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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11320107 #
Numero do processo: 11080.733011/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-001.890
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.889, de 21 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735243/2018-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.889, de 21 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735243/2018-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente julgou-a improcedente por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Porém, em razão de julgamento de processo vinculado, entendeu também pela sua redução. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa, que pleiteia o sobrestamento do feito até decisão definitiva do processo conexo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 33 01 1/ 20 18 -8 1 Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733011/2018-81 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10925.900876/2017-36, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733011/2018-81 § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10925.900876/2017-36, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10925.900876/2017-36, retornando, em seguida, para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 39DF CARF MF Original

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11319786 #
Numero do processo: 10680.901827/2014-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DEDUTIBILIDADE. Somente é passível de compor o saldo negativo a estimativa que já foi liquidada, seja por compensação ou por recolhimento, pois antes disso não terá havido o pagamento indevido ou a maior, requisito essencial para a restituição/compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Recurso Procedente Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 1202-002.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral).
Nome do relator: JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral).

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ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DEDUTIBILIDADE. Somente é passível de compor o saldo negativo a estimativa que já foi liquidada, seja por compensação ou por recolhimento, pois antes disso não terá havido o pagamento indevido ou a maior, requisito essencial para a restituição/compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Recurso Procedente Direito Creditório Reconhecido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Relator Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.358 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901827/2014-98 2 Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral). RELATÓRIO 1. A Recorrente foi submetida a procedimento fiscal instaurado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), donde emanaram as exigências insertas no DESPACHO DECISÓRIO (fl. 16), com Nº de Rastreamento: 082633599, emitido em 06/05/2014, conforme abaixo especificado. 2. O Despacho Decisório se refere à declaração de compensação - Dcomp nº 40599.79877.231013.1.7.03-8161 (fls. 62/76), transmitida com o objetivo de compensar o (s) débito (s) discriminado (s) na referida Dcomp com crédito de Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, período de apuração – Exercício 2008 - 01/01/2007 a 31/12/2007, no valor original na data de transmissão de R$ 6.807.775,03. 3. A Dcomp supracitada retificou/substituiu a nº 08669.82337.230511.1.3.03.3583 transmitida em 23/05/2011, reduzindo o saldo informado anteriormente de R$ 7.123.899,91 para R$ 6.807.775,03. 4. Da análise da formação do Saldo Negativo de CSLL apurado no Exercício de 2008, foram parcialmente confirmadas as parcelas, conforme demonstrado na tabela abaixo transcrita do Despacho Decisório: 5. Com base no Despacho Decisório, a partir da análise dos créditos que compuseram o saldo negativo da CSLL do Exercício 2008 e considerando a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP, conforme apresentado acima, verificou-se saldo insuficiente para utilização na compensação integral da Dcomp apresentada. 6. Constata-se que, das parcelas formadoras do saldo negativo, apenas parte das Estimativas Compensadas, apresentada na coluna “Dem Estim Com” da tabela acima, não foram integralmente confirmadas. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.358 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901827/2014-98 3 7. Pelo detalhamento das Demais Estimativas Compensadas informadas na Dcomp e as respectivas comprovações (fls. 89/92), verifica-se que não foi considerado o valor de R$ 449.117,64, como descrito na tabela a seguir esboçada: Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas 8. O valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito foi de R$ 6.807.775,03. O valor do saldo negativo informado na DIPJ foi de R$ 7.123.899,91. 9. O Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ foi de R$ 94.829.241,14. A CSLL devida informada na DIPJ foi de R$ 87.705.341,23. 10. Ressalta-se que do valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que, quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. 11. Seguindo esse racional, com base na tabela constante no item (4) acima, somente foram confirmadas as parcelas que compuseram o crédito no montante de R$ 94.063.998,62, sendo, portanto, inferior ao valor informado na DIPJ. Assim, o limite de reconhecimento do crédito será a diferença entre a CSLL devida e as parcelas de crédito confirmadas, sendo de R$ 6.358.657,39, conforme apresentado na tabela abaixo: Saldo Negativo de CSLL Reconhecido 12. De acordo com as informações acima, a decisão proferida no Despacho Decisório (fl. 16) homologou parcialmente a Dcomp n° 40599.79877.231013.1.7.03-8161 (fls. 62/76) pela insuficiência do crédito pleiteado. 13. Como consequência, foi exigido da defendente o débito de R$ 606.982,49 acrescido de encargos moratórios que representa os débitos informados em sua Dcomp nº 40599.79877.231013.1.7.03-8161 descrita acima, cuja compensação foi homologada parcialmente, sendo criado processo de cobrança individualizado (fl. 92), como descrito na tabela abaixo: Processo de Cobrança dos Débitos oriundos de Dcomp não homologadas Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.358 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901827/2014-98 4 14. O enquadramento legal registrado no Despacho Decisório citava os: art. 168 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 6º, §1º, II, e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 4º e art. 43 da Instrução Normativa SRF Nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 15. Quando cientificada da decisão, em 14/05/2014, conforme Aviso de Recebimento - AR à fl. 109, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 12/06/2014 (fls. 02/15). Contudo, analisando e considerando a Manifestação de Inconformidade (fls.) apresentada pela Recorrente e todos os documentos que entendeu pertinentes à sua defesa; os membros da 1ª TURMA/DRJ/RJO de Julgamento, por unanimidade de votos, acordaram JULGAR IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, NÃO RECONHECENDO O DIREITO CREDITÓRIO. O Acórdão nº 12-86.070 restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2014 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INDEDUTIBILIDADE. Não é passível de compor o saldo negativo a estimativa que ainda não foi liquidada, seja por compensação ou por recolhimento, pois até então não terá havido o pagamento indevido ou a maior, requisito essencial para a restituição/compensação. Não há que se falar em excedente de pagamento e, por conseguinte, de existência de crédito, se este aquele nem ocorreu. Promessa futura de pagamento não autoriza o reconhecimento prévio do direito creditório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 16. Irresignada a defendente apresentou o seu Recurso Voluntário ratificando e complementando os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade com vistas a reformar o Acórdão da instância a quo. DO RECURSO VOLUNTÁRIO 17. O Recurso Voluntário em seu item (1) comprova a tempestividade de sua defesa, na segunda instância administrativa julgadora. 18. Na sequência a Recorrente apresenta os fatos que determinaram o lançamento tributário narrando em síntese que: A ora Recorrente, no ano calendário de 2007, inicialmente, apurou o saldo negativo de CSLL, no valor de R$7.123.899,91. Posteriormente, utilizou-se do referido crédito, por meio do PER/DCOMP n° 08669.82337.230511.1.3.03-3583 (doc. 03) para compensação do Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.358 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901827/2014-98 5 débito de CSLL (2484), referente ao mês de abril de 2011, no montante de R$2.863.887,67 e de IRPJ (2362) de abril de 2011, no valor de R$6.764.063,06. Ato contínuo, a Cemig Geração e Transmissão S/A foi intimada pela Delegacia da Receita Federal para apresentar os comprovantes referentes à retenção na fonte do citado tributo e, tendo em vista a ausência de alguns dos comprovantes, foi transmitido o PER/DCOMP retificador n° 40599.79877.231013.1.7.03-8161, bem como requerida a retificação de ofício da DIPJ para adequação das informações anteriormente prestadas, conforme abaixo: Diante da apuração de novo saldo negativo para o ano calendário de 2007, foi possível compensar, por meio do PER/DCOMP referido acima, devidamente retificado, todo o débito de CSLL de abril de 2011, no valor de R$2.863.887,67 e parte do débito IRPJ de abril de 2011 no montante de R$6.336.820,28. Assim, para total quitação do débito remanescente do período elencado acima, no valor de R$427.242,78, foi transmitido adicionalmente o PER/DCOMP n° 20252.75127.231013.1.3.03-9886. Ocorre que, em 14/05/2014, foi recebido pela Recorrente o Despacho Decisório n° 082633599, o qual homologou parcialmente a compensação pleiteada por meio do PER/DCOMP n° 40599.79877.231013.1.7.03-8161, uma vez que a Administração Fazendária confirmou apenas o PER/DCOMP n° 01267.23266.260407.1.3.04-7811, não confirmando todas as outras estimativas compensadas, que formaram o saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2007, conforme quadro a seguir: Observe-se que a ausência de confirmação das estimativas compensadas decorreu do fato de que a Delegacia da Receita Federal deixou de reconhecer os créditos utilizados para as compensações correlatas, uma vez que os mesmos foram originados de pagamento indevido ou a maior a título de estimativas de anos anteriores. Registre-se, por oportuno, que em face da não homologação das compensações referentes às estimativas não confirmadas, foram manejados os competentes recursos administrativos, estando todos eles pendentes de julgamento, conforme se depreende do quadro a seguir: Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.358 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901827/2014-98 6 19. Em seguida, a Recorrente informa que ato contínuo apresentou Manifestação de Inconformidade frente ao referido Despacho Decisório, requerendo a homologação integral do PER/DCOMP de nº 40599.79877.231013.1.7.03-8161. E que na oportunidade, requereu ainda a juntada dos demais processos relacionados que compõe o crédito pleiteado (conforme quadro síntese acima), segundo estabelece a Portaria RFB nº 666, de 24/04/2008, em seu art. 1º, inciso IV e artigo 3º. 20. Na sequência a Recorrente trata no item - 3. DO MÉRITO – e no primeiro subitem - 3.1. DA SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – alegando o direito ao sobrestamento do presente processo, justificando que, em face da não homologação das compensações referentes às estimativas não confirmadas, foram manejados os competentes recursos administrativos, estando todos eles pendentes de julgamento. 21. Assevera a Recorrente que o crédito decorrente do 10680.935077/2009-91 (09589.47745.240907.1.3.04-0506) teve o recurso interposto pela CEMIG provido, por unanimidade, devendo, assim, ser considerado o crédito existente no referido PER/DCOMP. 22. E que à época da interposição do Recurso Voluntário o Processo Administrativo nº 10680.932845/2009-54 ainda estava pendente de julgamento, consoante se podia aferir do andamento processual extraído do site do próprio CARF, conforme telas apresentadas pela Recorrente. 23. Na sequência a Recorrente clama pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no Art. 150, III, do CTN. 24. Igualmente pede a Recorrente que o julgamento do presente processo seja SOBRESTADO/SUSPENSO, ficando com sua exigibilidade suspensa, até o julgamento definitivo do pedido de compensação pleiteado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10680.932845/2009-54, o qual ainda pendia de julgamento do Recurso Voluntário por ela interposto. 25. A seguir, a Recorrente trata no subitem - 3.2. DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84 DO CARF AO PRESENTE CASO – advogando que seja homologada a compensação vindicada, de modo que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S/A, de modo que seja julgado procedente o Recurso Voluntário. 26. No subitem seguinte, a Recorrente trata - 3.4. DA REGULARIDADE DAS COMPENSAÇÕES Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.358 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901827/2014-98 7 PARA QUITAÇÃO DAS ESTIMATIVAS UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ, ANO CALENDÁRIO DE 2007. CORREÇÃO SELIC – assim concluindo: Portanto, diante dos argumentos acima explicitados, não há como se olvidar de que o indeferimento da homologação das compensações outrora realizadas, é claramente ilegal, vez que, pelo entendimento sumulado do Egrégio CARF, em conjunto com as disposições postas na Lei n° 9.430/96, no art. 165, do CTN e ainda na IN nº. 1300/2012, o valor pago a maior a título de IRPJ/CSLL, por estimativa, é passível de compensação. Desse modo, estando atestado o direito à compensação para quitação das estimativas utilizadas para formação do saldo negativo de CSLL, ano calendário 2007, não há que se falar em insuficiência de crédito para homologação do pedido compensatório aviado por meio do PER/DCOMP n° 40599.79877.231013.1.7.03-8161. 27. Por fim, no item (94), a Recorrente apresenta os seus pedidos, vejamos: ISTO POSTO, por tudo dito alhures, requer a Recorrente seja acolhido e dado PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de: a) seja aplicado ao caso em discussão da disposição contida na SÚMULA 84 DO CARF, culminando com a HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DA COMPENSAÇÃO VINDICADA, julgando- se procedente a Manifestação de Inconformidade ora apresentada, em observância à disposição contida no art. 72, do RICARF; b) determinar a SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento final do processo administrativo nº 10680.932845/2009-54, determinando a reunião dos processos para tramitação simultânea; c) se, por hipótese, não for acatada a suspensão/sobrestamento do presente feito, requer seja considerado o julgamento proferido no processo administrativo (09589.47745.240907.1.3.04-0506), nº 10680.935077/2009-91 cujo RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA CEMIG FOI PROVIDO, POR UNANIMIDADE, julgado em 11/04/2017. d) seja acolhido e dado PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de reformar a r. Decisão proferida pela 1ª Turma Julgadora da DRJ/RJO, através do Acórdão no 12-86.070, de 17/03/2017, a fim de que seja homologada integralmente a compensação pleiteada por meio da PER/DCOMP nº 40599.79877.231013.1.7.03-8161, haja vista a suficiência do crédito, de modo a autorizar o afastamento da aplicação de multa aos débitos declarados, cancelando-se a cobrança consubstanciada no Despacho Decisório nº 082633599., em homenagem ao Direito e à JUSTIÇA! 28. É o relatório. 29. Passamos a votar. VOTO Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira, Relator DA ADMISSIBILIDADE Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.358 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901827/2014-98 8 30. O Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte/Recorrente é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. DO CERNE DO LÍTIGIO 31. O cerne do litígio gira em torno de estimativas compensadas informadas na Dcomp e as respectivas comprovações (fls. 89/92). Assim, o Acórdão de 1º grau não considerou o valor de R$ 449.117,64, à época assumido pelo instância a quo como não comprovado. 32. O referido valor de R$ 449.117,64 estava vinculado aos seguintes processos e Perd/Comps, conforme abaixo especificado. Vejamos: PER/DCOMP PROCESSO CRÉDITO ORIGINAL PLEITEADO VALOR DA ESTIMATIVA COMPENSADA 09589.47745.240907.1.3. 04-0506 10680-935.077/2009-91 1.464.212,62 112.621,53 09589.47745.240907.1.3. 04-0506 10680.935.077/2009-91 1.464.212,62 333.992,55 38423.27105.020807.1.7. 04-8132 10680.932.845/2009-54 707.149,25 2.503,56 449.117,64 33. Além de todas as considerações que serão apresentadas a seguir, de pronto registramos que ao presente caso se aplica integralmente o teor da Súmula CARF nº 177, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Vejamos: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 34. Mas, vejamos: 35. Em seu Recurso Voluntário a defendente alega que o crédito decorrente do processo nº 10680.935077/2009-91, que se vincula ao PER/DCOMP nº 09589.47745.240907.1.3.04-0506, teve o recurso interposto pela CEMIG provido, por unanimidade, devendo, desta feita, ser considerada homologada a compensação existente no referido PER/DCOMP. 36. Analisando o processo supracitado, podemos constatar que os membros da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso. O Acórdão nº 1401001.849 restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. INDÉBITO NA DATA DO RECOLHIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 86). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 37. Em suas conclusões o relator firmou que: Fl. 167DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.358 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901827/2014-98 9 CONCLUSÃO Diante do acima exposto, propomos: 1. O reconhecimento do indébito de R$ 2.286.737,88 referente a pagamento a maior de e stimativa de CSLL no período de apuração 09/2006, data de arrecadação 31/10/2006, utili zado na DCOMP em análise; 2. A homologação total das compensações efetuadas na DCOMP n° 2951186782.100707. 1.3.044079. (...) Por todo o exposto, DOU Provimento ao recurso para homologação total das compensações efetuadas na DCOMP n° 2951186782.100707.1.3.044079, conforme resultado de diligência. 38. Como no texto o relator se equivocou com o número do PER/DCOMP, a Recorrente interpôs Embargos de Declaração solicitando a devida correção. Vejamos: Face ao exposto, a CEMIG D requer a V.Exa. que receba os embargos de declaração e lhes dê provimento para, sanando o erro material que ensejou a obscuridade apontada, retificar o acórdão para homologar a DCOMP nº 09589.47745.240907.1.3.04.040506, uma vez que o crédito de R$1.464.212,62 oriundo da DCOMP nº 2951186782.100707.1.3.044079 que foi homologada no processo nº 10680.932848/2009- 98 é suficiente para liquidar os débitos compensados na DCOMP em análise neste processo. 39. Igualmente, por unanimidade de votos, os membros da turma acordaram conhecer e dar provimento aos embargos para a correção de erro material. Vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO FORMAL. Comprovado o erro formal na emissão do acórdão do recurso voluntário acolhem-se os embargos apresentados para correção da falha e informação correta do número do PER/DCOMP objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento aos presentes embargos para a correção de erro material em sua prolação, nos termos do voto do Relator. 40. Ao final de seu Relatório o Conselheiro Relator registrou: A análise dos presentes embargos, tendo em vista o teor da decisão que apenas reconheceu a incidência da Súmula CARF nº 86, com vistas a concluir pela homologação das compensações do presente processo, prende-se, única e exclusivamente à verificar, no final das contas, qual foi o PER/DCOMP que restou por homologado no presente acórdão atacado. Consoante verificado nas fls. 32 do processo digital, o PER/DCOMP que foi objeto de não homologação era, efetivamente, o de nº 09589.47745.240907.1.3.040506. Assim, a Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.358 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901827/2014-98 10 decisão proferida remeteu sua análise a conclusão da existência de crédito suficiente para a homologação deste PER/DCOMP. Verificando-se então que no parágrafo final do acórdão constou a informação da homologação total de outro PER/DCOMP que, mais das vezes, também já se encontrava homologado, há de se considerar assistir razão ao embargante quando à existência de erro material que deve ser corrigido. Assim, consoante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos presentes embargos para a correção de erro material em sua prolação a fim de que o parágrafo final do acórdão nº 1401001.849, conste o seguinte texto: Por todo o exposto, DOU Provimento ao recurso para homologação total das compensações efetuadas na DCOMP n° 09589.47745.240907.1.3.04 0506, conforme resultado de diligência. 41. Por tudo acima exposto, ficou comprovado que as compensações pleiteadas no PER/DCOMP nº 09589.47745.240907.1.3.04-0506, vinculadas ao processo nº 10680.935077/2009-91, foram devidamente homologadas. 42. Por sua vez, no processo nº 10680.932.845/2009-54, que trata do PER/DCOMP nº 38423.27105.020807.1.7.04-8132, através do Acórdão prolatado pela 1302-004.286 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/08/2005 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. 43. Ao final do Relatório o Conselheiro relator determina que: Assim, o entendimento exarado pelo Despacho Decisório não pode prevalecer, devendo o direito creditório ser analisado nos limites do que já restou consolidado pelo CARF e externado através da súmula acima citada. Portanto, devem os autos retornarem à DRF onde tem domicílio o Recorrente, para que proceda a análise do direito creditório do contribuinte e se este é passível de liquidar os débitos, nos termos do pedido de compensação apresentado. Por todo exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO, determinando-se o retorno dos autos para que Delegacia de origem analise o direito creditório do contribuinte, nos termos acima expostos. 44. Através de Despacho de Encaminhamento o processo foi devolvido para a Delegacia da Receita Federal de origem do feito onde se reanalisou o direito creditório do contribuinte, considerando-se as premissas do acórdão citado no item (40) acima. 45. O novo Despacho Decisório proferido, em 02/06/2020, homologou as compensações pleiteadas. Vejamos a ementa do referido despacho: Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.358 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901827/2014-98 11 Despacho Decisório nº 292/2020-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ DATA: 2 de junho de 2020 PROCESSO: 10680.932845/2009-54 INTERESSADO: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A CNPJ/CPF: 06.981.176/0001-58 Assunto: Compensação pagamento indevido ou a maior - Revisão de Ofício COMPENSAÇÃO DE VALOR RECOLHIDO A MAIOR A TÍTULO DE IMPROSTO DE RENDA – ESTIMATIVA MENSAL.REVISÃO DE OFÍCIO DO DESPACHO DECISÓRIO. Verificada a existência do crédito informado na declaração de compensação, homologa-se a compensação declarada, com a revisão de ofício do despacho decisório que anteriormente não reconheceu o crédito e não homologou a compensação. O acórdão do Carf determinou a análise do crédito como pagamento indevido, afastando a decisão anterior. Compensação homologada. 46. A conclusão do Despacho Decisório assim firma: Conclusão Diante do exposto, revejo de ofício do despacho decisório eletrônico de fls. 32 (nº de rastreamento 848544003) nos ternos dos art. 56 e seguintes da Lei 9.784, de 29/01/2009, reconheço ao contribuinte o direito ao crédito no importe de R$ 707.149,25 e homologo a compensação declarada no documento nº 38423.27105.020807.1.7.04-8132, até o limite do crédito reconhecido. Ordem de Intimação Efetive-se a operacionalização da compensação, dê-se ciência ao contribuinte e arquive- se o processo. 47. Por tudo acima exposto, ficou comprovado que a compensação pleiteada no PER/DCOMP nº 38423.27105.020807.1.7.04-8132, vinculada ao processo nº 10680.932845/2009-54, foi devidamente homologada. 48. Portanto, por tudo acima exposto, se reconhece o direito creditório relativo aos valores de compensação anteriormente assumidos como não comprovados; mas, que ao longo do tempo foram homologados em processos administrativos transitados nesse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de forma favorável ao Recorrente. CONCLUSÕES 49. Considerando o exposto e tudo mais que do processo consta, VOTO POR:  CONHECER do Recurso Voluntário;  DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao mérito; Assinado Digitalmente Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.358 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901827/2014-98 12 José André Wanderley Dantas de Oliveira Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11322012 #
Numero do processo: 19515.720641/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. IRPJ E CSLL APURADOS NO AJUSTE ANUAL. ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ E DA CSLL DO MÊS DE DEZEMBRO. DISTINÇÃO. O IRPJ devido sob a forma de estimativa mensal de dezembro não se confunde com o valor devido sob a forma de ajuste anual. Tratam-se de obrigações com naturezas jurídicas diversas. As estimativas mensais são antecipações compulsórias passíveis de dedução do tributo efetivamente devido ao final do período de apuração. O ajuste anual é o resultado do cotejamento entre o tributo efetivamente devido no período de apuração e as estimativas recolhidas durante o ano. Uma obrigação independe da outra. Há, inclusive, diferenças de data de vencimento entre uma e outra. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES - BASE NEGATIVA A SER COMPENSADA DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM O PATRIMÔNIO REMANESCENTE APÓS A CISÃO PARCIAL, MESMO NO CASO DO EVENTO SOCIETÁRIO TER OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.858-6, DE 30/06/1999. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Na ocorrência dos fatos geradores anuais de CSLL - 31/12/2000 e 31/12/2001, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP n° 1.858-6, e, portanto, havia limitação na base negativa a ser compensada, que deveria guardar proporção com o patrimônio remanescente da cisão. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES. REDUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Ao efetuar um lançamento de ofício, cabe à autoridade lançadora adicionar os valores apurados como decorrência de infrações à base de cálculo antes da compensação, bem como efetuar a compensação do saldo disponível de base negativa até o limite de 30% da base reajustada. Essa compensação é informada nos demonstrativos do Auto de Infração de CSLL, do qual o contribuinte é cientificado para pagar, impugnar ou parcelar o débito. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CONCOMITÂNCIA. A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais depois de encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício incidente sobre o imposto devido apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade de lei, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. IRPJ E CSLL APURADOS NO AJUSTE ANUAL. ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ E DA CSLL DO MÊS DE DEZEMBRO. DISTINÇÃO. O IRPJ devido sob a forma de estimativa mensal de dezembro não se confunde com o valor devido sob a forma de ajuste anual. Tratam-se de obrigações com naturezas jurídicas diversas. As estimativas mensais são antecipações compulsórias passíveis de dedução do tributo efetivamente devido ao final do período de apuração. O ajuste anual é o resultado do cotejamento entre o tributo efetivamente devido no período de apuração e as estimativas recolhidas durante o ano. Uma obrigação independe da outra. Há, inclusive, diferenças de data de vencimento entre uma e outra. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES - BASE NEGATIVA A SER COMPENSADA DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM O PATRIMÔNIO REMANESCENTE APÓS A CISÃO PARCIAL, MESMO NO CASO DO EVENTO SOCIETÁRIO TER OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.858-6, DE 30/06/1999. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.851 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720641/2011-73 2 anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Na ocorrência dos fatos geradores anuais de CSLL - 31/12/2000 e 31/12/2001, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP n° 1.858-6, e, portanto, havia limitação na base negativa a ser compensada, que deveria guardar proporção com o patrimônio remanescente da cisão. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES. REDUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Ao efetuar um lançamento de ofício, cabe à autoridade lançadora adicionar os valores apurados como decorrência de infrações à base de cálculo antes da compensação, bem como efetuar a compensação do saldo disponível de base negativa até o limite de 30% da base reajustada. Essa compensação é informada nos demonstrativos do Auto de Infração de CSLL, do qual o contribuinte é cientificado para pagar, impugnar ou parcelar o débito. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CONCOMITÂNCIA. A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais depois de encerrado o ano- calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício incidente sobre o imposto devido apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.851 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720641/2011-73 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade de lei, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 14-99.216, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra os Autos de Infração lavrados com o objetivo de constituir crédito tributário de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Multas Exigidas Isoladamente (CSLL e IRPJ), referentes aos anos-calendário de 2006 e 2007, no valor histórico de R$ 1.011.993,57. O objeto da autuação consiste em: (i) insuficiência de recolhimento da CSLL apurada sob a forma de estimativa mensal de dezembro/2006; (ii) compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores nos anos-calendário 2006 e 2007; (iii) aplicação de multa isolada de 50% sobre a falta de recolhimento de estimativa mensal de CSLL de dezembro/2006; e (iv) aplicação de multa isolada de 50% sobre a falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ de dezembro/2006. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 189/204), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que houve erro formal no preenchimento dos DARFs relativos à CSLL de dezembro de 2006, sustentando que, apesar do preenchimento incorreto de códigos (utilizou código 6773 - ajuste anual - quando deveria ter utilizado código Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.851 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720641/2011-73 4 2484 - estimativa mensal), os pagamentos foram efetivamente realizados no montante de R$ 271.542,53 mediante três DARFs (R$ 51.297,28 em 31/01/2007 sob código 2484; R$ 57.206,68 em 30/03/2007 sob código 6773; e R$ 163.038,57 em 31/07/2007 sob código 6773), havendo insuficiência de recolhimento de apenas R$ 4.666,46 em relação ao valor devido de R$ 276.208,99, e não de R$ 224.911,00 como apontado pela fiscalização; b) Que, no tocante ao IRPJ, também houve erro no preenchimento dos DARFs, tendo utilizado código 2430 (ajuste anual) quando deveria ter utilizado código 2362 (estimativa mensal), porém recolheu efetivamente R$ 1.200.232,84 (mediante três DARFs: R$ 158.655,59 em 31/01/2007; R$ 365.963,46 em 30/03/2007; e R$ 675.613,79 em 31/07/2007) quando o valor devido era de R$ 1.124.100,27, resultando em recolhimento a maior de R$ 76.132,57, razão pela qual é credora e não devedora da União; c) Que possui direito à compensação da base de cálculo negativa de CSLL nos montantes por ela apurados e declarados em suas DIPJs (R$ 1.467.488,74 para 2006 e R$ 1.690.660,90 para 2007), questionando as limitações impostas pela fiscalização com base no sistema SAPLI que apontou saldos diversos (R$ 1.032.141,52 para 2006 e saldo zero para 2007), argumentando que a restrição configura tributação sobre o patrimônio e não sobre o lucro, e que o sistema da RFB contém informações incorretas quando cotejado com a escrituração regular da impugnante; d) Que o lançamento é nulo por vício de fundamentação, pois a autoridade fiscal teria se baseado exclusivamente em divergências apontadas no sistema interno SAPLI (malha fiscal) sem aprofundar a análise da documentação comprobatória apresentada no curso da fiscalização (livros fiscais, parte B do Lalur dos anos- calendários de 1995 a 2007, e DIPJs), desconsiderando indevidamente a escrituração regular da impugnante que, nos termos do artigo 9°, §1°, do Decreto-lei n. 1.598/77, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, violando o Princípio da Verdade Material; e) Que a multa isolada lançada para a CSLL no valor de R$ 112.455,50 (50% sobre base de R$ 224.911,00) é indevida, pois: (i) a base de cálculo está incorreta, uma vez que a real insuficiência foi de apenas R$ 4.666,46; (ii) não é possível a cumulação de multa isolada com multa de ofício sobre a mesma base de cálculo, conforme entendimento pacificado pelo antigo Conselho de Contribuintes (Acórdão n. 108-09.562); e (iii) possui caráter confiscatório, violando o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal; f) Que a multa isolada lançada para o IRPJ no valor de R$ 482.722,34 (50% sobre base de R$ 965.444,68) é absolutamente indevida, pois não houve qualquer falta de recolhimento do imposto, tendo a impugnante, ao contrário, recolhido valor superior ao devido, sendo credora da União, não se configurando, portanto, infração passível de penalização; g) Que a multa de ofício de 75% aplicada sobre o lançamento da CSLL possui caráter confiscatório e desproporcional à suposta infração, violando o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, devendo ser afastada ou reduzida com base Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.851 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720641/2011-73 5 em precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 81.550) e dos Tribunais Regionais Federais que reconhecem o caráter confiscatório de multas elevadas. Posteriormente, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), proferiu o Acórdão n.º 14-99.216 (fls. 537/560) abaixo ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2006, 2007 CSLL APURADA NO AJUSTE ANUAL. ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL DO MÊS DE DEZEMBRO. DISTINÇÃO. A CSLL devida sob a forma de estimativa mensal de dezembro não se confunde com o valor devido sob a forma de ajuste anual. Trata-se de obrigações com naturezas jurídicas diversas. As estimativas mensais são antecipações compulsórias passíveis de dedução do tributo efetivamente devido ao final do período de apuração. O ajuste anual é o resultado do cotejamento entre o tributo efetivamente devido no período de apuração e as estimativas recolhidas durante o ano. Uma obrigação independe da outra. Há, inclusive, diferenças de data de vencimento entre uma e outra. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES - BASE NEGATIVA A SER COMPENSADA DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM O PATRIMÔNIO REMANESCENTE APÓS A CISÃO PARCIAL, MESMO NO CASO DO EVENTO SOCIETÁRIO TER OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.858-6, DE 30/06/1999. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Na ocorrência dos fatos geradores anuais de CSLL - 31/12/2000 e 31/12/2001, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP n° 1.858-6, e, portanto, havia limitação na base negativa a ser compensada, que deveria guardar proporção com o patrimônio remanescente da cisão. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES. REDUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.851 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720641/2011-73 6 Ao efetuar um lançamento de ofício, cabe à autoridade lançadora adicionar os valores apurados como decorrência de infrações à base de cálculo antes da compensação, bem como efetuar a compensação do saldo disponível de base negativa até o limite de 30% da base reajustada. Essa compensação é informada nos demonstrativos do Auto de Infração de CSLL, do qual o contribuinte é cientificado para pagar, impugnar ou parcelar o débito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 IRPJ APURADO NO AJUSTE ANUAL. ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ DO MÊS DE DEZEMBRO. DISTINÇÃO. O IRPJ devido sob a forma de estimativa mensal de dezembro não se confunde com o valor devido sob a forma de ajuste anual. Tratam-se de obrigações com naturezas jurídicas diversas. As estimativas mensais são antecipações compulsórias passíveis de dedução do tributo efetivamente devido ao final do período de apuração. O ajuste anual é o resultado do cotejamento entre o tributo efetivamente devido no período de apuração e as estimativas recolhidas durante o ano. Uma obrigação independe da outra. Há, inclusive, diferenças de data de vencimento entre uma e outra. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CONCOMITÂNCIA. A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais depois de encerrado o ano- calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício incidente sobre o imposto devido apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação improcedente. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.851 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720641/2011-73 7 Crédito Tributário Mantido. Inicialmente, a DRJ apreciou a distinção entre a CSLL e o IRPJ devidos sob a forma de estimativa mensal de dezembro e aqueles apurados no ajuste anual, concluindo tratarem-se de obrigações com naturezas jurídicas diversas, sendo as estimativas mensais antecipações compulsórias passíveis de dedução do tributo efetivamente devido ao final do período de apuração, enquanto o ajuste anual resulta do cotejamento entre o tributo efetivamente devido no período de apuração e as estimativas recolhidas durante o ano, observando que uma obrigação independe da outra e possuem inclusive datas de vencimento diferentes. Quanto à insuficiência de recolhimento de CSLL no valor de R$ 4.666,46, a DRJ reconheceu não haver controvérsia, uma vez que o próprio contribuinte admitiu essa diferença e comprometeu-se a pagá-la após decisão administrativa definitiva, determinando que essa parte do crédito tributário fosse considerada definitivamente constituída e exigível pela unidade da DRF. Em relação à multa isolada por falta de pagamento de estimativas de IRPJ, a DRJ manteve a autuação, fundamentando que o contribuinte informou na DIPJ 2007/ano-calendário 2006 o valor de R$ 1.124.100,27 como Imposto de Renda por Estimativa a pagar para o período de apuração 31/12/2006, devendo ser recolhido até 31/01/2007 com código de receita 2362, porém recolheu apenas R$ 158.655,59 nesse código e data, tendo recolhido as importâncias de R$ 365.963,46 e R$ 675.613,79 em código de receita 2430 (ajuste anual) e em datas posteriores (30/03/2007 e 31/07/2007), caracterizando insuficiência de recolhimento de R$ 965.444,68. Similarmente, quanto à multa isolada por falta de pagamento de estimativas de CSLL, a DRJ manteve a autuação, considerando que o contribuinte informou na DIPJ o valor de R$ 276.208,99 como CSLL por Estimativa a pagar para dezembro/2006, devendo ser recolhido até 31/01/2007 com código 2484, mas recolheu apenas R$ 51.297,98 nesse código e data, tendo recolhido R$ 57.206,68 e R$ 163.038,57 em código 6773 (ajuste anual) em datas posteriores, caracterizando insuficiência de R$ 224.911,01, aplicando as mesmas razões já expostas para o IRPJ. No tocante à compensação indevida de base negativa de CSLL, a DRJ determinou a realização de diligência fiscal (Despacho nº 29, fls. 301/305) para que o contribuinte demonstrasse a obtenção do saldo de base de cálculo negativa utilizado nas DIPJ 2006 e 2007, sendo que o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 503/509) concluiu que o contribuinte não demonstrou na parte B do Livro de Apuração da Contribuição Social (e-Lacs) a baixa do saldo das bases de cálculo negativas da CSLL proporcionalmente ao patrimônio líquido transferido nas cisões parciais ocorridas em janeiro/1999 (redução de R$ 12.628.697,72 para R$ 1.144.557,50 - 8,31% remanescente) e em 2004 (redução de R$ 853,31, remanescendo 99,94%), bem como a baixa dos saldos relativos às fiscalizações dos anos-calendário 1996, 1997, 1998, 1999, 2006 e 2007 referentes aos Processos nº 13808005469/2001-81, 13808005471/2001-50 e 19515.720641/2011- 73. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.851 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720641/2011-73 8 A DRJ adotou como razão de decidir as conclusões do Relatório de Diligência Fiscal, destacando que o sistema SAPLI controla os saldos de base negativa desde 1995 e já considera alterações decorrentes de lançamentos de ofício e cisões parciais, tendo a fiscalização constatado divergências entre o SAPLI e o LACS apresentado pelo contribuinte, originadas justamente da falta de baixa proporcional às cisões e dos lançamentos de ofício, sendo que o contribuinte, intimado a demonstrar a obtenção dos saldos utilizados, limitou-se a apresentar as DIPJ sem demonstrar as baixas necessárias. Quanto à aplicação da MP 1.858-6/1999 às cisões ocorridas antes de sua vigência, a DRJ fundamentou-se em precedentes do STF (RE 344.944 e 545.308) e do CARF (Acórdãos 1802- 00.729 e 1802-00759), concluindo que na compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas de exercícios anteriores, até o encerramento do exercício fiscal em que se forma o fato gerador do tributo, o contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras anteriores, sendo aplicável a lei vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), configurando o abatimento de prejuízos ou base negativa além do exercício social em que constatados benesse da política fiscal passível de alteração pelo legislador, razão pela qual, na ocorrência dos fatos geradores anuais de CSLL em 31/12/2006 e 31/12/2007, já estava em plena vigência a MP 1.858-6/1999 e suas reedições, devendo ser observada a limitação proporcional ao patrimônio remanescente. Sobre os efeitos dos lançamentos de ofício no saldo de base negativa, a DRJ esclareceu que ao efetuar lançamento de ofício, a autoridade lançadora deve adicionar os valores apurados como infrações à base de cálculo antes da compensação e efetuar a compensação do saldo disponível de base negativa até o limite de 30% da base reajustada, sendo essa compensação informada nos demonstrativos do Auto de Infração, não havendo que se falar em nulidade ou violação do art. 9º, §1º, do Decreto-lei 1.598/77, pois a autuação decorreu de divergências verificadas entre o SAPLI e o LACS, tornando desnecessária a análise da escrituração contábil. Relativamente à multa de ofício de 75%, a DRJ manteve sua aplicação com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, afirmando que essas normas encontram-se em plena vigência e não podem ser afastadas pelo órgão julgador, que atua na esfera infralegal, sendo que as normas jurídicas emanadas do órgão legislador competente gozam de presunção de constitucionalidade e legalidade. Quanto à aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício, a DRJ concluiu pela sua legalidade, fundamentando que possuem fundamentos legais e causas motivadoras distintas, sendo a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal prevista no artigo 44, II, "b", da Lei nº 9.430/1996, e a multa de ofício por falta de pagamento apurado no ajuste anual prevista no artigo 44, I, da mesma lei, citando precedentes do CARF (Acórdão 1401-000.483) e do CSRF (Acórdão 9101-002.750), destacando que nem no curso e nem após o encerramento do ano-calendário é possível o lançamento das estimativas como obrigação principal (tributo), mas apenas como dever de antecipação de valor que poderá se configurar devido ou indevido ao final Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.851 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720641/2011-73 9 do período, sendo justamente por isso instituída a multa isolada para penalizar o descumprimento da obrigação de apuração e recolhimento das antecipações mensais obrigatórias. Por fim, a DRJ rejeitou as arguições de inconstitucionalidade, com fundamento no artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, que veda aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo as hipóteses previstas em seu §6º, cuja ocorrência não restou demonstrada. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. fls. 573/596). Em sede recursal, o contribuinte reitera essencialmente os argumentos já apresentados na defesa inicial, sem trazer novas alegações de fato ou de direito. Insiste pontualmente na demonstração numérica de que a diferença de recolhimento seria ínfima caso considerados os pagamentos com código errôneo e mantém as teses de nulidade do lançamento (por uso de malha fiscal em detrimento da escrita contábil) e de inconstitucionalidade das multas aplicadas. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche em parte os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço parcialmente. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.851 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720641/2011-73 10 § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. A impugnação é parcial. Da insuficiência de recolhimento da CSLL O contribuinte reconhece que houve insuficiência de recolhimento para a CSLL - ano-calendário 2006, no montante de R$ 4.666,46, correspondente à diferença entre o valor devido de R$ 276.208,99 e o valor recolhido de R$ 271.542,53, bem como informa que essa diferença será paga após decisão administrativa definitiva neste processo. Assim, por não existir controvérsia quanto a essa infração, a parte do crédito tributário no valor de R$ 4.666,46 deve ser considerado definitivamente constituído e já pode ser exigido, devendo a unidade da DRF adotar as providências nesse sentido. Da multa isolada por falta de pagamento de estimativas IRPJ O contribuinte apresentou a Declaração de Informações Econômico-Fiscal - DIPJ 2007 / ano- calendário de 2006, optando pelo regime de tributação pelo Lucro Real, com apuração do IRPJ e da CSLL anual. Nessa DIPJ, o contribuinte informou, para o período de apuração 31/12/2006, como Imposto de Renda por Estimativa a pagar, o valor de R$ 1.124.100,27, apurado com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, o qual deveria ser recolhido, até 31/01/2007, com o código de receita 2362 (IRPJ - Estimativa Mensal). Entretanto, para esse período de apuração, o contribuinte recolheu, em 31/01/2007, no código de receita 2362, apenas o valor de R$ 158.655,59, Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.851 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720641/2011-73 11 implicando em uma insuficiência de recolhimento no valor de R$ 965.444,68, a qual foi objeto de autuação. O contribuinte também recolheu, para o período de apuração 31/12/2006, as importâncias de R$ 365.963,46 e R$ 675.613,79, porém ambas no código de receita 2430 (IRPJ - Ajuste Anual) e em datas posteriores à 31/01/2007 (em 30/03/2007 e 31/07/2007, respectivamente). Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue pelo contribuinte apenas foi declarado o débito de estimativa no valor de R$ 158.655,59. É cediço que o IRPJ devido sob a forma de estimativa mensal de dezembro não se confunde com o valor devido sob a forma de ajuste anual. São, na verdade, obrigações com naturezas jurídicas diversas. As estimativas mensais são antecipações compulsórias passíveis de dedução do tributo efetivamente devido ao final do período de apuração. O ajuste anual é o resultado do cotejamento entre o tributo efetivamente devido no período de apuração e as estimativas recolhidas durante o ano. Ou seja, uma obrigação independe da outra. Há, inclusive, diferenças de data de vencimento entre uma e outra. Assim, deve ser mantida a multa isolada por falta de pagamento de estimativa IRPJ. Da multa isolada por falta de pagamento de estimativas CSLL O contribuinte apresentou a Declaração de Informações Econômico-Fiscal - DIPJ 2007 / ano- calendário de 2006, optando pelo regime de tributação pelo Lucro Real, com apuração do IRPJ e da CSLL anual. Nessa DIPJ, o contribuinte informou, para o período de apuração 31/12/2006, como Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por Estimativa a pagar, o valor de R$ 276.208,99, apurado com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, o qual deveria ser recolhido, até 31/01/2007, com o código de receita 2484 (CSLL - Estimativa Mensal). Entretanto, para esse período de apuração, o contribuinte recolheu, em 31/01/2007, no código de receita 2484, apenas o valor de R$ 51.297,98, implicando em uma insuficiência de recolhimento no valor de R$ 224.911,01, a qual foi objeto de autuação. O contribuinte também recolheu, para o período de apuração 31/12/2006, as importâncias de R$ 57.206,68 e R$ 163.038,57, porém ambas no código de receita 6773 (CSLL - Ajuste Anual) e em datas posteriores à 31/01/2007 (em 30/03/2007 e 31/07/2007, respectivamente). Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue pelo contribuinte apenas foi declarado o débito de estimativa no valor de R$ 51.297,98. Mutatis mutandis as razões do item anterior aplica-se aqui. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.851 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720641/2011-73 12 A CSLL devida sob a forma de estimativa mensal de dezembro não se confunde com o valor devido sob a forma de ajuste anual. São, na verdade, obrigações com naturezas jurídicas diversas. As estimativas mensais são antecipações compulsórias passíveis de dedução do tributo efetivamente devido ao final do período de apuração. O ajuste anual é o resultado do cotejamento entre o tributo efetivamente devido no período de apuração e as estimativas recolhidas durante o ano. Ou seja, uma obrigação independe da outra. Há, inclusive, diferenças de data de vencimento entre uma e outra. Assim, deve ser mantida a multa isolada por falta de pagamento de estimativa CSLL. Da compensação a maior de Base de Cálculo Negativa de CSLL O contribuinte aduz que a autoridade fiscal, ao efetuar o lançamento, baseou-se em valores constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, sem verificar os registros contábeis e fiscais do contribuinte; que o SAPLI - Sistema de Acompanhamento de Prejuízo e Base de Cálculo Negativa da CSLL contém informações incorretas; que a base de cálculo negativa da CSLL correta é aquela registrada nos livros fiscais do contribuinte (notadamente na parte B do Livro de Apuração da Contribuição Social - LACS) e declarada em suas DIPJ; e que a exigência fiscal foi fundamentada em presunção, implicando em nulidade do lançamento, por violação do disposto no artigo 9º, §1º, do Decreto-lei nº 1.598/1977. Sem razão a defesa. A teor do Relatório de Diligência Fiscal, cujas razões aqui se adota como razão de decidir, a autoridade fiscal concluiu pela manutenção da autuação por excesso de compensação de bases negativas da CSLL. Em suas conclusões, a autoridade fiscal afirma que: "o contribuinte não demonstrou na parte B do Livro de Apuração da Contribuição Social - e-Lacs, a baixa do saldo das bases de cálculo negativas da CSLL proporcionalmente ao patrimônio líquido transferidos nas cisões parciais ocorridas no mês de janeiro de 1999 e no ano calendário de 2004, bem como a baixa dos saldos relativos às fiscalizações dos anos calendário 1996, 1997, 1998, 1999, 2006 e 2007 referente aos Autos de Infração dos tributos IRPJ e CSLL, efetivados através dos Processos Administrativos Fiscais nº 13808005469/2001-81, 13805.005471/2001-50, 19515.720641/2011-73, tem como resultado, um excesso de compensações de valores da CSLL que a empresa já não dispunha, a partir dos anos calendário 2006 e 2007.". O sistema SAPLI controla os saldos de base de cálculo negativa da CSLL com base nas DIPJ entregues a partir do ano calendário 1995. Nos saldos de bases negativas da CSLL, controlados pelo SAPLI, também já são consideradas as alterações decorrentes de lançamentos de ofício e de cisões parciais efetuadas em nome do contribuinte. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.851 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720641/2011-73 13 Neste caso, a autoridade fiscal constatou divergência entre os saldos de base de cálculo negativa da CSLL a compensar no sistema SAPLI e no LACS apresentado pelo contribuinte, bem como que essa divergência originava-se da baixa do saldo das bases de cálculo negativas da CSLL proporcionalmente ao patrimônio líquido transferidos nas cisões parciais ocorridas no mês de janeiro de 1999 e no ano calendário de 2004 e da baixa decorrentes de lançamentos de ofício (Autos de Infração dos tributos IRPJ e CSLL, objeto dos Processos nº 13808005469/2001-81, 13808005471/2001-50 e 19515.720641/2011-73), as quais constavam do SAPLI, mas não constavam do LACS apresentado pelo contribuinte. Não obstante o contribuinte tenha sido intimado, durante o procedimento de diligência fiscal, a demonstrar a obtenção do saldo de base de cálculo negativa da CSLL utilizado nas DIPJ dos anos-calendário de 2006 e 2007, ele limitou-se a apresentar as DIPJ dos anos-calendário de 1999 e 2004, sem demonstrar na parte B do LACS, a baixa do saldo das bases de cálculo negativas da CSLL motivada pelos lançamentos de ofício e cisões parciais. Por fim, como a autuação por excesso de compensação de bases negativas da CSLL decorreu de divergências verificadas entre as informações registradas no sistema SAPLI e aquelas escrituradas pelo contribuinte no LACS, a análise da escrituração contábil do contribuinte mostra-se desnecessária para a solução da presente lide. Por consequência, não devem ser acatadas as alegações de presunção do lançamento e de violação do disposto no artigo 9º, §1º, do Decreto- lei nº 1.598/1977. Dos efeitos da cisão parcial da pessoa jurídica sobre o saldo da Base de Cálculo Negativa de CSLL O contribuinte aduz que, no Relatório de Diligência, a autoridade fiscal fundamentou a exigência de redução da base de cálculo negativa da CSLL, em virtude da cisão parcial ocorrida em 1999, no artigo 22 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, porém, essa legislação não se aplicaria à cisão ocorrida dois anos antes de sua vigência; e que essa conclusão afronta o ato jurídico perfeito, protegido pelo artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657/1942, bem como o artigo 105 do Código Tributário Nacional. Sem razão a defesa. No caso de cisão parcial, a cindida poderá compensar a sua própria Base de Cálculo Negativa da CSLL de anos anteriores, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido, nos termos do artigo 20 da Medida Provisória nº 1.858-6/1999 (DOU 30/06/1999) combinado com o artigo 33, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 2.341/1987: Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.851 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720641/2011-73 14 Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. A Medida Provisória nº 1.858-6/1999 foi reeditada por diversas vezes, sem alteração de conteúdo. A Medida Provisória nº 2.158-35/2001, questionada pelo contribuinte, foi apenas uma dessas reedições. Até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.858-6/1999, os critérios de utilização, pela pessoa jurídica sucessora e/ou pela sucedida (cindida), do saldo de Base de Cálculo Negativa da CSLL da pessoa jurídica cindida eram regulados pelo artigo 229 da Lei nº 6.404/1996 (Leis das Sociedades por Ações). Nessa hipótese, seria necessária a verificação das disposições contidas no ato de cisão, a fim de se evitar eventual utilização do saldo de Base de Cálculo Negativa da CSLL em duplicidade, tanto pela sucedida como pela sucessora. Assim dispõe o artigo 229, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.404/1996: Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. Contudo, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.858-6/1999, em 30/06/1999, no caso de cisão parcial, restou vetada a possibilidade da pessoa jurídica sucessora compensar Base de Cálculo Negativa da CSLL da sucedida, bem como limitado o direito da pessoa jurídica sucedida (cindida) compensar sua própria Base de Cálculo Negativa da CSLL proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. No caso em análise, o contribuinte, apesar de ter sofrido cisões parciais em 01/1999 e 2004, compensou o saldo da Base de Cálculo Negativa da CSLL nos anos-calendário de 2006 e 2007, sem observar a restrição contida no artigo 20 da Medida Provisória nº 1.858-6/1999, já em vigor à época. De fato, ao se analisar a evolução dos saldos das bases de cálculo negativas da CSLL do contribuinte no sistema SAPLI, verifica-se que nos anos-calendário de 1999 e 2004, ocorreram 02 cisões parciais: a primeira em janeiro do ano- calendário de 1999, com parcela remanescente do patrimônio líquido de 8,31%; e a segunda no ano-calendário de 2004, com parcela remanescente do patrimônio líquido de 99,94%. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.851 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720641/2011-73 15 Observa-se que na compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Há precedentes do STF nesse sentido (RE 344.944 e 545.308). Deveras, ao analisar o estabelecimento da chamada trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal entendeu que prejuízos havidos em exercícios anteriores à vigência da Lei nº 8.981/1995 configuravam mero benefício fiscal em favor do contribuinte, cuja projeção para exercícios futuros era autorizada nos termos da lei, a qual poderia ampliar ou reduzir a proporção de seu aproveitamento. Nesse sentido, segue a ementa do acórdão proferido no RE 344.944: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Esse também tem sido o entendimento adotado 2ª Turma Especial, da 1ª Sessão de Julgamento, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se verifica pelo Acórdão nº 1802-00.729, de 14/12/2010, e pelo Acórdão nº 1802- 00759, de 25/01/2011, cujas ementas abaixo se transcrevem: Acórdão 1802-00.729 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA EM EMPRESA QUE SOFREU CISÃO PARCIAL - LIMITAÇÃO DO SALDO A VALOR QUE GUARDE PROPORÇÃO COM O PATRIMÔNIO REMANESCENTE, MESMO QUE O EVENTO SOCIETÁRIO TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.858-6, DE 30/06/1999 No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.851 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720641/2011-73 16 mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Na ocorrência do fato gerador anual da CSLL - 31/12/1999, já havia transcorrido o prazo nonagesimal para a MP n° 1.858-6, que se encontrava em plena vigência. Nesta data, portanto, não mais não mais era permitida a compensação de base negativa acumulada antes da cisão parcial, em sua totalidade, mas apenas compensação de valor que guardasse proporção com o patrimônio remanescente na cindida. Acórdão 1802-00759 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES - BASE NEGATIVA A SER COMPENSADA DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM O PATRIMÔNIO REMANESCENTE APÓS A CISÃO PARCIAL, MESMO NO CASO DO EVENTO SOCIETÁRIO TER OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.858-6, DE 30/06/1999. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Na ocorrência dos fatos geradores anuais de CSLL - 31/12/2000 e 31/12/2001, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP n° 1.858-6, e, portanto, havia limitação na base negativa a ser compensada, que deveria guardar proporção com o patrimônio remanescente da cisão. Portanto, não houve violação do artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657/1942 nem do artigo 105 do Código Tributário Nacional. Dos efeitos dos lançamentos de ofício sobre o saldo da Base de Cálculo Negativa de CSLL O contribuinte aduz que a autoridade fiscal não lhe solicitou qualquer informação sobre os processos nº 13808005469/2001-81, 13805.005471/2001-50 e 19515.720641/2011-73, sendo surpreendido com a inclusão dessa informação no termo final de diligência; que nenhum desses processos poderia determinar a redução da base de cálculo negativa da CSLL; que o processo nº 13803005469/2001-81 foi extinto, em decorrência de parcelamento do débito; que o processo nº 13805.005471/2001-50 (número correto 13808.005471/2001- 50) foi extinto; e que o processo nº 19515.720641/2011-73 está com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Sem razão o contribuinte. Ao efetuar um lançamento de ofício, cabe à autoridade lançadora adicionar os valores apurados como decorrência de infrações à base de cálculo antes da compensação, bem como efetuar a compensação do saldo disponível de base negativa até o limite de 30% da base reajustada. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.851 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720641/2011-73 17 Em atenção a essa normativa, a autoridade lançadora efetuou a baixa do saldo de base de cálculo negativa da CSLL do contribuinte, quando dos lançamentos de ofício objeto dos processos nº 13808005469/2001-81, 13808005471/2001-50 e 19515.720641/2011-73, conforme se verifica pelo histórico de alterações de demonstrativos do e-Sapli (fls. 497/495). Importante observar que essa compensação do saldo disponível de base negativa até o limite de 30% da base reajustada é informada nos demonstrativos do Auto de Infração de CSLL de referidos processos, do qual o contribuinte é cientificado para pagar, impugnar ou parcelar o débito. Já em consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil, verifica-se que o crédito tributário objeto do processo nº 13808005469/2001-81 não foi impugnado pelo contribuinte, bem como que, após tentativas infrutíferas de parcelamento, foi extinto por pagamento. Ainda, em consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil, verifica-se que o crédito tributário objeto do processo nº 13808005471/2001-50 foi impugnado pelo contribuinte e, posteriormente, julgado improcedente, por decisão de 1ª instância. Em decorrência, o SAPLI foi alterado, em 11/10/2005, para registrar esse novo evento, revertendo o saldo disponível de base negativa utilizado no lançamento de ofício, conforme também se verifica pelo histórico de alterações de demonstrativos e-Sapli (fls. 497/495). Observe-se que o saldo disponível de base negativa considerado pela autoridade lançadora neste processo já continha essa reversão. Por fim, o processo nº 19515.720641/2011-73 trata-se do presente feito, o qual encontra-se em análise no contencioso administrativo. Assim sendo, a compensação do saldo disponível de base negativa efetuado pela autoridade lançadora apenas poderá ser revertida em caso de decisão administrativa favorável ao contribuinte. Da multa de ofício A multa de ofício foi aplicada no percentual de 75%, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Essas normas encontram-se em plena vigência e não podem ser afastadas por este órgão de julgamento, já que toda atividade administrativa passa-se na esfera infralegal e as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legislador competente, gozam de presunção de constitucionalidade e legalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Da aplicação de multas isolada e de ofício O contribuinte aduz ser indevida a exigência concomitante da multa por falta de pagamento de estimativas IRPJ e CSLL com a multa de ofício incidente sobre o lançamento de referidos tributos. Sem razão a defesa. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.851 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720641/2011-73 18 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL e a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL, apurado no ajuste anual, possuem fundamentos legais e causas motivadoras distintas. A multa isolada por falta de recolhimento da estimativa mensal está prevista no artigo 44, II, "b", da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)No caso, adotou-se a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, tendo em vista o contido no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Já a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL, apurado no ajuste anual, está prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)Sobre a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa mensal, a Administração Tributária já se posicionou, por meio dos artigos 15 e 16 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997 (vigente à época do lançamento): Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. § 1º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 2º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 2º do artigo anterior, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. 3º a 6º, ressalvado o disposto no § 3º do artigo anterior. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.851 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720641/2011-73 19 § 3º A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 10, aplicando-se o disposto no § 1º. Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I- a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Esse entendimento foi mantido pelas instruções normativas que a sucederam, a teor do disposto no artigo 17, incisos I e II, da Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 2014; e do disposto no artigo 53, incisos I e II, da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017. Decorre desses preceitos normativos que, nem no curso, e nem após o encerramento do ano-calendário, com ou sem a apuração do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual, é possível o lançamento das estimativas propriamente ditas, porque não pode haver dever de pagar tributo, apurado com caráter de provisoriedade, mas apenas dever de antecipar um valor que poderá vir a se configurar devido ou indevido, ao final do período. Aliás, é justamente porque a estimativa não é exigível como obrigação principal (tributo), que foi instituída uma multa isolada, para justamente penalizar as pessoas jurídicas que, apesar de optantes pela sistemática de apuração do Lucro Real Anual, descumprem, no curso do ano-calendário, a obrigação de apuração e recolhimento das antecipações mensais obrigatórias, nos termos da legislação em vigor. Trata-se, portanto, de duas infrações distintas. Uma, vulnerando a obrigatoriedade do recolhimento mensal das estimativas. Outra, implicando falta de recolhimento do tributo apurado no ajuste anual. Logo, sujeitas a penalidades diferentes. Nesse sentido, decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais - CSRF: MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas concomitantemente com a multa proporcional ao tributo devido ao final do período de apuração, pois distintas são as hipóteses de incidência legalmente previstas. (Acórdão 1401-000.483 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 24/02/2011)MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.851 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720641/2011-73 20 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Acórdão nº 9101- 002.750, 1ª Turma da CSRF - Sessão de 04/04/2017)Dessa forma, deve ser mantida a multa isolada sobre as diferenças de estimativas não recolhidas, sem prejuízo do lançamento da multa de ofício vinculada ao tributo lançado. Das arguições de inconstitucionalidade As arguições de inconstitucionalidade não devem ser acatadas, uma vez que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ante o disposto no artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, salvo as hipóteses previstas em seu §6º, cuja ocorrência não restou demonstrada no caso em análise. Da produção de prova documental e realização de diligência Quanto ao protesto pela juntada de documentos complementares e realização de diligências, deve ser observado o disposto no artigo 16, §1º e 4º, do Decreto nº 70.235/72. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário exigido. Da análise da decisão recorrida entendo que não há nada a se alterar ou acrescentar. A Recorrente não dialoga com a mesma e basicamente repisa seus argumentos, já devidamente enfrentados de forma clara, completa e didática. Permanece confundindo o IR e CSLL devidos por estimativa mensal com os devidos no ajuste anual, de naturezas jurídicas distintas como muito bem detalhado pela DRJ. Também não comprova o saldo de prejuízos fiscais que alega ter, em contrapasso, o SAPLI fez o controle devido do saldo e, quanto aos processos que impactaram nos saldos de prejuízo e base negativa, a autoridade fiscal apenas aplicou a legislação, caberia a Recorrente comprovar que o crédito lançado foi insubsistente. Não é possível reconhecer prejuízo fiscal na pendência de processo que reverta em parte o mesmo, sob pena de possível aproveitamento de prejuízo inexistente. Quanto à alegada cumulação de multa de ofício e isolada, no presente caso a mesma não ocorre tendo em vista que as infrações são apuradas em momentos distintos. Não se trata de omissão de receitas que gerou um recolhimento a menor de estimativas, por exemplo. Nesta hipótese poderia até se discutir eventual tese da cumulação, mas não é o presente caso. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.851 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720641/2011-73 21 No presente caso a falta de recolhimento do IR e CSLL (reconhecido pela parte), não afetou o valor devido a título de estimativas. A multa exigida decorre da falta de recolhimento no mês de dezembro, tendo a Recorrente apenas recolhido o IR e CSLL devido no ajuste anual, no ano subsequente. Assim, não assiste razão também neste ponto. No mais, as alegações de inconstitucionalidade das multas e seu caráter confiscatório esbarram na Súmula CARF . 02 e, por isso, não devem ser conhecidas. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de não conhecer do recurso quanto as alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 620DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.721619/2010-01
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Considerando que a motivação da autuação é clara e que não deixou dúvida da natureza da infração imputada, permitindo ainda a contribuinte exercer plenamente seu direito de defesa, afasta-se a nulidade arguida. “VÍCIOS” NO MPF. FALTA DE INTIMAÇÃO NO FIM DA INSTRUÇÃO. NULIDADE AFASTADA. Afasta-se a nulidade arguida em razão do comando da Súmula CARF nº 171: irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento É cabível o lançamento de ofício da diferença dos tributos que deixaram de ser recolhidos sobre receitas comprovadamente omitidas. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 11: “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza presunção legal de omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ARBITRAMENTO. A ausência de contabilização da movimentação financeira, inclusive a bancária, nos Livros Diário e Razão, em período alcançado pela exclusão do Simples torna a escrituração imprestável, justificando a adoção do regime de tributação com base nas regras do lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL, ao PIS, e à COFINS o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1004-000.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de nulidade e a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso, devendo a unidade de origem proceder à alocação de pagamentos realizados após o início do procedimento fiscal, com observância, se cabível, do disposto no art. 6º da Lei nº 8.218/91. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-29T22:00:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-29T22:00:43Z; Last-Modified: 2026-04-29T22:00:43Z; dcterms:modified: 2026-04-29T22:00:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-29T22:00:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-29T22:00:43Z; meta:save-date: 2026-04-29T22:00:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-29T22:00:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-29T22:00:43Z; created: 2026-04-29T22:00:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2026-04-29T22:00:43Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-29T22:00:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.721619/2010-01 ACÓRDÃO 1004-000.382 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMERCIAL DE ALIMENTOS ITA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Considerando que a motivação da autuação é clara e que não deixou dúvida da natureza da infração imputada, permitindo ainda a contribuinte exercer plenamente seu direito de defesa, afasta-se a nulidade arguida. “VÍCIOS” NO MPF. FALTA DE INTIMAÇÃO NO FIM DA INSTRUÇÃO. NULIDADE AFASTADA. Afasta-se a nulidade arguida em razão do comando da Súmula CARF nº 171: irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento É cabível o lançamento de ofício da diferença dos tributos que deixaram de ser recolhidos sobre receitas comprovadamente omitidas. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 11: “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza presunção legal de omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.382 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.721619/2010-01 2 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ARBITRAMENTO. A ausência de contabilização da movimentação financeira, inclusive a bancária, nos Livros Diário e Razão, em período alcançado pela exclusão do Simples torna a escrituração imprestável, justificando a adoção do regime de tributação com base nas regras do lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL, ao PIS, e à COFINS o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de nulidade e a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso, devendo a unidade de origem proceder à alocação de pagamentos realizados após o início do procedimento fiscal, com observância, se cabível, do disposto no art. 6º da Lei nº 8.218/91. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.639/1.662) interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 16-84.596, proferido pela 14ª Turma da DRJ/SPO (fls. 1.536/1.581), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.382 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.721619/2010-01 3 Ano-calendário: 2006 e 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o Auditor Fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência e tendo o sujeito passivo demonstrado pleno conhecimento das infrações ao impugnar o lançamento, não há que se falar em nulidade da autuação. PARCELAMENTO E ENTREGA DE DECLARAÇÕES EFETUADOS APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Para configurar a espontaneidade na confissão tributária, é necessário que a denúncia seja oferecida anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo fiscal. PEDIDO DE PARCELAMENTO DURANTE AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO FISCAL O pedido de parcelamento durante o procedimento fiscal não elide o lançamento do crédito tributário regularmente feito pela autoridade tributária. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo não invalida o lançamento, que se constitui em ato obrigatório e vinculado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 e 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores não contabilizados, creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos movimentados. Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.382 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.721619/2010-01 4 Na falta dessa comprovação, incide a presunção legal de omissão de receita estatuída no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ARBITRAMENTO. Em face da legislação em vigor, a empresa excluída da sistemática do Simples, se sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do período em que ocorrerem os efeitos da exclusão. A ausência de contabilização da movimentação financeira, inclusive a bancária, nos Livros Diário e Razão, em período alcançado pela exclusão do Simples torna a escrituração imprestável e justifica a adoção do regime de tributação com base nas regras do lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL, ao PIS, e à COFINS o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Em resumo, o presente processo é decorrente de Autos de Infração de IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), relativos aos ano-calendários 2006 e 2007, de acordo com as normas do lucro arbitrado, calculado com base nos depósitos/créditos decorrentes das receitas de revenda de mercadorias recebidas pela contribuinte (infração n° 001) e nos rendimentos de aplicações financeiras auferidos pela empresa e não incluídos na base de cálculo do imposto e contribuições (infração n° 002). De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 1.102/1.106: I.CONSIDERAÇÕES INICIAIS Nos anos-calendário de 2006 e 2007 a contribuinte apresentou movimentação financeira de, respectivamente, R$ 10.947.462,37 e R$ 12.277.615,27 e a sua Receita Bruta informada na DSPJ2007 e na DSPJ/DIPJ2008 foi de apenas R$ 869.384,81 e R$ 921.037,12. [...] A contribuinte se qualificava como uma empresa de pequeno porte - EPP integrante do sistema SIMPLES, no entanto apresentou créditos bancários nos valores de R$ 11.123.296,37 - ano 2006 e R$ 12.065.778,41 - ano de 2007, excedendo, portanto, o limite de receitas estabelecido para a opção pelo sistema SIMPLES - R$ 2.400.000,00, no período considerado. Embora a empresa tenha afirmado que os depósitos/créditos bancários foram escriturados na contabilidade, verificou-se que nos anos de 2006 e 2007 as Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.382 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.721619/2010-01 5 receitas de vendas contabilizadas corresponderam ao montante de, respectivamente, R$ 8.590.637,50 e R$ 7.485.587,79. Em razão do acima exposto, procedeu-se à exclusão da empresa do sistema SIMPLES por prática reiterada de infração à legislação tributária, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 19, publicado no Diário Oficial da União de 04/06/2010, surtindo efeitos a partir de 01/01/2006. No citado Ato foi consignado que a pessoa jurídica, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, poderia manifestar por escrito sua inconformidade com relação à exclusão sendo que, em não havendo tal manifestação no prazo mencionado, a exclusão tornar-se-ia definitiva. [...] III. IRREGULARIDADES (INFRAÇÕES APURADAS) 001 - RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) Conforme exposto anteriormente, a contribuinte apresentou considerável movimentação financeira de recursos durante os anos-calendário de 2006 e 2007, porém informou nas DIPJ ter auferido Receita Bruta em valores bem inferiores a sua movimentação bancária. Objetivando confirmar a efetiva movimentação dos valores por parte da fiscalizada, intimou-se esta a fornecer, entre outros elementos, seus extratos bancários e seus livros contábeis (Diário e Razão). Atendendo à intimação, os extratos bancários relativos aos anos de 2006 e 2007, bem como os livros contábeis foram entregues pela contribuinte à Fiscalização. Devido à inadequação do formato dos arquivos apresentados pela contribuinte, foi solicitado à Caixa Econômica Federal os arquivos magnéticos dos extratos da conta mantida pela fiscalizada naquela instituição, que encaminhou tais arquivos na forma solicitada. Depois de analisados os extratos bancários, a contribuinte foi intimada a comprovar, mediante documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores, a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias. Em resposta à intimação, a fiscalizada informou que tanto os depósitos em cheque, como os créditos por transferências de empresas de cartões de créditos enumerados nos citados anexos ao Termo de Intimação, são todos decorrentes da atividade de comercio varejista de produtos alimentícios, supermercados, lanchonete e padaria, conforme cópia anexa da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Distrito Federal, já devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, que se encontram sob a guarda desta fiscalização. Em que pese a contribuinte ter informado que os créditos bancários decorreram da atividade de comércio varejista e já estavam escriturados nos livros contábeis, em realidade verifica-se que tal informação não se sustenta, tendo em vista que, nos anos de 2006 e 2007, as vendas contabilizadas totalizaram, respectivamente, Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.382 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.721619/2010-01 6 R$ 8.590.637,50 e R$ 7.485.587,79, enquanto os créditos bancários corresponderam ao montante de R$ 11.123.296,37 e R$ 12.065.778,41. Após ter sido excluída do sistema SIMPLES, a partir de 01/01/2006, a fiscalizada ficou sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e, em conseqüência disso, intimou-se a mesma a apresentar escrituração contábil, incluindo toda a movimentação financeira/bancária, Registro de Inventário e DIPJ, todos esses elementos relativos aos anos de 2006 e 2007. Na referida intimação a contribuinte foi alertada de que o não cumprimento das exigências implicaria no ARBITRAMENTO DO LUCRO, conforme art. 47 da Lei n° 8.981/95. Em resposta à intimação, a fiscalizada informou que os livros contábeis já se encontravam sob a guarda da RFB desde 22/02/2010 e, ainda, encaminhou o Registro de Inventário e as DIPJ. Ressalte-se que foi oferecida à contribuinte a oportunidade de refazer sua escrituração contábil, incluindo a movimentação financeira/bancária, posto que nos livros contábeis entregues à Fiscalização em fevereiro esta não foi escriturada. Da mesma forma, as DIPJ foram solicitadas com o intuito de facultar à fiscalizada a escolha do regime de tributação, mas relativamente ao ano-base de 2006, a contribuinte repetiu a forma de tributação indicada anteriormente, entregando a Declaração Simplificada. Assim, à vista de todo o exposto é efetuado o presente lançamento de ofício, tendo sido todos os créditos bancários considerados como receitas de revenda de mercadorias, com base nas informações prestadas pela contribuinte em 28/04/2010. Os valores apurados nesta infração encontram-se discriminados nas planilhas constantes nos Anexos I a VIII, que são partes integrantes do presente Auto de Infração. Importa ressaltar que, para fins de apuração da omissão de receita, da totalidade dos depósitos/créditos considerados foram deduzidos os valores referentes aos cheques depositados e devolvidos posteriormente. 002 - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA No curso da ação fiscal verificou-se, por meio de consulta na DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, que a contribuinte auferiu rendimentos de aplicações financeiras e não os informou nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativas aos anos-calendário de 2006 e 2007. Analisando os livros contábeis da empresa, constatou-se que nenhum valor foi escriturado a título de receitas provenientes de aplicações financeiras. Em virtude de a contribuinte não ter incluído na base de cálculo do imposto de renda os rendimentos originários de aplicações financeiras, é efetuado o presente lançamento de ofício. Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.382 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.721619/2010-01 7 Os valores das receitas apuradas nesta infração, bem como as importâncias retidas a título de Imposto de Renda encontram-se especificados nos Anexos IX e X, partes integrantes do presente Auto de Infração. Cabe destacar que os valores de IRRF foram deduzidos para efeito de cálculo do IRPJ a pagar, conforme evidencia a coluna Valores a Compensar especificada no Demonstrativo de Apuração do referido imposto. A empresa apresentou impugnação (fls. 1.286/1.316), alegando, em resumo, que: - nulidade por vícios no MPF; - cerceamento do direito de defesa para apresentação de nova contabilidade; - indevida aplicação do arbitramento, pois todas as solicitações foram cumpridas, cabendo tão somente a análise dos documentos pela auditoria fiscal da RFB; - decorrente das retificações elaboradas, o contribuinte constatou que sua receita foi em 2006 de R$9.172.357,47 e em de 2007 R$ 10.613.712,72 que foram devidamente informados nas respectivas declarações do Imposto de Renda e que foram envidas aos 14/05/2010 à RFB e entregues cópias no dia 28/06/2010, mediante protocolo; - no dia 24/05/2010 o contribuinte/impugnante solicitou junto à Secretaria da Receita Federal - RFB, no Centro de Atendimento ao Contribuinte o parcelamento dos seguintes impostos/contribuições com os seguintes totais originais: Simples Federal de 01/2006 a 03/2006 de R$ 226.585,04 (Duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos), COFINS de 01/2007 a 12/2007 de R$ 318.411,38 (Trezentos e Dezoito Mil, Quatrocentos e Onze Reais e Trinta e Oito Centavos), PIS de 01/2007 a 12/2007 de R$ 68.989,13 (Sessenta e Oito Mil, Novecentos e Oitenta Nove Reais e Treze Centavos), CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido referente aos 04 (quatro) trimestres de 2007 de R$ 114.628,10 (Cento e Quatorze Mil, Seiscentos e Vinte e Oito Reais e Dez Centavos) e IRPJ também dos 04 (quatro) trimestres de 2007 de R$ 188.274,25 (Cento e Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Setenta e Quatro Reais e Vinte e Cinco Centavos); - no dia 26/05/2010, a empresa de posse das quotas iniciais dos parcelamentos, dirigiu-se ao CAC e obteve a ingrata surpresa de que não poderia homologar o parcelamento em virtude da empresa estar em processo de fiscalização; - no dia 27/05/2010 a empresa protocolou processo n° 10166.004468/2010-14 Parcelamento/Moratória -IRPJ (cópia anexa), pois é totalmente descabida a negativa de parcelamento; - por entender descabida a negativa do parcelamento, vem o contribuinte recolhendo mensalmente os valores das parcelas concedido outrora pela RFB, objeto do processo n.° 10166.004468/2010-14, dessa forma, requer, outrossim, abatimento dos valores já recolhidos Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.382 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.721619/2010-01 8 aos cofres públicos dos valores apurados pelo contribuinte, conforme planilhas anexas (anexos I, II, III e Comprovantes de pagamentos); - não cabe de forma alguma, a presunção de que os depósitos bancários e ou créditos em conta corrente caracterizam receita e tão pouco valor tributável. A lei autoriza tributar a renda real, presumida ou arbitrada, mas ela nunca será igual à própria movimentação bancária. Tramitado o feito, sobreveio a referida decisão de primeira instância que julgou improcedente a defesa. O sujeito passivo, então, interpôs o recurso voluntário, onde basicamente reitera as alegações da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Dele conheço, portanto. Da preliminar de nulidade De acordo com a decisão ora recorrida: 5.6. Os Autos de Infração encontram-se revestidos das formalidades legais. Em todos os procedimentos que antecederam a autuação oportunizou-se ao contribuinte manifestar-se sobre os fatos apurados. 5.7. Apesar de regularmente intimado e de ter no curso da ação fiscal apresentado os documentos solicitados, deixou de oferecer a tributação importâncias devidas em razão de irregularidades apuradas na escrituração contábil, que não registra o movimento real da movimentação financeira inclusive a bancária, o que a torna imprestável para produzir prova a favor do contribuinte. 5.8. O Relatório de Verificação Fiscal expõe em detalhes os fatos apurados e a respectiva fundamentação legal que sustenta o lançamento. Relata ainda o Auditor, em cada um dos relatórios Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que integram os Autos de Infração, os fatos apurados e os procedimentos realizados de acordo com as determinações legais. Constam nesses relatórios os principais dispositivos, que sustentam a exigência do crédito, com a descrição dos fatos e respectivo enquadramento legal, bem como os Demonstrativo de Apuração e Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, todos integrantes de cada Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.382 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.721619/2010-01 9 um dos Autos de Infração, possibilitando a compreensão da origem da importância exigida. 5.9. A forma de apuração dos valores devidos é resultante dos fatos apurados, de acordo com a conduta do contribuinte e tem respaldo na legislação de regência, não cabendo a autoridade administrativa alterar qualquer forma legal estabelecida, posto que não tem poder discricionário para tanto, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. 5.10. Foram apurados dois tipos de infração que se referem a importâncias, que deixaram de ser declaradas e recolhidas, o que obriga o lançamento de ofício, sendo lavrados Autos de Infração decorrentes, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e seus reflexos (PIS, COFINS e CSLL), referentes aos anos- calendário de 2006 e 2007, considerando o regime de tributação do lucro arbitrado com base nos depósitos/créditos decorrentes das receitas de revenda de mercadorias recebidas pelo contribuinte (infração n° 001) e nos rendimentos de aplicações financeiras auferidos pela empresa e não incluídos na base de cálculo do imposto e contribuições (infração n° 002). Os valores foram consolidados nos Anexos I a X, os quais juntamente com o Relatório de Verificação Fiscal integram os referidos Autos de Infração. 5.11. Portanto, o presente processo refere-se a importâncias não oferecidas a tributação considerando que a contabilidade do contribuinte foi considerada imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, uma vez deixaram de ser contabilizados os registros das operações realizadas nas contas bancárias da empresa fiscalizada. [...] 5.16. A Administração, atendendo aos princípios da legalidade e da verdade material e, exercendo o controle do lançamento tributário, tem o dever-poder de reexaminar os seus atos, podendo anulá-los, se eivados de vício de legalidade ou revogá-los (por motivo de conveniência ou oportunidade), nos termos do art. 53 da Lei no 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. [...] 5.20. Assim, de forma geral, preliminarmente observa-se não estarem presentes no lançamento ocorrências, que possam constituir nulidade dos Autos de Infração. [...] Dos Desvios de Finalidade do Mandado de procedimento Fiscal ... o MPF é instrumento de controle da administração e eventuais vícios, que não é o caso dos autos em questão, não implica em nulidade dos autos de infração. [...] Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.382 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.721619/2010-01 10 5.27. Diante da situação apresentada, a forma de tributação adotada pela Fiscalização obedeceu o disposto no artigo 24 da Lei nº 9.249/95, que determina que, verificada a omissão de receita, a autoridade fiscal observará o valor do imposto a ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão, sendo o valor da receita omitida considerado na determinação da base de cálculo da tributação reflexa: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. (...) § 2o O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep. Cerceamento do Direito de Defesa - Ausência de Determinação de Refazimento da Contabilidade. [...] a escrituração da impugnante desatende os principais preceitos exigidos de uma escrita minimamente aproveitável. 5.35. Conforme apurado pela fiscalização o contribuinte se qualificava como uma empresa de pequeno porte - EPP integrante do sistema SIMPLES, no entanto apresentou créditos bancários nos valores de R$ 11.123.296,37 - ano 2006 e R$ 12.065.778,41 - ano de 2007, excedendo, portanto, o limite de receitas estabelecido para a opção pelo sistema SIMPLES - R$ 2.400.000,00, no período considerado. 5.36. Dessa forma, embora a empresa tenha afirmado que os depósitos/créditos bancários foram escriturados na contabilidade, verificou-se que nos anos de 2006 e 2007 as receitas de vendas contabilizadas corresponderam ao montante de, respectivamente, R$ 8.590.637,50 e R$ 7.485.587,79. 5.37. Essa discrepância significativa motivou a exclusão da empresa do regime de tributação simplificado por prática reiterada de infração à legislação tributária, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 19/2010. surtindo efeitos a partir de 01/01/2006. [...] 5.43. Considerando as omissões que configuram as infrações apuradas, iniciado o procedimento fiscal ocorre a perda da espontaneidade o que implica em obrigação de já ter a disposição da fiscalização os documentos comprobatórios de suas atividades, uma vez que o cumprimento de obrigações prescinde de intimação para fazê-las. Na situação em questão tem-se uma excepcionalidade diante da exclusão do simples, no tocante a oportunizar o refazimento na forma Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.382 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.721619/2010-01 11 exigida. Evidentemente que o prazo de 20 dias é mais que suficiente para apresentar, o que já deveria estar a disposição da fiscalização, posto ser dever do contribuinte manter a disposição pelo prazo legal o que deve ser providenciado oportunamente na medida em que vão ocorrendo os fatos geradores de obrigação tributária. 5.44. Portanto, o prazo concedido para refazer na forma correta a escrituração se deu para cumprir a formalidade de oportunizar esse refazimento, cujos documentos de suporte já deveriam estar a disposição da fiscalização e, assim, permitir que todos os registros fossem devidamente contabilizados. [...] 5.47. As afirmações da impugnante, a ausência de documentos relacionados aos esclarecimentos e comprovações necessários, restringindo-se a apresentação que segue acostada aos autos, demonstram que a contabilidade não espelha o movimento real da atividade deixando de fazer prova a favor do contribuinte 5.48. Toda essa omissão e a falta de documentos hábeis e idôneos para esclarecer, justificar e comprovar o que pretende a impugnante, inviabiliza por completo o aproveitamento da escrita. [...] 5.51. A impugnante não teve apenas vinte dias e sim sete meses, tempo que durou o procedimento fiscal. Nesse interregno deveria ter promovido às suas expensas escrituração minimamente detalhada e confiável, por meio de profissional de sua escolha. É descabida sua alegação de que não lhe foi oferecido prazo razoável para reconstituir a escrita, que a fiscalização deveria tê-la intimado a adotar tal providência, e que o arbitramento do lucro somente poderia ter sido realizado após advertência expressa nesse sentido. 5.52. O procedimento fiscal teve início em 11/01/2010 sendo concluído em 22/07/2010 com a lavratura dos autos de Infração, que foram impugnados em 19/08/2010. Portanto, embora as provas de seu interesse devessem estar a disposição da fiscalização antes de qualquer intimação é fato que por sete meses teve oportunidade de esclarecer, justificar e comprovar suas alegações de acordo com as exigências da legislação. Não bastasse a oportunidade durante meses, o Auditor facultou ao contribuinte refazer a escrituração considerada imprestável, tendo em vista a exclusão do regime de tributação simplificado, o que implica em se adequar as obrigações previstas para as empresas em geral. [...] A Precariedade do Lançamento 5.91. Para a hipótese de tributação em questão, tem especial relevância a falta de comprovação da origem dos depósitos e créditos bancários que deveriam ser justificados nos termos do art. 42 da lei nº 9.430/96, reproduzido no art. 287 do RIR/99. Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.382 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.721619/2010-01 12 5.92. Nos autos está demonstrado que autuada foi regularmente intimada e reintimada no curso da ação fiscal a comprovar a origem dos recursos que transitaram nas contas correntes de sua titularidade e tendo em vista que até o presente momento não apresentou documentos hábeis e idôneos que afastem a presunção em tela, o lançamento decorrente deve obrigatoriamente ser mantido. 5.93. Quando a lei fala em “documentação hábil e idônea”, refere-se a documentos que estabeleçam uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre eles e os créditos bancários cuja origem pretende-se ver comprovada, esclarecendo, também, a que título esses créditos bancários ingressaram na conta bancária da contribuinte. 5.94. Saliente-se, outrossim, que a base de cálculo estabelecida no artigo 2º, § 2º da Lei nº 9.317, de 1996, vale para todos os tributos abrangidos pelo recolhimento simplificado, quais sejam, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS. [...] 5.99. Dessa forma, diante da situação apresentada pelo contribuinte, apurados diferentes tipos de infração e a contabilidade considerada imprestável, a autoridade fiscal procedeu o lançamento considerando o regime do lucro arbitrado, agindo de forma correta ao considerar a totalidade dos referidos valores depositados/creditados nas contas correntes do contribuinte como omissão de receita, procedidas as exclusões possíveis. [...] 6.6. Por fim, em relação ao pedido quanto ao prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, não obstante a forma peremptória, reveste-se esta norma de caráter programático, como bem visto pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, [...] 6.7. Portanto, o descumprimento do prazo descrito no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, não acarreta qualquer efeito, posto tratar-se de norma programática, que apenas fixa objetivos para a Administração Tributária. Nenhum reparo cabe ao que restou decidido. E por concordar com essas razões de decidir, adoto-as para afastar a preliminar de nulidade, acrescentando dois fundamentos adicionais: (i) de acordo com a Súmula CARF nº Súmula CARF nº 171: irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento; e (ii) conforme restou sedimentado na Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, não havendo, assim, em se falar em vício quanto ao tempo de duração do presente processo. Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.382 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.721619/2010-01 13 Nesse contexto, e registrando ainda que a motivação da autuação é clara e que não deixou dúvida da natureza das infrações imputadas, permitindo ainda a contribuinte exercer plenamente seu direito de defesa, não vislumbro nenhum vício no procedimento fiscal que resultou nos presentes Autos de Infração. Dos Procedimentos Adotados pelo Contribuinte no Procedimento Fiscalizatório Nesse ponto, a DRJ assim motivou a decisão: 5.57. Argumenta a impugnante que para melhor atender todas as solicitações e procedimentos fiscais, realizou auditoria interna e constatou que ocorreram divergências, retransmitindo as Declarações referentes aos anos calendários de 2006 e 2007 e, assim, decorrente de suas retificações elaboradas constatou que sua receita foi em 2006 de R$9.172.357,47 e em de 2007 R$ 10.613.712,72, valores que foram devidamente informados nas respectivas declarações do Imposto de Renda, que foram envidas em 14/05/2010 à RFB e entregues cópias no dia 28/06/2010, mediante protocolo. 5.58. Alega também que solicitou em 24/05/2010 junto a RFB no Centro de Atendimento ao Contribuinte parcelamento dos tributos e valores, os quais discrimina e afirma relacionados com o período de apuração em questão. Afirma ainda, que foram emitidos os DARF das primeiras parcelas, ressaltando porém, que em 26/05/2010, de posse das quotas iniciais dos parcelamentos, dirigiu-se ao CAC e obteve a ingrata surpresa de que não poderia homologar o parcelamento em virtude da empresa estar em processo de fiscalização. Prossegue afirmando: 2.27 No dia 26/05/2010, a empresa de posse das quotas iniciais dos parcelamentos, dirigiu-se ao CAC e obteve a ingrata surpresa de que não poderia homologar o parcelamento em virtude da empresa estar em processo de fiscalização; 2.28 No dia 27/05/2010 a empresa protocolou processo n° 10166.004468/2010-14 Parcelamento/Moratória -IRPJ (cópia anexa), pois é totalmente descabida a negativa de parcelamento em função do contribuinte estar em processo de fiscalização. Não há consonância com as Leis10.522/2002 e a 10.637/2002 e Portaria Conjunta PGFN/RFBn° 15 que regulam o assunto; 2.29 Contudo, por entender descabida a negativa do parcelamento, vem o contribuinte recolhendo mensalmente os valores das parcelas concedido outrora pela RFB, objeto do processo n.° 10166.004468/2010-14, dessa forma, requer, outrossim, abatimento dos valores já recolhidos aos cofres públicos dos valores apurados pelo contribuinte, conforme planilhas anexas (anexos I, II, III e Comprovantes de pagamentos). 5.59. Diante de tais alegações cabe uma vez mais destacar que o procedimento fiscal teve início em 11/01/2010 e a impugnante afirma ter retificado as declarações que foram enviadas em 14/05/2010 à RFB e entregues cópias no dia 28/06/2010, tendo em 24/05/2010 solicitado parcelamento. Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.382 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.721619/2010-01 14 5.60. Verifica-se assim, que a autuada explicitamente reconhece o erro cometido, alegando ter procedido as devidas retificações nas declarações e solicitado parcelamento. Entretanto, inconformada questiona o fato de ter sido indeferida tal solicitação. 5.61. No entanto, razão não lhe assiste, quanto aos procedimentos adotados (retificação de declarações e solicitação de parcelamento) após o início da ação fiscal, no tocante a impugnar o lançamento. 5.62. Quanto ao parcelamento inicialmente, cabe destacar observação constante no histórico de notas do presente processo em 10/08/2017, procedida pelo servidor responsável pela instrução do mesmo. "Em razão de uma determinação judicial (processo 10166.727737/2017-91) descobre-se que o citado parcelamento do processo 10166.004468/2010-14 (folha 1308) nunca existiu. Houve cancelamento da negociação por falha nos pré- requisitos iniciais." 5.63. A impugnante relaciona tributos, valores e período de apuração que teriam sido objeto de parcelamento, junta inclusive cópia do processo nº 10166.004468/2010-14 referente ao referido parcelamento alegado em que peticiona sua negativa e pede que os débitos objeto do requerimento, enquanto pendente de julgamento, fiquem suspensos conforme estabelecido no art. 151 do CTN. Junta também cópia de comprovantes de arrecadação datados de 03/08/2010 e 06/08/2010 (códigos de receita 8109, 8408 e 7667), fls. 1359 a 1361 e três anexos I, II e III, com cálculos que pretende demonstrar por meio das planilhas elaboradas e requer abatimento dos valores já recolhidos. 2.29. Contudo, por entender descabida a negativa do parcelamento, vem o contribuinte recolhendo mensalmente os valores das parcelas concedido outrora pela RFB, objeto do processo n° 10166.004468/2010-14, dessa forma, requer, outrossim, abatimento dos valores já recolhidos aos cofres públicos dos valores apurados pelo contribuinte, conforme planilhas anexas (anexos I, II, III e Comprovantes de pagamentos). 5.64. Considerando tais argumentos, repisa-se que por meio do Termo de Início de Fiscalização - TIF (folhas 53 a 55), o contribuinte tomou ciência da ação fiscal em 12/01/2010, quando ocorreu a perda da espontaneidade. 5.65. Assim, qualquer procedimento adotado após o início da ação fiscal fica prejudicado com relação a contestação do lançamento. 5.66. Acrescente-se ainda que especificamente no tocante ao parcelamento, o contribuinte já foi devidamente cientificado da impossibilidade por meio de processo próprio e que o mesmo reconhece tal impedimento e tenta uma vez mais questionar a aceitação do procedimento adotado por meio da impugnação. 5.67. Ressalta-se também, que a conduta da impugnante, ao entregar DCTFs retificadoras e efetuar parcelamento do valor devido após o início da ação fiscal e Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.382 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.721619/2010-01 15 antes da lavratura dos autos de infração não têm qualquer efeito sobre a autuação. [...] 5.70. Nesse sentido, tem-se ainda a Súmula nº 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. [...] 5.78. Quanto as DCTF enviadas, segue datas discriminadas nos sistemas institucionais, que demonstram as retificadoras enviadas após o início da ação fiscal, que se deu em 11/01/2010. [...] 5.79. Quanto aos comprovantes de recolhimento que seguem acostados aos autos, nada há que apreciar também considerando tratar-se de pagamentos efetuados após o término do procedimento fiscal, que não se prestam a saneamento do processo quanto a exclusão de qualquer valor lançado. 5.80. Assim sendo, diante das alegações do contribuinte e verificando a exposição da autoridade fiscal a única possibilidade de reparo, diante dos argumentos do contribuinte, seria apurar-se alguma incorreção quanto a inclusão indevida de valores já declarados e/ou recolhidos conforme se expõe nesse voto, o que não é o caso. 5.81. Importante salientar também, que o prosseguimento dos processos de cobrança dos valores declarados, bem como o gerenciamento dos processos de parcelamento, restituições e compensações, não é de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e sim das Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), considerando o Regimento da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017 e alterações posteriores. 5.82. A conduta do contribuinte antes e durante o curso do procedimento fiscal, foi determinante para as autuações cabíveis e os transtornos decorrentes. 5.83. Cumpre salientar também, que não basta alegar, qualquer direito pleiteado deve ser devidamente esclarecido, justificado e comprovado. Na hipótese de qualquer importância que entenda cobrada em duplicidade a petição deve demonstrar e comprovar o seu direito e ser endereçada a autoridade competente. Apesar de concordar com a DRJ quanto aos efeitos da perda de espontaneidade para fins de cobrança de ofício, a meu ver eventuais pagamentos de tributos aqui contemplados, ainda que feitos após o início da ação fiscal, devem ser levados em conta no momento da liquidação do julgado, mediante imputação proporcional com os acréscimos de ofício e com Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.382 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.721619/2010-01 16 observância, se cabível, das disposições do art. 6º da Lei nº 8.218/91, sob pena de admitir uma cobrança em duplicidade. Das omissões de receitas e arbitramento Restou demonstrado que, intimado e reintimado, o contribuinte não apresentou documentos hábeis e idôneos comprobatórios da origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes, de modo que restou caracterizada, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, hipótese de presunção legal de omissão de receitas. Tendo isso em vista, e considerando que a contribuinte não nega a omissão dos rendimentos de aplicações financeiras à tributação, as infrações são procedentes. Quanto ao arbitramento, a DRJ bem expôs os fundamentos para sua adoção: 5.129. A apuração pelo Lucro Arbitrado, por sua vez, embora não seja penalidade, é medida extrema, e só deve ser adotada como base de cálculo do imposto quando ocorrer uma das hipóteses previstas no artigo 47 da Lei n.º 8.981, de 1995, dentre as quais a destacada no inciso II, alínea “a”, in verbis: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. 5.130. No caso dos autos, em resposta à intimação da autoridade fiscal o contribuinte disponibilizou os documentos solicitados, que não foram suficientes para esclarecer a origem das importâncias não oferecidas a tributação. Verificou- se que os Livros Diário e Razão apresentados não contêm a efetiva movimentação financeira da contribuinte, inclusive a bancária, e, nessa hipótese, porquanto não se pode apurar o lucro real, a lei autoriza o arbitramento do lucro, conforme art. 47, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 8.981, de 1995, retro transcrito. 5.131. A impugnante não refuta essa constatação, pois não esclarece a inexistência do registro das contas bancárias na escrituração da contabilidade da empresa. 5.132. Desta forma, estando perfeitamente caracterizada a ocorrência fática da hipótese prevista no artigo 47, inciso II, da Lei n.º 8.981, de 1995, e considerando que a autoridade fiscal deve submeter-se de forma incondicionada à lei, em face Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.382 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.721619/2010-01 17 da sua atividade obrigatória e vinculada, é de se reconhecer o acerto da fiscalização em proceder ao arbitramento do lucro em análise. 5.133. Com respeito à base de cálculo para a apuração do tributo devido pela modalidade do Lucro Arbitrado, assim dispõe o art. 27, I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art.27.O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. 5.134. Por sua vez, o art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, assim conceitua receita bruta: Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. 5.135. Sobre o percentual aplicável à determinação do lucro arbitrado, assim dispõe os arts. 15 e 16 a Lei nº 9.249, 1995: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205): § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. (sublinhei) Nesse sentido, verifica-se que realmente a ausência de contabilização da movimentação financeira, inclusive a bancária, nos Livros Diário e Razão, em período alcançado pela exclusão do Simples torna a escrituração imprestável, justificando a adoção do regime de tributação com base nas regras do lucro arbitrado, tal como foi levado a cabo pela fiscalização. Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.382 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.721619/2010-01 18 Da multa de ofício de 75% No tocante à incidência da multa de ofício, dispõe o artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96: Artigo 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.” Como se percebe, a multa de ofício de 75% tem previsão legal, razão pela qual foi corretamente exigida pela autoridade fiscal autuante. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar as arguições de nulidade e a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, nego provimento ao recurso, devendo a unidade de origem proceder à alocação de pagamentos realizados após o início do procedimento fiscal, com observância, se cabível, do disposto no art. 6º da Lei nº 8.218/91. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1694DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.909570/2019-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes.
Numero da decisão: 3101-004.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões Conselheiro Ramon Silva Cunha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.599, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.909566/2019-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões Conselheiro Ramon Silva Cunha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 004.599, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.909566/2019-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.601 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909570/2019-27 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A, em razão de manifestação de inconformidade julgada procedente em parte, relativamente ao Despacho Decisório sobre o Pedido de Ressarcimento (PER) relativo à crédito de Pis-Pasep/Cofins não cumulativa - exportação. Foram glosados os seguintes créditos: 1) Glosas de bens do Ativo Imobilizado a) Créditos decaídos b) Créditos extemporâneos 2) Glosas de créditos básicos (insumos) a) Despesas não creditáveis b) Divergência sobre o rateio dos créditos 3) Glosa de serviços utilizados como insumos a) Rebaixamento de tensão elétrica b) Embarque e movimentação de produtos siderúrgicos A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade alegando insubsistência de todas as conclusões da Fiscalização, sendo os autos baixados em diligência para esclarecimentos. Com o retorno dos autos, a DRJ analisou a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, julgando parcialmente procedente, em acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: [...] ATOS ADMINISTRATIVOS. ANULAÇÃO PARA REANÁLISE. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO À UNIDADE DE ORIGEM. São passíveis de anulação atos administrativos que apresentem vícios insanáveis, devendo novos serem emitidos pela unidade de origem para saneamento da decisão original, sob pena de supressão de instância. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.601 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909570/2019-27 3 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Isso porque a DRJ entendeu necessária a reanálise dos créditos pleiteados sob pena de supressão de instância, devendo ser proferida nova decisão. Em suas razões recursais, a Recorrente reitera as suas razões de inconformidade com os seguintes tópicos: - Vício material insanável do lançamento – impossibilidade de revisão do despacho decisório que contém vício de motivação - Revisão ilegal do critério jurídico inicialmente adotado pelo despacho decisório (art. 146 do ctn e súmula n.º 227/tfr) - Das glosas indevidas dos bens empregados na construção de ativos imobilizados da recorrente - Da inexistência de decadência quanto às notas anteriores a 20 de maio de 2011 - Da inexistência de notas extemporâneas consideradas pela recorrente e do vício na metodologia eleita pelo despacho decisório para realizar a reapuração dos créditos - Das glosas indevidas dos créditos básicos da recorrente confirmadas pelo auditor fiscal - Das glosas indevidas dos insumos adquiridos pela recorrente (a) glosa de créditos extemporâneos/decaídos (b) base de cálculo apurada incorretamente (ipi irrecuperável) - Do erro de apuração quanto ao rateio dos créditos da recorrente - Das glosas dos serviços utilizados como insumo pela recorrente - Dos serviços de rebaixamento de tensão elétrica prestados pela lumina jeceaba engenharia ambiental s/a - Do serviço de embarque de produtos siderúrgicos É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.601 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909570/2019-27 4 Tempestivo o recurso, passo à análise. A decisão da DRJ reconheceu o vício insanável, por entender que não ficou clara a motivação para a adoção de determinados procedimentos e/ou glosas, a considerando improcedente. No entanto não reconheceu o crédito em favor da Recorrente, sem nova análise original, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Isso porque não se trata de mera revisão de valores, mas de sua reapuração, nos seguintes termos: Foram apurados percentuais descritos como índices para aceitação de créditos sobre bens do ativo imobilizado após as glosas efetuadas conforme o tópico anterior. A manifestante alegou a ocorrência de vício material insanável pelo emprego, por parte do Fisco, de percentual, que considerou ser de rateio, utilizado para a apuração do valor presumido para todos os meses do período fiscalizado, em lugar de uma análise caso a caso, com base em cada nota fiscal de aquisição. A apuração desses percentuais e sua aplicação por parte da fiscalização foram descritos nos parágrafos 39/40/41 e 47/48/49 do relatório fiscal os quais são transcritos abaixo para elucidar a questão colocada pela interessada: 39. Nesse sentido procedemos alterações no arquivo não paginável original apresentado pela fiscalizada, " ITEM 02 E 03 NOTAS FISCAIS DE ATIVO IMOB VSB OUT 2011 A DEZ 2012" e inserimos mais "abas" de autoria do FISCO, quais sejam: "NF MIT EXCLUÍDAS E MANTIDAS"; "NF MANTIDAS > 042011 E < 2013"; "(%) NF MI PEDIDOAJUSTADO" e "RESUMO NF MIT após excluídas", a soma resultante das notas fiscais mantidas foi dividia pela soma original, abrangendo todo o universo de notas fiscais apresentadas e obtivemos um índice, que foi aplicado nos valores da planilha RESUMO. 40. A metodologia adotada foi somarmos o rol integral das notas ficais que deram a base aos pedidos de ressarcimento e contabilização da fiscalizada, e obtivemos o valor de R$2.183,791.378, 23. Daí procedemos as exclusões das notas fiscais em período de decadência e as extemporâneas, e o valor residual foi de R$293.314.514,73, e dividimos esse valor pelo total do rol original, e obtivemos o índice: 13,4314347814551% 41. Este índice foi aplicado nos valores mensais do quadro da planilha RESUMO, que contabiliza os pedidos atinentes as compras no mercado interno de bens e serviços, bem como os importados, e após os novos valores obtidos e acatados pelo FISCO foram levados às planilhas elaboradas juntamente com os créditos básicos atinentes Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.601 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909570/2019-27 5 às linhas 01 a 13 das fichas 06A e 16A do DACON, base dos pedidos formulados na via do PERDCOMP. ... 47. Igual forma, o arquivo não paginável original apresentado pela fiscalizada, " ITEM 02 E 03 - NOTAS FISCAIS DE ATIVO IMOB VSB OUT 2011 A DEZ 2012" e inserimos mais "abas" de autoria do FISCO, quais sejam: "NF IMP EXCLUÍDAS E MANTIDAS"; "NF IMP MANTIDAS > 042011 E < 2013"; "(%) NF IMP PEDIDO-AJUSTADO" e "RESUMO NF MIT após excluídas", e obtivemos um índice que foi aplicado nos valores da planilha RESUMO. 48. A metodologia adotada foi somarmos o rol integral das notas ficais dos bens e serviços importados que deram a base aos pedidos de ressarcimento e contabilização da fiscalizada, e obtivemos o valor de R$223.474.083,91. Daí procedemos as exclusões das notas fiscais em período de decadência e as extemporâneas, e o valor residual foi de R$21.233.843,32, e dividimos esse valor pelo total do rol original, e obtivemos o índice: 9,5017028142518% 49. Este índice foi aplicado nos valores mensais do quadro da planilha RESUMO, que contabiliza os pedidos atinentes a compras no mercado interno de bens e serviços e importados, e após, os novos valores obtidos acatados pelo FISCO foram levados as planilhas elaboradas juntamente com os créditos básicos desses insumos e consignado à linha 07 das fichas 06B e 16B do DACON, base dos pedidos formulados na via do PERDCOMP. Conforme se pode verificar do transcrito acima, esses percentuais não são efetivamente percentuais de rateio. Tais apurações foram questionadas em diligência e a fiscalização, em resposta, indicou sua demonstração, contudo não respondeu o motivo para tal aplicação. A Recorrente, por sua vez, entende que, em se tratando de vício material insanável, o mais adequado é que seja anulado o Despacho Decisório, sem que seja oportunizado à Fiscalização refazer o lançamento, ao contrário do que determinou o r. acórdão recorrido. Isso porque permitir o refazimento, adotando novos critérios orientados pela instância revisora, é o mesmo que permitir o saneamento de um vício insanável. Passo a análise. Como está incontestável o equívoco na apuração do crédito tributário, passo à análise dos efeitos da nulidade constatada pela DRJ. O ato administrativo, como espécie de ato jurídico, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.601 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909570/2019-27 6 qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. A manifestação unilateral da RFB formalizada por Despacho Decisório, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de: a) legitimidade e veracidade por estar em conformidade com a lei e cujos fatos presumem-se verdadeiros; b) imperatividade já que se impõe a terceiro independentemente de sua concordância; c) autoexecutoriedade por estabelecer sua execução pela própria Administração Pública sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e d) tipicidade por corresponder a uma faz figuras previstas em lei. Para que o ato administrativo produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido com os seguintes elementos: (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais; (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência; (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei; (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido; e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente. O ato que desprovido de qualquer um dos elementos será invalido. Tem-se que o vício no motivo do ato administrativo não é passível de convalidação, pois “a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, em privilégio aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965). Afastados estão os planos da existência, da validade e da eficácia do ato administrativo, de modo que é imperfeito por não estar completo o ciclo necessário à sua formação, é inadequado às exigências normativas e se encontra indisponível para produção de efeitos que lhe seriam próprios. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.601 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909570/2019-27 7 A consequência jurídica da declaração de nulidade do Despacho Decisório é o efeito retroativo à sua edição e seu desfazimento por razões de ilegalidade, caso que não se admite sua convalidação. Nesse sentido, os fundamentos de fato e de direito para não homologação da compensação formalizada no Per/DComp constantes no Despacho Decisório foram invalidados. O Despacho Decisório é o ato administrativo em face do qual é instaurada a fase litigiosa no procedimento, de modo que a declaração de sua nulidade encerra o litígio no procedimento, uma vez que a decisão de primeira instância excluiu do processo o ato anulado provocando manifesta incompatibilidade com o prosseguimento da análise das matérias litigiosas a ele relacionadas, inclusive indicadas na fase recursal. Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade do Despacho Decisório invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes. Com isso voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRJ que declarou a nulidade do Despacho Decisório, invalidando os fundamentos de fato e de direito ali constantes, para determinar que seja proferido novo despacho decisório. Em razão da declaração de nulidade do Despacho Decisório em questão defendida neste Voto, restam prejudicadas a análise das demais matérias constantes do recurso. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.601 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909570/2019-27 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 561DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.905562/2024-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2020 RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CONCOMITÂNCIA ENTRE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. Verificada identidade entre a ação judicial, que discute a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e o pedido administrativo de restituição fundado na mesma tese, resta caracterizado pressuposto processual negativo, nos termos do art. 38 da Lei nº 6.830/80. A tramitação simultânea de feitos com o mesmo objeto compromete a coerência do sistema e pode conduzir a decisões conflitantes, justificando a prejudicialidade da via administrativa no período abrangido pela ação judicial em curso. O reconhecimento de crédito enquanto a matéria estiver judicializada afronta a lógica do art. 170-A do CTN, que veda a fruição de crédito tributário antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Tese fixada para os processos afetados: Se o crédito discutido estiver dentro do período abrangido pelo mandado de segurança (a partir de 09/2018), há concomitância, o que impede a análise administrativa por se tratar de pressuposto processual negativo. Se o crédito estiver fora desse período, não há sobreposição com a ação judicial, devendo o recurso voluntário ser julgado procedente para que os autos retornem à instância de origem para exame do mérito. Resolução do caso paradigma: Provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, diante da ausência de concomitância material no período do crédito discutido.
Numero da decisão: 1201-007.465
Decisão: Vistos, relatados e debatidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah (relator), que lhe deu provimento parcial, para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para proferir Despacho Decisório Complementar, analisando o direito creditório à luz do decidido nos autos do Mandado de Segurança e no processo administrativo nº 13136.721197/2023-25. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renato Rodrigues Gomes. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Nilton costa Simões – Presidente Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CONCOMITÂNCIA ENTRE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. Verificada identidade entre a ação judicial, que discute a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e o pedido administrativo de restituição fundado na mesma tese, resta caracterizado pressuposto processual negativo, nos termos do art. 38 da Lei nº 6.830/80. A tramitação simultânea de feitos com o mesmo objeto compromete a coerência do sistema e pode conduzir a decisões conflitantes, justificando a prejudicialidade da via administrativa no período abrangido pela ação judicial em curso. O reconhecimento de crédito enquanto a matéria estiver judicializada afronta a lógica do art. 170-A do CTN, que veda a fruição de crédito tributário antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Tese fixada para os processos afetados: Se o crédito discutido estiver dentro do período abrangido pelo mandado de segurança (a partir de 09/2018), há concomitância, o que impede a análise administrativa por se tratar de pressuposto processual negativo. Se o crédito estiver fora desse período, não há sobreposição com a ação judicial, devendo o recurso voluntário ser julgado procedente para que os autos retornem à instância de origem para exame do mérito. Resolução do caso paradigma: Provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, diante da ausência de concomitância material no período do crédito discutido. Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905562/2024-48 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e debatidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah (relator), que lhe deu provimento parcial, para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para proferir Despacho Decisório Complementar, analisando o direito creditório à luz do decidido nos autos do Mandado de Segurança e no processo administrativo nº 13136.721197/2023-25. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renato Rodrigues Gomes. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Nilton costa Simões – Presidente Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição nº 33258.54768.110222.1.2.04-2798. O pedido referia-se a direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 4.686.532,40, relativo ao 1º trimestre de 2020, decorrente de pagamento supostamente indevido ou a maior. O indeferimento do pleito pela autoridade fiscal, conforme a Informação RENDA- EQAUD/DEVAT06-VR nº 38/2024, fundamentou-se na ausência de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. A fiscalização apontou que o aproveitamento do crédito estava sob discussão Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905562/2024-48 3 no âmbito de outro processo administrativo fiscal, de nº 13136.721197/2023-25, o que, no seu entendimento, afastaria o requisito previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese:  Nulidade do Despacho Decisório: Sustentou a nulidade do ato por vício material, com violação ao art. 142 do CTN, argumentando que a autoridade fiscal não verificou corretamente os fatos, limitando-se a negar o crédito pela mera existência do processo administrativo nº 13136.721197/2023-25.  Cobrança em Duplicidade: Afirmou que o lançamento de ofício no outro processo administrativo (nº 13136.721197/2023-25) somente seria possível se os pedidos de restituição fossem deferidos. Como a restituição foi negada e o débito é exigido no outro processo, ocorreria uma cobrança em duplicidade, pois os valores exigidos já foram pagos e não foram restituídos.  Mérito do Direito Creditório: Defendeu que o crédito é legítimo e originou-se da exclusão de benefícios fiscais de ICMS (subvenções para investimento) da base de cálculo do IRPJ, conforme o art. 30, § 4º, da Lei nº 12.973/2014 (com a redação dada pela Lei Complementar nº 160/2017) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.182.  Ajuizamento de Ação Judicial: Informou a existência de medida judicial (Mandado de Segurança nº 1014346-64.2023.4.06.3803) na qual obteve decisão liminar favorável para assegurar o direito de excluir as subvenções da apuração do IRPJ e da CSLL.  Inconsistência da RFB: Apontou que outros pedidos de restituição idênticos, referentes a outros períodos, foram deferidos pela própria Receita Federal. O Acórdão Recorrido: A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A ementa do acórdão foi lavrada nos seguintes termos: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, descabe à instância administrativa de julgamento se pronunciar sobre questões submetidas à apreciação do Poder Judiciário. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. PROTESTO GENÉRICO. Indefere-se o protesto genérico pela produção de provas, face ao não atendimento das condições previstas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905562/2024-48 4 A diligência presta-se à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos adicionais para o deslinde da questão. Estando presentes nos autos elementos suficientes para decidir sobre o lançamento, afigura-se desnecessária a diligência. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. Não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, válido é o despacho decisório que analisou o direito creditório pleiteado. A decisão da Turma julgadora baseou-se, fundamentalmente, na existência de concomitância entre o processo administrativo e a ação judicial (Mandado de Segurança nº 1014346-64.2023.4.06.3803) impetrada pelo contribuinte. O julgador de primeira instância entendeu que, ao submeter a mesma matéria ao Poder Judiciário, o contribuinte renunciou à instância administrativa, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 7/2014 e a Súmula CARF nº 1. Em razão dessa renúncia, a DRJ concluiu que não poderia apreciar o mérito do direito creditório pleiteado, o que levou à improcedência da Manifestação de Inconformidade. A decisão também indeferiu os pedidos de diligência e juntada posterior de provas por considerá-los genéricos e não fundamentados nas hipóteses legais. O Recurso Voluntário: Inconformado com a decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, pugnando pela reforma integral do Acórdão recorrido. Em suas razões, sustenta, precipuamente, que não há concomitância entre as esferas administrativa e judicial, pois o objeto da discussão judicial é o direito material à exclusão das subvenções de ICMS, enquanto o processo administrativo versa sobre as nulidades do procedimento fiscal, notadamente a cobrança em duplicidade e os vícios materiais do Despacho Decisório, matérias que não foram levadas à apreciação do Judiciário e que devem ser aqui apreciadas. Reitera os argumentos de mérito quanto à legitimidade do crédito e solicita que o CARF anule o Despacho Decisório ou, subsidiariamente, reconheça integralmente o direito creditório pleiteado. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905562/2024-48 5 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, mas traz matérias estranhas a este processo, razão pela qual dele conheço em parte, conforme restará claro na análise dos tópicos que seguem. 2 PRELIMINARES 2.1 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – PROCESSO Nº 13136.721197/2023-25 Preliminarmente, o Recorrente defende a nulidade do Auto de Infração contra ela Lavrado nos autos do processo administrativo nº 13136.721197/2023-25, no qual contra ela teria sido lavrado auto de infração visando à exigência do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os benefícios ficais de ICMS excluídos de sua apuração, mas cuja restituição não foi deferida pelo Despacho Decisório gerando dupla exação dado que os valores já haviam sido recolhidos regularmente, daí o pedido de restituição. Trata-se, contudo, de matéria impertinente a estes autos, nos quais se discute o pedido de restituição. Eventual equívoco no lançamento que acarrete duplicidade deve ser lá debatido, sem prejuízo de revisão de ofício a qualquer tempo pela DRF de origem no momento da liquidação. Pelo exposto, deixo de conhecer desta parcela do Recurso Voluntário. 2.2 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO O Recorrente também defende a nulidade do Despacho Decisório, tal qual o fez na Manifestação de Inconformidade, asseverando que a Autoridade Fiscal teria se limitado a indeferir o pedido de restituição sob o argumento de que o crédito pleiteado não seria líquido e certo, pois o tema encontrava-se sob discussão no processo administrativo nº 13136.721197/2023-25. O Despacho Decisório de fl. 03 é a este respeito bastante lacônico, informando uma suposta insuficiência do direito creditório que não é indicada pelos cruzamentos de dados apresentados em seu corpo e na Análise do Crédito de fl. 4: Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905562/2024-48 6 As informações adicionais sobre o direito creditório estão contidas nas fls. 7/8, no arquivo “Informação RENDA-EQAUD/DEVATOG6-VR Nº 38/2024, de 04 de março de 2024.” Nela a autoridade fiscal menciona que no Processo administrativo nº 13136.721197/2023-25 o Recorrente defendia que ao efetuar o lançamento o Fisco não se atentou para o fato de que os montantes lançados haviam sido pagos, e eram apenas objeto de pedido de restituição nos autos presentes. Feitas estas constatações, concluiu que: “5. Considerando que existe uma discussão quanto ao aproveitamento do pagamento em comento, não está cristalina a liquidez e certeza do crédito pleiteado. 6. Por oportuno, assinale-se que, nos termos do art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), para que o sujeito passivo postule a restituição ou a compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo. 7. Diante da inexistência do crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 citado acima, não há como certificar o crédito requerido de pagamento indevido ou a maior de IRPJ — 3373, PA 1º trimestre/2020, no valor de R$ 4.686.532,40, com data de arrecadação 30/04/2020. 8. Assim, o pedido de restituição deve ser indeferido.” Fica claro que a denegação do direito creditório decorreu de rasa análise sobre a existência de litígio que envolvia o pedido de restituição. De fato, o lançamento coloca dúvidas sobre a liquidez e certeza do direito creditório, mas pertinente seria, neste caso, apensar ambos Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905562/2024-48 7 os processos para que tivesse desfecho conjunto, ou sobrestar este para que aguardasse o desfecho daquele, sob pena de imposição de duplo ônus ao contribuinte. Não há, contudo, nulidade, mas fundamentação bastante que desafia decisão de mérito. 2.3 CONCOMITÂNCIA O Acórdão Recorrido, por sua vez, defende a existência de concomitância entre o processo administrativo em tela e o Mandado de Segurança interposto pelo Recorrente para defender a possibilidade de exclusão das Subvenções Fiscais de ICMS do Lucro Real e da base de Cálculo da CSLL. Para isso, vale analisarmos os pedidos contidos na petição inicial do Mandado de Segurança: 95. Em face do exposto, requer a Impetrante a concessão de medida liminar inaudita altera parte, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, independentemente da oitiva da Autoridade Coatora, para determinar que esta se abstenha de exigir que a Impetrante inclua o valor das subvenções de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da forma de apuração contábil, até o julgamento do presente mandamus, obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes a exigir esses valores, por meio de medida coercitiva ou sancionatória, como sua inclusão em Cadastros de Inadimplentes (ex. o CADIN e o SERASA), o protesto dos valores e a negativa de Certidão de Regularidade Fiscal. 96. Deferida a liminar, requer a intimação, em caráter de urgência, da Autoridade Impetrada para que cumpra imediatamente a decisão, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência. 97. Requer, ainda, a determinação de expedição de ofício à D. Autoridade Coatora notificando-a a prestar as informações que julgar necessárias, no prazo legal, bem como a intimação da PGFN e do representante do Ministério Público para oferecimento de seu Parecer. 98. No mérito, requer a confirmação dos termos da decisão liminar e a concessão em definitivo da segurança pleiteada, determinando à Autoridade que se abstenha definitivamente de exigir que a Impetrante inclua o ICMS desonerado, em decorrência de subvenções de investimento, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, independentemente da forma de apuração contábil, bem como o reconhecimento e convalidação do direito já exercido pela Impetrante, após publicação da LC nº 160/2017, que incluiu o parágrafo 4º no artigo 30 da Lei nº 12.973/14. 99. Requer, também, a declaração do direito de restituição/compensação dos valores pagos indevidamente durante todo o período em que se encontra enquadrada como optante pelo lucro real, limitado à 60 (sessenta) meses da distribuição do presente writ à título de IRPJ e CSLL pagos a maior, com correção desde a data dos pagamentos indevidos (Súmula 162 do ST.1), corrigidos pela Taxa Selic, que serão liquidados e requeridos em via administrativa. Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905562/2024-48 8 O pedido, portanto, abrange o escopo do presente pedido de restituição. Vejamos agora o que determinou a decisão liminar de fls. 819/821: “Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir que a impetrante: (i) inclua, "os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - na base de cálculo do IRPJ e da CSLL", apenas e tão-somente se atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014; (ii) inclua os valores referentes a créditos presumidos de ICMS, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da observância dos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014. Atendidos esses requisitos, deve a Receita Federal se abster de exigir "a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, podendo “proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha a garantia da viabilidade do empreendimento econômico”. Considerando o conteúdo da decisão liminar verifico que um dos objetivos do Mandado de Segurança, garantidos pela decisão liminar, foi justamente que o direito creditório que o Recorrente vinha pleiteando administrativamente, inclusive mediante o PER transmitido em 2022, tivesse decisão compatível com o entendimento firmado pelo STJ. Não há, portanto, concomitância que afaste a apreciação do pedido de restituição em tela pela esfera administrativa. Nesse contexto, o Despacho decisório a despeito de não ser nulo, deixa de analisar o direito creditório nos limites estabelecidos pela decisão liminar, e desconsidera o desfecho do auto de infração que também deve respeitá-la. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminares de nulidade, mas dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, pois entendo que a medida de maior prudência é, no presente caso, determinar o retorno dos autos à DRF de origem de maneira que ela profira Despacho Decisório Complementar, analisando o direito creditório à luz do decidido nos autos do Mandado de Segurança e no processo administrativo nº 13136.721197/2023-25. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905562/2024-48 9 VOTO VENCEDOR Conselheiro Renato Rodrigues Gomes, redator designado A matéria em exame decorre do Pedido de Restituição nº 25278.62955.141221.1.2.04-1845, no qual a contribuinte afirma ter recolhido IRPJ de forma indevida ou a maior. O fundamento da pretensão reside na alegada ilegalidade da inclusão dos benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do tributo, relativamente aos anos de 2018 a 2020. Os autos registram que a Recorrente submeteu idêntica controvérsia ao crivo do Poder Judiciário, por meio do Mandado de Segurança nº 1014346-64.2023.4.06.3803, no qual obteve decisão liminar favorável e, atualmente, encontra-se aguardando julgamento de mérito. Ao apreciar a impugnação administrativa, a 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo negou provimento à defesa, ao fundamento de que estaria caracterizada a concomitância entre a instância judicial e a instância administrativa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, descabe à instância administrativa de julgamento se pronunciar sobre questões submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Inconformado, a contribuinte apresentou recurso voluntário argumentando que não se configura concomitância, já que o mandado de segurança discute apenas o direito de excluir as subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, matéria que não esgota o debate administrativo. Para o ilustre Relator, não se configura a concomitância entre as esferas judicial e administrativa, razão pela qual propõe o provimento do recurso voluntário, com o retorno dos autos à instância de origem para exame do mérito dos pedidos de restituição. Utilizo a expressão “pedidos” no plural porque este processo foi escolhido como representativo da controvérsia, destinado a orientar a solução de diversos feitos sobre o mesmo tema, todos envolvendo a mesma contribuinte: Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 86. Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905562/2024-48 10 § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Diferente do conselheiro relator, compreendo que a apreciação da pretensão restitutória exige, previamente, a verificação da origem do crédito contraposto ao período abrangido pelo mandado de segurança. Explico: A atuação deste Colegiado ocorre dentro de um modelo institucional criado para oferecer ao contribuinte uma alternativa de resolução de conflitos com a Administração Tributária. Esse sistema, porém, exige uma escolha quanto à via a ser adotada. O contencioso administrativo se esvazia quando a contribuinte opta pela via judicial. Uma vez ajuizada ação, antes ou durante o processo administrativo, a controvérsia é submetida ao Poder Judiciário, retirando utilidade à sua apreciação paralela nesta esfera. Sob essa perspectiva, a inexistência de demanda judicial sobre o mesmo tema configura verdadeiro pressuposto negativo do processo administrativo fiscal. Em outras palavras, para que a controvérsia seja validamente apreciada no contencioso é necessário que não esteja presente discussão judicial sobre o mesmo objeto: Lei Federal nº 6.830/80 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A razão de ser dessa regra é evitar insegurança jurídica. A tramitação simultânea de feitos com o mesmo objeto comprometeria a efetividade do sistema e poderia conduzir a decisões conflitantes. Na hipótese dos autos, com a devida vênia ao brilhante voto do ilustre relator, é inequívoco que a Recorrente levou ao Judiciário a discussão sobre a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A escolha consciente pela via judicial está devidamente comprovada na cópia da decisão liminar de e-fls. 855/857: AGRICOLAS LTDA (CNPJ n° 01.849.036/0001-07), buscando provimento judicial, em sede de liminar, inaudita altera parte, para determinar que a autoridade impetrada “se abstenha de exigir que a Impetrante inclua o valor das subvenções Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905562/2024-48 11 de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da forma de apuração contábil, até o julgamento do presente mandamus, obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes a exigir esses valores, por meio de medida coercitiva ou sancionatória, como sua inclusão em Cadastros de Inadimplentes (ex. o CADIN e o SERASA), o protesto dos valores e a negativa de Certidão de Regularidade Fiscal). O Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG apreciou o pedido liminar formulado pela contribuinte e deferiu-o parcialmente: Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir que a impetrante: (i) inclua, "os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - na base de cálculo do IRPJ e da CSLL", apenas e tão-somente se atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014; (ii) inclua os valores referentes a créditos presumidos de ICMS, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da observância dos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014. Atendidos esses requisitos, deve a Receita Federal se abster de exigir "a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos", podendo "proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico". Considerando o conjunto dos processos afetados, verifico que o objeto judicial e o administrativo coincidem substancialmente. Em ambos se discute a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL como fundamento para a repetição do indébito, revelando identidade material da controvérsia. Em última análise, acolher a pretensão implicaria desconsiderar o art. 170-A do CTN. Reconhecer o crédito na via administrativa enquanto a matéria estiver judicializada equivaleria a permitir sua utilização antes da definitividade da decisão judicial, contrariando a vedação legal: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Ainda que o dispositivo se refira à compensação, sua lógica também alcança os pedidos de restituição. O que a norma busca evitar é a fruição de crédito baseado em decisão judicial provisória. Por isso, em respeito à segurança jurídica, o crédito somente pode ser reconhecido após o trânsito em julgado da ação. Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905562/2024-48 12 Tendo o mandado de segurança sido impetrado em 08/09/2023, a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 168 do CTN autoriza, em caso de procedência da ação, a restituição dos valores recolhidos desde setembro de 2018 até o trânsito em julgado da decisão judicial. Assim, quando do trânsito em julgado, a contribuinte poderá escolher a forma de recuperar os valores: ajuizar ação de cobrança para recebimento via precatório ou RPV, ou habilitar o crédito para utilizá-lo em compensação: Instrução Normativa nº 2.055/2021 Art. 100. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado será realizada na forma prevista nesta Instrução Normativa, exceto se a decisão dispuser de forma diversa. Art. 101. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Parágrafo único. Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. CF/88 Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Por tais razões, visando preservar a coerência do sistema e evitar decisões contraditórias, proponho a fixação da seguinte tese para resolução dos casos afetados, em razão do caráter paradigmático do presente feito: I. Se o crédito discutido estiver dentro do período abrangido pelo mandado de segurança (a partir de 09/2018), há concomitância, o que impede a análise administrativa por se tratar de pressuposto processual negativo. II. Se o crédito estiver fora desse período, não há sobreposição com a ação judicial, devendo o recurso voluntário ser julgado procedente para que os autos retornem à instância de origem para exame do mérito. Aplicando a tese ao caso concreto, constato que o crédito em discussão tem origem em 31/03/2018, fora do período delimitado como concomitante. Ausente sobreposição material com a ação judicial, não subsiste o óbice processual. Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.465 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905562/2024-48 13 Diante do exposto: Dou provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que seja proferido novo julgamento, desta vez com análise do mérito do direito creditório. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Redator Fl. 904DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Admissibilidade 2 Preliminares 2.1 Nulidade do Auto de Infração – Processo nº 13136.721197/2023-25 2.2 Nulidade do Despacho Decisório 2.3 Concomitância 3 Dispositivo Voto Vencedor

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Numero do processo: 10120.720702/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DTE. VALIDADE. A intimação realizada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é válida, independentemente do meio anteriormente utilizado no curso do processo, por inexistir ordem de preferência entre as formas de comunicação previstas na legislação. A não consulta da mensagem no prazo legal implica ciência por decurso de prazo. A adesão ao DTE impõe ao Contribuinte o dever de acompanhar sua caixa postal eletrônica, não podendo ser atribuída à Administração Tributária a responsabilidade pela inércia do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1302-007.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ailton Neves da Silva, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DTE. VALIDADE. A intimação realizada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é válida, independentemente do meio anteriormente utilizado no curso do processo, por inexistir ordem de preferência entre as formas de comunicação previstas na legislação. A não consulta da mensagem no prazo legal implica ciência por decurso de prazo. A adesão ao DTE impõe ao Contribuinte o dever de acompanhar sua caixa postal eletrônica, não podendo ser atribuída à Administração Tributária a responsabilidade pela inércia do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.938 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720702/2014-12 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ailton Neves da Silva, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 1.112/1.148); de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 1.078/1.111); de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (e- fls. 1.149/1.161), e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (e-fls. 1.162/1.174), relativos ao período de 2009, 2010 e 2011 e cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 8.556.887,04, os quais, a rigor, abrangem a cobrança dos respectivos tributos (principal), a incidência de juros de mora e, ainda, a aplicação da multa (75%), a seguir discriminados: TRIBUTO (principal) JUROS DE MORA MULTA TOTAL IRPJ 2.662.350,14 768.167,16 1.996.762,61 5.427.279,91 CSLL 489.534,17 151.181,58 367.150,64 1.007.866,39 COFINS 852.478,37 251.430,88 639.358,78 1.743.268,03 PIS 185.077,55 54.586,99 138.808,17 378.472,71 TOTAL 8.556.887,04 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõem os respectivos Autos de Infração, a Autoridade Fiscal apurou as infrações descritas abaixo: IRPJ: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo descrita(s) aos dispositivos legais mencionados. 0001 EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.938 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720702/2014-12 3 EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 10/12/2009 3.558.220,38 75,00 28/07/2010 1.200.523,95 75,00 15/12/2010 1.199.325,22 75,00 31/01/2011 300.000,00 75,00 20/06/2011 1.646.500,39 75,00 30/08/2011 1.343.439,96 75,00 19/12/2011 1.968.810,60 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2009 e 31/12/2011: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 247 e 250 do RIR/99 0002 INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO OPERACIONAL SEM A OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% O sujeito passivo compensou prejuízos fiscais, sem observar o limite de compensação de 30% do Lucro Líquido Fato Gerador ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação de regência, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/06/2010 0,00 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2010 e 30/06/2010: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. e 250, inciso III, 251, 509 e 510 do RIR/99 0003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Imposto de renda recolhido a menor conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2011 39.017,43 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2011 e 31/12/2011: Arts. 247 e 841, inciso IV, do RIR/99 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. CSLL: Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.938 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720702/2014-12 4 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3,000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo descrita(s) aos dispositivos legais mencionados. 0001 EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL EXCLUSÕES INDEVIDAS O contribuinte excluiu valores indevidamente da base de cálculo ajustada da CSLL lucros, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 10/12/2009 3.558.220,38 75,00 28/07/2010 1.200.523,95 75,00 15/12/2010 1.199.325,22 75,00 31/01/2011 300.000,00 75,00 20/06/2011 1.646.500,39 75,00 30/08/2011 1.343.439,96 75,00 19/12/2011 1.968.810,60 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2009 e 31/12/2011: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n°8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96 Art. 3° da Lei n°7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 0002 INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA ATIVIDADE GERAL SEM A OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% O sujeito passivo compensou base de cálculo negativa de períodos anteriores, sem observar o limite de compensação de 30% do Lucro Líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação de regência, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/06/2010 0,00 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2010 e 30/06/2010: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90; Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n°9.065/95; Art. 16 da Lei n°9.065/95; Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.938 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720702/2014-12 5 Art. 1° da Lei n° 9.316/96 Art. 1° da Lei n° 9.316/96 Art. 37 da Lei n° 10.637/02 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 0003 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Na DCTF referente ao 4° trimestre de 2011, o contribuinte declarou a menor o valor a pagar, e não fez o recolhimento da diferença apurada em ação fiscal, motivo pelo qual constitui o crédito tributário conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Contribuição (R$) Multa (%) 31/12/2011 11.498,56 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2011 e 31/12/2011: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 1° da Lei n° 9.316/96 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. PIS/PASEP: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 10/12/2009 3.558.220,38 75,00 28/07/2010 1.200.523,95 75,00 15/12/2010 1.199.325,22 75,00 31/01/2011 300.000,00 75,00 20/06/2011 1.646.500,39 75,00 30/08/2011 1.343.439,96 75,00 19/12/2011 1.968.810,60 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/12/2009 e 31/12/2011: Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.938 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720702/2014-12 6 Art. 1° da Lei Complementar n° 7/70; art. 40 da Lei n° 10.637/02 Art. 2° da Lei n° 10.637/02 Art. 24, § 2°, da Lei n°9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n°11.941/09 Art. 1° da Lei n° 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei n° 10.684/03, pelo art. 37 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 42, inciso III, alínea "c" da Lei n°11.727/08 e pelo art. 16 da Lei n° 11.945/09 Art. 3° da Lei n° 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei n° 10.684/03, pelo art. 37 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 16 da Lei n° 10.925/04, pelo art. 3° da Lei n° 10.996/04, pelo art. 45 da Lei n° 11.196/05, pelo art. 3° da Lei n° 11.307/06, pelo art. 17 da Lei n° 11.488/07, pelo art. 4° da Lei n° 11.787/08, pelo art. 14 da Lei n° 11.727/08, pelo art. 24 da Lei n° 11.898/09 e pelo art. 16 da Lei n° 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. COFINS: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 10/12/2009 3.558.220,38 75,00 28/07/2010 1.200.523,95 75,00 15/12/2010 1.199.325,22 75,00 31/01/2011 300.000,00 75,00 20/06/2011 1.646.500,39 75,00 30/08/2011 1.343.439,96 75,00 19/12/2011 1.968.810,60 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/12/2009 e 31/12/2011: Art. 1° da Lei Complementar n°70/1991; art. 5° da Lei n° 10.833/03 Art. 2°, caput, da Lei n° 10.833/03. Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.938 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720702/2014-12 7 Art. 1° da Lei n° 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n° 10.865/04 e pelo art. 17 da Lei n° 10.945/09 Art. 3° da Lei n° 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 5° da Lei n° 10.925/04, pelo art. 21 da Lei n° 11.051/04, pelo art. 43 da Lei n° 11.196/05, pelo art. 4° da Lei n° 11.307/06, pelo art. 18 da Lei n° 11.488/07, pelo art. 50 da Lei n° 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei n° 11.727/08, pelo art. 25 da Lei n° 11.898/09 e pelo art. 17 da Lei n° 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. 3. De acordo com o “Relatório Fiscal” (e-fls. 1.177/1.202), a Fiscalização constatou que os valores recebidos pela Contribuinte no âmbito do programa FOMENTAR possuíam natureza de financiamento destinado a capital de giro, com incidência de juros, amortização e exigência de garantias. Verificou-se, ainda, que tais débitos eram posteriormente quitados de forma antecipada, com a concessão de descontos expressivos, da ordem de aproximadamente 89%. 4. Nesse contexto, a Fiscalização entendeu que os descontos obtidos na liquidação antecipada dos financiamentos do FOMENTAR não se qualificavam como subvenção para investimento, mas sim como subvenção para custeio ou operação. Considerou, para tanto, que o incentivo poderia ser utilizado para capital de giro e que inexistia controle efetivo quanto à destinação dos recursos, concluindo que os valores deveriam ser tratados como receita operacional. 5. Com base nessas premissas, a Autoridade Fiscal concluiu que os valores excluídos pela Contribuinte no LALUR — e não computados nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins —, correspondentes aos descontos obtidos no âmbito do FOMENTAR, deveriam ter sido tributados. Em razão disso, foram constituídos créditos tributários de IRPJ e CSLL, com reflexos em PIS e Cofins, relativamente aos anos-calendário de 2009 a 2011, nos seguintes termos: “Uma vez que não há qualquer mecanismo eficiente de vinculação entre os valores obtidos com os incentivos fiscais e a aplicação dos recursos em imobilizado visando a Implantação ou expansão do empreendimento, podendo assim tais recursos serem utilizados ao livre arbítrio do contribuinte, não resta dúvida que tais incentivos se classificam adequadamente na categoria de subvenções para custeio ou operação, de acordo o árt. 392, inciso I do RIR/99. Esse auxílio obtido com esse 'generoso desconto •(89%), 'evidencia um não desembolso financeiro da empresa, que pode utilizá-lo como lhe convier, tanto em investimento fixo ou capital de giro. Seguindo a boa técnica contábil, essas subvenções para custeio devem constar no resultado da empresa como "outras receitas operacionais". Com isso, tais receitas fazem parte da apuração do lucro real para apuração do IRPJ e CSLL e da base de cálculo para apuração do PIS e COFINS não cumulativo. Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.938 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720702/2014-12 8 Referente a débitos escriturados, o contribuinte fez liquidação obtendo valores consideráveis de descontos e esses valores e períodos da liquidação, com informação do valor do débito escriturado, o valor da liquidação do débito, o valor do desconto obtido na liquidação, e o valor do percentual entre o valor do débito e o valor da liquidação, encontram-se numa planilha denominada de "Demonstração Valores Descontos em Liquidação Antecipada do Fomentar", que consta de fls. 541 a 550. Diante do exposto, conclui-se que a operação sob análise (desconto de 89% sobre quitação de dívidas dos programas FOMENTAR) se constitui em uma subvenção para custeio caracterizada por um não desembolso, e que, por se caracterizar como uma receita operacional para cálculo do PIS e da COFINS, e deve compor a apuração do IRPJ e CSLL sobre o Lucro Real nos meses de dezembro de 2009; julho e dezembro de 2010; junho e dezembro de 2011, não devendo ser excluídas no Livro de Apuração do Lucro Real (fls. 940 a 999), e DIPJ (fls. 697 a 926), como o contribuinte o fez”. 6. Ademais, a Fiscalização identificou insuficiência de recolhimento no quarto trimestre de 2011, apurando, quanto ao IRPJ, diferença de R$ 39.017,43 entre o valor devido e o declarado em DCTF, e, quanto à CSLL, diferença de R$ 11.498,56. 7. Outro ponto relevante refere-se ao recebimento, no exercício de 2011, de indenização securitária por danos patrimoniais, no montante total de R$ 1.643.439,96, relativa a bens do ativo imobilizado integralmente depreciados. A Contribuinte sustentou que tais valores não estariam sujeitos à incidência de IRPJ e CSLL, por se tratarem de mera recomposição patrimonial. A Fiscalização, contudo, entendeu que, estando os bens totalmente depreciados, o valor integral recebido configuraria ganho de capital, devendo, portanto, compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Concluiu, ainda, que tais valores integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, por se qualificarem como receitas tributáveis. 8. Ao final, foram constituídos créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, inclusive quanto às diferenças decorrentes da insuficiência de recolhimento no quarto trimestre de 2011, determinando-se, ainda, que a Contribuinte promovesse os ajustes necessários em seus controles de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL para períodos subsequentes. Confira-se: “Considerando que base de cálculo dessas contribuições é a receita bruta da pessoa jurídica, assim entendido a totalidade das receitas auferidas, independentemente de sua classificação contábil, e considerando que as indenizações recebidas para reparar dano patrimonial classificam-se como receitas não operacionais, estas serão tributáveis e integrarão, pelo seu valor total, a base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins, no caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. As indenizações destinadas a repor o bem destruído ou a reparar o bem danificado, caracterizam receitas tributáveis sujeitas à incidência do Imposto de Renda Pessoas Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apenas no Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.938 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720702/2014-12 9 que concerne ao ganho de capital eventualmente apurado. No caso in foco, como o bem já estava totalmente depreciado, o ganho de capital será o equivalente ao valor recebido peia indenização do referido bem. Portanto, não houve valor contabilizado correspondente à baixa do bem destruído. Os valores referentes às indenizações recebidas para reparar dano patrimonial, por classificarem-se como receitas não operacionais, são tributáveis e integrarão, pelo seu valor total, a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Os créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente a recebimento de indenização patrimonial conforme acima citado, são constituídos pelo presente lançamento de crédito tributário. Anexo ao Auto de infração, constam as planilhas de Compensação de Base Negativa da CSLL e planilhas de Compensação de Prejuízos Fiscais do IRPJ, com seus respectivos valores, neste ato, fica intimado o contribuinte a fazer os devidos ajustes nos saldos futuros de seus controles de Base Negativa de CSLL e Compensação de Prejuízos Fiscais, a parir de 31/12/2011”. 9. A Contribuinte foi cientificada do lançamento e apresentou Impugnação (e-fls. 1.212/1.248), por meio da qual suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Nulidade do procedimento fiscal: sustenta que o início da fiscalização teria sido conduzido por servidor não regularmente designado no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), o que comprometeria a validade dos atos praticados e dos subsequentes. (ii) Vedação à mudança de critério jurídico: afirma que, em procedimento fiscal anterior, a própria Fiscalização teria reconhecido que os valores relacionados ao programa FOMENTAR não integravam a base de cálculo do PIS e da Cofins, de modo que a adoção de entendimento diverso violaria o artigo 146 do CTN1, não podendo retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos. (iii) Caracterização como subvenção para investimento: defende que os benefícios do programa FOMENTAR atendem aos requisitos legais de subvenção para investimento, uma vez que visam à expansão do empreendimento e exigem a aplicação dos recursos no ativo da empresa, com manutenção no patrimônio líquido, não se configurando receita tributável. (iv) Vedação à interferência da União: sustenta que a tributação dos incentivos concedidos pelo Estado de Goiás configuraria indevida 1 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.938 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720702/2014-12 10 interferência da União em matéria de competência estadual, em afronta ao pacto federativo. (v) Não incidência de PIS e Cofins: argumenta que, sendo subvenção para investimento, os valores não compõem a base de cálculo das contribuições, nos termos da legislação vigente; subsidiariamente, ainda que considerados receita financeira, estariam sujeitos à alíquota zero. (vi) Não incidência sobre indenização securitária: alega que os valores recebidos a título de indenização por sinistro não representam acréscimo patrimonial, mas mera recomposição de perdas, não se sujeitando à tributação por IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. (vii) Reconhecimento parcial do débito: admite diferenças relativas à insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL no 4º trimestre de 2011, informando sua quitação por compensação, e requer o afastamento dessa parcela do litígio. (viii) Juntada posterior de provas (aditamento): requer a consideração de documentos apresentados posteriormente, relativos a projetos aprovados no âmbito do FOMENTAR, com fundamento nos princípios do formalismo moderado e da verdade material, para comprovar a efetiva realização dos investimentos. (ix) Aplicação da LC nº 160/2017: sustenta que a referida lei, de natureza interpretativa, confirma a não incidência de tributos sobre incentivos fiscais estaduais, devendo ser aplicada ao caso concreto. 10. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 15 de dezembro de 2017, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), em Acórdão de nº 02-77.829 (e-fls. 2.018/2.043), entendeu pela improcedência da Impugnação, com base nos seguintes fundamentos: (i) A decisão recorrida, inicialmente, admitiu como integrantes da Impugnação os argumentos e documentos posteriormente apresentados, por entender atendidos os requisitos dos §§ 4º e 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. (ii) Registrou, ainda, que a matéria não litigiosa foi expressamente reconhecida pela Contribuinte, no tocante aos erros nos recolhimentos de IRPJ e CSLL, tendo esse ponto sido tratado à parte, com base no despacho e no termo de transferência de crédito tributário mencionados nos autos. Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.938 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720702/2014-12 11 (iii) No exame das preliminares, a decisão afastou a alegação de nulidade fundada em suposta irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). (iv) Entendeu que a inclusão posterior do Auditor-Fiscal no mandado era admitida pela Portaria RFB nº 3.014/2011, desde que formalizada eletronicamente e passível de consulta pela Contribuinte mediante o código de acesso constante do termo de início da fiscalização. (v) Assinalou que a inclusão do Auditor-Fiscal que subscreveu os autos ocorreu em conformidade com a norma aplicável. Acrescentou que, ainda que houvesse vício meramente formal no MPF, isso não afastaria o dever legal da Autoridade Fiscal de efetuar o lançamento, nos termos dos artigos 3º e 142 do Código Tributário Nacional. (vi) Também foi rejeitada a alegação de mudança de critério jurídico. A decisão consignou que o processo administrativo anterior invocado pela Contribuinte tratava de fatos geradores distintos, relativos ao ano- calendário de 2008, enquanto o lançamento em discussão abrangia os anos-calendário de 2009, 2010 e 2011. (vii) Destacou que a Fiscalização anterior limitou-se ao exame de IRPJ e CSLL e não produziu juízo definitivo sobre os reflexos da natureza da subvenção para fins de PIS e Cofins. Com base no artigo 146 do Código Tributário Nacional, concluiu que a vedação à alteração de critério jurídico alcança apenas o mesmo lançamento ou fatos geradores já constituídos, não impedindo lançamento relativo a períodos posteriores. Assim, afastou também essa preliminar. (viii) No mérito, quanto ao Programa Fomentar, a decisão entendeu que os valores obtidos pela Contribuinte decorrentes da liquidação antecipada de financiamentos do programa configuravam subvenção para custeio, e não subvenção para investimento. (ix) Para tanto, baseou-se no artigo 392, I, e no artigo 443 do RIR/1999, bem como no Parecer Normativo CST nº 112/1978, segundo o qual a subvenção para investimento exige intenção do ente subvencionador dirigida à implantação ou expansão do empreendimento, aplicação efetiva e específica dos recursos em bens ou direitos vinculados ao projeto, e identidade entre o beneficiário e o titular do empreendimento. (x) A decisão considerou que tais requisitos não foram demonstrados pela Impugnante em relação aos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011. Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.938 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720702/2014-12 12 (xi) Assinalou a ausência de sincronismo entre a percepção do benefício e a realização de investimentos específicos, a possibilidade de uso dos valores para capital de giro, a reutilização do incentivo em moldes incompatíveis com subvenção de investimento e a insuficiência da mera qualificação dada pela legislação estadual para produzir efeitos automáticos na esfera dos tributos federais. Afirmou que o cumprimento das exigências do programa estadual não basta, por si só, para afastar a incidência dos tributos federais. (xii) A decisão também ressaltou que o entendimento da Fiscalização estava em consonância com a Solução de Consulta SRRF/1ª RF/Disit nº 101/2005, específica sobre o Programa Fomentar, além de outras soluções de consulta da Cosit sobre benefícios fiscais de ICMS, todas no sentido de que, ausente vinculação estrita entre o incentivo e a aplicação dos recursos em investimento, a vantagem deve ser tratada como receita tributável. (xiii) Quanto à alegação de aplicação do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, com as alterações promovidas pela LC nº 160/2017, a decisão entendeu que tais dispositivos não se aplicavam aos fatos geradores dos autos, ocorridos em 2009, 2010 e 2011. (xiv) Fundamentou-se no artigo 144 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o lançamento se rege pela lei vigente na data da ocorrência do fato gerador. Destacou que o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 só passou a produzir efeitos a partir de 2014 ou 2015, conforme o caso, e que a LC nº 160/2017 apenas inseriu posteriormente os §§ 4º e 5º, não autorizando sua incidência retroativa sobre fatos geradores pretéritos. Acrescentou, ainda, que, mesmo sob essa ótica, a Impugnante não demonstrou o atendimento dos requisitos legais para enquadramento da subvenção como de investimento. (xv) No tocante ao IRPJ e à CSLL, a decisão concluiu, portanto, que o benefício auferido no âmbito do Fomentar compunha o lucro real, por se tratar de subvenção para custeio. (xvi) Quanto ao PIS e à Cofins, rejeitou a tese de que a receita teria natureza financeira ou que estaria excluída da base de cálculo com fundamento no artigo 21 da Lei nº 11.941/2009. (xvii) Afirmou que, sendo a Contribuinte tributada pelo lucro real, submetia-se ao regime não cumulativo das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cuja base de cálculo compreende o total das receitas auferidas, sem previsão de exclusão, à época, para subvenções para custeio. Observou, ainda, que a exclusão de subvenções para investimento da base do PIS e da Cofins Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.938 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720702/2014-12 13 somente veio a ser prevista posteriormente, pela Lei nº 12.973/2014, o que reforçava a incidência das contribuições nos períodos autuados. (xviii) A decisão enfrentou ainda o tópico relativo ao ganho de capital decorrente de indenização por danos patrimoniais. Concluiu que, como o bem sinistrado estava totalmente depreciado, o valor recebido a título de indenização representou acréscimo patrimonial integral, sujeito à tributação. Amparou-se no artigo 43 do Código Tributário Nacional e no artigo 418 do RIR/1999, segundo os quais o ganho de capital não se limita à alienação, alcançando também hipóteses de baixa por perecimento ou extinção de bens do ativo permanente. Assim, entendeu correta a tributação do valor integral da indenização. 11. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal e à lavratura dos autos de infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. FATOS GERADORES OCORRIDOS POSTERIORMENTE. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. LANÇAMENTO. FATO GERADOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 LUCRO REAL. PROGRAMA FOMENTAR. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A ausência da estrita vinculação entre a subvenção recebida no anº calendário especificado e o investimento no empreendimento econômico (falta de sincronismo), a reutilização do benefício na forma em que foi operada, a possibilidade de uso em capital de giro e a mera definição conceitual dada pela Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.938 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720702/2014-12 14 legislação estadual em dissonância com a caracterização de subvenção para investimento no âmbito dos tributos federais, justificam a tributação da receita auferida por meio do Programa Fomentar, relacionado à apuração do ICMS no Estado de Goiás, pelas regras do lucro real, devendo prevalecer a tese da fiscalização de se tratar o caso de uma subvenção para custeio. GANHO DE CAPITAL. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. As indenizações recebidas por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, destinadas, exclusivamente, a reparar danos patrimoniais, compõem a base de cálculo do imposto de renda pelo ganho de capital que for apurado, decorrente do confronto do valor indenizado e o valor contábil do bem. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de CSLL, PIS e Cofins que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. PROGRAMA FOMENTAR. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. O benefício fiscal relacionado à apuração do ICMS, auferido por meio do Programa Fomentar, integra a base de cálculo do PIS, a título de subvenção para custeio, relativamente às pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime de apuração não cumulativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. PROGRAMA FOMENTAR. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. O benefício fiscal relacionado à apuração do ICMS, auferido por meio do Programa Fomentar, integra a base de cálculo da Cofins, a título de subvenção para custeio, relativamente às pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime de apuração não cumulativa Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 12. A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 02- 77.829, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”), conforme se verifica do “Termo de Ciência Eletrônica por Decurso do Prazo” (e-fl. 2.069) e, na sequência, entendeu por Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.938 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720702/2014-12 15 apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 2.073/2.119), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação, e ainda, suscitou as seguintes: (i) A Recorrente sustenta, inicialmente, a tempestividade do recurso, apesar de a decisão de primeira instância ter sido disponibilizada em sua caixa postal eletrônica em 06.01.2018. Afirma que, como todos os atos anteriores do procedimento — inclusive a ciência do Auto de Infração — foram praticados por via postal, seria inválida a mudança unilateral da forma de intimação sem prévia comunicação à Contribuinte. Argumenta que tal conduta teria cerceado o direito de defesa e violado o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual a intimação eletrônica deveria ser considerada nula, devendo o recurso ser recebido como tempestivo. (ii) No mérito, a Recorrente defende que o incentivo fiscal concedido pelo Estado de Goiás no âmbito do Programa FOMENTAR não pode ser tributado por IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, pois constitui subvenção para investimento. Sustenta que, após a edição da Lei Complementar nº 160/2017, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, os incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS passaram a ser expressamente considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de requisitos adicionais não previstos em lei. Por isso, entende que deixaram de ser aplicáveis as exigências contidas no Parecer Normativo CST nº 112/1978, especialmente aquelas relativas à necessidade de sincronismo entre a intenção do ente subvencionador e a aplicação dos recursos pelo beneficiário. (iii) A Recorrente argumenta que essa alteração legislativa possui caráter interpretativo e se aplica inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, nos termos do § 5º do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. Assim, sustenta que o caso deve ser examinado exclusivamente à luz dos requisitos legais previstos nesse dispositivo, os quais afirma ter cumprido, notadamente o registro dos valores em reserva de incentivos fiscais e sua manutenção no patrimônio líquido da empresa. (iv) Reitera, ainda, a nulidade do lançamento em razão de vício no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e a ocorrência de mudança de critério jurídico, especialmente quanto à incidência de PIS e Cofins sobre os valores relacionados ao FOMENTAR. (v) No ponto central da controvérsia, a Recorrente sustenta que o benefício do FOMENTAR se enquadra no conceito de subvenção para investimento já à luz da legislação aplicável anteriormente à LC nº 160/2017. Afirma que estão presentes os dois requisitos essenciais para esse enquadramento: a Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.938 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720702/2014-12 16 intenção do Estado de Goiás de estimular a implantação e expansão de empreendimentos econômicos, expressa na legislação estadual instituidora do programa, e a obrigação de manutenção dos recursos subvencionados no patrimônio da empresa, com sua destinação à expansão do empreendimento e vedação de distribuição aos sócios. (vi) Nesse contexto, argumenta que a exigência de vinculação estrita dos recursos a ativos fixos específicos e a tese de que sua utilização em capital de giro descaracterizaria a subvenção para investimento não encontram amparo na legislação, sendo fruto de interpretação indevida do Parecer Normativo CST nº 112/1978. Defende que esse parecer extrapola os limites da lei ao impor restrições não previstas no artigo 443 do RIR/1999 e na legislação de regência. Alega também que, uma vez registrados os valores em reserva de incentivos fiscais e não distribuídos aos sócios, presume-se sua permanência no patrimônio empresarial, ainda que sob a forma de ativos circulantes ou não circulantes, não sendo juridicamente possível exigir rastreamento físico do dinheiro. (vii) Quanto ao PIS e à Cofins, a Recorrente sustenta que, sendo o incentivo uma subvenção para investimento, também não haveria incidência dessas contribuições, invocando o artigo 21 da Lei nº 11.941/2009. Subsidiariamente, argumenta que, mesmo que os valores fossem tratados como receita financeira, ainda assim não haveria tributação, em razão da redução a zero das alíquotas promovida pelo Decreto nº 5.442/2005. Menciona, ainda, precedente da DRJ de Brasília em processo anterior envolvendo a mesma matéria, no qual teria sido afastada a incidência de PIS e Cofins. (viii) Por fim, a Recorrente impugna a tributação incidente sobre a indenização recebida por danos patrimoniais. Sustenta que a verba indenizatória possui natureza meramente reparatória, destinada à recomposição do patrimônio perdido, não configurando renda, lucro ou acréscimo patrimonial. Argumenta que não há ganho de capital em caso de sinistro, pois inexiste alienação do bem, mas simples desaparecimento por perecimento, e que o valor recebido serve apenas para possibilitar a reposição do bem perdido. Assim, entende que não poderia incidir tributação sobre tal montante, independentemente de o bem estar contabilmente depreciado. 13. E, conforme se verifica do “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 2.138), os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário. 14. É o relatório. Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.938 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720702/2014-12 17 VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I - Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 15. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, nos termos do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). 16. Conforme se verifica nos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 04.01.2018, por meio de sua Caixa Postal - Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme consta do “Termo de Ciência Eletrônica por Decurso do Prazo” (e-fl. 2.069). O Recurso Voluntário ora analisado foi apresentado em 08.02.2018 (e-fl. 2.072), ou seja, após o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. 17. Confira-se, a propósito, o “Despacho EAC4/SECAT/DRF/Goiânia” (e-fl. 2.138): 18. Não obstante, a Recorrente sustenta que o recurso foi interposto tempestivamente, sob o argumento de que todos os atos anteriores do procedimento fiscal — inclusive a ciência do Auto de Infração — ocorreram por via postal, reputando inválida a alteração unilateral do meio de intimação sem prévia comunicação. 19. Extrai-se das razões recursais: 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.938 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720702/2014-12 18 “2.1. Da tempestividade do recurso, dada a inadequação da via eleita para efetuar a intimação: 2.1.1. De início, acerca da tempestividade do recurso ora interposto, cumpre à Recorrente consignar que os atos anteriormente praticados, durante o procedimento fiscal, se deram por via postal, inclusive a intimação do lançamento. Isto, aliás, pode ser verificado pelo simples compulsar dos autos. 2.1.2. Ante este fato, tem-se que as intimações efetivadas em descompasso com às demais praticadas no curso do procedimento fiscal devem ser consideradas nulas e, portanto, não possuem o condão de respaldar medidas restritivas ao direito de petição, à ampla defesa e ao contraditório da Recorrente. 2.1.3. Com efeito, não é justo que a Receita Federal adote, para um mesmo processo, múltiplas formas de intimação sem prévia comunicação ao sujeito passivo, pois isso, além de representar uma verdadeira armadilha, lhe cerceia o acesso ao devido processo legal, do qual a ampla defesa e o contraditório são desdobramentos. 2.1.4. Assim, em restando demonstrado que houve, no caso em tela, inquestionável cerceamento do direito de defesa, a intimação correspondente deve ser declarada nula, de sorte que o recurso ora interposto deve também ser recebido por tempestivo”. 20. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que, à época da disponibilização do Acórdão na Caixa Postal, o procurador da Recorrente já se encontrava regularmente habilitado, conforme procuração eletrônica: 21. Ainda que assim não fosse, consta procuração eletrônica datada de 2013, o que evidencia a adesão da Recorrente ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) há longo tempo. 22. Nos termos do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, a intimação no Processo Administrativo Fiscal pode ser realizada por diversos meios, dentre os quais o eletrônico, não havendo ordem de preferência entre eles (§ 3º). Ademais, considera-se realizada a intimação eletrônica após 15 (quinze) dias da disponibilização da comunicação no domicílio tributário do sujeito passivo, nos termos do § 2º do referido dispositivo, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou [...] Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.938 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720702/2014-12 19 § 2° Considera-se feita a intimação: [...] III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; [...] § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. 23. No caso concreto, não tendo sido consultada a mensagem no prazo legal, a ciência foi considerada efetivada por decurso de prazo. 24. Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade na intimação da Recorrente, que, ao deixar de apresentar tempestivamente seu recurso, pretende transferir à Administração Tributária a responsabilidade por sua própria inércia. 25. O fato de as comunicações anteriores terem sido realizadas por via postal não impede a utilização do meio eletrônico em momento posterior, uma vez que todos os meios legalmente previstos são válidos e não estão sujeitos a ordem de preferência. 26. Ademais, ao aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), o sujeito passivo assume o dever de acompanhar sua Caixa Postal, para a qual poderão ser encaminhadas as comunicações oficiais. Ressalte-se, ainda, que o sistema permite o cadastramento de contatos eletrônicos para envio de avisos, inexistindo distinção quanto ao conteúdo das mensagens. 27. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no sentido de que a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) legitima a realização de intimações por meio eletrônico, sendo desnecessária a manutenção do meio anteriormente utilizado, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/01/2012 INTEMPESTIVIDADE. ADESÃO AO DTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a sua caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão (Anexo I da IN/SRF nº 664/2006) de que o prazo para ser considerado Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.938 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720702/2014-12 20 intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§ 3º do Decreto nº 70.235/72). Não há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico. (Processo n° 10935.720989/2012-26. Acórdão n° 9101-005.294 – CSRF/1ª Turma. Sessão de 03 de dezembro de 2020. Redator designado Fernando Brasil de Oliveira, g.n.) 28. Diante do exposto, rejeita-se a alegação de nulidade da intimação e nega-se provimento ao Recurso Voluntário, no que concerne à parcela conhecida. II- Dispositivo 29. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, apenas com relação à alegação sobre tempestividade e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. 30. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 2165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.905127/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun May 17 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.137
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.129, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.902620/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.129, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.902620/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 1971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.137 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905127/2012-77 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. REGIME DE APURAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITO INEXISTENTE. Constatado nos autos que, por força de medida judicial, a contribuinte sujeita -se a o regime cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/COFINS, não há que se falar em direito creditório relativo ao regime não cumulativo. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal anexou aos autos o “Relatório de Diligência Fiscal 2022”, no qual contextualizou o tratamento comum conferido a 68 procedimentos que lhe foram remetidos em diligência pela 11ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO, pontuando que o solicitado já estaria contemplado em procedimento de diligência anterior determinado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nos processos de auto de infração de nº 16682.720610/2012 -83 (cujo TVF subsidiou os Despachos Decisórios desses 68 procedimentos) e 16682.721140/2012 -75, concluído em 11/08/2020. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, oportunidade em que apresentou as razões que entendeu cabíveis para a reforma do acórdão recorrido. Apresentou suas razões nos seguintes tópicos: III.1. – PRELIMINARMENTE: VINCULAÇÃO AO P.A Nº 16682.721140/2012- 75 (AUTO DE INFRAÇÃO) E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO (DCOMPS) III.2. MÉRITO: IMPACTOS DAS DECISÕES JUDICIAIS - IMUNIDADE RECÍPROCA DA RECORRENTE – REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS A) Resumo do acórdão recorrido B) Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo C) Eventual indébito do regime cumulativo – Inexistência de prescrição – Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 Quanto ao pedido, requereu que haja uma aplicação uniforme dos efeitos decorrentes das decisões judiciais proferidas na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167- 36.2018.4.02.5101, reconhecendo-se: 1) a impossibilidade de cobrança e consequente extinção dos débitos compensados, pois relativos ao PIS/COFINS apurados pelo regime não cumulativo ou, sucessivamente; 2) que seja realizada uma nova apuração geral nessas bases (regime cumulativo), Fl. 1972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.137 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905127/2012-77 3 sob pena de criar-se um ilegal regime híbrido no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO A Recorrente argumentou, no tópico “Resumo do acórdão recorrido”, o seguinte: (i) Que os processos de compensação ora analisados (DCOMPs) não apenas se fundamentam em créditos de COFINS apurados no regime não cumulativo, como também versam sobre a extinção de débitos das mesmas contribuições, igualmente apurados no regime não cumulativo; (ii) Como resultado do que foi decidido nas decisões judiciais, na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167-36.2018.4.02.5101, dever ser aplicado o regime cumulativo de apuração das contribuições de PIS/COFINS, com efeitos ex tunc; (iii) Que não existe concomitância entre a esfera administrativa e a judicial, embora possa estar presente relação de prejudicialidade; (iv) Que a solução encontrada pela DRJ para compatibilizar as decisões judiciais com os processos de compensação resultou na criação de um regime híbrido de apuração, no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). Para corroborar os argumentos acima, aduziu o seguinte tópico: A) Da Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo A Recorrente defendeu a impossibilidade de serem exigidos os valores compensados, que foram igualmente apurados sob a sistemática do regime não cumulativo, considerado inaplicável, a partir de ação judicial com efeitos ex tunc, pois se há o impedimento de qualquer tipo de cobrança de débitos de PIS/PASEP E COFINS constituídos sob a sistemática não cumulativa, seja judicial ou extrajudicial, assim, e por decorrência, também haverá quanto ao crédito. Fl. 1973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.137 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905127/2012-77 4 Que da aplicação uniforme das decisões judiciais aos presentes casos, portanto, deve resultar no cancelamento dos débitos compensados ou em uma nova apuração geral do período, pela sistemática cumulativa, onde possa ser apurado se ainda existe algum valor a ser recolhido pela contribuinte ou se esta (contribuinte) possui indébito a lhe ser restituído. Quanto a matéria probatória, o Acórdão da DRJ08 (fls. 2142-2162) é incisivo: “Como relatado, cuida-se, aqui, de compensação (DCOMP) transmitida em 24/08/2007 com base em suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS apurada pelo regime não cumulativo no período de apuração 03/2004. (...) Nesse contexto, constatada a inexistência do crédito veiculado na compensação efetuada nos presentes autos, revela-se improcedente a manifestação de inconformidade interposta”. A aplicação da cumulatividade decorreu da própria Lei n° 10.833/03, que estabelece claramente esta condição aos entes imunes: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) IV - As pessoas jurídicas imunes a impostos; (grifei) Assim, sendo a Recorrente imune a impostos, deve ser a ela aplicado o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2002, ao invés do regime não-cumulativo, antes adotado pela Recorrente. A existência de coisa julgada é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de haver sido alegada ou não pela parte em momento anterior nos autos, nos termos do art. 337, VII, c/c § 5° do CPC/2015. No caso sob análise, deve-se reconhecê-la no presente feito, por pedido expresso da Recorrente. O efeito ex tunc pronunciado pelo Supremo Tribunal Federal a favor da Recorrente, que o “regime não cumulativo – regime inaplicável à contribuinte desde sempre”, alcança todos os recolhimentos efetuados pela Recorrente sob o regime não cumulativo, considerando-os indevidos/ou a maior, sendo o caso de refazimento do cálculo para fins de obtenção dos valores envolvidos. A conversão do julgamento em diligência para a correta análise dos dados sob julgamento baseia-se no art. 938, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, quando se considerar que os elementos constantes nos autos não permitem a aplicação do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo brasileiro. Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: Fl. 1974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.137 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905127/2012-77 5 1 – Como resultado do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 2.757/STF, proceda o recálculo dos valores devidos de PIS/PASEP e COFINS pelo regime cumulativo, deduzindo os valores dos pagamentos realizados no regime não cumulativo; 2 – Após, verificar se há valores pagos a maior a restituir ou valores devidos a pagar, quantificando-os, considerando os recolhimentos efetuados pela Recorrente no regime não cumulativo. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1975DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12420.005814/2019-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVIA INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DE CONTAGEM DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial para constituição do crédito tributário obedece à regra do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, salvo nas hipóteses de comprovação de dolo, fraude ou simulação e de ausência de antecipação de pagamento de tributo, quando a regra de contagem de prazo desloca-se para a do inciso I do artigo 173 do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIVERGÊNCIAS ENTRE ECF E DCTF/DCOMP. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) não possui natureza de confissão de dívida, diferentemente da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), que constituem instrumentos formais de constituição e confissão do crédito tributário. A ausência de declaração dos valores apurados na ECF em DCTF, aliada à falta de recolhimento, caracteriza hipótese de insuficiência de declaração e pagamento, legitimando o lançamento de ofício, nos termos da legislação vigente. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. COMPETÊNCIA. A alegação de caráter confiscatório não pode ser acolhida no âmbito do CARF, que não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1001-004.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVIA INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DE CONTAGEM DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial para constituição do crédito tributário obedece à regra do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, salvo nas hipóteses de comprovação de dolo, fraude ou simulação e de ausência de antecipação de pagamento de tributo, quando a regra de contagem de prazo desloca-se para a do inciso I do artigo 173 do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIVERGÊNCIAS ENTRE ECF E DCTF/DCOMP. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) não possui natureza de confissão de dívida, diferentemente da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), que constituem instrumentos formais de constituição e confissão do crédito tributário. A ausência de declaração dos valores apurados na ECF em DCTF, aliada à falta de recolhimento, caracteriza hipótese de insuficiência de declaração e pagamento, legitimando o lançamento de ofício, nos termos da legislação vigente. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. COMPETÊNCIA. A alegação de caráter confiscatório não pode ser acolhida no âmbito do CARF, que não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVIA INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DE CONTAGEM DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial para constituição do crédito tributário obedece à regra do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, salvo nas hipóteses de comprovação de dolo, fraude ou simulação e de ausência de antecipação de pagamento de tributo, quando a regra de contagem de prazo desloca-se para a do inciso I do artigo 173 do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIVERGÊNCIAS ENTRE ECF E DCTF/DCOMP. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.298 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.005814/2019-97 2 A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) não possui natureza de confissão de dívida, diferentemente da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), que constituem instrumentos formais de constituição e confissão do crédito tributário. A ausência de declaração dos valores apurados na ECF em DCTF, aliada à falta de recolhimento, caracteriza hipótese de insuficiência de declaração e pagamento, legitimando o lançamento de ofício, nos termos da legislação vigente. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. COMPETÊNCIA. A alegação de caráter confiscatório não pode ser acolhida no âmbito do CARF, que não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por BLC Construção, Reciclagem e Agropecuária EIRELI, contra decisão nº 09-72.713 da 1ª Turma da DRJ/JFA que julgou improcedente a Impugnação apresentada em face do Auto de Infração que constituiu crédito tributário de IRPJ e CSLL. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.298 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.005814/2019-97 3 Consoante a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constantes da autuação, o cotejo dos dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos de IRPJ/CSLL confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensações (DCOMP) revelou insuficiência de declaração de IRPJ/CSLL devidos. A fiscalização apurou irregularidades relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes aos fatos geradores ocorridos em 31/03/2014, 30/06/2014, 30/09/2014 e 31/12/2014 Segundo a autoridade lançadora, o sujeito passivo não declarou ou declarou a menor os valores devidos nas DCTF/DCOMP, bem como não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento dos tributos, o que ensejou o lançamento de ofício, nos termos do art. 902, IV, do RIR/2018 Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou Impugnação, na qual alegou, em síntese, que: a) o lançamento seria indevido, pois as informações já haviam sido prestadas por meio da ECF, inexistindo omissão que justificasse a autuação; b) a autoridade fiscal deveria previamente oportunizar correção de eventuais divergências (malha fiscal), antes da lavratura do auto; c) o auto de infração padeceria de vícios formais, por ausência de clareza, precisão e adequada descrição dos fatos e fundamentos legais; d) haveria violação ao princípio da legalidade e caráter confiscatório da exigência; e) o lançamento estaria decadente porque os fatos geradores de alguns créditos superam 05 anos. A 1ª Turma da DRJ/JFA, ao apreciar a impugnação no Acórdão nº 09-72.713, julgou- a improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário, adotando as seguintes teses: a) a autoridade julgadora está vinculada à legislação tributária, não lhe competindo afastar normas sob alegação de inconstitucionalidade; b) não há nulidade do lançamento quando atendidos os requisitos formais e assegurado o direito de defesa; c) uma vez que a interessada declarou valores de tributos somente em ECF, se fez necessária a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício. Ao contrário do que ocorre com a DCTF e a DCOMP, a ECF, disciplinada na IN RFB nº 1.422/2013, não tem natureza de confissão de dívida, não se constituindo em instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos ali declarados. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.298 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.005814/2019-97 4 d) não se verificou decadência, aplicando-se, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a regra do art. 150, §4º, do CTN, salvo exceções não configuradas no caso; e) restaram comprovadas as infrações relativas à falta ou insuficiência de declaração e recolhimento, legitimando a constituição do crédito tributário. Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, apresentando os seguintes argumentos: a) o lançamento seria indevido, pois as informações já haviam sido prestadas por meio da ECF, inexistindo omissão que justificasse a autuação; b) a autoridade fiscal deveria previamente oportunizar correção de eventuais divergências (malha fiscal), antes da lavratura do auto; c) haveria violação ao princípio da legalidade e caráter confiscatório da exigência; d) o lançamento estaria decadente porque os fatos geradores de alguns créditos superam 05 anos. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Do Cerceamento do Direito de Defesa – Oportunidade de Correção Sustenta a Recorrente o cerceamento do direito de defesa especialmente em razão de não ter sido oportunizado, durante a fiscalização, o direito da Contribuinte de esclarecer ou mesmo retificar suas escriturações. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.298 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.005814/2019-97 5 Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os Autos de Infração, corroborado pela decisão recorrida, apresentam- se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente processo. A simples leitura do Auto de Infração, especialmente na “descrição dos fatos e enquadramento legal”, do “demonstrativo de apuração detalhado”, além dos demais anexos, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, o motivo e fundamento para a constituição do crédito tributário. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. Ademais, o reconhecimento da nulidade ocorre nas situações descritas pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, consoante segue: Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.298 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.005814/2019-97 6 Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Especificamente quanto a necessidade de intimação prévia para que a Recorrente corrigisse as informações prestadas antes da lavratura do auto de infração. Convém frisar que a legislação de regência não impõe tal requisito como condição de validade do lançamento. Ao contrário, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado independentemente de prévia intimação do sujeito passivo, desde que o Fisco disponha de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, como ocorreu na hipótese, vejamos: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não há que se falar da nulidade dos autos de infração. 3. Prejudicial de Mérito – Da Decadência Sobre o tema, em apertada síntese, para que seja utilizada a regra geral do art. 173, I, do CTN é preciso que não tenha havido pagamento antecipado ou esteja comprovado o dolo, a fraude ou a simulação. Caso contrário, aplica-se a regra especial do § 4º do art. 150 do CTN para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Pois bem, no caso concreto, como bem observado pela decisão de primeira instância, para o 1º trimestre, a regra a ser adotada é a do art. 173, I, do CTN, uma vez que não consta registro de pagamento antecipado de IRPJ/CSLL nos sistemas da RFB, para o referido período de apuração, tampouco a interessada trouxe provas de tê-lo efetuado. Com isso, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, em 1º/01/2015. Ao ensejo: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 89DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.298 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.005814/2019-97 7 Por conseguinte, considerando a ciência dos autos de infração ocorrida em 23/05/2019 e a regra do art. 173, I, do CTN, não há que se falar em decadência para o 1º trimestre de 2014, cujo fato gerador ocorreu em 31/03/2014. Para os demais trimestres, cujos fatos geradores ocorreram em 30/06/2014, 30/09/2014 e 31/12/2014, também não há que se falar em decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150 quanto pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN, ante a ausência do decurso do prazo decadencial de cinco anos. 4. Mérito – Desnecessidade de Lançamento No mérito, a controvérsia cinge-se à validade do lançamento de ofício efetuado com base em divergências entre a ECF e as DCTF/DCOMP. Sustenta a Recorrente que não haveria omissão, uma vez que as informações foram devidamente prestadas na ECF. Tal argumento, contudo, não prospera. Com efeito, conforme corretamente assentado pela instância de origem, a ECF não possui natureza de confissão de dívida, diferentemente da DCTF e da DCOMP, que constituem instrumentos formais de declaração e confissão do crédito tributário. Assim, ainda que os valores devidos tenham sido apurados e informados na ECF, a ausência de sua correspondente declaração em DCTF e, sobretudo, a falta de recolhimento, legitimam a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 902, inciso IV, do RIR/2018 (vigente a época). No caso concreto, restou demonstrado que os valores lançados correspondem exatamente àqueles apurados pela própria contribuinte na ECF como “tributos a pagar”, sem que tenham sido devidamente confessados nas DCTF nem recolhidos. Trata-se, portanto, de típica hipótese de insuficiência de declaração e pagamento, apta a ensejar a atuação fiscal. Diante do exposto, verifica-se que a autuação encontra-se devidamente fundamentada, baseada em informações prestadas pela própria contribuinte, e em estrita observância à legislação tributária aplicável, não havendo qualquer ilegalidade ou vício que justifique sua reforma. 5. Do Efeito Confiscatório A Recorrente afirma que o crédito lançado fere o princípio do não confisco, pois alcança praticamente 100% da sua remuneração mensal. Cumpre esclarecer a contribuinte que a atuação da autoridade fiscal encontra-se estritamente vinculada aos ditames legais que regem o lançamento tributário, especialmente ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, já mencionado neste voto. Referido dispositivo estabelece que compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário mediante o lançamento, o qual se dá pela verificação da ocorrência do fato gerador, pela determinação da Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.298 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.005814/2019-97 8 matéria tributável, pelo cálculo do montante devido e, sendo o caso, pela aplicação da penalidade cabível. Assim, uma vez constatada a ocorrência de infração à legislação tributária ou o recolhimento a menor do tributo devido, não há margem de discricionariedade ao agente fiscal, que deve proceder ao lançamento do crédito tributário com a consequente aplicação da multa de ofício e demais encargos previstos em lei. Nesse contexto, a simples alegação de que o montante do crédito tributário constituído, considerado em sua integralidade, violaria o princípio do não confisco, bem como a invocação de dificuldades de ordem econômica enfrentadas pela contribuinte, não têm o condão de infirmar ou modificar o lançamento regularmente efetuado. Tais argumentos, ainda que relevantes sob outros prismas, não afastam a obrigatoriedade legal imposta à autoridade fiscal de constituir o crédito tributário nos exatos termos da legislação aplicável, tampouco autorizam a mitigação de penalidades cuja imposição decorre de comando normativo expresso. A análise de eventual caráter confiscatório ou de questões relacionadas à capacidade econômica do sujeito passivo não se insere no âmbito de competência do agente lançador, que atua sob regime de estrita legalidade. Para além do exposto, cabe reitera que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF n.º 2. 6. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.970245/2011-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 VERDADE MATERIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e art. 373, I, do CPC), devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade (às quais se aplica o mesmo rito do PAF), precluindo o direito de posterior juntada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. APURAÇÃO DO MENOR SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido.
Numero da decisão: 3002-004.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.201, de 26 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.972179/2010-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 VERDADE MATERIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e art. 373, I, do CPC), devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade (às quais se aplica o mesmo rito do PAF), precluindo o direito de posterior juntada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. APURAÇÃO DO MENOR SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.201, de 26 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.972179/2010-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

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INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e art. 373, I, do CPC), devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade (às quais se aplica o mesmo rito do PAF), precluindo o direito de posterior juntada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. APURAÇÃO DO MENOR SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.206 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970245/2011-52 2 anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.201, de 26 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.972179/2010-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que apreciou Manifestação de Inconformidade em processos de ressarcimento e compensação de créditos de IPI (crédito básico e/ou presumido). Do Procedimento Fiscal e das Glosas A autoridade fiscal, após análise dos arquivos digitais e da escrituração do contribuinte, apurou créditos que considerou indevidos, fundamentando o indeferimento e a não homologação das compensações nos seguintes pontos: Divergência de Escrituração: Constatou-se que o crédito escriturado no Livro Registro de Apuração de IPI (RAIPI) era superior ao somatório dos créditos comprovados pelas notas fiscais de aquisição apresentadas; Incompatibilidade de Insumos por CFOP: Foram glosados créditos relativos a notas fiscais cujos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) indicavam entradas Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.206 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970245/2011-52 3 para comercialização, uso, consumo ou outras naturezas de operação incompatíveis com o processo de industrialização, descaracterizando os itens como insumos; Limitação de Saldo: O reconhecimento do direito creditório foi limitado ao menor saldo credor verificado na escrita fiscal no intervalo compreendido entre o período de apuração e a data de apresentação do pedido de ressarcimento. Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte insurgiu-se contra as glosas alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa pela dificuldade de recompor os valores glosados a partir do Despacho Decisório. No mérito, defendeu a legitimidade dos créditos, sustentando que: Reconheceu equívoco parcial quanto a determinados itens constantes em notas fiscais de aquisição, cujos bens tiveram como destino o almoxarifado, não integrando o processo produtivo. Em relação a essa parcela, informou o recolhimento dos valores correspondentes via DARF, por já ter procedido à compensação anteriormente. Alegou que a glosa baseada exclusivamente no código CFOP é indevida, devendo prevalecer a natureza real do insumo. Apresentou “laudo técnico” assinado por engenheiro de produção detalhando o emprego de cada item glosado no processo produtivo. Requereu a conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização confirmasse o emprego dos bens na fabricação dos produtos. Da Decisão de Primeira Instância A decisão recorrida julgou a impugnação parcialmente procedente. O Colegiado de origem reverteu glosas de determinados CFOPs por entender que, naquele contexto, eram compatíveis com a operação. Contudo, manteve o indeferimento dos créditos relativos a operações de simples faturamento e bens que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. A decisão também ratificou a metodologia de apuração do saldo credor remanescente. Do Recurso Voluntário Em suas razões recursais, a Recorrente reitera os pedidos de nulidade por ausência de motivação na negativa da diligência e argui a ocorrência de prescrição intercorrente pela paralisação do processo em instância administrativa por prazo superior a três anos. No mérito, defende o princípio da verdade material, aduzindo que o “laudo de engenharia” comprova que os itens glosados foram efetivamente utilizados como matérias- primas, independentemente do CFOP indicado na entrada. Questiona, por fim, a aplicação do critério do menor saldo credor do período como limitador do ressarcimento. É o relatório. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.206 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970245/2011-52 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Competência para Julgamento do Feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no art. 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Da Admissibilidade do Recurso O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Das Questões Preliminares A Recorrente argumenta que o Acórdão recorrido é nulo por ausência de motivação adequada da negativa de conversão do julgamento em diligência. O Acórdão recorrido ponderou que o protesto da Manifestante por “provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito” deveria ser analisado à luz das disposições do Decreto nº 70.235/1972, cujo art. 16, III c/c § 4º, demanda que a impugnação deve mencionar as “provas que possuir” e que a prova documental deve ser apresentada na impugnação. O Acórdão recorrido ponderou que a juntada posterior de prova documental (art. 16, § 5º) deve observar as condições previstas no § 4º do art. 16, e que “não restou demonstrada a ocorrência de qualquer condição prevista nas alíneas do § 4º e tampouco o atendimento ao § 5º (...) não sendo possível atender ao pedido da interessada”. A decisão recorrida não carece de fundamento válido. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega, devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.206 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970245/2011-52 5 A Súmula CARF nº 163 esclarece que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A preliminar de incidência da prescrição intercorrente, pelo lapso entre a interposição do recurso e o Acórdão prolatado pela DRJ, também não merece acolhida. Isso porque à Manifestação de Inconformidade se aplica o mesmo rito do Decreto nº 70.235/1972, e, no contexto do Processo Administrativo Fiscal, a figura da prescrição intercorrente não se aplica como forma de extinguir o crédito tributário contra a Fazenda Pública. A razão fundamental reside na forma como o prazo prescricional é contado: a) Constituição Definitiva do Crédito: o prazo de cinco anos para a cobrança judicial do crédito tributário (art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN) só começa a correr a partir de sua constituição definitiva; b) Suspensão da Exigibilidade: durante a tramitação do PAF, a apresentação de impugnação ou recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, III, do CTN); c) Impedimento de Cobrança: enquanto o litígio administrativo não for julgado de forma definitiva, a Fazenda Pública está legalmente impedida de praticar qualquer ato de cobrança (como ajuizar a Execução Fiscal ou inscrever o débito em Dívida Ativa). Portanto, como o prazo prescricional sequer se inicia até a decisão final administrativa e a Fazenda Pública não pode agir, não há inércia que justifique a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito do PAF. Com respeito à garantia fundamental de razoável duração do processo, em que pese serem legítimas as alegações quanto à necessária observância aos princípios da celeridade processual e eficiência, não há o estabelecimento em lei de fundamento que embase a extinção do processo administrativo fiscal pela simples razão da demora em seu julgamento. O entendimento de que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal é objeto de Súmula vinculante, inclusive (Súmula CARF nº 11). Quanto ao pedido subsidiário ao acolhimento da tese de prescrição intercorrente, para que sejam “afastados os juros de mora incidentes neste período”, além de desprovido de fundamento jurídico, seu acolhimento representaria enriquecimento sem causa da Recorrente. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.206 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970245/2011-52 6 Do Mérito O pleito do contribuinte diz respeito ao reconhecimento de direito creditório (ressarcimento de IPI), e o Acórdão recorrido reformou parcialmente o despacho decisório, apenas para reverter glosas de créditos de IPI das entradas de determinados CFOP que foram julgadas incorretas por serem incompatíveis com as instruções de preenchimento do PER/DCOMP. A Recorrente alega que o crédito de IPI foi indeferido com base exclusivamente nos CFOPs constantes das notas fiscais de entrada, sem qualquer tipo de análise adicional em relação à natureza dos insumos, e que todos os itens glosados foram utilizados como matérias-primas na sua atividade industrial. A Recorrente aduziu que “ainda que possa existir a classificação incorreta das operações sob CFOP’s incorretos, ainda assim restaria o direito ao crédito do IPI, tendo em vista que um mero equívoco formal na indicação dos CFOP’s não é suficiente para invalidar o legítimo direito por parte do contribuinte”. Nesse sentido, a Recorrente solicitou que fosse realizada diligência com o objetivo provar que os itens constantes do “laudo assinado por engenheiro” haviam sido efetivamente empregados no processo produtivo da Recorrente. Como mais adiante será abordado, o “laudo assinado por engenheiro” é uma declaração acompanhada de uma tabela. Os quesitos do pedido de diligência foram os seguintes: a) Queira o Sr. AFRF confirmar que os itens constantes do laudo assinado por engenheiro devidamente habilitado foram efetivamente empregados no processo produtivo dos bens fabricados e vendidos pela Manifestante; b) Seja apresentada a justificativa para a hipótese de o Sr. AFRF entender que algum dos itens constantes do mencionado laudo não ter sido utilizado no processo produtivo. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prescreve em seu art. 36 que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, na mesma linha que o disposto no Código de Processo de Civil, de que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. É prerrogativa da autoridade julgadora decidir pela realização da diligência. Atribuir à autoridade julgadora a tarefa de deferir diligências, em nome da busca da verdade material, para esgotar todos os meios de prova para se certificar da correção do despacho decisório é argumento sem sentido, Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.206 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970245/2011-52 7 pois o ônus da prova é de quem pleiteia o crédito e se de fato se se tratasse de glosa relativa a bens efetivamente empregados no processo produtivo da Recorrente, contrariamente à natureza das operações indicada pelos respectivos CFOPs, a própria Recorrente teria meios de provar o “fato duvidoso”. Observa-se ainda que o erro na indicação dos CFOPs é admitido como mera possibilidade no Recurso Voluntário. No TIF constam como glosados os créditos de IPI oriundos de notas fiscais de entrada/recebimento com CFOP's 1.102, 1.118, 1.120, 1.556, 1.653, 1.910, 1.911, 1.912, 1.917, 1.922, 1.949, 2.118, 2.120, 2.653, 2.910, 2.911, 2.912, 2.922, 2.949, 3.102, 3.930 e 3.949, em razão da motivação da entrada declarada pelo contribuinte “referir-se a entrada para comercialização, ou pela natureza da operação de entrada ser incompatível com a operação de industrialização do contribuinte, não se enquadrando estas mercadorias como insumos”. A ora Recorrente instruiu a Manifestação de Inconformidade com uma tabela relacionando os créditos da lista de CFOPs glosados (Doc. 08), informando período de apuração respectivo, mercadoria, projeto, utilização, CFOP, crédito de IPI. Com relação às entradas referentes a CFOPs 1.922 e 2.922 (Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro), o Acórdão recorrido decidiu que não se tratava de créditos não ressarcíveis, mas de créditos indevidos. O Acórdão recorrido reconheceu o direito ao crédito para as entradas de mercadorias com os CFOPs 1.120, 1.653, 1.910, 1.911, 1.917, 2.120, 2.653, 2.910 e 2.911, revertendo as glosas respectivas. Portanto as notas fiscais de entrada/recebimento que permaneceram com crédito glosado foram as de CFOP's 1.102 (compra para comercialização), 1.118 (compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem), 1.556 (compra de material para uso ou consumo), 1.912 (Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário), 1.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada), 2.118 (Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem), 2.912 (Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário), 2.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada), 3.102 (compra para comercialização – comércio exterior), 3.930 (lançamento efetuado a título de entrada de bem sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.206 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970245/2011-52 8 temporária – comércio exterior) e 3.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada – comércio exterior, utilizado pelo importador ostensivo em operações por conta e ordem de terceiros). Os créditos decorrentes de outras aquisições/entradas do estabelecimento, distintas daquelas que dão direito a créditos passíveis de ressarcimento, em que pese não poderem ser ressarcidos/compensados, podem ser mantidos na escrita fiscal do IPI, para dedução dos débitos pelas saídas futuras, conforme observado na decisão recorrida. Mas a Recorrente defendeu o direito ao ressarcimento aduzindo que as glosas se referem a insumos empregados em produtos industrializados tributados pelo IPI, e “por meio de seus registros contábeis e das informações fornecidas pelos engenheiros de produção competentes, apurou a destinação dada a cada um dos itens glosados, análise essa que restou consubstanciada no Laudo de Engenharia anexo à Manifestação de Inconformidade elaborado e assinado por engenheiros de produção responsáveis, com declaração de responsabilidade, contendo o emprego de cada um dos itens objeto de glosa fiscal, bem como o projeto para o qual se destinaram”. O que a Recorrente designa “Laudo de Engenharia” corresponde a uma “Declaração” no sentido de que os “produtos adiante listados compreendem insumos para as atividades da VOITH, nos termos estabelecidos pela Lei 4.502/64, art. 25 e pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) — Decreto 4.544/2002, art. 164 (...) que aos insumos em comento não é dada outra destinação, além da utilização como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem consumidos no processo produtivo ou agregados a produtos cuja saída seja tributada pelo IPI ou tenha previsão legal expressa para manutenção dos créditos”. Os “produtos adiante listados” seriam itens da lista de CFOPs glosados. O “Laudo de Engenharia” não é um laudo, mas uma declaração assinada por dois engenheiros que faz referência a produtos listados em uma tabela apresentada nas páginas subsequentes à página da declaração. As páginas em que foi apresentada a tabela não têm qualquer assinatura ou rubrica dos subscritores da declaração. O documento não está revestido da formalidade mínima para que lhe seja dado valor probatório, pois, da forma com que foi apresentado, qualquer tabela poderia ter sido acostada à declaração. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.206 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970245/2011-52 9 Acrescenta-se ainda que a tabela apresentada nas páginas subsequentes à página da declaração, que lista itens de CFOPs glosados que compreendem insumos alegadamente utilizados como matérias-primas, incluem os itens de três notas fiscais para os quais a Recorrente reconheceu na manifestação de inconformidade que apurou crédito indevidamente, e, por já ter procedido à compensação, apresentou DARF de recolhimento. O reconhecimento do “equívoco” diz respeito a “uma pequena parcela do crédito glosado”, cujos bens tiveram como destino o "almoxarifado", sendo que esses mesmos bens estão na tabela apócrifa que acompanha a declaração referida como “Laudo de Engenharia”, atestando que se trata de insumos utilizados como matérias-primas. A ausência de provas concretas e verossímeis para sustentar a defesa reduz as alegações a meras afirmações. Tal cenário dá azo a interpretar o pedido de diligência como protelatório do desfecho do processo, desvirtuando sua finalidade instrutória. Quanto ao pedido da Recorrente para que o crédito reconhecido não seja limitado ao menor saldo credor do período, tal limitação visa garantir que o valor pedido para ressarcimento não seja superior ao crédito efetivamente disponível e passível de utilização. O cálculo exige que o contribuinte demonstre que o valor solicitado a ressarcimento: a) foi efetivamente apurado e registrado em sua escrituração fiscal; b) não foi utilizado ou compensado em período fiscal subsequente. Os saldos credores acumulados em trimestres anteriores, mesmo que originalmente passíveis de ressarcimento, são considerados créditos não ressarcíveis se mantidos na escrita. Para determinar o valor efetivamente a ser ressarcido em um trimestre-calendário específico, deve-se calcular primeiro o saldo credor passível de ressarcimento gerado naquele período. No entanto, o valor final ressarcível ao contribuinte nem sempre será igual ao crédito passível, pois, havendo débitos gerados pelas saídas do período, o sistema exige a utilização prioritária dos créditos não passíveis de ressarcimento acumulados. Somente se, após essa primeira compensação, remanescerem débitos, os créditos passíveis de ressarcimento acumulados no período serão consumidos para quitá-los, resultando na diminuição do montante final disponível para ressarcimento. A determinação do menor saldo credor a ser utilizado decorre da regra legal que define o saldo credor ressarcível como o resultado dos créditos apropriados menos os débitos no respectivo trimestre de competência. Contudo, em virtude da eventual demora na transmissão do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou de Restituição e da Declaração de Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.206 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970245/2011-52 10 Compensação), o saldo credor que era originalmente ressarcível naquele trimestre passa a ser classificado como não ressarcível nos períodos subsequentes. Essa reclassificação implica que ele se torna um crédito passível de compensação e deve ser utilizado preferencialmente para quitar os débitos fiscais que surgirem nos trimestres seguintes. A 3ª Turma da DRJ/POA, ao decidir pela reversão parcial de glosas no Acórdão nº 10-64.085, recalculou o saldo credor passível de ressarcimento do período. Entretanto, conforme o Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento, anexo ao acórdão, constatou-se a utilização parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento nos períodos subsequentes ao trimestre em referência (2º Trimestre de 2005), até a data da apresentação do PER/DCOMP (dezembro/2006), sendo o menor saldo credor do período de R$ 94.443,41, que foi reconhecido como direito creditório no processo. A decisão recorrida não merece reforma, na medida em que o "menor saldo credor" representa o valor mais baixo de crédito de IPI que a empresa manteve disponível, sem ter usado para compensar débitos nos períodos subsequentes. Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente, e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 617DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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