Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11251100 #
Numero do processo: 13884.720768/2017-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Estando devidamente comprovada através de documentação idônea que a despesa médica se refere a tratamento do próprio contribuinte, é de ser afastada a glosa constante do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2002-010.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$19.800,00. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Estando devidamente comprovada através de documentação idônea que a despesa médica se refere a tratamento do próprio contribuinte, é de ser afastada a glosa constante do lançamento fiscal.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13884.720768/2017-01

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7345938

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2002-010.073

nome_arquivo_s : Decisao_13884720768201701.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANDRE BARROS DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 13884720768201701_7345938.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$19.800,00. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026

id : 11251100

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 21 09:41:38 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860264159173672960

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-06T09:29:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-06T09:29:44Z; Last-Modified: 2026-03-06T09:29:44Z; dcterms:modified: 2026-03-06T09:29:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-06T09:29:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-06T09:29:44Z; meta:save-date: 2026-03-06T09:29:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-06T09:29:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-06T09:29:44Z; created: 2026-03-06T09:29:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-03-06T09:29:44Z; pdf:charsPerPage: 954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-06T09:29:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13884.720768/2017-01 ACÓRDÃO 2002-010.073 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOAO CARLOS ARDUINI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Estando devidamente comprovada através de documentação idônea que a despesa médica se refere a tratamento do próprio contribuinte, é de ser afastada a glosa constante do lançamento fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$19.800,00. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.073 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.720768/2017-01 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2014, ano-calendário 2013, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$5.445,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$19.800,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. A despesa médica para o serviço da profissional Irienia Augusta de Lima - CPF 026.135.118-42 só podem ser aceitas para o titular da declaração, considerando que não foram identificados dependentes, apenas, beneficiários da pensão alimentícia. Cientificado do lançamento em 20/04/2017, o contribuinte apresentou impugnação em 20/04/2017. A 5ª Turma da DRJ/BHE por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão dispensado de ementa. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/03/2020, o sujeito passivo interpôs, em 17/03/2020, Recurso Voluntário, pede a improcedência do lançamento alegando em síntese que: 1) Os serviços médicos foram prestados ao recorrente conforme declaração da médica que junta com seu recurso. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A Autuação versa sobre a glosa indevida de despesas médicas. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.073 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.720768/2017-01 3 A decisão de piso manteve a glosa da dedução de despesas médicas com os seguintes fundamentos: Não há nos recibos apresentados emitidos pela profissional Irinéa Augusta de Lima Lemos, especializada em tratamento de crianças e adolescentes, a identificação de quem teria feito as sessões de psicoterapia. A fundamentação da glosa da dedução das despesas médicas pela fiscalização foi a não comprovação pelo contribuinte de que as despesas eram próprias e não de alimentandos. O contribuinte não trouxe aos autos documentos que identificassem o beneficiário dos serviços prestados pela psicóloga. A citada glosa foi justificada no documento de lançamento por não conterem os recibos o nome do paciente (beneficiário do serviço) Quanto à identificação do paciente, presume-se ser o beneficiário do tratamento a mesma pessoa que efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” Além disso, junto a seu recurso o contribuinte trouxe declaração da profissional Irienia Augusta de Lima, na qual a médica informa que os valores por ela recebidos foram oriundos de serviços prestados diretamente ao recorrente, ficando assim suprida a falta de identificação de quem teria feito as sessões de psicoterapia, utilizada como fundamento da decisão de piso. Assim, a declaração apresentada (fls. 502) pode ser na espécie conhecida com relativização da preclusão da sua juntada, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. A Lei 9.250/1995, art. 8º, II, "a", §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Diante do acima exposto, comprovado que as despesas foram relativas ao tratamento do próprio contribuinte, caso é de ser restabelecida a dedução glosada. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.073 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.720768/2017-01 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$19.800,00. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 521DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11252312 #
Numero do processo: 10680.924792/2018-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.788
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.775, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.916415/2017-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10680.924792/2018-99

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7345999

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-003.788

nome_arquivo_s : Decisao_10680924792201899.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10680924792201899_7345999.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.775, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.916415/2017-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11252312

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 21 09:41:40 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860264159343542272

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-09T13:06:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-09T13:06:02Z; Last-Modified: 2026-03-09T13:06:02Z; dcterms:modified: 2026-03-09T13:06:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-09T13:06:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-09T13:06:02Z; meta:save-date: 2026-03-09T13:06:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-09T13:06:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-09T13:06:02Z; created: 2026-03-09T13:06:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-03-09T13:06:02Z; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-09T13:06:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.924792/2018-99 RESOLUÇÃO 3201-003.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.775, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.916415/2017-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924792/2018-99 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp de nº [...], nos termos do Despacho Decisório emitido em [...] pela DRF de [...] (rastreamento de nº [...]). Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ [...], referente ao pagamento efetuado em [...], de Pis-Pasep/Cofins, 5856, do período de apuração de [...], no valor total de R$ [...]. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava assim utilizado: parcela de R$ [...] para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF; e parcela de R$ [...] na Dcomp de nº [...]. Como decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos artigos 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Cientificada em [...], a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em [...]. Alega que o indeferimento do crédito ocorreu porque a RFB não levou em consideração os valores declarados na última DCTF retificadora, a qual indica que o valor do débito de Pis-Pasep/Cofins, 5856, do período de apuração encerrado em [...], é de R$ [...]. Demonstra a utilização do pagamento, concluindo que a Dcomp em questão deve ser totalmente homologada. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e, conforme ementa abaixo, apresenta o seguinte resultado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924792/2018-99 3 No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na Resolução paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por meio do despacho decisório a compensação não foi homologada porque o DARF estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações apresentadas e m DCTF. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento concluiu pela insuficiência da documentação apresentada pela Recorrente, ao fundamento de que a comprovação dos créditos de PIS e COFINS não se satisfaz apenas com as informações constantes das últimas DACON e DCTF retificadoras. Para o Fisco somente poderiam ser aceitas se a empresa apresentasse os correlatos documentos fiscais e contábeis. Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, a aferição da legitimidade dos valores compensados exige o exame integral das apurações realizadas no período, abrangendo não apenas os créditos Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924792/2018-99 4 objeto de aproveitamento extemporâneo, mas também aqueles tempestivamente apropriados, com a correspondente documentação fiscal e escrituração contábil que lhes deu suporte. Verifica-se dos autos que somente a DRJ constatou que o conjunto probatório atualmente constante dos autos não permite a formação de convicção segura quanto à correção das apurações efetuadas pela Recorrente, na medida em que inviabiliza a verificação global da não cumulatividade e da efetiva correspondência entre os créditos declarados e os documentos que os lastreiam. A exigência formulada pela DRJ, portanto, não se restringe a aspectos formais, mas decorre da necessidade de reconstrução completa da escrita fiscal e contábil que fundamentou os valores compensados. Nesse sentido, a fim de contrapor os fundamentos da DRJ, o Recorrente trouxe aos autos junto ao Recurso Voluntário informações sobre notas fiscais e de fichas específicas do Dacon, nos termos da alínea c do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ante aos fatos apresentados, dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 que a autoridade julgadora poderá converter o julgamento em diligência sempre que entender indispensável a realização de atos ou a produção de provas para o esclarecimento da matéria. Diante disso, revela-se imprescindível oportunizar à Recorrente a apresentação de documentação complementar, compreendendo: (i) as notas fiscais e demais documentos fiscais que embasaram os créditos tempestivamente apropriados nos períodos de apuração correspondentes; e (ii) as notas fiscais e registros contábeis relativos aos créditos extemporaneamente apropriados por meio das declarações retificadoras, bem como os demonstrativos de apuração que evidenciem a composição global dos créditos e débitos das contribuições. Assim, ante o exposto, com fundamento na alínea c do § 4º do art. 16 c/c o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e em observância ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento em diligência, para: I. que a Recorrente seja intimada a apresentar, no prazo 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, nos termos acima delineados; II. após a juntada dos referidos documentos, deverá a unidade de origem proceder à sua análise técnica, manifestando-se de forma expressa e fundamentada acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924792/2018-99 5 produzidos sobre o direito creditório pleiteado pela Recorrente, inclusive quanto à eventual glosa total ou parcial dos valores compensados; III. concluída a manifestação fiscal, deverá ser assegurada à Recorrente a reabertura de prazo para ciência e apresentação de considerações que entender pertinentes sobre o teor da análise efetuada pela autoridade fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados nes te voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 242DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11256170 #
Numero do processo: 11684.720490/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2012 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2012 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11684.720490/2013-61

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7347324

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3401-014.380

nome_arquivo_s : Decisao_11684720490201361.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GEORGE DA SILVA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 11684720490201361_7347324.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11256170

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 21 09:41:49 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860264159481954304

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-10T20:03:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-10T20:03:15Z; Last-Modified: 2026-03-10T20:03:15Z; dcterms:modified: 2026-03-10T20:03:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-10T20:03:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-10T20:03:15Z; meta:save-date: 2026-03-10T20:03:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-10T20:03:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-10T20:03:15Z; created: 2026-03-10T20:03:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-03-10T20:03:15Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-10T20:03:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11684.720490/2013-61 ACÓRDÃO 3401-014.380 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2012 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.380 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.720490/2013-61 2 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.380 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.720490/2013-61 3 infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, valendo registrar o posicionamento do Conselheiro Laércio Uliana: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.380 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.720490/2013-61 4 (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, conheço da prescrição intercorrente e dou provimento ao recurso voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 217DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11253766 #
Numero do processo: 10680.903325/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.790
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.789, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.901523/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10680.903325/2019-14

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7346770

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-003.790

nome_arquivo_s : Decisao_10680903325201914.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10680903325201914_7346770.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.789, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.901523/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11253766

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 21 09:41:43 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860264159630852096

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-10T10:45:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-10T10:45:10Z; Last-Modified: 2026-03-10T10:45:10Z; dcterms:modified: 2026-03-10T10:45:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-10T10:45:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-10T10:45:10Z; meta:save-date: 2026-03-10T10:45:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-10T10:45:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-10T10:45:10Z; created: 2026-03-10T10:45:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-03-10T10:45:10Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-10T10:45:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.903325/2019-14 RESOLUÇÃO 3201-003.790 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.789, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.901523/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.790 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903325/2019-14 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp de nº [...], nos termos do Despacho Decisório emitido em [...] pela DRF de [...] (rastreamento de nº [...]). Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ [...], referente ao pagamento efetuado em [...], de Pis-Pasep/Cofins, 5856, do período de apuração de [...], no valor total de R$ [...]. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava assim utilizado: parcela de R$ [...] para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF; e parcela de R$ [...] na Dcomp de nº [...]. Como decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos artigos 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Cientificada em [...], a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em [...]. Alega que o indeferimento do crédito ocorreu porque a RFB não levou em consideração os valores declarados na última DCTF retificadora, a qual indica que o valor do débito de Pis-Pasep/Cofins, 5856, do período de apuração encerrado em [...], é de R$ [...]. Demonstra a utilização do pagamento, concluindo que a Dcomp em questão deve ser totalmente homologada. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e, conforme ementa abaixo, apresenta o seguinte resultado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.790 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903325/2019-14 3 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por meio do despacho decisório a compensação não foi homologada porque o DARF estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações apresentadas em DCTF. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento concluiu pela insuficiência da documentação apresentada pela Recorrente, ao fundamento de que a comprovação dos créditos de PIS e COFINS não se satisfaz apenas com as informações constantes das últimas DACON e DCTF retificadoras. Para o Fisco somente poderiam ser aceitas se a empresa apresentasse os correlatos documentos fiscais e contábeis. Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, a aferição da legitimidade dos valores compensados exige o exame integral das apurações realizadas no período, abrangendo não apenas os créditos objeto de aproveitamento extemporâneo, mas também aqueles tempestivamente apropriados, com a correspondente documentação fiscal e escrituração contábil que lhes deu suporte. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.790 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903325/2019-14 4 Verifica-se dos autos que somente a DRJ constatou que o conjunto probatório atualmente constante dos autos não permite a formação de convicção segura quanto à correção das apurações efetuadas pela Recorrente, na medida em que inviabiliza a verificação global da não cumulatividade e da efetiva correspondência entre os créditos declarados e os documentos que os lastreiam. A exigência formulada pela DRJ, portanto, não se restringe a aspectos formais, mas decorre da necessidade de reconstrução completa da escrita fiscal e contábil que fundamentou os valores compensados. Nesse sentido, a fim de contrapor os fundamentos da DRJ, o Recorrente trouxe aos autos junto ao Recurso Voluntário informações sobre notas fiscais e de fichas específicas do Dacon, nos termos da alínea c do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ante aos fatos apresentados, dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 que a autoridade julgadora poderá converter o julgamento em diligência sempre que entender indispensável a realização de atos ou a produção de provas para o esclarecimento da matéria. Diante disso, revela-se imprescindível oportunizar à Recorrente a apresentação de documentação complementar, compreendendo: (i) as notas fiscais e demais documentos fiscais que embasaram os créditos tempestivamente apropriados nos períodos de apuração correspondentes; e (ii) as notas fiscais e registros contábeis relativos aos créditos extemporaneamente apropriados por meio das declarações retificadoras, bem como os demonstrativos de apuração que evidenciem a composição global dos créditos e débitos das contribuições. Assim, ante o exposto, com fundamento na alínea c do § 4º do art. 16 c/c o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e em observância ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento em diligência, para: I. que a Recorrente seja intimada a apresentar, no prazo 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, nos termos acima delineados; II. após a juntada dos referidos documentos, deverá a unidade de origem proceder à sua análise técnica, manifestando-se de forma expressa e fundamentada acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado pela Recorrente, inclusive quanto à eventual glosa total ou parcial dos valores compensados; III. concluída a manifestação fiscal, deverá ser assegurada à Recorrente a reabertura de prazo para ciência e apresentação de considerações que Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.790 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903325/2019-14 5 entender pertinentes sobre o teor da análise efetuada pela autoridade fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11262543 #
Numero do processo: 12448.908907/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Mar 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. A decadência prevista nos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN limita o poder de constituir crédito tributário por meio de lançamento, não alcançando a atividade de verificação da certeza e liquidez de crédito pleiteado em pedido de restituição, ressarcimento ou declaração de compensação, nos termos do art. 170 do CTN. A autoridade fiscal pode, no prazo de cinco anos contado da entrega da declaração de compensação, examinar os elementos formadores do saldo negativo indicado em PER/DCOMP, para fins de homologação do crédito pleiteado, sem que isso importe constituição de novo crédito tributário. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). SÚMULA CARF Nº 80. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito decorrente de IRRF pressupõe a comprovação da retenção e do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, nos termos da Súmula CARF nº 80.
Numero da decisão: 1301-008.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. A decadência prevista nos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN limita o poder de constituir crédito tributário por meio de lançamento, não alcançando a atividade de verificação da certeza e liquidez de crédito pleiteado em pedido de restituição, ressarcimento ou declaração de compensação, nos termos do art. 170 do CTN. A autoridade fiscal pode, no prazo de cinco anos contado da entrega da declaração de compensação, examinar os elementos formadores do saldo negativo indicado em PER/DCOMP, para fins de homologação do crédito pleiteado, sem que isso importe constituição de novo crédito tributário. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). SÚMULA CARF Nº 80. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito decorrente de IRRF pressupõe a comprovação da retenção e do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, nos termos da Súmula CARF nº 80.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Mar 15 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 12448.908907/2012-91

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7348525

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Mar 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1301-008.080

nome_arquivo_s : Decisao_12448908907201291.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : EDUARDA LACERDA KANIESKI

nome_arquivo_pdf_s : 12448908907201291_7348525.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026

id : 11262543

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:16 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299234484224

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-14T19:15:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-14T19:15:09Z; Last-Modified: 2026-03-14T19:15:09Z; dcterms:modified: 2026-03-14T19:15:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-14T19:15:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-14T19:15:09Z; meta:save-date: 2026-03-14T19:15:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-14T19:15:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-14T19:15:09Z; created: 2026-03-14T19:15:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-03-14T19:15:09Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-14T19:15:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.908907/2012-91 ACÓRDÃO 1301-008.080 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TERMOMACAE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. A decadência prevista nos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN limita o poder de constituir crédito tributário por meio de lançamento, não alcançando a atividade de verificação da certeza e liquidez de crédito pleiteado em pedido de restituição, ressarcimento ou declaração de compensação, nos termos do art. 170 do CTN. A autoridade fiscal pode, no prazo de cinco anos contado da entrega da declaração de compensação, examinar os elementos formadores do saldo negativo indicado em PER/DCOMP, para fins de homologação do crédito pleiteado, sem que isso importe constituição de novo crédito tributário. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). SÚMULA CARF Nº 80. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito decorrente de IRRF pressupõe a comprovação da retenção e do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, nos termos da Súmula CARF nº 80. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.080 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.908907/2012-91 2 Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por TERMOMACAÉ COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A., em face do Acórdão nº 08-48.742, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 34317.19531.060607.1.7.02-1925, relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006. Conforme consta dos autos, a contribuinte transmitiu PER/DCOMP, informando crédito de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 1.185.897,12, oriundo de estimativas mensais compensadas com saldo de períodos anteriores e retenções na fonte incidentes sobre rendimentos de aplicações financeiras, com vistas à compensação de débitos próprios. O Despacho Decisório, emitido em 04/05/2012, reconheceu como direito creditório disponível o valor de R$ 381.463,61, deixando de confirmar integralmente as retenções de imposto de renda na fonte informadas. A glosa decorreu da constatação, pela Autoridade Fiscal, de que as receitas correspondentes às retenções não teriam sido integralmente oferecidas à tributação, conforme divergências apuradas entre os valores declarados na DIPJ, os rendimentos informados pelas fontes pagadoras nas DIRF e os registros contábeis da contribuinte. Em razão disso, procedeu-se à Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.080 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.908907/2012-91 3 proporcionalização do IRRF reconhecido, com concentração da glosa na fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001-12. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual sustentou, em síntese, a existência de direito creditório integral, a inadequação do critério de proporcionalização adotado, a impossibilidade de glosa fundada em suposta ausência de oferecimento das receitas à tributação, bem como a ocorrência de decadência para qualquer revisão da apuração do IRPJ do período. A DRJ/FOR, ao apreciar a insurgência, concluiu que o reconhecimento parcial do crédito mostrou-se correto, assentando que a certeza e liquidez do IRRF pressupõem não apenas a comprovação da retenção, mas também a demonstração de que as receitas correspondentes integraram a base de cálculo do IRPJ. Afastou, ainda, a alegação de decadência, ao fundamento de que a análise da liquidez e certeza do direito creditório não se confunde com atividade de lançamento, não se submetendo, portanto, aos prazos decadenciais previstos no Código Tributário Nacional. Com esses fundamentos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório. Inconformada, a Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, por meio do qual reitera, em linhas gerais, as alegações anteriormente deduzidas, sustentando a existência do direito creditório glosado, decorrente de retenções na fonte, e a incidência da decadência, por entender que a autoridade fiscal teria promovido, de forma indireta, revisão da apuração do IRPJ fora do prazo legal. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.080 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.908907/2012-91 4 1 DA ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi intimada do v. Acórdão Recorrido em 26/11/2019 (e-fls. 63), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 23/12/2019 (e-fls. 64), por meio de advogados regularmente habilitados nos autos (e-fls. 73/134). Portanto, o Recurso Voluntário é tempestivo, e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2 DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 2.1 DA ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA De início, cumpre rejeitar a tese recursal segundo a qual a análise promovida pela autoridade fiscal estaria obstada pela decadência prevista nos arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional. A decadência limita o poder-dever da Administração Tributária de constituir crédito tributário por meio de lançamento. Não alcança, porém, a atividade administrativa de verificação da certeza e liquidez de crédito invocado pelo sujeito passivo em pedido de restituição, ressarcimento ou declaração de compensação, nos termos do art. 170 do CTN. No caso concreto, não se está diante de lançamento de ofício, tampouco de revisão da apuração do IRPJ com exigência de tributo ou imposição de penalidade. O que se examina é a própria existência, extensão e legitimidade do indébito alegado, condição indispensável à homologação da compensação declarada. A jurisprudência administrativa deste Conselho é tranquila no sentido de que a decadência não impede a aferição da liquidez e certeza de saldo negativo utilizado em compensação, ainda que originado de períodos pretéritos, desde que não haja constituição de novo crédito tributário em desfavor do contribuinte. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.080 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.908907/2012-91 5 Tal compreensão decorre da necessária distinção entre, de um lado, a atividade de lançamento e, de outro, a atividade de controle do direito creditório, esta inerente ao regime jurídico da compensação tributária. Nesse sentido: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita da compensação (conforme §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996) ocorre com o transcurso do prazo de cinco anos entre a data da entrega do PER/DCOMP e a ciência do Despacho Decisório. E, por inexistência de restrição temporal quanto à averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Acórdão nº 1302-007.508, Rel. Cons. Miriam Costa Faccin, Data da Sessão: 17/09/2025) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.080 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.908907/2012-91 6 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. (Acórdão nº 1002-003.802, Rel. Cons. Luis Angelo Carneiro Baptista, Data da Sessão: 15/07/2025) (grifamos) Mostra-se especialmente elucidativo, pela similitude fática e jurídica, o entendimento firmado no Acórdão nº 1101-001.609, de relatoria do i. Conselheiro Efigênio de Freitas Junior, em que se estabeleceu, com precisão, a distinção entre o prazo decadencial para lançamento de ofício, previsto nos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN, e o prazo quinquenal para homologação da compensação declarada, contado da entrega da DCOMP, na forma do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. Confira-se: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 (...) DCOMP. SALDO NEGATIVO. IR-FONTE. RECEITA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O crédito informado em Dcomp pode não ser líquido e certo – condição sine qua non para homologação da compensação. Daí o legislador ter concedido ao Fisco prazo de cinco anos para homologar, ou não, a compensação, a contar da data de entrega da declaração de compensação. Esse prazo é conferido ao Fisco para se manifestar quanto à liquidez e certeza do crédito fiscal do contribuinte, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco ter-se-á homologação tácita da compensação declarada. Situação diversa ocorre se durante a análise da liquidez e certeza do crédito o Fisco apurar infração sujeita a lançamento de ofício, não oferecimento de receita à tributação, por exemplo. Nessa hipótese aplica-se o prazo decadencial do art. 150, §4º ou 173, I, do CTN, e o termo inicial será a data da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia do exercício do seguinte, a depender da situação fática (pagamento, dolo, fraude ou simulação). Nesta hipótese diversa, em razão de tratar-se de possível lançamento aplica-se a decadência. Correto o Fisco ao glosar o IR-Fonte que compõe o saldo negativo do ano-calendário 2008 em razão de o contribuinte não ter oferecido à tributação a receita correspondente, tal como determina a Lei nº 8.981/1995, art. 34 e Lei nº 9.430/996, art. 2º. Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. (...) 23. Note-se que o CTN remeteu a matéria da compensação à lei ordinária. Logo, no campo da compensação não há falar-se em decadência, vez que a matéria deve ser tratada por lei compensação. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.080 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.908907/2012-91 7 24. Pois bem. Em consonância com o art. 170 do CTN, a Lei nº 9.430/19964 e alterações, art. 74, autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos (crédito fiscal), vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sob as seguintes condições e garantias, dentre outras: i) a compensação deve ser efetuada mediante entrega de declaração na qual conste informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (art. 74, §1º) ii) a compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, §2º); iii) o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito é de 5 anos, contado da data de entrega da declaração de compensação (art. 74, §5º); iv) a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos débitos indevidamente compensados (art. 74, §6º). 25. Como se vê, dentre as condições e garantias estabelecidas, a compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tem- se na hipótese presunção de boa-fé do contribuinte em relação ao crédito fiscal declarado. Assim, declarada a compensação, o débito está extinto, porém, sob condição resolutória até ulterior homologação. 26. O crédito informado em Dcomp, entretanto, pode não ser líquido e certo – condição sine qua non para homologação da compensação. Daí o legislador ter concedido ao Fisco prazo de cinco anos para homologar, ou não, a compensação, a contar da data de entrega da declaração de compensação. Esse prazo é conferido ao Fisco para se manifestar quanto à liquidez e certeza do crédito fiscal do contribuinte, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco ter-se-á homologação tácita da compensação declarada. 27. No caso de o contribuinte apurar indébito tributário, tal direito do contribuinte não impõe ao Fisco a obrigação de verificar a liquidez e certeza do crédito fiscal para fins de compensação. Tal obrigação surge a partir da entrega da Dcomp. Afinal, se o contribuinte não exercer o seu direito de repetição do indébito não há falar-se em verificação de liquidez e certeza por parte do Fisco. 28. Na hipótese de o Fisco verificar que o crédito declarado pelo contribuinte não é líquido e certo, ocorre a não homologação da compensação e o débito, até então extinto sob condição resolutória, é cobrado, uma vez tratar-se de débito confessado em Dcomp. Essa não homologação implica glosa do crédito exatamente por ele não ser líquido e certo. 29. Situação diversa ocorre se durante a análise da liquidez e certeza do crédito o Fisco apurar infração sujeita a lançamento de ofício, não oferecimento de receita à tributação, por exemplo. Nessa hipótese aplica-se o prazo decadencial do art. 150, §4º ou 173, I, do CTN, e o termo inicial será a data da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia do exercício do seguinte, a depender da situação fática (pagamento, dolo, fraude ou simulação). Nesta hipótese diversa, em razão de tratar-se de possível lançamento aplica- se a decadência. 30. Temos, portanto, dois prazos de 5 anos, com finalidade e termo inicial distintos. O primeiro, para fins de lançamento de ofício, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador ou o primeiro Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.080 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.908907/2012-91 8 dia do exercício seguinte (art. 150, §4º ou 173, I, do CTN); o segundo, para que o Fisco verifique a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte e homologue, ou não, a compensação declarada, cujo termo inicial é a data de entrega da declaração de compensação (art. 74, §5 da Lei 9.430/96). 31. Considerar que o prazo de homologação de declaração de compensação tem como marco inicial a data da ocorrência do fato gerador seria conferir ao sujeito passivo a faculdade de definir o prazo de que dispõe o Fisco para homologar, ou não, a compensação declarada. Bastaria o contribuinte transmitir uma declaração de compensação no último mês do quinto ano a contar da data da ocorrência do fato gerador. Nessa hipótese teria o Fisco apenas um mês para verificar a liquidez e certeza do crédito e homologar, ou não, a declaração. Certamente, esse não é o objetivo da norma. Tal situação foi bem descrita pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, veja-se: (...) (Acórdão nº 1101-001.609, Rel. Cons. Efigênio de Freitas Junior, Data da Sessão: 24/06/2025) (grifamos) Como se extrai desse precedente, não há falar em decadência quando a atuação administrativa se limita à verificação da liquidez e certeza do crédito informado, notadamente em hipóteses nas quais as receitas correspondentes às retenções na fonte não foram oferecidas à tributação, em afronta à legislação do imposto de renda e ao entendimento consolidado na Súmula CARF nº 80. E essa é, precisamente, a hipótese dos autos. A autoridade fiscal, no prazo legal de homologação da compensação, examinou os elementos formadores do saldo negativo e concluiu, de modo fundamentado, que parte do crédito informado não preenchia os requisitos de comprovação da retenção e do efetivo oferecimento das receitas à tributação, razão pela qual procedeu à glosa parcial respectiva, sem constituir novo crédito tributário. Em outras palavras, a atuação fiscal não se dirigiu à exigência de tributo ou penalidade — hipótese em que, aí sim, incidiria a decadência —, mas exclusivamente à aferição da legitimidade do crédito informado pela recorrente, providência que decorre diretamente do regime jurídico da compensação tributária. Nessa mesma linha, o v. acórdão recorrido consignou, com acerto, que a decadência protege o contribuinte apenas contra a constituição extemporânea de crédito Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.080 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.908907/2012-91 9 tributário, não impedindo o exame da certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de restituição, ressarcimento ou compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Veja-se: “(...) Quando da lavratura deste termo, em 29/03/2012, já havia sido atingido pela decadência os fatos geradores havidos no ano-calendário 2006, destarte, a autoridade tributária estava impossibilitada de efetuar eventual lançamento que se fizesse necessário ou de requerer a regularização das informações prestadas na DIPJ. Isto não quer dizer que a análise creditória efetuada e a glosa decorrente sejam uma “via oblíqua” para burlar a decadência, mas são o produto do trabalho regulamentar da Receita Federal do Brasil, como passo a explicar. O prazo de que tratam os arts. 150, § 4º, e 173 do Código Tributário Nacional (CTN) refere- se ao poder da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, não guardando relação com o dever de verificar a certeza e liquidez do direito creditório invocado por contribuinte na apresentação de pedido de restituição / ressarcimento ou declaração de compensação, nos termos do art. 170 deste código. Desta forma, o evento da decadência objetiva proteger o contribuinte das atividades inerentes ao lançamento de ofício, concernentes à verificação da ocorrência de fato gerador, à determinação de matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido etc, cujo resultado modificaria a base de cálculo do tributo, na forma da exigência de débitos ou da reversão ou redução do prejuízo fiscal apurado. Em contrapartida, o que se discute neste processo é a legitimidade do indébito tributário a ser restituído / ressarcimento / compensado, e, para isto, é perfeitamente possível o escrutínio da certeza e da liquidez das parcelas componentes do direito creditório, tais como pagamentos, retenções na fonte e estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores. (...)” (grifamos) Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. 3 DO MÉRITO No mérito, a Recorrente insurge-se contra a glosa parcial do IRRF que compõe o saldo negativo de IRPJ, sustentando que a Fiscalização teria adotado critério inadequado e imotivado, ao se limitar à análise das informações constantes da DIPJ e proceder à proporcionalização das retenções, concentrando a glosa na fonte pagadora de CNPJ 60.746.948/0001-12, sem examinar a integralidade da documentação fiscal e contábil, tampouco as declarações de exercícios anteriores. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.080 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.908907/2012-91 10 Alega, ainda, que a metodologia adotada desconsideraria as particularidades decorrentes da adoção do regime de caixa para fins de IRRF e do regime de competência para fins de IRPJ, sendo possível que as receitas correspondentes às retenções tivessem sido oferecidas à tributação em período diverso daquele examinado pela autoridade fiscal. A DRJ assim se manifestou sobre a matéria: “(...) O reconhecimento parcial do direito creditório é resultado da confirmação parcial da retenção pela fonte pagadora 60.746.948/0001-12, ante a constatação, pelo agente fiscal, de que a receita correspondente está oferecida parcialmente à tributação. A demonstração da certeza e liquidez das retenções efetuadas e declaradas na DCOMP e DIPJ demanda, como elemento de prova, a apresentação do comprovante de retenção fornecido obrigatoriamente pela fonte pagadora ao beneficiário da renda, obedecendo ao disposto no art. 987 do Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda): Art. 987. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte deverão fornecer a pessoa física ou jurídica beneficiária, na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, documento comprobatório, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto sobre a renda retido no ano- calendário anterior, quando for o caso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86, caput; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16). Essa obrigação estava prevista no art. 942 do Decreto 3.000/99. Reforça a comprovação quando o informe de pagamento de renda e de retenção de tributos se confirma nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, dado que as fontes pagadoras também são obrigadas a entregar anualmente declaração (DIRF) com a relação de todos os pagamentos por ela feitos e que porventura sofreram alguma retenção de tributos na fonte. A validade dessa prova de retenção deflui do fato de esses documentos serem produzidos por pessoa (a fonte pagadora), que não a beneficiária de seu conteúdo (o receptor do pagamento com a retenção do tributo). É prova produzida por terceiro em favor de quem dela se beneficia. Por essa razão, o imposto retido na fonte apenas poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (nº teor do art. 988 do Decreto 9.580/2018), sem esquecer da necessidade de demonstrar, efetivamente, através de registros contábeis e fiscais, que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram oferecidas à tributação na apuração do imposto devido, na forma do art. 228, III do Decreto.” (destaques nossos) Sem reparos à decisão. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.080 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.908907/2012-91 11 A Recorrente limita-se a formular alegações de caráter eminentemente retórico à atuação fiscal, imputando-lhe suposta omissão investigativa ou inadequação metodológica, sem, contudo, demonstrar, ainda que minimamente, que as receitas financeiras correspondentes às retenções glosadas foram efetivamente oferecidas à tributação, seja no ano-calendário em que auferidas, seja em exercícios anteriores. Não foram apresentados, por exemplo, demonstrativos de conciliação, escrituração contábil, ou qualquer outro meio idôneo capaz de comprovar que as receitas que ensejaram as retenções na fonte foram oferecidas à tributação em período diverso daquele considerado pela Fiscalização. Tampouco houve indicação precisa de valores, períodos ou lançamentos contábeis que permitissem infirmar as conclusões extraídas a partir das informações declaradas pela própria contribuinte. Cumpre destacar que, no regime jurídico da compensação tributária, incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN. A atuação da Administração Tributária, nesse contexto, não se confunde com atividade instrutória em favor do contribuinte, nem impõe ao Fisco o dever de promover auditoria ampla e irrestrita em busca de elementos que o próprio interessado deixou de apresentar. A jurisprudência deste Conselho consolidou-se no sentido de que o reconhecimento de crédito decorrente de IRRF pressupõe não apenas a comprovação da retenção, mas também o efetivo oferecimento à tributação das receitas correspondentes, consoante dispõe a Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” No caso dos autos, a glosa do IRRF não decorreu exclusivamente da ausência de comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora em favor da beneficiária da renda. Decorreu, igualmente, da ausência de comprovação de requisito material autônomo e indispensável ao reconhecimento do crédito, qual seja, o oferecimento à tributação das receitas sobre as quais incidiram as retenções. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.080 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.908907/2012-91 12 Assim, inexistindo prova suficiente de que as receitas correspondentes às retenções glosadas integraram a base de cálculo do imposto, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da glosa. 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 2.1 Da Análise da Liquidez e Certeza do Crédito. Inaplicabilidade da Decadência 3 DO MÉRITO 4 CONCLUSÃO

score : 1.0
11265269 #
Numero do processo: 10830.902975/2010-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/07/2005, 30/09/2005 RESSARCIMENTO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS. JULGAMENTO DEFINITIVO. Uma vez julgados definitivamente os processos administrativos fiscais que o contribuinte alega como vinculados ao pedido de ressarcimento, não subsiste a alegação de dependência para suspensão da análise. IPI. SUSPENSÃO. IMPORTADOR EQUIPARADO A INDUSTRIAL. A aplicação da suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 ao importador equiparado a industrial foi objeto de decisões divergentes na jurisprudência administrativa. Em razão do julgamento proferido pela CSRF, consolida-se a interpretação de que a suspensão não se aplica às operações de equiparados, salvo exceções expressamente previstas em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO. Reconhece-se o direito creditório da Recorrente, em consonância com os entendimentos firmados nos Acórdãos nºs 9303-013.120, 9303-013.121, 9303-005.434 e 9303-011.709, proferidos pela CSRF, aplicáveis ao presente caso.
Numero da decisão: 3001-003.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente o conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda, substituído pelo conselheiro Jose de Assis Ferraz Neto.
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/07/2005, 30/09/2005 RESSARCIMENTO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS. JULGAMENTO DEFINITIVO. Uma vez julgados definitivamente os processos administrativos fiscais que o contribuinte alega como vinculados ao pedido de ressarcimento, não subsiste a alegação de dependência para suspensão da análise. IPI. SUSPENSÃO. IMPORTADOR EQUIPARADO A INDUSTRIAL. A aplicação da suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 ao importador equiparado a industrial foi objeto de decisões divergentes na jurisprudência administrativa. Em razão do julgamento proferido pela CSRF, consolida-se a interpretação de que a suspensão não se aplica às operações de equiparados, salvo exceções expressamente previstas em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO. Reconhece-se o direito creditório da Recorrente, em consonância com os entendimentos firmados nos Acórdãos nºs 9303-013.120, 9303-013.121, 9303-005.434 e 9303-011.709, proferidos pela CSRF, aplicáveis ao presente caso.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10830.902975/2010-35

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7349561

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3001-003.721

nome_arquivo_s : Decisao_10830902975201035.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN

nome_arquivo_pdf_s : 10830902975201035_7349561.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente o conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda, substituído pelo conselheiro Jose de Assis Ferraz Neto.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025

id : 11265269

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:27 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299449442304

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-17T15:58:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-17T15:58:54Z; Last-Modified: 2026-03-17T15:58:54Z; dcterms:modified: 2026-03-17T15:58:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-17T15:58:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-17T15:58:54Z; meta:save-date: 2026-03-17T15:58:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-17T15:58:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-17T15:58:54Z; created: 2026-03-17T15:58:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-03-17T15:58:54Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-17T15:58:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.902975/2010-35 ACÓRDÃO 3001-003.721 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SCHOLLE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/07/2005, 30/09/2005 RESSARCIMENTO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS. JULGAMENTO DEFINITIVO. Uma vez julgados definitivamente os processos administrativos fiscais que o contribuinte alega como vinculados ao pedido de ressarcimento, não subsiste a alegação de dependência para suspensão da análise. IPI. SUSPENSÃO. IMPORTADOR EQUIPARADO A INDUSTRIAL. A aplicação da suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 ao importador equiparado a industrial foi objeto de decisões divergentes na jurisprudência administrativa. Em razão do julgamento proferido pela CSRF, consolida-se a interpretação de que a suspensão não se aplica às operações de equiparados, salvo exceções expressamente previstas em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO. Reconhece-se o direito creditório da Recorrente, em consonância com os entendimentos firmados nos Acórdãos nºs 9303-013.120, 9303-013.121, 9303-005.434 e 9303-011.709, proferidos pela CSRF, aplicáveis ao presente caso. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.721 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902975/2010-35 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente o conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda, substituído pelo conselheiro Jose de Assis Ferraz Neto. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de n° 09-69.554 proferido pela 4ª Turma da DRJ/JFA que teve a seguinte conclusão: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que compõem esta peça decisória: - ratificar o Despacho Decisório nº 916070445 no tocante ao indeferimento do pedido de ressarcimento do IPI consignado no PER nº 05409.74099.170206.1.1.01-2270; - reconhecer a homologação tácita das compensações declaradas pela interessada na DCOMP nº 10692.43035.170206.1.3.01-6601; - não homologar as compensações declaradas nas demais DCOMPs, nos 10066.50876.120706.1.3.01-8569 e 16460.18835.080806.1.3.01-0907. Na origem, trata-se PERDCOMP nº 5409.74099.170206.1.1.01-2270, referente ao 3º trimestre de 2005, no valor de R$ 224.501,76 que após procedimento de auditoria, concluiu pelo não reconhecimento do crédito pleiteado, sob os seguintes fundamentos: o saldo credor ressacável era inferior ao valor informado pela contribuinte; Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.721 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902975/2010-35 3 houve reclassificação de créditos considerados como ressarcíeis para não ressarcíeis; constatou-se a necessidade de redução do saldo credor em razão de débitos apurados em procedimento fiscal A recorrente, devidamente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo em seguinte: Que seja reconhecido integralmente o direito creditório da Impugnante e homologadas as compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento. Se assim não entender a Autoridade Julgadora, protesta, ainda, pelo sobrestamento do presente processo até o julgamento final dos processos administrativos nos 10830.000822/2008-37, 10830.000823/2008-81, 10830.000824/2008-26 e 10830.015916/2010-25, ou pela unificação para julgamento simultâneo com estes. A 4ª Turma da DRJ/JFA julgou a Manifestação de inconformidade da recorrente improcedente, conforme ementa destacada abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 1- RESSARCIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. INDEFERIMENTO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, ainda pendente, possa alterar o valor a ser ressarcido. 2- DECADÊNCIA.RESSARCIMENTO DE IPI. NÃO EFETIVAÇÃO. A passagem do tempo não confere direito ao ressarcimento. Embora o lançamento de ofício de crédito tributário da União, por meio de lavratura de Auto de Infração, esteja limitado pela decadência, a análise de saldo credor de IPI evidentemente que não. Não se reconhece direito inexistente, pelo que, quando não apurado corretamente o saldo credor, verificando a Fiscalização as inconsistências cometidas pelo Contribuinte, é seu dever ajustá-las, reconhecendo em favor deste apenas aquilo que lhe é legitimamente devido, independentemente do períodos de apuração a que se refira o direito creditório pretendido. 3- COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Consoante a legislação tributária vigente, o prazo para homologação da compensação declarada pelo Sujeito Passivo é de cinco anos, contado da data da transmissão da declaração de compensação (DCOMP) a que se refere. Transcorrido o período quinquenal, a compensação está homologada por decurso de prazo (homologação tácita). Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.721 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902975/2010-35 4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 1- CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A abordagem minuciosa e objetiva dos assuntos que levaram ao indeferimento de saldo credor pretendido em ressarcimento pelo Interessado, demonstrando a compreensão deste sobre todo o conteúdo denegatório de seu pleito exposto pelo Fisco, impede a caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. 2- NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A nulidade do Despacho Decisório deve estar caracterizada pelas circunstâncias legais que a determinam, como, por exemplo, o cerceamento do direito de defesa, a expedição por pessoa incompetente, etc. A forma como foi apurado de ofício o saldo credor ressarcível não se amolda a essa especificação, cabendo, no caso de eventuais erros cometidos pela Fiscalização, as correções devidas quando da análise da Manifestação de Inconformidade. Contudo, tal análise é atinente ao mérito, não à questão preliminar de nulidade do Despacho Decisório. 3- PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO VERSUS PROCESSO DE RESSARCIMENTO. SOBRESTAMENTO OU ANÁLISE CONJUNTA DESTE. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA RFB Nº 666, DE 2008. A Portaria SRF nº 6.129, de 2005, e as posteriores (Portarias RFB nº 666, de 2008, e nº 354, de 2016), não prevêem o sobrestamento, tampouco a juntada para análise conjunta, de processos e razão de existirem Auto de Infração e Pedido de Ressarcimento de IPI atinentes ao mesmo período de apuração. Em vista da ausência de comando normativo, cabe à Administração Tributária decidir sobre o momento oportuno para análise de cada um dos respectivos processos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual alegou seguinte: 1. Imprestabilidade da decisão recorrida – decisão que corresponde a mera transcrição de acórdão exarado em caso análogo – ausência de análise das questões de mérito 2. Dependência – processo reflexo do lançamento de ofício de imposto sobre produtos industrializados (IPI) 3. Da nulidade do despacho decisório – necessidade de lançamento para o fisco alterar a apuração de IPI 4. Erros e inconsistência das planilhas - incerteza do indeferimento parcial do crédito da recorrente 5. Da impossibilidade de reexame de período já fiscalizado Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.721 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902975/2010-35 5 É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora Verifica-se que o recurso voluntário é tempestivo e que a Recorrente possui legitimidade para sua interposição. Não foram suscitadas preliminares. Passamos a análise. O recorrente alegou que o mérito do presente processo de ressarcimento é dependente e vinculado aos processos administrativos nºs 10830.000822/2008-37, 10830.000823/2008-81, 10830.000824/2008-26 e 10830.015916/2010-25, resultantes dos Autos de Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) lavrados contra a ora Recorrente, no período compreendido entre os meses setembro de 2002 a agosto de 2009, que à época estavam pendentes de decisão administrativa definitiva. Ocorre que, conforme consulta aos autos, verifica-se que os referidos processos já foram objeto de julgamento no âmbito do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, encontrando-se, portanto, definitivamente apreciados. De forma resumida, constata-se que:  No processo nº 10830.000822/2008-37, referente ao período de apuração de 09/2002 a 12/2003, a CSRF, por meio do Acórdão nº 9303-013.120, decidiu, por empate pró-contribuinte, reconhecer o direito do estabelecimento importador, equiparado a industrial, aplicar a suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, mantendo, contudo, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  No processo nº 10830.000823/2008-81, relativo ao período de 10/2004 a 09/2007, a CSRF, pelo Acórdão nº 9303-013.121, igualmente decidiu, em razão de empate, dar provimento ao recurso do contribuinte no tocante ao direito à suspensão do IPI, mantendo, entretanto, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  No processo nº 10830.000824/2008-26, referente ao período de 01/2004 a 04/2004, a CSRF, no Acórdão nº 9303-005.434, decidiu, por maioria, dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Firmou-se Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.721 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902975/2010-35 6 o entendimento de que a suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial, além de reconhecer a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  No processo nº 10830.015916/2010-25, relativo ao período de 11/2007 a 08/2009, a CSRF, por meio do Acórdão nº 9303-011.709, decidiu, por unanimidade, não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, mantendo assim o acórdão recorrido que negara provimento ao Recurso Voluntário. Nessa decisão, restou assentado que o importador, embora equiparado a industrial, não poderia revender produtos importados com a suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, bem como que incidem juros moratórios sobre a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 108 Dessa forma, tendo sido os processos acima definitivamente apreciados, não subsiste a alegação de dependência para o deslinde do presente processo de ressarcimento. Cabe, assim, aplicar o entendimento firmado nos referidos julgados, uma vez que a matéria de fundo é substancialmente a mesma e já foi objeto de uniformização de jurisprudência administrativa Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente no presente pedido de ressarcimento, aplicando-se o entendimento firmado nos julgados dos processos administrativos nºs 10830.000822/2008-37, 10830.000823/2008-81, 10830.000824/2008-26 e 10830.015916/2010-25. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11264501 #
Numero do processo: 10880.923797/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS VIA DCOMP. SÚMULA CARF Nº 177. VINCULATIVIDADE. As estimativas mensais de CSLL, quando confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP), devem integrar a composição do saldo negativo do período de apuração, independentemente de a homologação dessas compensações estar pendente ou ter sido indeferida. Inteligência da Súmula CARF nº 177. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Constatada pela autoridade fiscal, em sede de diligência, a regularidade dos valores que compõem o indébito, bem como a aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, impõe-se o reconhecimento do direito creditório integral pleiteado pela contribuinte.
Numero da decisão: 1301-008.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS VIA DCOMP. SÚMULA CARF Nº 177. VINCULATIVIDADE. As estimativas mensais de CSLL, quando confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP), devem integrar a composição do saldo negativo do período de apuração, independentemente de a homologação dessas compensações estar pendente ou ter sido indeferida. Inteligência da Súmula CARF nº 177. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Constatada pela autoridade fiscal, em sede de diligência, a regularidade dos valores que compõem o indébito, bem como a aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, impõe-se o reconhecimento do direito creditório integral pleiteado pela contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.923797/2011-71

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7349439

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1301-008.065

nome_arquivo_s : Decisao_10880923797201171.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880923797201171_7349439.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026

id : 11264501

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:23 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299549057024

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-17T11:50:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-17T11:50:23Z; Last-Modified: 2026-03-17T11:50:23Z; dcterms:modified: 2026-03-17T11:50:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-17T11:50:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-17T11:50:23Z; meta:save-date: 2026-03-17T11:50:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-17T11:50:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-17T11:50:23Z; created: 2026-03-17T11:50:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-03-17T11:50:23Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-17T11:50:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.923797/2011-71 ACÓRDÃO 1301-008.065 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS VIA DCOMP. SÚMULA CARF Nº 177. VINCULATIVIDADE. As estimativas mensais de CSLL, quando confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP), devem integrar a composição do saldo negativo do período de apuração, independentemente de a homologação dessas compensações estar pendente ou ter sido indeferida. Inteligência da Súmula CARF nº 177. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Constatada pela autoridade fiscal, em sede de diligência, a regularidade dos valores que compõem o indébito, bem como a aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, impõe-se o reconhecimento do direito creditório integral pleiteado pela contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.065 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923797/2011-71 2 RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-103.766, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJO que, por maioria de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para RECONHECER parcialmente o direito creditório, mantendo a glosa relativa às estimativas compensadas e não homologadas. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião da Resolução nº 1301-000.854, complementando-o em seguida, a seguir transcrito: Relatório [...] Trata-se de PER/DCOMP em que o contribuinte pleiteia saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2003, no valor original de R$ 351.456,48. O Despacho Decisório impugnado reconheceu parte do direito creditório pleiteado e homologou parcialmente parte das compensações declaradas em razão da não confirmação da extinção de estimativas que compõem o saldo negativo (referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho e julho de 2003), quer pela não identificação do DARF referente (parte da estimativa de fevereiro) quer pela não homologação das compensações no processo nº 10880.923796/2011-27 (janeiro a março, abril a julho). O valor de crédito não reconhecido foi de R$ 104.409,10. Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora a quo julgou-a parcialmente procedente, reconhecendo o direito de crédito R$ 62.145,30 referente à estimativa de fevereiro de 2003 (extinta via DARF). Intimado da decisão em 10/01/2019 (fl. 145), a Interessada apresentou em 01/02/2019 (fl. 146) o recurso voluntário de fls. 148-162, reafirmando, em síntese, os termos de sua manifestação de inconformidade, salientando a edição do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, que confirmaria sua tese de as estimativas compensadas deverem compor o saldo negativo pleiteado. É o relatório. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.065 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923797/2011-71 3 Em uma primeira apreciação, esta Turma decidiu, por meio da Resolução nº 1301- 000.855, converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: (i) Aguarde que seja proferida decisão administrativa irreformável no processo 10880.923796/2011-27 e informe o quanto das estimativas referentes aos meses de janeiro a março, e de maio a julho de 2003 (que compõem o saldo negativo ora pleiteado), foi efetivamente homologado e/ou recolhido no prazo a que se refere o § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal exarou o Despacho de Diligência - EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 33.497/2024 (fls.255), onde propôs o deferimento do direito creditório, no valor pleiteado pela Contribuinte. Instada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a Recorrente manifestou sua integral concordância com os termos do despacho fiscal. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Síntese dos Fatos Trata-se de Recurso Voluntário interposto por LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM contra o Acórdão nº 12-103.766, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO). A decisão recorrida julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o pagamento via DARF, mas mantendo a glosa das estimativas cuja compensação não havia sido homologada. A lide originou-se do não reconhecimento, por parte da fiscalização, de parcelas que compunham o Saldo Negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2003. O Despacho Decisório original homologou parcialmente a compensação, glosando valores referentes a pagamentos não localizados e estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.065 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923797/2011-71 4 Inconformada, a Contribuinte recorreu a este Conselho. Em sessão de julgamento anterior, formalizada pela Resolução nº 1301-000.855, esta Turma decidiu converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: (i) Aguarde que seja proferida decisão administrativa irreformável no processo 10880.923796/2011-27 e informe o quanto das estimativas referentes aos meses de janeiro a março, e de maio a julho de 2003 (que compõem o saldo negativo ora pleiteado), foi efetivamente homologado e/ou recolhido no prazo a que se refere o § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal exarou o Despacho de Diligência - EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 33.497/2024 (fls. 255). No referido despacho, o Auditor Fiscal considerou desnecessário aguardar o desfecho do processo prejudicial, em face do que prevê o Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, confirmando integralmente as parcelas de "Estimativas Compensadas com SNPA" no valor de R$ 42.264,10, bem como as demais parcelas de pagamentos já reconhecidas. Concluiu, assim, pela procedência do direito creditório no valor total original pleiteado de R$ 351.456,48. Instada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a Recorrente apresentou petição concordando integralmente com os termos do despacho fiscal favorável e requerendo o deferimento do direito creditório. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia residual residia na possibilidade de inclusão, na base de cálculo do Saldo Negativo de CSLL de 2003, de valores recolhidos a título de estimativa mensal mediante compensação (DCOMP), ainda que tais compensações não tivessem sido homologadas à época do despacho decisório. A jurisprudência deste Conselho consolidou-se no sentido de que a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil a extinguir o crédito tributário, sob Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.065 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923797/2011-71 5 condição resolutória. Desta forma, o valor compensado deve ser considerado para abater a dívida da estimativa e, consequentemente, compor o saldo negativo ao final do período. Tal entendimento encontra-se pacificado pela Súmula CARF nº 177, de observância obrigatória (vinculante conforme Portaria ME nº 12.975/2021), que dispõe: "Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação." Segundo referido enunciado, a estimativa confessada mediante DCOMP deve ser confirmada para composição do saldo negativo, independentemente do resultado final da homologação da compensação original. A via para a cobrança de eventual débito indevidamente compensado é o lançamento de ofício daquela estimativa específica, e não a desconsideração do crédito no saldo negativo. No caso concreto, a diligência fiscal realizada saneou todas as dúvidas quanto à materialidade dos recolhimentos. Ademais, a autoridade fiscal aplicou o entendimento do Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 (que se alinha à Súmula 177) com relação as parcelas não confirmadas, e concluiu: "17. Do exposto e considerando tudo o que consta nos autos, proponho o deferimento do direito creditório manejado no PER/DCOMP no. 24915.23898.230207.1.3.03-6147 no valor de R$ 351.456,48 (trezentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do valor do crédito deferido.". Diante disso, não subsistem motivos para a manutenção da glosa. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório do Saldo Negativo de CSLL de 2003 no valor original de R$ 351.456,48, homologando-se a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 280DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11262893 #
Numero do processo: 16682.721189/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Configura-se a preclusão em caso de apresentação intempestiva de novas matérias que não constaram na defesa. Matéria que não é de ordem pública e nem se refere a fatos supervenientes, razão pela qual não pode ser conhecida quando deduzidas de forma extemporânea.
Numero da decisão: 1301-008.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso (somente a respeito das alegações de dupla exigência e de pagamento posterior feito no âmbito do PERT) e, na parte conhecida, em lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Configura-se a preclusão em caso de apresentação intempestiva de novas matérias que não constaram na defesa. Matéria que não é de ordem pública e nem se refere a fatos supervenientes, razão pela qual não pode ser conhecida quando deduzidas de forma extemporânea.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.721189/2011-47

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7349065

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1301-008.110

nome_arquivo_s : Decisao_16682721189201147.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 16682721189201147_7349065.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso (somente a respeito das alegações de dupla exigência e de pagamento posterior feito no âmbito do PERT) e, na parte conhecida, em lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11262893

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:19 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299594145792

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-15T13:28:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-15T13:28:28Z; Last-Modified: 2026-03-15T13:28:28Z; dcterms:modified: 2026-03-15T13:28:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-15T13:28:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-15T13:28:28Z; meta:save-date: 2026-03-15T13:28:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-15T13:28:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-15T13:28:28Z; created: 2026-03-15T13:28:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-03-15T13:28:28Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-15T13:28:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.721189/2011-47 ACÓRDÃO 1301-008.110 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ÁGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Configura-se a preclusão em caso de apresentação intempestiva de novas matérias que não constaram na defesa. Matéria que não é de ordem pública e nem se refere a fatos supervenientes, razão pela qual não pode ser conhecida quando deduzidas de forma extemporânea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso (somente a respeito das alegações de dupla exigência e de pagamento posterior feito no âmbito do PERT) e, na parte conhecida, em lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.110 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721189/2011-47 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ÁGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (fls. 306/325) em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada, mantendo parte do crédito tributário cobrado. 2. Referido crédito tributário decorre de Auto de Infração (fls. 183/194) lavrados para exigir IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2008, por suposta infração de redução indevida de base de cálculo, por conta da exclusão indevida de dispêndios com inovação tecnológicos. O tributo foi acrescido de juros de mora e multa de ofício sem qualificação. 3. Os elementos que fundamentaram a cobrança estão bem sintetizados no Termo de Verificação Fiscal (fls. 167/182), razão pela qual reproduzo os seus trechos principais: 2. Da Origem e do Escopo do Procedimento Fiscal O procedimento de fiscalização, respaldado pelo MPF 07.1.85.00-2011-00.808-8, originou-se de procedimento de seleção interna, no âmbito do qual restaram constatados indícios de exclusão indevida, na apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2008. A exclusão em questão corresponde a incentivo fiscal direcionado a empresas que efetuaram dispêndios em inovação tecnológica, previsto no Capítulo III da Lei n° 11.196/2005, regulamentada pelo Decreto n° 5.798/2006. Cumpre destacar que esta matéria foi objeto de procedimento de fiscalização anterior, junto à mesma contribuinte, abrangendo os anos-calendário 2006, 2007 e também 2008, no âmbito do MPF 07.1.66.00-2009-00.109-2. No curso daquele procedimento, a empresa foi intimada a apresentar diversos documentos e informações pertinentes aos dispêndios com inovação tecnológica. Ao final, lavrou-se auto de infração de IRPJ e CSLL relativo aos anos-calendário 2006, 2007 e 2008, formalizado no processo fiscal de nº 19740.720189/2009-6. No que respeita ao incentivo fiscal, a autuação anterior se baseou em parecer técnico emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério de Ciência e Tecnologia - órgão competente para avaliar o cumprimento das condições para fruição do benefício, nos termos da legislação aplicável. Após análise das informações prestadas pela contribuinte e inspeção nas instalações da empresa, a Secretaria emitiu o Parecer Técnico Conjunto SDI/MCT e SEPIN/MCT n° 01/2009, de 08/03/2009, informando que “o Ministério de Ciência e Tecnologia não corrobora o enquadramento dos projetos relatados pela beneficiária AGORA SÊNIOR CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.110 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721189/2011-47 3 MOBILIÁRIOS S.A. como projetos de pesquisa e desenvolvimento, nos termos e para os propósitos estabelecidos na Lei na Lei nº 11.196, de 2005." Lavrou-se então auto de infração de IRPJ e CSLL, relativo aos anos-calendário 2006, 2007 e 2008. Contudo, a impugnação interposta pela contribuinte teve provimento parcial, julgando-se improcedente a autuação relativa ao ano- calendário 2008, unicamente por se entender que o Parecer Técnico Conjunto nº 01/2009 não abrangia formalmente o ano-base 2008. Em face desta decisão, encaminhou-se ofício à Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério de Ciência e Tecnologia (Ofício DIPAC/RJO/DEMAC n° 001/2011, de 10/01/2011), solicitando pronunciamento acerca das condições para fruição do incentivo fiscal especificamente no ano- calendário 2008. Em resposta, aquele órgão emitiu o Parecer Técnico Conjunto CGIT/MCT e CGTE/MCT n° 001/2011, no qual afirma textualmente que "este Ministério da Ciência e Tecnologia -MCT não corrobora o enquadramento como projetos de P&D (sic)apresentados pela beneficiária Agora Sênior Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, no ano-base 2008, nos termos e para os propósitos estabelecidos na Lei nº 11.196, de 21.11.05" Em decorrência, o titular desta Delegacia Especializada autorizou o reexame da matéria, nos termos do art. 906 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), para lançamento das diferenças de IRPJ e CSLL devidas, em função da exclusão indevida do incentivo fiscal, no ano-calendário 2008. Este é objetivo do presente procedimento fiscal. [...] 5. Da Auditoria [...] Além dos documentos reunidos no curso do procedimento fiscal anterior, dispomos do Parecer Técnico Conjunto CGIT/MCT e CGTE/MCT n° 001/2011, emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, que, como dito, pronuncia-se no sentido de que os dispêndios efetuados pela fiscalizada, em seus projetos de pesquisa/desenvolvimento tecnológico, não atendem aos requisitos para fruição do benefício fiscal, nos termos e para os propósitos estabelecidos na Lei n° 11.196, de 21.11.05. Assim sendo, cabe a glosa da exclusão efetuada no ano de 2008, a título de dispêndio com inovação tecnológica. Verifica-se que o valor excluído a este título, na apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL do ano-base 2008, foi de R$ 3.639.932,50 (DIPJ AC 2008 Ficha 09-B, linha 42; Ficha 17, linha 49; e Ficha 46). 6. Do Lançamento Sobre o valor glosado aplica-se a alíquota de IRPJ de 15% e a alíquota de CSLL majorada de 15%, além do adicional de 10% do Imposto de Renda, haja vista que Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.110 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721189/2011-47 4 o valor de Lucro Real declarado pela fiscalizada, no ano-base 2008, considerando a exclusão ora glosada, foi de R$ 83.504.834,50, ultrapassando, portanto, o limite de R$ 240.000,00 no ano. IRPJ Glosa de R$ 3.639.932,50 (benefício fiscal de inovação tecnológica) R$ 3.639.932,50 x 15% = R$ 545.989,87 R$ 3.639.932,50 x 10% = R$ 363.993,25 R$ 545.989,87 + R$ 363.993,25 = R$ 909.983,12 CSLL R$ 3.639.932,50 x 15% = R$ 545.989,87 4. Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 216/221), que foi parcialmente acolhida pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 284/292) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO NÃO VINCULADO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF. NÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. O pagamento de IRPJ relativo a determinado período de apuração, ainda que efetuado dentro do prazo legal, não implica extinção, por quitação, de crédito tributário não reconhecido pelo contribuinte em DCTF. PAGAMENTO NÃO VINCULADO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF. NÃO APROVEITAMENTO/UTILIZAÇÃO NA APURAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. O indébito decorrente de pagamento de tributo a maior do que o informado pelo contribuinte em DCTF, não deverá ser considerado para efeito de aproveitamento/utilização na apuração do tributo devido, devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de ofício em sua totalidade. PAGAMENTO NÃO VINCULADO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF. PAGAMENTO TEMPESTIVO. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte na impugnação que já pagou o tributo lançado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento poderá exonerá-lo da multa de ofício, quando o pagamento houver sido tempestivo. INCENTIVOS FISCAIS. GLOSA. APURAÇÃO DO IRPJ A utilização de incentivo fiscal para reduzir o valor do IRPJ apurado é uma opção do contribuinte a ser informado em campo específico da DIPJ. Em decorrência, não cabe à autoridade lançadora nem à autoridade julgadora reconhecer, de ofício, esse direito, ainda que a autoridade lançadora tenha apurado um valor de IRPJ maior que aquele anteriormente apurado pelo contribuinte. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.110 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721189/2011-47 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 SUPORTE FÁTICO COMUM. Por não apresentar fato novo que suscite conclusão diversa, deve o lançamento de CSLL acompanhar o decidido quanto ao lançamento de IRPJ, por terem suporte fático comum. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 5. Em síntese, a DRJ considerou pagamentos realizados pela Recorrente no montante de R$ 888.143,54 (IRPJ) e R$ 545.989,87 (CSLL), antes do início da ação fiscal, os quais estavam sem alocação, exonerando a multa de ofício proporcional. Remanesce em discussão, tão somente, o montante de R$ 21.839,59 a título de IRPJ, pois o acórdão recorrido entendeu que o pagamento foi insuficiente. 6. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 306/325), sustentando em síntese que (i) mesmo com a decisão parcialmente procedente, haveria interesse de agir de sua parte; (ii) haveria duplicidade de lançamento e pagamento do crédito tributário exigido; (iii) teria direito à utilização do benefício da Lei nº 11.196/2005; e (iv) subsidiariamente, deveria ser mantida a decisão da DRJ que alocou os valores como pagamento. 7. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. I. Conhecimento do Recurso Voluntário 8. O Recurso Voluntário foi interposto em 27/04/2020 (fls. 480), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 478), por procurador devidamente habilitado. Embora estejam presentes os pressupostos formais, entendo que a extensão em que deve ser conhecida a irresignação deve ser apreciada. 9. Como relatado, trata-se de Autos de Infração lavrados para exigir IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2008, tendo em vista a constatação de exclusão indevida de dispêndios com inovação tecnológica, supostamente não enquadrados nas condições para fruição do benefício fiscal da Lei nº 11.196/2005. 10. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 168 e seguintes), houve ação fiscal anterior que resultou na lavratura de Autos de Infração de IRPJ e CSLL com o mesmo fundamento, relativos aos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, formalizados no Processo Administrativo nº 19740.720189/2009-61. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.110 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721189/2011-47 6 11. Naqueles autos, a DRJ acolheu parcialmente impugnação do sujeito passivo, concluindo que houve vício material no lançamento referente ao ano-calendário de 2008, pois o Parecer Técnico do Ministério da Ciência e Tecnologia abrangeria apenas os períodos de 2006 e 2007. A Turma Julgadora consignou expressamente que o lançamento poderia ser refeito “[...] respeitado o prazo previsto no artigo 173, inciso I, do CTN” (fls. 427). 12. Atualmente, referido Processo Administrativo nº 19740.720189/2009-61 se encontra aguardando julgamento, após conversão em diligência a fim de esclarecer a divergência existente entre o Parecer Conjunto MCT nº 001/2009 e o Relatório Técnico INT nº 020/2011 (Resolução nº 1302-000.200, Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado, Sessão de 10/04/2014). 13. Tendo em vista a anulação da autuação anterior, a Fiscalização encaminhou ofício ao MCT, solicitando pronunciamento acerca das condições para o aproveitamento do benefício fiscal especificamente para o ano-calendário de 2008. Houve resposta negativa (fls. 164/166), com a afirmação de que a Recorrente não se enquadraria nas exigências da Lei nº 11.196/2005 para aquele período, o que resultou nas autuações lavradas neste Processo Administrativo, datadas de 21/12/2011. 14. Em Impugnação (fls. 216/221), a Recorrente questionou o lançamento por meio de duas alegações. Primeiro, sustentou a inexatidão do IRPJ exigido, pois o correto seria R$ 888.143,54 e não R$ 909.983,13, havendo parcela indevida de R$ 21.839,59 em função dos efeitos de incentivos fiscais utilizados. Segundo, alegou a extinção do crédito tributário em razão de pagamentos espontâneos feitos em 31/03/2009 (fls. 249/250), antes do início da ação fiscal. 15. A DRJ rejeitou a primeira alegação e acolheu a segunda, concluindo que “[...] os pagamentos efetuados pelo contribuinte, nos valores de R$ 888.143,54 (IRPJ) e de R$ 545.989,87 (CSLL), não obstante já terem sido deferidos os pedidos de restituição desses valores, deverão ser imputados ao pagamento do crédito tributário constituído pelos Autos de Infração de IRPJ e CSLL objeto deste processo” (fls. 292). 16. Em suas razões recursais, a Recorrente inicia sustentando que subsistiria interesse de agir, pois (i) houve duplicidade de exigência que não foi analisada, (ii) o crédito tributário exigido teria sido quitado no âmbito do PERT e (iii) a exclusão dos dispêndios com inovação tecnológica seria ilegítima. Alega que as duas primeiras matérias (lançamento em duplicidade e pagamento) seriam de ordem pública, não se aplicando a preclusão, e que houve discordância expressa quanto à exclusão das despesas com inovação tecnológica, com a impugnação da matéria, como pode ser visto no item 24 da defesa apresentada. 17. Passo a analisar a qualificação das matérias apontadas como sendo de ordem pública: a duplicidade da exigência e a quitação no âmbito do PERT. 18. Inicialmente, é preciso destacar que a delimitação conceitual do que seja matéria de ordem pública é tormentosa. Usualmente, recorre-se a um raciocínio circular para a sua aplicação: se uma matéria pode ser conhecida, de ofício ou a requerimento, a qualquer tempo, é de ordem pública; se é de ordem pública, então pode ser conhecida a qualquer tempo. Não é por Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.110 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721189/2011-47 7 acaso que o Código de Processo Civil não traz uma definição legal ou um rol das matérias de ordem pública, limitando-se a afirmar, pontualmente, questões conhecíveis de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o seu art. 485, § 3º. 19. Em linhas gerais, as matérias de ordem pública processuais podem ser conceituadas como “aquelas em que, em razão do interesse de alta relevância pública e social que as envolve, são atribuídas especiais características (cogência, obrigatoriedade e império), que resultam, processualmente, na possibilidade de conhecimento de ofício pelo juiz, na não sujeição a preclusão, e na implicação de vício ou sanção para a hipótese de desrespeito”.1 20. No âmbito deste Carf, a análise da casuística presente na sua jurisprudência aponta para a inexistência de matéria de ordem pública (i) no questionamento posterior da forma de apuração do lucro (Acórdão nº 1301-003.904, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão de 16/05/2019), (ii) na aplicação do art. 100 do CTN para exonerar multa e juros aplicados (Acórdão nº 1301-003.292, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão de 15/08/2018), (iii) na nulidade por erro na apuração da base de cálculo, por conta de desrespeito ao regime de competência (Acórdão nº 1301-002.664, Rel. Cons. José Eduardo Dornelas de Souza, Sessão de 18/10/2017), (iv) na exigência de multa de ofício ou isolada (Acórdão nº 9303- 008.207, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Possas, Sessão de 21/02/2019) e (v) na responsabilidade tributária solidária (Acórdão nº 9202-011.023, Rel. Cons. Marcelo Milton da Silva Risso, Sessão de 26/09/2023). 21. Dessa análise podemos inferir que as matérias de ordem pública dizem respeito àquelas em que há evidente relevância para a própria higidez do processo em si. São questões fundamentais, que dizem respeito à própria existência e validade da relação jurídica processual. Daí a sua vinculação comum às condições da ação e aos pressupostos processuais, que são reconhecidas de forma inequívoca como matérias de ordem pública.2 22. Nesse sentido, a duplicidade da exigência pode ser enquadrada entre as matérias de ordem pública, uma vez que está relacionada à própria litispendência processual – pressuposto processual negativo –, cognoscível de ofício pelo juiz nos termos do art. 485, § 3º do CPC. Assim, entendo que é o caso de conhecimento da alegação. 23. No que diz respeito ao pagamento feito no âmbito do PERT, verifico que a adesão foi feita em 24/08/2017, após a apresentação da impugnação nestes autos. Assim, trata-se de fato novo a respeito do qual não ocorreu a preclusão, nos termos do art. 493 do CPC e do art. 16, § 4º, “b”, do Decreto nº 70.235/72. Deste modo, entendo que a alegação também deve ser conhecida. 24. A Recorrente prossegue alegando que manifestou a sua discordância a respeito da exclusão das despesas com inovação tecnológica, configurando matéria impugnada para fins do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, o que poderia ser visto no item 24 da defesa. 1 QUINTELLA, Eliane Proscurcin. Matéria de ordem pública no âmbito do direito processual civil. Dissertação de Mestrado, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo, 2004, p. 83. 2 Cf. NERY JÚNIOR, Nelson. Questões de Ordem Pública no Processo Civil: não Preclusividade Relativa. In: Revista de Processo, vol. 316, p. 179, Jun/2021. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.110 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721189/2011-47 8 25. De acordo com o art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, a impugnação deve mencionar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Já o art. 17 do mesmo diploma normativo prescreve que é considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ou seja, de acordo com os dispositivos mencionados, a delimitação das questões que serão objeto de cognição no processo administrativo é feita pelo sujeito passivo, em sua peça defensiva. Caso uma matéria não tenha sido expressamente suscitada, é vedado às autoridades julgadoras realizar a sua apreciação de ofício. A não alegação da matéria gera a ocorrência da preclusão, seja ela consumativa – pelo fato de já ter sido praticado o ato processual –, seja ela temporal – pelo transcurso do prazo legal para a prática deste mesmo ato. 26. Neste ponto, é fundamental fazer uma distinção a respeito dos casos em que (i) há questionamento da matéria e posterior apresentação de razões adicionais e documentos que reforçam a alegação e (ii) não há questionamento inicial da matéria, que posteriormente é suscitada em ato processual distinto. 27. No primeiro caso, há jurisprudência tradicional, ainda do Primeiro Conselho de Contribuintes, pela legitimidade dos elementos adicionais trazidos aos autos, ainda que após a impugnação, que deveriam inclusive ser analisados em primeira instância, sob pena de nulidade: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO. Instaurado tempestivamente o litígio, provas e razões adicionais à impugnação apresentadas após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, e antes da decisão de primeira instância, referentes às matérias previamente questionadas, devem ser consideradas no julgamento, sob pena de caracterizar-se cerceamento de direito de defesa. (Acórdão nº 107-08.825, Rel. Cons. Albertina Silva Santos de Lima, Sessão de 09/11/2006, Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO. Instaurado tempestivamente o litígio, provas e razões adicionais à impugnação apresentadas após o prazo previsto no artigo 15 • do Decreto n° 70.235/72 e antes da decisão, referentes às matérias previamente questionadas, devem ser consideradas no julgamento, sob pena de caracterizar-se cerceamento de direito de defesa e, conseqüentemente, nulidade da decisão. (Acórdão nº 103-22.269, Rel. Cons. Aloysio Jose Percinio da Silva, Sessão de 27/01/2006, Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) 28. No segundo caso, porém, não há um reforço argumentativo ou a apresentação de provas que corroboram uma razão alegada tempestivamente. O que se dá é uma inovação quanto aos limites cognitivos já fixados com a apresentação da impugnação. Neste caso, há precedentes apontando pela efetiva ocorrência de preclusão: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ADICIONAIS À IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL Nos termos do art 15 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias, contados da Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.110 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721189/2011-47 9 cientificação do lançamento fiscal, para presentar sua defesa administrativa, precluindo seu direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se caracterizada uma das hipóteses do art 16 da norma supracitada. Não se configurando um dos casos previstos no § 4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72, não pode ser conhecida nova impugnação oferecida pelo contribuinte quando outra peça defensiva já fora anteriormente apresentada e conhecida, pois o ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. (Acórdão nº 2401- 010.097, Rel. Cons. Rayd Santana Ferreira, Sessão de 01/12/2021) 29. Analisando o item 24 da impugnação da Recorrente (fls. 220), entendo que a sua afirmação deve ser interpretada em conjunto com os trechos seguintes, os quais indicam o reconhecimento da manifestação do MCT e o pagamento enquanto consequência deste fato: “24. De se salientar que a Impugnante tem plena convicção que a exclusão efetuada em 2.008 está suportada pela Lei nº 11.196/05, uma vez que os dispêndios incorridos resultaram no desenvolvimento de novas tecnologias. 25. Entretanto, a Impugnante entende que tal questão é eminentemente técnica, em virtude da complexidade do conceito de inovação tecnológica e do alto grau de subjetivismo atribuído ao MCT, para este fim. 26. Diante disso, a Impugnante realizou, em 31.03.2009, o PAGAMENTO espontâneo dos valores acima comprovados pelos DARF(s) anexos (Doc 05). [...] 30. Portanto, do ponto de vista jurídico os autos de infração lavrados em 21.12.2011 são NULOS de pleno direito. 31. Isto porque, pretendeu o Fisco, a rigor, constituir crédito tributário já EXTINTO pelo pagamento, nos termos do artigo 151, inciso I do CTN, o que torna o presente lançamento fiscal efetivamente NULO.” 30. Da manifestação defensiva, depreende-se que a Recorrente não buscou contestar o fundamento da infração, mas sim a apresentar fato impeditivo do direito relacionado ao pagamento anterior. Ou seja, não houve questionamento inicial da matéria, com a apresentação de novo argumento em recurso, mas sim ausência de impugnação da matéria. Além disso, não se trata de matéria de ordem pública e nem relativa à fato superveniente, situação diversa das demais alegações. 31. Assim, entendo que a alegação relativa à legitimidade da exclusão relativa aos incentivos fiscais está atingida pela preclusão, não podendo ser conhecida. 32. Deste modo, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, tão somente a respeito das alegações de dupla exigência e de pagamento posterior feito no âmbito do PERT. II. Apreciação das alegações conhecidas 33. A Recorrente sustenta que houve exigência em duplicidade dos valores, pois o montante cobrado nestes autos já havia sido objeto de lançamento no PAF nº Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.110 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721189/2011-47 10 19740.720189/2009-61, o que seria suficiente para o cancelamento dos Autos de Infração. Afirma que, embora a exigência relativa ao ano-calendário de 2008 tenha sido cancelada pela DRJ no PAF nº 19740.720189/2009-61, houve interposição de Recurso de Ofício, de modo que os valores ainda estavam em discussão quando da lavratura dos Autos de Infração discutidos nestes autos. 34. De fato, entendo inquestionável que o montante de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2008 já havia sido exigido no PAF nº 19740.720189/2009-61. Este fato foi consignado expressamente no Relatório Fiscal (fls. 168). Porém, a DRJ cancelou a cobrança relativa a esse período naqueles autos, pela constatação de vício material (fls. 427): Desta forma, a falta do parecer do Ministério da Ciência e Tecnologia, que é uma formalidade prévia, prevista na legislação, conduz a que o lançamento referente, tão somente, ao ano de 2008, deva ser anulado por vício material, uma vez que a ausência de formalidade ocorreu durante o procedimento fiscal, mas, não quando da lavratura do auto de infração. Do exposto, voto por manter o lançamento desta infração para os anos de 2006 e 2007, e anular por vício material o lançamento referente ao ano de 2008. O lançamento referente ao ano de 2008, poderá ser refeito respeitado o prazo previsto no artigo 173, inciso I, do CTN. 35. Tal cancelamento ocorreu antes da lavratura dos Autos de Infração discutidos nestes autos, tendo sido na realidade motivo para a sua formalização. 36. Tendo em vista a anulação por vício material, o prazo decadencial para a realização de novo lançamento permanece tendo como referência o fato gerador (art. 173, I, do CTN) e não a data em que se torna definitiva a decisão administrativa que houver anulado o lançamento original (art. 173, II, do CTN). Deste modo, seria inviável aguardar a decisão definitiva, pois isso resultaria na decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2008. 37. Além disso, o montante cancelado pela DRJ no PAF nº 19740.720189/2009-61 passou a ser inferior ao piso para a interposição de Recurso de Ofício, em função da edição da Portaria MF nº 2/2023. De acordo com a Súmula Carf nº 103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Assim, embora tenha sido interposto recurso, este não deverá ser admitido diante da alteração do valor de alçada. 38. Deste modo, entendo que não há duplicidade de exigência. 39. Em seguida, a Recorrente alega que o crédito tributário exigido no PAF nº 19740.720189/2009-61 teria sido quitado no âmbito do PERT, conforme petição de desistência protocolada naqueles autos e comprovantes de pagamento (fls. 435/442). 40. De acordo com a documentação apresentada, a adesão ocorreu em 24/08/2017 (fls. 436), muito após a quitação dos débitos cobrados nestes autos, realizada em 31/03/2009 e Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.110 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721189/2011-47 11 informada em sua Impugnação. Ou seja, se houve indébito tributário, este ficou configurado com a inclusão dos débitos no parcelamento especial, não havendo razão para excluir pagamentos anteriores já alocados aos débitos para substituí-los pela quitação posterior. 41. Portanto, entendo que a alegação deve ser rejeitada. 42. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 577DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11265267 #
Numero do processo: 13888.724036/2011-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 01/11/2006, 28/12/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. ROYALTIES. ESSENCIALIDADE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.Os valores pagos a título de royalties, quando comprovado que constituem condição indispensável ao acesso à tecnologia necessária à continuidade do processo produtivo, enquadram-se no conceito de insumo segundo os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 779), gerando direito ao crédito na sistemática não cumulativa. LEI Nº 10.485/2002. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS. VENDAS A ADQUIRENTES NÃO ENQUADRADOS NO ART. 1º. APLICAÇÃO.As receitas auferidas nas vendas de produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, quando destinadas a adquirentes que não se enquadram como fabricantes de veículos ou autopeças indicados no art. 1º da referida norma, submetem-se às alíquotas concentradas previstas no art. 3º, inciso II. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3001-003.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da Conselheira-Relatora, para afastar a glosa dos créditos de PIS/COFINS relativos aos royalties e manter a exigência fiscal quanto à aplicação das alíquotas concentradas da Lei nº 10.485/2002. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 01/11/2006, 28/12/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. ROYALTIES. ESSENCIALIDADE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.Os valores pagos a título de royalties, quando comprovado que constituem condição indispensável ao acesso à tecnologia necessária à continuidade do processo produtivo, enquadram-se no conceito de insumo segundo os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 779), gerando direito ao crédito na sistemática não cumulativa. LEI Nº 10.485/2002. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS. VENDAS A ADQUIRENTES NÃO ENQUADRADOS NO ART. 1º. APLICAÇÃO.As receitas auferidas nas vendas de produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, quando destinadas a adquirentes que não se enquadram como fabricantes de veículos ou autopeças indicados no art. 1º da referida norma, submetem-se às alíquotas concentradas previstas no art. 3º, inciso II. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13888.724036/2011-57

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7349560

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3001-003.884

nome_arquivo_s : Decisao_13888724036201157.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN

nome_arquivo_pdf_s : 13888724036201157_7349560.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da Conselheira-Relatora, para afastar a glosa dos créditos de PIS/COFINS relativos aos royalties e manter a exigência fiscal quanto à aplicação das alíquotas concentradas da Lei nº 10.485/2002. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

id : 11265267

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:27 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299600437248

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-17T15:59:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-17T15:59:09Z; Last-Modified: 2026-03-17T15:59:09Z; dcterms:modified: 2026-03-17T15:59:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-17T15:59:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-17T15:59:09Z; meta:save-date: 2026-03-17T15:59:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-17T15:59:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-17T15:59:09Z; created: 2026-03-17T15:59:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-03-17T15:59:09Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-17T15:59:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13888.724036/2011-57 ACÓRDÃO 3001-003.884 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 01/11/2006, 28/12/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. ROYALTIES. ESSENCIALIDADE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os valores pagos a título de royalties, quando comprovado que constituem condição indispensável ao acesso à tecnologia necessária à continuidade do processo produtivo, enquadram-se no conceito de insumo segundo os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 779), gerando direito ao crédito na sistemática não cumulativa. LEI Nº 10.485/2002. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS. VENDAS A ADQUIRENTES NÃO ENQUADRADOS NO ART. 1º. APLICAÇÃO. As receitas auferidas nas vendas de produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, quando destinadas a adquirentes que não se enquadram como fabricantes de veículos ou autopeças indicados no art. 1º da referida norma, submetem-se às alíquotas concentradas previstas no art. 3º, inciso II. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da Conselheira-Relatora, para afastar a glosa dos créditos Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.884 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724036/2011-57 2 de PIS/COFINS relativos aos royalties e manter a exigência fiscal quanto à aplicação das alíquotas concentradas da Lei nº 10.485/2002. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-89.126, proferido pela 14ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário relativo às contribuições ao PIS e à COFINS, referentes aos períodos de apuração novembri e dezembro de 2006. A autuação teve por fundamento: (i) a glosa de créditos de PIS/COFINS decorrentes de royalties pagos à matriz, sediada na Alemanha, por transferência de tecnologia; e (ii) a aplicação incorreta das alíquotas básicas de PIS e COFINS sobre parte das receitas de vendas, que, segundo a fiscalização, deveriam ter sido tributadas sob a sistemática concentrada (Lei nº 10.485/2002). A contribuinte apresentou impugnação administrativa, alegando, em síntese, que:  as despesas com royalties e know-how representam insumos essenciais ao seu processo produtivo, sendo legítimo o creditamento conforme o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003;  as vendas autuadas não se enquadram no regime monofásico da Lei nº 10.485/2002, pois os adquirentes não são consumidores finais, mas Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.884 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724036/2011-57 3 fabricantes de outros produtos (como motosserras e equipamentos de jardinagem). A DRJ/Ribeirão Preto manteve integralmente o lançamento, conforme a emeta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2006 a 28/12/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. ROYALTIES. IMPOSSIBILIDADE Royalty enquanto remuneração pelo direito de uso de determinada tecnologia, escapam da autorização legal para descontar créditos, haja vista não se tratar, nem de aquisição bem, nem de contratação de serviço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, com fundamento no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, alegando, em síntese: “O presente processo versa sobre a glosa de créditos relativos à Contribuição para o PIS e à COFINS, apurados no período de maio a junho de 2007, em decorrência do pagamento de royalties à matriz na Alemanha pela transferência de tecnologia, sob o argumento de que tal despesa não configura insumo, bem como pela suposta aplicação incorreta de alíquotas básicas dessas contribuições sobre parcela das receitas de vendas da Recorrente, quando deveriam ter aplicadas as alíquotas concentradas.” Sustenta que o pagamento de royalties está diretamente vinculado à produção dos pistões fabricados, sendo indispensável à atividade industrial, o que evidencia o seu enquadramento como insumo essencial ou relevante, conforme os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170/PR, Tema 779). Argumenta, ainda, que as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, utilizadas como base pela fiscalização, tiveram sua interpretação afastada pelo STJ, razão pela qual a manutenção do lançamento ofende o entendimento vinculante daquela Corte. Em relação à aplicação das alíquotas concentradas, afirma que as vendas realizadas às empresas Stihl Ferramentas Motorizadas Ltda. e Husqvarna do Brasil Indústria e Comércio Ltda. não se enquadram nas hipóteses do art. 3º da Lei nº 10.485/2002, pois tais empresas utilizam as autopeças como insumos para fabricação de outros bens, não sendo consumidoras finais, tampouco comerciantes atacadistas ou varejistas. Ao final, requer o provimento do recurso para: Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.884 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724036/2011-57 4 1. reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os pagamentos de royalties por transferência de tecnologia; e 2. confirmar a aplicação das alíquotas básicas dessas contribuições sobre as vendas efetuadas às referidas empresas, afastando a incidência do regime concentrado. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. Conforme assentado no Acórdão nº 14-89.126 da DRJ/Ribeirão Preto, a autuação cuidou de (i) glosa de créditos de PIS/COFINS apropriados sobre pagamentos de royalties à matriz no exterior; e (ii) exigência de alíquotas concentradas nas vendas de produtos listados na Lei nº 10.485/2002. Quanto aos royalties, mantém-se a conclusão de primeira instância de que não há amparo legal para o creditamento no regime não cumulativo. O art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 condiciona o crédito à aquisição de bens e serviços utilizados como insumo. Pagamentos a título de remuneração por direito de uso de tecnologia não se caracterizam como aquisição de bem nem contratação de serviço, razão pela qual não se subsumem à hipótese legal de creditamento. No que diz respeito à glosa de créditos de PIS e COFINS sobre royalties pagos à matriz no exterior, entendo que, no caso concreto, a despesa possui relação direta e indissociável com o próprio processo produtivo, atendendo aos critérios de essencialidade e relevância delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR (Tema 779). Em análise dos autos, verifica-se que a tecnologia objeto dos contratos de transferência — e pela qual se pagam os royalties — constitui pressuposto necessário para a fabricação dos pistões comercializados pela recorrente, não se tratando de insumo periférico, acessório ou meramente incremental. Ao contrário, os elementos técnicos do processo produtivo evidenciam que a recorrente não poderia operar sem o acesso à tecnologia licenciada, uma vez que o próprio método de fabricação, os padrões de desempenho, tolerância e segurança, bem Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.884 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724036/2011-57 5 como as especificações industriais que caracterizam o produto final, são integralmente dependentes desse know-how. Assim, a supressão do pagamento dos royalties inviabilizaria a continuidade da atividade econômica, caracterizando-se a tecnologia licenciada como insumo essencial, nos termos do critério de indispensabilidade definido pelo STJ. O simples fato de os royalties representarem contraprestação por intangível não é, por si só, suficiente para afastar o direito ao crédito, uma vez que a legislação de regência exige, para o creditamento, a demonstração de que o gasto seja indispensável à obtenção da receita tributada, e não que se trate estritamente de aquisição de bens corpóreos. A interpretação literal restritiva não se sustenta após o precedente vinculante do Tema 779. Dessa forma, entendo que, no contexto fático específico dos autos, os pagamentos de royalties qualificam-se como insumos essenciais, motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS, com a consequente desconstituição da glosa efetuada pela fiscalização. No tocante à exigência de aplicação das alíquotas concentradas previstas na Lei nº 10.485/2002, mantenho a conclusão da instância a quo. Restou devidamente demonstrado que parte das receitas de vendas refere-se a produtos listados nos Anexos I e II da referida lei e que as operações analisadas não se destinam aos fabricantes mencionados no art. 1º. Assim, incide o art. 3º, inciso II, que determina a aplicação das alíquotas concentradas quando as vendas são realizadas a adquirentes não enquadrados como fabricantes de veículos ou autopeças abrangidos pelo regime monofásico. Nesse ponto, portanto, não há elementos que afastem a exigência fiscal. Diante de todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS decorrente dos royalties pagos à matriz, afastando a glosa efetuada, e mantenho a exigência fiscal no que se refere à aplicação das alíquotas concentradas da Lei nº 10.485/2002. (assinado digitalmente) Larissa Cássia Favaro Boldrin - Relatora Fl. 732DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11270868 #
Numero do processo: 10830.902409/2013-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 MANIFESTO ERRO. Cabe embargos de declaração quando corre manifesto erro do Conselheiro Julgador. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 217 AprovadapeloPleno da3ª Turma da CSRFem sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3001-003.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.896, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(as): Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 MANIFESTO ERRO. Cabe embargos de declaração quando corre manifesto erro do Conselheiro Julgador. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 217 AprovadapeloPleno da3ª Turma da CSRFem sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10830.902409/2013-76

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7350773

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3001-003.906

nome_arquivo_s : Decisao_10830902409201376.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830902409201376_7350773.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.896, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(as): Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025

id : 11270868

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:34 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299664400384

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-20T18:18:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-20T18:18:52Z; Last-Modified: 2026-03-20T18:18:52Z; dcterms:modified: 2026-03-20T18:18:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-20T18:18:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-20T18:18:52Z; meta:save-date: 2026-03-20T18:18:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-20T18:18:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-20T18:18:52Z; created: 2026-03-20T18:18:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-03-20T18:18:52Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-20T18:18:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.902409/2013-76 ACÓRDÃO 3001-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de dezembro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CONSELHEIRO INTERESSADO FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 MANIFESTO ERRO. Cabe embargos de declaração quando corre manifesto erro do Conselheiro Julgador. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.896, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902409/2013-76 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(as): Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração, cumulados com recurso inominado, opostos em face do Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nº 3001-003.118, proferido nos autos do processo em epígrafe, no qual se controverteu, em síntese, sobre a possibilidade de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativamente a dispêndios com serviços de frete em duas situações fáticas delimitadas no julgamento: (i) fretes associados à aquisição/entrada de insumos (inclusive importados), incorridos após o despacho aduaneiro, bem como em hipóteses em que os bens adquiridos se encontrariam submetidos à alíquota zero das referidas contribuições; e (ii) fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Após a publicação do acórdão, foram suscitadas alegações de negativa de aplicação dos enunciados das Súmulas CARF nº 188 e nº 217, o que motivou a interposição do presente recurso horizontal, com o objetivo declarado de sanar lapsos e conferir clareza e aderência do julgado aos entendimentos sumulados vigentes, à luz do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), em especial dos seus artigos 116 e 117. Em síntese, o embargante sustenta que, quanto à Súmula CARF nº 188, embora não tenha havido referência expressa ao respectivo verbete no voto condutor, o entendimento jurídico nele consolidado teria sido observado no mérito, na medida em que se reconheceu a possibilidade de creditamento do frete efetivamente tributado, ainda que vinculado à aquisição de insumos não onerados (alíquota zero), tendo sido utilizado como fundamento precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), notadamente o Acórdão nº 9303-013.850 (Processo nº 10935.724494/2014-38, 3ª Turma da CSRF, sessão de 15/03/2023, publicação em 26/04/2023). Requer, assim, que o acórdão embargado seja integrado para consignar, de modo expresso, a aplicação da Súmula CARF nº 188 ao caso concreto, sem alteração do resultado nessa extensão. De outro lado, no que concerne à Súmula CARF nº 217, o embargante aponta que o voto teria sido redigido em momento anterior à edição do referido verbete (vigência em 04/10/2024) e que, quando do efetivo julgamento, a necessária atualização/revisão não teria sido Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902409/2013-76 3 realizada, implicando omissão relevante quanto à aplicação de entendimento sumulado vinculante. Afirma, por isso, que deve ser sanado o lapso para que se aplique a Súmula CARF nº 217 aos fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com a consequente alteração do desfecho do julgado nessa parcela, a fim de manter as glosas correspondentes. Os embargos foram apresentados como tempestivos, e os autos vêm conclusos para apreciação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso de embargos é tempestivo. Embargos de declaração cumulado com inominado. Proferido o Acórdão Carf nº 3001-003.108, pude verificar, após imputação de negativa de aplicação das Súmulas CARF nº 188 e 217, que, de fato, incorri em manifesto lapso quando da apreciação e julgamento do presente processo administrativo. Para o que pertine ao presente recurso horizontal, temos a seguinte situação fática, extraída dos autos em relação às glosas que foram objeto de impugnação e recurso voluntário: a) Fretes de insumos importados, incorridos após o despacho aduaneiro de forma a fazer os bens importados chegarem à unidade fabril e/ou tributados à alíquota zero; b) Fretes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa; No voto proferido por esse Conselheiro embargante restou expressamente consignado que o frete de bens submetidos à alíquota zero ensejariam o direito à tomada de créditos por parte do contribuinte. Ocorre que, devido a manifesto lapso, ao invés de apontar a Súmula CARF nº 188 como fundamento para tal desiderato, fora apontado apenas o precedente nº 9303-013.850, originado da C. 3ª Turma da CSRF desse C. CARF, a saber: Numero do processo: 10935.724494/2014-38 Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902409/2013-76 4 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Numero da decisão: 9303-013.850 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu- se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Ou seja, ao ponto em que houve manifesto lapso em relação ao não apontamento expresso do verbete sumular CARF nº 188, abaixo transcrito, não houve negativa de aplicação do entendimento jurídico fincado pelo precedente vinculante em questão, haja vista que a tese jurídica qualificada pelo C. CARF na súmula em destaque foi integralmente atendida, na medida em que o frete dos insumos sujeito à alíquota zero foi classificado como passível de creditamento. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902409/2013-76 5 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Eis o primeiro ponto de manifesto lapso desse Conselheiro, explanado de forma a verificar que a Súmula CARF nº 188 não foi expressamente aplicada, ainda que o seu entendimento não tenha sido afastado, uma vez que o precedente carreado como lastro ao voto, acima destacado, contém as mesmas premissas de direito contidas no verbete sumular, premissas essas totalmente observadas por esse Conselheiro quando da prolação do seu voto ora embargado. Assim, a despeito de a Súmula CARF nº 188 não ter sido expressamente apontada e transcrita, a sua vinculação jurídica e o seu entendimento foram totalmente aplicados por esse Conselheiro no seu voto ora embargado, inexistindo negativa de aplicação de súmula, hipótese essa que exigiria conclusão jurídica diversa daquela sumulada. No entanto, de fato há manifesto lapso, uma vez que a Súmula CARF em questão não foi aplicada de forma expressa no voto anteriormente proferido. Já no que tange ao manifesto lapso relacionado à não aplicação da Súmula CARF nº 217 ao caso concreto, de fato, e por ter o voto sido confeccionado antes da edição do referido verbete sumular ocorrida ao final do exercício de 2024, ao ponto em que já estava plenamente vigente quando do efetivo julgamento do feito, o referido entendimento deixou de ser aplicado por esse Conselheiro, infelizmente. Entre o dia em que o voto fora confeccionado e aquele em que o voto fora lançado como pronto para inclusão, a Súmula CARF nº 217 foi editada, sem que esse Conselheiro tenha procedido com a devida e cautelosa revisão e atualização do seu voto proferido. Nesse sentido, o lapso manifesto decorreu da não aplicação da Súmula CARF nº 217 ao caso concreto, quando a mesma deveria ter sido lançada no voto dada à plena vinculação dos Conselheiros do CARF aos verbetes sumulares expedidos pelo C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902409/2013-76 6 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. O processo em questão trata tanto de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, como de frete de insumos incorrido após o despacho aduaneiro de suas importações. Assim, o lapso manifesto decorre da não aplicação do verbete sumular acima destacado aos casos envolvendo o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa recorrente. Contrariamente ao frete incorrido após o despacho aduaneiro, o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa é expressamente vedado pela Súmula CARF nº 217, cuja aplicação é vinculante aos Conselheiros desse C. CARF, motivo pelo qual invoco o precedente qualificado em questão ao caso concreto, para, revertendo o entendimento anteriormente esposado no voto proferido e ora embargado, manter a glosa relativa apenas aos créditos decorrentes do frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Nessa longarina e com esses respeitosos esclarecimentos, afastando os manifestos lapsos de minha parte, pugno pelo conhecimento e provimento desses embargos, nos termos do artigo 116 e 117 do RICARF, para deixar claro, evidente e expresso, que aplico a Súmula CARF nº 188 ao caso concreto para manter o afastamento das glosas relativas aos créditos sobre os fretes com insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, bem como daqueles outros incorridos para trazer insumos importados, após alfandegados, ao estabelecimento do contribuinte recorrente, desde que tenham sofrido a incidência das contribuições sociais. Na mesma toada, afasto o manifesto lapso incorrido pela não aplicação do verbete sumular nº 217 desse C. CARF ao caso concreto, atraindo e aplicando a referida súmula ao caso concreto, alterando, por conseguinte, a conclusão do voto anteriormente proferido para manter as glosas relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Conheço e dou provimento aos embargos para atribuir aos mesmos efeitos infringentes ao mesmo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902409/2013-76 7 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0