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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11310409 #
Numero do processo: 16095.720394/2012-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. Mantém-se a exigência decorrente da diferença entre os valores declarados (Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF) em cotejo com os valores constantes no Demonstrativo de Apuração da Contribuições Sociais (DACON), quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO. Aos lançamentos de Cofins, aplica-se o decidido em relação ao auto de infração de PIS, formalizado a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3003-002.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. Mantém-se a exigência decorrente da diferença entre os valores declarados (Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF) em cotejo com os valores constantes no Demonstrativo de Apuração da Contribuições Sociais (DACON), quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO. Aos lançamentos de Cofins, aplica-se o decidido em relação ao auto de infração de PIS, formalizado a partir da mesma matéria fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.650 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720394/2012-96 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 04-49.687, de 27/08/2019, proferido pela 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de lançamentos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de todos os meses de 2008 e Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de janeiro a março e maio a dezembro de 2008. O valor total lançado é de R$ 752.733,40, incluídos juros de mora e multa de ofício de 75% (demonstrativo à fl. 2). Os valores discriminados constam em cada um dos Autos de Infração (fls. 246 a 281). A motivação para os lançamentos está expressa no Termo de Verificação Fiscal (fls. 177 a 189). Em síntese, os lançamentos referem-se a valores das contribuições apurados nas linhas e fichas próprias dos Dacon's, contudo não declarados em DCTF, nem pagos. Abaixo, excerto do Termo de Verificação Fiscal (item 2.1 - Descrição) que sintetiza o trabalho fiscal: 2.1 - DESCRIÇÃO Pelos fatos acima relatados e com base nos elementos verificados, procedeu-se à constituição do crédito tributário, no valor originário de R$ Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.650 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720394/2012-96 3 351.784,41, referente ao PIS e à COFINS. de R$ 62.197,48 e RS 289.586,93 respectivamente, que deverão ser acrescidos de multa e juros de mora cabíveis. Valores apurados em procedimento de Revisão Interna com relação aos valores declarados em DCTF em cotejo com -os valores constantes no DACON -Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, relativos ao anocalendário de 2008, onde restou evidente a insuficiência de declaração/recolhimento do PIS , de 01 a 12/2008 e da COFINS, nos meses 01 a 03/2008 e 05 a 12/2008. A ciência quanto aos lançamentos ocorreu em 13 de dezembro de 2012, conforme assinaturas apostas pela procuradora da autuada nos campos próprios dos Autos de Infração. Em 10 de janeiro de 2013 foi protocolada a impugnação (fls. 286 a 299), na qual, após considerações sobre os fatos que deram origem aos Autos de Infração, foi alegado, em apertada síntese: a) nulidade dos autos de infração por inexistência de justa causa para a lavratura: a.1) todas as planilhas foram entregues conforme pedido da própria Auditora- Fiscal; a.2) houve um erro apenas escritural, pois, "ao invés de lançar na conta contábil RECEITA DE EXPORTAÇÃO de número 3.1.01.002.0001, beneficiadas com a suspensão da tributação do PIS e COFINS, o contador da Impugnante erroneamente efetuou o lançamento na conta contábil RECEITA DE FRETE de número 3.1.01.001.0003, esta sim tributada normalmente, conforme discriminado nos seus registros (Anexo 02)"; a.3) "os documentos para embasar a declaração da impugnante foram apresentados à fiscalização, sendo estes comprobatórios de fretes executados nesta modalidade, como CTRCs - Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, acompanhados das notas fiscais das mercadorias transportadas (Anexo 03), bem como a relação constante na Receita Federal, onde estão indicados os contratantes, que provam que os mesmos constam como exportadores na própria Receita Federal do Brasil (Anexo 04), ou seja, estão presentes assim os pressupostos legais para aproveitamento do benefício fiscal"; a.4) "não houve aí desconsideração da contabilidade, como afirmado pela Auditora, o que houve foi a constatação de um erro de fato, passível de correção e que não afeta os registros, haja vista serem as contas contábeis do mesmo grupo"; a.5) "nos meses onde há a indicação de divergências, como citado pela Auditora, Janeiro e Fevereiro, anexamos os documentos comprobatórios de apuração (Anexo 03) que fecham corretamente com os dados da Planilha (Anexo 01)"; Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.650 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720394/2012-96 4 a.6) "já no caso dos maiores valores, que são os de Outubro, Novembro e Dezembro, a Impugnante possui saldo credor, devidamente comprovado através dos documentos idôneos disponibilizados a qualquer momento para a fiscalização, não juntados devido ao seu grande volume, e por isso o pedido de diligências que será formulado adiante"; a.7) "mencionamos a título de reforço, o § 19 do artigo 3º da Lei 10.833/2003, que segundo o raciocínio da Auditora Fiscal, por não terem sido lançados em DACON, por erro de preenchimento, e por não estarem lançados na DIRF e GFIP's, não poderiam ser considerados para fins de apuração, tendo acrescentado a afirmação implícita de que os mesmos são originários de "supostos" transportadores autônomos, e que foram e são inverídicos, a fim de aumentar os custos e assim, diminuir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL na DIPJ2009-AC 2008, conforme mencionado no item 1.10 do referido auto de infração, um crédito de valor significativo ..."; a.8) "ocorre que logo que detectado o erro nos lançamentos contábeis, foi solicitado à Auditora Fiscal a possibilidade de retificação, mostrando que o erro era a transposição de conta contábil, o que foi negado de pronto"; a.9) "a atitude da Auditora em não considerar e, por conseguinte, não efetuar o desconto dos créditos líquidos e certos e de pleno direito do Impugnante não encontra amparo legal em nenhum de nossos ordenamentos jurídicos, num flagrante atentado de desrespeito ao artigo 10, inciso IV, do Decreto 70.235/1972 e suas alterações ..."; a.10) "não pode o Auditor fiscal à revelia da lei, extinguir direito líquido e certo do contribuinte, pura e simplesmente por achar que são inverídicos os registros por este apresentados, e por isso, passíveis de desconsideração, sem que efetue análise nos documentos fiscais que geraram os números apresentados"; a.11) "no que tange a afirmação implícita de que foram criadas despesas a fim de sonegar impostos federais IRPJ e CSLL, o que não procede e camufla totalmente a verdade, os contratados tratados como 'supostos' pela fiscalização, são sim profissionais legalmente habilitados, conforme comprovam documentos de sua inscrição na ANTT, anexos a este processo (Anexo 05), assim como cópia do Livro Razão na conta Banco, onde estão lançados os pagamentos efetuados a estes profissionais (Anexo 06)"; b) o contribuinte tem o direito de "retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, neste caso em questão na DACON e na DCTF, conforme pronunciado pela própria Auditora, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido"; c) mesmo que haja "erros na escrituração contábil e no das declarações, a prova material ainda é a mais justa e correta"; d) os Dacons não têm a característica de confissão de dívida. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.650 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720394/2012-96 5 Requer diligência justificando que não juntou à impugnação todos os documentos em face de sua grande quantidade. Ao final, requer sejam os autos de infração declarados nulos, com o cancelamento dos débitos fiscais. Analisando as razões de defesa, a 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS, assim ementou a sua decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os motivos de nulidade dos Autos de Infração estão delineados no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, quais sejam, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DILIGÊNCIAS E PERÍCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que sejam consideradas prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 ERROS DE ESCRITURAÇÃO E DECLARAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovados os erros alegados na escrituração contábil e fiscal, assim como nas declarações apresentadas, não há como haver a correção destes em sede de impugnação ao lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 CRÉDITO. MESMOS CRITÉRIOS. Aplica-se à contribuição para o PIS/Pasep os mesmos critérios utilizados na apuração do crédito da Cofins. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, o qual, repete os mesmos argumentos postos em sua defesa inicial. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.650 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720394/2012-96 6 É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de X (fl.) e protocolou Recurso Voluntário em X (fl.) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Da preliminar de nulidade do Auto de Infração: Dos argumentos de defesa infere-se que a interessada pretende que seja declarada a nulidade do Auto de Infração, por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sob o argumento de que estariam ausentes requisitos essenciais à sua validade, visto que não há indicação explícita da norma que teria sido infringida e que teria dado azo à lavratura dos mencionados autos. Sem razão a recorrente nesse ponto. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal encontram-se disciplinados nos incisos do art. 59 do Decreto nº 70.235/722, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte, situação que não se encontra presente no caso ora em julgamento. Tal argumento, todavia, não procede, haja vista que os Autos de Infração lavrados contém todos os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, incluindo a descrição pormenorizada dos fatos motivadores das exigências tributárias e o respectivo enquadramento legal. Por outro lado, as discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no Auto de Infração deve apresentar-se devidamente comprovada no processo. Com efeito, a doutrina pátria é pacífica quando entende que a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Segundo o princípio pas de nullité sans grief (que, literalmente, significa: não há nulidade sem prejuízo), não se declarará nulo nenhum ato processual quando este não causar prejuízo à parte ou ao acusado. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.650 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720394/2012-96 7 Desse modo, entendo que não há qualquer vício no Auto de Infração e que a descrição dos fatos e enquadramento legal indicados pela autoridade fiscal foram suficientes e permitiram ao contribuinte exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, o que fez de forma detalhada e fundamentada. Assim, rejeito a preliminar apontada. III – Do mérito: Como relatado acima, a autuação foi lavrada para exigência das contribuições em razão da divergência entre valores declarados em DCTF em relação aos valores declarados em DACON em 2008. A Autoridade Fiscal ao confrontar as planilhas apresentadas pelo sujeito passivo com a contabilidade apresentada, constatou que foram informados créditos a compensar não declarados na DACON (RECEITA DE EXPORTAÇÃO), sendo que os créditos informados não condizem com os lançamentos contábeis, conduta essa reiterada por parte do contribuinte. Em contrapartida, defende a recorrente tratar-se de empresa que presta serviços de logística e transporte, e no regular exercício de suas atividade, no período indicado nos Autos de Infração, prestou serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação, e com base no art. 40, da Lei nº 10.865/20041, tais receitas estão sujeitas à suspensão da incidência das contribuições. Afirma que foram juntados aos autos os conhecimentos de transporte relativos a todas as operações desenvolvidas pela recorrente e que foram alvo do Auto de Infração. Ainda, aduz que que as DACON’S não constituem confissão de dívida e que as informações lançadas não significam necessariamente que há reconhecimento de obrigação tributária principal a ser paga, mormente quando há nos autos provas cabais dos fatos alegados, além do que, eventuais erros de escrituração, com a inserção de informações classificadas de modo inadvertido, não são suficientes para ensejar a constituição do crédito tributários. 1 Lei nº 10.865/2004 Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 7º Para fins do disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 8º O disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 9º Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação - RE. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 791DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.925.htm#art6art40 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.925.htm#art6art40 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art544-3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.650 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720394/2012-96 8 No entanto, como asseverado pela decisão recorrida, a ora recorrente não logrou de forma em comprovar com exatidão os valores pertinentes, e que os documentos juntados a fim de comprovar o alegado apresentam as mesma inconsistências havidas durante o período de fiscalização. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo é irretocável e seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 12 do art. 114 do RICARF, in verbis: A impugnante traz um longo arrazoado sobre a falta de fundamentação dos autos de infração, requerendo sua nulidade. Também, na parte relativa ao mérito, questiona o procedimento da fiscalização, alegando ter havido meros erros de fato, invocando a aplicação do princípio da verdade material. Pelo que se vê na peça impugnatória, os erros alegados são: a) escrituração de "Receitas de Exportação", sujeitas à suspensão da incidência das contribuições em tela, na mesma das "Receitas de Frete", estas tributadas; b) desconsideração dos créditos de que é detentora a contribuinte. São apresentadas planilhas e documentos para a comprovação do alegado. Quanto aos meses de outubro a dezembro, estes não foram juntados por serem em grande quantidade, mas encontram-se à disposição, segundo expôs a impugnante. Alega também terem sido contratados transportadores autônomos, devidamente habilitados, conforme documentos anexados à impugnação, tendo sido efetuados os devidos pagamentos, de acordo com a conta "Bancos" do livro Razão. Por primeiro, cumpre salientar que erros cometidos pelo contribuinte não são suficientes para o lançamento de ofício de tributos. Contudo, tais erros devem ser demonstrados e a apuração correta efetuada para se encontrar o montante correto do tributo devido, em face do princípio da verdade material. A questão relativa a erros quanto a obrigações acessórias são resolvidos pela eventual aplicação de multa, se cabível. Frise-se, no entanto, que o responsável pelo erro, no caso a contribuinte, é que tem o dever de demonstrar o erro perpetrado e fazer a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, do valor correto dos tributos devidos. Durante todo o período de fiscalização à contribuinte foi disponibilizada essa comprovação, conforme excertos do Termo de Verificação Fiscal: 1 - DOS FATOS. 1.1 - Do procedimento de revisão dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, ano-calendário 2008, foi constatado que os valores relativos à contribuição para o PIS e COFINS a pagar, informados no DACON, são superiores aos informados na Declaração de Débitos e Créditos Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.650 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720394/2012-96 9 Tributários (DCTF) e/ou superiores aos valores recolhidos aos cofres públicos, conforme extratos anexos. Em DIPJ AC 2008 a empresa declara a forma de tributação pelo Lucro Real. 1.2 - A empresa foi regularmente intimada a prestar esclarecimentos acerca da situação acima verificada, conforme demonstrativos que acompanharam o Termo de Intimação Fiscal n° 2, enviado (ciência postal em 25/07/2012 - AR RQ 33390632 5 BR) e, adiante reproduzidos: [...] 1.3 - A representante legal, Viviane Cristina de Oliveira, procuração anexa, entregou à fiscalização Planilha de Cálculo de PIS e COFINS (Planilha 01) . Esta fiscalização, ao confrontar as informações contidas na respectiva planilha com a contabilidade apresentada (Livro Diário Geral, registro JUCESP n° 30.734, em 25/04/2011 e Livro Razão - cópias autenticadas dos termos de abertura e encerramento) constatou que os dados lá informados não condiziam com os lançamentos contábeis. 1.4- Através do termo de intimação fiscal n° 0003, ciência pessoal em 26/10/2012, o sujeito passivo foi intimado a retificar a planilha apresentada em conformidade com a escrituração contábil. 1.5- Em 06/11/2012, apresentou nova planilha (Planilha .02), elaborada pela empresa, em conformidade com a contabilidade, onde, no entanto, constava a seguinte observação: "Estes valores foram apurados de acordo com a escrituração contábil de 2008. Os documentos físicos não refletem esta escrituração. Existem CTRCs que referem-se à exportação, que foram lançados erroneamente em Receitas de Frete PE." Portanto, a própria empresa desconsidera sua contabilidade. 1.6- Apresentou, outra planilha (Planilha 03) com a seguinte observação: "Ressalva conforme documentos físicos auditados". Ressalte-se: os valores desta planilha são divergentes das Planilhas 01 e 02. 1.7- Através do Termo de Intimação Fiscal n° 0005, ciência pessoal em 19/11/2012, foi intimado a apresentar, em forma de dossiê, os documentos físicos que serviram de base para a elaboração das planilhas do cálculo das contribuições em questão. Em 26/11/2012, o contribuinte trouxe à fiscalização, nova planilha (Planilha 04) com a mesma ressalva da planilha 03 mas com dados divergentes das planilhas anteriormente apresentadas (Planilhas 01, 02 e 03). 1.8- Foi verificado por amostragem, através de documentos físicos de janeiro e fevereiro de 2008, que os documentos apresentados não guardavam identidade com os dados informados na planilha 04 e com a escrituração contábil (RECEITA DE EXPORTAÇÃO). Houve, assim, conduta reiterada por parte do contribuinte em prestar informações inexatas e divergentes. (Negritos acrescidos) Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.650 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720394/2012-96 10 Pelo quanto exposto, muito embora a impugnante tenha afirmado que não se tratava de desconsideração da contabilidade, verifica-se que esta não logrou de forma cristalina comprovar com exatidão os valores pertinentes. Já na impugnação, é afirmado que os valores das "Receitas de Exportação" estão comprovados por meio dos Anexos 2 (acertos quanto às contas do Livro Razão), 3 (planilhas, cópias de CTRCs e de documentos denominados "Solicitação de Faturamento") e 4 (Registro de Exportadores junto à Receita Federal). Compulsando-se tais documentos temos, em primeiro lugar a seguinte planilha (fl. 415): Após tal planilha vêm as cópias dos CTRCs e das solicitações de faturamento. Consultando-se tais documentos, verifica-se que as mesmas inconsistências havidas durante o período de fiscalização são observadas nesta fase do processo. Há ali documentos em que as operações não se caracterizam como frete de mercadorias destinadas à exportação. Veja-se as cópias de alguns dos documentos correspondentes (fls. 416 e 417, 421 e 422): Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.650 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720394/2012-96 11 Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.650 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720394/2012-96 12 Em face das inconsistências apontadas, não há como se acatar a alegação relativa à suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins quanto às planilhas apontadas. Relativamente aos créditos desconsiderados pela Auditora-Fiscal autuante, assim constou no Termo de Verificação Fiscal (fl. 180): 1.9- Nas planilhas apresentadas pela empresa, foram informados créditos a compensar não declarados no DACON, sendo que os créditos de maior valor ali indicados referem-se a pagamentos efetuados a transportador autônomo. A empresa teria direito a esse crédito estabelecido no § 19 do art. 3º da Lei 10.833/2003. [...] 1.10- Ocorre que a empresa declara em sua DIPJ 2009 - AC 2008, pagamentos a "Serviços Prestados por Pessoa Física sem vínculo Empregatício", no valor de R$2.213.091,90, o que aumenta o Total dos Custos das Atividades em Geral, reduzindo, assim, o lucro apurado. Porém, essas pessoas físicas, supostos transportadores autônomos, não constam declarados em DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - da empresa, nem são informados nas GFIP's -Guias de Recolhimento do FGTS e Informações ã Previdência Social, do período correspondente. Hoje a fiscalização trabalha com vários documentos/declarações, prestadas pelo próprio contribuinte, que ingressam nos sistemas da Receita Federal e, para que essas informações tenham crédito de veracidade, têm que ser coerentes, o que não se configurou no caso em tela. Da mesma forma, na DIPJ consta o valor relativo a Serviços Prestados Por Pessoa Jurídica, no valor de R$1.095.390,59, enquanto que em DIRF, o valor declarado no código de receita 1708 é de R$ 99.780,27. Na impugnação é alegado que não há a indicação de nenhuma norma infringida pela contribuinte e que o simples fato de não haver informações em DIRF e em GFIP relativamente aos pagamentos efetuados a pessoas físicas não é motivo para a desconsideração quanto aos créditos. Pondera a impugnante que demonstrou os erros perpetrados em seus demonstrativos e que tem direito ao creditamento quanto às contribuições em tela. Como visto, foram apresentados documentos apenas quanto aos meses de janeiro e fevereiro. Portanto, como amostragem, deve-se verificar se há consistência nas alegações veiculadas pela impugnante, com base em tais documentos. Também, como alegado, foi apresentada cópia do livro Razão, conta Banco Bradesco, com os lançamentos relativos aos pagamentos de fretes à pessoas físicas subcontratadas. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.650 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720394/2012-96 13 Especificamente foi apresentada junto com a impugnação o quadro relativo aos fretes pagos a subcontratados pessoas físicas no mês de janeiro de 2008 (fl. 509). Em comparação com o livro razão também apresentado com a impugnação temos: Além de alguns lançamentos não terem sido encontrados, há lançamentos de outros pagamentos que não constavam da listagem do referido quadro, como pode ser visto de excerto do livro Razão apresentado (fl. 713): Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.650 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720394/2012-96 14 Quanto aos serviços subcontratados de pessoas jurídicas, observa-se a mesma situação quanto aos lançamentos no livro Razão: lançamentos que não constam da relação apresentada com a impugnação e alguns informados que não constam escriturados. Vê-se, portanto, que a impugnante não logrou comprovar a correção quanto às operações que dariam direito ao creditamento das contribuições, sendo inconsistentes as planilhas apresentadas, em comparação com outros documentos exibidos, que vieram juntados à impugnação. Assim, as constatações da fiscalização quanto a não terem sido apresentadas DIRFs e GFIPs relativamente aos pagamentos efetuados a pessoas físicas estão a robustecer as suas conclusões quanto a não terem sido suficientemente comprovados tais pagamentos, pelo que não houve a comprovação do valor correto dos créditos que, em tese, poderiam ser apropriados, estando correta a apuração efetuada pela autuante. No que tange aos Dacons não se consubstanciarem em confissão de dívida, com certeza isso é certo. No entanto, essa conclusão não tem o alcance almejado pela impugnante. A questão relativa à confissão de dívida diz respeito a se poder lançar o débito confessado nos sistemas de cobrança, independentemente de lançamento de ofício. No entanto, os valores lançados em Dacon, se configuram em valores a subsidiar a apuração, mormente em a contribuinte não logrando comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, algum erro perpetrado, o que ocorreu no caso. Tenho que concordar com a autoridade julgadora de primeira instância. As alegações e documentos juntados pela contribuinte no curso do processo, não tem o condão de comprovar e desqualificar os fundamentos utilizados pelo Fisco no lançamento, na medida em que é incapaz de infirmar o feito fiscal. Acrescente-se a isso, como já salientado, a recorrente teve diversas oportunidades, no curso do procedimento fiscal e no contencioso, para apresentar documentação hábil e idônea, justificar/comprovar a origem e o valor correto dos créditos alegados, e esta não o fez, inclusive agora, na peça de defesa apresentada. A afirmação da recorrente de que caberia ao Fisco demonstrar os fundamentos do lançamento e não ao contribuinte provar o contrário, apesar de verdadeira, é incompleta. De fato, cabe à fiscalização fundamentar o ato administrativo praticado, fundamentação esta já demonstrada na parte inicial desta decisão. Praticado o ato administrativo, presumida a sua legalidade, cabe ao administrado o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo2 do seu direito, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento. 2 Lei nº 13.105/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.650 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720394/2012-96 15 O tema é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como bem demonstra o Acórdão nº 3402-008.798: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. ÔNUS PROBATÓRIO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO. Verificada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição por meio da análise de livros contábeis, cabe ao contribuinte o ônus da prova de fato extintivo ou modificativo do direito do Fisco. (...) (Acórdão nº 3402-008.798 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 12897.000423/2009-16, Rel. Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sessão de 28 de julho de 2021) Assim sendo, por concordar integralmente com os argumentos da autoridade de julgadora de 1ª instância, entendo que a decisão recorrida não merece reforma. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto, para afastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração arguida e no mérito negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 799DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.720473/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. No caso sob análise, foi constatada obscuridade ou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impondo-se o seu acolhimento. Embargos de Declaração acolhidos. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RATEIO PROPORCIONAL. RESULTADO DA DILIGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. REVERSÃO DA GLOSA. Em atenção ao princípio da Verdade Material, sendo o resultado da diligência favorável ao contribuinte, deve ser reconhecido o crédito pleiteado em Pedido Eletrônico de Restituição/Compensação. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. Obtendo-se o valor efetivo constatado em diligência, impõe-se a reversão da glosa a este título. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. SEM PREVISÃO LEGAL DE EXCLUSÃO DOS VALORES. NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO. COMPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. Seja qual for a natureza do frete (CIF OU FOB), ao compor o total da nota fiscal de vendas, comporá a base de cálculo do débito.
Numero da decisão: 3302-015.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em acolher os embargos de declaração para sanar as omissões identificadas, com efeitos infringentes, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, analisando os documentos contábeis e fiscais para demonstrar a natureza de mero custo de frete repassado e admitindo o resultado da diligência fiscal que alterou o percentual de receita de exportação em relação à receita total, o percentual de rateio de créditos e, consequentemente, o valor do crédito deferido, que passou a ser de R$7.357.531,71; e (ii) por maioria de votos, negando o pedido de exclusão do valor do frete da base de cálculo dos débitos de PIS/COFINS, vencida a Conselheira Louise Lerina Fialho. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. No caso sob análise, foi constatada obscuridade ou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impondo-se o seu acolhimento. Embargos de Declaração acolhidos. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RATEIO PROPORCIONAL. RESULTADO DA DILIGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. REVERSÃO DA GLOSA. Em atenção ao princípio da Verdade Material, sendo o resultado da diligência favorável ao contribuinte, deve ser reconhecido o crédito pleiteado em Pedido Eletrônico de Restituição/Compensação. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. Obtendo-se o valor efetivo constatado em diligência, impõe-se a reversão da glosa a este título. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. SEM PREVISÃO LEGAL DE EXCLUSÃO DOS VALORES. NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO. COMPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. Seja qual for a natureza do frete (CIF OU FOB), ao compor o total da nota fiscal de vendas, comporá a base de cálculo do débito. Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720473/2010-17 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em acolher os embargos de declaração para sanar as omissões identificadas, com efeitos infringentes, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, analisando os documentos contábeis e fiscais para demonstrar a natureza de mero custo de frete repassado e admitindo o resultado da diligência fiscal que alterou o percentual de receita de exportação em relação à receita total, o percentual de rateio de créditos e, consequentemente, o valor do crédito deferido, que passou a ser de R$7.357.531,71; e (ii) por maioria de votos, negando o pedido de exclusão do valor do frete da base de cálculo dos débitos de PIS/COFINS, vencida a Conselheira Louise Lerina Fialho. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pelo Contribuinte, opostos em desfavor do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-012.304, proferido pela 2ª. Turma Ordinária da 3ª. Câmara da 3ª. Seção, em 22/11/2021. Na origem, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) transmitido pela contribuinte em 04/07/2007, relativo a saldo credor de COFINS não cumulativa exportação do 2º trimestre de 2007, no montante de R$ 7.446.913,15, combinado com DCOMPs transmitidas entre 04/07/2007 e 31/07/2007. Para melhor compreensão do fluxograma e histórico do processo, resumidamente, seguiu o seguinte procedimento: Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720473/2010-17 3 Em Manifestação de Inconformidade (fls. 329-354) a ora Embargante refutou as glosas constantes do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado nestes autos, no montante de R$ 4.456.105,85, para o efeito de compensação. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade (fls. 843-854) por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de diligência formulado, por prescindível ao deslinde do processo, e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto. Em Recurso Voluntário (fls. 858-880) cuja ciência ocorreu em AR de 29.12.2012, com protocolo em 24.01.2013, suscitou suas razões de defesa nos tópicos que seguem: II – EVENTUAIS VALORES EM COBRANÇA – CERCEAMENTO; III – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL; IV – CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS; V – FRENTE NA REVENDA DE BENS; VI – RATEIO NA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS MERCADO INTERNO NT. BENS PARA REVENDA. INSUMOS VII – DECISÕES JUDICIAIS/ADMINSTRATIVAS. TRANSCRIÇÃO VIII – DILIGÊNCIA Em Petição constante às fls. 916-918, a ora Recorrente solicitou a conexão de processo que tramitavam na 1ª. Turma Ordinária, 3ª. Câmara, deste CARF, as quais possuíam duas diligências requisitadas, de forma a permitir o aproveitamento do mesmo Relatório Fiscal. O Acordão de Recurso Voluntário n° 3302-012.304 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 22 de novembro de 2021, prolatou a seguinte decisão: Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-012.304 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação, não se estendendo a questões atinentes à cobrança de eventuais débitos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Restando clara a base legal utilizada, havendo a correta descrição dos fatos e a apreciação do pedido de ressarcimento ou compensação por autoridade competente, ficam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. DECISÕES JUDICIAIS. ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões judiciais e administrativas têm apenas eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720473/2010-17 4 só por ausência de permissivo legal, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. VALORES RECEBIDOS A DIVERSOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA. A denominação dada a uma receita ou o tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá-la como faturamento ou excluí-la do campo de incidência da contribuição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência posto na manifestação de inconformidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Em Resposta à Intimação, a Recorrente protocolou Embargos de Declaração (fls. 940-972), ora sob análise, contra o acórdão acima transcrito, cuja admissibilidade foi deferida parcialmente para sanar a omissão: (i) quanto à necessidade de lançamento para os valores de fretes não incluídos pela empresa; (ii) a omissão sobre a juntada de documentos contábeis e fiscais para demonstrar a natureza de mero custo repassado; Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720473/2010-17 5 (iii) a omissão sobre a questão relativa ao percentual de receita de exportação em relação à receita total e a necessidade de eventual diligência sobre este aspecto. Em Resolução nº 3302-002.566, da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 27 de setembro de 2023, o colegiado resolveu converter o julgamento em diligência para que a unidade proceda à apreciação das provas juntadas aos autos. O Relatório de Diligência Fiscal (fls. 1014-1017), de 02.07.2025, analisou as questões relacionadas a fretes na venda de bens tributados à alíquota zero e quanto ao rateio na apropriação dos débitos. A Embargante teceu suas considerações acerca do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 1024-1027), oportunidade em que acatou o direito creditório adicional admitido em diligência. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos do Contribuinte por ser tempestivo, tratar de matéria de competência desta turma e cumprir os demais requisitos exigidos. II – DO DIREITO DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA 1. Rateio na apropriação dos débitos De acordo com o Relatório de diligência emitido pela RFB em 02.07.2025, pela Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório – EQRAT, foram examinados dois pontos: a não inclusão de fretes na base de cálculo dos débitos e a proporção relativa às saídas dos valores dos créditos, considerando-se que os créditos passíveis de ressarcimento e compensação com demais débitos são somente aqueles ligados à vendas de exportação para o exterior e de vendas à alíquota zero ou não tributados (fls. 1015). O Relatório de Diligência (fls. 1016) esclareceu que não utilizou os percentuais exatos apresentados pela Embargante (em anexo ao recurso voluntário) por já existir nos autos um cálculo feito no formato usual da análise de créditos de PIS e COFINS, baseada totalmente na Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720473/2010-17 6 escrituração fiscal (o cálculo do contribuinte apresenta alguns valores de batimento da contabilidade, que necessitariam verificação adicional). De acordo com a diligência, o levantamento usual apresenta valores praticamente iguais aqueles apresentados pelo contribuinte, mas tem a vantagem de ser padronizado por CFOP e CST das notas de entrada e saída e já ter sido auditado na fase inicial de verificação. A autoridade fiscal competente reconheceu expressamente que “resta razão ao contribuinte em sua petição para recálculo dos percentuais de rateio”. Feito o recálculo do rateio dos créditos entre o mercado interno tributado, mercado interno não tributado e exportação e, como resultado, reconheceu o crédito adicional de R$ 2.901.425,86 no presente processo, conforme consignado na conclusão do “Relatório de Diligência Fiscal de 02/07/2025”. (fls. 1025): Sobre este ponto, a Embargante manifestou-se às fls. 1024-1027, no sentido de que o direito creditório adicional admitido em diligência (R$ 2.901.425,86), somado ao já admitido no Despacho Decisório (R$ 4.456.105,85), resulta no crédito incontroverso no montante de R$ 7.357.531,71. Considerando que o resultado da diligência supre praticamente todos os pontos arguidos em sede de Embargos, tendo-se reconhecido a quase totalidade dos créditos pleiteados, este CARF posiciona-se no sentido de que o crédito reconhecido em diligência, prestigiando o princípio da verdade material, exauri a apreciação recursal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RESULTADO DA DILIGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Em atenção ao princípio da Verdade Material, sendo o resultado da diligência favorável ao contribuinte, deve ser reconhecido o crédito pleiteado em Pedido Eletrônico de Restituição. (Decisão 3402-011.061, 2ª. TO da 4ª Câm., 3ª. Seção, data 31.10.2023, Carlos Frederico Schwochow de Miranda). (Grifei). Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720473/2010-17 7 Portanto, a presente análise se deterá ao ponto refutado pela Embargante acerca da diferença entre o valor total e o valor deferido a partir da diligência realizada, posto que a omissão foi admitida em despacho de admissibilidade dos presentes Embargos, ou seja, unicamente a diferença de R$ 89.381,44, atribuindo-a à equivocada tratativa dada aos fretes. Quanto ao crédito reconhecido em diligência, deve o mesmo ser implementado na execução da presente decisão. 2. Fretes na venda de bens tributados à alíquota zero Para os fretes na venda de bens tributados à alíquota zero, a diligência esclareceu que o argumento da Recorrente – que o custo do frete é repassado aos produtos integrados, portanto inexiste base legal para a sua inclusão, e o argumento da DRJ que assegurou a existência de cobrança dos fretes por parte da Recorrente, que não houve tributação nas notas, o relatório de diligência concluiu que não há razão para retirar os valores da base de cálculo. O argumento da Embargante é que na venda de adubos e fertilizantes para produtores rurais, com alíquota zero de PIS e COFINS, nos termos da Lei n° 10.925, de 23/07/2004, não realiza os fretes os quais são executados por transportadores autônomos, em que o custo correspondente é suportado pelos produtores rurais adquirentes daqueles insumos agrícolas, o que significa que há apenas um negócio jurídico de “venda de fertilizantes”, com destaque do custo do transporte que está sendo assumido pelo produtor rural destinatário (modalidade CIF). Portanto, não obtém “receita de frete”, uma vez que não realiza transportes. Afirma que ainda que se teimasse em considerar o valor do frete destacado na nota fiscal de revenda de fertilizantes como receita, teria caráter acessório do principal, ou seja, seria receita adicional da revenda de fertilizantes e teria o mesmo tratamento tributário atribuído ao principal. Passo a análise. Afirmou a Embargante que destacou o frete na nota fiscal para dar transparência ao custo da operação para o adquirente dos fertilizantes, mas o valor destacado está englobado no valor total da nota fiscal (como reconhece a DRJ), sendo certo que o valor do frete integra o valor da operação de venda (vendedora) e custo da compra do fertilizando para o comprador. Que atendeu a fiscalização e fez juntada de cópia dos lançamentos contábeis de notas fiscais de vendas de fertilizantes, comprobatória de que o valor da operação é um só, não desmembrável, não constando “receita de frete” para a vendedora ao lado de “receita de vendas de fertilizantes”, como quer fazer crer a decisão recorrida. Disse que atendeu ao CPC n° 30, em que destacou o valor total da nota o valor de receita e não só o valor líquido sem o frete. Mas não realiza os fretes que são executados por transportadores autônomos e o custo é suportado pelos produtores rurais, tratando o frete na modalidade CIF. Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720473/2010-17 8 Compulsando os autos, observo que às fls. 174 do Relatório Fiscal, ficou consignado pela Fiscalização que: I – FRETE NA REVENDA DE BENS Ficha 07 A/17 A – Cálculo de Pis / COFINS Linha 01. Receita de venda de bens e serviços Intimado, em 18/05/2012, a apresentar cópias das notas fiscais nº 20891 a 20899 (modelo 1, série 3 – notas fiscais de revenda de adubos e fertilizantes), emitidas em 02/07/2007 e justificar o não oferecimento à tributação pelo PIS/COFINS do valor do frete relacionado nas referidas notas, o contribuinte apresentou as cópias solicitadas e informou que, no seu entendimento, o frete deve acompanhar a tributação dos produtos, ou seja, como o adubo e fertilizante tiveram suas alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a zero pela Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, o frete deveria ter sua alíquota também reduzida a zero. Entretanto, inexiste, na legislação vigente, previsão para que o frete relativo ao transporte de mercadorias sujeita a alíquota zero de PIS/COFINS também tenha o mesmo tratamento tributário. Em razão do acima exposto apuramos o valor mensal de frete cobrado na revenda de adubos e fertilizantes que não foi oferecido à tributação pelo PIS/COFINS, conforme tabela (...) grifei. Por sua vez, no Recurso Voluntário (fls. 861), a ora Embargante alegou vício no ato da Fiscalização de, sem ato formal de lançamento, de ofício “adicionar na base de cálculo” valores que não foram confessados pela Empresa, pois submeteu à homologação base de cálculo sem a inclusão das vendas de fertilizantes e respectivos fretes, operação contemplada com alíquota zero. Defendeu a Embargante que somente uma alternativa seria válida, o ato formal de lançamento (auto de infração). Reiterou que o frete é só mero destaque de elemento formador do preço de operação de venda, de modo integrado, e não uma operação autônoma, tendo a mesma natureza de “receita de venda de fertilizantes”, contemplada com alíquota zero. Como se sabe, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, nos termos dos §§ 6 e 7° do art. 74 da Lei n° 9.430/76: Art. 74. § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720473/2010-17 9 Neste sentido, caminha a jurisprudência deste CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, não cabendo, portanto, a lavratura de Auto de Infração para a constituição do crédito tributário relativo a esses débitos. ESPONTANEIDADE NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE ATO POR ESCRITO. PRAZO DE SESSENTA DIAS. EFEITOS. Iniciado o procedimento fiscal, o fiscalizado readquire a espontaneidade se após qualquer ato escrito transcorrer o prazo de sessenta dias sem que a autoridade fiscal pratique qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. A espontaneidade alcança, inclusive, os atos já praticados entre a data do início do procedimento fiscal e a data em que a espontaneidade for readquirida. (Decisão 3201-008.607, 1ª. TO da 2ª Câmara da 3ª. Seção, data 11.06.2021). Grifei. Portanto, não procede o argumento da Embargante quanto ao ponto de, para cobrança do valor considerado devido, ser necessário o lançamento do crédito em Auto de Infração. O segundo argumento defendido pela Embargante é de que a alíquota zero aplicada às vendas de fertilizantes se estende ao seu frete, que não obtém “receita de frete”, uma vez que não realiza transportes. Afirmou a Embargante que, apenas por debate, considerar o valor do frete destacado na nota fiscal de revenda de fertilizantes como receita, teria caráter acessório do principal, ou seja, seria receita adicional da revenda de fertilizantes e teria o mesmo tratamento tributário atribuído ao principal. Consta do art. 1° da Lei n° 10.925, de 23.07.2004, que fica reduzida a zero as alíquotas das contribuições incidentes na importação e sobre a receita bruta de vendas no mercado interno de adubos ou fertilizantes (cap. 31 da TIPI) e suas matérias-primas. No entanto, a lei referida não inclui o frete da venda. Assim, de acordo com o art. 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão ou outorga de isenção do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - Suspensão ou exclusão do crédito tributário; Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720473/2010-17 10 II - Outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A doutrina de Heleno Tavares Torres1 explicita a compreensão do art. 111, do CTN: Ao assim determinar, o legislador empregou uma locução imperativa com sentido de ordenar um comando a ser seguido, sem dar opções à aplicação de interpretação diversa da indicada no enunciado. O modelo de interpretação especificadora pretende dirigir a aplicação dos incentivos nos limites entabulados pelo legislador, sem restrição ou ampliação, conforme o valor da certeza. (Grifei). É neste sentido a jurisprudência deste CARF, pela sua Câmara Superior: Nos termos do art. 111, I, do Código Tributário Nacional, impõe-se a interpretação restritiva na legislação que disponha sobre isenção, mas também à redução de alíquota zero, pois ambas as hipóteses implicam na ausência de pagamento de tributo, razão pela qual devem ser interpretadas literalmente. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 3ª. Seção, data 02.03.2018, Demes Brito) (Grifei). Por fim, a questão levantada pela Embargante de que o frete seria CIF (Cost, Insurance and Freight = Custo, Seguro e Frete), definido como uma modalidade de transporte onde o vendedor é o único responsável pelos custos, seguro e riscos da mercadoria até o destino, em que o frete já está incluso no valor da compra. O comprador não paga pelo frete diretamente e a entrega só é considerada finalizada no destino. Diferentemente, o frete FOB corresponde a “Free on Board” (Livre a Bordo), trata-se de uma opção em que o cliente é que se torna o responsável pela integridade e pela entrega do produto, devendo contratar o transporte. Neste ponto, entendo que a razão está com o Acórdão recorrido (fls. 850): Com fundamento na legislação citada, é possível afirmar-se que o valor do frete constante das notas fiscais emitidas pela empresa, compõe sua receita bruta, para efeito de tributação de PIS e COFINS, ou seja, se a empresa vendeu um produto/bem e, adicionalmente ao preço, cobrou pelo serviço de frete, ainda que este tenha sido prestado por terceiros, essa receita compõe seu faturamento. Isso resta demonstrado nas NFs. Nelas constam determinados valores que, segundo a própria empresa, não eram levados à tributação, o que caracteriza a correção do entendimento 1 TORRES, Heleno Taveira. Interpretação literal das isenções é garantia de segurança jurídica. Consultor Jurídico, 20.05.2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mai-20/consultor-tributario-interpretacao-literal- isencoes-garantia-seguranca-juridica/. Acesso 03 de abril de 25. Fl. 1041DF CARF MF Original https://bsoft.com.br/blog/frete-fob https://bsoft.com.br/blog/entrega-expressa-desafios-e-vantagens https://www.conjur.com.br/2020-mai-20/consultor-tributario-interpretacao-literal-isencoes-garantia-seguranca-juridica/ https://www.conjur.com.br/2020-mai-20/consultor-tributario-interpretacao-literal-isencoes-garantia-seguranca-juridica/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720473/2010-17 11 da Fiscalização. Ademais, se todas as receitas devem fazer parte da base de cálculo da contribuição (observadas as exclusões legais), independentemente da classificação contábil adotada, resta sem sentido a alegação de que receitas que não estão vinculadas à atividade fim da empresa não poderiam sofrer a incidência da contribuição. (grifei) Assim, unicamente as exclusões definidas na lei é que devem ser afastadas da base de cálculo do débito, inobstante o esforço da Recorrente em explicar tratar-se de frete cujo ônus é do adquirente. Acatado em embargos na parte em que a diligência foi favorável, temos que: A Ementa do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-012.304, a ser complementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. RESULTADO DE DILIGÊNCIA QUE RECONHECE O DIREITO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NO LIMITE DO VALOR RECONHECIDO. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. Restabelecido o crédito calculado em relação ao rateio na apropriação de créditos, reconhecidos em diligência fiscal, o direito creditório adicional admitido em diligência (R$ 2.901.425,86), somado ao já admitido no Despacho Decisório (R$ 4.456.105,85), resulta no crédito incontroverso no montante de R$ 7.357.531,71. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. Os Fretes, quando compõe o valor final do produto será incuso na base de cálculo das Contribuições. Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720473/2010-17 12 Ante o exposto, voto em ACOLHER parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, com efeitos modificativos, para restabelecer o crédito calculado em relação ao rateio na apropriação de créditos, reconhecidos em diligência fiscal. Deste modo, o direito creditório adicional admitido em diligência (R$ 2.901.425,86), somado ao já admitido no Despacho Decisório (R$ 4.456.105,85), resulta no crédito incontroverso no montante de R$ 7.357.531,71. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto em ACOLHER parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, com efeitos modificativos, para restabelecer o crédito calculado em relação ao rateio na apropriação de créditos, reconhecidos em diligência fiscal. É como voto. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 1043DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.902586/2020-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. MATÉRIAS IMPUGNADAS DE FORMA GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. Quando o sujeito passivo, em recurso voluntário, apenas reproduz a impugnação ou apresenta alegações genéricas, sem atacar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, incidem os princípios da impugnação específica e da dialeticidade, impondo-se o não conhecimento do recurso nessas matérias, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. PIS E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS DIVERSOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DAS GLOSAS. A indicação genérica de gastos com manutenção de postos, materiais de uso e consumo, comissões, processamento de dados, serviços de arquitetura, aluguéis de veículos e outros como “insumos” não supre o ônus de demonstrar sua essencialidade ou relevância, rubrica a rubrica. Ausente prova individualizada e impugnação específica, mantêm-se as glosas e não se conhece do recurso no ponto, por violação ao princípio da dialeticidade. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. A atividade do distribuidor de combustíveis é caracterizada como de revenda de combustíveis, não se tratando de atividade de serviço ou de produção. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO PARA REVENDA POR DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de crédito sobre a aquisição de álcool hidratado para revenda, por distribuidor, nos termos do §13 do artigo 5º da Lei nº 9.718/98. PIS E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.093 DO STJ.Na revenda de combustíveis sujeitos ao regime monofásico, é vedado o crédito de PIS e de COFINS sobre despesas de frete na operação de venda suportadas pelo distribuidor, por se tratar de componente do custo de aquisição de bens monofásicos. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CRÉDITO. Inexistindo remissão, para armazenagem, às restrições previstas no artigo 3º, I, b, das referidas leis, é admitido o crédito sobre gastos de armazenagem de combustíveis submetidos ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3301-014.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria 3-bens e serviços como insumos e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem dos combustíveis, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos de aquisição de álcool anidro e biodiesel B-100 e de álcool hidratado para revenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.620, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.902585/2020-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. MATÉRIAS IMPUGNADAS DE FORMA GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. Quando o sujeito passivo, em recurso voluntário, apenas reproduz a impugnação ou apresenta alegações genéricas, sem atacar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, incidem os princípios da impugnação específica e da dialeticidade, impondo-se o não conhecimento do recurso nessas matérias, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. PIS E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS DIVERSOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DAS GLOSAS. A indicação genérica de gastos com manutenção de postos, materiais de uso e consumo, comissões, processamento de dados, serviços de arquitetura, aluguéis de veículos e outros como “insumos” não supre o ônus de demonstrar sua essencialidade ou relevância, rubrica a rubrica. Ausente prova individualizada e impugnação específica, mantêm-se as glosas e não se conhece do recurso no ponto, por violação ao princípio da dialeticidade. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. A atividade do distribuidor de combustíveis é caracterizada como de revenda de combustíveis, não se tratando de atividade de serviço ou de produção. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.624 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902586/2020-07 2 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO PARA REVENDA POR DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de crédito sobre a aquisição de álcool hidratado para revenda, por distribuidor, nos termos do §13 do artigo 5º da Lei nº 9.718/98. PIS E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.093 DO STJ. Na revenda de combustíveis sujeitos ao regime monofásico, é vedado o crédito de PIS e de COFINS sobre despesas de frete na operação de venda suportadas pelo distribuidor, por se tratar de componente do custo de aquisição de bens monofásicos. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CRÉDITO. Inexistindo remissão, para armazenagem, às restrições previstas no artigo 3º, I, b, das referidas leis, é admitido o crédito sobre gastos de armazenagem de combustíveis submetidos ao regime monofásico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria 3-bens e serviços como insumos e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem dos combustíveis, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos de aquisição de álcool anidro e biodiesel B-100 e de álcool hidratado para revenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.620, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.902585/2020-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.624 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902586/2020-07 3 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 MANIFESTAÇÃO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. CONFIRMAÇÃO DAS CONCLUSÕES FISCAIS. Na presença de uma manifestação genérica, sem apresentação de argumentos específicos, é de se confirmar as conclusões fiscais, mormente quando essas encontram-se fundamentadas em procedimento fiscal e com argumentos e documentações robustos. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 INSUMO. EMPRESA COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Para pessoas jurídicas que pratiquem atividade comercial, custos e despesas não podem ser configurados como insumos, pois tal termo somente é aplicável nas atividades de prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B” não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição (PIS e Cofins) com relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORES DE ÁLCOOL CARBURANTE. CRÉDITOS Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.624 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902586/2020-07 4 NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE A Medida provisória nº 613, de 2013, convertida na Lei nº 12.859, de 2013, através de seu art. 4º (com produção de efeitos a partir de 8 de maio de 2013), alterou o § 13 da Lei nº 9.718, de 1998, para excluir os distribuidores de álcool, os quais passaram a não mais poder apurar crédito da contribuição (PIS e Cofins) quando da aquisição de álcool para revenda. FRETES E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS. CREDITAMENTO. O direito de aproveitamento do crédito decorrente de gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, está condicionado ao principal, ou seja, os produtos que armazena ou transporta devem garantir direito ao creditamento. Irresignada, em partes, com a decisão a quo, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação sobre os seguintes temas, em síntese: A) Da aquisição de etanol e biodiesel adquiridos como insumos; B) Do direito ao crédito nas aquisições de etanol hidratado combustível (ehc); C) Dos bens adquiridos e serviços utilizados como insumos; D) Do frete e armazenagem para efeitos do direito a crédito da contribuição do pis e da cofins nas operações de venda; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e ao mérito, ressalvado quanto aos créditos sobre aquisição de álcool anidro e biodiesel como insumos, bem como quanto aos créditos de álcool hidratado para revenda, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.624 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902586/2020-07 5 DO CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. MÉRITO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da unidade a quo que julgou parcialmente procedente a impugnação. Conforme o Relatório Fiscal, os lançamentos tributários foram constituídos em razão de: (i) desconto de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) em desacordo com a legislação de regência, nos períodos de 07/2017 a 12/2018; e (ii) insuficiência de recolhimento das contribuições (PIS e COFINS), nos períodos de 01/2017 a 12/2018. Em síntese, no procedimento fiscal instaurado para analisar os pedidos de ressarcimento referentes aos períodos de apuração de 01/2017 a 12/2018, concluiu-se que, em vez de créditos a ressarcir, há contribuições a pagar (PIS e COFINS) em todos os períodos fiscalizados, em razão de infrações à legislação tributária tanto na apuração dos créditos da não cumulatividade quanto na determinação das receitas tributáveis. Conforme detalhado no relatório, a Recorrente, no recurso sob análise, reitera seus argumentos exclusivamente quanto aos seguintes temas: (1) da aquisição de etanol e biodiesel como insumos; (2) do direito ao crédito nas aquisições de etanol hidratado combustível (EHC); (3) dos bens adquiridos e serviços utilizados como insumos; e (4) do frete e da armazenagem para efeitos do direito ao crédito de PIS e COFINS nas operações de venda. Passo, pois, ao exame tópico por tópico. Dos bens adquiridos e serviços utilizados como insumos: A DRJ firmou que o creditamento de PIS e COFINS por “insumos” circunscreve-se às hipóteses de prestação de serviços e de produção ou fabricação de bens, art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, assentando, à luz do Parecer Normativo COSIT, RFB, nº 05, de 2018, a inaplicabilidade do conceito de insumo às atividades de mera revenda. A Recorrente, por sua vez, sustenta a possibilidade de crédito com fundamento direto no art. 3º, II, das Leis de regência, invoca o próprio Parecer COSIT nº 05, de 2018, na parte em que reconhece itens legalmente qualificados como insumos, e o precedente vinculante do STJ, REsp nº 1.221.170, PR, Tema 779, que consagrou os critérios de essencialidade e relevância e afastou restrições infralegais ao regime da não cumulatividade. Antes do exame material das rubricas, impõe-se o enfrentamento da dialeticidade recursal, tal como adequadamente registrado pela DRJ, a Recorrente deixou de impugnar, ou o fez de modo genérico, as seguintes matérias, 3.1.4, armazenagem e frete na venda, fretes de lacres, uso e consumo e transferências entre Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.624 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902586/2020-07 6 estabelecimentos, 3.1.5, energia elétrica e térmica e serviços correlatos, 3.1.6, aluguéis de prédios e serviço de arquitetura, 3.1.8, depreciação de máquinas e equipamentos, MI, 3.1.9, amortização e depreciação de edificações e benfeitorias, 3.2, 3.2.1 e 3.2.2, operações de importação e depreciação de ativo importado. Também permaneceu silente quanto às receitas não oferecidas à tributação, vendas de fardamento, aluguéis, outras receitas operacionais e receitas financeiras. Portanto, tais matérias não foram apreciadas pela DRJ e também não integram o recurso voluntário, nem esta análise, por força de preclusão. Sobre as rubricas relativas a manutenção de postos de combustíveis, uso e consumo na atividade empresarial, comissões sobre vendas, armazenamento de combustíveis, manutenção de postos, processamento de dados, serviços de arquitetura, aluguel de veículos, entre outras, expressamente citadas em sede de impugnação e repisada no recurso voluntário, verifica-se que a Recorrente novamente se limita a alegações genéricas, em afronta ao princípio da impugnação específica, dialeticidade, não oferecendo elementos concretos que permitam ao julgador enfrentar o mérito, rubrica a rubrica. À míngua de ataque pontual aos fundamentos da decisão recorrida, incide o óbice do art. 932, III, do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso no ponto, conforme orientação deste Conselho: Número do processo: 19679.720502/2019-24 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTO PARA NÃO CONHECIMENTO. Pelo Princípio da Impugnação Específica e pelo Princípio da Dialeticidade, o Recorrente deve apresentar os argumentos para se contrapor à decisão recorrida, bem como contestar especificamente cada ponto com o qual tenha discordância, sendo vedada a simples reiteração do mesmo argumento já analisado em 1ª instância ou negativas genéricas. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o julgador não deve conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De todo modo, ad argumentandum tantum, ainda que superado o óbice de conhecimento, a própria DRJ registrou que as despesas invocadas, materiais de uso e consumo, comissões sobre vendas, processamento de dados, despesas Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.624 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902586/2020-07 7 condominiais, serviços de arquitetura e serviços diversos não especificados, não se qualificam como insumos nem mesmo para empresas industriais ou prestadoras de serviços, à luz do Parecer Normativo COSIT, RFB, nº 05, de 2018. Some-se que a natureza híbrida reconhecida no item antecedente limita-se à etapa de mistura e adição para obtenção de gasolina “C” e diesel “B”, não se estendendo automaticamente a todas as atividades comerciais da Recorrente, o que reforça a necessidade de demonstração, rubrica a rubrica, de essencialidade e relevância, ônus não satisfeito. Por essas razões, voto pelo não conhecimento do recurso neste tópico, por violação ao princípio da dialeticidade, e, subsidiariamente, pela manutenção das glosas e ajustes efetuados. Do frete e armazenagem para efeitos do direito a crédito da contribuição do PIS E DA COFINS nas operações de venda; A DRJ afirma que somente houve insurgência explícita em relação às seguintes glosas: item 3.1.3 – Aquisição de Serviços Utilizados como Insumo, armazenagens de gasolina A, álcool etanol anidro, álcool etanol hidratado, biodiesel B100, óleo diesel “A” S500 e óleo diesel “A” S10”; e item 3.1.4 – Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda, armazenagens de combustíveis carburantes e fretes nas aquisições e vendas de combustíveis carburantes. A DRJ manteve as glosas post que, segundo a decisão à quo, a Recorrente é mera comerciante, não industrializa nem presta serviços. Transcrevo, por oportuno, a ratio decidendi da DRJ sobre o ponto: 2.3 Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda Em relação a essa rubrica, consoante o exposto acima somente houve insurgência explícita em relação às seguintes glosas: item 3.1.3 – Aquisição de Serviços Utilizados como Insumo, armazenagens de gasolina A, álcool etanol anidro, álcool etanol hidratado, biodiesel B100, óleo diesel “A” S500 e óleo diesel “A” S10”; e item 3.1.4 – Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda, armazenagens de combustíveis carburantes e fretes nas aquisições e vendas de combustíveis carburantes. A interessada argumenta, em síntese, que a vedação de crédito que consta do inciso I, art. 3º das Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, refere-se especificamente à revenda de mercadorias e produtos e que o direito ao crédito, para as despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, está garantido no inciso IX, art. 3º de citadas leis, ou seja, sustenta que o direito ao crédito sobre fretes e armazenagem é totalmente desvinculado do produto principal. Diz que não existe no ordenamento jurídico qualquer vedação a referido crédito e que ele se assemelha ao crédito de energia elétrica. Ademais, menciona acórdãos do CARF que corroboram a sua tese. Sem razão, novamente, a interessada. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.624 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902586/2020-07 8 O direito ao crédito, relativamente às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, encontra-se previsto no inciso IX, art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, conforme reprodução abaixo. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Pela leitura do dispositivo acima pode se observar que o direito ao crédito (ora tratado) está obrigatoriamente vinculado para os casos tratados nos incisos I e II do mesmo art. 3º, ou seja, o direito ao crédito para as despesas de armazenagem e frete nas operações de vendas somente ocorre em relação aos “Bens Adquiridos para Revenda" e aos "Bens e Serviços Utilizados como Insumo" e nas condições estabelecidas nos incisos I e II do art. 3º, respectivamente. Para o caso da contribuinte, como já visto anteriormente, não existe a aquisição de bens e serviços utilizados como insumo, posto que se trata de empresa comercial que não industrializa, não produz e, também, não presta serviços, restando analisar, tão somente, a possibilidade de crédito para a hipótese de revenda de mercadorias (inciso I, art. 3º). E neste caso, observa-se que, também, não existe o direito ao crédito. Isto porque o inciso I do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, trata, como dito, do crédito obtido a partir da aquisição de mercadorias para revenda. No entanto, o dispositivo em questão expressamente exclui da possibilidade de créditos as mercadorias e produtos referidos "nos § 1° e 1°-A do art. 2°", entre os quais se encontram os combustíveis aqui abordados. Ou seja: para o caso da gasolina e do óleo diesel, porque se tratam de revenda de produtos sujeitos à incidência concentrada das contribuições sociais para os quais existe proibição legal de direito ao crédito (Art. 2º, §§ 1º e 1º-A, combinado com o art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003); e para o caso do álcool, porque após a edição da MP nº 613/2013 (convertida na Lei nº 12.859/2013) as aquisições de referido produto restaram sujeitas às previsões do citado art. 3º, inciso I, alínea “b”, fazendo com que o álcool carburante passasse a estar sujeito à incidência concentrada das contribuições sociais, o que torna o direito ao crédito proibido. Nesse sentido a Solução de Consulta Cosit n° 99.079, de 2017, que dispôs que o inc. IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 (bem como da Lei nº 10.637, de 2003), que trata do crédito obtido com custo de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, não é aplicável aos revendedores de combustíveis, porquanto tal previsão normativa apenas se aperfeiçoa "nos casos dos incisos I e II". Note-se que mencionada solução de consulta é vinculante no âmbito da RFB, consoante o disposto nos art. 9º e 22 da IN RFB n.º 1.396, de 2013. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.624 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902586/2020-07 9 Corroboram esse entendimento as Soluções de Consulta Cosit n.º 119, de 19, de maio de 2015, nº 265, de 24 de setembro de 2019, e a Solução de Divergência Cosit nº 2, de 13 de janeiro de 2017. Em sua defesa, a Recorrente argumenta, em síntese, que efetivamente tem direito a adquirir créditos de PIS e COFINS, advindos da aquisição de álcool anidro e biodiesel, uma vez que trata-se de insumos e a legislação é extremamente clara quanto ao creditamento de bens e serviços adquiridos como insumo. E, que, mesmo que se considerássemos que existe vedação em relação à aquisição de álcool anidro e biodiesel, o que admite-se apenas por amor ao argumento - a proibição seria apenas em relação a sua aquisição, não atingindo o seu frete e armazenagem. Pois bem. Quanto às despesas de frete nas operações de venda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação concentrada (monofásica), impõe-se observar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.093 dos recursos repetitivos, segundo a qual é vedada a constituição de créditos de PIS e de COFINS sobre componentes do custo de aquisição, tal como definido no artigo 13 do Decreto- Lei nº 1.598/1977, relativamente a bens submetidos à incidência monofásica (artigo 3º, inciso I, alínea b, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). Nessa linha, o frete na operação de venda, quando vinculado à circulação de mercadorias monofásicas, não pode gerar crédito na sistemática não cumulativa. Por essa razão, mantenho as glosas dos créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas de frete nas operações de venda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação concentrada (monofásica). Diversa, contudo, é a solução quanto às despesas de armazenagem de combustíveis. O artigo 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevê, expressamente, o direito ao crédito sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. A vedação prevista no artigo 3º, inciso I, alínea b, das mesmas leis, ao remeter aos §§ 1º e 1º-A do artigo 2º, refere-se às mercadorias e produtos adquiridos para revenda (bem principal), não havendo, contudo, norma legal que estenda, de modo expresso, essa restrição às despesas de armazenagem. A leitura sistemática dos dispositivos conduz à conclusão de que, na hipótese de distribuidores de combustíveis, as despesas de armazenagem de gasolina e óleo diesel submetidos ao regime monofásico podem gerar créditos de PIS e de COFINS, na forma do artigo 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, por inexistir, para tal despesa, remissão expressa às limitações aplicáveis aos bens para revenda. Este também é o entendimento sufragado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.624 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902586/2020-07 10 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Câmara Superior de Recursos Fiscais, 3ª Turma, Acórdão nº 9303-015.967, sessão de 12/09/2024, Processo nº 10469.905326/2009-28. Assim, em coerência com a jurisprudência administrativa e com a interpretação estrita das hipóteses de vedação ao crédito, entendo que assiste razão à Recorrente tão somente quanto às despesas de armazenagem de combustíveis, devendo ser revertidas as glosas nessa específica rubrica, mantidas, entretanto, as glosas relativas aos fretes nas operações de venda com produtos sujeitos ao regime de tributação concentrada (monofásica). Portanto, dou parcial provimento ao recurso no presente tópico, para restabelecer os créditos de PIS e de COFINS relativos às despesas de armazenagem de combustíveis e manter as glosas dos créditos referentes às despesas de frete nas operações de venda de produtos submetidos ao regime monofásico. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, não o conhecendo quanto às matérias “3-bens e serviços como insumos”, impugnadas genericamente, por afronta aos princípios da impugnação específica e da dialeticidade, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para: (i) restabelecer os créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas de armazenagem de combustíveis, na forma do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.624 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902586/2020-07 11 (ii) manter as glosas dos créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas de frete nas operações de venda de combustíveis submetidos à tributação monofásica, em conformidade com o Tema 1.093 do STJ. Quanto aos créditos sobre aquisição de álcool anidro e biodiesel como insumos, bem como quanto aos créditos de álcool hidratado para revenda, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as devidas vênias, divirjo da ilustre relatora quanto à possibilidade de creditamento nas aquisições de etanol e biodiesel adquiridos como insumos e nas aquisições de etanol hidratado combustível para revenda. Aquisições de etanol anidro e biodiesel A lide repousa sobre definir a atividade da recorrente, se de comercialização ou se de produção. A situação refere-se à mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e à mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B”. Sobre a atividade de distribuição, a Resolução nº 40/2013 da ANP estipula em seu art. 2º: Art. 2º Para efeitos desta Resolução as gasolinas automotivas classificam-se em: I - gasolina A: combustível produzido a partir de processos utilizados nas refinarias, nas centrais de matérias-primas petroquímicas e nos formuladores, destinado aos veículos automotivos dotados de motores de ignição por centelha, isento de componentes oxigenados; II - gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina A e etanol anidro combustível, nas proporções definidas pela legislação em vigor. Art. 3º Para efeitos desta Resolução define-se: .............................................................................................. III - Distribuidor: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, gasolina C, etanol combustível, biodiesel, óleo diesel B e outros combustíveis automotivos; IV - Formulador: pessoa jurídica autorizada pela ANP para o exercício da atividade de formulação de combustíveis; ............................................................................................. VIII – Produtor de gasolina A: refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores. (Grifou-se)Já a Resolução ANP nº 58/2014 define: Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições: ................................................................... III - Combustíveis líquidos - gasolina automotiva A ou C, óleo diesel A ou B, óleo diesel marítimo A ou B, óleo combustível, óleo combustível marítimo, querosene Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.624 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902586/2020-07 12 iluminante, óleo combustível para turbina elétrica (OCTE), etanol combustível, biodiesel (B100) ou óleo diesel BX e outros combustíveis líquidos especificados ou autorizados pela ANP, exceto combustíveis de aviação ........................................................................... V - Distribuidor de combustíveis líquidos: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos; ............................................................................... XVII - Produtor de Derivados de Petróleo - pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação, de formulação, assim como de central petroquímica; XVIII - Refinaria: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação de petróleo, gás natural e seus derivados; A ANP isolou a cadeia de comercialização e a tributação seguiu a sua normatização ao estipular alíquotas distintas para a venda de gasolinas por produtores e distribuidores. A legislação definiu a tributação para produtores em alíquotas concentradas, reduzindo a zero nos distribuidores e varejistas, conforme exposto no Acórdão nº 9303-012.771, cujos fundamentos, em parte, adoto e transcrevo abaixo: “No mérito, esta questão já foi enfrentada por esta Turma, conforme Acórdão nº 9303-010.327 de 17 de junho de 2020, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Toda a análise passa pelo tratamento diferenciado (sempre) dado pelo legislador PIS/Cofins à tributação dos combustíveis, em razão da sua representatividade para a arrecadação tributária (o que não se verifica para o IPI, ao qual são imunes). Para a gasolina, sempre se procurou a concentração no fabricante, pois o monopólio do refino é da PETROBRÁS. Já, no caso do álcool, a produção se dá pelas Usinas/Destilarias – privadas e várias, o que levou à tributação concentrada nos distribuidores (dos quais, o mais representativo era da PETROBRÁS), nos fabricantes, depois em ambos ... E, neste contexto "diferenciado”, estão os distribuidores de Gasolina Tipo "C", que misturam o álcool anidro (que só existe em razão desta mistura) à Gasolina Tipo "A", na proporção estabelecida pela ANP, os quais, à vista destas epecificidades, são tratados pelo legislador como comerciantes. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.624 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902586/2020-07 13 Portanto, não desconhece o legislador que o distribuidor de combustíveis mistura a gasolina ao álcool anidro e, mesmo assim, o trata como simples comerciante – e não como industrial, o que, por si só, já tira qualquer suporte da alegação da recorrente. Vejamos o teor do então vigente inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a(...)II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Ora, se o álcool anidro fosse um insumo para industrialização, como ele poderia ser tributado diferentemente depois da mistura? Nesse sentido, transcrevo Acórdão (já diversas vezes citado por outros eméritos julgadores em diversos Processos da Empresa PETROSUL) – nº 3301-003.050, de 21/07/2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, em julgamento presidido pelo também ilustre Dr. Andrada Márcio Canuto Natal: [...] O álcool etílico anidro e consequentemente a gasolina A não são considerados insumos pela legislação tributária. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação vigente no período relativo ao pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Assim, por lógica, tendo em vista que a distribuidora não podia vender o álcool etílico anidro separado da gasolina A, esta também não deveria ser tratada como um insumo, mas sim um produto. A seguir transcreve-se o inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, vigente à época ...” Reforçando este posicionamento e tratando das mudanças legislativas ocorridas em 2008 a que se refere o Acórdão recorrido, além de retomar – pela sua relevância para a compreensão de todas estas peculiaridades relativas à tributação dos combustíveis, logo no início do Voto já aventadas – transcrevo também trechos da preciosa Solução de Consulta nº 328 – SRRF08/Disit, de 19/12/2012: [...] 24. Pretende a consulente ter reconhecido o seu direito de crédito sobre o valor das aquisições de álcool anidro para fins carburantes sob a alegação de que a vedação de aproveitamento de crédito constante dos arts. 3º, inciso I, alínea “a” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, aplica-se apenas quando de sua aquisição para revenda, hipótese que não se coadunaria com o seu caso concreto uma vez que o álcool anidro por ela adquirido seria na verdade insumo a ser utilizado na industrialização (beneficiamento) da gasolina A para sua transformação na gasolina C. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.624 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902586/2020-07 14 25. Não é possível prosperar a tese defendida pela interessada dentro da lógica tributária inerente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre os produtos com tributação concentrada. As alíquotas, neste caso, são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes, a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a argumentação da consulente, nas vendas de gasolina tipo C, ela não seria distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 23,44% para a Cofins, de acordo com o art. 4º da Lei n° 9.718, de 1998. No entanto, ao contrário, as receitas estão sujeitas à alíquota zero. Em nome da maior clareza, reproduz-se tal dispositivo: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)26. Desta forma, não cabe a transposição para o regime próprio de tributação da Contribuição para o PIS e da Cofins relativo à gasolina e suas correntes dos conceitos adotados na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos à industrialização, sob pena de macular toda a sua construção. A adição de álcool anidro à gasolina A feita pela consulente e por todos os demais distribuidores, para obtenção da gasolina C, que é por eles vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina), não é considerada, neste contexto e para fins de apuração das contribuições, fabricação ou produção de bem ou produto, e, portanto, não permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado. Logo, descabe a aplicação do desconto de crédito de que trata o inciso II do art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, porquanto tais dispositivos são relativos a insumos. 27. Em linha com tal interpretação, verifica-se que o legislador teve cuidado de reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativas ao álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor, conforme art. 42, inciso II, da MP 2158-35, de 2001, c/c §1º do art. 11 da IN SRF nº 594, de 2005.” A análise sistemática da legislação denota que a tributação seguiu as definições da ANP, concentrando a tributação de derivados de petróleo nos produtores e importadores, conforme os artigos 4º da Lei nº 9.718/98 e 42 da Mp 2158- 35/2001: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.624 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902586/2020-07 15 dada pela Lei nº 10.865, de 2004)I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a(...)II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Assim, não se desconhece que a mistura de álcool anidro e gasolina A resultam em gasolina C e que este processo poderia ser considerado como produção. Contudo, a legislação aplicou as alíquotas concentradas, considerando que os distribuidores não seriam produtores, reduzindo a zero a incidência sobre a venda de gasolinas por distribuidores. Trata-se de verdadeira ficção jurídica. Segundo Maria Rita Ferragut, “De acordo com José Perez de Ayala, a ficção jurídica constitui-se na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se atribuem a determinados supostos fáticos, certos efeitos jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas. É uma técnica que permite ao legislador atribuir efeitos jurídicos que, na ausência de ficção, não seriam possíveis a certos fatos ou realidades sociais. No entanto, não encerra mentira alguma, nem oculta a verdade real; apenas cria uma verdade jurídica distinta da real. As ficções jurídicas são regras de direito material que, propositadamente, criam uma verdade legal contrária à verdade natural, fenomênica. Alteram a representação da realidade ao criar uma verdade jurídica que não lhe corresponde, e produzem efeitos jurídicos, prescindindo da existência empírica dos fatos típicos que originalmente ensejariam tais efeitos.” A legislação tributária resolveu estabelecer uma ficção jurídica ao reduzir a tributação da gasolina a zero e do álcool adicionado à mistura, como se revendesse o álcool anidro. A caracterização da ficção fica evidente diante da redução a zero prevista no art. 5º, §1º, inciso I: Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023) [...] § 1º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.624 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902586/2020-07 16 I – por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.063, de 2021) (Produção de efeitos) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022) A revogação da redução a zero deixou mais evidente a ficção, ao estabelecer a tributação do álcool anidro adicionado à gasolina, nos termos do §4º do art. 5º da Lei 9718/98, com redação dada pela Lei 14.292/2022: § 4º-C Na hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ocorrerá, conforme o caso, pela aplicação das alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) I - no inciso I do caput deste artigo; ou (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) II - no inciso I do § 4º, observado o disposto no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) Deflui-se, portanto, que ao incidir alíquota zero ou positiva sobre o álcool anidro adicionado à mistura, a legislação estabeleceu a ficção jurídica quanto à atividade de revenda de álcool anidro pelo distribuidor. A situação é similar para o biodiesel adicionado ao óleo diesel. O artigo 4º da Lei nº 9.718/98 dispõe: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023) A legislação estabeleceu a tributação concentrada para os produtores e importadores, ao passo que reduziu a zero, a venda pelos distribuidores: Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.624 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902586/2020-07 17 Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) III - álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) De modo similar, a Lei nº 11.116/2005 estabeleceu alíquotas concentradas para o Biodiesel, uma única vez no produtor e importador: Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidirão, uma única vez, sobre a receita bruta auferida, pelo produtor ou importador, com a venda de biodiesel, às alíquotas de 6,15% (seis inteiros e quinze centésimos por cento) e 28,32% (vinte e oito inteiros e trinta e dois centésimos por cento), respectivamente. (Vigência) (Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos No caso, a recorrente é uma distribuidora e vende com sujeição a zero ou não incidência, por se tratar de uma revenda considerada. Contudo, a recorrente efetivamente pleiteia que seja considerada produtora para fins de creditamento de insumos, mas que seja considerada revendedora ao tributar a saída da venda de gasolina e óleo diesel, o que se revela incompatível com o desenho tributário do setor. Deflui-se que a atividade da recorrente deve ser considerada como de comercialização de gasolina e óleo diesel. Assim, não há que se falar em creditamento de insumos, nem de bens para revenda, pois a alínea “b” do inciso I do artigo 3º as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 impedem tal creditamento: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.624 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902586/2020-07 18 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] § 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida com a venda de etanol, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas, conforme o caso, no art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Aquisições de álcool etílico hidratado para revenda A recorrente alega que a aquisição de álcool hidratado gera crédito da não- cumulatividade, sustentando que o referido decorre da própria sistemática não- cumulativa disposta no artigo 195, §12 da Constituição Federal. Contudo, a alteração promovida no §13 do artigo 5º se trata de silêncio eloquente. Vejamos. O §13 mencionado possui a seguinte evolução histórica: § 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) § 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Medida Provisória nº 613, de 2013) § 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013) Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.624 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902586/2020-07 19 Está claro que a retirada do “distribuidor” não significa uma omissão ou descuido, mas intenção de vedar o crédito pelo distribuidor. Por outro lado, os incisos I dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem que: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; O§1º-A se refere ao álcool para fins carburantes: § 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) Assim, a vedação de creditamento da não-cumulatividade disposta na alínea “b” do inciso I do artigo 3º apenas remete ao produto referido nos §§1º e 1º-A. Quando a legislação quis afastar esta vedação, o fez de forma expressa, como no §16 do artigo 5º da Lei nº 9.718/98: § 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, não se aplica às aquisições de que trata o § 13 deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) § 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 14-A deste artigo, não se aplica às aquisições de que tratam os §§ 13 e 13-A deste artigo o disposto na alínea “b” do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea “b” do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022) Por fim, a recorrente alega a aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004. Todavia, a interpretação do artigo 17 já está pacificada pelo STJ, no tema 1093, no julgamento do RESp 1.894.741/RS, com acórdão publicado 04/05/2022 com trânsito em julgado em 14/12/2023, com a seguinte ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.624 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902586/2020-07 20 PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.624 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902586/2020-07 21 REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.624 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902586/2020-07 22 constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido. Depreende-se que o artigo 17 não representou nova hipótese de creditamento, mas apenas o direito à manutenção de créditos, não vedados pelas normas de regência, como as do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/04. Destarte, a glosa de crédito na aquisição de álcool hidratada para revenda deve ser mantida. Diante do exposto, voto para negar provimento aos créditos sobre aquisição de álcool anidro e biodiesel como insumos, bem como quanto aos créditos de álcool hidratado para revenda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer da matéria 3- bens e serviços como insumos e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem dos combustíveis. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.624 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902586/2020-07 23 Fl. 526DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11310322 #
Numero do processo: 15586.720148/2011-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-017.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan, substituído pelo conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-16T00:18:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-16T00:18:25Z; Last-Modified: 2026-04-16T00:18:25Z; dcterms:modified: 2026-04-16T00:18:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-16T00:18:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-16T00:18:25Z; meta:save-date: 2026-04-16T00:18:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-16T00:18:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-16T00:18:25Z; created: 2026-04-16T00:18:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-04-16T00:18:25Z; pdf:charsPerPage: 1005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-16T00:18:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.720148/2011-69 ACÓRDÃO 9303-017.120 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.120 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.720148/2011-69 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan, substituído pelo conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-009.179, de 27 de agosto de 2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, conseqüentemente, usufruir da isenção da contribuição para a COFINS, faz-se necessário comprovar que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. PIS E COFINS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS PARA TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. Consoante julgamento de mérito pelo STF do RE 606107 submetido à sistemática de Repercussão Geral, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, não incidem PIS e Cofins sobre a transferência a terceiros de créditos de ICMS obtidos em razão do benefício fiscal de que trata o artigo 25 da Lei Complementar nº 87/96. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. O Superior Tribunal de Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.120 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.720148/2011-69 3 Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos firmou entendimento sobre o conceito de insumo PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. RECONHECIMENTO PELA UNIDADE DE ORIGEM. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços que tenham relação de pertinência com a produção, fabricação ou prestação de serviço, ainda que não tenham contato direto e não tenham seu aproveitamento vedado pela lei. NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Por entender essencial e relevante, deve ser revertida a glosa sobre locação de rádio mobile e serviço e inspeção de desembarque de BIG BAG. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, para (1) excluir da incidência de PIS/COFINS referente a receita decorrente da cessão de créditos de ICMS para a CVRD; (2) reconhecer a isenção do PIS/COFINS das vendas com fins específico de exportação, exceto para o período de outubro de 2008; (3) reverter as glosas em relação a/de: (a) Carlos Henrique de Alcino Ribeiro Preto – serviço de inspeção e manutenção de máquinas; (b) CEPEMAR Serv. de Cons. em meio ambiente ltda. – monitoramento marino; (c) Espiral Andaimes e Estruturas Tubulares Ltda. – locação, montagem e desmontagem de andaimes industrias; (d) Lavrita Engenharia Consultoria e Equipamentos Industrias Ltda – limpeza de dutos, caixas de vento e sobre forno, etc.; (e) MJM Serviços Técnicos Ambientais Ltda – serviço de educação ambiental em atendimento da condicionante nº 33 – LO GAI/nº09/2002); (f) Metso Brasil Industria e Comércio Ltda – manutenção na área dos moinhos das usinas; (g) NM Engenharia e Anticorrosão Ltda – manutenção e tratamento anticorrosivo nas estruturas metálicas e outras das usinas; (h) lamont Planejamento Montagem e Engenharia Ltda - locação, montagem e desmontagem de andaimes, além de manutenção em geral nas usinas de Pelotização; (i) S.B.R. Serviço Ambientais Ltda. - serviços de análise isocinética em equipamentos de controle ambiental das Usinas de Pelotização; (j)W-Service Comércio e Serviços Ltda. - serviços de manutenção elétrica em disjuntores tipo VCPW.; (k) Intertek do Brasil Inspeções Ltda. – serviço de supervisão e inspeção de “bigbag” (l) radio mobile telecomunicações ltda. II. Por maioria de votos, para manter as glosas dos créditos em relação à Progen Projetos Gerenciamento E Engenharia Ltda., vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Márcio Robson Costa, que as revertiam. Recurso Especial do Contribuinte Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.120 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.720148/2011-69 4 O contribuinte apresentou divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de tomada de créditos sobre dispêndios relativos a serviços de transporte prestados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e também em relação a “serviços de gerenciamento, elaboração, coordenação e execução de projetos ligados à área de engenharia”. Para tanto, indicou como paradigma o Acórdão nº 3301-006.109, para a primeira divergência e os de nº 3302-006.357 e 3201-002.396 para a segunda divergência. Em relação à matéria sobre os serviços de transporte, o despacho de admissibilidade entendeu que a divergência não foi demonstrada, pois as decisões diferem em elemento fundamental. No recorrido, trata-se de tarifas e taxas, enquanto no paradigma se trata de pagamento de serviços de frete. Quanto aos “serviços de gerenciamento, elaboração, coordenação e execução de projetos ligados à área de engenharia”, a recorrente suscitou divergência em relação ao direito de crédito de Cofins sobre os valores pagos por serviços prestados pelas empresas Progen Projetos de Gerenciamento e Engenharia Ltda, Concremat Engenharia e Tecnologia S/A e Sereng Engenharia e Consultoria. De plano, a utilização do Acórdão 3201-002.396 como paradigma foi descartada pelo despacho de admissibilidade, já que foi prolatado pela mesma turma de julgamento, conforme caput do art. 118 do RICARF. Em relação à empresa Concremat o seguimento do recurso especial foi indeferido, já que o recurso voluntário foi negado por razões probatórias, e não por conceito de insumos, de modo que não houve instauração de divergência. Em relação à empresa Segen, não se encontrou, no recorrido, a apreciação dos pagamentos de seus serviços, e, portanto, também não foi dada continuidade ao recurso. Já quanto à empresa PROGEN PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA LTDA, o despacho de Admissibilidade entendeu pela caracterização da divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma de nº 3302-006.357. Assim, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu parcial seguimento ao Recurso Especial, admitindo a matéria “serviços de gerenciamento, elaboração, coordenação e execução de projetos ligados à área de engenharia”, somente em relação às despesas com a empresa PROGEN PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA LTDA e somente em relação ao paradigma de nº 3302-006.357. O contribuinte ainda apresentou agravo, o qual foi rejeitado. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões requerendo que seja negado provimento à insurgência do contribuinte. É o Relatório. Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.120 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.720148/2011-69 5 VOTO Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, Relator Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e deve ter os demais requisitos melhor analisados. Vejamos a ementa e o dispositivo da decisão do paradigma nº 3302-006.357: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS. INSUMOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços que tenham relação de pertinência com a produção, fabricação ou prestação de serviço, ainda que não tenham contato direto e não tenham seu aproveitamento vedado pela lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre a contratação de serviços de gerenciamento, de elaboração de projetos, de consultoria de engenharia, de serviços de operação e manutenção de aterro industrial, de serviços controle e consultoria ambiental e de serviços topográficos. (grifos nossos) O voto do paradigma debate o conceito de insumos, com transcrição da ementa do julgado proferido pelo STJ, em sede do REsp 1.221.170/PR, para, em seguida, de forma bastante suscinta, decidir pela reversão das glosas dos créditos relativos à “contratação de serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria de engenharia; serviços de operação e manutenção de aterro industrial; serviços controle e consultoria ambiental e serviços topográficos”: “(...) Estamos diante de processo que debate o conceito de insumo, que dá a possibilidade ao contribuinte de se creditar dos valores pagos quando da sua aquisição, a título de PIS e COFINS. O exame dos argumentos contidos no recurso voluntário será essencialmente instruído pelo conceito de insumos (art. 3° da Lei n° 10.637/02 e 10.833/03) que vem sendo majoritariamente adotado no CARF, qual seja, o de que assim devem Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.120 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.720148/2011-69 6 ser considerados os custos e despesas essenciais à conclusão do processo de preparação dos produtos. Com efeito, tal posicionamento se alinha à recente decisão proferida pelo STJ, em sede do REsp 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/18, que, inclusive, considerou como ilegais os conceitos de insumos exarados pelas IN SRF n° 247/02 e 404/04: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, após o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.120 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.720148/2011-69 7 dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR" Considerando o acima exposto, passa-se daqui por diante a análise dos pontos necessários à resolução da presente demanda. Por se tratar do mesmo objeto, destoando apenas quanto ao período de apuração da contribuição e, por comungar em parte das razões de decidir utilizadas pela I.Conselheira Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar, do acórdão nº 3302-005.270, peço licença para utilizá-las como minhas. A parte da qual não tenho o mesmo entendimento esposado pela I.Conselheira, diz respeito às glosas dos créditos relativos a contratação de serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria de engenharia; serviços de operação e manutenção de aterro industrial; serviços controle e consultoria ambiental e serviços topográficos, as quais entendo devem ser revertidas.” (grifos nossos) (...) Daí por diante, a discussão do paradigma trata apenas do aproveitamento de créditos sobre serviços prestados pela Companhia Vale do Rio Doce, que não está em nosso escopo. Por sua vez, o acórdão recorrido ao tratar das despesas com a empresa PROGEN, assim se pronunciou: “j) PROGEN PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA LTDA. Aduz a contribuinte: Trata-se de serviços de elaboração de estudos, análises, planejamento, fiscalização e controle das grandes paradas das usinas da Nibrasco, entre outros. Especificamente para os gastos abaixo, referem-se a serviços prestados durante parada fria (quando há o resfriamento total do forno, são contratadas várias empresas para serviços diversos com efetivo aproximado de 2 mil pessoas trabalhando ao mesmo tempo), cujos gastos foram alocados em centros de custos específicos para registros dos custos deste tipo de manutenção. Considerando que há paralização total da produção e de todos equipamentos, vários serviços de inspeção e manutenção são realizados na planta inteira, mas concentrando-se fortemente na região do forno. Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.120 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.720148/2011-69 8 (...) A contratada elabora os projetos e planejamentos de interrupção da produção para a manutenção do maquinário, a fim de que se mantenha e/ou prolongue o bom funcionamento de equipamentos, ferramentas e estrutura pelo maior tempo possível. Nessa esteira, mesmo com conceito mais amplo, não se reconhecem como insumos as despesas englobadas, por serem despesas administrativas, sem que tenham relação de pertinência/essencialidade com o processo produtivo. (grifos nossos) Como se pode notar, o colegiado “a quo” não adotou a postura de que despesas com “serviços de gerenciamento, elaboração, coordenação e execução de projetos ligados à área de engenharia” em geral não gerariam créditos, mas levou em conta o caso concreto da PROGEN. Tanto é que o indeferimento do creditamento das despesas com a empresa CONCREMAT se deu por carência probatória. As despesas com a PROGEN foram classificadas pela fiscalização (vide Demonstrativo de glosas da ação fiscal) como “serviços de apoio” e “serviços de gerenciamento” no âmbito das paradas programadas das usinas. O que foi ratificado pelo acórdão recorrido, que disse que se tratava de despesas administrativas, sem pertinência/essencialidade com o processo produtivo. O tema das paradas programadas faz parte um universo bastante específico que nos impede de aferir com o mínimo grau de certeza se o colegiado do paradigma decidiria da mesma forma, caso se defrontasse com as despesas com a PROGEN. Assim, cotejando-se os arestos entendo que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Conclusão Por todo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa Fl. 2210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11311029 #
Numero do processo: 15771.721024/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/06/2011, 13/07/2011, 14/07/2011, 03/08/2011, 09/08/2011, 15/09/2011 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 REPETITIVO 1ª SEÇÃO STJ. Transcorrido o período trienal sem movimentação do processo referente a multa aduaneira relativa ao controle do comércio exterior reconhece-se a prescrição intercorrente aplicando-se o tema 1.293 da 1ª Seção do STJ.
Numero da decisão: 3301-015.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de prescrição intercorrente e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-16T15:16:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-16T15:16:04Z; Last-Modified: 2026-04-16T15:16:04Z; dcterms:modified: 2026-04-16T15:16:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-16T15:16:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-16T15:16:04Z; meta:save-date: 2026-04-16T15:16:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-16T15:16:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-16T15:16:04Z; created: 2026-04-16T15:16:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-04-16T15:16:04Z; pdf:charsPerPage: 1095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-16T15:16:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15771.721024/2012-94 ACÓRDÃO 3301-015.006 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/06/2011, 13/07/2011, 14/07/2011, 03/08/2011, 09/08/2011, 15/09/2011 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 REPETITIVO 1ª SEÇÃO STJ. Transcorrido o período trienal sem movimentação do processo referente a multa aduaneira relativa ao controle do comércio exterior reconhece-se a prescrição intercorrente aplicando-se o tema 1.293 da 1ª Seção do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de prescrição intercorrente e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.006 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721024/2012-94 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de Impugnação recorrido, cujos excerto(s) a seguir transcrevo: RELATÓRIO Trata-se de impugnação a auto de infração lavrado para exigência de multas pelo descumprimento da obrigação de prestar informações referentes ao transporte internacional de cargas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento totalizou R$ 30.000,00 à época de sua formalização. Observa-se que, embora o valor do crédito em litígio no presente processo esteja dentro do limite para apreciação monocrática, em razão de o julgamento dele ter se iniciado no rito colegiado, assim deve permanecer, conforme dispõe o art. 24 da Portaria RFB nº 309, de 20231. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do auto de infração que as multas aplicadas foram decorrentes do atraso no fornecimento de dado(s) relativo(s) à(s) carga(s) ali indicada(s), cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Foi esclarecido pela fiscalização que as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, que tem como fundamento legal o art. 37 do Decreto lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco para aprimorar o controle das operações de comércio exterior, de forma a proporcionar maior agilidade no despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pelas irregularidades apuradas. Com base nos exames realizados a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali fixada para cada conduta considerada irregular. Da Impugnação Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.006 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721024/2012-94 3 O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 31/10/2012, e apresentou impugnação em 28/11/2012 (fls. 100 a 124), trazendo as alegações a seguir sintetizadas. a) Ilegitimidade passiva. (...) b) Denúncia espontânea.(...) c) Cerceamento do direito de defesa devido a insuficiência de fundamentação fática e jurídica. (...) d) Violação ao princípio da legalidade - atipicidade da conduta apenada. (...) e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...) Ao final da peça defensória a impugnante requereu que fosse reconhecida a nulidade do auto de infração e, sucessivamente, a improcedência dele. Do Primeiro Julgamento da Lide Submetido o processo a julgamento perante este órgão julgador, foi considerado que houve renúncia parcial às instâncias administrativas, no tocante às alegações de denúncia espontânea, atipicidade da conduta apenada e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão de essas matérias também terem sido objeto da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400-JF/DF, impetrada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT (Centronave), entidade da qual o “CMA CGM GROUP” fazia parte do quadro de associados. As demais alegações específicas do processo administrativo foram conhecidas e improvidas. A impugnante apresentou recurso voluntário perante o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que entendeu não ter ficado configurada a concomitância parcial declarada por este órgão julgador, ensejando a anulação da decisão proferida e, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância para ser prolatada nova decisão, conforme Acórdão a fls. 331 – 341. É o relatório. Importa destacar a cronologia dos atos e decisões constantes deste processo: Auto de infração com ciência ao recorrente em 31/12/2012 vide e-fl. 35. Impugnação protocolada em 28/11/2012. Vide e-fl. 96. Despacho de encaminhamento à DRJ em 05/12/2012 Consta às fls. 147 confirmação do protocolo da impugnação em 28/11/2012 conforme termo de análise de solicitação de juntada em 16.06/2014 de fls.149. O Encaminhamento para apreciação ocorreu em 12/05/2016 conforme e-fls 150 Acórdão de Impugnação com ciência às fls.174 em 06/07/2017. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.006 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721024/2012-94 4 Recurso Voluntário juntado em 21/07/2017 conforme termo de análise da solicitação de juntada e-fl. 176. Acórdão de RV de fls. 298ss cuja ciência ocorreu em 29/12/2020 , e-fls. 314. Embargos de declaração, fls. 317/324 juntado em 30/12/2020, e-fls. 316 Despacho de admissibilidade de embargos, fls. 328ss. Acórdão de embargos, fls. 331/341 , ciência em 08/07/2024, e-fls. 348. Este acórdão de embargos foi assim ementado: CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL.INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Foi prolatado novo acórdão de impugnação, fls. 310/324 com ciência em 09/05/2024, fls. 331. Novo acórdão de impugnação, e-fls 351/373, ciência em 27/01/2025, e-fls. 383. A recorrente protocolou novo Recurso Voluntário fls. 387/314 juntado em 24/02/2025, e-fls 386. Conforme acórdão 103-013.978 – 7ª TURMA/DRJ03 foi por unanimidade julgada parcialmente procedente para “exonerar o crédito lançado referente às multas com fatos geradores datados de 17/06/2011, 14/07/2011, 03/08/2011 e 15/09/2011, no valor total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), e manter o crédito relativo às penalidades datadas de 13/07/2011 e 09/08/2011, as quais somam R$ 10.000,00”. improcedente a impugnação. Cientificada do acórdão recorrido em 27.01/2025, a recorrente interpôs Recurso Voluntário juntado em 24/02/2025 reiterando argumentos da manifestação de inconformidade e aduzindo em síntese, que: Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.006 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721024/2012-94 5 (...) (...) I- DA TEMPESTIVIDADE (...) II- A ESPÉCIE E DO ACÓRDÃO RECORRIDO 2.Trata-se de auto de infração constituindo multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)em razão de suposta retificação de informações relativas a 4 (quatro) conhecimentos eletrônicos, bem como alegado descumprimento de prazo na inclusão de dados para outros 2 (dois) conhecimentos eletrônicos no Módulo Carga do SISCOMEX, nos termos do artigo 22, inciso II, da Instrução Normativa (“IN”) RF13 n° 800/2007. 3. A RFB considerou que a conduta supostamente praticada se caracterizaria como infração à obrigação de prestar informações relativas ao veículo, carga ou operação em portos brasileiros na forma e prazo regulamentados pela Receita Federal, o que justificaria a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. (...) III. - PRELIMINARMENTE 1.-DA PLENA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE À HIPÓTESE A -NATUREZA ADMINISTRATIVO-ADUANEIRA DA MULTA DISCUTIDA (...) 13. As multas remanescentes ora discutidas TÊM NATUREZA ADMINISTRATIVO- ADUANEIRA e essa conclusão é facilmente extraída do próprio artigo 107, inciso IV, alínea “e”, §8º, do Decreto-Lei nº 37/1966: (...) B.- DA SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA QUE ASSEGURA A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL À MULTA ADMINISTRATIVO-ADUANEIRA (...) 22.Apesar da multa aduaneira ser discutida por meio de processo administrativo fiscal, nos casos acima, O E. STJ PROCEDEU COM A ANÁLISE DA NATUREZA DA MULTA PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. (...) 28.Com efeito, a jurisprudência é sólida acerca da ocorrência da prescrição intercorrente trienal na discussão de MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- ADUANEIRA que se encontra paralisada em prazo superior a 3 (três) anos. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.006 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721024/2012-94 6 2. - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO AGENTE MARÍTIMO 30. O entendimento, porém, se mostra flagrantemente equivocado. 31. O artigo 37, §1º, do Decreto-Lei nº 37/1966 é manifestamente inaplicável em face da Recorrente, que não é empresa transportadora ou agente de carga. Diga- se de passagem, esse dispositivo – assim como o artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do referido Decreto-Lei – justifica o posicionamento, justamente, introduzido na petição exordial. 32.Conforme demonstrado, o Decreto-Lei nº 37/1966 expressamente prevê que a multa só pode ser aplicada em face da empresa de transporte internacional (transportador marítimo) ou do agente de carga 2 , este entendido como o agente que opera na modalidade “NVOCC”, na consolidação/desconsolidação documental, responsável pela unitização/desunitização de cargas. 33. Noutro giro, o caput do artigo 37 do Decreto-Lei n" 37/66 jamais delegou à RFB a competência de alargar o rol dos sujeitos passivos da obrigação acessória, ou a possibilidade de sua responsabilização, e nem poderia, considerando que tal matéria precisa ser tratada por intermédio de lei. (...) IV-NO MÉRITO 1. -DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (...) 49.Esse entendimento, todavia, mais uma vez, se encontra equivocado ao caso. 50. A denúncia espontânea suscitada nesses autos está fundamentada no artigo 102, §2", do Decreto-Lei n" 37/1966, com aplicação específica à seara aduaneira, sendo, portanto, ineficaz, analisar o instituto sob o ângulo dado pelo CTN, mais especificamente, pelo artigo 138. Diga-se de passagem, a jurisprudência do STJ colacionada no v. acórdão recorrido limita-se ao exame do referido dispositivo do códex tributário. (...) 58.Assim, deve ser afastada a multa ora combatida em razão da configuração de denúncia espontânea no ato da prestação das informações no SISCOMEX, nos termos do artigo 32, §2º, da IN nº 800/2007. 2.- OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ART. 2* DA LEI N* 9.784/1999. 59. A D. DRJ entendeu que a alegação relativa à ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não poderia ser conhecida, pois esbarraria em Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.006 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721024/2012-94 7 um suposto controle de constitucionalidade da norma, o que seria defeso à nível administrativo. 60. O entendimento se mostra, porém, manifestamente equivocado, já que a observância a tais princípios, assim como o corolário da reserva legal, é obrigatória na seara administrativa no âmbito da Administração Pública Federal, conforme expresso no artigo 2* da Lei n* 9.784, de 29 de janeiro de 19995 . 61. Destaca-se que não se está diante de fraude, má-fé ou mesmo tentativa de burlar ou causar qualquer embaraço à fiscalização, até porque as informações relacionadas às multas remanescentes foram prestadas antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório e da lavratura do auto de infração, sendo insuficiente para causar qualquer dano ou prejuízo à Fiscalização e ao Erário. Ao final pugna que: (i) preliminarmente, na ocorrência da prescrição intercorrente trienal no processo administrativo, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999; e na ilegitimidade passiva da Recorrente; ou (ii) no mérito, na ocorrência da denúncia espontânea prevista no artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/1966; e na ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o Relatório, VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O presente recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 que regula o processo administrativo fiscal (PAF) portanto dele se toma conhecimento. 2 PRELIMINAR 2.1 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega a recorrente a prescrição intercorrente nos seguintes termos: 28.Com efeito, a jurisprudência é sólida acerca da ocorrência da prescrição intercorrente trienal na discussão de MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- ADUANEIRA que se encontra paralisada em prazo superior a 3 (três) anos. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.006 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721024/2012-94 8 Consta no processo que: Impugnação protocolada em 28/11/2012. Vide e-fl. 96. Despacho de encaminhamento à DRJ em 05/12/2012 Consta às fls. 147 confirmação do protocolo da impugnação em 28/11/2012 conforme termo de análise de solicitação de juntada em 16.06/2014 de fls.149. O Encaminhamento para apreciação ocorreu em 12/05/2016 conforme e-fls 150 Acórdão de Impugnação com ciência às fls.174 em 06/07/2017. Assim entendo caracterizada a delonga no julgamento como asseverado pela recorrente. Sendo a multa de natureza administrativa e transcorrido o período trienal sem que tenha sido julgado de se verificar a possibilidade de enquadramento do caso ao julgado do STJ em sede de repetitivo (Tema Repetitivo 1.293). Quanto a aplicação da previsão do §1º do art. 1º da Lei 9.873/1999 entendo que passa por observar o decidido no Tema Repetitivo 1.293 da 1ª Seção do STJ cuja tese a seguir transcrevo: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. O Resp 2147578/SP e o Resp 2147583/SP transitaram em julgado em 11/11/2015. O Tema Repetitivo 1.293 da 1ª Seção do STJ consta no site do STJ na situação trânsito em julgado conforme link citado a seguir: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsu lta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1293&cod_tema_final=1293. No caso sob análise ficou patente a paralisação em fase anterior por mais de 3 anos e tratando-se de multa administrativa entendo que a prescrição intercorrente pode se operar em relação à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplicada. Aprecio. Assiste razão à recorrente. Acolho a preliminar de prescrição intercorrente. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.006 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721024/2012-94 9 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por ACOLHER a preliminar de prescrição intercorrente e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 446DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR 2.1 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 16682.721153/2024-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AFRETAMENTO DE PLATAFORMAS PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. AJUSTES DE SIMILARIDADE. PRAZO INICIAL CONTRATADO COMO PROXY DO PRAZO DE RETORNO DO INVESTIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO QUE DEVE SER IMPROVIDO. Para que o prazo inicial contratado seja considerado como uma aproximação do prazo previsto de retorno do investimento – e, dessa forma, compor o cálculo do ajuste de similaridade que viabilize a transação como comparável – mostra necessária a comprovação de sua correspondência ou aderência ao prazo de vida econômica útil do bem, no qual se espera que remunere os investidores. Sem que se firme convicção quanto a essa correspondência ou aderência, o prazo inicial contratado não pode ser utilizado como proxy do prazo de retorno previsto sob o risco de comprometer a comparabilidade. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo que se falar em impossibilidade de imposição desta multa após o encerramento do ano-calendário. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos em conhecer do recurso de ofício para, no mérito, negar-lhe provimento e (b) por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, por voto de qualidade, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado para redação do voto vencedor o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo. Assinado Digitalmente Matheus Ferreira Azevedo – Redator designado Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Matheus Ferreira Azevedo, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos em conhecer do recurso de ofício para, no mérito, negar-lhe provimento e (b) por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, por voto de qualidade, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado para redação do voto vencedor o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo. Assinado Digitalmente Matheus Ferreira Azevedo – Redator designado Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Matheus Ferreira Azevedo, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.

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AFRETAMENTO DE PLATAFORMAS PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. AJUSTES DE SIMILARIDADE. PRAZO INICIAL CONTRATADO COMO PROXY DO PRAZO DE RETORNO DO INVESTIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO QUE DEVE SER IMPROVIDO. Para que o prazo inicial contratado seja considerado como uma aproximação do prazo previsto de retorno do investimento – e, dessa forma, compor o cálculo do ajuste de similaridade que viabilize a transação como comparável – mostra necessária a comprovação de sua correspondência ou aderência ao prazo de vida econômica útil do bem, no qual se espera que remunere os investidores. Sem que se firme convicção quanto a essa correspondência ou aderência, o prazo inicial contratado não pode ser utilizado como proxy do prazo de retorno previsto sob o risco de comprometer a comparabilidade. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo que se falar em impossibilidade de imposição desta multa após o encerramento do ano-calendário. Fl. 13664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 2 APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos em conhecer do recurso de ofício para, no mérito, negar-lhe provimento e (b) por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, por voto de qualidade, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado para redação do voto vencedor o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo. Assinado Digitalmente Matheus Ferreira Azevedo – Redator designado Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Matheus Ferreira Azevedo, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Fl. 13665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 3 Tratam-se de Recursos de Ofício e Voluntário interpostos em face do Acórdão n.º 109-024.130, proferido pela 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (DRJ09), que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada contra os Autos de Infração lavrados com o objetivo de constituir crédito tributário de IRPJ e CSLL, referentes ao ano- calendário de 2019, no valor histórico total de R$ 1.244.259.253,72. O processo origina-se de duas infrações principais apontadas pela fiscalização: (i) glosa de despesas de afretamento de plataformas de petróleo (importação de direitos) devido a ajustes de preços de transferência (Método PIC), onde a autoridade fiscal discordou da metodologia da contribuinte e realizou novo ajuste considerando o prazo inicial dos contratos e uma Taxa Interna de Retorno (TIR) específica; e (ii) glosa de exclusão indevida na base de cálculo do IRPJ e CSLL a título de depreciação acelerada incentivada (Plataforma P-77), na qual a contribuinte utilizou valor superior ao contábil, resultando também na aplicação de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 13400 e seguintes), o que fez com base nas seguintes alegações a) Alega preliminarmente a nulidade do lançamento por vício de motivo, argumentando que a premissa adotada pela fiscalização — de que o retorno integral do investimento do fretador ocorreria no prazo contratual inicial — é falsa e incompatível com a realidade do mercado de óleo e gás; b) Que houve cerceamento de defesa e arbitramento sem amparo legal (art. 148 CTN), pois a fiscalização desconsiderou os cálculos da contribuinte (razão Taxa Diária/CAPEX) sem comprovar inidoneidade da escrita, invertendo o ônus da prova; c) Que o lançamento viola a segurança jurídica e a proteção à confiança (art. 146 do CTN), configurando mudança de critério jurídico frente à aceitação da metodologia em fiscalizações pretéritas; d) No mérito do Preço de Transferência, sustenta a incorreção técnica do ajuste fiscal, pois a utilização do prazo inicial do contrato (curto) como proxy para o retorno do investimento distorce a comparabilidade, ignorando a vida útil longa e as renovações contratuais; e) Argui especificamente a inelegibilidade dos comparáveis utilizados pela fiscalização (FPSOs Capixaba, Rio de Janeiro e Vitória), apontando que estes contratos já estavam extintos ou expirados antes do ano-calendário de 2019, o que violaria o art. 11, § 2º da IN RFB 1.312/2012; f) Formula pedido subsidiário de recálculo, apresentando tabela alternativa onde demonstra que, caso considerados os prazos estendidos Fl. 13666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 4 (prorrogações) e uma TIR ajustada (sugerindo 16,16%), a glosa seria reduzida substancialmente (em mais de 95%); g) Quanto à depreciação acelerada, contesta a exigência da Multa Isolada concomitante à Multa de Ofício, alegando bis in idem e violação ao princípio da consunção. Posteriormente, a 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, proferiu o Acórdão n.º 109-024.130 (fls. 13541/13.581) abaixo ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NO LANÇAMENTO Não se caracteriza a nulidade por ausência de motivação quando o auto de infração está devidamente instruído com descrição clara dos fatos, fundamentos jurídicos e elementos probatórios que embasam o lançamento. A discordância quanto à metodologia utilizada pela fiscalização não configura vício formal, mas matéria de mérito a ser analisada no âmbito próprio. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte tem pleno acesso aos documentos fiscais e fundamentos legais do lançamento, podendo exercer contraditório e ampla defesa. Alegações que se restringem à discordância quanto aos critérios técnicos utilizados pela fiscalização não caracterizam violação ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72, mas mera divergência meritória. NULIDADE. ARBITRAMENTO DE PREÇO OU VALOR (ART. 148, DO CTN). INAPLICABILIDADE NO CONTEXTO DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. A determinação do preço-parâmetro pela autoridade fiscal – como consequência da desqualificação do método ou de seus critério de cálculo e da não apresentação de novo cálculo pelo Interessado – não se subsome à hipótese de arbitramento de preço ou valor previsto no art. 148, do CTN (casos em que se faz necessário a instauração de processo). A situação deve ser configurada corretamente pela perspectiva da legislação específica de preços de transferência (Lei nº 9.430/1996 e IN RFB nº 1.312/2012), que regram a matéria autorizando a disciplinando a determinação do preço-parâmetro de ofício. Fl. 13667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 5 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL COMO FATO PRODUTOR DE NORMA COSTUMEIRA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. A alegação de que o procedimento fiscal anterior configuraria concordância tácita com o critério adotado pelo contribuinte não se sustenta. A ausência de contestação anterior não implica formação de critério jurídico nem tampouco criação de norma costumeira, sobretudo em matéria regida por legislação expressa. A proteção à confiança exige ato administrativo específico e vinculante, não se configurando mediante inércia fiscal. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO (ART. 146, DO CTN). NÃO CARACTERIZAÇÃO POR INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. A circunstância de a administração tributária, tendo informação de determinada prática ou procedimento adotado pelo contribuinte, não se manifestar, mas, anos depois, expressar sua discordância em procedimento fiscal formalmente estabelecido, não constitui “modificação de critério jurídico”, referenciado no art. 146, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AFRETAMENTO DE PLATAFORMAS PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. AJUSTES DE SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO/ALTERAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. A legislação de preço de transferência autoriza a adoção de outro método ou a correção/alteração/complementação da metodologia (critérios de cálculo) sempre que, a juízo da autoridade fiscal, a apuração do preço parâmetro não se mostrar adequado aos fatos e às circunstâncias. Válida, portanto, a pretensão da autoridade fiscal de introduzir na metodologia adotada pelo contribuinte, parâmetros que se lhe mostrem relevantes de serem considerados nos ajustes de similaridade (prazos e taxas de retorno dos investimentos). PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AFRETAMENTO DE PLATAFORMAS PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. AJUSTES DE SIMILARIDADE. PRAZO INICIAL CONTRATADO COMO PROXY DO PRAZO DE RETORNO DO INVESTIMENTO. NÃO CABIMENTO. Para que o prazo inicial contratado seja considerado como uma aproximação do prazo previsto de retorno do investimento – e, dessa forma, compor o cálculo do ajuste de similaridade que viabilize a transação como comparável – mostra necessária a comprovação de sua Fl. 13668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 6 correspondência ou aderência ao prazo de vida econômica útil do bem, no qual se espera que remunere os investidores. Sem que se firme convicção quanto a essa correspondência ou aderência, o prazo inicial contratado não pode ser utilizado como proxy do prazo de retorno previsto sob o risco de comprometer a comparabilidade. DEDUTIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO LEGAL. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA. A exclusão indevida de valor a título de depreciação acelerada foi reconhecida pelo próprio contribuinte, que promoveu o pagamento do principal e da multa de ofício com o benefício de redução previsto em lei. Não se configura controvérsia sobre o mérito da exigência, devendo a unidade de origem verificar a exatidão dos recolhimentos efetuados. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. CABIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECIPAÇÕES. INDEPENDÊNCIA DAS INFRAÇÕES. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 105. É legítima a exigência da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, mesmo quando exigido o tributo devido no ajuste anual com multa de ofício. Trata-se de infrações distintas, com bases de cálculo autônomas, não se aplicando o princípio da consunção. A Súmula CARF nº 105 não é vinculante e não subsiste para fatos geradores ocorridos após a alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007 no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Impugnação procedente em parte. Crédito Tributário Mantido em parte. Inicialmente, a DRJ apreciou as preliminares de nulidade, rejeitando todas. Entendeu que o Auto de Infração estava devidamente motivado, descrevendo os fatos e fundamentos legais, e que as divergências quanto à metodologia de cálculo constituem matéria de mérito, não vício formal. Afastou a tese de arbitramento indevido (art. 148 do CTN), esclarecendo tratar-se de ajuste técnico previsto na legislação de preços de transferência, com fundamento no art. 40, § 2º, da IN RFB nº 1.312/2012, que autoriza a autoridade fiscal a determinar o preço-parâmetro quando a documentação do contribuinte for insuficiente ou inconsistente. Também rejeitou a alegação de mudança de critério jurídico (art. 146 do CTN), sob o fundamento de que a mera inércia fiscal em períodos anteriores não cria norma costumeira nem vincula a administração futura, inexistindo ato administrativo formal vinculante que conferisse proteção à confiança legítima. Fl. 13669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 7 Quanto ao mérito dos Preços de Transferência, a DRJ decidiu favoravelmente ao contribuinte, cancelando o lançamento nesta parte. A decisão reconheceu a improcedência da premissa adotada pela fiscalização de utilizar o prazo inicial do contrato como proxy para o retorno do investimento. O julgador concluiu que não restou evidenciado que o fretador recuperaria integralmente o investimento no prazo inicial, especialmente considerando a existência de prorrogações contratuais e a longa vida útil dos ativos, o que distorceria a comparabilidade exigida pelo método PIC. A fundamentação destacou, ainda, que o prazo contratual não está previsto como elemento de ajuste válido nos arts. 9º e 10 da IN RFB nº 1.312/2012, sendo que o art. 9º, § 1º, I refere-se apenas a "prazo para pagamento", e não a prazo de contrato, enquanto o art. 10 limita- se a diferenças de natureza física e de conteúdo dos bens ou direitos comparados. A decisão pontuou que a fiscalização, ao propor a inclusão da TIR e do prazo inicial no cálculo do preço-parâmetro, sem considerar a viabilidade de prorrogações efetivamente previstas em contrato, acabou por comprometer a representatividade dos contratos parâmetros e distorcer o fator de ajuste. Citou precedente da própria DRJ em sentido semelhante (Acórdão nº 109-021.871, processo nº 16682.721277/2023-82, referente ao ano-calendário 2018), bem como da 9ª Turma/DRJ01 (Acórdão nº 101-025.380, processo nº 16682.721.212/2022-56), ambos reconhecendo que o prazo inicial contratual não pode ser utilizado como proxy do retorno do investimento sem demonstração concreta e tecnicamente fundamentada dessa correlação, e que tal critério não encontra amparo na legislação aplicável. No tocante à Depreciação Acelerada, a DRJ manteve a exigência residual (Multa Isolada). Observou que a contribuinte confessou o erro no valor da base de cálculo e efetuou o pagamento do tributo e multa de ofício com redução legal. Contudo, manteve a Multa Isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, fundamentando que se trata de infração autônoma em relação à multa de ofício do ajuste anual, com bases de cálculo distintas e hipóteses de incidência independentes. A decisão rejeitou expressamente a aplicação do princípio da consunção invocado pela contribuinte, por entender que não há relação de meio-fim entre as infrações (falta de recolhimento de estimativas mensais e falta de pagamento do tributo no ajuste anual), tratando- se de obrigações autônomas que podem ser cometidas individualmente, inexistindo uma "infração meio" e uma "infração fim". Fundamentou que a Súmula CARF nº 105 não subsiste para fatos geradores ocorridos após as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007 no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que estabeleceu hipóteses distintas de incidência e bases de cálculo desvinculadas, tornando as infrações completamente independentes. Em razão da exoneração de crédito tributário superior ao limite de alçada (Portaria MF nº 2/2023), decorrente do cancelamento da glosa de Preços de Transferência, foi interposto Recurso de Ofício, devolvendo a esta instância a análise da matéria exonerada. Fl. 13670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 8 Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 13.597/), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos: a) Alega que a manutenção da Multa Isolada viola o princípio da consunção, sustentando que a infração de falta de recolhimento de estimativas (meio) deve ser absorvida pela infração de falta de pagamento no ajuste anual (fim), configurando bis in idem a cobrança concomitante; b) Que, embora a Súmula CARF nº 105 tenha sido revogada ou considerada inaplicável pela administração para fatos recentes, seu racional jurídico permanece válido e deve ser aplicado para evitar a dupla penalização sobre o mesmo fato econômico, citando jurisprudência do STJ que corrobora a tese da absorção. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Os recursos são tempestivos e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso deles conheço. Em relação ao Recurso de Ofício, a PGFN nada complementou as suas razões. No mais, em relação ao Recurso Voluntário apresentado, o mesmo também constitui-se basicamente em reprodução da impugnação. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. Fl. 13671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 9 § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, em relação ao Recurso de Ofício, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, em relação ao Recurso de Ofício, por desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: VOTO 59.A impugnação apresentada pelo contribuinte é tempestiva e atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dela tomo conhecimento. 60.No presente processo discute-se o lançamento de IRPJ, CSLL, decorrente da não aceitação, pela autoridade fiscal, dos critérios utilizados pela contribuinte na apuração dos preços de transferência relacionados aos contratos de afretamento de plataformas marítimas firmados com partes vinculadas no exterior, bem como a aplicação de multa isolada, decorrente de equívoco, reconhecido pelo próprio contribuinte, na apuração da depreciação acelerada de ativo imobilizado. 61.O Termo de Verificação Fiscal apresenta como fundamentos do lançamento, de um lado, a desconsideração do ajuste de similaridade realizado pela contribuinte no cálculo do preço parâmetro pelo método PIC, sob o argumento de que não refletiria adequadamente o valor de mercado das operações com partes vinculadas; de outro, a constatação de que houve exclusão indevida de valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sob o título de depreciação acelerada de ativo ainda não integralmente registrado contabilmente. 62.No tocante à glosa da depreciação acelerada, não se verifica controvérsia, uma vez que a própria impugnante reconheceu o erro e apresentou os respectivos comprovantes de pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais. Caberá à unidade de origem, verificar a exatidão dos pagamentos informados e providenciar, se for o caso, a baixa parcial do crédito tributário. Fl. 13672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 10 Questões Preliminares (...) Mérito Importação de Direitos - Afretamento de Plataformas 76.No presente caso, a controvérsia versa sobre a aplicação das regras de preços de transferência aos contratos de afretamento de plataformas marítimas celebrados entre a PETROBRAS e pessoas jurídicas vinculadas no exterior. Para essas operações, a Contribuinte optou pelo Método dos Preços Independentes Comparados - PIC, previsto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 que consiste na "média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes". 77.Em atendimento às disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012, vigente à época, que exige a realização de ajustes nas comparações do método PIC para mitigar distorções causadas por diferenças físicas ou contratuais relevantes, a PETROBRAS apresentou memorial técnico com detalhamento da metodologia adotada para ajustar a comparabilidade dos contratos. A Impugnante esclareceu que realizou um ajuste de similaridade com base na razão entre a taxa diária de afretamento e o valor de reposição das plataformas, adotando como referência quatro contratos firmados com empresas independentes. 78.A razão média obtida (0,056%) foi aplicada sobre os valores de reposição das plataformas objeto dos contratos praticados com partes vinculadas no ano- calendário de 2019, resultando nos preços-parâmetro correspondentes. Como, em todos os casos, o valor da taxa efetivamente contratada foi inferior ao preço- parâmetro calculado, não foi necessário proceder a qualquer ajuste de adição, tendo sido deduzida integralmente a despesa com afretamento nos cálculos do IRPJ e da CSLL. 79.Por outro lado, a Autoridade Fiscal não afastou a aplicação do método PIC, mas considerou que os ajustes de similaridade realizados pela PETROBRAS não foram suficientes para garantir a comparabilidade exigida. Sustentou que, além da razão entre taxa diária e valor de reposição, deveriam ter sido levados em conta os prazos contratuais e as taxas de retorno esperadas pelos proprietários das embarcações, conforme informações fornecidas pela própria contribuinte. Destacou que a taxa diária refletiria, além do investimento, a taxa de retorno esperada e o prazo contratual acordado, conforme se extrai do seguinte trecho do relatório fiscal: Dos esclarecimentos prestados, depreende-se que o conjunto de características específicas de cada plataforma afretada está refletido no montante investido em sua construção pelos respectivos proprietários das mesmas e que este montante, por sua vez, guarda relação não só com o valor do afretamento junto ao grupo Fl. 13673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 11 proprietário da embarcação/plataforma ('o valor da taxa diária guarda relação entre o valor investido pelo proprietário da embarcação'), mas também com: i) a respectiva taxa de retorno do investimento por ele efetuado ('o proprietário é remunerado a uma taxa esperada de retorno sobre o investimento'); e ii) o prazo dos contratos de afretamento firmados ('o fretador levará este prazo do contrato em consideração em relação ao retorno esperado sobre o investimento'). 80.A Fiscalização, com base nesse raciocínio, concluiu que a razão utilizada pela PETROBRAS para ajustar os contratos não vinculados não assegurava, por si só, a comparabilidade requerida pelo método PIC, pois ignorava a influência dos prazos contratuais sobre a taxa diária de afretamento. Entendeu, por conseguinte, que seria necessário um novo ajuste, desconsiderando os aditivos contratuais posteriores à assinatura dos contratos, tanto dos parâmetros quanto dos praticados, e adotando uma nova média baseada em contratos com prazos iniciais equivalentes. O novo cálculo resultou em preço-parâmetro superior ao preço praticado, ensejando a glosa parcial das despesas deduzidas. Alteração de Critério Jurídico e Proteção à Confiança 81.O Impugnante sustenta que adota, há mais de 15 anos, a metodologia de ajuste de similaridade com base na razão entre a taxa diária de afretamento e o valor de reposição das plataformas. Argumenta que esse procedimento foi objeto de intimações anteriores por parte da RFB e que, embora tenha prestado os esclarecimentos solicitados, a Administração nunca manifestou discordância formal quanto à metodologia, o que, segundo sua ótica, deveria conferir-lhe proteção jurídica em razão da segurança jurídica e da confiança legítima. 82.A argumentação do Impugnante, contudo, não se sustenta. Em primeiro lugar, a ausência de questionamento formal por parte da Administração Tributária em momentos pretéritos não equivale a concordância tácita nem pode ser interpretada como suficiente para estabelecer uma norma costumeira. A conduta do sujeito passivo não decorreu de consulta formal respondida por meio de Solução de Consulta vinculante ou de outro pronunciamento oficial que conferisse respaldo normativo à sistemática utilizada, mas sim da própria interpretação do contribuinte sobre a legislação. Nesse contexto, não se pode admitir que o mero silêncio da autoridade tributária implique em anuência tácita a procedimentos adotados unilateralmente pelo contribuinte, mormente em matéria regulada por norma específica (IN RFB nº 1.312/2012). 83.Além disso, o art. 146 do CTN, invocado pela impugnante, não ampara a tese de nulidade por mudança de critério jurídico. Isso porque tal dispositivo exige, para sua incidência, a existência de um critério jurídico anteriormente adotado formalmente pela autoridade administrativa, com posterior alteração. No presente caso, a suposta "aceitação" da metodologia da empresa não decorreu de qualquer ato administrativo formal, de modo que não se pode cogitar de alteração de critério jurídico nos termos do CTN. Como bem observa a doutrina, a proteção conferida pelo art. 146 pressupõe manifestação expressa e reiterada da Fl. 13674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 12 Administração no exercício da função de lançar, o que não se verifica no caso dos autos. 84.Ademais, não se pode olvidar que o simples fato de um procedimento ter sido aplicado reiteradamente pelo contribuinte e não ter sido objeto de autuação anterior não vincula a autoridade fiscal, nem a impede de, ao identificar vícios na sistemática, proceder ao lançamento com base em interpretação diversa. Cabe lembrar que, em temas complexos como os relacionados a preços de transferência, o exame de comparabilidade e dos critérios utilizados demanda análise de elementos específicos que podem variar ao longo do tempo, conforme as circunstâncias fáticas de cada período de apuração. 85.Dessa forma, não se vislumbra, no caso concreto, qualquer modificação de critério jurídico pela Administração Tributária que pudesse configurar violação ao art. 146 do CTN. O que houve foi o legítimo exercício da atividade fiscalizatória, com base em interpretação razoável da legislação aplicável, sem que se possa falar em quebra da confiança legítima ou em criação de "norma costumeira" apta a afastar a validade do lançamento. Premissas adotadas para o ajuste do preço-parâmetro prazo inicial do contrato e taxa de retorno 86.A autoridade fiscal, embora tenha aceitado a utilização do método dos Preços Independentes Comparados (PIC) e a razão entre a Taxa Diária e o Valor de Reposição como critério de ajuste de similaridade, entendeu que tais elementos, por si só, não seriam suficientes para assegurar a comparabilidade exigida pela legislação. Com base nas informações prestadas pela própria contribuinte, concluiu que a formação da Taxa Diária de afretamento também dependeria de dois elementos adicionais: (i) o prazo contratual inicialmente acordado e (ii) a taxa interna de retorno (TIR) esperada pelo investidor. Assim, para fins de ajuste de similaridade, a fiscalização promoveu um novo cálculo que incorporou esses dois fatores à fórmula utilizada pela PETROBRAS. 87.Segundo o relatório fiscal, a lógica do novo ajuste decorreu da constatação de que o valor da Taxa Diária refletiria, em parte, o esforço do investidor para recuperar seu investimento dentro do prazo do contrato. Dessa forma, quanto menor o prazo, maior deveria ser a Taxa Diária praticada, como forma de compensar o capital investido. A TIR foi utilizada como parâmetro de retorno esperado no mercado de afretamento, sendo incorporada ao cálculo como forma de refinar a comparação entre contratos de duração distintas. A fiscalização alegou que não seria possível presumir que os contratos seriam prorrogados ou que o investimento fosse recuperado ao longo de sua vida útil total, especialmente em razão da incerteza típica do setor quanto à duração efetiva dos contratos. Assim, por cautela e com base em fundamentos econômicos, optou por considerar exclusivamente o prazo contratual inicial como variável comparável. 88.A impugnante, por sua vez, apresentou forte oposição a essa abordagem, sustentando que a premissa adotada pela fiscalização se mostraria incompatível com a prática de mercado. Alegou que, no setor de afretamento de plataformas, a Fl. 13675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 13 recuperação do investimento não ocorre de forma integral durante o prazo contratual inicial, mas sim ao longo de períodos estendidos muitas vezes coincidentes com a vida útil do ativo. Em reforço, apresentou cláusulas contratuais que preveem expressamente a possibilidade de prorrogação automática, além de dados empíricos que demonstrariam que os contratos firmados com partes independentes se mantiveram em vigor muitos anos além do prazo inicialmente contratado. Assim, defende que os prazos reais devem ser considerados na comparação e que a exclusão desses períodos representaria distorção grave no cálculo do preço-parâmetro. 89.A impugnante também refuta a ideia de que o valor da Taxa Diária se forma exclusivamente com base na expectativa de retorno durante o prazo inicial. Segundo sustenta, o cálculo do afretamento envolve diversos outros fatores, como custos operacionais, variações cambiais, tributos incidentes, risco do negócio e cláusulas contratuais que impõem ao fretador obrigações relevantes, como a manutenção integral das unidades. Desconsiderar esses elementos, segundo a empresa, implicaria ignorar a complexidade do mercado e comprometer a fidedignidade do ajuste fiscal proposto. 90.Ademais, aponta a existência de equívocos materiais na apuração dos prazos utilizados pela fiscalização, indicando que, em determinados casos, a fiscalização teria aplicado indevidamente o prazo total do contrato como se fosse o prazo inicial, e, em outros, teria inflado os prazos para 20 anos, quando na verdade os contratos eram de 15 anos. Com base na retificação desses dados, a impugnante realizou uma simulação demonstrando que o impacto fiscal decorrente da glosa seria reduzido em mais de 95%, o que comprovaria a excessividade do lançamento mesmo sob uma perspectiva subsidiária. 91.Ao avaliar os argumentos, observo que a legislação vigente à época (IN RFB nº 1.312/2012) estabelece que os ajustes de similaridade devem buscar a comparabilidade entre os contratos de forma objetiva, permitindo considerar diferenças nas condições comerciais, desde que tecnicamente justificadas. A fiscalização, ao propor a inclusão da TIR e do prazo inicial no cálculo do preço- parâmetro, atuou dentro do escopo permitido, visando refletir com maior fidelidade a rentabilidade associada aos contratos parâmetro. No entanto, o pressuposto de que todo o retorno do investimento ocorreria apenas durante o prazo inicial dos contratos comparáveis não encontra respaldo nos elementos fáticos disponíveis nos autos. 92.Com efeito, o mercado de afretamento de plataformas apresenta dinâmica distinta de outros segmentos, e há indícios de que as plataformas continuam operando por longos períodos, inclusive após os prazos iniciais pactuados. A adoção de uma premissa rígida, sem considerar a viabilidade de prorrogações efetivamente previstas em contrato, acaba por comprometer a representatividade dos contratos parâmetros e distorcer o fator de ajuste. Como bem pontuado pela própria fiscalização, "não se está aqui a afirmar, em momento Fl. 13676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 14 nenhum, que o retorno integral do investimento se dá no prazo contratual inicial" - o que enfraquece a premissa utilizada em seus cálculos. 93.Vale relembrar que esta mesma Turma, ao julgar processo no 16682.721277/2023-82, referente ao ano-calendário de 2018, já havia deliberado no sentido de que o prazo contratual inicial não pode ser considerado proxy do retorno do investimento. Naquela ocasião, consignou-se que não restou evidenciado que o prazo inicial possa ser tomado como uma proxy do prazo de retorno projetado/esperado do investimento o que seria, condição necessária para servir como parâmetro do ajuste pretendido pela Autoridade Fiscal. Destacou-se, ainda, que a própria Fiscalização apresentou posições contraditórias, ora considerando o prazo relevante, ora o desqualificando, o que compromete a coerência de sua fundamentação. (…) 94.Aliado a esse entendimento, é importante salientar que a própria legislação em especial os arts. 9º e 10 da IN RFB nº 1.312/2012 não prevê o prazo do contrato como hipótese válida para fins de ajuste de comparabilidade. Não se trata de um elemento autorizador de ajuste, tampouco encontra amparo entre as variáveis legalmente estabelecidas como passíveis de correção. 95.Tal observação é corroborada pelo Acórdão nº 101-025.380, proferido pela 9ª Turma da DRJ/01 no julgamento do processo nº 16682.721.212/2022-56. Naquela ocasião, a DRJ reconheceu que o lançamento efetuado não tem amparo nos arts. 9º e 10 da IN RFB 1.312/2012 pois o prazo de contrato não corresponde ao prazo de pagamento previsto no art. 9º, § 1º, I, tampouco é ajustável sob a égide do art. 10, que trata exclusivamente de diferenças de natureza física e de conteúdo entre os bens ou direitos comparados. A decisão também refutou a presunção de que o retorno do investimento se daria integralmente no prazo contratual inicial, destacando que tal entendimento se baseia em premissa inadequada e não demonstrada de forma concreta pela Fiscalização. (...) 96.Em que pese a Autoridade Fiscal tenha abandonado a metodologia baseada no ROACE anteriormente aplicada no ajuste relativo ao ano de 2018, substituindo-a por nova fórmula que incorpora a TIR e o prazo contratual, nota-se que permanece o mesmo equívoco fundamental: considerar o prazo inicial do contrato como parâmetro válido para mensuração da recuperação do investimento. Como visto, essa insistência contraria precedentes da jurisprudência administrativa, além de desconsiderar dados concretos dos autos que apontam para a ocorrência regular de prorrogações automáticas e operação efetiva das plataformas para além do prazo contratual inicialmente pactuado. 97.Assim, entendo que, ao persistir na utilização do prazo inicial como proxy do retorno do investimento, ainda que tenha substituído o indicador ROACE pela TIR, a Autoridade Fiscal incorre em duas inconformidades relevantes: primeiro, por Fl. 13677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 15 adotar critério não previsto entre os elementos ajustáveis segundo os arts. 9º e 10 da IN RFB nº 1.312/2012; segundo, por não demonstrar, de forma concreta e tecnicamente fundamentada, que o prazo inicial do contrato possa servir como proxy do prazo de retorno projetado ou esperado do investimento. (...) Conclusão 106.Ante o exposto, reconheço a tempestividade da impugnação e voto por julgá- la PARCIALMENTE PROCEDENTE, para: Cancelar o lançamento na parte referente à glosa decorrente do ajuste de preços de transferência fundamentado na utilização do prazo contratual inicial como proxy do retorno do investimento, por ausência de respaldo legal e incongruência metodológica; e Manter a exigência da multa isolada relativa à ausência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL vinculadas à depreciação acelerada, com fundamento no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996, por se tratar de infração autônoma distinta da hipótese de incidência da multa de ofício. 107.No tocante à glosa da depreciação acelerada, não se verifica controvérsia, uma vez que a própria impugnante reconheceu o erro e apresentou os respectivos comprovantes de pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais. Caberá à unidade de origem, verificar a exatidão dos pagamentos informados e providenciar, se for o caso, a baixa parcial do crédito tributário. Entendo que, em relação à parcela exonerada a decisão da DRJ deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. De fato a autoridade fiscal ao propor a inclusão da TIR e do prazo inicial no cálculo do preço-parâmetro, sem considerar a viabilidade de prorrogações efetivamente previstas em contrato, acabou por comprometer a representatividade dos contratos parâmetros e distorcer o fator de ajuste. No presente caso, estamos tratando de contrato de afretamento de plataformas de grande valor imobilizado, de exploração quase que exclusiva da Recorrente e, que por todo o histórico, resta demonstrado que as renovações contratuais são praxe e, efetivamente, os prazos de vigência contratuais tratam-se de formalidades para dar segurança as partes. Não há sentido em se concluir que todo o custo será diluído no prazo contratual. Veja que a DRJ citou precedente da própria DRJ em sentido semelhante (Acórdão nº 109-021.871, processo nº 16682.721277/2023-82, referente ao ano-calendário 2018), bem como da 9ª Turma/DRJ01 (Acórdão nº 101-025.380, processo nº 16682.721.212/2022-56), ambos reconhecendo que o prazo inicial contratual não pode ser utilizado como proxy do retorno do Fl. 13678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 16 investimento sem demonstração concreta e tecnicamente fundamentada dessa correlação, e que tal critério não encontra amparo na legislação aplicável. Aliás, o precedente citado pela DRJ proferido no processo nº 16682.721277/2023- 82 foi recentemente apreciado por esta CARF e resultou no Acórdão 1201-007.239 de Relatoria do Cons. Raimundo Pires Santana Filho e, quanto ao Recurso de Ofício que trata de matéria idêntica, o mesmo não foi provido à unanimidade em sessão realizada em 28/08/2025. Transcrevo a ementa na parte que interessa: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AFRETAMENTO DE PLATAFORMAS PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. AJUSTES DE SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO/ALTERAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. A legislação de preço de transferência autoriza a adoção de outro método ou a correção/alteração/complementação da metodologia (critérios de cálculo) sempre que, a juízo da autoridade fiscal, a apuração do preço- parâmetro não se mostrar adequado aos fatos e às circunstâncias. Válida, portanto, a pretensão da autoridade fiscal de introduzir na metodologia adotada pelo contribuinte, parâmetros que se lhe mostrem relevantes de serem considerados nos ajustes de similaridade (prazos e taxas de retorno dos investimentos). PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AFRETAMENTO DE PLATAFORMAS PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. AJUSTES DE SIMILARIDADE. ÍNDICE ROACE COMO PROXY DA TAXA DE RETORNO ESPERADA DO INVESTIMENTO. NÃO CABIMENTO. O uso do índice Roace como proxy para a taxa de retorno esperada do investimento se mostra inadequada pelas seguintes razões. Primeiro, ao contrário do parâmetro original – que reflete uma projeção de retorno que viabilize o investimento –, o índice Roace é uma medida de desempenho efetivo desse investimento, podendo assumir valores incompatíveis com uma taxa de retorno esperada. Segundo, porque trata-se de um índice que abrange todas as atividades do grupo econômico e, portanto, somente na medida que a atividade de afretamento for única ou predominante – hipótese não comprovada –, seria possível sua utilização. Portanto, o uso do índice Roace no cálculo do ajuste de similaridade compromete a comparabilidade. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AFRETAMENTO DE PLATAFORMAS PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. AJUSTES DE SIMILARIDADE. USO DE ÍNDICE APURADO COM DADOS DEFASADOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação (art. 11, § 2º, da IN RFB nº 1.312/2012) determina que, na determinação dos preços considerados comparáveis, deverão ser consideradas as operações efetuadas no ano-calendário da operação ou no imediatamente anterior. Portanto, não se pode utilizar, como ocorreu no caso concreto, valores/parâmetros relativos a outros anos-calendário – os quais refletirão diretamente na determinação do preço-parâmetro. Fl. 13679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 17 Como verificado, o Auditor Fiscal utilizou o tempo de cada contrato de construção das plataformas para calcular o preço parâmetro adotado. Em oposição, na fase impugnatória, a PETROBRAS aduziu que deveria ser utilizado o tempo da vida útil de cada plataforma, não apenas o tempo do contrato inicial, acrescentando que era possível e comum a prorrogação dos contratos. Em suma, corroboramos com a conclusão de que, utilizando-se o tempo de contrato inicial a autoridade fiscal acabou distorcer a TIR e, por da dedução de que uma vez incorreta a taxa de retorno esperada do investimento (ou uma proxy adequada) apurada, não há como conferir certeza e liquidez ao lançamento, por conseguinte, deve ser exonerado o respectivo crédito tributário lançado de ofício. Correta a decisão recorrida neste ponto. Assim, nego provimento ao Recurso de Ofício. No que se refere à matéria remanescente objeto de Recurso Voluntário – impossibilidade de concomitância entre multa de ofício e isolada – penso que o Recurso merece ser provido. Isto porque, sigo o entendimento acerca da impossibilidade da aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Tal fato se deve à conclusão de que o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Uma vez que as estimativas são meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significa dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato. Tratando-se, portanto, de aplicação de penalidade, o ius puniendi está sujeito a mecanismos e princípios de controle do Poder punitivo do Estado razão pela qual, um único ilícito tributário não pode acarretar em duas punições sob pena de bis in idem. Neste ponto me permito valer dos fundamentos aduzidos pelo Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes no Acórdão 1201-00.235: As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. Fl. 13680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 18 A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3" - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou Fl. 13681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 19 absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada. Diga-se ainda, que a questão é objeto de Súmula do CARF nº 105, que entendo permanecer aplicável aos fatos geradores posteriores à edição da Lei nº 11.488/07 in verbis: Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Outrossim, tal posição encontra guarida em diversas decisões deste Conselho, incluindo-se esta mesma Turma Ordinária e também, mais recentemente através de precedente da CSRF de 01/09/2020 através do Acórdão 9101-005.080: CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. Fl. 13682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 20 O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Quanto ao precedente acima citado, peço vênia para reproduzir a brilhante declaração de voto proferida pela Conselheira Livia de Carli Germano, que já compôs esta TO, e que enfrenta de forma direta e exaustiva o argumento relativo à inaplicabilidade da referida Súmula 105: Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, com a devida vênia, divergi da i. Relatora com relação às exigência das multas isoladas lançadas para o ano calendário de 2007. Em síntese, tenho orientado meus votos no sentido de que o racional da Súmula CARF n. 105 permanece aplicável mesmo após a alteração legislativa promovida pela Lei 11.488/2007, eis que, compreendo, esta modificou apenas o texto normativo, em nada alterando quanto à norma jurídica subjacente. A redação original do artigo 44 da Lei 9.430/1996 era a seguinte (grifamos): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O caput do artigo 44 traz a base de cálculo das multas em questão, fazendo menção à “totalidade de tributo ou contribuição”. A uma primeira vista, tal referência parece mesmo se reportar ao valor devido no ajuste anual, inclusive em razão do emprego do termo “totalidade” – de fato, a Fl. 13683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 21 princípio, parece não fazer sentido pensar que a norma fala em “totalidade de tributo” querendo se referir ao valor da estimativa mensal, eis que não se “totaliza” o valor de um pagamento que é único a cada mês. A questão é: nesses termos, como compatibilizar o caput do dispositivo com os incisos de seu parágrafo primeiro? Explica-se. O caput do artigo 44 prevê que a base de cálculo da multa será “a totalidade do tributo ou contribuição”. Se isso significa o valor devido no ajuste anual, qual seria o conteúdo do inciso IV do parágrafo primeiro (acima grifado), em especial considerando: (i) a possibilidade (remota, mas existente) de verificação da ausência de recolhimento de estimativa ainda no curso do ano- calendário (quando ainda não há ajuste anual apurado), e (ii) a previsão de que a multa isolada pode ser exigida “ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente”? Em ambas as hipóteses acima, teríamos um problema quanto à base de cálculo para a multa isolada a ser aplicada, eis que, (i) no caso de verificação, ainda no curso do ano calendário, de ausência de recolhimento da estimativa mensal, a base de cálculo da multa isolada seria inexistente, e (ii) no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa no ajuste anual, a base de cálculo da multa isolada seria zero. É dizer, nessas situações, (i) a multa isolada não poderia (impossibilidade prática) ser aplicada antes da entrega da declaração, por ausência de base de cálculo, e (ii) o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º traria uma afirmação em si mesma contraditória, eis que ele estaria dizendo que a multa isolada poderia ser exigida ainda que sua base de cálculo fosse zero. A MP 303, de 29 de junho de 2006, que perdeu eficácia em 27 de outubro daquele ano, e MP 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488/2007, alterou o texto legal de maneira que o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996 deixou de indicar a base de cálculo das multas, sendo certo que a base de cálculo da multa isolada atualmente é, nos termos do inciso II, o valor do pagamento mensal devido. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 13684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 22 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) A legislação foi alterada sem qualquer previsão expressa de ter sido interpretativa (art. 106 do CTN), o que leva à conclusão de que a alteração, por si só, não teria influência na interpretação a ser dada à legislação vigente anteriormente. Por oportuno, observo que a circunstância de um texto legal (palavras/literalidade) ter sido alterado nada diz sobre se, de fato, houve alteração da norma jurídica subjacente (isto é, do significado formado a partir da interpretação de tal texto). Isso porque a alteração de um texto normativo pode ser realizada tanto para trazer novo sentido à norma como meramente para fazer com que a literalidade reflita o sentido lógico já contido na norma anterior (neste último caso se compreende a alteração como tendo natureza interpretativa). No caso, para períodos anteriores a 2007, temos o seguinte dilema: ou (a) se considera que o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, quando menciona “totalidade de tributo ou contribuição”, está se referindo ao ajuste anual -- hipótese em que (i) não se aplica a multa isolada se verificada no curso do ano calendário, em virtude da ausência de base de cálculo, e (ii) deve ser ignorado o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º (“ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”), porque contraditório com o caput, ou (b) se confere ao caput do artigo 44 um sentido diverso, compreendendo-se o significado de “totalidade de tributo ou contribuição” como sendo, genericamente, o valor devido que deixou de ser recolhido, e integrando-o de acordo com a hipótese prevista em cada um dos incisos do parágrafo primeiro em questão – assim, para os incisos I e II ele significaria o ajuste anual, enquanto que, para os incisos III e IV, seria o valor do recolhimento mensal devido. Muitos sustentam que não se pode interpretar que a legislação esteja mencionando “tributo” querendo se referir às estimativas já que, tecnicamente, estas não são tributo mas mera antecipação. Sem embargo, não vejo problemas em tal raciocínio já que, na qualidade de antecipação de uma prestação potencialmente devida, a estimativa tem, em sua origem, a qualidade e a natureza do que busca antecipar. Portanto, considerando o arrazoado acima, compreendo que a única forma de compatibilizar o trecho final do caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, em sua redação original, com o trecho final do inciso IV do seu parágrafo 1º, é considerar que a menção do caput à “totalidade de tributo ou contribuição” deva ser compreendida de forma integrada com os incisos do parágrafo primeiro, sem negar eficácia a nenhuma de suas disposições. Fl. 13685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 23 Deste modo, muito embora tal termo se identifique com ao valor devido no ajuste anual nos incisos I e II do parágrafo 1º (o que, inclusive, justificaria a menção ao vocábulo “totalidade”), no caso de ausência de recolhimentos mensais (incisos III e IV do parágrafo 1º), a base de cálculo da multa necessariamente é o valor do recolhimento mensal devido. Não se nega que o caput orienta a matéria a ser tratada na norma, nem o fato de os parágrafos serem dedicados a expressar “os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida” (Lei Complementar 95/98, art. 11, III, “c”), não obstante também se deve ter em mente a máxima de hermenêutica segundo a qual a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda – i.e., as palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia). Assim, compreendo não ser adequado, especialmente quando possível uma interpretação que pressuponha a coerência do texto normativo, optar por uma interpretação que resulte em se considerar como não escrita a integralidade do trecho final do inciso IV do parágrafo 1º do artigo 44, da Lei 9.430/1996. Tal interpretação revela-se, ainda, coerente com o princípio geral de que, em se tratando de penalidade, a graduação deve levar em conta a gravidade da falta, sendo assim adequado o entendimento de que a multa tenha por base de cálculo o valor da estimativa mensal devida e não recolhida. Além disso, em se estabelecendo a base de cálculo da penalidade como sendo o valor do recolhimento mensal devido e não realizado, a interpretação se coaduna com a faculdade que se confere ao sujeito passivo de interromper os pagamentos por antecipação quando apure, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso (parágrafo 2° do artigo 39 da Lei 8.383/1991). É dizer, a multa isolada não poderá ser aplicada na hipótese em que o recolhimento mensal não seja devido -- em razão do levantamento de balancetes de suspensão – e proporcionalmente, em caso de balanços de redução. E isso, ressalte-se, independentemente de transcrição e tais balancetes no Diário, como enuncia a Súmula CARF 93: “A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Estas são as razões pelas quais considero também que, de maneira geral, a multa isolada sobre as estimativas não pagas é devida independentemente do resultado final da apuração do ajuste anual. Nesse ponto, não ignoro a linha de raciocínio segundo a qual, após o término do ano-calendário, a exigência de recolhimentos por estimativa perderia sua eficácia, Fl. 13686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 24 prevalecendo a exigência do tributo efetivamente devido e apurado com base no lucro. Segundo essa linha, haveria, entre as estimativas e o tributo devido no final do ano, uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, de modo que a multa isolada cobrada em razão da ausência de recolhimento de estimativas apenas poderia ser aplicada durante o ano-calendário, ou seja, antes do ajuste anual. Não discordo das premissas de tal raciocínio, isto é, concordo que é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa. Não obstante, compreendo que a conclusão a que ele chega não é adequada, e isso essencialmente porque, aqui, não estamos tratando de incidência de principal de tributo, mas de norma que estabelece penalidade. É dizer, embora se trate, essencialmente, do mesmo tributo (IRPJ/CSLL anual), as condutas exigidas do contribuinte são distintas: a primeira é o dever de antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais), e a segunda é o dever de pagar este mesmo tributo efetivamente apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). Uma conduta independe logicamente da outra, ou seja, o dever de recolher estimativas pode existir sem que venha a haver tributo devido no ajuste anual, e vice-versa. Além disso, tais condutas visam a atender bens jurídicos distintos, sendo uma destinada a manter o fluxo de caixa do governo durante o ano, e outra dirigida ao recolhimento do tributo efetivamente devido. Daí porque tais condutas podem ser, como de fato são, penalizadas de forma especifica – nos das atuais, a primeira à razão de 50% da estimativa não recolhida e a segunda à razão de 75% do valor do ajuste anual devido. Vale notar que a conclusão acima não contradiz o disposto no enunciado da Súmula CARF 82 (vinculante, conforme Portaria MF 277/2018), que diz: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano- calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece -- e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso Fl. 13687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 25 porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Não obstante, -- e aqui reside especificamente o ponto em que, com o devido respeito, discordo do voto da i. Relatora -- compreendo que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Fl. 13688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 26 Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve- se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): (...) Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do Fl. 13689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 27 fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando-se de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. (...) É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no Fl. 13690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 28 caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo ano- calendário), a pena pela infração-meio é absorvida pela pena aplicável à infração- fim. Estas são as razões pelas quais, novamente pedindo vênia à i. Relatora, orientei meu voto para cancelar as multas isoladas também quanto ao ano calendário de 2007. Com a devida vênia, afastar a aplicação das razões de decidir da referida Súmula uma vez que esta foi editada antes da alteração da redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 promovida pela Lei nº 11.488/2007, como se tal alteração legislativa fulminasse de morte toda a lógica e racionalidade da referida Súmula me parece postura muito perigosa para fins da segurança jurídica. Nesse ponto, e para entender e compreender as razões de decidir necessário se faz analisar os precedentes que justificaram a produção da referida Súmula, e a conclusão que posso chegar é a de que os fundamentos da ratio decidendi permanece intacta e inalterada mesmo com a alteração do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Entendo ainda que, a lógica é a mesma no que se refere à aplicação da Súmula Vinculante CARF n. 22 mesmo para exclusões realizadas no âmbito do SIMPLES NACIONAL, muito embora ela se refira ao SIMPLES FEDERAL. Veja que, neste caso específico, o que ocorreu foi sim, de fato, uma mudança completa no regime do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317/1996, substituído pela LC 123/2006. O que ocorreu neste exemplo, foi uma completa mudança no regime de tributação diferenciado para os micro e pequenos empresários e, mesmo assim, não são poucos os precedentes deste CARF - e desta mesma TO- que aplicam a mesma ratio decidendi da referida Súmula para anular atos de exclusão realizados já no âmbito do novo regime. Para mim deve ser aplicada a mesma lógica. Adicionalmente, necessário ressaltar que, recentemente o STF fixou o Tema 487 que trata de multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias. A tese fixada foi a seguinte: A multa isolada, aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória, estabelecida em percentual, não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes. Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação ou prestação vinculado à penalidade, a multa em questão não pode Fl. 13691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 29 superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso da existência de circunstâncias agravantes. Na aplicação da multa por descumprimento por deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção. E, na análise individualizada das circunstâncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionatórias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros parâmetros qualitativos, tais como, adequação, necessidade, justa medida, princípio da insignificância, e ne bis in idem. Não se aplicam os limites ora estabelecidos à multa isolada que, embora aplicada pelo órgão fiscal, se refira a infrações de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras. (grifos nossos) Pois bem, em que pese aparentemente não exista vinculação ou aplicação automática, vez que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não possa se confundir com mero descumprimento de obrigação acessória, penso que o STF dá recado importante em relação à consunção, que deve ser considerada quando existam sobreposições de crédito tributário, o que se verifica no presente caso. Diante do exposto, entendo assistir razão ao Recorrente neste ponto razão pela qual voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto parcialmente a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva VOTO VENCEDOR Matheus Ferreira Azevedo, redator designado Em que pese a bem fundamentada decisão e a clareza dos fundamentos esposados pelo ilustre conselheiro relator em seu voto, tenho opinião divergente em relação à questão de que haveria impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício, pelo princípio da consunção. Fl. 13692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.865 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721153/2024-88 30 Cabe lembrar que esse é um assunto há muito discutido no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Entendo que, para anos-calendário a partir de 2007, não há qualquer impedimento para essa cumulação. Neste tema, penso estar-se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes, tipificações legais diferentes e motivações fáticas diferentes, vez que, da leitura artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere-se que, uma vez constatada falta ou insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada, exigência que transcende a situação fática de ter sido apurado lucro ou prejuízo no final do período anual. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, não se identifica qualquer óbice à convivência das duas multas. Assinado Digitalmente Matheus Ferreira Azevedo Fl. 13693DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 17613.720113/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM PARTE DO LANÇAMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. A manifestação expressa de concordância do sujeito passivo com determinada infração objeto da Notificação de Lançamento afasta o litígio quanto à matéria, operando-se a preclusão consumativa. Não ocorrendo a apreciação da questão pela instância de julgamento de primeiro grau, é incabível a análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição administrativa. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face de quaisquer princípios ou regras constitucionais. IRPF. DEDUÇÃO POR DEPENDENTES. DUPLICIDADE. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ALCANCE JURÍDICO. Comprovado que o contribuinte exerceu validamente a opção pela inclusão dos dependentes na Declaração de Ajuste Anual original, apresentada em data anterior à declaração do cônjuge, e que a posterior declaração retificadora não alterou tal condição, deve ser reconhecida a legitimidade da dedução. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Comprovadas as despesas com instrução relativas a dependentes regularmente declarados, e observado o limite legal anual, é indevida a glosa efetuada por falta de amparo legal.
Numero da decisão: 2302-004.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à glosa das despesas médicas, redução da multa de ofício e dos juros, bem como da violação à princípios constitucionais; e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Johnny Wilson Araújo Cavalcanti e Carmelina Calabrese, que votaram por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM PARTE DO LANÇAMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. A manifestação expressa de concordância do sujeito passivo com determinada infração objeto da Notificação de Lançamento afasta o litígio quanto à matéria, operando-se a preclusão consumativa. Não ocorrendo a apreciação da questão pela instância de julgamento de primeiro grau, é incabível a análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição administrativa. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face de quaisquer princípios ou regras constitucionais. IRPF. DEDUÇÃO POR DEPENDENTES. DUPLICIDADE. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ALCANCE JURÍDICO. Comprovado que o contribuinte exerceu validamente a opção pela inclusão dos dependentes na Declaração de Ajuste Anual original, apresentada em data anterior à declaração do cônjuge, e que a posterior declaração retificadora não alterou tal condição, deve ser reconhecida a legitimidade da dedução. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Comprovadas as despesas com instrução relativas a dependentes regularmente declarados, e observado o limite legal anual, é indevida a glosa efetuada por falta de amparo legal. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.390 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720113/2012-61 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à glosa das despesas médicas, redução da multa de ofício e dos juros, bem como da violação à princípios constitucionais; e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Johnny Wilson Araújo Cavalcanti e Carmelina Calabrese, que votaram por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Reproduzo trecho do relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e- fls. 87/90): Contra a contribuinte acima identificada foi expedida notificação de lançamento (fls. 8 a 14), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 7.096,22, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa de deduções indevidamente pleiteadas a título de dependentes (R$ 5.191,20, pois Pedro Henrique, Ana Carolina e Julia Ruy Bragatto foram declarados como dependentes pelo cônjuge, Walter Bragatto Júnior); despesas com instrução (R$ 8.126,82, por falta de amparo legal para deduzir as despesas com instrução dos dependentes excluídos no lançamento) e despesas médicas (R$ 14.216,83, por se referirem a gastos em benefício de pessoa não incluída ou não aceita, no lançamento, como dependente na declaração). Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.390 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720113/2012-61 3 O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 7ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificada do acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando, em breve síntese (e-fls. 103/157), que: a) A sua concordância do lançamento é exclusivamente com relação as despesas médicas lançadas com a Sra. Marlene Fagundes e com o Sr. Walter Bragatto Júnior, esclarecimento que não foi feito pelo contador na impugnação. Entretanto, seria um paradoxo, pensar que a recorrente estaria concordando com a devolução das despesas médicas dos seus filhos, visto que toda a impugnação baseia-se em demonstrar que a opção de inclusão dos dependentes comuns foi efetivada em favor da DIRPF do exercício de 2010 da recorrente, e em consequência disso, a possibilidade de lançar as despesas educacionais e médicas deles. A despesa médica com os filhos decorre, justamente, da possibilidade de manutenção destes como dependentes na DIRPF do exercício de 2010. Diante disso, requer com escopo no princípio da razoabilidade que não seja acolhida a preclusão total quanto ao ponto; b) Quanto aos dependentes, explica que o contador que elaborou a DIRPF, incluiu equivocadamente s filhos como dependente dele, o que causou duplicidade, mas percebe-se claramente o equívoco, vez que as despesas médicas e escolares não foram lá incluídas; c) De todo modo, ante o equívoco, foi providenciada, em 23/10/2012, a Declaração Retificadora do seu cônjuge, excluindo os dependentes e gerando um débito que foi parcelado e pago em 5 parcelas (Doc 3), sendo o restante feito em compensação com a restituição do imposto de renda a restituir do exercício de 2012 ( Doc 4). O débito, portanto, encontra-se integralmente quitado; d) Nesse particular, aponta que a decisão de piso não observa os princípios da razoabilidade e verdade material ao invocar o art. 7, parágrafo primeiro do Decreto n. 70.235/72 ao consignar que retificação foi posterior ao início do procedimento fiscal; e) Explica que na sua DIRPF original, de 08/03/2010, já constavam os três filhos como dependentes e deduzidas duas despesas médicas e de instrução. A retificação realizada em 21/07/2010 foi apenas para incluir seu pai como dependente, mantendo-se a declaração original quanto aos demais pontos. Ressalta, assim, que a inclusão dos filhos como dependentes foi anterior à declaração do seu marido, apresentada em 18/03/2010; Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.390 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720113/2012-61 4 f) Destaca que a lei faculta aos cônjuges o direito de opção pela dependência e essa opção sempre foi feita pela recorrente, desde a data do nascimento dos filhos, vez que os fatos com despesas médicas e instrução sempre foram efetivados pela recorrente (conforme contratos escolares e o plano de saúde formalizado, da qual a contribuinte é associada e os valores descontados de seus contracheques); g) Restou comprovada as despesas com instrução, vez que juntados os respectivos contratos escolares às fls.74/81, carnes de escola às fls. 65/73 e declarações de quitação às fls. 18/20. Ainda, comprovou-se as despesas médicas, mediante a apresentação de declaração da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo às fls. 64, que intermediava os contratos de plano de saúde da (UNIPLAN). que era pago através de desconto em folha, contracheques acostados às fls. 52/64, h) Pede a redução da multa ao percentual de 50% (cinquenta por cento), considerando que reconheceu parte do débito e até o momento a Receita Federal não emitiu a guia para pagamento e regularização. Caso não seja aceita, requer a redução da multa nos termos do art. 601 do Decreto n. 7212/2010; i) Roga ainda pela redução de juros, vez que desde a notificação do lançamento e impugnação ocorridos em 2011, somente em 14/02/2018, depois de passados 6 anos, a recorrente recebeu a decisão administrativa, ferindo assim os princípios da razoável duração do processo administrativo e da eficiência na administração pública, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Os Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1 CONHECIMENTO A Notificação de Lançamento formalizou glosa de despesas médicas assim discriminadas: a) R$ 6.317,36, referentes a despesas médicas declaradas junto à ASTCES – Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.390 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720113/2012-61 5 favor de Marlene Fagundes e Walter Ruy Bragatto, beneficiários que não constavam como dependentes da contribuinte na Declaração de Ajuste; b) R$ 7.899,47, igualmente referentes a despesas médicas declaradas junto à ASTCES, em favor de Pedro Henrique R. Bragatto, Ana Carolina R. Bragatto e Júlia R. Bragatto, cuja glosa decorreu da exclusão dos dependentes na revisão efetuada pela autoridade fiscal, por ausência de amparo legal à época da fiscalização. Instada a se manifestar, a contribuinte apresentou impugnação administrativa, a qual se mostra devidamente redigida, fundamentada e estruturada, enfrentando pontualmente as infrações relativas à dedução indevida de dependentes e à dedução indevida de despesas com instrução, com apresentação de argumentos jurídicos e indicação de documentos comprobatórios. Contudo, no que tange especificamente à infração relativa à dedução indevida de despesas médicas, a impugnação contém manifestação expressa, clara e inequívoca de concordância. É ver (e-fl.2) : Referência: Notificação de Lançamento n° 2010/320837302619515 SORAIDE RUY BRAGATTO, CPF: 020.231.657-25, nâo se conformando com a notificação de lançamento em referência, vem apresentar a presente impugnação nos termos dos artigos 14 a 17 e 23 do Decreto 70.235/72 com alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748/93 e n° 9.532/97, peles motivos a seguir expostos: Infração: Dedução Indevida com Dependentes Valor da Infração: R$ 5.191,20. - A glosa é indevida, pois o dependente é filho(a) ou enteado(a), com idade até 21 anos de idade. - Pedência já devidamente esclarecida, tempestivamente conforme o termo de atendimento a intimação de n° 201010000088927, (copias anexas). Infração: Dedução Indevida com Despesa do Instrução Valor da Infração: RS 8.12G.82. - O valor refere-se a despesas com a instrução de filho(a) ou enteado(a), com idade até 21 anos de idade, e foi respeitado o limite anual individual previsto na legislação tributária. - Pedência já devidamente esclarecida, tempestivamente conforme termo de atendimento a intimação de n° 2010100C0088927, (copias anexas). Infração: Dedução Indevida de Despesas Módicas – Concordo com essa infração Seguem anexos os seguintes documentos: Qtde. Documento 3 Documento que comprove o grau de parentesco do dependente com o contribuinte (por exemplo, certidão de nascimento, carteira de identidade, certidão de casamento, documento hábil a comprovar a união estável) Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.390 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720113/2012-61 6 1 Recibos, notas fiscais e/ou outros documentos hábeis a comprovar a despesa com instrução realizada 1 Procuração com firma reconhecida – grifou-se. Como se vê, a declaração referente à concordância com a infração “Dedução Indevida de Despesas Médicas” não comporta qualquer ambiguidade, ressalva ou condicionamento, configurando aceitação integral da glosa, com consequente retirada da matéria do âmbito litigioso. Inclusive, nota-se que, conforme relação de documentos anexados a impugnação acima, sequer consta a anexação de documentos referente às despesas médicas declaradas junto à Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Ressalte-se que a concordância não se deu de forma tácita ou automática, mas sim expressa, inserida em peça que demonstra plena capacidade argumentativa. A impugnação evidencia que a contribuinte, por meio de seu representante, optou conscientemente por impugnar determinadas infrações e aceitar outras, exercendo regularmente o contraditório nos limites que entendeu pertinentes. A dedução por dependente consiste em valor fixo previsto em lei, cuja fruição decorre automaticamente do reconhecimento da condição de dependência. Diversamente, as despesas médicas, ainda que relacionadas a dependentes, não constituem dedução automática, dependendo de pagamento efetivo e atendimento a requisitos próprios, razão pela qual se qualificam como matéria autônoma no lançamento. A posterior alegação de que a concordância teria decorrido de erro de terceiro (contador) não tem o condão de afastar seus efeitos jurídicos. No processo administrativo fiscal, é pacífico o entendimento de que os atos praticados por representante regularmente constituído vinculam o representado, não sendo possível, salvo prova robusta de vício de consentimento, desconstituir manifestação expressa de vontade com base em alegações genéricas de equívoco profissional. Ademais, a matéria relativa às despesas médicas não foi enfrentada pela DRJ, instância de primeira análise, inexistindo, portanto, decisão recorrida sobre o ponto. É ver trecho da decisão de piso: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS A interessada manifestou expressa concordância com a glosa de despesas médicas no valor de R$ 14.216,83. Assim, tal matéria configura-se não litigiosa (Decreto 70.235/1972, art. 17), ficando precluso o direito de a interessada discuti-la em momento posterior. Cabe, ainda, à autoridade preparadora promover a imediata cobrança do crédito tributário decorrente. O conhecimento da discussão apenas em sede recursal implicaria supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição administrativa, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.390 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720113/2012-61 7 Assim sendo, as matérias, trazidas apenas em grau de recurso, em relação à qual não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciadas em sede recursal, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Do mesmo modo, a argumentação relativa à redução da multa de ofício e dos juros não consta da impugnação, não podendo ser apreciadas em sede recursal, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Por fim, destaca-se que ao longo de sua peça recursal a recorrente alega violação à diversos princípios constitucionais, como razoabilidade e proporcionalidade, não obstante tais alegações não podem ser conhecidas, nos termos da Súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não conheço dos argumentos relativos à glosa das despesas médicas e a redução da multa de ofício e dos juros, vez que preclusos; bem como da violação à princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF n.2. 2 MÉRITO No caso dos autos, remanescem em litígio a glosa de dedução de dependentes e de despesas com instrução. Sendo assim, passo à análise. 2.1 DESPESAS COM DEPENDENTES O lançamento glosou, entre outros pontos, o valor de R$ 5.191,20, referente à dedução por dependentes, sob o fundamento de inexistência de amparo legal, em razão de os filhos Pedro Henrique R. Bragatto, Ana Carolina R. Bragatto e Júlia R. Bragatto constarem, à época, como dependentes na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo cônjuge da recorrente. A decisão recorrida entendeu que, como a declaração retificadora apresentada pela recorrente em 21/07/2010 substituiu integralmente a declaração original, e considerando que o cônjuge já havia declarado os filhos em 18/03/2010, estaria caracterizada a duplicidade apta a justificar a glosa. Portanto, a controvérsia cinge-se à definição de qual dos cônjuges exerceu validamente a opção pela inclusão dos dependentes comuns, para fins de dedução no IRPF. Dos autos, restou comprovado documentalmente que: i. a recorrente apresentou sua Declaração de Ajuste Anual original em 08/03/2010, na qual já constavam os três filhos Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.390 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720113/2012-61 8 como dependentes, com as respectivas deduções legais (e-fl. 141); ii. somente em 18/03/2010 o cônjuge da recorrente apresentou sua própria declaração, incluindo os mesmos dependentes (e- fl. 149); iii. em 21/07/2010, a recorrente apresentou declaração retificadora, a qual não alterou a situação dos filhos, limitando-se à inclusão de seu pai como dependente, mantendo-se íntegros os demais dados da declaração original (e-fl. 23). Esse encadeamento fático demonstra que a opção pela declaração dos dependentes foi exercida, de forma válida e anterior, pela recorrente, não havendo qualquer elemento nos autos que indique desistência, exclusão ou modificação dessa opção. Embora a legislação atribua à declaração retificadora efeito substitutivo integral, tal regra não pode ser interpretada no sentido de reiniciar a cronologia do exercício da opção quando o conteúdo material relativo aos dependentes permanece inalterado. A retificação limita-se a substituir a forma declaratória, preservando-se a manifestação de vontade anteriormente exercida nos pontos não modificado, razão pela qual a data juridicamente relevante para a análise da duplicidade de dependentes permanece sendo a da declaração original, apresentada em 08/03/2010. Nesse contexto, resta evidenciado que a recorrente exerceu validamente, e em momento anterior, a opção pela inclusão dos filhos como dependentes, não havendo nos autos qualquer elemento que indique desistência ou exclusão posterior. A inclusão dos mesmos dependentes pelo cônjuge, em data posterior, configura ato indevido, incapaz de afastar direito já regularmente exercido. A DRJ consignou, ainda, que a retificação apresentada pelo cônjuge após a ciência do lançamento, em 23/02/2012, não poderia produzir efeitos liberatórios, à luz do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972. Embora correta essa afirmação, ela não é determinante para a solução do litígio, pois o reconhecimento do direito da recorrente não se funda em ato posterior ao início do procedimento fiscal, mas em situação jurídica consolidada desde a entrega de sua declaração original. Nesse sentido, imperioso registrar que, embora irrelevante para a conclusão adotada, o cônjuge da recorrente apresentou, em 23/10/2012, declaração retificadora excluindo os dependentes, da qual resultou débito devidamente constituído, parcelado e integralmente quitado, conforme demonstram os documentos constantes dos autos (e-fls. 122 e seguintes). Tal circunstância, embora juridicamente irrelevante para a formação do convencimento, corrobora as alegações da recorrente e evidencia a inexistência de qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o crédito tributário correspondente encontra-se integralmente satisfeito. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.390 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720113/2012-61 9 Diante desse conjunto probatório e jurídico, conclui-se que a glosa da dedução por dependentes no valor de R$ 5.191,20 não se sustenta, devendo ser cancelada. 2.2 DESPESAS COM INSTRUÇÃO A glosa da dedução das despesas com instrução, no valor de R$ 8.126,82, teve como fundamento exclusivo a exclusão dos dependentes na revisão fiscal, sob o argumento de falta de amparo legal. Conforme já reconhecido neste voto, a exclusão dos dependentes não se sustenta, uma vez que restou comprovado que a recorrente exerceu validamente a opção pela inclusão dos filhos Pedro Henrique R. Bragatto, Ana Carolina R. Bragatto e Júlia R. Bragatto em sua Declaração de Ajuste Anual original, apresentada em 08/03/2010, anteriormente à declaração do cônjuge, mantendo-se tal condição na declaração retificadora. Superado o óbice relativo à condição de dependentes, cumpre examinar a comprovação das despesas. Nesse ponto, verifica-se que a recorrente juntou aos autos documentação idônea e suficiente para comprovar os dispêndios com instrução (Escola dos três filhos), consistentes em contratos escolares dos filhos firmados em seu nome (e-fls. 74/81), carnês-escolares/recibos de pagamento emitidos pela instituição de ensino, nos quais figura como sacada a própria recorrente (e-fls. 65/73), bem como declarações de quitação expedidas pela escola, igualmente em nome da contribuinte, atestando o pagamento das mensalidades escolares dos filhos (e-fls. 18/20). Os documentos apresentados atendem aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda, demonstrando não apenas a efetiva prestação do serviço educacional, mas também o pagamento das despesas pela recorrente, em benefício de seus dependentes legais. Não há nos autos qualquer elemento que infirme a autenticidade ou a veracidade da documentação apresentada. Ressalte-se, ainda, que para o ano-calendário 2009, o limite anual individual de dedução das despesas com instrução era de R$ 2.708,94 (por pessoa/dependente), nos termos do art. 8º, inciso II, alínea ‘b’, da Lei n. 9.250/95, com redação vigente à época. Verificado que as despesas foram lançadas dentro do referido limite individual e referem-se a dependentes legalmente admitidos, não subsiste a glosa efetuada. Diante disso, reconhecida a legitimidade da condição de dependentes e comprovada a efetiva realização e quitação das despesas com instrução, não há amparo legal para a manutenção da glosa, impondo-se o seu cancelamento. 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à glosa das despesas médicas, redução da multa de ofício e Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.390 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.720113/2012-61 10 dos juros, bem como da violação à princípios constitucionais; e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 mérito 2.1 despesas com dependentes 2.2 DESPESAS COM INSTRUÇÃO 3 Conclusão

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Numero do processo: 10283.724976/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2012, 28/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 PIS. SUSPENSÃO. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão de que trata a Instrução Normativa SRF nº 1157, de 2011, deve constar a expressão Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com especificação do dispositivo legal correspondente. O descumprimento deste requisito implica considerar a contribuição exigível na apuração do período, como se a suspensão não existisse. PIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. É ônus da contribuinte a prova de que atende os requisitos e condições fixados na legislação para a suspensão da exigibilidade da COFINS/PIS incidente sobre suas vendas. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROVAS Existindo provas nos autos de que o sujeito passivo foi intimado, e não provando este que atendeu à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e apresentou recibo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) exigida nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779/99, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, impõe-se a manutenção da multa por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 3202-003.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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SUSPENSÃO. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão de que trata a Instrução Normativa SRF nº 1157, de 2011, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. O descumprimento deste requisito implica considerar a contribuição exigível na apuração do período, como se a suspensão não existisse. PIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. É ônus da contribuinte a prova de que atende os requisitos e condições fixados na legislação para a suspensão da exigibilidade da COFINS/PIS incidente sobre suas vendas. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROVAS Existindo provas nos autos de que o sujeito passivo foi intimado, e não provando este que atendeu à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e apresentou recibo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) exigida nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779/99, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, impõe-se a manutenção da multa por descumprimento de obrigação acessória. ACÓRDÃO Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.455 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724976/2016-71 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Autos de Infração, lavrados contra a empresa acima identificada, com exigência da contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 227.899,54 (fls. 81/89); exigência de COFINS, no valor de R$ 1.049.719,08 (fls. 90/97), mais multa de ofício proporcional (75%) e juros de mora; e multa regulamentar no valor de R$ 18.000,00 (fls. 78/80). Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 01-34.283, da 3ª Turma da DRJ/BEL: Trata o presente processo de Autos de Infração, lavrados contra a empresa acima identificada, com exigência da contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 227.899,54 (fls. 81/89); exigência de COFINS, no valor de R$ 1.049.719,08 (fls. 90/97), mais multa de ofício proporcional (75%) e juros de mora; e multa regulamentar no valor de R$ 18.000,00 (fls. 78/80). Consta da descrição dos fatos dos Autos de Infração relativos ao PIS e a COFINS: “- No curso do procedimento realizado, constatamos que o Sujeito Passivo deixou de recolher PIS e COFINS incidentes sobre as vendas decorrentes do comércio atacadista de gêneros alimentícios realizadas nos meses de janeiro a dezembro/12, nos totais de R$ 227.899,54 e R$ 1.049.719,09, respectivamente, conforme especificado na planilha anexa DEMONSTRATIVO DAS VENDAS E DO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS DEVIDOS EM 2012, que faz parte integrante deste lançamento, com base nos elementos apurados no procedimento fiscal, conforme Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.455 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724976/2016-71 3 passaremos a demonstrar.” Na descrição dos fatos do Auto de Infração relativo à multa regulamentar consta: “O Sujeito Passivo não atendeu à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentar escrituração contábil digital (ECD) exigida nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779/99, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, ensejando a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mêscalendário, no periodo de julho/2013 a junho/2016 (36 meses x R$ 500,00).” Contra o lançamento de PIS e COFINS o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 111/113, na qual, em síntese, alega: “A Empresa comercializa (revende) seus produtos que foram adquiridos com suspensão de acordo com a IN 1157/2011. Os produtos adquiridos pelo Estabelecimento representam mais de 90 por cento de produtos adquiridos com suspensão, em conformidade com a IN 1157/2011 citada. Para comprovar estamos anexando a presente Impugnação cópias de notas fiscais de Entrada e de Saída para o qual, acreditamos subsidiar nossa afirmação. Estão a disposição, em nossos arquivos, todas as notas fiscais de entrada e de saídas, bem como, os livros e documentos fiscais, para uma possível diligência de comprovação, se for o caso.” Contra o lançamento referente à multa regulamentar o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 216/217, na qual, em síntese, alega: “A Empresa no ano de 2012 não estava obrigada à entrega da Escrituração Contábil Digital-ECD. Também não foi Intimada pela Autoridade Fiscal a apresentar a Escrituração Contábil Digital-ECD como consta nos autos.” Por fim, nas impugnações pugna pelo cancelamento dos débitos fiscais reclamados. A Impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2012, 28/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 Ementa: PIS. SUSPENSÃO. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão de que trata a Instrução Normativa SRF nº 1157, de 2011, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. O descumprimento deste Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.455 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724976/2016-71 4 requisito implica considerar a contribuição exigível na apuração do período, como se a suspensão não existisse. PIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. É ônus da contribuinte a prova de que atende os requisitos e condições fixados na legislação para a suspensão da exigibilidade do PIS incidente sobre suas vendas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2012, 28/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 Ementa: COFINS. SUSPENSÃO. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão de que trata a Instrução Normativa SRF nº 1157, de 2011, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. O descumprimento deste requisito implica considerar a contribuição exigível na apuração do período, como se a suspensão não existisse. COFINS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA É ônus da contribuinte a prova de que atende os requisitos e condições fixados na legislação para a suspensão da exigibilidade da Cofins incidente sobre suas vendas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2016 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROVAS Existindo provas nos autos de que o sujeito passivo foi intimado, e não provando este que atendeu à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e apresentou recibo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) exigida nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779/99, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, impõe-se a manutenção da multa por descumprimento de obrigação acessória. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.455 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724976/2016-71 5 Consta do Recurso Voluntário: Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.455 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724976/2016-71 6 1 — A requerente tem como atividade principal a COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIO na área de livre comercio da Zona Franca de Manaus, possuindo peculiarida0es comerciais como a suspensão de contribuições e isenções de determinados tributos uria vez que o art. 49 do Decreto Lei nº 288/67 considera as vendas de mercadoria de origem nacional para consumo e industrialização na Zona Franca de Manaus equivalem a vendas ao exterior; 2 - Observando o teor do Acórdão acima referenciado verifica-se que o agente julgador não levou em consideração a juntada da cópia do Processo nº 0009448- 73.2016.4.01.3200 da 12 VARA FEDERAL — Seção Judiciária do Estado do Amazonas — Tribunal Regional Federal da Primeira Região datada de 16 de janeiro e protocola no Órgão em 18 de janeiro do pretérito conforme copia que segue apensa ao presente recurso que declara a inexistência de relação j rídico - tributaria e determina a não incidência do PIS e da CONFINS sobre as receitas decorrentes das vendas nacionais realizadas a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Fra ca de Manaus; 3 - O agerite Julgador se apegou muito a IN n2 1157/2011, como também a Lei rig 12.350/2010, legislações estas divorciadas das atividades comerciais da requerente, considerando que as suspensões em tela direcionam-se apenas a venda ou produção de insumos de origem vegetal, assim como preparação de alimentação de animais vivos em determinadas classificação no NCM; 4 — No tocante ao Lançamento da Multa Regulamentar o Agente Julgador não observou que a nova redação do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 reza: " O sujeito passivo que deixar de cumprir as 9brigacões acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-Ias Ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas....", e o Agente Fiscalizador em nenhum momento intimou a requerente a apresentação do citado documento porquanto não estava sujeita a infração imputada pelo Fiscalizador; DO PEDIDO A vista do exposto, demonstrada a insubsistência do indeferimento à impugnação total do lançamento, requer que seja acolhido o presente PEDIDO DE INCONFORMIDADE e, por conseguinte a baixa do lançamento. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário foi considerado intempestivo em 13 de maio de 2021, conforme despacho da 3ª Seção de Julgamento. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.455 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724976/2016-71 7 No entanto, verifica-se que o Contribuinte apresentou requerimento às fls. 308 a 309, em face da Declaração de Intempestividade de Recurso Voluntário (fl. 300), firmada pelo Presidente da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com fundamento no art. 18, inciso XVIII, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, conforme trecho abaixo: No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado do Acórdão de Impugnação em 01/08/2017 (terça-feira), portanto o prazo para interposição do Recurso Voluntário começou a fluir em 02/08/2017, findando-se em 31/08/2017 (quinta- feira). Contudo, o Recurso Voluntário foi interposto somente em 18/09/2017, fls.269, quando já esgotado o prazo de trinta dias, portanto o apelo foi intempestivo. Registre-se que a Declaração de Intempestividade ora questionada foi lavrada tendo em vista que no Recurso Voluntário (fls. 271 a 297) não se verificou menção a eventual tempestividade do apelo – matéria que é prejudicial a qualquer outra matéria – portanto não havia o que ser julgado pelos Colegiados do CARF. Cientificado da Declaração de Intempestividade do Recurso Voluntário em 02/08/2021, o Contribuinte apresentou, em 18/08/2021, o requerimento ora em análise. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.455 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724976/2016-71 8 De plano, não caberiam mais questionamentos em relação à Declaração de Intempestividade; no entanto, tal limitação não impede que o caso trazido pelo Contribuinte em seu requerimento seja analisado sob o ângulo da verificação acerca da ocorrência de eventual erro material devido a lapso manifesto, situação em que a autoridade administrativa pode efetivamente rever seus próprios atos. No presente caso, o Contribuinte alega em síntese: A Empresa não teve reconhecido o seu Recurso Voluntário e o Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) declarou Perempção do recurso que o levaram a não analisar e nem julgar o mérito do referido; Acontece que, por divergências de endereço quando da postagem, conforme podem observar na cópia do SIGEP - Aviso de Recebimento em anexo, a Empresa dos Correios não entregou a correspondência na data aposta no documento ao qual a empresa cita e o anexa acima, visto que a Notificação inerente ao AR 857188702JS fora entregue no CDD FLORES em 01.08.2017 e foi direcionada e entregue em endereço que não era o da Empresa; A entrega efetiva na empresa deu-se em 22.08.2017 data esta que foi considerada como o início de contagem do prazo, portanto SEM PEREMPÇÃO, e, para tanto, a Empresa está anexando cópia do protocolo de entrega da correspondência, assim como Boletim de Ocorrência Policial, onde solicita providencias cabíveis contra a Empresa dos Correios na pessoa do servidor responsável pela entrega e cometimento de CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA considerando a colocação indevida da data, assim como numeração errônea da Carteira de Identidade da possível recebedora do documento; Aos autos o Contribuinte junta documentação que comprovaria suas alegações (fls. 310 a 347). No entanto, verifica-se que no “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” (fl. 275), juntado pelo Contribuinte no requerimento em análise, de fato há divergência com o endereço constante do AR (fl. 268). Nesse sentido, a Declaração de Intempestividade de Recurso Voluntário de fl. 300, foi declarada sem efeito. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.455 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724976/2016-71 9 Diante dessas considerações, verifica-se que o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Mérito A recorrente contesta as apurações do PIS e Cofins, alegando que comercializa (revende) seus produtos que foram adquiridos com suspensão de acordo com a IN 1157/2011, e que representam mais de 90 por cento de produtos adquiridos com suspensão. Nesse sentido, defende que que tem como atividade principal a COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIO na área de livre comercio da Zona Franca de Manaus, possuindo peculiaridades comerciais como a suspensão de contribuições e isenções de determinados tributos. A requerente tem como atividade principal a COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIO na área de livre comercio da Zona Franca de Manaus, possuindo peculiarida0es comerciais como a suspensão de contribuições e isenções de determinados tributos uria vez que o art. 49 do Decreto Lei nº 288/67 considera as vendas de mercadoria de origem nacional para consumo e industrialização na Zona Franca de Manaus equivalem a vendas ao exterior; 2 - Observando o teor do Acórdão acima referenciado verifica-se que o agente julgador não levou em consideração a juntada da cópia do Processo nº 0009448-73.2016.4.01.3200 da 12 VARA FEDERAL — Seção Judiciária do Estado do Amazonas — Tribunal Regional Federal da Primeira Região datada de 16 de janeiro e protocola no Órgão em 18 de janeiro do pretérito conforme cópia que segue apensa ao presente recurso que declara a inexistência de relação j rídico - tributaria e determina a não incidência do PIS e da CONFINS sobre as receitas decorrentes das vendas nacionais realizadas a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus; 3 - O Julgador se apegou muito a IN n2 1157/2011, como também a Lei 12.350/2010, legislações estas divorciadas das atividades comerciais da requerente, considerando que as suspensões em tela direcionam-se apenas a venda ou produção de insumos de origem vegetal, assim como preparação de alimentação de animais vivos em determinadas classificação no NCM; 4 — No tocante ao Lançamento da Multa Regulamentar o Agente Julgador não observou que a nova redação do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 reza: " O sujeito passivo que deixar de cumprir as 9brigacões acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-Ias ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas....", e o Agente Fiscalizador em nenhum momento intimou a requerente a apresentação do citado documento porquanto não estava sujeita a infração imputada pelo Fiscalizador; DO PEDIDO A vista do exposto, demonstrada a insubsistência do indeferimento à impugnação total do lançamento, requer que seja acolhido o presente PEDIDO DE INCONFORMIDADE e, por conseguinte a baixa do lançamento. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.455 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724976/2016-71 10 No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que “as notas fiscais de saída trazidas aos autos e que tem como destinatários pessoas jurídicas, e os produtos a princípio são contemplados com o benefício da suspensão, constata-se: i) notas fiscais com a descrição de produtos abrangidos pelo benefício de suspensão e com o código NCM correto (frango congelado – cód. 02071200; coxa e sobrecoxa – cód. 02071400); e ii) notas fiscais com descrição correta do produto, mas com códigos inexistentes na NCM (frango congelado, com os cód. 01051196 e 12345678; coxa e sobrecoxa – com o cód. 12345678)”. Nesse sentido, a Lei nº 12.350, de 2010, com as alterações posteriores, assim dispõe em seu art. 54: Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, tais dispositivos foram regulamentados na IN SRF nº 1157, de 16 de maio de 2011, vigente à época do período fiscalizado, da qual é oportuno transcrever os seguintes trechos: Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; e IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.455 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724976/2016-71 11 § 1º A aplicação da suspensão de que trata o caput observará as disposições dos arts. 3º e 4º desta Instrução Normativa. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo, também, à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos do caput, quando estes tiverem sido importados, observado o disposto no art. 18. Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. § 2º A suspensão de que trata este artigo não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 1º. § 3º A ressalva prevista no § 2º não se aplica à venda a pessoas físicas produtoras dos produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, por esta não se enquadrar na definição de venda a varejo. § 4º A suspensão de que trata este artigo prevalece sobre as suspensões de que tratam o art. 59 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas: I - às seguintes pessoas, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º: a) pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) pessoas físicas; II - a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.455 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724976/2016-71 12 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso dos produtos referidos no inciso III do art. 2º; III - a pessoas jurídicas, no caso dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º. Dessa forma, para fins da suspensão do PIS e da COFINS em exame, as empresas remetentes deverão atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. E esta obrigação inclui, inclusive, a formalidade prevista no §2º, art. 2º, da IN SRF 1157/2011, de 16 de maio de 2011, vejamos: § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Assim, verifica-se que em nenhuma das notas fiscais apresentadas pela recorrente, principalmente as que estão com a descrição do produto e código corretos, consta a expressão descrita no dispositivo legal supracitado. Além disso, verifica-se no documento de fl. 4 (resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal de fls 2/3), que o autuado é tributado com base no lucro real, devendo, portanto, adotar escrituração contábil digital em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009. Portanto, conforme demonstrado pela DRJ, a não apresentação da ECD nos prazos fixados, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. De acordo com o art. art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873/2013, o sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às multas descritas no art. 57 da supracitada MP. No caso concreto, diante das considerações acima e da normatização transcrita, não resta dúvida da obrigatoriedade da empresa em transmitir a Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), razão pela qual procedeu corretamente a Fiscalização na lavratura do auto de infração, haja vista que não foram apresentados recibos de entrega de ECD e EFD no SPED (livros diário e razão) embora o sujeito tenha sido intimado. Relativamente à alegação do sujeito passivo de que não fora intimado pela Autoridade Fiscal a apresentar a Escrituração Contábil Digital-ECD. Não lhe assiste. Os documentos de fls. 2/3 e fls. 10/11 demonstram que ele (sujeito passivo) foi regularmente intimado a apresentar recibos de entrega de ECD e EFD nos SPED (livros diário e razão). Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.455 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724976/2016-71 13 Cumpre destacar, ainda, que as obrigações acessórias constituem instrumentos essenciais ao controle exercido pela Administração Tributária Federal, sendo indispensáveis para viabilizar a fiscalização do cumprimento das obrigações principais pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Nesse contexto, a sua inobservância dificulta o adequado exercício da atividade fiscalizatória pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Desse modo, incumbia à recorrente demonstrar o atendimento às referidas exigências legais mediante documentação idônea, ônus do qual não se desincumbiu no presente caso. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 367DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.924532/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.489
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924532/2011-47 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA Na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, podem ser descontados créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país, nos termos da legislação aplicável. Sendo indissociáveis dos gastos com a energia elétrica consumida, os gastos efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. INSUMOS IMPORTADOS. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos importados, ainda que contratados de empresas nacionais, por falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SUCATAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos na aquisição de sucatas, devido a vedação legal expressa, porém são passíveis de creditamento os gastos com serviços empregados na industrialização dos resíduos industriais, por se caracterizarem como insumos na atividade produtiva da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM Diferentemente dos gastos com embalagem de apresentação, não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924532/2011-47 3 os gastos com embalagem para transporte, por não ser considerada insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS E SERVIÇOS EMPREGADOS NA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados em edificações ou benfeitorias em imóveis utilizados na atividade produtiva da empresa, que não aumentam sua vida útil em mais de um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS UTILIZADOS NA IDENTIFICAÇÃO E ACONDICIONAMENTO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com materiais utilizados na identificação e acondicionamento da produção, por não serem considerados insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES São passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, por tratar-se de valor incluído no custo de aquisição desses insumos. O mesmo não se dá em relação ao fretes pagos na aquisição de insumos importados, uma vez que, neste caso, não está incluído no seu custo de aquisição, e não há previsão legal para tal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVIDADES MINERAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados na produção própria de matéria prima utilizada na atividade da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. Considera-se incabível a realização de perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo ou quando vise transferir a terceiro a decisão de competência da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924532/2011-47 4 ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Salvo nos casos previstos em lei, as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo, salvo nas situações previstas pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de COFINS-exportação, no regime não cumulativo referente ao mês de agosto de 2008, no montante de R$ 3.232.270,21, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924532/2011-47 5 Entretanto, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, com amparo nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, conforme pode ser visto do texto do Acórdão a seguir: (e-fls. 382) DAS QUESTÕES SUSCITADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/2002 E Nº 404/2004: No que pertine à alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade trazida ao processo pela manifestante, ressalte-se que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei ou ato normativo infralegal, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente - de conformidade com o estatuído no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997 -, nos quais não se insere a presente matéria. Ademais, o art. 7º da Portaria MF nº Portaria MF nº 341, expedida aos 12.07.2011 pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda e publicada no Diário Oficial da União de 14.07.2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, assim preceitua: Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924532/2011-47 6 Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Assim, o conceito de insumos dados pelas instruções normativas acima, além de se adequar aos contornos legais, não poderia, se assim não fosse, ser afastado pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância, vinculada aos ditames legais e regulamentares (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990). É que as instruções normativas são atos normativos expedidos por autoridade administrativa competente e que visam regulamentar ou implementar a lei – e, no caso analisado, as IN SRF 247/2002 e 404/2004 foram editadas com fundamento no poder regulamentar expressamente conferido pelo art. 66 da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92 da Lei nº 10.833/2003. Por decorrência, compõem a legislação tributária (art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN) e são de observância obrigatória pela autoridade administrativa. Dessarte, é absolutamente incabível que esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que integra a estrutura administrativa da RFB, proceda à análise de argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade de atos normativos emanados da própria RFB, fato este que torna absolutamente inócua, também, qualquer discussão acerca da alegada extrapolação da sua competência e interpretação restritiva dos dispositivos legais. Afinal, é também impensável que esta instância julgadora possa adentrar nessa seara, quando os atos atacados emanaram da própria RFB. Ocorre que, como se sabe, tal entendimento já foi superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924532/2011-47 7 essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924532/2011-47 8 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se verificar supressão de instância. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924532/2011-47 9 (i) intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (ii) analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, (iii) elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (iv) recalcule as apurações e resultado da diligência; (v) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 803DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11361027 #
Numero do processo: 12448.736209/2012-87
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. A dedutibilidade de despesas com serviços de consultoria está condicionada à efetiva comprovação de qual teria sido a efetiva contrapartida para a empresa. Nota fiscal com descrição genérica de serviços de consultoria, amparadas em contratos com cláusulas abertas, mas desacompanhadas de suporte documental que ateste a efetividade e natureza do que exatamente foi prestado, não se presta a acobertar a dedutibilidade da despesa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL). Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. COEXISTÊNCIA COM LANÇAMENTOS DE IRPJ E CSLL POR GLOSA DE DESPESAS. POSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 241, o lançamento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado pode coexistir com o lançamento de IRPJ e CSLL por glosa de custos e despesas. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU DECORRENTE DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEDUÇÃO. IRRF SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. O imposto de renda retido e recolhido pela fonte pagadora sobre a remuneração de serviços prestados, referentes às notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada, deve ser deduzido do imposto de renda lançado com base no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, caso não haja questionamento quanto aos emitentes das notas fiscais serem os beneficiários dos pagamentos.
Numero da decisão: 1004-000.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que o imposto de renda retido e recolhido relativo às notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa, seja deduzido do valor principal lançado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada a Conselheira Edeli Pereira Bessa para redigir os fundamentos do voto vencedor. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. A dedutibilidade de despesas com serviços de consultoria está condicionada à efetiva comprovação de qual teria sido a efetiva contrapartida para a empresa. Nota fiscal com descrição genérica de serviços de consultoria, amparadas em contratos com “cláusulas abertas”, mas desacompanhadas de suporte documental que ateste a efetividade e natureza do que exatamente foi prestado, não se presta a acobertar a dedutibilidade da despesa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL). Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. COEXISTÊNCIA COM LANÇAMENTOS DE IRPJ E CSLL POR GLOSA DE DESPESAS. POSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 241, “o lançamento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado pode coexistir com o lançamento de IRPJ e CSLL por glosa de custos e despesas”. Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.403 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736209/2012-87 2 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU DECORRENTE DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEDUÇÃO. IRRF SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. O imposto de renda retido e recolhido pela fonte pagadora sobre a remuneração de serviços prestados, referentes às notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada, deve ser deduzido do imposto de renda lançado com base no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, caso não haja questionamento quanto aos emitentes das notas fiscais serem os beneficiários dos pagamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que o imposto de renda retido e recolhido relativo às notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa, seja deduzido do valor principal lançado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada a Conselheira Edeli Pereira Bessa para redigir os fundamentos do voto vencedor. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.403 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736209/2012-87 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.857/1.865) interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 14-96.894, proferido pela 15ª Turma da DRJ/RPO (fls. 1.806/1.834), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Auto de infração é valido e não contem vício de nulidade, sendo que no âmbito do PAF só são aceitas argüições de nulidade com base em ato praticado por agente incompetente ou despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. As demais irregularidades, incorreções e omissões não importam em nulidade e são passíveis de saneamento, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA Com o início da fase litigiosa, a contribuinte tem o direito de exercer plenamente seu direito de defesa, podendo apresentar todos os elementos de prova contra o lançamento. Não há, portanto, cerceamento do direito à ampla defesa se o Termo de Verificação Fiscal e o respectivo Auto de Infração, lavrado pelo Fisco, descreve em detalhe cada uma das infrações que são imputadas ao sujeito passivo com os respectivos enquadramentos legais. ILEGALIDADES. SUPOSTAS OFENSAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, à exceção do que previsto no Art. 26-A do PAF, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando, assim, a infração e sua penalidade, conforme art. 16, inc. III do Decreto no.70.235/1972, c/c o art. 373, inc. II da Lei no 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.403 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736209/2012-87 4 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS. No âmbito do processo administrativo tributário, as alegações genéricas não assumem relevância, cabendo ao contribuinte o ônus da impugnação específica dos fatos em relação aos quais haja contrariedade. DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, é indispensável comprovar o dispêndio corresponde à contrapartida de serviços efetivamente prestados pelo beneficiário dos pagamentos. DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. GLOSA. São passíveis de glosa as despesas que não possuam as características de necessidade, usualidade e normalidade, indispensáveis à dedutibilidade do lucro bruto, não sendo passíveis de exclusão da apuração do Lucro Real. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Em face de previsão legal expressa, se sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. EXAME DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO JUDICIÁRIO. A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora incidentes sobre débitos para com a União decorre de expressa disposição legal, que não pode ser afastada pelo julgador administrativo a pretexto de suposta inconstitucionalidade, uma vez que o exame quanto a esse aspecto é de competência privativa do Judiciário. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, conforme autorização do artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN. Incidem juros sobre a multa de ofício que não for paga até a data de seu vencimento. De acordo com o relato da decisão de piso: Trata-se de impugnação contra auto de infração pelo qual se constitui crédito tributário de IRPJ, CSLL e IRRF, apurados pelo procedimento da constatação de falta de comprovação pela Impugnante, da efetividade dos serviços prestados e da necessidade das despesas operacionais para a atividade operacional da empresa fiscalizada, ocasionando a glosa das referidas despesas, ano-calendário de 2008, a indicar um total lançado de R$ 2.481.590,45, aí incluídos principal, multa de ofício (75,00%) e juros de mora, além da compensação ex-oficio do Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.403 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736209/2012-87 5 Prejuízo fiscal e da Base de Cálculo Negativa da CSLL, no valor de R$ 2.102.436,76. Para melhor compreensão, eis algumas passagens do arrazoado da Fiscalização sobre o contexto: Exame da DIPJ 2009 e da escrituração contábil e fiscal, apresentada em atendimento ao Termo de Início do procedimento Fiscal, indicou, entre outros, relevantes valores de despesas com contratação de serviços de pessoas jurídicas. Na composição dessa rubrica, obtida com o termo de intimação fiscal de 10/02/2012, constatou-se serviços com consultoria registrados na conta 3.4.3.11.010, de onde foram selecionados diversos lançamentos para comprovação, conforme termo de intimação fiscal de 05/03/2012. Em resposta, foram apresentadas as notas fiscais emitidas pelos respectivos consultores. Dado a insuficiência de informações destas, foram solicitados os contratos porventura firmados, o que foi prontamente atendido. No entanto, tais elementos também não lograram esclarecer a natureza e a efetividade dos serviços prestados...Foi então solicitada comprovação da efetiva prestação, bem como a indicação inequívoca da natureza, espécie, características e necessidade dos referidos serviços, conforme termo de intimação de 13/08/2012, onde foram listadas nominalmente as pessoas jurídicas contratadas Em resposta foram apresentados aditivos aos referidos contratos, cujos elementos não acrescentaram quaisquer das informações adicionais solicitadas, o que provocou o termo de Reintimação fiscal de 01/10/2012. Em resposta por mensagem eletrônica (e-mail), a empresa se limitou a relacionar os documentos já anteriormente apresentados, transcrever a razão social dos contratados e as cláusulas de objeto dos contratos. Portanto, embora reiteradamente intimada, a contribuinte não conseguiu esclarecer a natureza de tais serviços de consultoria. As descrições genéricas nos contratos, aditivos e notas fiscais são insuficientes para comprovar a necessidade, a efetividade e a causa das operações. Ademais, observaram-se ainda, no decorrer do procedimento fiscal, circunstâncias relativas a algumas das empresas prestadoras e de seus sócios que corroboram referidas constatações, senão vejamos. Praxedes Representação e Empreendimentos Ltda., CNPJ n° 04.113.253/0001-22, tem como sócio administrador o Sr. José Antonio Praxedes Neto, CPF n°408.281.746-87, Diretor em 2008 e atual Presidente da TELEDATA. Acionista minoritário e atual Presidente da INFOPAR Empreendimentos e Participações S/A, CNPJ n° 04.402.427/0001-77, principal acionista da TELEDATA; acionista majoritário (49%) da ITP - Informações e Participações S/A, que por sua vez é acionista majoritária (68%) da INFOPAR; sócio, direta ou indiretamente, de outras empresas do grupo, como Multipro - Processadora, Recuperadora e Serviços S/A, CNPJ n° 08.260.688/0001-50 e Telenet — Tecnologia e Serviços de Rede Ltda., CNPJ n°41.922.550/000l- 45. Faturou exclusivamente a TELEDATA em 2008. Alfieri e Perfeito Serviços S/C Ltda., CNPJ n° 05.369.479/0001-51, tem como sócio administrador o Sr. Walter Alfieri, CPF n° 564.941.578-17, também acionista minoritário da INFOPAR. Declarou faturamento de R$ 293 mil, em 2008, dos quais R$ 244 mil com a TELEDATA. Market-Space - pesquisa de Mercado Ltda., CNPJ n° 08.769.715/0001-15, tem como sócio majoritário o Sr. Oscar Pestana Ramos neto, CPF n° 012.514.957-37, Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.403 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736209/2012-87 6 também acionista majoritário (49%) da ITP. Faturou exclusivamente a TELEDATA de janeiro a agosto de 2008. No cadastro e na DASN a razão social é Market - Space - Produtora Musical Ltda., atividade esta cadastrada, embora o objeto do contrato com a TELEDATA, segundo consta do respectivo aditivo, é "assessoria técnica na área de pesquisa de mercado e avaliação de crédito e risco". GHJ Soft Consultoria Ltda., CNPJ n° 04.289.546/0001-65, tem como sócio administrador o Sr. Gustavo Henrique Joppert, CPF n° 274.634.517-04, acionista minoritário e ex Presidente da INFOPAR (2008). Faturou exclusivamente a TELEDATA em 2008. Flavio L. V. Peralta - ME, CNPJ n° 97.318.646/0001-53, tem como sócio o Sr. Flavio Leonardo Vaz peralta, CPF n° 620.024.570-34, também acionista minoritário da INFOPAR. Embora tenha faturado a TELEDATA, em 2008 se declarou inativa. Eliel Vilela Ferreira - ME, CNPJ n° 24.167.694/0001-14, tem como sócio o Sr. Eliel Vilela Ferreira, CPF n° 029.544.938-10, outro acionista da INFOPAR. Também se declarou inativa em 2008. OCTA Serviços de Cobrança Ltda., CNPJ n° 05.493.840/0001-57, tem como sócio o Sr. Otacílio Antonio dos Santos, CPF n° 028.130.546-31, mais um acionista da INFOPAR. Faturou exclusivamente a TELEDATA em 2008. Dessa forma, impõe-se a glosa das despesas para efeito de apuração do lucro real, bem como a incidência do Imposto de Renda, exclusivamente na fonte, sobre os respectivos pagamentos efetuados. O valor total das despesas glosadas está consolidado no demonstrativo do anexo I, sendo que cada uma das parcelas foi extraída do Razão, conforme planilhas do anexo II. Os pagamentos estão relacionados no demonstrativo do anexo III e, da mesma forma, foram extraídos do Razão. Estão agrupados por data e foram reajustados para efeito de apuração da base de cálculo do IRRF, conforme IN SRF n° 15/2001, Art. 20 e §§ 1°c 2°. Os autos de infração foram formalizados no Processo Administrativo Fiscal n° 12448.736209/2012-87. Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.403 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736209/2012-87 7 O Contribuinte tomou ciência do todo em 18/12/2012 (fl. 229/273) e trouxe suas impugnações em 16/01/2013 (fls. 1412/1455). Alega, em síntese, o seguinte: 1 - todos os documentos e informações necessários à demonstração da efetividade e necessidade das despesas glosadas pela autoridade fiscal foram regular e tempestivamente prestados pela interessada, cabendo a autoridade fiscal a prova da sua inveracidade; 2 - alega ofensa a princípios administrativos e constitucionais; 3 - a glosa de despesas que por ventura seria base de cálculo do IRPJ e CSLL, não pode ser base de cálculo do IRRF, implicaria em bis in idem; 4 - a ilegalidade e inconstitucionalidade de utilização da taxa Selic para fins tributários e 5 - da impossibilidade de incidência de juros sobre multa de ofício. Tramitado o feito, sobreveio a referida decisão de primeira instância que julgou a defesa integralmente improcedente. Foi, então, interposto o recurso voluntário, onde basicamente as alegações de impugnação são reiteradas. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.403 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736209/2012-87 8 O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Da nulidade De plano, cumpre observar que os argumentos de inconstitucionalidade arguidos pela contribuinte devem ser afastados, nos termos da Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também não há que se falar em nulidade, tendo em vista que as autuações contêm motivação clara e congruente, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. Com efeito, da leitura do Termo de Constatação Fiscal, percebe-se que a infração tem por origem a alegação de falta de comprovação da necessidade de determinados serviços de consultoria que teriam sido escriturados, o que levou à glosa destas despesas para fins de IRPJ e CSLL, com a consequente tributação também pelo IRRF ante o seu enquadramento como pagamento sem causa. Nenhum vício, contudo, se faz presente nos lançamentos. Da glosa de despesas Quanto à glosa das despesas, a DRJ assim motivou a manutenção dos lançamentos: Nesse contexto, a escrituração contábil da empresa somente faz prova a favor do sujeito passivo nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos, conforme determina o art. 923 do RIR/99, acima transcrito. Não basta, pois, para justificar a dedutibilidade com custos e despesas, que o contribuinte lastreie suas operações apenas de forma escritural. Deve manter em boa guarda, enquanto não prescritas as ações cabíveis, todos os documentos que instrumentalizam as operações registradas contabilmente e que alteraram sua situação patrimonial, incluindo, consequentemente, documentos que comprovem a efetividade das operações e das transações financeiras neles refletidos. [...] ... não obstante a despesa possa ter existência real, condição necessária para a sua dedutibilidade, sua mera existência não é suficiente. Nos termos do art. 299 do RIR/99, somente são dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. E necessárias são as despesas pagas ou incorridas para realização das transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica. Além disso, a lei limita a dedutibilidade às despesas operacionais usuais ou normais no tipo de transações, operações ou Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.403 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736209/2012-87 9 atividades da empresa, conforme constatado pela Autoridade Fiscal o objeto da empresa: [...] Assim, a comprovação das despesas que afetam o lucro tributável deve evidenciar que o ônus assumido pela Impugnante decorreu de exigências da atividade da empresa. Não basta a operação ser, hipoteticamente, comum à atividade empresarial. E somente por meio de documentos é possível afirmar que a despesa foi promovida para realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. [...] Os documentos juntados ao processo, porém, não comprovam as alegações da defesa, faltando novamente a prova inequívoca da efetividade dos serviços prestados, com detalhamento do que foi realmente efetuado, qual o resultado destes trabalhos, propostas técnicas, papéis de trabalho, relatórios profissionais exaustivos e conclusivos, discriminação das técnicas utilizadas, discriminação dos profissionais envolvidos e sua qualificação técnica, a metodologia empregada, os relatórios apresentados e quaisquer outros documentos que se façam necessários. [...] Primeiramente, nota-se que no Relatório de Atividades (fls. 1540 a 1548) apresentado pela empresa GHJ SOFT CONSULTORIA LTDA., referente ao ano- calendário de 2008 e na 1ª Alteração Contratual da Sociedade, contém as assinaturas divergentes do Sr. GUSTAVO HENRIQUE JOPPERT, não sendo provado a autenticidade e veracidade das assinaturas, sendo que qualquer pessoa poderia assinar os documentos apresentados. A Impugnante não comprovou a com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, efetividade dos serviços prestados, com a empresa GHJ SOFT CONSULTORIA LTDA., com detalhamento do que foi realmente efetuado, tipo do serviço prestado e as condições de contratação, qual o resultado destes trabalhos, os relatórios apresentados, os funcionários envolvidos, comprovantes de pagamento, ordens bancárias e ou outros elementos que possam ser necessários para comprovar a contratação dos serviços e principalmente, vinculação de cada pagamento efetuado com a Nota Fiscal/Recibo/Outro comprovante emitido. As Notas fiscais apresentadas pelo contribuinte para comprovar a efetividade dos serviços prestados com a empresa GHJ SOFT CONSULTORIA LTDA. estão com valores maiores do que as cópias de cheque emitido e "Situação dos Compromissos" (HSBC) apresentados pela empresa fiscalizada, como prova de pagamento. Os aditivos nº 3º e 4º aos Contratos de Prestação de Serviços Intelectuais de Caráter Técnico assinado em 01/01/2007 tem objeto muito genéricos - "serviços Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.403 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736209/2012-87 10 intelectuais de assessoria técnica na área de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informática" - que não comprovam a efetividade do serviço prestado, assim como a necessidade, efetividade e a causa das operações, para a atividade operacional da empresa, como relata a autoridade fiscal: "Foi então solicitada comprovação da efetiva prestação, bem como a indicação inequívoca da natureza, espécie, características e necessidade dos referidos serviços, conforme termo de intimação de 13/08/2012, onde foram listadas nominalmente as pessoas jurídicas contratadas Em resposta foram apresentados aditivos aos referidos contratos, cujos elementos não acrescentaram quaisquer das informações adicionais solicitadas, o que provocou o termo de Reintimação fiscal de 01/10/2012. Em resposta por mensagem eletrônica (e-mail), a empresa se limitou a relacionar os documentos já anteriormente apresentados, transcrever a razão social dos contratados e as cláusulas de objeto dos contratos. Portanto, embora reiteradamente intimada, a contribuinte não conseguiu esclarecer a natureza de tais serviços de consultoria. As descrições genéricas nos contratos, aditivos e notas fiscais são insuficientes para comprovar a necessidade, a efetividade e a causa das operações." A Impugnante não comprovou a com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, efetividade dos serviços prestados, com a empresa ALFIERI E PERFETTO SERVIÇOS S/C LTDA., com detalhamento do que foi realmente efetuado, tipo do serviço prestado e as condições de contratação, qual o resultado destes trabalhos, os relatórios apresentados, como foi o processo de desenvolvimento dos programas, que é formado por um conjunto de passos de processo parcialmente ordenados, relacionados a artefatos, pessoas, estruturas organizacionais e restrições, tendo como objetivo produzir e manter os produtos finais requeridos (especificação, arquitetura, implementação, teste, documentação, treinamento e manutenção), os funcionários envolvidos, comprovantes de pagamento, ordens bancárias e ou outros elementos que possam ser necessários para comprovar a contratação dos serviços e principalmente, vinculação de cada pagamento efetuado com a Nota Fiscal/Recibo/Outro comprovante emitido. As Notas fiscais apresentadas pelo contribuinte para comprovar a efetividade dos serviços prestados com a empresa ALFIERI E PERFETTO SERVIÇOS S/C LTDA. estão com valores maiores do que os Avisos de Lançamento do Connect Bank e as cópias de cheques apresentados pela empresa fiscalizada, como prova de pagamento. O aditivo nº 2º aos Contratos de Prestação de Serviços Intelectuais de Caráter Técnico assinado em 01/01/2007 tem objeto muito genérico - "serviços intelectuais, de assessoria técnica na área de tecnologia de informática, processos e telecomunicações" - que não comprovam a efetividade do serviço prestado, assim como a necessidade, efetividade e a causa das operações, para a atividade operacional da empresa, como relata a autoridade fiscal: Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.403 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736209/2012-87 11 "Foi então solicitada comprovação da efetiva prestação, bem como a indicação inequívoca da natureza, espécie, características e necessidade dos referidos serviços, conforme termo de intimação de 13/08/2012, onde foram listadas nominalmente as pessoas jurídicas contratadas Em resposta foram apresentados aditivos aos referidos contratos, cujos elementos não acrescentaram quaisquer das informações adicionais solicitadas, o que provocou o termo de Reintimação fiscal de 01/10/2012. Em resposta por mensagem eletrônica (e-mail), a empresa se limitou a relacionar os documentos já anteriormente apresentados, transcrever a razão social dos contratados e as cláusulas de objeto dos contratos. Portanto, embora reiteradamente intimada, a contribuinte não conseguiu esclarecer a natureza de tais serviços de consultoria. As descrições genéricas nos contratos, aditivos e notas fiscais são insuficientes para comprovar a necessidade, a efetividade e a causa das operações." A Impugnante não comprovou a com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, efetividade dos serviços prestados, com a empresa PALÁCIO SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA., com detalhamento do que foi realmente efetuado, tipo do serviço prestado e as condições de contratação, qual o resultado destes trabalhos, os relatórios apresentados, os funcionários envolvidos, comprovantes de pagamento, ordens bancárias e ou outros elementos que possam ser necessários para comprovar a contratação dos serviços e principalmente, vinculação de cada pagamento efetuado com a Nota Fiscal/Recibo/Outro comprovante emitido. Em sua defesa, a empresa fiscalizada não apresentou as Notas fiscais para comprovar a efetividade dos serviços prestados com a empresa PALÁCIO SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA. e a devida conferência com os comprovantes de pagamentos, para constituir a prova de pagamento. O aditivo nº 2º aos Contratos de Prestação de Serviços Intelectuais de Caráter Técnico assinado em 28/09/2007 tem objeto muito genérico - "assessoria técnica nas áreas de planejamento controle de marketing e pós-vendas" - que não comprovam a efetividade do serviço prestado, assim como a necessidade, efetividade e a causa das operações, para a atividade operacional da empresa, como relata a autoridade fiscal: "Foi então solicitada comprovação da efetiva prestação, bem como a indicação inequívoca da natureza, espécie, características e necessidade dos referidos serviços, conforme termo de intimação de 13/08/2012, onde foram listadas nominalmente as pessoas jurídicas contratadas Em resposta foram apresentados aditivos aos referidos contratos, cujos elementos não acrescentaram quaisquer das informações adicionais solicitadas, o que provocou o termo de Reintimação fiscal de 01/10/2012. Em resposta por mensagem eletrônica (e-mail), a empresa se limitou a relacionar os documentos já anteriormente apresentados, transcrever a razão social dos contratados e as cláusulas de objeto dos contratos. Portanto, embora reiteradamente intimada, a contribuinte não conseguiu esclarecer a natureza de tais serviços de consultoria. As descrições genéricas nos Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.403 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736209/2012-87 12 contratos, aditivos e notas fiscais são insuficientes para comprovar a necessidade, a efetividade e a causa das operações." A Impugnante não comprovou a com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, efetividade dos serviços prestados, com a empresa PRAXEDES REPRESENTAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., com detalhamento do que foi realmente efetuado, tipo do serviço prestado e as condições de contratação, qual o resultado destes trabalhos, os relatórios apresentados, os funcionários envolvidos, comprovantes de pagamento, ordens bancárias e ou outros elementos que possam ser necessários para comprovar a contratação dos serviços e principalmente, vinculação de cada pagamento efetuado com a Nota Fiscal/Recibo/Outro comprovante emitido. As Notas fiscais apresentadas pelo contribuinte para comprovar a efetividade dos serviços prestados com a empresa PRAXEDES REPRESENTAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. estão com valores iguais do que as cópias de cheques emitidos e "Situação dos Compromissos" (HSBC), apresentados pela empresa fiscalizada (que foram descontadas indevidamente as retenções do PIS, COFINS, CSLL e IRRF), mas com datas estão divergentes. Entretanto, os valores das Notas Fiscais e os documentos apresentados estão com valores divergentes do Razão do contribuinte. O aditivo nº 3º aos Contratos de Prestação de Serviços Intelectuais de Caráter Técnico assinado em 28/09/2007 tem objeto muito genérico - "serviços intelectuais de assessoria técnica na, área de planejamento estratégico de marketing, vendas e serviços" - que não comprovam a efetividade do serviço prestado, assim como a necessidade, efetividade e a causa das operações, para a atividade operacional da empresa, como relata a autoridade fiscal: "Foi então solicitada comprovação da efetiva prestação, bem como a indicação inequívoca da natureza, espécie, características e necessidade dos referidos serviços, conforme termo de intimação de 13/08/2012, onde foram listadas nominalmente as pessoas jurídicas contratadas Em resposta foram apresentados aditivos aos referidos contratos, cujos elementos não acrescentaram quaisquer das informações adicionais solicitadas, o que provocou o termo de Reintimação fiscal de 01/10/2012. Em resposta por mensagem eletrônica (e-mail), a empresa se limitou a relacionar os documentos já anteriormente apresentados, transcrever a razão social dos contratados e as cláusulas de objeto dos contratos. Portanto, embora reiteradamente intimada, a contribuinte não conseguiu esclarecer a natureza de tais serviços de consultoria. As descrições genéricas nos contratos, aditivos e notas fiscais são insuficientes para comprovar a necessidade, a efetividade e a causa das operações." A Impugnante não comprovou a com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, efetividade dos serviços prestados, com a empresa RG SANTOS CADASTROS COMERCIAIS LTDA., com detalhamento do que foi realmente efetuado, tipo do serviço prestado e as condições de contratação, qual o resultado destes trabalhos, os relatórios apresentados, os funcionários Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.403 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736209/2012-87 13 envolvidos, comprovantes de pagamento, ordens bancárias e ou outros elementos que possam ser necessários para comprovar a contratação dos serviços e principalmente, vinculação de cada pagamento efetuado com a Nota Fiscal/Recibo/Outro comprovante emitido. As Notas fiscais apresentadas pelo contribuinte para comprovar a efetividade dos serviços prestados com a empresa RG SANTOS CADASTROS COMERCIAIS LTDA. estão com valores iguais do que as cópias de cheque emitido, "Situação dos Compromissos" (HSBC) e os Avisos de Lançamento do Connect Bank apresentados pela empresa fiscalizada, entretanto não coincidem as datas dos documentos. O aditivo nº 2º aos Contratos de Prestação de Serviços Intelectuais de Caráter Técnico assinado em 01/01/2007 tem objeto muito genérico - "serviços intelectuais de assessoria técnica na área de planejamento estratégico de marketing, vendas e serviços" - que não comprovam a efetividade do serviço prestado, assim como a necessidade, efetividade e a causa das operações, para a atividade operacional da empresa, como relata a autoridade fiscal: "Foi então solicitada comprovação da efetiva prestação, bem como a indicação inequívoca da natureza, espécie, características e necessidade dos referidos serviços, conforme termo de intimação de 13/08/2012, onde foram listadas nominalmente as pessoas jurídicas contratadas Em resposta foram apresentados aditivos aos referidos contratos, cujos elementos não acrescentaram quaisquer das informações adicionais solicitadas, o que provocou o termo de Reintimação fiscal de 01/10/2012. Em resposta por mensagem eletrônica (e-mail), a empresa se limitou a relacionar os documentos já anteriormente apresentados, transcrever a razão social dos contratados e as cláusulas de objeto dos contratos. Portanto, embora reiteradamente intimada, a contribuinte não conseguiu esclarecer a natureza de tais serviços de consultoria. As descrições genéricas nos contratos, aditivos e notas fiscais são insuficientes para comprovar a necessidade, a efetividade e a causa das operações." A Impugnante não comprovou a com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, efetividade dos serviços prestados, com a empresa DANNU SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO COBRANÇA LTDA., com detalhamento do que foi realmente efetuado, tipo do serviço prestado e as condições de contratação, qual o resultado destes trabalhos, os relatórios apresentados, os funcionários envolvidos, comprovantes de pagamento, ordens bancárias e ou outros elementos que possam ser necessários para comprovar a contratação dos serviços e principalmente, vinculação de cada pagamento efetuado com a Nota Fiscal/Recibo/Outro comprovante emitido. As Notas fiscais apresentadas pelo contribuinte para comprovar a efetividade dos serviços prestados com a empresa DANNU SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO COBRANÇA LTDA. estão datas divergentes e com valores maiores do que as cópias de cheque emitido, "Situação dos Compromissos" (HSBC) e os Avisos de Lançamento do Connect Bank apresentados pela empresa fiscalizada, como prova de pagamento. Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.403 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736209/2012-87 14 O aditivo nº 2º aos Contratos de Prestação de Serviços Intelectuais de Caráter Técnico assinado em 18/10/2007 tem objeto muito genérico - "Assessoria Técnica nas Áreas de Planejamento e Controle de Marketing, Vendas e Pós-vendas" - que não comprovam a efetividade do serviço prestado, assim como a necessidade, efetividade e a causa das operações, para a atividade operacional da empresa, como relata a autoridade fiscal: "Foi então solicitada comprovação da efetiva prestação, bem como a indicação inequívoca da natureza, espécie, características e necessidade dos referidos serviços, conforme termo de intimação de 13/08/2012, onde foram listadas nominalmente as pessoas jurídicas contratadas Em resposta foram apresentados aditivos aos referidos contratos, cujos elementos não acrescentaram quaisquer das informações adicionais solicitadas, o que provocou o termo de Reintimação fiscal de 01/10/2012. Em resposta por mensagem eletrônica (e-mail), a empresa se limitou a relacionar os documentos já anteriormente apresentados, transcrever a razão social dos contratados e as cláusulas de objeto dos contratos. Portanto, embora reiteradamente intimada, a contribuinte não conseguiu esclarecer a natureza de tais serviços de consultoria. As descrições genéricas nos contratos, aditivos e notas fiscais são insuficientes para comprovar a necessidade, a efetividade e a causa das operações." A Impugnante não comprovou a com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, efetividade dos serviços prestados, com a empresa ELIEL VILELA FERREIRA-ME., com detalhamento do que foi realmente efetuado, tipo do serviço prestado e as condições de contratação, qual o resultado destes trabalhos, os relatórios apresentados, os funcionários envolvidos, comprovantes de pagamento, ordens bancárias e ou outros elementos que possam ser necessários para comprovar a contratação dos serviços e principalmente, vinculação de cada pagamento efetuado com a Nota Fiscal/Recibo/Outro comprovante emitido. As Notas fiscais apresentadas pelo contribuinte para comprovar a efetividade dos serviços prestados com a empresa ELIEL VILELA FERREIRA-ME. estão datas divergentes que as cópias de cheque emitido e "Situação dos Compromissos" (HSBC) apresentados pela empresa fiscalizada, como prova de pagamento. O aditivo nº 3º aos Contratos de Prestação de Serviços Intelectuais de Caráter Técnico assinado em 01/01/2007 tem objeto muito genérico - "Serviços intelectuais de assessoria técnica na área de planejamento e controle de marketing e vendas" - que não comprovam a efetividade do serviço prestado, assim como a necessidade, efetividade e a causa das operações, para a atividade operacional da empresa, como relata a autoridade fiscal: "Foi então solicitada comprovação da efetiva prestação, bem como a indicação inequívoca da natureza, espécie, características e necessidade dos referidos serviços, conforme termo de intimação de 13/08/2012, onde foram listadas nominalmente as pessoas jurídicas contratadas Em resposta foram apresentados aditivos aos referidos contratos, cujos elementos não acrescentaram quaisquer das informações adicionais solicitadas, o que provocou o termo de Reintimação fiscal de Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.403 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736209/2012-87 15 01/10/2012. Em resposta por mensagem eletrônica (e-mail), a empresa se limitou a relacionar os documentos já anteriormente apresentados, transcrever a razão social dos contratados e as cláusulas de objeto dos contratos. Portanto, embora reiteradamente intimada, a contribuinte não conseguiu esclarecer a natureza de tais serviços de consultoria. As descrições genéricas nos contratos, aditivos e notas fiscais são insuficientes para comprovar a necessidade, a efetividade e a causa das operações." A Impugnante não comprovou a com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, efetividade dos serviços prestados, com a empresa EXPRESS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA., com detalhamento do que foi realmente efetuado, tipo do serviço prestado e as condições de contratação, qual o resultado destes trabalhos, os relatórios apresentados, os funcionários envolvidos, comprovantes de pagamento, ordens bancárias e ou outros elementos que possam ser necessários para comprovar a contratação dos serviços e principalmente, vinculação de cada pagamento efetuado com a Nota Fiscal/Recibo/Outro comprovante emitido. As Notas fiscais apresentadas pelo contribuinte para comprovar a efetividade dos serviços prestados com a empresa EXPRESS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA. estão datas divergentes de algumas cópias de cheques apresentados pela empresa fiscalizada, como prova de pagamento. O aditivo nº 2º aos Contratos de Prestação de Serviços Intelectuais de Caráter Técnico assinado em 01/01/2007 tem objeto muito genérico - "Serviços intelectuais de assessoria técnica na área de crédito, cobrança e recuperação" - que não comprovam a efetividade do serviço prestado, assim como a necessidade, efetividade e a causa das operações, para a atividade operacional da empresa, como relata a autoridade fiscal: "Foi então solicitada comprovação da efetiva prestação, bem como a indicação inequívoca da natureza, espécie, características e necessidade dos referidos serviços, conforme termo de intimação de 13/08/2012, onde foram listadas nominalmente as pessoas jurídicas contratadas Em resposta foram apresentados aditivos aos referidos contratos, cujos elementos não acrescentaram quaisquer das informações adicionais solicitadas, o que provocou o termo de Reintimação fiscal de 01/10/2012. Em resposta por mensagem eletrônica (e-mail), a empresa se limitou a relacionar os documentos já anteriormente apresentados, transcrever a razão social dos contratados e as cláusulas de objeto dos contratos. Portanto, embora reiteradamente intimada, a contribuinte não conseguiu esclarecer a natureza de tais serviços de consultoria. As descrições genéricas nos contratos, aditivos e notas fiscais são insuficientes para comprovar a necessidade, a efetividade e a causa das operações." A Impugnante não comprovou a com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, efetividade dos serviços prestados, com a empresa MREIFF TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., com detalhamento do que foi realmente efetuado, tipo do serviço prestado e as condições de contratação, qual o Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.403 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736209/2012-87 16 resultado destes trabalhos, os relatórios apresentados, os funcionários envolvidos, comprovantes de pagamento, ordens bancárias e ou outros elementos que possam ser necessários para comprovar a contratação dos serviços e principalmente, vinculação de cada pagamento efetuado com a Nota Fiscal/Recibo/Outro comprovante emitido. As Notas fiscais apresentadas pelo contribuinte para comprovar a efetividade dos serviços prestados com a empresa MREIFF TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. estão com a maioria das datas e valores divergentes das cópias de cheques apresentados e os Avisos de Lançamento do Connect Bank, apresentados pela empresa fiscalizada pela empresa fiscalizada, como prova de pagamento. Porém, a cópia de cheque não comprova o efetivo pagamento, sendo que a empresa fiscalizada deveria ter sido apresentado a compensação dos cheques nos extratos bancários. O aditivo nº 2º aos Contratos de Prestação de Serviços Intelectuais de Caráter Técnico assinado em 01/01/2007 tem objeto muito genérico - "serviços intelectuais de assessoria técnica na área de comercio eletrônico e tecnologia da informação" - que não comprovam a efetividade do serviço prestado, assim como a necessidade, efetividade e a causa das operações, para a atividade operacional da empresa, como relata a autoridade fiscal: "Foi então solicitada comprovação da efetiva prestação, bem como a indicação inequívoca da natureza, espécie, características e necessidade dos referidos serviços, conforme termo de intimação de 13/08/2012, onde foram listadas nominalmente as pessoas jurídicas contratadas Em resposta foram apresentados aditivos aos referidos contratos, cujos elementos não acrescentaram quaisquer das informações adicionais solicitadas, o que provocou o termo de Reintimação fiscal de 01/10/2012. Em resposta por mensagem eletrônica (e-mail), a empresa se limitou a relacionar os documentos já anteriormente apresentados, transcrever a razão social dos contratados e as cláusulas de objeto dos contratos. Portanto, embora reiteradamente intimada, a contribuinte não conseguiu esclarecer a natureza de tais serviços de consultoria. As descrições genéricas nos contratos, aditivos e notas fiscais são insuficientes para comprovar a necessidade, a efetividade e a causa das operações." A Impugnante não comprovou a com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, efetividade dos serviços prestados, com a empresa Market Space - Pesquisa de Mercado Ltda-ME., com detalhamento do que foi realmente efetuado, tipo do serviço prestado e as condições de contratação, qual o resultado destes trabalhos, os relatórios apresentados, os funcionários envolvidos, comprovantes de pagamento, ordens bancárias e ou outros elementos que possam ser necessários para comprovar a contratação dos serviços e principalmente, vinculação de cada pagamento efetuado com a Nota Fiscal/Recibo/Outro comprovante emitido. As Notas fiscais apresentadas pelo contribuinte para comprovar a efetividade dos serviços prestados com a empresa Market Space - Pesquisa de Mercado Ltda-ME. Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.403 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736209/2012-87 17 estão com a maioria das datas divergentes das cópias de cheques e "Situação dos Compromissos" (HSBC), apresentados pela empresa fiscalizada, como prova de pagamento. O aditivo nº 1º aos Contratos de Prestação de Serviços Intelectuais de Caráter Técnico assinado em 01/01/2007 tem objeto muito genérico - "serviços intelectuais de assessoria técnica na área de pesquisa de mercado e avaliação de crédito e risco." - que não comprovam a efetividade do serviço prestado, assim como a necessidade, efetividade e a causa das operações, para a atividade operacional da empresa, como relata a autoridade fiscal: "Foi então solicitada comprovação da efetiva prestação, bem como a indicação inequívoca da natureza, espécie, características e necessidade dos referidos serviços, conforme termo de intimação de 13/08/2012, onde foram listadas nominalmente as pessoas jurídicas contratadas Em resposta foram apresentados aditivos aos referidos contratos, cujos elementos não acrescentaram quaisquer das informações adicionais solicitadas, o que provocou o termo de Reintimação fiscal de 01/10/2012. Em resposta por mensagem eletrônica (e-mail), a empresa se limitou a relacionar os documentos já anteriormente apresentados, transcrever a razão social dos contratados e as cláusulas de objeto dos contratos. Portanto, embora reiteradamente intimada, a contribuinte não conseguiu esclarecer a natureza de tais serviços de consultoria. As descrições genéricas nos contratos, aditivos e notas fiscais são insuficientes para comprovar a necessidade, a efetividade e a causa das operações." A Impugnante não comprovou a com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, efetividade dos serviços prestados, com a empresa OCTA Serviços de Cobrança Ltda., com detalhamento do que foi realmente efetuado, tipo do serviço prestado e as condições de contratação, qual o resultado destes trabalhos, os relatórios apresentados, os funcionários envolvidos, comprovantes de pagamento, ordens bancárias e ou outros elementos que possam ser necessários para comprovar a contratação dos serviços e principalmente, vinculação de cada pagamento efetuado com a Nota Fiscal/Recibo/Outro comprovante emitido. As Notas fiscais apresentadas pelo contribuinte para comprovar a efetividade dos serviços prestados com a empresa OCTA Serviços de Cobrança Ltda. estão com a maioria das datas divergentes das "Situação dos Compromissos" (HSBC) e dos Avisos de Lançamento do Connect Bank, apresentados pela empresa fiscalizada, como prova de pagamento. O aditivo nº 2º aos Contratos de Prestação de Serviços Intelectuais de Caráter Técnico assinado em 01/01/2007 tem objeto muito genérico - "Serviços intelectuais de assessoria técnica na área de planejamento e controle de marketing e vendas" - que não comprovam a efetividade do serviço prestado, assim como a necessidade, efetividade e a causa das operações, para a atividade operacional da empresa, como relata a autoridade fiscal: Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.403 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736209/2012-87 18 "Foi então solicitada comprovação da efetiva prestação, bem como a indicação inequívoca da natureza, espécie, características e necessidade dos referidos serviços, conforme termo de intimação de 13/08/2012, onde foram listadas nominalmente as pessoas jurídicas contratadas Em resposta foram apresentados aditivos aos referidos contratos, cujos elementos não acrescentaram quaisquer das informações adicionais solicitadas, o que provocou o termo de Reintimação fiscal de 01/10/2012. Em resposta por mensagem eletrônica (e-mail), a empresa se limitou a relacionar os documentos já anteriormente apresentados, transcrever a razão social dos contratados e as cláusulas de objeto dos contratos. Portanto, embora reiteradamente intimada, a contribuinte não conseguiu esclarecer a natureza de tais serviços de consultoria. As descrições genéricas nos contratos, aditivos e notas fiscais são insuficientes para comprovar a necessidade, a efetividade e a causa das operações." A Impugnante não comprovou a com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, efetividade dos serviços prestados, com a empresa Flavio L. V. Peralta ME., com detalhamento do que foi realmente efetuado, tipo do serviço prestado e as condições de contratação, qual o resultado destes trabalhos, os relatórios apresentados, os funcionários envolvidos, comprovantes de pagamento, ordens bancárias e ou outros elementos que possam ser necessários para comprovar a contratação dos serviços e principalmente, vinculação de cada pagamento efetuado com a Nota Fiscal/Recibo/Outro comprovante emitido. As Notas fiscais apresentadas pelo contribuinte para comprovar a efetividade dos serviços prestados com a empresa Flavio L. V. Peralta ME. estão com a maioria das datas divergentes das "Situação dos Compromissos" (HSBC), apresentados pela empresa fiscalizada, como prova de pagamento. O aditivo nº 1º aos Contratos de Prestação de Serviços Intelectuais de Caráter Técnico assinado em 01/01/2007 tem objeto muito genérico - "Serviços intelectuais de assessoria técnica na área de atendimento, serviços e pesquisas de clientes e consumidores" - que não comprovam a efetividade do serviço prestado, assim como a necessidade, efetividade e a causa das operações, para a atividade operacional da empresa, como relata a autoridade fiscal: "Foi então solicitada comprovação da efetiva prestação, bem como a indicação inequívoca da natureza, espécie, características e necessidade dos referidos serviços, conforme termo de intimação de 13/08/2012, onde foram listadas nominalmente as pessoas jurídicas contratadas Em resposta foram apresentados aditivos aos referidos contratos, cujos elementos não acrescentaram quaisquer das informações adicionais solicitadas, o que provocou o termo de Reintimação fiscal de 01/10/2012. Em resposta por mensagem eletrônica (e-mail), a empresa se limitou a relacionar os documentos já anteriormente apresentados, transcrever a razão social dos contratados e as cláusulas de objeto dos contratos. Portanto, embora reiteradamente intimada, a contribuinte não conseguiu esclarecer a natureza de tais serviços de consultoria. As descrições genéricas nos contratos, aditivos e notas fiscais são insuficientes para comprovar a necessidade, a efetividade e a causa das operações." Fl. 1895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.403 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736209/2012-87 19 A Impugnante não comprovou a com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, efetividade dos serviços prestados, com a empresa Veramar Representações Ltda., com detalhamento do que foi realmente efetuado, tipo do serviço prestado e as condições de contratação, qual o resultado destes trabalhos, os relatórios apresentados, os funcionários envolvidos, comprovantes de pagamento, ordens bancárias e ou outros elementos que possam ser necessários para comprovar a contratação dos serviços e principalmente, vinculação de cada pagamento efetuado com a Nota Fiscal/Recibo/Outro comprovante emitido. As Notas fiscais apresentadas pelo contribuinte para comprovar a efetividade dos serviços prestados com a empresa Veramar Representações Ltda. estão com a maioria das datas e valores divergentes das cópias de cheque emitido, apresentados pela empresa fiscalizada, como prova de pagamento. O aditivo nº 2º aos Contratos de Prestação de Serviços Intelectuais de Caráter Técnico assinado em 01/01/2007 tem objeto muito genérico - "Serviços de representação e marketing" - que não comprovam a efetividade do serviço prestado, assim como a necessidade, efetividade e a causa das operações, para a atividade operacional da empresa, como relata a autoridade fiscal: "Foi então solicitada comprovação da efetiva prestação, bem como a indicação inequívoca da natureza, espécie, características e necessidade dos referidos serviços, conforme termo de intimação de 13/08/2012, onde foram listadas nominalmente as pessoas jurídicas contratadas Em resposta foram apresentados aditivos aos referidos contratos, cujos elementos não acrescentaram quaisquer das informações adicionais solicitadas, o que provocou o termo de Reintimação fiscal de 01/10/2012. Em resposta por mensagem eletrônica (e-mail), a empresa se limitou a relacionar os documentos já anteriormente apresentados, transcrever a razão social dos contratados e as cláusulas de objeto dos contratos. Portanto, embora reiteradamente intimada, a contribuinte não conseguiu esclarecer a natureza de tais serviços de consultoria. As descrições genéricas nos contratos, aditivos e notas fiscais são insuficientes para comprovar a necessidade, a efetividade e a causa das operações." A Impugnante não comprovou a com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, efetividade dos serviços prestados, com a empresa Veredas Representações Ltda., com detalhamento do que foi realmente efetuado, tipo do serviço prestado e as condições de contratação, qual o resultado destes trabalhos, os relatórios apresentados, os funcionários envolvidos, comprovantes de pagamento, ordens bancárias e ou outros elementos que possam ser necessários para comprovar a contratação dos serviços e principalmente, vinculação de cada pagamento efetuado com a Nota Fiscal/Recibo/Outro comprovante emitido. As Notas fiscais apresentadas pelo contribuinte para comprovar a efetividade dos serviços prestados com a empresa Veredas Representações Ltda. estão com a maioria das datas e valores divergentes das cópias de cheque emitido e dos Avisos de Lançamento do Connect Bank, apresentados pela empresa fiscalizada, como prova de pagamento. Fl. 1896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.403 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736209/2012-87 20 O aditivo nº 3º aos Contratos de Prestação de Serviços Intelectuais de Caráter Técnico assinado em 01/01/2007 tem objeto muito genérico - "Serviços intelectuais de assessoria técnica na área de planejamento e controle de marketing e vendas" - que não comprovam a efetividade do serviço prestado, assim como a necessidade, efetividade e a causa das operações, para a atividade operacional da empresa, como relata a autoridade fiscal: "Foi então solicitada comprovação da efetiva prestação, bem como a indicação inequívoca da natureza, espécie, características e necessidade dos referidos serviços, conforme termo de intimação de 13/08/2012, onde foram listadas nominalmente as pessoas jurídicas contratadas Em resposta foram apresentados aditivos aos referidos contratos, cujos elementos não acrescentaram quaisquer das informações adicionais solicitadas, o que provocou o termo de Reintimação fiscal de 01/10/2012. Em resposta por mensagem eletrônica (e-mail), a empresa se limitou a relacionar os documentos já anteriormente apresentados, transcrever a razão social dos contratados e as cláusulas de objeto dos contratos. Portanto, embora reiteradamente intimada, a contribuinte não conseguiu esclarecer a natureza de tais serviços de consultoria. As descrições genéricas nos contratos, aditivos e notas fiscais são insuficientes para comprovar a necessidade, a efetividade e a causa das operações." Cabe ressaltar que, as empresas acima referidas apresentaram cópia de cheque emitido, "Situação dos Compromissos" (HSBC) e os Avisos de Lançamento do Connect Bank, como prova de pagamento, ENTRETANTO esses documentos não comprovam o efetivo pagamento, tampouco a efetiva prestação de serviço, sendo que deveriam ter sido apresentados os extratos bancários e outros elementos de prova da empresa fiscalizada, com os respectivos lançamentos. E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Dessa forma, é ineficaz a simples alegação de nulidade, sem a identificação concreta de fatos e motivos, acompanhada de documentos hábeis a comprovar a existência da necessidade das despesas para a atividade operacional da empresa. Os documentos apresentados pelo contribuinte não foram suficientes para comprovar a efetividade da prestação dos serviços, os quais deveriam ser necessários, normais e usuais às atividades da empresa para fins de dedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, como alega a Impugnante. Fl. 1897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.403 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736209/2012-87 21 Diante do exposto, a ausência de comprovação da necessidade das despesas para a atividade operacional da fiscalizada e da efetiva prestação dos serviços pelas empresas acima citadas, a autoridade fiscal promoveu corretamente a glosa dos valores acima referidos, na apuração do resultado do exercício, lavrando os respectivos autos de infração de IRPJ e CSLL. Como se percebe, a decisão a quo bem evidenciou que a Recorrente não cumpriu seu ônus de comprovar a efetiva natureza dos serviços de consultoria objeto das notas fiscais cujos valores foram por ela deduzidos, o que realmente impede sua caracterização como dispêndios necessários à sua atividade. Conforme já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais: (...) Não basta comprovar que a despesa foi assumida e que houve o desembolso, é indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Nota fiscal com descrição genérica dos serviços como "assessoria comercial" sem especificação de quais serviços teriam sido prestados e sem qualquer documento que comprove a prestação dos serviços à empresa não se presta a acobertar a dedutibilidade da despesa. (Acórdão CSRF/01-01.5491). Diante, então, da generalidade da descrição dos serviços nos contratos e nas notas fiscais, agiu bem a fiscalização, para aferir a necessidade e efetividade dos respectivos dispêndios, em solicitar maiores esclarecimentos do que exatamente foi contratado e qual teria sido exatamente sua utilidade. Nesse contexto, e considerando que a Recorrente, tanto na sua defesa quanto no recurso voluntário, não trouxe conjunto probatório capaz de demonstrar o que exatamente foi contratado, a glosa da despesa deve ser mantida. Do IRRF Sustenta a Recorrente que: Ora, considerando que a glosa de despesas perpetrada pela autoridade fiscal fundamentou a lavratura de IRPJ e CSSL, força convir que a imposição do Imposto Retido na Fonte implica em bis in idem, que não pode ser tolerado. Bem de ver que o fato de o crédito tributário relativo ao IRPJ e a CSSL terem sido compensados com o prejuízo e a base de cálculo negativa da interessada não descaracteriza o lançamento, pelo que é evidente o bis in idem na espécie. 1 Processo n. 10680.002381/90-98. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sessão de 18 de junho de 1993. Fl. 1898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.403 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736209/2012-87 22 Nunca é demais ressaltar que, à luz do disposto no artigo 112, I, do CTN, a aplicação da lei tributária há de ser a mais favorável, em caso de dúvida, no que toca a capitulação legal do fato. (in dúbio pro contribuinte) Ora, é evidente que a capitulação mais favorável ao contribuinte, no caso, é a relativa a incidência do IRPJ e o CSSL, já que absorvidos pelo prejuízo e base de cálculo negativa do interessado. Sem prejuízo, ainda que devida fosse a retenção na espécie, do quantum debeatur formalizado pela autoridade fiscal, impor-se-ia a dedução da retenção já efetuada pela interessada quando daqueles pagamentos, pena de enriquecimento sem causa. Pois bem. A tese do bis in idem alegada deve ser rechaçada em face da Súmula CARF nº 241, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 04/11/2025 – vigência em 10/11/2025, que assim dispõe: O lançamento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado pode coexistir com o lançamento de IRPJ e CSLL por glosa de custos e despesas. (Acórdãos Precedentes: 9101-004.543, 9101-004.250, 9101-003.584, 9101- 003.165, 9101-002.605). Por outro lado, entendo que a dedução da retenção já efetuada pela Recorrente, na qualidade de fonte pagadora, do IRRF ora exigido deve ser reconhecida, nos termos do que restou decidido no Acórdão nº 9101-007.068, assim ementado: PAGAMENTO SEM CAUSA OU DECORRENTE DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEDUÇÃO. IRRF SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. O imposto de renda retido e recolhido pela fonte pagadora sobre a remuneração de serviços prestados, referentes às notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada, deve ser deduzido do imposto de renda lançado com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1955. Do voto condutor desse precedente, por mim acompanhado, transcrevo as seguintes razões de decidir: [...] caso não se admita a dedução do imposto de renda, retido e recolhido pela fonte pagadora sobre a remuneração de serviços prestados, do imposto de renda exigido em razão de pagamento sem causa ou decorrente de operação não comprovada, estar-se-ia tributando duas vezes o mesmo acréscimo patrimonial, Fl. 1899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.403 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736209/2012-87 23 que sofreu a retenção na fonte pelo Recorrido e serve de base para o imposto de renda ora em exigência. Note-se que não se está aqui defendendo que os pagamentos sem causa ou decorrente de operação não comprovada não possam sofrer a exigência de IRRF, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Mas, tão somente, que se deduza do valor em exigência o imposto de renda retido e recolhido pelo Recorrido sobre a remuneração paga pelos serviços supostamente tomados, referentes àquelas notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada. Por fim, cumpre ressaltar que a possibilidade de o contribuinte ter se aproveitado do valor do imposto de renda retido na fonte não afeta as presentes conclusões. Isso porque é requisito para o aproveitamento do imposto de renda retido na fonte o oferecimento da correspondente receita à tributação. E, caso o valor da nota fiscal tenha sido oferecido à tributação pelo beneficiário do pagamento, a consequência será a tributação da mesma materialidade tanto pelo responsável, ora Recorrido, com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995, como pelo contribuinte. Ou seja, o fato de o imposto retido e recolhido pela fonte pagadora ter sido aproveitados pelo contribuinte não enseja qualquer prejuízo à União Federal. Selic De acordo com a Súmula CARF nº 4: “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. E conforme Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Tal, então, como restou assentado na jurisprudência, os juros Selic são cabíveis para fins de “atualização” dos tributos lançados e respectiva multa de ofício. Conclusão Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, determinando que o imposto de renda retido e recolhido relativo às notas fiscais cujo pagamento foi considerado sem causa, seja deduzido do valor principal lançado. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 1900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.403 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736209/2012-87 24 Luis Henrique Marotti Toselli VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator estou vencido em seus fundamentos para dar provimento parcial ao recurso voluntário e admitir a dedução do IRRF retido e recolhido pela fonte pagadora nas operações vinculadas aos pagamentos que ensejaram a exigência pautada no art. 61 da Lei nº 8.981/95. A maioria qualificada deste Colegiado, que divergira da solução adotada no precedente nº 9101-007.068, não identificou, aqui, as mesmas circunstâncias fáticas que motivaram a dissidência lá manifestada. Esta Conselheira declarou voto vencido, naquela ocasião, nos seguintes termos: No mérito, acordando este Colegiado que a dedução admitida recai, apenas, sobre o “valor retido e recolhido por ocasião do pagamento pela fonte pagadora”, esta Conselheira, embora concorde com a maior parte da construção interpretativa bem elaborada pela I. Relatora, tem ressalvas à aplicação da sua conclusão ao presente caso, especialmente com base na premissa de que a dedução seria possível porque as retenções possuem a mesma materialidade e o mesmo contribuinte. A retenção promovida nas notas fiscais, assim como o IRRF exigido mediante aplicação da alíquota de 35% sobre o pagamento reajustado, são tributos que cabem ao mesmo responsável tributário: a Contribuinte. Contudo, enquanto a retenção promovida nas notas fiscais tem em conta a operação e o beneficiário indicados naquele documento, o IRRF exigido tem em conta o pagamento impropriamente a ela associado pela Contribuinte, cujo beneficiário é desconhecido. O lançamento com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981/95 decorre, justamente, da dissociação promovida entre o pagamento e a causa formalmente apresentada pela Contribuinte, na condição de fonte pagadora. No exame desta dissociação, o voto condutor do acórdão recorrido observa que duas, das sete sociedades beneficiárias, declaravam ter funcionários, e que uma pequena parte destas sociedades teriam receitas de outra origem, que não a Contribuinte fiscalizada. Os pagamentos questionados, por sua vez, ocorriam mediante transferências bancárias efetuadas ou cheques assinados por uma das associadas, sendo que os cheques eram nominais à própria entidade (SIM- Instituto de Gestão Fiscal) e endossados ao verso, podendo, portanto, serem sacados diretamente no caixa por qualquer pessoa. Constatado que não houve prova da prestação dos serviços e do seu pagamento, as despesas correspondentes são glosadas e os pagamentos dissociados daquela causa constituem hipótese de presunção legal de pagamento de rendimentos a Fl. 1901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.403 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736209/2012-87 25 beneficiários não identificados, ensejando a incidência da alíquota de 35% sobre a base de cálculo considerada líquida do imposto. Veja-se que os serviços prestados poderiam ter sua efetividade comprovada independentemente do pagamento, até porque contratações desta espécie podem ser feitas em contrapartida a passivo e a falta de seu pagamento não se presta, por si só, a tornar indedutível o serviço contratado. E no presente caso, inclusive, a Contribuinte indica em recurso voluntário que prestadoras de serviço mantinham escrituração, ofereceram as receitas de serviço à tributação e, inclusive, apuraram lucro isento cuja distribuição poderia favorecer associados da instituição, também sócios das pessoas jurídicas prestadoras de serviço. Esta autonomia prejudica o aproveitamento das retenções promovidas nas notas fiscais, ainda que pagas pela Contribuinte, para redução do IRRF lançado. Não é possível afirmar que os beneficiários são os mesmos. Não está identificado o beneficiário dos pagamentos mediante cheques nominais à própria entidade (SIM-Instituto de Gestão Fiscal) e endossados ao verso, podendo, portanto, serem sacados diretamente no caixa por qualquer pessoa, e não restou comprovado como causa destes pagamentos os serviços expressos nas notas fiscais que veicularam retenções em favor de pessoas jurídicas, as quais, inclusive, podem ter aproveitado as retenções em sua apuração. Neste contexto, se a Contribuinte provasse ter recebido os serviços contratados, as despesas correspondentes seriam dedutíveis no lucro tributável, mas o IRRF na forma do art. 61 da Lei nº 8.981/95 subsistira devido se não provado, também, que o pagamento favoreceu a prestadora de serviços. Já a retenção sofrida por esta seria aproveitável, apenas, em sua própria apuração. E, se provado, também, que o pagamento favoreceu a prestadora de serviços que ofereceu os rendimentos recebidos regularmente à tributação, aí o IRRF seria totalmente indevido, não havendo razão para se discutir o aproveitamento da retenção feita. A retenção somente seria passível de dedução contra o IRRF se, ao final do contencioso, a exigência na forma do art. 61 da Lei nº 8.981/95 subsistisse diante da demonstração de que o beneficiário do pagamento é, também, o prestador de serviço indicado na nota fiscal, mas a operação nela expressa não corresponde à real causa do pagamento, só então devidamente provada. Neste contexto, haveria uma única materialidade e um único beneficiário contribuinte, bem como uma operação revelada depois do transcurso do prazo decadencial e não submetida a regular tributação, em face da qual subsistiria a exigência do IRRF, mas reduzida pela retenção promovida e paga pela fonte pagadora, não aproveitável pelo beneficiário no ajuste. Implícito está, nesta construção, o entendimento de que a presunção legal expressa no art. 61 da Lei nº 8.981/95 somente pode ser afastada se provado beneficiário e causa do pagamento, bem como o seu regular oferecimento à tributação, ou a sua submissão a uma isenção ou não-incidência, sob pena de a Fl. 1902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.403 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736209/2012-87 26 prova ser postergada para momento no qual não é mais possível se exigir do beneficiário o tributo devido na operação até então oculta. O presente caso, porém, se resolve diante da não identificação dos beneficiários dos pagamentos, e da defesa da Contribuinte limitada à afirmação de que havia prestadoras de serviço operacionais, que também auferiam receitas distintas daquelas formadas e em relação à Contribuinte fiscalizada. Não sendo demonstrada a mesma materialidade e o mesmo beneficiário das retenções promovidas pela Contribuinte e do IRRF contra ela lançado, esta exigência deve subsistir integralmente. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Aqui, embora a autoridade lançadora tenha indicado que as descrições genéricas nos contratos, aditivos e notas fiscais são insuficientes para comprovar a necessidade, a efetividade e a causa das operações, apenas colocou em dúvida se as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais prestaram serviços necessários que constituíssem despesas dedutíveis pela Contribuinte. Embora a expressão “efetividade” permita cogitar se as pessoas jurídicas indicadas seriam as beneficiárias dos pagamentos, nada neste sentido foi apontado na acusação fiscal. Deduz-se, daí, que a falta de causa dos pagamentos foi a única motivação para a exigência de IRRF. Assim, não está presente, aqui, as circunstâncias que permitiram cogitar, no precedente nº 9101-007.068, que os beneficiários dos pagamentos não seriam aqueles indicados nas notas fiscais que evidenciavam as retenções pretendidas. Por tais razões, admite-se, aqui, a dedução do imposto retido e recolhido pela fonte pagadora em relação aos pagamentos que ensejaram a exigência de IRRF na forma do art. 61 da Lei nº 8.981/95, e concorda-se com a conclusão de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 1903DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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