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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11340232 #
Numero do processo: 13987.000210/2002-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.894
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termo do voto Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo no 13987.000210/2002-63 Recurso no 137.845 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 203-00.894 Data 04 de junho de 2008 Recorrente MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP CCO2/CO3 Fls. I 87 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CON RIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligênci s termo do voto elator. ER 7MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Mat. .*).tr...g7:•...? SO Processo n.° 13987.000210/2002-63 Resolução n.° 203-00.894 CCO2/CO3 Fls. 188 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI, protocolizado em 25/09/2002, referente ao ano de 2001, formulado com base no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e art. 1° da Lei n° 8.402/92. Após o deferimento parcial do pleito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade aduzindo que a fundamentação do seu pedido estava equivocada, isto 6, que a sua pretensão se lastreava na Lei n° 9.779/99, corn base na qual os seus cálculos iniciais haviam sido elaborados, e não no Decreto-Lei n° 491/69 e Lei n° 8.402/92. A decisão recorrida rejeitou o argumento de que tal indicação equivocada da • fundamentação do pedido constituía mero erro formal, erigindo o entendimento de que houve modificação do pedido. • Inconformada, vem a Recorrente reiterar que o equivoco na indicação da legislação pertinente não pode tolher o seu direito ao ressarcimento, razão pela qual pede a reforma da decisão para que os autos retornem à primeira instancia para que o crédito seja calculado corn base no art. 11 da Lei n° 9.779/99. o Relatório. „ . L'' - .OTrI9UNTES • 3! og 1 Cuz Mat. &apt; 91650 CCO2/CO3 Fls. 189 09 ......._.................. / Mariktt, Curs: ,o Oi_ittira Mat Sipe 91650 • o Processo n.° 13987.000210/2002-63 Resolução n.° 203-00.894 Voto Conselheiro, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator 0 Recurso Voluntário satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela - qual dele conheço e passo a apreciar seus fundamentos. A questão ora posta se cinge em definir se a indicação equivocada do contribuinte, no seu pedido de ressarcimento, pode ser posteriormente alterada no curso do mesmo processo, ou, como decidiu a decisão recorrida, se tal alteração implicaria em novo pedido e, conseqüentemente, nova lide administrativa. A invocação errônea do texto legal não é motivo para a autoridade julgadora não aplicar o dispositivo que entende correto, já que pedido e causa de pedir não se confundem com a respectiva fundamentação legal. Nesse sentido, Nelson Nery, em doutrina afeta ao Processo Civil, ensina que "não está a parte obrigada a mencionar 6 texto de lei, uma vez que o pedido e na causa de pedir esta implícito" (JTJ 184/9). Em outra passagem do mesmo Código de Processo Civil Comentado (RT 9 a Ed., pg. 478) o mesmo doutrinador defende que "Mio há necessidade de o autor indicar a lei ou o artigo de lei quem se encontra baseado o pedido, pois o juiz conhece o direito (jura novit cura). Basta que o autor dê concretaniente os fundamentos de fato, para que o juiz possa dar-lhe 6 direito (da mihi factum, dabo tibi ius)". No caso dos autos a pretensão (pedido) do Recorrente é inequívoca: ressarcir-se do crédito oriundo de insumos utilizados em bens posteriormente exportados. Cabia ao julgador administrativo, quando da análise da pretensão, verificar se tal pedido tinha substrato legal, o que ao meu ver só poderia ser o art. 11 da Lei no 9.779/99. Poder-se-ia argumentar que, na babel tributária brasileira, vigem dois regramentos disciplinadores para o aproveitamento de crédito do IPI acumulados na saída isenta ou imune, i.e, o do art. 5 0 do Decreto-lei n° 491/69 e o do art. 11 da Lei no 9779/99, e quem, assim, a indicação dum ou doutro fundamento seria intrínseco ao pedido. Tal entendimento, ao meu ver, não se configura o mais adequado, já que nos termos da teoria geral do direito, havendo duas normas tratando da mesma matéria, deve prevalecer a mais recente, que no caso dos autos é o art. 11 da Lei n° 9.779/99. • Pelo exposto, voto pela procedência do presente recurso, para que os autos retornem a primeira instancia para que o pedido de ressarcimento seja calculado de acordo corn o art. 11 da Lei n° 9.779/99. como voto. Sala das Sessiies, em 04 de junho de 2008. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA

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11336881 #
Numero do processo: 10830.727163/2017-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PRELIMINAR. NULIDADE. Apenas ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento no que tange ao oferecimento deste à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. Comprovado que os rendimentos auferidos são decorrentes da atividade de transporte de passageiro, consideram-se como tributáveis, no mínimo, 60% destes rendimentos. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Não compete a este órgão colegiado de primeira instância conceder redução de multas decorrentes de lançamento de ofício. Esta possibilidade é prevista pela legislação tributária quando ocorrer o pagamento ou o parcelamento do crédito tributário, observados os prazos legais estabelecidos.
Numero da decisão: 2002-010.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e violações a princípios constitucionais e da preliminar de nulidade por inobservância do Parágrafo 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/1.996 e da Súmula CARF 29. Na parte conhecida rejeitar as prefaciais arguidas e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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NULIDADE. Apenas ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento no que tange ao oferecimento deste à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. Comprovado que os rendimentos auferidos são decorrentes da atividade de transporte de passageiro, consideram-se como tributáveis, no mínimo, 60% destes rendimentos. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Não compete a este órgão colegiado de primeira instância conceder redução de multas decorrentes de lançamento de ofício. Esta possibilidade é prevista pela legislação tributária quando ocorrer o pagamento ou o parcelamento do crédito tributário, observados os prazos legais estabelecidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.232 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727163/2017-71 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e violações a princípios constitucionais e da preliminar de nulidade por inobservância do Parágrafo 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/1.996 e da Súmula CARF 29. Na parte conhecida rejeitar as prefaciais arguidas e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado por auditor-fiscal da DRF/Campinas/SP, auto de infração (fls. 02/07) referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2013, anos-calendário 2012. O Auditor-Fiscal por meio do Termo de Verificação Fiscal demonstra que há diferença entre as relações jurídicas entre passageiro e Prefeitura e permissionário e Prefeitura; que o permissionário do transporte recebia valores em espécie e que eram efetuados pagamentos por meio de crédito bancário todas as sextas-feiras. O Auditor-Fiscal com base nas planilhas mensais encaminhadas pela Prefeitura de Guarulhos, reorganizou os dados para o regime de caixa, sendo deduzidos os rendimentos declarados na DIRPF e a parcela informada a título de Livro Caixa. Em consequência, com base nas informações carreadas para os autos, a autoridade lançadora constatou a seguinte infração: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes da prestação de serviços de transporte, conforme relatório fiscal. Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.232 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727163/2017-71 3 O contribuinte foi cientificado do lançamento em 11/10/2017 (fl. 695/696) e em 15/10/2018, apresentou impugnação (fls. 701/713), acompanhado dos documentos de fls. 714/851. A 6ª Turma da DRJ/BSB por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PRELIMINAR. NULIDADE. Apenas ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Um dos efeitos produzidos pela apresentação de impugnação tempestiva é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A juntada posterior de provas só é admitida se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento no que tange ao oferecimento deste à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. Comprovado que os rendimentos auferidos são decorrentes da atividade de transporte de passageiro, consideram-se como tributáveis, no mínimo, 60% destes rendimentos. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Não compete a este órgão colegiado de primeira instância conceder redução de multas decorrentes de lançamento de ofício. Esta possibilidade é prevista pela legislação tributária quando ocorrer o pagamento ou o parcelamento do crédito tributário, observados os prazos legais estabelecidos. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.232 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727163/2017-71 4 O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 06/05/2019, o sujeito passivo interpôs, em 04/06/2019, Recurso Voluntário, onde pede a improcedência do lançamento, alegando em síntese que: 1) O Lançamento é nulo por violação aos Princípios da Ampla defesa e do Contraditório por ausência intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do Auto de Infração; 2) O lançamento é nulo por não observância do disposto no Parágrafo 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/1.996 e na Súmula CARF 29, pois, não teria havido a intimação dos cotitulares da conta coletiva da prefeitura. 4) Os valores apresentados nas planilhas da Prefeitura não bastam para comprovar os pagamentos efetuados ao Recorrente, não merecem ser mantidos. 6) Os documentos apresentados pela Prefeitura não têm idoneidade absoluta para comprovar a omissão nos recolhimentos do Recorrente. 7)Cada permissionário aderiu, concordando que 75% seria depositado diretamente em sua conta bancária e que os outros 25% seriam depositados em uma conta coletiva destinada para a manutenção das despesas com o transporte coletivo. 8) Nesse sentido, o valor de 25% que consta no contrato firmado entre o Recorrente e a Prefeitura nunca esteve à disposição do Recorrente, nunca compôs o patrimônio nem de forma econômica e tampouco jurídica. 9) Assim, não resta caracterizado o fato gerador nos 25% (vinte e cinco por cento) capaz de ensejar a tributação. 10) Os valores dos subsídios de agosto a dezembro de 2.012 devem ser excluídos da base de cálculo do IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física, multa e juros e do total do crédito tributário, tendo em vista que o Recorrente não recebeu esses valores em 2.012 e isso encontra-se devidamente comprovado nos autos. 11)A multa é exorbitante e confiscatória. 12) A responsabilidade pela retenção na fonte era da fonte pagadora a qual deve ser responsabilizada e não a recorrente. É o relatório Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.232 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727163/2017-71 5 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais relativa à multa em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também não conheço da preliminar de não observância do disposto no Parágrafo 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/1.996 e na Súmula CARF 29, pois, não teria havido a intimação dos cotitulares da conta coletiva da prefeitura, uma vez que tal preliminar não foi suscitada na impugnação. Entretanto, registro tal dispositivo e a referida Sumula se aplicam no caso de autuações decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada que não é o caso dos autos. Assim, ainda que fosse possível a apreciação da preliminar ela deveria ser rejeitada. O litígio versa sobre a Omissão de Rendimentos da prestação de serviços de transportes recebidos de pessoa jurídica. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Quanto à possibilidade de cerceamento de defesa, vale registrar que é na fase impugnatória que o contraditório é estabelecido. Antes disso, na fase oficiosa do procedimento, a atuação é exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Encerrada essa fase, o contribuinte é devidamente cientificado do lançamento, sendo aberto prazo para apresentação de sua defesa. Isto posto, verifica-se que o interessado teve ciência da descrição detalhada da infração imputada e da fundamentação legal que baseou a autuação, bem como de todos os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada. Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.232 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727163/2017-71 6 Os fatos foram devidamente descritos no Termo de Verificação Fiscal, que, juntamente, com o enquadramento legal constante do Auto de Infração permitiram o conhecimento pleno da motivação da ação fiscal, sem dar margem a dúvidas quanto à matéria tida como infringida, inexistindo, assim, qualquer embaraço ao exercício do seu direito de defesa, o que se constata na própria impugnação apresentada. Cumpre destacar que não foi negado ou sequer mitigado o direito do contribuinte discordar da autuação. Com a apresentação da impugnação ao lançamento, ora conhecida e analisada, foi dado ao requerente a oportunidade de se defender e apresentar todos os documentos comprobatórios pertinentes, bem como foi-lhe também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão julgador. Em razão do exposto, não será acolhido o pedido de nulidade do auto de infração e o pedido alternativo de transferência do auto de infração para a DRF/Guarulhos. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE O contribuinte argumenta que a Prefeitura Municipal de Guarulhos deve ser chamada aos autos acerca de eventual não retenção de imposto de renda na fonte de sua responsabilidade. Alega que desconhecia que a prefeitura deixou de cumprir sua obrigação de recolher o imposto de renda e que de acordo com o Parecer Normativo nº 1/2002 o imposto de renda retido na fonte deve ser cobrado da fonte pagadora. A condição da fonte pagadora como responsável pela obrigação principal vai até a entrega da Declaração de Ajuste Anual. A partir desta data, a obrigação em relação aos rendimentos tributáveis retorna ao beneficiário dos rendimentos, conforme preconiza o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.232 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727163/2017-71 7 Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. ... Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. “Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.232 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727163/2017-71 8 os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. No regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, nos termos dos arts.7º a 12 da Lei nº 9.250, de 1995, dos quais, observadas as alterações supervenientes, destacam se: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no anº calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; [...] Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: [...] Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: [...] V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; No caso concreto, não se tratando de rendimentos para os quais exista previsão legal que estabeleça a incidência exclusiva na fonte, tampouco a isenção, estava o contribuinte obrigado a submetê-los ao ajuste anual, na sua declaração de rendimentos. As orientações expedidas pela RFB nos programas anuais de Imposto de Renda Pessoa Física – Perguntas e Respostas seguem a mesma linha normativa. Para o exercício 2013, ano-calendário 2012, as orientações foram encaminhadas da seguinte forma: IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE NA FONTE – FALTA DE RETENÇÃO FALTA DE RETENÇÃO 304 — Como deve agir o beneficiário em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração anual, quando a fonte pagadora deveria ter retido o imposto na fonte e não o fez? O beneficiário deve declará-los como rendimentos tributáveis. Se já tiver entregue a respectiva Declaração de Ajuste Anual sem oferecer tais rendimentos à tributação, deve entregar declaração retificadora para incluí-los como rendimentos tributáveis. (Parecer Normativo CST nº 324, de 1971; Parecer Normativo CST nº 353, de 1971; Parecer Normativo CST nº 59, de 1972, Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002). Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.232 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727163/2017-71 9 RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO — IMPOSTO NÃO RETIDO 305 — De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual? Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora e, após esse prazo, do beneficiário do rendimento. (Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002) Portanto, eventual imposto de renda não retido pela fonte pagadora, após a data de entrega da Declaração de Ajuste Anual é de responsabilidade do contribuinte. DO RENDIMENTO INFORMADO PELA PREFEITURA DE GUARULHOS O contribuinte alega que o documento enviado pela Prefeitura de Guarulhos não retrata a realidade e que os valores recebidos constam do extrato bancário. Em decorrência disso, solicita que seja decretada a nulidade dos documentos enviados pela Prefeitura ou, alternativamente, a sua exclusão do Auto de Infração. Argumenta, também, que a Prefeitura vem atrasando de forma reiterada o pagamento ao contribuinte, entendendo, este, que o valor não pago seria de retenção de imposto de renda. Quanto a alegação de que não foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, registre-se que este tema já foi abordado quando da apreciação da PRELIMINAR DE NULIDADE e alegação de que não pagamento pela Prefeitura teria sido entendido como retenção de imposto de renda foi tratado no tópico DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Esclareça-se que o Auto de Infração baseou-se nos documentos apresentados pela Prefeitura Municipal de Guarulhos em atendimento ao Ofício SEFIS/DRF/CPS 10.048/2016. A suposta incoerência alegada pelo contribuinte entre os documentos apresentados pela Prefeitura e os valores efetivamente recebidos pelo permissionário, conforme extratos bancários juntados aos autos, caso seja confirmada, não autoriza que tais documentos sejam considerados nulos ou que sejam excluídos dos autos. O impugnante teve o prazo de 30 (trinta) dias para analisar toda a documentação anexada aos autos e apresentar a impugnação e que caberia a este trazer documentos para contrapor as informações fornecidas pela fonte pagadora. Por fim, registre-se que os extratos bancários juntados aos autos com a impugnação serão analisados no item DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR INFORMADO PELA PREFEITURA E O EFETIVAMENTE DEPOSITADO NA CONTA DO CONTRIBUINTE. Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.232 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727163/2017-71 10 Portanto, mantém-se os documentos apresentados pela prefeitura e que foram utilizados pelo Auditor-Fiscal para apuração da infração lavrada. DO BIS IN IDEM - MESMO IMPOSTO COBRADO CONTRA OUTROS CONTRIBUINTES O contribuinte argumenta que nunca teve acesso ao percentual de 25%, que se trata de uma cláusula do contrato e que o valor depositado em conta coletiva nunca foi rendimento do contribuinte. Alega, ainda, que as despesas com gasolina, financiamento e manutenção do veículo foram pagas por ele e não da conta coletiva. O pagamento de despesas com aquisição de veículos e outros investimentos está previsto no Edital – Anexo V (fl. 484): 5.7.9 Da remuneração de cada PERMISSIONÁRIO DA MODALIDADE ALIMENTADOR poderão ser descontados valores referentes ao pagamento de prestações da aquisição de veículos e outros investimentos relacionados à operação dos serviços e outros determinados por ordem judicial. De acordo com Ofício nº 044/2016-STT-HMV_GFST, de 19/09/2016 da Secretaria de Transportes e Trânsito – Gabinete do Secretário (fls. 31/32): c) a forma de pagamento dos 25% da remuneração devida (conforme edital, 25% da remuneração devida era depositada em conta bancária conjunta deles, para facilitar o rateio de custos operacionais comuns, a exemplo de combustíveis, despesas de manutenção, etc. Além disso, as planilhas dos pagamentos das remunerações dos permissionários apresentadas pela Prefeitura informam o recebimento da remuneração de 25% nas contas coletivas. Uma vez que do total recebido pelo impugnante, há a previsão no Edital para direcionamento para despesas coletivas, mantém-se o valor recebido pelo impugnante e descrito na coluna “Depósito em conta coletiva (G) = A* 25%” (fls. 675/679). O impugnante alega que há bis in idem, pois o montante correspondente aos 25% está sendo cobrado em outro auto de infração. Esclareça-se ao interessado que os valores relativos a conta coletiva serão apurados no processo mencionado em sua defesa e aqueles porventura comprovados que pertencem a terceiros serão excluídos, não gerando bis in idem. Assim, mantém-se os valores apurados de 25% da conta coletiva. FALTA DE COMPENSAÇÃO DE SUBSÍDIOS COM OUTORGA O contribuinte argumenta, em síntese, que a Prefeitura deixou de lhe pagar, estando inadimplente, que não recebeu valor em dinheiro e, como não houve acréscimo de seu patrimônio, não há fato gerador do imposto de renda. De acordo com o Edital de Concorrência Pública nº 02/2011 – STT o tipo de licitação é de “maior oferta de pagamento pela outorga” (fl. 37). Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.232 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727163/2017-71 11 No item 18 é estipulado o valor mínimo da outorga para cada lote, sendo que a quantia a ser paga “... poderá ser dividida em até 4 (quatro) vezes, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, contadas da data de assinatura do contrato” a serem reajustadas pelo IGP M (itens 18.1 e 18.2 do Edital – fls. 63/64). O subsídio é o valor devido ao permissionário do transporte público, no caso o impugnante, sempre que o valor arrecadado for menor do que o cálculo estipulado no contrato (fls. 659/660): 6.4. A remuneração do permissionário será paga por meio das seguintes fontes: ... b.) Por recursos próprios da Prefeitura Municipal de Guarulhos, sempre e quando os valores de arrecadação mostrarem-se insuficientes para a efetiva remuneração do permissionário, conforme fórmula apresentada na cláusula abaixo. O Ofício nº 044/2016-STT - HMV_GFST, de 19/09/2016 encaminhado pela Secretaria de Transportes e Trânsito - Gabinete do Secretário da Prefeitura Municipal de Guarulhos traz esclarecimentos acerca do assunto (fl. 32): Conforme solicitado ainda, enviamos em outra planilha as informações do subsídio 2012 (complemento da remuneração paga pela Prefeitura, conforme contrato, diante do não atingimento mensal dos valores nele estipulados), contemplando valores pagos ao longo do ano e valores compensados, a pedido dos permissionários, com valores por eles devidos a título da 2ª parcela da outorga (valor ofertado pelos permissionários quando da licitação para obter a permissão pública). De acordo com a planilha “SUBSÍDIO 2012”, os valores de subsídio devidos pela Prefeitura ao contribuinte “... foram compensados com valor de outorga devida pelo permissionário. Somente eventuais saldos foram creditados na conta individual de cada permissionário.” (fl. 687). O contribuinte discorda do recebimento desses valores que a Prefeitura informa terem sido compensados com os valores da outorga, no entanto, não demonstra ser indevida a compensação efetuada, uma vez que não traz aos autos documentos que comprovem que efetuou o pagamento da outorga devida no ano de 2012. O fato gerador do imposto de renda é a disponibilização econômica ou jurídica, conforme disposto no art. 43, da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.232 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727163/2017-71 12 § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) No caso específico, há a previsão de pagamento de subsídio, caso os valores percebidos pelos mesmos não sejam suficientes dentro de cálculo estipulado e está previsto no Edital, portanto, há a disponibilidade jurídica dos rendimentos. O contribuinte não comprovou que efetuou o pagamento da outorga por outros meios (que não a compensação) para demonstrar que a compensação foi indevida e, por conseguinte, que não teve a disponibilidade jurídica dos rendimentos. Em virtude da falta do pagamento da outorga devida e prevista no Edital, houve a compensação por parte da Prefeitura. O art. 368 do Código Civil, lei nº 10.406/2002 e alterações posteriores define compensação: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Caberia ao contribuinte demonstrar que efetuou o pagamento da outorga, o que não foi feito. DA DIFERENÇA ENTRE O DINHEIRO/BORDO E EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO CONTRIBUINTE O contribuinte argumenta que não recebeu os valores descritos na planilha como “Dinheiro/Bordo”, que a planilha apresenta uma média de R$ 150,00 recebido e que o valor médio sempre foi de R$ 40,00, uma vez que de forma quase unânime é utilizado o sistema integrado de ônibus/metrô/trem. O pagamento em espécie está previsto, tanto no Edital – Anexo V (fl. 484) quanto no contrato firmado entre o permissionário do transporte público (no caso o contribuinte) e a Prefeitura Municipal de Guarulhos (fl. 659): Edital –Anexo V – Gestão Financeira e Remuneração do Serviço 5.7.6 O valor integral da remuneração, calculada conforme determinado no item anterior, será repassado semanalmente às sextas-feiras, compreendendo o período de operação entre a segunda-feira da semana anterior e o domingo da própria semana do repasse, através do crédito em conta bancária indicada pelo PERMISSIONÁRIO DA MODALIDADE ALIMENTADOR, descontando-se os valores referentes aos pagantes em dinheiro. Contrato 6. DA REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 6.1. A remuneração pela prestação do serviço será calculada em decorrência da transmissão de informações do sistema de bilhetagem eletrônica. Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.232 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727163/2017-71 13 6.2. O cálculo da remuneração pela prestação do serviço levará em consideração os seguintes conceitos: a.) Tarifa de cobrança, compreendendo o valor cobrado do usuário do serviço de transporte público coletivo de passageiros; b.) Tarifa de remuneração, compreendendo o valor referencial para cálculo da remuneração por cada passageiro transportado. Esta tarifa será utilizada na apuração do montante de remuneração do conjunto de permissionários. O cálculo da remuneração está detalhadamente descrito no Anexo V do Edital de Concorrência Pública e do Contrato firmado, dos quais se extrai que: - é aplicado o Índice de Integração que é calculado utilizando-se a quantidade de passageiros embarcados e a quantidade passageiros integrados; - o número de viagens realizadas será obtido dos sistemas de bilhetagem eletrônica e de monitoramento de frota. Ainda de acordo com o Anexo V do Edital, independente do valor pago pelo passageiro (se integral, 50% da tarifa ou se tem direito a alguma isenção), o permissionário do transporte recebe um valor fixo por passageiro transportado (fls. 482/483): 5.7.2 A tarifa de remuneração por passageiro transportado será de: Constata-se que os valores depositados em conta corrente correspondiam a 75% do montante apurado deduzido o “dinheiro de bordo”, cujo valor era variável diariamente (fls. 675/681). Não há documentos nos autos que demonstrem que o contribuinte questionou os depósitos realizados à época, uma vez que de acordo com o argumento do impugnante os cálculos efetuados pela prefeitura estariam sendo realizados com um média de R$ 150,00 dia quando o correto seria R$ 40,00 dia, inclusive, sendo a mesma média para todos os permissionários. Ocorre que, conforme observado nas planilhas, a Prefeitura não utilizou o valor fixo de R$ 150,00, nem uma média igual para todos os permissionários e, sim, o valor efetivamente recebido em dinheiro relativo a cada permissionário. Acrescente-se ainda que não há documentos nos autos que demonstrem que o contribuinte questionou os valores contabilizados à época a título de dinheiro de bordo, uma vez que se os cálculos efetuados pela Prefeitura estivessem considerando o dinheiro de bordo a maior, isso teria como conseqüência uma diminuição no valor do depósito na conta individual do permissionário. Em síntese, são utilizados para calcular os valores de bordo critérios objetivos para os quais o contribuinte não traz documentos que demonstrem que tenha recebido, apenas, R$ 40,00 em média pelo serviço prestado em contraposição aos R$ 150,00 que argumenta ter sido utilizado pelo Auditor-Fiscal. Assim, mantém-se os valores de “Dinheiro/Bordo” calculados pela prefeitura. Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.232 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727163/2017-71 14 DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR INFORMADO PELA PREFEITURA E O EFETIVAMENTE DEPOSITADO NA CONTA DO CONTRIBUINTE O contribuinte argumenta que há diferença entre os extratos bancários e o montante informado pela prefeitura, devendo ser reduzido o valor do principal e acessórios. Foram juntados aos autos pelo impugnante, os extratos bancários dos meses de janeiro a dezembro/2012 (fls. 764/766). Comparando-se os extratos bancários e a planilha encaminhada pela prefeitura (coluna Depósito em conta Individual 75% (B)) (fls. 675/681 e 685/686), confirmam-se os valores depositados na conta corrente do impugnante. Todos estes itens já foram analisados nos tópicos anteriores explanados neste Acórdão. DOS CÁLCULOS DE REDUÇÃO DE 60% DE ABATIMENTO SOBRE IR O contribuinte afirma que sua profissão é transporte de passageiros e que devem ser excluídos os valores dos 25% da conta coletiva e reduzidos os valores de dinheiro de bordo para R$ 40,00 por dia trabalhado para depois computar a redução legal de 60% sobre os rendimentos auferidos. Registre-se que o percentual de 25% sobre os rendimentos recebidos e o dinheiro de bordo já foram tratados em tópicos específicos e não serão novamente abordados neste item. O art. 47, do Decreto nº 3.000, de 29/03/1999 – RIR/99, vigente à época, trata do tributação do serviço de transporte: Art.47.São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º): I - quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; II - sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros. §1ºO percentual referido no inciso I aplica-se também sobre o rendimento total da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º, parágrafo único). §2ºO percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a ser considerado como rendimento tributável. §3ºSerá considerado, para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto (Lei nº 8.134, de 1990, art. 20). O art. 75 do Decreto nº 3.000, de 29/03/1999 – RIR/99, vigente à época, trata das despesa com livro-caixa: Art.75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.232 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727163/2017-71 15 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, eLei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): ... Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §1º,e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Na apuração da omissão de rendimentos, o Auditor-Fiscal aplicou o percentual de 60% a que faz jus o impugnante (fl. 26), sendo mantidos os valores apurados. DO IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO Constata-se que foi compensado no item Imposto Devido sobre Rendimentos sujeitos à Tabela Progressiva do Demonstrativo de Apuração – Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do Auto de Infração (fl. 04), o imposto devido na Declaração de Ajuste Anual no valor de R$ 3.245,10 (fl. 694). Assim, considera-se correto o lançamento, mantendo-se os valores apurados pelo Auditor-Fiscal. MULTA DE OFÍCIO Primeiramente, convém enfatizar que o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, como determina o parágrafo único do art. 142 da Lei no 5.172/1966, CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O art. 44, da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores, disciplina a multa no caso de lançamento de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ... Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.232 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727163/2017-71 16 § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. A Lei nº 8.218 de 20 de agosto de 1991, dispõe sobre a redução prevista no parágrafo terceiro acima transcrito: Art. 6º Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) O contribuinte requer a redução da multa aplicada para 20% por medida justiça, uma vez que é uma pessoa simples, arrimo de família, podendo impactar a falta de manutenção do veículo de passageiros e pagamento da prestação do financiamento do aludido veículo. Afirma que o percentual de 75% é excessivo. Da análise dos dispositivos legais expostos, constata-se que a multa de ofício de 75% é devida nos casos de declaração inexata, independentemente da intenção do contribuinte em fraudar o fisco. Portanto, uma vez que o imposto não foi pago no prazo previsto na legislação, cabível cobrança da multa de ofício e juros de mora. Não se pode afastar a aplicação da multa de ofício, por falta de previsão legal, além de ser o lançamento uma atividade vinculada, não dependendo da liberalidade da autoridade fiscal. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.232 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727163/2017-71 17 Assim, em que pesem as alegações da situação econômico-financeira contribuinte, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e violações a princípios constitucionais e da preliminar de nulidade por inobservância do Parágrafo 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/1.996 e da Súmula CARF 29. Na parte conhecida rejeitar as prefaciais arguidas e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 956DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13161.721590/2019-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. O momento relevante para a incidência de direitos antidumping é quando da ocorrência do fato gerador, o registro da Declaração de Importação. A extinção posterior da medida antidumping não afasta a exigência relativa a operações realizadas durante o período de vigência da medida.
Numero da decisão: 3401-014.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada esclarecendo que a data para a aplicação da medida antidumping é a data do fato gerador, registro da DI, não sendo caso de aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, do CTN. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento de forma presencial na sede do CARF os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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OMISSÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. O momento relevante para a incidência de direitos antidumping é quando da ocorrência do fato gerador, o registro da Declaração de Importação. A extinção posterior da medida antidumping não afasta a exigência relativa a operações realizadas durante o período de vigência da medida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada esclarecendo que a data para a aplicação da medida antidumping é a data do fato gerador, registro da DI, não sendo caso de aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, do CTN. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento de forma presencial na sede do CARF os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Marco Unaian Neves de Miranda. Fl. 8102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.549 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721590/2019-25 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos interpostos pela Unidade Preparadora em face do acórdão nº 3401- 013.525, proferido em 15 de outubro de 2024, pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Dos Embargos Em breve síntese, a embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição, por não ter analisado a alegada retroatividade benigna decorrente do término da vigência da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 76/2013, aplicável às importações de armações para óculos originárias da República Popular da China. Argumenta que o auto de infração foi lavrado e cientificado quando a referida medida já não estaria mais em vigor, motivo pelo qual sustenta a aplicação do art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Do Despacho de Admissibilidade de Embargos O despacho de admissibilidade reconheceu a existência de possível omissão quanto à análise da alegada retroatividade benigna da legislação aplicável às medidas antidumping, determinando a reinclusão do processo em pauta para apreciação da matéria. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, relator. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte em face do Acórdão nº 3401-013.525, proferido por esta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF. Embargos de Declaração Admissibilidade do Recurso Os Embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que se toma conhecimento. Do Cabimento do Embargos Nos termos do art. 116 do Regimento Interno do CARF, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes no acórdão. Ressalte-se, por fim, que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à rediscussão do mérito da decisão, limitando-se ao suprimento de eventual vício de omissão, obscuridade ou contradição. Fl. 8103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.549 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721590/2019-25 3 Da Medida Antidumping e Alegação de Retroatividade Benigna A embargante sustenta que a medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 76/2013 teria perdido vigência em 01/10/2018, razão pela qual, considerando que o auto de infração foi lavrado e posteriormente cientificado quando já expirado o prazo da medida, deveria ser aplicada a regra da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. A premissa adotada pela embargante não procede. No regime jurídico das importações, o momento relevante para a incidência do direito antidumping é o registro da Declaração de Importação (DI), ocasião em que se aperfeiçoa o fato gerador das obrigações tributárias e aduaneiras decorrentes da operação. É nesse momento que se verifica a legislação aplicável, a classificação fiscal da mercadoria, sua origem e a eventual incidência de direitos antidumping. Constam dos autos que o registro das DIs ocorreu nos anos 2016 e 2017, em alinhamento com o período fiscal autuado de 01/01/2016 a 31/12/2017. A Resolução CAMEX nº 76, de 30/09/2013, publicada no DOU de 01/10/2013, determinou a manutenção da medida antidumping por até 5 anos, assim, o período de vigência da medida foi de 01/10/2013 até 01/10/2018. Dessa forma as DIs foram registradas em período no qual a medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 76/2013 encontrava-se plenamente vigente. O CARF possui julgado que esclarece este ponto. Número do processo: 10120.001882/2007-01 Data da sessão: 29/01/2018 DIREITOS ANTIDUMPING. RESOLUÇÃO CACEX. VIGÊNCIA. REVISÃO DE FINAL DE PERÍODO. NÃO RENOVAÇÃO. EFEITOS EX NUNC. Como regra geral os direitos antidumping, estabelecidos por resolução da CACEX, devem ser extintos em cinco anos (artigo 57 do Decreto n. 1.602/1995, atualmente no artigo 93 do Decreto n. 8.058/2013). Todavia, esse prazo pode ser prorrogado em virtude de as autoridades determinarem que a extinção dos direitos levaria à continuação ou retomada do dumping e do dano ao mercado doméstico. Assim, passados os cinco anos de vigência, em revisão de final de período, são feitos os estudos necessários no âmbito da SECEX para a análise da eventual continuidade do dano ao mercado nacional e do nexo causal para a aplicação do direito antidumping sobre a mercadoria. Decidindo-se pelo encerramento da aplicação da medida restritiva (não renovação do direito antidumping), somente as importações posteriores ao término da vigência da resolução CACEX que impunha o direito antidumping não se sujeitarão ao seu pagamento. Já para as importações ocorridas durante o período de cinco da vigência da resolução da CACEX, permanece a obrigação de recolhimento dos direitos antidumping definitivos. Fl. 8104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.549 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721590/2019-25 4 Dessa forma, eventual término posterior da vigência da medida antidumping não tem o condão de descaracterizar infrações cometidas em DI´s registradas durante o período em que a medida estava válida e eficaz. Datas Posteriores ao Fato Gerador. Irrelevantes A argumentação da embargante concentra-se em datas posteriores à ocorrência do fato gerador da obrigação aduaneira, tais como:  a lavratura do auto de infração;  a postagem da autuação no sistema eletrônico;  ou a ciência do contribuinte. Tais datas não interferem na incidência da norma material aplicável à operação de importação, que deve ser aferida no momento da realização do fato gerador, qual seja, o registro da DI. Assim, ainda que a medida antidumping tenha expirado posteriormente, tal circunstância não descaracteriza a obrigação surgida no momento em que a importação foi realizada sob a vigência da medida. Não se configura, portanto, hipótese de aplicação do art. 106, II, do CTN, uma vez que não houve supressão da infração nem alteração normativa que deixe de considerar ilícita a conduta praticada à época da operação. Conclusão Voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão apontada e esclarecer que o momento relevante para a incidência do direito antidumping é o registro da Declaração de Importação, não se aplicando ao caso a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, do CTN. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo Conselheiro Fl. 8105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.725916/2015-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun May 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS À TÍTULO DE ALUGUÉIS. Os valores recebidos a título de Aluguéis estão sujeitos à incidência do IRPF.
Numero da decisão: 2002-010.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e no mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-09T08:17:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-09T08:17:57Z; Last-Modified: 2026-05-09T08:17:57Z; dcterms:modified: 2026-05-09T08:17:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-09T08:17:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-09T08:17:57Z; meta:save-date: 2026-05-09T08:17:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-09T08:17:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-09T08:17:57Z; created: 2026-05-09T08:17:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-05-09T08:17:57Z; pdf:charsPerPage: 1086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-09T08:17:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.725916/2015-34 ACÓRDÃO 2002-010.215 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REGIS EVANIO PADOA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS À TÍTULO DE ALUGUÉIS. Os valores recebidos a título de Aluguéis estão sujeitos à incidência do IRPF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e no mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.215 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725916/2015-34 2 Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, exercício 2013, ano-calendário 2012. De acordo com a fiscalização, ocorreu o lançamento de ofício a omissão de rendimentos de aluguéis recebido da pessoa jurídica, Luiz Carlos Sommer, CNPJ 95.111.001/0001- 10, no valor de R$ 7.516,92, apurado pela diferença entre o informado em Dirf. A decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação e o contribuinte apresenta recurso alegando em síntese: Que teria havido preclusão do crédito em virtude de ter o Estado excedido o prazo para o julgamento da impugnação; Alega cerceamento do direito de defesa e inversão indevida do ônus da prova; Não pode ser imposto ao contribuinte o ônus de que a informação prestada pela fonte pagadora é incorreta, pois é desta a responsabilidade por tal situação; A declaração feita pela fonte pagadora não é prova absoluta, ao contrário, é mero indício de irregularidade, quando confrontada com a declaração do recebedor, pois não guarda amparo legal, mas meramente normativo. Requer a intimação da fonte pagadora para que esta apresente a comprovação dos valores informados em DIRF; A diferença dos valores é devido ao desconto incondicional concedido; Quanto a eventual ausência da cópia do contrato de aditamento do aluguel, excetuando-se grandes empreendimentos imobiliários (como shoppings), raramente é feita. É prática comum no mercado que a solicitação de desconto seja feita de forma verbal, algumas vezes por e-mail, quase nunca por carta, e ser concedida pelo locador. A dinâmica de negócios assim permite. Não há exigência legal de que essa alteração temporária seja feita por escrito, pois os efeitos jurídicos de transação e tolerâncias já são previstos em lei e/ou contrato. Ademais, em nenhum momento, fora exigida a cópia do aditamento, mas tão somente do contrato de aluguel. Que não é suficiente a DIMOB juntada, onde consta exclusivamente o aluguel líquido (bruto, deduzido do desconto incondicional) recebido, o contribuinte juntou a cópia dos boletos gerados para pagamento do aluguel e encargos, que comprovam as declarações feitas não só na DIMOB quanto na sua própria declaração. Fica evidenciado que o desconto não era condicionado a qualquer situação. Em outras circunstâncias, tais documentos foram suficientes (CTN, Art. 100, III), pelo que devem ser acolhidos novamente. Requer que seja acolhido o presente para o fim de assim ser decidido, cancelando- se o débito fiscal reclamado. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.215 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725916/2015-34 3 VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Em que pese os argumentos do recorrente, entendo que a decisão de piso já enfrentou e fundamentou todos eles, razão pela qual adoto suas razões para decidir, nos termos do art. 114 do RICARF. Do Cerceamento do Direito de Defesa: DRJ/JFA Fls. 65 Na ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 e observados os requisitos do art. 10, a seguir transcritos, ambos do Decreto n.º 70.235/72, não prospera a preliminar de nulidade do lançamento levantada. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Do exame do dispositivo supra extrai-se que, no tocante ao lançamento, só pode haver nulidade se o ato for praticado por agente incompetente (art. 59, inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.215 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725916/2015-34 4 direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. Sobre o cerceamento do direito de defesa, há que se considerar que o direito ao contraditório decorre do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Cabe salientar, ainda, que o cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. É nesse sentido que o art. 59 do Decreto n.º 70.235/72, somente admite a caracterização de cerceamento do direito de defesa contra decisões e despachos e não contra Autos de Infração ou Notificações de Lançamento. Os dois últimos são impugnáveis na forma da legislação em vigor, garantindo-se, também desta forma, a observância do art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, anteriormente transcrito. Só faz sentido se falar em princípios da ampla defesa após a apresentação tempestiva de impugnação ao lançamento, a qual instaura o contraditório, conforme preceituado no art. 14 do Decreto n.º 70.235/72. Antes, não há litígio, não há contraditório. Existe, apenas, uma ação fiscal sendo levada a efeito, de ofício, pela Fazenda Nacional que, como atividade privativa que é da autoridade tributária, poderá ser desenvolvida até mesmo sem seu compartilhamento obrigatório com o sujeito passivo da obrigação tributária. Ressalte-se, por oportuno, que, nos autos em questão, a oportunidade de defesa foi regularmente oferecida, e plenamente exercida pelo contribuinte autuado, que ao inaugurar o contraditório através da apresentação da tempestiva impugnação de fls. 243 a 251, está dando, inclusive, ensejo à elaboração do presente Acórdão. Ainda, o art. 60, anteriormente transcrito, dispõe que quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Portanto, não há que se falar, no presente caso, em desrespeito ao contraditório e ao amplo direito de defesa visto que está demonstrado, de forma inequívoca, o pleno conhecimento do impugnante sobre as razões do lançamento em tela, por ele contestado nos argumentos ora apresentados à apreciação da autoridade julgadora, sendo que lhe foi ainda facultado pleno acesso a toda documentação constante dos autos. Da Guarda de Documentos/ Ônus da Prova: Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.215 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725916/2015-34 5 Cabe ao contribuinte manter em boa guarda e ordem todos os documentos que se refiram aos rendimentos e deduções declarados, aos atos e às operações que contribuíram para modificar sua situação patrimonial. Essa guarda deve ser observada enquanto não se efetivar a caducidade de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, ou seja, pelo prazo decadencial atinente ao imposto. E, quanto ao argumento de que não seria do contribuinte o ônus de provar a exatidão dos valores informados em Dirf pela fonte pagadora, cabe esclarecer que é dever dele comprovar a exatidão dos valores informados em sua Declaração de Ajuste Anual, ainda que estejam em desacordo com a Dirf. Assim, é oportuno observar o que dispõe o art. 797 do RIR/99. Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Do termo quando estas julgarem necessárias deverá ser entendido que tal liberalidade está adstrita ao tempo entre a entrega da DAA e a decadência do crédito tributário nela apurado ou dela decorrente. Ademais, cumpre esclarecer que a DIRF é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Evidentemente a presunção ora enfocada é relativa, podendo o contribuinte provar o contrário. Para tanto, deve juntar elementos que respaldem seus argumentos conforme preconiza o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Assim, uma vez detectada a omissão de rendimentos ou compensação indevida de IRRF, decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras através das DIRF, pode-se afirmar que foi invertido o ônus da prova de ocorrência do fato Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.215 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725916/2015-34 6 imponível, cabendo ao sujeito passivo comprovar, com a apresentação de provas firmes, a ocorrência de erro na informação prestada pela fonte pagadora. Na distribuição do ônus probatório, deve-se observar que, da mesma forma que o Decreto nº 70.235/72 estabelece, em seu artigo 9º, a obrigatoriedade de a autoridade fiscal traduzir por provas os fundamentos do lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Na ausência de PROVA documental hábil e idônea em contrário, devem ser considerados como corretos os valores relativos aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e ao imposto de renda retido na fonte constantes da Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), apresentada à Secretaria da Receita Federal pela fonte pagadora do contribuinte. As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) possuem força probatória suficiente para efetuar o lançamento da omissão dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte e da compensação indevida de IRRF. (...) omissis Da Omissão de Rendimentos de Aluguéis: No tocante à omissão de rendimentos pagos por Luiz Carlos Sommer, CNPJ 95.111.001/0001-10, no valor de R$ 7.516,92, apurado pela diferença entre o informado em Dirf, já considerando a comissão da imobiliária, no valor de R$ 47.539,02, e o declarado pelo contribuinte, no valor de R$ 40.022,10, será mantida, como se verá. Para comprovar suas alegações foram anexados os documentos de fls. 48 a 59, quais sejam, boletos bancários emitidos pela imobiliária da qual é sócio. Sendo que nem sequer estão comprovados os efetivos pagamentos, fato que poderia elucidar a questão. Portanto, tais documentos não fazem prova dos valores pagos pela PJ, Luiz Carlos Sommer. Deveria, também, ter anexado o Contrato de Aluguel, no qual deveria estar previsto o desconto incondicional alegado pelo contribuinte. Saliente-se que foi intimado a apresentar tal documento e não o fez. Dessa forma, entendo que deva ser mantida a omissão, no valor de R$ 7.516,92, por falta de provas que contrariem os valores informados em Dirf pela fonte pagadora. Conclusão: Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e no mérito negar-lhe provimento. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.215 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725916/2015-34 7 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.000669/2005-86
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINAMENTAMENT0 DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA, INCLUSIVE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias pertinentes e relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade. É defeso a este Conselho, por configurar supressão de instância, decidir o mérito de matéria não apreciada em primeira instância, Destarte, processo que se anula, a partir da decisão de primeiro grau, inclusive. Processo Anulado
Numero da decisão: 3301-000.398
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO. Por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão recorrida para que outra seja proferida em boa forma, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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'-,:''A%-à5.W=1•.-s...` •-•:,:::' -.:,-i:5:-.-:;•:::,‘ . CONSELHO A DMINISTRATIVO DE RECURSOS Ft SC A I S •-,-.i.:.:,,:::::::::: '6 SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo u" 11065 000669/2005-86 Recurso ti" 135.017 Vol untai i o Acórdão u" 3301-00.398 - - 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 04 de dezembro de 2009 Matéria PIS Não-cumulativo Recorrente El. KUNTZLER & CIA LTDA. Recorrida DR.1 em PORTO ALEGRE - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINAM:TAMEN 1 . 0 DA SEGURIDADE SOCIAL - CUINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA, INCLUSIVE Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias pertinentes e relevantes liazidas aos autos pela manifestação de inconfOrmidade. É defeso a este Conselho, por configurar supressão de instancia, decidir o mérito de matéria não apreciada em primeira instância, Destarte, processo que se anula, a partir da decisão de primeiro grau, inclusive Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" câmara / 1" turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMEN 1.0, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão recorrida para que outra seja pr. -lida em boa forma, nos termos do voto do Relator ,,-- fi ..10Sli' d0 ..n 'TORNO DE MORAIS PrC,'SU" lirAirev , MAURICIO TAVE I ' F SILVA Redator 1: . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martínez I ,ópez, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso t Relatório 11.. ktiNtliLl AZ &, CIA. LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiada através do recurso de lls. 204/2'35 contra o acoix.kro n" 7 679„ de 06/04/2006, piro -latido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em -Porto .Alegre - RS, lis 196/200, que indeferiu solicitação de ressarcimento/Declaração de Compensação, .m.ediante crédito da Cotins não-cumulativa, referente ao 4" trimestre de 2004, protocolizado em 02/03/200.5 (fl. 01). Ao analisar a pretensão da contribuinte a DR I efetuou Idosas decorrentes do não oferecimento à tributação de receitas decorrentes da transferência de créditos do R:MS a terceiros; depreciação sobre máquinas e equipamentos adquiridos a partir de 01/05/2004 usados e valor utilizado a maior; crédito a maior sobre estoques 31/01/2004 e, por um, despesas e/ou custos sem do eito ao crédito da Cotins. Assim, com base no Relatório Fiscal de lis. 63/73, por meio do Despacho Decisório de fl. 75, reconheceu-se parcialmente o direito ao ressarcimento/compensação„ Inconformada, a contribuinte apresentou, em 15/06/2005, manifestação de inconformidade de .11.s. 89/118, com as seguintes alegações: 1.. não se caracteriza como receita a transferência de créditos de ICMS, vez que não modifica as receitas/resultados da empresa, pois débito e crédito não são registrados cio contas de Receitas e simi. em contas Patrimoniais; 2. em relação aos encargos de depreciação sobre máquinas e equipamentos que não foram utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem assim, as despesas e/ou custos supostamente sem direito a crédito do PIS e Cotins, tais glosas contrariam o principio da não-cumulatividade das contribuições; 3, o fisco entendeu indevida a inclusão de crédito, supostamente à maior, sobre os estoques existentes em 31/01/2004, decorrentes de mercadorias .faturadas ao incitado externa, porém, ainda na posse da empresa, aguardando embarque.. Contudo, tal sistemática está plenamente de acordo CM11 a legislação do imposto de renda, cujo reconhecimento da receita ocorre no momento do embarque; 4. é legitima a atualização com base na taxa Selic dos créditos indevidamente indeferidos, desde a apresentação do pedido até o seu ressarcimento. Por fim, requer seja deferido o ressarcimento objeto da glosa, no valor de R$ 497 310,06, acrescido da taxa Sei ie. A. DRJ indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado: A S .N unto PI Oen S-0 ild111111i YíTaiil la h.Yeal PCI"10(10 de apuração 01/10/2004 a 31/12/2004 Eincnia : CONCOMITÁNC1A DE .AK.À0 .1(.11)10A1, - A • I opa SI II fl . O pela contr ibui fite, c on o a o 1oren1a, dc oçii.0 udie..-ial --- 2of qualquer mod d)roolidac ces N-u01-, 1.7.11In ' 01,1j 1 I po qcr jor men le d autuação, c:0117 a 'MUNIDO ol.?jeto, imporia 3 2 I I rwcesso 11065 (1W669/2005-56 S3-C11-1 Acórdâo n " 3301-00398 Fl 2.38 renúncia às instancias administrativas, ou desistência ch..! eventual recllfSll interposto SoliLitaçã o likkIC7 ida Irresignada, tempestivamente, em 25/04/2006, a contribuinte protocoli vou recurso voluntário de fls.. 204/235, repisando os mesmos argumentos de mérito, contudo, alega, preliminarmente, a inocorrencia de concomitância, pois, impetrou M.andado de Segurança n' 2005.71.08..010774-8, em 18/10/2005, cuja petição inicial encontra-se às fls. 174/195, no sentido tle que "a autoridade coatora se abstenha de considerar corno receita os valores "dei-entes às transferências de K.:MS que a impetrante realba para terreiros e, com isso, se abstenha de glosar dos pedidos de resuucimento/compensação os valores correspondentes incidência da contribuiciio para o PIS e a COFINS _sobre os referidos valores". Embora tenha obtido, em sede de agravo, decisão favorável no sentido de que "a partir desta data", a autoridade coatora fica impossibilitada de exigir a contribuição para o PIS e a Cotins, sobre transferência de RiMS, tal decisão não produziu efeitos em relação ao passado, cujos pedidos apresentados anteriormente e .já impugnados, não ¡bruni pagos à ciripiesa„ Assim, jveliminarmente, requer a apt eei ação de tal matéria. Por fim, requer seja deferido o ressarcimento objeto da glosa, no valor de R$ 497310,06, acrescido da. taxa Selic. É. o Relatório.. Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual, dele se conhece Por meio do Despacho Decisório dell. 75 a contribuinte teve o seu pedido de ressarcimento reconhecido parcialmente, ensejando a compensação até o valor do crédito apurado pela fiscalização, cujas glosas encontram-se pormenorizadamente registradas no Relatório Fiscal de fls. 63/73. Contra as glosas levadas a efeito pela DRF, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de lis. 89/118, com as alegações anteriormer relatadas, quais sejam: 3 nao se caracteriza conto receita a transferência de créditos de le'MS, vez que não modifica as reecitas/resultados da empresa, pois débito e crédito não são registrados em contas de Receitas e sim em contas Patrimoniais; 2. em relação aos encargos de depreciação sobre máquinas e equipamentos que não finam utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem assim, as despesas c/ou custos supostamente sem direito a crédito do P1S e (-..ofins, tais glosas contrariam o princípio da não-cumulatividade das contribuições; 3. o fisco entendeu indevida a inclusão de credito, supostamente à maior, sobre os estoques existentes em 31/01/2004, decorrentes de mercadorias faturadas ao mercado externo, porém, ainda na. posse da empresa, aguardando embarque. Contudo, tal sistemática está plenamente de acordo com a legislação do imposto de renda, cujo reconhecimento da receita ocorre no momento do embarque; 4. é legitima a atualização com base na taxa Selic dos créditos indevidamente indeferidos, desde a apresentação do pedido até o seu ressarcimento. Em tel.ação ao item 1, responsável por 39,1% do valor da glosa, a instância a (Tiro entendeu haver concomitância entre a esfera administrativa e judicial não conhecendo da inani festaçã.o de inconformidade nesta parte. O relator do voto condutor do acórdão analisa a pertinência da inclusão do crédito presumido de .11.).1 na base de cálculo do PIS e da Cotins, embora, diretamente, não tenha sido objeto de glosa ou contestação. Quanto ao item 4, o voto registra a impossibilidade por expressa vedação legal. Com relação aos itens 3 e 4, ocorreram as seguintes glosas, em valores confonne consta da manifestação de inconformidade de Il.. 91: - apropriação indevida de encargos de depreciação sobre máquinas e equipamentos: 0,1°A; - despesas e/ou custos entendidos pela autoridade administrativa como sem direito a crédito da contribuição: 56,2%; - apropriação do crédito presumido sobre os estoques de mercadorias que havia sido faturadas, porém, não embarcadas para o exterior: 4,6%. Contudo, em suas razões de voto, o relator do voto condutor do acórdão limita-se a tecer considerações tão somente acerca das glosas de pretendidos créditos relativos a valores refet entes à depreciação, entendendo-as corretas, nos seguintes termos (11. 199): Hl- Demais uspectos 01-71 litígio: 15 (..?uanto gldsw, de »telerldid05 CkWilOS relativos a vaio; es nfi.-i-entcs à depi-cciação, entendo que f .oratri eorietas, dado que não ha previsão legal paia seu c:aditamento (1001/o da sistemática de ("punição de (:réditos pela não-cumulatividade Pis e Cotii" no artigo 30 , tanto da "xis: 10.63712002 quanto da Lei 10 833/201a visto que tais devie.sas rdeleln-e a depreciação de.' beus que não são utilizados- na na produção de PI °cesso n" II 0ô% S3-C3 Acoida i 330.1.-00398 1'1 239 bensdestinado_s à venda Ou na pre_gação de serviço, conlOrme os dm.sii ativos am esentados pela T)1 pi ta empresa Portanto, conforme se verifica., não foram apreciados lodos os argumentos suscitados pela interessada, O ai' 3 . 1 do Decreto n" 70.235/72, assim dispõe: Att. $ 1 4 &Tição conterá: relatório iesumido do processo, litrulamentos legais, conclusão e ordem da intimação, devendo refirir-se, e.vprorWillalie. , a lodos os auto.s de infração e nottficaçães de lançamento ()Neto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas' pelo impmnrintc' contra todas as' ex:igàir:ias. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de. 1993) De se ressaltar a existência de decisões, administrativas e judiciais, relativizando a necessidade de apreciação de todos os argumentos suscitados pela defendente, se pot outros motivos tiver firmado seu convencimento.. Contudo, a instância a quo deixou de se manifestar acerca de razões de defesa que respondem por 60% da glosa efetuada e reclama.da pela contribuinte, quais sejam: a) despesas e/ou custos entendidos pela, autoridade administrativa como sem direito a eré,dito da contribuição; b) apropriação do crédito presumido sobre os estoques de mercadorias que haviam sido faturadas, porém, não embarcadas para o exterior.. Assim, no presente caso, a ausência de manifestação expressa em relação aos argumentos pertinentes e relevantes Recitados, de fato ac,ai vetou prejuízo à defesa. da contribuinte acarretado a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa.. Registre-se que tal fato, falta de apreciação da totalidade dos argumentos apresentados pela interessada, possivelmente tenha acontecido em decorrência da existência de vários processos muito semelhantes de ressarcimento/compensação de PIS não-cumulativo, de interesse da mesma contri blinde (11065 J001150/2003 -53, 11065.003510/200.3-51, 11065.005070/2003-77, 1 1065.000318/2004-94, 11065,001043/2004-14, 11065.004257/2004- 34), não se percebendo peculiaridades apresentadas apenas nos processos de Cofins. Tanto assim, que, em rei ação ao processo n" .11065,000258/2005-91, também de Co ti ns, tal qual este, também não foram apreciadas todas as razões de defesa apresentadas pela interessada, ensejando sua nulidade, conforme ementa do acórdão que abaixo se transcreve: Assunto Processo Admin[grativo 1-7[w:ri! Período de apuí açã.o- 01/07/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINTS'I RA LLSVAL DEC LS'./i O DE PR MIE. IRA 1-1\15"1.1- -11/C.:"I A . 1 7', .41,1 "VÃ/- ENFIM/01W). NU110,401; A falta de enfientamento pela Delegacia da Receita Federal do Ri a sil de Julgamento de todas as matérias suscitadas na manifestação de inconformidade inteiposta pê.4a recorrente implica em nulidade da decisão pirderida e o retorno do.s autos à respectiva DRI para que outra seja proferida enfrentando todas- a_s- matérias suscitadas com vigas' não L'IlS(.1ar a supressão de • instância Recurso movido em parle para anula; a decisã 5 recorrida (Acórdão 203-1168; Recurso 1348IS; Relato( José Adão Viloi-ião de Moiaes: Data da Sessão 07/08/2008) Dentre outras considerações, em suas razões de voto o Conselheiro relalm consigna: Linbora não suscitada no recurso syluntóiio, a omissão sobre ponto limdamental do contraditório ársialadó na instam:ia a que, não-enfrentada pela r. decisão recorrida, desatendeu aos requisitos. essenciais previstos nos uris 31 e 59, inciso 1.1. do Decreto ri' 70 235. de 1972, como condição de sua validade, ensejando nulidade por preterição aos direitos da &fusa, como reiteradamente tem decidido a Câmara ,2etior•de ReClirse biWOLS e OS C'onselhos de Contribuirdes. nos turrno.s .s.cunne5 ementas 11 Assim, tendo em vista a falta de apreciação de argumento pertinente e relevante ensejando a nulidade da decisão prolatada, deixa-se de apreciai as demais questões susei tadas tsto posto, voto no sentido de, com fulcro nos arts. 31 e 59, II. do Decreto n" 70.235/72, anular o processo desde a decisão recorrida, acórdão n" 7 679, de 06/04/2006, ptolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre RS, às lis 196/200, para que outro, em boa forma, seja proferido. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2009. Relato] . MAt1RICIO 'FAVEIRA E SILVA RESUMO rata-se de solicitação de ressmeimento/Deelaração de Compensacrao, mediante crédito da Cotins não-cumulativa, referente ao 4" trimestre de 2004, protocolizado em 02/03/2005 (d. 01) A DR f' reconheceu parcialmente o direito ao ressarcimento/compensação tendo efetuado glosas decorrentes do não oferecimento à tributação de receitas decorrentes da transferência de créditos do .1C.M.S a terceiros; depreciação sobre máquinas e equipamentos adquiridos a partir de 01/05/2004 usados e valor utilizado a maior; crédito a maior sobre estoques 31/01/2004 e, por Fim, despesas e/ou custos sem direito ao crédito da Cotins. Contudo, a instância a qao deixou de se manifestar acerca de razões de defesa que respondem por 60% da glosa efetuada e reclamada pela contribuinte, quais sejam: a) despesas e/mt custos entendidos pela autoridade administrativa como sem direito a crédito da contribuição; b) apropriação do crédito presumido sobre os estoques de mercadorias que haviam sido taturadas, porém, não embarcadas para o exterior. Registre-se que tal fato, falta de apreciação da totalidade dos argumentos apresentados pela interessada, também ocorreu em relação ao processo n" 11065.000258/2005- , I/ 01A l'uocesso n" 11065 000669/2005456 S3-C3 Acórdão ri" 3301-00398 01 21.0 91, de relatori a do Conselheiro José Adão Vitorin.o de Moraes, na Sessão 07/08/2008, ensejando sua nulidade, conforme ementa do acórdão que abaixo se transcreve: Assim, tendo em vista a falta de apreciação de argumento pertinente e relevante ensejando a nulidade da decisão prolatada, deixa-se de apreciar as demais questões suscitadas Isto posto, voto no sentido de, com fTi.dero nos arts.. 31 e 59, II, do Decreto n" 70.235/72, mudar o processo desde a decisão recorrida, acórdão n" 7.679, de 06/04/2006, prolatado peia Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, as fls. 196/200, para que outro, em boa forma, seja proferido.. É como voto. MA URÍCIO '1 'AjRA E SILVA 7

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Numero do processo: 10880.722135/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/2012 a 31/12/2012 PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DESTINADO À EXPORTAÇÃO. REGIME SUSPENSIVO. A pessoa jurídica preponderantemente exportadora, devidamente habilitada ao regime suspensivo da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo artigo 40 da Lei nº 10.865, de 2004, poderá, a seu critério, nos termos do artigo 14 da Instrução Normativa SRF 595, de 2005, adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem sem aplicação do mencionado regime, podendo tal opção ser aplicada em relação aos serviços de transporte dos referidos bens. Tal liberalidade foi expressamente prevista somente em relação a aquisições de bens, não sendo aplicável ao serviço de transporte de produtos destinados à exportação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. O pedido de diligência ou perícia será indeferido quando se apresentar prescindível para elucidar os fatos.
Numero da decisão: 3302-015.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DESTINADO À EXPORTAÇÃO. REGIME SUSPENSIVO. A pessoa jurídica preponderantemente exportadora, devidamente habilitada ao regime suspensivo da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo artigo 40 da Lei nº 10.865, de 2004, poderá, a seu critério, nos termos do artigo 14 da Instrução Normativa SRF 595, de 2005, adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem sem aplicação do mencionado regime, podendo tal opção ser aplicada em relação aos serviços de transporte dos referidos bens. Tal liberalidade foi expressamente prevista somente em relação a aquisições de bens, não sendo aplicável ao serviço de transporte de produtos destinados à exportação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. O pedido de diligência ou perícia será indeferido quando se apresentar prescindível para elucidar os fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 3510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722135/2016-91 2 Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de análise do direito creditório, requerido em 05/04/2013, através do Pedido de Ressarcimento, PER nº 42384.12402.050413.1.5.08-5006, de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep – Mercado Externo, referentes ao 4º trimestre de 2012 no valor de R$ 1.876.061,16. O pedido foi parcialmente deferido, tendo sido reconhecido o direito ao crédito nº valor R$ 1.724.197,33. Inicialmente apresento explicação da Decisão de Piso em relação à numeração mencionada: Antes de se passar ao relato fiscal, informe-se que as páginas mencionadas no relatório fiscal, manifestação de inconformidade e voto referem-se aos autos do processo nº 12585.720074/2013-44, a este apensado, o qual foi utilizado para operacionalizar o pagamento da antecipação de ressarcimento de que trata a Portaria MF nº 348/2010. O presente processo foi aberto de forma a cadastrar o crédito deferido no despacho decisório às fls. 140/150. Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Impugnação Administrativa até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, bem como sua ementa. 1. DESPACHO DECISÓRIO Em seu relatório a Autoridade Fiscal apresenta:  Informa que a interessada está habilitada a adquirir com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de Fl. 3511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722135/2016-91 3 vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme art. 1º da IN SRF nº 595 de 27/12/2005 (Ato Declaratório Executivo nº 112 de 21 de setembro de 2010) (fl. 2120). E considerando sua condição de preponderante exportador esclarece o seguinte:  - Conforme documentos fiscais juntados ao processo, as notas fiscais de entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem constam a expressão “SAÍDA COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NOS TERMOS DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO PELO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO NÚMERO 112/10 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 27 DE SETEMBRO DE 2010”;  - Das notas fiscais referentes à industrialização por encomenda constam a descrição do valor da mão de obra bem como do valor dos insumos aplicados na industrialização;  - Embora o interessado tenha informado no Dacon créditos nas linhas 2 “Bens Utilizados como Insumos” e 3 “Serviços Utilizados como Insumos”, verificou-se a existência de fretes no mercado interno, os quais estão alcançados pela suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, portanto, não é permitida a apuração de créditos sobre esses valores (§ 6º-A, artigo 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004)  Em relação aos valores glosados, informa que se referem a fretes mercado interno e divergências entre as planilhas de industrialização apresentadas pelo contribuinte (anexo à fl. 1377) e os Dacon. Resumidamente foram glosados:  fretes relativos a mercadorias destinadas à exportação;  supostas divergências constatadas pela fiscalização entre as planilhas demonstrativas dos serviços tomados como insumos no processo de industrialização por encomenda fornecidos pela Impugnante e os Dacon. 2. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Intimada do Despacho Decisório, inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese:  Erro material nos cálculos apresentados pela Fiscalização  Discricionariedade quanto à aplicação do Regime Especial de Suspensão do PIS e da COFINS, conforme IN nº 595/2005;  Direito ao Credito sobre as Despesas de Frete, citando Solução de Consulta 209/2014; Fl. 3512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722135/2016-91 4  Direito ao Crédito sobre as despesas de embalagem;  Erro na informação enviada referente aos Serviços utilizados;  Discorre sobre a Verdade Material. 3. ACÓRDÃO DRJ Em sua Ementa a decisão de piso pontuou Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. ERRO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Improcedente é a alegação de erro material e consequente cerceamento do direito de defesa quando se verifique que os motivos de glosa, assim como os valores informados pela fiscalizada e os glosados pela fiscalização se encontram demonstrados no relatório fiscal e são consistentes com os valores extraídos dos Dacon e demais documentos fiscais apresentados pela interessada durante o procedimento fiscal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/2012 a 31/12/2012 PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DESTINADO À EXPORTAÇÃO. REGIME SUSPENSIVO. A pessoa jurídica preponderantemente exportadora, devidamente habilitada ao regime suspensivo da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo artigo 40 da Lei nº 10.865, de 2004, poderá, a seu critério, nos termos do artigo 14 da Instrução Normativa SRF 595, de 2005, adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem sem aplicação do mencionado regime, podendo tal opção ser aplicada em relação aos serviços de transporte dos referidos bens. Tal liberalidade foi expressamente prevista somente em relação a aquisições de bens, não sendo aplicável ao serviço de transporte de produtos destinados à exportação. Manifestação de Inconformidade Procedente em parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 3513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722135/2016-91 5 A DRJ restabeleceu os valores aos Serviços Utilizados como Insumos em R$ 16.248,77. 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade, solicitando diligência para comprovar suas alegações. É o relatório VOTO Conselheiro Mário Sergio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, tratar de matéria de competência desta turma e cumprir os demais requisitos ora exigidos. II – DAS PRELIMINARES ALEGADAS Em seu Recurso Voluntário a Recorrente solicita Perícia/Diligência para melhor apurar os fatos. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado, sem configurar cerceamento de defesa. Tal procedimento inclusive é expresso em Súmula do CARF, Vinculante: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência fiscal; ao contrário, é situação de ausência de prova material do crédito pleiteado. Fl. 3514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722135/2016-91 6 Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Diante do exposto, sem razão a Recorrente em rogar por Diligência/Perícia. III – MÉRITO Inicialmente destaque-se o arcabouço legal para o Direito Creditório, disposto no CTN: Artigo 170 A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A Legislação apontada é clara que os créditos devem ser averiguados quanto aos aspectos de liquidez e certeza do suposto Direito Creditório. O Crédito solicitado apresentou os seguintes valores: CRÉDITO SOLICITADO R$ 1.876.061,16 CRÉDITO RECONHECIDO DRF R$ 1.724.197,33 CRÉDITO RECONHECIDO DRJ R$ 16.248,77 A controvérsia cinge-se sobre os pontos restantes das glosas efetuadas:  Frete no transporte de mercadorias destinadas à exportação; e  Frete de insumos 1. FRETE NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINAS À EXPORTAÇÃO Fl. 3515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722135/2016-91 7 Alega a empresa que teria a prerrogativa de se utilizar do benefício de suspensão do PIS e da COFINS, com fundamento nº artigo 40, da Lei 10.865/2004 e, no entanto, integrou operações em relação às quais tal benesse não foi aplicada, o que justifica a apropriação dos respectivos créditos. Em relação a suspensão em tela o artigo 40 da Lei nº 10.865/2004 elenca: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. § 5º A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 6º As disposições deste artigo aplicam-se à Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre os produtos de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) Fl. 3516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722135/2016-91 8 § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 7º Para fins do disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo, o frete deverá referir- se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Como já ressaltado, a legislação realmente prevê a possibilidade de contratação de fretes internos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora que esteja regularmente habilitada no regime de suspensão do PIS e da Cofins, sem a observância do regime, ou seja, sem a suspensão do PIS e da Cofins devidos. Nessa condição, a legislação prevê que dita pessoa jurídica pode vir a ter direito aos créditos sobre os fretes contratados. Para tanto, deve restar comprovado não apenas que o frete está vinculado às vendas (no caso, para o exterior) ou que se referem às aquisições previstas na legislação, mas também que houve a não ocorrência da suspensão do PIS/Cofins sobre as aquisições e os serviços contratados. Ainda que não seja este o entendimento da contribuinte, a comprovação da não observância do regime de suspensão do PIS/Pasep e da Cofins em algumas aquisições ou mesmo na contratação de determinados serviços é fundamental para se tomar qualquer decisão acerca do direito de crédito pleiteado, afinal, se houve o benefício da suspensão na aquisição não há, para o adquirente, direito ao desconto de créditos (art. 13 da IN SRF 595, de 2005). Tal conclusão é evidente afinal uma simples alegação de que em determinadas aquisições ou contratações a regra da suspensão não foi observada não pode ser aceita. Dúvidas existem, no entanto, acerca da afirmação de que todos os fretes em questão foram contratados à margem do regime de suspensão. Além da afirmação da interessada, não se encontrou, nos autos, qualquer prova nesse sentido. Em seu voto a Decisão de Piso pontua: Conforme documentos fiscais juntados ao processo, as notas fiscais de entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem constam a expressão “SAÍDA COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NOS TERMOS DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO PELO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO NÚMERO 112/10 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 27 DE SETEMBRO DE 2010 Fl. 3517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722135/2016-91 9 A Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 é clara nesse sentido: Art. 606. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando os referidos bens forem importados por pessoa jurídica preponderantemente exportadora (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, caput, com redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º e § 6º, incluído pela Lei nº 11.482, de 2007, art. 17). (.....) § 4º Nas notas fiscais relativas à venda a que se refere o caput, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins" com a especificação do dispositivo legal correspondente e do número do ADE a que se refere o art. 613 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 2º). Art. 607. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de frete e sobre as receitas auferidas pelo operador multimodal relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6º-A e 8º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31): I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma prevista no art. 606; II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e III - produtos vendidos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 7º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). § 2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o A Recorrente apresentou conhecimentos de transporte indicando que a prestadora do serviço Transguaçuano Transportes Ltda, transportou mercadorias da International Paper Exportadora para algumas empresas sediadas em portos brasileiros para posterior envio para o exterior. Contudo, nada apresentou comprovando a incidência das contribuições sobre os fretes em apreço. A alegação deve estar amparada em documentos fiscais e contábeis hábeis a comprová-la, sendo que a Recorrente teve a oportunidade de acostá-las nas fases do contencioso e não realizou tal tarefa. Fl. 3518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722135/2016-91 10 Por esse motivo, entende-se que deve ser mantido o procedimento fiscal em debate. 2. FRETES SOBRE INSUMOS. Quanto à reclamação acerca dos fretes relativos ao transporte de insumos de embalagens, é bastante afirmar que não houve glosas nesse sentido. Isso se verifica percorrendo o Relatório Fiscal:  Embora o interessado tenha informado no DACON créditos nas linhas 2 “Bens Utilizados como Insumos” e ou 3 “Serviços Utilizados como Insumos” conforme resumo a seguir, verificou-se a existência de fretes no mercado interno, os quais estão alcançados pela suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  As glosas realizadas referem-se a fretes mercado interno e divergências entre as planilhas de industrialização apresentadas pelo contribuinte (anexo à fl. 1377) e os Dacon. Com bem pontuado pela Decisão de Piso, as glosas foram efetuadas no tópico “Frete de Vendas”: Inicialmente, resta claro no relatório fiscal que as glosas realizadas se referem a: - Operações de fretes realizadas no mercado interno em relação às quais a interessada não tem direito de crédito, pois estão alcançadas pela suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Assim , não há nenhuma lide a ser enfrentada nesse item. IV – DISPOSITIVO Nesse sentido voto por rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 3519DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.720396/2019-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/01/2019 PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. LIMITE DA APURAÇÃO DO CRÉDITO ALTERADO SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.137/2015. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa, com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, encontrava-se submetido à limitação estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse contexto, até o advento da Lei nº 13.137/2015, restava inviabilizado o aproveitamento do referido crédito em modalidade diversa daquela expressamente autorizada pelo ordenamento, sendo vedada a utilização do crédito presumido em desacordo com o regime jurídico delineado pelos dispositivos legais mencionados.
Numero da decisão: 3101-004.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.529, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.720234/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabiana Francisco (substituta integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. LIMITE DA APURAÇÃO DO CRÉDITO ALTERADO SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.137/2015. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa, com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, encontrava-se submetido à limitação estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse contexto, até o advento da Lei nº 13.137/2015, restava inviabilizado o aproveitamento do referido crédito em modalidade diversa daquela expressamente autorizada pelo ordenamento, sendo vedada a utilização do crédito presumido em desacordo com o regime jurídico delineado pelos dispositivos legais mencionados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.529, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.720234/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabiana Francisco (substituta integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720396/2019-63 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 18/01/2019 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 01 de outubro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. LEI Nº 10.925, DE 2004. REVOGAÇÃO TÁCITA PELO ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. DESCABIMENTO. Como o art. 17 da Lei º 11.033, de 2004, estabeleceu disposições gerais, aplicáveis a todas as pessoas jurídicas que realizam vendas para o mercado interno não tributado, ele não revogou a vedação contida no inciso II do §4º do art. 8º da Lei 10.925, de 2004, relativa às cooperativas que exerçam atividades agropecuárias. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela adicional acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a disponibilização do crédito. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720396/2019-63 3 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando, em síntese: I. o recebimento e processamento do presente recurso, com os documentos que o acompanham; II. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntario, para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso tempestivo, passo à análise do mérito. A questão em debate gira em torno da possibilidade de manutenção de créditos presumidos de COFINS em operações envolvendo leite in natura. A contribuinte alega direito ao ressarcimento do crédito presumido, com previsão no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, argumentando que realiza atividades de análise, filtragem e resfriamento do leite, o que caracterizaria industrialização (beneficiamento – art. 4º, inciso II do RIPI/2010) e, por conseguinte, daria suporte à apuração do crédito, inclusive no período anterior à vigência da redação do art. 5º, Lei nº 13.137/15. Isso porque a Recorrente seria empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, vez que realiza industrialização (beneficiamento). Ademais alega que, na verdade, a disposição do art. 5º da Lei nº 13.137/15 deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, e invoca o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional para aplicação retroativa. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720396/2019-63 4 I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; A previsão de crédito presumido consta do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redaç ão dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Com isso, vê-se autorizadas a pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013)I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720396/2019-63 5 misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Esse direito de apuração, é importante realçar, encontrava como l imitação o valor das contribuições devidas. É o que consta do art. 9º da Lei nº 11.051, de 29/12/2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inc iso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 003, recebidos de cooperado, fica l imitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2011 . Outrossim, o cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas alterações na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá util izar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720396/2019-63 6 do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, rela tivos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015, por meio da Lei nº 13.137/2015. Assim, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado em 2014. Alega o Recorrente, ainda, o direito à manutenção do crédito presumido em relação às vendas efetuadas com suspensão das contribuições, nos termos do art. 8º, §4º, I da Lei nº 10.925, de 2004, vez que não houve venda e que todo o leite recebido dos produtores rurais foi submetido ao processo de beneficiamento. Outrossim, conforme apontado pela DRJ, ao contrário do alegado, nos autos consta que, durante o procedimento, a fiscalização apurou que uma quantidade relevante de litros de leite in natura, adquiridos de produtores foi revendida pela Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720396/2019-63 7 Cooperativa para a cooperada Central de Produtores Rurais MG, no período que foi objeto de auditoria. Com isso, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, entende-se correto tanto o entendimento quanto o procedimento adotado pela fiscalização. A interessada afirma que a vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 foi tacitamente revogada pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Ao contrário do defendido, portanto, deve-se considerar, com apoio na legislação de regência, que a lei mais nova (art. 17 da Lei º 11.033, de 2004), ao estabelecer disposições gerais, aplicáveis a todas as pessoas jurídicas que realizam vendas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, não revogou, ainda que tacitamente, a específica regra contida no inc. II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Não obstante, oportuno esclarecer que em outros julgados, este Conselho já se manifestou no mesmo sentido dos argumentos supra mencionados, seja no que se refere a questão de a operação do contribuinte não ser considerada como processo de industrialização, seja quanto ao momento da existência da limitação do creditamento pleiteado, esta última já tendo sido inclusive decidida na sistemática dos recursos repetitivos, em conformidade com o RICARF. Senão vejamos: Acórdão 3001-003.778, Sessão de 22.10.2025, Rel. Conselheiro DANIEL MORENO CASTILLO: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 LEI 11.033/04. REVOGAÇÃO TÁCITA DO PARÁGRAFO 4º, INCISO II DA LEI 10.925/04. O artigo 17 da Lei 11.033/04, a despeito de posterior à restrição contida no artigo 8º, parágrafo 4º, inciso II da Lei 10.925/04, não se aplica aos casos em que a restrição seja expressa em lei vigente à época. Inteligência do item 3 do Tema 1.093 do E. STJ. LEITE IN NATURA. ANÁLISE, FILTRAGEM E RESFRIAMENTO. Os processos de análise química, fi ltragem e resfriamento do leite in natura adquirido dos cooperados pessoa física não constitui beneficiamento nos termos do RIPI/2010, o que veda o direito à tomada de créditos presumidos de que trata o caput do artigo 8º da Lei 10.925/04. INSERÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 9 DA LEI 11.051/04 PELA LEI 13.137/15. Não há direito à manutenção dos créditos presumidos, uma vez que a nova redação dada ao artigo 9º da Lei 11.051/04, principalmente na inserção do parágrafo segundo ao referido artigo realizado pela Lei 13.137/15, aplica -se a partir de outubro de 2015. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720396/2019-63 8 E, ainda: Acórdão 3101-001.933, MARCOS ROBERTO DA SILVA, Sessão de 18.06.2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumi do por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Por fim, no que se refere a questão da correção monetária, melhor sorte não aufere o contribuinte, uma vez que a DRJ, decidiu em consonânci a com a jurisprudência deste Conselho quando definiu que “Assim, o termo inicial da correção dos créditos não é, como pleiteado, o dia do protocolo do pedido de ressarcimento, mas o 361º dia da referida data. É também o que ficou decidido no julgamento, pelo STJ, do REsp nº 1.768.415 - SC (2018/0246046-9).” A propósito, cito o seguinte precedente: Acórdão 3301-014.539, Sessão de 25.08.2025, Rel. Conselheira KELI CAMPOS DE LIMA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e l iquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Ins trução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assim, o termo inicial da correção dos créditos não é, como pleiteado, o dia do protocolo do pedido de ressarcimento, mas o 361º dia da referida data. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720396/2019-63 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 599DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13739.000276/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.878
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
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Numero do processo: 10660.000745/96-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.864
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Numero do processo: 19515.721475/2012-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de Recurso Voluntário na parte que trata de matéria estranha à lide. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. É facultado ao órgão julgador indeferir o pedido de diligência ou perícia que considerar prescindíveis. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. A decisão definitiva proferida na esfera administrativa favorável ao contribuinte extingue o crédito tributário exonerado, na forma do inciso IX do art. 156 do CTN.
Numero da decisão: 3002-004.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer (i) a contestação relativa à alegada decisão de primeira instância que teria considerado preclusa a juntada de documentos comprobatórios do crédito, bem como (ii) o pedido de manutenção da decadência dos débitos referentes aos fatos geradores ocorridos entre 01 e 06/2007. Na parte em que conhecido, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.183, de 26 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 19515.721476/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão.
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de Recurso Voluntário na parte que trata de matéria estranha à lide. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. É facultado ao órgão julgador indeferir o pedido de diligência ou perícia que considerar prescindíveis. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. A decisão definitiva proferida na esfera administrativa favorável ao contribuinte extingue o crédito tributário exonerado, na forma do inciso IX do art. 156 do CTN. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer (i) a contestação relativa à alegada decisão de primeira instância que teria considerado preclusa a juntada de documentos comprobatórios do crédito, bem como (ii) o pedido de manutenção da decadência dos débitos referentes aos fatos geradores ocorridos entre 01 e 06/2007. Na parte em que conhecido, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.183, de 26 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 19515.721476/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.184 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721475/2012-11 2 Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo trechos do relatório da decisão recorrida. Com vistas à apreciação do lapso manifesto contido no Acórdão n.º [...] (fls. [...]) que decidiu pela improcedência da impugnação, com base no disposto pelo art. 32 do Decreto n.º 70.235, de 1972, retifica-se de ofício referida decisão, no sentido de veicular o relatório e voto seguintes: Trata o presente processo de exigência, mediante auto de infração, da Contribuição para o Pis-Pasep, no regime não cumulativo, no valor de R$ [...], acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente ao ano calendário de [...]. Conforme informações constantes do Termo de Verificação Fiscal – TVF, de fls. [...], a autoridade fiscal procedeu a lavratura do auto de infração, em comento, em razão das diferenças encontradas quando do comparativo dos valores mensais apurados em sede de procedimento de oficio com os valores lançados no Dacon. Tais diferenças, aplicadas as alíquotas do PIS e da Cofins objeto do presente Termo de Verificação Fiscal, representam tomada de crédito indevida do PIS e da Cofins, que, por decorrência, gerou insuficiência de valor apurado e, consequentemente, recolhido aos cofres públicos federal. Nos termos do TVF, com base no Livro de Apuração do IPI – Laipi, foi efetuado o levantamento das compras de insumos com direito a crédito, compreendidos os valores lançados na linha 02 da Ficha 06A (PIS) e na linha 02 da Ficha 16A (Cofins) da Dacon. e os bens utilizados como insumos, por CFOP, mediante a seguinte metodologia: somatório dos valores contábeis incluindo todos os CFOPs específicos destas aquisições (1101; 1102; 1122; 1124; 1125; 1401; 1922; 1933; 2101; 2102; 2124; 2922; 2933 e 3101), com a exclusão do IPI, se incidente. As diferenças encontradas representam parte da base de cálculo de crédito apropriado na Dacon a título de aquisições de matérias primas - MP, produtos intermediários - PI e material de embalagem - ME, sem correspondência em documentos fiscais que lhes dêem sustentação. Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.184 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721475/2012-11 3 Em sua defesa, a contribuinte, em [...], apresentou impugnação de fls. [...], por meio da qual, após descrição dos fatos e arguir a decadência do débito referente ao período compreendido entre [...] a [...], expõe suas razões de contestação. I) No primeiro tópico Do Erro Formal no Preenchimento da Dacon. – Aquisição de Serviço de Transporte CFOPs 1352 e 2352, a contribuinte argumenta que: a) ao informar nos Dacons os créditos decorrentes dos serviços de transporte por ela contratados, não lançou as aquisições destes serviços (CFOPs n°s 1352 e 2352) nas linhas 07 das Fichas 06A e 16A. O fez, por erro formal, na linha 02 das Fichas 06 A e 16 A, lançando a aquisição dos serviços de transporte como se insumos fossem, e é justamente esta parcela que é glosada pelo ilustre auditor fiscal, que não se atentou para este mero erro formal. Assim, como a auditoria fiscal teve como premissa a exclusão dos CFOPs que não representavam a aquisição de insumos, foi excluído o CFOPs relativo à aquisição de serviços de transportes, não se atentando o ilustre auditor fiscal para o mero erro formal da impugnante quando do preenchimento do Dacon. b) todavia, o erro formal no preenchimento da declaração, ao contrário do que pretende a autoridade fiscal, não tem o condão de desconsiderar a existência de tal direito, não podendo o erro de fato fundamentar qualquer exação tributária, devendo ser corrigido a qualquer tempo, quer por iniciativa do sujeito passivo, quer de ofício pela autoridade administrativa a quem competir a revisão, conforme disposto no § 2º, artigo 147, do CTN; assim, há que se considerar as CFOPs n°s 1352 e 2352 no somatório dos créditos de PIS e Cofins, como fez a contribuinte, o que por óbvia evidência esta agiu corretamente quando utilizou-se de seus créditos; este é o entendimento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil e do Conselho de Contribuintes. II) No tópico denominado Da Compra de Combustível/Lubrificantes para Máquinas (Injetoras) – CFOP 1653 e Compra de Material Para Uso e Consumo (Combustíveis Lubrificantes) - CFOP: 1556 e 2556, a impugnante reclama que: a) os valoes relativos aos CFOPs nºs 1653, 1556 e 2556, não poderiam ter sido excluídos do somatório realizado pelo Fiscal, por tratarem, respectivamente, da compra de lubrificantes para funcionamento das máquinas e da compra de peças que sofreram desgaste natural por causa de sua utilização constante para a produção de produtos destinados a venda. b) os referidos bens ou serviços adquiridos pela pessoa jurídica são intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação dos produtos ou nos serviços prestado, pelo que geram direito ao crédito. A própria Receita Federal do Brasil já se manifestou neste sentido, o que nos leva afirmar que equivocou-se a autoridade fiscal ao excluir os itens acima mencionado da analise de crédito do PIS e da Cofins, o que gerou o déficit na apuração de valores, o que, em consequência, gerou o Termo de Verificação Fiscal. Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.184 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721475/2012-11 4 III) No tópico Aquisição de Outros Materiais de Uso e Consumo (Despesas Necessárias) - CFOP 1556 e 2556, a interessada alega que: a) sem a utilização dos mencionados materiais não haveria a possibilidade de realização do seu objeto social; desta forma a aplicação do conceito de insumo do IPI ao PIS/Cofins, adotado pelo fisco, se mostra desproporcional e desprendida de qualquer razão. O critério material da hipótese de incidência tributária do IPI é totalmente diversa da do PIS/Cofins, pois não há qualquer relação entre a apuração de receita (que possui o conotação estritamente contábil) e a realização de uma atividade industrial. Como as contribuições sociais para o PIS e Cofins possuem como critério material o aferimento de receitas, para fins de aplicação do direito ao crédito e determinação do conceito de "insumo" deve-se aplicar o mesmo critério material aplicável ao imposto de renda, visto que, para se obter lucro, é necessário antes se obter receita. A materialidade das contribuições ao PIS e da Cofins é mais próxima daquela estabelecida ao IRPJ do que daquela prevista para o IPI. De fato, em vista da natureza das respectivas hipóteses de incidência (receita/lucro/ industrialização), o conceito de custos previsto na legislação do IRPJ (artigo 290 do RIR/99), bem como o de despesas operacionais previsto no artigo 299 do RIR/99, é bem mais próprio de ser aplicado ao PIS e a Cofins não cumulativos do que o conceito previsto na legislação do IPI, que como salientado, possui relação direta com a realização de atividade industrial, e não com a receita-em si. b) tendo autoridade fiscal pautado sua decisão apenas no CFOP e não na real natureza dos materiais/produtos adquiridos, tal glosa não deve prosperar, sendo certo que os materiais/produtos adquiridos sob o CFOP 1.556 e 2.556 caracterizam-se como insumos na atividade desenvolvida pela contribuinte, sendo o conceito de insumos entendido como toda a despesa necessária (despesa operacional) ao pleno desenvolvimento de suas atividades. Por fim, diantente de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal em questão, a impugnante espera e requer que seja integralmente acolhida a presente impugnação, cancelando-se os supostos débitos fiscais reclamados, bem como que seja convertida em diligência a produção de prova pericial, para que, através de laudo técnico/seja comprovada e lastreada a referida matéria de defesa arguida pela defesa, nos termos do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972. A Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, conforme o Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: [...] PIS/PASEP. COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.184 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721475/2012-11 5 Tratando-se de contribuições sujeitas ao lançamento por homologação, para fins de cômputo do prazo decadencial, tendo havido pagamento, aplica-se a regra do §4º, art. 150 do CTN. O prazo de cinco anos será contado a partir da data do fato gerador ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: [...] JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário no qual requer, em síntese, que suas provas sejam aceitas, que seja realizada perícia sobre créditos e mantida a decadência de débitos, com direito à sustentação oral. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Com base nos artigos 45, 48 e 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.184 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721475/2012-11 6 2 DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Excepciono, contudo, as duas alegações a seguir. 2.1 Preclusão do direito de apresentar documentos Alega a recorrente que a decisão da DRJ (fls. 1368/1376) considerou precluso o direito de apresentar documentos comprobatórios do crédito, sob o fundamento de que teriam sido juntados após o protocolo da impugnação administrativa. Diz que tal conclusão decorre de erro de premissa, pois a impugnação foi protocolada fisicamente em 31/07/2012 no CAC, já acompanhada de toda a documentação comprobatória (documentos 1 a 17). Posteriormente, em razão da migração do processo físico para o meio eletrônico pela Receita Federal, realizada em 22/10/2012, os documentos passaram a constar no sistema em data posterior, o que pode ter gerado a impressão equivocada de juntada extemporânea. Assim, não houve apresentação tardia de provas, razão pela qual não se aplica a preclusão prevista no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972. Diante disso, requer que os documentos apresentados com a impugnação sejam regularmente admitidos e analisados, com a devolução dos autos à unidade julgadora para novo julgamento, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Adicionalmente, ainda que se admitisse, em tese, a juntada posterior de documentos, tal circunstância não impediria sua apreciação, pois o processo administrativo tributário é regido pelos princípios da verdade material e da formalidade moderada, que autorizam a produção e análise de provas necessárias à correta apuração dos fatos. Nesse sentido, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF tem admitido a juntada de documentos após a impugnação, com fundamento também no art. 38 da Lei nº 9.784/1999, entendendo que a interpretação rígida do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972 não deve prevalecer quando comprometer a busca da verdade material. Assim, as provas apresentadas pela recorrente devem ser integralmente consideradas, seja porque foram apresentadas juntamente com a impugnação, seja porque, mesmo que posteriores, sua análise é admitida Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.184 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721475/2012-11 7 pela jurisprudência administrativa e pelos princípios que regem o processo administrativo fiscal. Pois bem. Ao examinar o teor da decisão recorrida, não localizei qualquer manifestação da DRJ no sentido de recusar o recebimento ou afastar a análise de documentos por preclusão. Não encontrei, no julgado de primeira instância, declaração de inadmissão de prova documental, tampouco fundamento decisório baseado na aplicação do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972. Nesse plano, verifica-se, unicamente, a negativa de realização de perícia, pelos motivos expostos no tópico “4) Produção de provas/Pedido de perícia” (fl. 1374), devidamente fundamentada, e não em razão de preclusão. Nesse contexto, conclui-se que a tese recursal parte de premissa fática inexistente no acórdão recorrido, pois não houve negativa de juntada ou apreciação de documentos pela autoridade julgadora de primeira instância. Cumpre ressaltar que o recurso voluntário tem por finalidade impugnar os fundamentos efetivamente adotados na decisão recorrida, não se prestando à apreciação de questões hipotéticas ou de matérias que não integraram o objeto do julgamento anterior. Assim, inexistindo pronunciamento da DRJ acerca de eventual preclusão na juntada de documentos, conclui-se tratar de matéria estranha à lide. Ante o exposto, não conheço da alegação relativa à suposta preclusão na juntada de documentos, por se tratar de matéria que não foi objeto de apreciação pela decisão recorrida. 2.2 Manutenção da decadência de débitos A recorrente requer a manutenção do reconhecimento da decadência em relação aos débitos vinculados aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e junho de 2007, tal como decidido pela decisão recorrida. Todavia, nos termos da legislação vigente, as decisões proferidas pela DRJ que sejam favoráveis ao contribuinte assumem caráter definitivo, exceto nas hipóteses em que haja interposição de recurso de ofício. No presente caso, inexistindo tal recurso, a decisão de primeira instância tornou-se definitiva. Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.184 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721475/2012-11 8 Nessas circunstâncias, a decisão administrativa definitiva favorável à contribuinte acarreta a extinção do respectivo crédito tributário, conforme previsto no art. 156, inciso IX, do CTN. Dessa forma, não se mostra possível a reapreciação do pedido de manutenção da decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e junho de 2007, uma vez que a matéria já foi definitivamente decidida na instância a quo. Por conseguinte, voto por não conhecer deste pleito. 3 PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A recorrente sustenta que a fiscalização realizou a autuação com base em critérios inadequados, ao utilizar o Livro de Apuração do IPI (LAIPI) e os CFOPs como parâmetro para identificar aquisições geradoras de crédito de PIS/COFINS, adotando o conceito de insumo próprio da legislação do IPI. Argumenta que tal metodologia é incorreta, pois o critério material do IPI difere daquele aplicável às contribuições ao PIS e à COFINS, sendo necessário examinar a natureza de todas as despesas creditadas, e não apenas classificações fiscais de operações. Destaca que o entendimento restritivo utilizado pela fiscalização — que limita o conceito de insumo a materiais diretamente aplicados no processo produtivo — foi superado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. Nesse precedente, o STJ fixou que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a atividade econômica do contribuinte. Segundo esse entendimento, essencialidade ocorre quando o bem ou serviço é indispensável à produção ou à prestação do serviço, sendo elemento estrutural ou cuja ausência compromete qualidade, quantidade ou suficiência do produto. Relevância ocorre quando, embora não indispensável, o item integra o processo produtivo ou é necessário em razão das características da cadeia produtiva ou de exigência legal. Ressalta que o próprio STJ determinou que a análise deve ser casuística, baseada na avaliação concreta da atividade do contribuinte, o que exige adequada instrução probatória. No caso concreto, afirma que a fiscalização desconsiderou créditos vinculados a aquisições registradas nos CFOPs 1352, 2352, 1653, 1556 e Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.184 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721475/2012-11 9 2556, por aplicar o conceito restritivo de insumo derivado da legislação do IPI. Entretanto, tais despesas estariam relacionadas a itens essenciais ou relevantes para a atividade da empresa, que atua na fabricação de materiais plásticos e depende do funcionamento contínuo de máquinas injetoras. Assim, despesas como serviços de transporte, combustíveis, lubrificantes para máquinas e materiais de uso e consumo seriam necessárias para o desenvolvimento da atividade produtiva. Diante disso, requer a conversão do julgamento em diligência, para realização de análise pericial dos documentos apresentados, a fim de comprovar que os créditos apropriados nos DACONs decorrem de despesas essenciais ou relevantes à sua atividade, nos termos do entendimento fixado pelo STJ, o que levaria à desconstituição das diferenças apontadas no auto de infração. Pois bem. A recorrente busca que, por meio de análise pericial, seja demonstrado que as despesas vinculadas aos CFOPs 1352, 2352, 1653, 1556 e 2556, acima mencionados, foram indevidamente desconsideradas pela fiscalização, a qual teria aplicado conceito restritivo de insumo baseado na legislação do IPI. Ocorre que a fiscalização não procedeu à glosa de nenhuma das despesas relativas aos CFOPs reclamados, acima mencionados, quais sejam, os CFOPs 1352, 2352, 1653, 1556 e 2556. Com efeito, as glosas realizadas pela fiscalização se referiram, tão somente, às operações associadas às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, escrituradas com os CFOPs 1101; 1102; 1122; 1124; 1125; 1401; 1922; 1933; 2101; 2102; 2124; 2922; 2933 e 3101, como se constata no demonstrativo de fls. 235. Assim, inexistindo questionamento acerca dos créditos reclamados, não há controvérsia a ser dirimida no presente processo administrativo, razão pela qual a realização de perícia ou diligência para esse fim se mostra impertinente e desnecessária, já que versa sobre matéria estranha ao objeto da autuação. Cumpre lembrar que o contencioso administrativo fiscal se limita à análise da exigência tal como formalizada no lançamento, não cabendo, neste âmbito, a apreciação de créditos que não foram objeto de glosa ou questionamento pela autoridade fiscal. Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.184 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721475/2012-11 10 Não havendo glosa fiscal sobre os créditos indicados pela recorrente, inexiste controvérsia a justificar a produção de prova pericial, razão pela qual o pedido de diligência deve ser indeferido. 4 SUSTENTAÇÃO ORAL A Recorrente protesta pela realização de sustentação oral de suas alegações por ocasião do julgamento do recurso voluntário. Quanto a essa questão, cumpre apenas registrar que os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no regimento interno deste Conselho (anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023) e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido expedidas por seu presidente (vide Portaria CARF nº 1240, de 02 de agosto de 2024). Diante do exposto, voto pelo conhecimento parcial do Recurso Voluntário, deixando de conhecer (i) a contestação relativa à alegada decisão de primeira instância que teria considerado preclusa a juntada de documentos comprobatórios do crédito, bem como (ii) o pedido de manutenção da decadência dos débitos referentes aos fatos geradores ocorridos entre 01 e 06/2007. Na parte em que conhecido, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer (i) a contestação relativa à alegada decisão de primeira instância que teria considerado preclusa a juntada de documentos comprobatórios do crédito, bem como (ii) o pedido de manutenção da decadência dos débitos referentes aos fatos geradores ocorridos entre 01 e 06/2007. Na parte em que conhecido, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.184 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721475/2012-11 11 Fl. 1417DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da competência para julgamento 2 Do conhecimento 2.1 Preclusão do direito de apresentar documentos 2.2 Manutenção da decadência de débitos 3 Pedido de conversão do julgamento em diligência 4 Sustentação oral

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