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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10648516 #
Numero do processo: 16366.720579/2017-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO de PER/DCOMP ENVIADO APÓS FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO A legislação não permite que seja feito pedido de cancelamento de compensação depois que o contribuinte é devidamente intimado pela fiscalização para apresentar documentos.
Numero da decisão: 1202-001.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que votou pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Roney Sandro Freire Correa, André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PEDIDO DE CANCELAMENTO de PER/DCOMP ENVIADO APÓS FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO A legislação não permite que seja feito pedido de cancelamento de compensação depois que o contribuinte é devidamente intimado pela fiscalização para apresentar documentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que votou pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Roney Sandro Freire Correa, André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 05 79 /2 01 7- 78 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1202-001.266 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720579/2017-78 Relatório Por meio da PER/DCOMP nº 10700.64331.190116.1.3.02-6648 o contribuinte informou possuir um crédito de saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2015, no valor de R$ 200.000,00. O referido saldo negativo seria composto unicamente por retenção na fonte feita sob o código 1708, realizada pela fonte pagadora de CNPJ 36.080.166/0001-02. Verificou-se, contudo, que não haveria informação em DIRF acerca da ocorrência de qualquer retenção de imposto de renda na fonte pela fonte pagadora indicada na PER/DCOMP ora discutida. Além disso, o próprio contribuinte confessou em DCTF um débito atinente ao IRPJ do 3º trimestre de 2015 no valor de R$ 17.604,57, o que estaria em dissonância com o crédito informado em DCOMP. Também na ECF relativa ao 3º trimestre de 2015, informou-se um saldo de imposto a pagar de R$ 17.604,57. Ou seja, para um mesmo período, foi informado em DCTF e ECF um valor a pagar de IRPJ, ao passo que em saldo negativo a restituiu em PER/DCOMP. Tendo em vista as incongruências acima, o contribuinte foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal nº 457/2018 a apresentar, no prazo de dez dias contados do recebimento da intimação, o respectivo comprovante de rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte, bem como a esclarecer a origem e montante dos rendimentos que deram origem às retenções na fonte, qual a relação do interessado com a fonte pagadora e em que data os rendimentos foram recebidos, bem como outros pontos que o interessado entendesse ser pertinente. Cientificado da intimação em 02/05/2018, o contribuinte alegou em resposta que a empresa jamais formulou e/ou autorizou a apresentação da referida Declaração de Compensação, que não reconhece, de fato, os créditos mencionados e que procedeu à entrega de pedido de cancelamento das declarações. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1202-001.266 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720579/2017-78 Por meio do despacho decisório nº 526/2018, emitido em 03/08/2018, o Serviço de Orientação e Análise Tributária – SAORT da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR, após uma análise manual, inadmitiu o pedido de cancelamento e não homologou as compensações pleiteadas na PER/DCOMP nº 10700.64331.190116.1.3.02-6648. Em face do aludido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade defendendo a possibilidade de cancelamento da PER/DCOMP. Aduz que o parágrafo único do art. 113 da IN RFB nº 1.717/17 não encontra nenhum respaldo legal; que “nem a Lei nº 9.430/96, nem qualquer outra lei, vedam que o contribuinte apresente pedido de cancelamento da PER/DCOMP após solicitação de documentos comprobatórios pelo Agente Fiscal”; e que “o parágrafo em questão claramente extrapolou os limites da lei, em especial do art. 74 da Lei nº 9.430/96, ao impor a restrição ao cancelamento ora discutida, ultrapassando indevidamente a sua natureza de norma complementar e seu caráter meramente regulamentar, ambos previstos no CTN”. Ainda em suas palavras, “o parágrafo único do art. 113 da IN RFB nº 1.717/17 inovou o ordenamento jurídico ao proibir o cancelamento da PER/DCOMP após a solicitação de documentos pelo Agente-Fiscal, mas somente a lei pode restringir direitos”. Alega que o procurador da empresa “agiu de forma fraudulenta, à revelia da impugnante, circunstância essa que corrobora a necessidade de cancelamento da PER/DCOMP”; que “a impugnante foi vítima de um golpe”, tendo inclusive prestado queixa na polícia e lavrado boletim de ocorrência; que “os contribuintes corriqueiramente sofrem nas mãos de pessoas má intencionadas, que se valem das brechas dadas pelos sistemas fazendários para vender milagres e auferir lucros ilicitamente”; e que “a impugnante somente veio a ter conhecimento dessas compensações quando recebeu intimação para apresentar documentos comprobatórios, pois, como expôs o Despacho Decisório, os créditos utilizados não tinham qualquer compasso com a empresa, que mensalmente vinha recolhendo a contribuição via DARF”. Afirma que “tão logo foi intimada, ingressou com pedido de cancelamento da PER/DCOMP e noticiou os fatos ora apresentados”. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1202-001.266 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720579/2017-78 Em sessão de 16/04/2020, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não havendo comprovação efetiva das parcelas de composição de crédito pleiteado pelo contribuinte em declaração de compensação, imponível a não homologação do pedido formulado pelo interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO. Cabível o indeferimento do pedido de cancelamento da declaração de compensação formulado pelo contribuinte após a regular intimação do interessado pela autoridade fiscal. Observe abaixo os fundamentos do voto do relator (fls. 102/106 do e-processo): A empresa manifestante contesta a decisão que indeferiu o pedido pelo cancelamento da declaração de compensação supra, defendendo em síntese que é ilegal a norma que respalda esse indeferimento e, alegando, também, que foi vítima de uma fraude. No entanto não assisti qualquer razão a pessoa jurídica litigante. A lei 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional - CTN) prevê que os atos normativos são normas complementares às leis e, nesse sentido, portanto, integram a legislação tributária. CTN Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Consoante esse dispositivo legal tem-se que a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é um ato normativo expedido por autoridade administrativa tributária competente que compõe a legislação tributária. Essa Instrução Normativa RFB nº 1.717 determina a impossibilidade de cancelamento do pedido de compensação após a regular intimação do contribuinte para que apresente de documentos. [...] Assim, a luz desses dispositivos da legislação, observa-se que é absolutamente correto o indeferimento do pedido de cancelamento da declaração de compensação formulado pelo contribuinte após a regular intimação pela autoridade fiscal. Nesse contexto, verifica-se no caso em exame nos autos que não se sustentam as alegações apresentadas pela manifestante no que se refere a ilegalidade da decisão Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1202-001.266 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720579/2017-78 denegatória expedida pela autoridade competente que indeferiu o pedido formulado pelo contribuinte em 22/05/2018 de cancelamento da compensação pleiteada, uma vez que anteriormente a essa data a empresa interessada já havia sido regularmente intimada a apresentar esclarecimentos, conforme se constata no ‘Termo de Intimação Fiscal Nº 457/2018’ de fls 38 a 39, datado de 20/04/2018, cuja ciência pelo intimado deu-se por via postal em 02/05/2018 (AR de fl. 43). Com efeito, uma vez que as normas legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República, cabem às autoridades fazendárias somente cumprir as determinações previstas nas normas tributárias de regência e, ao julgador administrativo examinar se os atos por elas praticados estão estritamente de acordo com essas normas. Salienta-se que a atividade fiscal é vinculada e obrigatória. Nesse sentido, sob pena de responsabilidade funcional, deverá a autoridade administrativa e ao julgador administrativo, cumprir rigorosamente o que tiver sido determinado nos atos legais e normativos vigentes, não lhe sendo permitindo a utilização de discricionariedade, nem mesmo diante de jurisprudências administrativas e judiciais divergentes. [...] Continuando nesse julgamento, a alegação de que a empresa foi vítima de uma fraude igualmente não se susteta na medida que, conforme bem pontuou a autoridade fiscal na decisão proferida, verifica-se que “a declaração de compensação em análise foi transmitida por pessoa com os devidos poderes para este ato, outorgados pela empresa, por meio de procuração (fls. 58/61)”. [...] No caso em exame, verifica-se que, a rigor, não foram apresentadas pela defesa elementos capazes de infirmar o Despacho Decisório emitido pela autoridade fiscal no que se refere à não homologação das compensações objeto do PER/DCOMP nº 10700.64331.190116.1.3.02-6648. Assim, não havendo comprovação efetiva das parcelas de composição de crédito pleiteado pelo contribuinte em declaração de compensação, imponível a não homologação do pedido formulado pelo interessado. Em face do exposto, uma vez não há respaldo na legislação tributária para que haja o cancelamento do pedido de compensação do contribuinte e não foi comprovado nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera todos os seus argumentos de defesa. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1202-001.266 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720579/2017-78 Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 29/09/2020 (fls. 118 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 27/07/2020 (fls. 109 do e-processo), quer dizer, antes mesmo da sua efetiva intimação, razão pela qual a defesa é tempestiva e deve ser analisada. Conhecimento do recurso voluntário Em conclusão de suas razões, o contribuinte “requer seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, reformando-se o Acórdão nº 03-90.781 da 7ª Turma da DRJ/BSB, nos termos das razões recursais acima descritas para deferir o pedido de cancelamento da PER/DCOMP nº 10700.64331.190116.1.3.02-6648 e cancelar o crédito tributário exigido.” Todavia, inexiste no presente caso qualquer exigência de crédito tributário. Em verdade, o que se discute é tão somente a liquidez e certeza do direito creditório informado na PER/DCOMP nº 10700.64331.190116.1.3.02-6648, de modo que os débitos informados, os quais se pretende compensar, são controlados em processo administrativo próprio. Quanto ao cancelamento, o contribuinte insiste na tese de que a sua PER/DCOMP deveria ser cancelada, tenda em vista a transmissão do pedido antes de proferido o despacho decisório. Por outro lado, é preciso destacar que o próprio contribuinte reconhece que o crédito informado é inexistente, tendo sido vítima de um golpe perpetrado por um terceiro. Em suas próprias palavras (fls. 113 do e-processo): 1. A B2 foi surpreendida com a intimação fiscal por meio da qual solicitou-se esclarecimento quanto a créditos e pedidos de compensação supostamente formulados. 2. A surpresa decorre do fato que a B2, seus administradores e prepostos, jamais formularam e/ou autorizaram os pedidos de compensação objeto da intimação. 3. Diante da surpresa, a B2, juntamente com seu departamento jurídico, deu início à apuração dos fatos, iniciando-se pelo registro de um boletim de ocorrência junto à Delegacia da Polícia Civil, a fim de noticiar às autoridades competentes tais fatos [...]. 4. Após o registro do Boletim, a B2, juntamente com seu departamento contábil, teve acesso aos processos administrativos e pedidos de compensação. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1202-001.266 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720579/2017-78 5. Uma vez analisados os documentos, a B2 afirma que: (i) não reconhece os créditos mencionados nas Declarações de Compensação nº 10700.64331.190116.1.3.02-6648, 04473.49094.190116.1.3.02-3081, 00286.56342.300616.1.3.03-5068, 04877.94110.071016.1.3.03-6998; (ii) Já entregou pedidos de cancelamento das mencionadas declarações; (iii) Dentro da sua política de plena regularidade fiscal, irá sanar todas as pendências tributárias decorrentes dos mencionados pedidos; e, (iv) Finalmente, irá apurar, a fundo, os fatos ocorridos, colocando-se à disposição desta autoridade fazendária a fim de prestar todo e qualquer esclarecimento necessário. Argumenta ainda que “a jurisprudência do CARF autoriza a desconstituição da compensação que ainda não foi homologada. Tanto isso é verdade, que o art. 112 da IN nº 1717/2017 permite a realização de pedido de cancelamento da compensação.” De fato, muito embora o caput do artigo 112 da referida instrução normativa permita o cancelamento do pedido de compensação, o artigo 113, subsequente, dessa mesma instrução condiciona tal pedido a hipótese de a declaração se encontrar pendente de decisão administrativa à data de envio do pedido de cancelamento; e o seu parágrafo único vai além para inadmitir que o pedido formalizado depois de o contribuinte ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios. Vejamos a redação dos mencionados dispositivos: Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Essa impossibilidade de cancelamento, quando iniciado o procedimento de fiscalização, se relaciona ao fato de a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1202-001.266 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720579/2017-78 ou fraude na apresentação de DCOMP, inclusive, por meio de multa própria, a qual, aliás, é objeto do processo administrativo nº 16366.720305-2018-60, sob a relatoria deste mesmo conselheiro relator. Não fosse isso, quer dizer, o fato de a própria instrução normativa vedar o cancelamento depois de instaurado procedimento de fiscalização, não faz sentido o contribuinte pleitear nesse momento o cancelamento da PER/DCOMP, quando o próprio reconhece que o direito creditório informado é inexistente. O resultado prático disso é que os débitos declarados e confessados não serão homologados, sendo, portanto, devidos. E sobre isso o contribuinte nada afirma. Não consta dos autos que os débitos adequadamente adimplidos ou objeto de eventual parcelamento, por exemplo. Com efeito, não nos parece que seja possível o cancelamento da PER/DCOMP em questão, não apenas devido ao fato de existir ato normativo infralegal vedando tal prática, mas, sobretudo em razão de o próprio contribuinte reconhecer que o crédito é inexistente e que por isso os débitos que já foram compensados deverão ser cobrados no processo próprio. Assim, tendo em vista que o pedido do contribuinte é tão somente quanto ao cancelamento da PER/DCOMP, entendo que o recurso não deve ser conhecido diante da impossibilidade deste CARF se pronunciar sobre qualquer matéria de mérito, já que a próprio legislação prevê a impossibilidade de cancelamento em tais casos. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1202-001.266 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720579/2017-78 Fl. 134DF CARF MF Original

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10642204 #
Numero do processo: 10950.724882/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2010 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-15T21:20:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-15T21:20:57Z; Last-Modified: 2024-08-15T21:20:57Z; dcterms:modified: 2024-08-15T21:20:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-15T21:20:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-15T21:20:57Z; meta:save-date: 2024-08-15T21:20:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-15T21:20:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-15T21:20:57Z; created: 2024-08-15T21:20:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-08-15T21:20:57Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-15T21:20:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.724882/2015-10 ACÓRDÃO 1301-007.073 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGRICOLA VASSOLER - EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2010 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.073 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724882/2015-10 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.073 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724882/2015-10 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14033.003353/2008-54
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O instituto da preclusão não pode prevalecer sobre a verdade material quando o elemento probante trazido aos autos em momento impróprio tem a força de desconstituir, à luz da lei, a exigência que fora mantida tão-somente por sua falta
Numero da decisão: 3402-000.770
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Suplente).
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 11128.721393/2015-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA DATA DO JULGAMENTO PARA FIM DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. Os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no regimento interno deste Conselho (anexo da PORTARIA MF Nº 1634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023) e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido expedidas por seu presidente (vide PORTARIA CARF Nº 8, DE 04 DE JANEIRO DE 2024). DA PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Questão sumulada pela Corte, onde não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF 11 – Efeito vinculante (Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Não cumpre com a obrigação o agente de carga que não lança as informações referentes NCM nos Sistemas. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. SÚMULA. EFEITO VINCULANTE. Insurge-se contra questão sumulada, cuja qual determina efeito vinculante ao julgador. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA. QUESTÃO SUMULADA. EFEITO VINCULANTE. Súmula CARF nº 2 - Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 3001-002.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos sobre a razoabilidade e proporcionalidade da multa, por implicar em análise constitucional da própria multa e,na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de ausência de responsabilidade do agente de carga e, no mérito, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA DATA DO JULGAMENTO PARA FIM DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. Os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no regimento interno deste Conselho (anexo da PORTARIA MF Nº 1634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023) e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido expedidas por seu presidente (vide PORTARIA CARF Nº 8, DE 04 DE JANEIRO DE 2024). DA PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Questão sumulada pela Corte, onde não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF 11 – Efeito vinculante (Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Não cumpre com a obrigação o agente de carga que não lança as informações referentes NCM nos Sistemas. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. SÚMULA. EFEITO VINCULANTE. Insurge-se contra questão sumulada, cuja qual determina efeito vinculante ao julgador. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA. QUESTÃO SUMULADA. EFEITO VINCULANTE. Súmula CARF nº 2 - Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária

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DESCABIMENTO. Os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no regimento interno deste Conselho (anexo da PORTARIA MF Nº 1634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023) e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido expedidas por seu presidente (vide PORTARIA CARF Nº 8, DE 04 DE JANEIRO DE 2024). DA PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Questão sumulada pela Corte, onde não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF 11 – Efeito vinculante (Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Não cumpre com a obrigação o agente de carga que não lança as informações referentes NCM nos Sistemas. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. SÚMULA. EFEITO VINCULANTE. Insurge-se contra questão sumulada, cuja qual determina efeito vinculante ao julgador. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721393/2015-63 2 advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA. QUESTÃO SUMULADA. EFEITO VINCULANTE. Súmula CARF nº 2 - Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos sobre a razoabilidade e proporcionalidade da multa, por implicar em análise constitucional da própria multa e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de ausência de responsabilidade do agente de carga e, no mérito, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da Unidade de Origem, torno dele o meu relato, até a decisão anatematizada. Relatório Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721393/2015-63 3 Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório. Após a impugnação ao AI adveio o Acórdão de nº 12-095.148, exarado pela 4ª Turma da DRJ/RJO, onde mante o lançamento, julgando improcedente a impugnação. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM - COMUNICADO a Recorrente tomou conhecimento do supramencionado Acórdão, por meio de sua Caixa Postal na data de 08/06/2018, sendo que no dia 26/06/2018 aviou o presente remédio recursivo, onde alega: i) da preclusão na constituição definitiva do crédito tributário; ii) do cumprimento da obrigação acessória; iii) da denúncia espontânea da infração; iv) da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta. Ao final requer intimação da data que o processo será pautado, com fim de fazer defesa oral de tribuna, bem como procedência da peça recursiva. Ao chegar ao CARF o processo foi sorteado eletronicamente, e a mim distribuído. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721393/2015-63 4 VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento parcialmente, eis que não conheço de matéria que se insurge contra inconstitucionalidade de lei tributária. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. Da sustentação oral A Recorrente, como acima destacado, requer que seja intimada da data em que o processo será levado à julgamento, com fim de realizar sustentação oral. Entretanto, quanto a essa questão, cumpre apenas registrar que os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no regimento interno deste Conselho (anexo da PORTARIA MF Nº 1634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023) e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido expedidas por seu presidente (vide PORTARIA CARF Nº 8, DE 04 DE JANEIRO DE 2024). 4. PRELIMINAR 4.1. Da preclusão na constituição definitiva do crédito tributário Diz a Recorrente que o antigo Tribunal Federal de Recursos e o Supremo Tribunal Federal têm o entendimento que a Fazenda Pública exerce seu direito de lançar o crédito tributário com lavratura do auto de infração, não se falando a partir de tal momento em decadência. Assim, de acordo com o entendimento jurisprudencial acima apontado, não há de se falar em prescrição durante o curso do procedimento administrativo fiscal. Mas, entende que o e prazo prescricional estabelecido no artigo 174 do Código Tributário Nacional começa a fluir a partir do encerramento do procedimento administrativo fiscal, momento no qual a constituição do crédito tributário tornou-se definitiva. Todavia, entende que não lhe parece razoável e proporcional que, após a lavratura do auto de infração o contribuinte aguarde por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário, até porque se perde a segurança jurídica e a consequente estabilidade das relações sociais que ficam abaladas, por quando não esteja o Fisco sujeito a cumprir nenhum prazo, pondo fim ao processo administrativo. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721393/2015-63 5 Cita jurisconsultos, dispositivo constitucional e até jurisprudência para defender a sua ideia de impossibilidade de não se estabelecer prazo para constituição definitiva do crédito tributário, requerendo a perempção do direito da Administração Tributária de constituir definitivamente o crédito tributário, objeto do procedimento administrativo fiscal de n.º 10314.002547/2009-14, e, consequentemente, sua extinção, ante a inobservância do prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, haja vista que o referido processo exauri 9 anos sem definição creditória. A Recorrente alega preclusão na constituição definitiva do crédito tributário após o lançamento, onde por longo 9 anos vem se arrastando através do presente processo administrativo. Para tanto, não esclarece muito bem se a preclusão ocorreu por meio da prescrição ou da decadência, já que ambos os institutos se relacionam com a perda do direito processual ou material devido inércia do FISCO. Como o direito de lançar já foi utilizado pela Administração Pública, tenho que, subliminarmente alega prescrição intercorrente. Antes, porém, necessário trazer à baila que não foi localizada essa matéria defensiva em impugnação, o que seria supressão de instância se a matéria aviada não fosse questão de ordem pública, cujas quais estão relacionadas diretamente às condições da ação que devem ser conhecidas de ofício pelo julgador, ou quando suscitada por uma das partes. Para o jurisconsulto Ricardo de Carvalho Aprigliano (APRIGLIANO, Ricardo de Carvalho. Ordem Pública e Processo: o tratamento das questões de ordem pública no direito processual civil. São Paulo: Atlas, 2011, p. 106), assim define ordem pública: “A ordem pública processual pode ser definida como o conjunto de regras técnicas que o sistema concebe para o controle tempestivo da regularidade do processo, necessariamente voltadas para o objetivo maior de permitir que seus escopos sejam atingidos, com rapidez, economia e racionalidade, regras que devem ser suscitadas pelas partes ou pelo magistrado com obrigatória observância do contraditório, e que apenas excepcionalmente devem conduzir à extinção anômala do processo ou impedir que se realize o julgamento quanto ao mérito do litígio.” Sobre as questões de ordem pública, assevera Caio Mário que essa expressão se refere a princípios de direito privado que “tendo em vista a natureza especial da tutela jurídica e a finalidade social do interesse em jogo, compõem uma categoria de princípios que regem relações entre particulares, a que o Estado dá maior relevo em razão do interesse público em jogo...”. (DN) Não se pode olvidar do seu efeito ‘erga ommes’, uma vez que sedimentado o julgado a decisão terá efeito a todos que pertençam a um determinado ordenamento jurídico. E, por essa razão, ou seja, a natureza de seus efeitos cujo resultado extrapola ao interesse do recorrente atingindo ao interesse público, atinge a relação pública estabelecida entre FISCO/Contribuinte. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721393/2015-63 6 Entretanto, a questão já se encontra sedimentada através de Súmula CARF 11. Confira: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Assim, ainda que o julgador venha ter pensamento divergente da súmula, por ter efeito vinculante, não compete a ele contrariar a sua determinação sumular. Por essa razão, quanto ao quesito, sem razão a Recorrente, devendo ser rejeitada por afrontar matéria sumulada. 5. MÉRITO 5.1. Do cumprimento da obrigação acessória Essa matéria não consta na peça defensiva inicial, o que acarretaria supressão de instância. Todavia, melhor prudência deve ter esse julgador e conhecê-la, eis que a decisão objurgada dá azo á presente questão, respeitando assim, a dialeticidade recursal que é um importante requisito de admissibilidade dos recursos e, em síntese, se refere ao ônus de a parte recorrente enfrentar, dialeticamente, os pontos da decisão que pretende impugnar. Portanto, conheço e passo análise. Defende que é agente de carga e que munida da cópia do conhecimento de transporte marítimo que lhe foi encaminhado procedeu no sistema SISCOMEX CARGA as anotações necessárias para a formação dos Conhecimentos Eletrônico house (HBL) n.º 151.005.192.024.030. Aduz que lançou as informações no Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 151.005.192.024.030, com base nos dados constantes no Conhecimento Eletrônico sub-master (MHBL) n.º 151.005.189.740.111 e na indicação apontada no conhecimento de transporte marítimo. Destacou que os dados lançados no sistema foram fulcrados nas informações que se encontravam no conhecimento de transporte marítimo, bem como dos Conhecimentos Eletrônicos masters (MBL) nºs 151.005.189.740.111, ao qual o Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 151.005.192.024.030 está vinculado. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721393/2015-63 7 Diz que promoveu dentro do prazo estabelecido a inclusão das informações perante o sistema fiscalizador da Receita Federal Brasileira, em especial quanto a escala, em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto Seco de Santo André e as informações a respeito das cargas transportadas, através dos Conhecimentos Eletrônicos masters (MBL) n.º 151.005.187.729.404 e sub-master (MHBL) n.º 151.005.189.740.111. Portanto, como cumpriu todos os prazos e nas condições impostas, o Fiscal afrontou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da segurança jurídica, que estão na CF e no artigo 2º da Lei n.º 9.784/1999. Entretanto, não é isso que nos revela os fatos narrados no AI pela autoridade fiscal lançadora que tem fé-pública. Confira: 1. FATO OCORRÊNCIA Nº 001 - DATA DE REFERÊNCIA 05/11/2010 O Agente de Carga M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA., CNPJ Nº 06101230000123, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005189740111 a destempo em 05/11/2010 10:19, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005192024030. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) TCLU1031679 MORU5806017 GLDU3872163, pelo Navio M/V " MOL DYNASTY ", em sua viagem 7208A, com atracação registrada em 05/11/2010 18:56. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 10000372010, Manifesto Eletrônico 1510502189210, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005187729404, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005189740111 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005192024030. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005189740111 foi incluído em 01/11/2010 14:50, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o Conhecimento Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721393/2015-63 8 Eletrônico Agregado HBL CE 151005192024030, a empresa M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA., CNPJ Nº 06101230000123. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Sem razão a Recorrente. 5.2. Da denúncia espontânea da infração Alega ocorrência de denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, porque pelo princípio da equidade, como cabe denúncia espontânea no cumprimento de uma obrigação acessória fora do prazo legal, o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória estabelecida na legislação tributária deve também ter o mesmo efeito. A insurgência recursiva é contra questão já sumulada pelo CARF, cujo efeito é vinculante face Portaria ME nº 129 de 01.ABR.2019. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Não assiste razão a Recorrente. 5.3. Da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta Alega que a aplicação da multa a ela imposta não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá-las com atraso de dias ou até meses. Ou seja, como ela desconsolidou o Conhecimento Eletrônico em tela com atraso de minutos, está sendo penalizado igual a um agente que desconsolida com atraso de dias, semanas ou até mesmo meses. Falta, portanto, conclui ela, que a lei não observa qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Não assiste razão a Recorrente, pois à Corte não compete análise de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade da lei, eis que, para adentrar ao mérito da questão, se a lei fere princípios constitucionais ela é, portanto, inconstitucional. Nesse sentido a Súmula CARF nº 2 impede tal análise. Confira: Súmula CARF nº 2 Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721393/2015-63 9 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Sem razão a Recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, não conheço dos argumentos sobre a razoabilidade e proporcionalidade da multa, por implicar em análise constitucional da própria multa e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de ausência de responsabilidade do agente de carga e, no mérito, em negar-lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642180 #
Numero do processo: 12571.720181/2012-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2006 a 30/04/2012 MULTA REGULAMENTAR. INTIMAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO. CFL 38 A falta de atendimento à intimação para exibir documentos solicitados e/ou prestar informações de que disponha, enseja a aplicação de multa regulamentar estabelecida na legislação. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional, em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF nº 08
Numero da decisão: 2002-008.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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INTIMAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO. CFL 38 A falta de atendimento à intimação para exibir documentos solicitados e/ou prestar informações de que disponha, enseja a aplicação de multa regulamentar estabelecida na legislação. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional, em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF nº 08 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.611 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720181/2012-41 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 07-39.664, proferido pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC (DRJ/FNS) que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Do Lançamento O presente processo trata de ação fiscal junto a pessoa física PAULO PARTEKA (CPF nº 285.864.849-20) – cujo objetivo era regularização da obra matrícula CEI n º 60.002.06565/69, em Guarapuava/PR – com base no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 09.10.4.00- 2011.00881-0, cuja ciência ao sujeito passivo ocorreu através do Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF, enviado pelos Correios ao endereço cadastral e entregue em 22/12/2011; no Termo de Intimação Fiscal – TIF; e no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal - TEPF, com ciência ao sujeito passivo via postal em 13/07/2012. De acordo com a descrição da infração constante no Relatório Fiscal da Infração, o Autuado foi intimado e reitimado a apresentar os documentos necessários à realização da ação fiscal – Alvará de Licença, Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra/Habite-se, Projeto da obra de construção civil aprovado pela Prefeitura Municipal, Anotação de Responsabilidade Técnica firmada por profissional competente - ART, GPS -Guias da Previdência Social, Contrato de empreitada acompanhada das GFIP/GPS e a DISO – Declaração e Informação sobre Obra – e não os apresentou. Assim sendo, diante da ausência de manifestação para regularização da referida obra, o Interesso incorreu na infração prevista no artigo art. 33, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com os art. 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, (Código de Fundamentação Legal - CF 38). Dada a infração praticada, foi aplicada a multa no valor de R$ 16.170,98, consubstanciado no DEBCAD nº 51.023.605-7, prevista no artigo 92 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c o artigo 283, inciso II, alínea “j” do Regulamento da Previdência Social - RPS (aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999), atualizada pela Portaria Interministerial MPF/MF nº 02, de 2012. Da Impugnação Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em apertada síntese: - preliminar de nulidade; - da decadência, uma vez que a obrigação principal está derruída, o acessório seguirá pela mesma trilha; - a multa aplicada ter caráter confiscatório, devendo ser reduzida ao percentual de 20%; - contesta a apuração do valor da multa; Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.611 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720181/2012-41 3 - que a atuação teria desrespeitado princípios constitucionais. Do Recurso O contribuinte foi cientificado da decisão de piso, em 12/05/2017, tendo interposto recurso voluntário em 09/06/2017 (fls. 84/102), alegando, em apertada síntese: - preliminar de nulidade, pois entende que não foi dado oportunidade ao contribuinte de acompanhar par e passo todos os procedimentos preparatórios à autuação; - não há qualquer documento a ser apresentado ao fisco, devido à inexistência de qualquer obra, construção, ampliação ou reforma no imóvel indicado pela fiscalização, não existindo qualquer indício de tenha praticado conduta de tal natureza e que pudesse lhe imputar a obrigação deduzida pelo fisco; - no local existe apenas uma construção em alvenaria (edícula) medindo 54 m2, com aproximadamente quinze anos de idade, e, ainda, uma área coberta, envolta por placas pré- moldado reutilizados, medindo 50 m2, em avançado estágio de deterioração, e que antecedem a aquisição do terreno, - o contribuinte não realizou nenhum obra no imóvel em questão no período apontado no auto de infração, logo a fiscalização não poderia lhe imputar qualquer obrigação tributária, seja ela principal ou acessória; - a edícula existente no imóvel é anterior à sua aquisição, não sendo crível imputar- lhe qualquer penalidade em razão disso, pois não o Recorrente não concorreu com a construção; - por isso, o Recorrente em momento algum se recusou a entregar os documentos solicitados, nem muito menos sonegou qualquer informação ao fisco, não entregou porque não havia nada a ser entregue diante da ausência de obra sobre sua responsabilidade; - a obrigação acessória exigida decorre de uma exigência impossível de ser atendida, diante da inexistência de obra, construção, reforma ou ampliação no período declinado na autuação; - decadência do fisco em atuar no caso, uma vez que o período sugerido na autuação se refere à competência dezembro de 2006; - a multa aplicada ter caráter confiscatório; É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.611 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720181/2012-41 4 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Acessória – CFL 38 (DEBCAD nº 51.023.605-7), lavrado em razão de PAULO PARTEKA ter infringido o disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, ao deixar de apresentar, embora devidamente intimado e retintimado, os documentos essenciais ao trabalho de verificação da regularidade da obra perante a Seguridade Social. De sua parte, o Fiscalizado apresenta sua peça de defesa alegando a impertinência do Auto de Infração, em face dos seguintes argumentos: 1. nulidade – lavratura em local diverso daquele onde a falta foi cometida; 2. decadência do crédito; 3. caráter confiscatório da multa; e 4. intimação no endereço dos procuradores. I - DA PRELIMINAR DE NULIDADE O Interessado requer a nulidade do Auto de Infração forte no argumento que a lavratura deveria ter sido no local da ocorrência da suposta infração e não na Delegacia da Receita Federal de Ponta Grossa, Paraná. Inicialmente, imperioso a análise do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, quanto à formalização do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (grifei) I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Uma leitura atenta dos dispositivos legais acima colacionados, conclui-se que as únicas situações que afetam o processo de lançamento tributário de forma absoluta são os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.611 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720181/2012-41 5 defesa. Portanto, irregularidades, incorreções ou omissões diferentes destas poderão ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Analisando a pretensão do Interessado, há que se esclarecer que a lavratura do auto no local onde a falta foi apurada não significa o local onde a falta foi praticada, mas sim onde a falta foi constatada. Nada impedindo, portanto, que isso ocorra no interior da própria repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso. Em outras palavras, o simples fato do Auto de Infração ter sido confeccionado fora do estabelecimento do Autuado, a partir de dados já disponíveis nos sistemas da Receita Federal do Brasil, não representa qualquer atentado ao seu direito de defesa. O momento oportuno para o exercício desse direito manifesta-se plenamente na fase de impugnação da exigência, como ora se verifica. Ademais, verifica-se ser plenamente possível compreender que a motivação do lançamento, ora impugnado, decorre de o Sr. Paulo Parteka ter deixado de atender aos Termos de Intimação lavrados, resultando, assim, no descumprimento de obrigação acessória. Nessas circunstâncias, verifica-se que o Auto de Infração foi lavrado nos estritos contornos legais, contemplando todas as informações necessárias à defesa do contribuinte. Portanto, não há que se falar em nulidade formal do ato administrativo em debate. Quanto ao aspecto material, verifica-se que as razões suscitadas constituem matéria de prova e, portanto, devem ser enfrentadas quando da análise da motivação do Auto de Infração. Em caso de seu acolhimento, ensejará a declaração de nulidade por vício material do Auto de Infração. II - DO MÉRITO 1 DA DECADÊNCIA O Fiscalizado alega que o Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória não poderia ter sido lavrado por se referir a período decadencial, levando em conta que o fato gerador, indicado pelo próprio fiscal, ocorreu em janeiro de 2006, quando do inicio da obra, construção, reforma ou ampliação. Para tanto, juntou aos autos: Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica de Imóvel Urbano, sem assinatura do avaliador/gestor imobiliário; Escritura Pública de compra e venda do terreno; tela do Sistema de Cadastro Geral – dados da Obra, onde consta uma obra (galpão industrial); e Alvará nº 044/2006, teve início em janeiro/2006. Primeiramente, é sabido que a obrigação de guardar e conservar documentos fiscais, pelo sujeito passivo, dá-se por prazo determinado, pois os encargos perpétuos não são, em regra, acolhidos pelo direito. Desse modo, o legislador ordinário determinou que os documentos comprobatórios de regularidade fiscal deveriam ficar guardados à disposição Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.611 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720181/2012-41 6 da fiscalização pelo prazo de dez anos, consoante § 11, art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 9.528, de 1997: Art. 32. A empresa é também obrigada a: III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97 Com o advento da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, permanece a obrigação de a empresa apresentar à fiscalização seus documentos fiscais e contábeis. Todavia, altera o § 11, art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, passando a adotar, por lapso temporal da obrigação, o prazo a que se refere o art. 195 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 32 [...] § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Na constituição de crédito tributário decorrente do descumprimento de obrigação acessória, via de regra, é observada a Súmula Vinculante nº 08 do STF, onde a contagem do prazo deve obedecer ao previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento Nesse contexto, para a comprovação da realização ou término da obra em período decadencial, deve-se observar os elementos de prova relacionados em ato normativo próprio, no caso a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, notadamente nos §§ 3º e 4º do art. 390, que assim dispõem: Seção VI Da Decadência na Construção Civil Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.611 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720181/2012-41 7 Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo: I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação, ou conta de água e luz; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) V - notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; VI - ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção. (grifei) § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB; (grifei) V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.611 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720181/2012-41 8 VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas ao ARO emitido. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. Observando os dispositivos legais que dispõem sobre a presente infração, todos já mencionados, extrai-se que os documentos trazidos aos autos não podem ser aceitos como prova de que inexiste obra ou de que a mesma estaria decadente, pelas razões que passo a relatar: a) Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica de Imóvel Urbano – tratase de um documento apócrifo, porquanto sequer apresenta a assinatura do responsável pela avaliação. E ainda que o referido parecer tivesse cumprido o seu aspecto formal, o mesmo dá conta da existência de uma obra, não importando, para tanto, se a mesma é de madeira ou não; b) Escritura Pública de Compra e Venda – apenas faz prova da propriedade do terreno. c) Tela do Sistema de Cadastro Geral - dados da Obra – informa a existência de uma obra (galpão industrial), sob alvará nº 044/2006, com início em janeiro/2006. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.611 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720181/2012-41 9 Em que pese o Contribuinte alegar não ter uma construção no endereço objeto da infração, os elementos constantes dos autos dão conta da existência de uma obra não regularizada. Consta da tela do Sistema de Cadastro Geral a informação da construção de um galpão industrial, que teve início em janeiro/2006, sob Alvará nº 044/2006. É forço lembrar que a informação do início da obra foi prestada pelo próprio contribuinte, a quem cabia a regularização da situação perante o órgão fiscalizador. Contudo, em razão da sua inércia, o Interessado foi intimado à apresentar os documentos arrolados no Termo de Intimação, e não o fez. Fato que resultou na lavratura do presente Auto de Infração. No que concerne ao termo de início do prazo decadencial na aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, esclarece-se que o mesmo obedece ao disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, anteriormente transcrito, ou seja, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso, tendo em vista que o sujeito passivo não comprovou o término da obra, não foi possível iniciar a contagem do prazo decadencial. 2. DA CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Tocante à alegação de que a multa aplicada é confiscatória, temos que a Administração Pública, em decorrência do art. 37 da Constituição Federal, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, sendo que as leis e atos normativos nascem com a presunção de legalidade, a qual só pode ser elidida pelo Poder Judiciário. Uma vez demonstrada que a autuação está fundamentada na legislação aplicável e, em plena vigência, ao agente público, por estar atrelado ao referido princípio, resta o dever de seguir e aplicar os mandamentos impostos pela lei (entenda-se em seu sentido lato), quando estiverem em plena vigência, não podendo dela se afastar, sob pena de ser responsabilizado por esse ato. Outrossim, há que se esclarecer que o princípio do não-confisco é de aplicação ao tributo e a não à penalidade, como no presente caso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.721601/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2012, 16/10/2012, 18/10/2012, 19/10/2012 JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MÁRCIO ROBSON COSTA – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2012, 16/10/2012, 18/10/2012, 19/10/2012 JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MÁRCIO ROBSON COSTA – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.962 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721601/2016-31 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Auto de Infração para fins de imposição de multa isolada no valor de R$1.033.140,32, pela não homologação das Compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento tratado no processo nº 10983.906653/2014-45. A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010 e alterado pela MP nº 656/2014 e pelo art. 8º da Lei nº 13.097/2015. A autuada inicialmente pugna pela suspensão da exigibilidade da multa isolada ante a manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação das compensações, tratadas no processo nº 10983.906653/2014-45, processo ao qual pede que o presente seja apensado. Defende a improcedência da multa aplicada ante a improcedência das glosas realizadas no referido processo. Aponta a inconstitucionalidade da aplicação da multa: por violar o direito de petição (art. 5º, inc. XXIV, “a”); ferir os princípios da razoabilidade, do devido processo legal, da proporcionalidade, da moralidade administrativa, da equidade e do não confisco; Aduz que a discussão acerca da inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 possui repercussão geral reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF. Destaca que o §15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que também previa a aplicação de multa isolada de 50% sobre o crédito objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, sem que houvesse comprovada má-fé do contribuinte, foi revogado pela Lei nº 13.137/15, o que também corrobora a manifesta improcedência da multa ora impugnada. Reclama que a sanção imposta é indevida, pois não teria ocorrido qualquer prática de conduta ilícita, com dolo ou má fé. Pede provimento. É o relatório. A Impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.962 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721601/2016-31 3 Data do fato gerador: 15/10/2012, 16/10/2012, 18/10/2012, 19/10/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE. Os dispositivos instituidores da multa isolada aplicável nos casos de compensação não homologada não condicionam sua aplicação à intenção do contribuinte ao apresentar a declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, que ora se julga. É o relatório. VOTO Conselheiro MÁRCIO ROBSON COSTA, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme já relatado o presente processo foi formalizado para constituição de auto de infração para a exigência de multa isolada em decorrência da não homologação de compensações versadas no processo administrativo que trata do direito creditório de nº 10983.906653/2014-45. O presente processo trata exclusivamente de multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. As compensações não homologadas são objeto do PAF n.º 10983.906653/2014-45. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.962 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721601/2016-31 4 Nesse sentido o resultado do julgamento do processo principal influenciaria diretamente no processo apensado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada, contudo, conforme a seguir será exposto, não há mais vínculo entre as decisões. Mérito Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 99 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, encontra-se vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.962 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721601/2016-31 5 Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MÁRCIO ROBSON COSTA Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.962 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721601/2016-31 6 Fl. 524DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10643676 #
Numero do processo: 11080.734274/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/02/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/02/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734274/2018-15 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734274/2018-15 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734274/2018-15 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.937065/2021-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. Respondem, solidariamente, na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, as pessoas que tenham interesse comum, especialmente quando se trata de companhia pertencente do mesmo grupo econômico, sócia e cliente exclusiva do sujeito passivo, apresentando estreita relação de interdependência. Cabível a imputação de responsabilidade solidária em relação ao crédito tributário. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. CONTAGEM DE PRAZO. O prazo de decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando presente dolo, fraude ou simulação, em virtude do que dispõe a parte final do § 4º do art. 150 do CNT, rege-se pelas regras do art. 173, I, do CTN, com o termo inicial coincidindo com o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito.
Numero da decisão: 3202-001.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. Respondem, solidariamente, na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, as pessoas que tenham interesse comum, especialmente quando se trata de companhia pertencente do mesmo grupo econômico, sócia e cliente exclusiva do sujeito passivo, apresentando estreita relação de interdependência. Cabível a imputação de responsabilidade solidária em relação ao crédito tributário. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. CONTAGEM DE PRAZO. O prazo de decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando presente dolo, fraude ou simulação, em virtude do que dispõe a parte final do § 4º do art. 150 do CNT, rege-se pelas regras do art. 173, I, do CTN, com o termo inicial coincidindo com o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 4221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.969 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937065/2021-31 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento feito através do PER/Dcomp nº 33529.69321.161019.1.1.010754, referente a saldo credor de IPI do quarto trimestre de 2018, no valor de R$ 7.052.885,72, utilizado na compensação de débitos da empresa. 2. O pleito foi indeferido e as compensações não homologadas com fundamento na análise feita na ação fiscal objeto do processo nº 15746.721754/2022-74, através do qual foram revistos os saldos credores apurados pelo estabelecimento industrial de CNPJ nº 01.615.814/0001-01 nos períodos compreendidos nos anos de 2017 e 2018, e constituído através de auto de infração crédito tributário com lançamento dos saldos devedores verificados em todos esses períodos. O auto e o Termo de Verificação Fiscal integrante foram anexados ao presente processo. 3. Cientificada em 13.02.2023, a interessada apresentou tempestivamente em 14.03.2023, manifestação de inconformidade na qual requer o sobrestamento da análise do pleito até que seja resolvido o litígio objeto do citado processo nº 15746.721754/2022-74, no qual foi feita a reconstituição. 4. Em seguida faz uma síntese dos argumentos de mérito utilizados no processo do auto de infração: reitera a inexistência de fraude ou confusão patrimonial entre a Unilever Brasil e a Unilever Brasil Industrial; pleiteia o reconhecimento da decadência do lançamento relativo aos períodos do ano de 2017; tece comentários acerca da formação da base de cálculo de empresas Fl. 4222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.969 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937065/2021-31 3 interdependentes; defende seus créditos decorrentes de devoluções e vinculados a aquisições de insumos. 5. Ao final, manifesta entendimento sobre a necessidade de reunião dos processos de ressarcimento ao processo do auto de infração e requer a procedência dos seus argumentos e o direito à produção posterior de provas. Em decisão unânime, a 2ª TURMA/DRJ02 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio, em acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processos de exigência fiscal dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, tendo a administração pública o dever de impulsioná-los até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, bem como o retorno dos autos à origem para a devida apreciação do mérito ou, caso assim não se entenda, a procedência do presente Recurso Voluntário, para que sejam (i) homologadas as compensações decorrentes do PER nº 33529.69321.161019.1.1.01-0754 e restituição/ressarcimento apresentados. Por fim, a Recorrente reitera que, apresentou o PER nº 33529.69321.161019.1.1.01- 0754, a fim de obter a (i) compensação dos valores do PER/DCOMP nº 30585.17900.210220.1.3.01-9409 e (ii) a restituição de créditos de IPI relativos ao 4º Trimestre de 2018, para compensação com débitos de COFINS (código de receita nº 5856-01), IPI (código de receita nº 5123-01) e PIS/Pasep (código de receita nº 6912-01), no valor total de R$ 6.893.302,83. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 4223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.969 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937065/2021-31 4 1. Do pedido de nulidade do acórdão recorrido por ausência de motivação e fundamentação A recorrente alega que o acórdão recorrido não adentrou nas razões de mérito apresentadas pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade para julgá-la improcedente, limitando-se a copiar e colar a fundamentação do acórdão proferido nos autos do Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74. Além disso, a recorrente alega que o referido acordão desconsiderou toda a argumentação da Recorrente para concluir pela manutenção do r. despacho decisório, em prejuízo da necessidade de motivação e fundamentação dos atos administrativos, afastando-se, também, da segurança e da certeza, valores que respaldam os princípios da legalidade e da tipicidade. Em síntese, a recorrente defende a nulidade do referido acórdão, em razão da violação aos princípios da motivação e fundamentação dos atos administrativos. A recorrente aduz que houve cerceamento de defesa em razão da precariedade da fundamentação legal. Ou seja, defende que o referido Auto de Infração é nulo por preterição do direito de defesa, tornando-se necessária a aplicação do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, tendo em vista a precariedade da capitulação legal da infração. No entanto, consoante análise da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235/72, os termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte. No presente caso, verifica-se que não há nulidade do auto de infração porque a descrição dos fatos nele contida é clara e bem fundamentada. Se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Dessa forma, não há precariedade da capitulação legal da infração, muito menos violação aos princípios da motivação e fundamentação dos atos administrativos. Isso porque o julgamento administrativo não extrapolou a matéria contida nos autos. Nesse sentido, verifica-se que o Despacho Decisório inicial do processo é claro sobre o indeferimento. No presente caso, verifica-se que os fundamentos legais que sustentam a constituição da exação estão precisamente explicitados, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Ademais, a decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Isso porque o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Fl. 4224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.969 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937065/2021-31 5 Nesse sentido, rejeito a preliminar. 2. Do pedido de sobrestamento De acordo com o acórdão recorrido, não há qualquer previsão legal de sobrestamento de processo administrativo fiscal para que se aguarde decisão definitiva em outro processo administrativo. Por outro lado, a recorrente defende que manter o trâmite de 7 (sete) processos administrativos cujo resultado depende diretamente do desfecho de outro processo administrativo implica em uma movimentação desnecessária da máquina pública e das Autoridades Administrativas, ainda que eles estejam vinculados ao processo principal (Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74). No entanto, afasto a preliminar acerca do pedido de sobrestamento, tendo em vista que no processo principal (Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74) foi dado parcial provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, com fundamento no art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 14.689, de 2023. Mérito Em relação ao mérito, a recorrente reitera os mesmos argumentos mencionados nos autos Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74, relativos ao cancelamento do débito de IPI, como por exemplo: (i) inexistência de simulação, fraude ou confusão patrimonial nas operações entre UBI e UBR; (ii) decadência e regularidade do IPI apurado nas operações entre a Recorrente e a UBR; (iii) cumprimento dos requisitos para apuração dos créditos: correto enquadramento dos produtos como bens intermediários, matérias-primas e/ou insumos. 3. Do pedido de inexistência de simulação, fraude ou confusão patrimonial nas operações entre UBI e UBR no Processo Administrativo 15746-721754/2022-74 Conforme se depreende do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) referentes ao Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74, a Fiscalização considerou que o estabelecimento industrial da Recorrente localizado em Vinhedo/SP (CNPJ nº 01.615.814/0064-87) e estabelecimentos da empresa UNILEVER BRASIL LTDA.5 (“UBR”) atuaram como uma só unidade econômica, o que configuraria alegada fraude/simulação e, consequentemente, teria ocasionado o descumprimento das normas de VTM. Por outro lado, a recorrente defende, brevemente, que (i) a estrutura de segregação de atividades em industrial e comercial é aceita e, no caso do Grupo Unilever, foi adotada a nível global, com nítidos propósitos negociais; e (ii) suas operações não são simuladas ou fraudulentas, e, principalmente, não deveriam ser o foco da presente discussão relativa ao IPI. No entanto, o acordão recorrido no Processo Administrativo nº 15746- 721754/2022-74, acolheu as alegações da Fiscalização de que tais empresas atuaram como uma só unidade econômica. Para chegar a tal conclusão, o r. acórdão confirmou 7 (sete) motivos acerca Fl. 4225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.969 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937065/2021-31 6 da natureza dissimulada da segregação de atividades adotada pelo Grupo Unilever, quais sejam: (i) coincidência de dirigentes, (ii) acordo de fornecimento, (iii) Contrato de Consórcio, (iv) pagamentos referentes às aquisições de mercadorias pela UBR, (v) empréstimos, (vi) Contrato de Serviços Logísticos e (vii) compartilhamento de prédio em Louveira. Entretanto, a recorrente reitera que a estratégia de segregação visa fortalecer o posicionamento estratégico do Grupo Unilever por meio de medidas que incluem, mas não se limitam a, (i) a adoção de um modelo de negócios mais consistente regional e globalmente, inclusive em Tecnologia da Informação; (ii) maior cooperação entre as áreas em diferentes países; (iii) ganho de agilidade na introdução de novas marcas/produtos; (iv) melhoria de atendimento a clientes, promoções, rapidez nas customizações, resposta a problemas, velocidade de entrega; (v) otimização da cadeia de suprimentos através da melhoria de relacionamento com fornecedores; (vi) maior transparência e clareza nas informações prestadas; (vii) auxílio na diversificação dos riscos entre diferentes países/negócios; (viii) maior agilidade no processo de decisão. Além disso, a recorrente defende que a segregação das atividades também visa proporcionar ao Grupo Unilever, do ponto de vista global, ganhos de margem decorrentes de (i) redução de atividades e/ou custos duplicados ao longo da cadeia; (ii) ganhos em negociações com fornecedores e varejistas; (iii) redução de estoques e do ciclo de caixa; e (iv) redução de perdas, entre outros também demonstrados, a partir de dados financeiros do Grupo. Dessa forma, a recorrente destaca que a segregação das atividades industriais e comerciais em pessoas jurídicas distintas foi adotada inclusive em relação aos estabelecimentos da UBI que produzem apenas produtos tributados pelo IPI à alíquota zero (como, por exemplo, o estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 01.615.814/0045-14, localizado em Pouso Alegre/MG e que industrializa majoritariamente alimentos desonerados). Nesse sentido, a recorrente defende que não apenas a E&Y, mas também o CARF já analisou a estrutura em questão e reconheceu, em duas oportunidades distintas (Acórdãos nºs 3403 002.519, de 22.10.2013, e 3402-001.908, de 26.09.2012), que o modelo operacional utilizado pelo Grupo Unilever é lícito e legítimo. Nesse sentido, a recorrente reitera que é fato comprovado (inclusive por laudo elaborado por empresa especializada e terceirizada) que a estrutura questionada pela Fiscalização por meio do auto de infração relativo ao Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74 apenas seguiu a organização mundial do Grupo Unilever e visou ganhos de eficiência e produtividade, restando desconstituída a séria acusação da Fiscalização no sentido de que o Grupo Unilever teria implementado a segregação de atividades sem substância econômica/propósito negocial, objetivando apenas à fraude tributária e sonegação de tributos. Ocorre que, de acordo com a fiscalização, verifica-se que a segregação das atividades industriais e comerciais não tinha outro objetivo senão se esquivar da tributação, que no presente refere-se ao IPI. Levando-se em conta que a UBI não tem autonomia patrimonial, operacional e gerencial em relação aos interesses da UB, que administra e controla aquela; que a Fl. 4226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.969 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937065/2021-31 7 UBI destina sua produção exclusivamente à UB; que os preços de venda à UBI estão absolutamente fora da prática de mercado; conclui-se que a essência da transferência de atividades não reflete um cenário real da prática comercial. Ou seja, segundo a fiscalização “a UBI é responsável, inclusive, pela garantia e execução do ingresso de pedidos de venda no sistema ERP Unilever, sejam estes realizados diretamente pelo cliente ou pela equipe de vendas do grupo. Neste sentido, assume responsabilidades e riscos referentes à parte comercial do grupo Unilever, restando para este fato duas interpretações possíveis: i) os serviços não são prestados e os contratos teriam como principal finalidade dar cobertura formal à transferência de recursos de outras empresas do grupo para a UBI; ou ii) os serviços são prestados e evidencia-se a confusão patrimonial entre a UBI e as demais contratantes do grupo econômico.” Nesse sentido, durante a ação fiscal, a UBI foi intimada a apresentar os contratos de compra e venda firmados entre ela e a UB. De forma contraditória, o contrato celebrado em 13/02/2015 supostamente baseou as operações de compra e venda desde 1º/08/2013. O contrato indica que a UBI é responsável pela conversão de matérias primas e materiais de embalagem em produtos acabados, sem fazer menção à importação de produtos. A UB ficaria responsável por vender os produtos acabados. Os preços previstos no contrato não incluem tributos. Em resposta a intimação na ação fiscal, porém, foi dito que o preço incluía custo estimado, margem de lucro e tributos, diferente do que indicado no instrumento contratual. Assim, verifica-se que houve uma manifestação clara da real intenção, isso porque de acordo com a fiscalização, a UB jamais objetivou tornar-se mera distribuidora, ou seja, a UBI era tratada como filial da UB, tanto o é que manteve todo o comando da importação e da produção, exatamente para escapar da tributação. Inclusive, a questão relativa ao IPI envolvendo a recorrente, já foi julgada pelo CARF, que proferiu o Acórdão Nº 3301-003.169, em 26 de janeiro de 2017, assim ementado: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 IPI. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS. É permitido ao estabelecimento industrial creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, desde que mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor de tal direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA PESSOA JURÍDICA SÓCIA Configurando a pessoa jurídica como sócia majoritária, detentora de fato de poderes de decisão, é cabível a imputação da responsabilidade solidária para satisfação dos créditos tributários constituído por meio de lançamento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Fl. 4227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.969 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937065/2021-31 8 Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. ELISÃO. EVASÃO. SIMULAÇÃO. Quando há a transposição da linha divisória que separa a elisão da evasão o lançamento ou revisão de ofício ocorre com base art. 149, VII, e não pelo art. 116, parágrafo único, do CTN, haja vista a nulidade do negócio jurídico simulado de acordo com o art. 167, II, do Código Civil. DECADÊNCIA. Na definição do termo inicial do prazo de decadência nos lançamentos por homologação, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de antecipar-se à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. Na inexistência de antecipações ou na ocorrência das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, aplica-se a regra geral do art. 173, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. Restando comprovadas as hipóteses normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, faz-se aplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. Cabível a exigência de multa de ofício da sucessora por infração cometida pela sucedida, ainda que apurada após o evento. Com efeito, o acórdão supracitado foi confirmado pela CSRF, em sessão realizada em 11 de março de 2020, quando se negou provimento ao Recurso Especial da Unilever. Assim, verifica-se que a UBI – Unilever Brasil Industrial (importadora e industrial) e UB – Unilever Brasil (comercial) atuavam como empresas vinculadas, em práticas reiteradas ao longo dos anos, não sendo possível distingui-las como pessoas jurídicas independentes, pelo contrário, para a autoridade fiscal, ambas realizaram transações comerciais entre si, caracterizadas pela evasão fiscal. 4. Do pedido de decadência e regularidade do IPI apurado nas operações entre a Recorrente e a UBR A recorrente defende que se operou a decadência tributária em relação aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 2017, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, considerando que a ciência da Recorrente em relação à constituição do crédito tributário relativo ao Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74 ocorreu em 19.12.2022. No entanto, o acórdão recorrido entendeu que não teria sido verificada a decadência, por não ter ocorrido pagamento antecipado de tributo, mas somente simulação, o que ensejaria a aplicação do artigo 173, I, do CTN. Fl. 4228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.969 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937065/2021-31 9 Além disso, a recorrente aduz que como não houve pronunciamento acerca dos supostos débitos nos 5 (cinco) anos posteriores à ocorrência dos fatos geradores, ocorreu a homologação tácita, com a consequente extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, V, do CTN. Nesse sentido, a recorrente defende o reconhecimento da decadência tributária em relação ao IPI exigido referente aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 2017 (eis que a ciência da autuação ocorreu em 19.12.2022), que foram extintos, nos termos do artigo 150, §4º do CTN, cumulado com o artigo 156, V do CTN. No entanto, no presente caso, verifica-se que a prática da simulação foi efetivamente comprovada, que se deu através da inserção de uma etapa no processo de circulação das mercadorias, de modo a minimizar o efeito da incidência do IPI. Isso porque foi confirmado pela fiscalização, a ausência de propósito negocial nas operações e a falta de autonomia da unidade industrial. Validamente, o procedimento fiscal superou o negócio jurídico simulado e aplicou a lei tributária. Assim, ao contrário do que alega a recorrente, deve ser aplicado o disposto no art. 173, I, do CTN, que transfere o início da contagem do prazo decadencial ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por outro lado, em relação a base de cálculo do IPI, a recorrente defende que a referida apuração nas saídas realizadas por estabelecimentos industriais (UBI) com destino a estabelecimentos com os quais mantenha relação de interdependência na forma do artigo 612 do RIPI (UBR) está sujeita às regras previstas nos artigos 195 e 196. Nesse sentido, pede que seja determinada a reapuração dos valores, em atenção à redação do inciso I do artigo 195 do RIPI e do disposto no ADN nº 5/82. No entanto, as regras do RIPI não se aplicam ao presente caso, pois não teriam ocorrido vendas, e sim uma suposta transferência dos produtos para depósitos da UBI. Isso porque a fiscalização comprovou que, no plano material, não ocorreram as "vendas", mas tão somente uma transferência dos produtos para depósitos da própria indústria. Assim, inaplicável as regras do RIPI, estando correta a fiscalização ao considerar como real preço de venda e base de cálculo do imposto as efetivas saídas desses depósitos para terceiros, apurando o IPI sobre tais valores e deduzindo os montantes destacados nas notas fiscais que acobertaram transferências. Ademais, em virtude da existência de simulação, a fiscalização não aplicou a regra do VTM, já que não se discute a afetação do preço pela interdependência, discute-se à existência de fato da segregação das atividades. Nesse sentido, reputo correta a atribuição da base de cálculo pela metodologia aplicada pelo procedimento fiscal. Fl. 4229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.969 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937065/2021-31 10 Além disso, a recorrente reitera os mesmos argumentos acerca do conceito de praça, bem como em relação aos créditos glosados em operações de devolução e ainda a glosa de créditos referentes a insumos. Como bem detalhado no acórdão recorrido: “perde sentido, então, a discussão relativa ao conceito de "praça" e "valor tributável mínimo", posto que não se aplicam ao presente caso”. Isso porque ao desconsiderar as negociações simuladas intragrupo, o Fisco observou como base imponível o valor praticado nas NF de saída do depósito fechado de Louveira, que representam o preço real de negociação das mercadorias industrializadas ou importadas pelo GRUPO UNILEVER. Ou seja, a fiscalização concluiu de forma acertada que houve sim simulação na etapa denominada “revenda”, que na verdade não passava de uma troca de notas feita em depósito fechado da própria unidade industrial “UBI”. Isso porque o Grupo Unilever simulou a existência de duas pessoas jurídicas distintas - UBI e UB -, com a intenção de reduzir a carga tributária. E, por fim, adotou como base tributável pelo IPI o preço da UB para os varejistas. Dessa forma, a autoridade fiscal efetuou a glosa de elevado valor acerca dos créditos aproveitados referente a devoluções de produtos remetidos para o estabelecimento da UB em Louveira. Intimada, a empresa justificou afirmando que em função da alta movimentação as devoluções de produtos acabados ocorrem com frequência em decorrência dos seguintes motivos exemplificativos: produtos com problemas de qualidade e produtos que por motivos comerciais são devolvidos para a formação de kits. Como sabido, o RIPI em seu artigo 231, prevê condicionantes para o exercício do direito de crédito sobre devoluções. Nesse sentido, verifica-se que o direito ao crédito depende da manutenção de escrituração e de controle que permitam comprovar essas operações, bem como de documentação de suporte. Portanto, deve-se demonstrar que os produtos tributados foram recebidos em devolução, ingressaram no estoque do sujeito passivo e houve ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante exibição do Livro de Registro de Saídas, do Livro de Registro de Entradas, do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (ou de Fichas impressas com os mesmos elementos do livro substituído ou, ainda, de Controle Quantitativo de Produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente), sem prejuízo da apresentação dos demais documentos contábeis e fiscais obrigatórios (Livro de Registro de Apuração do IPI e de Registro de Inventário). Ocorre que, ao contrário do que foi afirmado pela recorrente, não restaram devidamente cumpridos os requisitos supracitados para o aproveitamento desses créditos. Dessa forma, corretas estão as glosas efetuadas pela fiscalização. Além disso, a recorrente defende também a necessidade de cancelamento da glosa dos créditos de IPI, uma vez que se trata de produtos intermediários utilizados como embalagem ou no processo produtivo, em linha com a orientação do C. STJ e com Solução de Consulta da Fl. 4230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.969 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937065/2021-31 11 Receita Federal. Também afirma que o Parecer Normativo n. 3/2018 não se aplica ao período, por força do art. 146 do CTN e do AD RFB n. 04/2022. No entanto, importante destacar que nos autos do Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74, a fiscalização reconheceu o crédito dos seguintes produtos: RIBBON CERA IMPR, BOX GEN ELIDOR COMB CREAM 300ML EDAM, CI 74260 COSMETIC GRADE, CANT EXP 1554X50X3. Isso porque eles não tinham sido identificados por seu NCM, no início da fiscalização, mas depois foram elencados pela fiscalizada e reconhecidos como insumos. Dessa forma, a autoridade fiscal efetuou a glosa apenas sobre os itens que não entram em contato com o produto fabricado. Isso porque a análise foi realizada em relação a cada um dos insumos. Assim, como bem detalhado pela fiscalização, os itens apresentados pela recorrente não entram em contato direto com os produtos em fabricação, e por esta razão, deve ser mantida a glosa. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares e no mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 4231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13016.000324/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dilson Gerent.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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TAXA SELIC. O ressarcimento é tr2 ‘ 1 1 uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela g w,,2 Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão gsido„ CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. o 2c),;;;n, 39, § 4° da Lei n°9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir dot i 1,, -I protocolo do pedido.o 1Y, á Recurso provido.o ce '•') tfÉ o u_ o z z o r Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por c% ai CNOVIN DO BRASIL LTDA.<7, u_ e 1 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de2 co Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dilson Gerent Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. „a enrique Pinheiro Torres Presidente ...~~/21111~111Men- lillisrq=~----rr' • • elf elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda: 1 4.tiShn Lt. Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF 5-co- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília 3 03 Processo n2 13016.000324/2002-91 Recurso n2 : 133.934 Necy Bated5st-F-Ceis Acórdão n2 : 204-01.705 Mal Share 91/M6 Recorrente : TECNOVIN DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, passo a transcrever o relatório da DRJ em Porto Alegre - RS, ipsis !itens: O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, autorizado pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Coflns), incidentes nas aquisições de matérias-primas (MP), produtos intennedicfrios (P1) e material de embalagem (ME), empregados na industrialização de produtos exportados, conforme Pedido de Ressarcimento, da fl. 1, apresentado em 30 de abril de 2002, referente ao segundo trimestre de 2001, no valor de R$ 94.684,27. Também foi apresentado o Pedido de Compensação, da fl. 130, com débitos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. 2. O pleito foi apreciado, segundo a informação fiscal das /is. 152 e 153, que reconheceu o direito ao crédito presumido, no valor de apenas R$ 93.993,61, em face da retificação, em 4 de fevereiro de 2005, do Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido, que acompanha a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme consta na fl. 141. Segundo essa retificação, o valor acumulado do crédito presumido até o segundo trimestre de 2001, passou a ser de R$ 163.234,54, do qual foi deduzido o crédito reconhecido para o primeiro trimestre de 2001, no valor de R$ 69.240,93, restando o citado valor de R$ 93.993,61, motivo pelo qual foi proposta a homologação da compensação solicitada pelo interessado, até o limite do valor do crédito presumido reconhecido. Tal proposição foi acolhida, pelo despacho decisório da fl. 154, proferido em 7 de abril de 2005, que reconheceu o direito creditório, no valor de R$ 93.993,61, e homologou a Declaração de Compensação, em que se converteu o Pedido de Compensação, da fl. 130, até o montante do crédito reconhecido. 3. Contra o despacho decisório da fl. 154, foi apresentada, no devido prazo, em 12 de agosto de 2005, a manifestação de inconformidade, das fls. 170 a 177, instruída com procuração e outros documentos, nas fls. 178 a 190, alegando o que vem sintetizado na seqüência 3.1. Apesar de ter sido reconhecido em sua quase totalidade, o crédito pleiteado não foi acrescido de atualização monetária e juros, o que está em desacordo com o § 40 do art. 39 da Lei n. • 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e com a jurisprudência e a doutrina que cita e transcreve, tendo calculado esse abono, para o caso, em R$ 19.128,14, apurado de agosto de 2001 a junho de 2002. 3.1 Em conseqüência, pede a procedência da sua manifestação de inconformidade, para que seja determinado o abono de atualização monetária, pela taxa Selic, ao crédito presumido de IPI, a que faz jus. Irresignada com a decisão da DRJ, interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos da manifestação de inconformidade. É o relatório. 2 t MF • SEGUNDO CONSELFWE CONTRISUNTES 22 CC-MFMinistério da Fazendastat.,t;:-. CONFERE COMO ORIGINAL tI tb ^,l't" Segundo Conselho de Contribuinte , Brasília O-, Of 09 Processo n2 : 13016.000324/2002-91 gut Recurso n2 : 133.934 Necy Etrnsta is Reis Mat mure 91$1q!, Acórdão n2 : 204-01.705 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento. Trata-se de análise sobre a possibilidade ou não de incidência da taxa Selic sobre o montante a ser ressarcido ao contribuinte. Considerando que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Egrégia Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF 02.0.708), tenho que as regras atinentes à restituição devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento sedimentado na jurisprudência da Egrégia Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. O voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os seguintes trechos: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária Tel entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SEL1C para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3o, da Lei 9.430/96). I3 • • ,sin.hï•P, MF • SE7•UNDO CONSELHG-'E CONTRMUINTES Ministério da Fazenda . CONE RE COM 0a9 IRIGINAL 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bras ília, Vi3 O I- Processo n2 : 13016.000324/2002-91 Nen Fi4t2 Reis Recurso n2 : 133.934 e:t.t: ,;:so6 Acórdão n2 : 204-01.705 Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma tara de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 3o, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, 1, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SEL1C sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, • mas ainda verificável sobre o valor da moeda A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso voluntário para reconhecer a incidência da taxa Selic sobre o montante a ser ressarcido a partir do protocolo do pedido. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de a: e to de 2006. asigg~t —alegar tr DO S • tiaS ZAN 4 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11843.000116/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 MULTA REGULAMENTAR. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO NÃO COMPROVADA. Não comprovado o parcelamento, não é possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Numero da decisão: 3101-003.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado na parte da tarde. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 MULTA REGULAMENTAR. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO NÃO COMPROVADA. Não comprovado o parcelamento, não é possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado na parte da tarde. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.865 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11843.000116/2010-23 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão da DRJ: “Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 101/104, cientificado em 30/12/2010 (fl. 117), em que são exigidos R$ 78.146,10 de multa regulamentar, lançada isoladamente, em face de compensações indevidas efetuadas em declarações apresentadas pela contribuinte, consoante Despacho Decisório nº 174/2008 – DRF/PAL/TO (fls. 56/62 e 80) e Relatório Fiscal de fls. 105/111, nos termos do contido no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação das Leis nºs 11.051, de 2004, 11.196, de 2005 e do art. 18 da Lei nº 11.488, de 2007. Em 24/01/2011, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 119/123, cujo teor será sintetizado a seguir. Inicialmente, após breve relato dos fatos, diz que tão logo tomou conhecimento da irregularidade do procedimento, “não mais efetivou qualquer aproveitamento de crédito.” Aduz que a exigência é indevida, pois o tributo já foi formalmente estornado, autuado e confessado, tendo ocorrido a desistência dos recursos existentes. Salienta que efetuou o parcelamento dos débitos com base na Lei nº 11.941, de 2009 e que está efetuando o pagamento em dia, não havendo motivos para a apenação. Esclarece que a exigência efetuada representa verdadeira duplicação de lançamento, circunstância que, segundo alega, seria vedada pela legislação. Transcreve jurisprudência e pede o cancelamento da exigência. Em 03/04/2018, consoante despacho de fl. 169, o presente processo foi encaminhado para esta DRJ em Curitiba, para julgamento. É o relatório.” No julgamento da impugnação, a DRJ, por unanimidade de votos, julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa, considerando as razões abaixo transcritas: “No presente caso, a contribuinte valeu-se de crédito de terceiro para a compensação de débitos próprios. Procedimento expressamente vedado pela legislação. Segundo o Relatório Fiscal (parte integrante do lançamento – fl. 103), cientificada da irregularidade constatada quando da análise do processo administrativo nº 11843.000049/2007-41, isso em 09/10/2007 (fls. 52/53), a contribuinte, ainda assim, persistiu com a transmissão de declarações de compensação com a utilização de créditos de terceiros (de 10/10/2007 a 25/04/2008 – fl. 57 e 111). Tal fato, que aliás contraria a alegação contida na Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.865 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11843.000116/2010-23 3 manifestação apresentada, por si só, já justifica a manutenção da penalidade, inclusive com o acréscimo previsto na legislação (multa em dobro), o qual, aliás, não foi expressamente questionado. Esclareça-se, por oportuno, que a presente exigência não corresponde aos tributos compensados, mas apenas à multa decorrente da compensação indevida. Nesse contexto, e por entender que há determinação legal para a exigência questionada, entende-se correto o lançamento. Posto isso, voto para que as razões de impugnação sejam rejeitadas, e para que seja mantida a exigência de R$ 78.146,10 de multa regulamentar incidente sobre compensações indevidas consideradas não declaradas.” Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega que o processo perdeu o objeto haja vista o parcelamento da dívida e que a exigibilidade do crédito está suspensa. Em seu pedido, pugna pelo reconhecimento do parcelamento realizado e o reconhecimento da suspensão do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente assim alegou: “5. Uma vez autuada, a LEBAM apresentou a sua Defesa em Primeira Instância em fl. 120. Ato seguinte, contudo, optou pelo parcelamento do débito, conforme comprova o Recibo de Negociação de Parcelamento de Dívidas emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Doc. 2). 6. Por meio da análise do recibo de negociação e parcelamento de dívidas (Doc. 2) em conjunto com o auto de infração (presente no processo em Doc. 1) emitido no processo n° 11843.000045/2008-44 chega-se, inevitavelmente, a uma conclusão: a defesa perdeu o objeto e a exigibilidade do crédito está suspensa em razão do parcelamento (que vem sendo devidamente adimplido). (...) Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.865 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11843.000116/2010-23 4 9. Em contrariedade ao disposto na lei, o Acórdão 06-62.864, ora recorrido, apenas menciona o parcelamento em seu relatório, mas nada expõe sobre esse fato em seu texto decisório, concluindo pela manutenção da exigência de R$ 78.146,10 de multa regulamentar. (...) 12. Ante o exposto, dessa forma, há que se registrar que o Acórdão ora recorrido não merece ser mantido, uma vez que o crédito parcelado e consequentemente confessado encontra-se suspenso em respeito ã lei, não sendo exigível. 02. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS 13. Por todo o exposto, REQUER-SE seja o presente Recurso Voluntário admitido, eis que cabível e tempestivo, conforme dispõe o artigo 73 do Decreto 7.574/2011 e, ao fim, que sejam acolhidos seus argumentos, para fins de se reconhecer o parcelamento realizado pelo contribuinte, reconhecendo-se a suspensão do crédito tributário em conformidade com o disposto na legislação colacionada.” A multa que se discute nesse processo de n.° 11843.000116/2010-23 é a multa regulamentar (código de receita 3148), que soma a monta de R$ 78.146,10 (fls. 101/104), lavrada em 23/12/2010, conforme abaixo em destaque. Por outro lado, o contribuinte inclui em sua peça recursal alguns prints de suposto parcelamento do referido débito (fls. 181), mas que faz menção ao processo n.° 11843.000135/2007-54, de valor originário de R$ 80.720,60, lavrado em 01/09/2007, que também se refere a multa regulamentar (código de receita 3148). Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.865 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11843.000116/2010-23 5 Trata-se de processos diferentes. Os comprovantes de parcelamento foram juntados às fls. 185/188, no entanto, verifica-se que a multa regulamentar em julgamento não consta entre os débitos incluídos no parcelamento (processo n.° 11843.000116/2010-23 - R$ 78.146,10), pelo que não é possível reconhecer que a dívida se encontra parcelada. 2. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.865 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11843.000116/2010-23 6 Fl. 211DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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