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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11130672 #
Numero do processo: 10880.935846/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. RETORNO DE DILIGÊNCIA. PROCESSO CONEXO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. Verificado o atendimento integral das determinações contidas no acórdão que converteu o julgamento em diligência, com reprocessamento do pedido de ressarcimento em conformidade com as premissas técnicas e jurídicas fixadas em processo-matriz de idêntico objeto, considera-se cumprida a diligência e definitivo o resultado apurado. SALDO CREDOR INEXISTENTE. Confirmado, após o reprocessamento técnico, saldo final negativo de IPI, inexistindo crédito líquido e certo passível de ressarcimento ou compensação.
Numero da decisão: 3302-015.226
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) aplicar o que restou decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020 e (ii) conceder os créditos referentes às aquisições de filmes plásticos adquiridos da empresa VALFILM, por atenderem a todos os requisitos previstos no parágrafo 20 da Nota SEI PGFN nº 18/2020. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.220, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.935844/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. RETORNO DE DILIGÊNCIA. PROCESSO CONEXO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. Verificado o atendimento integral das determinações contidas no acórdão que converteu o julgamento em diligência, com reprocessamento do pedido de ressarcimento em conformidade com as premissas técnicas e jurídicas fixadas em processo-matriz de idêntico objeto, considera-se cumprida a diligência e definitivo o resultado apurado. SALDO CREDOR INEXISTENTE. Confirmado, após o reprocessamento técnico, saldo final negativo de IPI, inexistindo crédito líquido e certo passível de ressarcimento ou compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) aplicar o que restou decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020 e (ii) conceder os créditos referentes às aquisições de filmes plásticos adquiridos da empresa VALFILM, por atenderem a todos os requisitos previstos no parágrafo 20 da Nota SEI PGFN nº 18/2020. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 015.220, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.935844/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935846/2017-12 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI apurado no 2º trimestre/2015, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PER. TRIMESTRE ABRANGIDO POR AUTUAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO. Se não há decisão definitiva em processo administrativo de lançamento de ofício de IPI cujo desfecho poderá alterar o valor do direito creditório a ser ressarcido em espécie ou como lastro de compensação, é de se rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido que se encontra sob litígio. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento/homologação da compensação. A contribuinte foi regularmente intimada e apresentou manifestação complementar, na qual afirmou que:  o resultado negativo decorre de critérios equivocados de cálculo, e não da inexistência de crédito;  o reprocessamento teria reproduzido automaticamente a metodologia do processo matriz, sem considerar as particularidades deste período;  e que a ausência de reavaliação documental detalhada comprometeria a validade da análise. Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935846/2017-12 3 Após a juntada da manifestação, a unidade técnica elaborou Relatório Conclusivo de Cumprimento de Diligência, atestando que todas as determinações do colegiado foram atendidas e que o procedimento fora integralmente executado segundo os parâmetros fixados. Retornam, assim, os autos a este Conselho, com a diligência considerada cumprida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. Contextualização e vinculação processual O presente processo decorre de retorno de diligência relativa ao Auto de Infração nº 10880.935844/2017-15, lavrado em face da contribuinte Ambev S.A. para exigência de contribuições ao PIS e à COFINS, em razão de glosas de créditos supostamente indevidos. Conforme se extrai dos autos, o processo mantém relação de conexão e dependência material com o processo nº 11624.720043/2017-41, que tratou de matéria idêntica — o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre bens e serviços empregados na fabricação e comercialização de bebidas. O processo-matriz foi decidido pelo Acórdão nº 3302-007.496, posteriormente revisto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9303-014.433), ambos aplicáveis a este feito, conforme o art. 45 do RICARF/2024, que impõe observância à jurisprudência consolidada no âmbito do Conselho e dos Tribunais Superiores. Fundamentação do Acórdão nº 3302-007.496 (processo matriz) O acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção firmou entendimento técnico e jurídico sobre o conceito de insumo e o alcance da não- cumulatividade das contribuições, nos seguintes termos: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerados tanto o processo produtivo quanto a atividade econômica desenvolvida pela contribuinte. Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935846/2017-12 4 Não se exige que o bem ou serviço se incorpore fisicamente ao produto final, bastando que sua utilização seja imprescindível à consecução da atividade-fim ou à obtenção do resultado econômico esperado.” Naquele julgamento, reconheceu-se o direito ao crédito sobre insumos diretos e indiretos — como reagentes de controle de qualidade, detergentes industriais e embalagens secundárias — desde que demonstrado o nexo de indispensabilidade com a atividade industrial. Por outro lado, manteve-se a glosa sobre despesas administrativas, materiais de propaganda e ações promocionais, por ausência de vinculação direta ao processo produtivo. Revisão pela Câmara Superior (Acórdão nº 9303-014.433) O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi parcialmente provido pela 3ª Turma da CSRF, que preservou o critério de essencialidade, mas delimitou as hipóteses de creditamento quanto à efetiva tributação incidente sobre os insumos. O acórdão superior registrou expressamente que: “Não há direito ao crédito de PIS e COFINS sobre aquisições de insumos cuja alíquota de IPI seja zero, ou cuja operação esteja isenta ou não tributada, pois nessas hipóteses inexiste ônus econômico a ser compensado.”(Acórdão nº 9303- 014.433, CSRF, 3ª Turma, sessão de 29.08.2023) Além disso, reafirmou que apenas os insumos submetidos à tributação efetiva em etapas anteriores podem gerar crédito, vedando o aproveitamento de créditos sobre operações imunes, isentas ou com alíquota zero. Com isso, manteve o provimento parcial do recurso do contribuinte, reconhecendo o direito apenas aos créditos correspondentes a insumos essenciais e efetivamente tributados. Cumprimento da diligência e efeitos no presente julgamento O processo retorna a este colegiado em razão da diligência fiscal determinada no julgamento anterior, destinada a verificar:  se os lançamentos de crédito observavam os parâmetros firmados nos Acórdãos nº 3302-007.496 e nº 9303-014.433;  a efetiva incidência de tributos nas etapas de aquisição dos insumos; e  a adequação dos valores declarados e dos documentos comprobatórios ao entendimento jurisprudencial consolidado. Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935846/2017-12 5 Conforme relatório fiscal acostado, a autoridade diligente concluiu que, após o recálculo dos créditos, o saldo apurado permaneceu negativo, indicando inexistência de crédito líquido a ressarcir ou compensar. É importante frisar que o resultado quantitativo da diligência não altera o mérito jurídico da controvérsia, uma vez que a discussão central diz respeito à aplicação uniforme do entendimento jurídico consolidado. O art. 63, § 2º, do RICARF/2024 dispõe que a diligência tem caráter integrativo e visa complementar a instrução do processo, sem reabrir a discussão de mérito já decidida. Assim, a diligência cumpriu seu papel de ajuste técnico e confirmatório, sem afastar a vinculação aos fundamentos jurídicos já estabelecidos pelo colegiado superior. Aplicação dos entendimentos paradigmáticos ao caso concreto Com base nas informações do retorno da diligência e nos parâmetros fixados pelos acórdãos paradigmáticos, a análise deve ser feita por grupos de despesas: 1. Insumos de produção (reagentes, aditivos, materiais de limpeza industrial e lubrificantes): O entendimento consolidado reconhece o direito ao crédito apenas quando tais itens se mostrem indispensáveis ao processo produtivo e tenham sido tributados em etapa anterior. No caso concreto, a autoridade fiscal apontou a existência de insumos com alíquota zero e isentos, razão pela qual se mantêm as glosas correspondentes, em conformidade com o acórdão 9303-014.433. 2. Serviços de transporte e armazenagem: Conforme o acórdão 3302-007.496, esses serviços são considerados essenciais quando relacionados à movimentação interna de insumos e produtos semiacabados, mas não quando vinculados à distribuição comercial ou entrega ao consumidor final. O exame fiscal confirmou a ocorrência de ambos os tipos de despesas, devendo permanecer apenas os créditos referentes ao transporte interno. 3. Embalagens secundárias: O crédito é devido apenas sobre aquelas que têm função de acondicionamento ou preservação do produto final, excluindo-se as de natureza promocional, conforme já reconhecido no acórdão matriz. Esses parâmetros foram observados no relatório de diligência, e sua aplicação prática resultou na inexistência de crédito líquido a favor da contribuinte. Ressalte-se, contudo, que o mérito jurídico da controvérsia foi resolvido de forma definitiva pelos acórdãos paradigmas, cabendo apenas a adequação aritmética dos valores apurados. Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935846/2017-12 6 Por todo o exposto, voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para (i) aplicar o que restou decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020 e (ii) conceder os créditos referentes às aquisições de filmes plásticos adquiridos da empresa VALFILM, por atenderem a todos os requisitos previstos no parágrafo 20 da Nota SEI PGFN nº 18/2020. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) aplicar o que restou decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020 e (ii) conceder os créditos referentes às aquisições de filmes plásticos adquiridos da empresa VALFILM, por atenderem a todos os requisitos previstos no parágrafo 20 da Nota SEI PGFN nº 18/2020. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1010DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11125797 #
Numero do processo: 10166.733257/2018-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. Para que seja dedutível da base de cálculo do IRPF, a pensão alimentícia deve decorrer de obrigação imposta pelas normas do Direito de Família, não sendo suficiente, para tanto, que decorra de acordo homologado judicialmente quando o pagamento se der por mera liberalidade.
Numero da decisão: 2002-009.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. Para que seja dedutível da base de cálculo do IRPF, a pensão alimentícia deve decorrer de obrigação imposta pelas normas do Direito de Família, não sendo suficiente, para tanto, que decorra de acordo homologado judicialmente quando o pagamento se der por mera liberalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.865 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.733257/2018-40 2 RELATÓRIO Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida Notificação de Lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercícios 2014 a 2018, anos-calendário 2013 a 2017, formalizando a exigência de Imposto Suplementar no valor total de R$65.501,68, acrescido de multa de ofício, multa de mora e juros de mora, conforme consta no DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, parte integrante da Notificação de Lançamento. O lançamento decorreu da apuração da infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Trata-se de pagamentos realizados pelo contribuinte, em virtude de acordo homologado judicialmente em 19/09/2013, nos autos de Ação de Oferta de Alimentos (Processo nº 2012.01.1.121759-5 / 2ª Vara de Família de Brasília), SEM COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, a favor dos filhos PEDRO PELLEGRINO DA FONSECA e CAROLINA PELLEGRINO DA FONSECA. Cientificado dos lançamentos em 04/12/2018 (fls. 79, 86, 93, 100 e 107), o sujeito passivo apresentou impugnação em 21/12/2018 (fls. 05/06), alegando, resumidamente, o quanto segue: - que os documentos apresentados comprovam a dissolução da sociedade conjugal através da separação de fato; - que cometeu erro de preenchimento nas Declarações de Ajuste Anuais, pois reside em endereço diverso de sua ex-exposa; - que, para fazer prova de seu novo endereço, apresenta o Contrato de Locação de Imóvel e comprovantes de seu novo endereço; - que apresenta os comprovantes de despesas com plano de saúde individual, na qualidade de titular e sem dependentes; - que seu novo endereço consta nos seus Comprovantes de Rendimentos; - que tais documentos são suficientes para comprovar a ruptura da sociedade conjugal; - que, diante do exposto, requer a desconstituição da glosa e do crédito tributário lançado, bem como a restituição a que faz jus. A 24ª TURMA/DRJ08 por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.865 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.733257/2018-40 3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 25/03/2024, o sujeito passivo interpôs, em 24/04/2024, Recurso Voluntário, pede a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a dedução indevida de pensão alimentícia judicial sem a comprovação da dissolução da sociedade conjugal. O Contribuinte em seu recurso reitera sua impugnação alegando que os documentos dos autos demonstrariam a dissolução de fato da sociedade conjugal. Alega que estaria juntado uma Escritura Pública de Divórcio, entretanto, nenhum documento acompanha seu recurso. Como é cediço, a dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF é autorizada pela legislação tributária desde que preencha os requisitos previstos no art. 8º, inciso II, alínea "f", § 3º, da Lei nº 9.250, de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...)II - das deduções relativas: (...)f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.865 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.733257/2018-40 4 Como se vê do dispositivo transcrito acima, além de ser imprescindível que a obrigação de prestar alimentos decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou ainda escritura pública, é necessário que o pagamento ocorra em face das normas do Direito de Família. Nesse sentido, o direito tributário não disciplina em quais situações a pensão alimentícia será devida, mas colocando-se em linguagem de sobrenível, utiliza-se dos conceitos e definições do direito de família. Analisando o conjunto de normas do Direito de Família, o dever de prestar alimentos surge após a dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, sendo certo que, antes do desfazimento, há o dever de mútua assistência previsto no art. 1.566, III, do Código Civil. Assim, durante a existência da sociedade conjugal, enquanto ainda há o dever de mútua assistência, é facultado ao cônjuge o direito de dedução por dependente. Dessa forma, está claro que, não tendo ocorrido a dissolução da sociedade conjugal, o pagamento da pensão alimentícia se da por mera liberalidade do ora Recorrente, não sendo admissível a dedução de tais valores da base de cálculo do IRPF. Nesse sentido, veja-se ementa de acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção ao julgar caso análogo: Numero do processo: 16707.006166/2008-88 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se conhece, em sede de recurso voluntário, de matérias preclusas. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. No caso dos autos, o contribuinte não conseguiu demonstrar a dissolução da sociedade conjugal, nesse sentido constou da decisão de piso que: Na situação sob análise, o contribuinte não comprova que houve a dissolução da sociedade conjugal pela mesma forma que a sociedade conjugal se iniciou, isto é, pelo CASAMENTO CIVIL, mas demonstra apenas haver ingressado com AÇÃO DE OFERTAS DE ALIMENTOS para que fosse homologado judicialmente o pagamento de alimentos aos filhos PEDRO e CAROLINA. Todavia, é inerente à natureza dos alimentos que a unidade familiar tenha se rompido, pois, do contrário, não se Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.865 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.733257/2018-40 5 pode dizer que se trata de prestações alimentares, mas sim de obrigações próprias entre os pais e os filhos e entre os cônjuges. No tocante às argumentações e provas de que tenha havido a dissolução da sociedade conjugal pela separação de fato, não é de se aceitar nenhuma delas. Ocorre que o contribuinte e a Sr.ª BERTHA contraíram matrimônio de maneira formal, conforme comprova a Certidão de Casamento juntada à fl. 10 do processo nº 10010.040211/0918-14 e, assim, a dissolução do casamento deveria se dar de forma idêntica, por meio de processo judicial ou escritura pública, se cabível, a ser averbado no verso da Certidão de Casamento. Ressalte-se que o contribuinte foi intimado por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 1212/2018, mas, não comprovou a dissolução da sociedade conjugal, uma vez que na Certidão de Casamento apresentada, não consta averbação do divórcio. Assim, ainda que o endereço constante do cadastro da Receita Federal do Brasil esteja errado, tal fato não tem o condão de alterar o entendimento adotado na decisão de piso, pois, não é suficiente para demonstrar a dissolução da sociedade conjugal nem mesmo de fato. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13660.000055/2003-49
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 DILIGÊNCIAS. PERÍCIA. São dispensáveis as diligencias e pericias quando o julgador puder emitir seu juízo a partir dos elementos constantes dos autos. IPI. CRÉDITOS. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS - INTERMEDIÁRIOS. Somente são admitidos os créditos do imposto relativos as aquisições de matérias-primas e produtos intermediários que sofram desgaste por co ação diretamente exercida no produto industrializado ou por ele sofrida e que não estejam compreendidos no Ativo Permanente. Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.002
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
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PEDRAS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 DILIGÊNCIAS. PERÍCIA. :-.3 t„.3 Et2 / 0 u- RI .6.; São dispensáveis as diligencias e pericias quando o julgador i-..'k .., 0 cr 1? ' . t̀ ,x -5 2 = o ,.. N ti puder emitir seu juízo a partir dos elementos constantes dos c..) C-7 UJ Z.-.7_ autos. 0 0 0 0 z: IPI. CRÉDITOS. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS v, ,.., 17 0 Iv ...-7 CIS INTERMEDIÁRIOS. ()La .2. 6- ,..., 2 Z5 fi zn, e Somente são admitidos os créditos do imposto relativos as ,.., C.0 US Te -g aquisições de matérias-primas e produtos intermediários que or 0 .. 4. (..) sofram desgaste por ação diretamente exercida no produto co industrializado ou por ele sofrida e que não estejam compreendidos no Ativo Permanente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM/os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. d4.d ANTCSNIO CARLOS ATULIM Presidente EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO Relator • 1 141 MF - SEGUNDO CCKSI7LHO DE CONTRalINTES CONFERE COM O ORCINAL Brasilia, 0.1- I -1_,/ 04 Celma Maria do Albuquer ue Mat. Siape 94442 _______ Processo n° 13660.000055/2003-49 Acórdão n.° 292-00.002 CCO2/T92 F1s. 153 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente). Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento de crédito de IPI de que trata o artigo 5° do Decreto-lei n° 491, de 05/03/1969, combinado com o art. 50 da Lei n° 8.402, de 08/01/1992, a fl. 01, no montante de R$701,66, relativamente ao 1° trimestre do ano-calendário de 2000, formalizado em 28/01/2003. Ao ressarcimento, vinculou-se a Declaração de Compensação de )7. 77, que visava compensar débito do IRPJ de R$701, 66, relativo ao 1° trimestre de 2003. Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal em Varginha, MG, por meio do Despacho Decisório de fls. 108/109 - que teve por sustentáculo o trabalho fiscal relatado no Termo de Verificação Fiscal as fls. 101/102-, foi deferido em parte o pleito de ressarcimento, com o reconhecimento a contribuinte do crédito de R$264,60. Conseqüentemente, a compensação declarada foi parcialmente homologada. 0 montante das glosas provém de apuragdo realizada pela fiscalização, a partir de documentos fiscais e contábeis apresentados pela contribuinte, e que culminou num saldo credor inferior ao pleiteado. Como justificativa para a glosa, o auditor fiscal informou que nas notas fiscais nos 29849 e 5946, a s fls. 99/100, cujo IPI nelas destacado 6, respectivamente, de R$294,05 e R $142,93, se consignam produtos que não são matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem aplicados no processo produtivo. Cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada, por meio de seus procuradores (fls. 120/121), apresentou a manifesta cão de inconformidade de fls. 114/119, para alegar que: 1) que é direito liquido e certo do industrial utilizar-se de créditos básicos do IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme preconiza o art. 164 do RIPI/2002. Nos termos do citado dispositivo, o fiscal ao desclassificar os produtos glosados da condição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalhgem mostra desconhecer a atividade de produção de pedras; 2) a Instrução n° 01/2001 da Superintendência de Legislação Tributária de Minas Gerais, estado com niaior know how em mineração no Brasil, esclarece quais são os produtos intermediários utilizados no ciclo produtivo da atividade mineradora. Sendo assim, como processo produtivo deve-se entender aquele compreendido entre a fase de desmonte da rocha ou remoção do estéril, até a fase de estocagem, inclusive a movimentação do local de extração até o beneficiamento ou estocagem. Ainda considera o dispositivo citado, observado o disposto na Instrução Normativa SLT no 01, de 20/02/1986, como produto intermediário, para efeitos de crédito do 2 Processo n° 13660.000055/2003-49 Acórdão n.° 292-00.002 MF SEGLINDO CcMl:El.H0 OE CONTRIBUINTES I 0-1 .0.1/ CONFERE COM O ORIGINAL Sa- sRia. Com a Marla do Albuquer. ue Sia e 94442 CCO2/T92 Fls. 154 imposto, todo o material consumido nas fases do processo desenvolvido pelas empresas mineradoras, tais como brocas, haste, manto (correia transportadora), chapa de desgaste, óleo diesel, tela de peneira, filtro, bola de moinho, amido, amina/soda cáustica, dentre outros, consumidos na lavra, na movimentação e no beneficiamento; 3) os produtos glosados são materiais de corte de pedra, ou seja, de desgaste em contato com a pedra, qualificados como produtos intermediários; 4) diante dos fatos supra citados, é inconteste a necessidade da diligência no local de produção, conforme art. 16, inc. IV, e art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, para comprovar que os créditos glosados correspondem a produtos intermediários." A DRJ em Juiz de Fora - MG proferiu acórdão, indeferindo a solicitação, assim ementado: "CREDITAMENTO DE IPI. POSSIBILIDADE. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em fim cão de ação diretamente exercida sobre o produto em fabrica cão, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Atendidas essas condições, defere-se o crédito, sendo, rejeita-se a petição da interessada. (.) PERÍCIA/DILIGÊNCIA Indeferem-se as perícias ou diligências solicitadas quando a autoridade julgadora entende-as desnecessárias e prescindíveis ern face dos dispositivos legais em vigor." Inconformada com a decisão, a contribuinte interpõe recurso voluntário, no qual reprisa os argumentos esgrimidos na manifestação de inconformidade, acrescendo seu direito A. correção monetária dos créditos pleiteados com base em jurisprudência deste Conselho. Pede o acolhimento de seu recurso para que seja determinada a realização de perícia ou diligência e que seja ele provido para serem reconhecidos os créditos glosados, requerendo, ainda, sejam atualizados pela taxa Selic. o Relatório. Voto Conselheiro EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO, Relator Inicialmente cabe dizer, quanto à correção monetária dos créditos pretendidos, que tal matéria não foi submetida a exame em primeira instância, conforme dispõe o art. 16, III, do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pela Lei n 2 8.748/93, precluindo o direito C7 () 3 CCO2/T92 Fls. 155 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI8UNTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 2. Celma Maria do Albuquerque Cia e 94442 Processo n° 13660.000055 12003-49 Acórdão n.° 292-00.002 fazê-lo em outro momento processual. Portanto, não cabe a este Colegiado sua apreciação, trazida aos autos em sede de recurso voluntário, sob pena de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal. Como bem frisou a decisão de primeira instância, em relação à glosa dos créditos, a matéria versa sobre aspecto conceitual da legislação do IPI, assim, é de se rejeitar o pedido de perícia ou diligência, mormente por não atender os requisitos necessários dispostos na legislação de regência. Conforme se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls. 101/102, um dos itens do trabalho fiscal foi constatar o funcionamento do estabelecimento industrial, o que levou o auditor-fiscal a glosar os créditos de IPI referentes As notas do fornecedor Siderúrgica Barra Mansa S/A, das fls. 99 e 100, visto os produtos adquiridos não revestirem a condição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados no processo produtivo, como define a legislação do imposto. A recorrente, por sua vez, argumenta que, nos termos da legislação do Estado de Minas Gerais, os produtos em questão são considerados insumos na produção de pedras, alegando vagamente que sofrem desgaste em contato direto com o produto. Tal legislação, ainda que fosse aplicável por analogia, admite como produtos intermediários, insumos outros tais como: broca, haste, chapa de desgaste, etc. que não guardam relação com os cabos de aço e arame recozidos de que tratam as notas fiscais cujos créditos não foram admitidos. Como bem assinalou o voto condutor do acórdão recorrido, não podem ser conceituados como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, os bens adquiridos para emprego nas fases de movimentação ou mineração e extração, pois estas não são consideradas como operações de industrialização, já que não resultam em produto tributado pelo IPI. Pelas razões que expus, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008. -r-r--- EVANDRO FRANCISCO LVA ARAÚJO

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Numero do processo: 19515.720834/2018-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO A fim de retratar as particularidades que circundam o litígio que foram bem resumidas pela DRJ, peço vênia para reproduzir o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização em relação ao contribuinte acima identificado, por meio do Auto de Infração: Outras Multas Administradas pela RFB, no valor de R$ 26.895.506,17. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.619 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720834/2018-09 2 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, constatou-se a seguinte infração: - Apresentação de EFD - Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omissas. Consoante Termo de Verificação Fiscal (fls. 215/221), a autuação decorreu dos fatos apurados no curso do procedimento fiscal, conforme abaixo transcrito: Contexto No decorrer do procedimento fiscal para verificação do cumprimento das obrigações tributárias federais pelo sujeito passivo acima identificado, foi constatada a apresentação das doze EFD-Contribuições mensais do Ano- Calendário 2014 com informações inexatas, conforme descrito neste relatório, o que ensejou a aplicação da multa prevista na legislação tributária. Obrigatoriedade A EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para a COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita) é uma declaração mensal na qual é demonstrada a apuração das contribuições sociais e outras informações pertinentes, como por exemplo o valor das receitas isentas e das receitas sujeitas à alíquota zero, com relação a esses mesmos tributos. Salvo exceções, a EFD-C é obrigatória para as empresas do Lucro Real a partir do Ano-Calendário 2012 (caso do sujeito passivo) e para as demais empresas a partir do AC-2013, de acordo com o disposto no artigo 16, da Lei 9.779/99 e no inciso I, do artigo 4º , da IN (Instrução Normativa) RFB 1.252/12. [...] Divergência de Informações O procedimento fiscal foi instaurado tendo como um dos objetivos a verificação de possível omissão de receitas de vendas na apuração do PIS e da COFINS, tendo como indício a diferença entre os valores das receitas de vendas informados na ECF e os informados na EFD-Contribuições (anualizado) referentes ao ano de 2014, sendo aproximadamente: Receita de Vendas ECF = R$ 10,1 bilhões X Receita de Vendas EFD-C = R$ 9,2 bilhões A ECF - Escrituração Contábil Fiscal é uma declaração anual na qual é demonstrada apuração do IRPJ e da CSLL Procedimento Fiscal Para verificação das divergências apontadas no dossiê de preparo e verificação do cumprimento das obrigações tributárias previstas na legislação federal, foi expedido o TDPF n° 0819000.2017.01571-4 em 31/07/2017, que foi alterado em 02/03/2018 e em 24/10/2018. O TIPF - Termo de Início de Procedimento Fiscal foi lavrado e cientificado, via postal, em 04/08/17. Outros dez TIFs - Termos de Intimação Fiscal foram lavrados e cientificados. Nestes termos foram solicitados documentos comprobatórios de constituição e representação da pessoa jurídica, registros contábeis e os respectivos documentos de suporte, além de esclarecimentos e outros documentos relacionados ao cumprimento das obrigações tributárias federais. Em geral, os documentos e esclarecimentos solicitados foram apresentados em condições de serem analisados. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.619 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720834/2018-09 3 Contabilidade Constatou-se que a receita de vendas informada na ECF refletia a contabilidade (ECD - Escrituração Contábil Digital). Da contabilidade foi possível obter a informação mensal das contas que compuseram as receitas de vendas e segregá-las entre receitas tributadas para o PIS e a COFINS e as receitas isentas ou sujeitas à alíquota zero. [...] Omissão de Receitas Isentas: Da comparação entre os saldos mensais das contas em que as vendas foram registradas e os valores informados nas EFD-C mensais, constatou-se que realmente houve omissão parcial de receitas na EFD-C. A omissão se deu entre as receitas isentas, que abrangem as exportações e as vendas no mercado interno de produtos isentos. Logo concluiu-se que a omissão configurou descumprimento de obrigação acessória, sem repercussão na apuração dos tributos envolvidos (obrigação principal). Vendas Tributadas ECD =-R$ 3,3 bilhões X-Vendas Tributadas EFD-C-= R$ 3,3 bilhões Vendas Isentas ECD =-R$ 6,8 bilhões X-Vendas Isentas EFD-C-= R$ 5,9 bilhões Multa Foi aplicada a multa de 3% sobre o valor das transações comerciais, conforme dispõe o artigo 10 da IN RFB 1.252/12 (redação dada pela IN RFB 1.387/13) e a alínea a, do inciso III, do artigo 57, da Medida Provisória 2.158- 35/01 (redação dada pela Lei 12.873/13). O valor mínimo de R$ 100,00 foi superado em todos os meses. [...] Crédito Tributário Auto de Infração no valor total de R$ 26.895.506,16. OBS: Auto de Infração - ECF - Informações Inexatas No mesmo procedimento fiscal também foi lavrado Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória por apresentação de ECF com informações inexatas nos anos de 2014 e 2015, processo 19515.720833/2018-56. Naquele processo é descrito no relatório fiscal que foi constatada omissão parcial de receita de vendas canceladas / devolvidas no valor de cerca de R$ 1,1 bilhão no ano de 2014. A referida omissão não foi considerada para efeitos de majoração neste processo. O sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 234/244), na qual requer o cancelamento do auto de infração, com base nas seguintes alegações: - O objetivo da obrigação acessória (ou dever instrumental) é veicular informações de interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. - A informação omitida na EFD (receitas isentas) foi declarada na ECF. - A informação (valor total das receitas isentas) foi prestada pelo contribuinte e consta dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.619 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720834/2018-09 4 - A autoridade administrativa identificou, pela ECF, o valor das receitas isentas não informado na EFD, bem como a sua origem (exportações e vendas no mercado interno de produtos isentos). - A informação inexata na EFD não causou prejuízo ao Fisco, uma vez que as receitas isentas não integram as bases de cálculo do PIS e da COFINS. - Se não há incidência de PIS e de COFINS sobre o total das receitas isentas omitidas na EFD, também não deveria haver exigência de multa sobre base de cálculo isenta desses tributos. - O contribuinte está sendo severamente apenado por um fato irrelevante para fins de arrecadação tributária. - A multa aplicada não é dotada de efeito pedagógico e também não visa coibir a prática de atos ilícitos, pois a informação omitida na EFD não produz qualquer repercussão no campo tributário, havendo apenas evidente intuito de arrecadação tributária. - A multa aplicada corresponde a 9,26% do Lucro Real apurado no ano calendário de 2014, percentual esse superior ao somatório das alíquotas do PIS (1,65%) e da COFINS (7,6%). - O percentual da multa aplicada (3%) corresponde aproximadamente a 50% do percentual da margem de lucro líquida do ano-calendário de 2014 (6,14%). - Considerando as particularidades do caso concreto, bem como a interpretação dos artigos 108 e 112 do CTN, a multa aplicada viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. - Não se pretende a análise da constitucionalidade da penalidade aplicada, nem tampouco uma discussão teórica quanto aos limites da discussão administrativa em torno da constitucionalidade da lei. - A penalidade aplicada deve ser cancelada, em respeito aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco. É o relatório. Ato contínuo, a 10ª Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto decidiu pela improcedência da impugnação com o fim de manter a multa regulamentar ante o descumprimento legal da entrega da escrituração fiscal com informações exatas e completas pela recorrente, decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014, 2015, 2018 EFD-CONTRIBUIÇÕES. APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. A apresentação da EFD-Contribuições com omissão de receitas auferidas, ainda que relativamente apenas a uma parte das receitas isentas, constitui infração à legislação tributária, sujeitando-se a pessoa jurídica responsável à multa no Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.619 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720834/2018-09 5 percentual de 3% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ademais, sendo as obrigações acessórias instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, o prejuízo decorrente de seu descumprimento está presumido pelo legislador. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É vedado a autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e atos normativos por inconstitucionalidade. Intimada, a recorrente interpôs recurso voluntário em tese, reconhecendo que não registrou na EFD-contribuições as receitas isentas, no entanto, suplica pela improcedência da multa aplicada pela fiscalização invocando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não-confisco. Ainda, reitera o cumprimento do dever instrumental (apresentação da escrituração fiscal). É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Preenchidos os requisitos necessários de admissibilidades tratados no Decreto nº 70.235/72 e RICARF, conheço do Recurso Voluntário. Extrai-se do relatório a exigência da multa capitulada no art. 57, inciso III, alínea ‘a’ da MP nº 2.158-35/2001 (redação pela Lei nº 12.873/13) contra a recorrente em razão da omissão das receitas isentas na EFD-Contribuições sobre os fatos geradores 08 a 10/2014, 12/2014, 01/2015 e 02/2018. Verificando as fases do processo, entendo necessário diligenciar junto a Unidade de Origem para que certifique se o ano-calendário de 2018 foi incluído no mandado de procedimento fiscal inaugural e, ainda, para que confirme se houve intimação da recorrente para entrega ou correção da EFD-Contribuições. A primeira dúvida reside no fato de o auto de infração abarcar o mês de fevereiro de 2018 (multa de R$ 8.230.806,67), quando o Termo de Procedimento Fiscal nº 0819000- 2017.01571-4, inicialmente determinou a fiscalização das contribuições atinentes ao ano- calendário de 2014 posteriormente estendida a fiscalização aos fatos geradores de 01/2015 a 12/2017 (ciência em 29/10/2018): Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.619 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720834/2018-09 6 Ao que parece, a fiscalização não compreendia o ano-calendário de 2018, mas, houve lançamento sobre o período (data da entrega da EFD-Contribuições). O segundo questionamento está no fato de o procedimento fiscal ter se iniciado em 04/08/2017, quando ciente a recorrente do início dos trabalhos e intimada a entregar parcela da documentação, quando observado no auto de infração entrega da EFD-Contribuição extemporâneas: Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.619 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720834/2018-09 7 A extemporaneidade é capaz de atrair a sanção do inciso I do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. Por fim, a recorrente sustenta que a sanção corresponde a 50% da margem de lucro líquido do ano-calendário de 2014 e a 9,26% do seu lucro real por essa razão, a diligência será capaz de confirmar se referida penalidade é mais benéfica em relação a prevista no inciso II do art. 12 da Lei nº 13.670/2018 de seguinte redação: Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: [omissis] II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Por essa razão, entendo prudente a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Confirme se a fiscalização compreendia também o ano-calendário de 2018, fazendo juntada das intimações referentes ao período; b) Informe se a recorrente foi intimada para corrigir ou entregar EFD-Contribuições sobre os períodos discutidos (ano-calendário de 2014), informando as datas das entregas e fazendo as juntadas; Fl. 335DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.619 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720834/2018-09 8 c) Informe a penalidade mais benéfica a recorrente se alínea ‘a’ do inciso III do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 ou o inciso II do art. 12 da Lei nº 13.670/2018; d) Sendo o caso, reapure os valores autuados e ajuste o auto de infração; e, e) Emita relatório conclusivo de diligência dando-se ciência dele a recorrente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Com ou sem ciência, sejam os autos imediatamente devolvidos ao Colegiado para o julgamento definitivo do recurso administrativo voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 336DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.003162/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. No regime não cumulativo da Contribuição ao PIS e da COFINS, o direito ao crédito está condicionado à efetiva ocorrência da operação e à regularidade fiscal e material dos documentos que a instruem, não bastando a forma documental. A aquisição de mercadorias de empresas inaptas, desacompanhadas de comprovação da idoneidade das operações e da capacidade operacional das fornecedoras, autoriza a glosa dos créditos apurados, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A boa-fé do adquirente, para fins de aproveitamento do crédito, exige diligência mínima na verificação da regularidade dos fornecedores, especialmente quando os indícios de simulação, fraude ou interposição são evidentes. No caso concreto, restou demonstrado que a contribuinte se beneficiou de estrutura fraudulenta, com a interposição de empresas de fachada, utilizadas para simular operações com pessoas jurídicas com o objetivo de gerar créditos integrais indevidos, quando na realidade a origem da mercadoria era pessoa física. Aplica-se à hipótese a orientação firmada no voto vencedor da Câmara Superior de Recursos Fiscais no processo nº 10845.003528/2004-94, envolvendo a mesma contribuinte e os mesmos fatos, em prestígio à segurança jurídica e à uniformização da jurisprudência administrativa.
Numero da decisão: 3302-015.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-18T20:34:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-18T20:34:51Z; Last-Modified: 2025-11-18T20:34:51Z; dcterms:modified: 2025-11-18T20:34:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-18T20:34:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-18T20:34:51Z; meta:save-date: 2025-11-18T20:34:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-18T20:34:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-18T20:34:51Z; created: 2025-11-18T20:34:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-11-18T20:34:51Z; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-18T20:34:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10845.003162/2005-34 ACÓRDÃO 3302-015.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOLCAFE LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. No regime não cumulativo da Contribuição ao PIS e da COFINS, o direito ao crédito está condicionado à efetiva ocorrência da operação e à regularidade fiscal e material dos documentos que a instruem, não bastando a forma documental. A aquisição de mercadorias de empresas inaptas, desacompanhadas de comprovação da idoneidade das operações e da capacidade operacional das fornecedoras, autoriza a glosa dos créditos apurados, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A boa-fé do adquirente, para fins de aproveitamento do crédito, exige diligência mínima na verificação da regularidade dos fornecedores, especialmente quando os indícios de simulação, fraude ou interposição são evidentes. No caso concreto, restou demonstrado que a contribuinte se beneficiou de estrutura fraudulenta, com a interposição de empresas de fachada, utilizadas para simular operações com pessoas jurídicas com o objetivo de gerar créditos integrais indevidos, quando na realidade a origem da mercadoria era pessoa física. Aplica-se à hipótese a orientação firmada no voto vencedor da Câmara Superior de Recursos Fiscais no processo nº 10845.003528/2004-94, envolvendo a mesma contribuinte e os mesmos fatos, em prestígio à segurança jurídica e à uniformização da jurisprudência administrativa. Fl. 2594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.003162/2005-34 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do Processo Administrativo Fiscal nº 10845.003162/2005-34, instaurado em face da empresa VOLCAFE LTDA., em razão da lavratura de Auto de Infração com exigência de créditos tributários referentes às Contribuições ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo, relativamente ao período de apuração de 01/05/2005 a 31/05/2005. A autuação foi formalizada com base em alegações da Receita Federal do Brasil no sentido de que a contribuinte teria se apropriado indevidamente de créditos das contribuições ao PIS e à COFINS, decorrentes de despesas e aquisições que não preencheriam os requisitos legais para tal, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Segundo o Relatório Fiscal e a Informação Fiscal constantes dos autos, a fiscalização glosou créditos vinculados a três grandes grupos de operações e despesas: 1. Despesas consideradas não enquadráveis como insumos, por não guardarem relação direta com a atividade produtiva ou comercial da empresa, tais como:  Estufagem, empilhamento, paletização;  Armazenagem portuária;  Transporte até o porto;  Seguros e taxas diversas incidentes sobre operações de exportação. Fl. 2595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.003162/2005-34 3 2. Operações com fornecedores com situação cadastral irregular, incluindo empresas:  Com baixa de ofício ou inaptas no CNPJ;  Sem sede física identificada;  Sem capacidade operacional aparente;  Cuja existência de fato não teria sido comprovada. 3. Aponta inconsistências documentais e contábeis, tais como:  Duplicidade de notas fiscais;  Divergência de valores entre notas e registros contábeis;  Falta de elementos suficientes para a identificação do fato gerador do crédito. A contribuinte VOLCAFE LTDA. atua no setor de comércio atacadista de café em grão, com relevante volume de exportações, sendo beneficiária do regime não cumulativo das contribuições. Em sua defesa, a empresa argumenta que os créditos apropriados decorrem de despesas imprescindíveis à logística e operação de exportação, e que estariam compreendidos no conceito de insumo conforme a legislação aplicável. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva, na qual alega, em síntese:  Que os serviços de transporte, armazenagem, estufagem, manuseio, paletização e seguros são essenciais à sua atividade exportadora e devem ser considerados insumos;  Que houve comprovação documental suficiente da efetiva prestação dos serviços e aquisição dos insumos;  Que eventual irregularidade cadastral do fornecedor não tem o condão, por si só, de afastar o direito ao crédito, especialmente quando não há comprovação de dolo, fraude ou conluio por parte da adquirente. Em decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) proferiu acórdão de manifestação de inconformidade, acolhendo parcialmente os argumentos da defesa, reconhecendo como devido o crédito presumido referente às aquisições de café de pessoas físicas, e mantendo a glosa dos demais créditos com base na falta de demonstração da essencialidade e relevância das despesas e na existência de indícios de inidoneidade de diversos documentos fiscais. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando os fundamentos expostos na impugnação e destacando: Fl. 2596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.003162/2005-34 4  A necessidade de análise individualizada das operações e fornecedores;  Que não se pode presumir a inidoneidade das notas fiscais com base exclusivamente em situação cadastral irregular do emitente;  Que a empresa apresentou, inclusive em mídia digital, documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços e a relação com sua atividade- fim;  Que haveria, ademais, vinculação com o processo anterior nº 10845.003528/2004-94, envolvendo as mesmas questões de fato e de direito, já apreciado pelo CARF, cujos acórdãos foram anexados. No curso do processo foram produzidas diversas provas, inclusive diligências fiscais, e apensados documentos que reforçam a conexão entre o presente feito e o processo anteriormente julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que exige análise detalhada e alinhamento jurisprudencial com os fundamentos ali firmados, sem prejuízo da apreciação individualizada dos elementos constantes neste processo. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. I – PRELIMINAR Inicialmente, cumpre apreciar a alegação preliminar de nulidade da decisão de não homologação do pedido de compensação, suscitada pela contribuinte sob o fundamento de ausência de motivação específica quanto à glosa dos créditos declarados. Argumenta a recorrente que a autoridade fiscal teria se limitado a indeferir os pedidos com base em considerações genéricas, sem apontar, de forma individualizada e detalhada, as razões pelas quais os documentos fiscais que instruem os pedidos de compensação teriam sido desconsiderados. Sustenta, ainda, que a ausência de motivação impediria o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade da decisão administrativa. Afasto a preliminar. Nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, aplicável ao processo administrativo tributário federal por força do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, os atos administrativos devem ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os embasam, especialmente nos casos que importem indeferimento de pedidos ou imposição de sanções. Fl. 2597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.003162/2005-34 5 No presente caso, a decisão de não homologação do pedido de compensação está suficientemente fundamentada. A autoridade fiscal, nos documentos denominados Relatório Fiscal, Informação Fiscal e no próprio Despacho Decisório, detalhou os fundamentos da glosa dos créditos declarados, com referência expressa:  às empresas fornecedoras envolvidas;  à situação cadastral das emitentes (inaptas, baixadas, sem atividade econômica comprovada);  à ausência de capacidade operacional;  e à inexistência de comprovação material suficiente das aquisições, para fins de creditamento. Além disso, foram juntados aos autos Relatórios de Diligência, inclusive os mesmos que instruíram o processo anterior nº 10845.003528/2004-94, nos quais se evidenciam as inconsistências cadastrais e operacionais das fornecedoras. Trata-se, portanto, de decisão suficientemente motivada, que permitiu o pleno exercício do direito de defesa, inclusive com a apresentação de Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, Recurso Voluntário com impugnação circunstanciada das razões da não homologação. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da decisão administrativa e passo ao exame do mérito. II – MÉRITO Como já relatado, o presente processo trata de pedido de compensação não homologado pela Receita Federal do Brasil, em razão da glosa de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, apropriados pela contribuinte com fundamento nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O cerne da controvérsia reside na alegada inidoneidade das notas fiscais emitidas por diversas fornecedoras, declaradas inaptas ou baixadas de ofício, cujas aquisições teriam gerado os créditos compensados. A fiscalização entendeu que os documentos fiscais não comprovam operações efetivamente realizadas com pessoas jurídicas regularmente constituídas, mas sim com pessoas físicas ou empresas de fachada, de modo a permitir à contribuinte a fruição indevida de créditos integrais, quando o correto, nos termos da legislação vigente à época, seria a utilização de crédito presumido (no caso, 35% do valor das contribuições devidas sobre aquisições de pessoas físicas). Conforme registrado na Informação Fiscal e nos Relatórios de Diligência, foram identificadas 26 fornecedoras, com operações expressivas com a VOLCAFE, totalizando valores superiores a R$ 30 milhões, no período de dezembro de 2002 a dezembro de 2005. Essas empresas foram alvo de investigação pela Receita Federal, que concluiu pela ausência de capacidade operacional, inexistência de estrutura física compatível com a atividade declarada, Fl. 2598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.003162/2005-34 6 ausência de empregados segundo a RAIS, além de incompatibilidade entre o volume financeiro movimentado e os registros contábeis e fiscais apresentados. Destacam-se os seguintes elementos extraídos das diligências, que demonstram a fragilidade das fornecedoras:  Empresas localizadas em regiões diversas (MG, SP, ES), com movimentações financeiras vultosas e nenhum ou pouquíssimos empregados declarados;  Filiações a grupos de fornecedoras já objeto de investigação anterior, especialmente no âmbito da Operação Broca, que identificou a prática sistemática de interposição fraudulenta de empresas de fachada para aquisição de café de produtores rurais, a fim de simular operações com pessoas jurídicas e gerar crédito integral indevido. As evidências coletadas não dizem respeito a um ou dois fornecedores isolados, mas sim a uma rede de fornecedoras inaptas, com modus operandi recorrente, o que torna legítima a dúvida da Administração sobre a efetiva ocorrência das operações nos termos documentados e lançados pela contribuinte. A) Vínculo com o processo nº 10845.003528/2004-94 Importa destacar que os mesmos fatos e fundamentos foram objeto de análise aprofundada no processo nº 10845.003528/2004-94, envolvendo a mesma contribuinte e período parcialmente coincidente. Naquele feito, o colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por maioria, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional, restabelecendo as glosas de crédito sobre aquisições de pessoas jurídicas inaptas, com base em voto vencido anterior da 3ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF. O voto vencedor na CSRF, adotado como fundamento do acórdão nº 9303-011.313, destacou expressamente que, embora em princípio seja possível o aproveitamento de crédito em hipóteses de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas (nos termos da Súmula 509 do STJ), tal presunção de boa-fé não é absoluta, especialmente quando existem elementos robustos indicando que o adquirente tinha ciência da simulação negocial ou se beneficiava diretamente da fraude. E foi exatamente essa a conclusão alcançada no voto vencedor da CSRF: a contribuinte tinha pleno conhecimento da estrutura das fornecedoras, inclusive em razão de suas relações geográficas, operacionais e do histórico de negócios com empresas sem qualquer capacidade operacional ou fiscal. Transcrevendo trecho da fundamentação acolhida: “... aqui há elementos mais que robustos para demonstrar que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas ‘de fachada’, simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas [...]” Fl. 2599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.003162/2005-34 7 “... não se pode comprovar a existência de conluio entre o vendedor e o adquirente, tais circunstâncias não deveriam ser desconhecidas por parte do adquirente se empregado o mínimo de diligência necessária ao negócio [...]”. Dessa forma, não há como esta Turma se afastar da conclusão da Câmara Superior, ainda mais quando os elementos de prova constantes no presente processo são idênticos ou, ao menos, totalmente convergentes com os já analisados naquele feito. B) Ônus da prova e ausência de diligência Cumpre registrar que o direito ao crédito no regime da não cumulatividade exige, além da formalidade fiscal, a veracidade material da operação subjacente. A mera existência de nota fiscal ou contrato não é suficiente quando há indícios concretos de simulação ou fraude. Neste sentido, embora a recorrente alegue que apresentou documentação comprobatória, inclusive em mídia digital, os elementos constantes nos autos apontam que tais provas não foram aptas a afastar as evidências de inidoneidade. O ônus da prova, como já reiteradamente afirmado pelo CARF, recai sobre a contribuinte no tocante à comprovação da legitimidade da operação e da veracidade material do fato gerador do crédito. A mera alegação de que as fornecedoras foram declaradas inaptas posteriormente às operações não descaracteriza a inidoneidade das transações, especialmente quando há sinais evidentes de operações fictícias e de interposição fraudulenta. A boa-fé presumida exige diligência mínima, o que não restou comprovado no caso em análise. O volume das operações, a constância de aquisições com os mesmos grupos de empresas e os dados objetivos apresentados pelas diligências, como ausência de funcionários, endereços inexistentes ou incompatíveis com a atividade, são incompatíveis com a tese defensiva. C) Aplicação do precedente da CSRF Por fim, deve-se observar que o princípio da segurança jurídica e da coerência decisória impõe o respeito aos precedentes firmados no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, especialmente quando há identidade de partes, fundamentos e provas, como no presente caso. O julgamento do processo nº 10845.003528/2004-94 se deu em circunstâncias fáticas e jurídicas absolutamente coincidentes, tendo sido confirmada a glosa de créditos decorrentes das mesmas operações e com os mesmos fornecedores analisados aqui. Portanto, a aplicação dos fundamentos e da conclusão do voto vencedor da CSRF é imperativa, sob pena de ofensa à uniformidade da jurisprudência administrativa. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, é possível afirmar, com base nos elementos constantes dos autos e no precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que: Fl. 2600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.003162/2005-34 8 1. O pedido de compensação foi corretamente não homologado, tendo em vista que os créditos de PIS e COFINS declarados pela contribuinte, com base em aquisições de insumos de empresas posteriormente declaradas inaptas, não se sustentam diante das provas coligidas; 2. Há nos autos provas robustas de que as operações declaradas foram simuladas, com interposição fraudulenta de pessoas jurídicas que, na verdade, atuavam como fachada para a aquisição de café de pessoas físicas, em clara tentativa de burlar a sistemática do crédito presumido e se apropriar de créditos integrais indevidos; 3. A contribuinte não demonstrou diligência mínima na verificação da idoneidade das fornecedoras, mesmo diante de circunstâncias evidentes de que tais empresas não possuíam estrutura, pessoal, regularidade fiscal ou capacidade operacional compatível com os valores negociados; 4. Como já assentado no voto vencedor do processo nº 10845.003528/2004- 94, que tratou das mesmas fornecedoras, dos mesmos indícios e do mesmo modus operandi, a boa-fé da contribuinte não pode ser presumida. O fato de as notas fiscais terem sido formalmente emitidas e posteriormente declaradas inidôneas não afasta a inidoneidade das operações em si, conforme jurisprudência consolidada da CSRF; 5. Portanto, a decisão da autoridade administrativa que não homologou o pedido de compensação deve ser mantida, na forma em que foi proferida, respeitando-se a legalidade, a moralidade administrativa e a jurisprudência vigente. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 2601DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.722828/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2012 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. VENDAS COM SUSPENSÃO. Não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo.
Numero da decisão: 3402-012.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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AGROINDÚSTRIA. VENDAS COM SUSPENSÃO. Não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722828/2018-81 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos aqui debatidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório 491/2018 – Saort/DRF – Joaçaba (fls. 28/30), de 13/06/2018, proferido pela DRF/Joaçaba, o qual deferiu parcialmente o crédito presumido da COFINS do 3º TRIMESTRE/2012. A fiscalização esclarece que o crédito presumido, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, refere-se “à produção e comercialização de leite, que se tornou passível de ressarcimento após a inclusão do art. 9º-A no referido diploma legal, pela lei nº 13.137/2015.” Informa que o referido crédito foi verificado no PAF nº 10925.909066/2016-64, que analisou o PER de nº 32789.52713.240815.1.5.11-3110, relativo a créditos básicos de COFINS não cumulativa decorrentes das operações de vendas não tributadas no mercado interno. Diante dos fundamentos expostos, nos termos do inciso II do §1º do art. 9º-A, da Lei nº 10.925, de 2004, a fiscalização deferiu em parte o pedido de ressarcimento, conforme os valores apontados no processo nº 10925.909066/2016-64: (...) Cientificada do Despacho Decisório em 04/07/2018, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 78/87, cujo teor será, a seguir, sintetizado. Após discorrer brevemente sobre os fatos e fundamentação legal dos créditos, no item “I – DOS FATOS”, expõe, no item “II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RAZÕES DE REFORMA”, seus argumentos, discordando das glosas efetuadas pela fiscalização. Assim, no subitem 2.1 - “DA GLOSA DE CRÉDITOS VINCULADOS AS VENDAS COM SUSPENSÃO – ILEGALIDADE”, argumenta que, partindo do § 2º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, a fiscalização glosou o crédito presumido apropriado sobre o leite in natura, proporcionalmente às saídas com suspensão das contribuições. Contudo, existe dispositivo de Lei garantindo-lhe o direito creditório, qual seja, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Entende, dessa forma, que tem direito à constituição e manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão e requer a reforma do Despacho Decisório para fins de reintegração dos créditos glosados em função das vendas com suspensão. E, no item III – “DO DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA”, assevera, com base na legislação citada, que deve ter seus créditos atualizados pela SELIC, incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento ou compensação. Diante do exposto, requer o provimento e Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722828/2018-81 3 reforma da Manifestação de Inconformidade, para que seja restabelecido o crédito glosado e determinada a aplicação da correção monetária sobre os créditos, na forma em que especifica. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ09, mediante acórdão nº 109-009.964, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. VENDAS COM SUSPENSÃO. Não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 30/06/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido somente à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte apresenta tempestivo recurso voluntário, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento de crédito presumido, verificado no processo administrativo fiscal 10925.909066/2016-64, que analisou o PER de nº 32789.52713.240815.1.5.11-3110, relativo a créditos básicos de COFINS não cumulativa decorrentes das operações de vendas não tributadas no mercado interno. Diante dos fundamentos expostos, nos termos do inciso II do §1º do art. 9º-A, da Lei nº 10.925, de 2004, a fiscalização deferiu em parte o pedido de ressarcimento. Por entender a nítida existência de relação de prejudicialidade no presente processo, em relação ao processo supramencionado, no qual foi mantida a glosa quanto aos créditos presumidos, entendo que o resultado lá esposado, deve ser aqui aplicado: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722828/2018-81 4 Cinge-se a controvérsia no conhecido tema da não-cumulatividade das contribuições, em relação ao conceito de insumo, e outros dispositivos presentes no artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833. Pois bem, antes de adentrar na análise de cada um dos insumos glosados, vale tecer algumas considerações sobre o conceito de insumo e o caminho percorrido na jurisprudência administrativa e judicial. Considerações sobre o conceito de insumo A controvérsia cinge-se no pilar argumentativo da não-cumulatividade das contribuições sociais, quanto à definição e enquadramento daquilo que é utilizado pelo contribuinte em questão como insumo no decorrer do seu processo produtivo, dado, em consequência, o direito ao credimento de tais valores. A temática não-cumulatividade das contribuições sociais – prevista no artigo 195, parágrafo 12º, da Constituição Federal, é antiga, e caminha especialmente nas previsões infraconstitucionais, que regulam e delimitam o termômetro constitucional, do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637 e 10.833. Antes de adentrarmos à lide posta pelo presente processo administrativo, vale tecer algumas considerações sobre o supramencionado instituto, considerando o complexo caminho interpretativo que lhe foi endereçado em seu desenvolvimento normativo e jurisprudencial, seja na esfera administrativo, seja na esfera judicial. O ponto principal da discussão dos créditos das contribuições consiste na definição do que são “insumos”, de bens e serviços utilizados, conforme dispõe o artigo 3º, inciso II, de ambas as Leis1. A jurisprudência administrativa atravessou longo caminho para chegar ao atual entendimento – que ainda carrega intensas controvérsias, seja em razão da concessão do crédito em relação a determinados institutos, tal como o frete, marketing, dentre outros, seja em razão da alteração da forma pela qual é considerado o resultado, quanto à aplicação do voto de qualidade. Em que pese a decisão do Superior Tribunal de Justiça pontuar entendimento quanto ao conceito aplicável aos insumos, com a justa tentativa de delimitar de forma mais clara – e não tão arbitrária, a possibilidade de aproveitamento de créditos pelo contribuinte, ainda há nebulosa esfera de subjetividade que precisa de enfrentamento, e minimamente, uniformização. A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a 1 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722828/2018-81 5 dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas normas citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”.2 Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes 2 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722828/2018-81 6 dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não-cumulativa do IPI. Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722828/2018-81 7 entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722828/2018-81 8 (...) Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem adotar ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303- 002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.2263, adota não um conceito intermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma, sendo impossível delimitar uma uniformidade e homogeneidade das decisões. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, 3 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722828/2018-81 9 com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões).4 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O voto vencedor, do Ministro Napoleão, teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos 4 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722828/2018-81 10 permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço.5 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo –, adota-se questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). Mas, em que pese as críticas proferidas ao Parecer e à Nota SEI 63/2018, como não fazem parte da presente análise, basta que se destaque a restrição indevidamente posta no entendimento esposado pela PGFN, para passarmos à análise do recorte proposto no presente artigo, que é análise dos créditos de 5 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722828/2018-81 11 PIS/Cofins sobre os fretes em diferentes momentos e diferentes operações. Superada as considerações generalizadas sobre o tema, passemos à análise das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Superadas as considerações gerais sobre o conceito de insumo, passo à análise de cada uma das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Materiais de embalagem Afirma a fiscalização que, em conformidade com a IN 247/2002 e 404/2004, é necessário distinguir embalagem de apresentação – incorporada ao produto durante o processo de fabricação, da embalagem de transporte – usualmente empregada para venda ao consumidor, e que, no presente caso, o “Filme Strech” não se enquadra nesta categoria de insumo passível de gerar créditos na não- cumulatividade, posto que é utilizado apenas como elemento protetor do produto até o comprador, ou seja, faz parte da embalagem de transporte da mercadoria. O contribuinte afirma em seu recurso voluntário, de forma rasa, que as embalagens utilizadas se prestam à proteção das mercadorias para transporte, e que são essenciais à atividade desenvolvida, de produção de leite. E, fato é que o contribuinte demonstrou que o filme strech e os pallets são utilizados com objetivo de melhor guarnecer a mercadoria, fazendo com que se acomodem de forma mais protegida nas embalagens utilizadas durante o processo produtivo, com maior garantia de sua integralidade quando da chegada ao destinatário final. Isto posto, voto por reverter as glosas neste ponto. Materiais para manutenção das máquinas e equipamentos industriais Afirma o contribuinte fazer jus ao crédito pleiteado porque os materiais e peças de reposição, utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos que fazem parte do processo industrial, foram contabilizadas nas despesas ou no custo de produção, pois, não representam acréscimo de vida útil maior do que um ano ou não atingem o valor mínimo para serem contabilizados no ativo imobilizado, ensejando a apropriação do crédito. Contudo, conforme decisão de primeira instância, e compulsando os documentos constantes nos autos, a glosa foi mantida por insuficiência probatória. E, visto que o contribuinte não trouxe em recurso voluntário argumentos, ou provas, contábeis ou fiscais para elidir a glosa, esta deve ser mantida. Isto posto, voto pela manutenção da glosa, negando provimento a este ponto. Materiais para laboratório e análise do leite. Materiais para limpeza e esterilização das máquinas industriais. Uniformes e materiais de proteção individual Em que pese abordar em seu recurso voluntário, tais glosas foram revertidas pela decisão de primeira instância. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722828/2018-81 12 Materiais de uso operacional Afirma a contribuinte que os materiais de uso operacional referem-se a bens utilizados e consumidos na operacionalização das atividades desenvolvidas, os quais são necessários ao processo produtivo devendo ser considerado na base de cálculo dos créditos. Conforme informado pela contribuinte, na Manifestação de Inconformidade e na planilha “Notas Fiscais_Linhas 01-02-03-04-06-12 e 13 da DACON.xlsx”, juntada como arquivo não paginável o processo nº 10010.012832/0916-46, os materiais operacionais englobam, dentre outros bens, formulários, materiais para impressão, materiais para registros de operações, materiais utilizados nos escritórios. Entendeu a decisão de primeira instância que tais materiais não estão, de modo algum, vinculados à produção. São despesas operacionais e como tal devem ser consideradas. Irretocável a decisão de primeira instância, de modo que, mantenho respectivas glosas, negando provimento a este ponto. Serviços de representação comercial e serviços de telecomunicação A fiscalização afirma que todas as notas classificadas na rubrica “Serviços de Telecomunicações” apresentam a descrição genérica “telefone” e aduz que serviço de telefonia não tem nenhuma relação com a atividade fim da cooperativa e, dessa forma, não se enquadra no conceito de insumo. Noutro passo, o contribuinte defende o direito ao crédito alegando que, conforme decisão do Carf, resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os serviços de telecomunicação também devem ser considerados como despesas necessárias à atividade da Impugnante. A decisão de primeira instância manteve as glosas, posto que o tipo de serviço não se enquadra como essencial ou relevante para o processo produtivo, considerando tratar-se de serviços telefônicos. Irretocável a decisão de primeira instância. Ainda, afirma a fiscalização que na memória de cálculo apresentada, a cooperativa listou várias notas com a rubrica “comissões sobre vendas” e "aluguel de software" na linha 13 do Dacon, apresentando a seguinte justificativa na resposta à intimação fiscal: "O crédito informado na linha 13 foi apropriado com base no inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003". Em relação às comissões de venda, o contribuinte limita-se ao argumento de que não concorda com o entendimento fiscal, pois, considera os serviços de Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722828/2018-81 13 representação comercial um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. A decisão da DRJ manteve as glosas, com supedâneo no argumento de que os serviços de representação comercial não se relacionam com o processo produtivo do contribuinte, e, portanto, não fazem jus ao pleito creditório. Neste ponto, entendo correto o posicionamento da DRJ. Em que pese a possibilidade de se considerar como serviços tomados, tributados, e passíveis de creditamento, não foi comprovado pelo contribuinte se, de fato, são serviços prestados pelos representantes comerciais, ou se estão atrelados no âmbito trabalhista à cooperativa. Ainda assim, em relação à primeira hipótese, teríamos contradições a serem superadas para o debate sobre o direito ao crédito. Desta feita, mantenho a glosa, negando provimento a este ponto. Transporte de funcionários Já quanto ao transporte de funcionários, discordo da decisão. Em relação ao tema, recente decisão da câmara superior – Acórdão nº 9303- 016.706, julgado em 28 de março de 2025, sob relatoria da Conselheira Denise Madalena Green, entendeu pelo direito ao crédito no caso de transporte de funcionários, no seguinte sentido: (...) O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admitia o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afastava, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada ou as circunstâncias. No entanto, diante do posicionamento da Receita Federal do Brasil que passou a classificar como insumo de que trata o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, idêntico na Lei nº 10.833/2003, “os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços”, nos termos do inc. XXI do § 1º do art. 176 da IN RFB 2.121/2022, referendado pela Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023, abaixo transcritos: Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722828/2018-81 14 no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) § 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalização entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. __________________________________________________ Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...) CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional nesse tópico. Isto posto, voto por reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários. Do aluguel da marca Terra Viva A fiscalização efetuou a glosa de créditos relativos aos dispêndios com “aluguel de marcas”, informados pela contribuinte na linha 13 da EFD (destinada à inserção de valores de custos, despesas e encargos previstos como geradores de créditos, mas sem a natureza de base de cálculo específica), haja vista que os “royalties” pagos em virtude de exploração de marca não estão dentre os dispêndios autorizados pela legislação a compor a base de cálculo do crédito. O contribuinte explica que a marca é imprescindível para o bom desempenho do negócio. Entende que, considerando o conceito de insumo debatido na Manifestação de Inconformidade e com base nas decisões do CARF, as despesas com o aluguel da marca Terra Viva devem ser computadas na base de cálculo dos créditos. Conforme já decidido por esta turma, no acórdão 3402-012.549, o pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722828/2018-81 15 Isto posto, a glosa deve ser mantida, de modo que, nego provimento a este ponto. Do frete sobra a aquisição de insumos – aquisição do leite in natura Afirma o contribuinte que o frete pago nas compras sobre leite in natura é referente ao frete pago na coleta do leite junto aos produtores, fazendo parte do custo da matéria-prima. Ademais, entende que “não se trata de aquisições com suspensão conforme argumenta o agente fiscalizador, e mesmo que fosse, as aquisições de leite com suspensão gera direito a crédito presumido das contribuições”. Assevera, quanto ao frete, que o serviço de transporte é tributado normalmente, tratando-se de operações distintas: uma operação de serviço sujeita à tributação normal e outra operação comercial na qual a mercadoria está sujeita à alíquota zero. Em suma, como o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e a Cofins não há vedação ao crédito. Já a decisão de primeira instância, afirma que, no caso presente, as aquisições de leite in natura ocorreram com a suspensão do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins e, dessa forma, não permitem a apropriação do crédito básico (alíquotas básicas). E o respectivo frete, por compor o custo de aquisição do bem, tampouco gera direito ao crédito, mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Neste ponto, aplica-se a Súmula CARF 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Isto posto, voto por reverter as glosas, e dar provimento a este ponto. Das aquisições de bens para revenda, despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica e bens do ativo imobilizado Afirma a decisão de primeira instância que o contribuinte não demonstrou nos autos, tão menos na defesa apresentada, elementos suficientes a elidir as glosas, e, considerando o ônus probatório para comprovar a certeza e liquidez do crédito em relação às necessárias configurações técnicas para enquadramento legal, não trouxe nenhuma prova contábil ou fiscal para tanto. No recurso voluntário, o contribuinte limita-se a repisar os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade, sem qualquer prova documental do crédito pleiteado. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722828/2018-81 16 Isto posto, mantenho as glosas. Crédito presumido da atividade agroindustrial Segundo a autoridade fiscal, as vendas de leite resfriado in natura são operações que estariam sujeitas à suspensão da incidência de PIS e de Cofins, situação que impediria o aproveitamento do crédito presumido correspondente, justificando os ajustes nas bases de cálculo dos créditos presumidos. A contribuinte argumenta, em síntese, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, garante o seu direito ao crédito. Nos termos da decisão de primeira instância: Nos termos do artigo transcrito, as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura, recebido de cooperados ou adquiridos de terceiros não cooperados, na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. No entanto, quando a cooperativa comercializa o leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do §4º, II do art. 8º, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Por essa razão, a autoridade fiscal corretamente desconsiderou os créditos calculados sobre leite in natura vendido com suspensão, devendo ser mantidas as glosas efetuadas. Irretocável também neste ponto a decisão de primeira instância, de modo que, mantenho as glosas. Conclusão Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a transporte de funcionários e frete da aquisição de leite “in natura”. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.000727/2008-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n° 70.235, de 1972. PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O cerceamento do direito de defesa somente se caracteriza quando os argumentos porventura não examinados efetivamente implicariam na alteração do rumo da decisão. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2002-009.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SATELES – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
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PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O cerceamento do direito de defesa somente se caracteriza quando os argumentos porventura não examinados efetivamente implicariam na alteração do rumo da decisão. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.882 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000727/2008-81 2 Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SATELES – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida, com a integridade dos trechos mais relevantes para a análise dos pedidos da impugnante junto a este colegiado: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 06/03/2.008, o Auto de Infração de fls. 286 a 293, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2.003 e 2.004 (anos-calendário 2.002 e 2.003, respectivamente), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 399.642,28, dos quais R$ 164.355,89 correspondem a imposto, R$ 123.266,91, a multa proporcional, e R$ 112.019,48, a juros de mora, calculados até 29/02/2.008. 2. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 275 a 285) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 291 e 292), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: 2.1- OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados, nos anos-calendário 2.002 e 2.003, em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ano-calendário Infrações Multa (%) 2.002 R$ 425.507,44 75,00 2.003 R$ 190.611,79 75,00 Enquadramento legal: Art. 849 do RIR/99; Art. 1º da Medida Provisória nº 22/2.002 convertida na Lei nº 10.451/2.002. Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.882 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000727/2008-81 3 3. Cientificada do Auto de Infração em 07/03/2.008 (fl. 289), a contribuinte, por intermédio de seu representante legal (fl. 347), apresentou, em 01/04/2.008, a impugnação de fls. 296 a 344, acompanhada dos documentos de fls. 345 a 393, alegando, em síntese, que: I- DO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. DOS PRAZOS FORMAIS DESRESPEITADOS. I.1- DO TRANSCURSO DE DIVERSOS PRAZOS DO MPF 0819000/01641/07. DA EXTINÇÃO OBRIGATÓRIA (...) II- DO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. DA MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. II.1- DA ATIVIDADE PLENAMENTE VINCULADA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ÀS PROVAS MATERIAIS (...) II.2- DO REQUISITO FUNDAMENTAL DA PROVA PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DO DESRESPEITO À VERDADE MATERIAL (...) III- DO MÉRITO III.1- DA REVISÃO DO LANÇAMENTO. CONTA 67.788-4 OBJETO DE OUTRA LAVRATURA (...) III.2- DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RECEITA FEDERAL. DA DUPLICIDADE DE COBRANÇA DA CONTA 67.788-4 (...) III.3- DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (grifei) III.3.1- DA EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DE ATIVIDADE RURAL 3.14- a declaração de ajuste anual do IRPF/2.003 (ano-calendário 2.002), constante do documento 19 (fls. 376 a 380 dos presentes autos), demonstra a existência de um representativo rebanho, que, aliás, jamais foi questionado pelo Sr. Agente Fiscal de Rendas, constituindo-se como fato incontroverso, bem como o fato de que a contribuinte vendeu seu rebanho gradativamente no ano de 2.002; 3.15- porém, por uma enorme infelicidade na escolha dos administradores de seu patrimônio, forneceu para a Secretaria da Receita Federal declarações de ajuste anuais com equívocos que não podem mais ser sanados em decorrência da abertura do Termo de Início de Ação Fiscal, sendo que o ex-administrador do Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.882 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000727/2008-81 4 patrimônio desta contribuinte está respondendo a processos, não só pelos enormes equívocos que cometeu na administração dos seus bens e de suas irmãs, mas, também, pelo desvio de verbas e documentos que poderiam alicerçar as alegações aqui produzidas, condutas que estão sendo apreciadas no processo judicial nº 583.00.2005.048944-2, inclusive com decisão favorável em primeira instância (a impugnante menciona o documento 20- fls. 382 dos autos e reproduz trecho da decisão favorável prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo); (...) III.3.2- DO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. DA ORDEM NORMATIVA QUE EXIGE O ARBITRAMENTO IV- DA DECADÊNCIA 3.19- a autuação efetuada em 06/03/2.008 é extemporânea, razão pela qual merece ser extinta, uma vez que, tratando-se de tributos relativos a fatos geradores ocorridos entre 01/2.002 a 12/2.003, o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário, nos termos expressos do Código Tributário Nacional, artigo 150, §4°, teria extrapolado os cinco anos legalmente permitidos, consubstanciando-se a decadência que extinguiu o direito do Fisco efetuar o lançamento (reproduz o § 4º, do art. 150, do CTN, bem como Jurisprudência e Doutrina); V- DA APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS V.1- DA MULTA PROPORCIONAL E DOS JUROS DE MORA (...) VI- DO PEDIDO (grifei) 3.22- face ao exposto e aos demais elementos constantes dos autos, requer o cancelamento do Auto de Infração pelos seguintes motivos: a) transcurso de diversos prazos do mandado de procedimento fiscal 0819000/2007/01641­6, bem como de sua validade; b) desrespeito à atividade plenamente vinculada inerente à Administração Pública; c) a materialidade dos fatos não ficou devidamente comprovada; d) a revisão de lançamento sobre a conta-corrente 67.788-4 da agência 05495 do Banco Bradesco S/A., foi objeto de outra lavratura; e) enriquecimento ilícito da Receita Federal em razão da duplicidade de cobrança sobre a conta-corrente 67.788-4 da agência 05495 do Banco Bradesco S/A., objeto de outra lavratura; 3.23- requer, ainda, a improcedência do lançamento pelas razões a seguir: Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.882 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000727/2008-81 5 a) inexorável comprovação da existência incontroversa de atividade rural (rebanho) e inexorável comprovação material da venda do rebanho; b) evidente comprovação de equívoco na aplicação da tributação, pois a ordem normativa exige o arbitramento; c) improcedência da multa proporcional e dos juros de mora por serem conseguintemente indevidos pela inexistência e/ou extinção dos valores principais. 3.24- solicita, por fim, a extinção do crédito tributário, bem como o arquivamento do processo administrativo. 4. Em 11/08/2.009, a impugnante, por intermédio de seu representante legal, apresentou, às fls. 384 a 403, aditamento à impugnação interposta, acompanhada dos documentos de fls. 407 a 544, onde pondera que: (grifei) 4.1- somente em 25/11/2008 - mais de 5 (cinco) meses depois do protocolo da impugnação - foi proferida sentença no processo-crime n° 1.380/2.006, que reconheceu a materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita, condenando o ex-administrador do patrimônio da contribuinte à pena criminal (documento 02­ fls. 410 a 423 dos presentes autos); 4.2- de acordo com a r. sentença, o crime ficou bem evidenciado, sobretudo porque o administrador particular deixou de cumprir o dever de prestar contas, durante longo período de tempo, o que indica a sua preocupação de ocultar as atividades realizadas na gestão do patrimônio; 4.3- do conjunto fático probatório do processo-crime, consubstanciado por depoimentos, testemunhas e novo laudo pericial, cujas cópias são exibidas nesta oportunidade, comprova-se que o administrador particular, Dr. David Goldshmidt, efetuou uma enorme confusão na gestão do patrimônio da contribuinte, inclusive, nos seus rendimentos, movimentando diretamente a conta bancária, de titularidade da Imobiliária ELACO, empresa de propriedade da contribuinte em condomínio com as suas irmãs, em que eram recebidos os rendimentos referentes a alguns bens imóveis e à Fazenda, inviabilizando a identificação de todos os valores movimentados nas suas contas bancárias no período levantado, tendo o referido administrador esclarecido no seu próprio interrogatório (documento 14- fls. 490 a 495 dos presentes autos) que os rendimentos recebidos na conta bancária da empresa Imobiliária ELACO eram repassados para a conta da Goldshmidt Advocacia, agregado a outros valores recebidos dos demais rendimentos da contribuinte e de suas irmãs, após o que eram efetuados os pagamentos das despesas e dividido o saldo com transferência para as contas das representadas (reproduz trecho do citado interrogatório 4.4- essa enorme confusão também pode ser comprovada pela oitiva da testemunha Daniela Saraiva Canalini no inquérito policial (documento 20- fls. 503 dos presentes autos), boletos bancários para pagamento de aluguéis de imóveis da contribuinte na conta bancária da Goldshmidt Advocacia (documentos 16, 18, Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.882 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000727/2008-81 6 22/47- fls. 498, 501,510 a 535 dos presentes autos)e, ainda, por cheques emitidos pelo administrador particular da conta da sua empresa para pagamento de despesas da contribuinte (documentos 48/56 – fls 536 a 544 dos presentes autos); 4.5- ainda dos documentos ora exibidos e referentes citado processo-crime, consubstanciados por laudos periciais, depoimentos e testemunhas, verifica-se: a) a possível ocorrência de dupla tributação sobre o mesmo fato, uma vez que parte dos valores repassados para as contas bancárias da contribuinte decorreram de rendimentos auferidos por pessoa jurídica, a imobiliária ELACO; b) a dificuldade de apuração da movimentação das contas da Fazenda de propriedade da contribuinte em condomínio com as suas irmãs, sendo exatamente o que informou o Sr. Perito Judicial no seu laudo pericial complementar (documento 04- fls. 431 a 450 dos presentes autos) ao responder o quesito 9, formulado pela defesa (reproduz o citado laudo pericial); 4.6- assim, a própria prova pericial contábil no processo-crime ficou prejudicada com relação à movimentação dos negócios da Fazenda, de propriedade da contribuinte em condomínio com as suas irmãs, porquanto ausente a necessária documentação que, conforme bem anotou a r. sentença criminal, foi dolosamente omitida pelo administrador para prejudicar a identificação das informações, acrescentando-se a isso as declarações prestadas pelas testemunhas Ademir Pereira dos Santos (documento 13- fls. 484 a 489 dos presentes autos) que afirmou e comprovou o envio dos documentos, livros e notas fiscais ao administrador David Goldshmidt; Eduardo Florentino (documento 09- fls. 477 e 478 dos presentes autos) que noticia a aquisição do gado, maquinários e parte da Fazenda e de Marcelo Vilela Moreira (documento 10- fls. 479 e 480 dos presentes autos) que também declarou em juízo a venda do gado em leilões; 4.7- como se pode ver, não obstante a impossibilidade de comprovação exata dos valores movimentados em razão das atividades da Fazenda Esperança, os novos documentos, ora exibidos, comprovam esse impedimento por fato de terceiro e, ainda, que, de fato, ocorreu a venda do gado e de maquinário da propriedade rural, o que justifica a existência dos valores apurados na conta bancária da contribuinte e, dessa forma, ante a relevância dos novos documentos exibidos, não apenas para comprovar as afirmações da contribuinte desde a fase de fiscalização, mas, também, novos fatos que acarretam a improcedência da autuação fiscal, esses deverão ser apreciados por ocasião do julgamento; 4.8- esses novos fatos e novas provas revelam-se de extrema relevância para o julgamento deste processo administrativo, na medida em que demonstram e comprovam que: 1) embora não seja possível comprovar a exata origem dos rendimentos movimentados nas contas bancárias da contribuinte, haja vista a confusa fórmula utilizada pelo administrador particular com o propósito de ocultar informações, o conjunto probatório do processo-crime, consubstanciado por interrogatórios, Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.882 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000727/2008-81 7 depoimentos e perícias, comprovam que esses valores foram gerados pelo próprio patrimônio da contribuinte; 2) alguns rendimentos, inclusive, foram duplamente tributados pela Administração Tributária, na medida em que antes de ingressar nas contas da pessoa física foram recebidos pela pessoa jurídica, da qual a contribuinte é proprietária; 3) outros rendimentos, por sua vez, efetivamente decorreram da exploração de atividade rural, conforme confirmação de testemunhas, acrescidos da venda de gado em leilões, bem como da venda de maquinário da Fazenda; 4.9- por essas razões, constata-se que a autuação fiscal baseada apenas em depósitos e transferências efetivadas nas contas bancárias da contribuinte não cumpre a verdade material e, por conseqüência, a legalidade essencial à atividade de lançamento, quer no que tange à verificação do fato gerador da obrigação, quer no que diz respeito à quantificação da obrigação tributária, não podendo a Administração Tributária pretender transferir esse ônus ao contribuinte, uma vez que a atividade de lançamento de ofício é função administrativa e não particular, não admitindo delegação; 4.10- requer, destarte, em atenção à verdade material e tendo em vista que a autuação fiscal combatida não atende à legalidade, a análise dos novos documentos (docs. 01 a 56), em conjunto com os elementos e argumentos da impugnação tempestivamente oferecida contra o ato de constituição do crédito tributário, a qual fica ratificada para todos os fins e efeitos, devendo ser julgado improcedente o Auto de Infração, extinguindo-se o crédito constituído e seus respectivos consectários, com a baixa do processo administrativo. A 17ª Turma da DRJ/SP1, em sessão de 14 de fevereiro de 2013, emitiu o seguinte Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os julgadores da Décima Sétima Turma da DRJ-SPO, por unanimidade de votos, em ACATAR PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO À OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA NO ANO-CALENDÁRIO 2.002, em REJEITAR AS DEMAIS PRELIMINARES E AS RAZÕES DE MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, EXONERANDO EM PARTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A impugnante tomou ciência da decisão em 29 de julho de 2014 e em 25 de agosto de 2014 ingressou com Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: 1 – As provas juntadas aos autos foram licitamente produzidas caracterizando como documentos válidos, úteis, legítimos e necessários; Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.882 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000727/2008-81 8 2 – Houve cerceamento do direito de defesa pela falta de apreciação dos documentos apresentados e, consequentemente, parcialmente nula a decisão recorrida, nos termos do artigo 59, II do Decreto nº 70.235/72; 3 – Foi vítima de um esquema criminoso executado pelo administrador do seu patrimônio e que a sentença judicial condenatória, transitada em julgado, comprova a omissão de documentos e confusão na movimentação das suas contas bancárias; 4 – O conjunto probatório do processo-crime comprova que os valores dos depósitos bancários foram gerados pelo seu próprio patrimônio. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O sujeito passivo apresenta como razões de Recurso uma suposta não apreciação de documentos, apresentados pela defesa no curso da impugnação, pelos julgadores de 1ª instância, sendo que os novos documentos demonstram que os valores registrados em suas contas bancárias não caracterizam auferimento de renda passível de tributação. Conforme citado no relatório acima, item 4 da citação, os novos documentos foram anexados ao processo em fls. 407 a 544. Tais anexos referem-se a documentos judiciais envolvendo a lide da recorrente com o administrador do seu patrimônio. Observando tais documentos vê-se decisão judicial condenando o tal administrador, que se apropriou indevidamente de valores da recorrente, a pagar uma multa à mesma de R$ 1.382.522,96; vê-se laudo de perícia contábil, confirmando valores não repassados pelo administrador à recorrente; com tabelas que demonstram as receitas e despesas dos imóveis de propriedade da recorrente, tabelas com demonstrativos de pagamentos da fazenda da recorrente; vê-se declarações de testemunhas que corroboram as infrações perpetradas pelo administrador condenado, e demais documentos relevantes para ação judicial em questão, porém que não se remetem especificamente ao auto de infração fazendário. Pelos documentos apresentados não se chega à conclusão alguma sobre origens dos depósitos bancários autuados, pois não há qualquer correlação, ou demonstração, ou sequer uma indicação concreta de pagamentos, ou transferências de valores resultantes das atividades descritas nos documentos judiciais que os vincule aos depósitos bancários autuados. Reproduzo a decisão de 1ª instância, contestada pela recorrente: II.1- DA TRIBUTAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.882 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000727/2008-81 9 II.1.1- DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. DA ATIVIDADE PLENAMENTE VINCULADA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ÀS PROVAS MATERIAIS. DA MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DO DESRESPEITO À VERDADE MATERIAL 91. Pondera a impugnante que, da análise dos arts. 3º e 5º, inciso II, ambos da CF, e dos arts. 112 e 142, ambos do CTN, conclui-se que o Fisco não pode fazer incidir tributo que entenda devido, sem lastro cabalmente comprovado a ser subsumido à hipótese de incidência tributária, sendo que a documentação juntada aos autos não demonstra que os depósitos bancários autuados configuram-se como renda, na medida em que não há como identificar-se categoricamente a origem destes supostos créditos e essa insuficiência da documentação decorrente da imperfeição na fase de instrução processual caracteriza claríssima violação ao princípio administrativo da verdade material, segundo o qual faz-se imprescindível inequívoco suporte em prova documental para que se processe a lavratura do Auto de Infração nos termos exigidos pela legislação, razão pela qual o Auto de Infração lavrado não deve prosperar. (...) 95. O dispositivo legal acima (art 4º da Lei 9.430/1996) estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou o co-titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 96. É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não se cogitando de meros indícios de omissão, não há como se descaracterizar a movimentação financeira como fenômeno a dar ensejo à apuração de omissão de rendimentos. Nesse caso, o acréscimo patrimonial que fornece suporte à apuração de omissão de rendimentos consubstancia-se com a entrada de recursos em contas de depósitos ou de investimento, recursos esses cuja origem e cujo destino não forem objetos de comprovação por parte do beneficiário desses créditos. Mesmo a inexistência de sinais exteriores de riqueza ou de acréscimo patrimonial na declaração de ajuste anual, que pode resultar, inclusive, da sonegação de informações por parte do contribuinte, não tem o condão de refutar a presunção legal de omissão de rendimentos, ora analisada. 98. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Há que se frisar que a imputação do ônus da prova ao contribuinte não se traduz na produção de prova negativa, na medida em que impõe ao contribuinte a necessidade de comprovação da origem dos créditos depositados em suas Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.882 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000727/2008-81 10 contas bancárias, e não a prova do não-recebimento dos respectivos valores. (grifei) 99. Na busca da verdade material – princípio este informador do processo administrativo fiscal – forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. 100. É que o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem – desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. 102. A presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1.996 não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Trata-se de prova que deve ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define os depósitos bancários de origem não comprovada como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração dessas circunstâncias. (grifei) 103. Sobre o tema, vale reproduzir a citação de José Luiz Bulhões Pedreira ("Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ, 1979, pág. 806): "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (grifo nosso) 104. Quando a lei fala em “documentação hábil e idônea”, refere­se a documentos que estabeleçam uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre eles e os créditos bancários cuja origem pretende-se ver comprovada, esclarecendo, também, a que título esses créditos bancários ingressaram na conta bancária do contribuinte. (grifei) 105. Observe-se, também, que a comprovação da origem dos créditos bancários prescinde de qualquer regulamentação para sua exigência, sendo desnecessário para a efetivação dessa comprovação o fato do beneficiário dos créditos bancários manter escrituração formal das movimentações bancárias, requisito, aliás, nem exigido pelo Fisco e pela legislação de regência. 106 Não havendo comprovação da origem dos depósitos bancários, a correspondente tributação fica legalmente amparada, independentemente da existência de uma compatibilidade aparente entre a movimentação financeira do contribuinte e os rendimentos por ele recebidos/declarados. Se o contribuinte não comprova que os rendimentos por ele percebidos foram convertidos nos depósitos bancários objetos de análise pelo Fisco, a presunção relativa de omissão de rendimentos não fica afastada, uma vez não ficar ilidida a possibilidade dos Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.882 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000727/2008-81 11 créditos bancários terem origem diversa da dos rendimentos eventualmente percebidos/declarados pelo contribuinte. 107. Nessa linha de raciocínio, quando não houver comprovação inequívoca da correlação, em termos de datas e valores, entre os rendimentos/recursos recebidos pelo contribuinte e os respectivos depósitos bancários, nem o esclarecimento das operações/fatos/circunstâncias que ensejaram esses créditos, torna-se inviável a consideração desses rendimentos/recursos para justificação da origem dos créditos bancários. (grifei) (...) A decisão mostra-se bem clara e contundente quanto à análise documental. Não é necessário que o julgador de primeira, ou segunda, instância indique página por página que tais documentos foram analisados, mas sim o “conjunto da obra”. Na apresentação de novos documentos o contribuinte deve demonstrar de forma cabal a aplicabilidade deles em relação aos depósitos bancários até então sem comprovação de origem e, nesse caso, ao entender que não foram analisadas tais informações, indicar a página onde se encontra o comprovante, ou o extrato, ou quaisquer indicações do que deseja. Não cabe ao julgador buscar e fazer correlações entre atividades e valores dispostos em documentos genéricos entregues pela impugnante, pois não estaria no papel de julgador e sim no de autuador ou advogado. Cabe sim ao julgador julgar as correlações que porventura existam e estejam disponíveis para análise. Não cabe à impugnante inverter o ônus da prova previsto em lei, exigindo que o julgador indique e prove que tais correlações existam. Cabe sim à impugnante cumprir a lei e demonstrar de forma cabal e inequívoca que determinadas atividades deram origem a determinados valores, com datas, transações bancárias e demais documentos definitivamente comprobatórios. Esse é entendimento já consolidado neste Conselho, como demonstrado nas decisões trazidas abaixo: Processo nº 11060.002822/2005-50, Acórdão nº 2102-00.430 - 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF NULIDADE – DECISÃO RECORRIDA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DA APRECIAÇÃO DE CADA PONTO DA INCONFORMIDADE - INOCORRÊNCIA - Se o contribuinte não apresentou o livro caixa da atividade rural e nem fez a conciliação das receitas da atividade rural com os depósitos bancários, incabível transferir tal responsabilidade para a autoridade julgadora a quo. (grifei) Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.882 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000727/2008-81 12 Processo nº 13005.722738/2012-75 Acórdão nº 2002-008.904 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA Sessão de 15 de outubro de 2024 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Processo nº 10283.100589/2004-10 Acórdão nº 3301-00.049 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR. 1. O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem. 2. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei tf. 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. Logo, quanto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, devido ao cerceamento do direito de defesa alegado pela recorrente, verifica-se que os pontos essenciais do litígio desde processo restringem-se à interpretação da tributação de omissão de rendimentos apurados pelos depósitos bancários, sob a vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/1966, sendo que os documentos relativos ao processo judicial 050.05.086556-0/00 não demonstram uma concreta correlação, ou comprovam tais origens. Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.882 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000727/2008-81 13 Vejamos ementa do Acórdão nº 3402-00.109 da 4° Câmara / 2a Turma Ordinária, no processo n° 10580.010346/2007-71: PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n° 70.235, de 1972. Na análise dos fundamentos constantes da peça decisória não vislumbro nenhuma inovação, ou indicação inequívoca, que difere do entendimento da autoridade lançadora do crédito tributário. Logo, a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou especificamente sobre os documentos de fls. 407 a 544, por não ter visto qualquer correlação fática com o discutido neste processo fiscal, já que o conteúdo da decisão do processo 050.05.086556-0/00 não afasta a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1966. Somente a inexistência de exame de algum argumento apresentado pela recorrente, na fase impugnatória, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante ou o acréscimo de algum argumento que acarretasse mudança radical na decisão é que constituiria nulidade da decisão singular. Esse entendimento provém desde o extinto Conselho de Contribuintes, conforme decisão do processo nº 19515.001560/2002-80: PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA -CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O cerceamento do direito de defesa somente se caracteriza quando os argumentos porventura não examinados efetivamente implicariam na alteração do rumo da decisão. Ora, os autos demonstram claramente, a infração imputada acompanhada da descrição dos fatos, a decisão de primeira instância é cristalina, e se manifesta sobre os principais argumentos apresentados pela recorrente em sua peça impugnatória. Estes são os principais fatos do processo em questão, e estes foram longamente debatidos pela decisão de Primeira Instância, talvez, não a contento da recorrente, ou seja, o resultado não foi como a mesma gostaria que fosse. O inciso II do artigo 59 do Decreto n°. 70.235/72 afirma que: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já os artigos 29 e 30 do Decreto n°. 70.235/72, dizem respeito, respectivamente, à liberdade da autoridade julgadora na apreciação das provas. É claro que essa liberdade, no entanto, não autoriza o julgador, ao seu talante, deixar de apreciá-las, pois isso certamente acarretará cerceamento do direito de defesa, que remeteria às consequências trazidas pelo artigo 59 do mesmo Decreto. Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.882 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000727/2008-81 14 Ou seja, a possibilidade de nulidade trazida pelo artigo 59 só será cabível quando o ato do julgador conter preterição do direito de defesa. Por outro lado, deve-se ter presente que o não enfrentamento de alguma questão levantada pelo impugnante, não necessariamente dá origem à preterição do direito de defesa, e por via de consequência, o nascimento do cerceamento do direito de defesa. Assim, para que flore o cerceamento do direito de defesa, que seria uma condicionante para a nulidade da decisão de Primeira Instância, se faz necessário que esta questão tenha relevância, ou seja, tenha o poder de modificar algum item do decisório, não pode ser alegação por alegação, sem correlação concreta com o fato discutido. Como da mesma forma, o acréscimo de algum esclarecimento sem prejudicar a discussão, não toma, necessariamente, nula a decisão recorrida. Assim, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 986DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.727098/2019-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2015 SÚMULA CARF nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES AO RPPS. EXCLUSÃO BASE DE CÁLCULO. PASEP. As transferências relativas às contribuições dos Servidores ao RPPS para Autarquia instituída por Lei, por disposição Legal, devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PASEP. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO LEGAL. A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. A caracterização de conduta dolosa não é condição para a aplicação da referida multa.
Numero da decisão: 3301-014.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento para excluir os valores transferidos a título de receitas de contribuições/taxas à CAST da base de cálculo do PIS/Pasep, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES AO RPPS. EXCLUSÃO BASE DE CÁLCULO. PASEP. As transferências relativas às contribuições dos Servidores ao RPPS para Autarquia instituída por Lei, por disposição Legal, devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PASEP. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO LEGAL. A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. A caracterização de conduta dolosa não é condição para a aplicação da referida multa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento para excluir os valores transferidos a título de receitas de contribuições/taxas à CAST da base de cálculo do PIS/Pasep, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento ao recurso. Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.613 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.727098/2019-77 2 Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos ocorridos durante o curso deste processo, transcrevo, a seguir, o relatório da decisão da DRJ: Trata-se da análise do Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da contribuição para o PASEP, no período que compreende os meses de julho de 2014 a dezembro de 2015, fls. 02 a 07, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 3.185.715,61, somados o principal, multa e juros de mora. - Relatório Fiscal. Após introdução, o Fisco descreve no Relatório Fiscal - RF, fls. 14 a 28, o andamento da ação fiscal, elencando as intimações lavradas e as repostas trazidas pela interessada, concluindo: ... 12. Considerando que sujeito passivo atendeu satisfatoriamente às solicitações contidas em intimação fiscal e realizadas as pesquisas necessárias, encerrou-se a fase de coleta de informações. ... Traz também, através do item "DOS FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS DA AUTUAÇÃO", além da base legal relativa ao PASEP, a conclusão sobre a existência de inconsistências na apuração da contribuição: ... Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.613 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.727098/2019-77 3 17. Porém, analisando as bases de cálculo utilizadas pelo sujeito passivo na apuração do PASEP, foram constatadas algumas inconsistências decorrentes de deduções indevidas e pela não inclusão de Receitas Correntes na base de tributação. Tais inconsistências geraram diferenças na apuração do PASEP e são o objeto deste lançamento fiscal. Estas inconsistências serão demonstradas a seguir. ... As receitas do município foram apuradas através do "DEMONSTRATIVO DA RECEITA TOTAL", fl. 31, cujos componentes encontram-se descritos no item 20 do RF. Apresenta esclarecimentos sobre as exclusões e deduções permitidas, o PASEP retido, além dos recolhimentos/declarações em DCTF, nos itens 21, 22 e 23 do RF, transcritos a seguir: ... 21. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES: A legislação que rege a contribuição do PASEP prevê algumas receitas que não são tributáveis ou que podem ser deduzidas da base de cálculo da contribuição. Todas as demais exclusões/deduções serão consideradas indevidas por falta de amparo legal (art. 2º, inciso III, §7º e art. 7º, todos da Lei 9.715/98). São elas: 21.1. Cota-parte do IPI sobre exportação – Conta 1.7.2.2.01.04.00; 21.2. Transferências de Convênios (Lei 12.810/2013) – Contas 1.7.6.0.00.00 e 2.4.7.0.00.00; 21.3. Operações de Crédito – Conta 2.1.0.0.00.00.00; 21.4. Alienação de Bens – Conta 2.2.0.0.00.00.00; 22. PASEP RETIDO: Por disposição legal, a Secretaria do Tesouro Nacional, em conjunto com o Banco do Brasil, deverá efetuar a retenção da contribuição para o Pasep por ocasião das transferências de recursos constitucionais. Ao apurar o PASEP efetivamente devido, o contribuinte deverá abater do montante a ser recolhido os valores já retidos no repasse. 22.1. Os valores do PASEP retido nas transferências efetuadas pela União podem ser verificados no relatório DAF – Distribuição da Arrecadação Federal, disponível na página eletrônica do Banco do Brasil na internet (Anexo 1d). 22.2. Na planilha ANEXO – PASEP RETIDO NA FONTE, que acompanha este relatório fiscal, estão demonstrados de forma resumida os valores retidos em cada repasse. 23. RECOLHIMENTOS: Os valores declarados pelo sujeito passivo em DCTF e recolhidos por meio de guia DARF com o código 3703 estão relacionados na planilha ANEXO - PASEP RECOLHIDO_DARF CÓDIGO 3703 e serão considerados na apuração do valor devido. ... Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.613 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.727098/2019-77 4 O Fisco apresenta o PASEP devido através do "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO PASEP", fl. 30, elencando, no item 25 do RF, as inconsistências que levaram à autuação. Faz também uma análise pormenorizada sobre o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, item 26 do RF, através da qual descreve seu entendimento sobre a forma de apuração da contribuição, no que se refere aos valores movimentados de/para o Fundo. Do mesmo modo, traz uma análise específica sobre as receitas destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social (FUNDO PREVIDENCIÁRIO), através do item 27 do RF, utilizando-se da análise constante da Solução de Consulta COSIT nº 278 de 01/06/2017, concluindo que o entendimento da Receita Federal é que "a contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como a contribuição patronal, devem compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep". No item 28 do RF, traz o seguinte entendimento: ... 28. ESTAR – Estacionamento Regulamentado: as receitas oriundas da exploração do serviço de estacionamento constituem receitas correntes típicas e estão sujeitas à incidência do PASEP, conforme definição dos art. 2º e 7º da Lei nº 9.715, de 1998, não havendo, portanto, base legal para sua exclusão. ... Ainda, apresenta considerações sobre a DECADÊNCIA do crédito tributário, além da aplicação de MULTAS: ... 33. As contribuições lançadas retroagem ao período ainda não atingido pela decadência qüinqüenal, conforme regra do art. 150, caput e §4º da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. APLICAÇÃO DE MULTAS Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.613 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.727098/2019-77 5 34. No Relatório anexo gerado pelo sistema eSafira denominado “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora”, estão relacionados os valores dos juros moratórios e da multa e, ao final, os dispositivos legal-regulamentares que os fundamentam. 35. Em relação à multa, a penalidade aplicada é a prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ... - Impugnação. Cientificada do lançamento de ofício em 02/07/2019, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 01/08/2019, fls. 628 a 692. Alega inicialmente, através do item 1 da impugnação, que os valores de deduções do FUNDEB foram cobrados em duplicidade, pois: ... Em síntese, a tributação dos valores informados na coluna "Deduções Fundeb Trainsf. Correntes" referem-se a valores constantes das contas contábeis redutoras das receitas do Município de Toledo (contas contábeis 9.7.2.x.xx.xx.xx.xx), sendo que, da forma que consta do Auto de Infração, resta caracterizada dupla tributação, ou dupla incidência da norma tributária, o que é vedado pelo ordenamento jurídico — pois, frise-se, o valor das transferências correntes recebidas pelo Município já foram devidamente tributadas pelo PASEP, através de retenção na fonte e de recolhimentos já efetuados pelo Município. ... Conclui, requerendo a exclusão da base de cálculo do PASEP do valor de R$ 42.788.847,25: Em razão de todo o exposto, o Município de Toledo vem impugnar os valores apontados no Auto de Infração na coluna "Deduções Fundeb Transf. Correntes", da planilha "ANEXO — DEMONSTRATIVO DA RECEITA TOTAL", com base na fundamentação fática e jurídica já mencionada, comprovada pelos documentos que seguem anexos, e o mais que poderá ser requerido pelos Exmos. Sr.s, requerendo-se a exclusão da base de cálculo do PASEP do valor de R$ 42.788.847,25, referente a: • R$ 12.669.045,53 referente ao período de julho a dezembro de 2014 e Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.613 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.727098/2019-77 6 • R$ 30.119.801,72 referente ao período de janeiro a dezembro de 2015, bem como requer a exclusão dos respectivos acréscimos, inclusive a exclusão da multa proporcional de 75%. ... Discorda, através do item 2 da impugnação, da cobrança do PASEP sobre os valores informados nas colunas "Contribuição do Servidor Civil para o Regime Próprio (Fapes), Outras Contribuições Sociais (Cast), Receita de Valores Mobiliários, Outras Receitas Correntes e Receitas Correntes Intra Orçamentárias — todas do "ANEXO — DEMONSTRATIVO DA RECEITA TOTAL", apresentando, através do item 3 da impugnação, aquele que seria, em seu entendimento, o correto cálculo da receita total a ser utilizada para o cálculo do PASEP devido, fl. 686. O PASEP que a impugnante entende corretamente apurado, consta do Demonstrativo de fl. 688, transcrito a seguir: (...) Aponta ainda, sua irresignação quanto à aplicação da multa de ofício de 75%, entendendo tratar-se de valor excessivo e desproporcional, se caracterizando como um valor confiscatório: ... Em razão do exposto, caso se entenda que há algum valor de PASEP a ser recolhido — o que não se espera, em função de toda a fundamentação apresentada — requer a exclusão da "multa proporcional" de 75%, mantendo-se, no máximo, a taxa selic, face à boa fé do contribuinte, que recolheu tempestivamente todos os valores até então considerados devidos; ou sua redução para, no máximo, 20% do eventual valor considerado devido. ... Ao fim, apresenta seus pedidos: ... 5. PEDIDOS Diante do exposto, para que a decisão seja a mais justa possível, requer, como medida de Direito e Justiça: 5.1 O recebimento da presente impugnação e a sua apreciação e julgamento; 5.2 A produção de provas por todos os meios em direito admitidos, inclusive a juntada de novos documentos, prova testemunhal e pericial; 5.3 Requer realizar sustentação oral, entregar memoriais e participar da sessão de julgamento em todas as instâncias de julgamento; 5.4 Ao final, requer seja julgada totalmente procedente a presente defesa/impugnação, a fim de se determinar a anulação e o arquivamento do auto de infração impugnado, cancelando-se os valores dele decorrentes; 5.5 Ad cautelam, caso se entenda que há algum valor de PASEP a ser recolhido — o que Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.613 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.727098/2019-77 7 não se espera — requer a exclusão da "multa proporcional" de 75%; ou sua redução para, no máximo, 20% do eventual valor considerado devido. Em sessão de julgamento de 06/12/2019, a DRJ julgou a Impugnação parcialmente procedente, tendo adotado a seguinte ementa (acórdão nº 04-51.079): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o PASEP mensal, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. As transferências para a formação do FUNDEB devem ser deduzidas na apuração da base de cálculo da contribuição, já as transferências recebidas do FUNDEB devem fazer parte da base de cálculo apurada, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 278 de 01/06/2017. MULTA CONFISCATÓRIA. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. Não há previsão legal para a aplicação da multa de ofício no percentual de 20%, sugerido pela impugnante. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não cabe a realização de diligência ou perícia quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a mera juntada de documentos pelo contribuinte, quando da interposição da manifestação de inconformidade. Quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de um conhecimento que um agente do fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa, tenha que dominar, não há necessidade de realização de perícia. Em 27/01/2020, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, tendo aduzido a as seguintes razões recursais: Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.613 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.727098/2019-77 8 (a) Preliminar: nulidade do auto de infração por vício na motivação, além de não observância a princípios constitucionais diversos; (b) Bis in idem sobre as receitas vinculadas a contribuições/taxas cobradas de servidores segurados, referente ao FAPES e à CAST. É o relatório. VOTO O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. De partida, embora se reconheça a relevância dessa linha de argumentação jurídica, não é possível ao Julgador deste E. CARF afastar a aplicação de lei com base em regras ou princípios constitucionais, conforme determina a Súmula CARF nº 02, razão pela qual todas as alegações nesse sentido não são conhecidas nesta decisão. Dito isto, passa-se à análise das razões recursais. I – Preliminares I.1. – Nulidade do auto de infração Alega a Recorrente a ocorrência de vício de motivação no auto de infração, pois teria inexistido a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão e que, ainda, a autuação teria sido feita em desconformidade com decisões da Administração Tributária sobre o assunto, misturando, assim, assuntos pertinentes ao mérito com os pressupostos de validade do auto de infração. Efetivamente, o que se verifica é que os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 foram preenchidos, bem como a contribuinte demonstrou ter plena ciência do conteúdo e da extensão da acusação fiscal, tendo apresentado defesa coerente e sem nenhum indício de que seus direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório tenham sido prejudicados. Portanto, rejeito essa preliminar. II – Mérito Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.613 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.727098/2019-77 9 II.1 – Da contribuição ao PIS/Pasep – Lei nº 9.715/1998 – aspectos técnicos gerais O diploma jurídico que institui o PIS/Pasep cumulativo é a Lei nº 9.715/1998, e fixa como um de seus sujeitos passivos as pessoas jurídicas de direito público interno, as quais deverão apurar o tributo com base “no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas”, conforme previsto em seu art. 2º, inciso II: Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Observe-se que, para a composição da base de cálculo desse tributo, a lei se valeu de 03 expressões próprias do Direito Financeiro, quais sejam (a) receitas correntes, (b) transferências correntes e (c) receitas de capital. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro, entende-se por: (a) Receitas correntes: as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (art. 11, §1º); (b) Transferências correntes: recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender a despesas de manutenção e funcionamento (art. 12, §2º); (c) Receitas e transferências de capital: as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente (art. 11, §2º). Voltando-se à lei do PIS/Pasep (Lei nº 9.715/1998), determina o seu artigo 7º que às receitas correntes deverão ser incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas por outra entidade da Administração Pública, sendo esse o fundamento legal para a autuação fiscal: Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.613 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.727098/2019-77 10 Art. 7º Para os efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Observe-se que, nesse mesmo dispositivo legal que prevê hipótese de incremento na base de cálculo, há, também, hipótese de abatimento, que ocorrerá em relação a eventuais transferências efetuadas a outras entidades públicas. Além disso, voltando-se ao artigo 2º dessa mesma lei, (a) prevê o §6º que a Secretaria do Tesouro Nacional – STN deve efetuar a retenção devida sobre o valor das transferências correntes, o que, evidentemente, pode ser utilizado para a redução do tributo devido e (b) prevê o §7º que devem ser excluídos da base de cálculo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. Aprofundando ainda mais o estudo sobre as hipóteses em que o fluxo financeiro decorrente de transferências afetará – ou não – a base de cálculo do PIS/Pasep, a Receita Federal editou a Solução de Consulta Cosit nº 278/2017, onde traz importantes lições sobre o assunto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ENTES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUINTES. OPERAÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS E INTERGOVERNAMENTAIS. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTARQUIAS. FUNDAÇÕES PÚBLICAS. CONSÓRCIOS PÚBLICOS. As transferências intergovernamentais podem se constituir em transferências constitucionais ou legais ou em transferências voluntárias: a) As transferências intergovernamentais constitucionais ou legais estão abrangidas pela regra do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, devendo o ente transferidor excluir os valores transferidos de sua base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais e o ente beneficiário dos recursos deve incluir tais montantes na base de cálculo da sua contribuição; b) As transferências intergovernamentais voluntárias estão abrangidas pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, devendo o ente transferidor manter os valores transferidos voluntariamente na base de cálculo de sua Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais e o ente beneficiário deve excluir tais montantes de sua base de cálculo. Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.613 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.727098/2019-77 11 A transferência ou repasse de recursos no âmbito do mesmo ente federativo pode se dar por meio de transferências intragovernamentais ou operações intraorçamentárias. Em relação às transferências intragovernamentais: c) Quando as transferências intragovernamentais ocorrerem entre órgãos ou fundos sem personalidade jurídica da mesma pessoa jurídica, os valores não terão impacto na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais devida pela entidade pública que aglomera os órgãos ou fundos envolvidos; d) Diferentemente, quando as transferências intragovernamentais envolvem diferentes entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, o tratamento a ser dispensado dependerá da espécie de transferência que esteja sendo efetivada, se constitucional ou legal ou se voluntária (as regras são idênticas às das transferências intergovernamentais). Nas operações intraorçamentárias, o ente transferidor não pode excluir de sua base de cálculo os valores transferidos, por não se sujeitarem à parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. O ente recebedor dos recursos também não pode excluir as Receitas Intraorçamentárias Correntes de sua base de cálculo, pois os valores recebidos não se enquadram como transferências para fins da Lei nº 4.320, de 1964, e do art. 7º retromencionado. Os recursos do FUNDEB e do SUS consistem em transferências intergovernamentais constitucionais ou legais operacionalizadas de modo indireto. Em casos específicos, os recursos do SUS podem ser descentralizados via transferências voluntárias. O § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, ordena que a União retenha, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, os valores a serem transferidos a outros entes, podendo esses valores ser excluídos da contribuição devida desses últimos. A contribuição dos servidores e a contribuição patronal devem compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). As receitas do Tesouro Nacional não devem ser incluídas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep das autarquias (§ 3º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998), devendo tais valores ser tributados no ente transferidor, no caso, na União. As Fundações Públicas e os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas devem recolher a contribuição para o PIS/Pasep com base no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-13, de 2001. Os recursos transferidos aos Consórcios Públicos de Direito Público por meio do contrato de rateio estão abrangidos pela regra inserida no § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998. Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.613 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.727098/2019-77 12 Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil , de 5 de outubro de 1988; Lei nº 9.715, 25 de setembro de 1998, art. 2º, III, § 3º, § 6º e § 7º e art. 7 º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 67, art. 68, parágrafo único e art. 69; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, § 1º e art. 12, § 2º e § 6º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 41; Lei Complementar nº 08, de 3 de dezembro de 1970, art. 2º; Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007; Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 25 e art. 50, IV; Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 13; Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, art. 6º, I e II, § 1º e art. 8º, § 1º. Como base nesses dispositivos legais e entendimentos técnicos sobre o assunto, passa-se, agora, a analisar a correção dos ajustes de base de cálculo procedidos pela Fiscalização e que foram objeto do Recurso Voluntário. II.1.2 – Receitas de contribuições de servidores ao RPPS/FAPES e da CAST Para esse ponto, são discutidos os valores pertencentes a: (a) RPPS (regime próprio de previdência social): Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – FAPES (b) Plano de assistência à saúde dos servidores – Caixa de Assistência à Saúde dos Servidores - CAST Quanto às receitas referentes ao FAPES e à CAST, embora houvesse outros casos tratados no auto de infração e, também, analisados na própria decisão da DRJ, a Recorrente se limitou aqui a questionar a inclusão à base de cálculo de PIS/Pasep das receitas de transferência de recursos, do Município ao FAPES e à CAST, razão pela qual só trataremos aqui dessa hipótese, não abrangendo, por exemplo, as “receitas de valores mobiliários”. No Relatório Fiscal, esses ajustes constam dos itens 25.2.1 e 25.2.2: Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.613 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.727098/2019-77 13 Ou seja, foi identificado pela Fiscalização que os saldos constantes nas contas do FAPES e da CAST não estavam sendo incluídos na base de cálculo do PIS/Pasep. Relativamente ao FAPES e à CAST, explica a Recorrente que a Municipalidade é responsável pela arrecadação das taxas/contribuições dos servidores segurados, que o ingresso desses recursos é lançado como receita corrente do Município que, por sua vez, sujeita-se à tributação pelo PIS/Pasep. Essa afirmação, contudo, não foi acompanhada de provas. Posteriormente, a Municipalidade faz a transferência desses recursos ao FAPES e à CAST, operação essa que, dentro de sua compreensão acerca do assunto, não deveria ser tributada, sob pena de se incorrer em bis in idem. Conforme observação pertinente feita pela DRJ, a Recorrente informou em sua Impugnação que o FAPES não possui personalidade jurídica, tratando-se, de fato, de entidade intraorçamentária, ou seja, de fundo meramente contábil e que integra, por isso, a Administração Direta Municipal. A seguir, transcrevo trecho do Acórdão: Sendo esse o cenário, tem-se que, primeiro, os recursos obtidos dos servidores são receitas correntes do Município e, por isso, devem ser incluídas à sua base de cálculo do PIS/Pasep (cf. art. 2º, inc. II, 9.715/1998), e eventual transferência realizada não pode resultar em exclusão de base ou em tributação adicional, isto porque, em operação intraorçamentária, a movimentação ocorrida tem natureza meramente contábil. E não tendo a Recorrente se desincumbido de seu ônus probatório (cf. art. 373, CPC), deve prevalecer o entendimento de que não houve a inclusão dessa receita na base de cálculo apurada pela Municipalidade. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.613 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.727098/2019-77 14 Agora, diferentemente do FAPES, o CAST possui personalidade jurídica, conforme pesquisa feita pela DRJ à legislação municipal, onde se identificou que a forma de constituição foi a de entidade autarquia, ou seja, o CAST possui personalidade jurídica própria: Desta forma, conforme entendimento deste E. CARF e, também, da própria RFB (SC COSIT nº 278/2017), a carga tributária deveria recair sobre a autarquia, e não sobre a municipalidade: SC nº 278/2017 A contribuição dos servidores e a contribuição patronal devem compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES AO RPPS. EXCLUSÃO BASE DE CÁLCULO. PASEP. As transferências relativas às contribuições dos Servidores ao RPPS para Autarquia instituída por Lei, por disposição Legal, devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PASEP. (CARF. Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção. PAF nº 14041.720189/2019-05. Acórdão nº 3302-014.475. Rel.: Marina Righi Rodrigues Lara. Pub.: 12/07/2024) Desta forma, a ocorrência de transferência entre a Municipalidade e a CAST, por ser uma operação intragovernamental, deve resultar em exclusão desse valor da base de cálculo do PIS/Pasep, conforme expressamente previsto no art. 7º da Lei nº 9.715/1998: Art. 7º Para os efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.613 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.727098/2019-77 15 É relevante pontar que a neutralidade tributária na Municipalidade não significa que essa não deva reconhecer a receita no momento do ingresso do recurso financeiro, mas, apenas, que, no ato da transferência, esse valor deverá ser lançado como exclusão. Veja-se que, se assim não fosse, o não registro da receita no ingresso do recurso, com o subsequente direito à exclusão no ato da transferência, resultaria em geração de recursos artificiais à Municipalidade, o que não encontra previsão legal e que, portanto, não é admitido na tributação pelo PIS/Pasep. II.3. Impossibilidade de imposição de multa por ausência de dolo Defende a Recorrente que a multa de ofício de 75% só pode ser aplicada pela Fiscalização quando houver a evidenciação de fraude, dolo, simulação, ou prejuízo ao erário público. Contudo, a multa de ofício tem como fundamento legal o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, e incide objetivamente sempre que houver o lançamento de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) Desta forma, mantenho aqui a decisão da DRJ. III. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei e, na parte conhecida, dar parcial provimento, para excluir os valores transferidos a título de receitas de contribuições/taxas à CAST da base de cálculo do PIS/Pasep. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 951DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12326.002718/2009-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não logrando o sujeito passivo comprovar que não recebeu os rendimentos da pessoa jurídica, deve ser mantida a omissão de rendimentos correspondente ao valor recebido, que deixou de ser oferecido à tributação no ajuste anual. GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA DE LIVRO CAIXA. PROFISSIONAL LIBERAL. LIMITE DE DEDUÇÃO. O valor das despesas dedutíveis escrituradas em Livro Caixa está limitada ao valor da receita mensal recebida. No caso de as despesas escrituradas excederem as receitas recebidas por serviços prestados como autônomo em determinado mês, o excesso pode ser somado às despesas dos meses subsequentes até dezembro do ano-calendário.
Numero da decisão: 2002-009.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não logrando o sujeito passivo comprovar que não recebeu os rendimentos da pessoa jurídica, deve ser mantida a omissão de rendimentos correspondente ao valor recebido, que deixou de ser oferecido à tributação no ajuste anual. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.871 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.002718/2009-93 2 GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA DE LIVRO CAIXA. PROFISSIONAL LIBERAL. LIMITE DE DEDUÇÃO. O valor das despesas dedutíveis escrituradas em Livro Caixa está limitada ao valor da receita mensal recebida. No caso de as despesas escrituradas excederem as receitas recebidas por serviços prestados como autônomo em determinado mês, o excesso pode ser somado às despesas dos meses subsequentes até dezembro do ano-calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra a contribuinte acima identificada, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e a glosa de dedução indevida de livro-caixa, referente ao exercício 2007. De acordo com a Descrição e Enquadramento Legal (e-fls. 43/54), constatou-se as seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – R$ 741.953,33 para a titular, proveniente da fonte pagadora Caixa Econômica Federal. É resultado do confronto entre os Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.871 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.002718/2009-93 3 valores de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica informados na Declaração de Ajuste pela notificada com os valores informados pela fonte pagadora em DIRF. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 22.258,60; Glosa de Dedução Indevida de Livro Caixa R$ 642.884,00 – a contribuinte declarou valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução; Após apresentação de impugnação por parte da contribuinte, foi proferido Acórdão n° 16-56.160 - 19ª TURMA da DRJ em São Paulo/SP de e-fls. 156/165, a qual julgou procedente o lançamento. Infere-se do extrato de fls. 57 que a DRF – Rio de Janeiro promoveu a transferência do crédito tributário não impugnado no valor de R$ 181.778,56 para o processo administrativo de n.º 12448720.513/201041, conforme manifestação expressa da contribuinte em sua peça impugnatória. Inconformada com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 183/196), pugnando, preliminarmente, pela prescrição intercorrente e cerceamento do direito de defesa, bem como inovando em relação aos argumentos de boa-fé, bis in idem, antijuridicidade e situações idênticas. Em relação as demais razões, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: (...) • a cobrança é excessiva, visto que incide sobre a totalidade do valor auferido, quando deveria ter como base de cálculo apenas o quantum tido por omitido; • embora tenha recebido e receba valores dos precatórios como pessoa física, todas quantias são repassadas para a sociedade da qual faz parte para, após dividido o lucro, receber o percentual a que tem direito; • na declaração de ajuste em 2007 o valor total recebido foi de R$ 1.493.745,90 relativos a precatórios em alvará, dos quais R$ 751.792,57 foi destinado a contribuinte em tela, sendo certo que a diferença foi paga aos beneficiários dos processos; • de acordo com a DIRF feita pela CEF no valor de R$ 44.812,37, a referida instituição teve como base, ao efetivar a retenção, o valor total dos precatórios, ou seja, R$ 1.493,745,90; • o valor omitido não foi o total dos precatórios, ou seja, R$ 1.493.745,90 e sim, a quantia de R$ 741.953,33, sendo esta, a diferença do valor total recebido a titulo de precatório menos o valor de R$ 751.792,57 anteriormente declarado pela contribuinte; • o imposto incidente sobre a parte omitida corresponde a R$ 204.037,16, diminuída da quantia de R$ 22.258,60 anteriormente retida na fonte pela CEF mediante DIRF, chegase a um valor final de R$ 181.778,56; Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.871 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.002718/2009-93 4 Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente a presente Notificação de Lançamento, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DELIMITAÇÃO DA LIDE Preclusão Na impugnação a contribuinte questiona apenas o mérito das infrações, aduzindo que parte dos valores ditos como omissão não são de sua responsabilidade e a dedução com livro- caixa. O recurso apresentou inovações ao alegar que houve boa-fé por parte da contribuinte, bis in idem, ausência de antijuridicidade e a autoridade a eximiu em situações idênticas. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece analise de mérito a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso, bem como as preliminares pleiteadas. PRELIMINARES Da Prescrição Intercorrente A recorrente entende ter havido prescrição da cobrança do crédito tributário em decorrência da demora do julgamento de primeira instância, bem como cerceamento do direito de defesa. Com relação a este argumento, assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.871 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.002718/2009-93 5 Como é sabido, é dever do Julgador observar a existência de uma Súmula para aplicá-la ao caso sob análise, e como demonstrado acima, esta súmula é de aplicação vinculante no CARF. Além do mais, não há que se falar em qualquer cerceamento do direito de defesa. Logo, rejeito esta preliminar. Nulidade – Cerceamento do Direito de Defesa A recorrente argui a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura da Notificação de Lançamento, “enquadramento legal” e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos se encontram maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.871 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.002718/2009-93 6 Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de eventual erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica O lançamento em exame foi realizado com base na Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF entregue pela fonte pagadora CEF à Receita Federal do Brasil, sendo que parte destes rendimentos foram omitidos pela titular quando da apresentação de sua Declaração Anual de Ajuste perante a Administração Tributária. Deve ser observado que a DIRF é uma declaração cuja apresentação é obrigatória e se realiza sob a responsabilidade da fonte pagadora, tendo sido, no presente caso, regularmente entregue a este órgão. Não há porque duvidar da confiabilidade dos dados inseridos neste documento. Portanto, não é destituída de força probatória, até por apontar a ocorrência de retenção de imposto de renda na fonte, cujo recolhimento está sob a responsabilidade da fonte pagadora emitente do documento. Infere-se do recurso que a contribuinte não refuta em momento algum os rendimentos recebidos de pessoa jurídica provenientes da Caixa Econômica Federal. Ademais, dos comprovantes anexados às fls. 12/41 resta claro que a mesma é advogada militante e realizou no ano base de 2006, em seu nome, o levantamento de vultoso numerário referente a ações judicias que patrocinava. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.871 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.002718/2009-93 7 Portanto, reveste-se de credibilidade os documentos anexados pela fiscalização, bem como todos os fundamentos constantes da Notificação de Lançamento. O fato gerador do imposto é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, consoante o artigo 2º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (vigente a época): Art. 2º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º) (grifei) O artigo 38, do mesmo diploma legal, prevê que a tributação independe da denominação dos rendimentos ou de sua origem, senão vejamos: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Pela análise dos supracitados dispositivos legais, conclui-se que o pressuposto para a ocorrência do fato gerador é o beneficio do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer titulo, consubstanciado na aquisição de disponibilidade juridica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que enseja a caracterização de omissão de rendimentos, concretiza o fato gerador do imposto de renda. A recorrente aduz que parte dos montantes creditados não lhe pertencem, e sim, aos clientes que representava, a notificada não logrou êxito em comprovar documentalmente sua alegação. Acontece que os documentos juntados pela contribuinte não são hábeis para rechaçar os fatos constituídos na Notificação. Isto porque, a recorrente junta alguns contratos de prestação de serviços, “recibos” do escritório de advocacia, entre outros. Porém, como bem delineado pela DRJ, caberia a recorrente apresentar comprovantes de transferências bancárias aos clientes para cada processo em que atuou e levantou numerários no exercício. Não o fazendo nesta esfera. Em outras palavras, a decisão de piso deu o caminho das pedras para comprovação das alegações por parte da contribuinte, porém foram juntados documentos que, apesar de alguns Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.871 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.002718/2009-93 8 indicarem indícios, como os contratos, não há prova da efetiva transferência dos valores para os clientes e empresa. Neste sentido, não há como estabelecer matematicamente a quantia precisa que corresponde aos honorários advocatícios da interessada, conforme argumentado em seu recurso. Na distribuição do ônus probatório, deve-se observar que, da mesma forma que o Decreto nº 70.235/72 estabelece, em seu artigo 9º, a obrigatoriedade de a autoridade fiscal traduzir por provas os fundamentos do lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Na ausência de PROVA documental hábil e idônea em contrário, devem ser considerados como corretos os valores lançados como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Portanto, deve ser mantida a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização. Da Glosa de Despesas do Livro-Caixa A autoridade fiscal apurou que a contribuinte declarou valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução, glosando tais despesas. Neste ponto, por muito bem analisar as razões ofertadas pela contribuinte, peço vênia para transcrever os excertos da decisão de primeira instância e adotá-los como razões de decidir, senão vejamos: A dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa encontra amparo no artigo 6º, incisos e parágrafos da Lei nº 8.134/90. Dispõem os referidos dispositivos legais: “Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. §1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento (redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995); b) a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo (redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995); c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10 da Lei nº 7.713, de 1988. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.871 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.002718/2009-93 9 § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.” § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do anobase, não será transposto para o ano seguinte. (...) Nos termos da legislação vigente, o valor das despesas dedutíveis escrituradas em Livro Caixa está limitado ao valor da receita mensal recebida de pessoa física ou jurídica (sem vínculo). O excesso de deduções apurado em cada mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro. O excedente porventura existente no final do ano- calendário não pode ser transposto para o ano seguinte. Neste sentido, como a contribuinte declarou valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução, não há reparos a se fazer no lançamento. Portanto, correto o lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 463DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.722739/2021-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. A responsabilidade tributária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2017 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DOLO. A aplicação da multa qualificada em lançamento de ofício exige a comprovação nos autos da prática de condutas dolosas pela fiscalizada, qualificadas como sonegação, fraude ou conluio. A utilização de empresas “noteiras” para gear custos inexistentes comprovam a intenção fraudulenta do contribuinte, justificando a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 1101-001.901
Decisão: Vistos e discutidos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a responsabilidade solidária de Rafael Teixeira Cardoso Santos, Cauê Esteves de Lira, Renato de Oliveira, Raira Esteves Santos Lira e Roberta Mafra Freitas e reduzir a multa qualificada de 150% ao patamar de 100%, aplicando-se a retroatividade benigna, nos termos da Lei nº 14.689/23. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-16T14:35:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-16T14:35:56Z; Last-Modified: 2025-11-16T14:35:56Z; dcterms:modified: 2025-11-16T14:35:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-16T14:35:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-16T14:35:56Z; meta:save-date: 2025-11-16T14:35:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-16T14:35:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-16T14:35:56Z; created: 2025-11-16T14:35:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2025-11-16T14:35:56Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-16T14:35:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.722739/2021-62 ACÓRDÃO 1101-001.901 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MIXRESINAS SERVIÇOS EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. A responsabilidade tributária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2017 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DOLO. A aplicação da multa qualificada em lançamento de ofício exige a comprovação nos autos da prática de condutas dolosas pela fiscalizada, qualificadas como sonegação, fraude ou conluio. A utilização de empresas “noteiras” para gear custos inexistentes comprovam a intenção fraudulenta do contribuinte, justificando a aplicação da multa qualificada. ACÓRDÃO Vistos e discutidos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a responsabilidade solidária de Rafael Teixeira Cardoso Santos, Cauê Esteves de Lira, Renato de Oliveira, Raira Esteves Santos Lira e Roberta Mafra Freitas e reduzir a multa qualificada de 150% ao patamar de 100%, aplicando-se a retroatividade benigna, nos termos da Lei nº 14.689/23. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator Fl. 2427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.901 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722739/2021-62 2 assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO 1. Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela decisão de primeira instância, reproduzo a seguir (destacaremos): 2. Trata o presente processo de lançamento através de Autos de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, referente ao ano-calendário de 2017, nos valores discriminados abaixo: 3. A empresa fiscalizada foi a MIXRESINAS SERVIÇOS EIRELI, cujo objeto social inicial era o comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, comércio atacadista de resinas e elastômeros. 4. O termo de início de ação fiscal foi lavrado em 25/02/2021 intimando a fiscalizada a apresentar: i) extratos bancários de todas as contas correntes utilizadas pela empresa no período fiscalizado; e ii) documentação hábil e idônea comprovando o efetivo pagamento/transferência financeira aos fornecedores listados. 5. Em razão da devolução da intimação da Pessoa Jurídica, devido à “mudança de endereço”, expediu-se novo Termo de Início destinado à proprietária, Leticia Alves de Morais, e publicou-se o e Edital para intimação da Pessoa Jurídica. 6. Destaca o relatório fiscal que, no decorrer de todo o procedimento fiscal, não houve respostas da fiscalizada. Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.901 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722739/2021-62 3 7. A autoridade fazendária dispõe que se comprovou fraude fiscal, principalmente no que tange a apuração de créditos de PIS, COFINS e IPI e custos de aquisições fictas, fraudando também a apuração do IRPJ e da CSLL, conforme elementos, em síntese, dispostos a seguir: - foi apresentada lista empresas inexistentes, as quais eram utilizadas como noteiras e não apuraram, não declararam e não pagaram quaisquer débitos tributários ao Fisco; - em pesquisa com os CNPJs das noteiras, identificou-se que a fiscalizada (Mixresinas) aparece como destinatária em notas fiscais que totalizam mais de 90 milhões de reais; - Identificou-se formação de grupo econômico composto por familiares e suas respectivas empresas para fins da referida fraude, conforme quadro abaixo: - a empresa NOVAX era a importadora, embora de forma irregular, dos bens e produtos a serem comercializados. Ela teve sua INAPTIDÃO formalizada em processo fiscal próprio sob nº 15771.720639/2020-11; - a empresa NOVAX emitiu mais de 27 milhões em notas fiscais com destino à fiscalizada, dos quais R$ 10.580.870,26 foram comprovadamente pagos a emitente e a diferença servira para insuflar os créditos tributários; - o quadro societário da empresa Novax foi modificado quando da ciência do PAF que declarou sua INAPTIDÃO, momento em que foram excluídos Cauê Esteves de Lira e Rafael Teixeira, mentores dos negócios, mantendo-se Renato de Oliveira; - a empresa LIRA & FREITAS CONSULTORIA, onde consta como sócia Raira Esteves (irmã dos envolvidos), possuía como endereço de funcionamento um prédio de escritório, o qual se revelou incompatível com as operações. Isso porque se identificou, em notas fiscais de venda da fiscalizada (MIXRESINAS), R$16.380.381,93 em mercadorias que teriam saído do estabelecimento da empresa LIRA & FREITAS. Além disso, também se detectou, em Notas Fiscais de vendas emitidas para MIXRESINAS, a informação de que R$19.586.818,67 em mercadorias deveriam serem entregues no endereço de cadastro da empresa LIRA & FREITAS; - ainda foram identificadas no sistema das Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pela empresa LIRA & FREITAS, recebimento de valores que somaram a quantia de R$ 13.761.973,63 em mercadorias a título de “remessa simbólica para depósito”; Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.901 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722739/2021-62 4 Em vista da fraude identificada, apresentou a planilha com o detalhamento do lançamento de IRPJ e CSLL (Apuração_IRPJ_CSLL_após_Glosas_Mixresina) e outra com PIS/Pasep e Cofins (Apuração_PIS/PASEP_COFINS_após_Glosas_Mixresina). Ainda em razão das constatações apuradas, aplicou multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, e parágrafo 1° da Lei nº 9.430/96. Também devido aos fatos detectados, extrai-se do demonstrativo de responsabilidade solidária que se imputou responsabilização com base no inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional a: Rafael Teixeira Cardoso Santos, Cauê Esteves de Lira, Renato de Oliveira, Novax Serviços Ltda, Raira Esteves Santos Lira, Roberta Mafra Freitas, Lira & Freitas Administradora de Bens e Imóveis Próprios Ltda, Thiago Esteves de Lira, Leticia Alves de Moraes. Por fim, formalizou Representação Fiscal para Fins Penais. Os sujeitos passivos acima mencionados foram cientificados e apresentaram suas defesas nas datas discriminadas quadro abaixo: Da Impugnação de Mixresinas Serviços Eireli Preliminarmente, a Impugnante suscita a nulidade dos Autos de Infração. Defende que age de boa-fé ao se cercar das cautelas de praxe nas operações com seus fornecedores, de modo que tinha razões suficientes para acreditar que estava praticando um ato em conformidade com o direito. Dispõe que nenhuma das empresas indicadas pela fiscalização teria sido considerada inidôneas pelos órgãos competentes e que realizava todas as pesquisas de seus fornecedores no SINTEGRA antes de realizar qualquer pagamento de boleto em favor das empresas. Por outro lado, considerando-se que a função fiscalizadora pertence ao Estado e não à autuada, esta não pode ser penalizada pela ineficiência da fiscalização, ou, como no presente caso, pela tardia fiscalização, restando demonstrado que todas as precauções possíveis foram adotadas quando da compra. Assim, acreditando na aparência da regularidade das empresas apontadas pelo Fisco como inexistentes de fato, dadas as pesquisas mensais realizadas no SINTEGRA, conclui que a cautela adotada demonstra a boa-fé da Impugnante. Menciona que os documentos acostados comprovam que a operação comercial efetivamente ocorreu. Sujeito Passivo Data da Ciência Data da Impugnação Mixresinas Serviços Eireli 21/12/2021 30/12/2021 Rafael Teixeira Cardoso Santos 03/12/2021 30/12/2021 Cauê Esteves de Lira 02/12/2021 30/12/2021 Renato de Oliveira 03/12/2021 30/12/2021 Novax Serviços Ltda 28/12/2021 30/12/2021 Raira Esteves Santos Lira 02/12/2021 30/12/2021 Roberta Mafra Freitas 03/12/2021 30/12/2021 Lira & Freitas Administradora de Bens e Imóveis Próprios Ltda 02/12/2021 30/12/2021 Thiago Esteves de Lira 03/12/2021 30/12/2021 Leticia Alves de Moraes 02/12/2021 30/12/2021 Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.901 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722739/2021-62 5 Acrescenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de confirmar o direito ao crédito fiscal, ainda que derivado de documento fiscal inidôneo, sempre que se demonstrar que a compra e venda da mercadoria foi efetivamente realizada. Nesses termos, advoga pela nulidade dos lançamentos. No mérito, afirma que a fiscalização obteve a receita bruta da Impugnante mediante somatório das notas fiscais de vendas, entretanto, sem acostá-las aos autos, o que ensejaria a nulidade dos Autos de Infração. Menciona também equívoco na apuração do lucro pela fiscalização, como se vê no excerto abaixo: Ante o exposto, no caso em tela a Impugnada determinou a receita bruta apenas considerando supostos valores das notas fiscais de venda presumidas e não comprovadas, não desconsiderando os impostos não cumulativos cobrados nas operações comerciais, tão pouco os custos arcados pela empresa Impugnante dos produtos comercializados. Ou seja, a suposta receita bruta apurada pela Impugnada considerou o valor bruto das operações comerciais, devendo apenas considerar efetivamente o suposto lucro de cada operação (produto da venda). No que diz respeito aos lançamentos de PIS/Pasep e Cofins, repisa que a fiscalização utilizou como base de cálculo das contribuições a suposta receita bruta mensal arbitrada. Da multa qualificada No que diz respeito à multa de 150%, sustenta a Recorrente não ter descumprido nada que justificasse sua aplicação. Argumenta que meros indícios de fraude não são suficientes para legitimar o agravamento da multa e que, mesmo comprovada a ocorrência de fraude, alguns tribunais pátrios têm aceitado a tese de que um valor tão elevado possui caráter confiscatório e afronta de forma integral o princípio da razoabilidade. À vista dos argumentos expendidos, requer seja recebida a presente Impugnação e julgados totalmente nulos os Autos de Infração consubstanciados nos autos nº 15746.722739/2021-62. Pleiteia também provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente apresentação de demonstrativos, extratos, declarações, documentos, inclusive perícias, diligências, vistorias, aditamentos, juntada de documentos e, as que mais se fizerem necessárias, por ser medida de inteira justiça. Da responsabilidade solidária Foi imputada responsabilidade solidária a: Rafael Teixeira Cardoso Santos, Cauê Esteves de Lira, Renato de Oliveira, Novax Serviços Ltda, Raira Esteves Santos Lira, Roberta Mafra Freitas, Lira & Freitas Administradora de Bens e Imóveis Próprios Ltda, Thiago Esteves de Lira, Leticia Alves de Moraes. No geral, as impugnações dos responsáveis trouxeram os mesmos argumentos mencionados na defesa da empresa Mixresinas. Fl. 2431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.901 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722739/2021-62 6 Entretanto, as defesas de Rafael Teixeira Cardoso Santos, Cauê Esteves de Lira, Renato de Oliveira e Novax Serviços Ltda pormenorizam as seguintes razões: - a fiscalização não apresentou prova que identifique a responsabilização solidária da empresa Impugnante Novax; - o fato de a empresa Mixresinas não ter cumprido com todos os seus pagamentos em benefício da empresa Novax não comprova que tal fato visava fraudar o fisco, sendo somente um inadimplemento das obrigações firmadas perante a empresa Novax; - a pretensão de aplicação simultânea da responsabilidade prevista no inciso III do artigo 135 e do inciso I do artigo 124, ambos do CTN, sem qualquer comprovação do atendimento dos requisitos exigidos para um ou outro dispositivo demonstra, por si só, o equívoco nas lavraturas de certos termos de sujeição passiva; - respondem pelas obrigações da sociedade, em princípio, apenas os bens sociais. Assim, a responsabilidade patrimonial pelas obrigações da sociedade empresária não é dos seus sócios. Já as defesas de Raira Esteves Santos Lira, Roberta Mafra Freitas e Lira & Freitas Administradora de Bens e Imóveis Próprios Ltda trouxeram, além dos já mencionados, os seguintes argumentos: - a empresa Lira & Freitas menciona contrato de locação de sua sede no valor mensal de mais de R$ 27.000,00, o que comprovaria que não é empresa de fachada. Acrescenta que sempre prestou seus serviços de armazéns gerais para diversos clientes, e não somente para a empresa Mixresinas, acostando aos autos publicação junto ao Diário Oficial da União de nomeação da empresa Lira & Freitas como Armazéns Gerais; - cita ainda que a empresa Lira & Freitas realizava as vendas à empresa Mixresinas aplicando todos os procedimentos possíveis para a COMPRA da matéria prima, cercando-se de todos os meios disponíveis para assegurar que a transação comercial poderia ser realizada; e -A fiscalização teria criado uma história de ficção ao alegar que a empresa Lira & Freitas teria em seu quadro de sócios a pessoa de Raira, sendo uma das irmãs de suposta pessoa envolvida na história de fantasia criada pelo Fisco, havendo assim forte ligação com a empresa Mixresinas. As defesas de Thiago Esteves de Lira e Leticia Alves de Moraes, por sua vez, apenas repetem os argumentos anteriores, sem nada acrescer. Em vista do exposto, requerem os responsáveis exclusão do polo passivo e anulação dos Autos de Infração. 8. A Egrégia 5ª Turma da DRJ/03, na sessão de 27/12/2022 (e-fls. 1470/1484), Acórdão nº 103-011.003, – julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, sendo que o respectivo acórdão restou assim ementado, verbis: Fl. 2432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.901 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722739/2021-62 7 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. A responsabilidade tributária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2017 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DOLO. A aplicação da multa qualificada em lançamento de ofício exige a comprovação nos autos da prática de condutas dolosas pela fiscalizada, qualificadas como sonegação, fraude ou conluio. A utilização de empresas “noteiras” para gear custos inexistentes comprovam a intenção fraudulenta do contribuinte, justificando a aplicação da multa qualificada. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. 9. Cientificados da decisão de primeira instância, contribuinte e responsáveis solidários apresentaram recursos voluntários, com as mesmas alegações da impugnação, as quais serão analisadas em detalhe no voto. 10. É o relatório. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator 11. Os recursos voluntários do contribuinte e responsáveis solidários são tempestivos e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Logo, dele conheço. Preliminares 12. Os Recorrentes arguem, em sede preliminar, a nulidade do auto de infração por dois fundamentos principais: (i) a impossibilidade de se cobrar tributo sobre um fato gerador inexistente (ficção jurídica), uma vez que a própria fiscalização aponta a simulação das operações; e (ii) o cerceamento de defesa e a violação aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, dado que teria tomado as cautelas devidas ao consultar a situação cadastral dos fornecedores à época. 13. Analiso as preliminares suscitadas: 1. Da Alegação de Nulidade por Inexistência de Fato Gerador (Ficção Jurídica) Fl. 2433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.901 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722739/2021-62 8 14. Os Recorrentes sustentam que o lançamento é nulo, pois a autoridade fiscal não poderia, ao mesmo tempo, desconsiderar a existência das operações de compra e venda por simulação e exigir o tributo correspondente. 15. Pois bem. Entendo que o argumento não prospera. A análise do Relatório Fiscal (e-fls.321-344) demonstra que não há qualquer contradição ou "ficção jurídica" no ato administrativo. A autuação não visa tributar a operação simulada com as empresas "noteiras". Pelo contrário, o lançamento de ofício decorre da glosa de custos e despesas considerados inexistentes, que foram indevidamente escriturados pela Recorrente para reduzir a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. 16. Ao desconsiderar as notas fiscais fraudulentas, a autoridade fiscal, em estrita observância ao princípio da verdade material, simplesmente recompõe a base de cálculo correta e apura o tributo efetivamente devido sobre o resultado real da empresa. O fato gerador que sustenta a cobrança não é a transação simulada, mas sim o lucro e o faturamento real que a contribuinte tentou ocultar mediante a dedução de custos fictícios. 17. Portanto, o procedimento fiscal não validou o negócio jurídico simulado para dele extrair um tributo; ao contrário, desconstituiu seus efeitos fiscais para alcançar a realidade econômica subjacente. Não há, assim, qualquer vício de nulidade no lançamento sob este aspecto. 18. Afasto a preliminar. 2. Da Alegação de Nulidade por Cerceamento de Defesa e Violação à Boa-Fé 19. A Recorrente alega que agiu de boa-fé, pois consultou os cadastros públicos (SINTEGRA, Receita Federal), que indicavam a regularidade dos fornecedores à época das transações. Sustenta que a fiscalização tardia do Estado não pode penalizá-la retroativamente, configurando cerceamento de defesa e violação à segurança jurídica. 20. Sem razão a Recorrente. A boa-fé, em matéria tributária, deve ser analisada em conjunto com o dever de diligência do contribuinte, que vai além da mera consulta a cadastros formais, especialmente em operações que, por suas características, possam indicar irregularidades. 21. As imagens referentes aos endereços de tais empresas comprovam que nenhuma dentre as listadas pela fiscalização existiam. Desse modo, causa estranheza o argumento da Recorrente de que agiu com cautela nas operações comerciais com seus fornecedores, dada a inexistência dessas companhias. Abaixo, colaciona-se o quadro apresentado pela fiscalização para comprovar que as empresas com quem se relacionava a Recorrente inexistiam: Fl. 2434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.901 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722739/2021-62 9 22. Conforme exaustivamente detalhado no Relatório Fiscal, as empresas fornecedoras não possuíam capacidade operacional, sede física compatível, ou empregados, tratando-se de meras entidades de fachada criadas com o único propósito de emitir documentos fiscais. 23. O ônus de comprovar a efetiva materialidade das operações (o recebimento das mercadorias, a prova do transporte, a utilização dos insumos na produção, etc.) recai sobre o contribuinte que pretende aproveitar o crédito ou a dedução do custo, nos termos da jurisprudência pacífica deste Conselho. A simples apresentação de notas fiscais e comprovantes de pagamento, quando confrontada com um robusto conjunto probatório que indica a inexistência fática do fornecedor, é insuficiente para comprovar a realidade da transação. 24. A ausência de um procedimento prévio de declaração de inidoneidade dos fornecedores não impede a glosa de créditos em operações comprovadamente fraudulentas, pois a fiscalização não cria a irregularidade, apenas a constata no curso de seu mister. O direito à ampla defesa foi plenamente assegurado à Recorrente, que teve acesso a todos os elementos da autuação e pôde impugná-los, como o fez. 25. Dessa forma, não se vislumbra cerceamento de defesa ou violação ao princípio da segurança jurídica. 26. Afasto a preliminar. Mérito - Da Materialidade das Operações Comerciais 27. Superadas as preliminares, adentro ao mérito principal da controvérsia, que reside em determinar se as operações de compra de mercadorias, cujos custos foram glosados pela fiscalização, de fato ocorreram. 28. A Recorrente sustenta, em seu Recurso, a efetiva ocorrência e a legitimidade das transações. Para tanto, ampara-se nos documentos fiscais emitidos e nos comprovantes de pagamento, argumentando que estes seriam suficientes para atestar a realidade das aquisições e a sua boa-fé. Não lhe assiste razão. 29. Em matéria tributária, a formalidade dos documentos, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de um fato, especialmente quando há um robusto conjunto Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.901 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722739/2021-62 10 probatório em sentido contrário. O ônus de provar a veracidade e a efetividade de custos e despesas dedutíveis da base de cálculo dos tributos é, em última análise, do contribuinte. 30. No caso em tela, o Relatório Fiscal, apresenta uma série de diligências e cruzamentos de dados que, em conjunto, formam um quadro fático sólido e convincente da inexistência das operações. Veja-se trechos do item IV do Relatório Fiscal que aborda sobre o assunto: IV.- IDENTIFICAÇÃO DAS EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO (NOTEIRAS) QUE FORMARAM O GRUPO ECONÔMICO PARA FINS DA FRAUDE. Conforme quadro abaixo, através de pesquisas e extrações dos Sistemas da Receita Federal, principalmente das e-NF (notas fiscais eletrônicas) emitidas para a fiscalizada, sistema GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, e-Financeira, Recolhimentos Fazendários, sistema SINTEGRA da Secretaria Estadual de Fazenda do Estado de São Paulo e de fotos do Google Maps, restou comprovado e demonstrado a inexistência de tais empresas: Para corroborar a nossa comprovação do vínculo fraudulento, foram realizadas pesquisas com os números do CNPJ básico das “noteiras” já identificadas, visando apurar e valorar e os destinatários das notas fiscais por elas emitidas o que foi possível, apurar, conforme quadro abaixo uma concentração substancial na fiscalizada, em mais de 90 milhões de reais.(...) (...) Para reforçar ainda mais nossas comprovações juntamos nas telas anexadas nas fls. 184/192, extraídas do sistema SEIF/SRF, que controla os débitos declarados pelos contribuintes e eventualmente pagos, demonstrando que as empresas identificadas como “noteiras” não apuraram, declararam tampouco pagaram quaisquer débitos tributários ao Fisco. A partir de tais comprovações foram realizadas a glosa de todos os créditos relativos ao PIS, COFINS e IPI, aproveitadas indevidamente pela fiscalizada, (...). 31. Em síntese, conforme apurado pela autoridade fiscal, os fatos apontados que levam à conclusão que as operações não ocorreram :  Incapacidade Operacional dos Fornecedores: As empresas apontadas como fornecedoras não possuíam estrutura física, empregados registrados, ou capacidade Fl. 2436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.901 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722739/2021-62 11 operacional e econômica compatível com o volume de mercadorias supostamente comercializado.  Endereços Incompatíveis: As diligências nos endereços cadastrais das supostas fornecedoras revelaram a inexistência de estabelecimentos comerciais, tratando-se de residências, locais abandonados ou endereços onde funcionavam outras atividades, desvinculadas do objeto social declarado.  Característica de "Empresas Noteiras": O conjunto de indícios (ausência de sede, quadro de sócios interligados em outras empresas fantasmas, inatividade declarada posteriormente) é característico de entidades criadas com o único propósito de simular operações e "vender" notas fiscais para gerar créditos e custos fictícios a terceiros. 32. Diante de evidências tão contundentes da inidoneidade dos emissores dos documentos fiscais, o ônus da prova se inverte, cabendo à Recorrente, de forma inequívoca, demonstrar a materialidade das operações. Ou seja, não basta provar que pagou por uma nota fiscal; é imperativo provar que recebeu efetivamente as mercadorias e as utilizou em sua atividade. 33. Contudo, a Recorrente limita-se a apresentar os documentos da própria transação (notas e comprovantes de pagamento), falhando em trazer aos autos elementos essenciais que poderiam comprovar a realidade física das compras, tais como, comprovação do transporte das mercadorias (Conhecimentos de Transporte - CT-e, faturas de frete); registros de entrada das mercadorias em seu estoque; apontamentos de produção ou ordens de serviço que demonstrem o consumo dos insumos adquiridos; qualquer outra prova documental (e-mails de negociação, cotações, etc.) que pudesse conferir um mínimo de substância econômica às operações. 34. A ausência completa dessas provas de suporte, que seriam de fácil produção por uma empresa com escrituração regular, aliada à robustez dos indícios de fraude levantados pela fiscalização, leva à inevitável conclusão de que as operações não ocorreram de fato. Os pagamentos realizados, nesse contexto, configuram mera etapa da simulação, destinada a dar uma aparência de legalidade ao esquema fraudulento. 35. Portanto, a glosa dos custos é medida que se impõe, não por arbitrariedade da fiscalização, mas como consequência direta da falta de comprovação da existência e efetividade das despesas que a Recorrente pretendia deduzir. 36. Dessa forma, rejeito o argumento meritório da Recorrente e mantenho a glosa das compras por ausência de comprovação da materialidade das operações. Mérito - Do Suposto Arbitramento do Lucro Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.901 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722739/2021-62 12 37. A Recorrente alega, em suas razões recursais, que a autoridade fiscal teria procedido ao arbitramento de seu lucro, o que, segundo ela, seria uma medida desconexa com a autuação e viciaria o lançamento. 38. A alegação, contudo, parte de uma premissa fática e técnica equivocada e não encontra qualquer amparo nos autos. O que se verifica, da análise minuciosa do Relatório Fiscal e do Acórdão recorrido, é que a fiscalização não arbitrou o lucro da empresa. despesas consideradas inexistentes de custos e despesas considerados inexistentes, em estrita conformidade com as regras de apuração do Lucro Real, regime tributário ao qual a Recorrente estava submetida. 39. O arbitramento, previsto no art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), é uma técnica de apuração da base de cálculo aplicável em situações excepcionais, como quando a escrituração do contribuinte se torna imprestável ou quando este deixa de apresentar os documentos necessários à apuração. Não foi o que ocorreu no presente caso. 40. A autoridade fiscal partiu da própria escrituração contábil e fiscal da Recorrente e, ao identificar despesas amparadas por documentação inidônea — ou seja, notas fiscais emitidas por empresas de fachada ("noteiras"), sem capacidade operacional para fornecer os bens ou serviços declarados —, procedeu ao seu estorno (glosa). 41. Este ato de glosar uma despesa indedutível ou fictícia é a essência do trabalho de auditoria fiscal no regime de apuração do Lucro Real. Ao fazer isso, a autoridade fiscal não descarta a contabilidade, mas a depura, ajustando o lucro líquido para fins de apuração do lucro real, conforme determina a legislação tributária. A medida foi uma consequência direta da constatação de que os custos escriturados não correspondiam a operações efetivas, violando o princípio da verdade material. 42. Trata-se, portanto, de um ajuste pontual sobre a base de cálculo apurada pelo próprio contribuinte, e não de uma substituição do método de apuração pelo arbitramento. A confusão estabelecida pela Recorrente entre os dois institutos é manifesta e não serve para macular a legalidade do procedimento adotado. 43. Dessa forma, rejeito o argumento. Mérito - Da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins 44. A Recorrente contesta, por via de consequência, o lançamento referente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. A sua argumentação se baseia na mesma premissa utilizada para o IRPJ e a CSLL: a de que as operações de compra foram legítimas e, portanto, os créditos apurados no âmbito do regime não cumulativo seriam devidos. 45. A questão é um consectário lógico da análise sobre a materialidade das operações, já realizada no tópico anterior deste voto. 46. As Leis nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e nº 10.833/2003 (Cofins) instituíram o regime de apuração não cumulativa, permitindo que o contribuinte desconte créditos calculados sobre o valor de determinados bens e serviços adquiridos. O direito a tal creditamento, contudo, é inequivocamente subordinado à efetiva ocorrência da operação de aquisição. Um crédito fiscal não pode, sob nenhuma hipótese, originar-se de uma transação fictícia ou simulada. Fl. 2438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.901 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722739/2021-62 13 47. Conforme já decidido e fundamentado em item específico deste voto, o conjunto probatório carreado aos autos pela autoridade fiscal foi robusto e suficiente para demonstrar a completa ausência de materialidade das operações de compra que deram lastro às notas fiscais emitidas pelas empresas "noteiras". As transações, para fins fiscais, são consideradas inexistentes. 48. Sendo assim, se as operações de compra não ocorreram no mundo fático, é juridicamente impossível que delas se origine qualquer direito creditório para a Recorrente. Os créditos de PIS e Cofins que foram escriturados e aproveitados pela empresa são, portanto, tão fictícios quanto as próprias aquisições. 49. O procedimento da fiscalização, ao constatar a fraude, foi o de proceder à glosa da totalidade dos créditos de PIS e Cofins indevidamente aproveitados, que estavam atrelados às notas fiscais inidôneas. Ao fazer isso, a autoridade tributária apenas recompôs o valor real das contribuições devidas pela Recorrente, expurgando da apuração os valores que jamais poderiam ter sido descontados. 50. Dessa forma, sendo inexistentes as operações de compra, são igualmente inexistentes os supostos direitos de crédito delas decorrentes. O lançamento fiscal, portanto, está escorreito também neste ponto. 51. Pelo exposto, rejeito o argumento da Recorrente e mantenho a constituição do crédito tributário referente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Mérito - Da qualificação da Multa de Ofício (150%) 52. A Recorrente pleiteia o afastamento da multa qualificada de 150%, sustentando, em síntese, ter agido de boa-fé e que não houve a intenção de fraudar o Fisco. 53. Conforme já exaustivamente fundamentado nesta decisão, a conduta da Recorrente ultrapassou a mera falta de pagamento, configurando um esquema deliberado de simulação para suprimir tributos. A utilização sistemática de empresas de fachada ("noteiras"), sem capacidade operacional, para gerar custos e créditos fictícios, caracteriza, de forma inequívoca, as práticas de sonegação e fraude, nos termos do art. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. 54. A aplicação da penalidade em seu patamar máximo, conforme previsto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, não é automática e não decorre da mera falta de pagamento de tributos. Exige a comprovação inequívoca de dolo, consubstanciado em sonegação, fraude ou conluio, por parte do sujeito passivo. A questão a ser dirimida é se a conduta da Recorrente se enquadra em uma dessas hipóteses. 55. A defesa se ampara na tese da boa-fé, alegando ter realizado as consultas cadastrais dos fornecedores e efetuado os pagamentos pelas notas fiscais. Contudo, os argumentos da Recorrente não se sustentam quando confrontados com a robustez dos elementos colhidos pela fiscalização e já analisados nesta decisão. Fl. 2439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.901 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722739/2021-62 14 56. A conduta da Recorrente ultrapassa, e muito, a mera negligência ou erro na escrituração. Os autos demonstram um esquema deliberadamente arquitetado para reduzir a carga tributária de forma ilícita. Destaco os seguintes pontos que, em conjunto, caracterizam a fraude:  Uso Sistemático de "Noteiras": Não se trata de uma operação isolada com um fornecedor que se tornou irregular. A fiscalização desvendou uma prática contínua de utilização de diversas empresas de fachada, cuja única finalidade era a emissão de documentos fiscais frios.  Inexistência de Capacidade Operacional: Conforme detalhado no Relatório Fiscal, as diligências comprovaram que as supostas fornecedoras não possuíam sede, empregados ou qualquer estrutura mínima para produzir ou comercializar os bens descritos nas notas fiscais.  Configuração de Dolo e Simulação: A utilização consciente de documentos que não correspondem a uma operação real (simulação) com o objetivo de suprimir ou reduzir tributos (sonegação) é a definição clássica de fraude fiscal. Trata-se de um ato comissivo, deliberado, de se valer de uma estrutura fraudulenta para enganar a autoridade tributária. 57. A jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que a simples consulta a cadastros públicos não exime o contribuinte de seu dever de comprovar a materialidade de suas operações, especialmente quando as circunstâncias da transação indicam irregularidades. O pagamento, neste contexto, é apenas uma das etapas do ardil, necessário para conferir uma aparência de legalidade à simulação: Acórdão nº 1102-001.339 – sessão de 15/05/2024 – Relator: Fredy José Gomes de Albuquerque A comprovação de simulação de transações fictícias com empresas “noteiras”, mediante escrituração fraudulenta de notas fiscais inidôneas, autoriza a glosa dos créditos fiscais indevidamente aproveitados dos tributos não cumulativos, bem como justifica a glosa das respectivas despesas fictícias na apuração do lucro real e cobrança do IRPJ e CSLL. 58. Fica, portanto, cabalmente demonstrado que a Recorrente não apenas deixou de recolher os tributos devidos, mas o fez mediante a prática de fraude e simulação, com o claro intuito de sonegar. A conduta se amolda perfeitamente às hipóteses que autorizam a aplicação da multa qualificada de 150%. 59. Contudo, no que tange ao percentual da penalidade, uma análise diversa se faz necessária. Após a lavratura do auto de infração, sobreveio a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou a redação do próprio art. 44 da Lei nº 9.430/96. A nova legislação, em seu texto, estabeleceu um novo tratamento para a multa qualificada, fixando-a, em regra, no patamar de 100% sobre o valor do tributo devido nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Fl. 2440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.901 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722739/2021-62 15 60. Diante de uma nova lei que estabelece uma penalidade menos severa do que a vigente à época da prática da infração, é imperativa a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea 'c', do Código Tributário Nacional (CTN). 61. Dessa forma, embora a conduta da Recorrente justifique plenamente a qualificação da multa, o percentual a ser aplicado deve ser adequado à nova legislação, por ser mais favorável ao contribuinte. Mérito - Identificação do grupo econômico para fins da fraude e responsabilização solidária 62. A Recorrente e os demais responsáveis arrolados no polo passivo insurgem-se contra a imputação de responsabilidade solidária, sustentando, em suma, a ausência de "interesse comum" na situação que constituiu o fato gerador, nos termos do art. 124, I, do CTN. 63. Conforme já exaustivamente demonstrado nesta decisão, a autuação não decorre de um mero inadimplemento, mas de um robusto e bem estruturado esquema de fraude fiscal, operado por meio de um grupo econômico de fato. A utilização de múltiplas empresas de fachada ("noteiras"), sem qualquer capacidade operacional, para simular custos e gerar créditos fictícios, evidencia uma clara unidade de desígnios e um propósito fraudulento comum. 64. A análise dos autos revela uma estrutura que vai muito além de uma simples infração cometida pela empresa MIXRESINAS. Os elementos apontam para a existência de um grupo econômico de fato e fundamentam a responsabilidade solidária: 1. Caracterização do Grupo Econômico de Fato O termo "grupo econômico" aqui não se refere a uma entidade formalmente constituída, mas sim a um grupo econômico de fato, identificado pela comunhão de interesses e pela confusão patrimonial ou operacional entre diferentes pessoas físicas e jurídicas para atingir um objetivo comum. O Relatório Fiscal fornece fortes indícios dessa união:  Unidade de Desígnios: A existência de múltiplas empresas "noteiras", todas sem capacidade operacional, atuando de forma coordenada para beneficiar uma única empresa (MIXRESINAS), demonstra um propósito comum e uma gestão unificada do esquema fraudulento.  Confusão e Interesse Comum: A fiscalização, ao arrolar nove pessoas físicas e duas outras pessoas jurídicas, sugere ter identificado o fluxo de benefícios da fraude. O "interesse comum" não era apenas o de MIXRESINAS em pagar menos tributos, mas de todo o grupo em lucrar com o esquema, seja pela "venda" das notas, seja pela distribuição dos valores sonegados.  Ocultação do Real Beneficiário: A utilização de interpostas pessoas ("laranjas") para figurar no quadro societário das empresas de fachada é um forte indicativo de um grupo organizado, que busca ocultar os verdadeiros mentores e beneficiários do esquema. Fl. 2441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.901 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722739/2021-62 16  Conclusão: Sim, os fatos descritos caracterizam a existência de um grupo econômico de fato, que atuou de forma coordenada e com unidade de propósito para fraudar a fiscalização tributária. 2. Caracterização da Responsabilidade Solidária A questão central é se há base legal para responsabilizar todos os membros desse grupo pela dívida tributária de MIXRESINAS. Base Legal Utilizada (Art. 124, I, do CTN): A fiscalização fundamenta a responsabilidade no art. 124, inciso I, do CTN, que estabelece a solidariedade entre "as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". A defesa dos autuados, conforme se depreende do Acórdão do Colegiado a quo, contesta essa aplicação, argumentando que o interesse deve ser jurídico, e não meramente econômico. Contudo, a jurisprudência administrativa consolidou um entendimento mais amplo. O Parecer Normativo Cosit nº 4/2018, de observância obrigatória, é claro ao afirmar que o interesse comum se aplica tanto ao ato lícito que gera a obrigação quanto ao ato ilícito que a desfigurou. O ato ilícito foi o esquema de simulação. Portanto, todos que participaram ou tiveram interesse direto na fraude (os mentores, os "laranjas", as empresas de fachada e os beneficiários dos recursos) se enquadram no conceito de "interesse comum" para fins de responsabilidade solidária. A escolha do art. 124, I, foi correta e estratégica, pois permite alcançar todos os envolvidos na fraude, e não apenas os administradores formais de MIXRESINAS (o que seria o caso do art. 135 do CTN). 65. No presente caso, o interesse comum de todos os arrolados reside na própria existência e no sucesso do esquema fraudulento. Cada integrante do grupo desempenhou um papel, seja como mentor, beneficiário final dos recursos, ou como interposta pessoa ("laranja"), concorrendo para o resultado, que era a sonegação fiscal. 66. Portanto, a responsabilidade solidária está bem caracterizada. Sua validade, para cada um dos arrolados, depende da prova individualizada no processo de que cada um deles participou ou se beneficiou diretamente do esquema, demonstrando seu específico "interesse comum" na fraude. Vamos aos fatos apontados no Relatório Fiscal para cada os envolvidos. 67. Foi imputada responsabilidade solidária a: i) Rafael Teixeira Cardoso Santos ii) Cauê Esteves de Lira iii) Renato de Oliveira iv) Novax Serviços Ltda v) Raira Esteves Santos Lira Fl. 2442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.901 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722739/2021-62 17 vi) Roberta Mafra Freitas vii) Lira & Freitas Administradora de Bens e Imóveis Próprios Ltda viii) Thiago Esteves de Lira ix) Leticia Alves de Moraes. Responsáveis: Leticia Alves de Moraes, Thiago Esteves de Lira e Lira Serviços de Cobrança Ltda 68. O relatório fiscal fundamenta a responsabilidade solidária de Leticia Alves de Morais e Thiago Esteves de Lira nos seguintes termos:  Para Leticia Alves de Morais: A responsabilidade decorre de sua condição de titular da empresa e da natureza dos atos praticados. O trecho relevante aponta: "e) E por fim, a solidarização da própria em razão da natureza da Pessoa Jurídica, EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, pelos atos ilícitos praticados." Adicionalmente, o relatório descreve uma "conduta fraudulenta, dolosa e contumaz" para ilidir tributos, o que serve de pano de fundo para a responsabilização de ambos.  Para Thiago Esteves de Lira: A responsabilidade é atribuída, entre outros fatores, com base em uma procuração que lhe conferia amplos poderes de gestão. O relatório afirma: "d) Através de buscas no Cartório, identificamos a procuração, anexa as fls. 193/200 entre a fiscalizada na pessoa de sua proprietária LETICIA ALVES DE MORAIS e THIAGO ESTEVES DE LIRA, com totais poderes para gerir os negócios, o que por si só, solidariza THIAGO." 69. O art. 135, inciso III, do CTN estabelece que diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 70. Conforme se depreende dos autos, Leticia Alves de Morais (Titular da EIRELI), figura hoje substituída pela Sociedade Limitada Unipessoal - SLU, é a administradora da empresa, e como destacado pelo próprio relatório fiscal, é a responsável "pelos atos ilícitos praticados". 71. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que o mero inadimplemento de tributos não gera responsabilidade pessoal do sócio (Súmula 430 do STJ). Contudo, a acusação aqui é de fraude fiscal e sonegação, que uma vez ser comprovada a prática de atos fraudulentos para reduzir tributos, a responsabilidade pessoal da administradora é justificada, conforme o art. 135 do CTN. Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.901 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722739/2021-62 18 72. Portanto, a imputação de responsabilidade a Leticia Alves de Morais está corretamente fundamentada na prática de atos ilícitos. 73. Com relação a Thiago Esteves de Lira (Procurador), a autoridade fiscal responsabiliza pelo fato de deter uma procuração com amplos poderes (fls. 193/200), com "totais poderes para gerir os negócios" o qualifica como "representante" ou "gerente" para os fins do art. 135 do CTN. 74. O relatório fiscal não isola a procuração como único fator, mas a utiliza como ponto de partida para conectá-lo a uma estrutura operacional e familiar que teria sido montada para fraudar o fisco. Verifica-se: 1. Poderes Formais de Gestão (A Procuração) - o primeiro e mais direto elemento é a procuração que lhe conferia controle total sobre a empresa fiscalizada. "Através de buscas no Cartório, identificamos a procuração, anexa as fls. 193/200 entre a fiscalizada na pessoa de sua proprietária LETICIA ALVES DE MORAIS e THIAGO ESTEVES DE LIRA, com totais poderes para gerir os negócios, o que por si só, solidariza THIAGO." Para a autoridade fiscal, esses "totais poderes" o qualificam como representante e gerente de fato da Mixresinas, enquadrando-o na figura descrita no art. 135, III, do CTN. 2. Vínculo com o Grupo Econômico Familiar - o relatório fiscal estabelece uma conexão direta entre Thiago e os demais envolvidos, caracterizando um grupo econômico familiar com o intuito de cometer fraudes. "Ainda como resultado das pesquisas realizadas, foi possível identificar ainda o Grupo Econômico formado por familiares e seus afetos que constituíram empresas também com o intuito de materializar as fraudes..." "De acordo com a tela abaixo reproduzida (...), decorrente de pesquisa no sistema Cadastro do CPF da Receita Federal, Cauê, Raira e Thiago são irmãos, portanto todos vinculados..." Esse vínculo é usado para demonstrar que Thiago não era um terceiro alheio, mas parte integrante de um núcleo familiar que controlava as operações. 75. Outro ponto de destaque do relatório fiscal contra Thiago, é a demonstração de que a empresa LIRA, ligada à sua família (sua irmã Raira é sócia), funcionava como o centro operacional da Mixresinas. A fiscalização apurou que a Mixresinas possuía um endereço de registro em um prédio de escritórios, incompatível com a atividade comercial e o volume de mercadorias movimentado; as mercadorias da Mixresinas, na prática, eram entregues e saíam do endereço da LIRA; foi detectado que R$ 16.380.381,93 em mercadorias saíram do estabelecimento da empresa LIRA"; foi encontrado também no campo “observações” a Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.901 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722739/2021-62 19 informação de que R$ 19.586.818,67 em mercadorias, deveriam serem entregues no endereço de cadastro da empresa LIRA." 76. Essa constatação é crucial, pois indica que a gestão operacional e logística da empresa fiscalizada (Mixresinas) ocorria, de fato, em um local controlado pelo núcleo familiar de Thiago. 77. Considerando esses elementos do relatório fiscal, a caracterização de Thiago Esteves de Lira como responsável solidário é fundamentada em uma combinação de fatores que, juntos, indicam sua participação ativa na gestão e no suposto esquema fraudulento:  Poder Formal: Ele detinha os poderes legais para administrar a empresa (procuração).  Vínculo Pessoal: Ele é membro do núcleo familiar que, segundo a fiscalização, orquestrou a fraude.  Conexão Operacional: A empresa de sua família era o centro nevrálgico das operações comerciais da empresa que ele tinha poder para administrar. 78. Dessa forma, o relatório fiscal não o responsabiliza apenas por ser procurador, mas por, nessa qualidade, ter presumivelmente participado de atos com infração à lei (a fraude fiscal), seja por ação direta ou por omissão, tendo pleno conhecimento e interesse no esquema, o que justifica, sob a ótica da fiscalização, a sua inclusão no polo passivo da obrigação tributária, nos termos dos artigos 124, I, e 135, III, do CTN. 79. Com relação a Lira Serviços de Cobrança Ltda, sua defesa se concentra em negar o dolo e o interesse comum, argumentando que:  Apenas prestou os serviços para os quais foi contratada (serviços de cobrança), sem ter conhecimento da origem ou do propósito dos valores.  Não pode ser responsabilizada pelos atos de seus clientes (as empresas "noteiras" ou a própria MIXRESINAS). 80. Entendo que a defesa de LIRA é frágil e não se sustenta. A alegação de "prestação de serviços" não pode servir como um véu para encobrir a participação consciente em um ato ilícito. O "interesse comum" de LIRA na fraude é manifesto. O sucesso do esquema dependia de sua atuação para movimentar e ocultar os recursos. Ao participar ativamente dessa etapa crucial, a empresa demonstrou ter interesse direto no resultado da fraude, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN. O benefício da empresa era, no mínimo, a remuneração recebida para executar sua parte no esquema ilícito. 81. Veja-se trechos do Relatório Fiscal sobre LIRA: A Empresa LIRA (...), que possui em seu quadro societário Raira, uma das irmãs dos envolvidos, tem estreita e forte ligação com a fiscalizada, (...) Fl. 2445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.901 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722739/2021-62 20 Suposto local de funcionamento da matriz da fiscalizada, um prédio de escritórios o que comprova incompatível. Por estas razões aprofundamos as pesquisas nos campos “observações” das Notas Fiscais de venda da fiscalizada (MIXRESINAS), detectando que R$16.380.381,93 em mercadorias saíram do estabelecimento da empresa LIRA & FREITAS. Pesquisando as Notas Fiscais de vendas emitidas para MIXRESINAS, foi encontrado também no campo “observações” a informação de que R$19.586.818,67 em mercadorias, deveriam serem entregues no endereço de cadastro da empresa LIRA & FREITAS. Assim como o campo “Observação” das notas da empresa NOVAX, indicam a existência de uma operação de “CROSS DOCKING”, em que a mercadoria adquirida seria entregue em uma terceira empresa sem transitar pelo estabelecimento da empresa adquirente, indicando como local do recebimento o estabelecimento da empresa LIRA & FREITAS, conforme demonstra quadro resumo a seguir: 82. Portanto, a empresa LIRA foi um instrumento essencial para a execução e ocultação da fraude. Sua participação ativa e consciente na movimentação dos recursos ilícitos caracteriza o "interesse comum" na situação que constituiu o fato gerador (desfigurado pela fraude), tornando-a solidariamente responsável pelo crédito tributário, nos exatos termos do art. 124, I, do CTN. A manutenção de sua responsabilidade no polo passivo é, portanto, medida que se impõe. Responsáveis: Novax Serviços Ltda, Cauê Esteves de Lira, Rafael Teixeira Cardoso Santos, Renato de Oliveira, Raira Esteves Santos Lira, Roberta Mafra Freitas. 83. Em seus recursos, os recorrentes negam a responsabilidade pessoal. Argumentam que a condição de sócio não é suficiente para o redirecionamento da dívida e que a fiscalização não comprovou que eles agiram com dolo, fraude ou excesso de poderes, requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ. 84. A fiscalização aponta para a existência de um grupo econômico familiar que atuava de forma coordenada para fraudar o fisco. A responsabilidade de cada parte é atribuída com base no papel que desempenharam nas operações fictícias realizadas: 1. Novax Serviços Ltda. Apontamento do Relatório Fiscal: a Novax é caracterizada como uma peça central na fraude. O relatório a descreve como a "importadora, embora de forma irregular, dos bens e produtos" e a principal emissora de notas fiscais para a empresa fiscalizada (Mixresinas). A fiscalização apurou que a Novax emitiu mais de R$ 27 milhões em notas, mas apenas uma fração desse valor (R$ 10,5 milhões) correspondeu a pagamentos reais. A diferença, segundo o relatório, serviu para "insuflar os créditos tributários de forma a fraudar ilicitamente a apuração". A empresa também teve seu CNPJ declarado "INAPTO" em outro processo fiscal. Responsabilidade Atribuída: responsabilidade direta e solidária, como a pessoa jurídica utilizada para executar a fraude principal de geração de créditos fictícios. Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.901 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722739/2021-62 21 2. Cauê Esteves de Lira e Rafael Teixeira Cardoso Santos Apontamento do Relatório Fiscal: ambos são identificados como sócios da Novax e, de forma contundente, como os "mentores dos negócios". O relatório afirma que o quadro societário da empresa foi alterado "com o objetivo de mascarar o fisco, subtraindo os sócios Cauê e Rafael Teixeira". Responsabilidade Atribuída: corresponsabilidade solidária. A fiscalização não os responsabiliza apenas por serem sócios, mas por, supostamente, terem planejado e comandado o esquema fraudulento, enquadrando-os como administradores que agiram com infração à lei (art. 135, III, do CTN). 3. Renato de Oliveira Apontamento do Relatório Fiscal: é listado como sócio da Novax e qualificado como "CO-RESPONSÁVEL". O relatório não detalha suas ações individuais, mas sua responsabilidade deriva de sua participação societária na empresa que foi o principal instrumento da fraude. Responsabilidade Atribuída: corresponsabilidade solidária, por ter "interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal" (art. 124, I, do CTN), ao ser sócio da Novax. 4. Raira Esteves Santos Lira e Roberta Mafra Freitas Apontamento do Relatório Fiscal: são identificadas como sócias da Lira & Freitas Consultoria e também responsabilizadas solidariamente. O relatório destaca a "estreita e forte ligação" de sua empresa com a fiscalizada. A Lira & Freitas teria servido como a base operacional de fato da Mixresinas, que não possuía estrutura física compatível. Milhões em mercadorias teriam sido entregues e expedidas a partir do endereço da Lira & Freitas. O relatório também enfatiza o vínculo familiar de Raira (irmã de Cauê e Thiago) para reforçar a tese de um grupo econômico familiar. Responsabilidade Atribuída: corresponsabilidade solidária. A acusação é de que a empresa delas foi uma engrenagem essencial para dar aparência de legalidade às operações fraudulentas, sendo, portanto, parte do esquema e beneficiária dele. 85. Portanto, o que se extrai do relatório fiscal não é uma mera acusação de falta de pagamento, mas a descrição minuciosa de um esquema fraudulento complexo e coordenado, com nítida divisão de papéis entre os envolvidos, o que configura, a "infração à lei" exigida pelo art. 135, III, do CTN, e o "interesse comum" previsto no art. 124, I, do mesmo diploma. 86. Para concluir o voto, elenco os fatos relevantes do relatório fiscal: 1. Do Núcleo Intelectual e Executor (Novax, Cauê Esteves de Lira e Rafael Teixeira Cardoso Santos) Fl. 2447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.901 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722739/2021-62 22 A fiscalização foi exitosa em demonstrar que a Novax Serviços Ltda. não era uma mera fornecedora, mas o principal veículo para a fraude, emitindo notas fiscais em valores vultosos e desproporcionais aos pagamentos efetivamente realizados. A finalidade, como bem apontado, era "insuflar" artificialmente os créditos da empresa autuada. No entanto, com relação aos sócios Cauê Esteves de Lira e Rafael Teixeira Cardoso Santo, o relatório fiscal não individualiza suas condutas, apenas os responsabilizam pelo fato de serem sócios. Entendo, não caracterizado suas responsabilidades solidárias. 2. Do Sócio da Empresa Executora (Renato de Oliveira) Quanto a responsabilidade de Renato de Oliveira, o relatório não individualiza seus atos de gestão, apenas sua participação societária na Novax. Fica, assim, descaracterizado o interesse comum na situação que desfigurou o fato gerador da obrigação principal, entendo não atraida a responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN. 3. Do Núcleo de Suporte Operacional (Lira & Freitas, Raira Esteves Santos Lira e Roberta Mafra Freitas) A participação da Lira & Freitas Consultoria foi indispensável para o sucesso da empreitada criminosa. O relatório fiscal demonstra que, enquanto a Mixresinas possuía apenas um endereço formal de escritório, era a estrutura da Lira & Freitas que dava o suporte logístico, recebendo e expedindo mercadorias. Sem essa base operacional, a fraude não teria a materialidade mínima para se sustentar. 87. No entanto, entendo não caracterizada a participação das sócias Raíra e Roberta nas operações. Apenas o vínculo familiar e o fato de serem sócias não são suficientes para a responsabilização solidária. O dolo específico de ambas não foi individualizado. 88. Portanto, afasto as responsabilidades solidárias dos recorrentes Raira Esteves Santos Lira, Roberta Mafra Freitas, Renato de Oliveira, Cauê Esteves de Lira e Rafael Teixeira Cardoso Santos . Conclusão 89. Ante o exposto, dou PROVIMENTO PARCIAL aos recursos voluntários, para afastar as responsabilidades solidárias dos recorrentes Raira Esteves Santos Lira, Roberta Mafra Freitas, Renato de Oliveira, Cauê Esteves de Lira e Rafael Teixeira Cardoso Santos e reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, aplicando a retroatividade benigna, nos termos da Lei nº 14.689/23, mantendo, contudo, a sua qualificação em razão da comprovada prática de sonegação e fraude. É como voto. Fl. 2448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.901 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722739/2021-62 23 assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 2449DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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