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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6407017 #
Numero do processo: 10580.002036/2006-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1201-001.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos opostos pelo sujeito passivo. (Documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (Documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo com base  no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF n. 256, de 22/06/2009 e alterações posteriores.   O  acórdão  embargado,  nº  1802­001.620,  de  10/04/2013,  foi  cientificado  à  empresa  em  20/05/2013  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  e,  os  embargos  foram  apresentados em 24/05/2013.  O mencionado acórdão possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário:2001   REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  EXIGÊNCIA  SUPRIDA PELO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  fiscal  supre  a  necessidade  de  ordem escrita, no caso de reexame de período já fiscalizado, eis  que  a  autoridade  competente  é  a  mesma,  sendo  ambos  os  documentos  de mesma natureza  e  qualidade,  surtindo  ainda  os  mesmos efeitos legais.  NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO.  As  provas  constantes  nos  autos  foram  analisadas,  porém  as  contumazes  divergências  entre  os  fatos  alegados  e  os  documentos colacionados, resultam em efeitos negativos naquilo  que  possui  carência  e  não  está  devidamente  especificado  e  comprovado.  ATIVIDADE  EXERCIDA.  FATURAMENTO  DA  PESSOA  JURÍDICA  SOBRE  COMISSÕES.  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA DE VEÍCULOS.EXTRATO BANCÁRIO.  In  casu,  os  valores  que  substanciaram  o  lançamento  de  ofício  são  aqueles  arrolados  nos  extratos  bancários.  Não  há  comprovação  convicta  de  que  tais  valores  não  representaram  ganho  passível  de  tributação  ao  contribuinte,  visto  que  os  repasses que o contribuinte alega  ter  realizado aos vendedores  dos veículos, não possui documentação suporte.  DO ARBITRAMENTO.  Está evidenciado pelos autos que apesar do contribuinte possuir  os  livros  contábeis,  não  houve  regular  arrolamento  das  movimentações  financeiras,  tornando  tal  escrituração  imprestável  para  fins  de  aferição  de  lucro  e  hipóteses  de  tributação.  BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício  deve  corresponder  aos  valores  constantes  do  extrato  bancário,  que  foram  depositados  em  conta  corrente  e  que  não  foram  devidamente  comprovados  como  objeto  de  repasse  ao  vendedor.  A  simples  informação em planilha de vários valores que não se igualam ao  recebimento afugentam a convicção de que se tratam de repasse  e  lançam  dúvidas,  merecendo  neste  caso  serem  tributadas  e  consideradas como faturamento da pessoa jurídica.  ALÍQUOTA APLICÁVEL NA REVENDA DE VEÍCULOS PELO  LUCRO ARBITRADO. PERCENTUAL DE 38,40%.  Como os veículos objetos de revenda não foram transferidos em  nome  do  contribuinte,  incabível  tratar  a  exação  como  simples  hipótese de venda.  Ademais,  não  há  notas  fiscais  de  compra  (entrada)  e  venda  (saída)  dos  veículos,  logo,  a  atividade  deve  ser  considerada  como intermediação de negócio e tributada no lucro arbitrado à  alíquota de 38,40%.  REFLEXOS EM CSLL, PIS E COFINS.  Do decidido em relação ao IRPJ, cabem reflexos em CSLL, PIS e  COFINS.  A Embargante  alega  que  no  acórdão  embargado  há  omissão  e  contradições  que a seguir transcrevo:  DA OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA  No que concerne à omissão, a mesma se refere ao argumento de  nulidade  acerca  da  não  apreciação  dos  documentos  apresentados  no  curso  da  fiscalização,  antes  da  lavratura  do  auto de infração, o qual não foi apreciado.  Demonstre­se  que,  ao  analisar  o  referido  tópico,  o  Relator  trouxe à baila a decisão judicial acerca da legalidade da quebra  de  sigilo  bancário,  pelo  qual  supostamente  restou  comprovado  como válido o levantamento procedido pela fiscalização.  Entretanto, tal fato em nada tem a ver com a análise dos demais  documentos  juntados  pelo  Contribuinte  no  momento  da  fiscalização.  Tais  documentos,  que  foram  apresentados  em  momento  anterior  a  qualquer  lavratura  de  Auto  de  Infração,  deveriam  ter  sido analisados pelo Autuante,  independentemente  da quebra do sigilo  fiscal, uma vez que se prestavam a  ilidir a  presunção  prevista  no  art.  42  da  Lei  9.430/76,  utilizada  como  fundamento da autuação.  Ademais,  ao  adentrar  na  análise  da  alegada  ausência  de  apreciação  das  provas,  afirmou­se  no  acórdão  que  os  documentos  "serviram  de  análise  revisora  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Salvador/BA", e  que  as  autoridades  julgadoras  o  analisaram  de  forma  a  supostamente não encontrar elementos que ilidissem a exigência.  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 5          4 Entretanto, o exame, ou não, pelas autoridades julgadoras ­ DRJ  ­ em nada  importa à preliminar de nulidade aventada pelo ora  Embargante.  O  que  se  evidenciou  no  Recurso,  foi  o  fato  de  o  Auditor  Fiscal  ter  lavrado  o  Auto  de  infração  sem  apreciação  destes  documentos  apresentados  ao  mesmo  no  curso  da  fiscalização.  Ora, ao analisar a idoneidade de um auto de infração, parte­se  do  pressuposto  de  que  o  Autuante,  ao  aplicar  a  presunção  de  omissão de rendimentos, analisou toda a documentação contábil  e  fiscal  da  empresa  de  forma  a  encontrar  irregularidades  que  dessem  azo  à  autuação.  Destarte,  em  virtude  desta  prévia  análise,  caberia  a  aplicação  da  presunção,  ocasião  em  que  competiria ao Contribuinte, quando da impugnação, apresentar  provas que refutassem o Auto de infração.  Neste  esteio,  não  tendo  sido  realizada  a  indispensável  análise  dos  documentos  quando  da  fiscalização,  inviável  resta  a  manutenção  da  presunção  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  conforme  entendimento  já  exarado  pela  6a  Câmara  do  1o  Conselho de Contribuintes. Vejamos:  ...  Destarte,  a  omissão  na  decisão  ora  embargada  reside  exatamente na falta de apreciação acerca das consequências da  não análise dos documentos apresentados pelo Contribuinte pelo  Agente fiscalizador, a qual, como demonstrado acima, impediria  a  aplicação da presunção do  art.  42  da Lei  n° 9.430/96  e  traz  como consequência a nulidade da exigência.  Ora, diante da constatação de que a presunção do art. 42 da Lei  9.430/96  não  se  aplica  na  presente  hipótese,  cai  por  terra  o  pressuposto  utilizado  por  esta  Colenda  Câmara  de  que  o  levantamento fiscal teria sido realizado de maneira válida.  Não  é  relevante,  para  o  presente  tópico,  qualquer  arguição  sobre  a  suposta  análise  dos  documentos  realizados  pelas  autoridades  julgadoras,  uma  vez  que  se  trata  da  obrigação  de  analisar os documentos em momento diferente do Procedimento  Administrativo  Fiscal,  realizado  por  agentes  distintos  e  que  possuem,  portanto,  consequências  díspares  para  o  desfecho  do  processo.  Neste esteio, pugna pela correção da decisão, no sentido de que  seja  preenchida  a  lacuna  apresentada,  mediante  a  análise  escorreita dos argumentos  contidos no  tópico 4.1.2 do Recurso  Voluntário  para,  ao  final,  reconhecer  a  inviabilidade  da  manutenção da autuação em decorrência da sua nulidade.  DAS CONTRADIÇÕES NA DECISÃO EMBARGADA  A  primeira  delas  diz  respeito  ao  reconhecimento  da  origem de  parte dos valores creditados na conta corrente do Contribuinte.  Verifique­se  que  em  diversos  momentos  do  acórdão  foram  apontados por esta Câmara a identificação de valores recebidos  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 6          5 na  conta  bancária  cuja  origem  era  proveniente  de  Instituições  Financeiras,  como  pode  ser  observado,  à  fl.21  do  acórdão  embargado:  "Tais  análises  são  essenciais  para  determinar  que  a  suposta  origem  dos  recursos,  em  parte  justificada  pelo  recebimento  de  valores  da  financeira  (financiamento),  realmente  não  serviu  de  faturamento à recorrente".  Ora, da análise do  trecho acima  transcrito,  resta  evidente que,  consoante  entendimento  externado  por  esta  Câmara  de  Julgamento, ao menos parte dos valores que circularam na conta  bancária  da  Embargante,  comprovadamente,  não  serviu  de  faturamento  de  venda  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Entretanto,  estes montantes permaneceram como parte da base  de cálculo da autuação.  Tal  entendimento  é  contraditório  na  medida  em  que,  uma  vez  identificada  e  comprovada a  origem do montante  como  crédito  oriundo  de  financiamento,  este  jamais  poderá  ser  considerado  como receita.  Por meio deste raciocínio, o valor creditado na conta bancária  é,  em  verdade,  dívida,  carecendo  de  qualquer  logicidade  caracterizar  o  mesmo  como  faturamento  da  ora  Embargante.  Ora, o crédito proveniente de financiamento, em nada tem a ver  com  o  conceito  de  faturamento,  uma  vez  que  nenhuma  relação  estabelece com a receita oriunda do exercício das atividades da  empresa recorrente.  Trata­se  de  dívida  contraída,  a  qual  não  constitui  receita  ou  lucro e, consequentemente, sobre a qual não devem incidir IRPJ,  CSLL, PIS ou COFINS. Logo, pugna que seja saneado o acórdão  recorrido,  de  forma  a  compatibilizar  a  constatação  realizada  (relativa  a  origem  de  parte  dos  créditos  na  conta  bancaria  derivados  de  Instituições  Financeiras)  com  a  decisão  de  não  corrigir as distorções apontadas na base de cálculo.  Outrossim,  uma  segunda  contradição  que  urge  por  reparo  se  trata  do  efetiva  comprovação  da  origem  de  determinados  depósitos bancários, também reconhecida por esta Câmara, mas  que continuaram como objeto da autuação.  Demonstre­se  que  no  acórdão  vergastado  consta  o  reconhecimento  expresso  da  comprovação  de  determinados  valores, os quais deveriam de pronto,  ser  excluídos da base de  cálculo do imposto autuado, como pode ser retratado, a título de  exemplo, no trecho a seguir:  "Primeiro;  observam­se  casos  em  que  o  valor  financiado  do  automóvel  revendido  era  recebido  na  conta  corrente  da  recorrente,  mais  tais  valores  não  correspondiam  ao  total  da  venda  ­  exceto  em  alguns  casos,  quando  todo  o  valor  era  supostamente financiado." (fl. 17 do acórdão)  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 7          6 Neste  ponto,  cabe,  novamente,  relembrar  o  quanto  evidenciado  na  fl.  21  do  acórdão  embargado,  que  afirma  que  "a  suposta  origem  dos  recursos,  em  parte  justificada  pelo  recebimento  de  valores  da  financeira  (financiamento),  realmente  não  serviu  de  faturamento à recorrente". Ora, se, de fato, restou comprovado  como  afirmou  o  acórdão,  deveriam  estes  valores  serem  excluídos da base de cálculo da autuação, o que não ocorreu.  A  comprovação  da  origem  de  depósitos,  ainda  que  não  contemple todo o montante autuado, tem como corolário lógico a  exclusão  dos  valores  comprovados  da  base  de  cálculo  da  autuação,  reduzindo­a.  Entretanto,  em  que  pese  confirmar  a  correspondência  dos  depósitos  em  questão  e  os  documentos  apresentados,  o  acórdão  ora  embargado  julgou  pela  procedência  total  do  auto  de  infração,  figurando­se  deveras  contraditório neste ponto.  Por  fim, a última das  contradições diz  respeito à  consideração  da atividade da empresa como intermediação de compra e venda  de veículos, de forma a fazer jus a uma comissão pelos serviços  prestados e ser tributada com a alíquota de 38,40% e a base de  cálculo utilizada para promover a exigência, circunstâncias que  foram fixadas com o lastro em pressupostos fáticos diversos.  Ao definir que todo o valor depositado na conta corrente deveria  ter  sido  considerado  como  faturamento,  utilizou­se  como  fundamento que o contribuinte realizava atividade de revenda de  veículos. Vejamos:  "As provas acostadas nos autos só comprovam ter a recorrente  exercido  sua  atividade  de  revenda  de  veículos  sem  lastrear  adequadamente a origem dos seus recursos" (fl. 19 do acórdão)  Ao  definir  qual  seria  o  percentual  do  faturamento  a  ser  considerado  como  base  de  cálculo  para  fins  de  exigência  dos  tributos,  os  eméritos  julgadores  indicaram  que  deveria  ser  aplicado o percentual de 38,40%, (relativo ao lucro arbitrado de  quem  presta  serviços)  ao  invés  de  9,6%  (base  de  cálculo  arbitrada para venda de mercadorias)  Para  tanto,  afirmou  de  maneira  peremptória  que  a  atividade  realizada seria "intermediação da venda de veículos, e não da  compra  e  venda".  Para  chegar  a  essa  conclusão,  aduziu  que  foram analisados os diversos documentos apresentados pelo ora  Embargante.  A  questão  que  ora  se  coloca  sob  a  apreciação  dos  senhores  julgadores é de que os documentos foram, apenas, parcialmente  considerados  na  medida  em  que  os  valores  apontados  como  remuneração  pelo  serviço  de  intermediação  foram  desconsiderados.  Ou seja, ao realizar a apreciação da controvérsia esta Câmara  de  Julgamento  apenas  considerou  os  elementos  probatórios  naquilo  que  prejudicou  o  contribuinte  (considerou  que  a  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 8          7 atividade  era  prestação  de  serviço  e  utilizou  a  base de  cálculo  como se fosse de operação mercantil).  Assim,  a  mencionada  contradição  deve  ser  saneada  e,  com  tal  medida,  data  vênia,  apenas  duas  conclusões  poderiam  ser  obtidas:  a) Os documentos apresentados não se prestam a comprovar as  intermediações  de  compra  e  venda  de  veículos,  de  forma  que  sobre  o  faturamento  que  venha  a  ser  corretamente  apurado  dever­se­ia aplicar o percentual de 9,6%;  b) Os  documentos  apresentados  servem  para  comprovar  que  o  Contribuinte  é mero  prestador  de  serviço  e  que,  por  tal  razão,  deveria vir a ser  tributado com o percentual de 38,40% apenas  sobre  as  comissões  percebidas,  e  não  sobre  toda  a  movimentação financeira.  Por  tais  razões,  a  utilização  desmotivada  de  apenas  parte  das  informações  constantes  nos  documentos,  dentre  os  quais  se  encontram  a  "Autorização  de  Intermediação  de^Venda  de  Veículos" ser, por si só, uma contradição, a qual merece reparo.  Entretanto,  esta  é  ainda  mais  agravada  na  medida  em  que  eventualmente  seja  reconhecido  que  o  contribuinte  prestou  serviços,  mas  tome  como  faturamento  toda  a  movimentação  bancária envolvendo depósitos referentes a financiamento junto  a  instituições  financeiras  (que  é  dívida)  e  de  recebimentos  de  venda de veículos em nome de terceiros.  Ora,  se  apenas  as  comissões  decorrentes  da  intermediação  da  compra e venda de  veículos,  constitui  faturamento da  empresa,  não  é  razoável  entender  que  todos  os  depósitos  realizados  na  conta bancária são receita da Empresa à título de prestação de  serviços.  Sendo a atividade fim da empresa a intermediação de venda de  veículos,  como  explicitado  pelos  julgadores,  afirmar  que  depósitos de R$ 5.800,00, como o suscitado na fl. 17 do acórdão,  ou  ainda  de  R$  24.000,00  (fl.  19  do  acórdão),  se  tratam  de  valores recebido a título de comissão é contradição que beira as  raias do absurdo.  Ao  entender  que  a  atividade  da  empresa  é  intermediação  de  compra  e  venda  para  fins  de  aplicação  da  base  de  cálculo  de  38,40%, deveriam os julgadores realizar, em conjunto, a análise  dos  documentos  e montantes  de  depósitos,  realizando  um  juízo  de  valor,  a  respeito  de  cada  um  dos  depósitos  realizados  na  conta  da  Embargante,  a  fim  de  prolatar  justa  decisão  e  não  incidir em tamanha incoerência.  Isto posto, há que sanar as contradições apontadas no acórdão  embargado,  uma  vez  que  não  se  pode  admitir  que  a  decisão  contenha  sofismas  e  incoerências,  bem  ainda  incertezas  e  inseguranças.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 9          8 DAS  DEMAIS  INCOERÊNCIAS  PERPETRADAS  NO  LANÇAMENTO   Além  dos  vícios  acima  apontados,  há  ainda  outros  dois  temas  que  merecem  ser  conhecidos  e  julgados  por  esta  Colenda  Câmara de Julgamento.  O primeiro deles se refere ao pleito de afastamento da incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício,  uma  vez  que  a  legislação federal relativa ao tema não autoriza essa exigência.  Logo,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade  diante  da  inexistência  de  previsão  legal  e  ao  entendimento  consolidado  neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais essa conduta  costumeira  do  Fisco  não  deve  ser  tolerada.  Neste  sentido  são  alguns  precedentes,  como  os  Acórdãos  n°  101­96008  e  402­ 02263, ambos oriundos da 1a Câmara do 1o Conselho.  De mais a mais, além dos juros incidentes sobre a penalidade, a  própria  exigência  formulada  a  título  de  multa  deve  ser  rechaçada.  Isso  porque  a  multa  no  importe  de  75%  ofende  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  vedação  ao  confisco,  posição  que é defendida pelos Tribunais Regionais Federais, bem como  pelo próprio Supremo Tribunal Federal.  Ante  tais  considerações,  pugna  que  a  multa  de  ofício  seja  reduzida, bem como seja rechaçada qualquer tentativa de fazer  incidir juros sobre essa exigência.  DO PEDIDO  Em  face  de  tudo  quanto  escandido,  pugna  pelo  acolhimento  destes Embargos de Declaração com efeitos modificativos para  que  V.  Exa  venha  a  sanar  a  omissão  e  as  contradições  na  decisão prolatada, de forma a:  i) Se manifestar acerca da preliminar de nulidade da autuação e  desconsideração da presunção em que se pauta a exigência, em  razão  da  ausência  de  análise  dos  documentos  apresentados  durante  o  curso  da  fiscalização,  em  momento  anterior  à  lavratura do auto de infração ­ tópico 2.1;  ii) Dirimir  o  conflito  acerca  do  reconhecimento  da origem dos  depósitos,  especialmente  oriundos  de  financiamento,  que  não  constituem receita, e a ausência de exclusão da base de cálculo  da autuação ­ tópico 2.2;  iii)  Sanar  a  contradição  concernente  à  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  que  foram  devidamente  comprovados,  consoante  o  acórdão,  mas  que  permaneceram  servindo  como  base imponível para o imposto autuado ­ tópico 2.2;  iv)  Solucionar  a  contradição  acerca  da  apuração  da  base  de  cálculo diante da utilização do percentual de 38,40%, como se a  empresa fosse prestadora de serviços de intermediação e adoção  de  todo  o  valor  depositado  na  sua  contacorrente,  como  se  a  empresa  realizasse,  exclusivamente,  a  revenda  de  veículos.  Ou  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 10          9 seja,  contradição  em  utilizar  de  forma  conjunta  dois  pressupostos  distintos  (prestação  de  serviços  e  venda  de  mercadorias) para determinar a base de cálculo da exigência ­  tópico 2.2;  v)  Manifestação  expressa  para  afastar  a  incidência  de  juros  moratórios sobre a multa de ofício, bem como para reconhecer  que  a  mesma,  no  percentual  de  75%,  é  fixada  em  caráter  confiscatório, reduzindo­a ­ vide tópico 3.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  Os  Embargos  de  declaração  foram  apresentados  em  27/10/2014,  no  prazo  regulamentar, portanto, tempestivos. Deles conheço.  A Embargante alega que não  foi apreciado o argumento de nulidade acerca  da não apreciação dos documentos apresentados no curso da fiscalização, antes da lavratura do  auto de infração.  A Embargante, em síntese, conclui que a omissão na decisão ora embargada  reside  exatamente  na  falta  de  apreciação  acerca  das  consequências  da  não  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte  pelo  Agente  fiscalizador,  a  qual  impediria  a  aplicação da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 e traz como consequência a nulidade da  exigência.  Sobre o assunto acima, não se pode afirmar que houve omissão ao argumento  da Recorrente. O  relator  ao  discorrer  sobre  o  assunto  e  contra  argumentando  a  alegação  da  Recorrente  sobre  o  sigilo  bancário  unificou  a  motivação  e  concluiu  que  sendo  os  valores  constantes dos respectivos extratos bancários a base dos lançamentos, para fins de análise de  provas é tido como válido o levantamento procedido pela fiscalização, sendo que as provas a  serem analisadas são aquelas que explicitamente guardam relação a tal levantamento.   Especificamente com relação à análise de provas pela autoridade fiscal, por  óbvio,  dos  documentos  apresentados  no  curso  da  fiscalização,  afirmou  o  relator  do  acórdão  embargado que vários foram os documentos juntados aos autos que substanciam o lançamento  efetuado.  E acrescentou:  É verdade que após o lançamento, a recorrente juntou uma série  de  documentos,  que  seguindo  o  procedimento  padrão  do  processo administrativo fiscal, serviram de análise revisora pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA, conforme determinado pelo Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972:  ...  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 11          10 Com base nesses documentos, as autoridades julgadoras fizeram  a  análise  dos  documentos  e  pelo  resultado,  não  encontraram  elementos que ilidissem a exigência.  É  dizer,  ainda  que  posterior  aos  lançamentos,  os  documentos  trazidos  aos  autos não ilidiram a exigência no julgamento de primeira instância.  Ademais a suposta não apreciação de documentação apresentada no curso do  processo de fiscalização poderia ser apenas alvo da impugnação e do recurso como forma de  afastar a exigência pelos elementos comprovadamente trazidos aos autos jamais como causa de  nulidade do lançamento.  No  voto  condutor  do  acórdão  embargado  consta  que  foram  analisados  os  documentos  seguintes  juntados  pelo  contribuinte  como  prova  do  que  alega:  (I)  propostas  de  financiamento, (II) Documento dos veículos supostamente intermediados, (III) Autorização de  Intermediação com disposição  expressa do valor da  comissão,  e  (IV) Documento de Crédito  das Financiadoras (conforme documentos de e­fls 166/183, 298/498 e 684/1.008 – Anexos I e  II dos autos). E que da análise sistemática, foi possível concluir pelo menos três situações:  Primeiro;  observam­se  casos  em  que  o  valor  financiado  do  automóvel  revendido  era  recebido  na  conta  corrente  da  recorrente,  mas  tais  valores  não  correspondiam  ao  total  da  venda  –  exceto  em  alguns  casos,  quando  todo  o  valor  era  supostamente financiado.  Colaciono alguns casos:  ...  Segundo; há casos em que não é possível validar o narrado pelo  contribuinte,não  havendo  informações  completas  sobre  as  operações realizadas:  ...  Terceiro;  há  casos  em  que  foram  realizados  de  forma  inexplicável  inúmeros  repasses  ao  vendedor,  não  comprovadas  por documento idôneo (suposição ventilada pelo contribuinte):  ...  Certamente que a autoridade julgadora, observando esse quadro  de incompatibilidades nas provas acostadas aos autos, manteve  o  lançamento,  pelo  que  também  é  de  se  negar  a  segunda  preliminar de nulidade, não havendo o que reclamar de ausência  da análise probatória.  As  provas  acostadas  aos  autos  só  comprovam  ter  a  recorrente  exercido  sua  atividade  de  revenda  de  veículos  sem  lastrear  adequadamente  a  origem  dos  recursos.  O  trânsito  dos  valores  em  conta  corrente  não  está  devidamente  conciliado  com  as  operações que noticia.  A planilha juntada não comprova a realidade dos fatos, servindo  apenas como indício.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 12          11 Assim,  pela  juntada  das  provas  sem  a  determinação  e  demonstração  convicta  do  ganho  exato  da  pessoa  jurídica  nas  operações  que  é  passível  de  tributação,  não  há  como  surtir  os  efeitos almejados pela recorrente.  Ressalta­se que os Autos de Infração expedidos pela autoridade  fiscal estão de acordo com o que determina o Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972:  ...  Diante desses  fatos,  é de se afastar as preliminares  suscitadas.  Passo à análise das questões de mérito.  Assim, não procede a alegada omissão, inclusive consta da ementa:  NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO.  As  provas  constantes  nos  autos  foram  analisadas,  porém  as  contumazes  divergências  entre  os  fatos  alegados  e  os  documentos colacionados, resultam em efeitos negativos naquilo  que  possui  carência  e  não  está  devidamente  especificado  e  comprovado.  Com  efeito,  restando  afastada  a  preliminar  de  nulidade  aventada  pela  Recorrente,  a  partir  de  então,  o  relator  condutor  do  acórdão  embargado  passou  a  tratar,  no  mérito,  exatamente  dos  documentos  juntados  aos  autos  que  substanciam  o  lançamento  efetuado  no  sentido  de  verificar  a  escorreita  aplicação  da  presunção  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  No tocante às contradições apontadas pela Embargante, passa­se a analisar.  Diz  a Embargante  que,  a  primeira  delas  diz  respeito  ao  reconhecimento  da  origem de parte dos valores creditados na conta corrente do Contribuinte, quando em diversos  momentos do acórdão foram apontados por esta "Câmara" a identificação de valores recebidos  na  conta  bancária  cuja  origem  era  proveniente  de  Instituições  Financeiras,  como  pode  ser  observado, à fl.21 do acórdão embargado:  "Tais  análises  são  essenciais  para  determinar  que  a  suposta  origem  dos  recursos,  em  parte  justificada  pelo  recebimento  de  valores  da  financeira  (financiamento),  realmente  não  serviu  de  faturamento à recorrente".  A  Embargante  alega  que  do  trecho  acima  transcrito,  resta  evidente  que,  consoante  entendimento  externado  por  esta  "Câmara  de  Julgamento",  ao  menos  parte  dos  valores  que  circularam  na  conta  bancária  da  Embargante,  comprovadamente,  não  serviu  de  faturamento  de  venda  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Entretanto,  estes  montantes  permaneceram como parte da base de cálculo da autuação.  Afirma  que  tal  entendimento  é  contraditório  na  medida  em  que,  uma  vez  identificada e comprovada a origem do montante como crédito oriundo de financiamento, este  jamais poderá ser considerado como receita.  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 13          12 Nessa  parte  vejamos  em  que  contexto  consta  o  trecho  mencionado  pela  Embargante:  Como  já  discorrido  na  segunda  preliminar,  os  extratos  bancários  com  a  movimentação  financeira  serviram  de  base  para  os  lançamentos  de  ofício  em  tela.  Isso  importa  em  dizer,  que independentemente da atividade supostamente exercida pela  pessoa  jurídica,  é  necessária  a  comprovação  dos  valores  movimentados e sua respectiva tributação.  Assim,  a  tese  esposada  pela  recorrente  será  considerada  tão  somente  por  apreço  ao  princípio  da  ampla  defesa,  não  possuindo, contudo, resultado prático em face do lançamento.  A recorrente alega que atuava como intermediária da compra e  venda  de  veículos.  Prova  disso  sustenta  serem  os  documentos  juntados:  –  o  formulário  “Autorização  para  Intermediação  de  Venda de Veículo” que  era  assinado pelo  promitente  vendedor  do  veículo,  documento  que  suportava  o  suposto  valor  de  comissão  da  recorrente  e;  –  o  Documento  de  Transferência  (DUT) que supostamente comprova que o veículo era repassado  do  vendedor  ao  comprador,  apenas  com  a  intermediação  da  recorrente.  Conclui  informando  que  por  comodidade  de  seus  clientes,  disponibilizava  sua  conta  corrente  para  suportar  as  movimentações  de  compra  e  venda  de  veículos,  bem  como  recebimento  da  financeira,  mas  que  tais  valores  eram  repassados  aos  vendedores  dos  veículos,  tendo  como  faturamento a pessoa jurídica a uma pequena comissão.  Ora, ainda que fosse esse o caso, os argumentos e documentos  não  comprovam  que  os  valores  debitados  em  conta  corrente  foram  efetivamente  recebidos  pelo  vendedor.  Os  documentos  juntados, no máximo são indícios de que isso aconteceu.  A autoridade julgadora deve se pautar na Lei e nas provas para  decidir  seu  convencimento. Neste  caso,  carece prova de que os  saques  em  conta  corrente  realmente  se  destinaram  aos  vendedores  dos  veículos.  Ademais,  verifica­se  incompatibilidades  nas  alegações  da  recorrente,  conforme  análise em sede preliminar deste voto.  Assim questiona­se:  Há prova de que o  vendedor  recebeu os  valores na  forma em  que sacado de conta corrente? E com relação ao valor que não  foi  financiado,  houve  repasse  ao  vendedor?  (tais  valores  nem  compuseram base do lançamento)  Tais  análises  são  essenciais  para  determinar  que  a  suposta  origem  dos  recursos,  em  parte  justificada  pelo  recebimento  de  valores  da  financeira  (financiamento),realmente  não  serviu  de  faturamento  à  recorrente.  Os  inúmeros  repasses  sem  a  comprovação  do  destino  lançam  dúvidas  de  que  realmente  eram recursos de terceiros.  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 14          13 Por estes e outros motivos, ainda que não se olvide da atividade  exercida pela recorrente, ainda que não se olvide que esta fazia  jus a uma pequena comissão, não há demonstração convicta e  forçosamente  comprobatória  do  verdadeiro  valor  recebido  sobre  cada  operação,  que  é  passível  de  tributação.  Não  há  comprovação de  que  os  valores  transitados  em conta  corrente  se  destinaram  efetivamente  aos  destinatários  informados  em  planilha pela recorrente.   Em  agravo,  a  recorrente  não  consegue  justificar  propriamente  estes  fatos. Ao contrário do que alega, os documentos  juntados  não comprovam o efetivo ganho em cada operação, servindo no  máximo como indícios.  Assim, agiu corretamente a autoridade ao realizar o lançamento  de  ofício  pelos  valores  creditados  em  conta  corrente,  pois  não  logra  a  recorrente  em  justificar  a  origem  e  o  suposto  não  locupletamento desses recursos, à margem da tributação.  Com  relação  ao  procedimento  narrado  pela  decisão  recorrida,  de  emissão  de  nota  fiscal  de  entrada  e  de  saída,  este  é  o  procedimento  legalmente  instituído  para  as  operações  de  compra  e  venda  de  veículos  na  hipótese  de  intermediação  de  veículos, podendo neste caso o contribuinte  inclusive equiparar  às  operações  de  consignação,  consoante  trazido  pela  Lei  nº  9.716, de 26 de novembro de 1998:  Art.  5°  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.  Enfim,  se  assim  tivesse  procedido  a  recorrente,  estaria  comprovado  o  ganho  em  cada  operação  pelo  encontro  de  contas  entre  as  duas  notas  fiscais  (o  valor  da  nota  fiscal  de  saída  diminuído  pela  nota  fiscal  de  entrada  resultaria  no  faturamento a ser tributado).  Porém, este não foi o procedimento utilizado pela recorrente. O  resultado é que, da documentação juntada aos autos, ainda que  identifique  a  atividade  exercida  pela  recorrente,  não  se  pode  atestar  quais  valores  lhe  serviram  de  faturamento.  A  recorrente,  também não consegue comprovar  sequer um deles  de forma a ilidir a presunção fiscal.  Assim, a relação “atividade exercida” por não guardar relação  direta com o lançamento, não ilide a manutenção da exigência.  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 15          14 (GRIFEI)  Como  se  vê  a  Embargante  no  afã  de  mostrar  a  existência  de  contradição  apenas  transcrevera parte do  trecho contido no acórdão embargado sem contudo fazer alusão  ao teor da conclusão chegada no julgamento como acima exposto, que, em nenhum momento  afirma que fora comprovada a origem do crédito.  A Recorrente alega que a segunda contradição que urge por reparo se trata do  efetiva comprovação da origem de determinados depósitos bancários, também reconhecida por  esta "Câmara", mas que continuaram como objeto da autuação.  Diz  que  no  acórdão  vergastado  consta  o  reconhecimento  expresso  da  comprovação de determinados valores, os quais deveriam de pronto, ser excluídos da base de  cálculo do imposto autuado, como pode ser retratado, a título de exemplo, no trecho a seguir:  "Primeiro;  observam­se  casos  em  que  o  valor  financiado  do  automóvel  revendido  era  recebido  na  conta  corrente  da  recorrente,  mais  tais  valores  não  correspondiam  ao  total  da  venda  ­  exceto  em  alguns  casos,  quando  todo  o  valor  era  supostamente financiado." (fl. 17 do acórdão)  Argúi que neste ponto, cabe, novamente, relembrar o quanto evidenciado na  fl.  21  do  acórdão  embargado,  que  afirma  que  "a  suposta  origem  dos  recursos,  em  parte  justificada pelo recebimento de valores da financeira (financiamento), realmente não serviu de  faturamento à recorrente".  E  diz:  Ora,  se,  de  fato,  restou  comprovado  como  afirmou  o  acórdão,  deveriam estes valores serem excluídos da base de cálculo da autuação, o que não ocorreu.  Do  mesmo  modo  como  afirmado  na  primeira  contradição  apontada,  a  Embargante  apenas  transcrevera  a  parte  do  trecho  contido  no  acórdão  embargado  que  lhe  convém sem contudo fazer alusão ao teor da conclusão chegada no julgamento.  Do  exemplo  trazido  e  transcrito  pela  Embargante,  assim  consta  do  voto  condutor do acórdão embargado:  Primeiro;  observam­se  casos  em  que  o  valor  financiado  do  automóvel  revendido  era  recebido  na  conta  corrente  da  recorrente,  mas  tais  valores  não  correspondiam  ao  total  da  venda  –  exceto  em  alguns  casos,  quando  todo  o  valor  era  supostamente financiado.  Colaciono alguns casos:  (I) Venda do veículo Corsa Wind – Placa JLM5440 (efls 166 e  310/312)  Valor da Venda: R$ 11.800,00   Valor do Financiamento: R$ 5.800,00   Valor de Entrada: R$ 6.000,00   Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 16          15 Neste caso, transitou pela conta corrente o valor de R$ 5.800,00,  com o recebimento da financiadora no dia 05/01/2001 e a saída  (suposto  repasse  ao  vendedor)  no  mesmo  valor  no  dia  18/01/2001. Segundo noticia às e­fls.166, recebeu o valor de R$  350,00  a  título  de  comissão,  valor  que  não  transitou  pela  sua  conta corrente.  (II)  Venda  do  veículo  Gol  –  Placa  JLW4500  (efls  166  e  338/340)  Valor da Venda: R$ 7.500,00   Valor do Financiamento: R$ 2.500,00   Valor de Entrada: R$ 5.000,00   Neste caso, transitou pela conta corrente o valor de R$ 2.500,00,  com o recebimento da financiadora no dia 26/01/2001 e a saída  (suposto  repasse  ao  vendedor)  nos  valores  de  R$  1.044,00  e  1.456,00  na  mesma  data  (26/01/2001).  Segundo  noticia  às  e­ fls.166, recebeu o valor de R$ 200,00 a título de comissão, valor  que não transitou pela sua conta corrente.  (III)  Venda  do  veículo  Escort  –  Placa  JLK6119  (e­fls.174  e  758/761)  Valor da Venda: R$ 7.000,00   Valor do Financiamento: R$ 3.500,00   Valor de Entrada: R$ 3.500,00   Neste caso, transitou pela conta corrente o valor de R$ 3.500,00,  com o recebimento da financiadora no dia 06/06/2001 e a saída  (suposto  repasse  ao  vendedor)  no  valor  de R$ 3.500,00  no  dia  12/06/2001.Segundo noticia às e­fls.174, recebeu o valor de R$  200,00  a  título  de  comissão,  valor  que  não  transitou  pela  sua  conta corrente.   Da análise acima conclui o relator:  ...  As  provas  acostadas  aos  autos  só  comprovam  ter  a  recorrente  exercido  sua  atividade  de  revenda  de  veículos  sem  lastrear  adequadamente  a  origem  dos  recursos.  O  trânsito  dos  valores  em  conta  corrente  não  está  devidamente  conciliado  com  as  operações que noticia.  A planilha juntada não comprova a realidade dos fatos, servindo  apenas como indício.  Assim,  pela  juntada  das  provas  sem  a  determinação  e  demonstração  convicta  do  ganho  exato  da  pessoa  jurídica  nas  operações  que  é  passível  de  tributação,  não  há  como  surtir  os  efeitos almejados pela recorrente.  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 17          16 A conclusão consta inclusive da ementa:  BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício  deve  corresponder  aos  valores  constantes  do  extrato  bancário,  que  foram  depositados  em  conta  corrente  e  que  não  foram  devidamente  comprovados  como  objeto  de  repasse  ao  vendedor.  A  simples  informação em planilha de vários valores que não se igualam ao  recebimento afugentam a convicção de que se tratam de repasse  e  lançam  dúvidas,  merecendo  neste  caso  serem  tributadas  e  consideradas como faturamento da pessoa jurídica.  Como se vê, em nenhum momento o  relator afirma que  fora comprovada a  origem do crédito. Portanto, não há falar em valores a serem excluídos da base de cálculo da  autuação, como pretende a Embargante.  Contradição afastada.  A  Embargante  afirma  que  a  última  das  contradições  diz  respeito  à  consideração da atividade da empresa como intermediação de compra e venda de veículos, de  forma a  fazer  jus a uma comissão pelos  serviços prestados e ser  tributada com a alíquota de  38,40%  e  a  base  de  cálculo  utilizada  para  promover  a  exigência,  circunstâncias  que  foram  fixadas com o lastro em pressupostos fáticos diversos.  Diz que ao definir que todo o valor depositado na conta corrente deveria ter  sido considerado como faturamento, utilizou­se como fundamento que o contribuinte realizava  atividade de revenda de veículos. Vejamos:  "As provas acostadas nos autos só comprovam ter a recorrente  exercido  sua  atividade  de  revenda  de  veículos  sem  lastrear  adequadamente a origem dos seus recursos" (fl. 19 do acórdão)  A Embargante alega que ao definir qual seria o percentual do faturamento a  ser  considerado  como  base  de  cálculo  para  fins  de  exigência  dos  tributos,  os  eméritos  julgadores  indicaram  que  deveria  ser  aplicado  o  percentual  de  38,40%,  (relativo  ao  lucro  arbitrado de quem presta serviços) ao invés de 9,6% (base de cálculo arbitrada para venda de  mercadorias).  Afirma  que  esta  Turma  Julgadora  apenas  considerou  os  elementos  probatórios naquilo que prejudicou o contribuinte (considerou que a atividade era prestação de  serviço e utilizou a base de cálculo como se fosse de operação mercantil).  Assim,  a  mencionada  contradição  deve  ser  saneada  e,  com  tal  medida,  data  vênia,  apenas  duas  conclusões  poderiam  ser  obtidas:  a) Os documentos apresentados não se prestam a comprovar as  intermediações  de  compra  e  venda  de  veículos,  de  forma  que  sobre  o  faturamento  que  venha  a  ser  corretamente  apurado  dever­se­ia aplicar o percentual de 9,6%;  b) Os  documentos  apresentados  servem  para  comprovar  que  o  Contribuinte  é mero  prestador  de  serviço  e  que,  por  tal  razão,  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 18          17 deveria vir a ser  tributado com o percentual de 38,40% apenas  sobre  as  comissões  percebidas,  e  não  sobre  toda  a  movimentação financeira.  Por  tais  razões,  a  utilização  desmotivada  de  apenas  parte  das  informações  constantes  nos  documentos,  dentre  os  quais  se  encontram  a  "Autorização  de  Intermediação  de  Venda  de  Veículos" ser, por si só, uma contradição, a qual merece reparo.  Entretanto,  esta  é  ainda  mais  agravada  na  medida  em  que  eventualmente  seja  reconhecido  que  o  contribuinte  prestou  serviços,  mas  tome  como  faturamento  toda  a  movimentação  bancária envolvendo depósitos referentes a financiamento junto  a  instituições  financeiras  (que  é  dívida)  e  de  recebimentos  de  venda de veículos em nome de terceiros.  Ora,  se  apenas  as  comissões  decorrentes  da  intermediação  da  compra e venda de  veículos,  constitui  faturamento da  empresa,  não  é  razoável  entender  que  todos  os  depósitos  realizados  na  conta bancária são receita da Empresa à título de prestação de  serviços.  Sendo a atividade fim da empresa a intermediação de venda de  veículos,  como  explicitado  pelos  julgadores,  afirmar  que  depósitos de R$ 5.800,00, como o suscitado na fl. 17 do acórdão,  ou  ainda  de  R$  24.000,00  (fl.  19  do  acórdão),  se  tratam  de  valores recebido a título de comissão é contradição que beira as  raias do absurdo.  Ao  entender  que  a  atividade  da  empresa  é  intermediação  de  compra  e  venda  para  fins  de  aplicação  da  base  de  cálculo  de  38,40%, deveriam os julgadores realizar, em conjunto, a análise  dos  documentos  e montantes  de  depósitos,  realizando  um  juízo  de  valor,  a  respeito  de  cada  um  dos  depósitos  realizados  na  conta  da  Embargante,  a  fim  de  prolatar  justa  decisão  e  não  incidir em tamanha incoerência.  Sobre  a  ATIVIDADE  EXERCIDA.  FATURAMENTO  DA  PESSOA  JURÍDICA  SOBRE  COMISSÕES.  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  VEÍCULOS.  EXTRATO BANCÁRIO, assim consta do voto condutor do acórdão embargado:  Como  já  discorrido  na  segunda  preliminar,  os  extratos  bancários  com  a  movimentação  financeira  serviram  de  base  para  os  lançamentos  de  ofício  em  tela.  Isso  importa  em  dizer,  que independentemente da atividade supostamente exercida pela  pessoa  jurídica,  é  necessária  a  comprovação  dos  valores  movimentados e sua respectiva tributação.  Assim,  a  tese  esposada  pela  recorrente  será  considerada  tão  somente  por  apreço  ao  princípio  da  ampla  defesa,  não  possuindo, contudo, resultado prático em face do lançamento.  A recorrente alega que atuava como intermediária da compra e  venda  de  veículos.  Prova  disso  sustenta  serem  os  documentos  juntados:  –  o  formulário  “Autorização  para  Intermediação  de  Venda de Veículo” que  era  assinado pelo  promitente  vendedor  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 19          18 do  veículo,  documento  que  suportava  o  suposto  valor  de  comissão  da  recorrente  e;  –  o  Documento  de  Transferência  (DUT) que supostamente comprova que o veículo era repassado  do  vendedor  ao  comprador,  apenas  com  a  intermediação  da  recorrente.  Conclui  informando  que  por  comodidade  de  seus  clientes,  disponibilizava  sua  conta  corrente  para  suportar  as  movimentações  de  compra  e  venda  de  veículos,  bem  como  recebimento  da  financeira,  mas  que  tais  valores  eram  repassados  aos  vendedores  dos  veículos,  tendo  como  faturamento a pessoa jurídica a uma pequena comissão.  Ora, ainda que  fosse esse o caso, os argumentos e documentos  não  comprovam  que  os  valores  debitados  em  conta  corrente  foram  efetivamente  recebidos  pelo  vendedor.  Os  documentos  juntados, no máximo são indícios de que isso aconteceu.  A autoridade julgadora deve se pautar na Lei e nas provas para  decidir  seu  convencimento. Neste  caso,  carece prova de que os  saques  em  conta  corrente  realmente  se  destinaram  aos  vendedores  dos  veículos.  Ademais,  verifica­se  incompatibilidades  nas  alegações  da  recorrente,  conforme  análise em sede preliminar deste voto.  Assim questiona­se:  Há prova de que o vendedor recebeu os valores na forma em que  sacado de conta corrente? E com relação ao valor que não  foi  financiado,  houve  repasse  ao  vendedor?  (tais  valores  nem  compuseram base do lançamento)  Tais  análises  são  essenciais  para  determinar  que  a  suposta  origem  dos  recursos,  em  parte  justificada  pelo  recebimento  de  valores  da  financeira  (financiamento),realmente  não  serviu  de  faturamento  à  recorrente.  Os  inúmeros  repasses  sem  a  comprovação do destino lançam dúvidas de que realmente eram  recursos de terceiros.  Por estes e outros motivos, ainda que não se olvide da atividade  exercida pela recorrente, ainda que não se olvide que esta fazia  jus  a  uma  pequena  comissão,  não  há  demonstração  convicta  e  forçosamente comprobatória do verdadeiro valor recebido sobre  cada  operação,  que  é  passível  de  tributação.  Não  há  comprovação de que os valores transitados em conta corrente se  destinaram  efetivamente  aos  destinatários  informados  em  planilha pela recorrente.  Em  agravo,  a  recorrente  não  consegue  justificar  propriamente  estes  fatos. Ao contrário do que alega, os documentos  juntados  não comprovam o efetivo ganho em cada operação, servindo no  máximo como indícios.  Assim,  agiu  corretamente  a  autoridade  ao  realizar  o  lançamento  de  ofício  pelos  valores  creditados  em  conta  corrente, pois não logra a recorrente em justificar a origem e o  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 20          19 suposto  não  locupletamento  desses  recursos,  à  margem  da  tributação.  Com  relação  ao  procedimento  narrado  pela  decisão  recorrida,  de  emissão  de  nota  fiscal  de  entrada  e  de  saída,  este  é  o  procedimento  legalmente  instituído  para  as  operações  de  compra  e  venda  de  veículos  na  hipótese  de  intermediação  de  veículos, podendo neste caso o contribuinte  inclusive equiparar  às  operações  de  consignação,  consoante  trazido  pela  Lei  nº  9.716, de 26 de novembro de 1998:  Art.  5°  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao respectivo regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.  Enfim,  se  assim  tivesse  procedido  a  recorrente,  estaria  comprovado o ganho em cada operação pelo encontro de contas  entre  as  duas  notas  fiscais  (o  valor  da  nota  fiscal  de  saída  diminuído pela nota fiscal de entrada resultaria no faturamento  a ser tributado).  Porém, este não foi o procedimento utilizado pela recorrente. O  resultado é que, da documentação juntada aos autos, ainda que  identifique  a  atividade  exercida  pela  recorrente,  não  se  pode  atestar quais valores lhe serviram de faturamento. A recorrente,  também  não  consegue  comprovar  sequer  um  deles  de  forma  a  ilidir a presunção fiscal.  Assim, a relação “atividade exercida” por não guardar relação  direta com o lançamento, não ilide a manutenção da exigência.  A receita omitida apurada com fundamento na presunção legal instituída pelo  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  baseada  nos  depósitos  bancários  com  recursos  de  origem  não  comprovada, são considerados, por presunção, como receita bruta da pessoa jurídica.  Como se verifica acima, inexiste a contradição apontada haja vista que foram  considerados como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal ­  juris tantum ­  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Quanto a aplicação do percentual de 38,40% sobre a  receita omitida para o  cálculo do lucro arbitrado, não se encontra qualquer contradição, restou consignado no acórdão  embargado que não fora comprovado o ganho em cada operação pelo encontro de contas entre  as  duas  notas  fiscais  (o  valor  da  nota  fiscal  de  saída  diminuído  pela  nota  fiscal  de  entrada  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 21          20 resultaria  no  faturamento  a  ser  tributado).  É  dizer,  se  comprovado  o  ganho  sobre  este  seria  aplicado 38,40%, portanto consentâneo, inclusive, com a Súmula CARF nº 85, verbis:   Súmula  CARF  nº  85:  Na  revenda  de  veículos  automotores  usados,  de  que  trata  o  art.  5o  da  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  aplica­se  o  coeficiente  de  determinação  do  lucro presumido de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita  bruta, correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o  de revenda desses veículos  Consoante  o  acórdão  embargado  não  restou  comprovado  o  ganho  em  cada  operação pelo encontro de contas entre as duas notas  fiscais  (o valor da nota  fiscal de saída  diminuído  pela  nota  fiscal  de  entrada  resultaria  no  faturamento  a  ser  tributado),  portanto,  considerados os depósitos bancários com recursos de origem não comprovada, por presunção  legal,  como  receita bruta da pessoa  jurídica decorrente da atividade da pessoa  jurídica como  intermediação  de  negócio  e  aplicado  o  coeficiente  de  38,40%  para  a  apuração  do  lucro  arbitrado, conforme se depreende da ementa:  ALÍQUOTA APLICÁVEL NA REVENDA DE VEÍCULOS PELO  LUCRO ARBITRADO. PERCENTUAL DE 38,40%.  Como os veículos objetos de revenda não foram transferidos em  nome  do  contribuinte,  incabível  tratar  a  exação  como  simples  hipótese de venda.  Ademais,  não  há  notas  fiscais  de  compra  (entrada)  e  venda  (saída)  dos  veículos,  logo,  a  atividade  deve  ser  considerada  como intermediação de negócio e tributada no lucro arbitrado à  alíquota de 38,40%.  Nesse  passo,  resta,  pois,  demonstrada  a  improcedência  das  contradições  aventadas pela Embargante.   A  conclusão  que  se  impõe,  é  que,  tanto  em  relação  à  omissão  quanto  às  contradições  indicadas,  a  Embargante  apresentou  os  embargos  de  declaração  com  nítido  objetivo de rediscutir as matérias e tentar reverter a decisão do acórdão embargado.  Como cediço, os embargos de declaração não se prestam para instigar à nova  apreciação e julgamento.  A Embargante  traz  ainda em sede de  embargos,  sob o  título DAS DEMAIS  INCOERÊNCIAS PERPETRADAS NO LANÇAMENTO, o pleito no sentido de reduzir a multa  de ofício e afastar os juros moratórios sobre a multa de ofício, do seguinte modo:  Além  dos  vícios  acima  apontados,  há  ainda  outros  dois  temas  que  merecem  ser  conhecidos  e  julgados  por  esta  Colenda  Câmara de Julgamento.  O primeiro deles se refere ao pleito de afastamento da incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício,  uma  vez  que  a  legislação federal relativa ao tema não autoriza essa exigência.  Logo,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade  diante  da  inexistência  de  previsão  legal  e  ao  entendimento  consolidado  neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais essa conduta  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 22          21 costumeira  do  Fisco  não  deve  ser  tolerada.  Neste  sentido  são  alguns  precedentes,  como  os  Acórdãos  n°  101­96008  e  402­ 02263, ambos oriundos da 1a Câmara do 1o Conselho.  De mais a mais, além dos juros incidentes sobre a penalidade, a  própria  exigência  formulada  a  título  de  multa  deve  ser  rechaçada.  Isso  porque  a  multa  no  importe  de  75%  ofende  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  vedação  ao  confisco,  posição  que é defendida pelos Tribunais Regionais Federais, bem como  pelo próprio Supremo Tribunal Federal.  Ante  tais  considerações,  pugna  que  a  multa  de  ofício  seja  reduzida, bem como seja rechaçada qualquer tentativa de fazer  incidir juros sobre essa exigência.  A  Embargante  suscita  as  mencionadas  incoerências  e  pede  que  sejam  conhecidas  e  julgadas  em  sede  de  embargos,  o  que  de  plano  se  rejeita  pois,  não  servem  os  embargos de declaração para complementar o que não fora sequer objeto do recurso voluntário.  Nos termos do artigo 65 do RICARF, com a redação dada pela Portaria MF  nº 256, de 22.06.2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, não se prestando o instrumento  processual (embargos de declaração) para instigar à nova apreciação e julgamento ou analisar  matéria que não fora suscitada no recurso voluntário.  Com  as  considerações  acima,  entendo  não  estar  presente  no  acórdão  embargado  qualquer  das  situações  previstas  no  mencionado  dispositivo  regimental  (obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos), razão pela qual  voto no sentido de que sejam REJEITADOS os embargos de declaração.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                 Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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6368865 #
Numero do processo: 10805.900836/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Os créditos líquidos e certos são passíveis de restituição/compensação, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3201-001.973
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.io
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Os créditos líquidos e certos são passíveis de restituição/compensação, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 2 como origem do direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. A interessada foi cientificada e apresentou manifestação de inconformidade, a qual a DRJ julgou improcedente, nas seguintes palavras: A não homologação da DCOMP em tela decorreu do fato de o DARF indicado na DCOMP como origem de crédito aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos informados pela própria contribuinte. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem de crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de débito confessado pela interessada. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Alega a interessada que a referida declaração de compensação se deu pelo motivo de ter recolhido o PIS pelo regime não-cumulativo, sendo que a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, excluiu as cooperativas desse regime, incluindo no regime cumulativo, com efeitos a partir de 01/02/2003. Devido a isso, apresentou DCTF retificadora. Porém afirma a DRJ que esse fato, não implica, por si só, que os valores recolhidos seriam indevidos. Confira-se: Entretanto, o fato de ter recolhido o PIS pelo regime não- cumulativo, quando o correto seria pelo regime cumulativo, de forma alguma implica, por si só, que os valores recolhidos seriam indevidos. Com efeito, nada impede que os valores devidos a título de PIS pelo regime não cumulativo sejam inferiores aos devidos segundo o regime cumulativo, pois, mesmo que a alíquota se já superior no primeiro caso, existe a possibilidade de dedução de créditos, o que pode sim fazer com que o valor recolhidos e já menor do que o realmente devido. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Por sua vez, a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório, não tendo igualmente o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a decisão que não homologou a declaração de compensação. Por fim, na ótica da DRJ, o impugnante tem que demonstrar a certeza e liquidez do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária, através da declaração de Fl. 191DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10805.900836/2008-60 Acórdão n.º 3201-001.973 S3-C2T1 Fl. 2 3 compensação, conforme art. 147 do CTN, fato que não ocorreu no caso narrado. Logo o direito creditório não pode ser admitido. Confira-se: Observe-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange a existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na faze em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nesta fazer de contestação do despacho resultante. Concluindo, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Cientificado do acórdão, acima destacado, a recorrente apresentou recurso voluntário, afirmando que: a) houve a demonstração, por documentos, da existência do crédito e do valor da compensação pleiteada, conforme Anexo I; b) os referidos documentos demonstram seu direito ao crédito; c) apresentou DCTF retificadora, embora essa retificação tenha ocorrido após a identificação do erro por parte do Fisco. Iniciado o julgamento do recurso voluntário, nossa Turma, por unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Todavia, entendo que essa não é a solução mais adequada ao caso concreto, uma vez que, diante da apresentação da DCTF retificadora, impende que esta seja analisada para verificar se procede ou não o crédito utilizado na compensação de tributo. Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade preparadora certifique o quantum representaria o crédito da recorrente, com base na documentação existente nos autos, intimando a contribuinte para apresentar dados adicionais, se necessário. Cumprindo-se ao determinado na Resolução, foi elaborado Relatório Fiscal e, em seguida, os autos retornaram ao CARF para julgamento. Contudo, a Turma enviá-los mais uma vez à unidade de origem, a fim de que a Recorrente fosse cientificada do Relatório Fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Fl. 192DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 4 O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Recorrente pleiteou a compensação de débito seu com crédito decorrente de pagamento a maior de PIS. A unidade de origem indeferiu o pleito, ao fundamento de que o alegado crédito estava vinculado à quitação de outra obrigação devida pela Recorrente, que, no entanto, em sua manifestação de inconformidade, sustentou que o pagamento a maior resultou do fato de a cooperativa ter recolhido a contribuição sob regime de apuração não cumulativo, quando deveria tê-la recolhido na sistemática cumulativa. A DRJ não acolheu as razões de defesa, ao fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório. Assentou, ainda, que o erro de aplicação do regime de apuração não comprovaria o pagamento a maior, cabendo ao contribuinte o ônus de prová-lo. No recurso voluntário, a Recorrente juntou comprovantes da origem do pagamento a maior, em função da utilização equivocada do regime de apuração, nos quais informados dados coincidentes com os inseridos na DCTF retificadora. Em face dos argumentos encartados na primeira Resolução (a segunda destinou-se apenas a cientificar a Recorrente do teor do Relatório Fiscal), a Turma baixou os autos em diligência, para que a unidade de origem certificasse o valor do crédito, com base na documentação existente nos autos, intimando a Recorrente a apresentar dados adicionais, se necessário. No Relatório Fiscal de fls. 171/173, a autoridade diligenciadora conclui que o valor original do indébito tributário que a Recorrente teria direito a requerer a restituição e/ou compensação com débitos tributários próprios é de R$ 2.911,76 (dois mil, novecentos e onze reais, e setenta e seis centavos), o mesmo pleiteado no PER/DCOMP. Solucionado o litígio, portanto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Charles Mayer de Castro Souza Fl. 193DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.721521/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas também por uma alíquota maior. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614.406, com repercussão geral reconhecida. O Lançamento não pode ser mantido, posto que calculado à alíquota máxima do Imposto de Renda, incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, com fundamento no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1998, que foi considerado inconstitucional pelo STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos a relatora e os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e João Bellini Junior. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Alice Grecchi. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Alice Grecchi - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 114          1 113  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721521/2013­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.563  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Recorrente  JOSÉ BRUNO DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  incidência  do  imposto  de  renda  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas  também  por  uma  alíquota  maior.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes  na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês  a mês. Não  é  razoável,  nem proporcional,  a  incidência da  alíquota máxima  sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406,  com  repercussão  geral  reconhecida.  O Lançamento não pode ser mantido, posto que calculado à alíquota máxima  do  Imposto  de  Renda,  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, com fundamento no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1998, que  foi considerado inconstitucional pelo STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencidos  a  relatora  e  os  Conselheiros  Julio  Cesar Vieira  Gomes  e  João  Bellini Junior. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Alice Grecchi.  João Bellini Júnior­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 15 21 /2 01 3- 94 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     2 Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.  Alice Grecchi ­ Redatora Designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Nathalia  Correia  Pompeu,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10980.721521/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.563  S2­C3T1  Fl. 115          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 06­41,071,  da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, f. 58­61, no  qual  foi  julgada  improcedente  a  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento  n°  2011/687807709546115.  A  exigência  decorre  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  incidente  no  exercício  2011,  em  razão  de  terem  sido  omitidos  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  pessoa  jurídica Banco  do Brasil  SA,  CNPJ  00.000.000/0001­91,  no  montante  de  R$  54.715,60,  conforme  informado  pela  fonte  pagadora  em  Declaração  do  Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Na apuração do imposto devido foi compensado o  Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.641,46.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  argumentando  que  se  trata  de  rendimento decorrente de ação judicial revisional de aposentadoria, a qual transitou em julgado  em abril de 2010, tendo recebido, em decorrência, o valor de R$ 54.524,53, e que a forma de  tributação  desses  rendimentos  deve  observar  as  alíquotas  mensais  relativas  às  parcelas  recebidas, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  da  ementa  a  seguir  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2011  AÇÃO  JUDICIAL.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá no mês do recebimento,  sobre o  total dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária,  por  expressa  determinação legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/06/2013, fls. 66, terça­feira, de modo que o prazo para apresentação de recurso encerrou­se  em 11/07/2013.  Em  27/06/2013  houve  interposição  de  recurso,  fls.  68­78,  no  qual  o  contribuinte  argumenta  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  não  podem  ser  tributados pelo seu valor global, conforme Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 e decisões do  Superior Tribunal de Justiça.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     4 Requer  que  o  imposto  seja  calculado  pelo  regime  de  competência,  alternativamente,  requer  seja  aplicado  o  art.  12­A,  §  1º  da  Lei  7.713/88,  com  consequente  cancelamento  do  crédito  tributário,  uma  vez  que,  neste  caso,  o  dever  de  reter  o  imposto  de  renda na fonte é da pessoa jurídica obrigada ao pagamento; por fim, requer lhe seja restituído o  valor  retido  em  fonte  indevidamente  pela  fonte  pagadora  Banco  do  Brasil  no  valor  de  R$  1.641,46, corrigido na forma da lei.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10980.721521/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.563  S2­C3T1  Fl. 116          5   Voto Vencido  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço  do  recurso  por  constatar  que  atende  os  requisitos  de  admissibilidade.  Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Período após Ano­base 2009  O  lançamento  em  questão  trata  de  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  ação judicial, em ação de revisão de benefícios previdenciários, impetrada pelo Recorrente em  face  do  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social,  na  qual  foi  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  de  receber  diferenças  de  valores  relativos  ao  período  intermitente  de  02/1999  a  05/2004,  conforme  decisões  judiciais  e  planilhas  de  cálculo  às  fls.  85­101,  cujo  pagamento  ocorreu em abril de 2010, conforme cópia do precatório às fls. 102.  A matéria  relativa à  tributação dos rendimentos  recebidos acumuladamente,  no período do lançamento, está regulamentada pela Medida Provisória n° 497, de 27 de julho  de 2010, que  inseriu o  art.  12­A na Lei n° 7.713, de 1988,  instituindo  forma de  cálculo que  prestigia parâmetro de cálculo mensal, mediante a utilização de "tabela progressiva resultante  da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos".  Recentemente, a Lei n° 13.149, de 21 de julho de 2015, modificou o caput do  art.  12­A, preservando,  no  entanto,  a mesma disciplina do  cálculo mensal  inaugurada  com a  MP n° 497, de 2010.  Depreende­se do § 7º do art. 12­A da Lei 7.713, de 1988, incluído pela MP  497/2010, que este dispositivo passou a disciplinar a incidência do imposto de renda sobre os  rendimentos acumulados percebidos a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme abaixo:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de  2010)  §  1º  O  imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     6 § 2o Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  §  3o  A  base  de  cálculo  será  determinada  mediante  a  dedução  das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis: (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)  I ­ importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por  escritura  pública;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  497, de 2010)  II  ­  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  municípios.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 497, de 2010)  § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art.  27  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  salvo  o  previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Medida Provisória  nº 497, de 2010)  § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto  sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  do  recebimento,  à  opção  irretratável  do  contribuinte.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 497, de 2010)  §  6o Na hipótese  do §  5o,  o  Imposto  sobre  a Renda Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 497, de 2010)   § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de  janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação desta Medida  Provisória,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo  ser  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  ano­calendário  de  2010.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 497, de 2010) (grifei)  §  8o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  disciplinará  o  disposto neste artigo.  (Incluído pela Medida Provisória nº 497,  de 2010)  Na  espécie,  o  recebimento  dos  rendimentos  ocorreu  em  abril  de  2010,  incidindo, portanto, o art. 12­A da Lei 7.713, de 1988, incluído pela MP 497/2010.  Este  entendimento  tem  sido  adotado  pelo  STJ,  conforme  ementa  abaixo  transcrita,  referente  ao  julgamento  do  RE  nº  1.515.569­PR,  relator Min.  Humberto Martins,  DJe de 24/03/2015:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  INTERESSE RECURSAL  EXISTENTE.  IRPJ.  VERBAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE  APÓS  1º  DE  JANEIRO  DE  2010.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10980.721521/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.563  S2­C3T1  Fl. 117          7 SISTEMÁTICA  DE  CÁLCULO  PREVISTO  NO  ART.  12­A  DA  LEI N. 7.713/88. CABIMENTO.  1.  Presente  o  interesse  de  agir,  visto  a  possibilidade  de  o  contribuinte contestar a  sistemática de cálculo prevista no § 1º  do art. 12­A da Lei n. 7.713/88, por entender ser­lhe prejudicial  em  comparação  com  a  sistemática  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pelo  regime  de  competência  quanto  a  valores  recebidos  acumuladamente.  2.  O  art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  limitou­se  a  estabelecer  o  momento  de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente,  e  as  alíquotas  devem  observar  os  patamares vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  efetivamente  pagos. Exegese  do  entendimento  firmado no REsp  1.118.429/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de 14.5.2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art.  543­C do CPC).  3. "(...) com o advento da MP nº 497/2010, convertida na Lei nº  12.350/2010, que incluiu o art. 12­A na Lei nº 7.713/88, não há  mais  que  se  falar  em  ausência  de  indicação  das  alíquotas  aplicáveis,  pois  o  §  1º  do  referido  dispositivo  expressamente  determina  que  o  imposto  será  'calculado mediante  a  utilização  da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês  do  recebimento  ou  crédito'.  (...)  Sendo  assim,  não  tendo  sido  declarada  sua  inconstitucionalidade,  é  de  se  reconhecer  a  aplicabilidade do art. 12­A da Lei nº 7.713/88 aos rendimentos  recebidos  acumuladamente  (fatos  geradores  do  imposto  de  renda) a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme preceitua o §  7º  do  art.  12­A  da Lei  nº 7.713/88,  e na  forma dos arts.  105  e  144, caput, do CTN" (REsp 1.487.501/PR, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  11/11/2014, DJe 18/11/2014).  Em síntese, na espécie,  a  tributação do  rendimento deve ser  feita de acordo  com  as  regras  do  art.  12­A  da  Lei  7.713/88,  ou  seja,  o  imposto  deve  ser  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes  da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (§ 1º), o qual  deverá  compor a Declaração de Ajuste Anual, nos  termos do art. 13 da  Instrução Normativa  RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, na redação vigente à época do fato gerador:  Art.  13.  Os  RRA  a  que  se  referem  os  arts.  2º  a  6º  quando  recebidos  no  período  compreendido  de  1º  de  janeiro  a  27  de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  do  previsto  naqueles  artigos,  desde  que  efetuado  ajuste  na  apuração  do  imposto relativo àqueles rendimentos na DAA referente ao ano­ calendário de 2010, do seguinte modo:  I ­ a apuração do imposto dar­se­á:  a) em ficha própria;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     8 b)  separadamente  por  fonte  pagadora  e  para  cada  mês­ calendário,  com  exceção  da  hipótese  em  que  a  mesma  fonte  pagadora  tenha realizado mais de um pagamento referente aos  rendimentos de um mesmo mês­calendário, sendo, neste caso, o  cálculo realizado de modo unificado;  II ­ o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será  adicionado  ao  imposto  apurado  na  DAA,  sujeitando­se  aos  mesmos prazos de pagamento e condições deste.  Portanto, o lançamento deve ser revisto para adequação do cálculo do tributo  às  regras  de  tributação  previstas  no  art.  12­A  da  Lei  7.713/88  c/c  art.  13  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  parcial  provimento para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado  de  acordo  com as  regras  de  tributação  previstas  no  art.  12­A da Lei  7.713/88  c/c  art.  13  da  Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10980.721521/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.563  S2­C3T1  Fl. 118          9 Voto Vencedor  Conselheira Alice Grecchi, Redatora Designada.  Com  todas  as  vênias  à  conselheira  Relatora,  entendo  que  o  presente  lançamento  deve  ser  cancelado,  por  isso  apresento  o  voto  divergente  vencedor  quanto  aos  rendimentos recebidos acumuladamente, cujo lançamento teve como fundamento o art. 12 da  Lei 7.713/1988.  Em 23 de  outubro  de  2014 o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  concluiu  o  julgamento  relativo  à  forma de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente. A Corte entendeu que a alíquota do imposto deve ser aplicada ao rendimento  recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez.  Naquela  ocasião  veiculou­se,  no  site  eletrônico  do  STF,  notícia  com  o  seguinte teor, na parte que interessa:  Foi  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  caso  relativo  à  forma  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  (IR)  sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre  no caso de disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte  entendeu que a alíquota do IR deve ser a correspondente ao  rendimento recebido mês a mês, e não aquela que incidiria  sobre valor total pago de uma única vez, e, portanto, mais  alta.  (...)  O julgamento do caso  foi retomado hoje com voto­vista da  ministra  Cármen  Lúcia,  para  quem,  em  observância  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  a  incidência  do  IR  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada  a  renda  auferida  mês  a  mês.  “Não  é  nem  razoável  nem  proporcional a incidência da alíquota máxima sobre o valor  global,  pago  fora  do  prazo,  como  ocorre  no  caso  examinado”, afirmou.  A  ministra  citou  o  voto  do  ministro  Marco  Aurélio,  proferido  em  sessão  de  maio  de  2011,  segundo  o  qual  a  incidência do imposto pela regra do regime de caixa, como  prevista  na  redação  original  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora,  mas por uma alíquota maior.  Em  seu  voto,  a  ministra  mencionou  ainda  argumento  apresentado pelo ministro Dias Toffoli, que já havia votado  anteriormente, segundo o qual a própria União reconheceu  a ilegalidade da regra do texto original da Lei 7.713/1988,  ao editar a Medida Provisória 497/2010, disciplinando que  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     10 a  partir  dessa  data  passaria  a  utilizar  o  regime  de  competência  (mês  a  mês).  A  norma,  sustenta,  veio  para  corrigir a distorção do IR para os valores recebidos depois  do tempo devido.  Em 04 de novembro de 2014 a decisão foi noticiada no Informativo nº 764 do  STF, ostentando a seguinte redação:  IRPF e valores recebidos acumuladamente  É  inconstitucional  o art. 12 da Lei 7.713/1988  (“No caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento  a  recurso  extraordinário  em  que  se  discutia  a  constitucionalidade da referida norma ­ v.Informativo 628.  O  Tribunal  afirmou  que  o  sistema  não  poderia  apenar  o  contribuinte duas vezes. Esse fenômeno ocorreria, já que o  contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria,  deveria  ingressar  em  juízo  e,  ao  fazê­lo,  seria  posteriormente  tributado  com  uma  alíquota  superior  de  imposto  de  renda  em  virtude  da  junção  do  que  percebido.  Isso  porque  a  exação  em  foco  teria  como  fato  gerador  a  disponibilidade econômica e jurídica da renda. A novel Lei  12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao regime  de  competência,  teria  implicado  a  adoção  desse  regime  mediante  inserção  de  cálculos  que  direcionariam  à  consideração  do  que  apontara  como  “épocas  próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica.  Desse  modo,  transgredira  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  configurar confisco e majoração de alíquota do imposto de  renda.  Vencida  a  Ministra  Ellen  Gracie,  que  dava  provimento  ao  recurso  por  reputar  constitucional  o  dispositivo  questionado.  Considerava  que  o  preceito  em  foco  não  violaria  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  Enfatizava  que  o  regime  de  caixa  seria  o  que  melhor  aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria  o pagamento do imposto à luz dos rendimentos efetivamente  percebidos, independentemente do momento em que surgido  o direito a eles.  RE  614406/RS,  rel.  orig.  Min.  Ellen  Gracie,  red.  p/  o  acórdão Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE614406)  Sobreveio a publicação do acórdão da Suprema Corte, cujo “Extrato de Ata”  resume o resultado do julgamento da seguinte forma:  Decisão:  Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal,  por  maioria,  decidindo  o  tema  368  da  Repercussão  Geral,  negou  provimento  ao  recurso,  vencida  a  Ministra  Ellen  Gracie (Relatora), que lhe dava provimento. Ausente, neste  julgamento,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Não  votou  a  Ministra Rosa Weber por  suceder à Ministra Ellen Gracie  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10980.721521/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.563  S2­C3T1  Fl. 119          11 (Relatora).  Redigirá  o  acórdão  o Ministro Marco Aurélio.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 23.10.2014.  Colhe­se, no voto condutor vencedor redigido pelo Ministro Marco Aurélio,  as seguintes passagens:  Qual é a consequência de se entender de modo diverso do  que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá,  como  ressaltado  pela  doutrina,  principalmente a partir de 2003,  transgressão ao princípio  da isonomia. Aqueles que receberam os valores nas épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa  alíquota.  O  contribuinte  que viu resistida a satisfação do direito e teve que ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante  a  incidência  de  alíquota maior. Mais do que isso, tem­se o envolvimento da  capacidade contributiva, porque não é dado aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado  jurídico  notado  à  época  em  que  o  contribuinte  teve  jus  à  parcela  sujeita  ao  Imposto  de  Renda.  O  desprezo  a  esses  dois  princípios  conduziria  a  verdadeiro  confisco  e,  diria,  à majoração  da  alíquota do Imposto de Renda.  (...)  Por  isso,  no  caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  12  –  não  do  12A,  que  resultou  da medida  provisória,  da  conversão  em  lei  –,  no  que  conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte,  considerados  os  vários  exercícios.  Verifica­se, portanto, que o voto condutor do acórdão negou provimento ao  recurso da União e afastou a aplicabilidade da regra prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998,  declarando­a  inconstitucional,  em  controle  difuso,  com  julgamento  submetido  ao  rito  da  repercussão geral (CPC, art. 543B).  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, §2º, do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Assim,  impõe­se  a  aplicação  do  entendimento  externado  pelo  STF  em  julgamento realizado na sistemática da repercussão geral ao caso concreto, reconhecendo que  houve um vício material no Auto de Infração, visto que o mesmo foi lavrado utilizando como  base  de  cálculo  o  valor  total  dos  rendimentos  recebidos,  aplicando  a  alíquota  da  data  do  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     12 recebimento  (regime  caixa),  com  fundamento  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1998,  que  foi  declarado inconstitucional.   Conclui­se, portanto, que não pode ser mantido o presente lançamento, posto  que calcado no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1998, que foi considerado inconstitucional pelo STF.  Acrescento,  ainda,  que  discordo  da  possibilidade  de  aproveitamento  do  lançamento,  dando­se  parcial  provimento  ao  recurso,  para  aplicar  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos.  Tal  conduta  ­  reajustamento  do  lançamento  para  atender  ao  disposto  na  decisão  do STF  ­  implicaria  em  a  autoridade  lançadora  fundamentar  o  lançamento  em outro  dispositivo legal, que não o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1998, com utilização de novos cálculos,  desta feita, no regime de competência, para exigência do novo valor do imposto, acrescido dos  devidos  acréscimos  legais.  Aqui  deve­se  registrar  que  não  há  na  legislação  tributária  dispositivo legal para amparar tal lançamento.  Nesse sentido cabe transcrever os julgados abaixo:  “Processo nº 11543.004646/2008­19   Recurso Voluntário   Acórdão nº 2102­003.268, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 10 de março de 2015   Matéria IRPF ­ RRA   Recorrente CESAR ENRIQUE ROJAS CABALLERO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  incidência do  imposto de renda pela regra do regime de  caixa,  como  prevista  na  redação  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora  do  devedor,  mas  também  por  uma  alíquota  maior.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem  proporcional,  a  incidência  da  alíquota  máxima  sobre  o  valor  global  pago  fora  do  prazo.  Inteligência  daquilo  que  foi  decidido  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406, com repercussão geral reconhecida.  Recurso Voluntário Provido  “Processo nº 11610.005873/2001­36   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10980.721521/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.563  S2­C3T1  Fl. 120          13 Recurso Voluntário   Acórdão nº 2801­003.967 – 1ª Turma Especial   Sessão de 10 de fevereiro de 2015   Matéria IRPF   Recorrente GEORGINA FERNANDES   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  Exercício: 1999   A  incidência do  imposto de renda pela regra do regime de  caixa,  como  prevista  na  redação  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora  do  devedor,  mas  também  por  uma  alíquota  maior.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem  proporcional,  a  incidência  da  alíquota  máxima  sobre  o  valor  global  pago  fora  do  prazo.  Inteligência  daquilo  que  foi  decidido  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406, com repercussão geral reconhecida.  Recurso Provido”  Acrescente­se,  ainda,  que  o  aproveitamento  do  lançamento  acarretaria  em  agravamento  da  exigência,  posto  que  para  a  adequação  do  lançamento  seria  necessária  uma  completa inovação da Notificação de Lançamento, com alteração do enquadramento legal, que  entendo inexistente para referida exigência, e modificação das tabelas progressivas aplicáveis.  Tais inovações somente poderiam ser concretizadas, mediante a lavratura de novo lançamento,  que propiciaria o devido processo legal, com reabertura do prazo para impugnação, garantindo  o direito de defesa do contribuinte.  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para CANCELAR  o lançamento.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Redatora Designada                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS

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Numero do processo: 19515.005834/2009-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2009 FUNDAÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de atividades próprias de fundação de direito privado, conforme estabelecido no seu Estatuto Social, em consonância com os objetivos sociais para os quais foi criada, estão isentas da COFINS, sendo irrelevante o caráter contraprestacional, nos termos do artigo 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ. ART. 62, §2º DO RICARF. Segundo o art. 62, §2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. STJ. ISENÇÃO DE COFINS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. No sentido de reconhecer aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sobre as receitas decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos e da ilegalidade da IN nº 247/2002 da Secretaria da Receita Federal, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial nº 1353111 / RS, pela sistemática dos recursos repetitivos. Recurso Especial da Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-003.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Contribuinte. Os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Shirley F. Marcon Chalita, OAB/SP nº 171.294, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Substituto convocado), Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 566          1 565  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.005834/2009­86  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.813  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2009  FUNDAÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.  As receitas decorrentes de atividades próprias de fundação de direito privado,  conforme  estabelecido  no  seu  Estatuto  Social,  em  consonância  com  os  objetivos  sociais  para  os  quais  foi  criada,  estão  isentas  da COFINS,  sendo  irrelevante o caráter contraprestacional, nos termos do artigo 14, inciso X da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.   REGIMENTO  INTERNO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ. ART. 62, §2º  DO RICARF.   Segundo  o  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF  nº  152/2016,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973  (ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil)  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.  STJ. ISENÇÃO DE COFINS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS.  No sentido de reconhecer aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14,  X, da Medida Provisória n. 1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001),  sobre as  receitas decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos e  da  ilegalidade  da  IN  nº  247/2002  da  Secretaria  da  Receita  Federal,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 58 34 /2 00 9- 86 Fl. 578DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.005834/2009­86  Acórdão n.º 9303­003.813  CSRF­T3  Fl. 567          2 pronunciou­se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso  especial nº 1353111 / RS, pela sistemática dos recursos repetitivos.   Recurso Especial da Contribuinte Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Contribuinte. Os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Henrique  Pinheiro  Torres  votaram  pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Shirley F. Marcon Chalita, OAB/SP nº 171.294,  advogada do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto    Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Demes  Brito,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Substituto  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello  (Relatora),  Maria  Teresa  Martínez López e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente  o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Fundação Carlos  Chagas com fulcro no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, meio pelo que busca a  reforma do Acórdão nº  3301­001.319  (fls.  431 a 443) proferido pela 3ª Câmara,  1ª Turma  Ordinária,  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  15/02/2012,  provendo  parcialmente  o  recurso voluntário da Contribuinte, com a seguinte ementa:    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Ano calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  Ementa: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.005834/2009­86  Acórdão n.º 9303­003.813  CSRF­T3  Fl. 568          3 Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  de  questões  que  versem  sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma regularmente editada.  COFINS.  ISENÇÃO.  FUNDAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  RECEITA  COM CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. INCIDÊNCIA.  A isenção da Cofins prevista no art. 14, inciso X, c/c com o art. 13, ambos  da MP nº 2.15835, de 2001 não é de caráter amplo e irrestrito, alcançando  apenas as receitas relativas às atividades próprias, as quais não albergam  as receitas de prestação de serviços que têm caráter contraprestacional.   INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Com a edição do art. 62­A do RICARF, as decisões proferidas pelo STF na  sistemática  prevista  pelo  art.  543­B  do  CPC  devem  ser  seguidas  pelo  CARF. Assim, a decisão de mérito prolatada pelo Pleno do STF, na qual  fora reconhecida a repercussão geral e declarada a inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, RE 585235, deve  ser estendida aos  julgamentos  efetuados  por  este  Conselho,  de  modo  a  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  as  demais  receitas,  vez  que  no  presente  caso  foram  consideradas como estranhas ao faturamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Em face da Contribuinte,  foi  lavrado Auto de  Infração  (fls.  277 a 285) para  exigência de crédito  tributário de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS), em razão da falta de recolhimento apurada no período de 01/2005 a 09/2009. No  decorrer da Ação Fiscal, foram tributadas as receitas de projetos de concursos e vestibulares  efetivamente realizadas, em conjunto com outras receitas operacionais.   Cientificado  da  autuação  em  18/12/2009,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  a  respectiva impugnação (fls. 296 a 307), julgada improcedente pela DRJ/SP1, que manteve o  crédito tributário lançado (fls. 362 a 372).   Contra referida decisão, a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 383 a  390),  o  qual  foi  parcialmente  provido  nos  termos  do Acórdão  nº  3301­001.319  (fls.  431  a  443), ora  recorrido, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento, para:   (a)  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  decorrentes  de  demais  receitas  provenientes  de  “Câmbio”,  “Investimentos”,  “Rendimentos  (Dólar/Ouro/Euro)”,  “Locação  de  Bens  Imóveis”  e  “Eventuais”,  nos  termos  da  decisão  prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 585235, em sede de  repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98; e   (b) manter a incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes da realização  de concursos e vestibulares, por não estarem albergadas pela isenção prevista nos artigos 13  e 14, inciso X, ambos da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.   Nesta  oportunidade,  por meio  de  recurso  especial  de  divergência  (fls.  463  a  470), insurge­se a Fundação Carlos Chagas contra parte do acórdão de julgamento do recurso  voluntário, requerendo a sua reforma no que tange à isenção da COFINS sobre as atividades  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.005834/2009­86  Acórdão n.º 9303­003.813  CSRF­T3  Fl. 569          4 próprias  da  Contribuinte,  prevista  no  art.  14,  inciso  X,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001. Aponta  como paradigmas os  acórdãos  nºs 3102­01.326 e 202­17.080. No mérito,  sustenta que:   (a)  não  deve  prosperar  o  lançamento  sobre  suas  receitas  de  concursos  e  vestibulares,  por  serem  atividades  próprias,  previstas  em  seu  estatuto  social,  estando  abrangidas pela isenção da COFINS;  (b) a característica essencial de receita própria e de estar sujeita à isenção da  COFINS concedida pelo art. 14, inciso X, da MP nº 2.158­35/2001 não é afetada pelo fato de  ser a mesma contraprestacional ou não.   O  recurso  especial  foi  admitido  por meio  do  Despacho  nº  3300­00.267,  de  28/10/2014 (fls. 542 a 545), em razão de ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial  quanto ao conceito de atividades próprias estabelecido no art. 14, inciso X da MP nº 2.158­ 35/2001, especificamente quanto às receitas de caráter contraprestacional.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 552 a 563) sustentando, em  síntese,  não  estarem  abrangidas  pela  isenção  da  COFINS  as  receitas  contraprestacionais  recebidas pela Fundação em razão de expressa disposição legal contida no art. 47 da IN SRF  nº 247/2002, ainda que as respectivas atividades constem no estatuto social. Por fim, requer  seja negado provimento ao recurso especial da Contribuinte.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado  em  11/12/2015,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     O  recurso  especial  da  Fundação  Carlos  Chagas  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, uma  vez  tempestivo e devidamente comprovada a divergência  jurisprudencial  suscitada quanto ao  conceito  de  atividades  próprias  estabelecido  no  art.  14,  inciso  X,  da MP  nº  2.158­35/2001,  especificamente com relação às receitas de caráter contraprestacional.   No mérito, a matéria em discussão restringe­se à análise da isenção da COFINS  sobre as atividades próprias da Contribuinte, prevista no art. 14, inciso X, da Medida Provisória  nº  2.158­35/2001,  mais  especificamente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  concursos  e  vestibulares.   Fl. 581DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.005834/2009­86  Acórdão n.º 9303­003.813  CSRF­T3  Fl. 570          5 A  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  por  seu  artigo  1º,  instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  e  aquelas  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  estabelecendo como base de cálculo o faturamento mensal.   A partir de fevereiro de 1999, com a superveniência da Lei nº 9.718, de 27 de  novembro de 1998, nos termos do art. 8º da lei, a COFINS passou a incidir sobre a receita bruta  à alíquota de 3% (três por cento). Referido diploma legal estabeleceu em seu art. 3º, §1º como  sendo receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes a  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Pontue­se que o  art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo  Tribunal Federal e, posteriormente, revogado pela Lei nº 11.941/2009.   Em 24 de agosto de 2001, foi editada a Medida Provisória nº 2.158­35 (em vigor  por força da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001), que tornou isentas da  COFINS,  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  fundações de direito privado, nos termos do seu art. 14, inciso X:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.    Dispõe o art. 13 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001:    Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com  base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.005834/2009­86  Acórdão n.º 9303­003.813  CSRF­T3  Fl. 571          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971. (grifou­se)  Nos  termos  da  legislação,  portanto,  as  fundações  de  direito  privado  e  as  fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público estão isentas da COFINS quanto  às  receitas  decorrentes  de  atividades  próprias.  A  isenção  está  vinculada  a  dois  pontos:  à  qualidade  da  pessoa  jurídica  (fundação)  e  à  natureza  da  atividade  como  sendo  própria  da  entidade.   Conforme  se  constata  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  253  a  257),  a  Fiscalização  entende  como  sendo  atividades  próprias  da  Contribuinte  tão  somente  aquelas  elencadas no art. 47, §2º da Instrução Normativa nº 247/2002, e desde que não tenham caráter  contraprestacional direto. Partindo dessa premissa, autuou a Recorrente pelo não recolhimento  de  COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  de  concursos  e  vestibulares,  pois  não  seriam  atividades próprias da Fundação:    [...]  Em relação às fundações, ficaram isentas da COFINS, nos termos do inciso  X do  artigo  14  da Medida Provisória n°  2.158/2001 a  seguir  reproduzido,  somente as  receitas derivadas das atividades próprias, assim entendidas as  provenientes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contra  prestacional  (parágrafo  2°  do  art.  47  da  IN/SRF  n°  247/2002).  [...]  A  base  de  cálculo  da  COFINS  no  regime  cumulativo,  conforme  vimos,  é  a  receita  bruta,  a  qual  compreende  todas  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte, nos termos do artigo 2° e o parágrafo 1 do artigo 3° da Lei n°  9.718/98,  excetuadas  aquelas  relacionadas  no  seu  parágrafo  2°  e  as  decorrentes  da  atividade  própria  previstas  no  artigo  47  da  IN  SRF  n°  247/2002.  [...]  As receitas de projetos, da realização de concursos e de vestibulares (fl. 107  a 114) ­ receitas principais da sua atividade ­ eram inicialmente registradas  nas diversas contas que compõe o sub­grupo 2.5.1 — Receitas de Projetos do  grupo 2.5 — Resultado de Exercício Futuros — Proj. DSRH do passivo (sub­ grupo 2.2.1 — Receitas Diferidas a partir de  janeiro/2009) no momento em  que eram recebidas, para, posteriormente, serem transferidas para as contas  de resultado 5 medida que iam sendo realizadas, de acordo com os critérios  adotados e controles da Fundação.  Considerando  que,  conforme  seus  registros  contábeis,  nem  todas  essas  receitas  foram  realizadas  nos  períodos  em  que  foram  recebidas,  permanecendo no passivo até a data da sua realização, para fins de apuração  e  incidência  da  COFINS  foi  tomado  como  base  de  incidência  a  data  e  o  montante  efetivamente  realizado  pela  Fundação  e  transferido  para  as  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.005834/2009­86  Acórdão n.º 9303­003.813  CSRF­T3  Fl. 572          7 correspondentes  contas  de  resultado  4.1.1.1.01­9  —  Projetos  Encerrados  D.S.R.H e 4.1.1.3.01­7 — Projetos Encerrados D.P.E, cujas copias do razão  encontram­se às fls. 122 à 135.  [...]  Conforme  acima  arrazoado,  formaliza­se  de  oficio  o  crédito  tributário  da  COFINS devida e não recolhida, com os acréscimos legais, relativamente aos  meses de apuração compreendidos entre janeiro/2005 a setembro/2009.  [...] (grifou­se)    As fundações são pessoas jurídicas de direito privado regidas pelo ordenamento  jurídico civil e pelas disposições estatutárias no atinente à sua gestão, nos termos dos artigos 44  e  62,  ambos  do  Código  Civil.  Assim,  estando  as  fundações  de  direito  privado  sujeitas  às  disposições  estatutárias,  para  enquadramento  das  atividades  por  elas  exercidas  como  sendo  próprias imprescindível a análise do seu estatuto social.   Nessa  linha  relacional,  a  Fundação Carlos Chagas,  ora Recorrente,  é  entidade  sem  fins  lucrativos  e  tem  como objeto  social desenvolver atividades  técnicas  e  científicas,  dispostas em seu Estatuto Social (fls. 21/22), dentre elas a realização de concursos públicos e  vestibulares, in verbis:     Artigo  1º  ­  A  Fundação  Carlos  Chagas,  instituída  por  escritura  pública,  lavrada na Capital do Estado de São Paulo, em 25/11/1964,  no  11º  Cartório  de  Notas,  livro  2050,  fls.  86,  e  registrada  no  2º  Registro  de  Títulos  e  Documentos  da  mesma  Capital  de  São  Paulo,  Livro  A,  nº  5,  sob  nº  4826,  em  12/12/64,  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  com  duração  por  prazo  indeterminado, sede e foro também na Capital de São Paulo, e reger­ se­á pelo presente Estatuto e demais legislação em vigor.   Artigo  2º  ­ A Fundação Carlos Chagas  tem por  objetivo  desenvolver  atividades  primordialmente  técnicas  e  científicas,  destacando­se  as  seguintes:  a)  realizar  pesquisas  e  estudos  que  possam  promover  o  desenvolvimento  educacional  e  social;  b)  contribuir  para  o  aprimoramento da formação científica dos pesquisadores; c) promover  ou  participar  de  reuniões,  simpósios,  congressos  e  seminários  que  propiciem  o  intercâmbio  de  ideias,  informações  e  experiências  e  contribuam  para  o  desenvolvimento  da  Educação;  d)  promover  a  divulgação  de  resultados  de  pesquisas;  e)  desenvolver  estudos  e  atividades  na  área  de  avaliação  e  de  medidas  educacionais;  f)  organizar e executar concursos públicos e outros processos seletivos  para  instituições  públicas  ou  particulares;  g)  planejar  e  realizar  concursos  vestibulares;  h)  prestar  assessoria  e  serviços  técnicos  a  quaisquer  entidades  interessadas  na  problemática  da  seleção  de  candidatos; i) desenvolver atividades de origem vocacional; j) prestar  assessoria  e  outros  serviços  a  instituições  direta  ou  indiretamente  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.005834/2009­86  Acórdão n.º 9303­003.813  CSRF­T3  Fl. 573          8 relacionadas à Educação, à Pesquisa Científica e ao Planejamento; k)  manter  Biblioteca  especializada  e  mecanismos  de  intercâmbio  com  instituições  públicas  e  privadas  no  Brasil  e  no  exterior;  l)  criar,  incorporar,  manter  e  desdobrar  organismos  de  caráter  técnico  e  científico, independentemente ou em associação com terceiros, para o  desenvolvimento  de  atividades  correlatas  aos  objetivos  da Fundação.  (grifou­se)  Partindo­se do critério  segundo o qual  se considera própria de uma entidade a  atividade desenvolvida  por  ela que  esteja  relacionada  em  seus  atos  constitutivos,  certamente  incluída na motivação da sua criação, indubitavelmente as receitas de concursos públicos e  de  vestibulares,  glosadas  pela  Fiscalização,  devem  ser  consideradas  como  atividades  próprias da Fundação Carlos Chagas, pois devidamente listadas nas alíneas "f" e "g" do  Estatuto Social da Recorrente. Por conseguinte, estão devidamente albergadas pela  isenção  da COFINS estabelecida no art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.   No  caso  dos  autos,  o  posicionamento  adotado  pela Fiscalização  e  referendado  pelo acórdão do recurso voluntário no sentido de não se enquadrarem na norma da isenção da  COFINS as atividades de concursos públicos e de vestibulares, embasou­se exclusivamente no  fato de  as mesmas  terem caráter  contraprestacional,  não  as descaracterizando,  todavia,  como  sendo atividades próprias da Contribuinte.   Estando  a  atividade  desenvolvida  pela  Fundação  em  harmonia  com  as  disposições  constantes  do  seu  Estatuto  Social  e  com  a  finalidade  para  a  qual  a  mesma  foi  criada, o fato de a mesma ser contraprestacional não a descaracteriza como atividade própria da  entidade, em consonância com o disposto no art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001, devendo ser mantida a isenção da COFINS sobre as receitas dela decorrentes.   Além disso, o art. 997 do Código Civil  estabelece como um dos  requisitos do  contrato social firmado para exploração de negócio que vise o lucro a formalização de cláusula  especificando  a  participação  de  cada  sócio  nos  lucros  e  nas  perdas. A  atividade  fundacional  está  em  sentido  diametralmente  oposto,  pois  mesmo  havendo  a  cobrança  pelos  serviços  assistenciais, próprios da entidade na finalidade a qual se destina, desde que represente receita  destinada  à manutenção  das  atividades  próprias  para  as  quais  a  Fundação  foi  instituída,  não  pode descaracterizar a receita como sendo de atividade própria e não empresarial.   Nesse  sentido  é  a  disposição  contida  no  artigo  3º  do  Estatuto  Social  da  Contribuinte (fls. 22), segundo o qual: (a) os recursos de que dispuser serão aplicados no país e  na execução de seus objetivos; (b) não haverá remuneração aos membros do Conselho Curador  e  da  Diretoria  pelo  exercício  de  seus  cargos  e  (c)  a  Fundação  não  distribuirá  lucros,  bonificações ou vantagens a dirigentes ou mantenedores.   Portanto,  na  análise  em  questão,  ponto  fundamental  é  verificar  a  natureza  jurídica das receitas, se decorrentes ou não de atividades próprias da entidades. O fato de terem  caráter  contraprestacional  não  tem  o  condão  de  descaracterizá­las  como  originárias  de  atividades próprias da entidade.  Ainda,  nos  termos  do  art.  111,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  legislação que disponha  sobre a outorga de  isenção deve ser  interpretada  restritivamente. No  caso,  a  interpretação  restritiva  do  art.  14,  inciso  X,  da  MP  nº  2.158­35/2001  conduz  à  conclusão  de  que  a  isenção  de  COFINS  abrange  todas  as  receitas  relativas  às  atividades  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.005834/2009­86  Acórdão n.º 9303­003.813  CSRF­T3  Fl. 574          9 próprias  das  entidades,  indistintamente,  restando  excluídas  apenas  aquelas  não  relacionadas  com a finalidade para a qual a entidade foi constituída.   Por  esta  razão,  resta  afastada  a  restrição  perpetrada  pelo  art.  47,  §2º  da  IN nº  247/2002 da Secretaria da Receita Federal, pois não estabelecida pelo legislador originário.   No sentido de reconhecer aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14, X,  da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), sobre as receitas decorrentes de  atividades  próprias  das  entidades  sem  fins  lucrativos  e  da  ilegalidade  da  IN  nº  247/2002  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  pronunciou­se  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  julgamento do recurso especial nº 1353111 / RS, pela sistemática dos recursos repetitivos (art.  543­C do Código de Processo Civil de 1973, então vigente), e cuja observância é obrigatória  por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II,  do Regimento  Interno  aprovado pela Portaria  nº  343,  de 09  de  junho de  2015,  com  redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016.   Transcreve­se  a  ementa  do  julgado  proferido  pelo  STJ  no  recurso  especial  nº  1353111/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 18/12/2015 no  Diário de Justiça Eletrônico, in verbis:     PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158­35/2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E  § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002. SOCIEDADE CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES DE ALUNOS.  1. A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame da  isenção da COFINS,  contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­ 35/2001),  relativa  às  entidades  sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição de ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo da controvérsia não discute quaisquer outras receitas que não  as  mensalidades,  não  havendo  que  se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras ou decorrentes de mercadorias e serviços outros  (vg.  estacionamentos pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas de formaturas, excursões, etc.) prestados por essas entidades que não  sejam exclusivamente os de educação.  2.  O  parágrafo  §  2º  do  art.  47  da  IN  247/2002  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ofende  o  inciso  X  do  art.  14  da MP  n°  2.158­35/01  ao  excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que  são  as  mensalidades escolares recebidas de alunos.  3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a prestação  de serviços educacionais. Trata­se da sua razão de existir, do núcleo de suas  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.005834/2009­86  Acórdão n.º 9303­003.813  CSRF­T3  Fl. 575          10 atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída,  na  expressão  dos  artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa toada, não há como compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição  (mensalidades  dos  alunos)  não  sejam aquelas decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o  exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47,  §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF:  Processo  n.  19515.002921/2006­39,  Acórdão  n.  203­12738,  3ª  TURMA  /  CSRF  / CARF  / MF / DF, Rel. Cons. Rodrigo Cardozo Miranda, publicado  em  11/03/2008;  Processo  n.  10580.009928/2004­61,  Acórdão  n.  3401­ 002.233, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  publicado  em  16/08/2013;  Processo  n.  10680.003343/2005­91,  Acórdão  n.  3201­001.457,  1ªTO  /  2ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Rel.  designado Cons. Daniel Mariz Gudiño, publicado em 04/02/2014; Processo  n. 13839.001046/2005­58, Acórdão n. 3202­000.904, 2ªTO / 2ª CÂMARA / 3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF.  Rel.  Cons.  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  publicado  em  18/11/2013;  Processo  n.  10183.003953/2004­14  acórdãos  9303­01.486  e  9303­001.869,  3ª  TURMA  /  CSRF,  Rel.  Cons.  Nanci Gama,  julgado em 30.05.2011; Processo n.  15504.019042/2010­09, Acórdão 3403­ 002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  publicado  em  01/08/2013;  Processo:  10384.003726/2007­75,  Acórdão 3302­001.935, 2ªTO  /  3ª CÂMARA  /  3ª  SEJUL  / CARF  / MF, Rel.  Cons.  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  publicado  em  04/03/2013;  Processo:  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  julgado  em  25.06.2013;  Acórdão 9303­001.869, Processo: 19515.002662/2004­84, 3ª TURMA / CSRF  / CARF / MF, Rel. Cons. Julio Cesar Alves Ramos, Sessão de 07/03/2012.  5.  Precedentes  em  sentido  contrário:  AgRg  no REsp  476246/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJ  12/11/2007,  p.  199;  AgRg  no  REsp  1145172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  29/10/2009;  Processo:  15504.011242/2010­13,  Acórdão  3401­002.021,  1ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoin  Filho,  publicado em 28/11/2012; Súmula n. 107 do CARF: "A receita da atividade  própria, objeto de isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III,  da MP n. 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei n. 9.532, da 1997".  6. Tese  julgada para efeito do art.  543­C, do CPC: as  receitas auferidas a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino  sem  fins  lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o  exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1353111/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  23/09/2015, DJe 18/12/2015) (grifou­se)  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.005834/2009­86  Acórdão n.º 9303­003.813  CSRF­T3  Fl. 576          11 Da argumentação expendida, conclusão inarredável é o acolhimento do pleito da  Recorrente para reconhecer como decorrentes de atividades próprias da Fundação as receitas de  concursos  públicos  e  vestibulares,  estando,  por  conseguinte,  abrangidas  pela  isenção  da  COFINS nos termos do art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o Voto.     Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora                              Fl. 588DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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6429599 #
Numero do processo: 10280.000029/2013-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RESTITUIÇÃO APURADA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E NÃO RESGATADA NA REDE BANCÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIRPF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. Eventual pedido de restituição de valores não resgatados na rede bancária não pode ser feito por meio de DIRPF retificadora, mas sim através de Pedido de Pagamento de Restituição (PERES), ainda mais quando a retificadora não informa nenhum valor no campo Imposto a Restituir, pois ela tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente.
Numero da decisão: 2202-003.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 76          1 75  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.000029/2013­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.469  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de junho de 2016  Matéria  IRPF ­ pedido de restituição  Recorrente  PEDRO IVANILDO CORREA DE SOUZA ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  RESTITUIÇÃO APURADA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E  NÃO  RESGATADA  NA  REDE  BANCÁRIA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. DIRPF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE.   Eventual pedido de restituição de valores não resgatados na rede bancária não  pode ser feito por meio de DIRPF retificadora, mas sim através de Pedido de  Pagamento  de  Restituição  (PERES),  ainda  mais  quando  a  retificadora  não  informa nenhum valor no campo Imposto a Restituir, pois ela  tem a mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente), Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto  (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin  da Silva Gesto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 00 29 /2 01 3- 79 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10280.000029/2013­79  Acórdão n.º 2202­003.469  S2­C2T2  Fl. 77          2     Relatório  Reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA),  que  descreveu  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  daquela  instância.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição,  fl.  02,  assinado  por  Ednira  Maria Fonseca de Souza, viúva do Sr. Pedro Ivanildo Correa de  Souza,  referente  ao  “Exercício  de  2010”  no  valor  de  R$  8.175,64.  Referido  Pedido  de  Restituição  foi  indeferido  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  29,  que  aprovou  o  Parecer  Seort/Del/Bel  nº  0075/2013, com a seguinte motivação:  “A  tela extraída do sistema eletrônico deste órgão anexada à  fl.  23 dos autos, demonstra que foi apurado na Declaração de Ajuste  Anual  2010,  ano­calendário  2009,  do  Sr.  PEDRO  IVANILDO  CORREA  DE  SOUZA,  o  valor  de  R$7.493,28  (sete  mil  quatrocentos  e  noventa  e  três  reais  e  vinte  e  oito  centavos),  a  título  de  imposto  de  renda  a  restituir,  que,  no  entanto,  já  foi  restituído ao contribuinte”.  “Por  outro  lado,  as  telas  extraídas  do  sistema  eletrônico  deste  órgão, que foram acostadas às fls. 24 e 25 dos autos, comprovam  que  a  Declaração  do  contribuinte,  relativa  ao  exercício  2011,  ano­calendário  2010,  de  nº  02/21.547.101,  entregue  em  28.04.2011, que havia  apurado o valor de R$8.175,64  (oito mil  cento e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), a título  de imposto de renda a restituir foi retificada em 27.10.2011, pela  Declaração  de  nº  02/35.561.462,  que  foi  finalizada  sem  restituição”.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  32/33,  a  viúva  do  Sr.  Pedro  Ivanildo  Correa  de  Souza  afirma  que  não  recebeu  a  restituição referente ao ano­calendário de 2009.  Esclarece que “o valor pleiteado pela recorrente diz respeito ao  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  2011,  ano­calendário  2010,  conforme  demonstram  os  extratos  do  Sistema  de  Informação  do  BB  –  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  Restituição  de  19  de  fevereiro  de  2013.  Nesse  extrato  está  descrito  que  “o  valor  apurado  naquela Declaração  foi  recusado  de  acordo  com a  descrição  contida  no  “Código  recusa:  24”,  ou  seja, “Agência/Conta não existe no cadastro do BB”.  “Tal  fato  se  deu  em  virtude  do  número  da  conta  fornecida  na  citada  Declaração  estar  com  um  dos  dígitos  errados,  ou  seja,  onde  se  lê  Conta  nº:  00000030.6374,  leia­se  Conta  nº  000000308374”  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10280.000029/2013­79  Acórdão n.º 2202­003.469  S2­C2T2  Fl. 78          3 “Percebe­se que houve um equívoco por parte da recorrente [...]  no  momento  do  preenchimento  do  requerimento  quanto  ao  período  do  Exercício  e,  consequentemente,  ano­calendário  do  valor que a mesma pretende que seja restituído”.  “Requer  que  lhe  seja  restituído  o  valor  referente  na Declaração  de  Ajuste  Anual  2011,  ano­calendário  2010,  no  valor  de  R$  8.175,64  (oito  mil,  cento  e  setenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  quatro centavos).  É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão foi assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  AJUSTE  ANUAL  DO  IRPF.  RESTITUIÇÃO  NÃO  RESGATADA.  DIRPF  RETIFICADORA.  REALIDADE PREVALENTE.  O meio, por excelência, apropriado para restituição do Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física é a Declaração de Ajuste Anual  deste  Imposto.  Se  em  decorrência  de  erro  de  informações  a  restituição não foi resgatada enquanto esteve disponível na rede  bancária,  eventual  pedido  de  restituição,  por  outros  meios,  encontra  obstáculo  ao  seu  deferimento  na  Declaração  retificadora que não informa nenhum valor no campo Imposto a  Restituir, pois a declaração  retificadora  tem a mesma natureza  da  declaração  originalmente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, consequentemente, esta nova realidade informada  espontaneamente  e  tempestivamente na DIRPF retificadora é a  que prevalece.  Cientificado  dessa  decisão  em  29/01/2014,  por  meio  de  sua  representante  legal, a víúva Ednira Maria Fonseca de Souza (fls. 54/55), o Espólio de PEDRO IVANILDO  CORREA DE SOUZA apresentou Recurso Voluntário em 28/02/2014 (fls. 56 a 72), no qual  alega, em síntese:  ­ o pedido de restituição refere­se à Declaração Final de Espólio de Ivanildo  Correa de Souza;  ­ o valor a ser restituído é proveniente de um crédito trabalhista de uma ação  movida em 1989, cujo valor foi recebido em 2010, após a sua morte;  ­ a senhora Ednira Maria Fonseca de Souza é a única herdeira, pois os filhos  abriram mão do recebimento dos valores em benefício de sua genitora;  ­  ocorreu  um  erro  de  digitação  ao  informar  a  conta  corrente  da  senhora  Ednira, como já reconhecido no acórdão;  ­ na hora de fazer a retificadora ocorreu um infortúnio ainda maior, pois não  foi informado o valor a ser restituído, mas é inegável a existência de tal valor.  Ao final. pede que seja acolhido o recurso para reconhecer o direito creditório  em favor de Ednira Maria Fonseca de Souza.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10280.000029/2013­79  Acórdão n.º 2202­003.469  S2­C2T2  Fl. 79          4 É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Inicialmente cabe ressaltar que não constam dos autos nenhuma informação  sobre a existência de uma Declaração Final de Espólio de  Ivanildo Correa de Souza. Assim,  diferentemente do que afirma o Recorrente, o pedido de restituição refere­se à Declaração de  Ajuste Anual  do  exercício  2011  (ano­calendário  2010),  conforme  já  esclareceu  a decisão  da  DRJ, cujo trecho transcrevo a seguir.  Preambularmente  cabe  estabelecer  com  clareza  a  que  ano­ calendário se refere o pedido de restituição, uma vez que nesta  seara  não  se  admite,  eventualmente,  restituição  extra  petita.  Após  os  esclarecimentos  realizados  na  Manifestação  de  Inconformidade  acerca  do  “  equívoco  por  parte  da  recorrente  [...]  no momento do preenchimento do  requerimento quanto ao  período  do  Exercício  e,  consequentemente,  ano­calendário  do  valor que  a mesma pretende  que  seja  restituído”,  a questão  se  torna mais clara ainda por ocasião do pedido: “Requer que lhe  seja restituído o valor referente na Declaração de Ajuste Anual  2011,  ano­calendário  2010,  no  valor  de R$  8.175,64  (oito mil,  cento e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos)”.  Portanto,  resta  esclarecido  que  o  presente  litígio  se  refere  à  restituição no valor de R$ 8.175,64 relacionada ao Ajuste Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  do  exercício  de  2011, ano­calendário de 2010.  O pedido de restituição de valores de  IRPF não  resgatados enquanto esteve  disponível na rede bancária não pode ser feito por meio de declaração retificadora, mas sim por  meio  de  Pedido  de  Pagamento  de  Restituição  (PERES),  conforme  art.  13  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.300/2012.  Art. 13. O saldo a restituir apurado na DIRPF, não resgatado  no  período  em que  esteve  disponível  na  rede  arrecadadora  de  receitas  federais,  poderá  ser  pago  a  requerimento  do  contribuinte ou da pessoa autorizada a requerer a quantia.  § 1º O pagamento da restituição de que trata o caput deverá ser  requerido  mediante  o  formulário  eletrônico  Pedido  de  Pagamento  de  Restituição,  disponível  para  preenchimento  e  envio  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br.  § 2º Na impossibilidade de utilização do formulário eletrônico,  o  pedido  poderá  ser  apresentado  por  meio  do  formulário  constante do Anexo I a esta Instrução Normativa.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10280.000029/2013­79  Acórdão n.º 2202­003.469  S2­C2T2  Fl. 80          5 Art.  14.  Para  efeito  de  pagamento  da  restituição,  deverá  ser  verificada,  mediante  consulta  aos  sistemas  de  informação  da  RFB, a existência do saldo a restituir e de débito do contribuinte,  de  natureza  tributária  ou  não,  no  âmbito  da  RFB  e  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  1º  O  pedido  de  pagamento  da  restituição  será  indeferido  quando  os  sistemas  de  informação  da  RFB  indicarem  que  o  contribuinte não entregou a DIRPF, que o valor a  restituir já  foi resgatado, quando transcorridos 5 (cinco) anos da data em  que  foi  disponibilizado  no  banco,  ou  ainda  que,  do  processamento da DIRPF, não resultou imposto a restituir.  § 2º Verificada a existência de crédito a ser restituído, deverão  ser  adotados  os  procedimentos  previstos  nos  arts.  61  a  66  previamente à efetivação da restituição.  § 3º Caso o requerente, depois de cientificado de que seu pedido  foi  indeferido em virtude de a restituição já ter sido resgatada,  informar  à  RFB  não  ter  efetuado  o  resgate,  deverá  ser  formalizado  processo  administrativo  a  fim  de  que  o  fato  seja  apurado na agência bancária que efetuou o pagamento, ficando  a  restituição  condicionada  ao  resultado  desse  processo.  (destaquei).  Outrossim,  o  Contribuinte  apresentou  uma  declaração  retificadora  em  27/10/2011,  a  qual  foi  finalizada  sem  valor  a  restituir.  É  de  se  destacar  que  a  declaração  retificadora  substitui a declaração original e os valores nela  informados prevalecem sobre os  anteriormente  declarados. Assim,  o Contribuinte  não  tem  direito  à  restituição,  conforme  sua  declaração retificadora apresentada espontaneamente.  Transcrevo abaixo trecho da decisão da DRJ sobre o assunto.  Apesar  de  os  Relatórios  do  Sistema  de  Informações  Banco  do  Brasil,  fls.  34/35  indicarem  que  a  restituição  pleiteada  não  foi  paga em  razão da  inexistência da conta  informada na DIRPF2  (erro de digitação, como restou esclarecido na Manifestação de  Inconformidade),  está  correta  a  decisão  exarada  no Despacho  Decisório  de  fl.  29,  que  aprovou  o  Parecer  Seort/Del/Bel  nº  0075/2013,  pois  a  existência  da  DIRPF  retificadora  nº  02/35.561.462,  transmitida  em  27/10/2011  às  14h26m58s,  impede  que  a  restituição  seja  realizada,  uma  vez  que  a mesma  não  informa  nenhum  valor  no  campo  “Imposto  a  Restituir”,  consequentemente, também nenhuma informação sobre o Banco,  Agência e Conta Bancária.   A  título  de  informação,  consigna­se  que  o  contribuinte  é  livre  para retificar sua DIRPF no prazo de cinco anos, no entanto, a  realidade informada na Declaração retificadora se sobrepõe às  informações  contidas  na  retificada.  A  declaração  retificadora  tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada,  substituindo­a  integralmente  e,  portanto,  deve  conter  todas  as  informações  anteriormente  declaradas  com  as  alterações  e  exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se  for  o  caso.  Nesse  contexto,  a  Declaração  02/35.561.462  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10280.000029/2013­79  Acórdão n.º 2202­003.469  S2­C2T2  Fl. 81          6 retificadora  informa  ao  Fisco  que  o  contribuinte  não  tem  nenhum  direito  à  restituição,  uma  vez  que,  com dito  em  linhas  anteriores,  encontra­se  zerado  o  campo  “Imposto  a Restituir”,  esta  realidade,  declarada  espontaneamente  em  nome  do  contribuinte,  é  a  que  prevalece  até  o momento  atual,  portanto,  neste contexto, correto o indeferimento do pedido de restituição.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10120.006062/2005-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do artigo 7°, inciso II, § 5° e do artigo 15, § 2°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, a divergência jurisprudencial que autorizava a interposição de recurso especial deveria estar demonstrada de forma fundamentada, com a matéria efetivamente debatida pelo acórdão recorrido, o que não acontece no caso, onde o contribuinte se insurgiu contra a glosa de área declarada como sendo de utilização limitada, motivada pela apresentação a destempo do ADA e pela ausência de averbação anterior à ocorrência do fato gerador, trazendo, inclusive, questões preliminares, mas deixou de comprovar as decisões divergentes para situações idênticas ou muito semelhantes. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.475
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 201          1 200  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.006062/2005­35  Recurso nº  337.250   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.475  –  2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  GERALDO BIBIANO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  ­  NECESSIDADE  DE  PREQUESTIONAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA  ­  SITUAÇÃO  NÃO  VERIFICADA  NO  CASO  EM  APREÇO  ­  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO.  Nos  termos do artigo 7°,  inciso  II, § 5° e do artigo 15, § 2°, do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  n° 147/2007, a divergência  jurisprudencial que autorizava a  interposição de  recurso  especial  deveria  estar  demonstrada  de  forma  fundamentada,  com  a  matéria efetivamente debatida pelo acórdão recorrido, o que não acontece no  caso, onde o contribuinte se insurgiu contra a glosa de área declarada como  sendo de utilização limitada, motivada pela apresentação a destempo do ADA  e pela ausência de averbação anterior à ocorrência do fato gerador, trazendo,  inclusive,  questões  preliminares,  mas  deixou  de  comprovar  as  decisões  divergentes para situações idênticas ou muito semelhantes.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.    ELIAS SAMPAIO FREIRE – Presidente em Exercício    Gonçalo Bonet Allage ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.006062/2005­35  Acórdão n.º 9202­01.475  CSRF­T2  Fl. 202          2   EDITADO EM: 18/04/2011    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira, Elias Sampaio Freire, Ronaldo Lima de Macedo e Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  Em face de Geraldo Bibiano foi lavrado o auto de infração de fls. 17­22, para  a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2002, em razão da glosa  de  área  declarada  como  sendo  de  utilização  limitada,  relativamente  ao  imóvel  denominado  Fazenda 20 de Maio, situado no município de Jussara (GO).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 18):  Da análise dos documentos apresentados; pudemos extrair para  efeito  fiscal  do  fato  gerador  do  ITR/2002,  relativa  ao  imóvel  supraqualificado,  que  da  área  de  430,00ha,  informada  pelo  contribuinte  no  item  03,  do  quadro  08  da DITR/2002,  área  de  utilização limitada do tipo reserva legal, que esta área encontra­ se devidamente averbada à margem da matrícula n° 09, no CRI  da Comarca de Jussara.GO, conforme, Av.19, de 5.9.05.  Também,  além  desta  referida  restrição,  o  contribuinte  não  apresentou  na  sua  remessa  de  documentos  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  do  órgão  competente,  para  satisfazer  à  condição  de  uso  da  prerrogativa  de  exclusão  daquela  área  de  reserva legal como de natureza não tributável. Acrescente­se que  a leitura, feita pelo sistema da SRF no banco de dados do Ibama  sobre  os  Atos  Declaratórios  Ambientais  (ADA's),  objeto  de  comunicação  daquele  Instituto  à  Coordenação  de  Fiscalização  desta  Secretaria,  em  18.9.2003,  através  do  ofício  n°109/2003­ CCGREF, não registrou a certificação do ato ambiental da área  de  igual  natureza,  registrada  pelo  contribuinte  na  sua  DITR/2002.  Como,  para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  essa  área  sob  análise,  deve  estar  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data  de  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  portanto,  ao  se  subsumir esses fatos, sobretudo, ao disposto no §7°, art. 3° , da  MP 2166­67, de 24 de agosto de 2001, c/c os §§ 3°e 4°, do art.  10,  do  Decreto  n°  4.382,  de  19  de  setembro  de  2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.006062/2005­35  Acórdão n.º 9202­01.475  CSRF­T2  Fl. 203          3 administração  do  ITR,  atrelados  a  outros  institutos  da  espécie  listados  no  enquadramento  legal,  a  seguir,  resta  configurada a  infração fiscal ora apontada. Dessas constatações, procedemos,  de oficio, à retificação da declaração supra no seu  item 03, do  quadro 08 (Distribuição da Área Total).    Portanto, pela ausência de averbação tempestiva e pela falta de apresentação  tempestiva do ADA a área de utilização limitada foi reduzida de 430,0 ha para 0,0 ha (fls. 20).  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  considerou o lançamento procedente (fls. 50­59).  Apreciando  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  a  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  o  acórdão  n°  302­39.244,  que  se  encontra às fls. 103­114, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  COMPROVAÇÃO/RESERVA LEGAL  Para que as áreas de Utilização Limitada/Reserva Legal estejam  isentas do 1TR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos,  em tempo hábil,  fazendo­se,  também, necessária,  a  sua  averbação à margem da matricula do imóvel, até a data do fato  gerador do imposto.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  argüidas pelo sujeito passivo e no mérito, por maioria de votos, negou provimento ao recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (Relator),  Marcelo  Ribeiro  Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deram provimento parcial para  excluir  a  área  de  preservação  permanente,  sendo  Redatora  Designada  a  Conselheira Mércia  Helena Trajano D´Amorim.  Intimado  deste  acórdão  em  03/06/2008  (fls.  119),  o  contribuinte,  devidamente  representado,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  às  fls.  125­138,  acompanhado dos documentos de fls. 139­144, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Embora  seja  entendimento  desta  CSRF  não  reconhecer  alegações  de  ilegalidade de norma jurídica, não se pode furtar de destacar a fragrante  ofensa  à  Constituição  Federal,  em  especial  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  constante  do  §  1°  do  art.  5°  do  Regimento  Interno  da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.006062/2005­35  Acórdão n.º 9202­01.475  CSRF­T2  Fl. 204          4 CSRF,  na  parte  em  que  faculta  apenas  ao  Procurador  da  Fazenda  Nacional o recurso contra decisão não unânime;  b) Tal dispositivo fere o princípio da igualdade das partes no processo, sub­ princípio que integra o devido processo legal, e deverá ser afastado pelo  Judiciário oportunamente;  c) O  Egrégio  Conselho,  ao  analisar  a  preliminar  de  cerceamento  de  ampla  defesa,  deixou  de  se  manifestar  sobre  o  pedido  feito  no  Recurso  Voluntário  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  periciado o imóvel rural, in loco, a fim de verificar a existência material  das áreas isentas alegadas pelo Recorrente;  d) Como tal matéria se constitui em nulidade absoluta do lançamento, pode e  deve  ser  conhecida  de  ofício  por  esta  Colenda  Corte  Superior,  determinando  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  realizada  vistoria  no  imóvel,  constatando  a  realidade  material  e  fática  do  lançamento  inicialmente  declarado pelo sujeito passivo;  e) Também  cabe  destacar  a  ilegalidade  da  incorreta  tipificação  do  lançamento,  matéria  que,  levantada  na  impugnação  e  no  Recurso  Voluntário,  pode ser  conhecida de ofício  a qualquer momento, pois  se  trata  de  nulidade  absoluta  a  inquinar  o  lançamento,  determinando  sua  nulidade desde o início da fiscalização;  f) Neste aspecto, divergem do posicionamento adotado pela decisão recorrida  os acórdãos nos 107­6907 e 102­43.924;  g) Quanto ao mérito, traz como paradigmas os acórdãos nos CSRF/03­04.770,  CSRF/03­03.689 e 303­33.404;  h) No que tange à similaridade dos Acórdãos, Recorrido e Paradigmas, esta é  evidente,  pois:  a)  Todos  tratam  de  Imposto  Territorial  Rural;  b)  Em  todos houve a revisão da DITR para glosar as áreas de Reserva Legal e  alterar o valor do VTN do imóvel, sob o argumento de que a averbação  de tais áreas não foi feita em até 06 meses da ocorrência do fato gerador,  não servido para isentar  tais áreas do  ITR; c) Em todos  foi discutida e  decidida  a  questão  da  verdade  material  do  lançamento;  d)  Tanto  no  acórdão  recorrido,  como  no  constante  do  Recurso  n°  129821,  foi  debatida  a  questão  da  aplicação  do  disposto  na  lei  ambiental  como  norma  tributária  capaz  de  determinar  a  isenção  ou  não  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  protegidas  por  aquela.  e)  No  acórdão recorrido foi utilizada como fundamento o disposto no § 7° da  Lei  n°  9.393/96,  assim  como  em  vários  dos  acórdãos  paradigmas  o  mesmo dispositivo legal foi também citado, mas em sentido contrário;  i) Entretanto,  o Acórdão  recorrido  decidiu  de  forma divergente  dos  demais  acórdãos  apontados,  ao  entender  que  a  averbação  no  CRI  competente  deve reportar­se à data da ocorrência do fato gerador, não se prestando  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.006062/2005­35  Acórdão n.º 9202­01.475  CSRF­T2  Fl. 205          5 averbação posterior para justificar a isenção e a existência de tais áreas  no ano­calendário do lançamento fiscal;  j) Requer  seja  o  recurso  conhecido  e  provido,  reconhecendo,  preliminarmente,  que  a  falta ou  erro de  enquadramento do  lançamento  fiscal torna nulo de pleno direito o lançamento, nos termos do art. 59, II,  do Decreto  n°  70.235/72  e,  quanto  ao mérito,  a  isenção  das  terras  de  Reserva  Legal  constantes  dos  Termos  de  Responsabilidade  junto  ao  lbama, Certidões  de Averbação  no CRI  e Memoriais Descritivos,  bem  como ADA apresentado, referentes ao exercício de 2002.    Admitido  o  recurso  através  do  Despacho  n°  302­369  (fls.  180­182),  a  Fazenda  Nacional  foi  intimada  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  185­199,  onde  defendeu,  fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  Sob minha ótica,  o Recurso Especial  interposto  pelo  contribuinte  não  pode  ser conhecido.  Reitero  que  o  recorrente  pleiteou  o  reconhecimento  de  área  de  utilização  limitada,  relativamente  ao  exercício  2002,  na  hipótese  em  que  ocorreu  a  apresentação  intempestiva  do Ato Declaratório Ambiental  – ADA e  houve  a  respectiva  averbação  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  trazendo,  além  da matéria  de mérito,  preliminares  relativas:  i)  à  alegada  incompatibilidade  com  a  Carta  Magna  do  dispositivo  regimental  que  estabelece  a  exclusividade  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  para  opor  recurso  especial  em  caso  de  decisão não unânime; ii) a eventual cerceamento do direito de defesa; e iii) a suposta nulidade  por erro no enquadramento legal.  Pois bem, de acordo com o artigo 7° inciso II, § 5° e com o artigo 15, § 2°,  ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF n° 147/2007:  Art.  7°.  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  (...)  II – decisão que der à lei tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  (...)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.006062/2005­35  Acórdão n.º 9202­01.475  CSRF­T2  Fl. 206          6 § 5º. O recurso especial interposto pelo sujeito passivo somente  terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua  demonstração, com precisa indicação das peças processuais.    Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência  da decisão.  (...)  §  2º.  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  7º  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a  divergência  argüida,  indicando  a  decisão  divergente  e  comprovando­a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro  teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou  mediante  cópia  de  publicação  de  até  duas  ementas,  cujos  acórdãos  serão  examinados  pelo  Presidente  da  Câmara  recorrida.  (Grifei)    De acordo com tais  regras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais somente  poderia  apreciar  as  teses  suscitadas  pelo  contribuinte  se  o  acórdão  recorrido  as  tivesse  analisado, desde que tal decisão desse à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha  dado outro Colegiado e, ainda, se a divergência jurisprudencial estivesse demonstrada de forma  fundamentada, o que não ocorreu no caso em apreço.  No âmbito do recurso especial de divergência, a função da Câmara Superior  de Recursos Fiscais é uniformizar a jurisprudência.  No  que  se  refere  às  duas  primeiras  preliminares,  sequer  foram  indicados  acórdãos paradigmas. A primeira delas, aliás e por óbvio, não foi prequestionada.  Embora  no  recurso  especial  estejam  transcritas  as  ementas  de  acórdãos  proferidos  pelo Conselho  de Contribuintes,  relativamente  à  alegada  nulidade  do  lançamento  por erro no enquadramento legal, sob minha ótica, em nenhum momento restou demonstrada,  de forma fundamentada, a divergência argüida.  O  recorrente  deixou  de  fazer  o  cotejo  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma.  Não se sabe, assim, se ocorreram decisões divergentes para fatos idênticos ou  muito semelhantes.  Quanto ao mérito, o contribuinte ateve­se à questão da necessidade ou não de  averbação da área de reserva legal antes da ocorrência do fato gerador, citando acórdãos que  teriam acolhido a tese defendida por ele.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.006062/2005­35  Acórdão n.º 9202­01.475  CSRF­T2  Fl. 207          7 No  entanto,  tanto  o  lançamento,  como  também  a  decisão  recorrida,  justificaram a exigência, além da necessidade de averbação da área de reserva  legal antes da  ocorrência do fato gerador, na apresentação a destempo do ADA.  Nada  sobre  o ADA  foi  dito  pelo  sujeito  passivo  em  seu  recurso  e  nenhum  paradigma sobre o tema restou indicado, ou seja, não houve a confrontação entre acórdãos para  mostrar a similaridade entre os casos.  Dessa forma, não está comprovada a existência de decisões divergentes para  fatos idênticos ou muito semelhantes.  Segundo penso,  não  houve  prequestionamento  para  a  primeira  preliminar  e  sequer  foram  indicadas  decisões  divergentes  com  relação  às  duas  primeiras  preliminares  argüidas,  além  do  que  o  contribuinte  deixou  de  demonstrar,  fundamentadamente,  o  dissídio  jurisprudencial  quanto  à  alegada nulidade  do  lançamento  por  erro  no  enquadramento  legal  e  com  relação  à  necessidade  conjunta  de  apresentação  tempestiva  do ADA  e  de  averbação  da  área de reserva legal em momento anterior à ocorrência do gerador para fatos ocorridos a partir  do exercício 2001, desatendendo, assim, a regra do artigo 7, inciso II, § 5° e do artigo 15, § 2°,  ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF n° 147/2007.  Sendo assim, entendo que não se pode conhecer do recurso especial em tela.  É como voto.      Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10880.722332/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de perícia quando o material probatório constantes dos autos são passíveis de compreensão pelas autoridades fiscal e julgadora. MPF. INCORREÇÕES. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) era um instrumento interno de controle administrativo do trabalho fiscal e que já se encontra revogado. Incorreções ou impropriedades no MPF não invalidam o procedimento fiscal. IRRF. MULTA E JUROS ISOLADOS. PROCESSO REFLEXO. Tendo em vista o art. 6 da Portaria 343/2015, pelo princípio da economia processual, a decisão definitiva relativa ao processo principal que também originou o lançamento de IRRF deve ser considerada no processo vinculado . MULTA ISOLADA. IRRF. A multa pela não retenção de imposto de renda na fonte decorre do art. 9 da Lei 10426/2002, ainda vigente no sistema jurídico brasileiro. Refere-se a uma obrigação acessória transformada em principal, tendo em vista que o contribuinte não efetuou a retenção e nem o recolhimento da parcela do imposto de renda relativo aos valores pagos a terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, por voto de qualidade, afastar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para exonerar deste lançamento tributário, os valores reflexos respectivos já exonerados no processo principal conexo que originou esta autuação (19515.003483/2010-11), isto é, em relação ao levantamento LEV 4. Vencidos na votação os Conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Theodoro Vicente Agostinho, Luciana Matos Luciana Matos Pereira Barbosa, e Rayd Santana Ferreira. O Conselheiro Cleberson Alex Friess aquiesceu com a decisão proferida no processo principal. Maria Cleci Coti Martins Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, por voto de qualidade, afastar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para exonerar deste lançamento tributário, os valores reflexos respectivos já exonerados no processo principal conexo que originou esta autuação (19515.003483/2010-11), isto é, em relação ao levantamento LEV 4. Vencidos na votação os Conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Theodoro Vicente Agostinho, Luciana Matos Luciana Matos Pereira Barbosa, e Rayd Santana Ferreira. O Conselheiro Cleberson Alex Friess aquiesceu com a decisão proferida no processo principal. Maria Cleci Coti Martins Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para, no mérito, por voto de qualidade, afastar as preliminares e dar­lhe  parcial provimento para exonerar deste lançamento tributário, os valores reflexos respectivos já  exonerados no processo principal conexo que originou esta autuação (19515.003483/2010­11),  isto  é,  em  relação  ao  levantamento  LEV  4.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Luciana  Matos  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  e  Rayd  Santana  Ferreira.  O  Conselheiro  Cleberson  Alex  Friess  aquiesceu  com  a  decisão proferida no processo principal.      Maria Cleci Coti Martins  Presidente e Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 3668DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10880.722332/2011­03  Acórdão n.º 2401­004.325  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso  Voluntário  interposto  para  contrapor  a  decisão  no  Acórdão  04­ 26.079 da 2a. Turma da DRJ/CGE, que considerou improcedente a impugnação do contribuinte  relativamente ao lançamento fiscal objeto deste processo.  A autuação fiscal ocorreu tendo em vista a falta de retenção e recolhimento  de  IRRF  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  2006  a  2009,  conforme  Termo de Verificação Fiscal (fls. 3410 a 3464).   Transcrevo  a  seguir  o  resumo  da  autuação  conforme  o  Acórdão  de  Impugnação.  a)  a  presente  ação  fiscal  foi  instaurada  como  consequência  de  procedimento fiscal anterior (MPF nº 08.1.90.00­2008­00401­2),  que  resultou  na  lavratura  de  autos  de  infração  contidos  no  processo  nº  19515.003483/2010­11,  referente  a  fiscalização  previdenciária;   b) a fiscalizada mantinha além do plano de previdência privada  extensiva  a  todos  os  seus  empregados,  contratado  junto  à  seguradora BrasilPrev, um outro plano restrito aos funcionários  ocupantes de cargos de confiança (direção), contratado junto à  seguradora  Itaú  Unibanco  Vida  e  Previdência.  Segundo  a  autoridade  fiscal  a  “previdência  complementar”  do  Itaú  Unibanco Vida  e Previdência  era  utilizada  para  pagamento  de  parcelas  variáveis  de  salário,  que,  por  seus  valores,  periodicidade e resgates, teriam natureza salarial. As contas de  previdência  privada  dos  dirigentes  seriam  utilizadas  para  esconder  a  natureza  remuneratória  desses  aportes  e,  assim,  afastar  indevidamente  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  e  do  imposto  de  renda,  configurando  negócio  jurídico simulado, conduta enquadrada no inciso II, § 1º do art.  167 do Código Civil;   c)  os  depósitos  em  conta  de  Previdência  Privada  dos  funcionários  ocupantes  de  cargos  de  confiança  (direção)  da  empresa  configurariam  remuneração  de  natureza  salarial,  e  meio  ardiloso  de,  assim,  furtar­se  à  tributação  do  IRRF  e  das  Contribuições  Previdenciárias,  tendo  sido  aplicada  a  multa  de  ofício isolada e qualificada de 150% e os juros de mora isolados  pela falta de retenção do IRRF.  Conforme o art. 6 da Portaria 343/2015 (Regimento Interno deste Conselho),  os processos vinculados observam disciplina específica.  Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   § 1º Os processos podem ser vinculados por:   Fl. 3669DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados em razão de procedimento  fiscal anterior ou  de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme  a  localização  do  processo.   §  4º  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  se  o  processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo principal.   §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal. (sublinhei)  § 6º Na hipótese prevista no § 4º,  se não houver  recurso a  ser  apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade do julgamento do processo sobrestado.   § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao  Presidente  do  CARF  decidir,  provocado  por  resolução  ou  despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias  de  diferentes espécies.(grifei)  O  lançamento  de  IRRF  ocorreu  como  repercussão  do  processo  19515.003483/2010­11,  relativo  a  contribuições  previdenciárias,  na  modalidade  reflexa.  O  Fl. 3670DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10880.722332/2011­03  Acórdão n.º 2401­004.325  S2­C4T1  Fl. 4          5  lançamento  principal,  das  contribuições  previdenciárias,  foi  confirmado  em  parte  pela  1a.  Turma Ordinária da 4a. Câmara ­ 2a. Sessão de Julgamento deste Conselho, conforme Acórdão  2401­003.021, assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009   PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  SEGURADOS  EMPREGADOS  PAGAMENTOS  INDIRETOS  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo  de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.   CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR NATUREZA SALARIAL NÃO EXTENSÃO A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES  No  caso  dos  benefícios  de  “previdência  complementar,  descumpriu  o  recorrente o preceito legal básico descrito na lei para excluir os  valores da base de cálculo, qual seja, a extensão do benefício a  todos os empregados, assim, correto o lançamento em relação a  essas verbas.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS  ESTIPULAÇÃO  AUSÊNCIA  DE  ASSINATURA  DO  SINDICATO.  Não  demonstrou  o  recorrente  que as metas foram acordadas pela comissão de empregados, o  que  fere  o  disposto  na  lei  10.101.  Ao  descumprir  os  preceitos  legais  e  efetuar  pagamentos  de  participação  nos  lucros,  em  periodicidade  superior  ao  permitido  em  lei,  e  em  valores  superiores ao acordado, o recorrente assumiu o risco de não se  beneficiar  pela  possibilidade  de  que  tais  valores  estariam  desvinculados do salário.   BÔNUS  DE  PERMANÊNCIA  GRATIFICAÇÕES  E  PRÊMIOS  PAGAMENTO POR LIBERALIDADE NATUREZA SALARIAL O  pagamento  de  bônus  ou  gratificações  possuem  nítida  natureza  salarial,  uma vez que pagos  em decorrência do atingimento de  metas,  ou  mesmos  de  pactos  realizados  em  decorrência  de  contratos de trabalho.   MULTA QUALIFICADA COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE  OMITIR  BASE  DE  CÁLCULO  DE  CONTRIBUIÇÕES  O  percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado nos  casos previstos  nosarts.  71,  72  e  73  da Lei  no4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  Demonstrou  a  autoridade  fiscal  os  elementos  fáticos  que  demonstraram  a  intenção  de  omitir  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias  em relação ao valores pagos por  Fl. 3671DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  meio de aportes em previdência privada. Para os valores de PLR  pagos  por  meio  de  Folha  de  Pagamento,  embora  correto  o  lançamento realizado, posto a feição salarial do benefício, deve  ser afastada a qualificação da multa, posto não ter logrado êxito  o auditor em enquadrar o pagamento, como verdadeira omissão,  ou desvirtuamento do pagamento.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009   LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria. O fato de ter entrevisto ex­empregados.  No Acórdão daquele processo (conexo) sobre o lançamento das contribuições  previdenciárias, ficou decido por unanimidade de votos, a rejeição da preliminar de nulidade;  e  por maioria  de  votos,  o  provimento  parcial  ao  recurso,  desqualificando a multa  de ofício  referente  ao  levantamento  LEV  04.  (O  levantamento  LEV  4  refere­se  aos  valores  que  transitaram pelas folhas de pagamento).  O  Recurso  Voluntário  foi  interposto  em  14/02/2012,  após  a  ciência  do  Acórdão de Impugnação, que ocorreu em 17/01/2012. A seguir relato as razões do contribuinte.    PRELIMINARMENTE  1. Cerceamento de defesa e ausência do contraditório ­ Prova unilateral e  ausência de discriminação clara e precisa da suposta infração.  1.1.  A  autoridade  fiscal  selecionou  unilateralmente  ex­empregados  para  colher  informações sobre os fatos investigados. As oitivas realizadas pela RFB não foram do  conhecimento  do  recorrente,  ficando  impossibilitada  de  exercer  o  direito  de  contraditório  relativamente aos fatos. Alega que um dos entrevistados (Octoniel Pelizário) teria comparecido  para  a  oitiva  acompanhado  de  advogada  e  que  não  lhe  permitiram  acompanhar  a  oitiva.  Considera inconstitucional o procedimento do fisco pelas razões: não intimar a recorrente para  participar da oitiva e não permitir a presença de advogado na ocasião.  1.2. Na impugnação solicitou a produção de prova pericial, visando sanar a  prova testemunhal produzida unilateralmente pelo fisco. A recorrente não se eximiu de juntar  as  provas  que  possui,  apenas  solicitou  a  perícia  e  oitiva  para  esclarecimento  dos  fatos,  exercendo, dessa forma, o contraditório.  2. Ausência  de  lançamento  definitivo  nos  autos  do  procedimento  fiscal  anterior ­ Processo 19515.003483/2010­11 que sustenta o presente auto de infração.  2.1.  Descreve  os  valores  lançados  no  processo  relativo  às  contribuições  previdenciárias.  Informa que o  lançamento foi efetuado pelo fato da empresa ter adotado um  plano  de  previdência  complementar  (Itaú  Unibanco  Vida  e  Previdência)  que  denominou  de  "secreto",  apenas  para  funcionários  detentores  de  cargos  de  confiança,  com  o  objetivo  de  Fl. 3672DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10880.722332/2011­03  Acórdão n.º 2401­004.325  S2­C4T1  Fl. 5          7  efetuar pagamentos  de  parcelas  variáveis  de  remuneração  aos  funcionários,  incluindo  verbas  relativas à participação nos lucros e resultados (PLR).  2.2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  ferem dispositivos  da Lei  10.101/2000,  pois  não  houve  negociação  "transparente"  entre a empresa, seus funcionários e o Sindicato, com pacto realizado de forma clara e precisa,  com  estabelecimento  de  metas,  resultados,  prazos  e  índices  de  aferição  comuns  a  todos  os  empregados.  Os  depósitos  teriam  sido  feitos  nas  contas  de  previdência  privada  do  Itaú  Unibanco, com o objetivo de dificultar a identificação dos valores, com o fito de se eximir das  contribuições previdenciárias devidas.   2.3.  A  recorrente  espera  que  o  recurso  apresentado  no  processo  19515.003483/2010­11,  pendente  de  julgamento,  será  provido  e,  portanto,  o  lançamento  do  presente auto não teria sustentação legal. Argumenta que a obrigação no presente auto ­ IRRF ­  só  poderia  ser  cumprida  se  as  verbas  pagas  a  título  de  PLR  de  que  trata  o  lançamento  do  processo de fiscalização previdenciária fosse confirmado pelas duas instâncias administrativas  e o lançamento assumisse o caráter definitivo no âmbito administrativo.  2.4.  Considera  temerário  e  inseguro  o  lançamento  deste  processo,  pois  desvinculado e posterior às outras fiscalizações relativas ao mesmo fato investigado.   3.  Da  fundamentação  legal  prevista  em  dispositivos  revogados  ­  Lei  11.488/2007 e do artigo 9. da Lei 10.426/2002  3.1 O auto de  infração  infringiu o  inc.  IV do art. 10 do Decreto 70.235/72,  citando  e  transcrevendo  dispositivos  revogados  há  mais  de  3  anos.  A  Lei  11.488/2007  revogou/alterou vários dispositivos legais, dentre eles, o art. 44 da Lei 9430/96 e art. 9 da Lei  10.426/2002. Entende que vige apenas a multa isolada de 50% nos casos de falta de tributação  de  rendimentos  sujeitos  ao  cognominado  carnê­leão  pela  pessoa  física  ou  pela  falta  de  pagamento de estimativa mensal pela pessoa jurídica. Assim, só poderia ser aplicada a multa de  ofício de 75% ou 150% nos casos do inciso I e par. 1o. do artigo 44 da Lei 9.430/96 e quando  houver a cobrança em conjunto com o imposto de renda na fonte. Cita decisão desta casa.  4. Da não sujeição passiva da autuada  4.1  A  recorrente  não  pode  ser  considerada  sujeito  passivo  da  obrigação  acessória, em face do disposto no art. 122 c/c artigo 115 do CTN.    Fl. 3673DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  A natureza  dos  depósitos  realizados  no  Itaú  tem  conotação  financeira,  pois  decorrem de Acordos Coletivos, dando ao empregado a opção de atribuir a esses  valores o  caráter  de  previdência  privada,  razão  pela  qual  essas  quantias  não  são  registradas  contabilmente  como  pagamento  a  plano  de  previdência  privada.  Neste  caso,  a  obrigação  acessória nasceu tendo como sujeito passivo alguém que não corresponde à configuração que a  intuição comum indica.(grifei)  4.2. A  fiscalização  não  cuidou  de  demonstrar  as  datas  de  cada  aporte  feito  pela recorrente, em relação a cada um dos beneficiários e as respectivas datas dos pagamentos  a cada um dos empregados pelo Itaú Unibanco Vida e Previdência. Preocupou­se a autoridade  fiscal  em  atribuir  à Companhia  Brasileira  de Distribuição  o  ônus  da  obrigação  acessória  de  reter e recolher o imposto de renda na fonte, sem levar em consideração que esta, na ocasião  dos  pagamentos  dos  funcionários,  não  tinha  nenhuma  disponibilidade  ou  controle  sobre  os  pagamentos efetuados pela seguradora que detinha esta titularidade e gestão sobre os valores,  em virtude do plano de previdência pacutado de acordo com a Lei Complementar 109/2001 e  outras normas legais. Desta forma foram violados dispositivos legais. Entende a recorrente que  foi  a  seguradora  quem  efetuou  o  pagamento  aos  beneficiários.  Desta  forma,  caberia  à  seguradora  a  responsabilidade  pela  obrigação  acessória  da  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte, em face da aplicação do aspecto temporal da hipótese de incidência. Cita decisão do STJ  sobre o assunto.  5. Inexistência de autorização legal em normativa para a fiscalização do  IRRF em face da falta de previsão no MPF 08.1.90.00­2008­00401­2.   5.1.  Como  o  MPF  08.1.90.00­2008­00401­2  relativo  à  fiscalização  previdenciária  somente  atribuiu  aos  agentes  os  poderes  para  fiscalizar  e  lançar  os  tributos  CPMF,  Contribuição  Previdenciária  e  para  outras  Entidades  ou  Fundos  e  PIS  e  COFINS,  ocorreu  vício  insanável  pela  ausência  de  previsão  legal  para  o  lançamento  de  IRRF  que  supostamente  deveria  incidir  sobre  os  pagamentos  de  PLR,  depositados  em  contas  de  previdência complementar privada na  instituição  Itaú Unibanco Vida e Previdência.  (Obs.: o  MPF  08.1.85.00­2010­00208­0,  suporte  administrativo  para  o  lançamento  de  IRRF,  está  anexado aos autos à efl. 3391).   5.2.  A  indicação  do  tributo  objeto  da  fiscalização  do  MPF  é  requisito  indispensável  para  o  lançamento,  razão  pela  qual,  ausente  essa  indicação,  o  procedimento  é  nulo de pleno direito. O objetivo da norma é assegurar ao contribuinte a garantia constitucional  da ampla defesa. Assim, o lançamento deve ser tornado nulo, em face da ausência de MPF com  a indicação de autorização para a fiscalização do IRRF.  MÉRITO  6.  Participação  nos  lucros  e  resultados  em  conformidade  com  a  Lei  10.101/2000 c/c Lei 8.212/1991  6.1. Os auditores utilizaram­se de argumentos frágeis e provas testemunhais  unilaterais e preparadas, sem assegurar a ampla defesa e o contraditório à empresa, para chegar  à falsa conclusão de que os pagamentos feitos aos seus empregados a título de participação nos  lucros  e  resultados  por meio  de  contribuições  extraordinárias  para  participação  no  plano  de  benefícios de previdência caracterizam­se como parcelas de natureza salarial.  6.2. O art. 28 da Lei 8.212/1991 não disciplina a matéria, remetendo­a para a  Lei 10.101/2000, arts. 2o. e parágrafos. A referida  lei prevê a definição dos critérios a serem  utilizados/escolhidos para a participação nos lucros, que deve ser de comum acordo, e baseados  Fl. 3674DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10880.722332/2011­03  Acórdão n.º 2401­004.325  S2­C4T1  Fl. 6          9  em índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, bem como programas de  metas, resultados e prazos, pactuados previamente. O instrumento do acordo celebrado deverá  ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.  6.3. Informa que foi feita negociação coletiva por meio de Acordo Nacional  de Participação nos Resultados, celebrado com o Sindicado dos Empregados do Comércio de  São Paulo, nos termos do art. 2., inc. II da Lei 10.101/2000.   6.4.  Conforme  o  citado  Acordo,  consta  a  exposição  clara  e  objetiva  da  participação  nos  resultados  cujo  enunciado  dispõe  que  "  ...  está  condicionada  à  que  o  colaborador  tenha mais  de  1  (um)  ano  de  empresa  e  ao  atingimento  de metas  de  vendas  e  lucratividade, estabelecidos pela empresa (...)."   6.5. Todos os pagamentos relativos ao PLR foram pagos pela empresa com  base  nos  critérios  previstos  nos  acordos  celebrados,  quais  sejam,  tempo  de  casa,  vendas  e  lucratividade.   6.6.  Os  auditores  teriam  "criado"  novos  requisitos  subjetivos,  como  por  exemplo, que os pagamentos  feitos por meio de aportes ao plano de previdência do  Itaú nos  anos de 2006 a 2008 não contemplaram todas as categorias de funcionários, além de afirmarem  que nos acordos não constam regras claras e objetivas.  6.7. Afirma que  a  lei  dá  amparo para  a  tipificação da natureza  jurídica dos  pagamentos  por  PLR  (Lei  8212/91,  art.  28,  par.  9,  alínea  j),  remetendo  a  definição  dos  requisitos para a lei específica.   6.8. Todas as informações, detalhes e especificações dos programas de PLR  foram amplamente divulgados aos empregados, assim como as metas a serem alcançadas e a  quem eram aplicáveis, tudo de acordo com as diretrizes estabelecidas nos acordos e que foram  disponibilizados à autoridade fiscal.  6.9.  Não  se  pode  admitir  a  interferência  da  fiscalização  no  conteúdo  dos  acordos  que  as  partes  livremente pactuaram. A Lei  10.101/2000 não  proíbe  o  pagamento  de  PLR com assentimento dos empregados, por meio de depósitos em plano de previdência.   6.10. Os pagamentos ao plano de previdência não transitaram pelas folhas de  pagamento  por  se  tratarem  de  aportes  que  poderiam  ou  não  se  converter  em  benefícios  de  previdência.  6.11.  Afirma  que  parte  dos  depósitos  não  se  tratam  de  PLR,  mas  de  esporádicas gratificações liberais ou bônus de contratação, que não integram a base de cálculo  das contribuições previdenciárias, razão pela qual não podem ser consideradas no cômputo da  semestralidade  previsto  no  dispositivo  citado.  Tais  casos  também  não  foram  apontados  pela  autoridade fiscal, o que impossibilita a contestação.  7. Legalidade dos pagamentos de PLR por meio do plano de previdência  privada ­ natureza jurídica e base de cálculo  7.1.  Os  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR  por  meio  de  contribuições  extraordinárias ao plano de benefícios, de natureza previdenciária não encontra qualquer óbice  por parte da Lei 10.101/2000.   Fl. 3675DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  7.2.  Ainda  que  não  se  entendesse  que  os  pagamentos  fossem  relativos  ao  PLR, as verbas, forçosamente, deveriam ser enquadradas na hipótese de exclusão previsto na  alínea "p" do parágrafo 9, que dispõe que "não integra o salário de contribuição o valor das  contribuições,  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes, observados, no que couber, os art. 9 e 468 da CLT."  8. Ausência de dolo, fraude ou simulação  8.1. O lançamento caracterizou a simulação fiscal pelo intuito de fraude nas  contribuições previdenciárias e IRRF tendo como base : a) não inclusão dos valores pagos nas  declarações tributárias (DIRF e GFIP), nas  folhas de pagamentos e nos acordos, b) deixar de  efetuar lançamentos contábeis em títulos não próprios e, principalmente, c) depoimentos de ex­ empregados. Argumenta que a fraude, o dolo e a simulação não podem ser definidos por mera  presunção.  Devem  ser  juntados  aos  autos  provas  concretas  e  obtidas  de  forma  legal  e  com  respeito à ampla defesa e ao contraditório. Afirma que a autoridade fiscal se baseou nos ilegais  depoimentos  de  ex­empregados,  colhidos  de  forma  ilegal  e  sem  assegurar  o  contraditório  à  empresa.   8.2.  No  caso  dos  autos  não  foi  apresentado  elemento  que  assegure  a  tipificação  de  simulação.  A  recorrente  apresentou  toda  documentação  ao  fisco.  Assim,  não  cabe  nenhuma  penalidade  ou  agravamento  de  penalidade  pois  a  fiscalização  não  produziu  prova capaz de determinar o tipo legal, tendo se valido de meras presunções e, principalmente,  em depoimentos tendenciosos de ex­empregados, sem observância do contraditório.  9. Produção de prova pericial  9.1  Requer  a  produção  de  prova  pericial  destinada  a  repetir  a  prova  testemunhal  produzida  unilateralmente  pela  fiscalização,  bem  como  para  examinar  os  lançamentos  efetuados,  que  não  foram  detalhados  e  discriminados  pela  autoridade  fiscal,  notadamente em relação ao batimento dos valores depositados  junto à  seguradora, em cotejo  com as datas dos saques efetuados e os critérios estabelecidos.  9.2.  Indica  como  Assistente  técnico  o  Contador  Edson  Cláudio  Caetano,  brasileiro,  inscrito  no  CRC/SP  n.  1SP216.842,  CPF  091.030.028­37,  com  escritório  na  rua  Quirino  de  Andrade,  n.  219,  8.  andar,  conjuntos  81  e  82,  Centro,  São  Paulo,  SP,  CEP  n.  01.049­905, que deverá ser intimado para acompanhar a perícia e produzir laudo em separado,  caso não concorde com o perito da RFB.   9.3. Requer também nova produção de prova  testemunhal, com a  intimação  de atuais e ex­empregados da empresa, além de representantes da seguradora, para a produção  de novos depoimentos.  É o relatório.  Fl. 3676DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10880.722332/2011­03  Acórdão n.º 2401­004.325  S2­C4T1  Fl. 7          11    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e deve ser conhecido.  Preliminarmente o  recorrente alega cerceamento de defesa  tendo em vista a  ausência do  contraditório  e ausência de discriminação  clara e precisa da  suposta  infração. O  contribuinte  alega  que  a  autoridade  fiscal  selecionou  ex­empregados  para  prestar  esclarecimentos  sobre  os  planos  de  participação  nos  lucros  e  que  não  foi  informado  ou  intimado para participar dos depoimentos das testemunhas, tendo em vista se defender do que  estaria sendo tratado.   Esclareço  que  o  processo  administrativo  envolve  duas  fases,  uma  pré­ lançamento, de investigação, e outra pós­lançamento, quando se inaugura o contencioso fiscal  com  a  impugnação  tempestiva.  Na  fase  investigativa,  a  autoridade  fiscal  busca  informações  sobre os fatos e sobre os fundamentos legais, tendo em vista verificar se haverá necessidade de  lançamento  tributário  de  ofício.  Enquanto  não  terminada  a  fase  investigativa,  a  autoridade  fiscal  ainda não  sabe  se haverá processo ou  contencioso  fiscal  (conforme art.  14 do Decreto  70.235/72). Desta  forma, nessa  fase pré­lançamento,  não há que se  falar  em cerceamento de  defesa  nem  de  ausência  de  contraditório.  Contudo,  na  fase  processual,  após  o  lançamento  tributário  devem  ser  conferidas  ao  recorrente  todas  as  garantias  constitucionais  relativas  ao  processo e a ampla defesa. O contribuinte anexou ao processo tantas provas quantas entendeu  necessárias  para  se  defender. Apresentou  impugnação  tempestiva  e  foi  intimado  de  todas  as  decisões  do  processo.  Assim,  não  lhe  assiste  razão  quanto  à  alegação  de  cerceamento  de  defesa.   Em  relação  à  produção  de  prova  pericial,  entendo  que  seria  necessária  somente  se  a  autoridade  fiscal  ou  os  julgadores  desconhecessem  algum  elemento  de  prova  trazido  aos  autos.  Não  pode  ser  utilizada  como  forma  de  inverter  o  ônus  da  prova  do  contribuinte  para  o  fisco. Neste  caso,  o  contribuinte  poderia  ter  produzido  quaisquer  provas  para  contestar os  fatos  descritos  pela  autoridade  fiscal,  inclusive  laudos  de  profissionais. Os  documentos  e  as  provas  anexados  aos  autos  não  dependem  de  conhecimento  estranho  ao  julgador ou às autoridades tributárias. Trata­se de livros fiscais, documentos da escrita contábil,  relatórios,  termos  de  intimação,  etc.,  bastante  comuns  em um processo  administrativo  fiscal.  Assim,  conforme o parágrafo único do  art.  420  do Código de Processo Civil Brasileiro  (Lei  5869/73), a perícia poderá ser indeferida nos seguintes casos:  I  ­  a  prova  do  fato  não  depender  do  conhecimento  especial  de  técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas;  III ­ a verificação for impraticável.  Dado o exposto, considero dispensável a prova pericial no presente caso.  Fl. 3677DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     12  O recorrente se  insurge contra o  lançamento de  IRRF tendo em vista que o  processo  por  ele  considerado  principal  (19515.003483/2010­11),  ainda  não  está  definitivamente  julgado  na  esfera  administrativa.  Contudo,  o  referido  processo  já  possui  decisão neste Conselho, conforme incluído no Relatório acima.   O  contribuinte  alega  ainda  a  necessidade  de  se  julgar  o  processo  principal,  relativo  aos  fatos  geradores  do  crédito  tributário  para  então  se  proceder  a  análise  do  crédito  tributário  reflexo,  lançado neste processo. Pois bem,  a questão principal,  ou  seja,  o processo  19515.003483/2010­11, já possui decisão definitiva na esfera administrativa e assim, tanto para  atender  ao  solicitado  pelo  contribuinte,  quanto  pelo  princípio  da  economia  processual  subentendida no art. 6 da Portaria 343/2015, entendo que não há que se questionar o mérito dos  fatos geradores que originaram o lançamento naquele processo e que são os mesmos desta lide.  Reforço que o  lançamento deste processo  refere­se  apenas  à multa  e  juros  isolados pelo não  recolhimento do imposto de renda na fonte quando do pagamento dos valores consignados no  processo principal.   O  lançamento  tributário  deste  processo  foi  baseado  no  art.  9  da  Lei  10.426/2002 (a seguir transcrito), ainda vigente no sistema jurídico brasileiro. A multa isolada  é decorrente da não retenção na fonte do imposto de renda sobre os valores relativos ao PLR  quando do pagamento disponibilização aos beneficiários/empregados.   Lei 10.426/2002 ­ Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso  I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  duplicada  na  forma  de  seu  §  1o,  quando  for  o  caso,  a  fonte  pagadora obrigada a  reter  imposto ou contribuição no caso de  falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Parágrafo único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  Observo  que  a  retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  não  tem  outra  finalidade senão a de fornecer subsídios à fiscalização tributária. Assim, a multa isolada e juros  pelo não recolhimento de IRF definidos no art 9o. da lei 10.426/2002 visam punir as empresas  que  não  prestaram  ao  fisco  informações  sobre  pagamentos  efetuados  a  terceiros  (não  identificados,  ou  sem  causa).  Observo  que  o  recolhimento  de  IRF  não  se  caracteriza  efetivamente  num  tributo,  pois  a  empresa  deduz  do  valor  a pagar,  o montante  a  recolher  ao  fisco, e o beneficiário aproveita tal valor no momento da declaração de ajuste anual de Imposto  de  Renda.  Assim,  repetindo,  a  multa  e  juros  isolados  visam  punir  o  não  cumprimento  da  obrigação acessória pela empresa, que deixou de informar ao fisco os pagamentos feitos e que,  por isso, se transforma em obrigação principal.   A falta de informação sobre valores pagos a terceiros dificulta o trabalho do  fisco  para  detectar  sonegação  fiscal  em decorrência  de  tais  pagamentos. Entendo que  é  esse  objetivo  da  multa  e  juros  cobrados  de  forma  isolada  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  determinação  da  causa.  Assim,  mesmo  que  o  beneficiário  tenha  sido  identificado e tenha declarado os valores recebidos na declaração de ajuste anual, entendo que,  ainda assim, deve subsistir a multa isolada e os juros pois a obrigação da empresa pagadora não  foi cumprida.  Fl. 3678DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10880.722332/2011­03  Acórdão n.º 2401­004.325  S2­C4T1  Fl. 8          13  Acrescento  que  a  multa  decorre  de  lei,  portanto  dentro  do  princípio  da  legalidade, e entendo que caso não existisse,  tornaria o comando  legal da obrigatoriedade de  retenção de imposto de renda na fonte sem efetividade.   Argumenta a  recorrente que conforme o artigo 122 c/c artigo 115 do CTN,  não pode ser considerada sujeito passivo da obrigação principal. O entendimento da recorrente  está  incorreto, pois antes dos valores serem sacados pelos empregados, foram depositados no  plano  de  previdência  em  nome  dos  mesmos.  Na  ocorrência  desse  depósito  sem  a  correspondente  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  é  que  está  sendo  feito  lançamento  tributário.   Em relação às  inconsistências relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  alegadas  pela  recorrente,  entendo  que  é  um  instrumento  interno  de  controle  administrativo do trabalho fiscal e que já foi extinto no âmbito da RFB. Incorreções no seu uso  não  tornam  inválido  o  procedimento  fiscal.  A  competência  para  o  lançamento  tributário  do  Auditor Fiscal decorre de lei e, portanto, independe de procedimentos internos para o exercício  de tal competência, conforme art. 836 do RIR/99, a seguir  transcrito, que corresponde ao art.  142 do Código Tributário Nacional.   Art. 836.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível (Lei n º 5.172, de 1966, art. 142).   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional  (Lei n º 5.172, de 1966, art. 142, parágrafo único).   Dado o exposto, voto por afastar as preliminares e dar provimento parcial ao  recurso  para  exonerar  deste  lançamento  tributário,  os  valores  reflexos  respectivos  já  exonerados no processo principal conexo que originou esta autuação (19515.003483/2010­11).    Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 3679DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6417906 #
Numero do processo: 10880.005155/94-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1991,1992 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO.
Numero da decisão: 9303-003.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em  face do Acórdão 3102­001.226, de 06/10//2011, cuja ementa se transcreve a seguir:  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO DESCRITA NO AUTO DE  INFRAÇÃO. MULTA  DE OFÍCIO AFASTADA. SÚMULA Nº 17 DO CARF.  JUROS MORATÓRIO – TAXA SELIC – SÚMULA  Recurso conhecido e parcialmente provido.  Foi  suscitada  divergência  em  relação  ao  entendimento  adotado  na  decisão  recorrida,  que  manteve  a  exigência  dos  juros  de  mora  em  lançamento  para  prevenir  a  decadência.   O  contribuinte  alega  ter  feito  o  depósito  do  montante  integral,  não  sendo  assim, devido o lançamento dos juros moratórios.  A  PGFN  pugna  pela  reforma  do  julgado  sob  o  argumento  que  somente  o  depósito  do  montante  integral  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  cabendo,  neste  caso, o  lançamento dos  juros de mora. Como  se alega que o depósito não  foi  integral,  entende  a  douta  procuradora  que  a  cobrança  dos  juros  deve  ser  feita  sobre  o  valor  total  do  débito.   É o relatório    Voto             O recurso do contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade e deve  ser admitido.   Conforme  exposto  no  relatório  foi  feito  o  lançamento  para  a  prevenção  da  decadência de créditos tributários com exigibilidade suspensa.  O  contribuinte  alega  ter  feito  o  depósito  do  montante  integral,  enquanto  a  procuradora diz que o depósito foi parcial e os juros devem fazer parte do lançamento, em sua  integralidade.  Estamos diante de uma questão probatória.  Ocorre que a autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, em seu termo de  verificação, anexo do auto de infração (fls. 130) escreveu:  Lançamento  "Ex­Officio":  o  presente  lançamento  está  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  pendente  de  medida  judicial  suspensiva  ­  ou  enquanto  o  depósito  de  montante  integral  de  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10880.005155/94­17  Acórdão n.º 9303­003.367  CSRF­T3  Fl. 996          3 credito  tributário  permanecer  à  disposição  da  autoridade  fiscal  (  CTN  ­  art.  151,  incisos  II  e  IV).  Este  lançamento  objetiva evitar a ocorrência da decadência de credito tributário.    Com efeito, não resta dúvida que, segundo o Auditor­fiscal responsável pela  lavratura do presente auto de infração, houve o depósito do montante integral e o lançamento  foi efetuado para fins de se previnir a decadência.  Trata­se  de  aplicação  direta  da  Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  Dessa  forma,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 710DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 14479.000767/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Não demonstrada a existência de omissão na decisão embargada, deve-se rejeitar os embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-005.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Declarou-se impedido o conselheiro Ronaldo de Lima Macedo (presidente da Turma). Kleber Ferreira de Araújo - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Não demonstrada a existência de omissão na decisão embargada, deve-se rejeitar os embargos de declaração. Embargos Rejeitados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Declarou-se impedido o conselheiro Ronaldo de Lima Macedo (presidente da Turma). Kleber Ferreira de Araújo - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados pelo sujeito passivo contra  o acórdão n. 2401­003.823 em 21/01/2015, de lavra da 1.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da  2.ª Seção do CARF.  O acórdão embargado carregou a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  FALTA  DE  REPASSE  DE  CONTRIBUIÇÕES  RETIDAS.  COMPROVAÇÃO  NOS  AUTOS.  MENÇÃO  NO  RELATÓRIO  FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tem o fisco, ao efetuar o lançamento, a obrigação de relatar as  circunstâncias  em que ocorreram os  fatos  geradores,  assim,  os  seus agentes, ao se depararem com documentos que comprovam  a prática de apropriação indébita, devem relatar o fato no termo  de verificação  fiscal, ainda que o Judiciário  tenha determinado  providências  do  sujeito  passivo  no  sentido  de  repassar  as  quantias indevidamente retidas.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOAS  FÍSICAS.  DECISÃO  JUDICIAL  AFASTANDO  A  OBRIGAÇÃO  DE  RETER  DO  ADQUIRENTE.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DESTE.  A legitimidade para figurar no polo passivo do lançamento para  prevenir  a  decadência  é  da  empresa  adquirente  de  produtos  rurais de pessoas físicas, quando esta é a detentora, no momento  do lançamento, de provimento judicial provisório para se livrar  da  obrigação  de  reter  e  recolher  acontribuição  dos  seus  fornecedores.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS /CORRESPONSÁVEIS. INEXISTÊNCIA.  A  relação  apresentada  no  anexo  “Relatório  de  Vínculos  ou  “Relatório de Corresponsáveis” não tem como escopo incluir os  administradores  da  empresa  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  apenas  lista  todas as pessoas  físicas ou  jurídicas de  interesse  da  Administração,  representantes  legais  ou  não  do  sujeito passivo,  indicando o  tipo de  vínculo,  sua qualificação e  período de atuação.  RESPONSABILIDADE  DO  ADQUIRENTE.  CONTRIBUIÇÕES  DESCONTADAS E NÃO REPASSADAS.  A  responsabilidade  do  adquirente  para  recolhimento  das  contribuições  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas  que  foram  retidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social  é  integral  e  não  subsidiária.  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14479.000767/2007­10  Acórdão n.º 2402­005.126  S2­C4T2  Fl. 1.314          3  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  MULTA  DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.  Não  cabe  aplicação  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  para  prevenir a decadência em face de suspensão da exigibilidade do  crédito tributário decorrente das causas previstas nos incisos IV  e V do art. 151 do CTN.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DAS  EMPRESAS  INTEGRANTES  PELAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS NÃO ADIMPLIDAS.  Caracterizado o grupo econômico de fato, dada a existência de  comando único e confusão patrimonial, financeira e operacional  entre  as  empresas  integrantes,  respondem  estas  solidariamente  pelas contribuições sociais não recolhidas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES,  A  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  E  OS  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  DE NULIDADE.  O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua  ocorrência,  a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo  todos  os  elementos  necessários ao exercício da ampla defesa, não havendo o que se  falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do  ato que pudesse acarretar na sua nulidade, mormente quando os  termos  da  impugnação permitem  concluir  que  houve a  prefeita  compreensão do lançamento pelo autuado.  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  UTILIZAÇÃO  DE  EXPRESSÕES  INADEQUADAS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não há previsão legal para que as decisões tomadas no processo  administrativo sejam declaradas nulas, quando o julgador utiliza  expressão  inadequada  para  se  referir  à  tese  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  a  menos  que  reste  comprovado  nos  autos  a  ocorrência de atropelo ao princípio da impessoalidade.  AUTORIDADE  DEVIDAMENTE  DESIGNADA  PARA  O  PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA.  É  competente  a  Autoridade  Fiscal  vinculada  a  Delegacia  da  Receita  Federal  situada  em  lugar  diferente  do  domicílio  do  sujeito passivo, desde que devidamente autorizada.  AUTORIDADE FISCAL.  COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE  REGISTROS CONTÁBEIS.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para  proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  Cientificado da decisão em 23/11/2015,  fl. 1.139, o sujeito passivo  interpôs  tempestivamente embargos de declaração, em duas peças de fls. 1.141/1.253 e 1.256/1.302.   Em  ambas,  suscita­se  a  ocorrência  de  diversas  omissões,  as  quais  teriam  decorrido da falta de enfrentamento das questões abaixo:  a) ausência de análise das questões relativas às contribuições ao SENAR e ao  SAT, as quais não foram objeto da ação judicial;  b)  incompetência  do  auditor  fiscal  e  nulidade  do  lançamento  decorrente  de  falta de MPF para fiscalização dos estabelecimentos filiais;  c)  cerceamento  ao  direito  de  defesa  em  razão  da  falta  de  juntada  dos  documentos que comprovariam a retenção das contribuições lançadas pela empresa autuada;  d) apreciação do argumento de que os produtores  rurais detinham liminares  para afastar a retenção;  e) faltou ao acórdão indicar a fundamentação legal para se chegar à conclusão  de  que  a  liminar  concedida  à  embargante  não  teria  influência  acerca  da  definição  da  legitimidade passiva.  É o relatório.  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14479.000767/2007­10  Acórdão n.º 2402­005.126  S2­C4T2  Fl. 1.315          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Admissibilidade  Por  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  inserto  no Anexo  II  da Portaria MF n.º  343,  de 09/06/2015,  devem os  embargos  ser  conhecidos.  Contribuições ao SENAR e ao SAT  Não há o que se falar em omissões relativas às exigências das contribuições  ao SAT e  ao SENAR,  uma vez  que não  foram  apresentadas  no  recurso  quaisquer  alegações  específicas quanto a estas exações.  Incompetência do auditor  Essa questão foi tratada em tópico específico do recurso voluntário, portanto,  não há o que se falar em omissão. Vejamos:  "  Incompetência  do  Auditor  Fiscal  Improcedem  os  argumentos  apresentados  pelos  recorrentes  acerca  da  incompetência  da  autoridade  que  procedeu  à  lavratura  do  presente  auto  de  infração.  O  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  determina  a  competência da autoridade administrativa para  constituição do  crédito  tributário,  sendo  esta  autoridade  representada  pelo  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua  a Lei nº 10.593/2002 em seu artigo 6o, com a redação dada pela  Lei nº 11.457/2007: (...)"  Neste tópico foram enfrentados todos os pontos trazidos pelo sujeito passivo  acerca  da  suposta  incompetência  do  agente  do  fisco,  seja  por  questão  da  localização  da  repartição a que estava lotado, seja por falta de formação específica como contabilista.  Necessidade de emissão de MPF por estabelecimento  Esta  omissão  não  há  de  ser  acatada  pelo  simples  fato  de  que  não  ter  sido  aventada no recurso voluntário.  Falta de juntada dos documentos que comprovariam a retenção das contribuições  A  questão  da  comprovação  das  retenções  também  foi  objeto  de  análise  no  aresto embargado, como se pode ver do seguinte excerto:  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  " As recorrentes afirmam que é incabível menção à apropriação  indébita  das  contribuições  pois  a  empresa,  obedecendo  a  determinação  judicial,  está  efetuando  em  juízo  o  depósito  dos  valores descontados dos produtores rurais.  A  solução  dada  pelo  Judiciário  em  relação  às  quantias  arrecadadas pelo sujeito passivo e não recolhidas aos cofres da  Seguridade Social foi, em sede de decisão liminar, determinar o  depósito judicial dos valores retidos. Porém, quando da sentença  de mérito, determinouse que a impetrada fizesse o levantamento  das  quantias  descontadas  para  posterior  restituição  aos  produtores rurais. É o que se vê do excerto da decisão constante  às fls.740/745:  “Posto  isto,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  declarar  que  impetrante  não  está  sujeita  à  retenção  e  ao  recolhimento  da  contribuição denominada NOVO FUNRURAL, de que trata a Lei  8540/92,  que  alterou  a  redação  artigo  25  da  Lei  8212/91,  em  relação às suas aquisições de bovinos junto a produtores rurais  pessoas  físicas  que  sejam  empregadores,  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  da  Lei  n.º  8.212/1991,  devendo  a  autoridade  impetrada  absterse  de  exigir  esta  retenção  e  os  respectivos  recolhimentos, exceto em relação às aquisições efetuadas junto a  produtores  rurais  pessoa  física  considerados  como  segurados  especiais,  especificados  no  inciso VII,  também do  artigo  12  da  Lei 8211/91, não objeto de discussão nestes autos.  Após o trânsito em julgado desta sentença, eventuais valores que  tenham  sido  retidos  de  segurados  especiais  e  depositados  judicialmente  deverão  ser  convertidos  em  renda  do  INSS.  Os  valores retidos das pessoas  físicas empregadoras e depositados  deverão ser  levantados pela  impetrante para  fins de  restituição  aos  produtores  rurais.  0  valor  de  retenções  que  eventualmente  não tenham sido recolhidas aos cofres do INSS nem depositadas  nestes  autos  deverão  ser  devolvidas  aos  produtores  rurais,  sob  pena de caracterização do crime de apropriação indébita.  Verifica­se,  assim,  que  o  próprio  Poder  Judiciário  reconheceu  que a empresa estava efetuando a retenção das contribuições de  seus  fornecedores  pessoas  físicas  sem  efetuar  o  devido  repasse  para a Seguridade Social.  Vê­se  claramente  que  o  fisco  não  se  equivocou  ao  mencionar  essa  questão  no  seu  relatório  de  trabalho.  É  que  o  Auditor  deparouse com documentos (notas fiscais e acerto de compra de  gado) que comprovam de forma cabal que a empresa efetuava a  retenção  e  não  repassava  as  contribuições  dos  produtores  rurais."  Afasto, assim, mais essa omissão.  Falta de apreciação dos argumentos de que os produtores teriam liminares para afastar a  retenção  Não há que se acatar essa omissão, posto que as contribuições lançadas foram  aquelas retidas pelo sujeito passivo dos produtores rurais. Portanto,  tendo a Turma concluído  que houve a retenção do tributo, fugiria à lógica qualquer menção à impossibilidade do sujeito  passivo de descontar as contribuições, posto que a motivação do lançamento foi exatamente a  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14479.000767/2007­10  Acórdão n.º 2402­005.126  S2­C4T2  Fl. 1.316          7  exigência dos tributos que foram objeto de retenção. Assim esse argumento não teria qualquer  serventia para solução da lide, motivo pelo qual deixou de ser apreciado.  Falta  de  menção  ao  fundamento  jurídico  para  que  a  liminar  concedida  ao  adquirente  tivesse menos força para afastar a exação que o provimento concedido aos produtores  Embora  sem  menção  específica  a  qualquer  dispositivo  normativo  essa  questão  foi  muito  bem  enfrentada  pela  Turma  que  contrariando  posicionamento  anterior  afastou a aplicabilidade da Solução de Consulta Interna n. 01 da RFB, de 15/01/2013, ao caso  sob comento.  A  decisão  deixou  elucidada  com  precisão  que  a  responsabilidade  pela  retenção das contribuições é afastada em relação ao adquirente da produção nas situações em  que  ele  é  impedido  de  efetuar  a  retenção  em  razão  de  decisões  obtidas  pelos  produtores,  situação  em  que  estes  são  chamados  a  responder  pela  dívida  em  caso  de  reversão  do  provimento judicial.  Explicou­se que, no caso sob comento, a situação fática é de outra natureza,  haja  vista  que  se  trata  de  decisão  judicial  obtida  pelo  próprio  adquirente,  não  podendo  os  produtores responderem pelo débito em caso de insucesso na ação judicial.  Portanto,  essa  questão  ficou  muito  bem  delineada  no  voto  condutor  do  acórdão, não havendo o que se falar em omissão.  Conclusão  Voto por conhecer dos embargos, para rejeitá­los.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6371828 #
Numero do processo: 10803.720079/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. Os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis solidários pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, se houve dissolução irregular da sociedade. A responsabilidade solidária é imputada enquanto participar da direção da empresa. DECADÊNCIA A regra do artigo 150 do CTN não se aplica quando ocorre dolo, fraude ou simulação. PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA. Ocorre incidência de tributação quando a premiação se caracteriza como retribuição do trabalho efetuado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2201-003.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Por maioria de votos, dar provimento parcial do recurso, determinando a exclusão de Carlos Sotto Maior da condição de devedor solidário a partir de 16 de janeiro de 2008. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que dava provimento integral ao recurso. assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2 de  janeiro  de  2008.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  dava  provimento integral ao recurso.    assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah   Presidente    assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.    Fl. 2412DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720079/2012­49  Acórdão n.º 2201­003.021  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, Acórdão 16­50.072 da  14ª  Turma,  que  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  excluindo  o  crédito  referente  às  competências 01 a 11/2006, em razão de decadência.  A decisão recorrida explicita a razão da ausência do recurso de ofício.  Deixo  de  recorrer  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais em conformidade com o artigo 27, VI, da Lei nº  10.522, de 19/06/2002, na redação dada pela Lei nº 12.788, de  14/01/2013, DOU de  15.1.2013,  em vista  que  a  exoneração do  credito  tributário  está  fundamentada  em  Súmula  do  Supremo  Tribunal Federal.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    DA AUTUAÇÃO  1. O presente processo administrativo (PT 10803.720079/2012­ 49)  é  constituído  por quatro Autos  de  Infração,  lavrados  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  relativos  às  Contribuições Sociais, Contribuição Previdenciária – Empresa;  Contribuição  Previdenciária  –  Segurados;  Contribuição  Destinada  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  os  chamados  Terceiros,  e  pelo  Descumprimento  de  Obrigações  Acessórias,  para as competências: 01/2006 a 05/2008, a saber:  • DEBCAD  nº  37.359.593­0 AIOP  foram  apurados  valores  referentes  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  no  que  toca  a  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  remunerações  oriundas  de  créditos  efetuados  através  de  "cartões  incentivo",  pagas  pela  empresa  a  segurados  obrigatórios da previdência social, conforme o art. 22,  incisos I e II , da Lei 8.212/91. O crédito corresponde ao  montante,  incluindo  juros  e  multa,  de  R$  5.581.503,37,  (cinco milhões, quinhentos e oitenta e um mil e quinhentos  e três reais e trinta e sete centavos), consolidado na data  da lavratura em: 07/11/2012.  Fl. 2413DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 • DEBCAD  nº  37.359.594­8  AIOP  foram  apurados  valores  referentes  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  no  que  toca  a  parte  dos  segurados  empregados  incidentes  sobre  remunerações  oriundas  de  créditos  efetuados  através  de  "cartão  incentivo",  pagas  pela  empresa  a  segurado  obrigatório  da  previdência  social,  empregado,  (art.  12,  inciso  I  e,  art.  28,  I  inciso,  da  lei  nº  8.212/91).  O  crédito  corresponde  ao  montante,  incluindo  juros e multa, de R$ 1.988.545,29, (um milhão, novecentos  e oitenta e oito mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e  vinte  e  nove  centavos),  consolidado na data  da  lavratura  em: 07/11/2012.  • DEBCAD nº 37.359.595­6 AIOP foram apurados os valores  referentes  às  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  –  Terceiros  (Salário  Educação;  INCRA;  SENAC;  SESC;  SEBRAE),  incidentes  sobre  remunerações  oriundas  de  créditos  efetuados  através  de  "cartões  incentivo",  pagas  pela  empresa  a  segurados  obrigatórios  da  previdência  sócia.  O  crédito  corresponde  ao montante,  incluindo  juros e multa de R$ 1.362.089.61,  (um  milhão,  trezentos  e  sessenta  e  dois  mil  e  oitenta  e  nove  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  consolidado  na  data da lavratura em: 07/11/2012.  • DEBCAD  nº  37.359.592­1 AIOA  (CFL  68)  foi  lavrado  por  apresentação  da  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias. O crédito corresponde ao montante de R$  1.051.128,00,  (um milhão,  cinqüenta  e  um mil  e  cento  e  vinte e oito reais), lavrado em 07/11/2012.  2. O Termo de Verificação e Conclusão Fiscal Fls. 37/55,  informa que:  2.1. A fiscalização na empresa foi em decorrência das  investigações  desenvolvidas  pelo  Ministério  Público  do  Distrito  Federal  e  Territórios  MPDFT,  face  a  obtenção  da  quebra  do  sigilo  bancário,  telefônico  e  telemático  dos  investigados  e,  da  quebra  do  sigilo  fiscal, assim, solicitou à Receita Federal do Brasil RFB  a análise das informações levantadas até então, assim  como  sua  participação  no  planejamento  e  execução  dos mandados de busca e apreensão autorizados pela  justiça;   2.2. A RFB passou a integrar os trabalhos que, em seu âmbito,  recebeu o cognome de Operação Aquarela e, por conseqüência,  deu  cumprimento  a mandados  de  busca  e  apreensão  expedidos  pela  1ª  Vara  Criminal  de  Brasília,  ocasião  em  que  foram  apreendidos  inúmeros  documentos  relacionados  às  possíveis  fraudes;   2.3. A  fiscalização  constatou,  após  a  análise  dos  documentos  apreendidos e das investigações, que em uma das vertentes do  suposto  esquema  fraudulento  figurava  uma  empresa  do  segmento de cartões de crédito, onde o seu modus operandi  Fl. 2414DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720079/2012­49  Acórdão n.º 2201­003.021  S2­C2T1  Fl. 4          5 tinha  como  objetivo,  oferecer  serviços  voltados  à  implementação  de  campanhas  de  incentivo,  resultando  em  mecanismo de pagamento de prêmios a pessoas  indicadas por  seus  clientes,  mediante  a  distribuição  dos  cartões  com  os  respectivos  créditos,  possibilitando  a  esses  beneficiários  sacar  em espécie o montante que lhe fora atribuído;   2.4. A RFB por sua área de planejamento das atividades fiscais  demandou  a  abertura  de  procedimentos  de  diligência  e  fiscalização  em  empresas  do  segmento  de  cartões  de  crédito  dentre  elas  a  Expertise  Comunicação  Total  S/C  LTDA,  CNPJ  03.069.255/000107,  tendo  sido  apurado  que  a  empresa  Contractors  Peopleware  and  Technology  Serviços  de  Atendimento  Ltda  –  CNPJ  02.585.604/000172,  sucedida  por  Vidax  Teleserviços  S/A,  foi  uma  das  tomadoras  de  serviços  da  Expertise Comunicação Total S/C LTDA, que não foi alvo direto  na Operação Aquarela,  como  ressaltou  a  fiscalização, mas,  foi  determinante  para  a  abertura  de  procedimentos  fiscais  junto  a  contribuintes  que  prestaram  ou  tomaram  serviços  de  mesma  natureza;   2.5.  Foi  verificado  pela  fiscalização  que  havia  pessoas  físicas  ligadas diretamente com a empresa alvo na Operação Aquarela  e a Expertise  (doc. 01)  fls. 56/61, assim como eram idênticos o  modus  operandi  e  o  leiaute  do  contrato  de  prestação  de  serviços  de  ambas  as  empresas,  cujos  fatos  realçavam  a  convicção  de  que  a  fraude  identificada  naquela  operação  apresentava ramificações.  2.6.  As  informações  levantadas  na  Operação  Aquarela,  em  conjunto  com  outras  ações  potencialmente  implementadas  no  âmbito  cotidiano  da  RFB,  como,  o  cotejamento  de  dados  dos  sistemas, as demandas advindas de outros setores da casa e de  órgãos externos, entre outros,  foi determinante para a abertura  de procedimentos fiscais junto a contribuintes que prestaram ou  tomaram serviços de tal natureza.  3.  Do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal,  item  2,  no  tópico denominado: “2. DOS INDÍCIOS DE FRAUDE”. Consta  que:  3.1.  a  ação  fiscal  foi  iniciada  junto  ao  contribuinte  CONTRACTORS  PEOPLEWARE  AND  TECHNOLOGY  SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA,  cujo objetivo  era  a  verificação  do  registro  contábil  e  a  regularidade  no  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relacionadas  aos  tributos e contribuições administrados pela RFB, em virtude da  emissão  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  por  EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA;   3.2.  entre  os  documentos  apresentados  por  CONTRACTORS,  encontra­se os contratos n° 3314 e n° 4561 entre o Contribuinte  e  Expertise,  que  tinha  como  objeto  a Prestação  de  serviços  de  marketing  de  relacionamento,  incentivo  e  fidelização  e  gerenciamento  de  premiação,  mediante  a  utilização  do  cartão  eletrônico denominado Exchange Card;  Fl. 2415DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6 3.3.  o  contribuinte  contratou  a  prestação  dos  serviços  da  empresa Expertise Comunicação Total Ltda. com a finalidade de  efetivar  a  premiação  de  beneficiários  por  ele  indicados,  mediante  a  utilização  de  cartões  fornecidos  pela  contratada  e  entregues aos favorecidos, para que estes pudessem promover o  saque das respectivas quantias creditadas nos cartões, conforme  aqueles contratos (doc.12), fls. 357/374;   3.4. nas notas fiscais a contratada “Expertise” identificou como  "TRIBUTADOS"  e  "NÃO  TRIBUTADOS  ISS",  importâncias,  como descritos no campo “DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS  E DESPESAS” correspondentes,  respectivamente, a “Comissão  agência ...” e "Expert Card Campanha de incentivo", do que se  concluiu  que  tais  importâncias  destinavam­se  a  remuneração  pelos serviços que deveriam ser prestados pela CONTRATADA e  para  aquisição  de  cartões  carregados  com  valores  a  serem  entregues a beneficiários indicados pela CONTRATANTE;   3.5.  a  fiscalização  procedeu  à  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e,  que  estes  comprovaram  o  pagamento  do  valor  total  das  notas  fiscais  à  Expertise  Comunicação Total S/C Ltda, conforme relação (doc. 13 a 15),  cujos montantes,  foram  levados a  resultado do exercício com o  registro  contábil  em  contas  de  despesas,  “MÃO  DE  OBRA”  pessoa jurídica, sem identificar na contabilidade os beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  por  meio  dos  cartões  denominados  "Exchange Card".  3.6.  o  contribuinte  CONTRACTORS  não  apresentou  nenhum  outro documento, além das cópias dos contratos mencionados e  das  notas  fiscais  (doc.  17  a  23),  também,  não  apresentou  as  notas  fiscais  registradas  na  contabilidade,  conforme  consta  no  Anexo II (doc. 16) e nas folhas do Razão (doc. 25);  3.7.  o  contribuinte  não  comprovou  a  efetiva  prestação  dos  serviços  pela CONTRATADA e  a  necessidade  dos  dispêndios  à  manutenção  da  atividade  e  da  fonte  produtora  da  CONTRATANTE,  conforme  notas  fiscais  obtidas  junto  à  Expertise (doc. 24);  3.8. O procedimento contábil adotado pelo contribuinte ocultou  a causa e os beneficiários destes pagamentos, omitindo, também,  tais  fatos  geradores  nas  respectivas  GFIP's  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social.  “Da Aferição Indireta do Salário de Contribuição”, consta que:  4.  Para  apuração  do  salário  de  contribuição  foi  utilizado  o  critério da  aferição  indireta,  com respaldo  no  art.  33,  §  3º,  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  pela  falta  de  identificação  dos  beneficiários  do  programa  de  gerenciamento  de  premiação,  implementado através do cartão "Exchange Card", mediante os  serviços  prestados  pela  empresa  Expertise  Comunicação,  bem  como  os  respectivos  valores  atribuídos  a  cada  um  dos  beneficiários, apesar de intimação fiscal neste sentido.  “Das Obrigações Principais”, consta que:  Fl. 2416DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720079/2012­49  Acórdão n.º 2201­003.021  S2­C2T1  Fl. 5          7 5.  face  a  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre os fatos geradores oriundos dos  créditos  efetuados  nos  cartões  incentivo,  foram  lavrados  os  Autos de Infração de obrigações principais:  • Debcad n°  37.359.5930,  referente  à  contribuição  da  empresa  para a seguridade social;   •  Debcad  n°  37.359.5948,  referente  à  contribuição  previdenciária  dos  segurados,  calculada  pela  alíquota  mínima,  não  tendo  sido  constatada  a  retenção  das mesmas  pelo  sujeito  passivo;   • Debcad n°  37.359.5956,  referente  à  contribuição  da  empresa  para outras entidades e fundos (terceiros).  5.1.  Remete  aos  discriminativos  que  integram  o  presente  processo administrativo: AI ­ Auto de Infração, que consiste na  capa do Auto de  Infração, demonstrando entre outros dados, a  sua  totalização  e  local  da  lavratura;  DCCTP  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário,  que  demonstra  os  valores  totais  lançados; IPC – Instruções para o Contribuinte, que  traz  informações  acerca  da  regularização  do  débito;  Relatório  de  Vínculos,  que  aponta  os  corresponsáveis  pelos  créditos  lançados;  DD  Discriminativo  do  Débito,  que  aponta  por  competência os valores do salário de contribuição, das rubricas,  dos juros, das multas e dos totais; FLD Fundamentos Legais do  Débito,  que  apresenta  os  dispositivos  legais  que  amparam  os  lançamentos; RL Relatório de Lançamentos, que demonstra mês  a  mês  os  fatos  geradores  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições lançadas.  6.  Sob  o  titulo  “DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA – CFL 68”, relata a fiscalização que:  6.1. A ausência da declaração de valores em GFIP caracterizou  infração praticada pelo sujeito passivo, haja vista que o mesmo  deixou de apresentar o documento a que se refere a Lei n° 8.212,  de 24/07/1991, art. 32, inciso IV e § 3°, acrescentados pela Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias 6.2. A  multa a ser aplicada em decorrência da infração praticada pela  empresa estaria capitulada na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art.  32, § 5º, também acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997  e  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inciso  II e art.  373,  que consiste em 100% (cento por cento) do valor devido relativo  à  contribuição  não  declarada,  respeitado  o  limite  estabelecido  no § 4º do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 6.3. A infração  foi praticada antes do advento da Medida Provisória MP n° 449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  razão pela qual a penalidade deve resultar da comparação entre  a aplicação da multa de ofício estabelecida pelo inciso I do art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  corresponde  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  o  valor  da  contribuição  lançada e a soma da multa de mora de 24% (vinte e quatro por  Fl. 2417DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   8 cento), prevista no inciso I do art. 35, mais a multa estabelecida  no  §  5º  do  art.  32,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  aplicando­se  a  que  for  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  conforme art. 106, II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional  – CTN.  6.4. A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória  foi calculada em cada competência e comparada pelo princípio  da norma mais benéfica, expresso no art. 106, II, alínea “c”, do  CTN, conforme consta nos demonstrativos constantes , (doc. 29),  fls. 954 a 962, onde restou demonstrado que nas competências:  01/2006; 12/2006; 01/2007 a 05/2008, a multa mais benéfica foi  a  anterior  à  MP  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 27/05/2009,  tendo sido, portanto,  lavrado o Auto de  Infração AI capitulado no Código de Fundamentação Legal CFL  68  (aplicação  da  multa  estabelecida  no  art.  32,  §5º,  da  Lei  n  8.212,  de  24/07/1991),  Debcad  n°  37.359.5921,  pelo  descumprimento de obrigação acessória,  tendo em vista a  falta  de declaração de fatos geradores em GFIP.  DA SUCESSÃO DA CONTRACTORS PELA VIDAX   7.  A  Autoridade  Fiscal  informou  as  receitas  declaradas  em  DIPJ  do  Contribuinte,  do  ano  calendário  2006  a  2011,  apresentaram valores decrescentes,  com receita  zero  em 2011.  Para  ela,  houve  a  dissolução  irregular  da  sociedade,  sem  a  devida comunicação à JUCESP e à RFB,   7.1.  A  Autoridade  Fiscal  teceu  várias  considerações  sobre  os  sócios e as alterações contratuais da CONTRACTORS, itens 7.3.  a 7.9. do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, e conclui que  com a 9ª e última alteração conhecida, JUCESP 439.999/108, de  13/12/2010, verifica­se ter a CONTRACTORS, por capital social  subscrito  e  integralizado  o  montante  de  R$  4.210.000,00,  pertencendo  50%  a  VALDIK  GUERRA  LIMA  e  50%  a  PALMARIUM,  representada  por  MARCELO  KALFELZ  MARTINS e MARCOS VINÍCIUS DO CARMO, administradores  não  sócios,  e  VALDIK  GUERRA  LIMA,  administrador  sócio,  "pela assinatura de quaisquer dos Administradores Não sócios",  "sempre em conjunto com a assinatura do Administrador sócio".  7.2. Em 2008, por ata de assembléia geral de 21 de fevereiro de  2008,  JUCESP  35300354133,  04  de  março  de  2008,  foi  constituída  a  sociedade  VIDAX  TELESERVIÇOS  S/A,  tendo  por  sede  o  mesmo  endereço  da  filial  da  sociedade  CONTRACTORS, Avenida João XXIII, 1160, sala 20, César de  Souza, CEP 08.830000, Mogi das Cruzes SP, e por objeto social  o  “desenvolvimento,  implantação  e  operacionalização  de  serviços de teleatendimento em geral...”.  7.3. Na constituição de Vidax, constaram como seus acionistas:    Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720079/2012­49  Acórdão n.º 2201­003.021  S2­C2T1  Fl. 6          9     7.4.  Em  01  de  julho  de  2008,  ingressa  na  sociedade  ABS  DIGITAL  LTDA,  mediante  a  cessão  de  9.615  ações  pela  PALMARIUM e 2.891 ações pela GUERRA & CARLA. É aberta  uma  filial  na Rua Sete de Abril,  230, 10° andar,  conjunto 103,  São  Paulo,  no  mesmo  endereço  da  matriz  da  sociedade  CONTRACTORS.  7.5.  Posteriormente,  o  capital  da  sociedade  foi  aumentado,  de  500.000 ações ordinárias nominativas para 45.000.000 de ações  ordinárias nominativas, subscritas por:    7.6. Em assembléia geral extraordinária de 16 de maio de 2011,  foi  autorizada  a  emissão  de  11.250.000  ações  preferenciais  nominativas, ao preço de emissão de R$ 4.08888889, totalizando  R$  46.000.000,00,  subscritas  pela  sociedade  PROVIDAX  PARTICIPAÇÕES S/A, representada por MARCELO KALFEZL  MARTINS e MARCELO AMARO DA SILVA, ficando o capital da  sociedade VIDAX elevado a R$ 91.000.000,00.  7.7.  Na  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  30  de  abril de 2012, foram reeleitos Marcelo Kalfelz Martins e Marcos  Vinícius Do Carmo, respectivamente, diretor presidente e diretor  geral da sociedade VIDAX TELESERVIÇOS S/A.  Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   10 7.8.  Abaixo,  informações  extraídas  das  DIPJ  da  CONTRACTORS  e  de  VIDAX,  que  corroboram  a  extinção  irregular  da  primeira  e  o  nascimento  e  evolução  da  sociedade  VIDAX:      7.9.  Informa  a  Autoridade  Fiscal  que  a  sociedade  VIDAX  passou, após  sua constituição em 2008, a explorar, no mesmo  endereço, com os mesmos empregados,  sob administração das  mesmas  pessoas  físicas,  a  mesma  atividade  explorada  pela  sociedade  CONTRACTORS,  até  sua  presumível  extinção  irregular, pela ausência de receitas auferidas no anocalendário  2011.  7.10. Em  consulta  ao Banco  de Dados  constantes  do CNIS  –  Cadastro Nacional de Informações Sociais e da GFIP Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social,  a  Fiscalização  indicou  as  seguintes relações de pessoas físicas entre as empresas VIDAX  e CONTRACTORS.  7.11.  Esclareceu  que  o  código  N3  ,  constante  da  relação  do  CNIS, corresponde a “Empregado proveniente de transferência  de  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa  ou  de  outra  empresa, sem rescisão de contrato de trabalho”.  7.12. De acordo com relação SEFIP, (doc. 34 – fls. 1311/1550)  identificado  por  GFIP  012009,  todos  os  trabalhadores  ali  relacionados,  como movimentados  em  01  de  janeiro  de  2009,  tem por código de movimentação N3.  7.13. Constatou  a Fiscalização  que  além  de  exercer  a mesma  atividade  no  mesmo  endereço  e  administrada  pelas  mesmas  pessoas,  a  sociedade VIDAX assumiu o passivo  trabalhista da  CONTRACTORS.  Desses  fatos,  conclui  a  Autoridade  Fiscal,  por presunção comum, que a sociedade VIDAX é sucessora da  Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720079/2012­49  Acórdão n.º 2201­003.021  S2­C2T1  Fl. 7          11 sociedade  CONTRACTORS,  seja  pela  aquisição  de  fundo  de  comércio ou estabelecimento, quer pela transformação desta, o  que não altera a condição de responsável pelo crédito tributário  apurado  junto  a  CONTRACTORS,  ao  teor  do  que  dispõe  os  Artigos 129, 132, “caput”, e 133, “caput” e inciso I, da Lei n°  5.172/66 (CTN).  7.14.  Consta  que  a  CONTRACTORS,  em  atendimento  ao  solicitado  no  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  apresentou cópia dos documentos das seguintes pessoas físicas  como  tendo  sido  seus administradores nos anos  calendário de  2006 a 2008: VALDIK GUERRA LIMA; MARCOS VINÍCIUS  DO CARMO, EDUARDO MARQUES SAMPAIO.  7.15. Consta  que,  de  acordo  com  informações  da  JUCESP,  o  Contribuinte deixou de informar os seguintes administradores:  CARLOS  SOTTO  MAIOR  e  MARCELO  KALFELZ  MARTINS.  7.16  Afirma  o  Auditor  Fiscal  que  esses  administradores  praticaram  atos  com  infração  de  lei,  tanto  relativamente  ao  registro  contábil  dos  pagamentos  efetuados  a  Expertise  Comunicação Total Ltda, com a apropriação de despesas não  dedutíveis,  quanto  em  relação a  dissolução da  sociedade,  sem  comunicação  aos  órgãos  de  registro  e  a  RFB,  tornando­se  responsáveis solidários pelos crédito tributário apurado junto à  sociedade CONTRACTORS,  e  sucessora,  correspondentes  aos  anos calendário de 2006 a 2008.  7.17.  A  Fiscalização  formalizou  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  pois  restou  caracterizado,  em  tese,  crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  em  conformidade  com  art.  337A,  do Decreto  Lei  n°  2.848/40 Código  Penal,  na  forma da Portaria RFB n° 2.439, de 21 de dezembro de 2010.  7.18.  Em  seguida,  a  Autoridade  Fiscal  demonstra  o  relacionamento  direto  e/ou  indireto  de  CONTRACTORS  com  outras sociedades:  1  PALMARIUM  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA.  CNPJ – 08.094.357/000198 ▪ Sociedade detentora de 50% do  capital  social  da CONTRACTORS,  constituída  em  01  de  junho  de 2006, JUCESP 35220723434, 21 de junho de 2006, tendo por  titulares  do  capital  social  ALEXANDRE  OLIVEIRA  DE  ATHAYDE,  CPF  052.18362808,  EDUARDO  MARQUES  SAMPAIO,  CPF  824.994.89715,  e  MARCELO  KALFELZ  MARTINS,  CPF  433.368.33000  ▪  Em  sua  primeira  alteração  contratual,  JUCESP  19.368/070,  13  de  março  de  2007,  os  titulares  do  capital  social  cedem  e  transferem  suas  quotas,  a  título  oneroso,  às  pessoas  jurídicas  abaixo  relacionadas,  na  forma  a  seguir  demonstrada,  e  são  nomeados  administradores  da sociedade:  Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   12 MARCELO  KALFEZ  MARTINS:  11.667  quotas  a  AGPM  ADMINISTRAÇÃO  E  GESTÃO  DE  PROJETOS  DE  MARKETING LTDA. CNPJ:  02.808.992/000103;  11.667  quotas  a  A.  ATHAYDE  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  E  ASSESSORIA  ADMINISTRATIVA LTDA. CNPJ: 03.906.461/000116, e, 10.000  quotas  a  MTM  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  EM  INFORMÁTICA S/C LTDA. CNPJ: 03.218.131/000138.  EDUARDO  MARQUES  SAMPAIO:  33.333  quotas  a  AGPM  ADMINISTRAÇÃO  E  GESTÃO  DE  PROJETOS  DE  MARKETING LTDA . CNPJ: 02.808.992/000103.  ALEXANDRE  OLIVEIRA  DE  ATHAYDE;  33.333  quotas  a  A.  ATHAYDE  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  E  ASSESSORIA  ADMINISTRATIVA LTDA. CNPJ: 03.906.461/000116.  Representada por seu Diretor Presidente, MARCELO KALFELZ  MARTINS,  CPF  433.388.33000,  na  segunda  alteração  contratual, JUCESP 71.465/078, 12 de abril de 2007, é admitida  como  sócia  cotista  da  PALMARIUM  a  sociedade  JIREH  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  inscrita  no  CNPJ  sob  número  08.750.677/000159,  com  a  cessão  de  transferência,  a  título  oneroso, de 15.000 cotas por cada uma das sociedades AGPM e  A. ATHAYDE.  ▪ Arquivada na JUCESP sob nº 255.122/081, em 13 de agosto de  2008,  retiramse  da  sociedade  as  cotistas  AGPM  e  DARDA  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  E  ASSESSORIA  ADMINISTRATIVA LTDA,  nova  razão  social  de A. ATHAYDE,  com a cessão e transferência de suas cotas, a título oneroso, da  seguinte forma:  DARDA  (ex  A.  ATHAYDE)  =  10.000  cotas  a  MTM,  e  20.000  cotas a JIREH.  AGPM = 30.000 cotas a MTM.  ▪  Neste  ato,  são  destituídos  os  administradores  não  sócios  ALEXANDRE  OLIVEIRA  DE  ATHAYDE  e  EDUARDO  MARQUES SAMPAIO, permanecendo como administradores os  remanescentes MARCOS VINÍCIUS DO CARMO  e MARCELO  KALFELZ MARTINS.  ▪ Com a 4ª e última alteração contratual arquivada na JUCESP  sob  n°  342.339/102,  em  27  de  setembro  de  2010,  as  sócias  cotistas,  JIREH  e  MTM,  representadas,  respectivamente,  por  MARCELO  KALFELZ  MARTINS  e  MARCOS  VINÍCIUS  DO  CARMO,  decidem  que  a  sociedade  MTM  cede  e  transfere,  a  título  oneroso,  30.000  cotas  de  capital  a  cotista  JIREH,  e  alteram  o  endereço  da  sociedade  PALMARIUM,  coincidentemente,  para  o  mesmo  endereço  da  sociedade  CONTRACTORS,  Rua  sete  de  abril,  230,  conjunto  104,  CEP  01.044000,  República,  São  Paulo  SP,  mantidos  como  administradores as mesmas pessoas físicas, ora mencionadas.  2  JIREH  PARTICIPAÇÕES  S.A.  CNPJ  08.750.677/000159  ▪  Sociedade  anônima  que  tem  por  Fl. 2422DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720079/2012­49  Acórdão n.º 2201­003.021  S2­C2T1  Fl. 8          13 acionistas  seu  Diretor  Presidente  MARCELO  KALFELZ  MARTINS,  CPF  433.368.33000,  e  sua  Diretora  FLAVIA  FIGUEIREDO MARTINS, CPF 987,651.32068,  nos  termos  dos  atos  arquivados  na  JUCESP  sob  n°  35.528/102,  26/01/2010,  347.433/100, 23/09/2010, 55.481/112, 08/02/2011, 161.687/118,  29/04/2011, e 103.539/128, 28/03/2012.  ▪ Destacase a Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 20 de  abril de 2011, arquivada na JUCESP sob número 161.687/118,  em  29  de  abril  de  2011,  onde  "verbis",  "os  acionistas  deliberaram,  à  unanimidade  e  sem  reservas,  autorizar  o  Sr.  Presidente,  como  representante  da  Companhia,  a  praticar,  pessoalmente  ou  através  de  procuradores  devidamente  constituídos,  todos  os  atos  necessários  ou  convenientes que permitam à sociedade prestar garantias  a obrigações em  favor de  terceiros, sem  limite de valor e  para  as  pessoas  jurídicas  que  entender  conveniente,  desde  que  tenham  vínculo  societário  com  a  Companhia,  notadamente  para  as  empresa  VIDAX  TELESERVIÇOS  S.A.  devidamente  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  09.420.467/000165  e  PROVIDAX  PARTICIPAÇÕES  S.A.  devidamente  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  12.498.904/000178”.  3  MTM  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  EM  INFORMÁTICA S/C LTDA. CNPJ: 03.218.131/000138   Em relação a esta sociedade, NIRE 35222320582, "não consta",  nos  arquivos  da  JUCESP,  arquivamento  posterior  a  sua  constituição,  que  ocorreu  em  09  de  maio  de  2008,  início  de  atividades em 29 de abril de 2008, capital de R$ 2.000,00, sede  na  Alameda  dos  Cravos,  926,  Moradas  das  Flores,  CEP  06.519500, Santana de Parnaíba SP.,sócios cotistas  LILIA  YURIE  KODAMA  DO  CARMO,  CPF  045.319.13809,  e  MARCOS VINÍCIUS DO CARMO, CPF 051.650.71847   4 AGPM ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS  DE MARKETING LTDA. CNPJ: 02.808.992/000103;   Sociedade com sede na Rua Portugal, 64, Jardim São Luiz, CEP  06.502370,  Santana  de  Parnaíba  SP.,  constituída  em  12  de  novembro  de  2004,  tendo  por  sócio  cotistas  ANA  BEATRIZ  FERREIRA  DE  MELLO,  CPF  084.342.82879,  e  EDUARDO  MARQUES SAMPAIO, CPF 824.994.89715,  com capital  social  de R$ 30.000,00.  5  DARDA  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  E  ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. CNPJ:   03.906.461/000116;  Constituída  em  23  de  junho  de  2003,  razão  social  atual  de  A.  ATHAYDE  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  E  ASSESSORIA  ADMINISTRATIVA  LTDA.,  com  capital  social  de  R$  10.000,00,  tendo  por  sócios  cotistas  ALEXANDRE OLIVEIRA DE ATHAYDE, CPF 052.183.62808, e  CRISTIANA  FERREIRA  OLIVEIRA  GOMES  DE  ATHAYDE,  Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   14 CPF 136.420.20852, com sede na Rua Barão de Campos Gerais,  173, conj. 21, Real Parques, CEP 05.684000, São Paulo SP.  6  PROVIDAX  PARTICIPAÇÕES  S.A.  CNPJ  12.498.904/000178;  ▪ Sociedade anônima de capital  fechado, constituída por ata de  09  de  junho  de  2010,  tendo  por  acionistas:  LUIZ  RODOLFO  PALMEIRA  VASCONCELLOS,  CPF  892.195.20710,  e  ANTONIO  LUIZ  DE  OLIVEIRA  PINTO  PASCOAL,  CPF  007.997.16871, e capital constituído de 2.500 ações ON e 2.500  ações  PN,  integralizadas  1  ação  PN  pelo  segundo  acionista  e  todas as demais, 2.499 PN e 2.500 ON, pelo primeiro acionista,  JUCESP  3530038/823,  05  de  julho  de  2010,  protocolo  1190965/100  e  0.601.252/100,  com  a  denominação  SDG5  PARTICIPAÇÕES S.A.  ▪  Conforme  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  05  de  agosto de 2010, arquivada na JUCESP sob n° 313.009/107, em  31  de  agosto  de  2010,  decidiram  os  acionistas  pela  rerratificação da assembléia anterior, substituindo o boletim de  subscrição, mantida a mesma participação no capital, e juntar o  Estatuto Social da Companhia.  ▪  Em  assembléia  de  15  de  setembro  de  2010,  JUCESP  N°  351.050/103, 29 de setembro de 2010, é alterada a denominação  da  sociedade  para  CÁSPIO  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  criado  o  Conselho de Administração,  eleito  seus membros, e o  cargo de  Diretor  de  Relação  com  Investidores,  e  aumentado  o  capital  social  mediante  a  emissão  de  45.000  ações  ordinárias  nominativas,  sem  valor  nominal,  integralmente  subscritas  pelo  acionista LUIZ RODOLFO PALMEIRAS VASCONCELLOS, ao  preço de emissão de R$ 1,00 por ação.  ▪  Eleitos  Diretor  Presidente  e  de  Diretor  de  Relação  com  Investidores,  respectivamente,  ANTONIO  LUIZ  DE  OLIVEIRA  PINTO  PASCOAL  e  LUIZ  RODOLFO  PALMEIRA  VASCONCELLOS, em reunião do Conselho de Administração de  15 de setembro de 2010, JUCESP 351.051/107, 29 de setembro  de 2010.  ▪ As Atas das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária de  14 de abril de 2011, JUCESP 144.739/112, 15 de abril de 2011,  consignam  a  alteração  da  denominação  da  sociedade  para  PROVIDAX PARTICIPAÇÕES S.A.,  e  do  endereço para Rua 7  de abril, 230, 10° andar, Bloco A, CEP 01.044000, a renúncia e  eleição  de  novos  membros  do  Conselho  de  Administração,  o  aumento do  capital social mediante a emissão de 10.000 ações  ON,  sem  valor  nominal,  subscritas  e  integralizadas,  com  a  renúncia  dos  demais  acionistas,  por  JIREH  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  representada  por  MARCELO  KALFEZL  MARTINS,  ao  preço de emissão de R$ 1,00 por ação, mediante a capitalização  da  totalidade  do  saldo  em  8  de  abril  de  2011  da  conta  adiantamento para futuro aumento de capital no montante de R$  10.000,00 (dez mil reais).  ▪ Em Reunião do Conselho de Administração de 14 de abril de  2011, ata arquivada na JUCESP sob n° 144.740/114, em 15 de  abril  de  2011,  foram  eleitos,  com  mandato  de  dois  (2)  anos,  Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720079/2012­49  Acórdão n.º 2201­003.021  S2­C2T1  Fl. 9          15 MARCELO AMARO DA SILVA, CPF 101.190.88835, Presidente  do  Conselho  de  Administração  e  Diretor  de  Relações  com  Investidores,  e  MARCELO  KALFELZ  MARTINS,  CPF  433.368.33000, Diretor Presidente, e autorizado a subscrição de  ações  preferências  nominativas,  sem  valor  nominal,  representativas  de  até  20% do  capital  social,  a  serem  emitidas  pela VIDAX TELESERVIÇOS S.A., CNPJ 09.420.467/000165.  ▪  Em  relatório  de  Auditores  Independentes,  anexo  a  Ata  de  Reunião do Conselho de Administração de 27 de julho de 2011,  JUCESP 362.626/100, 08 de setembro de 2011, foi relatada que  a PROVIDAX subscreveu 11.250.000 ações PN, representativas  de 20% do capital social da VIDAX TELESERVIÇOS S.A.  ▪ Por último, em reunião realizada em 22 de junho de 2012, ata  arquivada  na  JUCESP  sob  n°  288.881/126,  em  05  de  julho  de  2012,  foi  autorizada  a  subscrição  de  ações  preferenciais  nominativas,  sem  valor  nominal,  a  serem  emitidas  pela VIDAX  TELSERVIÇOS S.A.,representativas de até dez  (10%) por cento  do capital desta sociedade.  7.19. Abaixo, demonstrativo de participação no capital de cada  uma das sociedades acima arroladas:    Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   16   7.20.  Concluiu  a  Autoridade  Fiscal  pelos  fatos  expostos,  redirecionar  a  constituição  do  crédito  tributário  à  sociedade  VIDAX  TELESERVIÇOS  S/A,  como  sucessora  da  CONTRACTORS,  ao  amparado  nos  dispostos  nos  artigos  129,  132 e 133, “caput”, e inciso I, da Lei n° 5172/66 (CTN).  7.21. Às  fls. 1925/1927, há o Termo de Início do Procedimento  Fiscal,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  08.1.20.002012003748, comunicando à Vidax Teleserviços S.A.,  sobre  o  inicio  do  procedimento  fiscal  naquela  empresa  e  cientificandoa  do  procedimento  fiscal  junto  a  CONTRACTORS  PEOPLEWARE  AND  TECHNOLOGY  SERVIÇOS  DE  TELEATENDIMENTO  LTDA  –  CNPJ  02.585.604/000172,  autorizado  com  o  MPFF  nº  08.1.20.002012003748,  foram  constatadas  irregularidades  na  apropriação  de  despesas  relacionadas  a  pagamentos  efetuados  a  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA., nos anos calendário de 2006 a  2008, que resultaram na apuração de credito tributário relativo  a  Contribuição  à  Previdência  Social  e,  os  relativos  ao  IRPJ,  CSLL, e IRRF.  7.21.1. Informa, também, o MPF, que no referido procedimento  fiscal foi constatado ser a VIDAX TELESERVIÇOS S/A sucessor  da  CONTRACTORS  PEOPLEWARE  AND  TECHNOLOGY  SERVIÇOS  DE  TELEATENDIMENTO  LTDA,  extinta  irregularmente. Ciência em 08/10/2012, fls. 1927.  8.  Foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidaria  –  Assuntos Previdenciários, dos contribuintes:  ▪  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  Nº  1  –  ASSUNTOS  PREVIDENCIÁRIOS  Sujeito  Passivo  Solidário:  VALDIK GUERRA LIMA – CPF 030.140.30821, à Rua Monte  Alegre,  nº  838,  Apto.  21,  Perdizes  São  Paulo  –  SPCEP  05014000, fls 1931/1933 – ciência em 14/11/2012, fl. 1934;  Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720079/2012­49  Acórdão n.º 2201­003.021  S2­C2T1  Fl. 10          17 ▪  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  Nº  2  –  ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS   Sujeito  Passivo  Solidário:  CARLOS  SOTTO  MAIOR  –  CPF  261.253.82753,  à Rua Pensilvânia,  nº  114, BL 01  – Apto.  202,  Cidade Monções São Paulo – SPCEP 04564000,  fls. 1935/1937  ciência em 14/11/2012, fl. 1938;   ▪  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  Nº  3  –  ASSUNTOS  PREVIDENCIÁRIOS  Sujeito  Passivo  Solidário:  EDUARDO  MARQUES  SAMPAIO  –  CPF  824.994.89715,  à  Rua  Carlos  Weber,  nº  757  –  Apto.  271  –  T  CIRUS,  Vila  Leopoldina  São  Paulo  –  SPCEP  05303000,  fls.  1939/1941  ciência em 14/11/2012, fl. 1942;   ▪  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  Nº  4  –  ASSUNTOS  PREVIDENCIÁRIOS  Sujeito  Passivo  Solidário:  MARCELO  KALFELZ  MARTINS  –  CPF  433.368.38000,  à  Rua Gabriel  dos  Santos,  nº  794  –  Apto.  81,  Santa Cecília  São  Paulo  –  SPCEP  01231010,  fls.  1943/1945  ciência  em  14/11/2012, fl. 1946;   ▪  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  Nº  5  –  ASSUNTOS  PREVIDENCIÁRIOS  Sujeito  Passivo  Solidário:  MARCOS  VINÍCIUS  DO  CARMO  –  CPF  051.650.71847,  à  Alameda  dos  Cravos,  nº  929,  Aldeia  da  Serra  –  Santana  de  Parnaíba São Paulo – SPCEP 06519500, fls. 1947/1949 ciência  em 26/11/2012, fl. 1950.  ▪  SUJEITO  PASSIVO:  VIDAX  TELESERVIÇOS  S/A  –  CNPJ  09.420.467/0001­65–  à  Avenida  João  XXIII,  nº  1160,  sala  20,  Cezae  de  Souza  –  Mogi  das  Cruzes  –  SP  –  CEP  08830000   ►  9.  DA  IMPUGNAÇÃO  da  VIDAX  TELESERVIÇOS  S/A;  MARCELO  KALFELZ  MARTINS  e,  VALDIK  GUERRA  LIMA.  ,  protocolada  em  14/12/2012,  na  DRF  –  S.  José  dos  Campos.  9.1.  Os  impugnantes:  MARCELO  KALFELZ  MARTINS  e,  VALDIK  GUERRA  LIMA,  foram  cientificados  dos  Autos  de  Infração  e  da  Sujeição  passiva  em  14/11/2012,  fls.  1946  e  fls.  1934,  respectivamente.  O  sujeito  passivo:  VIDAX  TELESERVIÇOS  S/A,  foi  cientificada  em  16/11/2012,  apresentaram impugnação conjunta para as referidas autuações,  às  fls.  1968/2016,  com  juntada  de  procuração,  documentos  de  identificação de seus procuradores, ata de eleição de diretoria e  estatuto social.  9.2. Os impugnantes apresentam um breve relato sobre os autos  de  infrações  lavrados,  da  exigência  dos  créditos  a  titulo  de  contribuições  previdenciárias,  período  de  apuração  e  sobre  os  fundamentos  legais  dos  lançamentos,  apresentando,  resumidamente, as seguintes alegações:  10. DA PROVA EMPRESTADA   Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   18 10.1 Constam do Termo de Verificação Fiscal, que a ação fiscal  foi impulsionada pelos Ofícios expedidos pelo Ministério Público  do Distrito  Federal  e  Territórios,  que  encaminhou  documentos  relativos  à  "Operação  Aquarela",  que  teve  acompanhamento  pela Receita Federal do Brasil e que a RFB apurou uma vertente  do  suposto  esquema  fraudulento  onde  a  empresa  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO TOTAL S/C LTDA  figurou como  empresa  do  segmento  de  cartões,  fornecendo  serviços  para  implementação  de  campanhas  de  incentivo  com  pagamento  de  prêmios  às  pessoas  indicadas por  seus  clientes, mediante a distribuição de  cartões  com  os  respectivos  créditos,  possibilitando  a  estes  beneficiários  sacarem  em  espécie  o  montante  que  lhes  fora  premiado.  10.2  A  "Operação  Aquarela"  teria  sido  iniciada  para  a  verificação de suposta organização criminosa.  10.3  Não  há  nos  autos  do  processo  administrativo  qualquer  evidência de que houve, pelo Poder Judiciário, permissão para o  compartilhamento  dos  objetos  apreendidos  através  dos  mandados  de  busca  e  apreensão  autorizados  pela  justiça.  E,  salvo  melhor  juízo,  em  nenhum  momento  deste  procedimento  houve  qualquer  intimação  aos  Impugnantes,  ou  mesmo  ação  criminal que lhes reduza a credibilidade.  10.4  Não  houve  autorização  para  o  compartilhamento  de  informações, tal compartilhamento deveria, necessariamente, ser  autorizado  pelo  DD.  Juiz  da  1ª  Vara  Criminal  Federal  de  Brasília  e  estar  presente  nas  intimações  recebidas  pelos  contribuintes.  10.5  Que  as  "provas  emprestadas",  nada  provam  contra  os  Impugnantes,  são  ilícitas,  não  podendo  servir  de  base  para  a  autuação pretendida  pela  fiscalização  e,  se  tratando de  "prova  emprestada  ilícita",  cumulado  à  inexistência  de  ação  criminal  contra  os  Impugnante,  as  suposições  descritas  no  lançamento  fiscal, não podem ser consideradas, devem ser julgadas nulas de  pleno direito.  10.6.  Tal  procedimento  viola  frontalmente  os  princípios  constitucionais do devido processo  legal,  do  contraditório  e da  ampla defesa.  11. DA SÍNTESE DOS FATOS   11.1.  A  autoridade  fiscal  sustenta  que  os  Impugnantes,  através  da  empresa  CONTRACTORS  PEOPLEWARE  AND  TECHNOLOGY  SERVIÇOS  DE  TELEATENDIMENTO  LTDA,  realizariam  pagamentos  de  salários  indiretos  aos  seus  funcionários, em razão do universo de notas fiscais emitidas pela  EXPERTISE nos anos de 2006 a 2008, conjugado com contrato  de fornecimento de cartões Exchange Card firmado entre ambas  as empresas.  11.2 Entendem as Impugnantes que CONTRACTORS comprovou  o  pagamento  total  das  notas  fiscais  à  EXPERTISE  e,  que  os  valores desembolsados a este  título  foram  levados ao resultado  do exercício com registro em contas de despesas "Mão de Obra"  pessoa jurídica.  Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720079/2012­49  Acórdão n.º 2201­003.021  S2­C2T1  Fl. 11          19 11.3.  A  autoridade Fiscal  apontou  que  a CONTRACTORS  não  comprovou  a  efetiva  prestação  de  serviços  pela  empresa  EXPERTISE, nem a necessidade dos desembolsos à manutenção  da atividade e da  fonte produtora e, mesmo assim, alega que o  procedimento  contábil  adotado  possibilitou  a  ocultação  dos  beneficiários dos cartões e, consequentemente, ocasionou a não  inclusão dos mesmos na GFIP (guia de recolhimento do fundo de  garantia do tempo de serviço e informação à previdência social)  dos fatos geradores decorrentes desta operação.  11.4. Por entendimento unilateral a fiscalização entendeu serem  devidas  as  obrigações  lançadas  nos  processos  10803.720080/201273 e 10803.720079/201249.  12. DA PRESUNÇÃO DA SUCESSÃO   12.1.  As  Impugnantes  alegam  que  com  a  retração  do mercado  passou  a  apresentar  receita  menos  considerável  e  que  a  diminuição  das  receitas  não  poderia  conduzir  ser  entendido  como dissolução irregular da sociedade.  12.2.  Que  a  Fiscalização  deixou  de  observar  e  aplicar  as  diligências  e  atenção  ao  disposto  nos  artigos  112  e  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  ao  presumir  o  redirecionamento,  constituiu  o  crédito  tributário,  sem  prova  material  de que a  Impugnante,  em conluio, destinou  receita  da  CONTRACTORS para a VIDAX.  12.3. O ônus da prova em que se assentam as presunções é da  autoridade  lançadora. Assim,  em  face da ausência de qualquer  prova, o presente auto de infração deve ser julgado nulo.  13.  DEFINIÇÃO  DOCUMENTAL  13.1.  As  Impugnantes  discorrem  sobre  o  tema  “documento”,  destacando  o  sentido  amplo da palavra e o estritamente jurídico para concluir que a  idéia que se tem de documento, intuitivamente, não difere muito  da  definição  gramatical  e  mesmo  jurídica.  Em  sentido  amplo,  documento é todo objeto material destinado a provar um fato. A  prova  documental  ocupa  lugar  de  destaque  no  processo  administrativo tributário, pois consiste no conjunto que se presta  para representar um fato.  13.2.  Alegam  que,  no  direito  tributário,  elegemse  como  fatos  desencadeadores de vínculos obrigacionais, atividades que, por  sua peculiaridade, originam uma documentação própria, como a  existência de deveres instrumentais  impostos ao sujeito passivo,  implicando  a  realização  de  registros  fiscais,  ou  seja,  DIPJ,  DACON, DCTF, entre outros e, disso decorre a importância da  examinada  modalidade  probatória  na  esfera  tributária  prescrevendo o artigo 195 do Código Tributário Nacional.  13.3. Que a referencia à prova emprestada processual aplicada  à  esfera  tributária  é  observada  no  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  tributário  federal,  que  prescreve  em  seu  artigo  30,  §  3º,  a  atribuição  de  eficácia  aos  laudos financeiros e cópias em língua estrangeira.  Fl. 2429DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   20 13.4. Que  a  despeito  da  prova  emprestada,  a  esta  se  aplica  as  exigências  inerentes  às  modalidades  probatórias,  fazendose  necessário  que:  (i.)  a  prova  tenha  sido  produzida  em  processo  envolvendo as mesmas partes;  (ii.) na produção da prova, cujo  conteúdo  pretende  transladar,  tenham  sido  observadas  as  formalidades  estabelecidas  em  lei,  e  (iii.)  haja  identificação  entre o fato probando do primeiro e do segundo processo.  13.5. As  informações advindas do órgão fazendário (sem prova  de  quem  elaborou;  sem  indícios  de  processos  criminais;  sem  assinatura dos responsáveis) de outra pessoa do executivo, não  são  suficientes  para,  por  si  só,  provar  fato  jurídico  ou  ilícito  tributário, autorizando a  lavratura do ato de lançamento ou de  aplicação de penalidades.  Especialmente  no  presente  caso,  em  que  os  processos  não  envolvem  efetivamente  as  mesmas  partes  e  em  que  não  foram  respeitadas as determinações legais.  13.6. Argumentam os impugnantes que a título de uma medida de  dois pesos, que a fiscalização foi muito exigente ao requerer que  as  respostas  da  Impugnante  fossem  devidamente  escritas  e  assinadas. Por outro lado, aceitou uma a informação de terceiro  (expertise)  para  fazer  "presumir  o  fato  gerador"  dos  tributos  exigidos  na  autuação  combatida,  mesmo  que  em  valores  expressivos.  Como  se  alegações  pudessem  fazer  nascer  o  fato  gerador de tributos.  13.7. Que  a  utilização  das  informações,  sem  que  a Autoridade  Fiscal  buscasse  a  materialização  de  supostas  provas,  de  que  houve ocultação de beneficiários, transfere aos autos, a nulidade  absoluta ao Lançamento Fiscal.  14. DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO   14.1.  As  Impugnantes  discorrem  sobre  a  natureza  jurídica  do  lançamento,  notadamente  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  argumentam  que  não  foi  respeitado  o  devido  processo legal administrativo. Entendem, que houve desrespeito  também  aos  princípios  da  Constituição  Federal  de  1988,  dos  principio do  juízo natural,  da  investidura e do devido processo  legal,  que  garante  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  o  que  resultando  pela  sua  inobservância  na  nulidade  absoluta  do  processo.  14.2.  Argumentam  sobre  a  amplitude  probatória,  garantia  Constitucional  ligada ao princípio do contraditório e ao direito  da ampla defesa e sobre a prova, a verificação através de fontes  reais,  que  atestam à  época  os  atos  e  fatos,  e,  que  a missão  da  prova é a de verificar e esclarecer para chegar à verdade, que é  essência  fundamental  constitucional  do  direito  ao  devido  processo legal.  14.3. E o art. 112 do CTN é expresso ao afirmar que, em caso de  dúvida  ou  de  ausência  de  provas  robustas,  interpretasse  a  lei  tributária  de  maneira  favorável  ao  contribuinte,  no  caso,  a  autoridade  fiscalizadora  deveria  deixar  de  efetuar  lançamento  tributário,  pelo  princípio  da  legalidade  (da  estrita  legalidade  tributária).  Fl. 2430DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720079/2012­49  Acórdão n.º 2201­003.021  S2­C2T1  Fl. 12          21 15. DO DEVER DE REVER O ATO ADMINISTRATIVO   15.1.  O  procedimento  administrativo,  que  culminou  com  o  lançamento  de  ofício  geraram  fortes  efeitos  aos  Impugnantes,  inclusive com reflexos na área penal. Com base no art. 145, I, do  Código Tributário Nacional, os Impugnantes buscam fazer valer  o seu direito de defesa da revisão do lançamento.  15.2. Pedem seja aplicado o princípio da verdade material, que  obrigaria  à  fiscalização  a  buscar  a  realidade  dos  fatos.  Se  um  terceiro  levanta  suspeita contra o contribuinte e este,  intimado,  apresenta as suas informações, a fiscalização deve averiguar as  informações prestadas, e buscar a realidade dos fatos, não pode  desconsiderar  os  documentos  contábeis  e  acatar  suposição  de  terceiros.  15.3. Alega que o Fisco já vinha acenando, a cada manifestação,  a  cada  requerimento  de  informações,  que  o  lançamento  seria  concretizado com ou sem respostas dos  requerimentos:  com ou  sem provas!  15.4.  Que  o  Fisco  verificou  todo  o  acervo  contábil  da  Impugnante,  e,  não  detectando  qualquer  evidência  de  dolo  ou  culpa,  tomou  por  ato  isolado  a  concretização  do  lançamento  mediante  "prova"  emprestada.  O  lançamento  teve  como  fundamento  a  "prova"  realizada  por  terceiros,  que  deve  ser  revisto.  15.5.  O  lançamento  tributário  prescinde  de  prova  robusta,  qualquer que seja o  indício, deve ser necessariamente provado.  Dessa forma, apenas a existência de indícios ou presunções não  pode  caracterizar  o  crédito  tributário.  Qualquer  que  seja  o  indício,  ele  deve  ser  necessariamente  provado.  Dessa  forma,  houve  cerceamento  de  defesa,  em  decorrência  da  ausência  de  comprovação  de  que  os  mesmos  clientes  da  CONTRACTORS  foram  os  mesmos  clientes  da  VIDAX  para  que  restasse  configurada a sucessão pretendida.  16. DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL   16.1.  O  artigo  114  do  Código  Tributário  Nacional  define  o  conceito  do  fato  gerador,  que  tem  uma  consequência  jurídica  específica,  pagar  o  tributo.  O  lançamento  visa  organizar  os  acontecimentos ocorridos enquadrado na legislação. A atividade  fiscal  é  exclusiva  e  privativa  da  autoridade  administrativa  A  responsabilidade da autoridade administrativa é preponderante  na  busca  do  crédito.  Esta  responsabilidade  vai  no  exame  de  forma acurada e profunda, verificando as atividades econômicas  mediante o elo desta atividade com o fato gerador. Em caso de  dúvida não há a possibilidade de penalizar o  contribuinte  (art.  112 do CTN).  16.2.  A  Impugnante  prestou  as  informações  requeridas  pela  autoridade administrativa.  17. DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO   Fl. 2431DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   22 17.1.  Quanto  às  contribuições  exigidas  pelo  Fisco,  cabe  ao  próprio  sujeito  passivo  apurar  o  montante  do  tributo  devido,  mediante a escrituração contábil, emitir a Guia de Informação e  Apuração,  e  recolher  o  montante  aos  cofres  públicos,  sem  qualquer  participação da Administração Pública,  sendo  o  caso  de lançamento por homologação.  17.2. As normas dos artigos 150, § 4º, e 173, I, do CTN não são  de  aplicação  cumulativa  ou  concorrente,  mas  reciprocamente  excludentes.  A  primeira  aplicase  exclusivamente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação;  a  segunda  aplicase  aos  tributos  em  que  o  lançamento,  em  princípio,  antecede  o  pagamento.  17.3.  O  lançamento  fiscal  ocorreu  em  novembro  de  2012.  Na  realidade,  por  tratar  de  contribuições  (tributos  sujeitos  pela  legislação  ao  lançamento  por  homologação),  e  vinculandose  diretamente  aos  meses  de  janeiro/2006  à  maio/2008,  a  autoridade administrativa,  ao  realizar o  lançamento  fiscal,  não  observou a homologação tácita.  17.4. O artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, o qual  as normas Federais se conduzem, fixa o prazo de 05 (cinco) anos  para  ocorrer  a  homologação,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considerase  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  assim,  para  as  Impugnantes,  todos  os  fatos  geradores  supostamente  ocorridos  até  novembro  de  2007  foram  alcançados  pela  decadência  e  não  podem  ser  exigidos.  17.5. E ainda que se aplicasse o art. 173, I, do CTN, ao invés do  §  4º  do  art.  150,  seria  necessário  o  reconhecimento  da  decadência  ao  menos  dos  fatos  geradores  supostamente  ocorridos em 2006.  18. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  MARCELO KALFELZ MARTINS VALDIK GUERRA LIMA 18.1.  Defende  a  Impugnante  que  o  arrolamento  de  Marcelo  Kalfelz  Martins  e  de  Valdik  Guerra  Lima  como  responsáveis  pela  obrigação  tributária  não  preenche  os  requisitos  mínimos  necessários,  sendo  eles  partes  ilegítimas  para  figurar  no  pólo  passivo da autuação.  18.2.  E,  sendo  o  processo  administrativo  fiscal  uma  fase  de  revisão  do  ato  do  lançamento,  cujo  objetivo  é  o  de  analisar  a  legalidade  do  lançamento,  compreendendo  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  inclusão  de  Marcelo  Kalfelz  Martins  e  Valdik  Guerra  Lima,  como  devedores  solidários.  O  Decreto 70.235/72 determina que apenas o  real  sujeito passivo  da  obrigação  tributária  pode  apresentar  recurso.  Assim,  não  lhes foi oferecido o direito à ampla defesa e do contraditório, o  que fere também o princípio do devido processo legal.  18.3. Além disso, no texto da intimação do Auto de Infração, não  constou  expressamente  a  qualificação  de  Marcelo  Kalfelz  Martins e de Valdik Guerra Lima, bem como a determinação da  Fl. 2432DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720079/2012­49  Acórdão n.º 2201­003.021  S2­C2T1  Fl. 13          23 exigência e a intimação para cumprila ou impugnála no prazo de  30 dias.  No Termo de Sujeição Passiva Solidária,  não consta o número  do processo e o prazo para impugnação.  18.4.  Em  nenhum  momento  a  Fiscalização  apontou  a  qualificação  e  as  circunstâncias  que  destacassem  a  responsabilidade  solidária  dos  impugnantes. O  simples  fato  de  serem sócios não possibilita a sujeição como solidários. Dentro  dos limites jurídicos permitidos pelos instrumentos legais (Artigo  142  Código  Tributário  Nacional)  é  vedada  a  ampliação  da  norma  legal,  devendo  a  mesma  ser  interpretada  da  maneira  menos danosa ao cidadão, em razão de que, em nosso sistema,  vige  o  Princípio  da  Legalidade,  que  obriga  que  as  eventuais  responsabilidades  sejam  expressas  em  norma  jurídica  competente.  18.5.  O  art.10  do  Decreto  70.235/72  disciplina  que  o  auto  de  infração conterá a qualificação do autuado e a determinação da  exigência e a intimação para cumprila ou impugnála no prazo de  trinta  dias.  Não  há  nas  folhas  de  verificação  e  conclusão  da  fiscalização  demonstração  entre  os  fatos  apontados  e  a  responsabilidade dos Impugnantes.  18.6. Diante da ausência das qualificações dos sujeitos passivos  solidários  (MARCELO  KALFELZ  MARTINS  e  VALDIK  GUERRA  LIMA),  motivado  pela  natureza  da  infração,  pois,  faltou à autuação o complemento indispensável à constituição do  crédito tributário, impossibilitando ao sujeito passivo solidário a  exercer seu direito de ampla defesa as margens do Princípio da  Legalidade, requer o reconhecimento da NULIDADE do feito.  19.  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  SÓCIO  ADMINISTRADOR  19.1.  Para  configurar  como  responsável  pelo  pagamento  de  crédito  tributário  os  Impugnantes:  Marcelo  Kalfelz  Martins  e,  Valdik  Guerra  Lima  a  configuração  da  responsabilidade  de  terceiro, nos termos da Lei, depende da ocorrência de 02 (dois)  pressupostos  básicos  previstos  no  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional:  (i)  que  o  ato  que  irá  dar  origem  à  obrigação tributária deva ser praticado com excesso de poderes  ou infração à Lei, contrato social ou estatutos, e (ii) este mesmo  ato  deve  ser  realizado  por  alguma  das  pessoas  elencadas  nos  incisos  do  artigo  135,  a  qual  passará  a  ser  responsável  pelo  crédito tributário.  19.2.  Quanto  à  responsabilidade  tributária  por  solidariedade,  ressalva que se configura solidariedade, quando houver mais de  uma  pessoa  física  que,  agindo  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  Lei,  contrato  social  ou  estatuto,  contribua  para  o  surgimento  da  obrigação  tributária,  conforme  artigo  124,  I  do  Código Tributário Nacional.  Fl. 2433DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   24 19.3.  Ainda  que  estivessem  preenchidos  os  requisitos  previstos  no  art.  135  do  CTN,  só  se  afiguraria  possível  a  inclusão  de  Marcelo  Kalfelz  Martins  e  de  Valdik  Guerra  Lima  como  responsáveis  tributários  quando  devidamente  comprovada  a  insuficiência do patrimônio da CONTRACTORS ou VIDAX.  19.4.  No  presente  caso,  não  foi  demonstrada  de  forma  circunstanciada e pormenorizada os critérios utilizados e quais  foram os atos praticados com excesso de poderes ou infração de  lei contrato social, nos termos do art. 135 do CTN.  DO MÉRITO   20. DA AUSÊNCIA DE SUCESSÃO   20.1. As Impugnantes mencionam o art. 133 do CTN, atentando  que  em  nenhum  momento  se  provou  que  a  empresa  CONTRACTORS  encerrou  as  suas  atividades  e,  ao  contrário,  encontrase ativa na JUCESP e na própria RFB.  20.2.  Observa  que  o  livro  registro  de  empregados,  contrato  social, clientes e outros documentos, que se encontrava em poder  da CONTRACTORS, e folhas de pagamento inclusive que sequer  foram  colacionadas  nos  autos,  que  sem  estes  elementos,  não  pode  haver  a  caracterização  de  aquisição  de  uma  empresa.  A  julgar pelo relatado que os empregados foram transferidos sem  rescisão  contrato  do  trabalho,  estes  ainda  que  na  folha  de  terceiros,  não  permitem  inferir  que  tenha  havido  contrato  de  compra e venda.  20.3.  Argumenta  que  na  manifestação  fiscal,  observase  como  qualificada,  a  suposta  sucessora  VIDAX  da  empresa  CONTRACTORS nos  períodos  referentes  a  2006,  2007  e  2008.  Ocorre  que  na  forma  das  alterações  contratuais  colacionadas  pelos  Auditores  Fiscais,  a  VIDAX  ainda  não  existia  e  que  somente veio a ser registrada a partir de 21.02.2008.  Deveria a fiscalização ter requerido à época da fiscalização uma  diligência para esclarecimentos. O que não fez.  20.4.  Observa  que  diante  de  toda  a  documentação  sobre  alterações contratuais colacionadas, não vincula efetivamente e  tampouco  faz  menção  alguma  a  eventual  compra  da  CONSTRACTORS  pela  VIDAX  ou  por  alguma  das  pessoas  arroladas.  20.5. Considera que a empresa  tomada como  sucedida está  em  pleno  exercício  de  suas  atividades,  para  a  Impugnante,  o  lançamento  deveria  ter  sido  realizado,  por  ainda  não  estar  extinta, somente contra a CONTRACTORS e que houve erro de  sujeito passivo na autuação fiscal combatida.  21.  Do  Princípio  da  Verdade  Material  21.1.  A  Autoridade  Administrativa deve buscar a verdade material, De acordo com o  previsto no § 1º, II, do art. 59 do Decreto 70.235/72, a nulidade  do  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  seja  consequência.  Se  o  lançamento  apresentar  vício  em  seu  processo  de  formação  não  respeitando  os  Fl. 2434DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720079/2012­49  Acórdão n.º 2201­003.021  S2­C2T1  Fl. 14          25 dispositivos de sua formalização, é caso de anulação, por vício  de forma.  21.2.  Se  o  vício  estiver  instalado  na  produção,  é  caso  de  nulidade (defeito de composição, explícita presunção e ausência  de  provas,  ônus  do  sujeito  ativo,  falta  de  materialidade  ou  determinação  do  sujeito  passivo,  da  base  de  cálculo  ou  da  alíquota aplicáveis)  por vício material.  21.3. Para a Impugnante, houve a ocorrência de vício material  na autuação, sendo, assim, requer a declaração da nulidade da  autuação em PRELIMINAR.  22.  Da  Ausência  da  Demonstração  da  Base  de  Cálculo  e  da  Ausência  de  Ocultação  de  Beneficiário  22.1.  O  valor  do  lançamento  não  apresenta  detalhadamente  a  base  de  cálculo,  período, juros mensal, limitandose somente a globalizar o valor  da  importância  sem  que  haja  qualquer  evidência  para  verificação dos cálculos e fatos gerados.  22.2. A fiscalização menciona que a Impugnante fez comprovar o  pagamento  do  valor  total  das  notas  fiscais  emitidas  pela  EXPERTISE, fato suficiente para reconhecer a referida natureza  dos dispêndios com apoio em documentado hábil e idôneo 22.3.  A  Fiscalização  sequer  procurou  identificar  os  supostos  beneficiários,  bastando  o  silêncio  da  Impugnante  sobre  esse  assunto para que fosse evidenciada a suposta ocultação.  22.4.  Não  há  como  entender  como  é  possível  ocorrer  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  da  parte  "segurados",  se,  segundo  a  própria  fiscalização,  não  foram  identificados os beneficiários dos cartões. Sem esta informação,  como o Fisco poderia abater o valor já recolhido pela empresa  em relação aos supostos funcionários. Como poderia respeitar o  limite  máximo  da  contribuição.  Como  poderia  calcular  a  alíquota progressiva da contribuição previdenciária?  22.5. Como se não bastasse, também seria necessária verificar a  qual  título  os  pagamentos  eram  realizados.  Afinal,  tais  cartões  eram utilizados apenas para pagar verbas não  remuneratórias,  em relação aos quais não incidem contribuições previdenciárias.  Dentre  elas,  destaca  as  indenizações,  despesas  com almoço  de  negócios, prêmios (assiduidade, permanência, etc).  22.6.  Também  não  há  que  se  falar  nas  demais  contribuições  previdenciárias  (parte  empresa  e  terceiros),  muito  menos  nas  multas  exorbitantes  exigidas,  razão  pela  qual  os  autos  de  infração merecem ser totalmente cancelados.  22.7.  Ainda,  em  relação  às  multas,  é  certo  que  estas  não  respeitam os  limites  legais  impostos. Primeiro  porque  a Lei  n°  11.941/11  não  prevê  a  possibilidade  de  cumulação das multas,  conforme defendido no auto de infração. Ela prevê, sim, que seja  Fl. 2435DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   26 aplicada a menor multa, mas sem somar as penas (artigos 32 e  35 da referida)  23. DO PEDIDO   23.1. Requer o provimento do recurso, que seja reconhecida sua  procedência  e  também  a  sua  dedutibilidade  das  despesas  comprovadas;  23.2.  Referente  aos  procedimentos  administrativos  que  deram  origem  ao  lançamento,  requer  a  procedência  integral  da  impugnação,  exonerando  os  Impugnantes  do  crédito  tributário  exigido,  seja  em  razão  das  PRELIMINARES,  seja  em  razão  do  MÉRITO;  23.3.  Sejam  observados  os  consagrados  Direitos  Constitucionais,  23.4.  Requer Deferimento.  ► IMPUGNAÇÃO CARLOS SOTTO MAIOR   24. O impugnante: CARLOS SOTTO MAIOR, foi cientificado do  Auto de Infração e da Sujeição passiva em 14/11/2012, fs. 1938,  apresentou  impugnação  para  as  referidas  autuações,  às  fls.  2034/2058,  com  juntada  de  procuração,  documentos  de  identificação de seus procuradores.  25. DA ATUAÇÃO EMPRESARIAL DO IMPUGNANTE   25.1. Inicialmente, o Impugnante discorreu sobre a sua atuação  empresarial,  observando  que  em  1998  fundou  a  empresa  CONTRACTORS  PEOPLEWARE  AND  TECHNOLOGY  SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA em sociedade com  Célia de Oliveira Secchim.  25.2. Em janeiro de 2002, Célia de Oliveira Secchim retira­se da  sociedade  e  entra  em  seu  lugar  Valdik  Guerra  Lima.  O  Impugnante,  na  empresa,  respondia  pelas  atividades  tecnológicas, Valdik respondia pela administração da sociedade.  A  partir  de  2004,  a  empresa  contou  com  a  colaboração  de  Carlos  Vicente  Misciasci,  que  era  o  Diretor  Administrativo  Financeiro da empresa, sob orientação do Sr. Valdik.  25.3.  Como  sócio  da  CONTRACTORS,  o  Impugnante  sempre  primou  pela  forte  atuação  ética  e  exigia  forte  controle  de  qualidade  nos  atendimentos  efetuados  pelos  funcionários  da  empresa.  25.4.  Em  16  de  janeiro  de  2008,  o  Impugnante  vendeu  sua  participação de CONTRACTORS para a empresa PALMARIUM  PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Mesmo antes  e  sobretudo  após  essa  data,  o  Impugnante  não  teve  qualquer  envolvimento  com  a  gestão  administrativa  da  empresa  relacionada  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  Em  relação  aos  fatos  investigados  na  fiscalização,  não  possui  qualquer acesso aos documentos da empresa, já que há mais de  4 anos e meio dela não participa.  25.5.  Conforme  disposto  na  clausula  26  do  Instrumento  de  Cessão e Transferência de Quotas Sociais e Outras Avencas, no  qual o Impugnante transferiu para a PALMARIUM suas quotas,  esta  assumiu  a  empresa  no  estado  em  que  se  encontrava,  isentando o Impugnante de qualquer responsabilidade, por todas  Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720079/2012­49  Acórdão n.º 2201­003.021  S2­C2T1  Fl. 15          27 e quaisquer perdas e danos, prejuízos, contingências e passivos,  fossem  eles  declarados  ou  ocultos,  independentemente  de  qual  fosse  o  seu  fato  gerador  (fiscal,  trabalhista,  cível  ou  previdenciário) e de quando tal fato gerador tivesse ocorrido.  26. DA ACUSAÇÃO FISCAL   26.1.  O  MPFF  n°  08.1.20.002012003748,  determinou  a  fiscalização  dos  registros  contábeis  de  CONTRACTORS,  com  intuito  de  verificar  a  regularidade  no  cumprimento  de  obrigações  relativas  aos  tributos  administradas  pela  RFB,  em  virtude  de  emissão  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  por  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  LTDA.,  CNPJ  n°03.069.255/00107  doravante  "EXPERTISE",  nos  anos  calendário de 2006 a 2008.  26.2. Transcreve excertos do Termo de Verificação e Conclusão  Fiscal, após argumenta que mesmo com a entrega dos contratos  de prestação de serviços, além das notas fiscais, e, ainda, com a  comprovação  efetiva  do  pagamento  do  valor  total  das  notas  fiscais  emitidas  por  EXPERTISE,  entendeu  a  fiscalização  que  restou  incomprovada  a  efetiva  prestação  de  serviços  pela  EXPERTISE à CONTRACTORS e que o  trabalho  fiscal conclui  pela  autuação  de  três  autos  de  infração,  por  considerar  a  "ausência  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  oriundos  de  créditos  efetuados  nos  cartões  de  incentivo"  e,  outros  pelo  descumprimento de obrigação acessória, que arrola, no item 33  da Impugnação.  27.  DAS  RESPONSABILIDADES  TRIBUTÁRIAS  INDICADAS  NA ACUSAÇÃO FISCAL.  Da Responsabilidade por Sucessão   27.1. O  trabalho  fiscal  também reconheceu a  responsabilidade  tributaria  por  sucessão  de  VIDAX  TELESERVIÇOS  S.  A.  doravante  "VIDAX",  com  a  aplicação  dos  artigos  129,  132,  caput,  e  133,  caput,  e  inciso  I,  todos  do  Código  Tributário  Nacional (Lei n° 5.712/66)  27.2.  Em  longo  e  detalhado  arrazoado  a  fiscalização  afirmou  que após a sua constituição em 2008, a sociedade VIDAX passou  "a  explorar,  no mesmo  endereço,  com  os mesmos  empregados,  sob  a  administração  das  mesmas  pessoas  físicas,  a  mesma  atividade  explorada  pela  sociedade  CONTRACTORS,  até  sua  presumível  extinção  irregular,  pela  ausência  de  receitas  auferidas no ano calendário 2011".  27.3.  Lembra  e  destaca  que  o  Sr.  CARLOS  SOTTO  MAIOR  retirou­se  da  CONTRACTORS  em  janeiro  de  2008,  ou  seja,  ficando  claro  que  a  sucessão  de  CONTRACTORS  por  VIDAX  ocorreu  muito  após  a  saída  do  a  Impugnante  de  seu  quadro  societário.  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   28 27.4.  A  fiscalização  concluiu  que  a  sociedade  VIDAX  é  sucessora de CONTRACTORS, seja pela aquisição do  fundo do  comércio,  seja  pela  transformação  desta,  para  ao  final  lavrar  auto  de  infração  e  imposição  de multa  dos  créditos  tributários  acima indicados contra a sucessora.  28.  Da  "Sujeição  Passiva  Solidária"  "  Responsabilidade  de  Terceiros" nos termos do artigo 134, VII, e 135, I e VII ambos do  Código Tributário Nacional   28.1. O “Termo de Sujeição Passiva Tributária n° 02”, diferente  do  termo  que  concebeu  a  responsabilidade  por  sucessão  de  VIDAX,  não  trouxe  qualquer  informação específica  da  atuação  do  ora  Impugnante,  bem  como  sua  conduta  como  cotista  de  CONTRACTORS,  que  pudesse  permitir  lhe  fosse  imputada  responsabilidade  solidária  com CONTRACTORS  e  VIDAX  por  supostas irregularidades fiscais.  28.2. Que o Termo de Sujeição Passiva n° 02 apenas trouxe um  resumo  da  presunção  fiscal,  segundo  a  qual  CONTRACTORS  não comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados de  EXPERTISE, com o objetivo de reduzir e/ou não pagar tributos e  contribuições  administrados  pela  SRFB,  além  da  sucessão  de  CONTRACTORS por VIDAX, considerando a extinção irregular  da primeira dessas sociedades.  28.3.  Assim,  pelo  simples  fato  de  ter  sido  cotista  de  CONTRACTORS  até  janeiro  de  2008,  foi  atribuída  ao  Impugnante a  responsabilidade de  terceiros, com fulcro no art.  134, VII, e 135, I, do CTN, sendo a sujeição passiva atribuída ao  Impugnante  inconsistente,  seja  pela  ausência  de  ilegalidade  na  sua conduta, seja pelo equívoco de seu fundamento legal.  Nos  dois  casos  citados  previstos  no  CTN,  é  necessária  a  presença  do  elemento  volitivo  para  configurar  a  responsabilidade do Impugnante.  28.4. Há uma inconsistência, visto que CONTRACTORS não foi  liquidada,  continuando  a  existir,  como  apurou  o  "Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal"  inclusive  demonstrando  a  evolução do  imposto de  renda desta  sociedade,  sem contar que  sua situação fiscal é ativa perante a Receita Federal do Brasil.  28.5.  Tivesse  sido  liquidada  de  forma  irregular,  tal  fato  não  enquadraria a Impugnante nas disposições da alínea VII do art.  134 do CTN, visto que quando tal ocorreu o signatário não mais  era  sócio  de  CONTRACTORS,  nada  tendo  a  ver  com  a  sua  liquidação irregular, se é que ela tenha ocorrido.  28.6.  Ainda,  o  art.  134  prevê  que  os  sócios  respondem  pelo  crédito  tributário,  no  caso  de  liquidação  de  sociedade  de  pessoas,  quando  da  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento da obrigação tributária.  28.7. Por outro  lado, não  foi provado qualquer  fato decorrente  de ação ou omissão capaz de sugerir a subsunção dele à norma  esculpida  no  art.  134  do  CTN,  considerando  que  não  ficou  comprovada  a  impossibilidade  de  cumprimento  da  suposta  obrigação  principal  pelos  contribuintes  CONTRACTORS  e  Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720079/2012­49  Acórdão n.º 2201­003.021  S2­C2T1  Fl. 16          29 VIDAX, como também não foram demonstrados os atos em que o  Impugnante interveio ou mesmo se omitiu.  28.8. Quanto ao art. 135 do CTN, não foi provado o excesso de  poderes praticado pelo Impugnante ou a violação por ele de lei,  o que evidencia o caráter manifestamente ilegal do ato que tenta  tornálo solidário com a empresa autuada.  28.9.  Diante  do  que  expõe,  deve  ser  afastada  a  “Responsabilidade  de  Terceiros”  prevista  no  “Termo  de  Sujeição Passiva Solidária n° 02” atribuída ao Impugnante.  DO MÉRITO  29.  Quanto  ao  mérito,  inicialmente,  a  Impugnante  defendeu  a  ocorrência da decadência de parte dos créditos, de acordo com  a regra prescrita no § 4º do art. 150 do CTN, considerando que  os  valores  lançados  referem­se  à  diferença  de  tributos  (contribuições  previdenciárias  sobre  apenas  os  créditos  nos  cartões  de  incentivo)  dos  anos  de  2006  a  2008,  de  auto  de  infração lavrado somente em 14/11/2012, tem­se que a SRFB só  poderá  constituir  créditos  tributários  após  14/11/2007,  já  que  antes  desta  data  todo  e  qualquer  lançamento  encontra­se  completamente  fulminado  pela  decadência.Como  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  25/10/2012,  a Receita Federal  só  poderia constituir créditos tributários após 25/10/2007.  29.1.  o  Impugnante  foi  sócio  da  CONTRACTORS  até  16  de  janeiro  de  2008,  conforme  inclusive  demonstra  a  sétima  alteração  contratual  desta  empresa,  antes  mesmo  de  qualquer  discussão  sobre  a  exação  em  si,  vale  consignar  que  o  Impugnante  só  poderia  responder  por  supostos  créditos  tributários de 14 de novembro de 2007 a 15 de janeiro de 2008  (um dia  antes  da alteração  contratual  que  procedeu  a  retirada  do Impugnante).  30. DA AUTUAÇÃO ANTERIOR   30.1.  As  atribuições  do  Impugnante  em  CONTRACTORS,  à  época em que figurava como sócio e, também o seu desligamento  em  janeiro  de  2008,  tem  por  certo  que  não  obteve  qualquer  incumbência quanto aos recolhimentos dos tributos devidos, bem  como  aos  deveres  instrumentais  tributários  (declarações  etc),  sem  contar  o  fato  de  que  desconhecia  a  instauração  deste  processo  fiscalizatório  previdenciário  em CONTRACTORS  que  originou as autuações descritas.  30.2. A constituição dos créditos tributários ora discutidos colide  frontalmente com a postura já adotada pela própria fiscalização  da Receita Federal  do Brasil,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  oriundo  do MPFF  n°  0812000/00374/12  (Processo  n°  10803.720067/201214), ocorrida praticamente um mês antes da  atual (doc. 07).  30.3. O  Impugnante  tratou  da  questão  da  autuação  referente à  glosa  das  despesas  lançadas  relativas  aos  pagamentos  dos  Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   30 créditos  efetuados  nos  cartões  de  incentivo,  com  vistas  à  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  com  espeque no Artigo 299 do RIR/99.  30.4.  Entende  o  Impugnante  que  os  créditos  tributários  que  exigem  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  créditos efetuados nos cartões de  incentivo dos  funcionários de  CONTRACTORS,  relativo  aos  pagamentos  realizados  à  EXPERTISE por conta dos mesmos contratos 3314 e 4561, não  há  como  prosperar,  já  que  os  valores  pagos  à  EXPERTISE,  decorrentes dos contratos n°s 3314 e 4561, foram anteriormente  considerados como despesa indedutível.  30.5.  Com  base  no  mencionado  entendimento,  os  mesmos  pagamentos  não  poderão  agora  ser  considerados  capazes  de  gerar  a  tributação  das  contribuições  previdenciárias  sobre  salários, pois  se assim  fossem naturalmente  seria assegurada a  dedutibilidade dos aludidos valores.  30.6. Registra que o  fisco vem considerar que os valores pagos  tem  caráter  salarial,  assim,  fica  completamente  assegurada  a  dedutibilidade  dos  valores  pagos  em  virtude  dos  contratos  firmados  entre  CONTRACTORS  e  EXPERTISE,  não  podendo  prevalecer  a  autuação  anterior.  Diante  deste  cenário,  é  que  merece ser afastada a presente autuação,  sob pena de  subsistir  entendimento contraditório da Receita Federal do Brasil sobre o  mesmo  tema,  e,  com  intuito  de  prejudicar  o  contribuinte,  por  duas vezes.  31. CONCLUSÃO   31.1.  O  "Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  n°  02"  que  concebeu  a  "Responsabilidade  de  Terceiros",  é  inconsistente,  seja  pela  ausência  de  ilegalidade  na  conduta  do  Sr.  CARLOS  SOTTO MAIOR, pelo equívoco de seu fundamento legal.  31.2.  Não  foram  devidamente  preenchidos  os  indispensáveis  requisitos  legais  para  responsabilização  do  Impugnante,  particularmente a prova da sua atuação com excesso de poderes  ou infração à lei.  31.3.  No  mérito,  a  autuação  fiscal  revela­se  totalmente  improcedente porque:  (i)  exige créditos tributários fulminados pela decadência;   (ii)  (ii) além de colidir com o entendimento já exposto pela  RFB, quando da  lavratura do auto de  infração oriundo  do  Processo  n°10803.720067/201214 DO PEDIDO  32.  Requer:  32.1. o afastamento de sua responsabilidade, nos  termos acima  tratados;  ou,  alternativamente;  32.2.  a  decretação  da  improcedência da autuação fiscal e o consequente arquivamento  deste feito fiscal;   OCORRÊNCIAS   33.  Não  foram  apresentadas  Impugnações  pelos  seguintes  Sujeitos Passivos Solidários:  Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720079/2012­49  Acórdão n.º 2201­003.021  S2­C2T1  Fl. 17          31 ▪  EDUARDO  MARQUES  SAMPAIO  –  CPF  824.994.89715,  à  Rua  Carlos  Weber,  nº  757  –  Apto.  271  –  T  CIRUS,  Vila  Leopoldina  São  Paulo  –  SPCEP  05303000,  fls.  1939/1941  ciência em 14/11/2012,  fl. 1942, referente ao  termo de sujeição  passiva solidária nº 3 – assuntos previdenciários.  ▪  MARCOS  VINÍCIUS  DO  CARMO  –  CPF  051.650.71847,  à  Alameda  dos  Cravos,  nº  929,  Aldeia  da  Serra  –  Santana  de  Parnaíba São Paulo – SPCEP 06519500, fls. 1947/1949 ciência  em 26/11/2012,  fl.  1950  referente ao  termo de  sujeição passiva  solidária nº 5 – assuntos previdenciários.  É o relatório.    Inconformado com a decisão, exclusivamente Carlos Sotto Maior apresentou  recurso voluntário onde alega/questiona, em síntese:    · Pelo simples fato de ter sido cotista de CONTRACTORS até janeiro  de  2008,  foi  atribuída  ao  ora  Recorrente  a  responsabilidade  de  terceiros, com fulcro em dois artigos da Seção III, do Capítulo V, do  Código  Tributário  Nacional,  leia­se,  artigo  134,  inciso  VII,  e  135,  inciso  I,  relativos  à  totalidade  dos  créditos  tributários  consolidados  neste feito administrativo.  · Intimado,  o  ex­sócio,  ora  Recorrente,  apresentou  impugnação  aos  autos  de  infração  comprovando  que  à  época  em  que  figurou  como  diretor de CONTRACTORS, foi responsável apenas pela área técnica  da  empresa,  bem como que  a  sua  responsabilização não cumpriu os  requisitos  legais.  No  mérito,  demonstrou  que  houve  decadência  de  parte  dos  créditos  tributários  constituídos,  sem  contar no  fato  que  o  programa de premiação não se assemelha a salário.  · Em  1998,  considerando  sua  experiência  técnica  acumulada  durante  anos, e sua conduta ilibada reconhecida no meio empresarial, fundou  a  empresa de Call Center  e Telemarketing CONTRACTORS com a  sua sócia à época, Sra. CELIA DE OLIVEIRA SECCHIM  · Posteriormente,  em  janeiro  de  2002,  conforme  inclusive  consta  do  trabalho  fiscal,  por meio  da  segunda  alteração  do  contrato  social,  a  sócia Sra. CELIA DE OLIVEIRA SECCHIM retirou­se da sociedade.  No mesmo ato, ingressou como sócio detentor de metade das cotas de  CONTRACTORS,  o  Sr.  VALDIK  GUERRA  LIMA  ­  doravante  "VALDIK", que conhecera na @CESS, onde este detinha o cargo de  Gerente de Operações e Atendimento.  · Neste cenário, o Recorrente e seu novo sócio (Sr. VALDIK) dividiam  claramente as  responsabilidades  internas: o primeiro  respondia pelas  atividades  tecnológicas  ­ dentro de sua formação  técnica e sua vasta  Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   32 experiência  profissional  e  o  segundo  era  responsável  pela  administração da sociedade  · A partir de abril de 2004, a empresa contou com a colaboração do Sr.  CARLOS  VICENTE  MISCIASCI  ­  Diretor  Administrativo  Financeiro, profissional de larga experiência com formação e carreira  na área administrativa financeira. Vale dizer, a atividade cotidiana do  departamento  financeiro  era  coordenada  por  MISCIASCI,  sob  a  orientação do Sr. VALDIK, repita­se, sem qualquer participação do  Recorrente.  · Reforce­se, na "forma" a CONTRACTORS era constituída como uma  sociedade  de  responsabilidade  limitada,  detida  por  dois  sócios.  Na"essência"  o  funcionamento  da  empresa  era  por  áreas  de  responsabilidade bem segmentadas e bem definidas,  tendo cada área  um responsável específico,  tendo o Sr. VALDIK como presidente, o  Sr. MISCIASCI como Diretor Administrativo Financeiro, enquanto o  Recorrente respondia pela a área de tecnologia da empresa.  · Seja  quando  de  sua  participação  na  CONTRACTORS,  seja  especialmente  após  a  venda,  o  Recorrente  não  teve  nenhum  envolvimento com a gestão administrativa da empresa relacionada ao  cumprimento  de  obrigações  relativas  aos  tributos,considerando  sua  função  que  cabia  na  sociedade,  sendo  certo  que  também  nunca  foi  avisado/intimado  sobre  a  existência  de  procedimento  fiscalizatório  realizado na CONTRACTORS, mesmo após sua retirada.  · O  v.  acórdão  apenas  repetiu  o  trabalho  fiscal  ao  atribuir  responsabilidade ao Recorrente pelo simples fato de ter sido cotista de  CONTRACTORS até janeiro de 2008.  · Verifica­se  a  impropriedade  da  lavratura  de  "Termo  de  Sujeição  Passiva  tributária n° 02"  como  também das  razões do  acórdão, pelo  simples  e  importante  fato  que  não  foi  suscitado,  nem  tampouco  provado  o  excesso  de  poderes  praticado  pelo  Recorrente,  ou  a  violação  por  ele  de  lei,  evidenciando  o  caráter  manifestadamente  ilegal do ato que tenta torná­lo solidário com a empresa autuada.  · É pacífico no direito que para a correta aplicação do artigo 135 e seu  conteúdo  jurídico  semântico  é  necessária  a  presença  do  elemento  volitivo para configurar a responsabilidade atribuída ao Recorrente.  · Decadência conforme parágrafo 4o do artigo 150 do CTN.  · Questiona a tributação dos prêmios de estímulo.    É o relatório.  Fl. 2442DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720079/2012­49  Acórdão n.º 2201­003.021  S2­C2T1  Fl. 18          33     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      DECADÊNCIA    A DRJ reconheceu a decadência das competências 1 a 11/2006 com base na  regra do artigo 173 do CTN.  O recorrente requer a aplicação da regra do artigo 150, § 4º do CTN.  Não concordo com o recorrente.  A regra do artigo 150 não se aplica quando ocorre dolo, fraude ou simulação.    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    É o que entendo que ocorreu.  A  empresa  remunerou  seus  trabalhadores  de  forma  indireta,  por  meio  de  cartão de premiação emitido por terceiros, ocultando da tributação tais valores.  Fl. 2443DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   34 A  sistemática  aplicada  consistiu  em  contratar  uma  empresa  para  efetuar  premiações  com  cartões  magnéticos  carregados  com  determinado  valor,  que  poderiam  ser  utilizado  para  saques  ou  compras  em  estabelecimentos  da  rede  comercial.  A  contratante  repassa à contratada o valor dos prêmios mais a remuneração da contratada e indica quem deve  receber  a  premiação  (pessoas  físicas)  e  quanto  deve  receber. A  empresa  contratada  emite  os  cartões de premiação tal e qual foi determinado pela contratante.  Analisando  a  operação  fica  evidente  que  a  contratante,  por  via  indireta,  remunera as pessoas físicas que determina, no valor que determina; que uma das características  da operação é que a remuneração da contratada é bem menor que a carga tributária que incide  sobre remuneração de pessoas físicas e que essa operação, se não declarada ao fisco, resulta em  sonegação fiscal.      SOLIDARIEDADE ­ CARLOS SOTTO MAIOR    O  recorrente,  questionando  seu  enquadramento  como  responsável  solidário,  se  apresenta  como  engenheiro,  responsável  exclusivamente  pela  área  técnica  da  empresa  e  afirma  que  os  responsáveis  pela  área  administrativa  eram  outros  sócios,  sem  qualquer  participação do recorrente.  Concordo parcialmente com o recorrente.  A  responsabilidade  solidária  foi  imputada  por meio  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  2,  folhas  1935  a  1937,  que  apresentou  os  fatos,  apresentou  a  fundamentação  legal  e  concluiu  que  "Os  fatos  apurados  na  CONTRACTORS  caracterizam,  não  só  a  prática  de  atos  com  infração  à  lei,  como,  em  tese,  crimes  de  sonegação  previdenciária e contra a ordem tributária."  .      A  concordância  parcial  com  o  recorrente  baseia­se  no  fato  de  o  recorrente  participar da direção da empresa até 16/01/2008, conforme Termo de Verificação e Conclusão  Fiscal.    Fl. 2444DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720079/2012­49  Acórdão n.º 2201­003.021  S2­C2T1  Fl. 19          35     Entendo que a partir de janeiro de 2008, o recorrente não mais deveria figurar  como devedor solidário.  Quanto  ao  período  até  12/2007,  concordo  com  a  imputação  da  responsabilidade solidária e com o entendimento apresentado no voto condutor da decisão de  primeira  instância,  isto  é,  os  sócios  administradores  da  época  se  valeram  de  procedimentos  ilícitos, visando encobrir fatos geradores de contribuições previdenciárias quando ocultaram a  remuneração de  segurados da previdência uma vez que deixaram de  lançar mensalmente em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade os  valores  correspondentes  aos  prêmios  pagos  aos  seus  empregados, através da empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda e deixaram de incluir  tais fatos geradores em folhas de pagamento e na GFIP.    36.2.  Sobre  o  assunto,  oportuno  relembrar  que  Autoridade  entendeu que os sócios administradores da época se valeram de  procedimentos  ilícitos,  visando  encobrir  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias:  (i)  ao  deixarem  de  lançar  mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade os valores  correspondentes  aos  prêmios  pagos  aos  seus  empregados,  através da empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda; (ii)  ao  deixarem  de  incluir  tais  fatos  geradores  em  folhas  de  pagamento e na GFIP.  36.3.  Ressalte­se  que  é  dever  funcional  do  AuditorFiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  emissão  de  Representação  Penal  para Fins Penais, a ser enviada ao Ministério Público, em autos  separados, protocolizada na mesma data da lavratura do auto de  infração, sempre que, no curso de procedimento de fiscalização  de que resulte  lavratura de auto de  infração relativo a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  notadamente contra crime contra a Previdência Social tipificado  nos artigos. 168A ou 337A do DecretoLei nº 2.848, de 1940, que  permaneceram  no  âmbito  da  unidade  de  controle  até  que  o  referido  crédito  se  torne  definitivo  na  esfera  administrativa,  respeitado  o  prazo  para  cobrança  amigável  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 83).  36.4. Assim, o DecretoLei nº 2.848, de 1940, disciplina no  art. 337A:  Fl. 2445DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   36 (...)  Sonegação  de  contribuição  previdenciária  (Incluído  pela  Lei nº 9.983, de 2000).  Art. 337A.  Suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I  omitir  de  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  de  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado que  lhe prestem serviços;  (Incluído pela Lei nº  9.983, de 2000)  II  deixar  de  lançar  mensalmente  nos  títulos  próprios  da  contabilidade  da  empresa  as  quantias  descontadas  dos  segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador  de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  III  omitir,  total  ou  parcialmente,  receitas  ou  lucros  auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos  geradores  de  contribuições  sociais  previdenciárias:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  (...)  36.5.  Também,  constatada  a  infração  à  lei,  em  obediência  ao  disposto  nos  artigos  124  e  135,  inciso  III,  do  CTN,  os  sócios  dirigentes  foram  considerados  responsáveis  pelos  créditos  previdenciários  apurados,  razão  pela  qual  foram  lavramos  os  competentes Termos de Responsabilidade Tributária Solidária.  36.6.  Na  seara  tributária,  apesar  de  a  empresa  praticar  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência,  terceira  pessoa,  in  casu, o sócio da empresa, poderá ser chamada a compor o polo  passivo da relação jurídica tributária se verificada a ocorrência  de  um  fato  que,  embora  não  tributário  mas  com  ele  conexo,  enseje  a  responsabilidade  do  sócio  da  pessoa  jurídica.  Não  se  trata  de  confusão  patrimonial,  mas  de  caracterização  legal  de  responsável que deverá arcar com o ônus do tributo juntamente  com o contribuinte.  36.7.  O  art.  124  do  CTN  determina  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as pessoas que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não  comporta beneficio de ordem.  Fl. 2446DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720079/2012­49  Acórdão n.º 2201­003.021  S2­C2T1  Fl. 20          37 36.8.  Oportuno  mencionar  o  ensinamento  de  Leandro  Paulsen  em  “Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  à  luz da doutrina e da jurisprudência”, 7ª ed. rev. atualizada,  em nota ao art. 124, I do CTN (fls. 968), quanto aos sócios  gerentes:  “A  responsabilidade  dos  sócios  gerentes  tem  natureza  solidária, face ao disposto no art. 124, do CTN, podendo ser  exigida  de  um,  de  alguns,  ou  de  todos  os  devedores...  (TRF1, AC 0109311/MG, rel. Silva, mar/1991)”  36.9.  Acrescenta­se  que  o  art.  135  do  CTN  encerra  previsão  de  que  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos:  I as pessoas referidas no artigo anterior;   II os mandatários, prepostos e empregados;   III  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado. Grifamos.  36.10. Neste sentido, o dispositivo é apropriado quando se  verifica a prática de ato para o qual o terceiro não detinha  poderes,  ou  de  ato  que  tenha  infringido  a  lei,  o  contrato  social  ou  o  estatuto  de  uma  sociedade.  Ou  seja,  há  a  prática de um ato irregular.  Observase  que  a  doutrina  entende  esta  responsabilidade  como solidária1.  36.11.  Também  aqui,  pertinente  a  doutrina  de  Leandro  Paulsen,  em  sua  obra  acima  mencionada,  vide  o  comentário ao art. 135, III do CTN (fls. 1011):  “entendese  que  a  responsabilização  exige  que  as  pessoas  indicadas  tenham  praticado  diretamente  ou  tolerado  a  prática de ato abusivo e ilegal quando em posição de influir  para a sua nãoocorrência.  A mera condição de sócio é insuficiente, pois a condução da  sociedade é que é relevante.”  (destaques não constam do original)  36.12.  Nos  autos  há  comprovação  da  ocorrência,  em  tese,  de  crime  de  sonegação  previdenciária,  vez  que  a  empresa,  por  atuação  de  seus  sócios,  deixou  de  declarar  no  documento  Fl. 2447DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   38 próprio  (GFIP)  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Tais  fatos  conduzem  à  conclusão  de  que  os  sócios/administradores:  MARCELO  KALFELZ  MARTINS,  VALDIK  GUERRA  LIMA  e  CARLOS  SOTTO  MAIOR  tinham  interesse  e/ou  participação  em  tais  atos  que  redundaram  no  recolhimento  de  um  valor menor  do  que  o  tributo  efetivamente  devido.  36.13.  Assim,  é  de  ser  reconhecida  a  obrigação  solidária  dos  sócios  que  agiram  de  forma  irregular  na  administração  da  sociedade,  à  margem  da  legalidade,  extrapolando  os  poderes  normais  de  gerência  da  empresa,  deixando  de  oferecer  à  tributação  os  valores  devidos  ao  omitilos  das  declarações  mensais,  assim  como  não  zelando  pelo  recolhimento  das  respectivas contribuições.  36.14. Oportuno relembrar o teor do art. 137, I do CTN:  Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:  I quanto às infrações conceituadas por  lei como crimes ou  contravenções,  salvo  quando  praticadas  no  exercício  regular  de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento  de  ordem  expressa  emitida  por quem de direito;   36.15. Por tudo o quanto exposto, vêse que o ônus do pagamento  do  tributo  é  atribuído,  por  lei,  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato gerador que podia e devia diligenciar no sentido de que o  tributo  fosse  recolhido  à  conta  da  empresa  que,  dado  o  fato  gerador,  seria  elegível  como  contribuinte.  Ou  seja,  pode  a  lei  atribuir  a  responsabilidade  tributária  aquele  que,  mantendo  vinculação com as circunstâncias que acarretam a ocorrência do  fato  jurígeno  tributário,  tenha  “poder”  para  determinar  o  adimplemento ou não da obrigação surgida.  36.16. Assim, como os sócios/acionistas efetivamente exerceram  sua  função  de  administradores  da  sociedade  ao  tempo  do  surgimento  da  obrigação  tributária  decorrente  de  infração  à  legislação,  ainda  que  não  definitivamente  decidida  a  questão,  mas  suficientemente  informada  e  comprovada,  correta  a  sua  responsabilização  por  débitos  decorrentes  da  situação  anteriormente exposta, surgidos no período de sua gestão.  36.17.  Repisa­se  que  no  presente  caso,  foi  verificada  infração  gravíssima:  os  atos  praticados  pelos  administradores  da  sociedade  estão  caracterizados  como  crimes  de  sonegação  previdenciária,  previsto  no  art.  337A,  inciso  III,  do  Código  Penal.  Em  conseqüência,  não  há  como  afastar  a  responsabilidade dos gestores da empresa, os sócios/acionistas,  na  condição  de  sujeito  passivo  solidário:  Marcelo  Kalfelz  Martins, Valdik Guerra Lima e Carlos Sotto Maior, que deverão  ser mantidos no polo passivo da relação tributária.      PREMIAÇÃO ­ TRIBUTAÇÃO  Fl. 2448DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720079/2012­49  Acórdão n.º 2201­003.021  S2­C2T1  Fl. 21          39   A  recorrente  apresenta  a  tese que a premiação para a  seus  empregados  não  consistem  verbas  salariais,  possuindo  natureza  diversa  e  por  conseguinte  não  integrando  a  remuneração e não repercutindo para fins fiscais e previdenciários  Abaixo ficará demonstrado que tal tese não procede.  É evidente que a premiação é retribuição do trabalho efetuado.  A  sistemática  aplicada  consiste  em  contratar  uma  empresa  para  efetuar  premiações em cartões magnéticos carregados com determinado valor, que poderá ser utilizado  para  saques  ou  compras  em  estabelecimentos  da  rede  comercial.  A  contratante  repassa  à  contratada o valor dos prêmios mais a remuneração da contratada e indica quem deve receber a  premiação (pessoas físicas) e quanto deve receber. A empresa contratada emite os cartões de  premiação tal e qual foi determinado pela contratante.  Analisando  a  operação  fica  evidente  que  a  contratante,  por  via  indireta,  remunera as pessoas físicas que determina, no valor que determina; que uma das características  da operação é que a remuneração da contratada é bem menor que a carga tributária que incide  sobre remuneração de pessoas físicas e que essa operação, se não declarada ao fisco, resulta em  sonegação fiscal.  A regra do artigo 28 da Lei 8.212/91 é a  tributação dos empregados  incidir  sobre a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;    O  parágrafo  9º  do  mesmo  artigo  especifica  as  verbas  não  integrantes  do  salário  de  contribuição.  O  que  se  observa  de  sua  leitura  é  que  tais  verbas  não  constituem  remuneração do trabalho.    9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 2449DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   40 e)  as  importâncias:(Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas  a  título  da  indenização  de  que  trata  oart.  479  da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata oart. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6.recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma  dos  arts.  143e144 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8.recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9.recebidas a  título da  indenização de que trata o art. 9ºda Lei  nº7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).    Entendo correta a tributação.      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento parcial do recurso, determinando a exclusão da Carlos  Sotto Maior da condição de devedor solidário a partir de 16 janeiro de 2008.    assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari                 Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10803.720079/2012­49  Acórdão n.º 2201­003.021  S2­C2T1  Fl. 22          41                 Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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