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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11319523 #
Numero do processo: 11543.720240/2016-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. Os recibos que se revestem de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Em sendo exigida a comprovação do efetivo pagamento por parte da fiscalização, não pode o contribuinte deixar de comprová-lo, nos termos da Súmula CARF nº 180
Numero da decisão: 2402-013.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer do recurso voluntário interposto e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. Os recibos que se revestem de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Em sendo exigida a comprovação do efetivo pagamento por parte da fiscalização, não pode o contribuinte deixar de comprová-lo, nos termos da Súmula CARF nº 180 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer do recurso voluntário interposto e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.494 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.720240/2016-89 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 11543.720240/2016-89 , em face do acórdão nº 12-100.648, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 09/13, em decorrência de apuração da infração de dedução indevida de despesas médicas no exercício de 2014, anº calendário 2013. O motivo das glosas das despesas médicas informadas foram 1) ausência de comprovação do efetivo pagamento do serviço prestado por Thais Rocha Farias, Ingrid Correa Tavares, Santuzza Pereira Salomão de Resende, Gustavo Piton de Angelo, Clarisse Possatti e José Marcelo Corassa; 2) Não inclusão do paciente como dependente no caso da despesa com a Multscan, Centro Médico Hospitalar Vila Velha, São Bernardo Saúde, 3) Não aceitação da despesa com psicanalista; 4) Não comprovação da despesa com a Ortek. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição de julgar procedente em parte a impugnação uma vez que não há, de fato, comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, dispensando de ementa conforme Portaria RFB nº 2.724 de 2017. Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese 1) a dedutibilidade das despesas médicas; 2) ausência de omissão de rendimentos dos valores recebidos do “Instituto Nacional de Administração Prisional S.A”. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Da Comprovação da despesa médica dedutível Sustenta a recorrente que a apresentação de recibos médicos são suficientes para a comprovação da despesa médica dedutível. Primeiramente, cumpre salientar que a justificativa trazida pela fiscalização quando do lançamento, para a glosa das despesas médicas foi: Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.494 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.720240/2016-89 3 A análise dos requisitos do recibo médico decorre da própria legislação (Lei nº 9.250): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.494 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.720240/2016-89 4 § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ainda, saliento a previsão da Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Da análise dos recibos médicos apresentados percebe-se que há a descrição do serviço prestado, com identificação de data, assinatura, carimbo, inscrição no conselho, CPF e endereço do prestador, bem como Nome e CPF do beneficiário, preenchendo os requisitos da legislação. Todavia, no casos dos autos deixou a contribuinte de comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, com relação às despesas com Thais Rocha Farias, Ingrid Correa Tavares, Santuzza Pereira Salomão de Resende, Gustavo Piton de Angelo, Clarisse Possatti e José Marcelo Corassa. Quanto ao processo relacionado a estes gastos, que teria sido acolhida a dedutibilidade pela DRJ, trata-se de fato distinto, visto que naquele somente foi exigido os dados e o recibo de pagamento, enquanto que neste se exige também a comprovação do efetivo pagamento dos valores. Desta forma, e diante do previsto na Súmula CARF nº 180, não merece reparo a decisão recorrida. DAS DESPESAS REALIZADAS EM FAVOR DE RAFAEL SECOMANDI TOLEDO Com relação as despesas em favor de Rafael Secomandi Toledo, filho do recorrente que apresentou declaração de IRPF em separado, não como dependente do mesmo, entendo por correta a decisão recorrida. A exigência legal para que determinada verba seja dedutível do IRPF é que o serviço seja prestado e pago pelo próprio contribuinte, ou seu dependente, o que não é o caso, visto que o serviço foi prestado ao Sr. Rafael Secomandi Toledo porém pago pelo recorrente. DAS DESPESAS REALIZADAS COM PSICANALISTA Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.494 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.720240/2016-89 5 Sustenta o recorrente que os gastos com psicanalistas (Sra. Leila Silva Moreira) podem ser deduzidos, visto se tratar de serviço que somente pode ser prestado por médico psiquiatra, psicólogo ou terapeuta ocupacional. Em que pese o argumento do contribuinte ser válido, entendo que não é o suficiente para afastar a glosa realizada. Isso porque, conforme se verifica dos recibos médicos de fls 43 dos autos, somente consta a informação sessões de terapia e o carimbo com a informação “Psicanálise – Orientação Vocacional”. Como mencionado acima, primeiro é necessário constar a informação da inscrição no conselho de classe da profissional e, segundo, somente com base no recibo apresentado não é possível concluir que a profissional exerce a profissão de psicóloga ou psiquiatra, o que impede sua consideração como despesa dedutível, DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Sustenta o recorrente que em que pese a parcial procedência reconhecendo como isenta determinadas verbas rescisórias do recorrente, manteve glosada a quantia de R$582,52, que se refere ao valor retido pela fonte pagadora. Em que pese a alegação, esta não se coaduna com a informação dos autos. Conforme descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 15, o valor do IRPF devido foi compensado o Imposto Retido na Fonte, sequer o IRRF ter sido objeto de lançamento. Desta forma, não assiste razão ao recorrente. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11322194 #
Numero do processo: 13896.003869/2002-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. O procedimento de lançamento previsto no art 142 do CTN tem como objetivo a constituição do crédito tributário. Sendo desnecessário para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado pela pessoa jurídica. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A decadência prevista no art 150, § 4º do CTN, refere-se apenas à constituição dos créditos tributários sujeitos ao lançamento por homologação. DCOMP. PRAZO. ANÁLISE O prazo para administração tributária analisar os pedidos de compensação convertidos em Dcomp é de cinco anos contados a partir da data de entrega do pedido de compensação, nos termos do art 74, §§ 4º e 5º da Lei 9.430/96 e Súmula CARF 202. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ESTIMATIVA INDEVIDAMENTE COMPENSADA. A Dcomp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, ainda que os débitos declarados sejam de estimativa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. LIQUIDAÇÃO DE ESTIMATIVAS. ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo do IRPJ condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras; a identificação, existência e a disponibilidade dos saldos negativos de períodos anteriores, aproveitados para liquidação das estimativas mensais ou no encerramento do ano-calendário, bem como a certeza e a liquidez das demais compensações efetuadas, visando a extinção das estimativas ou aproveitadas no encerramento do período. Os comprovantes de rendimentos podem ser substituídos por documentação comprobatória do imposto retido. A ausência de ambos implica na não confirmação do IRRF declarado em DIPJ para composição do saldo negativo pleiteado.
Numero da decisão: 1402-007.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Voluntário e a ele negar provimento, mantendo integralmente os créditos tributários lançados tal como decidido pelo acórdão de piso, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente) e Gustavo de Oliveira Machado (Substituto).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. O procedimento de lançamento previsto no art 142 do CTN tem como objetivo a constituição do crédito tributário. Sendo desnecessário para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado pela pessoa jurídica. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A decadência prevista no art 150, § 4º do CTN, refere-se apenas à constituição dos créditos tributários sujeitos ao lançamento por homologação. DCOMP. PRAZO. ANÁLISE O prazo para administração tributária analisar os pedidos de compensação convertidos em Dcomp é de cinco anos contados a partir da data de entrega do pedido de compensação, nos termos do art 74, §§ 4º e 5º da Lei 9.430/96 e Súmula CARF 202. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ESTIMATIVA INDEVIDAMENTE COMPENSADA. A Dcomp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, ainda que os débitos declarados sejam de estimativa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. LIQUIDAÇÃO DE ESTIMATIVAS. ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo do IRPJ condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras; a identificação, existência e a disponibilidade dos saldos negativos de períodos anteriores, aproveitados para liquidação das estimativas mensais ou no encerramento do ano-calendário, bem como a certeza e a liquidez das demais compensações efetuadas, visando a extinção das estimativas ou aproveitadas no encerramento do período. Os comprovantes de rendimentos podem ser substituídos por documentação comprobatória do imposto retido. A ausência de ambos implica na não confirmação do IRRF declarado em DIPJ para composição do saldo negativo pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Voluntário e a ele negar provimento, mantendo integralmente os créditos tributários lançados tal como decidido pelo acórdão de piso, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente) e Gustavo de Oliveira Machado (Substituto).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. O procedimento de lançamento previsto no art 142 do CTN tem como objetivo a constituição do crédito tributário. Sendo desnecessário para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado pela pessoa jurídica. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A decadência prevista no art 150, § 4º do CTN, refere-se apenas à constituição dos créditos tributários sujeitos ao lançamento por homologação. DCOMP. PRAZO. ANÁLISE O prazo para administração tributária analisar os pedidos de compensação convertidos em Dcomp é de cinco anos contados a partir da data de entrega do pedido de compensação, nos termos do art 74, §§ 4º e 5º da Lei 9.430/96 e Súmula CARF 202. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ESTIMATIVA INDEVIDAMENTE COMPENSADA. A Dcomp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, ainda que os débitos declarados sejam de estimativa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. LIQUIDAÇÃO DE ESTIMATIVAS. ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.645 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.003869/2002-91 2 O reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo do IRPJ condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras; a identificação, existência e a disponibilidade dos saldos negativos de períodos anteriores, aproveitados para liquidação das estimativas mensais ou no encerramento do ano-calendário, bem como a certeza e a liquidez das demais compensações efetuadas, visando a extinção das estimativas ou aproveitadas no encerramento do período. Os comprovantes de rendimentos podem ser substituídos por documentação comprobatória do imposto retido. A ausência de ambos implica na não confirmação do IRRF declarado em DIPJ para composição do saldo negativo pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Voluntário e a ele negar provimento, mantendo integralmente os créditos tributários lançados tal como decidido pelo acórdão de piso, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente) e Gustavo de Oliveira Machado (Substituto). RELATÓRIO ODONTOPREV S. A. recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado referente ao saldo negativo dos anos calendários de 1999, 2000 e 2001. Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.645 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.003869/2002-91 3 Por bem retratar os fatos copio o Relatório da decisão recorrida, acrescentando os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de fl. 01, no valor original, em 26 de agosto de 2002, de R$ 141.471,99, relativo a saldos negativos do IRPJ dos anos-calendário de 1999 a 2001, cumulado com Pedido de Compensação referente à estimativa de CSLL do mês de dezembro de 2001. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pleito da contribuinte, nos termos do Despacho Decisório de fls. 635/642, que se transcreve: “Relatório Trata o processo de pedido de restituição (fl. 01) no valor original, em 26/08/02, de R$ 141.471,99 (...), cumulado com pedidos de compensação (fl. 02), provenientes de saldos negativos de IRPJ, relativos aos exercícios 2000, 2001 e 2002. (...) À fl. 153 encontra-se a Intimação SEORT/GAB (...).À fl. 162 o contribuinte vem requerer dilação de prazo para responder à intimação. Às fls. 169 a 857 encontra-se resposta do contribuinte à intimação. De se notar, de chofre, que o contribuinte não apresentou, em sua totalidade, comprovantes de IRRF relativos aos anos-calendário objetos de análise. Os comprovantes de IRRF trazidos a lume pelo contribuinte estão entremeados por extratos do sistema RFB DIRF/SIEF, relativamente àquelas DIRF’s que foram objeto de análise neste parecer. Tais extratos serão apontados em momento oportuno. (...) Primeiramente, afirme-se que em planilhas apresentadas pelo contribuinte em resposta à intimação supramencionada, o requerente refere-se a compensações efetuadas com supostos saldos negativos de IRPJ referentes aos anos-calendário 2000, 2001 e 2002 (fls. 177 a 181). Assim, estes períodos foram analisados neste parecer, uma vez que o saldo negativo ora pleiteado pelo contribuinte é residual, relativamente aos três períodos de apuração retrocitados, segundo o próprio requentes. DIPJ 2000/AC 1999: Procedendo-se à análise da DIPJ 2000, no que diz respeito às Fichas 12 (fls. 594 a 599), quando houve apuração de Imposto de Renda a Pagar por estimativa, apontados na linha 11, Ficha 13A(fl. 600), que aponta em sua linha 18 o Imposto de Renda a Pagar no ajuste Anual, e DCTF apresentada pelo contribuinte (fls. 601 e 602): Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.645 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.003869/2002-91 4 O valor total da diferença será glosado do suposto saldo negativo, pois a DCTF é o meio válido perante a RFB para vinculação/extinção de débitos. DIPJ 2001/AC 2000: Procedendo-se a análise da DIPJ/2001, no que diz respeito às Fichas 11 (fls. 607 a 610), quando houve apuração de Imposto de Renda a Pagar por estimativa, apontados na linha 11, Ficha 12A(fl. 611), que aponta em sua linha 18 o Imposto de Renda a Pagar no Ajuste Anual, e DCTF apresentada pelo contribuinte (fls. 612 e 613): O valor total da diferença será glosado do suposto saldo negativo, pois a DCTF é o meio válido perante a RFB para vinculação/extinção de débitos. Relativamente a DIPJ 2002/AC 2001, no que diz respeito às Fichas 11 (fls. 618 a 621) e DCTF apresentada pelo contribuinte (fls. 623 e 630), não houve divergências. Pesquisou-se, ainda, no sistema RFB SINAL08/GRANDE PORTE, se o contribuinte havia recolhido tais antecipações por estimativa e, por lapso, deixado de vincular a extinção de tais débitos em DCTF’s. Não foram encontrados tais pagamentos (fls. 631 a 634). Em seguida, passou-se à análise dos comprovantes de IRRF do requerente, onde este constasse como beneficiário, a fim de se verificar a veracidade e montante desses valores dedutíveis. Como o volume de informações mostrou-se por demais extenso, consideraram-se apenas os comprovantes de valores mais expressivos, que foram os seguintes: Demonstrativo onde constam a fl. CNPJ da fonte pagadora, código de receita, valor do fonte retido, situação e se foi considerado ou não, importando num total de retenções não consideradas de R$ 205.349,49] Depreende-se, da tabela supra, que o somatório das retenções não consideradas, por não haver comprovação por parte do contribuinte e/ou por este não constar como beneficiário de IRRF no sistema RFB DIRF/SIEF, é superior ao saldo negativo ora pleiteado neste processo. Assim, em resumo, o valor glosado do saldo negativo de IRPJ, de acordo com as diferenças acima apuradas é o seguinte: Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.645 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.003869/2002-91 5 De se notar que o valor é maior que aquele pleiteado pelo contribuinte, pelo que o suposto direito creditório do contribuinte não será aqui reconhecido. (...) Conclusão Considerando o exposto, proponho o INDEFERIMENTO do pleito, determinando que seja: (...)” 3. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 28 de agosto de 2007, fls. 644/654, com as alegações que se seguem. 3.1. Entende que, nos termos do artigo 7º, da Lei n.º 10.426, de 2002, deveria a autoridade fiscal diligenciar perante a requerente a fim de identificar as divergências entre as declarações apresentadas e, após intimá-la, caso permanecessem tais divergências, aplicar as multas previstas legalmente. Acrescenta que a existência de meros erros materiais nas DCTF ensejaria a retificação de ofício mais jamais a glosa da diferença apurada a título de estimativas do IRPJ. 3.2. Enfim, o fato de as estimativas declaradas em DCTF serem diferentes das declaradas na DIPJ não é razão suficiente para glosá-las, pois isso não significa que não foram pagas. 3.3. Aduz que a DCTF não representa qualquer das hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional. O que origina o crédito passível de restituição é o pagamento da estimativa e não a apresentação da DCTF, conforme jurisprudência que transcreve, fl. 648. Em suas palavras: “Por isso, o Sr. Agente Fiscal não poderia ter glosado as antecipações com base pura e simplesmente nos valores declarados, sob a alegação de que “a declaração é meio de extinção”. Ao invés disso, o Sr. Agente Fiscal tinha o dever de realizar diligências no sentido de comprovar se as antecipações foram pagas e, somente na hipótese de comprovada ausência desses pagamentos, o que, frise-se, não ocorreu, poderia tê-las glosado. Percebe-se que o Senhor Agente Fiscal utilizou argumentos desprovidos de fundamento e comprovação, bem como dados aleatórios para justificar a não Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.645 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.003869/2002-91 6 homologação dos pedidos de restituição/compensação apresentados pela requerente, provavelmente apenas para evitar o decurso de prazo para homologação tácita. Ante o exposto, demonstrado que o argumento utilizado para glosa das estimativas relativas aos anos-base de 1999 a 2000 não se justifica, deverá essa I. Turma de Julgamento determinar a reforma do despacho proferido pela “SEORT”, com relação a esse ponto.” 3.4. No que se refere ao ano-calendário de 2001, entende que os informes de rendimentos são documentos cuja guarda não é obrigatória, pois correspondem a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, em relação aos quais o direito da Fazenda de rever ou constituir o respectivo crédito tributário já decaiu. Menciona jurisprudência, fl. 649. 3.5. Acrescenta que envidará todos os esforços para encontrá-los, protestando pela juntada dos informes que forem localizados. Requer ainda a realização de diligências perante as fontes pagadoras mencionadas, a fim de identificar as retenções efetuadas, bem como na sua contabilidade, onde os valores retidos estão lançados como ativos. 3.6. Aduz que a contabilidade faz prova em favor da contribuinte, nos termos do artigo 276, do RIR/99, devendo prevalecer o princípio da verdade material, conforme doutrina que transcreve, fls. 651/653. Em suas palavras: “In casu, está mais do que demonstrado que o Sr. Agente Fiscal não provou a inveracidade dos fatos contabilizados e declarados pela Recorrente, tendo glosado os valores de IRRF porque a recorrente não apresentou alguns informes de rendimentos, os quais não conseguiu localizar.” 3.7. Menciona jurisprudência, fls. 653. 3.8. Finaliza sua petição: “Sendo assim, em obediência ao princípio da verdade material e considerando-se que a contabilidade faz prova em favor do contribuinte, requer-se seja reconhecida a existência de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no anobase de 2001 e, por conseqüência, sejam homologados os pedidos de restituição e compensação objeto do presente processo. Em julgamento da manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório a DRJ/CPS a julgou improcedente, prolatando as seguintes ementas: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. LIQUIDAÇÃO DE ESTIMATIVAS. ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo do IRPJ condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras; a identificação, Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.645 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.003869/2002-91 7 existência e a disponibilidade dos saldos negativos de períodos anteriores, aproveitados para liquidação das estimativas mensais ou no encerramento do ano-calendário, bem como a certeza e a liquidez das demais compensações efetuadas, visando a extinção das estimativas ou aproveitadas no encerramento do período. Apurado que os saldos negativos de IRPJ ou não existem ou se mostram inferiores aos apurados pela contribuinte nas declarações de rendimentos, além do que foram exauridos pelas compensações efetuadas sem processo, não há direito creditório a ser reconhecido, inviabilizando a compensação pretendida. Os saldos negativos de períodos anteriores, tanto do IRPJ como da CSLL, somente podem ser aproveitados para a liquidação de débitos apurados a partir de janeiro do ano-calendário subseqüente, não se admitindo a compensação de débitos relativo ao mesmo anocalendário do saldo negativo. Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da manifestação de inconformidade. Em julgamento realizado em 03 de julho de 2012, esta Turma converteu o julgamento em diligência para que o contribuinte fosse intimado a apresentar demonstrativos pormenorizados dos valores das receitas objeto de retenção de IRPJ pelas fontes pagadoras, e os correspondente valores do IRFF, apontando os respectivos registros contábeis e os documentos que embasaram a contabilização. Às fls. 1.137/1.140 foi anexada aos autos “INFORMAÇÃO FISCAL – 605/2024”, onde estão os resultados da diligência realizada. Cientificada da referida dos resultados., a recorrente não apresentou manifestação. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Da tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por possuir todos os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade Em sede de preliminar a recorrente argui a nulidade do despacho decisório alegando que a redução do saldo negativo declarado em DIPJ somente poderia ser realizado mediante lançamento de ofício. Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.645 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.003869/2002-91 8 Não procede tal argumentação. O lançamento tem sua previsão legal no art 1421 na Lei n° 5.172/66, o Código Tributário Nacional (CTN) e tem como principal objetivo a constituição do crédito tributário. No caso em questão não foi reconhecido o saldo negativo requerido com a conclusão que ao final dos anos calendários de 1999 a 2001 haveria imposto a pagar. Portanto, somente os valores apurados de IRPJ a pagar é que estariam sujeitos ao lançamento de ofício para constituição do crédito tributário e sua posterior cobrança. No entanto não houve cobrança do valor apurado, apenas foi identificado que, ao contrário do requerido pela recorrente, não há direito creditório a ser reconhecido. Assim, o lançamento a que alude o art 142 do CTN não se refere à retificação de ofício de qualquer declaração, em especial a DIPJ, mas da constituição do crédito tributário dela decorrente. Ao mesmo tempo desnecessário para análise de direito creditório. Neste caso, as conclusões a respeito do reconhecimento ou não devem estar fundamentadas pela autoridade fiscal que analisou o crédito, que, no caso em comento, foram demonstradas no Parecer Conclusivo e Despacho Decisório. Desta forma rejeito a preliminar de nulidade. Da Preliminar de Decadência Afirma, ainda, a recorrente que o direito de rever a apuração do crédito já havia sido extinto quando foi cientificado do Despacho Decisório, nos termos do art 150, § 4º do CTN2. Mais uma vez se confunde a recorrente. A homologação a que se refere o art. 150, § 4° versa sobre o lançamento, que, conforme já explanado, do crédito tributário apurado pela recorrente. O prazo de análise por parte da administração o pedido de compensação protocolados antes da publicação da MP 66/2002 está regulamentado no art 74 da Lei 9.430/96. Com a publicação desta MP, em 29/08/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002, foi alterado art 74 da Lei 9.430/95 com o acréscimo de seus parágrafos. 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.645 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.003869/2002-91 9 Com esta alteração legislativa os pedidos de compensação pendentes de análise foram convertidos em Declaração de Compensação, cujo prazo máximo para sua análise é de cinco anos contados da data da sua conversão em Dcomp, nos termos do art. 74, §§ 4° e 5° da Lei 9.430/963 e Súmula CARF n° 2024. A recorrente protocolizou o pedido de compensação em 26/08/2002 e teve ciência do despacho decisório em 30/07/07, dentro, portanto, do prazo de cinco anos previsto em Lei para análise, por parte da administração tributária, dos pedidos de compensação convertidos em Declaração de Compensação, nos termos dos §§ 4° e 5° do art 74 da Lei 9.430/96. Desta forma rejeito a preliminar de decadência. Do mérito O direito creditório não foi reconhecido em virtude de que não foram confirmados alguns pagamentos e retenções declarados na DIPJ. Abaixo são apresentadas tabelas constantes na decisão recorrida em que são informados os valores que não foram confirmados: AC 1999 3 § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 4 Súmula CARF nº 202 O prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo conta-se da data da entrega da Declaração de Compensação (DCOMP) ou da data do pedido de compensação convertido em DCOMP, mesmo quando anteriores a 31/10/2003. Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.645 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.003869/2002-91 10 AC 2000 AC 2001 Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.645 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.003869/2002-91 11 De acordo com os registros acima, para os três anos calendários, não foi apurado saldo negativo de IRPJ. Em seu recurso voluntário a recorrente basicamente pugna pela conversão do julgamento em diligência para que haja a busca da verdade material na análise do direito creditório ora em litígio. Atendendo aos reclames da recorrente esta turma converteu o julgamento em diligência, Resolução n° 1402-00.128, em sessão realizada no dia 03 de julho de 2012, determinando o retorno dos autos à unidade de origem “para que o contribuinte seja intimado a apresentar demonstrativos pormenorizados dos valores das receitas objeto de retenção de IRPJ pelas fontes pagadoras, e os correspondente valores do IR-Fonte, apontando os respectivos registros contábeis e os documentos que embasaram a contabilização (a exemplo de extratos bancários).o contribuinte seja intimado a apresentar demonstrativos pormenorizados dos valores das receitas objeto de retenção de IRPJ pelas fontes pagadoras, e os correspondente valores do IR- Fonte, apontando os respectivos registros contábeis e os documentos que embasaram a contabilização (a exemplo de extratos bancários)”. Os resultados da diligência efetuada foram descritos na INFORMAÇÃO FISCAL – 605/2024, fls 1.137/1.140, que apresentou as seguintes informações: 2. Em apertada síntese, no referido processo, o contribuinte pugna por uma auditoria com o fulcro de ter comprovado seu aludido direito creditório, oriundo de um saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, referente ao ano-calendário de 2001, composto por parcelas de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, as quais totalizariam R$ 205.349,49 (parcelas que foram glosadas pela Autoridade Tributária, quando da auditoria inicial dos Pedidos de Restituição e/ ou Compensação, os quais são o objeto deste processo). 3. Após nossas verificações iniciais, dando início no processo de diligência, lavramos e enviamos para o contribuinte um termo de intimação. 4. Na data de 22/11/23, o contribuinte tomou ciência do referido termo, o qual, requisitou que ele nos comprovasse as retenções do imposto sobre a renda, que Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.645 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.003869/2002-91 12 supostamente comporiam o aludido crédito (o contribuinte não comprovou tal alegação, anteriormente, no processo ora em análise). Na intimação, após uma breve contextualização, indagamos ao contribuinte, em síntese, o que se segue (o teor completo do documento encontra-se anexado a este processo): Apresentar na apuração de IRPJ do ano-calendário de 2001 uma indicação detalhada das retenções que compõem o valor de IRRF, as quais totalizariam o valor de R$ 205.349,49. Para tal detalhamento, apresentar: ) Nota(s) Fiscal(s) do qual o contribuinte recebeu o valor a que fazia jus pela prestação do serviço/ Requisitamos que a informação venha acompanhada da seguinte documentação comprobatória: dados possam ser com a indicação dos valores recebidos (coincidentes com as datas e valores Contratos de prestação de serviços. 5. No dia 11/12/23, o contribuinte solicitou uma dilação de 30 dias, além do prazo inicialmente concedido. Dilação esta que foi tacitamente concedida por esta auditoria. 6. Com o prazo próximo de expirar, no dia 10/01/24, o contribuinte solicitou uma nova dilação de mais 30 dias de prazo. Dilação que também foi concedida por esta auditoria. 7. No dia 09/02/24, o contribuinte nos respondeu, informando que não poderia comprovar sua alegação de que dispunha dos aludidos créditos (em realidade, não foi respondido nenhum dos itens da intimação que lhe fora enviada), conforme trecho de sua resposta, abaixo colacionado: Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.645 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.003869/2002-91 13 8. Por força do comando legal, externado nos artigos 971 e 972 do RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), frisamos que cabe ao contribuinte prestar os esclarecimentos requisitados pelos Auditores Fiscais no exercício de suas funções. 9. Mais especificamente neste caso, em matéria de restituição e compensação, o ônus da prova recai sobre aquele que a alega possuir o direito creditório, conforme exarado no Acórdão nº 14-103.498 da DRJ/POR, com trecho abaixo transcrito: É de lembrar-se que em matéria de restituição e compensação, onde os contribuintes alegam créditos contra a Fazenda, o ônus da prova é de quem alega o suposto direito ao crédito, princípio este sistematizado no Código de Processo Civil, art. 373, I, e amplamente absorvido no Direito substantivo, em especial no Processo Administrativo. De fato, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. DESTAQUES NOSSOS Por fim apresentou a seguinte conclusão: Pelo exposto, apesar de nossos esforços, não foi possível reconhecer o direito creditório alegado pelo contribuinte Como podemos observar no relatório parcialmente copiado a recorrente após intimada e ter dois pedidos de dilação de prazo autorizados pela autoridade fiscal não trouxe qualquer documentação comprobatória do aludido direito creditório. Reconhece, inclusive, não possuir tal documentação. Desta forma, não há como reconhecer o saldo negativo de IRPJ pleiteado. A recorrente pugna, ainda, pela impossibilidade de cobrança do débito informado no pedido de compensação constante às fls 05: Alega a recorrente que não é passível de cobrança administrativa as estimativas compensadas quando a ciência do despacho decisório que analisou o crédito foi posterior ao encerramento do ano calendário a que se refere a estimativa. Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.645 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.003869/2002-91 14 Mais uma vez não pode prosperar a pretensão da recorrente uma vez que a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, nos exatos termos do art 74, § 6°, da Lei 9.430/965. Sendo assim, por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda 5 § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 1158DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.720216/2016-32
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado, a declaração prévia do débito também se sujeita à homologação, em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Ausentes pagamento e declaração dos débitos cujo fato gerador distam mais de 5 (cinco) anos da data do lançamento, aplica-se a regra decadencial do art. 173 do CTN. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO. Presentes, no auto de infração, os requisitos estabelecidos em lei, indefere-se a argüição de nulidade. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a indicação, na escrituração, de saldo credor de caixa. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de exigências reflexas realizadas com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS.
Numero da decisão: 1004-000.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de decadência e de nulidade do lançamento, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, e, por fundamentos distintos, o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado, a declaração prévia do débito também se sujeita à homologação, em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Ausentes pagamento e declaração dos débitos cujo fato gerador distam mais de 5 (cinco) anos da data do lançamento, aplica-se a regra decadencial do art. 173 do CTN. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO. Presentes, no auto de infração, os requisitos estabelecidos em lei, indefere-se a argüição de nulidade. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a indicação, na escrituração, de saldo credor de caixa. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Fl. 4305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.380 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720216/2016-32 2 LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de exigências reflexas realizadas com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de decadência e de nulidade do lançamento, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, e, por fundamentos distintos, o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO EVOLUTION COMERCIAL EXPORTADORA LTDA (Contribuinte), já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento formalizado em 11/02/2016, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 738.334,37. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Em razão de procedimento fiscal instaurado em face do contribuinte EVOLUTION COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, para fins de verificação do cumprimento das Fl. 4306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.380 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720216/2016-32 3 obrigações tributárias relativas a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, referentes ao ano-calendário de 2011, a Fiscalização lavrou diversos autos de infração, para fins de (1) exigência de IRPJ, CSLL, Cofins e contribuição para o PIS, cujo crédito tributário é controlado no presente processo nº 10920.720216/2016-32; (2) exigência de Cofins e contribuição para o PIS, cujo crédito tributário é controlado no processo nº 10920.720217/2016-87; e (3) exigência de IOF, cujo crédito tributário é controlado no processo nº 10920.720218/2016-21. Procedeu a autoridade fiscal à imposição de multas de ofício de 75% e de 225%, conforme o caso. No presente processo nº 10920.720216/2016-32 a multa de ofício aplicada foi de 75%. I. DO PROCEDIMENTO FISCAL Do Termo de Verificação de Infração de fls. 11/25, parte integrante dos mencionados autos de infração, e de idêntico teor em todos os respectivos processos, extraem-se as seguintes informações, no que interessa a este processo. Informa o agente fiscal que, analisando a escrituração contábil do sujeito passivo (Escrituração Contábil Digital ECD) transmitida no SPED em 28/02/2012, verificou que em diversos períodos do ano-calendário de 2011 a conta caixa (5 – Caixa) apresentou saldos credores. Aduz que, intimada, a contribuinte não apresentou justificativa plausível para a ocorrência dos referidos saldos credores de caixa. Nesse contexto, concluiu a autoridade fiscal que restou demonstrada a ocorrência de omissão de receitas, com fundamento no art. 281 do RIR/99, razão pela qual constituiu o crédito tributário para a exigência do IRPJ, bem assim, por decorrência, da CSLL, Cofins e contribuição para o PIS. II. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do auto de infração em 11/02/2016, e irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 4.208/4.221, em 14/03/2016, de idêntico teor para todos os aludidos processos, por meio da qual oferece, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa, no que diz respeito ao presente processo. Em sede de prejudicial de mérito, alega que o lançamento estaria fulminado pela decadência, em face das disposições do art. 173 do CTN. Aduz que a Fiscalização, para a constituição do crédito tributário, teria ignorado os esclarecimentos por ela prestados, bem assim a farta documentação apresentada durante os trabalhos de auditoria. Fl. 4307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.380 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720216/2016-32 4 Salienta que “(...) a contabilidade, responsável pela escritura da empresa, utiliza a conta caixa para o lançamento durante o mês, e que os saldos credores não são aqueles apresentados no auto de infração (...)”. Em seguida, ainda em preliminar, sustenta a nulidade do lançamento, pois “(...) os dispositivos legais constantes da Legislação Federal, invocados pelo agente fiscal, não discriminam e não se coadunam com o suporte fático concreto, de onde resulta a inocorrência de fato imputável à recorrente (...). Para a impugnante, “(...) nem mesmo a apresentação dos fatos no Auto de Infração, supera a questão da nulidade, pois o autuante deve relatar com precisão a totalidade dos fatos ocorridos, apontado a ocorrência do fato gerador do imposto bem como identificando qual o ilícito tributário sob o qual ensejou a aplicação da respectiva multa. (...)” Conclui que houve desobediência ao princípio da legalidade tributária (art. 5º, II, da CF/88) e que teria restado caracterizado o cerceamento do direito de defesa. A seguir tece comentários sobre o princípio da verdade material e sobre o ônus da prova. Sustenta que o auto de infração teria sido lavrado a partir de irreais suposições, presunções e algumas supostas evidências, e que a conclusão fiscal estaria baseada em dados equivocados e imprecisos. Aduz que não há como justificar a manutenção da autuação da maneira proposta, pois, a obrigação de comprovar as alegações sempre será do Fisco, sob pena de invalidar todo o procedimento administrativo fiscal. A seguir, traz ensinamentos doutrinários com vistas a sustentar que, no presente caso, teria ocorrido abuso de poder por parte da administração tributária. Prosseguindo, assevera a impugnante que, tendo agido dentro dos ditames legais, deve ser afastada qualquer possibilidade de sanção, razão pela qual seria descabida a exigência de multa e juros no presente caso. Alega que a imposição de multa sobre os valores discutidos tem a forma de verdadeiro confisco e contraria o dispositivo constitucional que veda a utilização do tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, CF/88). Segundo a impugnante, além de não respeitar o pressuposto constitucional, quanto à capacidade contributiva, pela acumulação de penalidades, o lançamento teria vulnerado a limitação prevista pelo legislador constituinte, utilizando o tributo com verdadeiro efeito de confisco. Conclui a suplicante que, no caso em tela, a administração tributária pretende, sem qualquer causa jurídica justificada, receber valores da autuada, com o nítido escopo de obter vantagem indevida, caracterizando, assim, o enriquecimento ilícito. É o relatório. Fl. 4308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.380 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720216/2016-32 5 A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. Em conformidade com o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, na ausência de pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo, não há que se falar no lançamento por homologação previsto no art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN, e, nesta hipótese, o prazo decadencial de cinco anos rege-se pelo disposto no art. 173 do mesmo Código. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a indicação, na escrituração, de saldo credor de caixa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO. Presentes, no auto de infração, os requisitos estabelecidos em lei, indefere-se a argüição de nulidade. ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA. A apreciação das autoridades administrativas limita-se às questões de sua competência, qual seja o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais às normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de exigências reflexas realizadas com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes relativos à CSLL, à Cofins e à contribuição para o PIS. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância em 17/07/2018 (e-fl. 4270), a Contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 16/08/2018 (e-fls. 4271/4289), no Fl. 4309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.380 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720216/2016-32 6 qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação, adicionando capítulo acerca de erro na apuração da base de cálculo, no qual invoca o art. 142 do CTN, discorre sobre a natureza do lançamento, e defende que se ele contiver erros, seja de fato ou de direito, não pode produzir efeitos, dado o princípio da imutabilidade do lançamento tributário, reconhecido em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cogitando de revisão do lançamento apenas mediante edição de novo lançamento, e ainda nas restritas hipóteses previstas no art. 149 do Código Tributário Nacional. E adiciona: Qualquer outra hipótese que denote vícios no lançamento, tais como a inocorrência do fato gerador ou a errônea apuração da base de cálculo do tributo, irá requerer a decretação de sua nulidade, sendo que a exigência fiscal acertada implicará necessariamente, na realização de um novo lançamento. O que fez a douta Fiscalização no caso presente? Utilizou como receita a diferença entre o valor de face do título e o resultado final, sem deduções das despesas como pagamentos adiantados, como pagamento de despachos, fretes e antecipações de valores, todos devidamente discriminados no borderô, relativamente ao período objeto de lançamento como base de cálculo (lucro tributável) do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS e do IOF! O erro na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL, bem como do IOF, que torna os valores indevidos, irreais e exorbitantes, contamina o lançamento com vício insanável de ilegalidade, e o torna nulo de pleno direito. Cita acórdão da DRJ/SP1 que afasta lançamento pelo lucro real quando o sujeito passivo deixa de apresentar todos os documentos comprobatórios de despesas e custos, bem como outra decisão que reconhece a nulidade do lançamento quando detectado erro na apuração da base de cálculo do tributo cobrado, no caso porque não observou o correto período de apuração, transformando de mensal/trimestral para anual o período de apuração. Conclui, assim, que erro na apuração da base de cálculo do tributo implica em nulidade do lançamento realizado. Pede, assim, o acolhimento das preliminares e o cancelamento do lançamento, ou o reconhecimento de sua improcedência, inclusive com a exclusão das penalidades, ou ao menos sua redução por ausência de dolo, bem como a produção de todo o tipo de prova em direito admitido, especialmente a documental juntada em qualquer fase do processo. VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dotado dos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser CONHECIDO. Fl. 4310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.380 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720216/2016-32 7 Trata-se, aqui, de exigência de tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento em razão da presunção de omissão de receitas a partir da constatação de saldo credor de caixa na escrituração da Contribuinte nas datas de 05/01/2011 e 08/02/2011. O lançamento de IRPJ resultou da reversão de prejuízo fiscal no 1º trimestre/2011 e o lançamento de CSLL da falta de declaração e recolhimento sobre o valor tributável apurado no mesmo período. A Contribuição ao PIS e a Cofins foram determinadas na incidência não-cumulativa, nos meses de janeiro e fevereiro/2011. A ciência do lançamento ocorreu em 11/02/2016. A autoridade julgadora de 1ª instância rejeitou a arguição de decadência porque: Conforme relatado, em sede de prejudicial de mérito, alegou a impugnante que o lançamento estaria fulminado pela decadência. Carece de fundamento a alegação da contribuinte. Vejamos. Inicialmente, releva destacar a dicção dos dispositivos do CTN (arts. 150, §4º e 173, I) que tratam do tema da contagem do prazo decadencial: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (negritei); expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” ......................................................................................... “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (negritei) (...)” Sobre o tema, estabelece o Parecer PGFN/CAT nº. 1.617, de 2008 que, tendo havido pagamento espontâneo pelo sujeito passivo, o prazo decadencial para constituição de crédito tributário da Fazenda Nacional é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, segundo a regra expressa do art. 150, § 4º, do CTN. A contrario sensu, na ausência de pagamento antecipado, deve ser seguido o mandamento do art. 173, inciso I, do mesmo CTN Registre-se que o entendimento acerca da matéria foi pacificado com o advento do citado Parecer, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, por despacho de 18/08/2008, o qual vincula os órgãos da administração tributária federal. I.1 Dos lançamentos da Cofins e da contribuição para o PIS Fl. 4311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.380 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720216/2016-32 8 É sob essa ótica (existência ou não de pagamentos) que examinaremos, primeiramente, se ocorreu a decadência em relação às exigências da Cofins e da contribuição para o PIS. No caso em tela, é incontroverso que, excetuado o mês de dezembro de 2011, não houve quaisquer pagamentos, por parte da contribuinte, a título de Cofins ou de contribuição para o PIS (os períodos objeto de lançamento foram de janeiro a dezembro de 2011). Veja-se a seguinte constatação fiscal: “(...) Por sua vez, em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), foram confessados débitos apenas no mês de dezembro de 2011, sendo R$ 5.378,66 de Cofins e R$ 1.167,73 de PIS/Pasep. (...)” Ora, no caso sob exame, em conformidade com o art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo qüinqüenal, em relação ao fato gerador mais antigo (31/01/2011), para ambos os tributos, se deu em 01/01/2012, o que levou o termo final do prazo qüinqüenal para 31/12/2016. Assim, aplicando-se a citada regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN, não há decadência, uma vez que o auto de infração foi notificado à contribuinte em 11/02/2016. Rejeita-se, pois, a decadência argüida. I.2. Dos lançamentos do IRPJ e da CSLL Em relação às exigências de IRPJ e de CSLL, o fato gerador (trimestral) ocorreu em 31/03/2011 para ambos os tributos. Assim, qualquer que seja a regra de contagem do prazo (arts. 150, §4º ou 173, I, do CTN), não há decadência, uma vez que o auto de infração foi notificado à contribuinte em 11/02/2016. Rejeita-se, pois, a decadência argüida. Compreendendo que a apreciação da matéria de forma ampla pela autoridade julgadora de 1ª instância permite que esta instância de julgamento opere no mesmo âmbito, importa observar que, aqui, a matéria já tinha seu julgamento afetado pelas disposições do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Fl. 4312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.380 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720216/2016-32 9 Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O RICARF atual, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, consigna no mesmo sentido que: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. E, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, o que assim foi ementado no acórdão proferido nos autos do REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, Fl. 4313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.380 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720216/2016-32 10 "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Extrai-se deste julgado que o fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta objetiva a ser homologada, sob pena de a contagem do prazo decadencial ser orientada pelo disposto no art. 173 do CTN. E tal conduta, como já se infere a partir do item 1 da referida ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito. Relevante notar, porém, que, no caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão central prendia-se ao argumento da recorrente (Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS) de que o prazo para constituição do crédito tributário seria de 10 (dez) anos, contando-se 5 (cinco) anos a partir do encerramento do prazo de homologação previsto no art. 150, §4o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão, os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação cumulativa/concorrente dos Fl. 4314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.380 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720216/2016-32 11 prazos previstos nos artigos 150, §4o, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal. Acrescente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também aprovou a Súmula nº 555 segundo a qual: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Todavia, os precedentes para a consolidação deste entendimento, para além do que já consignado acerca do REsp nº 973.733/SC antes referido, têm em conta as seguintes circunstâncias fáticas:  AgRg nos EREsp 1199262 / MG: afirma aplicável a regra do art. 150, §4º do CTN se o crédito tributário exigido decorre de pagamento a menor de tributo reduzido por creditamento indevido em sistemática não-cumulativa;  AgRg no Ag 1241890 / RS: confirmou a decadência de crédito tributário relativo a Imposto sobre Serviços – ISS lançado depois de expirado o prazo do art. 173, I do CTN;  AgRg no Ag 1394456 / SC e AgRg no Ag 1407622 / PR: afastaram aplicação cumulativa dos arts. 150, §4º e 173, I do CTN pretendida para não ver decaída exigência depois do transcurso do prazo do art. 173, I do CTN;  AgRg no AREsp 20880 / PE: validou aplicação da regra do art. 173, I do CTN a tributo estadual sob a premissa de que não havia pagamento ou declaração, como informado na Inscrição em Dívida Ativa;  AgRg no AREsp 102378 / PR: infirmada a notificação anterior do lançamento, confirmou-se a decadência de Contribuição ao SENAI constituída depois do transcurso do prazo do art. 173, I do CTN;  AgRg no AREsp 246013 / SE: rejeitou a alegação de que a exigência de diferencial de alíquota de ICMS estaria associada a pagamento parcial e manteve a regra decadencial do art. 173, I do CTN;  AgRg no AREsp 252942 / PE: validou a regra decadencial do art. 173, I do CTN frente a exigência de IRPF decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto sem explicitar se houve alegação de pagamento antecipado ou declaração do débito;  AgRg no AREsp 260213 / PE e AgRg no REsp 1074191 / MG: validaram a regra decadencial do art. 173, I do CTN frente a exigência de ICMS sem prova de pagamento ou declaração do débito;  AgRg no REsp 1218460 / SC: manteve a aplicação da regra do art. 173, I do CTN para lançamento de contribuição devida à Fazenda Nacional diante da inexistência de qualquer pagamento antecipado do tributo por parte da ora recorrente (Sujeito Passivo), a qual permaneceu totalmente inerte à obrigação conforme provas de extrato analítico de débitos; Fl. 4315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.380 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720216/2016-32 12  AgRg no REsp 1235573 / RS: validou a regra decadencial do art. 173, I do CTN porque a parte deixou de efetuar o pagamento da contribuição devida sobre o 'prêmio por tempo de serviço', em sua totalidade, não havendo que se falar em pagamento parcial ou recolhimento a menor da contribuição sobre a folha de salários;  AgREsp 1277854 PR: afasta a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN se inexistiu pagamento de tributos pela empresa, mas apenas apresentação de DCTF contendo informações sobre supostos créditos tributários a serem compensados;  REsp 985301 / SC e REsp 1015907 / RS: afastaram aplicação cumulativa dos arts. 150, §4º e 173, I do CTN pretendida para não ver decaída exigência de Contribuição Previdenciária depois do transcurso do prazo do art. 173, I do CTN;  REsp 1090021 / PE: afasta pretensão de aplicação da regra do art. 45 da Lei nº 8.212/91 e declara decaída exigência de Contribuição Previdenciária formalizada depois do transcurso do prazo do art. 173, I do CTN;  REsp 1154592 / PR: confirma aplicação da regra decadencial do art. 173, I do CTN a lançamento de IRPJ, IRRF e CSLL por inexistência de pagamento, mas com relato de aplicação de multa qualificada e agravada;  REsp 1344130 / AL: confirma aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN a lançamento de IRPJ porque o simples fato de a apuração e o pagamento do crédito terem ocorrido após o vencimento do prazo previsto na legislação tributária não desloca o termo inicial da decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I, do CTN) e também porque não consignada a existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte que efetuou o pagamento após o vencimento. Confirma-se, portanto, que a quase totalidade dos precedentes sequer tangenciou a repercussão das obrigações acessórias impostas aos sujeitos passivos. Quanto à decisão no AgRg no REsp nº 1.277.854/PR, ela aparenta contrariar a decisão em sede de repetitivos proferida no REsp nº 973.733/SC que cogita da aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN na hipótese de informação do débito em DCTF, muito embora apontamentos ao longo do voto da primeira, acerca da informação do débito em declaração, indiquem corresponder à formalização da compensação, mas não em Declaração de Compensação – DCOMP, vez que referente a débitos de IRRF devidos em abril e maio de 1998, enquanto referida declaração somente foi instituída com a Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Nota-se, ainda, que se a decisão no AgRg no REsp nº 1.277.854/PR negasse a aplicação do art. 150, §4º do CTN na hipótese de declaração parcial do débito em DCTF, ela poderia estar em contradição com a própria súmula aprovada, segundo a qual, recorde-se, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na Fl. 4316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.380 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720216/2016-32 13 forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. De todo o exposto conclui-se que não há, naquele julgado ou nos demais que instruem a Súmula nº 555 do STJ, maior aprofundamento acerca do que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo-se aqui a livre convicção acerca de sua definição. Referido dispositivo, por sua vez, assim estabelece: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Indispensável, portanto, o exercício da atividade que a lei atribui ao sujeito passivo, a qual não se limita ao pagamento, que deve estar associado à apuração do crédito tributário devido, assim estampada em sua escrituração comercial e fiscal. No presente caso, apesar de a Contribuinte arguir decadência apenas com base no disposto no art. 173 do CTN, a autoridade julgadora de 1ª instância referiu também a regra de contagem mais estreita constante no art. 150, §4º do CTN e esclareceu que ela apenas aproveitaria à Contribuinte em relação à Contribuição ao PIS e a Cofins lançados no período de apuração de janeiro/2011, dada a ciência do lançamento em 11/02/2016. Todavia, como bem demonstrado na decisão recorrida, não só não houve recolhimento, como também não houve declaração de débito em DCTF para o mês de janeiro/2011. Assim sendo, e considerando que os demais fatos geradores autuados ocorreram depois de 11/02/2011, cabe aqui reiterar a REJEIÇÃO da arguição de decadência. No mais, a Contribuinte praticamente reproduz os argumentos de defesa deduzidos em impugnação e validamente refutados na decisão de 1ª instância, nos seguintes termos: II. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Fl. 4317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.380 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720216/2016-32 14 Ainda em preliminar, sustentou a impugnante a nulidade do lançamento, sob o argumento de que os dispositivos legais apontados pelo agente fiscal como infringidos, não se coadunam com o suporte fático. Não assiste razão à suplicante. Com efeito, o autor do procedimento apontou, de forma cristalina, a disposição legal que define que a indicação, na escrituração, de saldo credor de caixa configura omissão no registro de receita. Veja-se a manifestação fiscal constante do Termo de Verificação de Infração à fl. 32, parte integrante do auto de infração: “(...) Sendo assim, ante a verificação de saldo credor de caixa, sem que houvesse motivo justificável para tanto, restou caracterizada a prática da infração denominada de omissão de receitas, prevista no art. 281, inciso I, do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Eis a redação do dispositivo: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III – a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Da redação da norma depreende-se que constatada a ocorrência de saldo credor de caixa presume-se que houve omissão de receitas, ressalvada a prova da sua improcedência. No presente caso, verificou-se que constam saldos credores de caixa na contabilidade do sujeito passivo e este não trouxe elementos suficientes a demonstrar sua improcedência. Dessa forma, o crédito tributário oriundo da omissão de receitas foi constituído no presente procedimento de ofício.(...)” Ora, à evidência, o auto de infração foi lavrado com estrita observância ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; (negritei)V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 4318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.380 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720216/2016-32 15 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade argüida, não havendo, assim, que se falar em qualquer ofensa ao princípio da legalidade tributária, e muito menos que tenha havido cerceamento de defesa. III. DOS OUTROS VÍCIOS NO LANÇAMENTO (lançamento por presunção, ofensa ao princípio da verdade material, inversão do ônus da prova, abuso de poder) Examino neste único tópico os vícios supra apontados, em razão da clara interligação entre eles. Ora, é sabido que é ônus do agente fiscal e do contribuinte consubstanciar com provas as alegações apresentadas. Provar significa contextualizar elementos relevantes, e não meramente coletar uma massa infinda de documentos não hierarquizados, não devidamente articulados no sentido da comprovação dos fatos alegados. Em regra, o agente fiscal deve apresentar provas e refutar as provas apresentadas pelo contribuinte. Seja qual for o método de auditoria utilizado, as conclusões, quando levadas ao processo, devem estar juridicamente traduzidas. Métodos de investigação são soluções sistêmicas destinadas à averiguação dos fatos; entretanto, depois da conclusão das investigações, tudo tem de ser traduzido de forma juridicamente clara e objetiva. Feitas essas breves considerações, extraídas de trabalho de Gilson Wessler Michels, sobre o ônus da prova no processo administrativo, constata-se que, no caso dos autos, o contribuinte não se incumbiu de provar o que lhe cabia. Enquanto o agente fiscal provou a existência de saldos credores na conta Caixa da empresa, a contribuinte deixou de apresentar justificativa plausível para tal fato, e muito menos demonstrou a existência de possível erro na no registro de operações envolvendo a referida conta. O caso retrata presunção legal de omissão de receitas. É cediço que, na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos o que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Em matéria tributária, as presunções são amplamente utilizadas, tanto as legais quanto as simples. As presunções legais, é sabido, são classificadas em absolutas e relativas. As absolutas são as que não admitem prova em contrário; o fato descrito na lei é tido como verdade definitiva e absoluta, dispensando a produção de prova da sua realização. Fl. 4319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.380 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720216/2016-32 16 Já as relativas admitem que seja produzida prova em contrário. São exemplos que caracterizam-se como hipóteses de omissão de receitas presumida: os suprimentos de caixa não comprovados, a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos, a constatação escritural da existência de passivo fictício, entre outros. No caso dos autos, a Fiscalização se utilizou de presunção legal relativa prevista no art. 281, inciso I, do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99): “Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;(...)” O procedimento fiscal, portanto, está ancorado na lei, razão pela qual não há que se cogitar de qualquer alegação no sentido de que a conclusão fiscal decorreria de simples presunção. A jurisprudência administrativa é farta no sentido de convalidar procedimentos como o dos autos: PRESUNÇÕES LEGAIS - A constatação no mundo factual de infrações capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o dever ou ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, devendo esse, para elidir a respectiva imputação, produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. (ACÓRDÃO 103-20.949 em 19.06.2002. Publicado no DOU em: 30.12.2002) PRESUNÇÕES LEGAIS - Nas presunções legais, o fisco não precisa provar a omissão de receitas, mas é imprescindível que a ocorrência do fato indiciário (passivo fictício) esteja provado de forma a não permitir incertezas. (ACÓRDÃO 107-06560 em 19.03.2002. Publicado no DOU em: 21.06.2002) Demonstrado que o lançamento não está lastreado em meras presunções, e que o caso não retrata situação de indevida inversão do ônus da prova, resta claro que não houve qualquer violação do princípio da verdade material no presente processo administrativo, pois, à evidência, o agente fiscal envidou todos os esforços para coletar os elementos necessários para aparelhar o lançamento. Nesse cenário, é de se rejeitar também a alegação de suposto abuso de poder por parte por parte do agente do Fisco, na medida em que a presunção de legitimidade do ato administrativo opera no sentido da atribuição de validade ao auto de infração, uma vez que o mesmo, como dito, não restou concreta e eficazmente invalidado pelo contribuinte. Rejeitam-se, pois, as alegações da impugnante nesse tópico. IV. DO MÉRITO Fl. 4320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.380 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720216/2016-32 17 Em sua peça de defesa, não se insurgiu a autuada quanto à apuração dos tributos, em si, a saber: responsabilidade, matéria tributável, bases de cálculo, alíquotas. Com muito esforço, pode-se inferir que a irresignação da contribuinte, quanto ao mérito da exigência, está centrada na seguinte passagem de sua impugnação (fl. 3.861): “(...) Salienta, desde já, que a Impugnante, desde sempre, informou que a contabilidade, responsável pela escritura da empresa, utiliza a conta caixa para o lançamento durante o mês, e que os saldos credores não são aqueles apresentados no auto de infração e sim os abaixo relacionados: (...)” Ora, tal alegação já fora apresentada pela fiscalizada durante a fase de auditoria e sobre ela a autoridade fiscal já se manifestara expressamente no mencionado Termo de Verificação de Infração (fl. 16). Veja-se: “(...) Ocorre que os valores trazidos aparentemente representam o saldo final da conta caixa nos respectivos meses. Diz-se ser aparente porque os valores dos saldos trazidos na resposta são os mesmos daqueles constantes da conta caixa obtidos da escrituração ECD transmitida ao Sped nos meses de janeiro a abril de 2011. Nos outros períodos, não há coincidência de saldos. Contudo, cabe esclarecer que os saldos após o encerramento mensal da conta caixa são devedores e não credores, ao contrário do que argumentou o sujeito passivo. Mesmo assim, no curso dos meses descritos na Tabela 1 houve a ocorrência de saldos credores, não obstante o saldo final ter sido devedor. (...)” Carece, portanto, de fundamento a alegação da impugnante de que sua escrituração não apresenta saldos credores na conta caixa. Por outro lado, muito embora não questionado pela suplicante, é de se destacar que o agente fiscal apurou corretamente a matéria tributável, na medida em que considerou como montante tributável apenas o maior saldo credor identificado no período, consistente no somatório do primeiro saldo credor apurado em 05/01/2011 com a parcela agregada ao saldo credor apurado em 08/02/2011. O feito fiscal encontra-se, portanto, em conformidade com a lei e a jurisprudência administrativa, cabendo, nesse sentido, apontar os seguintes acórdãos do antigo 1º Conselho de Contribuintes, atualmente CARF: IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor de caixa é uma anomalia contábil que faz prova, por si só, de saídas de dinheiro da empresa não suportadas pelos recursos existentes na conta Caixa. Eventualmente, tal anomalia pode ser explicada pelo registro, em datas diferentes dos efetivos ingressos de recursos na empresa, mas isso depende de prova de que tais recursos, escriturados posteriormente, estavam verdadeiramente em poder da empresa no período em que ocorreram os saldos negativos de caixa. (Acórdão nº 107-06.508, de 22/01/2002) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Provada a apropriação incorreta na contabilidade de pagamentos Fl. 4321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.380 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720216/2016-32 18 realizados em momento diverso daquele escriturado cabe a recomposição da conta caixa, que será realizada através de critério técnico, observados os princípios contábeis geralmente aceitos, considerando todos os assentamentos, nas datas dos fatos. Demonstrada a existência de saldo credor da conta Caixa em diversos momentos do período-base, pode-se computar o maior saldo credor do período como valor da receita omitida para fins de determinação do lucro real. (Acórdão nº 108-07.628, de 04/12/2003) De se rejeitar, portanto, as alegações de mérito da impugnante. V. DA MULTA CONFISCATÓRIA. DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Consoante relatado, limitou-se suplicante, nesse tópico, a sustentar o caráter confiscatório da multa de ofício, o que ofenderia o princípio da capacidade contributiva e conduziria ao enriquecimento ilícito do Estado. Não merecem ser acolhidas tais alegações. Com efeito, a apreciação das autoridades administrativas limita-se às questões de sua competência, qual seja o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais às normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Está fora de seu alcance, portanto, o debate sobre aspectos da constitucionalidade ou da legalidade da legislação, uma vez que o controle da constitucionalidade das normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “a”, III da CF de 1988). Ou seja, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção esta que é vinculante para a administração pública. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegação de inconstitucionalidade de disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Confirmando este posicionamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou súmula, dispondo: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste item. (destaques do original) Fl. 4322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.380 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720216/2016-32 19 Por concordar com os fundamentos assim claramente expostos pela autoridade julgadora de 1ª instância, são eles aqui adotados para refutar a defesa aqui reproduzida sem qualquer confrontação específica a tais argumentos. Resta, apenas, adicionar que o acréscimo trazido em recurso voluntário acerca de erro na apuração da base de cálculo apenas expõe as consequências desta circunstância, sem qualquer demonstração de que ela tenha ocorrido nestes autos. A única menção feita à apuração da base de cálculo autuada, contida neste capítulo do recurso voluntário, traz aspectos que não dizem respeito à presente exigência: O que fez a douta Fiscalização no caso presente? Utilizou como receita a diferença entre o valor de face do título e o resultado final, sem deduções das despesas como pagamentos adiantados, como pagamento de despachos, fretes e antecipações de valores, todos devidamente discriminados no borderô, relativamente ao período objeto de lançamento como base de cálculo (lucro tributável) do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS e do IOF! O erro na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL, bem como do IOF, que torna os valores indevidos, irreais e exorbitantes, contamina o lançamento com vício insanável de ilegalidade, e o torna nulo de pleno direito. A jurisprudência mencionada, por sua vez, trata do necessário arbitramento dos lucros em face da falta de apresentação de todos os documentos comprobatórios de despesas e custos, bem como da nulidade de lançamento quando detectado erro na apuração da base de cálculo do tributo cobrado. Aqui, porém, como bem exposto na decisão de 1ª instância, os indícios da presunção legal de omissão de receitas foram demonstrados a partir dos saldos credores de caixa presentes em dias do momento de janeiro e fevereiro/2011, e a Contribuinte apenas se contrapôs a esta constatação alegando que em outros momentos o saldo de caixa seria devedor. Assim, ausente qualquer evidência de erro na apuração fiscal, e estando os demais argumentos de defesa validamente refutados na decisão de 1ª instância, cabe aqui reiterar a REJEIÇÃO da arguição de nulidade do lançamento, bem como o IMPROVIMENTO do recurso voluntário. Conclusão O presente voto, portanto, é por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR as arguições de decadência e de nulidade do lançamento, e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 4323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.380 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720216/2016-32 20 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca Acompanho a Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa pelas conclusões, negando provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. Faço, contudo, o presente registro quanto à fundamentação adotada no tocante à matéria da decadência. A Recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, invocou exclusivamente o art. 173, I do CTN como fundamento para a arguição de decadência. Não fez qualquer referência ao art. 150, §4º do CTN, nem demonstrou ter exercido conduta passível de homologação, seja por meio de pagamento antecipado, declaração em DCTF, informação em DIPJ ou escrituração (SPED). De acordo com a Súmula STJ nº 555, “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” (STJ, 1ª Seção, aprovada em 09.12.2015, DJe 15.12.2015, original sem grifo). Confira-se, por oportuno, o seguinte trecho da ementa do acórdão proferido pela Corte Cidadã ao julgar REsp nº 973733/SC, representativo da controvérsia e que deu origem à referida Súmula nº 555: (...) 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) (original sem grifo) Anote-se que a menção à “declaração do débito” se refere à obrigação acessória por meio da qual o contribuinte informa à autoridade administrativa a atividade por ele exercida - que pode ou não ter por efeito a constituição do crédito tributário -, nos termos do artigo 150 caput c/c §4º do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, Fl. 4324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.380 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720216/2016-32 21 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original sem grifo) Em outras palavras, o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, desde que tenha sido informada ao fisco, e não o pagamento. Ou seja, a aplicação do art. 150, §4º do CTN pressupõe que o contribuinte demonstre ter praticado a atividade a que o dispositivo se refere, isto é, conduta que a autoridade administrativa deveria homologar. Portanto, existindo declaração do débito, seja em DCTF, DIPJ ou na própria escrituração transmitida ao fisco (SPED) e à mingua de qualquer contextualização apta a caracterizar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deve ser aplicada a regra decadencial estatuída no § 4º do artigo 150 do CTN. Contudo, essa demonstração de que a atividade foi levada ao conhecimento do fisco constitui ônus de quem pretende se beneficiar da regra decadencial mais curta, contada a partir da ocorrência do fato gerador. Já o art. 173, I do CTN opera como regra geral de decadência, cuja aplicação independe de qualquer conduta prévia do sujeito passivo. Basta identificar o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado e contar cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte. Quando o contribuinte invoca apenas essa regra, está delimitando a controvérsia nos termos que lhe são próprios, sem trazer ao debate os pressupostos fáticos que seriam necessários para o enquadramento na regra especial do art. 150, §4º. Entendo, portanto, que não cabe ao julgador avançar de ofício para examinar o cabimento do art. 150, §4º, do CTN quando o próprio contribuinte não o invocou e não produziu prova de que exerceu a atividade a que se refere o dispositivo. O julgador não deve suprir a iniciativa argumentativa e probatória que cabia exclusivamente à parte. Reconheço que a decadência é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, como exemplifica a seguinte ementa PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS A EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA SUMULA 7/STJ. 1.A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. 2.(...) 3.Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg, nos EDcl no AREsp 495040/RJ, Ministro Relator HERMAN BENJAMIN, j. 16.09.2014, DJe 10.10.2014) Todavia, há que se distinguir entre a verificação da ocorrência da decadência e o enquadramento na regra decadencial específica do art. 150, §4º do CTN. A primeira é dever do julgador, que deve examinar se o crédito tributário foi constituído dentro do prazo legal, independentemente de provocação. O segundo, porém, depende da demonstração de pressupostos fáticos, a saber, a existência de conduta do sujeito passivo passível de homologação, cuja prova constitui ônus do interessado. Quando o contribuinte opta por invocar exclusivamente Fl. 4325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.380 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720216/2016-32 22 o art. 173, I do CTN, sem alegar nem demonstrar ter praticado atividade homologável, não há como o julgador, de ofício, construir essa ponte fático-jurídica em benefício da parte. O conhecimento de ofício da decadência não exime o contribuinte do ônus de demonstrar os pressupostos da regra que lhe seria mais favorável. Assim, a análise da decadência neste caso deve se limitar ao art. 173, I do CTN, que foi o dispositivo efetivamente invocado pela Recorrente. E, por essa regra, não há decadência para nenhum dos tributos e períodos lançados, uma vez que o auto de infração foi notificado em 11.02.2016, dentro do prazo quinquenal contado do primeiro dia do exercício seguinte ao dos fatos geradores ocorridos em 2011. Pelas mesmas razões expostas no voto condutor, acompanho a Relatora na rejeição das demais preliminares e no improvimento do Recurso Voluntário quanto ao mérito. É como voto. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 4326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 15504.730582/2014-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. DESCARACTERIZAÇÃO. MÚTUO. FATO GERADOR DE IOF. Descaracterizadas as transações monetárias como adiantamento para futuro aumento de capital, os aportes de recursos da companhia para empresas controladas ou coligadas devem ser tratados como operações de crédito tipificadas como mútuos sujeitos à incidência de IOF. REPASSE DE VALORES. ACIONISTA MAJORITÁRIO. DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE DIVIDENDOS. OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO. Os valores repassados a título de antecipação de dividendos configuram operação de mútuo financeiro. MÚTUO ENTRE EMPRESAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas ou entre qualquer pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS SALDOS DEVEDORES GERADOS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. A legislação do IOF estabelece que, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, sua base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, não havendo que se perquirir o momento em que estes foram gerados para fins de expurgar da tributação os que foram contabilizados há mais de 5 (cinco)anos. Para demonstrar a regularidade da autuação, basta que o fato gerador mais antigo constante do lançamento ainda não tenha sido fulminado pelo direito de lançar, consoante o regramento contido no art. 150, § 4º, do CTN, nos casos em que houve pagamento antecipado. NORMA GERAL ANTIELISIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE APLICAÇÃO DA NORMA. Não pode prosperar a pretensão de ver nulificado o procedimento fiscal, com base na ausência de regulamentação do art. 116, parágrafo único, do CTN, quando este não foi aplicado.
Numero da decisão: 3201-013.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. DESCARACTERIZAÇÃO. MÚTUO. FATO GERADOR DE IOF. Descaracterizadas as transações monetárias como adiantamento para futuro aumento de capital, os aportes de recursos da companhia para empresas controladas ou coligadas devem ser tratados como operações de crédito tipificadas como mútuos sujeitos à incidência de IOF. REPASSE DE VALORES. ACIONISTA MAJORITÁRIO. DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE DIVIDENDOS. OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO. Os valores repassados a título de antecipação de dividendos configuram operação de mútuo financeiro. MÚTUO ENTRE EMPRESAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas ou entre qualquer pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS SALDOS DEVEDORES GERADOS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. A legislação do IOF estabelece que, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, sua base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, não havendo que se perquirir o momento em que estes foram gerados para fins de expurgar da tributação os que foram contabilizados há mais de 5 (cinco)anos. Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730582/2014-62 2 Para demonstrar a regularidade da autuação, basta que o fato gerador mais antigo constante do lançamento ainda não tenha sido fulminado pelo direito de lançar, consoante o regramento contido no art. 150, § 4º, do CTN, nos casos em que houve pagamento antecipado. NORMA GERAL ANTIELISIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE APLICAÇÃO DA NORMA. Não pode prosperar a pretensão de ver nulificado o procedimento fiscal, com base na ausência de regulamentação do art. 116, parágrafo único, do CTN, quando este não foi aplicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de auto de infração lavrado em face da pessoa jurídica CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A., para a exigência de Imposto sobre Operações de Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730582/2014-62 3 Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/01/2011 a 31/12/2011, no montante de R$ 8.779.396,06, incluídos juros SELIC e multa de ofício de 75%, com a seguinte composição: I. Do procedimento fiscal De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 9/16, o procedimento de fiscalização teve por escopo verificar a regularidade dos recolhimentos do IOF, regulamentado pelo Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, referente ao PA supra, tendo a autoridade tributária constatado a falta de retenção e recolhimento do imposto para os fatos ali descritos: (i) Operações de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoas jurídicas e pessoas físicas (art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999); (ii) Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital – AFAC (Ato Declaratório Normativo CST nº 9, de 1976, Parecer Normativo CST nº 23, de 1981, Parecer Normativo CST nº 23, de 1983, Parecer Normativo CST nº 17, de 1984, Instrução Normativa SRF n° 127, de 1988); (iii) Adiantamentos de Dividendos. Dessa forma, as operações realizadas pela interessada foram tidas como mútuos financeiros, já que tiveram por objeto recursos em dinheiro disponibilizados sob qualquer forma por mutuante pessoa jurídica, estando sujeitas à incidência do IOF, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.779/99, do art. 2º, inciso I, alínea "c", e do art. 7º, inciso I, alínea "a" e § 13, do Decreto n° 6.306/2007 (Regulamento do IOF), bem como do art. 7º da IN RFB nº 907/2009. Da ação fiscal acima descrita resultou a lavratura do Auto de Infração de fls. 3/7, em que se apurou FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, descrita como “Falta de cobrança e recolhimento do IOF referente aos mútuos de recursos financeiros contabilizados nas contas do grupo 1209 AFAC e na conta 11.03.31.00001 – Adiantamento de Dividendos”, infração esta devidamente detalhada em seus anexos. A exigência do IOF devido teve por fundamento o disposto no art. 5º, § 3º, art. 44, inciso I e §§ 1º e 2º, e art. 61 da Lei nº 9.430/96, c/c os arts. 2º, inciso I, 3º ao 7º, 47, 49 e 50 do Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF. A apuração da base de cálculo e os cálculos do IOF normal (alíquota de 0,0041% incidente sobre o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês) e do respectivo adicional (alíquota de 0,38% incidente sobre os acréscimos de mútuos no mês), referentes ao AC 2011, constam das planilhas denominadas “Cálculo do IOF” às fls. 18/25, e levou em consideração que a autuada realizou, na condição de mutuante, operações de mútuo contabilizadas como AFAC (contas do grupo 1209) e Adiantamento de Dividendos (conta contábil 11.03.31.00001), com valores do principal indefinidos, tendo deixado de recolher o IOF de sua responsabilidade. Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730582/2014-62 4 Aplicou-se, assim, para efeito de cálculo do imposto e adicional, o disposto no art. 7º, inciso I, alínea “a”, nº 1, §§ 12, 13, 15 e 16, do Decreto n° 6.306, de 2007, considerados os saldos devedores diários e acréscimos dos saldos devedores. A ação fiscal se encerrou em 26/12/2014, conforme o Termo de Encerramento de fls. 739/740, por meio do qual se cientificou a empresa, na mesma data, do total do crédito tributário constituído (R$ 8.779.396,06). II. Da Impugnação Cientificada do auto de infração em 26/12/2014, a pessoa jurídica apresentou a impugnação de fls. 746/768 em 27/01/2015, na qual sustenta, em síntese, que o Fisco desconsiderou os negócios jurídicos por ela declarados, promovendo novo enquadramento legal, sem indicar os respectivos fundamentos, na medida em que: (i) conferiu tratamento tributário de mútuo às operações de adiantamento para futuro aumento de capital(AFAC) realizadas; e (ii) adotou o mesmo raciocínio para as distribuições antecipadas de dividendos ocorridas ao longo do AC 2011. No tocante aos AFACs, alega ter inegável natureza jurídica de patrimônio (e não de passivo/crédito), uma vez que o seu destino, pelo menos no momento inicial, é o patrimônio líquido da sociedade investida (capital social). De outro lado, mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Reproduz-se o trecho da Impugnação em que contesta a equiparação, levada a efeito pela Fiscalização, entre os AFACs e as operações de mútuo: Equivoca-se o Termo de Verificação Fiscal ao afirmar que o sujeito que adiantou os recursos "é credor de uma dada quantia em dinheiro, enquanto no momento em que ocorre a operação do aumento de capital, o sujeito que era credor contrai uma obrigação através da subscrição de ações". O relato fiscal, ao analisar economicamente os efeitos da realização de atos em série (adiantamento, subscrição, integralização), escolhe alguns deles para atribuir efeitos dissociados da natureza jurídica dos atos praticados. No presente caso, erra ao presumir uma relação de crédito no AFAC antes da efetiva conversão do valor em participação societária. Ainda que a autuação queira levar em consideração os efeitos práticos e econômicos dos atos realizados, mesmo assim estará equivocada. Afinal, não se pode reconhecer uma relação de crédito em que não haja qualquer expectativa de que o credor exerça o seu direito e que sempre será convertido em participações societárias (doc. 08). Mútuo sem expectativa de recebimento pelo credor simplesmente não é mútuo. A efetiva capitalização/integralização dos recursos é prova de que a intenção das partes jamais foi estabelecer uma relação de crédito entre elas. Em outras palavras, não houve o dever de restituição da quantia adiantada, que caracterizaria o mútuo, conforme artigo 586 do Código Civil. (grifou-se) Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730582/2014-62 5 Assim, entende que não se pode sustentar, a menos que as operações tenham sido simuladas (o que não é o caso), que AFACs sejam tratados como mútuos, pois com eles não se confundem, eis que as naturezas jurídicas e seus efeitos são diversos. A prova de que não houve simulação ou dissimilação, que justificariam a desconsideração dos negócios jurídicos celebrados pela Impugnante, é o fato de que a autoridade fiscal aplicou a multa de ofício no percentual de 75%, e não a multa qualificada de que trata o art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Complementa que a desconsideração dos negócios jurídicos por parte do órgão fiscalizador encontra óbice no art. 116 do CTN, abaixo transcrito, que a vincula a uma prévia regulamentação legal, o que ainda não ocorreu: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (grifou-se) Além disso, colacionou jurisprudência administrativa acerca do descabimento do prazo de 120 (cento e vinte) dias para aprovação do aumento de capital, após o que se daria a equiparação dos AFACs a negócios de mútuo, com base no Parecer Normativo CST nº 7, de 1984. Outro argumento trazido na peça de defesa diz respeito à decadência dos fatos geradores ocorridos entre 2007 e 2009 em relação aos AFACs, em virtude da existência de pagamento prévio. Infere que ao IOF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, e que a jurisprudência e a doutrina são claras em definir como sendo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador o prazo decadencial para os tributos lançados por homologação quando existente o pagamento (ainda que parcial). Desse modo, expõe que “somente nas hipóteses em que o contribuinte deixar de recolher antecipadamente absolutamente todo o tributo apurado (evidentemente não é o caso dos autos), não dando ensejo, assim, à dita "homologação do pagamento" pela Fiscalização, é que opera a regra de contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173 I do CTN, segundo a qual o termo inicial do quinquênio é adiado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”. Informa que juntou aos autos comprovantes de recolhimento do IOF para os ACs 2007 a 2009 (períodos em que teriam ocorrido as transferências das quantias), o que atrairia a incidência do art. 150, § 4º, segundo a jurisprudência do STJ. Dessa forma, entende deva ser reconhecida a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730582/2014-62 6 anteriormente a dezembro de 2009, especificamente em relação à incidência do IOF sobre os supostos mútuos derivados dos AFACs. A Impugnante alega, ainda, que, na pior das hipóteses, dado o fato de que as operações em questão ocorreram entre empresas do mesmo grupo, estar-se-ia diante de um contrato de conta corrente, sobre o qual igualmente não incidiria o IOF. Isto porque tal contrato tem a finalidade de viabilizar o trânsito de valores entre as diversas pessoas jurídicas sob o mesmo controle acionário, visando facilitar o dia-a-dia empresarial, sendo as remessas de valores entre pessoas jurídicas sob controle comum registradas em uma conta específica. A existência de saldo devedor na conta não torna uma sociedade credora da outra, já que é da natureza dessa espécie contratual a modificação dos pólos credor/devedor de modo constante, somente sendo possível falar em eventual dívida quando do encerramento da conta. Em tal situação não há empréstimo (mútuo), mas sim uma sucessão de escriturações de créditos e débitos, em um fluxo contínuo, sendo que apenas com o encerramento da conta se faz a apuração da eventual diferença, se existir. No tocante aos pagamentos feitos à Andrade Gutierrez S.A. a título de Antecipação de Dividendos, argumenta que não há na legislação vedação à distribuição antecipada de dividendos e que o Auto de Infração não apresentou a fundamentação para tributá-la, não devendo prosperar os valores impugnados, uma vez que: (i) a eventual inobservância dos requisitos societários não muda a natureza dos pagamentos; (ii) a Impugnante observou os procedimentos contábeis aplicáveis à operação; (iii) a essência deve prevalecer sobre a forma; e (iv) não há fato gerador de IOF na operação. Neste ponto, vale reproduzir o raciocínio desenvolvido pela Impugnante: Observa-se, de início, que, conforme Declaração de Informações Econômicas e Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2012, ano-calendário 2011 (doc. 09), a Impugnante possuía no início daquele ano calendário, a quantia de R$ 568.612.205,03 de lucros acumulados, devidamente informados na Ficha 37, linha 40, da declaração, passíveis de distribuição. Desta informação, é nítido que mesmo que a Impugnante apurasse prejuízo nº ano calendário 2011 (o que não ocorreu), esta possuía reservas suficientes para pagar seus controladores a título de distribuição de dividendos em monta muito superior ao valor de R$ 92.539.433,00, efetivamente distribuído. Observa-se, também, na ficha 06 da mesma DIPJ, que o Lucro Líquido daquele ano foi de R$ 402.832.024,20. Lucro este que foi, também, informado na Ficha 38, da mesma declaração. Vale ressaltar, que na citada ficha 38, houve a destinação do lucro do exercício, no montante de R$ 94.116.000,00 (que é composto dos R$ 92.539.433,00 adiantados durante o ano calendário 2011 somado à destinação procedida nº fechamento do balanço), conforme ata de Assembleia Geral Ordinária (doc. 10). Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730582/2014-62 7 O cálculo em tela é simples e não apresenta dificuldades. Apenas o lucro de 2011, informado na Ficha 06, já seria suficiente para suportar a distribuição de dividendos no montante de R$ 92.539.433,00, alocado na conta 11033100001. Cálculo simples e demonstrado ao Fisco através da Ficha 38 da DIPJ. (...) Noutro giro, a Andrade Gutierrez S.A, por sua própria função de Holding, apresenta altos montantes de lucros acumulados. O Fisco possui as declarações da Controladora (AGSA), sendo esta informação de fácil constatação. Logo, qual a razão comum e prática para que duas empresas com altos lucros acumulados realizassem mútuo entre si? Por óbvio, duas entidades fartamente capitalizadas não têm a necessidade de realizar empréstimos entre si. Por certo, as quantias alocadas na conta "11033100001 - Adiantamento de Dividendos" têm a natureza de pagamento de dividendos, conforme o próprio nome da rubrica indica. Por fim, vale ressaltar, que na tela acima, extraída do Termo de Verificação Fiscal, a segunda coluna, intitulada de "Saldos de 11033100001", constam valores, a partir do mês de março, que não são realidades da Impugnante. Não sabemos de onde surgiram tais valores colossais e estamos considerando-os como erro material. (grifou-se)Em complemento a Impugnante detalha os lançamentos contábeis efetuados: (i) quando do pagamento de dividendos, creditava a conta Caixa, a débito da conta do ativo 11033100001 – Adiantamento de Dividendos (em 2011, segundo o descritivo constante no TVF, bem como o razão contábil da conta, os valores pagos a título de dividendos montaram a quantia de R$ 92.539.433,00); (ii) posteriormente, a conta 11033100001 recebia um crédito do mesmo valor, a contrapartida do débito no PL (lucro passível de distribuição à controladora), tal qual refletido na ficha 38 da DIPJ. Com isso pretende comprovar que os dividendos distribuídos se referem à destinação de lucros do AC 2011, e que é essa a essência da operação. Requer, por fim, que seja dado provimento à Impugnação para que seja declarada a insubsistência do Auto de Infração. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 08-40.777 - 3ª Turma da DRJ/FOR que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2011 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. DESCARACTERIZAÇÃO. MÚTUO. FATO GERADOR DE IOF. Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730582/2014-62 8 Descaracterizadas as transações monetárias como adiantamento para futuro aumento de capital, os aportes de recursos da companhia para empresas controladas ou coligadas devem ser tratados como operações de crédito tipificadas como mútuos sujeitos à incidência de IOF. REPASSE DE VALORES. ACIONISTA MAJORITÁRIO. DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE DIVIDENDOS. OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO. Os valores repassados a título de antecipação de dividendos configuram operação de mútuo financeiro. MÚTUO ENTRE EMPRESAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas ou entre qualquer pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS SALDOS DEVEDORES GERADOS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. A legislação do IOF estabelece que, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, sua base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, não havendo que se perquirir o momento em que estes foram gerados para fins de expurgar da tributação os que foram contabilizados há mais de 5 (cinco)anos. Para demonstrar a regularidade da autuação, basta que o fato gerador mais antigo constante do lançamento ainda não tenha sido fulminado pelo direito de lançar, consoante o regramento contido no art. 150, § 4º, do CTN, nos casos em que houve pagamento antecipado. NORMA GERAL ANTIELISIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE APLICAÇÃO DA NORMA. Não pode prosperar a pretensão de ver nulificado o procedimento fiscal, com base na ausência de regulamentação do art. 116, parágrafo único, do CTN, quando este não foi aplicado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730582/2014-62 9 Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Da preliminar de decadência A Recorrente alega que ocorreu decadência de parte das bases de cálculo utilizados pela fiscalização, visto que o saldo credor inicial utilizado pela fiscalização existem valores de períodos de 2007 a 2009, e o fato gerado do IOF deve ser a data da concessão do crédito, assim, por entender que se for considerado como mútuo a operação em questão, deve ser considerado decaído todos os valores anteriores a 2009. Inclui na argumentação que pela operação ser relacionada a AFAC não poderia ser confundida com mútuo, todavia o ponto principal da autuação é exatamente que o AFAC foi desconsiderado pela fiscalização e considerado como mútuo por conta corrente. A discussão se a situação fática é AFAC ou conta corrente será tratado no mérito, portanto nesse ponto será considerado como mútuo de conta corrente e o assunto foi objeto de recente apreciação por esta Turma, estando a jurisprudência majoritária espelhada no Acórdão nº 9303-008.712, de 12/06/2019, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2008, 2009 IOF. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n º 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados, isso não afeta essa disponibilidade nos meses subsequentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. Por sua clareza e completude, transcrevo aqui excertos do Voto Condutor, que adoto como razões de decidir “Há que se destacar, que não mais subsiste em sede do recurso especial de divergência a discussão sobre a existência do fato gerador ... As operações foram consideradas. O que releva agora discutir é quando ocorreram os fatos geradores para verificar a contagem do prazo decadencial. Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730582/2014-62 10 Há que se apreciar a questão de mérito com base na definição do fato gerador do IOF e de seu momento de ocorrência e para tanto, reproduzo o art. 3º do Decreto nº 6.306 de 14/12/2007, nas normas aplicáveis ao caso concreto deste processo: Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei n º 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I – na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado;(...)§ 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: Empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-lei n º 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1 º, inciso I);(...)Ou seja, a data do fato gerador é aquela em que se coloca à disposição do interessado o valor que constitua o objeto da obrigação, ... Tal entendimento decorre do disposto no art. 7º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 6.306/2007: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei n º 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado nº último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: Ora, pelo que se viu acima, no caso em que não fica definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a apuração da base de cálculo é complexiva, pois decorre da soma de saldos devedores diários, provém de períodos anteriores àquele em que se faz a apuração, mas a incidência da norma é instantânea: o IOF incide instantaneamente sobre valores disponibilizados a cada operação. Saliente-se que disponibilizar o valor tributável naquele momento, último dia do mês, não é uma questão de apurar renda, capital ou patrimônio, previamente acumulados e tributados, mas de apurar a base de cálculo ao final do mês, pela soma das disponibilidades nos dias deste mês, independentemente de no primeiro dia haver saldo decorrente de período anterior ou não. Aliás, se no dia 31 do mês XX-1, no qual, por hipótese estivesse ocorrido decadência, o saldo da conta fosse zero e no dia 01/XX houvesse um depósito de 100, deixaríamos de computá-lo no fato gerador apurável no dia 31/XX ? Parece- me certo que não, pois esse saldo estaria colocado à disposição do interessado, na dicção do art. 3º acima reproduzido. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730582/2014-62 11 Contudo, se no mesmo dia 31/XX-1, ainda sob o manto da decadência, houvesse saldo diário de 100, e esse saldo continuasse disponível na conta no dia 01/XX, não estaria ele também disponível para o interessado? Parece-me certo que sim. Se, ao contrário, houvesse tributação pelo IOF, no mês anterior, do saldo do dia 31/XX1(os mesmos 100), por compor o somatório dos saldos daquele mês, é porque esses 100 estavam disponíveis para o interessado também naquele período. A tributação se faz sobre as disponibilidades financeiras havida na conta, pelo critério do art. 7º (base de cálculo) e a incidência é em cada data em que estão colocadas à disposição do interessado os valores objetos da obrigação. Houve incidência da norma do dia 01/XX até o dia 31/XX, logo, sobre o valor disponível em 01/XX, não cabe falar em decadência ocorrida para o fato gerador decorrente do saldo do dia 31/XX1. Para a situação em apreço, é a disponibilidade do valor na conta naquele dia 01/XX que permite a incidência do IOF, independentemente da sua origem e existência ou não de prévia tributação. Saliento, ainda, que não se está tributando a riqueza com o IOF, mas os valores postos à disposição do interessado, sejam eles utilizados ou não; entendo ser essa a dicção da norma para o caso concreto. Dessarte, não se pode afastar a incidência sobre a base de cálculo dos valores disponíveis em um período para o qual não houve decadência, em razão da decadência de períodos anteriores a eles. Só cabe falar em decadência do próprio período apurado e essa não ocorreu.” Motivo pelo qual não verifico a ocorrência da decadência no presente caso. Do mérito Das operações tidas como AFAC No mérito a Recorrente alega que os valores verificados pela fiscalização são efetivamente AFACs, porém não traz aos autos nenhuma documentação para efetivação do aumento de capital. A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. O auto de infração foi lavrado em função da falta de recolhimento do IOF(inclusive o relativo à alíquota adicional prevista nos §§ 15 e 16, do art. 7º do Regulamento do IOF) sobre mútuos que teriam sido efetuados com as empresas UNICON – União de Construtoras Ltda., XINGU Sócio-Ambiental Ltda., Kilmarnock Comercial Ltda., ZAGOPE SGPS, AG Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. e AG Construções e Serviços S/A, contabilizados como Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC), conforme discriminado na tabela abaixo: Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730582/2014-62 12 A autoridade fiscal, no TVF, esclareceu que tais operações consistem em disponibilização de capital financeiro a outras sociedades, destinado ao aumento do seu capital social, podendo-se distinguir dois momentos da transação: o do repasse dos recursos e o da efetivação do aumento de capital (este um evento futuro e incerto). Detalhando sua natureza, assim complementa: 15. Existem, portanto, duas obrigações: no primeiro momento, o sujeito que adiantou os recursos é credor de uma dada quantia em dinheiro, enquanto nº momento em que ocorre a operação do aumento de capital, o sujeito que era credor contrai uma obrigação através da subscrição de ações. 16. Por ocasião da efetivação do aumento de capital, surge, então, uma nova relação, que é a obrigação do subscritor de integralizar o valor correspondente às ações adquiridas. 17. Nesta transação, o sujeito ativo da obrigação compromete-se a colocar à disposição do devedor uma dada quantia em dinheiro, para que faça uso dela até o momento em que ocorrer o aumento de capital, quando deverá ser restituída mediante a compensação da dívida assumida no ato da subscrição das ações. 18. O que ocorre, na realidade, é a compensação, segundo a qual se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Com isso, concluiu que o AFAC tem nitidamente a natureza de mútuo, pois não se trata de troca de dinheiro por ações, mas sim de uma operação em que ocorre a extinção do mútuo assumido através de compensação, razão pela qual enquadra- se perfeitamente no conceito de mútuo de que trata o art. 586 do Código Civil. Persiste sempre a obrigação de restituir o montante emprestado, quer mediante devolução dos valores adiantados – quando não se concretiza o aumento de capital - , quer através da compensação, quando os recursos são utilizados para quitar o valor correspondente às ações adquiridas. No caso em tela, consta do TVF que a fiscalizada adiantou recursos financeiros às empresas supracitadas, contabilizados como AFACs, não tendo se concretizado os respectivos aumentos de capital, do que restaram caracterizadas operações de Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730582/2014-62 13 mútuo. Saliente-se que a pessoa jurídica não juntou à impugnação documentação comprobatória da efetivação dos aumentos de capital. Com relação especificamente à empresa AG Construções e Serviços S/A, houve o registro de um aumento de capital na conta 12.09.02.00003, em 31/10/2011, no valor de R$ 12.214.169,52, encerrando a referida conta. No entanto, logo em seguida, em 03/11/2011, houve redução de capital no valor de R$ 12.907.000,00, demonstrando tratar-se, na verdade, de mútuo de recursos financeiros travestido de AFAC. A impugnante alega de forma geral que “(...) entende que não se pode sustentar, a menos que as operações tenham sido simuladas (o que não é o caso), que AFACs sejam tratados como mútuos, pois com eles não se confundem, eis que as naturezas jurídicas e seus efeitos são diversos”. Contestou o lançamento argumentando que apenas as operações de empréstimos (mútuos) se sujeitam ao IOF, e que o AFAC não possui natureza de mútuo, mas sim de antecipação, motivo pelo qual não é possível a exigibilidade de IOF sobre essas operações. Não apresentou defesa com respeito aos lançamentos contábeis decorrentes das operações com a AG Construções e Serviços S/A, acima apontados, nem quanto à remanescência de saldo final considerável nas contas de AFACs junto às empresas do grupo empresarial a que pertence. Cumpre registrar que a legislação tributária pouco tratou dos AFACs, que correspondem a valores recebidos pela empresa de seus acionistas ou quotistas destinados a serem utilizados como futuro aporte de capital. Entre as poucas exceções temos o Ato Declaratório CST nº 9/76 e os Pareceres Normativos CST nºs 23/81 e 23/83. Considerando que muitas vezes as operações se confundem, é necessário analisar cada uma delas para saber se estamos diante de um mútuo ou de um AFAC. O primeiro dos Pareceres acima citados, no seu item 4 estabelece que “Ocorrendo a eventualidade de adiantamentos para futuro aumento de capital, qualquer que seja a forma pelas quais os ingressos tenham sido recebidos - mesmo que sob a condição para utilização exclusiva em aumento de capital -, esses ingressos deverão ser mantidos fora do patrimônio líquido, de conformidade com a legislação que rege a matéria e interpretação que decorre do subitem 4.6 do Parecer Normativo CST nº 133/75 (DO de 24/11/75) e Ato declaratório (Normativo) CST nº 9/76 (DO de 11/6/76), por serem esses adiantamentos considerados obrigações para com terceiros, podendo ser exigidos pelos titulares enquanto o aumento de capital não se concretizar.”. Ou seja, ele reconhece que valores recebidos pela empresa de seus acionistas ou quotistas, ainda que destinados a aporte futuro de capital, são créditos desses perante à empresa, podendo ser exigidos a qualquer tempo até que o aumento do capital se concretize. O outro Parecer, em seu item 2.1, infere que “Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730582/2014-62 14 numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal.”. Ocorre que, evidentemente, a norma infralegal, por si só, não seria suficiente para decisão do litígio, uma vez que não está apta a incluir, dentre as hipóteses de incidência do IOF, operação que não se sujeitaria a tal imposto. No entanto, ao equiparar os AFACs a empréstimos (mútuos), e estes estarem inseridos nas aludidas hipóteses, conforme previsão legal, há que se discorrer sobre a fundamentação para a incidência do imposto sobre essas operações. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional(CTN), define o fato gerador do IOF, quanto às operações de crédito, como sendo a entrega total ou parcial do montante objeto da obrigação ou a sua colocação à disposição do interessado: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; O art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, nos limites da autorização constitucional e do fixado no CTN, estabelece que o fato gerador do IOF é a operação de crédito correspondente a mútuo de recursos financeiros, o que independe da formalização de um contrato, quer seja de mútuo, quer seja de conta corrente:: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. (grifouse)Segundo dispõe o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o IOF, a expressão “operações de crédito” compreende as operações de empréstimo sob qualquer modalidade e mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física: Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730582/2014-62 15 Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). (...)§ 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13). Assim sendo, nas operações objeto da autuação, em que houve a disponibilização de recursos financeiros para pessoas jurídicas ligadas, contabilizados como AFACs, e não tendo se concretizado o aumento de capital esperado, está caracterizado o mútuo pela transferência do domínio de coisa fungível (dinheiro), sendo a Impugnante sujeito passivo responsável pelo IOF incidente. O Decreto nº 6.306, de 2007, reafirma sua sujeição passiva nº art. 5º, inciso III, verbis: Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: (...)III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13, § 2º). (grifou-se)Vê-se que o alvo da lei e do regulamento não é o instrumento pelo qual se formaliza a operação, mas o negócio jurídico que corresponda a mútuo de recursos financeiros, que pode ou não estar acobertado por um contrato de mútuo ou de conta corrente. Tal entendimento foi corroborado pelo Ato Declaratório SRF nº 30, de 24 de março de 1999, que reforça a legislação sobre a matéria, in verbis: Art. 1º. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica. (grifou-se) Confirmando essa linha de raciocínio, cabe trazer à baila o teor da Solução de Consulta Cosit nº 50, de 26/02/2015, a cujo entendimento o julgador administrativo de 1ª instância se vincula, por força do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013. Referida SC foi emitida para dirimir dúvida de pessoa jurídica consulente, dedicada à administração e participação em outras pessoas jurídicas, caracterizando-se como “holding pura, ou seja, sem atividades operacionais e a mercado, que não a gestão de participações societárias em demais empresas que com ela conformam um grupo econômico”. A interpretação adotada foi no sentido de que o fato gerador do IOF ocorre nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, mesmo quando realizadas por meio de conta corrente, não importando a relação de Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730582/2014-62 16 controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas, conforme se depreende dos excertos abaixo transcritos: (...) Vê-se que, para a incidência do IOF sobre as operações de mútuo, importa apenas a entrega ou disponibilização do recurso financeiro pela pessoa jurídica mutuante, sendo irrelevantes aspectos formais mediante os quais a operação se materializa, bem como a natureza de vinculação entre as partes. Vale lembrar que o mútuo é espécie do gênero empréstimo. Nesse ponto, o art. 586 do Código Civil de 2002 define que, no mútuo, uma parte cede a outra coisa fungível, tendo a outra parte a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. Não tendo se efetivado o aumento de capital, remanesce a obrigação de restituir o montante emprestado, mediante a devolução dos valores adiantados, já que não ocorreu a compensação, pois os recursos não foram utilizados para quitar o valor correspondente às ações adquiridas. Segundo o Manual de Contabilidade Societária - Fipecafi - Ed. 2013, nº recebimento dos recursos adiantados, a empresa deve registrar o ativo recebido, normalmente disponibilidades, a crédito dessa conta específica "Adiantamento para Aumento de Capital". Quando formalizar o aumento de capital, o registro contábil será a baixa (débito) dessa conta de Adiantamento a crédito do Capital Social. No caso concreto, a fiscalização descaracterizou as operações de AFACs porque os valores adiantados, ou não foram convertidos em aumento de capital ou o foram depois de transcorrido um lapso muito grande de tempo (120 dias a partir do encerramento do período-base em que se deu o recebimento dos recursos financeiros, com base no Parecer Normativo CST nº 17, de 1984), o que levou ao entendimento de que se tratavam de operações de crédito (mútuo), sujeitas ao IOF não apurado e não recolhido. (...) Assim, considerando que os valores dos adiantamentos já haviam sido disponibilizados antes do ano-calendário de 2011 (haja vista a existência de vultosos saldos devedores no dia 01/01/2011), e que não ficou demonstrado, pela documentação constante nos autos, que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou cotas a serem criadas quando do aumento de capital (o qual não se concretizou), ficou consignada a operação de crédito, com os contornos de um contrato de mútuo, do que concluo pela improcedência da impugnação nesse quesito. Ora o ponto principal da autuação é exatamente que a Recorrente não apresentou provas de que os valores transferidos supostamente como AFAC foram efetivados como aumento de capital social das empresas que receberam os valores, por esse motivo devendo ser mantida a autuação em relação a esse tema. Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730582/2014-62 17 Das operações tidas como antecipação de dividendos Mais uma vez a Recorrente somente traz as alegações de que os valores enviados como antecipação de dividendos não podem ser considerados como mútuo e, portanto, não sendo passível de cobrança de IOF. Todavia o pronto principal da autuação e da manutenção pelo acórdão recorrido é de que a Recorrente não apresentou documentação para demonstrar os valores de lucro e do respectivo dividendo, como podemos verificar do trecho abaixo do TVF: FALTA DE COBRANÇA E RECOLHIMENTO DO IOF SOBRE MÚTUOS DE RECURSOS FINANCEIROS CONTABILIZADOS COMO ADIANTAMENTO DE DIVIDENDOS: 31. A fiscalizada foi intimada a comprovar com documentos que os valores repassados para a Andrade Gutierrez S/A, contabilizados na conta 11.03.31.00001 – Adiantamento de Dividendos, são efetivamente adiantamento de dividendos, mas não apresentou tais documentos solicitados pela fiscalização no item 3, do Termo de Intimação Fiscal nº 5, quais sejam: memória de cálculo dos lucros apurados e distribuídos relativos a balanços intermediários, bem como ao final do exercício. A distribuição antecipada de dividendos então resta caracterizada como operação de mútuo de recursos financeiros, até porque a contrapartida do adiantamento deveria ser a conta de lucros acumulados e não conta do ativo da empresa. A Recorrente alega tanto em sede de impugnação quanto em sede do Recurso Voluntário que não existe legislação para cobrança de IOF sobre adiantamento de dividendos, e traz como prova que na DIPJ 2012, ano-calendário 2011, existem uma destinação de R$ 94.116.000,00 a título de dividendos distribuídos, pagos ou creditados, que segundo a Recorrente demonstra que os valores de R$ 92.539.433,00 questionados pela fiscalização estariam demonstrados. Ora somente a alegação que tais valores estariam incluídos dentro dos valores apresentados no DIPJ não podem ser aceitos como prova, primeiro por não são valores iguais, e também não foram apresentadas memórias de cálculo para que demonstra-se que tais valores são efetivamente de antecipação. Posto isso utilizo os elementos apresentados pela decisão recorrida e a sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. No curso do procedimento fiscal, a Impugnante foi intimada a comprovar com documentos que os valores repassados para a Andrade Gutierrez S/A, sua controladora, registrados a débito da conta 11.03.31.00001 – Adiantamento de Dividendos, eram efetivamente adiantamento de dividendos, mas não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização no item 3 do Termo de Intimação Fiscal nº 5 (fl. 605), nos seguintes termos: 3. Apresentar documentos que comprovem os valores contabilizados na conta 11.03.31.00001 – Adiantamento de Dividendos, no ano de 2011, juntando a Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730582/2014-62 18 memória de cálculo dos lucros apurados e distribuídos em balanços intermediários bem como, ao final do exercício. Em resposta apresentada no dia 12/12/2014 (fls. 608/610), a empresa informou que não foi possível fazer o levantamento das memórias de cálculo requeridas para o período de 2011, tendo enviado, contudo, cópia da ata que deliberou sobre a distribuição dos dividendos (fls. 724/725). Assim, a autoridade fiscal caracterizou a distribuição antecipada de dividendos como operação de mútuo de recursos financeiros, até porque a contrapartida do adiantamento deveria ser a conta de lucros acumulados e não conta do ativo da empresa. Em sua peça de defesa, a empresa alegou que não há, na legislação brasileira, vedação à distribuição antecipada de dividendos, e que o Auto de Infração não contém a fundamentação para sua tributação. Acrescentou que, conforme a DIPJ 2012 (fls. 867/870), possuía no início do AC 2011 a quantia de R$ 568.612.205,03 a título de lucros acumulados passíveis de distribuição, devidamente informados na Ficha 37, linha 40. Disso seria possível concluir que, ainda que tivesse apurado prejuízo naquele AC (o que não ocorreu), possuía reservas suficientes para distribuir dividendos a seus controladores em monta muito superior a R$ 92.539.433,00, valor efetivamente distribuído. Na Ficha 38 foi informada a destinação do lucro do exercício no valor de R$ 94.116.000,00, composto dos dividendos adiantados no AC 2011(R$ 92.539.433,00) e da destinação procedida no fechamento do balanço, de acordo com ata da Assembleia Geral Ordinária (fls. 871/872). Noutro giro, a Impugnante argumentou que a Andrade Gutierrez S/A, por sua própria função de Holding, apresenta altos montantes de lucros acumulados, não havendo razão para que duas empresas com altos lucros, fartamente capitalizadas, realizassem mútuo entre si. Assim sendo, as quantias alocadas na conta 11033100001 – Adiantamento de Dividendos teriam a natureza de pagamento de dividendos, conforme o próprio nome da rubrica indica. Quanto à segunda coluna da tabela abaixo, extraída do TVF e que diz respeito à apuração do IOF pela Fiscalização, informou que não tem conhecimento da origem de tais valores, os quais considera como erro material: (...) Com vistas a esclarecer os lançamentos contábeis relativos ao adiantamento de dividendos, informou que creditava a conta Caixa, debitando a conta 11033100001 – Adiantamento de Dividendos. Posteriormente, a mesma conta do ativo(11033100001) recebia um crédito do mesmo valor, em contrapartida do débito no Patrimônio Líquido, tal qual refletido na Ficha 38 da DIPJ (ou seja, o débito se dava no lucro passível de distribuição à controladora): (...) Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730582/2014-62 19 Com isso, pretendeu demonstrar que os dividendos distribuídos se referem à destinação de lucros do próprio AC 2011, sendo essa a essência da operação. Arrematou afirmando que lançamentos contábeis não podem se sobrepor à essência do fato, sob pena de modificar a realidade fática e a verdade material. Procede a alegação da Impugnante no sentido de que a legislação pátria não veda a distribuição antecipada de lucros. Contudo, conforme se depreende do art. 204 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a possibilidade de distribuir lucros aos sócios ou acionistas mesmo antes do encerramento do exercício social, conhecidos na legislação societária como dividendos intermediários, está condicionada à existência de previsão contratual ou estatutária para que sejam declarados dividendos intermediários e levantados balanços intermediários, semestrais ou em períodos menores, in verbis: Dividendos Intermediários Art. 204. A companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral, poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço. § 1º A companhia poderá, nos termos de disposição estatutária, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182. § 2º O estatuto poderá autorizar os órgãos de administração a declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. (grifou-se)No caso concreto, conforme observado pela autoridade autuante, constatase que, apesar da previsão constante no art. 15 do Estatuto Social da companhia, não ocorreu o atendimento, pela pessoa jurídica, das condições legais que possibilitariam a distribuição antecipada de lucros à acionista majoritária, Andrade Gutierrez S/A. Isto porque, a despeito da intimação para apresentar documentos que comprovassem os valores contabilizados na conta 11.03.31.00001 – Adiantamento de Dividendos (conforme item 3 do Termo de Intimação fiscal nº 5, supratranscrito), a Impugnante respondeu que não foi possível fazer o levantamento da documentação requerida para o período de 2011 (memórias de cálculo, balanços intermediários). Embora o interessado alegue a inexistência de fundamentação legal para tributação de antecipação de dividendos e a não ocorrência do fato gerador do IOF, tal argumento não pode prevalecer. As operações de antecipação de dividendos configuram efetivamente operações de crédito, sujeitas ao IOF, enquadrando-se no conceito de mútuo de recursos financeiros, em virtude da antecipação de um fluxo financeiro futuro de dividendos do qual a acionista seria credora. Assim sendo, ainda que tivessem sido satisfeitas todas as condições determinadas pela legislação societária para a distribuição antecipada de dividendos, entendo Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730582/2014-62 20 acertada a conclusão da autoridade fiscal no sentido de que a disponibilização de recursos à Andrade Gutierrez S/A configura operação de crédito para fins de incidência do IOF. De fato, conforme já explicitado neste Voto, o art. 13 da Lei n° 9.779, de 1999 prescreve que as operações de crédito alcançam o mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas. E a figura do mútuo não deve ser tomada em termos restritos, já que, segundo o art. 7°, § 13, do Decreto nº 6.306, de 2007, também são consideradas operações de crédito nessa modalidade aquelas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, quando decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica. O próprio art. 3º, § 3º, já reproduzido, explicita o amplo espectro abrangido pela expressão “operações de crédito”. O fato de ter a Assembléia Geral realizada em 30/04/2012 aprovado a distribuição de dividendos no valor de R$ 94.116.000,00, informado na Ficha 38 da DIPJ, não exclui a natureza de operação de crédito da antecipação desses valores. De acordo com os dispositivos legais acima transcritos, corroborados pelo Ato Declaratório SRF nº 30, de 1999, e pela Solução de Consulta Cosit nº 50, de 2015, não há qualquer exceção para operação de crédito efetuada entre empresas de um mesmo grupo empresarial, de modo que o IOF é exigível mesmo nessas circunstâncias. Assim, diante das razões expostas anteriormente, conclui-se que os valores antecipados pela Impugnante à sua acionista majoritária caracterizam-se como mútuo de recursos financeiros entre ambas e, portanto, não devem ser excluídos da base de cálculo do IOF. Devido a mais uma vez a Recorrente não apresentar nenhuma nova documentação que comprove a efetiva base desses valores não verifico motivo para reformar a decisão nesse ponto específico. Da conclusão Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 1139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11320981 #
Numero do processo: 13896.900501/2010-82
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.867
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.863, de 11 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.900497/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-11T12:28:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-11T12:28:28Z; Last-Modified: 2026-03-11T12:28:28Z; dcterms:modified: 2026-03-11T12:28:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-11T12:28:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-11T12:28:28Z; meta:save-date: 2026-03-11T12:28:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2026-03-11T12:28:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-11T12:28:28Z; created: 2026-03-11T12:28:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-03-11T12:28:28Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-11T12:28:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.900501/2010-82 RESOLUÇÃO 3201-003.867 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.863, de 11 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.900497/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.867 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900501/2010-82 2 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, mantendo a não homologação dos pedidos de compensação realizados por meio de PER/DCOMPs, com base em crédito de IPI. O relatório da decisão recorrida bem retrata a realidade dos fatos, razão pela qual é adotado como parte integrante do presente acórdão, com os devidos acréscimos. Relatório A contribuinte ora interessada transmitiu o pedido eletrônico de ressarcimento (PER) nº [...], atinente a saldo credor do IPI do [...] trimestre calendário de [...] (fls. [...]). Vinculado ao PER acima, ou seja, tendo como lastro creditório o aludido pleito de ressarcimento, o contribuinte interessado transmitiu a declaração eletrônica de compensação (DCOMP) nº [...] de débito próprio (fls. [...]). Por meio do despacho decisório eletrônico proferido pela DRF/[...] (fl. [...]), o direito creditório pleiteado em ressarcimento foi indeferido, tendo como arrimo os demonstrativos e o anexo informado à fl. [...], sendo os anexos referentes a procedimento fiscal consubstanciado no processo administrativo nº [...], que teve por objeto o auto de infração lavrado contra a interessada em razão da glosa de créditos de IPI, da apuração de débitos desse imposto não lançados em notas fiscais e da reconstituição de ofício da escrita fiscal, abrangendo o trimestre calendário considerado no PER supramencionado. Em razão do não reconhecimento do direito creditório pleiteado em ressarcimento, o aludido despacho decisório eletrônico não homologou a compensação declarada. Irresignada, a interessada, por meio de procuradores (fls. [...]), apresentou a sua manifestação de inconformidade de fls. [...], na qual, essencialmente, expôs: i) a estreita correlação/dependência do presente processo com o de nº [...], atinente ao auto de infração supramencionado; ii) os mesmos arrazoados apresentados na impugnação ao aludido auto de infração, os quais, no seu juízo, também fundamentavam, no presente processo, o deferimento do pleito de ressarcimento e a homologação da compensação declarada. Posteriormente, a interessada protocolou petições de juntada de outros elementos que, na sua concepção, corroborava o exposto na sua manifestação de inconformidade. Tais elementos também foram juntados naquele processo administrativo nº [...]. É o relatório. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.867 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900501/2010-82 3 A decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade em razão da existência de processo administrativo fiscal pendente de julgamento definitivo, cujo desfecho poderia alterar o crédito de IPI pleiteado em ressarcimento e utilizado como lastro das compensações declaradas, com fundamento na vedação prevista nas Instruções Normativas vigentes. Em consequência, foi indeferido o ressarcimento e não homologada a compensação declarada. A decisão recorrida apresentou o seguinte dispositivo: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar IMPROCEDENTE a solicitação contida na manifestação de inconformidade apresentada, pelo que fica ratificado o NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado em ressarcimento e a NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação declarada. Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de relação de dependência entre o presente processo e o processo administrativo em questão, cujo objeto fundamenta o não reconhecimento do crédito de IPI e a não homologação do PER/DCOMP. Requer, assim, a autuação por dependência e o julgamento conjunto dos feitos, por se tratar de matéria prejudicial ao exame do direito creditório. Subsidiariamente, caso rejeitada a preliminar, pleiteia o reconhecimento do crédito de IPI e a homologação da compensação declarada, repetindo as mesmas alegações já registradas no processo conexo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, mantendo a não homologação dos pedidos de compensação realizados por meio de PER/DCOMPs relativos ao 3º trimestre de 2006, com base em crédito de IPI. A referida decisão de primeira instância baseou-se no fato de que permanecia pendente de julgamento definitivo processo administrativo D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.867 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900501/2010-82 4 fiscal cuja decisão poderia alterar o crédito de IPI pleiteado em ressarcimento e utilizado como lastro das compensações declaradas, razão pela qual aplicou a vedação prevista nas Instruções Normativas vigentes, indeferindo o ressarcimento e não homologando a compensação. Superada a razão que fundamentou o não reconhecimento do direito creditório, uma vez concluído definitivamente o processo administrativo nº 13896.720445/2011-85, passa-se à análise do mérito do recurso voluntário. Da Decisão Proferida no Processo nº 13896.720445/2011-85 O processo em epígrafe trata da constituição de crédito tributário decorrente de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente, em razão da análise de direito creditório no âmbito de pedidos de PER/DCOMP, referentes ao período do 4º trimestre de 2005 ao 4º trimestre de 2007, relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor total de R$ 16.224.936,78, incluídos multas e os juros de mora até 28/02/2011. O relatório da decisão proferida pela instância a quo apresenta um resumo das infrações apuradas pela fiscalização, razão pela qual transcrevo, a seguir, trechos pertinentes: 1. a contribuinte registrava créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos de empresas comerciais varejistas, não contribuintes do referido imposto e foram glosados pela Fiscalização; 2. foram detectados erros na classificação fiscal de diversos produtos, resultando no lançamento de diferenças apuradas em relação aos valores de IPI registrados pela empresa; 3. houve descumprimento das condições de imunidade estabelecidas na Constituição Federal por diversos produtos que utilizaram o papel tratado pela contribuinte como habilitado a usufruir desse benefício; Não concordando com o entendimento adotado pela Fiscalização, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual refutou todas as alegações que fundamentaram o lançamento, sustentando a inexistência de erro em sua conduta e requerendo, por conseguinte, a sua integral reformulação. Da Decisão Proferida em Primeira Instância Em análise proferida pela instância a quo, verifica-se que a impugnação apresentada pela Recorrente foi acolhida parcialmente, resultando na D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.867 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900501/2010-82 5 exoneração de parcela expressiva do crédito tributário originalmente constituído. Como restaram somente saldos credores no período, o imposto lançado foi totalmente exonerado e recalculada a multa, de natureza exclusiva de multa com cobertura de crédito. Entretanto, manteve algumas das reclassificações efetuadas pela fiscalização, o que motivou a interposição de Recurso Voluntário. Da Decisão Proferida pelo CARF Em sede de julgamento do processo administrativo fiscal nº 13896.720445/2011-85, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisou os fundamentos do lançamento e as razões recursais apresentadas pela contribuinte. Transcreve-se, a seguir, a parte dispositiva da decisão proferida nos autos, que resultou na manutenção parcial da exigência fiscal. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Vencidos, quanto ao recurso voluntário, os conselheiros Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que excluíam a mercadoria “nota de despesa” do campo de incidência do IPI. Na conclusão, com fundamento no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, foram adotados e ratificados os fundamentos do acórdão de primeira instância quanto a matérias específicas, decidindo-se: (i) rejeitar as preliminares de nulidade; (ii) excluir da incidência do IPI os serviços de impressão gráfica personalizada destinados ao consumo do encomendante; (iii) manter a classificação fiscal adotada pelo Fisco e o lançamento do IPI relativo aos produtos Livro Diário, Nota de Despesa e impressos massificados; (iv) não reconhecer o direito ao uso de papel imune; (v) reduzir a multa isolada; e (vi) manter a multa de ofício e os juros de mora, proporcionais ao IPI mantido. Para fins de registro e clareza, reproduzo a seguir as ementas destacadas na decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INDÚSTRIA GRÁFICA. INCIDÊNCIA DO ISS OU DO IPI. PRODUÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO PERSONALIZADO DESTINADO AO CONSUMO DO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.867 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900501/2010-82 6 ENCOMENDANTE. PRODUTO INSERVÍVEL PARA MERCANCIA. INCIDÊNCIA DO ISS. A confecção sob encomenda (customizados e destinado ao consumo do encomendante) de notas fiscais, envelopes, boletos e bloquetos de cobrança, bloquetos de senha autoenvelopados, propostas de seguro, bobinas com faturas, contas de energia elétrica e água, faturas, extratos e afins é prestação de serviços gráficos e sua receita está sujeita à tributação do ISS e não à tributação do IPI. Não há crédito básico de IPI na prestação de serviços. IMUNIDADE. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. INAPLICABILIDADE A QUESTIONÁRIOS E FORMULÁRIOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E A PUBLICAÇÕES PUBLICITÁRIAS. A imunidade garantida pela Constituição Federal só alcança o papel aplicado na impressão de livros, jornais e periódicos. Não se encontram por ela albergados os questionários, formulários de inscrição e provas de concursos e nem a publicação cujo conteúdo predominante é propaganda de produto ou serviço. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PAPEL E OBRAS DE PAPEL. Classificam-se no código NCM 4820.10.00, os blocos de registro e livros contábeis, e na posição 4802, nos códigos específicos adequados a cada caso, o papel em branco, meramente riscado, timbrado ou com cabeçalho, de uso geral. ERRO DE DIREITO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A adoção de critério jurídico conforme constante do art. 146 do CTN, ato necessário para que possa ocorrer erro de direito, no que se refere à classificação fiscal, só ocorre quando ela (classificação) está devidamente estabelecida em legislação normativa específica, processo de consulta ou no lançamento de ofício. NULIDADE. MPF. PRORROGAÇÕES REGULARES. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade. O MPF não integra o auto de infração e nem torna a autoridade lançadora ilegítima, ainda mais quando foi emitido e prorrogado regularmente. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa a ser aplicada em procedimento exofficio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.867 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900501/2010-82 7 Qualquer que seja o motivo da falta do pagamento do tributo é exigível os juros de mora. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte. Em sede de Recurso Especial foi proferido Acórdão que decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e dado provimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, para reconhecer ainda a imunidade em relação aos encartes produzidos sob encomenda de instituição financeira. Diante do exposto, considerando que o indeferimento do ressarcimento pleiteado e a consequente não homologação das compensações declaradas fundamentaram-se na existência do processo administrativo fiscal nº 13896.720445/2011-85, voto por sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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6751622 #
Numero do processo: 13896.001783/99-85
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.815
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DORY EDSON MARIANELLI
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N° 203-00.815 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIRST INTENACIONAL COMPUTER DO BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. Antonio zerra Neto Presidente son iviarianelli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda 1 CC-MF FL Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte 22 CC-MF Fl. Processo ri Recurso n'l : 13896.001783/99-85 : 132.196 Recorrente : FIRST INTENACIONAL COMPUTER DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI entregue em 11/07/2001, originado, segundo informa o formulário preenchido pela empresa (fl. 1), de créditos de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (DL n° 491/69, art. 5° e Lei no 8.402/92, artigo 1°, inciso II), e do crédito presumido de que trata a Portaria MF no 38/97 (Lei no 9.363/96), no valor total de R$ 172.774,20, apurados durante o período de abril a junho de 2001. Posteriormente, ao processo foram anexadas Declarações de Compensação de débitos ainda vincendos. Relatório elaborado pela Seção de Fiscalização da DRF em Contagem/MG em 26/11/2004 (fls. 79/81) informa que, em decorrência da análise da documentação da empresa, foram apurados erros na classificação fiscal de alguns de seus produtos, com uma conseqüente diferença na aliquota do IPI, da ordem de 2%, em desfavor do fisco, bem como irregularidades no cálculo da receita de exportação e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados no processo produtivo, com reflexos no cálculo do credito presumido de IPI. Ainda segundo o referido relatório, em decorrência das infrações apuradas, foi lavrado auto de infração (Processo n° 13603.001973/2004-51) para lançamento do crédito tributário e efetuada a reconstituição da escrita fiscal do período compreendido entre 01/01/2001 a 31/01/2004, tendo, conseqüentemente, surgido novos saldos credores de IPI, menores que os constantes da escrituração da empresa ao final de cada trimestre civil, conforme quadro demonstrativo que elabora, o que resultou na glosa de parte do crédito pleiteado. Neste processo, a glosa apontada foi de R$ 25.970,99. Despacho Decisório da Seção de Orientação e Análise Tributária — Saort daquela DRF (fls. 82/84), elaborado com base no relatório fiscal citado, e invocando dispositivos da Lei n°9.779, de 19/01/1999, mais especificamente o seu artigo 11, bem como a IN SRF n° 33, de 04/03/1999, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. "Reclamação" apresentada pela empresa às fls. 89/92 contesta a homologação parcial efetuada e informa que os ajustes no saldo credor efetuados pelo fisco foram impugnados (Processos n's. 13603.001973/2004-51 e 13603.000631/2001-71) e que, enquanto não decididos tais processos, não poderiam deixar de ser homologadas as compensações declaradas. Acórdão n° 12.594, da 3a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, de 23/02/2006, indeferiu a solicitação da impugnante "tendo em vista o decidido no processo n° 13603.001973/2004-51" em decisão assim ementada: "RESSARCIMENTO. CÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO — A não apuração do crédito presumido com base no custo integrado obriga a que sejam considerados os estoques inicial e final dos insumos adquiridos, bem como as transferências realizadas no período de referência." Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINIS tO FAMNDA 4.t• 24 prod° ConseW•o oe cortio*etos. CONFERE COM O ORIGINAL BRASILI 1D j /DS_ _4 T Processo n 13896.001783/99-85 Recurso nn : 132.196 2.° CC-MF Fl. RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. Malgrado exijam trabalhos posteriores de usinagem, os produtos 'Bruto forjado para engrenagem' e 'Bruto forjado para cubo embreagem', ao saírem do estabelecimento da contribuinte, já apresentam as formas ou os perfis das engrenagens deles resultantes, pelo que, utilizando-se da Regra 2" do Sistema Harmonizado e de sua nota explicativa, classificam- se com perfeição no código fiscal 84.83.40.90. Solicitação indeferida.". Recurso voluntário de fls. 119/122 pede a "insubsistência das exigências constantes deste processo e, no mérito, sua improcedência, bem como o cancelamento ou redução das multas e penalidades". Sustenta que o que dissera na impugnação, ou seja, que o questionamento do fisco quanto à classificação fiscal adotada em alguns de seus produtos bem como quanto ao cálculo do crédito presumido foram exaustivamente impugnados por ela nos autos de infração nos 13603.001973/2004-51 e 13603.000631/2001-71. Protesta pela exoneração integral de qualquer penalidade aplicada; recorre ao art. 151, inciso III, do CTN, para reclamar efeito suspensivo para o seu recurso, e contesta ter sido a exigência feita por meio de notificação eletrônica, o que o próprio Conselho de Contribuintes considera nula. o relatório. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13896.001783/99-85 Recurso e : 132.196 DI( FAzENDA. -,,t. rw44Lirtelf) :::..4..rtse+hc: et- CA:_brItriraiinteA; .4 1: CC/NFPREç)-OP's, CI Clrii(;;NAL 1 ' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DORY EDSON MARIANELLI 0 Recurso atende aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser julgado. É que a recorrente se refere a notas fiscais de transferências "de produtos localizados no endereço da matriz para a filial de Barueri que posteriormente veio a se tornar o estabelecimento matriz", alegando que tais notas foram erroneamente excluídas no cálculo efetuado (fl. 703). Como referidas notas fiscais não são identificadas, carece esclarecer a alegação, em busca da verdade material que impera no Processo Administrativo Fiscal. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem intime a recorrente a identificar a quais notas fiscais se refere na peça recursal, bem como para demonstrar o valor do crédito do IPI cujo ressarcimento entende cabível em função delas. Para o pronunciamento da recorrente deve ser concedido o prazo de vinte dias. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. ON MARKNÉLLI 4

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Numero do processo: 18470.725210/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA. LUCRO REAL ANUAL. TERMO INICIAL. Na sistemática de apuração do IRPJ pelo lucro real anual, o fato gerador aperfeiçoa-se em 31 de dezembro do ano-calendário correspondente. A contagem do prazo decadencial inicia-se, no mínimo, a partir dessa data, não havendo que se falar em decadência das antecipações mensais isoladamente consideradas. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. No processo administrativo fiscal vigora o princípio da instrumentalidade das formas. A constatação de que o contribuinte compreendeu a autuação e exerceu de maneira irrestrita o seu direito de defesa, sem a demonstração de qualquer prejuízo material, afasta a arguição de nulidade do lançamento. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, consoante o teor da Súmula CARF nº 2. Refoge à esfera de competência das instâncias administrativas o afastamento de penalidades expressamente cominadas em lei sob a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 44, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação atribuída pela Lei nº 11.488, de 2007, da prevê duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento da CSLL o mesmo entendimento exarado no lançamento do IRPJ, quando decorrentes da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório.
Numero da decisão: 1301-008.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares; e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe deram parcial provimento para cancelar as multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente IAGARO JUNG MARTINS – Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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LUCRO REAL ANUAL. TERMO INICIAL. Na sistemática de apuração do IRPJ pelo lucro real anual, o fato gerador aperfeiçoa-se em 31 de dezembro do ano-calendário correspondente. A contagem do prazo decadencial inicia-se, no mínimo, a partir dessa data, não havendo que se falar em decadência das antecipações mensais isoladamente consideradas. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. No processo administrativo fiscal vigora o princípio da instrumentalidade das formas. A constatação de que o contribuinte compreendeu a autuação e exerceu de maneira irrestrita o seu direito de defesa, sem a demonstração de qualquer prejuízo material, afasta a arguição de nulidade do lançamento. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, consoante o teor da Súmula CARF nº 2. Refoge à esfera de competência das instâncias administrativas o afastamento de penalidades expressamente cominadas em lei sob a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 44, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação atribuída pela Lei nº 11.488, de 2007, da prevê duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Fl. 1818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.154 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725210/2012-85 2 Incorrendo o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento da CSLL o mesmo entendimento exarado no lançamento do IRPJ, quando decorrentes da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares; e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe deram parcial provimento para cancelar as multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente IAGARO JUNG MARTINS – Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.154 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725210/2012-85 3 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 03-86.394, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Trata o presente processo de autos de infração em face da contribuinte ON TIME FACTORING E FOMENTO MERCANTIL S/A, referentes aos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010 para a exigência de IRPJ e CSLL, no valor total de R$1.057.285,13, incluídos multa de ofício, juros de mora, e de multa isolada for ausência de recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL, em 2009, no valor de R$26.067,41, e de multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de R$15.675,14. A empresa ora autuada tem como objeto a compra e venda de títulos de crédito, administração e gestão financeira de empresas, notadamente do contas a pagar e faturamento, administração de crediário, administração de cadastro, administração de cobranças de títulos de crédito, compra e venda de ativos circulantes, tais como: duplicatas mercantis, notas promissórias, ordens de pagamento à vista, contratos de câmbio, certificados de depósitos, certificados de investimento, atividades de factoring e consultoria empresarial em geral, podendo ser estendido ou modificado, a critério dos sócios e mediante alteração contratual devidamente registrada no órgão competente. Utiliza como forma de tributação do lucro a modalidade de Lucro Real, e apura o IRPJ e a CSLL anualmente. I. DO PROCEDIMENTO FISCAL Reporto-me ao Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 1.615 a 1.648, por meio do qual os agentes fiscais detalham todo o procedimento de auditoria. Informaram os Auditores-Fiscais que a On Time Factoring está sediada na cidade do Rio de Janeiro e teve suas atividades iniciadas em 19 de agosto de 2004. É uma sociedade anônima fechada e gerida pelo Sr. Marcelo Miranda Ferreira, CPF 575.708.096-53, detentor de 1% do capital votante, que também é sócio da UNIBEV INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS S/A, CNPJ 07.226.378/0001-57, e pelo Sr. Rogério Luiz Bicalho, CPF 761.465.706-30, que exerce a função de presidente e possui 99% de seu capital, além de ser também proprietário da UNIBEV e da BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA, CNPJ 02.091.715/0001-22. Tem o capital social declarado de R$750.000,00. Durante a fiscalização, a autoridade fiscal lavrou, entre outros, diversos Termos de Intimação Fiscal, aos quais não houve resposta alguma do contribuinte. Constam desses Termos as seguintes solicitações: Fl. 1820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.154 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725210/2012-85 4 - Com relação aos lançamentos contábeis identificados no Anexo I do Termo de Intimação Fiscal n° 03 (Fls. 1.285 a 1.301), relacionados a despesas com viagens e estadias, informar, item a item, o viajante, destino e motivo da viagem. Apresentar, ainda, os documentos que lastreiam os lançamentos contábeis identificados no referido termo; - Com relação aos lançamentos contábeis identificados no Anexo II do Termo de Intimação Fiscal n° 03 (Fls. 1.285 a 1.301), relacionados a despesas com combustíveis, identificar quais os veículos que utilizaram tais combustíveis (marca, modelo, placa, registro no órgão de controle, etc), vinculando-os às respectivas despesas, e apresentar o documento de identificação. Apresentar, ainda, os documentos que lastreiam os lançamentos contábeis identificados no referido termo; - Com relação aos lançamentos contábeis identificados no Anexo III do Termo de Intimação Fiscal n° 03 (Fls. 1.285 a 1.301), relacionados a despesas com leasing, apresentar os respectivos contratos e identificar o(s) bem(ns) objeto(s) de tais contratos. Apresentar, ainda, os documentos que lastreiam os lançamentos contábeis identificados no referido termo. A empresa também foi intimada, através do Termo de Intimação Fiscal n° 03 (Fls. 1.285 a 1.301), a apresentar demonstrativo detalhado do valor declarado em sua DIPJ relativa ao ano-calendário de 2010, na linha 33 – Total das Despesas Operacionais das Atividades em Geral – da Ficha 5A. Esclarecem que os anexos I, II e III dos Termos de Intimação Fiscal n°’s 03 e 04 listam despesas operacionais do contribuinte, registradas em sua escrituração contábil. O Anexo I contém despesas operacionais registradas na conta contábil n° 452020025 – Viagens e Estadias, no ano-calendário de 2007; o Anexo II contem despesas operacionais registradas na conta contábil n° 452020027 – Combustível, nos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009; e o Anexo III contem despesas operacionais registradas na conta contábil n° 452020020 – Leasing, nos anos-calendário de 2008 e 2009. Conforme já relatado, o contribuinte regularmente intimado não comprovou nenhuma das despesas enumeradas nos anexos I, II e III dos Termos de Verificação Fiscal n°’s 03 e 04. A empresa também foi intimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 03, a apresentar demonstrativo detalhado do valor declarado em sua DIPJ relativa ao ano-calendário de 2010, na linha 33 – Total das Despesas Operacionais das Atividades em Geral – da Ficha 5A, no montante de R$1.717.282,19. O contribuinte, novamente, não apresentou documentos e não se manifestou. Os agentes fiscais identificaram, ainda, falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL, incidente sobre a base de cálculo estimada em função de balanços de suspensão, no ano-calendário de 2009. Fl. 1821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.154 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725210/2012-85 5 Por fim, as autoridades fiscais aplicaram o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com redação dada pelo artigo 72 da Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001, uma vez que até a data de lavratura do TVF, não houve o atendimento esperado no que se refere aos arquivos digitais da escrituração contábil do ano-calendário de 2010. II. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos autos de infração em 12/06/2012, e irresignada, a contribuinte ON TIME FACTORING E FOMENTO MERCANTIL S/A apresentou a impugnação de fls. 1.711 a 1.742, em 11/07/2012, por meio da qual oferece, em síntese, as seguintes razões de defesa. II.1 Da alegada infringência ao princípio da ampla defesa Inicia a impugnante requerendo o cancelamento dos presentes autos de infração por ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, eis que os referidos autos não preenchem os requisitos legais indispensáveis à sua validade. II.2 Da alegada infringência ao princípio da proporcionalidade/razoabilidade Subsidiariamente, requer a supressão das multas aplicadas pelos presentes autos de infração por ofensa ao princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade. II.3 Da alegada impossibilidade de concomitância entre a multa de ofício e a multa isolada Alega, ainda, ser indevida e antijurídica a exigência cumulativa da multa exigida isoladamente por falta de recolhimento de estimativa e da multa de ofício de 75%. II.4 Da alegada decadência relativa ao crédito tributário anterior a junho de 2007 Sustenta, ainda, a decadência do direito de a autoridade tributária efetuar o lançamento tributário de IRPJ e da CSLL em período anterior a junho de 2007, com fulcro no disposto no art. 150, §4°, do CTN. Anexou laudo pericial sobre os presentes autos de infração. Requer, ao final, o cancelamento dos presentes autos de infração. É o relatório. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou improcedência a Impugnação apresentada, conforme sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.154 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725210/2012-85 6 Ano-calendário: 2007 PRAZO DECADENCIAL. IRPJ. LUCRO ANUAL. Na sistemática de apuração do IRPJ pelo lucro anual, não há que se falar em decadência, seja pelo disposto no art. 150, §4°, do CTN, seja pelo art. 173, I, do CTN, uma vez que a contagem do prazo decadencial inicia-se, no mínimo, em 31 de dezembro do ano do fato gerador mais antigo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 LEI. AFASTAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe aos órgãos de julgamento administrativo afastar a lei por inconstitucionalidades, a teor do disposto no art. 26-A, do Decreto n° 70.235, de 1972. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido apurado no encerramento do período. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do anº calendário, no regime do lucro real anual. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A interessada teve ciência da decisão na data de 26/11/2019 (e-fls. 1772) e apresentou recurso voluntário em 23/12/2019 (e-fls. 1773), portanto, tempestivamente, onde apresenta seus argumentos. Na sequência, o processo foi distribuído a este Conselheiro, e incluído na pauta para ser julgado. VOTO VENCIDO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Fl. 1823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.154 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725210/2012-85 7 O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Trata-se de Recurso Voluntário interposto por On Time Factoring e Fomento Mercantil S/A em face do Acórdão nº 03-86.394, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte, mantendo a exigência de IRPJ e CSLL (anos-calendário 2007 a 2010), além de multa de ofício, juros de mora, multa isolada por ausência de recolhimento de estimativas e multa por descumprimento de obrigação acessória. A autuação principal decorre da glosa de custos e despesas operacionais não comprovadas (viagens, combustíveis e leasing). Em suas razões recursais, a contribuinte reitera as alegações de decadência de fatos geradores anteriores a junho de 2007, infringência à ampla defesa e ao princípio da proporcionalidade/razoabilidade, bem como sustenta a impossibilidade de exigência concomitante da multa isolada com a multa de ofício. Passo a análise das alegações: Da Decadência A Recorrente pugna pelo reconhecimento da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de junho de 2007. Esta alegação foi devidamente analisada pela DRJ, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis: "Na sistemática de apuração do IRPJ pelo lucro real anual, adotada pela impugnante, o fato gerador mais antigo aperfeiçoou-se em 31/12/2007. Dessa forma, não há que se falar em decadência, seja pelo disposto no art. 150, §4°, do CTN, seja pelo art. 173, I, do mesmo diploma legal, uma vez que, a contagem do prazo decadencial inicia-se, no mínimo, em 31 de dezembro do ano do fato gerador mais antigo. No caso, a impugnante foi notificada dos presentes autos de infração em 12/06/2012, com o prazo decadencial do fato gerador mais antigo encerrando-se em 31/12/2012, na forma do art. 150, §4°, do CTN, ou em 1°/1/2013, na forma art. 173, I, do CTN." Por tais razões, rejeito a prejudicial. Da Alegada Infringência à Ampla Defesa Fl. 1824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.154 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725210/2012-85 8 A alegação de nulidade por cerceamento de defesa e não preenchimento de requisitos legais do auto de infração também não merece prosperar. Peço vênia para transcrever e também adotar os fundamentos da decisão recorrida: "Conforme relatado, a impugnante apenas faz alegações genéricas, sem apresentação alguma de provas e/ou documento, conforme dispõe o art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (...). Por sua vez, o Fisco demonstrou que a impugnante deduziu despesas, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as quais, regularmente intimada, não as comprovou como determinado pelo art. 299, do Decreto n° 3.000, de 1999." Ademais, no processo administrativo fiscal vigora o princípio de que não há nulidade sem prejuízo. No caso, a Recorrente foi devidamente intimada, teve acesso integral aos autos, compreendeu perfeitamente os fatos e os fundamentos jurídicos que embasaram a constituição do crédito tributário e, de posse de tais elementos, logrou êxito em exercer de maneira irrestrita o seu direito de defesa. Inexistindo a comprovação de efetivo prejuízo processual, afasta-se a arguição de nulidade. Da Proporcionalidade, Razoabilidade e Controle de Constitucionalidade No que tange à alegação de que a multa isolada ofenderia os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco, também não prospera a alegação. O argumento refoge à esfera de competência das instâncias administrativas, que não detêm competência para exercer o controle de inconstitucionalidade de normas vigentes. À propósito, essas são os termos da decisão recorrida: "A multa isolada encontra-se regulada pelo art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996 (...). Não há que se falar, por conseguinte, em ofensa aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade, da Razoabilidade e da Proibição do Confisco, eis que a multa aplicada obedeceu a critérios da Lei n° 9.430, de 1996, que goza de presunção constitucional." Acrescente-se que a análise da matéria encontra óbice ina Súmula CARF nº 2, aprovada pelo Pleno em 2006, a qual diz que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Rejeito a alegação . Da Aplicação Cumulada de Multas Isoladas e de Ofício Fl. 1825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.154 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725210/2012-85 9 Neste ponto, acolho o argumento da Recorrente de que é indevida a aplicação concomitante da multa isolada de 50% sobre as estimativas e da multa de ofício de 75% sobre o tributo apurado anualmente. A cumulação das penalidades não se sustenta. Com efeito, a multa de ofício, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, é a sanção principal. Ela incide sobre a "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição" e tem por objetivo punir o descumprimento da obrigação tributária principal, ou seja, a falta de pagamento do tributo que, ao final do período de apuração, se revelou efetivamente devido. Ela sanciona o resultado final da conduta do contribuinte. Por outro lado, a multa isolada, prevista no inciso II, alínea "b", do mesmo artigo, possui uma finalidade distinta e mais restrita. Ela foi instituída para garantir a eficácia da obrigação acessória de recolher as antecipações mensais (estimativas) no regime do lucro real anual. A natureza das estimativas é de mero adiantamento do imposto que será apurado no futuro. Uma vez encerrado o ano-calendário, a obrigação de pagar as estimativas se exaure e é substituída pela obrigação de pagar o tributo apurado no balanço. Assim, para que a norma que exige as antecipações não se tornasse uma mera recomendação, o legislador criou a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento do dever de antecipar o fluxo de caixa do governo. A aplicação da multa isolada, portanto, deve se limitar à hipótese para a qual foi concebida: a simples ausência de recolhimento de uma estimativa declarada. No presente caso, a autuação não decorre de uma simples omissão de pagamento de uma guia de estimativa, mas de um recálculo dessas estimativas feito pela própria fiscalização, como consequência de glosas de despesas que alteraram a base de cálculo do tributo. A origem da autuação é a apuração de uma base tributável a maior, o que é matéria da obrigação principal, sancionada pela multa de ofício. Aplicar a multa isolada neste contexto é desvirtuar sua finalidade e exacerbar a penalidade sem previsão legal. Ademais, mesmo que se considerasse cabível, em tese, a multa isolada, sua cumulação com a multa de ofício é vedada pelo princípio da consunção. Este princípio, amplamente aceito no direito sancionatório, estabelece que a infração mais grave (o crime-fim) absorve a infração menos grave (o crime-meio) quando esta for uma etapa necessária ou uma fase preparatória para a primeira. No sistema de apuração anual, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como uma etapa preparatória para o ato final de reduzir ou não pagar o imposto apurado em 31 de dezembro. A primeira conduta (não antecipar) é, portanto, um meio para a execução da segunda (não pagar o tributo devido). O bem jurídico mais importante tutelado pela norma é a efetivação da arrecadação tributária, garantida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano. A antecipação do fluxo de caixa do governo é um bem jurídico de relevância secundária. Sendo assim, a cobrança da multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago já pune a conduta do contribuinte em sua totalidade, abrangendo a insuficiência de recolhimento ao Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.154 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725210/2012-85 10 longo do ano. Exigir, adicionalmente, a multa isolada de 50% sobre as estimativas não recolhidas seria penalizar a parte (a antecipação) depois de já ter penalizado o todo (o tributo final). Sobre o tema, são precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata, em voto proferido no Acórdão nº 1103.001-097, que adoto como razões de decidir: "É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL efetivamente devidos, cobráveis juntamente como esses, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% (multa isolada) sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL mensal por estimativa, do mesmo ano-calendário. (...) Apenando o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é aplicação do princípio da consunção em matéria penal. Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos)." O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o art. 44 da Lei nº 9.430/96, consolidou este mesmo entendimento. No julgamento do REsp nº 1.496.354/PR, a Segunda Turma decidiu de forma inequívoca pela impossibilidade da cumulação, conforme se extrai da ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. (...) MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. (...) 5. As multas isoladas limitam- se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Portanto, ao abrigo do princípio da consunção e da jurisprudência consolidada, a multa aplicada em razão da infração principal e mais grave (multa de ofício de 75%) absorve a penalidade relativa à infração preparatória e menos grave (multa isolada de 50%). Pelo exposto, acolho as razões da Recorrente para afastar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo ser mantida, sobre o eventual débito remanescente, apenas a multa de ofício. Do Lançamento Reflexo No tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tratando-se da mesma situação fática e da mesma base probatória, o raciocínio expendido para o IRPJ aplica-se integralmente, cabendo o cancelamento da respectiva multa isolada, mantendo-se o lançamento do principal e da multa de ofício reflexa. Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.154 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725210/2012-85 11 CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO por rejeitar a alegação de decadência e as preliminares alegadas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para, reformando em parte o Acórdão recorrido, cancelar a multa isolada aplicada pelo não recolhimento de estimativas, mantendo-se incólumes as demais exigências do crédito tributário lançadas de ofício. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA VOTO VENCEDOR Conselheiro Iágaro Jung Martins, redator designado Entendeu o i. Relator, com base em precedente deste CARF e do STJ, não ser cabível a multa pelo não recolhimento da estimativa mensal, por ser essa uma etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, que foi sancionado com multa de ofício vinculada e pelo princípio da consunção. Ainda que se compreenda o argumento de natureza econômica sobre a impossibilidade de incidência cumulativa das duas multas exigidas em decorrência de omissão de tributo, uma vinculada ao tributo lançado e outra isolada, incidente sobre as estimativas que deixaram de ser recolhidas em razão da omissão identificada pela Fiscalização (denominado princípio da concomitância), a solução do tema deve ser jurídica. Assim, dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.154 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725210/2012-85 12 sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n.) Note-se que embora a antiga e a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pareçam similares, elas têm conteúdo distintos. A redação anterior previa multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo, fato que permitia concluir que as estimativas estariam contidas no tributo apurado ao final do período. A nova redação, contudo, tem redação mais clara e objetiva, distinguindo as duas condutas típicas, que têm consequências jurídicas distintas. O lançamento foi efetuado com a imputação da multa isolada de 50%, com base na Lei nº 11.488, de 2007, portanto a Súmula CARF nº 105 não se aplica ao presente caso, pois editada em precedentes que analisaram lançamentos efetuados com base em legislação revogada à época do presente lançamento. Há, portanto, duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo, portanto, o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista para cada uma delas. Nessa linha, destaca-se o seguinte precedente deste CARF: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 1302-001.080, sessão de 07.05.0213, relator Conselheiro Alberto Pinto) Pela profunda análise do tema, destacam-se os seguintes excertos do voto: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.154 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725210/2012-85 13 O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Das condutas infracionais diferentes Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96 (na sua redação vigente à época do lançamento) já albergava várias normas, das quais vale pinçar as duas sub examine: a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1º aplicável por falta de pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.154 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725210/2012-85 14 inciso I do caput com o inciso IV do § 1º – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora, a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1º do art. 44 jamais poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como se falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do mesmo § 1º. Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos expendidos no acórdão recorrido, os quais concluem que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Das diferentes bases para cálculos das multas Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.154 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725210/2012-85 15 A tese de que as multas isolada e de ofício, no presente caso, estariam incidindo sobre a mesma base, também, não deve prosperar, seja porque as bases não são idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que já ficou demonstrado que não ocorre, se não, vejamos. A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. A multa de ofício, in casu, corresponde a um percentual sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se leva em conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em suma, se a base estimada difere do lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas resultantes são também valores distintos e, consequentemente, as multas ad valorem que incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem. Todavia, ainda que as multas isolada e de ofício fossem calculadas sobre o IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do ano-calendário e não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofício, mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada, mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará sujeito à multa isolada. A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que está expressamente vedado pela Súmula CARF nº 2. Da redação original do art. 44, § 1º, IV, da Lei 9430/96 Adite-se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que: a) primeiro, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculados sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste; e b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.154 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725210/2012-85 16 c) terceiro, que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano calendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal ou base negativa. Da negativa de vigência de lei federal Peço vênia aos meus pares, para expressar minha profunda discordância com as referidas posições adotadas por este Colegiado: Entendo que tais posicionamentos têm, em verdade, por via oblíqua, negado vigência a uma lei federal, pois afrontam literalmente o disposto nos art. 2º e 44, § 1º, IV, da Lei no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art. 35 da Lei 8.981/95. É demais imaginar que se coaduna com os mais comezinhos princípios do direito a permissão dada ao contribuinte, por tais decisões, para, em janeiro de um determinado ano calendário, decidir se obedece ou não o art. 2º e segs. da Lei nº 9.430/96. Em outras palavras, os referidos posicionamentos deste Colegiado desnaturam a norma tributária tornando-a uma norma facultativa, já que a sua não observância não traz, à luz de tais posicionamentos, qualquer consequência jurídica. Assim, além das condutas infracionais distintas, que a lei atribui consequências sancionatórias distintas, afastar a exigência da multa isolada é negar vigência a texto legal expresso (art. 2º e 44, II, “b”, da Lei no 9.430, de 1996), fato defeso ao CARF, nos termos da Súmula nº 2. Dispositivo Nesse sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 1833DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13136.721330/2024-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TESE DO “REAL ADQUIRENTE” COM USO DE “EMPRESA VEÍCULO”. SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DEDUTIBILIDADE A tese do “real adquirente”, com uso de “empresa veículo” na estruturação do negócio realizado, que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, fraude ou conluio. No presente caso, em sentido oposto à pretensão fiscal, a contribuinte demonstrou operar licitamente. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PAGO POR RENTABILIDADE FUTURA. REQUISITO TEMPORAL E QUANTITATIVO. FACULDADE. OMISSÃO EM DETERMINADO PERÍODO. RENÚNCIA AO DIREITO. APROVEITAMENTO FUTURO COM RESPEITO AOS LIMITES. POSSIBILIDADE. Respeitados os limites, mínimo de tempo e máximo de taxas, a pessoa jurídica tem a faculdade de computar ou não a amortização fiscal do ágio com fundamento na expectativa de rentabilidade futura. A omissão, ou uso de taxas inferiores, em um ou mais períodos, não pressupõe renúncia do direito à amortização em períodos subsequentes. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano Calendário: 2019 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TESE DO “REAL ADQUIRENTE” COM USO DE “EMPRESA VEÍCULO”. SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DEDUTIBILIDADE A tese do “real adquirente”, com uso de “empresa veículo” na estruturação do negócio realizado, que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, fraude ou conluio. No presente caso, em sentido oposto à pretensão fiscal, a contribuinte demonstrou operar licitamente. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PAGO POR RENTABILIDADE FUTURA. REQUISITO TEMPORAL E QUANTITATIVO. FACULDADE. OMISSÃO EM DETERMINADO PERÍODO. RENÚNCIA AO DIREITO. APROVEITAMENTO FUTURO COM RESPEITO AOS LIMITES. POSSIBILIDADE. Respeitados os limites, mínimo de tempo e máximo de taxas, a pessoa jurídica tem a faculdade de computar ou não a amortização fiscal do ágio com fundamento na expectativa de rentabilidade futura. A omissão, ou uso de taxas inferiores, em um ou mais períodos, não pressupõe renúncia do direito à amortização em períodos subsequentes. Recurso Procedente Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 1202-002.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maurício Novaes Ferreira e Leonardo de Andrade Couto que votaram por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral).
Nome do relator: JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TESE DO “REAL ADQUIRENTE” COM USO DE “EMPRESA VEÍCULO”. SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DEDUTIBILIDADE A tese do “real adquirente”, com uso de “empresa veículo” na estruturação do negócio realizado, que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, fraude ou conluio. No presente caso, em sentido oposto à pretensão fiscal, a contribuinte demonstrou operar licitamente. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PAGO POR RENTABILIDADE FUTURA. REQUISITO TEMPORAL E QUANTITATIVO. FACULDADE. OMISSÃO EM DETERMINADO PERÍODO. RENÚNCIA AO DIREITO. APROVEITAMENTO FUTURO COM RESPEITO AOS LIMITES. POSSIBILIDADE. Respeitados os limites, mínimo de tempo e máximo de taxas, a pessoa jurídica tem a faculdade de computar ou não a amortização fiscal do ágio com fundamento na expectativa de rentabilidade futura. A omissão, ou uso de taxas inferiores, em um ou mais períodos, não pressupõe renúncia do direito à amortização em períodos subsequentes. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano Calendário: 2019 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TESE DO “REAL ADQUIRENTE” COM USO DE “EMPRESA VEÍCULO”. SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DEDUTIBILIDADE A tese do “real adquirente”, com uso de “empresa veículo” na estruturação do negócio realizado, que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica Fl. 12909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 2 que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, fraude ou conluio. No presente caso, em sentido oposto à pretensão fiscal, a contribuinte demonstrou operar licitamente. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PAGO POR RENTABILIDADE FUTURA. REQUISITO TEMPORAL E QUANTITATIVO. FACULDADE. OMISSÃO EM DETERMINADO PERÍODO. RENÚNCIA AO DIREITO. APROVEITAMENTO FUTURO COM RESPEITO AOS LIMITES. POSSIBILIDADE. Respeitados os limites, mínimo de tempo e máximo de taxas, a pessoa jurídica tem a faculdade de computar ou não a amortização fiscal do ágio com fundamento na expectativa de rentabilidade futura. A omissão, ou uso de taxas inferiores, em um ou mais períodos, não pressupõe renúncia do direito à amortização em períodos subsequentes. Recurso Procedente Crédito Tributário Exonerado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maurício Novaes Ferreira e Leonardo de Andrade Couto que votaram por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral). RELATÓRIO Fl. 12910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 3 1. A Recorrente foi submetida a procedimento fiscal instaurado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de onde emanaram as exigências insertas nos Autos de Infração em discussão, os quais tinham por objeto créditos tributário de IRPJ e CSLL. 2. O Termo de Verificação Fiscal (TVF) lavrado pela Autoridade Fiscal, descrevia como objeto principal do procedimento fiscal o exame da exatidão da exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da Vigor Alimentos S/A, dos encargos de amortização de ágio, fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, pago justamente por ocasião da transferência do seu controle societário para o grupo mexicano, através de sua controlada, a Lala Brasil Holding Ltda, após a incorporação reversa desta. 3. A Autoridade Fiscal descreve que no desenvolvimento do procedimento fiscal foram analisadas as Escriturações Contábeis Digitais (ECDs) de 01/01/2019 a 31/12/2019 e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do mesmo período, enviadas ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), pelo contribuinte. Além disso, também analisou os dados contidos nos sistemas de informação da Receita Federal, bem como contratos e estatutos sociais, Atas de Assembleia Geral Extraordinária, de Reuniões do Conselho de Administração, documentos bancários, laudos de avaliação elaborados por empresas de auditoria independente, além de informações disponibilizadas publicamente na internet e respostas a intimações prestadas. 4. Assim, a Autoridade Fiscal narra que considerou a forma, fatos e circunstâncias do conjunto das operações que deram origem ao ágio. Analisando os registros no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) e no LACS (Livro de Apuração da Base de Cálculo da CSLL), contidos nas ECFs, constatou-se a apropriação de expressivos valores de exclusão da base tributável de IRPJ e CSLL, a título de amortização de ágio, o qual foi transferido a esta empresa, em operação de reorganização societária, formalizada no ano de 2019, pela incorporação reversa da empresa Lala Brasil Holding Ltda. 5. Que frente ao conjunto de documentos, fatos e evidências, passando pelo exame das exclusões efetuadas e pela análise dos respectivos elementos pertinentes às operações de aquisição e posterior reorganização societária, concluiu pela impossibilidade de exclusão fiscal do ágio em questão da base de cálculo do IRPJ e CSLL. 6. No item seguinte do TVF - 1.2 – DO SUJEITO PASSIVO E DEMAIS EMPRESAS ENVOLVIDAS – A Autoridade Fiscal narra que:  Consiste a fiscalizada, VIGOR ALIMENTOS S/A, CNPJ: 13.324.184/0001-97, doravante denominada VIGOR, em uma sociedade empresária anônima, sediada na cidade de São Paulo/SP, havendo iniciado suas atividades em 1917.  No processo de reorganização societária com consequente pagamento e transferência de ágio a ser amortizado, fez-se uso de uma empresa veículo, doravante denominada LALA BR, sumariamente descrita a seguir.  A LALA BR (inicialmente denominada L.E.J.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda), CNPJ: 27.119.370/0001-07 NIRE: 35230384926 foi constituída em 15/02/2017, de acordo com JUCESP/sistema CNPJ, com capital inicial de R$ 500,00, com quadro societário composto por duas pessoas físicas.  Em 16/08/2017, de acordo com ficha cadastral, seu nome é alterado para Lala Brasil Holding Ltda, retirando-se do quadro societário as pessoas físicas acima e admitindo-se os 2 sócios do grupo LALA Mexicano: Lala Centroamerica, S.A. de C.V, CNPJ: 28.426.233/0001- Fl. 12911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 4 70, com 99,8% de participação, e Lala Administracion y Control, S.A. de C.V, CNPJ: 28.426.235/0001-69, com 0,2% de participação nº capital social.  Em 26/10/2017 a LALA BR é capitalizada por suas sócias mexicanas com R$ 4.315.928.814,53 de acordo com sua 2ª alteração contratual. Na mesma data, de acordo com os demonstrativos da empresa e laudo enviado à RFB, o grupo mexicano Lala adquiriu 99.99889% do capital da VIGOR dos alienantes FB Participações S/A, JBS S/A e ARLA FOODS amba, sendo as duas primeiras vendedoras nacionais e a última dinamarquesa. Quem bancou esta aquisição, inicialmente estabelecida em R$ 5,7 bilhões, e que passou a ser de R$ 4,2 bilhões, após ajustes, foi o grupo externo.  Finalmente, em 01/07/2019, a LALA BR é incorporada pela VIGOR. LALA BR, de existência efêmera, foi a sociedade que nominalmente teria adquirido a VIGOR, mas que foi reversamente incorporada por esta última pouco mais de um ano após criada. É o que se conhece por empresa veículo.  As empresas veículo são empresas formalmente criadas para auxiliar no planejamento tributário em reorganizações societárias, destinadas a conduzir algum direito de uma pessoa jurídica a outra. Normalmente têm existência temporária, criadas inicialmente sem objetivo social claro, ficando à disposição, sem atividade alguma, para a realização de algum planejamento tributário posterior.  No caso específico, a LALA BR foi constituída sob a razão social L.E.J.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda em 02/2017, ficando por 6 meses inativa até ser utilizada para propiciar, recebendo aportes financeiros, a compra da VIGOR pelo grupo mexicano. 7. No item seguinte, a Autoridade Fiscal trata - 1.3 – DA DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL - quando descreve que:  Em 04/07/2023 lavrou-se o Termo de Início de Procedimento Fiscal, documento no qual solicitávamos o Estatuto Social; que indicasse alguém responsável pelo atendimento às intimações; e que apresentasse, se houvesse, cópia da petição inicial e o nº do processo de ação judicial porventura movida acerca de quaisquer dos aspectos jurídicos dos tributos fiscalizados.  Em resposta apresentada em 25/07/2023 o sujeito passivo juntou uma ata de reunião do conselho de administração; indicou uma funcionária do departamento de contabilidade para acompanhar os trabalhos; e afirmou não possuir medida judicial discutindo o IRPJ e a CSLL.  Aos 24/08/2023, lavrou-se o Termo de Intimação Fiscal nº 001, no qual requeríamos: relação de dirigentes da fiscalizada; relação de contadores; cópias de possíveis consultas tributárias; todos os estatutos sociais da VIGOR e todos os contratos sociais da LALA BR; demonstrativos dos valores excluídos do Lucro Real em 2019 a título de investimentos avaliados pelo valor de patrimônio líquido;  histórico e memorial do processo de aquisição e reorganização societária levada a efeito a partir de 2017, acrescidos de organogramas e desenhos esquemáticos; Protocolos e Justificação de todas as operações de incorporação realizadas pela empresa, acompanhadas de cópias das Atas de Reunião de Sócios, ou outros documentos, que aprovaram as referidas operações; Laudos de Avaliação do Patrimônio Líquido (contábil e a Fl. 12912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 5 mercado) de todas as sociedades incorporadas; documentação probante pertinente à contabilização e fundamento econômico dos ágios ocorridos nas operações de reorganização societária, inclusive o laudo da mais-valia observada na aquisição da VIGOR pelo grupo Lala; comprovantes dos pagamentos dos ágios, inclusive contratos de câmbio; e Livros Razão de 2017, 2018 e 2019 da LALA BR.  Em 18/09/2023, foram juntados ao dossiê de comunicação com o contribuinte os seguintes documentos e esclarecimentos: foram relacionados os dirigentes e contadores; afirmou-se não haver processos de consulta; apresentaram-se Estatutos Sociais de 2023 da VIGOR e o Contrato Social respectivas alterações da LALA BR (sendo que esta última anexou o protocolo e justificação de incorporação e laudo); cópias da parte A do LALUR indicando as exclusões; ata da assembleia geral da VIGOR aprovando a incorporação da LALA BR, com o protocolo de justificação e incorporação;  histórico do processo de aquisição e incorporação, acrescido dos organogramas; laudos de avaliação do Patrimônio Líquido; Laudo de Retificação e Ratificação da Apuração dos Ativos Adquiridos e Passivos Assumidos, referente à aquisição de 2017; comprovantes de pagamento de ágio aos antigos acionistas FB Participações S/A, JBS S/A e Arla Foods, assim como dos recebimentos de recursos pela LALA BR; e Livros Razão de 2018 e 2019 da LALA BR.  Em 26/10/2017, recebemos complementação da resposta, com a entrega do Razão de 2017 da LALA BR.  Percebendo a necessidade de mais esclarecimentos e reforçar a entrega de outros, lavrou- se, em 10/10/2023, o Termo de Intimação Fiscal nº 002, no qual requeríamos: a entrega do Razão de 2017 da LALA BR; justificativas a respeito do início da exclusão do goodwill percebido na aquisição da VIGOR, informando também por que motivo suas parcelas mensais não eram fixas; e ainda comprovantes de entrega do Laudo de Apuração dos Ativos Adquiridos e Passivos Assumidos, e de seu respectivo Laudo de Retificação, à RFB.  Em resposta de 24/10/2023, o contribuinte apresentou o livro Razão de 2017 da LALA BR e comprovantes de entrega dos Laudos de Avaliação à RFB. Quanto ao montante excluído do Lucro Real na ECF do ano de 2019, sob o código 100.35, confirmou que se refere totalmente ao ágio gerado na aquisição da VIGOR pelo grupo Lala. Disse ainda que as variações mensais nas exclusões deveram-se a retificações no laudo técnico e em função de pagamentos / devoluções após o fechamento. Quanto à exclusão destes valores já no ano-calendário 2019, respondeu laconicamente que as condições previstas na Lei 12.973/14 para dedução haviam sido satisfeitas.  Já aos 27/12/2023, comunicamos o contribuinte acerca do prosseguimento da presente ação fiscal, mediante Termo de Ciência de Continuação de Procedimento Fiscal Nº 001.  O mesmo procedimento repetiu-se em 20/02/2024, por intermédio do Termo de Ciência de Continuação de Procedimento Fiscal Nº 002.  Finalmente, aos 28 de fevereiro deste ano, foi o contribuinte cientificado em seu DTE – Domicílio Tributário Eletrônico – do Termo de Intimação Fiscal nº 003, no qual solicitávamos os Contratos de Compra e Venda de Ações das ações da Vigor, além de possíveis atas de reunião de sócios da LALA BR.  Em 05/03/2024, o sujeito passivo, afinal, entregou os documentos requeridos. Fl. 12913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 6 8. No item seguinte, a Autoridade Fiscal trata - 2 – DA ORIGEM E DEDUÇÃO FISCAL DE ÁGIO – e no subitem - 2.1 – DA DEDUTIBILIDADE FISCAL — NORMAS E ELEMENTOS ESSENCIAIS - faz uma recapitulação profunda de toda a legislação que regulou tributariamente o tema dedutibilidade do ágio no Brasil. Assim, apresentou os seguintes dispositivos legais: O Decreto-Lei nº 1.598, de 26/12/77; a Lei nº 9.532, de 10/12/97; a Lei 12.973, de 13/05/2014. 9. Considerando que o ano-calendário auditado foi 2019, a lei em vigor seria a Lei 12.973/2014. 10. Também apresentou os dispositivos inerentes ao tema relativos: à Lei da Sociedades por Ações nº 6.404/76 e suas alterações Leis nºs 11.638/07 e 11.941/09; e, os DLs nº 1.598/77 e nº 1.730/79; os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamento Contábil nºs CPC 04 e CPC 15; e as Instruções CVM nºs 247/96, 285/98, 319/99, 349/2001 e o Parecer de Orientação CVM nº 37/2011. 11. Destacou a Autoridade Fiscal que: Sob a redação original da Lei 9.532/97 (artigos 7° e 8°), nascia, assim, uma forma de amortização antecipada do ágio cuja contrapartida (despesa) passara a ser aceita na apuração do resultado tributável como dedução do lucro real, desde que caracterizadas determinadas condições, dentre as quais:  Ocorrência de evento de absorção de patrimônio de uma empresa por outra — via incorporação, fusão ou cisão —, na qual já existisse, anteriormente, investimento feito com ágio suportado;  Registro do referido ágio, pela investidora, em contrapartida à conta do bem ou direito que lhe dera causa;  Amortização em resultados tributáveis apurados posteriormente a evento de incorporação, fusão ou cisão, à razão máxima de 1/60 por mês;  Custo de aquisição, incluído o ágio, efetivamente suportado — pago — pela empresa investidora e/ou adquirente; e,  Demonstração da fundamentação econômica desse ágio, baseada em expectativa de rentabilidade futura. 12. Também destacou a Autoridade Fiscal que: Todavia, a Lei nº 9.532/97 trouxe a possibilidade das disposições contidas em seu artigo 7º de alcançarem inclusive situações em que a empresa incorporada fosse a própria detentora da participação societária — operação que passaria a ser denominada incorporação reversa ou às avessas. Tal modalidade pode soar, de pronto, anômala perante a lógica dos negócios empresariais, vez que a sociedade sai da condição de investida para absorver a própria investidora ou da condição de entidade controlada para incorporar aquela empresa que até então lhe controlava 13. Nesta passagem disserta a Autoridade Fiscal que: Sob o ângulo da intenção do legislador, pode, no entanto, ser vista como instrumento de ajustamento do ágio fiscal em situações específicas decorrentes de reorganizações societárias em que o exercício da atividade principal de uma das partes envolvidas no processo de aquisição demandaria autorizações ou outorgas específicas de órgãos estatais, como em determinadas aquisições de participações societárias no meio financeiro envolvendo empresas residentes, nas quais, independente de quem seja Fl. 12914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 7 investida e investidora, somente a que estiver autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderá prosseguir operando prontamente no segmento. Portanto, sendo esta a sociedade investida, outra consequência societária mais previsível não haveria senão o de incorporar a empresa propriamente investidora. Tem-se, assim, um exemplo ao qual se pode atribuir a inclusão de tal dispositivo no texto da referida lei, não obstante sua anômala aparência. Sem que se possa, por outro lado, valer-se do mesmo para justificar eventuais ágios forçados ou artificiosos, surgidos nas mais variadas e abusivas combinações de negócios, propondo-se essencialmente à constituição de ágios tributários ajustados e consequente obtenção de economia fiscal irregular e abusiva. Nesse contexto, cabe ressaltar que os requisitos necessários ao aproveitamento fiscal de ágio decorrente de investimentos de uma sociedade empresária — residente — em outra, conforme já reportado, foram concebidos num cenário composto por intenções legítimas, tendentes a estimular a participação de empresas privadas no capital de empresas estatais, igualmente operativas — especialmente aquelas que exploravam serviços públicos sob regime de concessão pública. Entretanto, a reboque da boa-fé do legislador tributário e do aparente recrudescimento dos limites e condições impostas para dedutibilidade fiscal do ágio, passaram a ocorrer no País uma avalanche de negócios combinados, promovidos indiscriminadamente após a edição da referida Lei, cujas circunstâncias e formas em que se estabeleceram, em grande parte sem qualquer fundamento negocial ou econômico, têm revelado, quando submetidas a uma análise fiscal mais aprofundada, diversos abusos na configuração deste instituto. Guiados pelo fundamento econômico de rentabilidade futura e voltado à obtenção de economia fiscal forçada, negócios de tal natureza se apresentam, em geral, sob um mesmo invólucro, qual seja: inserção, entre a operação negocial e seus agentes efetivos, de entidades meramente interpostas, sem relação objetiva com o negócio de fato estabelecido, muitas vezes acompanhadas de atos societários sequenciais, meramente formais e carecendo, em regra, de motivação econômica ou propósito negocial legítimo. Sob manto de aparente legalidade, ocorrem frequentes arranjos societários artificiosos, com a utilização de empresas despidas de propósito econômico. Tratam-se de negócios combinados, caracterizados pela gestação entre sociedades sob mesmo controle ou vontade comum, objetivando, única e exclusivamente, a obtenção de vantagens tributárias. Contudo, a validade da dedutibilidade fiscal do ágio na apuração do lucro tributável das empresas continua dependendo tanto da confirmação das condições jurídicas e dos elementos formais previstos nas normas tributárias quanto dos aspectos intrínsecos ou subjacentes que levam ao conhecimento da realidade fática motivadora da operação, bem como das características essenciais e legítimas que devem credenciá-lo a ser fiscalmente dedutível, de forma a não restarem dúvidas quanto à lisura e efetivação da finalidade negocial dos eventos societários a ele vinculados, incluindo-se a existência, de fato, das entidades jurídicas envolvidas e da relação objetiva e pertinente destas com a operação, bem como do respectivo lapso temporal entre a constituição das mesmas e os eventos deflagradores do instituto, em extensão suficiente a empregar razoabilidade aos negócios formalizados. Fl. 12915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 8 Sob tal contexto, confirmar a congruência entre forma jurídica e exercício fático da empresa constituída torna-se ainda mais imperativo quando se depara com a figura de ágio em investimentos envolvendo operações societárias invertidas ou reversas, tal como definidas. Dessa forma, na busca da efetiva incidência tributária, constatando-se que a operação se assenta em atos meramente formais, sem associação à genuína motivação econômica ou finalidade negocial, serão afastados eventuais efeitos fiscais. Nesta hipótese incluem-se, conforme exposição anterior, eventos e atos pro forma, estabelecidos sequencialmente sob mera configuração jurídica, nos quais comumente atuam pessoas jurídicas interpostas sob interesse exclusivamente tributário de entes empresariais outros, que delas se servem. Atos formais estes, que, ao serem investigados e confrontados, não raro se mostram desnecessários ao alcance daquilo que seria o objeto negocial efetivamente desejado pelas partes, servindo tão somente ao interesse de se obter economia fiscal irregular. Num processo de alinhamento e convergência a padrões internacionais de contabilidade, tivemos as edições das Leis nos 11.638/07 e 11.941/09, pelas quais foram introduzidas importantes alterações em nosso sistema de contabilidade societária. Notadamente no que tange à forma de registro e avaliação de investimentos das sociedades — que passaram a ser guiadas pela ótica do valor justo dos ativos e passivos avaliados, facilitando as respectivas análises dos seus balanços, tanto para potenciais investidores quanto para aqueles que as gerenciam ou por elas respondem. Dentre as disposições de tal alinhamento está a confirmação conceitual daquilo que a nossa contabilidade societária já vinha aplicando às repercussões do ágio em investimentos — ora ratificadas pela introdução do princípio de valor justo para ativos e passivos da entidade contábil. Tal disposição veio afastar de vez a associação simplória de tal instituto ao chamado valor contábil do investimento (ou valor de livro), vinculando-o definitivamente ao valor de mercado dos ativos investidos e/ou incorporados. Assim, ágios contabilizados por empresas que eventualmente os carregavam em seus patrimônios, até 31/12/2008, bem como os novos, desde que elegíveis, deixaram de ser amortizados na escrita societária de forma automática e linear, ficando sua valoração dependente de teste periódico de avaliação de recuperabilidade — impairment. Dessa forma, tornara-se imperioso verificar, de tempos em tempos, se o ativo ainda possuiria o mesmo valor implícito — podendo inclusive resultar numa baixa contábil com efeitos no demonstrativo de resultado da Companhia, porém, sem efeitos tributários, se constatada uma redução em seu valor de mercado, ou na mais valia esperada. Ademais, pelo contido nos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamento Contábil nos CPC04 e CPC15, a amortização linear de ágio motivado por rentabilidade futura tornara-se figura expressamente abolida da escrita societária, na esteira das vedações às amortizações contábeis envolvendo ativos de vida útil indeterminada. Destaque-se o fato de que entendimentos mais restritivos e conservadores quanto ao conceito e repercussões contábeis do ágio em investimentos, guiados, em especial, pelo princípio da essência dos atos sobre a forma, vinham sendo adotados anteriormente pelas áreas técnicas da CVM, como se pode abstrair do conjunto de regras a envolver empresas de capital aberto, nos termos das Instruções CVM nos 285/98, 319/99, 349/2001 e do Parecer de Orientação CVM nº 37/2011. Fl. 12916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 9 Através dos referidos instrumentos normativos, a CVM introduzira, pois, novo conceito para o ágio em investimentos ao definir, resumidamente, tal figura como sendo a diferença (goodwill) entre o custo do investimento e o valor atual do ativo investido. Frise- se que o início dessa convergência às normas internacionais, no tocante a ágio ou deságio na aquisição de investimentos avaliados pelo método de equivalência patrimonial, ocorrera com a edição da Instrução CVM nº 285, de 31/07/1998, a qual, ao alterar a Instrução CVM nº 247/1996, sentenciara que o ágio por rentabilidade futura representa somente aquela parcela que ultrapassa o valor de mercado (valor justo) do bem ou parte investida. Observa-se, pois, segundo os regramentos que conduzem os procedimentos da escrituração societária, nos quais se inclui o tratamento de ágio em investimentos, uma tendência em se considerar cada vez mais a essência dos atos sobre a forma na aplicação das regras contábeis às situações concretas — embora não seja este um fundamento contábil novo, vez que se encontra preconizado dentre os princípios emanados do Conselho Federal de Contabilidade desde o final de 1993, quando da edição da Resolução CFC 750, que assim a abordara em seu § 2º do artigo 1º. (grifamos) 14. Nesta passagem a Autoridade Fiscal transcreve o item 2º, do Art. 1º da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade que assim enuncia: RESOLUÇÃO CFC Nº 750, DE 23/12/1993 Artigo 1º - Constituem PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE (P.F.C) os enunciados por esta Resolução. 1º - A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). 2º - Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade a situações concretas, a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. 15. Também recapitula o artigo 112 - Título I – Do Negócio Jurídico, da Lei nº 10.406, DE 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro). Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem. 16. Com essa linha de argumentação, pautada nos dispositivos anteriormente citados, concluiu a Autoridade Fiscal que a vontade real é o elemento que determina os efeitos jurídicos dos atos e negócios formais. Assim, entende-se que, conhecida a verdadeira vontade — intenção — e identificado eventual conflito entre esta e a vontade declarada — manifesta — a envolver ato ou negócio jurídico formalizado por determinada pessoa física ou jurídica, há de prevalecer a primeira — intenção ou vontade real. 17. Assim, arremata a Autoridade Fiscal declarando que, “a mera elaboração de instrumentos societários com o simples fim de dissimular o real investidor afronta, de maneira irrefutável, o Princípio da Essência sobre a forma, o qual propõe valorizar a essência de cada operação ao invés do que está formalizado em contratos e/ou documentos fiscais.” 18. E complementa: Fl. 12917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 10 No tocante ao aproveitamento fiscal do ágio em investimentos, a edição da Lei 12.973, de 13/05/2014, veio solidificar o alinhamento entre os conceitos tributário e contábil para o instituto do ágio, implicando na adoção de nova sistemática para efetivação do seu aproveitamento fiscal. Assim, a referida Lei sacramentou o fim da amortização contábil do ágio vedando de vez a respectiva despesa de amortização. Com isso, a dedução fiscal do ágio passou a se efetivar mediante exclusão efetuada diretamente na apuração do lucro real: (…) 19. Explicou a Autoridade Fiscal que com a edição da Lei 12.973, de 12/05/2014, foi necessário alterar alguns dos regramentos que disciplinam o conceito e a dedutibilidade do ágio, notadamente as disposições contidas nos arts. 20, 21, 22, 23 e 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77. 20. Destaca a Autoridade Fiscal que: “Nesse contexto de inovação legislativa a análise fiscal quanto à essencialidade dos atos à luz das normas tributárias e do contexto ora exposto, a validade da dedutibilidade fiscal de ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura a ser aproveitado por empresas residentes em resultados tributáveis apurados após evento de incorporação devem obrigatoriamente submeter-se às condições a seguir elencadas:” 1) Existência de laudo — ou documento equivalente —, tempestivamente elaborado e registrado como demonstração do ágio suportado pela empresa investidora, de autoria técnica e isenta e conteúdo suficiente a motivar o pagamento de valor adicional pelo investimento adquirido, em relação ao valor representado na contabilidade da empresa investida; 2) Existência de efetivo pagamento pelo investimento adquirido, no qual esteja contemplado o custo total da aquisição, incluída a parcela de ágio, cujo ônus financeiro tenha recaído, de fato, sobre o adquirente que contabilizara e formalizara o investimento; 3) Existência de documento contendo os elementos justificadores do ato/evento societário de incorporação, a partir do qual se deflagrara a amortização do ágio; 4) Existência de lapso temporal entre a contabilização do ágio e a data do evento societário deflagrador da sua amortização — incorporação — suficiente a empregar razoabilidade aos eventos societários formalizados frente a realidade negocial; 5) Existência de independência negocial entre as pessoas jurídicas envolvidas na formalização do ágio, com autonomia administrativa das partes e respectiva substância econômica a materializar suas constituições formais e objetos societários; 6) Ocorrência de confusão patrimonial entre investidora original e investida, ocasião na qual o investimento adquirido com ágio se extingue; 7) As empresas envolvidas devem ser caracterizadas como pessoas jurídicas, conforme definidas no Regulamento do Imposto de Renda. 21. De pronto explicou a Autoridade Fiscal que: Ressalte-se, uma vez mais, que tais premissas não configuram novas exigências ou requisitos adicionais à dedução fiscal do ágio, visto que as mesmas já se encontravam insculpidas no normativo tributário vigente, sendo inclusive reiteradamente replicadas em acórdãos emitidos pelas instâncias julgadoras do contencioso administrativo fiscal — Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ) e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Fl. 12918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 11 (CARF) —, conforme demonstrado mais adiante. Diante de tal contexto, as premissas básicas para amortização de ágio são as seguintes: 22. Assim, na sequência, a Autoridade Fiscal passa a explicar as supracitadas premissas. Em síntese, vejamos: i) Efetivo pagamento do custo da aquisição, inclusive o ágio  Premissa essencial no reconhecimento de ágio, segundo decisões do CARF, contida no item 2 anterior. Admitir que o ônus financeiro suportado pelo efetivo pagamento de determinada aquisição de ativos envolvendo ágio pudesse recair sobre pessoa jurídica distinta da que se apresenta formalmente ao fisco contabilizando-o como valor adicional, legitimaria qualquer tipo de arranjo negocial, afrontando a essência normativa desse instituto; ii) Realização das operações originais entre partes não ligadas  Premissa contida no item 5 anterior, e expressamente mencionada no caput art. 22 da Lei nº 12.973/14. Operações realizadas entre partes não ligadas pressupõem independência negocial, com existência autônoma das pessoas jurídicas envolvidas na negociação originária de ágio. Encontram-se também neste quesito os itens 3 e 4 anteriores, uma vez que a realização de operações originais importa em: (a) pessoas jurídicas residentes, com autonomia administrativa e independência negocial (novamente, o item 5); (b) existência, comprovada por documentos, dos elementos justificadores da incorporação (ou fusão ou cisão), deflagrando-se a dedutibilidade de determinado ágio em investimentos (item 3 anterior); e (c) lapso temporal (item 4 anterior) entre a origem do ágio em investimento e a data da incorporação deflagradora de sua dedutibilidade suficiente a empregar razoabilidade e substância negocial aos atos e eventos societários formalizados; iii) Demonstração da lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como da expectativa de rentabilidade futura  Tal premissa, replicada em decisões do CARF, e explicitada no art. 22, § 1º, I e § 2º da Lei nº 12.973/14, encontra-se abarcada no item 1 anterior. Tal demonstração deve se basear em fundamentos legítimos que levam determinada empresa a investir em ativos de outra pagando valor superior ao contabilizado na adquirida, exigindo-se comprovação documental — laudo ou documento equivalente — idônea, tecnicamente apropriada, tempestiva e isenta, onde se demonstre, de fato, elementos e projeções suficientes a motivar tal decisão. iv) Ocorrência de confusão patrimonial entre investidora e investida, acarretando o cancelamento do investimento adquirido com ágio  Sobreleva-se da Lei nº 12.973/14 que o verbo adquirir implica sacrifício patrimonial da incorporada ou da incorporadora. Por conseguinte, não se pode admitir despesa com amortização de ágio, na redução do lucro tributável pelo IRPJ, se esse mesmo ágio for obtido, pela incorporadora ou pela incorporada, mediante transferência, para aumento ou integralização de capital, de investimento adquirido por terceiro com mais valia. Vale dizer, de outra forma, que a influência no resultado tributável pelo IRPJ só tem amparo legal se houver a confusão patrimonial entre a investidora e a investida. v) As empresas envolvidas devem ser contribuintes do imposto, conforme definidas nº Regulamento do Imposto de Renda Fl. 12919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 12  Dos arts. 158 e 159 do RIR/18 consideram-se pessoas jurídicas, contribuintes do imposto de renda: as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, sejam quais forem os seus fins, nacionalidade ou participantes em seu capital; as filiais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior; e os comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou comissários no país. Apenas sujeitos passivos estão sujeitos aos ônus e aos bônus previstos em Lei tributária.  Assim, o benefício fiscal da dedutibilidade do ágio somente é aplicável quando o evento de incorporação ocorrer entre duas empresas, efetivamente operacionais, que estejam domiciliadas no Brasil. Permitir o benefício fiscal da amortização do ágio em operações de incorporação, envolvendo pelo menos um não residente, está completamente fora do escopo da norma. Essa é a essência da norma. Irrelevante se as operações ocorreram formalmente entre empresas domiciliadas no País através da criação efêmera de empresa veículo, especialmente quando a mesma é extinta em evento encadeado e subsequente de incorporação. Cabe aqui ressaltar que o artigo 111 do CTN – Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66 – estabelece que a legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal deve ser interpretada literalmente; vale dizer, as sociedades não residentes não têm amparo para gozar do benefício fiscal da amortização do ágio.  Logo, não estando contemplados quaisquer destes cinco itens em eventual ágio formalizado pelo sujeito passivo, quer seja moldado sob atos puramente formais e/ou sequenciais, valendo-se de artifícios tais como a interposição meramente formal de empresas na operação negocial sem que tenham efetivamente suportado o ônus financeiro decorrente da operação e/ou revelem-se desprovidos de finalidade ou substância negocial e/ou desnecessários à efetivação do que de fato almejam as partes envolvidas na operação originária do ágio suscitado, serão glosados seus efeitos fiscais sobre a base tributável do sujeito passivo que deles se aproveitem, mediante lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal.  Nessa linha, em acórdãos publicados pelo CARF, extrai-se que o simples registro contábil ou formalização de atos societários não implicam em direito automático à dedução fiscal do ágio, devendo, portanto, haver sempre uma causa legítima que lhe motive, dentro de uma realidade a ser conhecida e interpretada. Nesta e em outras decisões, frente à análise de situações concretas, evidencia-se cada vez mais que a essência dos atos deve prevalecer sobre a forma dos mesmos, princípio há muito incorporado às normas que regem a contabilidade societária.  Portanto, de fato não há como admitir, na apuração da base tributável de pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, deduções ou exclusões atribuídas a ágio aproveitado de forma artificiosa entre pessoas jurídicas, direta ou indiretamente ligadas, ou mesmo entre partes não ligadas se revelado que a pessoa jurídica que dele se aproveita o fizera sob circunstâncias e formas que ignoram a essência do instituto ou exorbitam os limites normativos vigentes.  Por fim, cabe mencionar que, quanto à possibilidade de exclusão do ágio da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Lei nº 12.973/14 veio expressamente admiti-la, conforme art. 50. 23. À continuação, a Autoridade Fiscal trata no item - 2.2 – DA ORIGEM DO ÁGIO NA VIGOR – quando argumenta que “Na resposta oferecida em 18/09/2023, ao Termo de Intimação Fiscal nº Fl. 12920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 13 001, o contribuinte esclareceu o seguinte:” “No ano-calendário de 2017, visando expandir sua atuação e ingressar no mercado industrial lácteo brasileiro, o grupo Lala firmou acordo com os então controladores da Vigor, para adquirir a totalidade de suas ações. Até então a Vigor era detida pela FB Participações. S.A., pela JBS S.A. e pela Arla Foods, partes independentes e não-relacionadas. Em outubro de 2017, a Lala Brasil Holding Ltda. (LALA BRASIL) adquiriu junto a esses vendedores as ações da Vigor. A Vigor, por sua vez, detinha a totalidade das quotas de empresa Dan Vigor e 50% de participação no capital Social da Itambé Alimentos S.A. No entanto, a participação na Itambé acabou sendo posteriormente alienada, de modo que, nessa transação, a Lala Brasil adquiriu a totalidade da Vigor / Dan Vigor. O preço do negócio, inicialmente estabelecido em R$ 5,7 bilhões, passou a ser, após ajustes, de R$ 4,2 bilhões Como se tratava de uma participação societária relevante adquirida junto a partes independentes e não-relacionadas, avaliada obrigatoriamente pelo método de equivalência patrimonial, a Lala Brasil segregou seu custo de aquisição na Vigor em subcontas de patrimônio líquido dessa sociedade, mais valia de ativos e goodwill. Esses valores foram também fundamentados em um laudo preparado pela Setape Assessoria Econômica Ltda. com base no critério de alocação do preço de compra (Purchase Price Allocation -PPA). Tal documento foi registrado perante a Receita Federal do Brasil, em atendimento à Lei 12.973/14 e à IN 1.700/17. Com a incorporação da Lala Brasil pela Vigor, em 01/07/2019, os valores registrados a título de mais-valia de ativos e de goodwill passaram a se sujeitar ao tratamento fiscal previsto no art. 22 da Lei 12.973/14. ”. 24. A seguir desenvolve a seguinte linha de argumentação:  Vejamos então a seguir, mais detalhadamente, como se deu tal processo de aquisição e aproveitamento do ágio por rentabilidade futura.  Inicialmente, conforme item 7 da anteriormente mencionada resposta, a fiscalizada possuía o seguinte quadro societário, imediatamente antes da aquisição: a FB Participações S/A, CNPJ: 11.309.502/0001-15, possuía 72,57% das ações; a JBS S/A, CNPJ: 02.916.265/0001, 19,43%; a Arla Foods amba, CNPJ: 05.706.594/0001-74, 8%; e outros acionistas não especificados, 0,011%.  Observe-se que a VIGOR, por sua vez, detinha 100% do capital da Dan Vigor e 50% da Itambé.  Já a LALA BR, foi constituída inicialmente sob a denominação social L.E.J.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda, conforme visto no item 1.2 deste Termo, possuindo os seguintes sócios: Fl. 12921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 14  Em 03 de agosto de 2017, a FB Participações S/A, a JBS S/A e o Grupo Lala, S.A.B. DE C.V celebram o Contrato de Compra e Venda de Ações, com os intervenientes anuentes Vigor Alimentos S.A., J&F Investimentos S.A., Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Alessandra Luciana Meirelles Garcia Batista. Ali define-se que o comprador é o GRUPO LALA, S.A.B. DE C.V,. enquanto os vendedores são a FB PARTICIPAÇÕES S/A. e JBS S/A. A L.E.J.S.P.E ainda era uma firma de prateleira, sem recursos financeiros para tal aquisição, não sendo de forma alguma ligada direta ou indiretamente ao grupo LALA.  Inicialmente, este contrato estabelecia apenas a venda de 91,99% do capital acionário da VIGOR, de propriedade dos vendedores.  Em suas cláusulas 9, 9.1, 9.2. 9.6 e 9.7 este contrato inequivocamente deixava claro que o grupo mexicano era o real adquirente do controle acionário da VIGOR, ao estabelecer as garantias do comprador: “9 Declarações e Garantias do Comprador O Comprador neste ato declara e garante às Vendedoras e à Companhia que as seguintes declarações e garantias são verdadeiras, precisas e completas na presente data e serão verdadeiras, precisas e completas na Data do Fechamento. 9.1 Constituição. O Comprador é uma empresa devidamente constituída e com existência válida segundo as Leis do México. 9.2 Poderes, Capacidade e Autoridade. O Comprador possui plenos poderes, capacidade e autoridade e, conforme for o caso e com exceção da assembleia de acionistas do Comprador prevista na Cláusula 3.3.3, tomou todas as providências de natureza societária e outras necessárias para celebrar os Documento da Operação, cumprir suas obrigações previstas neste e naqueles e para consumar a Operação. (...) 9.6 Solvência. O Comprador é solvente segundo a Legislação aplicável e capaz de pagar suas dívidas na medida em que se tornem devidas. Não existem Demandas ou procedimentos com relação a quaisquer compromissos ou acordos com credores ou outros procedimentos de insolvência contra o Comprador e não ocorreu qualquer evento que, nos termos da Legislação aplicável, justificaria tais procedimentos. 9.7 Capacidade Financeira. O Comprador disporá de recursos suficientes para pagar o Preço de Compra e quaisquer outros valores no âmbito deste Contrato, e não tem qualquer motivo para crer que não será capaz de dispor de tais recursos para pagar tais valores quando devidos. Quaisquer desses recursos terão sido legalmente originados e obtidos, inclusive no tocante à Legislação de Combate à Corrupção.  A Cláusula 17.12 também corrobora o fato de que o grupo mexicano é o real adquirente, ao indicar os endereços para recebimento de notificações: “(iii) Se para o Comprador: Complejo Samara, Torre A — Piso 14 Avenida Santa Fe 94, Colonia Zedec Santa Fe, Delegación Álvaro Obregón, CP 01210, Ciudad de México, México Attn: General Counsel e-mail: mauricio.garate@grupolala.com”.  Já em 16/08/2017, conforme 1ª alteração contratual, a razão social da L.E.J.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda é alterado para Lala Brasil Holding Ltda, e retiram-se os sócios Cléber e Sueli, sendo admitidos como sócios os seguintes integrantes do grupo mexicano: Lala Centroamerica, S.A. de C.V., e Lala Administración y Control, S.A. de C.V. O capital social totalizava ainda R$ 500,00, possuindo a primeira empresa 499 quotas e a última, 1 quota. Fl. 12922DF CARF MF Original mailto:mauricio.garate@grupolala.com D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 15  Em 26/10/2017, o contrato de compra e venda entre FB Participações S.A. e JBS S.A. e Lala Brasil Holding Ltda é aditado, adicionando a LALA BR como compradora responsável pelo pagamento; todavia, o grupo mexicano LALA ainda era considerado como comprador, estando ainda solidariamente responsável, juntamente com a LALA BR, pelo cumprimento do acordo. Nesta mesma data, é firmado o Contrato de Compra e Venda de Ações entre Arla Foods amba e Lala Brasil Holding Ltda8., com os intervenientes anuentes Vigor Alimentos S.A. e Grupo Lala, S.A.B. de C.V, onde se estabelecia que a empresa dinamarquesa, exercendo seus direitos de tag along, venderia todas as suas ações na VIGOR (cerca de 8% do capital social), para a LALA BR. Entretanto, é o grupo mexicano, pela cláusula 7 (que tem o mesmo teor que a cláusula 9 do contrato com a JBS e a FB) que é considerado como comprador e responsável pelo cumprimento do contrato.  Nesta mesma data, 26/10/2017, de acordo com a 2ª alteração contratual, a LALA BR decide aumentar seu capital social de R$ 500,00 para R$ 4.315.928.814,53, integralizado o acréscimo por meio dos contratos de câmbio identificados pelos seguintes números: 159763059, 159665600, 161505067, 161506496, 161424380, 161432944, 159949066, 159774079, 159755003, 161442049, 161442052, 159763060, 159665607, 161505065, 161431341, 161505066, 161424382, 159948987, 159772132, 159754999, 161442086 e 161442103. O percentual de participação societária de cada empresa mexicana na LALA BR ainda segue a proporção de 99,8% (R$ 4.307.296.456,79) para a Lala Centroamerica, e 0,2% para a Lala Administración y Control (R$ 8.631.857,63).  Na mesma data, ocorre a aquisição da VIGOR pelo grupo Lala, ficando assim o controle acionário do grupo no Brasil:  Os comprovantes dos pagamentos aos antigos acionistas foram anexados à resposta ao item 11 do Termo de Intimação Fiscal nº 001, apresentada em 18/09/202310.  Já aos 04/12/2017, a Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais – CCPR exerceu seu direito de compra da participação da VIGOR na Itambé, em virtude da mencionada alteração na composição acionária da Vigor Alimentos S/A, desembolsando aproximadamente R$ 560.792.000,00 à época.  Em 31/12/2017, a LALA BR, conforme Livro Razão do Sped Contábil, lançou, na conta 12211008 - AGIO S/COMPRA VIGOR, o valor de R$ 2.832.296.185,69, que corresponde simplesmente à diferença entre o valor de compra e o valor de patrimônio líquido representado por 99,99% das ações, sem destacar ainda, em subcontas distintas, o valor da mais-valia e o do goodwill.  Em 19 de outubro de 2018 a LALA BR entregou à Receita Federal do Brasil, por meio de arquivo digital, o Laudo de Apuração dos Ativos Adquiridos e Passivos Assumidos, elaborado pela Setape Assessoria Econômica Ltda e datado do dia anterior, referente à aquisição de 99.99889% do capital da Vigor. Após essa data, ter-se-ia constatado que houve erros no cálculo do valor justo, havendo Fl. 12923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 16 assim a necessidade de se elaborar o Laudo de Retificação e Ratificação, datado de 29/11/2018, e apresentado à RFB no dia seguinte.  Neste laudo, apurava-se que o valor líquido dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos totalizavam (em valores arredondados), no caso da Dan Vigor, R$ 73.889.000,00, e, no caso da Vigor Alimentos S/A, R$ 2.125.012.000,00. O valor de Patrimônio Líquido consolidado das duas empresas, por sua vez, baseado nos balanços patrimoniais de 31/12/2017, foi estipulado em R$ 1.565.541.000,00.  Dessa forma, conforme planilha de lançamentos do livro Razão de 2018 da LALA BR, apresentada em 18/09/2023, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 001, esta empresa realizou os lançamentos devidos entre as contas 16101000321 - INVESTOS VIGOR - AGIO (GOODWILL), e as contas de mais-valia números 16101000322, 16101000324, 16101000325 e 16101000326. Assim, ao final desse ano-calendário, a conta de goodwill apresentava um saldo de R$ 2.118.586.669,8815, e as contas de mais-valia, um saldo total de R$ 704.977.854,46, de acordo com a respectiva ECF.  Finalmente, em 01/07/2019, ocorre a incorporação reversa da LALA BR pela VIGOR, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária desta última empresa, e 7ª alteração contratual da LALA BR, ambas realizadas na mesma data. O Protocolo e Justificação de Incorporação da Lala Brasil Holding Ltda pela Vigor Alimentos S/A, firmado entre as duas partes e anexado aos dois documentos societários, estatuía que a incorporação objetivava “maior conveniência aos interesses sociais das referidas companhias e de seus respectivos acionistas, vez que a unificação dos ativos sociais possibilitará a redução de custos administrativos e financeiros e a racionalização de trabalho e metas de organização, propiciando, assim, uma maior geração de lucro e fortalecimento às suas atividades sociais”.  Mais adiante, esclarecia: “(v) Caso aprovada, a INCORPORAÇÃO resultará em um aumento do capital social da INCORPORADORA, a ser determinado pelos acionistas na assembleia geral que deliberar sobre a INCORPORAÇÃO, mediante emissão de novas ações ordinárias. nominativas e sem valor nominal, que serão subscritas pelas atuais sócias da INCORPORADA, LALA CENTROAMERICA, S.A. DE C.V. e LALA ADMINISTRACIÓN Y CONTROL, S.A. DE C.V, proporcionalmente à participação detida por cada uma delas antes da incorporação. O referido aumento de capital será integralizado por meio da absorção do acervo patrimonial líquido da INCORPORADA, conforme evidenciado no LAUDO DE AVALIAÇÃO, descontado o valor correspondente ao investimento detido pela INCORPORADA na INCORPORADORA.  Como consequência da INCORPORAÇÃO as quotas representativas do capital social da INCORPORADA serão extintas e canceladas”.  O Laudo de Avaliação da LALA BR, também anexo às já referidas AGE e Alteração Contratual, indicava um valor de ágio, constante do Ativo Não Circulante dessa empresa, de R$ 2.118.586.669,88.  Assim, a LALA BR transferiu a totalidade dos ativos para a VIGOR e a participação acionária que detinha foi transferida às entidades Lala Centroamerica, S.A. de C.V. (99,80%) e Lala Administración y Control, S.A. de C.V. (0,20%), ambas sediadas no México.  Dessa forma, o desenho do grupo societário podia ser então representado da seguinte forma: Fl. 12924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 17  Como se vê, o valor do ágio por rentabilidade futura obtido na aquisição da VIGOR foi transferido integralmente para esta mesma empresa.  Nas Demonstrações Financeiras referentes ao ano de 2019, na Nota 15, é possível verificar que o valor do ágio outrora constante na LALA BR consta agora, no mesmo valor, como integrante do intangível da VIGOR. Este idêntico valor, aliás, foi informado na ECF desse ano-calendário como débito da conta 1.02.05.01.21 – Goodwill – Intangível.  Assim, já ao final do mês de incorporação, a VIGOR passou a excluir do Lucro Real parcelas do ágio assim absorvido. 25. No item seguinte - 2.3 – DA EXCLUSÃO FISCAL INDEVIDA DO ÁGIO NA VIGOR – a Autoridade Fiscal trata nos subitens - 2.3.1 – Não observância dos requisitos essenciais – e - 2.3.2 – Não observância dos requisitos temporais e quantitativos– assim, recapitula “que a possibilidade de aproveitamento do ágio como parcela dedutível na apuração do lucro real condiciona-se ao cumprimento de determinados fundamentos e requisitos, tais como:” 1) Existência de Laudo, protocolado na RFB ou registrado em cartório, como demonstração do ágio suportado pela investidora, de autoria técnica isenta e conteúdo suficiente a justificar o pagamento do valor adicional pelo investimento adquirido; 2) Efetivo pagamento do referido investimento, no qual esteja contemplado o custo total da aquisição, incluída a parcela de ágio, cujo ônus financeiro tenha recaído sobre o adquirente de fato; 3) Documento contendo elementos justificadores do evento societário de incorporação a partir do qual se deflagra a exclusão do ágio; 4) Ocorrência de lapso temporal entre a contabilização do ágio e o evento societário — incorporação — deflagrador de sua exclusão de forma a empregar razoabilidade aos atos e eventos formalizados diante da realidade negocial; 5) Independência negocial entre as pessoas jurídicas envolvidas, com autonomia administrativa das partes e respectivo histórico operacional a materializar suas constituições formais e objetos societários; 6) Ocorrência de confusão patrimonial entre investidora original e investida, ocasião na qual o investimento adquirido com ágio se extingue; 7) As empresas envolvidas devem ser caracterizadas como pessoas jurídicas, conforme definidas no Regulamento do Imposto de Renda. Fl. 12925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 18 26. Considerando os requisitos e fundamentos acima enumerados, em síntese, a Autoridade Fiscal argumenta que:  Pelo que foi relatado, os eventos de incorporação se deram sem a participação da real investidora, inocorrendo pois confusão patrimonial entre esta e a investida, como a seguir demonstraremos.  De acordo com a sequência de operações societárias descritas anteriormente, verificou-se que a situação organizacional final foi idêntica àquela pretendida desde o início, na essência, pelo Grupo Lala, S.A.B. de C.V, qual seja, a titularidade direta ou indireta da esmagadora maioria das ações da VIGOR pela empresa Lala Centroamerica, S.A. de C.V, uma de suas subsidiárias. Ao mesmo tempo, mantinha-se o patrimônio da empresa adquirente independente do patrimônio da empresa adquirida.  Resta evidenciado que não houve confusão patrimonial entre a empresa compradora (Grupo Lala, S.A.B. de C.V), real adquirente, conforme contratos de compra e venda, e o investimento adquirido (VIGOR), requisito essencial para legitimar a amortização fiscal do ágio nascido na operação.  Decisões negociais que tenham reflexos tributários entram no escopo da fiscalização, sobretudo quando os atos negociais que os originaram são formalizados com o ensejo de dar aparência diversa do que na essência ocorreu, a fim de forçosamente enquadrar-se em uma hipótese legal que não se adéqua à realidade dos atos praticados.  A hipótese, legalmente prevista, de confusão patrimonial entre a empresa que efetivamente adquiriu o investimento com sobrepreço e o próprio investimento adquirido, é essencial para utilização fiscal do ágio por expectativa de rentabilidade futura.  O ágio por rentabilidade futura, ou goodwill, como preço adicional, surge em aquisições de participações societárias por um montante superior ao valor justo retratado nas demonstrações financeiras das sociedades investidas, e seu registro na contabilidade da investidora decorre do desdobramento desse custo de aquisição conforme previsto no artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977.  No presente caso, como a VIGOR não amortizou em sua escrita comercial o ágio em questão (observando o determinado pela nº 12.973/14), não há que excluir quaisquer parcelas, a título de amortização contábil, na apuração do Lucro Real.  Nos casos de extinção de sociedade investida, por força da sua incorporação, fusão ou cisão pela investidora que originalmente a adquiriu com pagamento de ágio, ocorre o fenômeno da confluência, em que se reúne, em um mesmo patrimônio, tanto o ágio pago quanto o investimento que lhe deu causa. A concentração societária, neste caso, provoca a extinção da personalidade jurídica, de modo que a investidora passa a se confundir com seu investimento, situação conhecida como “confusão patrimonial”.  A Lei nº 9.532/97, em seus artigos 7º e 8º, introduziu regramentos específicos que passaram a disciplinar os efeitos fiscais atinentes ao ágio antes contabilizado em sociedade investidora decorrente da aquisição de uma participação societária, quando aquela absorve o patrimônio da investida (ou vice-versa) por força de incorporação, fusão ou cisão, de forma a assegurar a recuperação do ágio sem, no entanto, permitir o seu aproveitamento ilícito, nos casos de manobras societárias arquitetadas para gerar ágio de forma artificiosa.  Estabeleceu-se, então, pela Lei nº 9.532/1997, novo tratamento fiscal para o ágio na aquisição de investimento em outras empresas, de forma a, considerando a sua fundamentação econômica, somente permitir a apuração da perda ou ganho de capital para os casos de extinção do investimento por incorporação, fusão ou cisão das sociedades, não no momento do evento, mas sim, uma vez registrado contabilmente, num prazo de amortização não inferior a 60 meses.  A permissão legal para que a empresa resultante da reorganização societária de incorporação, fusão ou cisão, em que houver investimento de uma em outra, adquirido com ágio, possa apropriar a amortização desse ágio como despesa dedutível, impõe a absorção do patrimônio da incorporada, fusionada ou cindida. Permanecendo a existir o investimento, não se caracteriza a situação prevista na norma, que é o de estabelecer uma regra de tributação para quando acontece a “confusão patrimonial do investimento”.  A Lei nº 9.532/97 colocou, como requisito à dedutibilidade fiscal da amortização do ágio, a ocorrência da extinção por incorporação da participação da investida pela investidora que efetivamente pagou pelo ágio (ou vice-versa), por serem as hipóteses que provocam a aludida “confusão patrimonial”, situação em que o Fl. 12926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 19 investimento (ou a investidora) deixa de existir, impossibilitando a sua alienação, de modo a limitar a recuperação do ágio à dedutibilidade fiscal de sua amortização.  Já pela leitura do art. 22 da Lei 12.973/14, que disciplina as aquisições havidas a partir de 2015, pode-se observar que permanece a exigência da “confusão patrimonial”, inaugurada pela Lei nº 9.532/97, para a exclusão de parcelas do ágio.  O atendimento ao requisito legal da "confusão patrimonial" representa apenas o “deslocamento” da aplicação da regra geral da integração do ágio ao custo da aquisição para apuração do ganho de capital, quando da alienação do investimento, para a regra subsidiária do aproveitamento fiscal dos encargos de amortização apropriados mensalmente, dentro dos limites e prazos legais.  Há diversos acórdãos do CARF que enfatizam a necessidade da “confusão patrimonial”, e que consideram a amortização do ágio indevida em casos de ágio transferido.  No caso em tela, não se verificou a requerida unificação patrimonial entre o real investidor Grupo Lala, S.A.B. de C.V e a VIGOR. Houve, sim, uma tentativa simulada de se ajustar à letra da lei, sem que restassem atendidos os requisitos do permissivo legal, que condiciona a dedutibilidade fiscal da amortização do ágio à extinção por incorporação, fusão ou cisão da participação da investida pela investidora que efetivamente pagou pelo ágio (ou vice-versa).  O direito ao aproveitamento fiscal dos encargos de amortização do ágio surge de situações fáticas a hipóteses previstas na legislação vigente, diga-se alienação ou liquidação, do investimento adquirido com ágio ou extinção por incorporação da participação da investida pela investidora que efetivamente pagou pelo ágio (ou vice-versa), com a ocorrência da "confusão patrimonial", e não da mera conveniência do contribuinte, mediante formatação de operações artificiosas.  Não fez qualquer sentido societário ou econômico (exceto auferir vantagem tributária indevida) a incorporação da LALA BR (que não continha nenhum ativo operacional) pela VIGOR. Ficou evidente que a distorção da operação de utilização de empresa veículo, e subsequente incorporação, teve propósito exclusivamente tributário, para gerar indevidamente uma exclusão na apuração da base tributável na própria empresa adquirida com ágio.  A amortização fiscal do ágio que passou a existir no patrimônio da VIGOR somente poderia surtir efeitos na apuração do seu lucro real caso se verificasse a extinção do investidor Grupo Lala, S.A.B. de C.V, mediante incorporação, fusão ou cisão entre elas promovida, por meio da qual o ágio subsistisse evidenciado apenas no patrimônio resultante desta operação.  Na medida em que tal situação não ocorre, a dedutibilidade do ágio submete-se à regra geral exposta no artigo 25 Decreto-lei nº 1.598/77.  Deste modo, não é possível a amortização do ágio se o investimento subsiste no patrimônio do(s)investidor(es) original(is). Desatendido, pois, o item 6 anteriormente mencionado no início deste capítulo, que trata da necessidade de confusão patrimonial entre investidora e investida.  Por fim, o benefício fiscal da dedutibilidade do ágio somente é aplicável quando o evento de incorporação ocorrer entre empresas que sejam domiciliadas no Brasil, em consonância com o item 7 citado no início do capítulo. Permitir o benefício fiscal da amortização do ágio em operações de incorporação, envolvendo pelo menos um não residente, está completamente fora do escopo da norma. Essa é a essência da norma. Irrelevante se as operações ocorreram formalmente entre empresas domiciliadas no País através da criação efêmera de empresa veículo, especialmente quando a mesma é extinta em evento encadeado e subsequente de incorporação. Cabe aqui ressaltar que o artigo 111 do CTN estabelece que a legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, vale dizer, as sociedades não residentes não têm amparo para gozar do benefício fiscal da amortização do ágio. O benefício fiscal não contempla a hipótese do presente caso no qual houve aquisição de ações com ágio pelo Grupo Lala, S.A.B. de C.V, pois trata-se de empresa domiciliada nº exterior e, portanto, fora do âmbito da norma que dispõe sobre o benefício.  O artigo 112 do Código Civil é explícito ao prever que “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” Como 100 % dos recursos disponibilizados para a compra vieram do exterior, conforme contratos de câmbio mencionados Fl. 12927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 20 anteriormente, existe ainda o óbice legal da amortização do referido ágio, uma vez que empresa sediada no exterior não se enquadra no conceito de pessoa jurídica contido na norma que autoriza a dedutibilidade da amortização do ágio na apuração do lucro real (artigo 7º da Lei 9.532/97), e definido pelos artigos 158, I e 159, I, do RIR/18.  Cabe ressaltar que não se pretende aqui desconsiderar a LALA BR como Pessoa Jurídica, ou alegar ausência de propósito negocial na criação da mesma, ou ainda, que a mesma seria mera empresa veículo; mas, sim, (i) afirmar e comprovar sua total ausência de capacidade econômico financeira para adquirir o investimento que gerou o ágio em questão, tanto que não investiu qualquer quantia de recursos próprios; e (ii) apontar o real investidor, aquele que efetivamente suportou o ônus financeiro da operação em comento.  Não obstante a impossibilidade de exclusão do ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em função da falta de requisitos essenciais da aquisição de participações societárias pelo real investidor, relatada no tópico anterior, o sujeito passivo também desobedeceu ao mandamento legal que impõe o termo inicial da amortização do goodwill.  Tal determinação, no caso concreto, manifesta-se no art. 22 da Lei nº 12.973/14, que a seguir, mais uma vez, reproduzimos: “Art. 22. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, poderá excluir para fins de apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração.”  A reprodução do dispositivo legal acima exposto é necessária em virtude da interpretação literal exigida pelo art. 111 do CTN.  Neste particular, a expressão “dos períodos de apuração subsequentes” significa que a exclusão do ágio deve ser realizada em todos os períodos de apuração após o evento societário. Caso a intenção do legislador fosse permitir a amortização apenas em alguns e não em todos teria utilizado expressão diversa, como por exemplo “em períodos”, “em alguns dos”, “em qualquer dos” etc.  Por decorrência lógica, e uma vez que a norma impõe a necessidade de exclusão em todos os períodos após a realização do evento societário, o termo inicial é o primeiro período de apuração imediatamente após o período da ocorrência da operação que culminou na absorção do patrimônio. Pela mesma razão, não deve haver interrupções/saltos, visto que se assim fosse possível não seriam alcançados todos os períodos.  Ocorrida a operação, deve-se determinar em qual período de apuração esta ocorreu. Se o período de apuração – que deve ser entendido obrigatoriamente como intervalo temporal, inclusive porque o citado artigo menciona a expressão “para cada mês do período de apuração” – é trimestral, o termo de início não pode compreender, pela interpretação literal, o mesmo trimestre em que houve a absorção patrimonial; portanto, a exclusão deve-se iniciar no trimestre subsequente. O mesmo raciocínio aplica-se aos períodos de apuração anuais, situação, aliás, do caso em tela.  Por outro lado, a parte final do enunciado evita que a exclusão ocorra até o infinito, para isso determina que ela deve ser fracionada em parcela não superior a 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do período de apuração. É a fixação desta fração, que deve ser feita no primeiro período de apuração, não podendo ser modificada posteriormente, que determinará o prazo máximo de exclusão, ou seja, define que deve ser realizada em todos os períodos de apuração até o máximo de períodos nela previsto, não podendo ser inferior a 60 meses, por decorrência da parcela máxima fixada na lei (1/60).  Também quanto a este aspecto, apesar de não exceder a referida fração limite, o sujeito passivo descumpriu o determinado em Lei, ao não excluir valores fixos do Lucro Real. Fl. 12928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 21  Considerando-se que o saldo do ágio por rentabilidade futura atingia, quando da incorporação, o montante de R$ 2.118.586.669,88, verifica-se acima que, no primeiro mês, o contribuinte optou por amortizar 1/81,36 do referido saldo, mensalmente. Esta razão deveria ser observada, portanto, nos 81 meses subsequentes.  Intimado a justificar-se a respeito desta variação, o contribuinte, em sua resposta de 24/10/2023, afirmou que tal se deveu à necessidade da revisão técnica em 2018, e também em função de “pagamentos / devoluções de preço pós fechamento”. No entanto, o artigo 22 da Lei 12.973/201 é claro ao mencionar que a exclusão no LALUR compreende “o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição”. Não havendo nenhum ajuste neste saldo por parte da LALA BR, impossível sua alteração unilateral por parte da VIGOR.  Vale lembrar que, de acordo com o caput do art. 50 da própria Lei nº 12.973, de 2014, o disposto no seu art. 22 aplica-se à apuração da base de cálculo da CSLL.  Em face do acima exposto, a incorporação reversa, ocorrida em 01/07/2019, na qual se absorveu contabilmente o ágio pago na aquisição da VIGOR pelo Grupo Lala, só permitiria a exclusão fiscal de parcelas do ágio por rentabilidade futura a partir de janeiro de 2020, em valores mensais e fixos não excedentes a 1/60 do total. Ainda assim, tal não seria possível, por falta de atendimento aos requisitos essenciais. 27. À continuação, a Autoridade Fiscal trata no item - 3 – DAS INFRAÇÕES – e no subitem - 3.1 – EXCLUSÃO FISCAL INDEVIDA DO ÁGIO – e assim declara: Após exaustivamente demonstrado que as exclusões efetuadas pela fiscalizada em sua base fiscal tributável na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL no ano- calendário de 2019 não reúnem os requisitos legais e condições essenciais de dedutibilidade fiscal exigidos pelas normas então regentes― incluídos o art. 20 do decreto-lei 1.598, de 26/12/77, e o artigo 22 da Lei 12.973/14 ―, conclui-se pela glosa das exclusões, consideradas indevidas, efetuadas nesse ano-calendário, em valores discriminados nos autos de infração, partes do presente processo. Embora a capitulação das infrações conste dos autos gerados pelo lançamento fiscal — os quais, junto ao presente TVF, são parte integrante deste processo —, reproduzimos parcela da fundamentação legal contida nesta autuação. O Lucro Real é o lucro líquido referente ao período de apuração, após ajustes pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. Sobre o tema, o RIR/18, nos termos do art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598/77, § 1° do art. 37 da Lei nº 8.981/95 e art 6° da Lei nº 9.249/95, estabelecia o seguinte: (…) 28. No item seguinte, a Autoridade Fiscal trata - 4 – DA BASE CÁLCULO DO IRPJ – LUCRO REAL – quando explica que: Após ampla fundamentação acerca dos critérios estabelecidos pela legislação tributária, resta claro que o ágio enfim absorvido, relativo ao caso em análise, não deve surtir efeitos fiscais. Por conseguinte, a posterior exclusão destes valores da base de cálculo para apuração do lucro real e da CSLL da incorporadora (fiscalizada) serão consideradas indevidas e, portanto, glosadas. Os valores excluídos irregularmente do Lucro Real, segundo a ECF – Escrituração Contábil Fiscal– do ano-calendário 2019, enviada ao SPED pelo sujeito passivo, e na qual se optou pelo Período de Apuração anual, montaram, no referido ano, R$ 161.634.765,60, escriturados sob o código 100.35 do registro M300 da ECF, com o histórico “(-) Fl. 12929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 22 Investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido redução do goodwill - incorporação, fusão ou cisão”. Constata-se, portanto a ocorrência de infrações à legislação tributária pelo descumprimento do disposto no inciso I e caput do art. 261, caput e inciso I do RIR/18, nos termos do § 3° e alínea “a” do art. 6° do Decreto-Lei nº 1.598/77, visto que a fiscalizada efetuou tais exclusões na apuração da base de cálculo do IRPJ – e também da CSLL – a título de ágio, sem atender aos critérios e condições essenciais para sua dedutibilidade fiscal, estampados no Regulamento do Imposto de Renda: (…) 29. Na sequência, a Autoridade Fiscal apresenta o item - 4.1 – IRPJ – TRIBUTAÇÃO ANUAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – EXCLUSÕES INDEVIDA – quando declara que “Conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – Lucro Real, integrante do Auto de Infração, após ajustada a base de cálculo pela glosa indevida e pela utilização dos prejuízos do próprio período e também de anteriores, apurou-se a reversão do prejuízo fiscal, no ano sob exame, para resultado fiscal positivo: ”. 30. A seguir complementa: Verificando-se assim que o contribuinte contabilizou prejuízos fiscais excessivamente, intimamos neste ato o contribuinte a retificar o seu montante para o novo valor obtido na “Planilha de Compensação de Prejuízos Fiscais do IRPJ”, anexa ao auto de infração, estornando do saldo informado na ECF o total indicado acima. Outrossim, lançamos de ofício o IRPJ e adicional devidos indicados acima, conforme Auto de Infração do qual o presente Termo de Verificação Fiscal é integrante. 31. No item seguinte, aplica o mesmo raciocínio - 5 – DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL – idem, no subitem - 5.1 – CSLL – TRIBUTAÇÃO ANUAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – EXCLUSÕES INDEVIDAS. 32. Considerando a lavratura e ciência dos autos constantes no presente processo, a Fiscalizada apresentou a sua Impugnação e todos os documentos que entendeu pertinentes à sua defesa; os membros da 3ª TURMA/DRJ06 de Julgamento, por unanimidade de votos, acordaram JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGANÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O Acórdão nº 106-048.734 restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2019 ÁGIO PAGO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO EM RAZÃO DE RENTABILIDADE FUTURA – EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL PERMITIDA SOMENTE QUANDO SE VERIFICA EFETIVA ABSORÇÃO PATRIMONIAL ENTRE ADQUIRENTE E ADQUIRIDA Fl. 12930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 23 Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a absorção patrimonial exigida pela lei se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu realmente a participação societária com ágio. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PAGO POR RENTABILIDADE FUTURA. REQUISITO TEMPORAL E QUANTITATIVO. O marco inicial para a exclusão na base tributável da amortização do ágio pago fundamentado na rentabilidade futura é o período de apuração imediatamente subsequente à absorção de patrimônio em decorrência da operação societária de incorporação, fusão ou cisão. A exclusão deve ser feita de modo ininterrupto, em razão fixa ao longo de todo o período de exclusão e em fração não superior a 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do período de apuração. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2019 ÁGIO PAGO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO EM RAZÃO DE RENTABILIDADE FUTURA – EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL PERMITIDA SOMENTE QUANDO SE VERIFICA EFETIVA ABSORÇÃO PATRIMONIAL ENTRE ADQUIRENTE E ADQUIRIDA Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a absorção patrimonial exigida pela lei se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu realmente a participação societária com ágio. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PAGO POR RENTABILIDADE FUTURA. REQUISITO TEMPORAL E QUANTITATIVO. O marco inicial para a exclusão na base tributável da amortização do ágio pago fundamentado na rentabilidade futura é o período de apuração imediatamente subsequente à absorção de patrimônio em decorrência da operação societária de incorporação, fusão ou cisão. A exclusão deve ser feita de modo ininterrupto, em razão fixa ao longo de todo o período de exclusão e em fração não superior a 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do período de apuração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019 PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE DOCUMENTO VALIDADO Qualquer petição ou documento deve ser juntado aos autos pelo sujeito passivo dentro do prazo previsto para a apresentação de impugnação, precluindo o direito de o impugnante o fazer em outro momento processual, a menos que: se refira a fato ou a direito superveniente; ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; ou se demonstre a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior. PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVA A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à Fl. 12931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 24 autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma ou mais dessas três condições. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 MULTA PELO LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR Tendo sido a multa pelo lançamento de ofício lançada estritamente nos termos fixados pela legislação que se encontrava plenamente em vigor na época dos fatos, é vedado à autoridade julgadora administrativa excluir ou reduzir tal multa a pretexto de que a norma legal que a comina viola outra norma de hierarquia superior ou princípios gerais de direito. JUROS DE MORA – TAXA SELIC Sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação específica incidirão juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. MULTA DE OFÍCIO NÃO PAGA NO VENCIMENTO Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício não paga no vencimento do auto de infração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 33. Irresignada a autuada apresentou o seu Recurso Voluntário ratificando e complementando os argumentos de sua Impugnação com vistas a reformar o Acórdão da instância a quo. 34. Inicialmente, a Recorrente defende a tempestividade de seu Recurso e à continuação, começa a explanar sobre - II. A PENDÊNCIA DOS AUTOS – quando faz uma breve síntese sobre a origem do processo. 35. Na sequência, aborda no item - (A). O LANÇAMENTO DISCUTIDO NESTE CASO – narrando que: 7. Os autos de infração que deram origem a este processo administrativo se referem ao período de julho a dezembro de 2019 e tratam da glosa de despesas de amortização fiscal do ÁGIO reconhecido pela sociedade Lala Brasil Holding Ltda. (“Lala Brasil”), quando esta entidade adquiriu as ações da ora Recorrente junto a terceiros independentes e não- relacionados, no âmbito de um processo competitivo de venda dessa sociedade no ano de 2017. 8. Essa aquisição foi realizada entre partes independentes, com pagamento efetivo de preço pela própria Lala Brasil, com retenção do imposto de renda na fonte (“IRF”) por essa entidade, relativamente aos ganhos de capital auferidos pelos vendedores não-residentes no País. Houve demonstrações anteriores quanto ao fundamento econômico para o ágio, apuração de ganhos de capital tributáveis pelos vendedores e razões empresariais verdadeiras para a aquisição, ligadas ao processo de desinvestimento na Recorrente pelo Fl. 12932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 25 grupo J&F e ao ingresso do grupo Lala no Brasil. Portanto, todos os requisitos legais para a dedutibilidade desses valores e para a própria aplicação da Lei nº 12.973, de 13.5.2014 (“Lei 12.973/14”), foram cumpridos. 36. À continuação, complementa a Recorrente que: 9. Mesmo assim, a D. Fiscalização alegou, de forma genérica, que (A) a “real adquirente” dessa participação societária seria a empresa controladora do grupo Lala no exterior (Grupo Lala, S.A.B. de C.V.), de tal forma que não teria ocorrido a alegada “confusão patrimonial” a que supostamente se reporta a Lei 12.973/14; e (B) haveria um equívoco em relação à curva de amortização desse ágio (dedução não-linear); e (C) pelo fato de a incorporação da Lala Brasil pela Recorrente ter ocorrido em julho de 2019, referido ágio somente poderia passar a ser aproveitado a partir do ano seguinte, isto é, janeiro de 2020. 10. Não se discute nos presentes autos qualquer suposta ocorrência de abuso, dolo, fraude ou simulação, sendo que o próprio Fisco reconhece se tratar de uma aquisição entre partes independentes e não-relacionadas, que atendeu a todos os requisitos legais contidos na Lei 12.973/14. 9. Em razão dessas alegações e das consequentes glosas dessas despesas, a D. Fiscalização lançou valores de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSL”) que, em seu entender, teriam sido recolhidos a menor pela Recorrente no período. 37. No item seguinte, a Recorrente relata sobre - (B) A IMPUGNAÇÃO PROTOCOLOCADA EM 20.3.2024 – fazendo um breve resumo de sua peça de defesa inicial, quando começa a declarar que: 11. Em sua Impugnação, a Recorrente comprovou que o entendimento da D. Fiscalização era claramente equivocado, já que a Lala Brasil foi a única, legítima, verdadeira, real adquirente da Recorrente. Essa sociedade negociou a aquisição da Recorrente junto aos antigos acionistas, efetuou o pagamento do preço de aquisição, com recursos de sua titularidade mantidos em sua própria conta bancária. 12. A aquisição da Recorrente pela Lala Brasil estava inserida em um contexto negocial legítimo - o processo de desinvestimento nessa sociedade pelo grupo J&F, no ano- calendário de 2017. Foi estruturado um processo competitivo para essa transação, do qual fizeram parte outros potenciais compradores - o grupo Lala participou com a intenção de expandir suas operações para o Brasil, já que, até então, não detinha operações localmente. 13. Não havia qualquer fundamento para o Fisco simplesmente desconsiderar a personalidade jurídica da Lala Brasil. Tratava-se de holding constituída para participar desse processo competitivo, tendo existência efetiva e operações próprias por mais de dois anos, não se tratando de sociedade efêmera ou desprovida de substrato econômico. 14. Posteriormente à aquisição da Recorrente, a Lala Brasil desenvolveu certas atividades de administração, manteve ativos e passivos próprios, recolheu tributos, submeteu obrigações acessórias ao Fisco, contratou prestadores de serviços e realizou até mesmo um empréstimo para a ora Recorrente. A Lala Brasil possuía uma sede e empregados próprios, bem como buscou realizar outras aquisições de empresas. 15. Em razão desse processo competitivo que levou à aquisição da Recorrente, tal holding acabou se envolvendo em procedimentos arbitrais / processos judiciais / transações e acordos com outros grupos concorrentes relacionados à venda de uma das entidades controladas pela Recorrente – a Itambé Alimentos S.A. (“Itambé”). Fl. 12933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 26 16. O fato de o grupo Lala ter optado por participar do processo de aquisição da Recorrente, em 2017, por meio de uma sociedade com objeto de holding, conforme artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das S.A.”), não retira da Lala Brasil a condição de titular de participação societária na Recorrente, tampouco afasta a aplicação do regime de que trata a Lei 12.973/14. 17. Os questionamentos sobre a curva de amortização desse ágio e a possibilidade de aproveitamento fiscal desses valores no mesmo ano da incorporação também são absolutamente equivocados. A Lei 12.973/14 não impõe quaisquer requisitos quanto ao prazo para exclusão das despesas, desde que seja observado o limite máximo mensal de 1/60. Após a incorporação societária, a entidade resultante (no caso, a Recorrente) está autorizada a aproveitar desse regime tributário. 38. Sobre os argumentos acima a Recorrente advoga são equivocados e, no item seguinte comenta sobre - (C) A R. DECISÃO RECORRIDA – declarando que “A despeito de todos os fatos, provas e argumentos constantes da Impugnação, a r. decisão recorrida acabou negando provimento a essa defesa administrativa para manter o lançamento fiscal sob as mesmas alegações da D. Fiscalização, reputando como correta a autuação.”. Na sequência a Recorrente faz uma síntese dos principais aspectos da autuação, vejamos: 18. Com a máxima vênia, embora a r. decisão recorrida contenha mais de 70 páginas, ela se mostra equivocada e deve ser reformada integralmente por esse E. CARF, já que desconsidera todo o contexto da aquisição e deixa de apreciar diversos aspectos e provas fundamentais apresentados pela Recorrente em sua Impugnação, sob alegações de que seriam, supostamente, informações “inócuas”, “irrelevantes” ou “sem valor de convencimento”. 19. A premissa da r. decisão recorrida para manter a descabida exigência fiscal pode ser resumida da seguinte forma: o grupo Lala poderia ter concluído a aquisição sem a Lala Brasil, por uma entidade no exterior. Utilizando-se de um tempo verbal para descrever um evento que poderia ter acontecido no passado, a r. decisão recorrida acaba desconsiderando todo o contexto fático, negocial e probatório envolvendo tal aquisição de participação societária. Ressalta-se: em um caso em que o Fisco jamais questionou as razões empresariais, tampouco lançou qualquer penalidade em percentual majorado por ocorrência de fraude, abuso ou simulação. 20. Embora fosse teoricamente possível para o grupo Lala ingressar no mercado brasileiro por meio de suas entidades localizadas no exterior, era claro que não era a opção mais factível do ponto de vista negocial e regulatório, tendo em vista o competitivo mercado brasileiro de laticínios e seus derivados do investimento; a necessidade de o grupo se familiarizar com a dinâmica contratual local; o processo de aquisição; o procedimento arbitral que surgiu em consequência do investimento e a própria atividade desempenhada pela Lala Brasil nos dois anos seguintes à aquisição da Recorrente, com a contratação de empregados e localização física, como será exposto a seguir. 21. Nesse contexto, a r. decisão recorrida chega a considerar “irrelevante” o processo acelerado e competitivo de desinvestimentos do grupo J&F em diversas de suas empresas no Brasil – não só na Recorrente, mas na Âmbar Energia, Eldorado, Alpargatas e a Flora – para quitação do acordo de leniência firmado pelos vendedores com o Poder Público naquele ano. Fl. 12934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 27 22. A r. decisão recorrida se fia a uma visão, com a devida vênia, que parece se demonstrar demasiadamente simplista quanto às discussões tratadas nestes autos, como demonstra ao considerar que o “verdadeiro adquirente” seria o grupo controladora da Lala Brasil domiciliado no México, chegando a alegar que as negociações entre os grupos Lala e J&F estariam bem adiantadas quando o grupo Lala adquiriu a Lala Brasil em 16.8.2017, duas semanas após a obtenção da exclusividade de negociações em 20.7.2017 e um mês após a necessidade da realização de desinvestimento do grupo J&F na Recorrente. 23. Afirmar que as negociações estavam bem adiantadas em um período de duas semanas, em um processo competitivo de uma operação que envolveu mais de 2 bilhões de reais, é uma suposição imprecisa, sem qualquer respaldo documental, que não pode ser admitida por este E. CARF. 24. Outro fato que foi deixado de lado pela r. decisão recorrida, mas que justificam a substância econômica e as razões empresariais da Lala Brasil, foi uma série de procedimentos arbitrais e judiciais entre o grupo Lala e Lactalis, com participações da Lala Brasil e da Recorrente em razão da venda da Itambé, pela Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais (“CCPR”) ao grupo francês Lactalis – concorrente direto do grupo Lala, imediatamente após a alienação de 50% da participação societária da Itambé pela Recorrente. 25. Ao assim proceder, com a devida vênia, a r. decisão chega até mesmo ao ponto de incorrer em contradição, ao confirmar que a exigência fiscal não está baseada em eventual falta de substância econômica ou propósito negocial da Lala Brasil (página 62 da r. decisão recorrida, fls. 12.679 do e-processo), mas, posteriormente, alegar que a Lala Brasil seria entidade inserida formalmente ou que a Recorrente teria incorrido em inúmeras lacunas e fragilidades ao não comprovar que a empresa não seria apenas “de fachada”. 26. A r. decisão recorrida parte da suposição de que a Lala Brasil seria imediatamente incorporada após a aquisição da Recorrente se não houvesse a disputa comercial com a Lactalis sobre a participação societária na Itambé. A r. decisão recorrida, mais uma vez, desconsidera o início das operações do grupo Lala no Brasil e a necessidade de uma holding brasileira para concentrar suas atividades durante tal período de troca de administração da companhia. 27. Visando manter essa descabida exigência, a r. decisão recorrida chega a alegar que uma sala de 70m2, com o aluguel mensal de R$ 4.200,00, e a existência de doze funcionários não seriam argumentos suficientes para comprovar que a Lala Brasil não seria uma “empresa apenas de fachada”. 28. Essas acusações, além de genéricas e sem qualquer respaldo fático ou probatório, são irrazoáveis e desproporcionais, tampouco possuem suporte na legislação vigente e aplicável. Trata-se de mero exercício especulativo quanto à eventual existência de outra modalidade para a realização das operações aqui tratadas, ou quanto às formas de justificar a negativa de aplicação das normas fiscais brasileiras por mero inconformismo da D. Fiscalização e da I. DRJ/06 com o ordenamento vigente. Com a devida vênia, esse é um expediente que já chegou a ser rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), quando do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.446. 29. Isso fica, ainda, mais claro ao se constatar que a r. decisão recorrida se utiliza de expressões como Fl. 12935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 28 “introduzida formalmente”, “introduzida artificialmente” e “empresa de fachada” em um auto de infração que sequer houve qualificação da multa de ofício pela D. Fiscalização. 30. Ao avaliar as alegações subsidiárias feitas pela D. Fiscalização, com a devida vênia, a r. decisão recorrida acaba se mostrando dissonante das regras fiscais previstas pela legislação brasileira e das próprias normas da Receita Federal do Brasil (“RFB”). A alegação sobre a temporalidade das exclusões desconsidera o previsto no artigo 22 da Lei 12.973/14, mas também desconsidera as estimativas mensais que a Recorrente realizou no contexto de apuração do lucro real anual. 31. Com relação à suposta “regularidade” das exclusões, o mesmo artigo determina apenas o prazo mínimo para dedução fiscal do ágio, em montante que não supere a razão de 1/60 por mês. Não há qualquer restrição quanto à extensão desse prazo, ainda mais se considerado que a Recorrente agiu cautelosamente, em razão da variação dos valores da mais-valia de ativos. 32. A Recorrente, claro, não se conforma com esses equívocos e tem plena convicção de que este lançamento deverá ser integralmente cancelado por esse E. CARF. Neste Recurso Voluntário, ficará demonstrado que a r. decisão recorrida acabou se equivocando na análise do caso e, por esse motivo, manteve uma autuação claramente improcedente. 39. No item, seguinte a Recorrente apresenta – III OS FATOS – narrando que: 33. OS FATOS Antes de comentar especificamente sobre o processo de aquisição discutida neste processo administrativo, é válido fazer uma breve introdução para contextualizar esse E. CARF quanto ao histórico da Recorrente, tradicional empresa atuante nos segmentos industrial-alimentício e de laticínios e seus derivados. 34. Uma das poucas empresas centenárias no Brasil, a Vigor Alimentos S.A. surgiu como uma pequena fábrica de processamento de leite fundada em 1917, sob o nome de Oliva da Fonseca Indústria e Comércio Ltda. Em 1926, passou a se chamar S.A. Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor – denominação que manteve até 2012. 35. A Recorrente detém marcas consolidadas e populares nesse segmento, como os queijos Danúbio, Vigor, Jong e Faixa Azul, a marca de laticínios Leco e os iogurtes do tipo Grego. 36. Ao longo de sua história, o controle societário da Recorrente passou por diferentes grupos – entre 1975 e 2007, por exemplo, suas ações eram detidas majoritariamente por pessoas físicas da família Mansur – também donos das conhecidas lojas Mesbla e Mappin. No final de 2007, o controle da Recorrente foi adquirido pelo grupo Bertin S.A., então o maior grupo frigorífico do Brasil. 37. Com a aquisição do grupo Bertin pelo grupo J&F, no ano de 2009, o controle societário da Recorrente passou a pertencer ao mesmo grupo controlador da JBS S.A. (“JBS”). 38. Em 2012, a JBS optou por ofertar as ações da Recorrente à negociação em Bolsa de Valores, no segmento de listagem “Novo Mercado”. Á época, pouco mais de 30% do capital social da Recorrente era também detido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”). 39. Ocorre que, em meados de 2017, em razão de uma série de eventos que levaram o grupo J&F a firmar acordos de leniência com o Poder Público em montante que superava R$ 10 bilhões (doc. nº 6, da Impugnação)1, os controladores da Recorrente passaram a ter uma necessidade de caixa para quitação desses débitos. Fl. 12936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 29 40. Tais recursos seriam obtidos principalmente a partir do desinvestimento nas controladas do grupo J&F (venda dessas empresas a terceiros) e, para tanto, foram contratadas instituições financeiras independentes – como bancos Santander e Bradesco – que auxiliariam na busca de compradores potencialmente interessados na aquisição dessas participações societárias. 41. Como chegaram a noticiar veículos de imprensa, à época (doc. nº 7, da Impugnação), o desinvestimento do grupo J&F envolvia não só a Recorrente, mas também linhas de transmissão de energia elétrica (Âmbar Energia) e outras empresas controladas, como a Eldorado (empresa do setor de celulose), a Alpargatas (dona da Havaianas) e a Flora (empresa atuante no segmento de produtos de higiene e limpeza): (…) 42. Para conseguir maximizar o preço de venda no processo de desinvestimento da Recorrente, o grupo J&F e as instituições financeiras por ela contratadas organizaram um processo competitivo, do qual participaram diferentes empresas atuantes no segmento de laticínios e produtos alimentícios derivados do leite, como também chegou a ser divulgado pela mídia (doc. nº 8, da Impugnação): (…) 43. Foi nesse contexto que o grupo Lala, visando expandir suas operações no Brasil, passou a avaliar a possibilidade de fazer uma proposta pela totalidade das ações da Recorrente no contexto desse processo competitivo. Em 2017, o grupo Lala já mantinha operações no México, nos Estados Unidos e na América Central, mas não possuía qualquer presença comercial no Brasil. 44. Era, pois, a oportunidade ideal para o grupo Lala ingressar e passar a atuar em um mercado consumidor amplo, a partir da aquisição de uma empresa já consolidada, tradicional e com market share expressivo. Essa era uma estratégia adotada pelo grupo tanto no México, como nas demais outras jurisdições onde passou a atuar, como Estados Unidos (2008), Guatemala (2008) e Nicarágua (2014). 45. Como o grupo Lala já havia tentado adquirir um negócio semelhante no País poucos anos antes (divisão de lácteos detidos pelo grupo BRF), contudo, sem sucesso, tendo perdido a disputa do ativo justamente para o grupo Lactalis, que agora também estava envolvido nesse processo de venda da Recorrente, o grupo mexicano tratou de obter o quanto antes o direito de exclusividade para as negociações com os controladores da Recorrente (doc. nº 9, da Impugnação), firmando, já em 3.8.2017 (isto é, poucas semanas após a oferta inicial aos participantes), um contrato de Compra e Venda de Ações com FB Participações S.A. (“FB Participações”) e JBS (doc. nº 10, da Impugnação). 46. No entanto, justamente para que o grupo Lala pudesse (A) manter a confidencialidade dessa operação, já trazendo recursos ao Brasil para montar sua posição compradora, enquanto J&F / JBS também concluíam as suas condições precedentes ao fechamento (sobretudo acordo de leniência); (B) compreender melhor a dinâmica do mercado de laticínios brasileiro; (C) estabelecer um preço de aquisição com os vendedores em moeda brasileira (Reais); (D) facilitar a negociação junto aos acionistas minoritários da Recorrente para que houvesse a aquisição da totalidade de seu capital social; e especialmente (E) atender a determinadas condições precedentes ao fechamento da transação, houve a opção do grupo Lala por concluir a operação por uma entidade holding no Brasil. Foi todo Fl. 12937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 30 esse contexto que foi desconsiderado pela r. decisão recorrida, que apenas assumiu que a operação poderia ter sido realizada desde o exterior. 47. Uma dessas condições relacionadas à etapa de pré-fechamento da aquisição, por exemplo, consistia no cumprimento da cláusula 3.2.6 do Contrato, que previa o emprego de melhores esforços pela parte compradora para “participar ativamente, auxiliar e colaborar com as Vendedoras e/ou a Companhia na obtenção das renúncias e consentimentos [financeiros para a conclusão da operação], incluindo a contratação de representantes (i) com suficiente conhecimento das operações e das condições financeiras do Comprador, e (ii) com autoridade para tomar decisões por conta e ordem do Comprador”. 48. Embora fosse teoricamente possível realizar a compra da Recorrente desde o exterior, como alegou a r. decisão recorrida, a aquisição por uma entidade local facilitaria tanto as negociações com essas instituições financeiras credoras da Recorrente e do grupo J&F / JBS, como as negociações de participações remanescentes com os acionistas minoritários, além de ajudar com a própria organização do investimento no Brasil, no momento imediatamente posterior à aquisição da Recorrente. 49. Não à toa foi que, desde o primeiro instante em que obteve exclusividade de negociações, o grupo Lala deixou clara a intenção de firmar o contrato de compra e venda em moeda nacional (Reais), fixando o preço de compra inicial de R$ 5,025 bilhões, com possibilidade de cessão da posição compradora (cláusulas 2.3 e 17.7 do Contrato de Compra e Venda de Ações). 50. Até porque, não é demais lembrar, a Recorrente é empresa atuante no segmento industrial de alimentos, em que há uma série de regulamentações e de licenças / autorizações específicas a serem observadas, havendo ainda diferentes fornecedores individuais (pessoas físicas, pequenos produtores rurais, microempresas, empresas de pequeno porte etc.) e clientes locais. A própria Recorrente detinha uma participação conjunta em outra entidade do segmento de laticínios – a Itambé -, empresa controlada conjuntamente com a CCPR. Tudo isso precisaria ser avaliado pelo grupo Lala. 51. Á época, a divisão de laticínios e produtos lácteos do grupo J&F / JBS poderia ser representada com base no seguinte diagrama: (…) 52. Tendo assegurado direitos de exclusividade para aquisição da Recorrente e já definidas as diretrizes gerais para a operação, o grupo Lala tratou, então, de constituir sua entidade holding no Brasil para canalizar tais investimentos, prosseguir com as aquisições locais e negociar com o acionista minoritário da Recorrente (Arla Foods amba – “Arla Foods”). Assim foi que, em 16.8.2017, o grupo Lala adquiriu a Lala Brasil para dar continuidade à operação no Brasil e concretizar seu projeto de expansão. 53. A Lala Brasil logo assumiu, então, a posição de compradora da participação majoritária na Recorrente (doc. nº 11, da Impugnação), auxiliando com as condições precedentes ao fechamento do negócio com FB Participações e JBS, bem como passou a negociar com a Arla Foods a aquisição de sua posição acionária na Recorrente (equivalente a 8% de seu capital social), tendo concluído, em 26.10.2017, mais um contrato de compra e venda de ações (doc. nº 12, da Impugnação) para adquirir participação societária adicional na Recorrente: (…) Fl. 12938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 31 54. Aqui, é importante deixar claro que foi a Lala Brasil quem concluiu a aquisição da Recorrente – seja em relação às posições detidas por FB Participações e JBS, seja em relação à participação detida pela Arla Foods. A própria Lala Brasil realizou, na mesma data de 26.10.2017, os pagamentos do preço-base aos vendedores, com recursos de sua própria conta bancária / titularidade (docs. nº 13, 15 e 16, da Impugnação), assim resumidos: 55. Veja-se o seguinte trecho do extrato bancário da Lala Brasil (fl. 4.386 do e- processo), refletindo os pagamentos realizados por essa sociedade à FB Participações, à JBS e à Arla Foods em 26.10.2017, com recursos de sua titularidade, mantidos em conta corrente junto ao banco J.P. Morgan (doc. nº 15, da Impugnação): (…) 56. O simples fato de a Lala Brasil ter recebido recursos de seu grupo controlador via aumento de seu capital social para concluir as aquisições no País não a desabona, como pretendeu fazer a r. decisão recorrida, tampouco a desqualifica como compradora dessa participação societária. Essa entidade utilizou de recursos próprios, que eram de sua titularidade e que foram devidamente registrados perante o Banco Central do Brasil, para efetuar o pagamento de obrigações contratuais pactuadas em seu próprio nome junto a terceiros independentes e não-relacionados. 57. Sendo essa transação uma aquisição de participação societária relevante pela Lala Brasil, entre partes independentes, com efetivo pagamento de preço e apuração de ganhos de capital pelos vendedores, essa entidade passou a ser obrigada a desdobrar esse seu custo de aquisição em relação à Recorrente conforme o método da equivalência patrimonial, ou seja, segregando esse total em patrimônio líquido, mais-valia de ativos e goodwill. 58. Para suportar essa segregação e atender às determinações contidas no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26.12.1977 (“DL 1.598/77”), a Lala Brasil contratou a empresa especializada e independente Setape Assessoria Econômica Ltda. (“Setape”) para realizar a avaliação dos ativos da Recorrente a valor justo (“Laudo PPA” – doc. nº 17, da Impugnação). Em 30.11.2018, esse documento foi devidamente registrado perante a Receita Federal do Brasil (doc. nº 18, da Impugnação). Nesse momento, vale destacar que o laudo foi produzido e registrado nos exatos termos do DL 1.598/77, sendo aspecto incontroverso no presente caso. 59. Tratando-se de uma aquisição legítima, devidamente revestida de propósitos negociais, estava claro que, no evento de uma incorporação, fusão ou cisão entre a Lala Brasil e a Recorrente, referido ágio poderia perfeitamente se sujeitar ao tratamento fiscal previsto na Lei 12.973/14. 60. No entanto, referida incorporação não se deu de forma sequencial à aquisição, já que a Lala Brasil também teria por objetivo administrar as atividades do grupo Lala no País. 61. Vale destacar que, durante quase dois anos após a aquisição da Recorrente, a Lala Brasil passou a desenvolver atividades administrativas relevantes no País. Referida sociedade manteve empregados próprios, tinha uma sede específica, emprestou recursos à Recorrente para financiamento de suas atividades, auferindo receitas financeiras, contratou serviços junto a terceiros e até mesmo prospectou outros negócios visando ampliar ainda mais a presença do grupo no Brasil. 40. No item seguinte a Recorrente resume: “62. Muito embora a r. decisão recorrida, sem qualquer alegação concreta quanto à validade das informações e com base em indevidas Fl. 12939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 32 suposições, desconsiderou as atividades desempenhadas pela Lala Brasil, no quadro abaixo, a Recorrente sumariza algumas dessas atividades conduzidas em benefício do grupo nos períodos que sucederam à aquisição da Vigor Alimentos S.A.:”; e, a continuação apresenta um quadro sintetizando vários aspectos da operacionalidade da Lala BR, a saber: Sede e estabelecimento filial; Objeto social complementar e atividades de consultoria estratégica / administração; Empregados; Contratos com terceiros; Investimentos / Transações Financeiras / Mútuos com CEF e BNDES; Outras potenciais aquisições (transações de M&A). 41. À continuação, a Recorrente continua ampliando a sua linha de argumentação advogando que: 63. Não bastassem todos os pontos acima, que, por si sós, já comprovariam o equívoco da D. Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal e da I. DRJ/06 na r. decisão recorrida, assim como a total improcedência da desconsideração da existência / validade da Lala Brasil como investidora no caso concreto, ainda havia uma questão essencial que justificava a participação da Lala Brasil nesse processo de aquisição e a continuidade de sua atividade até 2019 (ou seja, quase dois anos após a aquisição da Recorrente): o investimento na Itambé. 64. Como mencionado, a Lala Brasil adquiriu participação societária na Recorrente, que, até então, era detida por FB Participações, JBS, Arla Foods e outros acionistas minoritários. No entanto, a própria Recorrente (Vigor Alimentos S.A.) possuía um investimento conjunto com a CCPR – outra entidade não-relacionada - na Itambé, empresa também atuante no segmento de lácteos. 65. Esse investimento havia sido estruturado como uma joint-venture desde 2013 (doc. nº 44, da Impugnação) e, como cada parte detinha 50% do capital social, havia um Acordo de Acionistas que disciplinava as interações entre esses acionistas (doc. nº 45, da Impugnação). Uma das previsões era o disposto no artigo 12 do Acordo de Acionistas, que garantia um direito de preferência para aquisição de posição acionária por um dos sócios, caso houvesse mudanças no controle ou na composição acionária – ainda que indiretamente. 66. Em razão do processo de mudança de controle da Recorrente originado da venda da Vigor Alimentos S.A. para a Lala Brasil, em 4.8.2017, a Recorrente encaminhou à CCPR uma notificação para informar sobre a assinatura do Contrato de Compra e Venda de Ações e apresentar a possibilidade de exercício dos direitos relacionados à aquisição de participação na Itambé, tal como previstos no Acordo de Acionistas, pela contraparte (doc. nº 46, da Impugnação). 67. Em breve síntese, em 20.9.2017, a CCPR notificou a Recorrente e manifestou a sua pretensão de adquirir a participação de 50% que ela detinha na Itambé (doc. nº 47, da Impugnação), sendo que, após novas trocas de notificações entre a Recorrente e a CCPR, ficou definido que a venda da participação detida pela Recorrente na Itambé para a CCPR ocorreria em 4.12.2017. Pelo negócio, era esperado que a Recorrente recebesse cerca de meio bilhão de Reais, sujeitos a determinados ajustes subsequentes (docs. nºs 48 e 49, da Impugnação). 68. Contudo, como no dia imediatamente posterior à venda da Itambé pela Recorrente à CCPR (isto é, 5.12.2017) houve um anúncio da venda da totalidade das ações dessa empresa pela própria CCPR a uma concorrente direta do grupo Lala, o grupo francês Lactalis - que também havia tentado adquirir a Recorrente no processo competitivo Fl. 12940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 33 organizado por J&F / JBS (doc. nº 50, da Impugnação) -, foi instaurado um procedimento arbitral pela Recorrente contra CCPR, Itambé e contra a própria Lactalis (doc. nº 51, da Impugnação). Afinal, a conclusão desse negócio, no dia imediatamente subsequente ao exercício do direito de preferência pela CCPR, evidenciava que a cooperativa já mantinha tratativas com uma empresa concorrente da Lala Brasil. 69. Dada a sensibilidade desse tema, era natural que o grupo Lala tivesse optado por manter as estratégias de litígio de forma absolutamente confidencial e com informações limitadas a um pequeno grupo de diretores / administradores, daí ser fundamental a presença e a atuação direta da Lala Brasil nessas questões. 70. Entre os anos de 2017 e 2019, houve uma verdadeira “batalha jurídica” em relação ao tema, tendo sido instaurados uma série procedimentos arbitrais e judiciais pelos grupos Lala e Lactalis, com participações da Recorrente, da CCPR e da Itambé, levando a uma sequência de recursos, desdobramentos e incidentes processais2. Essa questão também foi objeto de matérias jornalísticas (doc. nº 52, da Impugnação): (…) 71. Tais questões só foram resolvidas em 21.6.2019, quando foi firmado um Instrumento de Transação Global (doc. nº 53, da Impugnação) para pôr fim às disputas entre os grupos Lala e Lactalis, do qual também participou a Lala Brasil: (…) 72. Somente com o enceramento de todas essas disputas, em meados de 2019, ou seja, quase dois anos após o investimento na Recorrente, a Lala Brasil pôde ser finalmente incorporada pela Recorrente (doc. nº 54, da Impugnação). 73. Em síntese, a estrutura societária, após todos esses eventos, passou a ser representada de acordo com o diagrama reproduzido na página seguinte: (…) 74. Como se pode notar, a estrutura inicial da Recorrente, indicada no item 51 acima – em que havia a participação de FB Participações, JBS e Arla Foods na Recorrente, investimentos na Itambé e até mesmo coparticipação da CCPR nessa controlada -, é substancialmente diversa da estrutura final. 75. Os fatos apresentados ao longo deste Recurso Voluntário, apesar de terem sido completamente desconsiderados pela r. decisão recorrida, também deixam nítido que havia uma série de fatores negociais legítimos que justificavam a participação da Lala Brasil nesse processo de aquisição da Recorrente, inexistindo qualquer interposição meramente “formal” ou artificial, como equivocadamente assumiu a I. DRJ/06. 76. Além de ter sido uma peça-chave para a estruturação da operação de aquisição da Recorrente, marcando o ingresso do grupo Lala no País, a Lala Brasil teve atuação efetiva ao longo dos mais de dois anos e meio: possuía sede e filial, empregados, recolheu tributos, efetuou empréstimos para que a Recorrente pudesse quitar suas obrigações financeiras perante a CEF / BNDES, prestou serviços, contratou terceiros, tentou negociar outras aquisições de participações societárias suplementares no Brasil, bem como esteve diretamente envolvida nos litígios que se seguiram ao exercício de preferência da CCPR quanto à aquisição da Itambé. 77. Definitivamente, não se mostram razoáveis as acusações da D. Fiscalização e da I. DRJ/06 em relação à Lala Brasil. Como visto, referida sociedade foi a real e verdadeira Fl. 12941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 34 adquirente da participação acionária na Recorrente e faz jus à aplicação do regime jurídico de amortização fiscal do ágio de que trata a Lei 12.973/14. O simples fato de ter recebido aportes de capital (por questões de melhor gerenciamento de tesouraria, até em razão dos valores envolvidos) não lhe retira a condição de adquirente desse investimento. Tal fato ficará ainda mais claro nas razões de Direito que serão a seguir apresentadas. 42. No item seguinte, a Recorrente trata sobre - IV. O DIREITO – e no subitem - (A) O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA RECORRENTE PARA APROVEITAMENTO DO ÁGIO – LEI 12.973/14 – quando declara que “Os fatos acima descritos, por si sós, deixam claro que o ágio gerado na operação sob discussão é válido e legítimo, uma vez que decorre de aquisição em que as seguintes características são incontroversas:”; assim, sintetiza argumentando que:  partes independentes e não-relacionadas;  houve pagamentos efetivos de preço pela Lala Brasil, com transferências de recursos e desembolso de caixa diretamente aos três vendedores (FB Participações, JBS e Arla Foods);  houve apuração de ganhos de capital tributáveis pelos vendedores – no caso da Arla Foods, empresa residente na Dinamarca, o imposto chegou a ser recolhido e pago pela própria Lala Brasil, nos termos do artigo 26 da Lei 10.833/03 (doc. nº 14, da Impugnação);  o ágio estava devidamente suportado por demonstração hábil, produzida por empresa independente e especializada nesse tipo de avaliação, tendo o Laudo PPA sido regularmente registrado perante a Receita Federal do Brasil e sobre o qual não há quaisquer questionamentos pela D. Fiscalização; e  havia claros propósitos negociais que justificavam a forma do investimento. 43. À continuação, apresenta num quadro demonstrativo, os requisitos legais que autorizam a aplicação do regime jurídico previsto na Lei 12.973/14 para a mais-valia de ativos e para o ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura (goodwill). 44. Para no item seguinte (80), declarar que “No presente caso, o atendimento a todos esses requisitos resta claro e pode ser facilmente constatado a partir dos fatos acima. Para que não haja dúvidas, confira-se o seguinte quadro:”. Assim, apresenta outro quadro demonstrativo especificando os detalhes do caso concreto, correlacionado com os dispositivos legais de regência da matéria e os DOCs acostados ao processo. 45. Na sequência declara: 81. É evidente, portanto, o direito da Recorrente ao regime de exclusão fiscal dos valores relativos ao ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), nos termos da Lei 12.973/14. 82. E tanto é claro o atendimento a todos esses requisitos neste caso que, em nenhum momento do Termo de Verificação Fiscal, a D. Fiscalização acusa a Recorrente de não ter cumprido com essa norma de forma objetiva. Tampouco diz que a glosa estaria suportada na falta de atendimento a um ou outro elemento eventualmente contido nessa lei. 83. Na realidade, no próprio Termo de Verificação Fiscal (fl. 50 do e-processo – página 32 desse documento), o Fisco reconhece que todos esses requisitos (aquisição entre partes independentes, registro do Laudo PPA, efetivo pagamento de preço, lapso temporal entre aquisição e incorporação) foram atendidos. 46. À continuação, no item (85) ressalta “O entendimento já consolidado na esfera administrativa – mesmo que sob a perspectiva das normas anteriores à Lei 12.973/14 - é de que, se cumpridos os termos da Lei 12.973/14, fica autorizada a dedução fiscal das despesas de Fl. 12942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 35 amortização de ágio. A Recorrente se reporta, por exemplo, às seguintes decisões nesse sentido proferidas após a apresentação de sua Impugnação:”. Assim, na sequência apresenta um conjunto de acórdãos que em sua concepção se inclinam positivamente à sua defesa. 47. No item seguinte (86) utiliza o mesmo tipo de argumento com casos da esfera judicial. 48. Na sequência apresenta o item - (B) A LALA BRASIL FOI A VERDADEIRA, LEGÍTIMA, ÚNICA E “REAL ADQUIRENTE” DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA RECORRENTE – argumentando que: 88. As alegações da D. Fiscalização de que a suposta “real adquirente” da participação societária na Recorrente teria sido a controladora mexicana do grupo Lala (Grupo Lala, S.A.B. de C.V.), devido ao simples fato de ela ter provido parte dos recursos à Lala Brasil (sociedade holding), são totalmente equivocadas e não encontram quaisquer fundamentos fáticos, jurídico ou contábeis. Ademais, a alegação da I. DRJ/06 de que a aquisição poderia ter sido realizada sem a existência da Lala Brasil é igualmente descabida. 89. Como visto, foi a Lala Brasil – sociedade holding regularmente constituída quem negociou os acordos com os vendedores, que firmou o contrato de aquisição com a Arla Foods; desempenhou um papel fundamental para equacionamento da dívida da Recorrente (condição precedente ao fechamento da operação, conforme cláusula 3.2.6 do contrato firmado com FB Participações e com JBS); e quem finalmente realizou a aquisição da Recorrente, com pagamento do preço e recolhimento dos tributos incidentes (IRF) em relação a cada um desses vendedores. 90. Ao longo dos anos seguintes, restou comprovado que referida entidade possuía atividades próprias; sede; empregados; receitas e faturamento; despesas; prospecção de outros negócios e que atuou decisivamente na definição das estratégias relacionadas à disputa arbitral / judicial com a Lactalis, no que diz respeito à aquisição de participação societária na Itambé. A I. DRJ/06 não poderia desconsiderar todo esse contexto, sob a alegação de que isso seria supostamente “inócuo”. 91. Veja-se, inclusive, que a r. decisão recorrida até reconhece que “a autoridade lançadora deixa claro que não está fundamentando a exigência fiscal na eventual falta de substância econômica ou propósito negocial da Lala Brasil” (f. 12.679 do e processo – página 62 desse documento). Não há qualquer dúvida que a Lala Brasil tinha, de fato, substância econômica e propósito negocial. 92. Ao contrário do que alegam a D. Fiscalização e a I. DRJ/06, não houve nenhuma formatação de “operações artificiosas” ou “artificialismo” no processo de aquisição da Recorrente. 93. O fato de a Lala Brasil ser uma sociedade holding ou ter recebido recursos via aumento de capital não lhe retira a condição de adquirente do investimento na Recorrente e não tem o condão de lhe alçar à condição de “sociedade veículo” / “falsa adquirente”. A legislação, inclusive, não condiciona o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda e a caracterização desse negócio jurídico à origem dos recursos financeiros. 94. O que deve ficar claro é que, de acordo com os artigos 481 e 482 do Código Civil, o contrato de compra e venda é caracterizado por uma parte que se dispõe a transferir o domínio de uma coisa (vendedor) para outra parte que se dispõe a pagar certo preço em dinheiro (comprador). Uma vez definido o objeto de compra e o preço, tem-se obrigatório e perfeito o negócio jurídico: Fl. 12943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 36 (…) 95. A doutrina sempre reconheceu que, para fins de determinação da relação de compra e venda, comprador – ou adquirente – é aquele que incorre no preço. A Recorrente destaca, por exemplo, o seguinte trecho da lição de FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA: (…) 49. Na sequência apresenta a posição de outros doutrinadores da ciência jurídica que tratam sobre o tema. 50. À continuação, complementa: 101. Ao contrário do que alega o Fisco, não há nada de ilegal, estranho, incomum ou de qualquer forma suspeito com um simples aporte de capital para viabilizar uma aquisição. Especialmente no presente caso, em que a Lala Brasil comprovadamente desempenhou atividades substantivas nos dois anos que se seguiram à aquisição. Somente com o fim da disputa judicial com Lactalis em relação ao investimento na Itambé, é que essa sociedade pôde finalmente ser incorporada pela Recorrente. 102. Não é demais lembrar que a personalidade do sócio e das demais empresas do grupo econômico não se confundem com a personalidade jurídica da própria empresa (no caso, a Lala Brasil). Além disso, a mesma Receita Federal do Brasil reconhece a existência da Lala Brasil como entidade autônoma e dotada de personalidade jurídica. Basta tomar, como exemplo, a obrigação de apresentar, desde sua constituição, as obrigações acessórias exigidas pela legislação federal (por exemplo, ECF, ECD, DCFT, DIRF), o que foi regularmente cumprido (doc. nº 55, da Impugnação). Entre 2017 e 2019, a Lala Brasil recolheu mais de R$ 45 milhões em tributos (doc. nº 56, da Impugnação). 103. Sendo a Lala Brasil uma pessoa jurídica possuidora de direitos e obrigações, legitimamente inserida em um contexto sensível de um investimento bilionário realizado por um grupo novo no Brasil, com uma batalha judicial já iniciada no dia imediatamente seguinte à venda da participação na Itambé para uma de suas maiores concorrentes, era natural que algumas decisões mais estratégicas fossem divididas com ou até mesmo aprovadas por seus controladores. 104. Aliás, toda e qualquer pessoa jurídica depende, em certos assuntos, da aprovação de seus acionistas. Mas esse fato, por si só, não justifica a automática desconsideração da personalidade jurídica em todos os casos, nem de qualquer modo permite concluir que aquela empresa seja uma interposta pessoa. 51. Também traz à colação o Tratado Tributário Internacional firmado entre o Brasil e o México, alegando que: 105. Além disso, não se pode deixar de considerar, tampouco, que a negativa de aplicação do regime previsto na Lei 12.973/14 e a desconsideração da Lala Brasil pelo simples fato de ser empresa controlada por sociedade residente no México e que dela recebeu recursos financeiros sob a forma de capital social, leva a uma indevida violação do disposto no artigo XXIV, item 4, da Convenção firmada entre o Brasil e o México para evitar a dupla tributação em matéria de imposto de renda. 106. Afinal, “interposta pessoa” é figura tipificada no Direito brasileiro, representando alguém que atua de maneira enganosa, artificial e mentirosa, agindo apenas Fl. 12944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 37 formalmente em nome próprio, mas realizando atos em benefício exclusivo de um terceiro. Uma empresa somente pode ser caracterizada como “interposta pessoa” quando há um “presta nome”, um “laranja” ou alguém que é artificialmente inserido em uma relação jurídica para enganar e ludibriar outro. Claramente não é isso que ocorre neste caso – a Lala Brasil efetivamente existia e exercia o seu papel como sociedade holding. 52. Sobre a figura do “real adquirente”, igualmente traz ao debate o CPC 15 como mais um instrumento desvirtuado pela Fiscalização e acatado pelo Julgamento de piso. 107. Com a devida vênia, o que a D. Fiscalização e a I. DRJ/06 pretendem fazer neste caso é desconsiderar, sem nenhuma base em lei, a efetiva aquisição de participação societária pela Lala Brasil, utilizando-se de um conceito puramente contábil, não legal, previsto no Pronunciamento Técnico nº 15, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (“CPC 15”). Ocorre que essa análise, com a devida vênia, foi completamente desvirtuada e mal interpretada pela D. Fiscalização e pela I. DRJ/06. Mesmo sob o ponto de vista contábil, equivoca-se o Fisco. 108. Como deixa claro o texto do CPC 15 (itens 6 e 7), o “real adquirente” em uma combinação de negócios deve ser identificado dentre as partes envolvidas na operação. Isso significa dizer que o “real adquirente” não é uma licença para se desconsiderar a existência e/ou autonomia de uma entidade, mas sim a de se identificar, necessariamente dentre as duas empresas (adquirente e adquirida) envolvidas em uma combinação de negócios específica, qual que acabaria sendo vista como a entidade controladora. 53. À continuação no item (114) a Recorrente apresenta, através de vários acórdãos o entendimento da Câmara Superior do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CSRF”) inclinados à sua defesa; e, no item (115). Apresenta uma série de acórdãos com entendimentos semelhantes. 54. A Recorrente também traz à baila no item (120) que “O Poder Judiciário também tem confirmado a absoluta improcedência dessas acusações, como ilustram, por exemplo, as seguintes passagens dos casos QUALICORP”12 e “MINERAÇÃO ESPERANÇA””. 55. Igualmente, em julgamento ocorrido em 05/09/2023, a 1ª Turma do E. STJ, ao analisar o caso “CREMER” (REsp 2026473 / SC), chegou a conclusões semelhantes, que convergem para os argumentos apresentados pela Recorrente. 56. Bem como, apresentou a Recorrente precedentes dos Tribunais Regionais Federais, que igualmente se inclinam a seu favor. 57. Finalizando este ponto registra a Recorrente: 124. Todas essas razões deixam claro, portanto, o descabimento das alegações feitas pela D. Fiscalização e pela I. DRJ/06. Tanto sob o ponto de vista jurídico, quanto contábil, a Lala Brasil foi a única, verdadeira, legítima e real adquirente do investimento na Recorrente em 2017. 125. Da mesma maneira, são completamente equivocadas as referências à suposta qualificação da Lala Brasil como se se tratasse de uma mera “empresa-veículo”, sem qualquer propósito ou existência autônoma, ou mesmo as acusações feitas em algumas passagens do Termo de Verificação Fiscal de que essa entidade não seria uma “pessoa jurídica” na acepção do Regulamento do Imposto de Renda. O Fisco até chega a pontuar Fl. 12945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 38 que não estaria fazendo diretamente esse tipo de acusação (fl. 56 do e-processo / página 38 do Termo de Verificação Fiscal). Todavia, é isso que ocorre na prática. 126. Por mais que a r. decisão recorrida não utilize expressamente o termo “empresa veículo”, a I. DRJ/06 parte de uma premissa de que a Lala Brasil teria sido “introduzida formalmente no negócio”, desqualificando-a como a real adquirente da Recorrente. 127. Contudo, diferentemente do que anotam a D. Fiscalização e a I. DRJ/06, as expressões “empresa veículo”, “sociedade veículo” ou “empresa de passagem” querem dizer que uma determinada sociedade não tem nenhuma outra função ou substância econômica16 senão a de servir como um efêmero canal de transmissão de direitos para o exclusivo fim de gerar benefícios fiscais que de outra maneira seriam indevidos17, o que evidentemente não é o caso. 128. E mesmo que assim não fosse, o que se considera apenas para argumentar, vale pontuar que a legislação brasileira expressamente admite a existência de uma companhia cujo objeto social seja a simples detenção de outra sociedade, como, por exemplo, fazem o artigo 2º, § 3º, da Lei das S.A.18, o artigo 981 do Código Civil e o artigo 31 da Lei nº 11.727, de 23.6.2008 (“Lei 11.727/08”)20. A doutrina confirma de forma bastante clara esses aspectos21. 129. A própria CVM chegou a disciplinar, por meio de Instruções Normativas, o tratamento contábil do ágio quando da incorporação de sociedade holding que tinha apenas o ágio como ativo (Instruções Normativas 247/96, 319/99 e 349/01). 130. É curioso notar que a D. Fiscalização e a I. DRJ/06 se baseiam no fato de a Lala Brasil não possuir recursos próprios para efetuar a aquisição (até o evento de sua capitalização) como único elemento que justificaria sua desconsideração, sendo que, na verdade, esse é o pressuposto de qualquer sociedade holding que realize aquisição de participação societária. Não faria sentido manter-se uma vultosa quantidade de caixa em uma sociedade holding, a não ser que a empresa já estivesse se preparando para uma aquisição, como ocorreu no caso em questão. 131. Mas, nessa acusação, deixa de considerar o Fisco, por exemplo, que a Lala Brasil concedeu à Recorrente os recursos financeiros que foram necessários justamente para quitação dos financiamentos perante BNDES/CEF, nos termos da cláusula 3.2.6 do Contrato de Compra de Ações firmado com FB Participações e JBS, e que, somente esses valores, superavam R$ 215 milhões (doc. nº 41, da Impugnação). 132. A r. decisão recorrida alega que a concessão de recursos financeiros pela Lala Brasil para a Recorrente seria inócua pois não teria ocorrido antes da própria aquisição da Recorrente. No entanto, não faz sentido exigir que a Lala Brasil tivesse concedido recursos à Recorrente antes de sua aquisição. Essa é mais uma alegação contraditória da r. decisão recorrida e que não pode ser mantida por este E. CARF. 133. Não há, portanto, qualquer cabimento para a desconsideração da personalidade jurídica da Lala Brasil, tampouco dos negócios jurídicos por ela conduzidos, ainda mais como pretendem a D. Fiscalização e a I. DRJ/06 neste caso concreto, sem levar em conta a substância econômica, as concretas atividades por ela desenvolvidas, bem como de todo o contexto negocial apresentado nos fatos acima. 58. No item seguinte, a Recorrente trata de - (C) OUTROS ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL E NECESSIDADE DE REFORMA DA R. DECISÃO Fl. 12946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 39 RECORRIDA – alegando que: 134. Além das questões acima, pode-se dizer que as alegações da D. Fiscalização e da I. DRJ/06, na realidade, nada mais são do que uma indevida tentativa de se desconsiderar a personalidade jurídica da Lala Brasil, consistindo em um meio indevido para se aplicar, em última instância, as regras antielisivas a que se reportariam o artigo 116, parágrafo único, e o artigo 149, inciso VII, do CTN. 135. Embora a D. Fiscalização chegue a mencionar, em seu Termo de Verificação Fiscal, que não pretenderia desconsiderar atos e negócios jurídicos que haviam sido praticados neste caso e a r. decisão recorrida tenha reiterado esse ponto (página 65 da r. decisão recorrida, fls. 12.682 do e-processo), os efeitos concretos de suas alegações acabaram sendo exatamente esses. 136. Mas em hipótese alguma seria cabível a desconsideração dos negócios jurídicos discutidos nestes autos. Ainda mais quando se trata de uma aquisição legítima de participação societária diretamente entre partes independentes, com propósitos negociais verdadeiros, pagamentos efetivos de preço, apuração de ganhos de capital tributáveis pelos vendedores e fundamentação econômica incontroversa. 137. Apenas para fins de argumentação, quando muito, este caso envolve uma típica hipótese de “opção fiscal”, algo que, na doutrina, por exemplo, MARCO AURÉLIO GRECO já afirmou ser uma situação “fora do âmbito do planejamento, pois correspondem a escolhas que o ordenamento positivamente coloca à disposição do contribuinte, abrindo expressamente a possibilidade de escolha”. 138. Diferentemente de operações conhecidas como “planejamentos tributários”, nas opções fiscais o contribuinte não se aproveita de nenhuma lacuna da lei para contornar uma regra proibitiva. Pelo contrário, diante de uma regra permissiva, opta se por um caminho mais conveniente, não só do ponto de vista negocial e empresarial, como foi o caso destes autos, mas também eventualmente tributário. 139. Nas decisões proferidas por este E. CARF nos casos “SERASA”, acima referidos, (Processos administrativos 16561.720143/2016-91 e 16561.720161/2017 54), o I. Conselheiro LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO tratou dessa questão de maneira muito didática: Fl. 12947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 40 59. Na sequência, complementando o raciocínio acima, a Recorrente também aduziu que: 140. Sobre essa questão, aliás, é relevante destacar, mais uma vez, o Voto proferido pela Ministra Cármen Lúcia nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.446, que visava discutir justamente a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN e os limites de atuação do Fisco na desconsideração de atos e de negócios jurídicos. Segundo o entendimento da Ministra, o parágrafo único do artigo 116 do CTN “não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas e comportamentos coerentes com a ordem jurídica, economia fiscal, realizando suas atividades de forma menos onerosa”. 141. Acrescentou, ainda, que continua hígido o disposto no artigo 110 do CTN (pelo qual devem ser respeitadas as formas de direito privado para fins tributários), bem como não estaria “autorizado o agente fiscal a valer-se de analogia para definir fato gerador e, tornando-se legislador, aplicar tributo sem previsão legal", nem a se valer de qualquer forma “de interpretação econômica”. Portanto, restando comprovada a ausência de qualquer ato fraudulento ou simulado, a União Federal não poderia simplesmente, sem qualquer prova ou sem qualquer justificativa, desconsiderar a aquisição da participação societária na Recorrente pela Lala Brasil. 60. Ainda nesse item, a Recorrente argumenta que: Fl. 12948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 41 142. Outro aspecto que confirma a insubsistência da autuação é que, no contexto da alienação das ações da Recorrente, os vendedores apuraram ganhos de capital tributáveis. Na aquisição realizada pela Lala Brasil junto à Arla Foods, a sociedade holding adquirente chegou a reter o valor do imposto na fonte (doc. nº 14, da Impugnação). 143. Embora a D. Fiscalização não considere esses fatos em sua análise e a r. decisão recorrida tenha alegado que a retenção do imposto de renda seja obrigação tributária do vendedor, tanto a doutrina, quanto este E. CARF, vêm consolidando o posicionamento de que, se o alienante do investimento apurou ganhos de capital tributáveis, sob a perspectiva do adquirente estaria legitimada de forma mais acentuada a possibilidade de deduzir as contrapartidas da amortização desse ágio. 144. Isso também justifica uma das razões para o legislador permitir a dedução das despesas de amortização fiscal de ágio: a intenção de incentivar as fusões e aquisições de empresas nacionais, com tributação imediata do ganho de capital do vendedor e autorizando, por outro lado, a amortização fiscal do ágio do comprador de forma apenas diferida, em pelo menos cinco anos. 145. Essa questão foi enfrentada de forma bastante clara no Processo Administrativo 16175.000476/2005-00, no qual se discutia a dedutibilidade das despesas de amortização de ágio reconhecidas pela sociedade então denominada Sara Lee Cafés, quando da aquisição da entidade Café Pilão Caboclo Ltda. (“CPC”). 146. Embora os vendedores não tivessem oferecido à tributação, a princípio, os ganhos de capital auferidos na alienação da CPC, as DD. Autoridades Fiscais posteriormente lançaram o IRPJ e a CSL para exigir esses valores (Processo Administrativo nº 16175.000489/2005- 71) e, paralelamente, também glosaram as despesas de amortização fiscal do ágio reconhecido pela adquirente da CPC. 147. Em julgamento ocorrido em 18.12.2008, a 8ª Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu manter a exigência fiscal relativa aos ganhos de capital (Acórdão 108-09.793). E por essa razão, ao analisar a dedutibilidade das despesas de amortização de ágio, a glosa acabou sendo exonerada (Acórdão 1101 00.064, de 13.5.2009, e Acórdão 9101-002.551, de 8.2.2017). 148. Se há critérios econômicos a serem levados em consideração para a interpretação deste caso, portanto, são esses acima destacados. Até porque, nos termos do artigo 24 da LINDB, a revisão da validade de atos, contratos, processos e normas administrativas deve levar em consideração as orientações gerais vigentes à época dos fatos, sendo vedado que mudanças interpretativas posteriores invalidem atos praticados no passado. 149. Se o contribuinte pratica determinado ato conforme as “orientações gerais” da época, as autoridades administrativas (incluindo as autoridades fiscais) não podem questionar a sua validade. O objetivo desse normativo é conferir segurança jurídica aos particulares, de forma que atos legitimamente praticados e contratos regularmente firmados não sejam questionados com base em mudança futura de interpretação. 150. É sob esse prisma, portanto, que o presente caso deve ser analisado por este E. CARF, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da previsibilidade das relações jurídicas e da confiança legítima. 61. No item seguinte, a Recorrente advoga sobre - (D) A CURVA DE AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO – quando apresenta os seguintes argumentos: Fl. 12949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 42 151. Em seu Termo de Verificação Fiscal, a D. Fiscalização ainda traz uma acusação subsidiária de que a Recorrente teria excluído, de forma indevida, os valores contabilizados pela Lala Brasil a título de goodwill, pelo fato de (A) a amortização fiscal entre julho e dezembro de 2019 não ter sido linear (variando entre as razões de 1/81 e de 1/76 ao mês); e (B) a exclusão dessas despesas ter se iniciado já em julho de 2019, em vez de ter sido iniciada a partir de janeiro de 2020 (ano seguinte à incorporação). 152. A I. DRJ/06 simplesmente reproduz as alegações da D. Fiscalização na r. decisão recorrida, citando a Solução de Consulta nº 223, de 26.6.2019 (“SC 223/19”) como justificativa para desconsiderar a forma de exclusão desses valores. Com a devida vênia, essas alegações não encontram qualquer embasamento jurídico e não têm qualquer conexão com a Lei 12.973/14. 153. Com relação ao primeiro aspecto – amortização de forma variável entre as razões de 1/81, em julho de 2019, e 1/76, em dezembro do mesmo ano -, cabe anotar que tal fato não teria o condão de justificar a glosa das exclusões. Afinal, a Lei 12.973/14 impõe apenas um valor máximo passível de aproveitamento, que corresponde à razão de 1/60. 154. Com efeito, a disposição legal que autoriza a dedução fiscal aos contribuintes vem acompanhada de uma única limitação temporal ao aproveitamento: a dedução fiscal deve ocorrer, em cada período de apuração, em montante que não supere a “razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração”. Destaca-se que não há qualquer outra restrição temporal ao aproveitamento fiscal do Goodwill na legislação vigente à época dos fatos. 155. Quaisquer valores que sejam menores do que tal parcela, como ocorre no presente caso (1/81, 1/80, 1/78, 1/77, 1/76), podem ser perfeitamente aproveitados pelo contribuinte – isso reflete, inclusive, uma postura até mais cautelosa. No caso da Recorrente, outro ponto a se levar em consideração por esse E. CARF é que as frações relativas ao aproveitamento fiscal do ágio somente variaram minimamente de um mês para outro em razão de variações no valor da mais-valia de ativos. 156. Por mais que a r. decisão recorrida tenha tentado aplicar uma frase isolada da SC 223/19 para alegar que o ágio não foi deduzido de forma linear, é importante notar que a solução de consulta analisou operação diversa da presente discussão. Naquela oportunidade, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (“COSIT”) analisou uma operação que envolveu duas aquisições de participações societárias. A primeira foi realizada em 26.11.2012, quando a consulente adquiriu 51% das ações do capital social de uma dada empresa. A segunda ocorreu em 12.11.2015, quando a consulente adquiriu o remanescente das ações da mesma empresa (49% das ações). 157. A consulente informou que iria incorporar a sociedade adquirida e que, segundo suas expectativas, a geração de caixa/lucratividade da empresa adquirida, em razão da crise econômica em curso no Brasil, só seria concretizada após 2027. Dessa forma, a consulente solicitou que a RFB confirmasse sua interpretação e reconhecesse a possibilidade de “postergação” do termo inicial do goodwill (...) apurado regularmente com base no PPA para janeiro de 2027. 158. No presente caso, por sua vez, a Recorrente apenas adotou uma posição mais cautelosa. Em vez de simplesmente aplicar a razão máxima de 1/60, a Recorrente adotou os prazos mais realistas, com base em suas posições contábeis mês a mês em razão de variações da mais-valia de ativos. Fl. 12950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 43 159. Aliás, essa foi a exata conclusão a que chegou este E. CARF ao analisar, recentemente, o caso "GRUPO CASAS BAHIA” (Acórdão 1201-006.273, de 12.3.2024): 160. Mesma posição foi adotada pelo órgão no julgamento do caso “JBS” (Acórdão 1302- 006.402, de 14.3.2023): 161. Tal entendimento decorre de posição já consolidada nas instâncias administrativas – no caso “VIVO” (Acórdão 9101-002.539, de 20.1.2017), por exemplo, a E. CSRF considerou que “[e]m nenhum momento, o diploma legal afirma que a despesa não poderia ser amortizada em valor inferior a 1/60, ou seja, a pessoa jurídica poderia optar em amortizar a despesa em 1/80 avos, consumando a amortização em 80 meses. Apenas na ausência da expressão ‘no máximo’, é que se poderia entender que o dispositivo legal indicaria um período exato (60 meses), o que não é o caso, vez que determina, na realidade, um período mínimo.” Fl. 12951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 44 62. Sobre o segundo aspecto da amortização, o período a partir de quando se poderia amortizar o ágio, a Recorrente advoga que: 162. Já em relação ao segundo aspecto – impossibilidade de aproveitamento das despesas de ágio a partir de julho de 2019, devendo ter sido iniciado o aproveitamento somente a partir de janeiro de 2020, equivocam-se a D. Fiscalização e a I. DRJ/06 pelas seguintes razões: (A) a Lei 12.973/14 não indica que as exclusões somente poderiam ocorrer a partir do ano seguinte àquele em que ocorreu a incorporação societária; (B) na realidade, o artigo 22 dessa lei indica que tais despesas podem ser excluídas, após a incorporação societária, a partir de cada mês do período de apuração – e não por outro motivo a norma se reporta à razão mensal de 1/60, não falando, por exemplo, em razão anual de 20%; (C) essa posição chegou a ser até mesmo adotada pela COSIT na SC 223/19, na qual o órgão ponderou que “não é possível postergar a amortização/exclusão. Ela deve ser realizada de maneira ininterrupta, iniciando no primeiro período de apuração após a incorporação, fusão ou cisão (...) para cada mês do período de apuração”. Diferentemente do que aponta a r. decisão recorrida, a SC 223/19 menciona expressamente a expressão “mês do período de apuração” e não “próximo trimestre” ou “próximo ano-calendário” conforme incorretamente mencionado pela r. decisão recorrida; e (D) no contexto do artigo 22 da Lei 12.973/13, o “período de apuração subsequente” se refere aos meses ou trimestres seguintes à realização da operação societária (a incorporação, no presente caso) em que o ágio poderá ser deduzido da base de cálculo do lucro real. Alegar que o contribuinte não poderia deduzir no mês seguinte da incorporação significa desconsiderar o regime de estimativas mensais, no qual, o contribuinte providencia o recolhimento antecipado de IRPJ e CSL na apuração do seu lucro real anual, nos termos do artigo 2º da Lei 9.430/96. 163. Não bastassem os pontos acima, veja-se que a própria Lei 12.973/14 e a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14.3.2017 (“IN 1.700/17”) deixam claros os procedimentos adotados pela Recorrente, bem como a improcedência das alegações contidas na r. decisão recorrida. 164. Com efeito, o artigo 185 da IN 1.700/17, por exemplo, dispõe que, a partir do momento em que houver a absorção de patrimônio na incorporação, fusão ou cisão, com ágio, a entidade sobrevivente poderá excluir, para fins de apuração do lucro real e do resultado ajustado de períodos subsequentes, ou seja, para apuração do IRPJ e da CSL anuais ou trimestrais subsequentes, o saldo existente na contabilidade na data da aquisição dessa participação, em cada mês que seja subsequente a essa incorporação, fusão ou cisão. 165. Isso não significa dizer que somente no exercício seguinte à incorporação, fusão ou cisão o ágio poderá ser excluído, como assume a r. decisão recorrida. Na realidade, esse dispositivo autoriza, para apuração do IRPJ e da CSL, a exclusão mensal a partir do evento de fusão, cisão ou incorporação. Com a devida vênia, o racional da I. DRJ/06 não encontra base legal. Fosse assim, o que se admite somente para argumentar, não haveria motivos Fl. 12952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 45 para a menção à razão mensal de 1/60. Até porque a exclusão do ágio não impacta, mensalmente, as estimativas mensais. 166. Resta claro, portanto, o equívoco da D. Fiscalização e da I. DRJ/06 em relação às alegações feitas no Termo de Verificação Fiscal e na r. decisão recorrida quanto à forma e à razão mensal adotada para fins da exclusão do ágio neste caso pela Recorrente. 63. Nos itens seguintes, a Recorrente argumenta sobre - V. A NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL E DA BASE NEGATIVA DA CSL – e - VI. A IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO (75%) E JUROS - 64. No item final, a Recorrente apresenta a sua - VII. CONCLUSÃO E PEDIDO – conforme a seguir transcrito: 173. As principais razões de fato e de Direito que justificam a interposição deste Recurso Voluntário e a necessidade da reforma da decisão recorrida por esse E. CARF podem ser sumarizadas da seguinte maneira: (i) o ágio discutido neste processo administrativo envolveu: (i.1) PARTES INDEPENDENTES E NÃO-RELACIONADAS; (i.2) EFETIVO PAGAMENTO DE PREÇO PELA LALA BRASIL aos vendedores; (i.3) TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL auferidos pelos vendedores; (i.4) RAZÕES EMPRESARIAIS VERDADEIRAS e legítimas; e (i.5) ESTRITO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FISCAL (Lei 12.973/14 e DL 1.598/77), com atendimento a todos os critérios legalmente previstos; (ii) este caso não envolve qualquer ato abusivo, simulado, artificial, doloso ou fraudulento, e não foi por outro motivo que sequer houve qualificação da multa de ofício pela D. Fiscalização. Como mencionado nos fatos, havia um contexto bastante específico que demandava a participação de uma entidade holding no País, tendo a Lala Brasil exercido atividades substantivas nos quase dois anos que seguiram à aquisição, não se tratando de sociedade efêmera, tampouco de empresa desprovida de substância econômica; (iii) a Lala Brasil tinha sede própria, empregados, realizou empréstimos que foram fundamentais para o fechamento da aquisição, desenvolveu atividades de gestão para o grupo no País, prospectou novas participações societárias e atuou estrategicamente na própria disputa que se iniciou no dia seguinte à transferência do investimento na Itambé, sendo incorporada somente depois de resolvida essa disputa societária, em 1º.7.2019; (iv) além de ser a “real adquirente” de fato, a Lala Brasil é a “real adquirente” da posição acionária na Recorrente também sob o ponto de vista jurídico, nos termos do artigo 481 do Código Civil, por ter negociado os contratos de compra e venda com os vendedores, os assinado e pago individualmente a cada um deles o preço com recursos de sua titularidade. Também contabilmente, a Lala Brasil é a adquirente da Vigor Alimentos S.A., conforme item B14 do CPC 15; (v) o “rótulo” de “real adquirente” não pode ser uma livre permissão para se desconsiderar a personalidade jurídica de entidades existentes ou para imputar os efeitos fiscais de um dado negócio jurídico a quaisquer outras entidades. Para que se possa falar em “real adquirente”, é necessário que haja “falso”, um “inverídico” ou um “irreal” adquirente, enfim, de um típico caso de interposição de pessoas – contudo, isso não ocorre neste caso; (vi) a legislação societária brasileira expressamente admite a existência de uma companhia cujo objeto social seja a simples detenção de outra sociedade, como, por Fl. 12953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 46 exemplo, fazem o artigo 2º, § 3º, da Lei das S.A. e o artigo 31 da Lei 11.727/08. Esse último dispositivo, aliás, define de forma expressa que as sociedades holdings são aquelas pessoas jurídicas que têm por objeto exclusivo a gestão de participações societárias; (vii) o mero fato de o grupo Lala ter optado por adquirir a Vigor Alimentos S.A. no Brasil a partir de uma sociedade holding não tira da Lala Brasil / Recorrente o direito à amortização do ágio, já que não houve nenhuma forma de “transferência” de participações societárias com ágio, nem qualquer “operação em sequência”. Foram transações reais e legítimas, verdadeiras opções fiscais, como pontua MARCO AURÉLIO GRECO; (viii) inexiste qualquer relação quanto à origem dos recursos ou à forma específica pela qual deva se ocorrer a operação, bastando que, de um lado, haja um comprador (adquirente) disposto a trocar dinheiro por um bem (móvel ou imóvel) então de propriedade de um vendedor. Não fosse assim, qualquer aquisição de qualquer bem poderia ser simplesmente desconsiderada sob tal fundamento, isto é, atribuindo-se a propriedade do bem à fonte original e última do caixa transferido; (ix) do mesmo modo, um ativo financiado somente poderia ser “realmente adquirido” se ficasse para sempre de propriedade do financiador e, ainda, uma aquisição de participação societária precedida de um aporte de capital, mas que gerasse deságio, desobrigaria o comprador de direito de quaisquer efeitos fiscais associados a este ganho. Evidente que são todas hipóteses irrazoáveis, que apenas demonstram o descabimento das alegações da D. Fiscalização neste caso; (x) essa também foi a linha adotada pelo E. STF ao analisar a ADI 2.446 e pelo E. STJ ao examinar o caso Cremer – o Fisco não pode simplesmente justificar autuações fiscais sem provas concretas e irrefutáveis de ocorrência de fraude ou simulação; (xi) com a devida vênia, a D. Fiscalização e a r. decisão recorrida se apegaram a alegações genéricas e equivocadas para alegar que não teria havido a confusão patrimonial entre os “reais investidores” e a Recorrente, bem como que a Lala Brasil teria sido utilizada na estrutura visando unicamente permitir o aproveitamento fiscal do ágio, sem que houvesse qualquer outra razão empresarial que justificasse sua existência; (xii) paralelamente a todos os argumentos acima, vale ainda ressaltar que, no contexto da alienação das ações da Recorrente, os vendedores apuraram ganhos de capital tributáveis. Apesar de a r. decisão recorrida desabonar esse fato, importa ressaltar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência deste E. CARF vêm considerando que, nos casos em que o alienante do investimento tenha apurado ganhos de capital tributáveis, estaria materializada para o adquirente a possibilidade de deduzir fiscalmente as contrapartidas da amortização de ágio; (xiii) as alegações subsidiárias feitas pela D. Fiscalização e mantida pelas I. DRJ/06, em relação à curva de aproveitamento fiscal do ágio e ao suposto início do aproveitamento das despesas somente no ano subsequente à incorporação (janeiro de 2020, em vez de julho de 2019), são igualmente equivocadas, já que, como provado neste Recurso Voluntário, a Lei 12.973/14 não impõe quaisquer requisitos em relação ao prazo para exclusão das despesas, desde que seja observado o limite máximo mensal de 1/60, como confirmam diversos julgados deste E. CARF. Do mesmo modo, após a incorporação societária, a entidade resultante (no caso, a Recorrente) está autorizada a aproveitar Fl. 12954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 47 desse regime tributário, sendo essa conclusão até mesmo suportada por Soluções de Consulta da COSIT. 174. Assim, deve ser INTEGRALMENTE REFORMADA A R. DECISÃO RECORRIDA (Acórdão 106-048.734, proferido em 10.3.2025 pela 3ª Turma da DRJ/06) por esse E. CARF, para que a totalidade da exigência formulada em face da Recorrente (principal, multa e juros), seja definitivamente cancelada, declarando se improcedentes todos os valores lançados pelo Fisco neste processo administrativo e revertendo-se as compensações de ofício para o ano-calendário de 2019, conforme sinalizadas no ato de lançamento. 175. Por oportuno, a Recorrente protesta pela apresentação de Memoriais quando da inclusão deste caso em pauta de julgamentos e pela realização da sustentação oral por ocasião do seu julgamento por esse E. CARF. Termos em que pede deferimento. 65. É o relatório. 66. Passamos a votar. VOTO Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira, relator. DA ADMISSIBILIDADE 67. O Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte/Recorrente é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. DO MÉRITO 68. A Recorrente alega que a Lala Brasil cumpriu todos os requisitos legais para que após a incorporação, ela (Vigor) pudesse excluir a amortização do ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL 69. Depois de incorporar sua própria controladora (Lala Brasil ou Lala BR), a Vigor, no ano- calendário de 2019, excluiu, na apuração da base tributável do IRPJ e da CSLL, parcelas do ágio pago na sua aquisição. 70. A fiscalização, porém, entendeu que a exclusão é indevida, porque não se verificou a requerida confusão ou unificação patrimonial entre o real investidor Grupo Lala, S.A.B. de C.V e a VIGOR, mas, sim, uma tentativa simulada de se ajustar à letra da lei, sem que restassem atendidos os requisitos do permissivo legal, que condiciona a dedutibilidade fiscal da amortização do ágio à extinção por incorporação da participação da investida pela investidora que efetivamente pagou pelo ágio (ou vice-versa), de sorte que a dedução do ágio se submete à regra geral exposta no artigo 25 Decreto-lei nº 1.598/77. 71. Além disso, a fiscalização argumenta que, ainda que o requisito essencial da unificação patrimonial tivesse sido cumprido, a incorporação reversa, ocorrida em 01/07/2019, na qual se absorveu contabilmente o ágio pago na aquisição da VIGOR pelo Grupo Lala, só permitiria a exclusão fiscal de parcelas do ágio por rentabilidade futura, a partir de janeiro de 2020, em valores Fl. 12955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 48 mensais e fixos não excedentes a 1/60 do total. 72. Tanto na Impugnação como no Recurso a defendente, por sua vez, invoca precedentes administrativos e judiciais em favor de sua tese e apresenta uma série de argumentos; e, assim, defende a legitimidade da exclusão, pois, ao seu sentir, a real adquirente é a Lala BR, e não as empresas mexicanas que a controlavam, e, por isso, a unificação patrimonial exigida pela lei efetivamente ocorreu. 73. Inicialmente, convém ressalvar que tanto na doutrina como na jurisprudência, sobre muitos temas, não se produzem opiniões e decisões uniformes e homogêneas acerca do assunto tratado, de modo que a cada parte em disputa sempre é possível selecionar aquelas que lhes mais convier. No presente caso, por exemplo, a autoridade fiscal na fundamentação de seu lançamento também cita precedentes que apoiam a sua conclusão. E ainda que a respeito de determinado tema se tenha realmente formado consenso no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) ou no Judiciário, este não é o caso do tema em tela. 74. No caso aqui discutido, o ponto crucial repousa na discussão sobre a aceitação de quem é o real adquirente. E daí a existência da divergência. 75. De um lado, visualizamos fundamentos para a dedução autorizada pelo legislação que decorre da necessidade de haver encontro no mesmo patrimônio da participação societária adquirida com o ágio pago por essa participação. Em face dessa "confusão patrimonial" entre o investimento e o ágio pago pela sua aquisição pelo real investidor, somente nessa situação a legislação admitiria que o contribuinte considere perdido o seu capital investido com o ágio e, assim, deduza a despesa que ele teve quando da sua aquisição. Ou seja, precedentes deixam claro que não admitem a existência de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas (empresas veículos), mesmo que haja propósito negocial nas operações, pois senão, estar-se-ia descaracterizando o critério pessoal da hipótese de incidência e, por consequência, a aplicação dos dispositivos legais que regem a matéria, resultando na impossibilidade da amortização do ágio. 76. Do outro lado, como na peça de defesa apresentada pela Recorrente e também em alguns Acórdãos, essa premissa jurídica da necessidade de "confusão patrimonial" entre a investida e o ágio pago pela sua aquisição pelo real investidor é flexibilizada ou praticamente desconsiderada na medida em que não vislumbra qualquer irregularidade nessas operações societárias em que restou configurada a utilização lícita de interposição de pessoa jurídica com propósito negocial (empresa veículo). No caso aqui tratado, a Recorrente não vislumbrou qualquer óbice para considerar a Lala BR que recebeu aporte de capital (na forma de aumento/integralização de capital) para poder realizar investimentos no Brasil, a consequente aquisição da Vigor e posteriormente ser incorporada pela sua controlada. 77. Também devemos lembrar, em primeiro lugar, que são de observância obrigatória para toda a Administração Tributária Federal as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal (introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2006), mas não se conhece nenhuma que verse sobre os assuntos em discussão. 78. Em segundo lugar, também têm efeito vinculante na Administração Tributária Federal as teses jurisprudenciais consideradas pacificadas em virtude de decisões proferidas pelo STF ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomadas no âmbito de processos que seguem o rito estabelecido pelos artigos 976 a 987 do Código de Processo Civil de 2015, desde que observado o Fl. 12956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 49 disposto no Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013, aprovado por Despacho do Ministro da Fazenda, de 02 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 05.07.2013. Contudo, para o assunto tratado no presente litígio, não se conhece alguma decisão dessa natureza. 79. Quanto aos precedentes administrativos, o § 13 do artigo 25 do Decreto nº 70.235, de 1972 (incluído pela Lei nº 14.689, de 2023), dispõe que julgadores de primeira e segunda instância do processo administrativo fiscal da União observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Todavia, mais uma vez, não há registro de nenhuma súmula desse órgão sobre a matéria em causa. 80. Portanto, o decidido num determinado processo, quer judicial, quer administrativo, em princípio só vincula aos que dele são parte, ressalvadas as exceções mencionadas. Como não está demonstrado que a autuada é parte nos processos em que foram proferidas as decisões por ela citadas, as invocações e citações de precedentes judiciais e administrativos, bem como de passagens doutrinárias, servem de reflexão, mas são tomadas apenas como reiteração ou ilustração do argumento respectivo. 81. Conclusão: O tema além de complexo é polêmico. 82. Contudo, a própria legislação apresenta uma espécie de check list de análise dos requisitos necessários, para que o ágio possa ser considerado amortizável nas operações de incorporação. 83. Assim, o ponto de partida é a realização de uma operação de aquisição de participação societária entre partes independentes, não relacionadas, conforme artigos 20, 22 e 25 da Lei 12.973/14. 84. Que seja feito o desdobramento do custo de aquisição da participação societária em subcontas de investimento, mais ou menos-valia de ativos e goodwill, a partir de laudo de avaliação elaborado por empresa independente e especializada, conforme artigo 20 do DL 1.598/77 e artigos 20 e 22 da Lei 12.973/14. 85. Que seja efetuado o registro do laudo de avaliação perante a Receita Federal do Brasil ou registro de versão sumarizada perante Cartório de Registro de Títulos e Documentos até o último dia útil do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação, conforme artigo 20, §§ 3º e 4º do DL 1.598/77. 86. Que a incorporação, fusão ou cisão (confusão patrimonial) se realize entre a empresa adquirente e a empresa adquirida, conforme artigos 20 e 22 da Lei 12.973/14. 87. Pois bem, no presente caso, nos cabe analisar se todos esses requisitos foram cumpridos na transação Lala Brasil-Vigor, a empresa investida que realizou a incorporação de sua investidora, portanto, reversa. Vejamos os fatos e provas. 88. Quanto a aquisição de participação societária, a mesma ocorreu, em 26/10/2017, quando a Lala Brasil adquiriu a totalidade do capital social da Recorrente junto à FB Participações, à JBS e à Arla Foods. No caso desta última empresa, residente no exterior, a Lala Brasil cumpriu com a sua obrigação de contribuinte substituto e reteve o IRF sobre ganhos de capital, nos termos do artigo 26 da Lei 10.833/03. Os DOCs 11 a 16 da Impugnação comprovam essas informações. 89. Também se verifica que a operação se realizou entre partes independentes e não- relacionadas, pois, segundo o artigo 25 da Lei 12.973/14, partes relacionadas seriam as seguintes: (i) adquirente e alienante controlados, direta ou indiretamente, pela mesma parte ou partes; (ii) o Fl. 12957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 50 adquirente e o alienante mantêm relação de controle; (iii) o alienante é sócio, titular, conselheiro ou administrador da pessoa jurídica adquirente; (iv) o alienante é parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro das pessoas relacionadas no item anterior; ou (v) em decorrência de outras relações, haja dependência societária. No caso, a Lala Brasil não tinha qualquer relação com os vendedores. Não tinha, tampouco, qualquer relação com a Recorrente. Os DOCs 11 a 16 da Impugnação também comprovam essas informações. 90. Ainda, se verificou o desdobramento do custo de aquisição em subcontas de investimento, mais ou menos-valia de ativos e goodwill, pois, a Lala Brasil contabilizou o custo de aquisição do investimento na Recorrente mediante a alocação em subcontas contábeis separadas relativas às seguintes rubricas: (i) patrimônio líquido da Recorrente, na época da aquisição; (ii) mais-valia de ativos, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da Recorrente, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de patrimônio líquido da Recorrente na época da aquisição; e (iii) ágio por expectativa de rentabilidade futura da Autora (goodwill). O DOC 17 da Impugnação comprova essa informação. 91. Também houve a elaboração de laudo de avaliação por empresa especializada, independente e não-relacionada à Lala Brasil, a Setape, a qual foi contratada para produzir o Laudo PPA. Vale destacar que sobre o laudo a Autoridade Fiscal não lançou nenhuma dúvida, portanto, não foi questionado. Vide o DOC 17 da Impugnação. 92. Sobre o registro do laudo perante a Receita Federal do Brasil ou registro de versão sumarizada perante Cartório de Registro de Títulos e Documentos até o último dia útil do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. Observamos que a aquisição da Vigor ocorreu em 26/10/2017, e o registro do Laudo PPA perante a Receita Federal do Brasil ocorreu em 30/11/2018, portanto, até o último dia útil do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. O DOC 18 da Impugnação comprova essa informação. 93. Sobre a incorporação (confusão patrimonial) entre a empresa adquirente e a empresa adquirida. A Lala Brasil foi incorporada pela Recorrente em 1º/07/2019, ou seja, quase dois anos após a aquisição das ações da Recorrente. O DOC 54 da Impugnação comprova essa informação. 94. Vale destacar que no próprio Termo de Verificação Fiscal (fl. 50 do e-processo – página 32 desse documento), a Autoridade Fiscal reconhece que os seguintes requisitos (aquisição entre partes independentes, registro do Laudo PPA, efetivo pagamento de preço, lapso temporal entre aquisição e incorporação) foram atendidos. 95. Porém, na visão da Autoridade Fiscal ao analisar as circunstâncias que originaram o ágio em tela, entendeu que não foram atendidos os fundamentos sobre a ocorrência de confusão patrimonial entre investidora original e investida, ocasião na qual o investimento adquirido com ágio se extingue. Bem como, que as empresas envolvidas devem ser caracterizadas como pessoas jurídicas, conforme definidas no Regulamento do Imposto de Renda brasileiro. 96. A Autoridade Fiscal defende o ponto de vista que, os eventos de incorporação se deram sem a participação da real investidora, o Grupo Lala, S.A.B. de C.V, a efetiva detentora dos recursos financeiros que foram canalizados para a Lala BR comprar a Vigor. Não havendo, portanto, a confusão patrimonial entre a estrangeira mexicana (real adquirente) e a investida. 97. A Autoridade Fiscal, portanto, firmou convicção que restou evidenciado que não houve confusão patrimonial entre a empresa compradora (Grupo Lala, S.A.B. de C.V), real adquirente, conforme contratos de compra e venda, e o investimento adquirido (VIGOR), requisito essencial Fl. 12958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 51 para legitimar a amortização fiscal do ágio nascido na operação. 98. Entendeu a Autoridade Fiscal que decisões negociais que tenham reflexos tributários entram no escopo da fiscalização, sobretudo quando os atos negociais que os originaram são formalizados com o ensejo de dar aparência diversa do que na essência ocorreu, a fim de forçosamente enquadrar-se em uma hipótese legal que não se adéqua à realidade dos atos praticados. 99. A Autoridade Fiscal, concluiu que “No caso em tela, não se verificou a requerida unificação patrimonial entre o real investidor, Grupo Lala, S.A.B. de C.V e a VIGOR. Houve, sim, uma tentativa simulada de se ajustar à letra da lei, sem que restassem atendidos os requisitos do permissivo legal, que condiciona a dedutibilidade fiscal da amortização do ágio à extinção por incorporação, fusão ou cisão da participação da investida pela investidora que efetivamente pagou pelo ágio (ou vice-versa).”. 100. Ainda ratificou a Autoridade Fiscal que, 100 % dos recursos disponibilizados para a compra vieram do exterior, conforme contratos de câmbio, portanto, existe óbice legal da amortização do referido ágio, uma vez que empresa sediada no exterior não se enquadra no conceito de pessoa jurídica contido na norma que autoriza a dedutibilidade da amortização do ágio na apuração do lucro real (artigo 7º da Lei 9.532/97), e definido pelos artigos 158, I e 159, I do RIR/18. 101. Contudo, no Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade Fiscal registrou que “Cabe ressaltar que não se pretende aqui desconsiderar a Lala BR como Pessoa Jurídica, ou alegar ausência de propósito negocial na criação da mesma, ou ainda, que a mesma seria mera empresa veículo; mas, sim, (i) afirmar e comprovar sua total ausência de capacidade econômico-financeira para adquirir o investimento que gerou o ágio em questão, tanto que não investiu qualquer quantia de recursos próprios; e (ii) apontar o real investidor, aquele que efetivamente suportou o ônus financeiro da operação em comento. 102. Merece aqui destacar a posição contraditória da Autoridade Fiscal que num momento fala que “Houve, sim, uma tentativa simulada de se ajustar à letra da lei, sem que restassem atendidos os requisitos do permissivo legal”, mas, afasta essa tese e caminha pelo tema do “real adquirente”. Enfim, ou a empresa agiu dolosamente através do instituto da simulação, capitulado como crime contar a ordem tributária, ou não. 103. A Autoridade Fiscal se afastou da possibilidade de capitulação das operações como simuladas, portanto, não qualificou a multa de ofício, nem lavrou Termo de Representação Fiscal para Fins Penais. 104. Também vale recordar que o Acórdão de piso, admite que a fiscalização não fundamenta o lançamento na imputação de operação realizada por partes relacionadas ou vinculadas entre si, nem contesta que tenha havido pagamento do preço de aquisição. Como também, a fiscalização não fundamentou a exigência na falta de propósito negocial da transação em si, isto é, a aquisição do controle da Vigor pelo grupo mexicano Lala, mas sim na atribuição do papel de adquirente à Lala Brasil. Tampouco a fiscalização contesta que a negociação, da parte dos compradores, tenha sido conduzida pelo grupo Lala. 105. Mas destaca o Acórdão recorrido que, a exigência fiscal decorre da constatação de que, apesar de formalmente atribuído à controlada Lala Brasil o papel de adquirente da Vigor, em verdade há inúmeros elementos de prova que demonstram que o verdadeiro adquirente são os seus controladores domiciliados no México. 106. Narra o Acórdão de primeira instância que de acordo com a Impugnação a Lala Brasil Fl. 12959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 52 consistiu em uma sociedade holding constituída para participar do processo concorrencial, tendo existência efetiva e operações próprias por mais de dois anos, não se tratando de sociedade efêmera, e que ela própria negociou a aquisição da Vigor junto aos antigos acionistas e efetuou o pagamento do preço de aquisição, com recursos de sua titularidade mantidos em sua própria conta bancária. 107. Também está registrado no Acórdão de piso que, ainda de acordo com “a impugnação, como o grupo Lala já havia tentado adquirir um negócio semelhante no País poucos anos antes (divisão de lácteos detidos pelo grupo BRF), contudo sem sucesso, tendo perdido a disputa do ativo justamente para o grupo Lactalis, que agora também estava envolvido nesse processo de venda da Vigor, o grupo mexicano tratou de obter o quanto antes o direito de exclusividade para as negociações com os controladores da Vigor (doc. nº 9), firmando, já em 3.8.2017 (isto é, poucas semanas após a oferta inicial aos participantes), um contrato de Compra e Venda de Ações com FB Participações S.A. (“FB Participações”) e JBS (doc. nº 10). No entanto, prossegue a impugnação, justamente para que o grupo Lala pudesse (A) manter a confidencialidade dessa operação, já trazendo recursos ao Brasil para montar sua posição compradora, enquanto J&F / JBS também concluíam as suas condições precedentes ao fechamento (sobretudo acordo de leniência); (B) compreender melhor a dinâmica do mercado de laticínios brasileiro; (C) estabelecer um preço de aquisição com os vendedores em moeda brasileira (Reais); (D) facilitar a negociação junto aos acionistas minoritários da Vigor para que houvesse a aquisição da totalidade de seu capital social; e especialmente (E) atender a determinadas condições precedentes ao fechamento da transação, houve a opção do grupo Lala por concluir a operação por uma entidade holding no Brasil.”. 108. O Acórdão de piso tenta rebater e minimizar a importância do papel da Lala Brasil alegando que “conforme atesta a documentação trazida aos autos tanto pela fiscalização como pela própria defesa do sujeito passivo, já em meados de julho de 2017, pelo menos, as negociações para a compra da Vigor entre os representantes do grupo mexicano Lala e a J&F estavam bem adiantadas, tanto que um contrato de exclusividade já fora assinado entres as partes (vide folhas 11.735 a 11.737).” 109. Também registrou o relator do Acórdão de piso que “como se trata de um negócio que seria finalizado ao preço que superava a casa de quatro bilhões de reais, pode supor-se que as tratativas se tenham iniciado até antes dessa data. Efetivamente a aquisição foi formalizada por meio de contrato datado de 03/08/2017, firmado entre FB Participações S/A, a JBS S/A e o Grupo Lala, S.A.B. DE C.V, no qual a Lala Brasil nem é sequer mencionada. Convém salientar esse aspecto: o contrato de compra e venda inicialmente firmado prevê como comprador apenas a pessoa jurídica estrangeira GRUPO LALA, S.A.B. DE C.V., uma sociedade de capital aberto constituída e existente sob as leis do México, com sede social em Calzada Carlos A Herrera Araluce 185 Col. Parque Industrial Carlos A Herrera Gómez Palacio, Durango, 35079, México.” 110. O Acórdão também relata que, em 13/02/2017 foi registrado na Junta Comercial de São Paulo o ato constitutivo da empresa L.E.J.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, cujos sócios eram as pessoas físicas brasileiras CLEBER FARIA FERNANDES e SUELI DE FÁTIMA FERRETTI, e cujo capital social era de apenas R$ 500,00, divididos igualmente entre os dois sócios. Que em, 18/08/2017, quando já firmado o contrato de aquisição da Vigor, é que, por meio de alteração do contrato social da L.E.J.S.P.E., esta empresa adotou o nome Lala Brasil Holding Ltda e seus sócios passaram a ser duas sociedades estrangeiras sediadas no México e pertencentes ao grupo Lala; e, Fl. 12960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 53 o capital social permaneceu em R$ 500,00 e somente foi elevado a R$ 4.315.928.814,53 em 26/10/2017 mediante subscrição e integralização feita por seus sócios mexicanos, cujo montante é praticamente a quantia exata para pagar o preço de aquisição da Vigor. Na mesma data de 26/10/2017, em que houve o aumento de capital, a Lala Brasil foi inserida no contrato original de aquisição da Vigor, por meio de alteração, passando a Lala Brasil a figurar no contrato como compradora. enquanto o papel nominal do Grupo Lala S.A.B de C.V. ficou um tanto obscuro, já que não lhe foi atribuído uma função clara. No entanto, a cláusula 1.1 estipula que a Lala Brasil seria considerada compradora desde que o Grupo LALA permaneça em solidariedade passiva por todas as obrigações e passivos da Lala Brasil nos termos do contrato. Além disso, conforme salienta a fiscalização, a cláusula 9 não sofreu modificação e nela se indica como comprador não a Lala Brasil, mas uma empresa devidamente constituída e com existência válida segundo as leis mexicanas. 111. Ratificamos: A Autoridade Fiscal não fundamentou a exigência fiscal na eventual falta de substância econômica ou propósito negocial da Lala Brasil, mas, sim, em sua opinião, nas circunstâncias que demonstraram que o real adquirente foram os controladores estrangeiros da Lala Brasil. 112. A Recorrente assume que a subsidiária constituída no Brasil, a Lala Brasil Holding Ltda, com finalidade de viabilizar a operação de compra da Vigor é uma empresa holding. 113. Na verdade, “holding” não representa uma tipologia empresarial, mas sim, um objeto social específico a realizar, qual seja, no gênero o plasmado no parágrafo 3º, do artigo 2º, da Lei nº 6404/1976, a Lei das Sociedades por Ações, conforme a seguir transcrito: Objeto Social Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo. § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. 114. Destacamos que conforme o teor do parágrafo 3º supratranscrito, a lei societária textualmente autoriza como objeto social de uma holding participar de outras sociedades como meio para beneficiar-se de incentivos fiscais. 115. Nas palavras de Nélson Eizirik, holding pode assim ser definida.1 “O § 3º admitiu expressamente a existência das holdings, isso é, companhias cujo objeto social consista na participação em outras sociedades. Tais sociedades são divididas usualmente em holdings puras, aquelas cuja participação em outras empresas constitui o único e exclusivo objetivo, e holdings mistas que, não obstante participam do capital de outras sociedades, também podem exercer, diretamente alguma atividade operacional. O objeto social pode ser realizado mediante a participação em outras sociedades; admite- 1 EIZIRIK, Nelson. Acordo de acionistas e arquivamento na sede social vinculação dos administradores de sociedade controlada. Revista de Direito Mercantil, Econômico e Financeiro, São Paulo, v. 42, n. 129, p. 45-53, jan./mar. 2003. Fl. 12961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 54 se que a companhia realize o seu objeto social de forma indireta, por meio de participação em sociedades por ela controlada e que exerçam atividade complementar ao objeto social da controladora.” 116. Pelo exposto, podemos firmar que a Lei das Sociedades Anônimas, confirma que o ordenamento jurídico brasileiro (art. 2º, §3º da Lei 6.404/76) permite que a companhia tenha por objeto participar de outras sociedades, consolidando legalmente o papel das holdings. 117. Segundo a doutrina especializada do Direito Societário brasileiro, as holdings se definem como sociedades não operacionais, cujo patrimônio é constituído de participações em outras sociedades. Os principais aspectos de uma holding são: a) Finalidade de Controle ou Participação: O objetivo principal da holding é o exercício, nas empresas investidas, do poder de controle ou de uma participação relevante; b) Gestão Centralizada: Atua como uma sociedade gestora matriz, centralizando o controle, a administração e o planejamento estratégico, financeiro e jurídico do grupo empresarial; c) Natureza de Participação: A holding é, essencialmente, uma sociedade de participações. A sua receita advém majoritariamente de dividendos, lucros e juros sobre capital próprio recebidos das empresas que controla; d) Concentração Empresarial: a holding é uma modalidade de concentração empresarial. 118. Também ressaltamos a importância de se fazer a diferenciação de holding e tipo societário, ou seja, nos fundamentos do Direito Societário, "holding" não é um tipo societário (como a Limitada ou Anônima), mas sim um objeto social ou uma função econômica assumida por uma sociedade, seja ela S.A. ou LTDA. 119. Ratificamos que conceitualmente uma sociedade holding pode ser pura ou mista. Pura quando simplesmente participa do capital de terceiros e o controla; ou, mista/operacional, quando além da atividade precípua, exerce outras atividades operacionais. 120. Outro aspecto necessário de ser trazido ao debate, considerando o caso concreto, é lembrar que a Lala Brasil Holding Ltda., situada no Brasil, é subsidiária de um grupo estrangeiro situado no México; e, esses países são signatários de tratado tributário internacional, a saber: A Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003. 121. Os tratados tributários internacionais, sejam eles influenciados pelo Modelo de Convênio da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ou pelo Modelo da Organização das Nações Unidas (ONU), trazem em seus textos uma cláusula fundamental, a de “não-discriminação”. Referida cláusula tem por objeto a garantia da isonomia de tratamento tributário entre o nacional e o estrangeiro, com vistas a garantir uma concorrência empresarial com equidade, à luz da neutralidade fiscal de tratamento. 122. No Brasil, o Decreto nº 6.000, de 26 de dezembro de 2006, formalizou a convenção citada no item (121) acima. O seu artigo 24 trata justamente das cláusulas de “Não Discriminação”, conforme a seguir transcrito: ARTIGO 24 Não-Discriminação 1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação correspondente que não seja exigida, diversa ou mais gravosa do que aquela a que estiverem ou puderem estar sujeitos os Fl. 12962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 55 nacionais desse outro Estado Contratante que se encontrem na mesma situação, em particular, com referência a residência. Não obstante o disposto no Artigo 1, a presente disposição aplica-se também às pessoas que não residam em qualquer dos Estados Contratantes. 2. Os estabelecimentos permanentes que uma empresa de um Estado Contratante tenham no outro Estado Contratante não serão submetidos a uma tributação de modo menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas atividades. As disposições do presente Artigo não podem ser interpretadas no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante qualquer dedução pessoal, abatimento e redução para efeitos fiscais em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes. 3. A menos que sejam aplicáveis as disposições do Artigo 9, do parágrafo 8 do Artigo 11 ou do parágrafo 6 do Artigo 12, os juros, os “royalties” ou demais gastos pagos por uma empresa de um estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante são dedutíveis, na determinação dos lucros tributáveis dessa empresa, nas mesmas condições que se houvessem sido pagos a um residente do Estado mencionado em primeiro lugar. 4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital seja total ou parcialmente, direta ou indiretamente, detido ou controlado por um ou vários residentes do outro Estado Contratante, não ficarão sujeitas, no primeiro Estado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa não exigível ou mais gravosa do que aquelas a que estiverem ou puderem estar sujeitas as outras empresas similares do primeiro Estado. 5. Não obstante o disposto no Artigo 2, as disposições do presente Artigo aplicam-se aos impostos federais de qualquer classe ou denominação. 123. Contudo antes mesmo do tratado tributário firmado entre Brasil e México, devemos lembrar que a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, já disciplinava a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, determinava em seu parágrafo 2º, o seguinte: “Art. 2º Ao capital estrangeiro que se investir no País, será dispensado tratamento jurídico idêntico ao concedido ao capital nacional em igualdade de condições, sendo vedadas quaisquer discriminações não previstas na presente lei.” 124. Na supracitada lei já observávamos que ao capital estrangeiro investido no Brasil deveria ser dado tratamento jurídico idêntico ao concedido ao capital nacional e em igualdade de condições. Ademais, quaisquer discriminações, não prevista em lei, seriam vedadas. 125. A Lei nº 4.131/1962 foi revogada pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, a qual - Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis nos 4.131, de 3 de setembro de 1962, (…). Devemos observar o que se trata no CAPÍTULO III - DO CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR E DO CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS; e, seus artigos 8º e 9º, assim determinam: Art. 8º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se: (…) II - capitais estrangeiros no País: os valores, os bens, os direitos e os ativos de qualquer natureza detidos no território nacional por não residentes. Fl. 12963DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2014.286-2021?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 56 Art. 9º Ao capital estrangeiro no País será dispensado tratamento jurídico idêntico ao concedido ao capital nacional em igualdade de condições. 126. A Lei nº 14.286/2021 que revogou a Lei 4.131/1962, continua ratificando a importância da manutenção, ao capital estrangeiro, de tratamento jurídico idêntico ao concedido ao capital nacional em igualdade de condições. 127. Assim, considerando o comando da Lei nº 14.286/2021, na esfera jurídico tributária não poderia ser diferente, pois, se estaria ferindo o ordenamento jurídico pátrio. 128. Pois bem, vamos à análise dos fatos narrados no processo e às provas acostadas. 129. Nem a Autoridade Fiscal, nem o Acórdão de piso discutem ou negam que a Lala Brasil Holding Ltda é uma holding. Não obstante o Acórdão de primeira instância classificar vários dos argumentos da Recorrente como inócuos ou irrelevantes, para provar a existência da holding, suas atividades e sua substância econômica. 130. Assim, consta no Acórdão da DRJ que, tanto o contrato de aluguel da matriz, como da filial pouco acrescentam sobre a capacidade operacional da holding. Que a documentação apresentada sobre os 12 funcionários contratados não permite verificar qual era o quadro permanente de funcionários da Lala Brasil, visto que nela consta apenas a data inicial da contratação e o instrumento firmado cobre apenas, na maioria dos casos, o período de experiência do empregado. E, se de fato a Lala Brasil tivesse desempenhado um papel tão importante no processo de aquisição, conforme alega a impugnação, era de se esperar que contasse com um quadro de pessoal compatível com tal atividade. 131. Ademais, que alguns dos contratos de prestação de serviço revelam a relação embrionária entre a Lala Brasil e sua controlada Vigor, a exemplo dos documentos a folhas 12.167 a 12.185, nos quais a segunda figura como garantidora ou contratante principal de determinado serviço, enquanto a Lala figura como contratante secundária. 132. Que em relação ao contrato de mútuo, pelo qual a Lala Brasil concedeu à Vigor empréstimo de 216 milhões de reais, embora diga respeito a quantia significativa, o fato de ter sido firmado no mesmo dia em que a Lala Brasil passou a figurar no contrato de aquisição da própria Vigor, assumindo formalmente a função de compradora no lugar de sua controladora mexicana, é indício de que se trata de operação vinculada à própria operação de aquisição, tanto que o foi estipulado o prazo de devolução do recurso emprestado em apenas trinta dias. 133. Não obstante, insistentemente, o Acórdão de piso avaliar as atividades da Lala Brasil como irrelevantes na gestão da Vigor ou no processo de negociação da mesma, contudo, registra: Convém salientar, mais uma vez que, embora até se possa entender que toda a documentação juntada a folhas 11.946 a 12.605 pelo sujeito passivo comprova que a Lala Brasil, durante os seus dois anos de existência até sua extinção, efetivamente desenvolveu atividade econômica substantiva, nem assim se poderia dar razão à defesa, haja vista que a fundamentação do lançamento de ofício é completamente diversa. 134. Ou seja, o Acórdão de piso reconhece que a Lala Brasil “efetivamente desenvolveu atividade econômica substantiva”. 135. Contudo, à continuação do parágrafo anteriormente transcrito, o Acórdão de piso registra: “nem assim se poderia dar razão à defesa, haja vista que a fundamentação do lançamento de ofício é completamente diversa. Esta decorre de circunstâncias Fl. 12964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 57 verificadas antes de que a Lala Brasil assumisse o papel nominal de compradora do controle da Vigor, recebesse o aporte de capital para quitar o preço da aquisição e passasse a atuar como uma “holding company”, conforme já demonstrado nos parágrafos anteriores. A impugnação argumenta que o fato de o grupo Lala ter optado por participar do processo de aquisição da Vigor, em 2017, por meio de uma sociedade com objeto de holding, conforme artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das S.A.”), não retira da Lala Brasil a condição de titular de participação societária na Vigor ou afasta a aplicação do regime de que trata a Lei nº 12.973, de 2014. Contudo, o argumento é infundado.” 136. Na sequência, registra o Acórdão de piso que: “Ao motivar o lançamento de ofício, a fiscalização não questiona o direito de os representantes do grupo Lala constituírem uma holding nos termos do artigo 2º, § 3º, da Lei 6.404, de 1976, e, por meio de capitalização adequada e estrutura operacional compatível, efetivamente a dotar da capacidade de adquirir participação societária em outras empresas. No presente caso, porém, o que de fato ocorreu é que a Lala Brasil não participou efetivamente do processo de aquisição da Vigor.” 137. Para demonstrar que o argumento da Recorrente é infundado, o Acórdão aprofunda a tese do real adquirente, considerando, em síntese, os seguintes argumentos:  A Lala Brasil foi inserida artificialmente e de maneira apenas formal no negócio, por meio de um aditamento ao contrato de aquisição, no qual se alterou o papel do comprador original, a empresa domiciliada no México, controladora da Lala Brasil, que passou a ter a denominação de garantidor.  Por isso, com razão, a fiscalização considerou que o verdadeiro adquirente foi a pessoa jurídica Grupo Lala, S.A.B, de C.V.;  De acordo com os artigos 114 e 116 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência; e, em se tratando de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.  O artigo 118, inciso I, do mesmo CTN acrescenta que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.  O conjunto dessas normas confere à autoridade fiscal a prerrogativa de levar em consideração os fatos concretos observados ao apurar a ocorrência do fato gerador bem como as suas circunstâncias, ainda que, eventualmente, tenham sido dados aos atos praticados uma aparência formal e jurídica diversa.  Que a fiscalização não aplicou sub-repticiamente o disposto no parágrafo único do artigo 116 do mesmo CTN, o qual dispõe que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato Fl. 12965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 58 gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.  Que, portanto, não houve desconstituição alguma de atos ou negócios jurídicos, mas apenas se levou em consideração os fatos concretos para fins de verificação de seus efeitos tributários.  Que o Pronunciamento Técnico nº 15, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (“CPC 15”) é claro a firmar que o adquirente é, primordialmente, quem adquire o controle da adquirida; havendo dificuldade para discernir quem é o adquirente, em combinação de negócios efetivada fundamentalmente pela transferência de caixa ou outros ativos ou pela assunção de passivos, o adquirente normalmente é a entidade que transfere caixa ou outros ativos ou incorre em passivos. 138. Em nossa opinião toda a argumentação do Acórdão de piso é plausível e coerentemente fundamentada, mas não necessariamente correta. Vejamos: 139. Com base no conceito de empresa holding, se esta desempenhar como atividade apenas a função de participante no capital de terceiros, no presente caso, da Vigor, na qualidade ou condição de holding pura, a Lala Brasil já deveria assim ser reconhecida: Holding. 140. Contudo, além de participar do capital da Vigor, apresentou e comprovou um conjunto de outras atividades operacionais, que, se aos olhos do julgamento de piso deixam a desejar ou são irrelevantes para o deslinde do litígio aqui tratado, mas, o Acórdão de piso registrou que a Lala Brasil Holding Ltda. efetivamente desenvolveu atividade econômica substantiva. Ou seja, suas atividades operacionais tinham substância econômica: Holding mista. 141. Se a Lala Brasil ingressou no processo da compra da Vigor, com a negociação já em andamento, contudo, o seu fechamento, considerando o pagamento se deu através da Lala Holding Brasil Ltda. O efetivo pagador. 142. A Recorrente não nega e está devidamente comprovado, que os recursos que financiaram a aquisição da participação societária na Vigor foram provenientes do exterior, através do grupo empresarial controlador, casa matriz da Lala Brasil Holding Ltda, com residência fiscal no México. 143. Lembremos que com base nos artigos 481 e 482 do Código Civil, o contrato de compra e venda é caracterizado por uma parte que se dispõe a transferir o domínio de uma coisa (vendedor) para outra parte que se dispõe a pagar certo preço em dinheiro (comprador). Uma vez definido o objeto de compra e o preço, tem-se obrigatório e perfeito o negócio jurídico. 144. A doutrina sempre reconheceu que, para fins de determinação da relação de compra e venda, comprador – ou adquirente – é aquele que incorre no preço, independentemente de onde provenham os recursos. 145. Vejamos excerto do Acórdão 9101-007.285, de 04/02/2025, do caso da COMGAS: “UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. (...) O uso de holding para adquirir participação societária com ágio e, posteriormente, ser incorporada pela investida, reunindo, assim, as condições para o seu aproveitamento fiscal, não caracteriza simulação, de modo que resta indevida a tentativa do fisco de requalificar a operação tal como foi formalizada e declarada pelas partes, ainda que sob a Fl. 12966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 59 motivação de ausência de propósito negocial, figura esta que, na verdade, não foi incorporada ou recepcionada pelo Direito Tributário Brasileiro. A tese fazendária do “real adquirente”, que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal.” (Grifamos) 146. Podemos observar que o Acórdão acima rebate a exigência da dedutibilidade do ágio ao fato de que a disponibilização do recurso para a operação venha de outra fonte vinculada ao pagador. 147. Na mesma direção vejamos excertos do acórdão do caso Cosan, nº 9101-007.244, de 04/12/2024: “AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TESE DO “REAL ADQUIRENTE” COM USO DE “EMPRESA VEÍCULO”. SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DEDUTIBILIDADE. A tese do “real adquirente”, com uso de “empresa veículo” na estruturação do negócio realizado, que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, fraude ou conluio. No presente caso, em sentido oposto à pretensão fiscal, a contribuinte demonstrou que não apenas existiam outros propósitos negociais na criação da empresa-veículo, além da questão meramente fiscal, como também que se tivesse estruturado o negócio sem a criação da nova empresa o resultado fiscal que seria obtido seria o mesmo.” Voto (I. Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior) “Este Conselheiro já teve a oportunidade de votar em outros julgamentos nos quais firmou entendimento que a tese do ‘Real Adquirente’ com uso de ‘empresa veículo’ não encontra amparo na legislação de regência, na mesma ordem de ideias já expostas no Acórdão nº 1302-002.011, de lavra do I. Conselheiro Alberto Pinto de Souza Junior, e replicado nos diversos Acórdãos deste CARF.” Declaração de Voto (Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado) “Em que pese a autoridade fiscal tenha apontado a inexistência de fato da empresa- veículo ressaltando sua motivação estritamente fiscal na sua interposição no negócio, a recorrente demonstrou, a meu ver, que a empresa constituída teve utilidade negocial, entre eles: (i) permitir a administração do novo negócio separado dos demais, (ii) proporcionar transparência na operação de aquisição para antigos e novos investidores e iii) possibilitar a entrada de eventuais novos investidores com experiência no setor de combustíveis e lubrificantes derivados do petróleo sem afetar os outros negócios do Grupos Cosan. (...) Fl. 12967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 60 Me parece que a estrutura de negócio adotada, no presente caso, se insere na esfera de liberdade que o contribuinte goza para a organização de seus negócios e atividades, sem que tenha causado qualquer prejuízo ao Fisco nesta estruturação. Em situações como esta tenho me posicionado no sentido de validar a amortização do ágio pago, salvo a existência de simulação, que não vislumbro de forma alguma no presente caso.” (Grifamos) 148. Devemos ter em mente que “real adquirente” não é instituto jurídico, essa expressão não está positivada na lei. O que a lei exige é que as empresas que realizem o negócio sejam independentes e não relacionadas, residentes nacionais, ou seja, registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. 149. Vejamos o caso da Raízen, Acórdão nº 9101-007.058, de 10/07/2024. “AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA NA AQUISIÇÃO DO INVESTIMENTO NA EXISTÊNCIA DE PROPÓSITOS EXTRAFISCAIS. EFETIVIDADE DA EXISTÊNCIA E ATIVIDADE DA HOLDING. POSSIBILIDADE. Comprovada que a utilização de empresa para aquisição do investimento se deu por razões extrafiscais, por meio de holding efetivamente existente e com atividade típica desempenhada por quase dois anos, e cumpridas as demais premissas para amortização do ágio, restabelece-se a dedução das respectivas despesas.” Voto Vencedor (Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto) “Pois bem, examinando a operação em exame, entendo inexistir qualquer simulação, e tampouco artificialidade na operação levada a efeito. (...) E não se pode olvidar que o contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio de maneira que melhor lhe convém, quer por questões estratégicas na condução de seus negócios, quer com vistas à redução de custos e despesas, inclusive à redução dos tributos, sem que isso implique, necessariamente, qualquer ilegalidade. O que não se admite atualmente é que os atos e negócios praticados se baseiem em aparente legalidade, sem qualquer finalidade empresarial ou negocial, para disfarçar o real objetivo da operação, quando unicamente almeje reduzir o pagamento de tributos, o que, sem sombra de dúvidas, não ocorreu no caso ora sob exame.” (Grifamos) 150. No caso da Raízen, o I. Conselheiro Fernando Brasil aceita a dedutibilidade do ágio transacionado via empresa veículo, pois, na ausência de qualquer simulação, isso estaria dentro da liberdade de estruturação dos negócios. No caso da Vigor, tanto a Autoridade Fiscal como o Acórdão da instância a quo, aceitaram que as funções desempenhadas pela Lala Brasil tinham substância econômica. 151. Caso General Mills, Acórdão nº 9101-007.053, de 09/07/2024: “AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA-VEÍCULO. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE INVESTIDORA E INVESTIDA. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA A INVESTIDORA VIA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. POSSIBILIDADE. Fl. 12968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 61 No que se refere à confusão patrimonial entre investida e investidora, o art. 7º da Lei nº 9.532/1997 se limita a exigir que uma empresa absorva patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio. Portanto, não se exige que a confusão patrimonial se realize entre a investida e a “investidora original”, isto é, aquela que, em um primeiro momento, detinha o capital posteriormente integralizado ou transferido a qualquer título para a investidora que realizou a aquisição da participação societária com ágio. E nem poderia ser diferente, pois a integralização de capital é a operação por meio da qual o sócio transfere bens ou direitos, suscetíveis de avaliação em dinheiro, ao patrimônio da sociedade em troca de participação societária. Após a integralização, o capital integralizado deixa de pertencer ao sócio, podendo dele dispor a sociedade. Isso significa que a integralização de capital em empresa dita “veículo” faz com que os valores integralizados passem a pertencer a tal empresa, que, caso os utilize para a aquisição de participação societária com ágio, será considerada a adquirente nos termos da legislação.” Voto Vencedor (Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça) “(...) em nenhum momento, a legislação exige que a confusão patrimonial se realize entre a investida e a ‘investidora original’ – comumente chamada pela Autoridade Fiscal de ‘real adquirente’ -, isto é, aquela que, em um primeiro momento, detinha o capital posteriormente integralizado ou transferido, a qualquer título, para a investidora que realizou a aquisição da participação societária com ágio. (...) Ademais, dispondo o contribuinte da opção válida de adquirir participação societária por meio de dita ‘empresa veículo’, e não havendo qualquer vedação legal para tanto, não pode a Autoridade Fiscal exigir que os negócios sejam conduzidos de forma distinta, sob pena de violação, dentre outros, ao direito constitucional à livre iniciativa, contido no art. 1º, IV, e 170, caput, da Constituição Federal.” Declaração de Voto (I. Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado) “A PFN recorreu da decisão na parte que manteve o cancelamento da qualificação da multa de ofício, mas seu recurso sequer foi conhecido por esta turma, de sorte que no plano jurídico consolidou-se o entendimento de que inexistiu no caso a presença de simulação nos negócios praticados pela contribuinte, restando apenas a acusação fiscal da tese de que a real adquirente foi a empresa situada no exterior (GENERAL MILLS NETHERLANDS) de modo que que não teria havido a necessária confusão patrimonial entre a real adquirente e a adquirida. Em situações como esta tenho me posicionado no sentido de validar a amortização do ágio pago pela subsidiária brasileira criada para viabilizar o negócio, salvo na existência de alguma patologia devidamente demonstrada pela fiscalização, como a simulação. No presente caso, em que pese a curta existência da empresa recém-criada (GMBOne), a própria decisão recorrida reconheceu sua existência e Fl. 12969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 62 operacionalidade há muitos anos (levando-se em conta que era a sucessora da empresa operacional GENERAL MILLS BRASIL), nos termos da declaração de voto acima transcrita.” (Grifamos) 152. O voto da I. Conselheira Maria Carolina Krajelvick ratifica a ideia que “em nenhum momento, a legislação exige que a confusão patrimonial se realize entre a investida e a ‘investidora original’ – comumente chamada pela Autoridade Fiscal de ‘real adquirente’”; e, a continuação “dispondo o contribuinte da opção válida de adquirir participação societária por meio de dita ‘empresa veículo’, e não havendo qualquer vedação legal para tanto, não pode a Autoridade Fiscal exigir que os negócios sejam conduzidos de forma distinta”. Na mesma direção firma posição o I. Conselheiro Tadeu Matosinho, vejamos: “Em situações como esta tenho me posicionado no sentido de validar a amortização do ágio pago pela subsidiária brasileira criada para viabilizar o negócio, salvo na existência de alguma patologia devidamente demonstrada pela fiscalização, como a simulação.”. Conforme já mencionamos, no caso presente se afastou a hipótese de ter havido simulação ou qualquer outra modalidade de ilícito, tipo fraude ou conluio, bem como, patologias de planejamento tributário abusivo, por negócio aparente ou dissimulação. Também registramos que os autos de infração (IRPJ e CSLL) não foram lavrados com multa qualificada, nem, igualmente, houve a lavratura de representação fiscal para fins penais, com base na Lei nº 8.137/1990. 153. Vejamos o caso da JCS Brasil, Acórdão nº 9101-006.940, de 07/05/2024: “UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. O uso de uma holding, constituída no Brasil com recursos provenientes de controladora domiciliada do exterior, para adquirir a participação societária com ágio e, em seguida, ser incorporada pela investida, não afasta as condições para o aproveitamento fiscal do ágio, ainda mais em um cenário no qual não houve alegação de simulação ou eventual outro vício, de modo que a tentativa do fisco de desqualificar a dita empresa veículo como adquirente deve ser afastada. A tese fazendária do “real adquirente”, que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, o que não se revela no caso.” Voto Vencedor (I. Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli) “Não obstante a deficiência da própria terminologia real adquirente, tal tese definitivamente não se sustenta em face do princípio da legalidade, afinal, repita-se, o referido artigo 7º autorizava a dedução do ágio fundado na rentabilidade futura pela ‘pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio’ (cf. caput do artigo 7º da Lei 9.532/1997), o que significa dizer que o destinatário da norma de dedução do ágio é aquele que detém o investimento adquirido com ágio (ou a adquirida quando da incorporação reversa), linguagem esta (verbo deter) que revela justamente algo que pode ser passageiro, desvinculando-se cabalmente da fonte dos recursos empregados no negócio. Fl. 12970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 63 Se a intenção do Legislador fosse a de limitar a dedução ao supridor dos recursos utilizados na aquisição do investimento, deveria a lei assim restringir, o que não foi feito, inclusive de forma intencional ante a previsão expressa da possibilidade de incorporação reversa (cf. artigo 8º). (...) Ademais, em se tratando de recursos provenientes do exterior, a tese do real adquirente também encontra-se óbice em face do princípio da isonomia e da regra legal de não discriminação de capital estrangeiro prevista no artigo 2º da Lei nº 4.131/62.” Declaração de Voto (I. Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado) “No presente caso, em que pese a relativamente curta existência da empresa-veículo (AYMSPE), não há acusação fiscal de sua inexistência de fato ou simulada. Os poucos ativos registrados, as receitas financeiras e de equivalência registradas e as despesas bancárias, fiscais e de assessoria jurídica, suportadas e pagas com os recursos da própria empresa (ainda que tenha sido originados da sua controladora no exterior via integralização de capital), ao longo dos pouco mais de onze meses de sua existência são compatíveis com o seu objeto de empresa holding, como defendeu a contribuinte, não havendo como ignorá-las no mundo fático e jurídico.” (Grifamos) 154. O caso acima apresentado também rechaça a tese do “real adquirente” como requisito à dedutibilidade do ágio. Interessante observar que o I. Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, cita o artigo 2º da Lei nº 4.131/62, garantidor da isonomia de tratamento jurídico entre capital nacional e estrangeiro. E o I. Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, mantém o seu padrão de julgamento, considerando que mesmo a operação tendo se realizado através de empresa veículo, mas se não contaminada por simulação, a mesma é lícita e se deve reconhecer o direito à dedutibilidade do ágio. 155. Também podemos observar a manifestação dos I. Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Gustavo Guimarães da Fonseca ao julgar os casos “SERASA” (Acórdãos 1201-001.507, de 14/09/2016; 1302-002.634, de 14/03/2018; e, 1302-003.339, de 22/01/2019), nos quais também se avaliou o ingresso no Brasil de um grupo estrangeiro no País (Experian), a partir da aquisição de participação societária, junto a terceiros independentes e não-relacionados, via holding, vejamos: Caso SERASA – Excertos de votos vencedores Voto do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado “No presente caso, entendo que a operação se amolda à previsão legal que autoriza a amortização do ágio. Existe um valor efetivamente pago que supera o valor patrimonial, amparado na expectativa de rentabilidade futura. Por outro lado, a adquirente foi absorvida por incorporação pela adquirida, verificando-se a confusão patrimonial exigida por lei para viabilizar a amortização da despesa. Neste passo, com a devida vênia do entendimento fiscal e do adotado pelo i. relator, o meu entendimento é o de que a utilização da empresa chamada ‘veículo’ para a aquisição do investimento encontra respaldo no ordenamento societário e fiscal e, efetivamente, encontra-se dentro da esfera de liberdade que a empresa tem para Fl. 12971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 64 conduzir os seus negócios, inclusive de modo a lhe propiciar o menor custo ou a maior vantagem tributária. Note-se que o negócio de compra e venda é real. O que se discute é se o contribuinte poderia adotar a estrutura societária que utilizou para a sua concretização. Ora, ao par dos motivos apresentados pela recorrente quanto a utilização da empresa holding, ainda que esta tenha tido efêmera existência, o objetivo de aproveitar o benefício fiscal do ágio, previsto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (arts. 385 e 386 do RIR/1999), me parece legítimo neste caso e é parte da própria estruturação do negócio realizado, levando em conta o ordenamento societário e fiscal. (...) Analisando o dispositivo acima, verifica-se que a confusão patrimonial decorre da absorção do patrimônio de uma pessoa jurídica pela outra. É este o requisito que, uma vez atendido, permite a utilização do benefício de amortização antecipada do ágio pago. E, no caso, concreto, a pessoa jurídica que detinha o investimento era, indubitavelmente, a empresa holding que foi a responsável pela aquisição da participação societária no Brasil, ainda que os recursos tenham vindo, confessadamente, de empresas situadas no exterior. Portanto, os reais detentores do investimento no Brasil eram as empresas do grupo Experian situadas no exterior, mas ao contrário do que sustenta a fiscalização e o i. relator do voto vencido, a lei não estabelece a confusão patrimonial entre investidora (de fato) e investida, mas, sim e expressamente, entre a ‘pessoa jurídica’ que detém a participação societária na outra ‘pessoa jurídica’ adquirida com ágio com esta última, ou vice-versa, por meio de processos de incorporação, fusão ou cisão. (...) Diante desses pressupostos, estando, ao meu ver, atendidos os requisitos para a dedutibilidade do ágio no presente caso, a glosa efetuada pela fiscalização deve ser cancelada. Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto da autuação.” Voto do I. Conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca “Em resumo, não vejo nas operações aqui tratadas qualquer mácula que possa, a luz dos preceitos dos artigos 116, parágrafo único, e 167 do Código Civil, autorizar a desconsideração dos negócios avençados, dotados que foram de efeitos econômicos e tributários concretizados. As despesas com amortização de ágio licitamente formado, o foram com a estrita observância das regras encartadas nos artigos 7º e 8º da Lei 9.532, pelo que, entendo, descabível a sua glosa, venia concessa.” 156. No caso acima, o I. Conselheiro Luis Tadeu Matosinho Machado ratifica a importância de se reconhecer o papel da empresa veículo, preservando a liberdade organizacional, desde que inserida em operações lícitas e que isso é legítimo à luz da legislação societária e fiscal. Também registra que a lei não estabelece a confusão patrimonial entre investidora (de fato) e investida, mas, sim e expressamente, entre a ‘pessoa jurídica’ que detém a participação societária na outra ‘pessoa jurídica’ adquirida com ágio com esta última, ou vice-versa, por meio de processos de incorporação. E o Voto do I. Conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca assim registra “Em resumo, Fl. 12972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 65 não vejo nas operações aqui tratadas qualquer mácula que possa, a luz dos preceitos dos artigos 116, parágrafo único, e 167 do Código Civil, autorizar a desconsideração dos negócios avençados, dotados que foram de efeitos econômicos e tributários concretizados. 157. Na esfera do Poder Judiciário também temos luzes sobre o tema que nos ocupa. Assim, vejamos algumas passagens dos casos “QUALICORP (Processos 1018275-04.2017.4.01.3400, 1000166-05.2018.4.01.3400 e 1005076-75.2018.4.01.3400, julgados pela 16ª Vara Federal do Distrito Federal)” e “MINERAÇÃO ESPERANÇA (Processo 1006997-96.2019.4.01.3800, julgado pela 6ª Vara Federal de Belo Horizonte)”: CASO QUALICORP “Do que se extrai dos autos de infração originados do mesmo cenário fático, as autoridades fiscais afirmam que a holding em questão seria uma empresa veículo, constituída apenas para viabilizar o registro e amortização do ágio, não tendo outro fundamento que justificasse sua existência, e que o real adquirente é empresa estrangeira (Grupo Carlyle), o que resulta dizer, ainda, que não está presente o requisito legal da confusão patrimonial. Registra o Fisco, portanto, que, neste tipo de situação, em que o investidor aporta recursos em uma (“empresa veículo”) holding para que essa efetue a aquisição, não pode ser autorizada a amortização do ágio, pois o investimento subsiste no patrimônio da investidora "original". (...) a Lei nº 9.532/97 estabeleceu uma fórmula, segundo a qual, por meio de determinados operacional básica atos societários, deverá haver a reunião do acervo patrimonial cuja rentabilidade futura justificou o ágio com o acervo patrimonial em que se localiza o investimento realizado com o respectivo ágio, ou seja, receitas e despesas devem ser emparelhadas, com ‘a realização’ do investimento, mediante operação que integre, numa mesma entidade, a investidora e o acervo objeto do investimento. Registra-se, neste ponto, por oportuno, que o aproveitamento do ágio percebido pela empresa sucessora é autorizado até mesmo no caso da incorporação reversa, isto é, garante-se a sobrevivência da dedutibilidade desse valor, mesmo após um rearranjo da estrutura organizacional societária de um determinado grupo depois da aquisição pretendida. Sobreleva-se, outrossim, que o verbo adquirir implica sacrifício patrimonial da incorporada ou da incorporadora. (...) De proêmio, sobreleva-se que no ordenamento jurídico brasileiro não há permissão para que se atribua, a priori, tratamento mais severo ao estrangeiro em relação aos nacionais. Pelo contrário, a Constituição Federal garante aos nacionais e aos estrangeiros as mesmas garantias (art. 3º, IV, art. 5º, caput, art. 150, II), portanto, eventuais distinções de natureza exceptivas devem ser formalmente expressas pelo legislador. (...) Por sua vez, em qualquer circunstância, não pode o Fisco desconsiderar negócios, atos e pessoas jurídicas por simples alegações formais e rótulos conceituais sem a devida, concreta e robusta demonstração de vantagem fiscal, real e palpável, por parte do contribuinte, através de ilícitos ou mesmo abusos perpetrados por este, de maneira intencional. (...) Nessa ótica, entender que o Grupo Carlyle seria o real adquirente da Qualipar (haja vista que o capital utilizado para pagamento da participação adquirida com ágio é proveniente Fl. 12973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 66 do exterior), de fato, primo ictu oculi, a meu sentir, implica em desconsiderar a operação tal como estruturada.” CASO MINERAÇÃO ESPERANÇA “1.16 Salienta que quando da amortização fiscal do ágio em questão, a jurisprudência administrativa era favorável ao contribuinte, permitindo-se a utilização de empresa- veículo e que o real adquirente estivesse situado no exterior. (...) 2.13 Observe-se que o ambiente negocial pretendido pela Lei n. 9.532/1997, na dicção da própria União, era a atração de investimentos numa época de privatizações. 2.14 O princípio da segurança jurídica norteia e resguarda as relações, inclusive no campo do Direito Tributário, sendo um dos princípios gerais do Estado Democrático de Direito, não podendo o contribuinte direcionar suas atividades sob a ótica de determinada norma jurídica para, em seguida, encontrar-se envolto em situação de incerteza e de falta de confiança nos atos, procedimentos e condutas do Estado. 2.15 Saliente-se que a falta de estabilidade e segurança nas relações é um dos grandes problemas enfrentados pelo Brasil, que afasta investimentos internacionais e eleva o chamado “risco Brasil”. 2.16 Se por um lado é soberano o direito de lançar impostos e taxas para custeio dos serviços públicos, pressupõe-se, por outro, o maior cuidado ao redigir as disposições legais que fixam e estabelecem a carga tributária, eis que devem observar linguagem clara e precisa. (...) 2.18 Registre-se que a atividade fiscal não pode impedir a realização de negócios jurídicos sob o simples argumento de que não há propósito negocial, ou ainda, que o investimento ou empresa adquirente são estrangeiros. Inexistindo indícios de fraude ou simulação no negócio realizado, este deve ser considerado válido, ainda que tenham o objetivo de reduzir, eliminar ou postergar a obrigação tributária (elisão fiscal), o que é perfeitamente admitido no ordenamento jurídico pátrio. 2.19 Com efeito, a proibição de aplicação no país de investimento internacional pela via transversa da fiscalização, além de não encontrar respaldo legal nem constitucional, constitui intervenção econômica que refoge às atribuições da autoridade fazendária.” 158. Igualmente, nos casos supracitados observamos a clara inclinação pela aceitação da dedutibilidade do ágio, quando a operação envolvendo empresa veículo não foi realizada através de ilícitos ou mesmo abusos e de maneira intencional. 159. Também podemos observar o julgamento ocorrido em 05/09/2023, na 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caso “CREMER” (REsp 2026473 / SC), voto condutor do acórdão de relatoria do Min. Gurgel de Faria, quando chegou às seguintes conclusões, que confirmam os argumentos apresentados pela Recorrente: “Em apertado resumo, a Fazenda compreendeu, no caso, não ser possível a dedução do ágio decorrente de operações internas (entre sociedades empresárias dependentes) e mediante o emprego de ‘empresa-veículo’, tendo considerado, ainda, que, na espécie, não existiu o propósito negocial e que o ágio teria sido constituído de maneira artificial. (...) Fl. 12974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 67 Dito isso, tenho que, do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas em que se baseia a Fazenda passam longe de resultar automaticamente na conclusão de que o ‘ágio interno’ ou o ágio resultado de operação com o emprego de ‘empresa-veículo’ impediria a dedução do instituto em exame da base de cálculo do lucro real. Primeiro, porque os supracitados arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997 em nenhum momento dispuseram de maneira expressa sobre a impossibilidade apriorística do aproveitamento do ágio nas operações de partes dependentes ou mediante emprego de empresa interposta. Aliás, quando desejou excluir, de plano, o ágio interno, o legislador o fez expressamente (com a inclusão do art. 22 da Lei n. 12.973/2014), a evidenciar que, anteriormente, não havia vedação, e continua não havendo, ao uso de sociedade-veículo. Segundo, porque se a preocupação da autoridade administrativa é quanto à existência de relações exclusivamente artificiais (como as absolutamente simuladas), compete ao Fisco, caso a caso, demonstrar a artificialidade das operações, mas jamais pressupor que a só existência de ágio entre partes dependentes ou com o emprego de ‘empresa-veículo’ já seria abusiva. (...) Não há proibição legal para que uma sociedade empresária seja criada como ‘veículo’ para facilitar a realização de um negócio jurídico; inclusive há razões reais (‘propósito negocial’) para tanto, pois é possível que as pessoas jurídicas originais queiram manter sua segregação por diversas razões (estratégicas, econômicas, operacionais...). A propósito, quando a investidora é empresa estrangeira, é ainda mais justificável a constituição de uma ‘empresa-veículo’, por algumas razões práticas: confere mais segurança quanto à possibilidade de se valer da norma interna de dedução do ágio (o que não aconteceria se a incorporação fosse internacional); permite a negociação com base na moeda local; pode facilitar a realização de operações locais (por exemplo, dispensar garantias que seriam exigidas do investidor internacional) etc. Assim, filio-me à orientação de que: A Lei n° 9.532/1997 e a Lei nº 12.973/2014 apenas exigem a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que detém participação societária e a sociedade adquirida, não fazendo qualquer alusão, ainda que implícita, ao suposto ‘real adquirente’, que segundo a tese do Fisco, teria fornecido os recursos financeiros ou ofertado garantia para aquisição do investimento. (SANTOS, Ramon Tomazela. Ágio na Lei 12.973/2014: aspectos tributários e contábeis. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022)” 160. O caso acima é interessante pois o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, relator do processo, defende a ideia de que no caso de a investidora ser empresa estrangeira, “é ainda mais justificável a constituição de uma ‘empresa-veículo’, por algumas razões práticas: confere mais segurança quanto à possibilidade de se valer da norma interna de dedução do ágio (o que não aconteceria se a incorporação fosse internacional); (…).”. 161. Igualmente, devemos observar o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região (“TRF-5”) nos casos CELPE e COSERN: Fl. 12975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 68 CASO CELPE (PROCESSO 0804759-94.2018.4.05.8300)14 JULGADO PELO E. TRF-5 EM 3/02/2022 “A questão devolvida a esta Corte diz respeito ao reconhecimento da legalidade do aproveitamento feito pela CELPE do ágio de aquisição de suas ações, pelo grupo Guaraniana, formado pelas empresas Adl Energy S/A, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e BB - Banco de Investimentos S/A e a possibilidade de seu aproveitamento, se existente, como despesa dedutível. (...) Conforme se extrai da leitura dos referidos dispositivos legais, a amortização do ágio resta autorizada quando a pessoa jurídica: a) absorve o patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão; b) detenha participação societária na empresa absorvida; c) tal participação societária tiver sido adquirida com ágio. Resta autorizada ainda a chamada incorporação às avessas (art. 8º). Nesse contexto, andou bem o juízo sentenciante ao adotar o entendimento de que: (...) Vê-se, pois, que os dispositivos legais que disciplinam o ágio gerado na reorganização societária não estabelecem qualquer barreira ou distinção em relação a empresas do mesmo grupo econômico, não cabendo ao Fisco impor restrição ou exigência não prevista na norma, valendo salientar, por oportuno, que a autuação fiscal não apontou qualquer fraude ou simulação ou qualquer outra deformidade que pudesse colocar em dúvida a legitimidade dos diversos atos jurídicos praticados na reorganização. No mesmo sentido, em situação similar, o seguinte precedente do eg. TRF da 4ª Região: (...) Cabível ainda registrar que no próprio âmbito administrativo há controvérsia quanto ao tema, tendo a Primeira Seção de Julgamento do CARF, em decisão posterior à tomada nos presentes autos, entendido que: "O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa detentora do ágio por meio de fusão, cisão e incorporação. O uso da empresa veículo e de incorporação reversa não prejudicam o direito de amortizar fiscalmente o ágio." (Processo 16561.720019/201626, Acórdão 1201002.728, sessão de 20/02/2019) (...) Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial e às apelações da Fazenda Nacional e da parte autora. Sem honorários recursais.” (não destacado no original) CASO COSERN (PROCESSO 0806955-91.2019.4.05.8400)15 JULGADO PELO E. TRF-5 EM 26/01/2023 “3. O cerne da lide diz respeito à apreciação da legalidade do aproveitamento feito pela COSERN do ágio de aquisição de suas ações, pelo grupo formado pelas empresas GUARANIANA S.A., COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA S.A e UPTIK PARTICIPAÇÕES S.A, e a possibilidade de seu (…) 7. Portanto, nos termos das legislações mencionadas, a empresa que absorvesse o patrimônio de outra por incorporação, fusão ou cisão, com ágio baseado em previsão de resultados futuros, poderia amortizar tal valor nos balanços correspondentes à apuração de lucro real. 8. Nesse contexto, bem sintetizou o MM. Magistrado de primeiro grau ao pontuar as operações societárias que resultaram na tributação em questão: "i) em 14/02/1996, foi constituída a empresa GUARANIANA, formada pela empresa espanhola IBERDROLA, pela PREVI (fundo de pensão dos empregados do Banco do Brasil), pelo BANCO DO BRASIL e por outros fundos administrados por ele; ii) em 18/12/1997, o grupo formado pelas empresas GUARANIANA, COELBA e UPTICK participou do leilão de Fl. 12976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 69 privatização da COSERN e sagrou-se vencedor; iii) após vencerem o leilão, as empresas mencionadas pagaram o valor de aproximadamente R$ 645 milhões (seiscentos e quarenta e cinco milhões de reais); iv) em junho de 1998, foi constituída a empresa IBIDEM, criada pelas controladoras para funcionar como empresa controladora da COSERN; v) em 30/11/2000, o grupo formado pelas empresas GUARANIANA, COELBA e UPTICK subscreveu aumento de capital da empresa IBIDEM, mediante a transferência de ações da COSERN, transformando a IBDEM em holding da COSERN; vi) também no dia 30/11/2000, foi editada a Resolução ANEEL nº 474, que autorizou a COSERN a incorporar a IBIDEM; vi) em 29/12/2000, a COSERN obteve a aprovação do seu protocolo de incorporação das ações da IBDEM, passando a proceder ao aproveitamento do benefício fiscal do ágio de aquisição." 9. Diante dos fatos pontuados, bem fundamentou o MM. Magistrado ao prolatar a sentença: "Nesse caso, uma vez que as empresas GUARANIANA, COELBA e UPTICK criaram a IBIDEM para exercer o controle acionário da COSERN, mediante a transferência de suas ações para ela, é certo que, se a incorporação se dá de forma reversa (a COSERN absorve sua controladora IBIDEM), pode haver o aproveitamento do benefício fiscal da controladora pela controlada. O direito empresarial é informado pelo princípio da liberdade negocial, seja quanto às atividades exercidas pelo empresariado, seja quanto ao modo desse exercício: a forma adotada para dar vida a um negócio é livre, encontrando limites apenas quando claramente estabelecidos por lei. Por sua vez, a Lei das S.A. esclarece, em seu artigo 2º, § 3º, a possibilidade de existir uma sociedade anônima cujo objeto seja participar de outras sociedades, as chamadas holdings. A IBIDEM foi constituída quando GUARANIANA, COELBA e UPTICK já eram titulares do controle acionário adquirido com ágio, portanto já tinham cumprido os requisitos necessários para a fruição do benefício. O fato de elas terem transferido a fruição dele para uma terceira empresa, que veio a ser incorporada pela COSERN (o que se costuma denominar incorporação inversa), a meu ver, não desnatura a existência do ágio. Tal operação encontra-se dentro do âmbito da liberdade negocial que orienta o ambiente empresarial brasileiro, não existindo regra que impeça a sua concretização." 10. Nesse contexto, impende registrar que essa Segunda Turma Julgadora já se manifestou recentemente nesse sentido, em caso semelhante ao analisado (PROCESSO: 08047599420184058300), ressaltando o Des. Relator Paulo Machado Cordeiro, naquele autos que "no próprio âmbito administrativo há controvérsia quanto ao tema, tendo a Primeira Seção de Julgamento do CARF, em decisão posterior à tomada nos presentes autos, entendido que: "O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa detentora do ágio por meio de fusão, cisão e incorporação. O uso da empresa veículo e de incorporação reversa não prejudicam o direito de amortizar fiscalmente o ágio." (Processo 16561.720019/201626, Acórdão 1201002.728, sessão de 20/02/2019)" (PROCESSO: 08047599420184058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2022) 11. Conclui-se que no caso de incorporação na forma reversa, como a observada nos autos, não há impeditivo normativo para fruição do benefício fiscal da controladora pela controlada, não merecendo qualquer reforma a sentença quanto à anulação dos PAFs. (...)” (não destacado no original). 162. Os julgados acima também firmam a ideia de que o uso da empresa veículo e de incorporação reversa não prejudicam o direito de amortizar fiscalmente o ágio. 163. O ágio discutido neste processo administrativo envolveu: partes independentes e não- Fl. 12977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 70 relacionadas; o efetivo pagamento de preço pela Lala Brasil aos vendedores; a tributação dos ganhos de capital auferidos pelos vendedores. 164. O caso não envolve qualquer ato abusivo, simulado, artificial, doloso ou fraudulento, portanto, não houve sequer a qualificação da multa de ofício pela Autoridade Fiscal, nem a consequente lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais. 165. Houve a criação e participação de uma entidade holding no País, a Lala Brasil, que exerceu atividades operacionais nos quase dois anos que seguiram à aquisição, não se tratando de sociedade efêmera, tampouco de empresa desprovida de substância econômica. 166. A Lala Brasil foi a efetiva pagadora da aquisição da participação societária na Vigor; e, o conceito de “real adquirente” não é um instituto jurídico. Não se discute que os recursos vieram do exterior, de empresas do grupo mexicano. 167. A legislação societária brasileira expressamente admite a existência de uma companhia cujo objeto social seja a simples detenção de outra sociedade, como, por exemplo, fazem o artigo 2º, § 3º, da Lei das S.A. e o artigo 31 da Lei 11.727/08. Esse último dispositivo, aliás, define de forma expressa que as sociedades holdings são aquelas pessoas jurídicas que têm por objeto exclusivo a gestão de participações societárias. 168. O ordenamento jurídico brasileiro preserva o capital estrangeiro dando-lhe garantias de não discriminação frente ao capital nacional. 169. Ademais, soberanamente Brasil e México firmaram Convenção Tributária com cláusula de “não discriminação” à empresa, ao capital estrangeiro. 170. O mero fato de o grupo Lala ter optado por adquirir a Vigor Alimentos S.A. no Brasil a partir de uma sociedade holding não tira da Recorrente o direito à amortização do ágio, já que não houve nenhum ato ilícito na estruturação do negócio. Tudo foi feito de maneira transparente e documentalmente comprovado. 171. O E. STF ao analisar a ADI 2.446 e pelo E. STJ ao examinar o caso Cremer – registra que o Fisco não pode simplesmente justificar autuações fiscais sem provas concretas e irrefutáveis de ocorrência de fraude ou simulação. 172. Por tudo acima exposto e considerando os argumentos, provas acostadas ao processo e vasta revisão de precedentes administrativos e judiciais, firmamos a convicção de que o requisito da confusão patrimonial realizado pela pessoa jurídica pagadora, a “empresa veículo” Lala Brasil Holding Ltda, não apenas é legítimo, mas, lícito; e, através da incorporação reversa (Vigor-Lala Brasil), a dedutibilidade do ágio, portanto, deve ser aceita. 173. Por fim, o outro tema pendente trata da curva de amortização fiscal do ágio, relativo às arguições acerca da temporalidade e regularidade das exclusões. 174. Recordamos que o evento de incorporação aconteceu em 01/07/2019. A Recorrente iniciou a amortização do ágio no próprio mês de julho de 2019 e utilizou taxas inferiores a 1/60 avos. 175. Sobre o tema, o artigo 22, da Lei nº 12.973/2014, assim dispõe. “Art. 22. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Fl. 12978DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20iii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 71 Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , poderá excluir para fins de apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração.” 176. Também destacamos que o Inciso III, do Art. 185, da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017, que fala - Do Tratamento Fiscal da Mais-Valia e Menos-Valia e do Goodwill – registra e repete: Art. 185. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida segundo o disposto no art. 178: (…) III - poderá excluir, para fins de apuração do lucro real e do resultado ajustado dos períodos de apuração subsequentes, o saldo do ágio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 178, existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração; 177. O Acórdão recorrido narra que: No entender da fiscalização, como o evento que, em tese, permitiria a exclusão da amortização (a incorporação da Lala Brasil pela Vigor) ocorreu no ano-calendário de 2019, a exclusão somente poderia ter se iniciado no período de apuração subsequente, isto é, a partir do ano-calendário de 2020, e não no próprio ano-calendário de 2019, como fez o sujeito passivo. Além disso, essa amortização devia ter sido feita em parcelas fixas, desde a primeira amortização, num valor que não pode ultrapassar 1/60 para cada mês do período de apuração, ao passo que a autuada não adotou um valor uniforme para as exclusões mensais. 178. À continuação o Acórdão recorrido acrescenta: A norma legal acima transcrita é clara: havendo incorporação, fusão ou cisão que leve à absorção de patrimônio de uma pessoa jurídica por outra, na qual se detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura, a exclusão para fins tributários poderá ser feita apenas nos períodos de apuração subsequentes ao do evento de absorção patrimonial. No caso presente, a Vigor incorporou a Lala Brasil em 01/07/2019. Uma vez que ela adotava como forma de apuração o lucro real anual, o primeiro período de apuração subsequente é o ano-calendário de 2020. Portanto, de modo algum, a Vigor poderia ter iniciado a amortização, para fins tributários, já no próprio ano-calendário de 2019. A autuada, porém, começou a usufruir do benefício fiscal no próprio ano-calendário de 2019, registrando em sua contabilidade fiscal parcelas de exclusão mensalmente a partir de julho. 179. Sobre a interpretação dada tanto pela Autoridade Fiscal lançadora, como pelo Acórdão recorrido, em relação ao período de início da amortização, fazemos uma primeira observação: O artigo 22, da Lei nº 12.973/2014, registra “poderá excluir para fins de apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes”, ou seja, não fala de anos-calendários subsequentes, mas, de períodos de apuração subsequentes, ressalto. Fl. 12979DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20iii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 72 180. Este relator indaga: Como entender que o período de apuração subsequente ao evento (ocorrido em 01/07/2019 - a incorporação), é o do ano-calendário de 2020, se o próprio ano- calendário do evento, 2019, ainda estava em aberto? Ainda haveria a sua apuração, ou seja, no próprio ano-calendário do evento de incorporação, 2019. Este sim, ainda seria apurado e seria o primeiro período de apuração subsequente ao evento. Portanto, no caso em tela, o período de apuração subsequente ao evento de incorporação, seria justamente aquele a encerrar-se em 2019, frise-se. 181. Ratificando, o período de apuração subsequente ao evento obviamente só pode ser o próximo ser apurado. Se 2019 ainda está em aberto, este é o de apuração subsequente. Pois a opção da Recorrente era Lucro Real por estimativa mensal e apuração anual, este ano ainda seria apurado no encerramento, no mês de dezembro. Este é o primeiro período de apuração subsequente ao evento. 182. Ademais, tanto o artigo 22, da Lei nº 12.973/2014, como o art. 185, III, da IN RFB nº 1.700/2017, falam “poderá excluir para fins de apuração do lucro real … para cada mês do período de apuração”. Por isso, considerando o período de apuração subsequente ao evento e ainda não encerrado, 2019, neste mesmo ano se pode considerar a exclusão dos valores de amortização do ágio nos meses de julho a dezembro de 2019. 183. Ainda, se as despesas de amortização de ágio podem ser incorridas a partir do evento, portanto, conforme determina a lei; então, dizem respeito ao período de julho a dezembro de 2019. Nesse período, pelos bons princípios contábeis, nele deveriam ser incorridas essas despesas. Ou seja, nos meses de julho a dezembro de 2019. Assim, qual a lógica de se imputar essas despesas na apuração do ano-calendário de 2020, quando as mesmas nele não foram incorridas. 184. Ratificando a compreensão acima, devemos destacar que a Lei 12.973/14 não indica que as exclusões somente poderiam ocorrer a partir do ano seguinte àquele em que ocorreu a incorporação societária. Em verdade, o artigo 22 dessa lei indica que tais despesas podem ser excluídas, após a incorporação societária, a partir de cada mês do período de apuração – e não por outro motivo a norma se reporta à razão mensal de 1/60, não falando, por exemplo, em razão anual de 20%. 185. Portanto, em relação a questão temporal, entendemos como correto o procedimento da Recorrente, levando as despesas de amortização de ágio, dos meses de julho a dezembro de 2019 à apuração desse mesmo ano-calendário, o primeiro período de apuração subsequente ao evento de incorporação. 186. Com relação à amortização de forma variável, o artigo 22, da Lei nº 12.973/2014 firma que a amortização poderá se dar “à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração”. 187. Com efeito, a disposição legal que autoriza a amortização do ágio vem acompanhada de uma única limitação ao aproveitamento que é a acima transcrita, que determina que a amortização se dará “à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração”. 188. Ou seja, se o contribuinte mantiver a taxa máxima de 1/60 avos, em cinco anos haverá amortizado 100% do saldo da despesa de ágio. Contudo, a lei não proíbe a utilização de taxas menores, se for essa a opção do contribuinte, naturalmente, o prazo de amortização será mais extenso. Mas não fere a lei. 189. Ademais, a lei em momento algum obriga que a taxa de amortização utilizada seja fixa. O Fl. 12980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 73 dispositivo legal (art. 22, da Lei nº 12.973/2014) não firma essa obrigação. 190. Assim, quaisquer valores menores do que 1/60 avos, como ocorreu no presente caso (1/81, 1/80, 1/78, 1/77, 1/76), entendemos que podem ser perfeitamente aproveitados pelo contribuinte. 191. No presente caso, a Recorrente justificou, segundo ela, “a adoção de uma posição mais cautelosa, com prazos mais realistas, em função de suas posições contábeis mês a mês em razão de variações da mais-valia de ativos.” 192. O E. CARF já se manifestou sobre o tema das frações relativas ao aproveitamento fiscal do ágio. Vejamos o caso do "GRUPO CASAS BAHIA” (Acórdão 1201-006.273, de 12/03/2024): “ÁGIO. PRAZO DE DEDUTIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO AO PERÍODO PELO QUAL SE PROJETOU A EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA TRAZIDA A VALOR PRESENTE QUE FUNDAMENTOU O PAGAMENTO DO SOBREPREÇO. A redação do art. 7º, inciso III, da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 predica que poderá ser amortizado o valor do ágio à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração, uma vez consumada a hipótese de incidência que permite o seu aproveitamento. O dispositivo estabelece, de maneira direta, um limite quantitativo (1/60 do valor total da despesa), e de maneira indireta, um parâmetro temporal (se o valor não pode exceder a 1/60 por mês, então a despesa não poderá ser amortizada em menos de 60 meses). A utilização da expressão ‘no máximo’ indica que o diploma legal não proíbe que a despesa seja amortizada em prazo superior a 60 meses, mas tampouco o obriga, instituindo verdadeiro safe harbour legal.” VOTO VENCEDOR “O art. 7º, III da Lei nº 9.532/97, ao usar o vocábulo ‘poderá’ facultou ao contribuinte amortizar o ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura à razão de no máximo 1/60 avos ao mês, permitindo dedução em prazo maior (o que pode ser interessante para evitar a formação de prejuízo fiscal e sujeição à trava dos 30%), mas não a obrigando. Trata-se de safe harbour legal.” (não destacado no original) 193. Outro aspecto a destacar é que o Acórdão recorrido registra que “Além disso, quanto ao valor da amortização, o ato normativo diz que a amortização deve ser feita de modo ininterrupto, em razão fixa ao longo de todo o período de amortização e exclusão e em fração não superior a um sessenta avos para cada mês do período de apuração.” 194. No caso da “JBS” (Acórdão 1302-006.402, de 14/03/2023), podemos observar a seguinte posição adotada pelo órgão no julgamento. “ÁGIO SOBRE EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO. FACULDADE. OMISSÃO EM DETERMINADO PERÍODO. RENÚNCIA AO DIREITO. APROVEITAMENTO FUTURO COM RESPEITO AOS LIMITES. POSSIBILIDADE. Respeitados os limites, mínimo de tempo e máximo de taxas, a pessoa jurídica tem a faculdade de computar ou não a amortização fiscal do ágio com fundamento na expectativa de rentabilidade futura. A omissão, ou uso de taxas inferiores, em um ou mais períodos, não pressupõe renúncia do direito à amortização em períodos subsequentes.” (Grifamos). 195. Ou seja, no julgamento acima a turma entendeu que a amortização tem que respeitar os limites, mínimo de tempo e máximo de taxa, mas, pode utilizar taxas inferiores, em um ou mais Fl. 12981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721330/2024-24 74 períodos, portanto variáveis, e isso não pressupõe renúncia ao direito à amortização em períodos subsequentes. Assim, desde que se respeite os limites, a taxa utilizada pode ser inferior e variar nos períodos. Ou seja, a taxa não é fixa. 196. E é verdade, em momento algum, o artigo 22, da Lei nº 12.973/2014, firmou que a taxa é fixa. Apenas estabeleceu os limites, mínimo de tempo e máximo de taxas. 197. No caso da VIVO, idem. Se ratifica o entendimento - Acórdão 9101-002.539, de 20/01/2017), quando o E. CSRF considerou que “em nenhum momento, o diploma legal afirma que a despesa não poderia ser amortizada em valor inferior a 1/60, ou seja, a pessoa jurídica poderia optar em amortizar a despesa em 1/80 avos, consumando a amortização em 80 meses. Apenas na ausência da expressão ‘no máximo’, é que se poderia entender que o dispositivo legal indicaria um período exato (60 meses), o que não é o caso, vez que determina, na realidade, um período mínimo.” 198. Enfim, sobre esse último requisito, firmamos a convicção de que a Recorrente procedeu corretamente à amortização no período de julho a dezembro, reconhecendo tal despesa no período de apuração subsequente ao evento, o do ano-calendário de 2019 ainda por encerrar. Bem como, utilizou taxas menores e variáveis, justificadas pela Recorrente, em razão de variações no valor da mais-valia de ativos. Procedimento também não proibido pela lei de regência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA 199. É importante mencionar que pela íntima relação de causa e efeito entre a autuação do IRPJ e a autuação da CSLL, por dependerem dos mesmos elementos de prova, a presente decisão se estende, mutatis mutandis, a este tributo também, naquilo que lhe seja pertinente. CONCLUSÕES 200. Consideramos que os dois aspectos aqui tratados foram devidamente explicados e documentalmente comprovados pela Recorrente, de modo que acatamos que houve a confusão patrimonial na incorporação reversa, bem como, que os procedimentos de amortização nos meses de julho a dezembro de 2019, foram realizados de acordo com a norma de regência, portanto, corretamente. Assim, entendemos que a amortização do ágio aqui tratada é legitima e lícita. 201. Em se confirmando a exoneração dos lançamentos que se realize a recomposição do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL. 202. Considerando o exposto e tudo mais que do processo consta, VOTO POR:  CONHECER do Recurso Voluntário;  DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao mérito; Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira Fl. 12982DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10140.000079/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nO 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 01 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. tme MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 123.145 301-30.087 MORELI TEIXEIRA ARANTES DRJ/CAMPO GRANDEIMS FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO • •O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/94 (fls. 02/11), sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Aquidauana - MS, por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fls. 18). Afirma que o TERRASUL (fls. 35) e a EMPAER (fls. 23/24) através de suas pesquisas, chegaram a um VTN para a região onde o imóvel está localizado, muito inferior ao estabelecido pela SRF, sendo o valor adotado pela Administração comparado a um verdadeiro confisco. Solicita a retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR/94. Anexa Laudo Técnico de Avaliação para comprovar seus argumentos (fls. 36/5 I). A Autoridade de Primeira Instância recebe a Impugnação (fls, 58/60), ressalvando que, o art. 20 da Instrução Normativa nO016/95, autorizado pelos parágrafos 20 e 30 do art. 30 da Lei nO8.847/94 determina que o Valor da Terra Nua declarado pelo Contribuinte será comparado com o Valor da Terra Nua mínimo, por hectare, prevalecendo o maior e que a revisão pretendida do VTNm é possível e tem previsão legal mediante apresentação de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitada, possuindo os requisitos mínimos estabelecidos pelo NBR nO8.799 do ABNT. A referida Autoridade afirma que o Laudo Técnico apresentado atende aos requisitos estabelecidos na legislação específica e que este veio exatamente a suprir falha por ventura existente na confecção dos valores da terra nua, que embora elaborado por entidades especializadas e de grande conceito, trouxeram valores genéricos para os municípios dos Estados. A Autoridade Monocrática conclui pela retificação, determinando a alteração do VTN tributado da DITR/94 de fls. 18. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 66/70), não concordando com a incidência dos juros e multas ao valor a ser pago pois não foi constituída em mora e que o recurso tributário suspende o crédito tributário. É o relatório. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.145 101-30.087 VOTO • O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 66/70), não concordando com a incidência dos juros e multas ao valor a ser pago pois não foi constituída em mora e que o recurso administrativo suspende o crédito tributário. Quanto à multa de mora, assiste razão ao Recorrente, pois esta só se torna devida quando o Contribuinte deixa de extinguir o débito, dentro do prazo estabelecido em lei, após a efetiva ciência de que o mesmo se tornou definitivo. Não aceito o pleito do cancelamento dos juros de mora, pois seguindo o disposto no art. 161 do CTN, o tributo não recolhido no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for a sua falta. Os juros de mora possuem natureza compensatória pois visam a evitar a deteriorização do crédito pelo decurso do tempo, garantindo à Fazenda os frutos correspondentes ao capital retido pelo Contribuinte. Desta forma, não constituem penalidade, sendo apenas remuneração do capital, não havendo previsão legal para a sua dispensa. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento'" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n.o 70.235/72 . O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das FRANCI 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.145 301-30.087 DECLARAÇÃO DE VOTO • Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venia, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso lI, do art. 59, do Decreto nO70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira Íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: a qualificação do notificado; a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a ~- base de cálculo; ~ 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.145 301-30.087 a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os reqmsItos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões 'proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, .as normas ,t;\\.- legais." W- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.145 301-30.087 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ,\.0 sujeito passivo . E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula> do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc ...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso 11,do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 6 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° lançamento. 123.145 301-30.087 também ()s artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a . notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número ge matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 ~but: ~ '------ _ ROBERTA MARIA RIB~GAO - Conselheira 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4813314 #
Numero do processo: 00000.845618/99-77
Data da sessão: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.
Numero da decisão: CSRF/03-00.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos,dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques e Randolfo Henrique de Souza Neto.
Nome do relator: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ...P Sessão de 17 dezembro , de 19 7. 9 ACORDÃO N 0-:CSRF./0.3 .7: .. .113 Recurso n° - RP/302-0.086 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - 2a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG - SUD AGÊNCIAS MARÍTIMAS S.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPOR TADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66. Na hi pOtese de ser conhecida e apurada -e- falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como refe rência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplica ção de aliquotas tarifárias) a data da aludida conferência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial pa ra considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e ali: - quota vigorantes na data da representação relativa à conferência fi- nal de manifesto. Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques e Randolfo Henrique de Souza Neto. Sala das es 6e F), em 17 de dezembro de 1979 4/ / id/ i ' / j' 4 AMADOR OeTER A W '4 kil\IDEZ , ///RESIDENTE .//6' (4 , '4( ,i'', %.. 1 ( xo /HINDEMBU /"c* D R n ,TEIXE,- , RELATOR ' / ` 4 4 'V 1il- - ADHEMILSON BASTO DE *A P.VA4H0 PROCURADOR DA FA- I i ZENDA NACIONAL,, i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO DE ALMEIDA, SE. BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/61.899/77 RECURSO N.e:—RP/302-0.086 - mx5smÃo 1\1.°;- CSRF/03-0.113 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 2a. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRiBUINTE:S SUJEITO PASSIVO: HAMBURG -SUD AGÊNCIAS MARÍTIMAS S.A. RELATÓRIO_ A Segunda Câmara do 39 Conselho de Contribuintes de cidiu que, em falta apurada em conferencia final de manifesto, o fato gerador do inposto de importação e a entrada de mercadoria estrangeira no pais, materializando-se, quanto ã mercadoria em falta, o fato gerador ficto; tambem na chegada do navio são leva dos ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos ne cessários ã apuração da falta. O delar fiscal e a alIquota tari fária a serem utilizados no cálculo do credito tributários são os vigentes nessa ocasião. O Senhor Procurador da Fazenda Nacional pretende a reforma dessa decisão sustentando que, na hipOtese do extravio de mercadoria, o fato gerador do imposto de importação, de res ponsabilidade do transportador, e o conhecimento ou apuração da falta, que se deu através do procedimento de conferencia final de manifesto; o valor do delar e das aliquotas tarifárias, vigen tes nessa ocasião, devem ser utilizados no cálculo do credito tributário. Argumenta-se, no recurso, que o procedimento de apu ração da falta, determinado no artigo 25 do Dec. n9 63.431, de . 16.10.1968, e a conferencia final de manifesto, Unica forma DMF - RJ/1° C - C Secgrafi - 1600/75 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/61.899/77 Acórdão n9-CSRF/03-0.113 vistoria prevista para a falta de mercadoria. Por ocasião dessa conferencia, quando se confrontam os documentos na forma da lei, e que se conhece oficialmente a falta e deflagra-se, portanto, o fato gerador. A taxa de câmbio, vigorante nessa época, deverá ser adotada para o cálculo do credito tributario. A interessada não contra-arra7oou6ê Ê o relatório. • SERVIÇO RÚBLiCO FEDERAL Processo n9 0845/61.899/77 3. Ac6rdão n9-CSRF/03-0.113 VOTO_ _ _ _ Conselheiro HINDEMBURGO DOBAI, TEIXEIRA, Relator Há duas teses a considerar: a da maioria da 2a. Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, no caso de falta de mercadoria, apurada em conferência final de manifesto, o fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira no pais, devendo-se aplicar o d6lar Fiscal e a alíquo , ta vigorantes nessa data; e a da Recte. no sentido de que o fato gerador e a apuração da falta, que se dá na conferência final do manifesto, devendo-se utilizar o dOlar fiscal e a allquota dessa data. Parece-me correta a segunda tese, aliás já ratifi_ cada em inúmeras decisOes da antiga Instáncia Especial, especial- mente no processo 0845/60.470/76, onde foi aprovado o parecer n9 182/78. Neste parecer ficou suficientemente claro que a figura de apuração da falta se distingue de quaisquer atos posteriores necessários â determinação da base de cálculo e dos tributos. n bem claro, por sua vez, o momento em que a Fazenda Nacional tem conhecimento da falta.. Com base no exposto, dou provimento ao reburs I( Brasília, DF, em 17 de dezembro de 1979. a 0, / HINDEMBURGO DOBiL TEIXEIRA - RELATOR. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/61.899/77 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.113 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão o primeiro, diz respeito â eficacia das normas do artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tri butos sonegados. Os dois assuntos, na realidade, não apresentam novi dada, embora esta Câmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- bre eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros da Câmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarida (cujo vo- to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- - zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo José Alves Gon - çalves e Edwaldo Reis da Silva, já fizeram judiciosos pronunciamen tos atraves dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fis cais. Também fora dos estritos limites da Câmara recorri da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes) a matéria já mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidade entre o estabelecido no art. 19 do Código Tributário Nacional e as normas do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que dispOem sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hipótese men cionada no art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) já foi am piamente estudada pelo Poder Judiciário, tendo o Pleno do Colendo Tribunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi - - zação de Jurisprudência no AMS n9 79.570-SP, :Assentado o que se lê na Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbis.// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/61.899/77 AcOrdão n9-CSRF/03-0.113 "É compatível com o artigo 19 do Código Tributário Nacional á disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18.XI.1966. (Referência: Cad. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artis 19, 114 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.XT.1566, artigos 19, 23 e 44; Incidente de Uniformização de Jurispru dência da AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Daí para cá a jurisprudência de todas as suas Tur- mas é indiscrepante, como se observa de inúmeros decisórios, todos unánimes, daquela alta Corte de Justiça, podendo serem mencionados a título de ilustração as AMS n9s. 78.588-SP, 3a Turma, Relator Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; 82.855-SP, la. Turma, Rela tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Rela tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- tro Washington Bolivar de Brito. Da mesma forma, o Egrêgio Supremo Tribunal Fede- ral, em diversos arestos unânimes apreciando a mesma matêria, já sentenciou em acOrdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: "Imposto de importação. Fato gerador - Allquota.Mer cadoria para consumo ou entrepostada. Compatibilida de da disposiçao do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o art. 19 do Código Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no territ6rio nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessário momento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no tempo e na circunstância a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE n9 91.309-2-SP, la. Turma,sessão de 14.8.79 in D.J., de 10.9.79)." Este pronunciamento ratifica o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal jã se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guer ra e no RE n9 90.471-MG, relatado pelo eminente Dinistro Moreira Alves, lendo-se na ementa deste último decis6rio W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/61.899/77 6. Acórdão n9-CSRF/03-0.113 "Fato gerador do imposto de importação em se tratan do de mercadoria para consumo e entre2ostada. Não é desarrazoada a Interpretaçn de que, em tais hipóteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afastá-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - O CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe e posterior - entraram em vigor anteriormente á Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinárias que, no tocan te ás normas gerais do direito tributário (o que s-ü cede com as que definem fato gerador), passaram considerar-se como leis complementares a partir da vigência daquela Constituiçao. Aplicação da Súmula 400. inexistência do dissidio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinário não conhecido." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se ja, o momento em que a autoridade comp_etente toma conhecimento pie no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conecer da infração e identificar o infrator para, após ouvir este último, es tar em condições de formalizar a exigência fiscal, também haviam sido minuciosamente analisadas pela antiga Instáncia Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretário-Geral do mesmo Ministério, em ra zão de delegação de competência), como se pode observar da deci- são, também acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpôs o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência á repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali dade da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos indispensáveis para o cálculo do tributo, somente com a "conferên- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação previa do transportador (pois e comum nesta fase ele vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a mesma quantidade importada ter vindo em menos volumes etc.) -- habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributá- ria e a qualificar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exi gência fiscal. Em face do expos ,áo,dou provimento ao recurso especial' I O: AMADOR 0 - " P D3 F r " ÃNDEZ - PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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