, com a alteração dada pela Lei nº 13.097/2015. Cientificado da pretensão fiscal em 09/11/2020, o sujeito passivo apresentou impugnatória em 09/12/2020, pedindo inicialmente a suspensão do processo até o julgamento definitivo do RE 796.939, ante o reconhecimento da repercussão geral pelo STF da questão jurídica que discute a constitucionalidade da lei que fundamenta a multa aplicada (arts. 1.036 e 1.037 do CPC); e (ii)até o julgamento definitivo do processo administrativo de ressarcimento/compensação, já que o seu resultado afetará diretamente o deslinde da cobrança da multa isolada. Em seguida, pede o cancelamento da multa aplicada por (iii) não estar definitivamente constituída a situação jurídica pressuposto de aplicação da norma punitiva (“não homologação em caráter definitivo”), porquanto manifestara inconformidade contra o despacho decisório no processo de ressarcimento/compensação (art. 116, II, do CTN); (iv) inconstitucionalidade da multa prevista, pois ela afronta o direito de petição e da proporcionalidade. É o relatório A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03, por meio do Acórdão nº 103-004.007, de 20 de abril de 2021, julgou a impugnação improcedente, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/04/2015 REPERCUSSÃO GERAL. STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Mesmo diante da confirmação de que foi reconhecida repercussão geral de questão constitucional suscitada em recurso extraordinário, inexiste previsão legal para suspensão ou sobrestamento de processo administrativo que tenha o mesmo objeto, enquanto se aguarda o julgamento do recurso respectivo. OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DENTRE OUTROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. É vedado aos órgãos de julgamento inseridos na estrutura do contencioso administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.592 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728515/2020-09 3 internacional, lei ou decreto em razão de suposta inconstitucionalidade que venha a ser suscitada pela pessoa jurídica impugnante (Súmula CARF nº 02). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/04/2015 NULIDADE. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃOHOMOLOGADA EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. O lançamento da multa isolada tendo como origem do lançamento a não homologação das compensações não é nula, se lançada antes do encerramento da discussão administrativa sobre as compensações não homologadas, porque além de inexistir vedação legal para o lançamento, o art. 18 da Lei 10.833/2003 prevê julgamento simultâneo tanto da manifestação de inconformidade da não homologação quanto da impugnação da multa isolada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor do crédito tributário decorrente da compensação não homologada, encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria (art. 74, § 17, Lei nº 9.430, de 1996), sendo defeso ao órgão do contencioso administrativo afastar a sua aplicação por alegada prevalência de princípios jurídicos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AJUSTE. Se, em decorrência da apreciação de manifestação de inconformidade apresentada, houve o reconhecimento de direito de crédito adicional, com a consequente e proporcional homologação das compensações, a multa regulamentar aplicada em razão das compensações que não foram homologadas também deve ser proporcionalmente ajustada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte Bioenergética Valo do Paracatu S/A interpôs Recurso Voluntário, pleiteando, em breve síntese, que “seja o Recurso Voluntário conhecido e que no mérito, o Auto de Infração seja considerado insubsistente de forma a cancelar a exigência tributária correspondente a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre as compensações em análise e ainda não homologadas”. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.592 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728515/2020-09 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Conforme supra relatado, os autos versam sobre o lançamento da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996. Sem adentrar no mérito do direito creditório discutido no PAF nº 13.609.902027/2014-45, trata-se de tema decidido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de Repercussão Geral, no qual foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O acórdão do referido julgamento restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.592 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728515/2020-09 5 República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Desta forma, considerando que, nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF, “[a]s decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de cancelar a multa lançada, nos termos da decisão proferida pelo STF. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para DAR-LHE provimento, a fim de cancelar integralmente a multa isolada lançada. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.592 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728515/2020-09 6 Fl. 192DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11328917 #
Numero do processo: 10880.041382/92-72
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.826
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
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Numero do processo: 19985.721450/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES. DEDUÇÃO. SUMULA CARF 214 Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Ressalva-se, ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento de alimentos após a maioridade, desde que não resultante de acordo celebrado entre interessados. DESPESAS MÉDICAS FIXADAS, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, pagas a título de pensão alimentícia para pessoas maiores de 21 anos e que não estejam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau até 24 anos, só é possível quando estas estejam incapacitadas física ou mentalmente para o trabalho, porquanto, nestas hipóteses, preencheriam as condições necessárias para se qualificarem como dependentes.
Numero da decisão: 2102-004.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES. DEDUÇÃO. SUMULA CARF 214 Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Ressalva-se, ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento de alimentos após a maioridade, desde que não resultante de acordo celebrado entre interessados. DESPESAS MÉDICAS FIXADAS, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, pagas a título de pensão alimentícia para pessoas maiores de 21 anos e que não estejam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau até 24 anos, só é possível quando estas estejam incapacitadas física ou mentalmente para o trabalho, porquanto, nestas hipóteses, preencheriam as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. ACÓRDÃO Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.204 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.721450/2015-16 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte ANTONIO CARLOS ANTUNES CORRÊA contra o Acórdão nº 12-96.847, prolatado pela 21ª Turma da DRJ/RJO, constante às fls. 92-100 dos autos, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada e manteve crédito tributário suplementar de R$ 16.062,48, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu de revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF (Exercício 2012, Ano-calendário 2011), na qual a fiscalização glosou despesas declaradas a título de pensão alimentícia judicial e despesas médicas, por ausência de enquadramento legal para fins de dedução. Conforme relatado pela autoridade julgadora de piso, as deduções informadas deveriam estar devidamente comprovadas e observar, sobretudo, os requisitos previstos na Lei nº 9.250/1995, no Regulamento do Imposto de Renda e na legislação civil pertinente. A DRJ acolheu parcialmente a impugnação ao restabelecer pequena parcela referente a contribuição médica do próprio contribuinte (R$ 236,11), mantendo, contudo, a glosa das pensões pagas às filhas maiores e a glosa das despesas médicas relativas às mesmas, por ausência de dependência legal e inexistência de obrigação alimentar dedutível. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando as razões já expostas na impugnação, especialmente no sentido de que os pagamentos efetuados às filhas decorreriam de acordo judicial e deveriam ser reconhecidos como despesa dedutível. É o relatório. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.204 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.721450/2015-16 3 VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. Da admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, verifico que o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual dele conheço. Não há preliminares, pelo que passo ao exame do mérito. - Do Mérito De início, cumpre registrar que o Recurso Voluntário não traz qualquer discussão substancialmente distinta daquela já submetida à apreciação da DRJ. A peça recursal limita-se a reiterar integralmente os fundamentos da impugnação, insistindo na tese de que os pagamentos efetuados às filhas do contribuinte seriam dedutíveis por decorrerem de acordo judicial homologado. Percebe-se, portanto, que a controvérsia permanece circunscrita à natureza jurídica dessas despesas e à possibilidade de sua dedução na Declaração de Ajuste Anual do IRPF. O recorrente busca afastar a glosa promovida pela fiscalização — e mantida parcialmente pela primeira instância — sustentando que a existência de título judicial seria suficiente, por si só, para legitimar a dedução das pensões e das despesas médicas suportadas. Entretanto, como bem assentado pela DRJ, a controvérsia não reside na existência formal de um acordo judicial, mas sim na compatibilidade desse acordo com os limites legais de dedutibilidade. É justamente nesse ponto que se encontra o núcleo da discussão: se as filhas, já maiores no ano-calendário de 2011, poderiam ser enquadradas nas hipóteses legais de dependência ou de obrigação alimentar dedutível — o que, como se verá, não se verifica. Superada essa digressão sobre o objeto do recurso, passo à apreciação das razões de decidir. Nos termos do art. 114, §12, I, do RICARF, tomo como razão de decidir os fundamentos exarados pela DRJ no acórdão vergastado, eis que suficientes e integralmente aptos a sustentar a conclusão do julgamento. No caso, a DRJ desenvolveu análise completa, coerente e tecnicamente adequada, enfrentando todos os pontos controvertidos e aplicando corretamente a legislação de regência. Assim, os fundamentos do acórdão de primeira instância se mostram plenamente suficientes para solucionar a controvérsia trazida ao exame deste Conselho. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.204 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.721450/2015-16 4 No mérito, restou incontroverso que, no ano-calendário de 2011, as filhas beneficiárias tinham 31, 29 e 28 anos de idade, situação que afasta, de imediato, a possibilidade de enquadramento como dependentes para fins do imposto de renda, salvo comprovação de incapacidade laboral ou matrícula em instituição de ensino superior até os 24 anos, hipóteses não demonstradas nos autos. Como bem delineou a DRJ, a maioridade extingue o dever de sustento derivado do poder familiar, limitando a obrigação alimentar posterior aos casos em que haja efetiva necessidade do alimentando e impossibilidade própria de subsistência — situação que, mesmo quando existente, não gera automaticamente direito à dedução fiscal, por inexistir previsão normativa que autorize o abatimento de pensões pagas a filhos maiores capazes. Nesse cenário, os pagamentos efetuados às filhas constituem mera liberalidade, desprovida de amparo na legislação tributária para fins de dedução. Do mesmo modo, as despesas médicas suportadas em favor delas não se enquadram no art. 8º da Lei nº 9.250/1995, pois somente são dedutíveis aquelas relativas ao contribuinte ou a dependentes formalmente reconhecidos. O caso se amolda ao que preconiza a Súmula CARF 2014, razão pela qual dispensa- se maiores fundamentações, senão vejamos: Súmula CARF nº 214 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A pensão paga por mera liberalidade a maiores de vinte e quatro anos, ainda que em razão de acordo homologado judicialmente ou por escritura púbica, não é dedutível na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O recurso, portanto, não apresenta elemento novo ou relevante capaz de infirmar as conclusões adotadas pela DRJ. Por essas razões, e incorporando integralmente as motivações apresentadas pela DRJ, mantenho a glosa das deduções e o crédito tributário apurado, nos mesmos termos do acórdão recorrido. - Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 317DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.021818/99-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É de se acolher os embargos de declaração opostos, determinando-se que a Câmara a que se pronuncie sobre questões de mérito que não foram objeto do apelo especial interposto ao Colegiado Superior, provido, sob pena de supressão de instância. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/02-02.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a obscuridade e suprir a omissão apontadas no Acórdão nº CSRF/02-01.871, de 11 de abril de 2005, para rerratificar a decisão, no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido e determinar o retomo dos autos à DRJ competente para o exame da pertinência da base de cálculo do incentivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Sessão de :17 de outubro de 2006 Acórdão n2 : CSRF/02-02.501 NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É de se acolher os embargos de declaração opostos, determinando-se que a Câmara a que se pronuncie sobre questões de mérito que não foram objeto do apelo especial interposto ao Colegiado Superior, provido, sob pena de supressão de instância. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a obscuridade e suprir a omissão apontadas no Acórdão n.2 CSRF/02-01.871, de 11 de abril de 2005, para rerratificar a decisão, no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido e determinar o retomo dos autos à DRJ competente para o exame da pertinência da base de cálculo do incentivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ah- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - • NTE QINDAL •• W : • * E MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: h 7 MAI 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GÚRJÃO BARRETO (Substituto convocado), ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADR1ENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. Processo n. 2 :10680.021818199-30 Acórdão n2 : CSRF/02-02.501 Recurso n. 2 : 203-113896 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada :2' TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada FERTECO MINERAÇÃO SÃ. RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão deste Colegiado Superior e de fls. 329/333, acórdão esse que consubstancia decisão pelo provimento de apelo voluntário interposto pela Embargada, FERTECO MINERAÇÃO S.A. Com o provimento do recurso da Embargada quanto ao reconhecimento de créditos referente à exportação de produtos NT, este Colegiado Superior, segundo razões de embargos opostos, teria suprimido instância administrativa. As demais matérias de mérito (exclusão de gastos com energia elétrica, combustíveis e outros, no cálculo do crédito presumido de IPI), que também foram alçadas ao Segundo Conselho de Contribuintes e segundo a Embargante, não poderiam ser providas na esteira da mencionada decisão, pois não aventadas quando do julgamento do recurso voluntário interposto. Pelo DESPACHO CSRF N° 069/2006, restou determinada a inclusão do feito em Mesa, para análise e deliberação da Turma. É o relatório. Gif 2 L.suk Processo n• g :10680.021818/99-30 Acórdão riQ : CSRF/02-02.501 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. Com razão a FAZENDA NACIONAL, deve ser acolhido o recurso de embargos de declaração oposto. Explico. Quando do julgamento do recurso de divergência interposto pela Embargada, FERTECO MINERAÇÃO S.A., este Colegiado Superior, ao prover o apelo em comento quanto à possibilidade da contribuinte se creditar presumidamente do IPI na exportação de produtos NT, implicitamente, também acabou por prover as demais matérias de mérito que foram objeto de inconformidade no apelo interposto ao Segundo Conselho de Contribuintes; matérias essas, friso, que não foram tratadas no apelo especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Então, para evitar a supressão de instância administrativa' apontada é que se faz necessário prover o presente apelo, determinando-se a remessa dos autos à Câmara a quo2, para que a mesma, expressamente, emita pronunciamento a respeito das demais matérias de mérito ventiladas em grau de recurso voluntário (energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação e outros). Excluir-se-á desta análise a questão de creditamento do IPI na exportação de mercadorias NT, posto que já decidida nesta Câmara Superior. Assim, voto por acolher os embargos opostos, provendo-os para determinar o retorno dos autos à D12.1 de origem para que se pronuncie sobre as demais matérias de mérito anteriormente alçadas ao seu conhecimento. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2006. DALTO • • voe. 0 1.1. • IRAN/DA "NORMAS PROCESSUAIS — DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Recurso não conhecido." Acórdão 201-72569, RV 104492, Conselheiro relator Jorge Freire 2 TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.021820/99-81
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.844
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
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Numero do processo: 11080.734757/2017-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013 PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada.
Numero da decisão: 2001-008.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimentoem razão da intempestividade da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento em razão da intempestividade da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa e Wilderson Botto. RELATÓRIO Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.360 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.734757/2017-21 2 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 1175/1195): Versa o presente processo sobre Auto de Infração, relativo aos anos calendário de 2011 e 2012, com a exigência do recolhimento do crédito tributário nos valores de R$ 670.306,70, em razão da prática de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme quadros, abaixo, expostos: (...) (...) Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.360 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.734757/2017-21 3 Aos 13/12/2017 o contribuinte foi devidamente cientificado da autuação, conforme comprova o documento de Aviso de Recebimento expedido pelos Correios e juntado aos autos (fls. 1072): (...) Aos 02/01/2018, o escritório de contabilidade Erick’s Contabilidade Ltda. encaminhou aos Auditores-Fiscais Eduardo Franzen Becker e Paulo Sergio Quintela e-mail, com arquivos anexos, solicitando a confirmação de recebimento. Dentre os arquivos, encontra se um com título Impugnação-DraMeigan, conforme documento abaixo reproduzido: Nesse arquivo, Impugnação-DraMeigan, consta o texto abaixo reproduzido: (...) Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.360 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.734757/2017-21 4 (...) Decorrido prazo legal à apresentação de defesa, a Unidade Preparadora executou a cobrança administrativa, emitindo DARF. Posteriormente, aos 27/02/2018, foi determinada a juntada aos autos do e-mail e do arquivo intitulado Impugnação-DraMeigan (acima reproduzido parcialmente), que havia sido remetido ao endereço eletrônico das autoridades fiscais responsáveis pelo lançamento. Ao 1º/03/2018, o contribuinte requereu juntada de manifestação de insurgência contra cobrança que teria sido remetida, conforme se pode observar do documento integralmente reproduzido abaixo: (...) Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.360 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.734757/2017-21 5 (...) Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.360 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.734757/2017-21 6 (...) Na sequência, junta as razões de impugnação que o contribuinte haveria remetido para o endereço virtual das D. Autoridades autuantes. Posteriormente, aos 09/03/2018, o contribuinte apresentou (protocolizou) no órgão preparador manifestação de defesa em face da autuação inserta no presente processo: É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, não conheceu da impugnação por intempestividade, mantendo o crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi feita a intimação da exigência. Cientificada da decisão, em 30/04/2018 (fls. 1200), a contribuinte, em 21/05/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 1205/1235), insurgindo-se contra a decisão proferida, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo os argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – Tempestividade da apresentação do Recurso voluntário; II – Dos Fatos do Recurso Voluntário: I.a) – Da NULIDADE do Ato do fiscal; II.b) – Do Princípio da Verdade Material; III – Do Mérito do Recurso Voluntário: III.1) – Reprodução das Razões da Impugnação que seguem: Tempestividade; O Lançamento; Preliminarmente: a) – Presunção de Omissão de Receitas; b) – Da Absolvição; c) – Da prova Impossível; d) – Erro na Identificação do Sujeito Passivo; Mérito: a) – Erro no lançamento; b) – Conclusão e Pedido; IV – Do Pedido do Recurso Voluntário. Cita escólio doutrinário e jurisprudência administrativa para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelamento do auto de infração, devendo ser admitida a tempestividade da impugnação com o retorno dos autos à DRJ para apreciação meritória, em respeito a não supressão de instância e aos princípios basilares do direito. Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.360 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.734757/2017-21 7 Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 1236/1239. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminarmente, cabe a análise da intempestividade da peça impugnatória, haja vista que, se reconhecida a sua apresentação a destempo, restará prejudicada a apreciação das demais questões recursais. Vamos aos fatos: alega a Recorrente que, ao teor das tratativas mantidas com o AFRFB da DRF Porto Alegre – SEFIS/RS, restando assim, a exemplo das respostas às intimações recebidas (fase oficiosa do procedimento fiscal), tempestiva a impugnação (fase litigiosa do processo fiscal) a ele remetida via e-mail pessoal (fls. 1116) – sendo certo, ainda, que a intimação do auto de infração de infração objeto do presente feito, ocorreu via postal (fls. 1072) – tendo sido induzida a erro no que tange também a apresentação de defesa na forma como procedido, com especial destaque para a informalidade do processo administrativo fiscal. Contudo entendo que razão não lhe assiste. Pois bem. Quanto à tempestividade da peça impugnatória visando a instauração do litígio e ancorado na legislação de regência, em que pese as alegações trazidas, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 1190/1195), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Considera-se arguida a tempestividade em 1º/03/2018. O Decreto nº 70.235/72 dispõe que: Art. 5º. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.360 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.734757/2017-21 8 (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 2º Considera-se feita a intimação: (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;” (grifei) Além do Decreto nº 70.235/1972, vejamos os demais normativos que disciplinam o assunto: DECRETO 7.574/2011 Art. 15. O preparo do processo compete à autoridade local da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil encarregada da administração do tributo (Decreto no 70.235, de 1972, art. 24). Parágrafo único. Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput (incluído pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). (...) Art. 54. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável (Decreto no 70.235, de 1972, art. 21, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1º). § 1º No caso de identificação de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. § 2º Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago ou parcelado o crédito tributário, o órgão preparador encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. (...) Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.360 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.734757/2017-21 9 § 1º Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (...) § 6º Na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da apresentação da impugnação a constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência. § 7º No caso previsto no § 5º, a unidade de preparo deverá juntar, por anexação ao processo correspondente, o referido envelope. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO Nº 15, de 12/07/1996: Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art.151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) Nº 19, de 26/05/1997: Processo Administrativo Fiscal. Remessa da impugnação pelos Correios. Para os efeitos da tempestividade, considera-se como data da entrega a da postagem da petição, devidamente comprovada (AR). O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei n.º 8.748, de 09 de dezembro de 1993, no Decreto de 15 de abril de 1991 e na Portaria n.º 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário para a Desburocratização, DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios: Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.360 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.734757/2017-21 10 a) será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente; b) o órgão destinatário da impugnação anexará cópia do referido aviso de recebimento ao competente processo; c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da entrega a data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope, quando da postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de anexar este último ao processo nesse caso. IN RFB 1.782/2018 Art. 1º A entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), será realizada na forma disciplinada nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se: I - processo digital, o procedimento administrativo constituído de atos ordenados, em formato eletrônico, principalmente digital, que tem por finalidade obter decisão administrativa sobre demanda apresentada ou serviço requerido; II - dossiê digital, o procedimento administrativo simplificado, de fluxo eletrônico restrito à RFB, que tem por finalidade acolher documentos digitais para análise pelo setor competente; III - interessado, pessoa física ou jurídica em nome da qual houver sido formado o processo digital ou o dossiê digital, inclusive a empresa sucessora em relação à sucedida, o sócio responsável perante o cadastro no CNPJ e o corresponsável; IV - procurador digital, a pessoa a quem tenham sido outorgados poderes para representar o interessado em processo digital ou dossiê digital, formalizados mediante procuração eletrônica ou procuração RFB, com a opção do serviço “Processos Digitais” do sistema Procurações, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017; V - assinatura digital válida, a assinatura eletrônica vinculada a um certificado emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); e VI - arquivos não pagináveis, os documentos digitais em formatos relacionados no Anexo II desta Instrução Normativa, os quais não podem ser convertidos para o formato Portable Document Format (PDF) sem perda de informação, resolução ou característica que resulte no comprometimento da análise do conteúdo. Art. 2º Os documentos digitais a que se refere o caput do art. 1º deverão ser produzidos ou reproduzidos no formato PDF, padrão ISO 19005-3:2012 (PDF/A - versões PDF 1.4 ou superior) ou nos formatos de compactação de dados de extensões denominadas “.zip” ou “.rar”. Parágrafo único. Somente os arquivos não pagináveis, definidos no inciso VI do parágrafo único do art. 1º, poderão compor os arquivos nos formatos de compactação de dados de extensões “.zip” ou “.rar”, observada a nomenclatura de Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.360 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.734757/2017-21 11 arquivos digitais e as orientações estabelecidas no Anexo I desta Instrução Normativa. (...) Art. 5º A solicitação de juntada de documentos digitais será realizada por meio do e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço, ao qual o interessado terá acesso mediante assinatura digital válida. § 1º Somente o interessado ou o seu procurador digital poderá solicitar a juntada de documentos por meio do e-CAC. § 2º Não serão aceitos, para juntada ao processo digital ou ao dossiê digital, os documentos que não guardem relação de pertinência com o processo, com o dossiê ou com o serviço previamente requerido. Art. 6º Em caso de atendimento presencial, na hipótese prevista no § 1º do art. 3º, o interessado ou o seu procurador digital deverá apresentar ao servidor da RFB os documentos necessários à análise do processo ou os exigidos para a obtenção do serviço requerido, para que que seja realizada a solicitação de juntada ao processo digital ou ao dossiê digital, ressalvado o disposto no art. 15. § 1º Os documentos a que se refere o caput devem estar em formato digital e validados pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), disponível no sítio da RFB, no endereço informado no caput do art. 5º. § 2º Depois da validação a que se refere o § 1º, o Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (Read) com um código de identificação geral (hash), gerado pelo SVA, deverá ser assinado eletronicamente com assinatura digital válida, por meio do programa assinador disponível no sítio da RFB, pelo interessado ou pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou por procurador digital. § 3º Os arquivos digitais deverão estar em pasta específica que conterá somente arquivos validados pelo SVA, gravados no mesmo dispositivo móvel que o Read, observado o disposto no Anexo I desta Instrução Normativa. § 4º O dispositivo móvel com os arquivos digitais validados pelo SVA e com o Read assinado eletronicamente deverá ser entregue à unidade da RFB onde será realizado o atendimento presencial. § 5º A assinatura eletrônica gravada no Read constitui prova de autenticidade dos documentos originais sob guarda do interessado, dos quais foram gerados os arquivos digitais entregues à unidade de atendimento. Art. 7º A recepção de arquivos digitais gravados no dispositivo móvel fica condicionada à confirmação, pela unidade de atendimento, do código hash constante do Read, por meio do qual será verificada a correspondência entre os arquivos digitais entregues e aqueles para os quais foi solicitada juntada ao processo digital ou ao dossiê digital. § 1º Depois da confirmação do código hash o atendente assinará uma via do Read e a devolverá ao interessado, a qual será o comprovante de entrega dos arquivos digitais à RFB. Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.360 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.734757/2017-21 12 § 2º A confirmação do hash atesta a correspondência entre os arquivos entregues e os que foram juntados ao processo digital ou ao dossiê digital. § 3º Se for constatada qualquer divergência por meio do código hash, os arquivos digitais não serão recebidos. (...) Art. 12. As declarações constantes dos arquivos digitais assinados com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, transmitidos por meio do e-CAC ou entregues presencialmente mediante utilização do programa assinador disponível no sítio da RFB, nos termos desta Instrução Normativa, presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, na forma prevista no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Art. 13. O interessado é responsável pelo conteúdo do documento digital entregue e por sua correspondência fiel ao documento original, inclusive em relação ao documento digital por ele entregue ao agente público para recepção e juntada ao processo digital ou ao dossiê digital. Dos normativos acima reproduzidos, observa-se que o contribuinte poderia ter: (i) protocolizado a defesa na Delegacia da RFB com jurisdição sobre o seu domicílio tributário (órgão preparador); (ii) remetido a manifestação pelos correios, respeitado o ADE Cosit nº 19/97; (iii) ou solicitado a juntada digital da impugnação, na forma disposta na IN RFB nº 1.782/2018. Nesse sentido, o contribuinte informa ter encaminhado documento por e-mail para as Autoridades Fiscais, aos 02/01/2018, documento que não fora apresentado (protocolado) ao órgão preparador senão em MARÇO/2018. Doutro lado, não há previsão normativa de que remessa de impugnação por e-mail para as Autoridades Fiscais Lançadoras seja forma de apresentação de defesa perante o órgão preparador. Os normativos são claros, e o contribuinte foi cientificado, pela autuação, das formalidades à apresentação da defesa. Ora, a D. Autoridade Fiscal não se confunde com a Unidade da RFB de Jurisdição do contribuinte. Além desse equívoco, observa-se a inexistência de previsão normativa de utilização de endereço virtual para apresentação de defesa processual. Sendo assim, o documento de defesa apresentado pelo contribuinte, na forma prevista nos normativos, data de MARÇO/2018. A Notificação de Lançamento foi enviada por via postal, tendo sido recebida em 13/12/2017, conforme AR - Aviso de Recebimento, de forma que o prazo para apresentação da impugnação iniciou-se em 14/12/2017 (quinta-feira), encerrando-se em 12/01/2018 (sexta-feira). Considerando que a defesa somente fora apresentada, de forma regulamentar, em MARÇO/2018, é imperioso declarar a manifesta intempestividade do documento. Não há prova de que os arquivos remetidos por e-mail para as Autoridades Fiscais tenham sido protocolados pelo contribuinte (obrigação e ônus do contribuinte) no Órgão Preparador (Unidade da RFB com jurisdição sobre o contribuinte), no prazo legal de 30 dias a contar da cientificação da autuação. Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.360 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.734757/2017-21 13 Alegação de que a Autoridade Fiscal teria recebido, por e-mail e protocolado, pelo contribuinte, impugnação em outro caso (mesmo que essa situação tivesse ocorrido, o que não se comprovou) não tem o condão de alterar os normativos e exonerar o contribuinte das suas obrigações, e dos formalismos legais à apresentação da defesa. CONCLUSÃO: Isto posto, considerando que no período de 14/12/2017 a 12/01/2018 não se comprovou a apresentação de defesa perante o órgão preparador - não sendo o e-mail dirigido aos Auditores-Fiscais responsáveis pela autuação meio formal e regulamentar à apresentação da impugnação -, declaro intempestiva a defesa protocolizada, de forma a restar não conhecida a impugnação, mantendo-se integralmente o crédito tributário constituído. De fato, consoante a realidade processual e ancorado na legislação de regência, indene de dúvida que o auto de infração para cobrança do crédito tributário apurado foi enviado ao domicílio tributário da Recorrente, sendo ali recepcionado no dia 13/12/2017 (quarta-feira), ao teor do AR anexado aos autos (fl. 1072). Logo, a contagem de prazo para impugnação iniciou em 14/12/2017 (quinta-feira), se encerrando impreterivelmente no dia 12/01/2018 (sexta-feira). Assim, a peça impugnatória apresentada somente em 09/03/2018 (fls. 1145/1172) – via os canais regulamentares, normativos e legais – é intempestiva. Diante dos fatos e ancorado na legislação aplicável ao processo administrativo fiscal (PAF) – sobretudo, diga-se de passagem, sendo a Recorrente ex-conselheira deste CARF, portanto conhecedora das normas/dispositivos legais que regem o PAF, diante ofício outrora exercido – uma vez ocorrida via postal, em 13/12/2017 (fls. 1072), a ciência regular e válida do auto de infração lavrado (cujo fato não se nega), deve-se contar a partir dessa data o prazo para impugnar o débito, trintídio este encerrado no dia 12/01/2018. Portanto, não há como considerar tempestiva a peça impugnatória regularmente apresentada em 09/03/2018 (fls. 1445). Destarte, firmado o entendimento que a decisão recorrida deve ser mantida quanto ao não conhecimento da impugnação em razão de sua intempestividade, descabe a apreciação de quaisquer outras matérias submetidas, ainda que de ordem pública. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, em razão da intempestividade da impugnação apresentada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 1254DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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