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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10615036 #
Numero do processo: 16327.720205/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PERDAS COM FRAUDES COM CARTÃO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. ARTS. 9º A 12 DA LEI 9.430/96. Despesas com extravio de cartão, clonagem, propostas fraudulentas, dentre outras enquadram-se nos arts. 9º a 12 da Lei 9.430/96, base legal dos art. 340 a 343 do RIR/99, que estabelecem requisitos de dedutibilidade para perdas no recebimento de créditos decorrentes da atividade da pessoa jurídica, quais sejam: i) classificação dos créditos com e sem garantia de valor, com regras específicas para o procedimento de cobrança; ii) classificação de faixa de valores das perdas (R$15mil, R$50mil, R$100mil) combinada com tempo de inadimplência (menos de 6 meses, mais de 1 ano e mais de 2 anos) e procedimentos específicos e obrigatórios de cobrança para que se considere definitivamente ocorrida a perda, dentre outros. Tais requisitos tratam de perdas presumidas no recebimento de crédito nas situações que especifica. A provisoriedade da perda verifica-se nos parágrafos do art. 10 da referida Lei 9.430/96 que estabelecem o estorno da perda eventualmente registrada nas hipóteses que especifica. No caso de perdas com fraudes com cartão de crédito, clonagem, uma vez adotados os procedimentos necessários pela administradora de cartão de crédito, não se sabe qual o valor que poderá ser recuperado, daí a necessidade de adoção dos requisitos elencados acima. DESCONTOS CONCEDIDOS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. REQUISITOS. ART. 299 DO RIR/99 De forma diversa da perda com fraudes com cartão de crédito, em que há uma provisoriedade no recebimento do crédito, no caso de instituição financeira, o desconto concedido para o recebimento de crédito tem natureza definitiva, relacionado às atividades da empresa, cumprindo requisitos de habitualidade e normalidade para enquadramento no artigo 299, do RIR/99. Súmula CARF nº 139: Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1101-001.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 16 de agosto de 2024. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PERDAS COM FRAUDES COM CARTÃO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. ARTS. 9º A 12 DA LEI 9.430/96. Despesas com extravio de cartão, clonagem, propostas fraudulentas, dentre outras enquadram-se nos arts. 9º a 12 da Lei 9.430/96, base legal dos art. 340 a 343 do RIR/99, que estabelecem requisitos de dedutibilidade para perdas no recebimento de créditos decorrentes da atividade da pessoa jurídica, quais sejam: i) classificação dos créditos com e sem garantia de valor, com regras específicas para o procedimento de cobrança; ii) classificação de faixa de valores das perdas (R$15mil, R$50mil, R$100mil) combinada com tempo de inadimplência (menos de 6 meses, mais de 1 ano e mais de 2 anos) e procedimentos específicos e obrigatórios de cobrança para que se considere definitivamente ocorrida a perda, dentre outros. Tais requisitos tratam de perdas presumidas no recebimento de crédito nas situações que especifica. A provisoriedade da perda verifica-se nos parágrafos do art. 10 da referida Lei 9.430/96 que estabelecem o estorno da perda eventualmente registrada nas hipóteses que especifica. No caso de perdas com fraudes com cartão de crédito, clonagem, uma vez adotados os procedimentos necessários pela administradora de cartão de crédito, não se sabe qual o valor que poderá ser recuperado, daí a necessidade de adoção dos requisitos elencados acima. DESCONTOS CONCEDIDOS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. REQUISITOS. ART. 299 DO RIR/99 De forma diversa da perda com fraudes com cartão de crédito, em que há uma provisoriedade no recebimento do crédito, no caso de instituição Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.378 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720205/2014-76 2 financeira, o desconto concedido para o recebimento de crédito tem natureza definitiva, relacionado às atividades da empresa, cumprindo requisitos de habitualidade e normalidade para enquadramento no artigo 299, do RIR/99. Súmula CARF nº 139: Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 16 de agosto de 2024. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração para redução de prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente ao ano-calendário 2010, no montante total de R$ 29.754.427,79, em razão da glosa de despesas não comprovadas, bem como de outras consideradas indedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. 2. A seguir as infrações apuradas pela autoridade fiscal: Infração 01: Despesas não comprovadas de perdas em operações de crédito apuradas; valor: R$5.706.178,47; Infração 02: Despesa indedutível de fraude não adicionada ao lucro líquido do período; valor: R$6.448.756,82; Infração 03: Despesa indedutível de descontos concedidos em operações de crédito não adicionada ao lucro líquido do período; valor: R$17.599.492,50. 3. Em impugnação, o contribuinte não questionou a infração 01, no valor de R$5.706.178,47. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.378 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720205/2014-76 3 4. Em relação às demais infrações alegou, em síntese, que: i) as despesas com fraudes são operacionais, necessárias e vinculadas às atividades da empresa; ii) os descontos concedidos na renegociação de créditos são despesas operacionais das instituições financeiras que visam ao "recebimento de créditos em atraso", representam valores registrados como receitas, tributados pelo IRPJ e pela CSLL, mas que não foram percebidos. Veja-se: Dedução das despesas decorrentes de fraude. As despesas com fraudes são despesas vinculadas às atividades da Impugnante, ou seja, são operacionais, necessárias às atividades da empresa, nos termos do art. 299 do RIR/99. O impugnante executa um minucioso processo de coleta e armazenamento de informações sobre contestações de operações com cartões de crédito e, após a análise das alegações e eventuais documentos apresentados pelos clientes, efetua a devolução dos valores, que são deduzidos como perdas, sendo as fraudes classificadas conforme quadro de fls. 290. A título exemplificativo colaciona-se os documentos de fls. 304 a 321 que comprovam que, na posse de documentos falsos, o fraudador conseguiu assinar proposta para a emissão de cartão de crédito. Após análise do caso e constatação de que se tratava de uma proposta fraudulenta, o cliente foi ressarcido e as despesas com essa fraude foram deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ainda para exemplificar junta-se os documentos de fls. 322 a 346 que representam a situação na qual o cliente contesta as compras realizadas (cartão clonado ou falsificado). Nesses casos, analisa-se o perfil de compras do cliente e as compras que foram contestadas, verificando-se datas e formas de utilização do cartão de crédito (cartão com tarja magnética, cartão com chip, compras pela internet, etc.) para definição quanto ao ressarcimento. Ou seja, há um processo individualizado para tratamento das contestações de seus clientes, bem como a conclusão sobre a devolução e ressarcimento dos valores que foram objeto de fraude. As despesas decorrentes de fraude são despesas operacionais de toda instituição financeira, evidenciando tratar-se de situação que pode ser comparada, a grosso modo, com a perda ocorrida no setor produtivo de uma indústria ou a quebra verificada com mercadorias perecíveis em uma empresa comercial, conforme previsto no art. 291 do RIR/99. Considerando-se o volume das transações ocorridas no período e o valor total das despesas com fraude, verifica-se que o valor das fraudes possui uma pequena significância econômica, tal como ocorre com as quebras e perdas razoáveis, aplicando-se, assim, o mesmo entendimento. Portanto, são despesas dedutíveis, independentemente da existência de boletins de ocorrência comunicando o fato à autoridade policial competente. Cabe destacar que o art. 364 do RIR, utilizado pela autoridade fiscal como fundamento para a autuação, não se aplica ao caso em tela. Isso porque, referida legislação exige a apresentação de queixa perante a autoridade policial nos casos de desfalque, apropriação indébita e furto e, conforme demonstrado anteriormente, as situações que deram origem às deduções, como regra geral, restringem-se a fraudes praticadas contra a Impugnante, tais como extravio de cartão, clonagem, dentre outros. Dedução das despesas com descontos concedidos na renegociação de créditos. A intenção do impugnante, que gerou a glosa em questão, foi a de celebrar acordo para recebimento de créditos em atraso, concordando em conceder descontos a seus clientes, ou seja, foi a de dar os referidos "descontos" visando unicamente ao "recebimento de créditos em atraso". Nesse caso, concede-se perdão ou dispensa de parte ou totalidade de juros ou partes do próprio crédito. Consubstanciam despesas operacionais das instituições financeiras dedutíveis de imediato para efeito de IRPJ e CSLL. Por se tratar de uma opção encontrada pelo impugnante para manter sua fonte de produção de receitas, vinculada ao seu objeto social, a concessão de descontos subsume-se ao Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.378 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720205/2014-76 4 conceito de despesa necessária, sendo assim dedutível, conforme disposto no artigo 299 do RIR/99. Não merece prosperar o argumento da autoridade fiscal de que, ao desconto concedido em operações de crédito, em face do princípio da especificidade, deve ser aplicada a regra objetiva de dedutibilidade de perdas em recebimento de créditos decorrentes da atividade da pessoa jurídica, prevista na Lei n° 9.430/96. Isso porque tais regras dizem respeito apenas às perdas provisórias incorridas pelos contribuintes, ou seja, créditos para os quais não foi dada quitação ao devedor, e não às definitivas, que efetivamente se classificam como despesas operacionais dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tal como se verifica no caso ora em análise. Uma vez acordada a concessão do desconto, o titular do crédito deixa de ter direito de receber a totalidade do montante a que tinha direito antes da renegociação. Com isso, o prejuízo relacionado ao desconto é imediato e definitivo, razão pela qual é inconfundível com as presunções de que trata o art. 9º da Lei n° 9.430/96. Assim já decidiu o CARF, conforme se verifica nas ementas colacionadas. Estas perdas representam receitas que de fato não existiram, ou seja, valores registrados como receitas, tributados pelo IRPJ e pela CSL e que por alguma razão não foram percebidos. E, se não houve a percepção desses valores anteriormente registrados como receitas, obviamente tem a Impugnante o direito de registrar as perdas sofridas, sob pena de passar a pagar IRPJ e CSL sobre o que renda não é, em total dissonância com o nosso ordenamento jurídico. Fica assim demonstrada a inaplicabilidade das regras da Lei n° 9.430/96 às perdas definitivas incorridas pelo impugnante, relativas aos descontos concedidos com a finalidade de receber o crédito remanescente sem o oferecimento de resistência por parte do devedor, devendo ser cancelada a autuação. 5. A decisão recorrida considerou não impugnada a parcela de R$ 5.706.178,47 (infração 01) e julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 DESPESAS COM FRAUDES. DEDUTIBILIDADE. Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. Na determinação do lucro real, a dedução de despesas relativas a perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica requer a observância das condições impostas pelos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 CSLL. DECORRÊNCIA O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência das mesmas infrações apuradas. Impugnação Improcedente 6. Em recurso voluntário, a recorrente reconhece que não impugnou a infração 01 (R$ 5.706.178,47); reitera as alegações de primeira instâncias em relação às demais infrações, as quais serão analisadas em detalhe no voto; requer o provimento do recurso e, de forma subsidiária, a conversão do julgamento em diligência para verificação do procedimento adotado para tratamento dos casos de fraude e devolução de valores aos clientes, bem como para análise da documentação que dá suporte a essa devolução e à respectiva dedução das despesas na base de cálculo do IRPJ e da CSL. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.378 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720205/2014-76 5 7. É o relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. 9. Cinge-se a controvérsia a verificar se as despesas glosadas reúnem, ou não, requisitos para sua dedutibilidade. Despesa indedutível de fraude não adicionada ao lucro líquido (Infração 02) 10. A autoridade fiscal glosou o montante de R$ 6.448.756,82, em razão de referir-se à fraude e o contribuinte não ter apresentado queixa perante a autoridade policial (Boletim de Ocorrência - BO) que justificasse a contabilização deste valor, conforme disposto no art. 364 do RIR/99. 11. Além do art. 364 do RIR/99, a autoridade fiscal utilizou como fundamento para a autuação o Parecer CST 50, de 1973, cuja essência é no sentido de que desfalque, apropriação indébita ou furto “nem são necessários à atividade da empresa nem são necessários à manutenção da respectiva fonte produtora”. Veja-se: Dessa forma, foi lavrado Termo de Constatação nº 01, de 25/10/2013, informando o Sujeito Passivo que o mesmo não apresentou a comprovação de queixa perante a autoridade policial (BO) necessária para que a despesa de fraude pudesse ser considerada dedutível de acordo com o que reza o art. 364 do RIR/99. A FAI não se pronunciou a este respeito. [...] B - DO DIREITO APLICÁVEL A matéria em questão é regulamentada pelo art. 364 do RIR/99, a seguir transcrito: Prejuízos por Desfalque, Apropriação Indébita e Furto Art. 364. Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque; apropriação indébita e furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §º3). Transcrevemos ementa e excerto do acórdão de nº 1.732 de 28 de dezembro de 2000 de lavra da DRJ Curitiba, PR: Ementa: PREJUÍZOS POR DESFALQUES. CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE. são dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalques, apropriação indébita e furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito 'instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando, apresentada queixa perante a autoridade policial. "Essa matéria foi analisada pelo Parecer Normativa CST nº 50, de 9 de maio de 1973, em seus itens 2 e 3: 2. Essa regra legal vem sob a forma de parágrafo, o que dentro da boa técnica legislativa indica dever sua compreensão ser relacionada com o Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.378 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720205/2014-76 6 caput do artigo respectivo. No caput do artigo, define a lei como operacionais “as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora” (Lei nº 4.506, art. 47; RIR, art. 162). Mesmo prima facie já se pode ver que o § 3º representa uma exceção à regra enunciada na cabeça do artigo, pois o parágrafo admite como dedutível uma classe de despesas que não se acham compreendidas na definição do caput - não pode haver dúvida de que desfalque, apropriação indébita ou furto nem são necessários à atividade da empresa nem são necessários à manutenção da respectiva fonte produtora. 3. Firmada a conclusão de que o parágrafo acima referido constitui uma exceção à regra inserta no caput do mesmo artigo, podemos passar à análise de sua extensão contenutística. O fato de se constatar o caráter de exceção do referido parágrafo orienta o intérprete no sentido de obter o estrito alcance da norma, evitando estender-lhe a incidência para além de seus próprios limites: exceptiones strictissimae interpretationis sunt. Em consonância com essa diretriz, o § 3º do art. 47 da Lei nº 4.506 deve ser compreendido como permitindo a dedução, a título de despesas, nas hipóteses cuja configuração depende dos seguintes pressupostos: 1º) existência de prejuízos em decorrência de desfalque, apropriação indébita ou furto; 2º) imputabilidade da autoria a empregado ou terceiros; 3º) existência de inquérito nos termos da legislação trabalhista, ou de queixa perante a autoridade policial. 26. Além do fato de o § 3º do art.' 47 da Lei n04.506, de 1964, consubstanciar uma exceção a regra geral estatuída no caput do mesmo artigo, verifica-se que a norma constante no citado § 3º - principia por uma restrição, expressa por meio do tempo "somente serão dedutíveis..., quando houver inquérito instaurado...". Dessa forma, tal dedutibilidade depende da existência da denúncia autoridade policial." 12. Pois bem. Acerca da dedutibilidade de despesas, o art. 47 da Lei 4.506, de 1964, matriz legal do art. 299 e 364 do RIR/99, ao tratar do “lucro operacional” estabelece, que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora, as quais devem ser usuais e normais. Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. § 3º Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial. 13. Como se vê, o legislador ordinário estabeleceu, dentre outros critérios, que a despesa dedutível deve ser necessária, usual ou normal. 14. Necessária é a despesa paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica. Nesse contexto, a transação ou a operação que gerou a despesa deve ser confrontada com a respectiva atividade para aferir sua necessidade. É dizer, deve estar direta, intrínseca ou intimamente ligada à atividade empresarial, ao ciclo Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.378 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720205/2014-76 7 produtivo da pessoa jurídica. Haja vista a infinidade de atividades passíveis de serem exercidas pelas pessoas jurídicas, optou o legislador por estabelecer conceitos abertos os quais devem ser analisados no caso concreto e no contexto da atividade desenvolvida. 15. A despesa também deve ser usual ou normal nos tipos de transações, operações ou atividades da pessoa jurídica, ainda que ocorra de forma excepcional ou esporádica no curso dos negócios. Segundo Bulhões Pedreira, “o critério de normalidade não se baseia na experiência da própria empresa, mas do tipo de atividades que ela exerce”. É dizer, a despesa é dedutível para determinada pessoa jurídica “ainda que ocorra excepcional ou esporadicamente no curso de seus negócios, mas desde que possa ser tida como usual ou normal no tipo de atividade que explora1”. 16. No caso de prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, a despesa somente será dedutível quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial. 17. No tocante à comprovação de despesas, não basta a escrituração contábil para fazer prova a favor do contribuinte, é preciso que os fatos registrados na contabilidade estejam comprovados por documentos hábeis de acordo com sua natureza ou preceito legal, conforme dispõe o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Veja-se: Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Grifo nosso) 18. A recorrente alega que o referido art. 364 do RIR/99, não se aplica ao caso em análise, pois exige a apresentação de queixa perante a autoridade policial (boletim de ocorrência – BO) nos casos de desfalque, apropriação indébita e furto. Salienta, todavia, que as situações que deram origem à infração em análise restringem-se a fraudes praticadas contra o contribuinte - extravio de cartão, clonagem, propostas fraudulentas, dentre outras - as quais não dependem da existência de BO para a dedução. 19. Registra que as despesas com fraudes são despesas vinculadas às suas atividades ordinárias; portanto, são despesas operacionais, necessárias às atividades da empresa, nos termos do art. 299 do RIR/992, uma vez que tem por objeto a prática de operações permitidas nas disposições legais e regulamentares às sociedades de crédito, financiamento e investimento, bem como emissão e administração de cartões de crédito, próprios ou de terceiros, sendo, portanto, responsável por infrações com cartões e vendas contestadas. 20. Cita decisão do STJ, REsp 970.322/RJ (DJe de 19/03/2010), acerca da responsabilidade da administradora de cartão de crédito no caso de furto de cartão: O consumidor que, no mesmo dia do furto de seu cartão de crédito, procede à comunicação à administradora acerca do fato, não pode ser responsabilizado por 1 PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto de renda. Rio de Janeiro: Justec Editora Ltda., 1971, item 6, 34(13), p. 6-21. Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.378 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720205/2014-76 8 despesas realizadas mediante falsificação de sua assinatura. Deveras, cabe à administradora de cartões, em parceria com a rede credenciada, a verificação da idoneidade das compras realizadas, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, e isso independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido furto. 21. Cita ainda trecho do Acórdão 1103-000.766, de 02/10/2012, em que o Relator Marcos Takata faz um paralelismo com a regra sobre quebras e perdas razoáveis do art. 46 da Lei 4.506/64, reproduzido no art. 291, I, do RIR/99, no sentido de que as perdas com vendas canceladas/contestadas em cartões e fraudes com cartões são as "quebras e perdas" no caso das administradoras de cartões de crédito, no processo da atividade empresarial, desde que razoáveis, seriam dedutíveis mesmo com a ausência de boletins de ocorrência. Veja-se: (..) Faço, aqui, um paralelismo com a regra sobre quebras e perdas razoáveis do art. 46 da Lei 4.506/64, reproduzido no art. 291, I, do RIR/99, segundo o que é admitida a dedução por quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade. Tal como as quebras e perdas razoáveis no processo produtivo, que fazem parte do processo da atividade empresarial, as perdas com vendas canceladas/contestadas em cartões e fraudes com cartões são as "quebras e perdas" no caso das administradoras de cartões de crédito, no processo da atividade empresarial. Logo, é possível, a meu ver, se aplicar a mesma inteligência para as despesas em questão, para o juízo de absoluta razoabilidade em face da significância econômica em função do volume total de transações e sua quantificação. Vale dizer, é possível se afirmar que tais despesas comunicam "quebras e perdas" razoáveis, permitindo o paralelismo que conforme ora deduzi. Portanto, mesmo com a ausência de boletins de ocorrência, as despesas em discussão seriam dedutíveis, segundo penso, desde que nos termos acima postos, tais como as "quebras e perdas" razoáveis. 22. A decisão recorrida chegou a admitir a possibilidade de superar a não comunicação das despesas com fraude às autoridades policiais - art. 364 do RIR/99 -, mas pontou que mesmo no caso de “serem as despesas com fraudes necessárias e usuais às atividades da empresa em nenhum momento houve comprovação de que o montante deduzido a este título fosse mesmo decorrente de fraudes”. Veja-se: Ora, a pratica de fraudes que ocasionaram as referidas despesas acabaram por desfalcar o patrimônio da empresa, sendo portanto necessária a sua caracterização por meio de comunicação feita às autoridades policiais como exige o artigo 364 do RIR/99, porém, ainda que não se considerasse aplicável tal dispositivo e admitisse serem as despesas com fraudes necessárias e usuais às atividades da empresa, em nenhum momento houve a comprovação de que o montante deduzido a este título fosse mesmo decorrente de fraudes. Acompanhando a presente impugnação o autuado apenas apresenta documentos que demonstram tipos de fraudes que podem ser praticadas contra o mesmo, mas nenhuma evidência de que os valores decorrentes de tais fraudes compuseram o valor deduzido a este título. Em outras palavras não existe qualquer demonstrativo com os valores considerados como fraudes e as respectivas associações com as supostas fraudes trazidas a título exemplificativo. 23. Em recurso voluntário, ante o pronunciamento da DRJ, a recorrente apresentou os elementos probatórios a seguir: 28. Tendo em vista a afirmação feita pela DRJ e, para que não restem dúvidas quanto à comprovação das mencionadas despesas, bem como quanto ao vínculo Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.378 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720205/2014-76 9 entre os valores relativos às fraudes e os valores que foram deduzidos como despesa, a Recorrente apresenta a base analítica que deu origem ao valor deduzido e a documentação relativa a 18 operações que compuseram referida base (doc. 03), nas seguintes modalidades: (i) Falsificação e Clonagem; (ii) Fraud Application (Proposta Fraudulenta); (iii) Invasão de Conta; (iv) Extravio e (v) Perda e Roubo. [...] 29. Vale destacar que cada kit de documentos ora juntados é composto da seguinte forma: (i) Print da tela do sistema, identificando a relação com o cliente e a inclusão do bloqueio preventivo do cartão; (ii) relatório gerencial com as transações/movimentações mensais do cartão; (iii) relatório gerencial das movimentações em relação ao estorno, suspensão e o crédito; e (iv) extrato do cartão de crédito (resumo de movimentação do cartão de crédito, demonstrando a devolução de valores aos clientes). 30. Analisando-se referidos documentos, é possível constatar e confirmar os valores decorrentes de fraudes, que compuseram a planilha analítica ora apresentada e que foram deduzidos a este título. 31. Assim, conclui-se que a Recorrente possui um processo individualizado para tratamento das contestações de seus clientes, bem como para devolução e ressarcimento dos valores que foram objeto de fraude. 32. Reitera-se que, em razão do volume de transações envolvidas, a documentação juntada refere-se a uma amostragem e, caso se entenda pela insuficiência de documentos, requer a Recorrente, desde já, a baixa do processo em diligência para que a autoridade fiscal possa analisar todo o procedimento efetuado pela Recorrente para tratamento dos casos de fraude e devolução de valores aos clientes, bem como a documentação que dá suporte a esse procedimento. 33. É importante destacar, ainda, que durante a fase de fiscalização, o procedimento da Recorrente, bem como a documentação que embasa a dedução dessas despesas não foi analisada pela autoridade fiscal, tendo em vista que solicitou, tão-somente, a apresentação do Boletim de Ocorrência, e, face à sua não apresentação, lavrou o auto de infração ora combatido. 24. A meu ver há um equívoco insuperável na autuação. Explico. 25. O art. 364 do RIR/9 ao condicionar a dedutibilidade de despesa à instauração de inquérito nos termos da legislação trabalhista ou à apresentação de queixa perante a autoridade policial (boletim de ocorrência – BO) no caso de prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, refere-se a condições excepcionais que escapam à atividade da empresa. Tanto que o referido Parecer CST 50, de 1973 não considera tais despesas como necessárias e usuais. 26. Ocorre que no caso de administradora de cartão, tais despesas são intrínsecas à atividade da empresa. Faz parte do dia a dia da administradora de cartões de crédito, clonagem de cartão, compras indevidas; enfim, uma série de fraudes cada dia uma mais inovadora do que a outra. Nessa linha não se exige um boletim de ocorrência em todas os casos; normalmente o cliente não reconhece a compra, entra em contato com a administradora do cartão que adota as providências necessárias. É nesse contexto que deve ser verificada a dedutibilidade da despesa e Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.378 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720205/2014-76 10 não na exigência do boletim de ocorrência de forma peremptória, tal qual no caso em análise. 27. A meu ver, despesas com extravio de cartão, clonagem, propostas fraudulentas, dentre outras, caso da recorrente, enquadram-se nos arts. 9º a 12 da Lei 9.430/96, base legal dos art. 340 a 343 do RIR/99, que estabelecem requisitos de dedutibilidade para perdas no recebimento de créditos decorrentes da atividade da pessoa jurídica, quais sejam: i) classificação dos créditos com e sem garantia de valor, com regras específicas para o procedimento de cobrança; ii) classificação de faixa de valores das perdas (R$15mil, R$50mil, R$100mil) combinada com tempo de inadimplência (menos de 6 meses, mais de 1 ano e mais de 2 anos) e procedimentos específicos e obrigatórios de cobrança para que se considere definitivamente ocorrida a perda, dentre outros. 28. Tais requisitos tratam de perdas presumidas no recebimento de crédito nas situações que especifica. A provisoriedade da perda verifica-se nos parágrafos do art. 10 da referida Lei 9.430/96 que estabelecem o estorno da perda eventualmente registrada nas hipóteses que especifica. Veja-se: Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: [...] § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pela devedor. 29. No caso de perdas com fraudes com cartão de crédito, clonagem, uma vez adotados os procedimentos necessários pela administradora de cartão de crédito, não se sabe qual o valor que poderá ser recuperado, daí a necessidade de adoção dos requisitos elencados acima. 30. Nesse mesmo sentido, o Acórdão Carf 1401001.719, de 14/09/2016, de relatoria do Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, cujo trecho destaco: As diversas hipóteses de fraudes com cartões de crédito provocam, no patrimônio da empresa, perdas em direitos de crédito e, não, em bens de natureza móvel. Trata-se do direito de receber os créditos escriturados contra os clientes que foram lesados pelos terceiros que realizaram as condutas penais. Por outro lado, diferentemente do que sustenta a recorrente, com base em voto proferido pelo ilustre Conselheiro Marcos Takata, no Acórdão nº 1103000.766, não penso que o caso poderia ter um paralelismo com a regra das quebras e perdas razoáveis previstas no artigo 291, I, do RIR/99. Isso porque esta última é Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.378 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720205/2014-76 11 bem específica para o caso de perdas em itens do estoque ao tratar de situações "ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio". [...] Creio que o presente caso melhor se enquadraria nas regras de dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos previstas nos artigos 340 a 343 do RIR/99. Afinal, como já sustentado, as fraudes com cartões de crédito provocam perdas em direitos de crédito a receber de clientes que foram lesados por terceiros. Esses direitos de crédito, tal como prescreve o caput do referido artigo 340, são "decorrentes das atividades da pessoa jurídica". [...] Naturalmente, a dedutibilidade, nesse caso, deve observar os critérios estipulados nos citados artigos, quais sejam, espécie do crédito, valor por operação, condição para a perda e procedimentos contábeis. Em última instância, o crédito decorrente de atividades da pessoa jurídica, de qualquer espécie e valor, registrado em conta redutora de ativo, seria dedutível quando decorrido o prazo de cinco anos do vencimento (cf. § 4º do artigo 341 do RIR/99). Nada obstante, esse não foi o caminho trilhado pela fiscalização. Como relatado, esta enquadrou as variadas hipóteses de fraude com cartões de crédito no espectro do artigo 364 do RIR/99 e, neste sentido, fundamentou o seu feito única e exclusivamente no fato de não terem sido apresentados comprovantes de instauração de inquéritos ou queixas perante a autoridade policial. Por isso, não posso concordar com a glosa efetuada. 31. Tendo em vista que a autoridade fiscal vinculou a autuação à não “comprovação de queixa perante a autoridade policial (BO) necessária para que a despesa de fraude pudesse ser considerada dedutível de acordo com o que reza o art. 364 do RIR/99”, exigir demais documentos comprobatórios e fazer à análise sob os requisitos da necessidade e usualidade, conforme assentiu a decisão recorrida, esbarraria na mudança de critério jurídico. Nessa linha, a autuação deve ser cancelada por equívoco na fundamentação legal. 32. Assim, dou provimento à matéria. Despesa indedutível de descontos concedidos em operações de crédito não adicionada ao lucro líquido (Infração 03) 33. A autoridade fiscal glosou o montante de R$ 17.599.492,50, referente a desconto em operações de crédito, em razão de o contribuinte não comprovar os requisitos de dedutibilidade previstos nos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430/96. 34. A seguir a narrativa da autoridade fiscal: Por todo o exposto, claro está que ao desconto concedido em operações de crédito, em face do princípio da especificidade, deve ser aplicada a regra objetiva de dedutibilidade de perdas em recebimento de créditos decorrentes da atividade da pessoa jurídica, prevista na Lei nº 9.430/96. E, portanto, não há fundamento legal para a dedução de Descontos Concedidos em Operações de Crédito na Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL, referentes -às operações que não se enquadraram às regras de dedutibilidade do art. 9º da Lei no9.430/96. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.378 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720205/2014-76 12 35. A decisão recorrida, na mesma linha da fiscalização, afastou a aplicação da regra prevista no art. 299 do RIR/99 e manteve a glosa em razão de os descontos concedidos não se enquadrarem nos artigos 9º ao 12 da Lei 9.430/96, legislação específica sobre o tema. Veja-se: Da simples leitura dos artigos 9º ao 12 da Lei 9.430/96, percebe-se que o legislador pretendeu estabelecer requisitos objetivos para a dedutibilidade de créditos vencidos e não pagos pelo devedor, ou seja, trata sim de uma legislação específica para o tratamento de créditos nesta situação. O impugnante alega que a lei só trata de perdas provisórias na tentativa de considerar os descontos concedidos como não sujeitos à sua subsunção, entretanto a lei em nenhum momento faz qualquer distinção entre perdas temporárias ou definitivas, ela apenas estabelece requisitos para a dedutibilidade fiscal das mesmas, assim não há como negar que as perdas no recebimento de crédito devem seguir o estabelecido nesta lei em detrimento da regra geral do artigo 299 do RIR/99. Assim, não estando os descontos concedidos enquadrados nos dispositivos mencionados, tais despesas devem ser consideradas indedutíveis na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL. 36. A recorrente alega, em síntese, que ao conceder descontos a seus clientes em renegociação de dívidas o objetivo é o recebimento de créditos em atraso; é dizer, concede-se perdão ou dispensa de parte ou totalidade de juros ou partes do próprio crédito, o que consubstancia despesa operacional das instituições financeiras. Assim, por se tratar de opção para manter sua fonte de produção de receitas, vinculada ao seu objeto social, a concessão de descontos subsume-se ao conceito de despesa necessária cuja dedutibilidade está baseada no artigo 299 do RIR/99. Veja-se: 49. Uma vez acordada a concessão do desconto, o titular do crédito deixa de ter direito de receber a totalidade do montante a que tinha direito antes da renegociação. Com isso, o prejuízo relacionado ao desconto é imediato e definitivo, razão pela qual é inconfundível com as presunções de que trata o art. 9° da Lei n° 9.430/96. 50. Assim, as despesas relacionadas a descontos concedidos em renegociação de operações de empréstimos não se encontram relacionadas aos termos do artigo 9° da Lei n° 9.430/96, sendo certo que sua dedutibilidade está baseada no artigo 299 do RIR/99. 51. A intenção da Recorrente, que gerou a glosa em questão, foi a de celebrar acordo para recebimento de créditos em atraso, concordando em conceder descontos a seus clientes, ou seja, foi a de dar os referidos "descontos" visando unicamente ao "recebimento de créditos em atraso". Nesse caso, concede-se perdão ou dispensa de parte ou totalidade de juros ou partes do próprio crédito. 52. O valor aqui glosado é composto de perdas/descontos concedidos na renegociação de dívidas e, como tal, consubstanciam despesas operacionais das instituições financeiras dedutíveis de imediato para efeito de IRPJ e CSL. 53. Por se tratar de uma opção encontrada pela Recorrente para manter sua fonte de produção de receitas, vinculada ao seu objeto social, a concessão de descontos subsume-se ao conceito de despesa necessária. De outro lado, é comum o oferecimento de descontos em renegociações de dívidas, o que impõe a conclusão de que referidos descontos são usuais em tais operações. 37. Com razão a recorrente. De forma diversa da perda com fraudes com cartão de crédito, em que há uma provisoriedade no recebimento do crédito, no caso de instituição financeira, o desconto concedido para o recebimento de crédito tem natureza definitiva, relacionado às atividades da empresa, cumprindo requisitos de habitualidade e normalidade para enquadramento no artigo 299, do RIR/99. Nesse sentido a súmula Carf nº 139. Veja-se: Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.378 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720205/2014-76 13 Súmula CARF nº 139: Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996. 38. Assim, em razão de autoridade fiscal utilizar como requisito para a dedução da despesa os arts. 9º a 12 da Lei 9.430/96 em vez do art. 299 do RIR/99, deve ser cancelada a infração. Conclusão 39. Ante o exposto dou provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Efigênio de Freitas Júnior Fl. 785DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.720823/2020-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3401-012.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 08 23 /2 02 0- 88 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.720823/2020-88 1. Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de multa isolada, no valor de R$ 122.267,37, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em decorrência da não homologação de compensações controladas no processo de reconhecimento de direito creditório de nº 10280-903.278/2018-22 (fls. 13/18). 2. A contribuinte foi cientificada do auto de infração em 09/12/2020 (fl. 21) e apresentou a impugnação de fls. 25/33 em 21/12/2020 (fl. 24), na qual alega o seguinte:  não há que se falar na incidência de multa isolada aplicada com base no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, pois deve ser considerada a boa-fé da Impugnante e afastada a aplicação de dispositivo legal que viola entendimento pacífico dos Tribunais Superiores.  O §17 do art. 74 Lei n.º 9.430/96 criou a possibilidade de incidência de multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declarações de compensações não homologadas, bastando que ocorra mera divergência a respeito do valor do crédito objeto de compensação para justificar a incidência de multa, entendimento que é completamente desarmônico com o aplicado nos Tribunais Superiores, violador de princípios e preceitos basilares da Constituição Federal de 1988.  A aplicação da multa desrespeita o direito de petição, bem como os direitos ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à vedação de utilização de tributos com efeito de confisco (princípios da razoabilidade e da proporcionalidade).  A suposta má-fé da Impugnante na utilização de seu crédito “indevido” não pode ser presumida, devendo ser provada.  Tendo em vista que a constitucionalidade do dispositivo legal que serviu de fundamento para a lavratura do Auto de Infração (§ 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96) está sob análise do Supremo Tribunal Federal, sendo que a matéria atinente à validade de multa em pedido de compensação supostamente indevido teve sua repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 796.939 (Tema 736), no qual a União questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que invalidou a penalidade, deve ser sobrestado o feito pela clara prejudicialidade externa. 3. No despacho de encaminhamento à fl. 37 consta que o processo de crédito vinculado ao auto de infração sob análise, está aguardando análise de pedido de débito na equipe EREV-EQREV-DEVAT02-VR. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 julgou improcedente a impugnação, mantendo crédito tributário lançado conforme Acórdão n o 108-015.455 a seguir transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 ARGUIÇÕES DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. A apreciação de constitucionalidade é atribuição do Poder Judiciário. O julgador da esfera administrativa não tem competência para proceder à análise de aspectos constitucionais de norma legal regularmente editada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.720823/2020-88 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal que autorize o sobrestamento do processo. O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da oficialidade, o que obriga a Administração a impulsioná-lo até sua decisão final. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância no qual alega, em síntese, o seguinte: 1) Desrespeito ao direito de petição previsto no artigo 5º, inciso xxxiv, alínea “a” da constituição federal; 2) Desrespeito ao direito do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e vedação de utilização de tributos com efeito de confisco – dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 3) Sobrestamento do feito em razão do tema 736 pendente de julgamento pelo STF. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares e Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, lavrado em decorrência da homologação parcial de Declaração de Compensação (DCOMP) formulada pela recorrente para compensar débitos com créditos que julgava líquidos e certos. Alega a Recorrente ser inconstitucional a multa prevista no art. 74, §17 da Lei n o 9.430/96. Apresenta argumentos relacionados a violação ao direito de petição, ao direito de ampla defesa e do contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, bom como pelo seu caráter confiscatório e abusivo. Destaca que há no âmbito do STF a ADI n o 4.905 que trata justamente Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.720823/2020-88 da inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96 com repercussão geral reconhecida com o Tema 736 a ser julgado por aquela Corte Suprema. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.720823/2020-88 concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.725185/2022-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.477 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725185/2022-53 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.477 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725185/2022-53 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.477 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725185/2022-53 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 350DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.000212/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2010 para fatos geradores ocorridos entre 2008, 2009 até a data da publicação da Lei nº 12.058/2009.
Numero da decisão: 3401-013.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, condicionando a aplicação da Súmula 157 à definição da alíquota aplicável ao crédito presumido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.043, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000202/2010-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2010 para fatos geradores ocorridos entre 2008, 2009 até a data da publicação da Lei nº 12.058/2009. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, condicionando a aplicação da Súmula 157 à definição da alíquota aplicável ao crédito presumido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.043, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000202/2010-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.044 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000212/2010-22 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PROTESTO. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório demandado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.044 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000212/2010-22 3 REGIME NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, poderiam descontar créditos fundamentados na aquisição de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. BOVINOS PARA ABATE. PERCENTUAIS PARA APURAÇÃO. No caso em tela, os percentuais a serem aplicados na apuração do crédito presumido são aqueles especificados na Lei nº 10.925, de 2004, com suas alterações e normatização. REGIME NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CRÉDITO PRESUMIDO ACUMULADO. A partir da Lei nº 12.058, de 2009, a pessoa jurídica que dispusesse de crédito presumido acumulado referente a períodos de 2008 até outubro de 2009, vinculados à receita de exportação, poderia solicitar ressarcimento ou aproveitá- lo em compensação, devendo o pedido de ressarcimento ser entregue a partir de janeiro de 2010, sendo fundamento para posterior transmissão de DCOMPs. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O tempestivo protocolo de peça reclamatória suspende a exigibilidade do crédito tributário eventualmente cobrado, até o desfecho do processo administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário interposto pugnou pela reforma do julgado nos seguintes termos, em síntese: A forma de apuração do crédito presumido deve ser considerada com base na natureza do produto produzido e não do insumo adquirido, consoante disposto na Lei nº 10.925/2004. Com base nisso a forma de apuração está correta e não houve excesso na apuração. Pleiteia a aplicação do artigo 106 do CTN posto que o artigo 33 da legislação nº 12.865/2013 confere nova alíquota (60%) ao artigo 8º da Lei 10.925/2004 por força da retroatividade benigna, posto que esta nova legislação unificou as alíquotas no percentual acima referido. Defende ilegalidade da IN 15/2005 e 660/2006 da SRFB, haja vista que essas instruções normativas limitam o direito previsto lei em usufruir do crédito presumido na forma e Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.044 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000212/2010-22 4 na alíquota que o recorrente tem direito. Atos normativos são normas hierarquicamente inferiores a Leis. A Lei 12.058/2009, através dos artigos 36 e 37, introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade de se utilizar da compensação e ressarcimento dos saldos dos créditos presumidos, apurados na forma do § 3º do artigo 8º da Lei 10.925/2004. Por fim, deve ser esclarecido que nos termos do disposto no art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003, que alterou o disposto no art. 74 da Lei 9.430, de 1996, a manifestação de inconformidade e o recurso tempestivamente apresentados contra a não-homologação de compensação suspendem a exigibilidade do crédito tributário declarado até o término do processo administrativo fiscal. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO. O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual conheço de suas razões. DO MÉRITO. a) Da Forma de Aproveitamento do saldo do crédito presumido para fatos geradores ocorridos no ano de 2008 e 2009. Ao abordar este tema, deve-se inicialmente recorrer a redação do II, § 1º do artigo 36 da Lei nº 12.058/2009. Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do§ 3 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: § 1 o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1 o de janeiro de 2010. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.044 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000212/2010-22 5 Da leitura do dispositivo em comento observa-se que em relação aqueles saldos de créditos presumidos apurados antes da entrada em vigor da referida norma deveriam seguir as diretrizes estabelecidas nas normas em vigor, quais sejam, o próprio artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e as diretrizes estabelecidas nas INs nºs 15/2005 e 660/2006. O posicionamento adotado em sede da decisão recorrida é justamente neste sentido nos termos de trecho a seguir transcrito das fls. 378: O caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que concedeu o benefício às pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal, foi claro ao estabelecer que somente poderiam ser deduzidos dos valores devidos de PIS/COFINS não-cumulativos, os créditos presumidos decorrentes das aquisições dos produtos que menciona. Portanto, sem razão a contribuinte neste aspecto. A Lei nº 12.058, de 2009, com suas alterações, efetivamente, criou a possibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido, para a parcela correspondente às receitas de exportação. Tal legislação, porém, data de período posterior ao examinado no presente processo. De qualquer forma, aquela Lei abriu a possibilidade de aplicação aos saldos de créditos acumulados, sendo, no entanto, específica quanto ao momento do pedido de ressarcimento ou compensação Sendo específica a Lei, não há que se cogitar de convalidação dos atos anteriores. A compensação, dest aque-se, produz efeitos financeiros diferentes, dependendo do momento do pedido, data em que se realizará o encontro de contas. Dessa forma, eventuais DCOMPs transmitidas antes de 1º de janeiro de 2010 não devem ser homologadas. Consoante se observa da leitura da peça recursal as fls. 424, a própria empresa confessa não ter percorrido o procedimento estabelecido pela norma, até mesmo porque, quando do pedido de ressarcimento, não estava em vigor esta previsão de ressarcimento do saldo de crédito presumido. Em julgado muito similar, alterando-se a apenas a data do período de apuração que, todavia, não altera o resultado do referido julgado, o conselheiro Rodrigo Possas, quando do julgamento do Processo nº 16349.000036/200777, Acórdão nº 9303005.562, o qual foi julgado pela CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS da 3ª Seção, assim se pronunciou: O texto da lei é claro e não deixa margem a dúvidas: a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido, apurado na forma ali prevista, concedido às pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, as quais se classificam nos códigos ali citados, poderá ser deduzido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devida em cada período de apuração. Diferentemente do que se alega em contrarrazões, não se trata de limitação imposta por meio de qualquer ato infralegal, seja instrução normativa ou ato declaratório, mas de restrição trazida pela própria Lei nº 10.925, de 2004, não havendo, portanto, qualquer permissão legal para a utilização dos créditos presumidos concedidos por aquela lei em compensação de tributos, mas apenas para a sua dedução da contribuição social não cumulativa devida em cada período de apuração. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.044 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000212/2010-22 6 A decisão recorrida, mesmo concordando com as conclusões acima deduzidas, foi buscar respaldo no art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009, para deferir o ressarcimento almejado pelo contribuinte.... Andou mal a decisão recorrida. A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, conforme o inc. I e inc. e II do art. 36, acima transcrito, somente opera efeitos para pedidos de compensação/ressarcimento formulados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da lei, isto é, a partir de 01/11/2009, tendo em vista que a publicação da Lei nº 12.058, de 2009 ocorreu em 14/10/2009. Uma vez que a própria lei estipulou expressamente que o aproveitamento do crédito presumido autorizado pelo art. 36 não se aplica a pedidos anteriores ao mês subsequente à publicação da lei (novembro de 2009), em se tratando, no caso concreto, de PER transmitida em fevereiro de 2006 e referente a créditos apurados de 01/01/2005 a 31/03/2005, vale a restrição anterior, e o crédito só poderá ser util izado na dedução da contribuição apurada no mesmo período. Assim como o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009, também é claro. E “in claris cessat interpretatio ”. Diante de redação que não apresenta qualquer equivocidade, não se deve invocar razões de ordem extra normativa, para se desprestigiar o texto da lei, como cometeu a decisão recorrida. Ademais, "não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...) um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum"2. A decisão recorrida simplesmente fez letra morta da dicção legal. Por fim, incidentalmente, esclareço que a autorização dada pelo art. 56ª da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro 2010, referente a créditos gerados a partir do anocalendário de 2006, não alcança o crédito presumido objeto dos autos, em se tratando de PER transmitida em fevereiro de 2006 e referente a créditos apurados de 01/01/2005 a 31/03/2005. Pelos motivos expostos, vota-se por rejeitar o entendimento do contribuinte de que mesmo antes da entrada em vigor da lei que instituiu a possibilidade de fazer compensação e ressarcimento do saldo de crédito presumido acumulado seria possível fazê-lo na forma realizada por ele. b) Das Alíquotas e do parâmetro de sua incidência (insumo ou mercadoria produzida). Neste ponto há de se chamar atenção a Súmula nº 157 do Egrégio CARF, aprovada aos 03/09/2019: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Correlacionando-se respectiva Súmula para com o externado em sede da decisão recorrida, observa-se que a mesma incorreu em erro no tocante ao fundamento para aplicação das alíquotas por ela adotadas. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.044 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000212/2010-22 7 Isto porque ela adotou como parâmetro de aplicação da alíquota o valor/gastos dos insumos e não das mercadorias produzidas com os mesmos. Inclusive foi enfática neste sentido, como se nota a seguir: A forma de apuração do crédito presumido estava explicitada no § 3º do art. 8º em questão. Seu valor deveria ser determinado pela aplicação sobre o valor das aquisições dos insumos de percentual correspondente a 60% das alíquotas previstas para o PIS/COFINS (arts. 2º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, respectivamente), no caso de produtos classificados nos capítulos 2 a 4 e 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 15.1610, além das misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Para os demais produtos era aplicada a alíquota de 35%, sendo que, a partir de julho de 2007, 50% para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23 (esse inciso foi revogado pela Lei nº 12.865, de 2013). Os animais vivos, objeto das aquisições em pauta, eram (e ainda são) classificados no Capítulo 1 da NCM. O percentual aplicável, neste caso, era o do inciso III do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, referente aos demais produtos. A análise da peça de contestação permite inferir que a empresa incorreu em equívoco ao confundir requisitos para a fruição do benefício fiscal do crédito presumido e alíquotas aplicáveis sobre os produtos (insumos adquiridos). O caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, ao criar a possibilidade de calcular crédito presumido estabeleceu que as pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nas NCMs enumeradas fazem jus ao cálculo de crédito pres umido quando adquirissem insumos de pessoas físicas e cooperativados, situação também aplicável às pessoas jurídicas cerealistas e que exerciam atividades agropecuárias submetidas à suspensão do PIS/COFINS. Crédito presumido, como o próprio nome já deixava claro, era um crédito obtido de forma presumida. A legislação permitia, em hipóteses específicas, o cálculo do crédito presumido sobre a compra de insumos para a produção daquelas mercadorias enumeradas no caput do art. 8°, para produtos classificados nas NCMs especificadas, que, no caso da contribuinte, era a carne e subprodutos do abate. Porém, o método de cálculo desse crédito estava diretamente ligado ao insumo adquirido e não à mercadoria produzida. É por isso que a alíquota aplicável era de 35%, pois o insumo era o animal vivo (Capítulo 1). Há de se registrar que o erro cometido pela decisão recorrida reside única e exclusivamente na apuração com base no insumo e não na mercadoria produzida. E, por conseguinte, restou aplicada a alíquota de 35% ao invés de 60%. Sendo assim, merece provimento neste ponto o recurso voluntário. c) Da discussão acerca da ilegalidade das INs nºs 15/2005 e 660/2006. Não se trata de discussão a ser travada nesta Egrégia Corte. Eventuais ilegalidades devem ser submetidas ao crivo do Poder Judiciário por meio dos instrumentos jurídicos pertinentes. Ao servidor, até mesmo em razão de seu ato ser vinculado, cabe aplicar a legislação de regência. Portanto, não procede este argumento. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.044 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000212/2010-22 8 Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento para condicionar a apuração do saldo do crédito presumido nos termos da Súmula 157 do CARF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, condicionando a aplicação da Súmula 157 à definição da alíquota aplicável ao crédito presumido. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 600DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Do Conhecimento. Do Mérito.

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10595041 #
Numero do processo: 11516.720442/2012-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o interessado, tanto na fase de fiscalização, quanto na fase impugnatória, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de elidir a tributação contestada. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA CARF 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais
Numero da decisão: 2001-006.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o interessado, tanto na fase de fiscalização, quanto na fase impugnatória, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de elidir a tributação contestada. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA CARF 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 04 42 /2 01 2- 24 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720442/2012-24 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (e-fls. 211/224) em face do V. Acórdão de e-fls. 199/203, que julgou improcedente a defesa do contribuinte, de acordo com o relatório da decisão recorrida: Cuida-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2008 que formalizou a exigência de imposto de renda no valor de R$10.339,90 em decorrência de omissão de rendimentos auferidos em virtude de ação trabalhista, de compensação indevida de IRRF e de glosa de deduções (despesas médicas e previdência oficial). Os rendimentos omitidos reportam-se à ação trabalhista ajuizada contra a Telesc Celular S/A. Embora a contribuinte tenha declarado o valor de R$268.515,07, constante do Alvará de fl. 42, não o fez em relação ao valor de R$160.516,70 contido no Alvará de fl. 43. Também foi apurada a infração de compensação indevida de IRRF no valor de R$73.441,67 conforme Dirf em nome da Telesc Celular e considerado igual valor, desta feita constante da Dirf pelo Banco do Brasil S/A. Quanto à previdência oficial, foi considerado apenas o valor de INSS descontado do reclamante (R$1.256,89), visto que o montante glosado de R$40.195,59 corresponde à quota patronal, indevidamente lançada na declaração de ajuste anual pela contribuinte. No caso das despesas médicas, na complementação dos fatos a autoridade lançadora registrou que diante da intimação para comprovação do efetivo pagamento do valor de R$37.200,00 a contribuinte informou tê-los pagos em espécie e apresentou extratos bancários. Do exame da movimentação bancária foram considerados como comprovados os valores que totalizaram R$14.500,00, além da inclusão de ofício do valor de R$250,00 pagos ao Instituto materno fetal. Outros R$22.700,00 permaneceram glosados por falta de comprovação do efetivo pagamento (saques insuficientes e datas não coincidentes com os recibos apresentados) 2 – - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720442/2012-24 É mantida a glosa de despesas médicas por falta de comprovação hábil e idônea da efetiva prestação do serviço e do seu pagamento. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ERRO NA INDICAÇÃO DO CNPJ DA FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A glosa de compensação de imposto retido na fonte declarado pelo contribuinte se justifica porque o mesmo valor foi considerado em seu favor, desta vez em sintonia com o que indicam os alvarás judiciais e a Dirf. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 – Em seu recurso o contribuinte trata sobre o cerceamento do direito de defesa e as glosas das despesas médicas comprovadas apenas através de recibos. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso. Diz a decisão recorrida sobre o assunto: Como se depreende da legislação transcrita, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. Os pagamentos efetuados que devem ser comprovados pela contribuinte, segundo expressa disposição legal são exatamente aqueles relativos às despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo interessada informado, em sua declaração de ajuste anual, dedução com despesas médicas deve fazer prova das referidas despesas quando solicitada. É o que estabelece o artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda, ao dispor expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. No entanto, é licito à autoridade fiscal exigir, a seu critério, conforme o artigo 73 acima transcrito, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III, § 2º do artigo 8º da Lei 9.250 (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999). A essência do dispositivo é a especificação e comprovação dos serviços prestados e também dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerário entre pessoas. Os extratos bancários foram juntados aos autos, entretanto, ao examiná-los pode-se afirmar que não há comprovação da existência de saques em valores e datas compatíveis Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720442/2012-24 com aqueles constantes dos recibos, exceto aqueles já considerados pela autoridade lançadora. A não aceitação dos recibos não está fundamentada na falsidade dos documentos, mas na falta de comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços. Isso não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, a imprestabilidade dos recibos apresentados para fruição do benefício fiscal. Diante do dever de investigação inerente à atividade de fiscalização que, pela sua natureza, tem por escopo a garantia do crédito tributário, o notificante, no exercício de suas atribuições, por imposição legal, procurou cercar-se das cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, solicitando simplesmente a prova do efetivo pagamento das despesas declaradas. 05 – Passo a análise de acordo com que as matérias foram postas no recurso, lembrando que a contribuinte apenas recorre da questão das despesas médicas deixando as demais matérias transitar em julgado. 06 - O recorrente protestou pela ocorrência de cerceamento do direito de defesa durante o curso do procedimento de fiscalização, acarretando, ao seu entender, em nulidade do procedimento por desobediência ao preceito no art. 5° LV da CF/88, dispositivo que transcreveu previamente em sua peça recursal. 07 - Porém, cumpre esclarecer que os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória, portanto, não se sujeitam ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração ou notificação e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do principio do contraditório e da ampla defesa. Após instaurado o litígio, o interessado dispôs de todos os meios para se defender. 08 – No que tange as despesas médicas de forma bem objetiva e de acordo com a decisão recorrida, não havendo por parte da recorrente outros elementos para comprovação do efetivo pagamento e prestação de serviço mas apenas recibos é de se aplicar os termos da Súmula CARF nº 180 que diz: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 09 – Quanto ao princípio da legalidade nada a reformar pois todos os atos do processo seguiram a legislação não criando nenhum óbice ao direito de defesa da contribuinte. Portanto nego provimento ao recurso. Conclusão 10 - Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso na forma da fundamentação. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720442/2012-24 Fl. 254DF CARF MF Original

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10623559 #
Numero do processo: 16682.721543/2017-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-03T21:41:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-03T21:41:29Z; Last-Modified: 2024-09-03T21:41:29Z; dcterms:modified: 2024-09-03T21:41:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-03T21:41:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-03T21:41:29Z; meta:save-date: 2024-09-03T21:41:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-03T21:41:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-03T21:41:29Z; created: 2024-09-03T21:41:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-03T21:41:29Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-03T21:41:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.721543/2017-29 ACÓRDÃO 3101-002.420 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RAIZEN S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.420 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721543/2017-29 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.420 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721543/2017-29 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.420 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721543/2017-29 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 632DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.003319/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/01/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. Em virtude de clara disposição legal, o agente marítimo, que atua como representante do transportador internacional no País, assume responsabilidade solidária com este no que diz respeito ao cumprimento de obrigações fiscais e penalidades resultantes de infrações à legislação tributária. DIFERENÇA DE PESO. CARGA A GRANEL. MULTA POR PONTO PERCENTUAL QUE EXCEDER O LIMITE DE 5%. Nos termos do artigo l07, IV, ‘a’ do Decreto-Lei n.° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.° 10.833/2003, aplica-se a multa de R$ 5.000,00 por ponto percentual (e não pela fração) que ultrapasse a margem de 5%, na diferença de peso apurada entre o manifesto carga e o efetivamente descarregado, quando se tratar de importação de carga a granel.
Numero da decisão: 3101-002.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar o argumento preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.076, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.001977/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/01/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. Em virtude de clara disposição legal, o agente marítimo, que atua como representante do transportador internacional no País, assume responsabilidade solidária com este no que diz respeito ao cumprimento de obrigações fiscais e penalidades resultantes de infrações à legislação tributária. DIFERENÇA DE PESO. CARGA A GRANEL. MULTA POR PONTO PERCENTUAL QUE EXCEDER O LIMITE DE 5%. Nos termos do artigo l07, IV, ‘a’ do Decreto-Lei n.° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.° 10.833/2003, aplica-se a multa de R$ 5.000,00 por ponto percentual (e não pela fração) que ultrapasse a margem de 5%, na diferença de peso apurada entre o manifesto carga e o efetivamente descarregado, quando se tratar de importação de carga a granel. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar o argumento preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.076, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.001977/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003319/2009-13 2 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Impugnação protocolizada pela contribuinte, a qual contestou auto de infração lavrado para exigência de multa e tributos, em razão da diferença do peso de carga a granel. Entendeu a Autoridade Autuante que houve divergência apurada entre a quantidade de mercadoria constante no conhecimento de carga marítimo e o que foi efetivamente descarregado do navio, sendo constatada uma diferença superior a 5% Aplicou-se, assim, a penalidade prevista na alínea ‘a’, inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n.° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.° 10.833/2003, além das diferenças tributárias incidentes sobre a mercadoria faltante (Imposto de Importação, PIS, COFINS e Multa). Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou sua impugnação, alegando, entre outros, (a) que não poderia ser sujeito passivo da autuação, por ser agente marítimo, que (b) não seria cabível a exigência de PIS/COFINS Importação pelo princípio da irretroatividade da lei, (c) que há bis in idem posto que os tributos cobrados teriam como base o mesmo fato gerador, (d) que o cálculo da multa prevista no artigo 107 do DL n.° 37/1966 não poderia considerar o percentual fracionado de 0,07%, devendo ser utilizado o percentual inteiro inferior e (e) que as multas previstas nos artigos 106 e 107 do DL n.° 37/1966 possuem o mesmo fato gerador, configurando o bis in idem. A DRJ manteve o crédito tributário, observando que o agente marítimo é representante do transportador internacional e, por isso, é responsável solidário. Além disso, entendeu que deve sim ser aplicada multa quando constatada diferença de peso da carga a granel na importação. Rejeitou as demais alegações e pedido de diligência. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003319/2009-13 3 Irresignada com o resultado do julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ressaltando o seguinte: a) que houve prescrição intercorrente e que, assim, o efeito seria de reconsiderar a decisão recorrida e declarar extinto o direito de a Recorrida de punir conduta passados mais de 3 (três) ou 5 (cinco) anos da apresentação da impugnação até seu julgamento; b) que o agente marítimo é ilegítimo para figurar como sujeito passivo da impugnação; c) que a lei tributária não retroage em prejuízo do contribuinte; d) que há bis in idem e excesso de valor cobrado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Recorrente apresenta argumentos de que há prescrição intercorrente no caso em análise, posto que passaram mais de 3 (três) anos desde a data em que apresentada a impugnação e o julgamento realizado pela DRJ. Observou, ainda, que a Lei n.° 9.873/1999 estabeleceu prazo razoável de 5 (cinco) anos para que o processo administrativo tenha início, meio e fim. A inaplicabilidade de prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais é matéria objeto da Súmula CARF n.° 11: “Súmula CARF n.° 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cumpre destacar que as súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, ou seja, estão expressamente vinculados à sua redação. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003319/2009-13 4 Nestes termos, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. 2. DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. A Recorrente afirma que o agente marítimo não pode responder solidariamente ao transportador marítimo por infrações aduaneiras, por se tratar de mera mandatária. Razão não assiste a Recorrente. Caso análogo havia sido analisado pelo acórdão n.° 3301-009.841, de Relatoria da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira, com razões e fundamentos abaixo em destaque que adoto-os como meus, nos termos do artigo 50, §1°, da Lei n.° 9.784/1999. Veja-se: “Dispõe o art. 32 do Decreto-Lei nº 37/66, verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I- o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II- representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III- adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Ressalte-se que a redação do parágrafo único dada pelo Decreto-lei n° 2.472/1988, foi mantida na redação dada pela Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24/08/2001. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003319/2009-13 5 A respeito da legitimidade da solidariedade tributária do agente marítimo em relação ao transportador estrangeiro, cite-se a decisão do REsp 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção do STJ, DJE de 14/12/2010, em sede de recurso repetitivo, que assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Entretanto, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.2472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Em decorrência do exposto, o Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Então, comprovada a vinculação entre a Recorrente e o transportador marítimo estrangeiro, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Afastada, portanto, a preliminar.” Visto o exposto, improcedente a argumentação de ilegitimidade. 3. DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Sustenta a Recorrente que o Regulamento Aduaneiro (Decreto n.° 6.759/2009) fora aplicado indevidamente, visto que o fato gerador era de ano anterior à sua publicado. Argumentação que não faz sentido, uma vez que a instituição da PIS e da COFINS Importação se deu pela Lei n.° 10.865/2004, vigente à época do fato gerador e da autuação, e não pelo Regulamento Aduaneiro. 4. DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM E EXCESSO DE VALOR COBRADO. Sobre a alegada ocorrência de bis in idem, me socorro também da análise di acórdão n.° 3301-009.841, de Relatoria da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira, com razões e fundamentos abaixo em destaque que adoto-os como meus. Veja-se: “(...) Defende a ocorrência de bis in idem, pois a multa do art. 107, IV, “a” e o Imposto de Importação, o PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação (art. 251 do Decreto n° 6.759/09) têm como base o mesmo fato gerador, isto é, "para a ocorrência do fato gerador considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que consta como importada e cujo extravio tenha sido apurado pela administração aduaneiro a entrada da mercadoria”. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003319/2009-13 6 Não merece acolhida a alegação, porque a multa regulamentar tem caráter sancionatório, logo não se trata de “tributo”, nos termos do art. 3°, do CTN. O art. 154, I, da CF, prescreve a instituição de impostos não previstos na competência da União, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados na CF. Dessa forma, a caracterização de bis in idem em relação ao PIS e à COFINS Importação e ao Imposto de Importação, também não procede, pois as primeiras são contribuições sociais (art. 195, CF) e o segundo é imposto (art. 153, CF), além de diferirem seus critérios quantitativos. Logo, esses três tributos não decorrem do exercício da competência residual da União. Indubitavelmente, as alegações de afastamento de legislação válida e vigente implica em análise de constitucionalidade, o que é vedado pela Súmula CARF n° 2.” Inexistente, portanto, o bis in idem. Já quanto ao excesso de valor cobrado e mais especificamente sobre a aplicação da multa regulamentar, entendo que a Recorrente está com a razão. Nesse sentido, veja-se trecho também do acórdão n.° 3301-009.841, que aborda muito bem a questão: “(...) Aduz que houve erro no cálculo da multa: pelo art. 107, IV, do Decreto-Lei n° 37/66, permite-se a cobrança de R$ 5.000,00 para cada ponto percentual que ultrapasse 5% de mercadoria extraviada, sendo vedado o fracionamento da multa. Diante disso, tem-se que a ocorrência da infração aduaneira é fato incontroverso, sendo a divergência levantada pelo contribuinte em relação ao valor. Entendo que há razão no argumento da empresa. Explico. Dispõe o art. 107, IV, do Decreto-Lei n° 37/66 que: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; Foi descarregada a quantidade de 90456 kg de produto, conforme o laudo técnico, por sua vez a quantidade manifestada no conhecimento marítimo foi de 100000 kg. Constatada a diferença (falta) de 9544 kg, ou seja, 9,54 %. Então, se o extravio correspondeu a 9,54 %, o excesso foi de 4,54% do limite legal de cinco pontos percentuais. Logo, não pode haver a cobrança sobre a fração de 0,54%. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003319/2009-13 7 Nesse sentido, transcrevo a declaração de voto do julgador Rui Kenji Ota acostada na decisão recorrida: (...) Dessa forma, o cálculo da fiscalização foi: 4,54 X R$ 5.000,00 = R$ 22.700,00. O correto é: 4 X R$ 5.000,00 = R$ 20.000,00.” Assim, vale a leitura da declaração de voto do julgador Rui Kenji Ota, nesse mesmo sentido, acostada na decisão da DRJ: “Infere-se do dispositivo legal que a multa será aplicada à razão de R$ 5.000,00 por ponto percentual que ultrapasse a margem estabelecida. Em outras palavras, para cada ponto percentual que ultrapasse a margem estabelecida será aplicada multa de R$ 5.000,00. Conclui-se, assim, que para que se caracterize a infração passível de ser punida com a multa em tela, há que se ultrapassar a margem prevista (5%) em pontos percentuais inteiros. Por conseguinte, as frações menores que um ponto percentual (1% - um por cento) não podem ser consideradas para fins de cálculo da multa, pois não caracterizam a formação de um ponto percentual como definido na Lei.” No caso concreto, observa-se que a diferença do peso da carga a granel foi de 5,07%, cujo excesso alcançou tão somente 0,07%, o que é inferior ao limite legal de um ponto percentual. Merece cancelamento, portanto, a multa regulamentar. Ante o todo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a multa regulamentar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar o argumento preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10615009 #
Numero do processo: 13603.903341/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 ANÁLISE DE MATÉRIAS IDÊNTICAS JÁ DECIDIDAS EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Restam preclusas para o julgador as matérias que forem idênticas (inclusive em relação ao tributo e período de apuração) já decididas em outro processo administrativo, não podendo ser novamente conhecidas, mas simplesmente aplicado ao processo conexo/vinculado o quanto decidido no processo principal, a teor do disposto no art. 505 do CPC, o qual determina que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.
Numero da decisão: 3302-014.706
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para análise dos mesmos argumentos de mérito já apresentados no processo administrativo nº 18347.720001/2015-11; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (iii) no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação da decisão referente ao processo administrativo nº 18347.720001/2015-11, homologando a presente compensação até o limite do crédito reconhecido após a reapuração dos saldos das contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Restam preclusas para o julgador as matérias que forem idênticas (inclusive em relação ao tributo e período de apuração) já decididas em outro processo administrativo, não podendo ser novamente conhecidas, mas simplesmente aplicado ao processo conexo/vinculado o quanto decidido no processo principal, a teor do disposto no art. 505 do CPC, o qual determina que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para análise dos mesmos argumentos de mérito já apresentados no processo administrativo nº 18347.720001/2015-11; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (iii) no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação da decisão referente ao processo administrativo nº 18347.720001/2015-11, homologando a presente compensação até o limite do crédito reconhecido após a reapuração dos saldos das contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.706 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903341/2012-33 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente do exame do Per nº 27586.82909.240910.1.6.04-1015 e da DCOMP nº 20069.15232.240910.1.3.04-5307 (fls. 3 a 9), que utilizam créditos de pagamento indevido ou a maior no valor original de R$ 160.736,14 (com R$ 113.002,89 utilizados pela DCOMP), oriundos de recolhimento efetuado em 23/07/2010 por meio de DARF no valor R$ 8.629.095,97, referente ao Pis (6912) de 06/2010, com o fim de compensar o débito nela indicado. Em conjunto com os documentos em questão, o sujeito passivo apresentou a DCOMP nº 33053.02380.250810.1.3.04-8351, por meio da qual compensa o restante do crédito do período, no valor original de R$ 47.733,25. A DCOMP nº 20069.15232.240910.1.3.04-5307 já havia sido tratada automaticamente pelo sistema, com a homologação concluída e retornou para tratamento manual. Assim, por meio do Despacho Decisório nº 380/2015, de fls. 85/87, a autoridade fiscal reviu de ofício os atos e resultados produzidos pelo processamento da DCOMP em questão, para não reconhecer o direito creditório informado no pedido de restituição supracitado e, assim, não homologar as declarações de compensação a ele vinculadas. A ciência ao sujeito passivo se deu em 20/08/2015 (fl. 90). Consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/36, que suportou a decisão supra, que o procedimento fiscal (MPF nº 06.1.10.00-2013-00435-1) se concentrou na verificação da legitimidade dos créditos do Pis e da Cofins não cumulativos do mercado interno, relativos a vários Per/DCOMP, dentre os quais os ora analisados. Na ocasião, a autoridade fiscal efetuou glosas em relação a serviços utilizados como insumos, valores informados na linha 03 das fichas 06A e 16A do Dacon, sobre as prestações relacionadas à fl. 46; que não se enquadrariam no conceito de insumo por não serem aplicadas ou consumidas na produção ou fabricação do produto (anexo de fls. 37/83); Em decorrência das glosas efetuadas, aproveitou o crédito do pagamento indevido ora em discussão para absorver o valor do crédito glosado e efetuou o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais no processo administrativo 18347.720001/2015-11. Com o aproveitamento integral do saldo do pagamento, concluiu pelo indeferimento do crédito. Insatisfeito, o sujeito passivo apresentou em 17/09/2015 a Manifestação de Inconformidade, por meio da qual se insurge contra o Despacho Decisório nº 380/2015- RFB/DRFCON/Gabin, que não reconheceu o direito creditório. Os argumentos de fato e de direito apresentados foram reprisados no Recurso Voluntário e serão analisados ao longo do voto. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.706 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903341/2012-33 3 A 16ª Turma da DRJ-RJO, em sessão datada de 05/02/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 12- 96.065, às fls. 95/103, com a seguinte Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO INDISPONÍVEL. Utilizado integralmente o pagamento para extinção de débito apurado em procedimento de fiscalização relativo ao mesmo tributo e período, não há que se falar em disponibilidade de direito creditório dele decorrente. JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões dissímeis. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 22/02/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 107), apresentou Recurso Voluntário em 26/03/2018, às fls. 110/136. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ O recorrente alega que a Turma Julgadora da DRJ, ao julgar a Manifestação de Inconformidade, teria deixado de analisar as razões apresentadas e se limitou a afirmar que os créditos utilizados nas DCOMPs que deram origem ao presente processo já haviam sido analisados nos autos do processo nº 18347.720001/2015-11, em que houve decisão pela inexistência do direito creditório. Contudo, sustenta que “os argumentos apresentados para demonstrar o desacerto do Despacho Decisório não podem, ao bel prazer do órgão julgador, deixar de ser examinados”. Insiste que a DRJ deveria ter decidido, com fundamentos que examinem toda a matéria de defesa, sobre o direito creditório em discussão e, por não ter assim procedido, pugna pela nulidade da decisão de piso. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.706 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903341/2012-33 4 Vejamos os fundamentos da decisão da DRJ: Assim, em verdade, conclui-se que o objeto do presente litígio (disponibilidade de créditos de pagamento indevido) está sendo discutido nos autos do processo nº 18347.720001/2015-11, já que somente com a solução do mérito a respeito do real valor da contribuição devida no mês (após a análise dos créditos da não cumulatividade) será possível determinar se há disponibilidade em relação ao pagamento apontado como origem do crédito que ora se pretende ver reconhecido para proceder à compensação aqui discutida. Nesse sentido, o processo em epígrafe foi julgado pela 4ª turma da DRJ Ribeirão Preto em 28 de junho de 2016, obtendo decisão por meio do Acórdão n.º 14- 61.646 no sentido da improcedência da Impugnação apresentada, mantendo a decisão da unidade de origem. O processo encontra-se no CARF aguardando julgamento de Recurso Voluntário. Segue ementa do aludido acórdão: (...) Assim, as alegações de mérito apresentadas na manifestação de inconformidade referem-se a créditos da não cumulatividade que já foram objeto de apreciação em 1ª instância em outro processo administrativo, não podendo a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada. Vale ressaltar que a decisão emanada no despacho decisório recorrido decorre exclusivamente da insuficiência de créditos de pagamento a maior ou indevido em razão da apuração realizada pela unidade de origem durante o procedimento fiscal ao amparo do TDPF nº 06.1.10.00-2015-00140-6 (processo n° 18347.720001/2015-11). Assim sendo, deve este colegiado apenas refletir nesses autos os valores eventualmente disponíveis para compensação, os quais, até o presente momento, são nulos, de acordo com o Acórdão n.º 14-61.646 da 4ª turma da DRJ Ribeirão Preto, atualmente em vigor. Sem razão o recorrente. Tendo em vista que já havia sido proferida decisão pela DRJ sobre o processo administrativo nº 18347.720001/2015-11, que possui relação de prejudicialidade com o presente processo, entendo que procedeu corretamente o colegiado a quo ao não apreciar novamente os mesmos argumentos, uma vez que deve ser simplesmente aplicado, aqui, o quanto decidido no processo referente ao Auto de Infração, segundo o que determina o art. 505 do CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.706 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903341/2012-33 5 Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do acórdão da DRJ. II – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO JULGAMENTO CONJUNTO DOS PROCESSOS O recorrente alega que os processos envolvidos devem ser julgados em conjunto, com base nos seguintes argumentos: De qualquer forma, Como todos esses processos (um Auto de Infração e três Despachos Decisórios) se referem a uma mesma matéria — advêm de um mesmo procedimento de fiscalização — é recomendável que as correspondentes defesas sejam julgadas conjuntamente. A própria forma que a DRJ/RJO julgou a Manifestação de Inconformidade — como se verá no tópico adiante — reforça a necessidade do julgamento conjunto desses PTAs. Com efeito, uma vez que os PTAs acima relacionados gozam de origem idêntica, as razões pelas quais os créditos neles discutidos devem ser deferidos são igualmente as mesmas. Por esse motivo, a Recorrente requer, desde já, como medida de eficiência e celeridade processuais, o julgamento conjunto de todos eles, nos termos do art. 62 do Regimento Interno do CARF. Com razão o recorrente. Com efeito, por tudo quanto já exposto no relatório e neste voto, resta evidente a possibilidade de decisões conflitantes, de forma que os processos devem ser reunidos para julgamento em conjunto, conforme determina o CPC, em seu art. 55, § 3º: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Observo, contudo, que esta medida já foi realizada pelo setor administrativo deste Conselho, uma vez que na presente sessão de julgamento estão pautados todos os processos citados. III – DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO O recorrente apresenta uma análise específica dos serviços cujos créditos foram glosados, visando a demonstrar a essencialidade/relevância desses serviços às suas atividades para, ao final, requerer que seja reconhecida a totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação integral das DCOMPs a ele vinculados. Trata-se, no caso, das mesmas matérias objeto do processo nº 18347.720001/2015-11, mesmos tributos e período de apuração. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.706 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903341/2012-33 6 Tendo em vista que esta Turma do CARF, nesta mesma sessão de julgamento, já proferiu decisão sobre o referido processo administrativo nº 18347.720001/2015-11, com repercussão imediata sobre o resultado deste presente processo, entendo que não deve ser conhecido este pedido para análise dos mesmos argumentos, uma vez que, estando preclusos para o Colegiado, deve ser simplesmente aplicado a este processo o quanto decidido no processo referente ao Auto de Infração, segundo o que determina o art. 505 do CPC, já transcrito alhures. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. IV – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para análise dos argumentos contra a glosa dos créditos; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (iii) no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação da decisão referente ao processo administrativo nº 18347.720001/2015-11, homologando a presente compensação até o limite do crédito reconhecido após a reapuração dos saldos das contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4819182 #
Numero do processo: 10510.001715/2002-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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10599251 #
Numero do processo: 18220.720081/2020-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2015, 28/10/2015, 31/08/2016 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2015, 28/10/2015, 31/08/2016 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.257 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720081/2020-91 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.257 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720081/2020-91 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.257 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720081/2020-91 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.257 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720081/2020-91 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 104DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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