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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11183363 #
Numero do processo: 18088.720243/2017-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada, restando demonstrado, pela fiscalização, que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra em qualquer das hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada na forma da legislação superveniente, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Numero da decisão: 2402-013.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (1) conhecer em parte o recurso voluntário da contribuinte devedora principal, não apreciando as matérias que visam afastar a contribuição previdenciária patronal do empregador rural pessoa física, devida por sub-rogação pelo adquirente, em face da renúncia ao contencioso administrativo nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 1 e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, cancelando-se a autuação atinente ao Senar e reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%; (2) negar provimento ao recurso voluntário interposto pelos responsáveis solidários. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Correa Lisboa.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.316 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720243/2017-67 2 Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada, restando demonstrado, pela fiscalização, que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra em qualquer das hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, "c", CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada na forma da legislação superveniente, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.316 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720243/2017-67 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (1) conhecer em parte o recurso voluntário da contribuinte devedora principal, não apreciando as matérias que visam afastar a contribuição previdenciária patronal do empregador rural pessoa física, devida por sub-rogação pelo adquirente, em face da renúncia ao contencioso administrativo nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 1 e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, cancelando-se a autuação atinente ao Senar e reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%; (2) negar provimento ao recurso voluntário interposto pelos responsáveis solidários. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Correa Lisboa. RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos em face da decisão da 12ª Turma da DRJ/SPO, consubstanciada no Acórdão 16-82.124 (p. 363), que conheceu em parte as impugnações apresentadas, não apreciando as matérias sub judice e, na parte conhecida, negar- lhes provimento. Na origem, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário consubstanciado nos seguintes autos de infração:  Auto de Infração de contribuição previdenciária da empresa e do empregador (p. 02), referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas, não declaradas em GFIP (Guia de Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.316 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720243/2017-67 4 Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas ao período de 01/2014 a 12/2014; e  Auto de Infração de contribuição para outras entidades e fundos (p. 16), referente a contribuições destinadas a terceiros – SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas ao período de 01/2014 a 12/2014. De acordo com o Relatório de Fiscalização (p. 27), tem-se que: (...) Como se pode depreender da leitura dos dispositivos acerca das contribuições previdenciárias devidas sobre aquisição de produtores rurais pessoas físicas, é dever da empresa reter a tais contribuições no momento em que efetuar a aquisição dos produtos e repassar tais valores à Seguridade Social. Com relação à atividade da fiscalizada, por ser um frigorífico que adquire produção rural (gado bovino) de pessoas físicas, não resta dúvidas de que tal retenção e recolhimento era devido. 4 – DA AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA Em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal 001/00074/2017, o sujeito passivo informou que ajuizou ação judicial perante o Tribunal Regional Federal da Primeira Região com o objetivo de reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária quanto à contribuição prevista no art. 25, incisos I e II da Lei 8212/91 e a consequente desoneração da obrigação de retenção presente no art. 30 desta mesma Lei. Afirmou ainda que não formulou nenhuma solução de consulta referente a tais contribuições e que não efetuou a retenção das contribuições supracitadas por entender que tal previsão seria inconstitucional. Apresentou procuração outorgando poderes aos advogados e cópia da petição inicial da ação proposta, bem como telas de comprovação da movimentação do processo. (...) No caso específico desta ação judicial, em consulta a tal instrumento no TRF01, consta sentença que revogou a tutela antecipada concedida anteriormente e julgou improcedente o pedido da autora ora fiscalizada. Ainda que tal processo esteja tramitando em instâncias superiores, nele não consta qualquer decisão judicial com o condão de determinar que a União/Fazenda Nacional se abstenha de cobrar tal contribuição ou qualquer decisão de mérito declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam a cobrança das contribuições tratadas no presente relatório. A sentença referente a tal ação consta anexa ao processo administrativo fiscal. 4 - DO LANÇAMENTO Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.316 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720243/2017-67 5 Diante da materialidade do ilícito tributário demonstrada acima, e da comprovação de que não houve qualquer desconto dos vendedores ou recolhimento dos valores devidos à Seguridade Social, esta fiscalização lançou os valores com base nas notas fiscais eletrônicas de entrada emitidas contra produtores rurais pessoa física, obtidas por meio do sistema SPED e enviadas à fiscalizada em arquivos gravados em mídia digital juntamente com o Termo de Início de Procedimento Fiscal 001/00074/2017. O lançamento foi feito com base na apuração mensal e separadamente quanto a contribuição para a Seguridade Social (Lei 8212/91) e para o SENAR (Lei 9528/97), conforme tabela abaixo: (...) Foi aplicada multa de ofício qualificada, nos termos do §º 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Foi atribuída responsabilidade tributária aos sócios administradores da Companhia, senhores Dirceu José Corte e Dedier Ribas Ferreira, com fulcro nos inc. II e III do art. 135, do CTN. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte Devedora Principal apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 277), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * inconstitucionalidade do Funrural, notadamente em relação ao produtor rural pessoa física empregador; * ausência de lei para a sub-rogação; * improcedência do lançamento fiscal à luz da Resolução nº 15/2017 do Senado Federal; * inexigibilidade da contribuição ao SENAR; * improcedência da Taxa SELIC aplicada; * improcedência da multa de ofício qualificada; ausência de fraude; e * não incidência de juros sobre a multa. Igualmente cientificados do lançamento fiscal, os Responsáveis Solidários apresentaram, em conjunto, a impugnação de p. 321, defendendo, em síntese, os seguintes pontos: * ofensa ao devido processo legal em razão da ausência de lançamento em face dos co-responsáveis; * improcedência da responsabilidade tributária tendo em vista que pessoas jurídicas distintas devem ser tratadas com distinção...não se devendo confundir a pessoa jurídica com seus sócios; * ônus do Fisco demonstrar a configuração da responsabilidade tributária, sendo certo que, no caso em análise, não houve essa demonstração; Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.316 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720243/2017-67 6 * improcedência da responsabilidade tributária por ausência de interesse comum na realização do fato gerador; * ausência de infração à lei hábil a atrair a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN; e * impossibilidade da exigência da multa qualificada em face dos co-responsáveis. A DRJ julgou improcedente o lançamento fiscal, nos termos do susodito Acórdão nº 16-82.124 (p. 363), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS. SUB- ROGAÇÃO. A empresa adquirente da produção rural do produtor pessoa física deve recolher as contribuições por ele devidas, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, na qualidade de sub-rogada no cumprimento dessas obrigações. AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. A propositura de ação judicial antes do lançamento implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado, pela fiscalização, que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra em qualquer das hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.316 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720243/2017-67 7 A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte Devedora Principal apresentou o seu competente recurso voluntário (p. 427), reiterando, em síntese, os termos da impugnação. Igualmente cientificados dos termos da decisão de primeira instância, os Responsáveis Solidários também apresentaram, em conjunto, o seu recurso voluntário (p. 466), reiterando, da mesma forma, as razões de defesa deduzidas em sede de impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Do Recurso Voluntário da Contribuinte Devedora Principal O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Das Matérias Não Conhecidas Conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, tem-se que: (...) Cumpre destacar que foram lançadas, por meio do primeiro AI, contribuições previdenciárias, com base nos artigos 25, incisos I e II, e 30, incisos III e IV da Lei n.º 8.212/91, e, por meio do segundo AI, contribuições de terceiros, com base no artigo 6º da Lei n.º 9.528/97, e no artigo 11, inciso II, parágrafo 5º do Regulamento do SENAR, aprovado pelo Decreto n.º 566/92. (...) Da ação judicial interposta pela empresa: Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.316 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720243/2017-67 8 Cumpre, aqui, registrar, que, de acordo com o explicitado no Relatório Fiscal, de fls. 27 a 39, do qual se reproduz trecho a seguir, e as informações constantes nos documentos anexados aos autos, pela fiscalização, se constata que a empresa em tela interpôs a Ação Ordinária n.º 34864-59.2015.4.01.3400, perante a Justiça Federal do Distrito Federal, objetivando o reconhecimento de inexistência de relação jurídico tributária quanto à contribuição prevista no art. 25, incisos I e II da Lei n.º 8.212/91, denominada de FUNRURAL, por sua inconstitucionalidade, e a desoneração da obrigação legal de retenção e recolhimento prevista no art. 30 da Lei n.º 8.212/91. (...) No dia 26/07/2017, o contribuinte protocolou, por meio de seu procurador, resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal 001/00074/2017, na qual informava que ajuizara ação perante o Tribunal Regional Federal da Primeira Região pleiteando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária quanto às contribuições do Funrural e a consequente desoneração da obrigação legal de retenção e recolhimento de tais contribuições. Além disso, informou que de fato não efetuara a retenção da contribuição supracitada. Apresentou última alteração do contrato social com a respectiva consolidação, procuração outorgando poderes ao escritório de advocacia que o representava, telas de consulta ao andamento dos processos e cópia da petição inicial da ação proposta. (...) Em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal 001/00074/2017, o sujeito passivo informou que ajuizou ação judicial perante o Tribunal Regional Federal da Primeira Região com o objetivo de reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária quanto à contribuição prevista no art. 25, incisos I e II da Lei 8212/91 e a consequente desoneração da obrigação de retenção presente no art. 30 desta mesma Lei. Afirmou ainda que não formulou nenhuma solução de consulta referente a tais contribuições e que não efetuou a retenção das contribuições supracitadas por entender que tal previsão seria inconstitucional. Apresentou procuração outorgando poderes aos advogados e cópia da petição inicial da ação proposta, bem como telas de comprovação da movimentação do processo. (...) (...) Assim, considerando que a questão relativa à exigência das contribuições previdenciárias, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas, foi submetida, pelo contribuinte em tela, ao Poder Judiciário, sendo objeto de discussão na Ação Ordinária n.º 34864-59.2015.4.01.3400, com trâmite perante a Justiça Federal do Distrito Federal, cabendo observar que atualmente se encontra no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e que ainda não existe decisão Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.316 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720243/2017-67 9 transitada em julgado para este processo judicial, tem-se que não cabe a esta instância administrativa de julgamento pronunciar-se sobre referida matéria, tendo havido renúncia ao contencioso administrativo relativamente a ela, nos termos da legislação a seguir transcrita. (...) Ressalte-se, ademais, que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, em que são soberanas as decisões judiciais. Não existe, assim, em sede administrativa, a possibilidade de se opor às decisões proferidas pelo Poder Judiciário, não podendo o julgador administrativo conhecer da impugnação no que diz respeito à matéria “sub judice”. Assim também é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme se pode verificar em sua Súmula n.º 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. É de se reiterar, então, que não se deve, aqui, adentrar no exame do mérito da exigência das contribuições lançadas no Auto de Infração de contribuição previdenciária da empresa e do empregador, que é objeto de discussão no Poder Judiciário, tendo havido, por parte da impugnante, renúncia ao contencioso administrativo, devendo o julgamento, nesta instância administrativa, ater-se à matéria diferenciada. Em sua peça recursal, a Contribuinte Devedora Principal não se insurge contra o não conhecimento das matérias objeto de discussão no âmbito judicial. Apenas reitera, em verdade, conforme exposto no relatório supra, as mesmas razões de defesa deduzidas em sede de impugnação. Ora, como cediço, não pode a Administração Tributária, por seu contencioso administrativo, imiscuir-se em matéria decidida (ou ser decidida) pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não o inverso. É essa, pois, a inteligência da Súmula CARF nº 1, já mencionada pela DRJ, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.316 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720243/2017-67 10 distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Neste espeque, em face da renúncia ao contencioso administrativo nos termos acima exposto, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário em relação às matérias que visam afastar a contribuição previdenciária patronal do empregador rural pessoa física, devida por sub-rogação pelo adquirente. Ademais, ainda que fosse possível o conhecimento de tais matérias, destaque-se que melhor sorte não assistira à Contribuinte. Isto porque, a Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo empregador, empresa ou entidade equiparada incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) receita ou faturamento e; c) o lucro – art. 195, I, alíneas a, b e c, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 (EC 20/98). Antes do advento da EC 20/98, o art. 195, I, da CF dispunha que as contribuições sociais seriam pagas pelos empregadores apenas e incidiriam sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Apenas após a EC 20/98 passou-se a prever contribuições incidentes sobre a receita OU sobre o faturamento. A CF dispõe, ainda, que o produtor rural e o cônjuge, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção - § 8º do art. 195 da CF, com a redação dada pela EC 20/98. Ao produtor rural, fora do regime de economia familiar, restou a obrigação de recolher contribuições sobre a folha de salários, tal como os empregadores, empresas ou entidades equiparadas, nos termos do art. 195, I, da CF, cujo tratamento infraconstitucional encontra amparo no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. A contribuição incidente sobre a comercialização da produção a ser paga pelo produtor em regime de economia familiar e autorizada pelo art. 195, § 8º, da CF foi estabelecida pelo art. 25 da Lei nº 8.212/91, cuja redação original previa a contribuição de 3% da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural em regime familiar. O art. 12, VII, da mesma Lei, em sua redação original, informa quem é esse segurado especial considerado produtor rural em regime familiar, a saber, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.316 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720243/2017-67 11 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ocorre que a Lei nº 8.540/92 alterou a redação do art. 25 da Lei 8.212/91 para dispor que o contribuinte mencionado no art. 12, V, a, da mesma Lei também poderia recolher a contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção, a saber, a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua. Eis que surge um problema. A Constituição previa a contribuição sobre a receita bruta da comercialização apenas para o produtor rural em regime de economia familiar. Para outros segurados, até o advento da EC 20/98, a CF não previa contribuição que tivesse como base de cálculo a receita. Para que sejam instituídas contribuições para a seguridade social não previstas no texto constitucional (chamadas de contribuições residuais), a CF exige que sejam veiculadas por meio de lei complementar, nos termos do art. 195, § 4º, CF. Todavia, tanto a Lei nº 8.212/91, quanto a de nº 8.540/92, são leis ordinárias e não satisfazem o comando constitucional que exige a edição de lei complementar para esta finalidade. Em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 363.852, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II e; 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, e reconheceu que os contribuintes não estavam obrigados à retenção ou ao recolhimento por sub-rogação da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas. No tocante à sub-rogação, importa assinalar que desde a sua redação original, o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 previu que o adquirente, o consignatário ou a cooperativa estavam subrogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25. Com o advento da redação dada pela Lei nº 8.540/92, passou a incluir a pessoa física descrita no art. 12, V, a, da mesma Lei. Em novembro de 2011, ao julgar o RE nº 596.177, em sede de recurso repetitivo (Tema 202 da Repercussão Geral), o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92 sob o fundamento de ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador e; necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. Em setembro de 2017, a Resolução do Senado nº 15, de 12/09/2017, suspendeu a execução do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, inciso V; 25, incisos I e Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.316 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720243/2017-67 12 II e; 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, declarados inconstitucionais pela decisão definitiva proferida pelo STF no RE nº 363.852. A Lei nº 10.256, de 09/07/2001, também implementou alterações na redação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 e dispôs que a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, tratados, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da mesma Lei, seria de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Em março de 2017, ao julgar o RE nº 718.874, Tema 669 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado em 21/09/2018, o STF decidiu pela constitucionalidade, formal e material, da contribuição social do empregador rural pessoa física (discutida neste lançamento) instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção; e que a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não se aplica à Lei 10.256/2001 e não produz efeitos jurídicos em relação ao decidido no Tema 669 da Repercussão Geral. Isso porque a Lei nº 10.256/2001, que alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91 e reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, foi editada após a EC 20/98, momento em que já havia no texto constitucional a previsão de contribuição que tivesse a receita como base de cálculo, o que dispensa sua veiculação por meio de lei complementar. Como dito acima, as Leis nºs 8.540/1992 e 9.258/9 são anteriores à EC 20/98 e somente com o advento desta emenda constitucional foi possível fixar a materialidade sobre a receita bruta. Vale mencionar que, em abril de 2020, o STF, ao julgar o RE nº 761.263 (Tema 723 da repercussão geral), com trânsito em julgado em outubro de 2020, definiu que: "É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991". Esta é a contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Aguarda julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 4.395 ajuizada sob o fundamento de que o § 8º do art. 195 da CF somente prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para o segurado especial, que exerce suas atividades em regime de economia familiar e não dispõe de empregados. Questiona também a responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Enquanto o art. 927 do CPC traz a obrigatoriedade de observação dos precedentes por partes dos juízes e dos tribunais; o parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.316 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720243/2017-67 13 constitucionalidade perante o STF, determina que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (art. 98) preceitua que é vedado ao julgador afastar a aplicação ou deixar de observar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, salvo se tiver sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF; ou se o fundamento do crédito tributário for objeto de Súmula Vinculante ou decisão definitiva do STF ou STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, respectivamente (art. 99). Não há, por outro lado, disposição determinando a suspensão dos processos administrativos até o julgamento final da ADI 4.395. Assim, em respeito à legalidade, princípio basilar, ao julgador administrativo cabe a obrigatoriedade da reprodução das decisões definitivas de mérito proferida pelo STF em julgamento de recurso repetitivo. Consta nos Fundamentos Legais do Débito (FLD – p. 19) que o lançamento se refere à contribuição da pessoa física equiparada a trabalhador autônomo, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.212/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.256/2001, e §§ 3º e 4º, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.540/92 e pela Lei nº 10.256/2001; cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF. A Súmula Vinculante CARF nº 150 dispõe que: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. A jurisprudência do CARF é nesse mesmo sentido. (...) CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.316 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720243/2017-67 14 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 10.256/2001. EXIGÊNCIA. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial, em razão da responsabilidade tributária por sub-rogação, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do RE 718.874/RS, firmou tese de Repercussão Geral declarando que é constitucional formal e materialmente a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. (...) (Acórdão nº 2202-009.047, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 11/11/2021, publicado em 07/12/2021). Neste contexto, considerando que pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal a ADI 4.395, entendo que, até que esta venha a ser julgada e seu resultado proclamado, deve seguir sendo aplicada a tese fixada do Tema 669 da Repercussão Geral (RE 718.874), de modo que a norma do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, é constitucional para fatos geradores ocorridos após o advento da Lei n.º 10.256, de 2001 Neste espeque, ao contrário do que defende a Recorrente, há previsão legal de responsabilidade por sub-rogação das contribuições objeto do presente caso, regra que permanece hígida e, portanto, não pode ser afastada. Outrossim, não se deve olvidar que há previsão legal (art. 33, § 5° da Lei nº 8.212/91) no sentido de que o desconto de contribuição legalmente autorizada sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada: Art.33. (...) § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei A disposição acima encontra-se em clara sintonia com o ordenamento jurídico, já que o CTN, em seu art. 128, prevê a possibilidade da lei atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.316 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720243/2017-67 15 fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Dessa forma, resta claro o reconhecimento de que a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária, oriunda da sub-rogação da venda da produção rural realizada por pessoa física, está plenamente em vigor após a publicação da Lei 10.256/2001, havendo a responsabilização da fonte pagadora, ora Recorrente, por sub-rogação. Por fim, mas não menos importante, em relação às alegações de inconstitucionalidade, cumpre destacar que os dispositivos legais que fundamentam o presente lançamento representam normas cogentes e vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Em respeito aos princípios da presunção de constitucionalidade e da imperatividade, tais normas têm sua observância vinculada no âmbito da Administração Pública. Nesse sentido, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito federal estabelece: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Considerando que este foro não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de norma ou ato normativo, atribuição exclusiva do Poder Judiciário, restam prejudicadas as reclamações de afronta à Constituição Federal. Não compete, pois, ao CARF se pronunciar sobre a constitucionalidade da legislação tributária, nos termos do Enunciado de Súmula nº 2 do CARF, abaixo transcrito: SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da Contribuição ao SENAR No que tange à contribuição ao SENAR devida por sub-rogação, melhor sorte assiste à Recorrente. De fato, socorrendo-me aos escólios do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, objeto do Acórdão nº 9202-011.145, tem-se que: Sem maiores digressões, cito o teor do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, por meio do qual a Fazenda Nacional analisou a possibilidade de inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.316 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720243/2017-67 16 tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528/97, ante a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/91 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315/91, como fundamento para a substituição tributária. Na ocasião, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional concluiu o seguinte: DESPACHO Nº 66/2023/PGFN-MF Processo nº 10951.106426/2021-13 APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 19443/2021/ME (SEI nº 0839085), o qual, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como restitua-se o expediente à Procuradoria-Geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. Brasília, 19 de abril de 2023. Nota-se que o despacho acima foi posterior à interposição do recurso especial da Fazenda Nacional neste processo. O tema não é novo nesta colenda CSRF, conforme acórdão nº 9202-010.585, de 20/12/2022: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021 Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.316 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720243/2017-67 17 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em darlhe provimento. No mesmo sentido do precedente supracitado e transcrito, ora adotado como razão de decidir, é a uníssona jurisprudência desse Egrégio Conselho, conforme se infere das ementas abaixo: CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606, DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021 Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. (Acórdão nº 2201-011.564, Rel. Conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, de 07 de março de 2024) CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.316 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720243/2017-67 18 (Acórdão nº 9202-011.091, Rel. Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, de 18 de dezembro de 2023) CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606, DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021. ART. 98 DO RICARF. Nos termos da alínea ‘b’ do parágrafo único do regimento interno do CARF, a dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, deve ser observada pelas turmas julgadoras do CARF. Deve ser dado provimento ao recurso que discute tema incluído em lista de dispensa de contestar e recorrer, tratado no Parecer PGFN nº 19.443/2011, qual seja a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária das contribuições devidas ao Senar pelas pessoas jurídicas que comercializam produtos rurais adquiridos de produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais, cujo lastro normativo que autoriza a substituição tributária somente aconteceu com a edição da Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). (Acórdão nº 2202-010.751, Rel. Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, de 08 de maio de 2024) Como se vê, o tema restou assim pacificado sem possibilidade de reversão do entendimento, situação que se enquadra nas previsões do art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, e do art. 2º, VII, e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos. Destaque-se que o referido parecer foi aprovado pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional em 19 de abril de 2023, com fundamento no art. 19 c/c art. 19-A, caput e inciso III da Lei 10.522, de 2002, razão pela qual deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim, impõe-se o cancelamento do auto de infração referente às contribuições destinadas ao SENAR, sub-rogadas, incidentes sobre as aquisições de produção rural de pessoa física. Das Demais Razões Recursais e Do Recurso Voluntário dos Responsáveis Solidários Com relação às demais razões de defesa deduzidas no apelo recursal apresentado pela Contribuinte Devedora Principal, bem como no que tange ao recurso voluntário apresentado pelos responsáveis solidários, considerando que as alegações de defesa em questão em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.316 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720243/2017-67 19 Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: (...) E) Dos juros Selic aplicados. Relativamente à discordância da empresa com a aplicação da taxa SELIC como índice para efeitos do cômputo dos juros de mora, há de se considerar o que preceitua o parágrafo 1º do art. 161 do CTN: (...) Isto significa dizer que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual determinado por uma lei ordinária. E as Leis n.º 8.212/91 e n.º 9.430/96, no caso, dispõem de modo diverso daquele previsto no parágrafo 1º do art. 161 do CTN, determinando a aplicação da taxa SELIC para fins de cálculo dos juros de mora. (...) Cabe observar, ainda, que não é a administrativa a esfera competente para a discussão acerca da natureza da taxa SELIC ou da constitucionalidade de sua previsão normativa, ficando o agente público, no exercício de suas funções, inteiramente preso ao enunciado de lei, em todas as suas especificações, sendo a declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais uma prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Não deve ser atendido, assim, o pedido da impugnante no sentido de afastamento dos acréscimos legais decorrentes da aplicação da taxa SELIC, se encontrando a atividade da autoridade administrativa vinculada à legislação que prevê a utilização da taxa SELIC como juros sobre os valores lançados. F) Da multa aplicada. Arguição de confisco e inocorrência do intuito de fraude. Com relação às multas exigidas por meio dos Autos de Infração que integram o presente processo administrativo, tem-se que elas possuem o devido respaldo legal, tendo sido aplicadas, pela fiscalização, de acordo com a legislação constante no Relatório Fiscal, não podendo ser afastadas ou reduzidas nesta instância de julgamento, sendo a autoridade administrativa vinculada aos referidos dispositivos legais. Cumpre mencionar, também, que as multas aplicadas integram o crédito tributário e são exigíveis tanto do contribuinte como dos responsáveis solidários, tendo sido o lançamento fiscal realizado em face de ambos, conforme se pode verificar nas capas dos referidos Autos de Infração. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.316 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720243/2017-67 20 É de se registrar, ainda, que a imputação de responsabilidade tributária, no caso, se deu com base no artigo 135 do Código Tributário Nacional, merecendo destaque o fato de que os administradores agiram infringindo disposição de lei (sonegação), conforme o Relatório Fiscal, do qual se reproduz trecho a seguir, não havendo que se falar em violação ao princípio da pessoalidade da pena. (...) Cabe informar, então, no caso, que houve a aplicação, nestes AI’s, no momento da lavratura, de multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), com base no artigo 35-A da Lei n.º 8.212/91 com redação da MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, combinado com o artigo 44, parágrafo 1º da Lei n.º 9.430/96, sendo os mencionados dispositivos legais a seguir transcritos. (...) No que diz respeito à afirmação da impugnante no sentido de que as multas aplicadas, no caso, feririam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e seriam confiscatórias, é de se notar que a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional, restando impossível o acolhimento da tese de que as multas, no caso, teriam sido excessivas, tendo sido estas lançadas de acordo com a legislação aplicável, discriminada no Relatório Fiscal. Cumpre esclarecer que os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco se dirigem ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tais preceitos quando da elaboração das leis, não cabendo ao julgador administrativo a análise sobre esta matéria, estando sua atividade vinculada à legislação que dispõe sobre a aplicação das multas, na constituição dos créditos pela fiscalização. Com relação à questão da qualificação da multa de ofício – duplicação do percentual de 75% – prevista no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96, é de se salientar que, para tanto, se faz necessário o enquadramento da conduta do sujeito passivo nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64, a seguir transcritos, o que foi feito, aqui, pela fiscalização. (...) Cumpre reproduzir, a propósito, trechos do Relatório Fiscal, de fls. 27 a 39, em que se encontra explicada a aplicação da alíquota de 150%. (...) ... relação de notas fiscais de entrada, obtidas no sistema SPED, referentes a aquisições feitas pela fiscalizada de produção de produtores rurais pessoas físicas. Sobre tais notas não constava em GFIP qualquer informação sobre aquisições de produtor Rural... (...) Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.316 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720243/2017-67 21 O artigo 71 da Lei nº 4.502/64... determina: (...) Como se depreende da leitura atenta do art. 71, o principal determinante para se duplicar a multa de 75% é o dolo, isto é, a vontade, intenção ou até mesmo a plena consciência de se estar praticando um ato delituoso, uma infração à legislação tributária. Ora, no caso em tela houve a proposição da ação judicial para tentar se eximir da retenção e recolhimento de tais tributos, com a posterior ciência por parte do contribuinte da decisão judicial que julgou improcedente a pretensão da fiscalizada, declarando serem devidas as contribuições em questão. Tal conduta deixa claro que o sujeito passivo, sabendo serem devidas estas contribuições, nitidamente deliberou pelo não pagamento e retenção destas. Tal elemento doloso é corroborado pela cronologia da conduta da fiscalizada, demonstrada a seguir: as contribuições a que esta fiscalização se refere são do ano de 2014; a ação proposta data de 16/06/2015, tendo sido a decisão da tutela antecipada proferida em 30/06/2015 com expedição de mandado de citação em 01/07/2015; a sentença que revogou a tutela antecipada e julgou improcedente o pedido data de 21/11/2016, tendo sido publicada em 29/11/2016. Tendo em vista que o período fiscalizado é de ano anterior à propositura da ação, e que no momento do lançamento de ofício dessas contribuições por parte desta fiscalização já se passaram mais de 6 meses da ciência da sentença por parte do contribuinte, resta claro que a fiscalizada sabia serem devidas as contribuições e nada fez para sanar tais pendências. Por esses motivos, aplicando-se o § 1º do art. 14 da Lei nº 11.488/07, será aplicada a multa qualificada de 150%. (...) Não merece prosperar, assim, a alegação da impugnante no sentido de que a imputação da multa qualificada teria sido realizada sem qualquer justificativa, de que não teria havido a descrição da conduta praticada e de que teria inexistido a tipificação em um dos artigos da Lei n.º 4.502/64. Cabe observar, no caso: I) que as contribuições previdenciárias e de terceiros lançadas pela fiscalização, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas, são relativas às competências 01/2014 a 12/2014; II) que a empresa adquirente estava obrigada a reter e recolher tais contribuições, e a declarar os referidos fatos geradores em GFIP, com base na legislação vigente à época; III) que a empresa só interpôs ação judicial discutindo as contribuições previdenciárias previstas no artigo 25 da Lei n.º 8.212/91 em 06/2015; IV) que, em 11/2016, foi publicada sentença julgando improcedentes os pedidos da empresa, formulados na ação judicial; V) que o procedimento fiscal em tela teve início em 06/2017; VI) que a empresa, sabendo serem devidas as contribuições, não tomou qualquer providência para regularizar sua situação. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.316 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720243/2017-67 22 (...) Assim, tendo em vista o enquadramento da conduta da empresa – que conscientemente deliberou por não declarar os fatos geradores em GFIP, e reter e recolher as contribuições devidas – no artigo 71 da Lei n.º 4.502/64, que trata da sonegação, mostra-se correta a qualificação da multa de ofício, realizada pela fiscalização. Cumpre mencionar, ainda, ante a argumentação da defendente, que não cabe, aqui, a aplicação da multa prevista no artigo 61, parágrafo 2º da Lei n.º 9.430/96, uma vez que referido dispositivo legal diz respeito à multa de mora, incidente sobre recolhimentos de tributos feitos, após o prazo de vencimento, de forma espontânea, pelo contribuinte. Não há que se falar, assim, em redução ou cancelamento da multa aplicada nos AI’s que integram este processo administrativo. G) Dos juros sobre a multa. Cumpre informar, aqui, inicialmente, que, no momento da constituição do crédito, não houve a incidência de juros sobre a multa de ofício, conforme se pode verificar no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora dos Autos de Infração. Não obstante, a exigência mencionada pela defesa será objeto de cobrança a partir do vencimento do crédito respectivo, o qual se opera após 30 (trinta) dias da ciência do contribuinte acerca do lançamento fiscal. Note-se que, ainda que não se vislumbre, a princípio, nas autuações em tela, a incidência de juros sobre a multa de ofício, a sua eventual cobrança em momento posterior, caso reconhecida a procedência do débito, encontra-se devidamente amparada pela legislação de regência. É de se registrar, que, a teor das disposições contidas nos artigos 113, § 1º, e 139 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzidas, se depreende que a penalidade pecuniária, a despeito de não ser tributo, faz parte do crédito tributário. Por conseguinte, tem-se que a cobrança das multas lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento dispensado pela legislação ao crédito tributário. (...) É de se ressaltar, assim, no caso, que a cobrança de juros sobre a multa de ofício se encontra devidamente amparada pelo Código Tributário Nacional. Da arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade – aspectos não relacionados à responsabilidade tributária – do dever de obediência ao devido processo legal – da questão da necessidade de lançamento tributário referente aos responsáveis solidários: Não merece prosperar, aqui, a alegação dos sócios impugnantes DIRCEU JOSÉ CORTE e DEDIER RIBAS FERREIRA no sentido de que não teria havido, no caso, a Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.316 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720243/2017-67 23 constituição do crédito tributário pelo Fisco em face deles, como responsáveis solidários, mediante o lançamento tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Cabe registrar que tais pessoas físicas constam, de forma expressa, como responsáveis solidários, por “Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto”, nos Autos de Infração de contribuição previdenciária da empresa e do empregador e de contribuição para outras entidades e fundos, que integram este processo administrativo, conforme se pode verificar no item “Demais Sujeitos Passivos” das capas dos AI’s, havendo aí, ainda, observação de que “Os responsáveis tributários do presente tipo respondem solidariamente com o sujeito passivo acima discriminado pelo crédito tributário constituído neste documento de lançamento”, bem como a seguinte intimação: “Ficam os sujeitos passivos intimados a extinguir o crédito tributário constituído pelo presente lançamento de ofício, por meio do pagamento ou outra forma de extinção prevista em lei, ou impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência deste auto de infração...”. É de se observar, também, que os referidos sócios apresentaram impugnação aos lançamentos, por meio do instrumento de fls. 321 a 350, tendo afirmado, em sua defesa, que teria havido a sua intimação, no que tange aos Autos de Infração lavrados, conforme pode ser constatado dos trechos de sua impugnação a seguir reproduzidos. (...) Note-se, ainda, que, mesmo que não tivesse ocorrido a intimação deles, o seu comparecimento, com a apresentação de impugnação, supriria a sua falta, nos termos dos dispositivos legais a seguir transcritos, não havendo que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa dos responsáveis solidários. (...) Deste modo, ao contrário do que entendem os sócios em tela, não se vislumbra, no caso, qualquer violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo havido, aqui, a apresentação de impugnação, em face dos Autos de Infração que integram este processo administrativo, por parte deles, como responsáveis solidários. Da alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade – questão da impossibilidade da responsabilidade tributária: É de se mencionar, aqui, inicialmente, ante as considerações feitas pelos impugnantes DIRCEU JOSÉ CORTE e DEDIER RIBAS FERREIRA: a) que, em nenhum momento, a fiscalização afirmou que a pessoa jurídica e os sócios não possuiriam personalidades jurídicas distintas; e, b) que a responsabilidade tributária solidária não foi imputada a eles com base no artigo 124 do Código Tributário Nacional, mas sim com fundamento no artigo 135 deste mesmo diploma legal, a seguir Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.316 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720243/2017-67 24 transcrito, conforme se pode verificar no Relatório Fiscal, e nos Autos de Infração que integram este processo administrativo. (...) Isto posto, cabe informar que não merece acolhida, aqui, a afirmação dos impugnantes no sentido de que não teria havido qualquer prova e justificativa capaz de dar suporte à imposição de responsabilidade tributária solidária, cumprindo reproduzir, a propósito, alguns trechos do Relatório Fiscal, de fls. 27 a 39. (...) 5 – DAS PENALIDADES APLICADAS (...) Como se depreende da leitura atenta do art. 71, o principal determinante para se duplicar a multa de 75% é o dolo, isto é, a vontade, intenção ou até mesmo a plena consciência de se estar praticando um ato delituoso, uma infração à legislação tributária. Ora, no caso em tela houve a proposição da ação judicial para tentar se eximir da retenção e recolhimento de tais tributos, com a posterior ciência por parte do contribuinte da decisão judicial que julgou improcedente a pretensão da fiscalizada, declarando serem devidas as contribuições em questão. Tal conduta deixa claro que o sujeito passivo, sabendo serem devidas estas contribuições, nitidamente deliberou pelo não pagamento e retenção destas. Tal elemento doloso é corroborado pela cronologia da conduta da fiscalizada, demonstrada a seguir: as contribuições a que esta fiscalização se refere são do ano de 2014; a ação proposta data de 16/06/2015, tendo sido a decisão da tutela antecipada proferida em 30/06/2015 com expedição de mandado de citação em 01/07/2015; a sentença que revogou a tutela antecipada e julgou improcedente o pedido data de 21/11/2016, tendo sido publicada em 29/11/2016. Tendo em vista que o período fiscalizado é de ano anterior à propositura da ação, e que no momento do lançamento de ofício dessas contribuições por parte desta fiscalização já se passaram mais de 6 meses da ciência da sentença por parte do contribuinte, resta claro que a fiscalizada sabia serem devidas as contribuições e nada fez para sanar tais pendências. Por esses motivos, aplicando-se o § 1º do art. 14 da Lei nº 11.488/07, será aplicada a multa qualificada de 150%. 6 – DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (...) Como podemos concluir pela leitura da cláusula nona do contrato social, os dois sócios eram responsáveis pela administração e condução da empresa à época, portanto exerciam influência significativa e decisiva no sujeito passivo Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.316 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720243/2017-67 25 em questão. Sendo assim, o próprio contrato social os delega a posição de mandatários, administradores e representantes da pessoa jurídica. (...) Convém ressaltar que o montante integral dos valores a serem pagos era de amplo conhecimento da empresa, uma vez que foram emitidas notas fiscais eletrônicas de entrada de tais produtos (a relação de tais notas foi enviada ao contribuinte juntamente com o Termo de início já mencionado). Como podemos depreender do CTN e do estatuto social da própria companhia, é dever do administrador supervisionar as operações da empresa, bem como assegurar o correto cumprimento das obrigações acessórias e o recolhimento dos tributos devidos. No presente caso, os administradores, tendo conhecimento integral das compras de produtores pessoa física e de sua sujeição às contribuições supracitadas, obviamente sabiam do ilícito e nada fizeram para saneá-lo. Além disso, pelos montantes envolvidos nesta autuação, trata-se de decisão da alçada de um administrador, e não um mero descuido que poderia ser atribuído a um funcionário sem poder de decisão na empresa. No presente caso, resta comprovado o fato de que os administradores agiram infringindo o artigo 71 da Lei 4.502/64 (sonegação) e portanto se enquadram no art. 135 do CTN, o que os torna pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários apurados no presente auto de infração. Ignorar a responsabilidade dos administradores na presente ocasião seria dar salvo-conduto a todo o tipo de ilícitos tributários praticados em uma sociedade limitada, sob a escusa de que os administradores ignoravam a existência de tais operações. Tendo em vista tais características do ilícito praticado, bem como a demonstração do dolo presente no tópico 5 (Das penalidades aplicadas), não resta dúvidas de que os administradores tinham conhecimento do ilícito e o dever de evitá-lo. Em não o fazendo, fica comprovado que agiram com dolo, infringindo assim disposição de lei (sonegação). Sendo assim, com fulcro nos incisos II e III do art. 135 do CTN, serão pessoalmente responsáveis, juntamente com a empresa, pelos créditos tributários apurados no presente processo, bem como pelas infrações penais em tese presentes na Representação Fiscal para Fins Penais. (...) É de se notar que a fiscalização demonstrou, assim, a existência de uma relação entre os atos de gestão dos sócios-administradores da empresa e a sonegação fiscal, bem como evidenciou o elemento subjetivo da conduta, o dolo, explicitando que os referidos gestores tinham pleno conhecimento do ilícito, das operações de aquisição de produção rural de pessoas físicas, sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros, de sua omissão em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e do não recolhimento Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.316 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720243/2017-67 26 destes tributos, tendo restado caracterizada, aqui, a “infração à lei”, mencionada no artigo 135 do Código Tributário Nacional. São transcritas, a seguir, as ementas de alguns julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a matéria, que corroboram a manutenção da responsabilidade tributária dos sócios-administradores com base no artigo 135 do CTN, no caso de sonegação fiscal. (...) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. INFRAÇÃO À LEI. CABIMENTO. SÓCIO DE FATO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com infração à lei, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando comprovada a sonegação fiscal. Recurso voluntário não provido. (CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Terceira Seção de Julgamento; Acórdão n.º 3301003.881 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 28/06/2017) (...) SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTS. 124, I e 135 DO CTN. Cabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Igualmente, e sem prejuízo da primeira imputação, correta a inclusão, como responsável tributário, à pessoa física que, agindo na condição de mandatário, preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado pratique condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. (CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Segunda Seção de Julgamento; Acórdão n.º 2201003.719 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04/07/2017) Deste modo, tem-se que deve ser mantida, aqui, a responsabilidade tributária solidária dos sócios-administradores DIRCEU JOSÉ CORTE e DEDIER RIBAS FERREIRA, quanto aos créditos constituídos por meio dos AI’s que integram o presente processo administrativo Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamento no presente voto, cumpre destacar que, especificamente em relação à multa qualificada, consoante os escólios do Conselheiro Matheus Soares Leite, objeto do Acórdão nº 2401-012.070, com a superveniência da Lei nº 14.689, de 2023, o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado pela Lei nº 14.689/2023, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1ºC, passando o dispositivo a ostentar a redação supratranscrita. Depreende-se, pois, que a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou tão somente o percentual da Multa Qualificada, prevista no art. 44, I, § 1º da Lei Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.316 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720243/2017-67 27 nº 9.430/1996, passando a ser de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. Ou seja, a nova lei, por meio da inclusão do inciso VI ao art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/1996, nas hipóteses de ausência de reincidência, reduziu a multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Por sua vez, no caso de reincidência, a multa de 150% será aplicada (dobrada). Em termos práticos, se o contribuinte não for reincidente a multa será de 100% e não mais de duas vezes 75%. No presente caso a fiscalização não esclareceu se seria o caso ou não de ocorrência de reincidência da conduta infracional. Consequentemente, conforme estatuído pelo inciso VII e § 1-A deve ser referida “multa qualificada” reduzida de 150% para 100%. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário da contribuinte devedora principal, não apreciando as matérias que visam afastar a contribuição previdenciária patronal do empregador rural pessoa física, devida por sub-rogação pelo adquirente, em face da renúncia ao contencioso administrativo nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 1 e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100% e negar provimento ao recurso voluntário interposto pelos responsáveis solidários. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 530DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10932.000299/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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11183352 #
Numero do processo: 15746.721704/2022-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 PRÊMIO POR DESEMPENHO ESTRAORDINÁRIO.CONDIÇÃO VERIFICADA Somente não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias aquele prêmio correspondente ao desempenho extraordinário do empregado, pago por liberalidade do empregador. Demonstrada a atuação extraordinária em condição atípica demonstrada, no caso, em programa de desinvestimento acelerado, distinto das atividades comuns da empresa, cabível o enquadramento na regra legal CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL.RENÚNCIA AO CONTENCIOSO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1)
Numero da decisão: 2402-013.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não apreciando da matéria em discussão na Justiça; (ii) por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (relator) e Ricardo Chiavegatto de Lima que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 PRÊMIO POR DESEMPENHO ESTRAORDINÁRIO.CONDIÇÃO VERIFICADA Somente não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias aquele prêmio correspondente ao desempenho extraordinário do empregado, pago por liberalidade do empregador. Demonstrada a atuação extraordinária em condição atípica demonstrada, no caso, em programa de desinvestimento acelerado, distinto das atividades comuns da empresa, cabível o enquadramento na regra legal CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL.RENÚNCIA AO CONTENCIOSO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1)

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Demonstrada a atuação extraordinária em condição atípica demonstrada, no caso, em programa de desinvestimento acelerado, distinto das atividades comuns da empresa, cabível o enquadramento na regra legal CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL.RENÚNCIA AO CONTENCIOSO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não apreciando da matéria em discussão na Justiça; (ii) por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (relator) e Ricardo Chiavegatto de Lima que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. Assinado Digitalmente Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.274 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721704/2022-97 2 Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 04/11/2022, fls.43/45, o contribuinte foi regularmente notificado da constituição de créditos tributários para cobrança de contribuições sociais previdenciárias, parte Patronal (Segurados Empregados/GILRAT - FAP) e Terceiros, conforme autos de infração a fls. 22/42; referentes ao período de 01/2018 a 12/2018, com aplicação de multa de ofício e juros, totalizando o montante inicial em R$11.615.760,40. A exação está instruída pelo Termo de Verificação Fiscal (TVF), circunstanciando fatos e fundamentos de direito, fls. 02/20, sendo o lançamento precedido por fiscalização, conforme Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 08.1.90.00-2021-00872-7, iniciado em 27/12/2021, fls. 255/260, com encerramento em 03/11/2022, fls. 43/44. Constam dos autos as exigências realizadas ao amparo de intimações e respectivas respostas, além de termos, planilha e outros documentos (MANAD), conforme fls. 254/696. A fiscalização identificou que a contribuinte remunerou segurados empregados, porém o fez a título de prêmios, conforme consignado em MANAD, não submetendo esses valores à tributação. A autoridade consignou que os pagamentos se deram por liberalidade, porém sem comprovar qualquer desempenho extraordinário dos agraciados. O Refisc descreve que a premiação decorre de acordos de confidencialidade e de indenidade destes funcionários, neste último caso estabelecido pelo trabalhador e o Ministério Público. Para além disso a autoridade ainda informa que a J&F INVESTIMENTOS S.A ressarciu autuações sofridas por estes colaboradores para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), decorrentes das informações prestadas junto ao parquet: (Refisc) Por meio dos Acordos de Indenidade, a J&F reconheceu sua responsabilidade pelo pagamento dos Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) - IRPF, lavrados pela RFB, em face dos colaboradores identificados acima. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.274 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721704/2022-97 3 No caso do Sr. Demilton Antônio de Castro, o Refisc traz que houve ressarcimento de R$ 641.495,82 referente à cobrança de IRPF e o pagamento de R$ 500.000,00 em razão de acordo de indenidade com o Ministério Público, conforme transcrição e apontamento de vídeo relativo à delação em juízo, dando conta que a importância foi recebida para indenizar multa paga pelo agraciado para não ser preso. O fisco ainda identificou que o registro contábil foi realizado em conta específica de Salários e Ordenados, com o histórico “VLR REF PREMIO”, representando a premiação em um dos casos até 30 vezes a remuneração anual do empregado: (Refisc) Confrontando os valores da rubrica prêmio (extraídos do MANAD) e comparando com a base de cálculo PS - Previdência Social Anual, conforme quadro IV, a seguir, em alguns casos, a premiação representa um percentual muito acima do razoável. Por exemplo, o valor do prêmio atribuído ao senhor ANTONIO DA SILVA BARRETO JUNIOR representa 3.093,57% do salário anual, que segundo a empresa é fruto de seu trabalho extraordinário, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, cuja comprovação não foi apresentada pela empresa nas oportunidades em que lhe foi solicitada. (grifo do autor) Por fim destacou a autoridade que as indenizações apontadas no Refisc não se confundem com o pagamento de prêmios, sendo somente este objeto do lançamento, ressaltando a ausência de plano de incentivo pela J&F INVESTIMENTOS S.A com o estabelecimento do desempenho esperado e avaliação da correspondente superação, de modo a justificar o pagamento de prêmio, conforme os termos da Solução de Consulta (SC) Cosit nº 151/2019: (Refisc) O pagamento, por parte da J&F, de valores a título de "premiação", nada mais é do que uma forma disfarçada de remuneração, com o intuito, ao que tudo indica, de afastar a incidência das contribuições previdenciárias e do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Nesse sentido, os valores pagos a título de "prêmio", no ano-calendário 2018, estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias, uma vez que não estão amparados por um plano de incentivo que estabeleça o desempenho esperado e avalie o quanto esse desempenho foi superado, de forma a justificar a bonificação. Portanto, no entender da fiscalização, ficou perfeitamente caracterizada a infração tributária decorrente da ausência de recolhimento, bem como da falta de declaração nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip), das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela J&F, a título de "prêmio". II. DEFESA Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.274 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721704/2022-97 4 A contribuinte contestou integralmente o crédito constituído, fls. 49/83, oportunidade em que juntou cópia de acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal, auditoria contábil, além de comprovantes daqueles fatos que justificaram o pagamento de prêmios, fls. 84/253. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 – DRJ02 julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 102-004.572 de 30/10/2023, fls. 704/720, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa) PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR. EXERCÍCIO DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os pagamentos efetuados, mesmo que habituais, à título de prêmio, não incide contribuição previdenciária, conforme modificação da legislação, sendo necessário, entretanto, que o contribuinte comprove que esses pagamentos sejam a retribuição ao empregado pelo desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Não comprovado. Lançamento mantido. CONTRIBUIÇÕES PARA GILRAT E OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal, a solução adotada espraia seus efeitos ao lançamento reflexo. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4° DA LEI N° 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N° 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. O artigo 4° da Lei n° 6.950/81, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3° do Decreto-Lei 2.318/86. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. No Processo Administrativo Fiscal, somente é permitida a juntada posterior de provas caso haja motivo de força maior, ocorrência de fato ou direito superveniente ou necessidade de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. SUSTENTAÇÃO ORAL. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.274 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721704/2022-97 5 CARF, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. A contribuinte foi regularmente notificada do decidido em 17/11/2.023, conforme fls. 740/743. IV. RECUSO VOLUNTÁRIO A recorrente interpôs recurso voluntário em 18/12/2023, fls. 745, conforme peça de defesa juntada a fls. 746/785, instruída com cópia de escritura pública, fls. 786/788, com as seguintes alegações e pedidos: a. Mérito i. Regularidade dos prêmios concedidos Aduz que os prêmios concedidos são plenamente justificáveis em razão do engajamento de seus funcionários em momento de crise da empresa. Acrescenta que firmou acordo de leniência com o ministério público, obrigando ao pagamento de multa e ressarcimento no valor de R$ 8.000.000.000,00 (8,0 bilhões de Reais); realização de projetos sociais no importe de R$ 2.300.000.000,00 (2,3 bilhões de Reais); alienação de ativos no valor de mercado. Para cumprir o acordado com o parquet federal a recorrente foi obrigada a adotar medidas excepcionais, em agressiva venda de ativos de modo a garantir a própria sobrevivência da J&F INVESTIMENTOS S.A, holding do grupo da JBS, envolvendo grande complexidade negocial e procedimentos necessários para a realização das operações: (Recurso Voluntário) Perceba-se, portanto, que a companhia precisaria pagar rapidamente o acordo de leniência, pagar dívidas e ao mesmo tempo negociar ativos a preço de mercado e convencer o mercado que o grupo continuava saudável, sob o ponto de vista financeiro. Ocorre que a negociação rápida de participação societária de grandes empresas a um bom preço envolve grande complexidade negocial e de processos necessários para se obter o fechamento das operações. Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.274 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721704/2022-97 6 E, graças ao extremo empenho da equipe da Recorrente, o programa de desinvestimento foi realizado com notável êxito, tanto atingindo-se o objetivo de se alienar ativos rapidamente como de fazê-lo por valor de mercado. Como isso, não só se obteve recursos para pagar as obrigações, como também conseguir convencer o mercado de que o Grupo JBS teria condições de sobreviver. Argumenta a peça recursal que as premiações realizadas em função do desempenho extraordinário dos agraciados na negociação dos ativos, conforme casuisticamente detalhado, atrelado aos resultados obtidos pela J&F INVESTIMENTOS S.A e evidenciados em seus balanços patrimoniais, são isentas do tributo previdenciário, nos termos do art. 457, §§ 2º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT: (Recurso Voluntário) A égide da discussão refere-se a pagamentos ocorridos em 2.018 que se prestaram a agraciar colaboradores que tiveram atuação extraordinária no ano de 2017, em razão de circunstâncias que serão demonstradas adiante. Ocorre que a legislação prevê que não há tributação sobre a referida rubrica, como se depreende da redação do artigo 457, §§2° e 4°, do Decreto-lei N. 5.442/43 que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que prescreve o seguinte: (...) Portanto, não pode haver dúvida que liberalidades concedidas pelo empregador ao empregado, em razão ao desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, enseja a não incidência de contribuição previdenciária, como expressamente previsto no dispositivo, acima citado. Aduz a inexistência de prova direta do desempenho extraordinário, mas que o contexto empresarial, as demonstrações financeiras, negócios praticados, aliados à participação do funcionário formam, no todo, conjunto probatório suficiente para atestar a higidez da premiação, para efeito de isenção: (Recurso Voluntário) Com a devida vênia, embora a fiscalização exija prova objetiva, não diz que prova objetiva seria essa e nem expôs os motivos pelos quais todo esse contexto e performance individuais não seriam merecedores de prêmios. ilustres Julgadores, por se tratar os prêmios de uma mera liberalidade - como foi reconhecido - não há como obter uma prova direta acerca do desempenho esperado x desempenho superado, sendo o contexto empresarial, as demonstrações financeiras, os negócios praticados, a participação e função do funcionário os elementos necessários para aferir a natureza de premiação aos valores pagos justamente nesta rubrica. Acrescenta que a fiscalização exigiu sistema de avaliação não previsto em lei, baseado em solução de consulta posterior ao tempo do fato, exigindo a comprovação da Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.274 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721704/2022-97 7 superação de meta de modo a desnaturar a liberalidade do prêmio, além de contrariar referida solução neste ponto. Argumenta ainda que, de modo reflexo e pelo mesmo fundamento legal, isenção das contribuições devidas em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho (Gilrat), bem como aquelas destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros). ii. Limitação das contribuições destinadas a Terceiros Entende a recorrente a necessária obediência ao limite de 20 salários-mínimos, nos termos em que rege o artigo 4º da Lei nº 6.950/81, não devendo prevalecer a exigência por superar referido limite. iii. Aplicação equivocada da alíquota Gilrat Argumenta a peça recursal que a alíquota de 3% aplicada no lançamento conforme o Anexo 5 do Decreto nº 3.048, de 1.999, Regulamento da Previdência Social – RPS, viola a norma matriz de incidência, art. 22, II da Lei nº 8.212, de 1.991, pois a recorrente é holding não financeira, inexistindo risco elevado de trabalho, haja vista a atividade eminentemente intelectual, devendo a alíquota ser reduzida ao patamar de 1%. b. Pedidos Ao final requereu o acatamento de suas razões e, no mérito, o provimento do recurso voluntário interposto. Sem contrarrazões, é o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. II. MÉRITO a. Regularidade dos prêmios concedidos Aduz a recorrente que os prêmios concedidos são plenamente justificáveis em razão do engajamento de seus funcionários em momento de crise da empresa. Acrescenta que firmou acordo de leniência com o ministério público, obrigando ao pagamento de multa e Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.274 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721704/2022-97 8 ressarcimento no valor de R$ 8.000.000.000,00 (8,0 bilhões de Reais); realização de projetos sociais no importe de R$ 2.300.000.000,00 (2,3 bilhões de Reais); alienação de ativos no valor de mercado. Para cumprir o acordado com o parquet federal a recorrente argumenta que foi obrigada a adotar medidas excepcionais, em agressiva venda de ativos de modo a garantir a própria sobrevivência da J&F INVESTIMENTOS S.A, holding do grupo da JBS, envolvendo grande complexidade negocial e procedimentos necessários para a realização das operações. A peça recursal ainda traz que as premiações realizadas em função do desempenho extraordinário dos agraciados na negociação dos ativos são isentas do tributo previdenciário, nos termos do art. 457, §§ 2º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, conforme casuisticamente detalha e atrela o prêmio aos resultados obtidos pela J&F INVESTIMENTOS S.A, assim como também procura evidenciar em dados de seus balanços patrimoniais. De outra parte, a fiscalização consignou que os pagamentos se deram por liberalidade, contudo sem a comprovação de qualquer desempenho extraordinário dos agraciados. Detalhou ainda que parte da premiação, no caso do Sr. Demilton Antônio de Castro, coincide com o mesmo valor pago pelo agraciado para não ser preso, correspondente a multa de R$ 500.000,00, além de descrever prêmio que superou 30 vezes a remuneração anual do empregado. Por fim a autoridade destacou a ausência de plano de incentivo pela J&F INVESTIMENTOS S.A com o estabelecimento do desempenho esperado e avaliação da correspondente superação, de modo a justificar o pagamento de prêmio, conforme os termos da Solução de Consulta (SC) Cosit nº 151/2019. Primeiramente trago o fundamento utilizado pela recorrente para não atribuir às suas premiações a tributação em discussão no contencioso, art. 457, §§2º e 4º da CLT: (CLT) Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.274 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721704/2022-97 9 § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifo do autor) Consonante ao dispositivo introduzido na CLT pela Lei nº 13.467, de 2017, foi excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias os prêmios e abonos, nos termos em que encerra o art. 28, §9º, “z” da Lei nº 8.212, de 1.991, trazido pelo mesmo diploma legal (Lei nº 13.467, de 2017): Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) z) os prêmios e os abonos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifo do autor) A Secretaria da Receita Federal – RFB alterou a instrução normativa que dispõe sobre a tributação previdenciária, IN-RFB nº 971, de 2.009, conforme IN-RFB nº 1.867, de 2.019, de modo a excluir da base de cálculo aqueles prêmios trazidos pela Lei nº 13.467, de 2017: (IN-RFB nº 971, de 2.009) Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições: (...) l) os prêmios, conforme definidos pelo § 3º; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) (grifo do autor) (...) § 3º Para fins do disposto no caput, consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) (grifo do autor) Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.274 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721704/2022-97 10 A RFB trouxe importantes esclarecimentos quanto à premiação em comento, conforme Solução de Consulta - SC nº 151 (Cosit), de 2019, especialmente quanto aos requisitos necessários, concluindo da seguinte forma: (SC nº 151 - Cosit) 36.3.Os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias: (1) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; (2) não se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços; (3) não poderão decorrer de obrigação legal ou de ajuste expresso, hipótese em que restaria descaracterizada a liberalidade do empregador; e (4) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado. (grifo do autor) Pois bem, devidamente posta a lide passo a analisar os fatos trazidos à luz da legislação citada linhas acima, primeiramente destaco: (i) a uma a existência de claro liame entre o pagamento de multa no valor de R$ 500.000,00 do Sr. Demilton Antônio de Castro e o valor do prêmio deste colaborador, além de representar 152,98% de sua Renda Anual (RA); (ii) a duas a evidente desproporcionalidade da premiação comparada ao salário, chegando ao ponto de representar 30 vezes a remuneração recebida durante o ano, como é o caso do Sr. Antônio da Silva Barreto Junior, sequer significando uma exceção, já que outros sete funcionários mais que duplicaram seus rendimentos, como se observa a fls. 14 a Sra. Daniela Fachini (Prêmio 464,11% da RA), o Sr. Danilo Brenelli Ximenes (Prêmio 495,83% da RA), o Sr. Emerson Fernandes Loureiro (Prêmio 687,55% da RA); (iii) a três a vultuosa e milionária quantia paga, chegando a R$ 7.235.747,59, R$ 6.500.000,00, R$ 2.825.730,10, valores individualmente entregues aos agraciados. Dentro do contexto posto a mim se torna muito claro, in casu, o uso indevido do instituto, pois a premiação trazida na reforma trabalhista se destina à superação do desempenho do trabalhador e jamais pode significar o seu livramento da prisão, tampouco decuplicar sua renda com pagamentos multimilionários, certamente, destaco, não foi esse o objetivo do legislador, donde trago o sábio ensinamento do Dr. Carlos Maximiliano1: Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis...(grifo do autor) 1 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 16ª ed.1997, pag. 166 Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.274 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721704/2022-97 11 Portanto e a meu sentir a recorrente não demonstrou, clara e inequivocadamente, que os prêmios se amoldam aos ditames legais, especialmente quanto à efetiva superação laboral do empregado individualmente considerado, traduzindo o caso em desvirtuamento da norma isentiva, com o acréscimo da necessária interpretação literal, nos termos em que rege o art. 111, II do CTN. Trago por fim excertos do voto condutor do acórdão com mesmo entendimento: (Voto condutor do acórdão recorrido) É inadmissível a pretensão da Suplicante em considerar como desempenho extraordinário o trabalho despendido por seus empregados para pagar multa decorrente de ato ilícito e anormal, para se beneficiar da isenção prevista no § 4° do artigo 457 da CLT. No entanto, a norma isentiva considera como parâmetro para verificar se houve um plus à situação ordinária, ou seja, do dia a dia da empresa. Entretanto o que exsurge dos autos é uma situação excepcional decorrente dos eventos do Acordo de Leniência de forma que esta situação excepcional não pode ser comparada com uma situação de rotina das atividades da empresa. (grifo do autor) Na realidade, o que houve foi uma verdadeira prestação extraordinária de serviço por parte de seus empregados a fim de alienar ativos de forma rápida para angariar recursos que pudesse pagar a multa estipulada no Acordo de Leniência e assim manter a sobrevivência da Litigante. Apenas, única e exclusivamente, o prêmio foi devido pelo simples fato da atuação de cada um dos empregados da Suplicante, o que corrobora o caráter salarial da verba, concessão proporcionada "pelo" trabalho executado. Assim, entendo que a rubrica paga a título de prêmio têm natureza remuneratória, devendo fazer parte do conceito de salário-de- contribuição previsto no art. 28, I, da Lei n° 8.212/91. Quanto ao argumento recursal de que, de modo reflexo e pelo mesmo fundamento legal, deve ser atribuída isenção também àquelas contribuições devidas em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho (Gilrat), bem como às destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), entendo não haver razão justamente pela exclusão destes valores pagos como prêmio, configurando, portanto, salário-contribuição nos exatos termos dos fundamentos postos na exação. Sem razão. b. Limitação das contribuições destinadas a Terceiros Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.274 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721704/2022-97 12 Entende a recorrente a necessária obediência ao limite de 20 salários-mínimos, nos termos em que rege o artigo 4º da Lei nº 6.950/81, não devendo prevalecer a exigência por superar referido limite. Com efeito, a J&F INVESTIMENTOS S.A ingressou com ação mandamental, de trâmite perante o juízo da 24a Vara Federal de São Paulo, por meio do qual pleiteou essencialmente o direito em discussão, inclusive obteve tutela antecipada em sede de recurso, conforme agravo de Agravo de Instrumento n°5021023-28.2019.4.03.0000. Deste modo impõe-se a aplicação do precedente que abaixo transcrevo e utilizo como ratio decidendi: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) Não conhecimento. c. Aplicação equivocada da alíquota Gilrat Argumenta a peça recursal que a alíquota de 3% aplicada no lançamento conforme o Anexo 5 do Decreto nº 3.048, de 1.999, Regulamento da Previdência Social – RPS, viola a norma matriz de incidência, art. 22, II da Lei nº 8.212, de 1.991, pois a recorrente é holding não financeira, inexistindo risco elevado de trabalho, haja vista a atividade eminentemente intelectual, devendo a alíquota ser reduzida ao patamar de 1%. Com efeito a exação tão somente utilizou o enquadramento CNAE declarado pela recorrente, não sendo objeto de autuação eventual modificação da alíquota aplicada, para além disso também não observo a alegada violação da norma de incidência do tributo, especialmente quanto à sua regulação pelo RPS. Sem razão. III. CONCLUSÃO Voto, portanto, por negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino VOTO VENCEDOR Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.274 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721704/2022-97 13 Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, redator designado Em que pese meu enorme despeito ao bem delineado voto do conselheiro relator, ouso divergir no mérito do recurso, dadas as questões peculiares que a legislação previdenciária aponta para o presente caso. Preliminarmente, importa trazer à baila o desenho da alteração legislativa que fundamenta a tese esgrimida pelo recorrente: A Reforma Trabalhista, destacada a partir da Lei 13467/2017 trouxe uma série de alterações na legislação sobre a matéria. Qual sua redação: § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” (NR) Interessa, sobre o tema, trazermos uma abordagem acerca da exposição de motivos da Medida Provisória 808, que propunha ajustes na redação do texto vigente: 10.20 Por meio da alteração dos §§ 1º e 2º e da inclusão dos §§ 12 e 13 ao art. 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, a presente medida tem como objetivo definir de forma clara as importâncias pagas ao trabalhador que, por sua natureza, não integram a remuneração do empregado. Assim, integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador. Já as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitada a 50% da remuneração mensal, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem e prêmios, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário. O novo texto traz importante contribuição à Lei nº 13.467, de 2017, ao eliminar o conceito de “abono” e limitar as “ajudas de custo” a 50% da remuneração mensal. O objetivo é manter o incentivo à remuneração por produtividade, mas evitar possíveis excessos por parte das empresas (...) 10.22 O § 12 esclarece que se consideram prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador, até duas vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados, ou terceiros vinculados à sua atividade econômica, em razão de Fl. 811DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art457%C2%A72. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.274 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721704/2022-97 14 desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Uma vez mais, o objetivo aqui é manter o incentivo à remuneração por produtividade, mas evitar possíveis excessos por parte das empresas, limitando o pagamento de prêmios a duas vezes ao ano. Observa-se aqui que era objetivo da Medida Provisória dar clareza ao prêmio e delimitar a sua utilização O texto da MP, que alterava a CLT, era o seguinte: Art. 1º (...) § 22. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador, até duas vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados à sua atividade econômica em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades Esta medida Provisória teve sua vigência encerrada, conforme ato do Presidente do Congresso Nacional, a seguir transcrita. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017 , que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de abril do corrente ano. Impacta destacar que a única alteração relevante era na quantidade de pagamentos. Mas o mérito daquele benefício segue claramente definido. 1) O objetivo é manter o incentivo à remuneração por produtividade, mas evitar possíveis excessos por parte das empresas. 2) Decorre de liberalidades concedidas pelo empregador, sem qualquer pactuação. 3) Premia desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades. Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.274 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721704/2022-97 15 Dito isso, fazemos uma clara distinção entre os prêmios e conceitos da PLR, que observo, acaba por orientar o modelo do acórdão recorrido, dado que a PLR demanda a) conhecimento do empregado, b) pactuação e c) metas claras e objetivas a serem atingidas. Neste contexto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de Solução de Consulta, buscou, acertadamente, esclarecer a forma para que tal benefício fosse pago sem a incidência de contribuições previdenciárias. Aponta que tais premiações devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado. Entretando, destaco, essa comprovação não pode ser comparada ou confundida com aquela prevista na PLR, sob pena de estarmos misturando conceitos para rubricas que devem ter tratamento diferente, Se analisarmos julgados sobre o tema neste conselho, observamos que a temática preponderante é justamente a pactuação entre as partes o fator preponderante dos lançamentos realizados, Em recente julgado, sob relatoria do Conselheiro Paulo Cesar Mota, no acordão 2301- 011.459 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os pagamentos efetuados a título de prêmios, mas que decorrem de ajuste expresso, descaracterizando a liberalidade do empregador, e para os quais não tenha sido comprovado desempenho superior ao ordinariamente esperado, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. Do julgado observa-se que o relator apresentou documento que não demonstrara um desempenho fora dos parâmetros normais esperados. No caso em questão, a recorrente apresentou apenas o “Acordo Coletivo de Trabalho Grupo Fribal 2019” e a “Política de Premiação” do Grupo Fribal (fls. 404/418), ônus que lhe cabia, conforme art. 818 da CLT, não comprovando objetivamente, qual o desempenho esperado dos segurados empregados e o quanto esse desempenho foi superado. (...) Além do mais, para ser excluído da incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio por desemprenho superior não pode decorrer de obrigação legal ou de ajuste expresso, ou seja, não pode ser pago em decorrência de lei, contrato de trabalho, convenção coletiva, regulamento da empresa, entre outros, pois, neste caso, não há liberalidade do empregador, conforme itens 27 e 28 da Solução Cosit nº 27 e 28. Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.274 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721704/2022-97 16 Também merece estudo o acórdão 9202-011.378, de relatoria do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que traz com grande clareza a necessidade de se observar a eventualidade destes pagamentos. Assim, na avaliação do presente caso, importa aplicarmos o distinguish preliminarmente apontado, onde impacta a aplicação do texto legal e verificar se ele de fato conflita com os atos normativos, respeitada sua temporalidade. Analisando o caso concreto, não observo qualquer discordância no que tange à liberalidade do pagamento. E que este não decorre de um acordo de produtividade entre as partes. Tal condição, consignada desde a fase de autuação, delimita nosso debate a um único ponto. Qual o desempenho extraordinário que justificara o pagamento da premiação? Alega o recorrente que os membros de sua equipe foram agraciados com a premiação pelos motivos a seguir elencados: Perceba-se, portanto, que a companhia precisaria pagar rapidamente acordo de leniência, pagar dívidas e ao mesmo tempo negociar ativos a preço de mercado e convencer o mercado que o grupo continuava saudável, sob o ponto de vista financeiro. Ocorre que a negociação rápida de participação societária de grandes empresas a um bom preço envolve grande complexidade negocial e de processos necessários para se obter o fechamento das operações. E, graças ao extremo empenho da equipe da Recorrente, o programa de desinvestimento foi realizado com notável êxito, tanto atingindo-se o objetivo de se alienar ativos rapidamente como de fazê-lo por valor de mercado. Como isso, não só se obteve recursos para pagar as obrigações, como também conseguir convencer o mercado de que o Grupo JBS teria condições de sobreviver. No acórdão recorrido, a situação fora assim apresentada: Dessa forma, entende que, com o árduo trabalho de seus colabores obteve êxito em três operações importantes, o que por si só demonstrou o desempenho extraordinário destes colabores: - Venda de participação que detinha na VIGOR S.A. - Venda de participação que detinha na Alpargatas S.A - Venda de 30% da participação que detinha na Eldorado S.A Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.274 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721704/2022-97 17 Como se verifica, todo o esforço despendido por seus colabores foi para pagar a multa decorrente do Acordo de Leniência firmado com Ministério Público Federal, no montante de R$ 10,3 bilhões, a ser saldado em 25 (vinte e cinco) anos. (...) Traz excertos do relatório fiscal As atividades dos empregados, tidas como "desempenho superior ao ordinariamente esperada no exercício de suas atividades", nada mais são que o próprio objeto da empresa e, em última análise, atividades de gestão para o funcionamento dela. Extraído do Estatuto Social, anexado ao DCC pela empresa: Artigo 3º - A companhia tem por objeto a: (i) a participação em outras sociedades, como sócia ou acionista (holdings), e administração de bens próprios; (ii) compra e venda de bens, produtos e mercadorias; (iii) importação e exportação de bens, produtos e mercadorias; e a (iv) prestação de serviços em geral. (Grifei) Os atos ilícitos praticados não eram necessários à realização do objeto social da Litigante. Assim sendo, o pagamento da multa constante no acordo para evitar a propositura de ação de natureza criminal, e ações cíveis ou sancionatórias e demais benefícios conferidos na clausula 17 do Acordo de Leniência, decorrente da prática de ilícitos não se coaduna com as atividades do objeto social da Postulante. É inadmissível a pretensão da Suplicante em considerar como desempenho extraordinário o trabalho despendido por seus empregados para pagar multa decorrente de ato ilícito e anormal, para se beneficiar da isenção prevista no § 4° do artigo 457 da CLT. No entanto, a norma isentiva considera como parâmetro para verificar se houve um plus à situação ordinária, ou seja, do dia a dia da empresa. Entretanto o que exsurge dos autos é uma situação excepcional decorrente dos eventos do Acordo de Leniência de forma que esta situação excepcional não pode ser comparada com uma situação de rotina das atividades da empresa. Na realidade, o que houve foi uma verdadeira prestação extraordinária de serviço por parte de seus empregados a fim de alienar ativos de forma rápida para angariar recursos que pudesse pagar a multa estipulada no Acordo de Leniência e assim manter a sobrevivência da Litigante. Apenas, única e exclusivamente, o prêmio foi devido pelo simples fato da atuação de cada um Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.274 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721704/2022-97 18 dos empregados da Suplicante, o que corrobora o caráter salarial da verba, concessão proporcionada “pelo” trabalho executado. O argumento que fundamentou o voto condutor do acórdão recorrido foi de que o desempenho extraordinário deve ser observado exclusivamente no exercício das atividades ordinárias da empresa. Neste ponto apresento ao colegiado minha discordância. Tanto o texto legal quanto os normativos da Receita Federal não trazem este enquadramento. Repita-se: deve decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado. Ora, neste contexto, uma empresa que pagou prêmio a um funcionário que atuou para salvar equipamentos durante uma enchente (desempenho notoriamente superior ao esperado, mas totalmente fora das atividades ordinárias de uma empresa convencional) estaria sujeita à tributação sobre o prêmio. Não somente o texto da lei, mas a meu ver também os atos regulamentares não fazem esta distinção. No caso em tela, a necessidade apontada pela empresa era de desinvestimento para permitir a continuidade de suas atividades ordinárias. Por liberalidade (fato constatado na fiscalização) decidiu premiar um grupo de funcionários. Ao realizarem as negociações apontadas, permitiram a retomada de fluxo de caixa pela empresa e, por tal desempenho, foram premiados. Neste caso, a amplitude do benefício prevista pela legislação está a premiar a recorrente. Com notórios riscos ao custeio previdenciário. Não se pode deixar de constatar que uma série de atipicidades fora demonstrada no pagamento da premiação, seja a relação desproporcional com remuneração, seja similaridade com multas devidas por empregados (mas sem demonstração no processo de direta vinculação a ato ilícito). Todavia, o fato que se analisa, no presente lançamento é tão somente o pagamento destes valores, sob a forma de premiação e seu enquadramento na legislação de regência da matéria. Assim, a atuação para pagar as consequências de uma ato ilícito (reparação, que é o que se prevê no conceito de acordos de leniência) não pode ser tratado como pratica do ato. Diferente seria premiar um motorista de entregas por multas de excesso de velocidade recebidas a fim de cumprir roteiros ( neste caso o ato ilícito estaria, de forma absurda, sendo recompensado). Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.274 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721704/2022-97 19 Importa relatarmos que, em que pese algumas alterações legislativas causarem erosão na base tributária que deve responder pelo suporte ao Sistema de Seguridade, o legislador assim o fez e, entendo, é tarefa deste mesmo legislador, no cumprimento de suas atribuições constitucionais, promover os ajustes e correções necessários, não cabendo à administração tributária e/ou ao julgador administrativo promover tais alterações. Destarte, dadas as condições elencadas nos autos, consubstanciadas no conjunto probatório trazido, entendo que assiste razão à recorrente em demonstrar que o desempenho demonstrado pelos funcionários se caracteriza sim como uma atipicidade positiva. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso voluntário, acompanhando o voto do relator, e na parte conhecida, dar-lhe provimento, Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 817DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 15956.720073/2017-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. A REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. SUMULA CARF Nº 28. O CARF não possui competência para deliberar sobre controvérsias relacionadas à Representação Fiscal para Fins Penais, conforme preconizado pelo Regimento Interno da Receita Federal e Súmula Vinculante n.º 28 do CARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes e declarações emitidos pela fonte pagadora. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2101-003.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos de proporcionalidade e confiscatoriedade da multa e do pedido de suspensão da representação fiscal para fins penais, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. A REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. SUMULA CARF Nº 28. O CARF não possui competência para deliberar sobre controvérsias relacionadas à Representação Fiscal para Fins Penais, conforme preconizado pelo Regimento Interno da Receita Federal e Súmula Vinculante n.º 28 do CARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720073/2017-56 2 omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes e declarações emitidos pela fonte pagadora. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos de proporcionalidade e confiscatoriedade da multa e do pedido de suspensão da representação fiscal para fins penais, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ADRIANO GONÇALVES SILVA contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife - DRJ/REC, Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720073/2017-56 3 consubstanciada no Acórdão nº 11-57.409 da 5ª Turma, prolatado em sessão de 31 de agosto de 2017. O interessado foi autuado mediante Auto de Infração, sendo-lhe exigido o crédito tributário no montante de R$ 379.987,45, nele compreendidos imposto de renda de pessoa física, multa de ofício qualificada no percentual de 150% e juros de mora, relativo aos anos-calendário 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos e rendimentos classificados indevidamente na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. A Fiscalização identificou que o contribuinte classificou incorretamente como rendimentos isentos e não tributáveis, sob a rubrica de "lucros e dividendos recebidos", os valores efetivamente recebidos da empresa COMED - Corpo Médico Ltda., CNPJ nº 03.423.724/0001-36, que constituíam, em verdade, remuneração por prestação de serviços médicos. Especificamente, foram apurados os seguintes valores classificados indevidamente: R$ 31.885,29 no ano-calendário 2012; R$ 73.792,47 em 2013; R$ 112.207,28 em 2014; e R$ 73.384,62 em 2015. Adicionalmente, verificou-se a omissão total de rendimentos no ano-calendário 2011 no valor de R$ 32.932,44. A autoridade fiscal entendeu caracterizada a conduta dolosa, aplicando a multa de ofício qualificada no percentual de 150%, com fundamento nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, bem como no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96. O fato foi representado ao Ministério Público para apuração de possível crime contra a ordem tributária. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, alegando preliminarmente a ausência de correta identificação do responsável tributário, sustentando que deveria ter sido enquadrado no código 0561 (trabalhador assalariado no país) ao invés do código 0588 (prestador de serviços sem vínculo empregatício). No mérito, arguiu que os valores recebidos constituíam legítima distribuição de lucros em razão de sua participação societária na empresa COMED, negando a existência de vínculo empregatício. Pleiteou ainda a suspensão da Representação Fiscal para Fins Penais até o desfecho da reclamação trabalhista ajuizada contra a referida empresa, bem como a exclusão ou redução dos juros de mora, imputando a responsabilidade pela mora à empresa pagadora. A DRJ julgou improcedente a impugnação por unanimidade, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. O julgado reconheceu a validade do auto de infração, considerando atendidos os requisitos do artigo 142 do CTN do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Quanto ao mérito, concluiu que prevalece a realidade fática sobre o instrumento formal, sendo irrelevante a denominação de "lucros distribuídos" quando comprovado que os pagamentos se referem efetivamente à remuneração por serviços prestados. A decisão fundamentou-se em elementos probatórios robustos, incluindo correspondências eletrônicas da empresa fixando valores de plantões, escalas de trabalho com especificação de remuneração, carta do sócio majoritário impondo penalidades por faltas no serviço, além da alta rotatividade de supostos sócios e da concentração do poder decisório em um único administrador mediante outorga generalizada de procurações. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720073/2017-56 4 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 REQUISITOS ESSENCIAIS. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É válido o lançamento que obedeceu ao art. 10 do Decreto n. 70.235, de 1972, e o art. 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que o auto de infração e relatório fiscal identificaram o sujeito passivo e descreveram de forma clara os fatos e as acusações imputadas a este, de forma a permitir-lhe o pleno exercício de seu direito de defesa. RENDIMENTOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE E AO AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. No caso de rendimentos sujeitos à retenção na fonte e ao ajuste anual, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora até o momento de vencimento do prazo para apresentação da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, passando a ser de responsabilidade do contribuinte, beneficiário dos rendimentos, a partir desse momento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício e dos juros de mora decorre do cumprimento de norma legal. A multa de ofício qualificada de 150% sobre a diferença de imposto apurada é devida nos casos de declaração inexata ou na hipótese de omissão de rendimentos, desde que incorra nas hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 196. Também está correta a aplicação dos juros conforme variação da taxa Selic, nos termos da legislação vigente. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS NA DIRPF COMO DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. RENDIMENTOS DO TRABALHO Considera-se rendimentos do trabalho aqueles pagos em função dos serviços prestados pelo trabalhador. Pagamentos efetuados sob a denominação de "lucros distribuídos" não descaracterizam a verdadeira natureza do rendimento. Há de prevalecer a realidade dos fatos sobre qualquer formalidade. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário reiterando substancialmente as alegações deduzidas na impugnação de primeira instância. O recorrente insiste na tese de que os valores recebidos configuram legítima distribuição de lucros decorrente de participação societária, contestando a caracterização de relação de trabalho. Reitera os pedidos de suspensão do feito até decisão da reclamação trabalhista e de exclusão dos juros de mora. Adicionalmente, suscita questões constitucionais relacionadas à aplicação da multa qualificada. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720073/2017-56 5 1. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, mas não atende integralmente aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos relativos à inconstitucionalidade e violação de princípios constitucionais relativos à multa qualificada não podem ser conhecidos por força da Súmula CARF nº 2, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Quanto ao pedido de suspensão da representação fiscal para fins penais, aplica-se a Súmula CARF nº 28: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais”. Assim, o recurso voluntário merece conhecimento parcial, não conhecendo dos argumentos de proporcionalidade e confiscatoriedade da multa e do pedido de suspensão da representação fiscal para fins penais. 2. Preliminares 2.1. Pedido de suspensão O recorrente solicita a suspensão do presente processo até o julgamento da reclamação trabalhista nº 0010424-40.2017.5.15.0042, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - SP, na qual pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa COMED. O pedido não merece acolhimento. Além do resultado da reclamatória trabalhista não interferir no julgamento do presente lançamento tributário, o fato de o recorrente ter ajuizado tal ação confirma a procedência da autuação fiscal, pois o fundamento da reclamação trabalhista é exatamente demonstrar que não era sócio, mas sim funcionário da empresa, corroborando a tese fiscal de que os valores recebidos constituem rendimentos do trabalho e não distribuição de lucros. Rejeita-se a preliminar. 2.2. Nulidade do auto de infração O recorrente alega, como preliminar, que houve equívoco por parte da autoridade fiscal na identificação do sujeito passivo, uma vez que foi enquadrado no código 0588 (prestador de serviço sem vínculo empregatício) quando o correto seria 0561 (trabalhador assalariado no país). Este equívoco, segundo sustenta, prejudicou seu direito de defesa, na medida em que teria havido falha na definição do fato gerador e na identificação do sujeito passivo. O auto de infração, como ato administrativo, possui elementos básicos na sua estruturação: competência do agente, forma, objeto, finalidade e motivo. Qualquer vício nesses elementos estruturais ensejaria a sua nulidade, impedindo que o ato irradie os efeitos jurídicos que lhe são próprios. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720073/2017-56 6 O Código Tributário Nacional prescreve em seu art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A insuficiência de qualquer elemento formal no auto de infração é reconhecida como motivo de preterição do direito de defesa. Tais requisitos estão estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que exige a qualificação do autuado, local, data e hora da lavratura, descrição do fato, disposição legal infringida e penalidade aplicável, determinação da exigência e intimação, e assinatura do autuante com indicação de cargo e matrícula. No presente caso, sobre os códigos de retenção/recolhimento do IRRF 0561 e 0588, observa-se que estes servem apenas para fins de controle da RFB, mas de nada interferem na perfeita definição do fato gerador, nem, tampouco, na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Esta questão foi levantada quando da resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal, ainda durante a fase investigatória do procedimento fiscal. A autoridade fiscal manifestou-se claramente no Termo de Verificação e Informações, consignando que, para fins de tributação do IRPF, independe se os rendimentos foram recebidos com ou sem vínculo empregatício. O que importa é que foram percebidos em função dos plantões realizados e não em função de lucros regularmente apurados. Os autos de infração foram lavrados por pessoa competente (auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil) e contêm todos os requisitos formais indispensáveis. A nulidade deve ter supedâneo em vício formal que importe em cerceamento do direito de defesa, o que não ocorreu no presente caso. O lançamento efetuado é claro sobre os fatos geradores, possibilitando a compreensão integral e completa da incidência tributária. Os valores estão claramente evidenciados e, portanto, não provocaram danos à defesa do sujeito passivo. O recorrente pôde exercer amplamente seu direito de defesa tanto na fase de impugnação quanto no presente recurso voluntário, tendo apresentado todas as teses defensivas que entendeu pertinentes. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720073/2017-56 7 Assim, rejeita-se a arguição de nulidade do auto de infração, uma vez que o lançamento obedeceu ao art. 10 do Decreto n. 70.235/1972 e ao art. 142 do Código Tributário Nacional, de forma a permitir ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa. 3. Mérito A questão central do presente litígio refere-se à correta classificação tributária dos rendimentos recebidos pelo contribuinte da empresa COMED - Corpo Médico Ltda. entre os anos- calendário de 2011 a 2015. O contribuinte declarou os valores como "rendimentos isentos e não tributáveis", classificando-os como "lucros e dividendos recebidos", enquanto a Fiscalização os reclassificou como rendimentos tributáveis decorrentes de prestação de serviços médicos. A instrução probatória dos autos demonstra de forma inequívoca que a relação estabelecida entre o contribuinte e a empresa COMED não configurava genuína participação societária, mas sim prestação de serviços médicos remunerados. Os elementos de prova colhidos pela Fiscalização são contundentes neste sentido: Primeiro, as correspondências eletrônicas datadas de 20 de dezembro de 2011 e 17 de fevereiro de 2012, endereçadas aos profissionais médicos, estabeleciam valores fixos para plantões diurno e noturno (R$ 750,00 e R$ 700,00 líquidos), evidenciando típica relação de prestação de serviços e não distribuição proporcional de lucros societários. Segundo, as escalas de plantão demonstram a subordinação e a habitualidade característica de relação laboral, com especificação de horários, locais de trabalho e valores por período trabalhado. Terceiro, a correspondência subscrita pelo sócio majoritário em 28 de junho de 2013, alertando sobre penalidades por faltas no serviço "com reflexos salariais inclusive", revela inequivocamente a existência de controle hierárquico típico de relação empregatícia. Quarto, a alta rotatividade verificada no período sob análise (1.723 movimentações de supostos sócios, sendo 970 ingressos e 753 saídas) demonstra a eventualidade das prestações e a ausência de genuíno "affectio societatis". Quinto, a concentração do poder decisório mediante outorga generalizada de procurações ao sócio majoritário pelos demais participantes descaracteriza a participação societária efetiva. Aplica-se ao caso o princípio da verdade material, consagrado no Direito Tributário, segundo o qual a realidade fática prevalece sobre o instrumento formal. As circunstâncias e o cotidiano nas relações podem ser diversos daquilo que foi documentado formalmente. A essência do ato jurídico é o fato, e não a forma. Assim, os rendimentos recebidos pelo contribuinte da empresa COMED constituem inequivocamente remuneração por prestação de serviços médicos, possuindo natureza tributável Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720073/2017-56 8 para fins de Imposto de Renda de Pessoa Física, sendo correta a reclassificação promovida pela autoridade fiscal. No que se refere à responsabilidade pelo recolhimento do imposto, estabelece-se que, no caso de rendimentos sujeitos à retenção na fonte e ao ajuste anual, a responsabilidade é da fonte pagadora até o vencimento do prazo para apresentação da declaração de ajuste anual. A partir desse momento, passa a ser responsabilidade do contribuinte beneficiário dos rendimentos. Esse, inclusive, é o teor da Súmula CARF nº 12: Súmula CARF nº 12 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 2006 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. No presente caso, tendo o contribuinte deixado de declarar adequadamente os rendimentos recebidos, classificando-os incorretamente como isentos, torna-se responsável pelo recolhimento do imposto devido. A jurisprudência envolvendo médicos e a empresa COMED é vasta nesse Eg. Conselho: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. (Processo nº 15956.720256/2016-91, Acórdão nº 2201-012.141, julgado em 24/07/2025) Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SOCIEDADE. LUCROS. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Apurado-se que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, sendo os supostos sócios prestadores de serviços e o lucro, na verdade, refere-se à remuneração dos serviços prestados, os valores recebidos devem ser Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720073/2017-56 9 classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem a verdade material dos fatos, e não como lucros isentos do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. (Processo nº 15956.720214/2016-50, Acórdão nº 2002-009.432, julgado em 25/07/2025) Ademais, quanto a aplicação da multa de ofício qualificada encontra amparo legal no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, que prevê a duplicação do percentual nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A análise dos autos demonstra claramente a presença de conduta dolosa por parte do contribuinte. Os elementos probatórios revelam que o contribuinte tinha plena ciência da natureza tributável dos rendimentos recebidos, consoante inclusive seu próprio reconhecimento constante dos autos. A participação consciente no esquema de simulação de distribuição de lucros, quando na realidade recebia remuneração por serviços prestados, caracteriza inequivocamente a intenção de ludibriar o fisco. A conduta enquadra-se nas hipóteses de sonegação e conluio previstas nos artigos 71 e 73 da Lei nº 4.502/64, restando configurados os elementos subjetivos (dolo) e objetivos (ocultação da real natureza dos rendimentos) necessários à aplicação da penalidade qualificada. Contudo, deve ser aplicada de ofício a regra mais benéfica introduzida pela Lei nº 14.689/2023, que alterou o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. A nova redação estabelece que o percentual da multa será majorado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 para 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto, reservando o percentual de 150% apenas para casos de reincidência do sujeito passivo. Considerando que não há nos autos comprovação de reincidência, e tendo em vista o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, previsto no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada a nova redação, reduzindo-se a multa qualificada ao percentual de 100%. Por fim, quanto a incidência dos juros de mora, aplica-se as Súmulas CARF nº 4 e 108: Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720073/2017-56 10 Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos de proporcionalidade e confiscatoriedade da multa e do pedido de suspensão da representação fiscal para fins penais, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial, apenas para reduzir a multa ao patamar de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 404DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12571.720110/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. SACOS PARA EMBALAGENS. BIG BAGS. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos dotados de essencialidade e relevância, na atividade da empresa. Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Pela singularidade da cadeia produtiva e por imposição legal, identifica-se na embalagem de acondicionamento o critério da relevância. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. REVERSÃO DAS GLOSAS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados não geram direito a crédito. Súmula CARF 217. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatória capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatória capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido.
Numero da decisão: 3302-015.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do tópico relativo ao pedido de créditos sobre encargos de depreciação e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas com big bags, sacos para embalagens, combustíveis, lubrificantes e despesas de armazenagem nas operações de vendas. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Louise Lerina Fialho.
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. SACOS PARA EMBALAGENS. BIG BAGS. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos dotados de essencialidade e relevância, na atividade da empresa. Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Pela singularidade da cadeia produtiva e por imposição legal, identifica-se na embalagem de acondicionamento o critério da relevância. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. REVERSÃO DAS GLOSAS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados não geram direito a crédito. Súmula CARF 217. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatória capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatória capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do tópico relativo ao pedido de créditos sobre encargos de depreciação e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas com big bags, sacos para embalagens, combustíveis, lubrificantes e despesas de armazenagem nas operações de vendas. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Louise Lerina Fialho.

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HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. SACOS PARA EMBALAGENS. BIG BAGS. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos dotados de essencialidade e relevância, na atividade da empresa. Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Pela singularidade da cadeia produtiva e por imposição legal, identifica-se na embalagem de acondicionamento o critério da relevância. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. REVERSÃO DAS GLOSAS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados não geram direito a crédito. Súmula CARF 217. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatória capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatória capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. O pedido de Fl. 2502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.391 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720110/2011-67 2 restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do tópico relativo ao pedido de créditos sobre encargos de depreciação e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas com big bags, sacos para embalagens, combustíveis, lubrificantes e despesas de armazenagem nas operações de vendas. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Louise Lerina Fialho. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento eletrônico (PER), ao reconhecimento de direito creditório da contribuição ao PIS/Pasep vinculado a receitas não tributadas no mercado interno no 1º Trimestre de 2006, no valor de R$ 76.389,26. O crédito foi reconhecido parcialmente no valor de R$ 30.480,07. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs manifestação de inconformidade em que defendeu o seu direito aos dispêndios considerados insumos. A 34ª Turma da DRJ/08 prolatou Acordão 108-021.156, de 28.09.2021, decidiu pela procedência em parte da Manifestação de Inconformidade, nos termos que seguem: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. FRETE EM OPERAÇÃO DE VENDAS. REVERSÃO DE GLOSAS Verificado em procedimento de diligência a procedência parcial de crédito vinculado a fretes em operação de venda, cumpre reconhecê-lo. Fl. 2503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.391 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720110/2011-67 3 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Somente há que se falar em insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa quando se tratar de bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. Excetuada eventual imposição legal, o conceito de insumo não abrange dispêndios relativos a fases posteriores ao processo produtivo. No caso, mantém-se as glosas com material de embalagem para transporte. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de Impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade procedente em parte. Direito creditório reconhecido em parte. Tomando ciência da decisão proferida, da qual foi cientificada em 07.02.2022, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 08.03.2022, em que refutou os argumentos que fundamentaram a decisão, resumidamente, nos itens que seguem: DO DIREITO - III.1. Conceito de Insumos: Reconhecimento do Uso de Bens, Serviços e Embalagens como Ensejadores de Créditos de COFINS e PIS/PASEP na Sistemática da Não-Cumulatividade III.2 – Desconsideração das Aquisições de Combustíveis e Lubrificantes III.3 – Desconsideração de Aquisições de Energia Elétrica III.4 – Desconsideração de Aquisições por Divergência entre o valor do documento e o valor no Dacon III.5 – Desconsideração de aquisições por falta de apresentação de notas fiscais III.6 – Dos Créditos decorrentes de Fretes sobre Vendas de Mercadorias e Serviços de Armazenagem III.8 – Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado É o relatório. Fl. 2504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.391 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720110/2011-67 4 VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. II – NÃO CONHECIMENTO DE MÁTERIA PRECLUSA III.8 – Máquinas, Equipamentos E Outros Bens Incorporados Ao Ativo Imobilizado Não conheço do Recurso quanto às alegações relativas à glosa de diversos bens adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente, cuja justificativa que não poderiam ser classificados como tal, eis que o valor de cada bem é inferior a R$ 1.200,00. A decisão da DRJ (fls. 2.375) destacou que a Recorrente não contestou as glosas relativas aos encargos de depreciação e amortização, pelo que resta definitiva a questão dos autos, operando-se a ela a preclusão processual. De fato, compulsado os autos, a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, às fls. 1267-1284, ou em petição Manifestação de Inconformidade - Complemento às fls. 2.149- 2.324), não consta a defesa do item “Máquinas, Equipamentos E Outros Bens Incorporados Ao Ativo Imobilizado”. Esta Turma deste Conselho analisou questão similar: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura- se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria controvertida formadora da lide, considerando-se preclusa as específicas controvérsias em recurso voluntário que não tenham sido diretamente indicadas ao debate na peça impugnatória. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de ponto novo não apresentado para enfrentamento por ocasião da impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 2505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.391 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720110/2011-67 5 O recurso voluntário, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos mínimos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas conclusões do julgamento de primeira instância, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Decisão 2202-010.361, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Relator Leonam Rocha de Medeiros, publicação 18.10.2023). (Grifei) Por preencherem os requisitos de admissibilidade, conheço das demais questões. III – DO DIREITO: MÉRITO III.1. CONCEITO DE INSUMOS: RECONHECIMENTO DO USO DE BENS, SERVIÇOS E EMBALAGENS COMO ENSEJADORES DE CRÉDITOS DE COFINS E PIS/PASEP NA SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 3.1. MATERIAL DE EMBALAGEM A Recorrente afirmou que na atividade de produção de adubos e fertilizantes, a que se dedica, os chamados big bags e sacos para embalagens com capacidade de até 1.000 kg, destinam-se ao acondicionamento da mercadoria, não havendo outra forma de ser transportada e comercializada. Torna-se, portanto, parte do produto e elemento essencial à consecução de seus objetos sociais. Aduziu a descrição das etapas de sua produção, em laudo subscrito por Engenheiro Agrônomo, em que as embalagens (sacos plásticos e big bags) integram o processo de produção e comercialização dos bens fabricados por ela fabricados, sendo absolutamente impróprio falar-se que se trata de simples material para transporte. Afirmou que tais embalagens também conferem Fl. 2506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.391 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720110/2011-67 6 característica e forma ao produto, são responsáveis pela sua identificação e servem para atender a demanda do mercado consumidor (produtores rurais). A DRJ compreendeu que de acordo com o Parecer Normativo COSIT nº05, de 2018, os dispêndios com itens empregados após a finalização do processo produtivo não ensejam direito ao crédito das Contribuições. Ainda assim, consignou que as normas estipuladas para os rótulos dessas embalagens pelo Ministério da Agricultura, em nada alteram a natureza de material de embalagem destinado ao transporte e acondicionamento. Passo à análise. Compulsando o processo observa-se que o laudo técnico descreve que a movimentação de matérias-primas, desde os "boxes" até a unidade de mistura, há o momento da definição da quantidade (matéria-prima), para fins de produção do fertilizante de acordo com a fórmula química recomendada. Ocorre, também, o acondicionamento do fertilizante em embalagem do tipo "sacaria" ou embalagem do tipo "big bag", de acordo com a solicitação dos clientes: produtores rurais e/ou suas cooperativas. A "sacaria" é a embalagem com capacidade para acondicionamento de 50 (cinquenta) quilos de fertilizante, manuseada por operadores no momento da aplicação. O "big bag" é a embalagem com capacidade para acondicionamento de 1000 (mil) quilos de fertilizante e o seu manuseio demanda a utilização de equipamentos adequados. Existe determinação legal pertinente às embalagens utilizadas no produto produzido pela Recorrente, estabelecidas pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) a partir da Lei n° 6.894, de 16 de dezembro de 1980, e do Ministério do Meio Ambiente na elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, previsto na Lei n° 12.305, de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Neste sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, ao evidenciar as repercussões oriundas do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afirmou: a) “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja” b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 2507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.391 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720110/2011-67 7 Tanto pelas singularidades de cada cadeia produtiva quanto por imposição legal, para o setor de produção de fertilizantes, como é o caso da Recorrente, identifica-se na embalagem de acondicionamento o critério da relevância (“é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”). Além disso, o art. 3º, inciso II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 não faz qualquer distinção entre embalagem de apresentação e de transporte, para efeito de tomada de crédito de PIS/Pasep e de COFINS, pelo contrário, é taxativo no sentido de que os “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” geram direito ao desconto de crédito. O crédito das Contribuições calculados sobre material utilizado como embalagens é tema frequente neste Conselho, e nesta turma em particular. Veja-se decisão 3302-004.890 (10925.002198/2009-34), de 27.11.2017, de Relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03//2007 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO- CUMULATIVAS. (...) CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. (Grifei) Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais possui julgados favoráveis a tese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com embalagens para transporte. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-012.948, de 11.05.2022, Relatora Tatiana Midori Migiyama). (Grifei). Fl. 2508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.391 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720110/2011-67 8 Em termos de precedentes, adoto a linha acima destacada, pois estou convencida que tais embalagens não se prestam apenas ao transporte, mas exercem função bem mais ampla em relação ao processo produtivo da Recorrente. Portanto, considero, a partir da documentação probatória, que a Recorrente possui direito aos créditos calculados sobre os produtos de embalagem. Além do mais, integra o processo produtivo pelo critério de “imposição legal”. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. III.2 – DESCONSIDERAÇÃO DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES A Recorrente dedica-se a atividade de fabricação, de adubos e fertilizantes, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo. Assim, acredita ser imprescindível o uso de combustíveis, utilizado em seu processo produtivo, em diversas etapas de produção que foram descritas em laudo técnico anexado aos autos. Defendeu que o óleo diesel deve, também, ser considerado como insumo no processo produtivo. Observou ainda que os lubrificantes são utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos no processo de mistura das matérias primas, razão pela qual se desgastam no processo produtivo, o que outorga o seu direito a descontar créditos. Conforme descrito pela Recorrente, as pás carregadeiras fazem o translado das matérias primas, produtos acabados e resíduos dentro das fábricas, carregando os caminhões, fazendo o transporte entre unidades industriais, ou levando os fertilizantes para o comprador. A DRJ manteve a glosa sobre combustíveis nos seguintes termos: No caso em tela, a auditoria consignou no Despacho a impossibilidade dessa identificação do uso desses combustíveis e lubrificantes como insumos no processo produtivo, que a interessada nada trouxe para comprovar, inclusive quantitativamente, o uso dos combustíveis e lubrificantes nas máquinas/equipamentos que alega. Passo a análise. A Lei nº 10.833/2003 é clara quando prevê a possibilidade do crédito sobre combustíveis: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Grifei). Fl. 2509DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.391 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720110/2011-67 9 Sobre utilização de combustíveis na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no processo de mistura das matérias primas, este Conselho, pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, decidiu que os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e COFINS. (Grifei) Pela descrição efetuada pela Recorrente, até entrarem em processo de mistura as matérias permanecem armazenadas em boxes, de onde são retiradas através de pás carregadeiras, que são abastecidas com óleo diesel, com capacidade para transportar até 4.000 quilos, e levadas até as máquinas misturadoras. Relacionou notas fiscais às fls. 7-9 que especificou as referidas aquisições, com os dados do fornecedor, data, número do documento e valores. Entendo que os serviços oriundos da pá carregadeira caracterizam-se como essenciais no processo produtivo da Recorrente, à medida que coleta o material/matéria prima e o deposita em um alçapão, e que permite o transporte da matéria prima para o próximo estágio de produção, sendo parte inconteste do seu processo produtivo. Atende aos requisitos legais a serem considerados insumos e permitir direito ao crédito das Contribuições. Portanto, sendo clara a determinação legal em relação ao direito ao crédito de combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços, bem como aquele utilizado nos serviços relacionados a manutenção de pás carregadeira, não há motivação para manutenção da glosa. Voto por dar provimento a este ponto. III.3 – DESCONSIDERAÇÃO DE AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA Fl. 2510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.391 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720110/2011-67 10 A Recorrente alegou que o consumo de energia foi comprovado por meio dos espelhos de faturas obtidos juntos à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, devidamente quitados. Afirmou que se tem a comprovação de quitação por meio das faturas nºs 184094 e 4448526, perfazendo o montante de R$ 13.281,98 (treze mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). Acredita que não há razão para manter a glosa a respeito da não apresentação da conta de energia, pois tais documentos estão registrados regularmente na escrita fiscal e contábil da Recorrente, sendo permitida a identificação dos valores que justificam o seu crédito. A DRJ, por sua vez, consignou que os documentos acostados às fls. 2.186/2.187 não conferem com as informações dos documentos relacionados pela auditoria, apresentando divergência nas datas, valores e CNPJ. Que a Recorrente não demonstrou a composição dos dispêndios com energia elétrica do período, não havendo prova ou indícios de que tais dispêndios correspondam a energia elétrica. Passo a análise. Como afirmado pela Recorrente, não houve a apresentação de documentos fiscais relativos aos dispêndios de energia elétrica, sendo requerido o deferimento do crédito a partir dos dados da sua contabilização e escrita fiscal. Assim, embora intimada a fazê-lo, a Recorrente não logrou êxito em apresentar tais documentos. A guarda de documentos é objeto do art. 37 da Lei nº 9.430/96, o qual determina que os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. No âmbito das Contribuições ao PIS/Pasep e COFINS, a documentação idônea é requisito para a comprovação do direito. A Instrução Normativa 2.121/2022, ao tratar da guarda dos comprovantes da escrituração, determinou que: Art. 791. A pessoa jurídica deverá manter em boa guarda, à disposição da RFB, os comprovantes de sua escrituração relativos a fatos que repercutam na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os respectivos créditos tributários (Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único). (...) Art. 793. O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 38). (Grifei). Este CARF tem adotado o entendimento de que a mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Veja-se precedentes desta 2ª. Turma: Fl. 2511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.391 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720110/2011-67 11 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2005 DCOMP. CRÉDITO PIS COFINS REGIME MONOFÁSICO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. (...) Decisão 3302-009.546; 2ª. TO, 3ª. Câm. 3ª. Seção, data 07.12.2020). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO NÃO COMPROVADO. RETIFICAÇÃO DACON. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DACON, após a emissão do despacho decisório, para dar suporte ao direito creditório pleiteado, deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Sendo o Pedido de Restituição processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. (Decisão 3302-014.981, 2ª. TO, 3ª. Câm. 3ª. Seção, Relatora Marina Righi Rodrigues Lara, data 22.04.2025). Sabe-se que tem o ônus da prova cabe ao Contribuinte, por se tratar de alegação de que possui o direito. Não tendo logrado a comprovação, conforme informado pela própria Recorrente, não é possível a reversão da glosa. Voto por não dar provimento a este ponto. III.4 – DESCONSIDERAÇÃO DE AQUISIÇÕES POR DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DO DOCUMENTO E O VALOR NO DACON Alegou a Recorrente que houve a desconsideração de certos itens por divergência entre o valor do documento e o valor do DACON, o que ocasionou a exclusão da base de cálculo do crédito do trimestre, o valor de R$ 1.439.705,86 (um milhão, quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e cinco reais e oitenta e seis centavos) correspondente a determinadas aquisições, sob a alegação de falta de apresentação de cópias de notas fiscais ou por apresentação de notas fiscais com valores divergentes. Afirmou que se trata de despesas correspondentes a aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica, cujos recebido juntados fariam prova do seu direito. A DRJ diz que foram apresentados simples recibos sem assinaturas, e que tais recibos, apesar de os valores, datas e emitentes corresponderem ao descritivo das notas fiscais não apresentadas, traduzem operação de locação de máquinas e equipamentos (e não de imóveis, como afirmado), não se encontram assinadas nem acompanhados de cópias de contratos de locação. Por falta de prova, o direito foi negado. Sem razão a Recorrente. Pelos fundamentos explicitados no tópico anterior, não tendo a Recorrente logrado em fazer prova do direito alegado, não há como reverter tais glosas. Fl. 2512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.391 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720110/2011-67 12 Voto por não dar provimento a este ponto. III.5 – DESCONSIDERAÇÃO DE AQUISIÇÕES POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS A Recorrente alegou que houve a desconsideração de aquisições por falta de apresentação de notas fiscais, apresentando diferenças entre o valor documento e o valor do DACON. Afirmou que em relação a Linha 6 da DACON, correspondente a Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica e concerne a Linha 7 da DACON, correspondente a Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, para as quais a Recorrente igualmente listou descritivo dos documentos ficais cujo valor abrange o montante excluído da base de cálculo do crédito fiscal, fariam comprovação do seu direito. A DRJ reiterou que a produção da prova da liquidez e certeza do direito é ônus do contribuinte que, no caso, não obteve êxito em apresentar tais documentos. Do mesmo modo que nos itens anteriores - DESCONSIDERAÇÃO DE AQUISIÇÕES POR DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DO DOCUMENTO E O VALOR NO DACON e DESCONSIDERAÇÃO DE AQUISIÇÕES POR DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DO DOCUMENTO E O VALOR NO DACON, não há evidências nos autos da documentação suficiente e hábil para o deferimento do direito, não se prestando a mera descrição de tais documentos. Voto por não dar provimento a este ponto. III.6 – DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM A) DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES SOBRE VENDAS DE MERCADORIA A Recorrente alegou que foram desconsiderados dispêndios sobre fretes relativos às vendas de mercadorias e serviços de armazenagem, que o crédito sobre tais fretes está explícito no inciso IX - “frete nas operações de venda”, da Lei nº 10.637/02 Afirmou que o Acórdão recorrido concluiu que não poderia haver a manutenção dos créditos relacionados às despesas de frete cujas operações de venda não foram atreladas mediante a identificação das Notas Fiscais. A DRJ reproduziu texto da decisão a quo, destacando o item: “DAS NOTAS FISCAIS NÃO APRESENTADAS - Linha 7 – DACON – despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas”. Para melhor conduzir o julgamento, foi decidido pela DRJ converter em diligência, na informação fiscal foram registrados os fatos: a) As despesas com frete em eventuais saídas de mercadorias dos estabelecimentos que não se constituam frete na venda, não foram admitidos como geradores de crédito; Fl. 2513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.391 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720110/2011-67 13 b) As despesas com o transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa não são passíveis de gerar crédito de PIS e COFINS c) Foram consideradas apenas as notas fiscais que representaram operações de vendas de mercadorias, não sendo consideradas transferência e de remessas de mercadorias, por não se tratar de operações de vendas, não gerando direito ao crédito; d) Foram desconsideradas também duplicatas desacompanhadas de notas fiscais, pois sem o documento fiscal não sendo possível apurar qual o tipo de operação eles vinculados. Passo a análise. Sabe-se que o frete integra o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), desde que contratado de pessoa jurídica, estabelecida no País e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente, gera direito ao desconto de crédito das contribuições. O ponto básico do debate reside em estabelecer para qual o tipo de serviço de frete é possível calcular créditos. De um lado, a DRJ acolheu os argumentos da instancia de piso, admitindo os serviços de fretes vinculados às operações de vendas e indeferindo aqueles não vinculados às vendas, conforme se aduz da informação fiscal. De outro, a Recorrente assegurou que o indeferimento está vinculado ao fato de que tais operações (de vendas) não foram atreladas mediante a identificação das Notas Fiscais. A Instrução Normativa nº 2.121/2022, ao tratar dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, definiu que se considera insumos os serviços de transporte de insumo e produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica (art. 175, § 1º, VIII). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (Grifei) A questão foi definida pelo CARF a partir da edição da súmula nº 217, em que consolidou o entendimento sobre fretes relativos a produtos acabados, não admitindo créditos das contribuições sobre tais operações. Súmula Carf nº 217 “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015”. Fl. 2514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.391 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720110/2011-67 14 Tanto no julgamento de primeira instância, a cargo das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como de segunda instância, do CARF, os órgãos julgadores observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Deste modo, para o caso sob análise, em se tratando de mercadorias acabadas, não há direito ao crédito, sendo admitido apenas para os casos de transferências de insumos ou produtos em elaboração. Ao que tudo indica, trata-se de produtos acabados, não tendo sido evidenciado na defesa da Recorrente que tais fretes se referem a produtos em elaboração ou a insumos, ficando a discussão restrita a questão da operação de vendas. O outro ponto destacado foi o indeferimento em face da não apresentação de documentos fiscais, mas apenas de faturas. Também neste ponto, o entendimento deste CARF é no sentido de que o ônus da prova cabe a quem alegar possuir o direito. Não tendo a Recorrente logrado apresentar as provas do seu direito, não há como deferir o crédito. B) SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDAS A Recorrente reclama cálculo de créditos sobre os serviços de armazenagem nas operações de vendas. Por se tratar de matéria constante da própria lei 10.833/02, que prevê o crédito sobre armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, não há controvérsia em relação ao direito. O tema tem sido objeto de análises por este Conselho. MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE E EMBARQUE. A legislação prevê de forma expressa a possibilidade de aproveitamento de créditos com base nos dispêndios realizados com armazenagem e transporte, conforme texto do inciso IX, do Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02. Movimentação, armazenagem, transporte e embarque são atividades relevantes e essenciais à produção de pigmentos, razões pelas quais podem ser consideradas como insumos, nos termos do inciso II, do art. 3.º, dos mesmos diplomas legais. (Acórdão nº 3201-010.534, 2ª. TO, 2ª. Câm., 3ª. Seção, data 27.06.2023). Deste modo, voto em dar parcial provimento a este ponto do Recurso, para reverter as glosas relacionadas aos serviços de armazenamento de mercadorias. III – DISPOSITIVO Voto pelo conhecimento parcial do Recurso Voluntário, não conhecendo em relação do tópico relativo ao pedido de créditos sobre encargos de depreciação, e na parte conhecida, Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.391 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720110/2011-67 15 pelo provimento parcial para reversão das seguintes glosas: big bags e sacos para embalagens; combustíveis e lubrificantes e despesas de armazenagem na operação de vendas. É como voto. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 2516DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11184076 #
Numero do processo: 11610.009796/2008-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 ENTREGA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTOFISCAL.IMPOSSIBILIDADE.SÚMULACARFNº 33. SúmulaCARF nº 33: A declaraçãoentregueapós oinício do procedimento fiscalnãoproduzquaisquerefeitossobreolançamentodeofício. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF.
Numero da decisão: 2002-009.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SATELES – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
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IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 33. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz q uaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.929 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.009796/2008-60 2 Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SATELES – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-calendário de 2004, em nome da contribuinte acima qualificada, foram glosados R$ 3.930,00, a título de imposto de renda retido na fonte, proveniente de rendimentos recebidos da JOTEC TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA., CNPJ: 96.499.983/0001-21. Cientificada do lançamento em 26.06.2008 (fl.33) a interessada, através de um procurador, protocolizou impugnação em 24.07.2008 (fls. 01/02), alegando que diante da Intimação de fl.06, “apresentou todos os documentos que evidenciam a dedução dentro das normas da declaração de ajuste anual completa Ex 2.005 ano base 2.004.” Acrescenta que a responsabilidade de apresentação dos comprovantes de recolhimentos não ficam a cargo do contribuinte...”. Juntou às fls. 07/16, cópia do Recibo de Entrega da DIRF Retificadora ano retenção 2004, apresentada em 06.03.2008, após a contribuinte ter sido intimada, bem como cópias das folhas que compõe a citada Declaração; às fls. 17/29, cópias de alguns DARF recolhidos com o código 0561, pertinentes ao ano calendário de 2004. Solicita que seja “deferido a impugnação da Notificação de Lançamento e que SEJA revisto os valores ora glosados na declaração do contribuinte, em epígrafe.” Em sessão realizada em 28/03/2011, foi proferido o Acórdão nº 17-49.499 pela 7ª Turma da DRJ/SP2 (fls. 58/61), que julgou procedente em parte a impugnação, cancelando o crédito tributário exigido. Ocorre que na análise do processo nº 11610.009797/2008-12, também de interesse de MARIA CELESTE TAVOLARO de SIQUEIRA ORLANDI, relativo à glosa de dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte, pleiteada na Declaração IRPF EX 2006/ANO BASE 2005, na importância de R$ 3.930,00, vieram à tona fatos/Constatações que invalidaram a DIRF Retificadora ano retenção 2005. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.929 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.009796/2008-60 3 Averiguou-se que os nomes dos sócios da citada empresa, JAIRO ORLANDI FILHO (CPF: 635.765.118-49 – sócio e cônjuge da contribuinte) e MARIA CELESTE TAVOLARO de SIQUEIRA ORLANDO, sequer constaram na DIRF Original enviada. Verificou-se, ainda, que o IRRF de R$ 40.422,31, informado na DIRF Original, foi alterado, na DIRF Retificadora, para R$ 18.908,97, sem que fosse apresentada documentação que explicasse e demonstrasse o motivo de tal redução. E ainda, DIRF Retificadora emitida após a contribuinte ter sido intimada não poderia em hipóteses alguma ser aceita, face ao disposto no art. 7º, inciso I e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Tais constatações evidenciaram a necessidade de reexame do Acórdão nº 17- 49.500 prolatado em sessão de 28/03/2011 (fls. 58/61). (...) do qual a contribuinte não chegou a ser cientificada. Assim, a recorrente e beneficiária dos rendimentos que originaram a glosa é também sócia da empresa que pagou esses rendimentos. Conforme bem apontado pela Delegacia de Julgamento de 1ª instância, na hipótese de a beneficiária ser também sócia da empresa declarada como retentora do imposto que se pretende compensar, deve-se atentar para duas condições concomitantes, essenciais para o aproveitamento do referido imposto, que são: 1) apresentação da DIRF, na qual se figura como beneficiária, e 2) efetivo recolhimento da retenção informada em DIRF. Porém, no presente caso tais condições não existiam em Dirf. Sendo então entregue uma DIRF RETIFICADORA, pela recorrente, já após iniciado o procedimento fiscal. Além disso, nenhum documento foi juntado ao processo para a comprovação do motivo da alteração de todos os valores constantes na DIRF ORIGINAL. Em sua peça recursal, aponta o recorrente que a anulação do acordão se deu, após outra análise que houve uma Dirf retificadora, dentro do referido prazo regulamentar, após o contribuinte ser notificado. Em seguida argumenta a Recorrente que a respectiva Dirf teve “a apresentação e a confirmação da legalidade do documento retificado e os pagamentos declarados no respectivos documentos não foi questionado pelo órgão responsável ou mesmo motivo de verificação (...)”. Quer, pois, o conhecimento e provimento do recurso para cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.929 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.009796/2008-60 4 O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele eu conheço. Primeiramente, ressalta-se que o art. 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, prevê que “a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Dessa forma, após a superveniência de constatações, correta a atuação da DRJ, que prolatou novo acórdão em substituição ao contido em fls. 58/61, e é sobre ele, e o recurso voluntário proveniente, que discorremos agora. A discussão nesta 2ª instância se resume à admissibilidade da declaração retificadora feita pela recorrente, já que não houve contestação quanto à glosa efetuada pela fiscalização a título de imposto de renda retido na fonte, e demonstrada no relatório acima. Assim, a matéria devolvida a esta e. Corte Administrativa é relativamente simplória, uma vez que está adstrita a entrega de declarações retificadoras após a ciência do lançamento. Conforme autos, a recorrente tomou ciência do início da ação fiscal em 21 de fevereiro de 2008. Como mostra recibo de fls. 10, apresentou DIRF Retificadora em 06 de março de 2008, junto a diversas DARFs recolhidas. Entretanto, fica evidenciado o destempo dessa retificação, não havendo hipótese legal de restabelecimento da espontaneidade do recorrente. A entrega pura e simples de declarações retificadoras após a ciência do lançamento não tem o condão de anular o ato administrativo de exação já realizado, eis que o instrumento de apuração e quantificação do tributo realizado com base nas declarações originárias goza de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. Veja o que insculpido no §1º do art. 147 do Codex Tributário Nacional: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” (grifou­se) Desse modo, dois são os requisitos que autorizam a retificação da declaração pelo contribuinte, a saber, a comprovação de erro na declaração por ele prestada, e não ter sido ele notificado de eventual lançamento. Assim, iniciado o processo de fiscalização, uma vez verificada omissão de rendimentos, patrimônio a descoberto ou outra situação econômica cuja obrigação de declarar se demonstre exigível, independente de buscar elidir ou reduzir tributo ou não, configura infração por mera conduta. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.929 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.009796/2008-60 5 Uma vez iniciado do procedimento de apuração tributária, na forma da Lei, resta perdida a oportunidade de, espontaneamente, retificar a declaração. Outrossim, os documentos juntados não são suficientes para afastar a presunção que se estabeleceu a partir do lançamento. O entendimento quanto a tal matéria, como bem observado na decisão recorrida, já foi sumulado por este e. CARF, através da Súmula CARF nº 33, uma vez que o entendimento torrencial e já há muito consolidado nesse e. conselho, caminha nesse sentido (Acórdão nº 104­23025, de 05/03/2008; Acórdão nº 201­80751, de 21/11/2007; Acórdão nº 201­79179, de 29/03/2006; Acórdão nº 201­76943, de 14/05/2003; Acórdão nº 201­74300, de 20/03/2001; Acórdão nº 201-73651, de 14/03/2000). Confira-se o conteúdo da súmula: “Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” Por essas razões, não há como se acolher a pretensão de reforma da decisão. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito NEGAR provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720340/2016-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SÚMULA CARF 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A Lei nº 14.689, de 2023, cominou multa proporcional de 100% para o lançamento de ofício, quando identificado a ocorrência de fraude, simulação ou conluio, cabendo sua aplicação retroativa, por se tratar de penalidade menos severa.
Numero da decisão: 2202-011.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SÚMULA CARF 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A Lei nº 14.689, de 2023, cominou multa proporcional de 100% para o lançamento de ofício, quando identificado a ocorrência de fraude, simulação ou conluio, cabendo sua aplicação retroativa, por se tratar de penalidade menos severa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.695 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720340/2016-54 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO No intuito de privilegiar o trabalho desenvolvido na decisão recorrida, transcrevo abaixo o relatório produzido pela autoridade julgadora: O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado para constituição de crédito tributário correspondente a contribuições sociais previdenciárias do empregador devida pela pessoa jurídica GDEX TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ nº 07.119.511/0001-76), com atribuição de responsabilidade solidária às pessoas jurídicas LGM TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME (CNPJ nº 07.119.013/001-23), LUCA BRASI TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA – ME (CNPJ nº 07.868.892/0001-96), GONÇALVES & SILVA TRANSPORTES URGENTES LTDA – ME (CNPJ nº 11.158.412/0001-70) e à pessoa física GILBERTO DERISE JUNIOR (CPF nº 146.920.568-86). O valor total do crédito apurado (composto de contribuições, multa de ofício e juros de mora calculados até 06/2016) foi de R$ 1.130.463,49. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal, a empresa GDEX não era optante pelo Simples Nacional, mas preencheu suas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP informando a condição de optante pelo referido sistema e, consequentemente, deixou de declarar e recolher a parte patronal das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados que lhe prestaram serviços nas competências de 01/2011 a 13/2011. Foi atribuída responsabilidade solidária ao Sr. Gilberto Derise Junior em virtude da constatação de que ele é quem de fato administra a empresa, sendo ele o verdadeiro dono do negócio, que fez figurar como sócios das empresas terceiras pessoas que não revelavam nenhuma capacidade de ocupar tal posição (“laranjas”). Considerou-se configurado o seu interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, o que acarreta a responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional. A conduta do Sr. Gilberto foi enquadrada também como infração à lei, o que dá ensejo à imputação de responsabilidade solidária com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.695 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720340/2016-54 3 Houve também atribuição de responsabilidade solidária às empresas Gonçalves e Silva Transportes Urgentes Ltda. - ME, Luca Brasi Transportes Especiais Ltda. – ME e LGM Transportes Especiais Ltda, com fundamento no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a constatação, entre outros fatos, de que essas empresas formavam um grupo econômico com a Gdex e realizavam conjuntamente a situação configuradora dos fatos geradores, pois exerciam a mesma atividade, tinham o mesmo endereço e mesma finalidade, eram integradas pelos mesmos sócios (pessoas interpostas ou “laranjas”) e eram todas administradas pela mesma pessoa (o Sr. Gilberto Derise Junior). Verificou-se também a existência de diversas transferências bancárias entre as empresas, para as quais não foram apresentadas justificativas idôneas. As contribuições apuradas no Auto de Infração foram acrescidas de juros de mora e de multa de ofício qualificada de 150%, nos termos do art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, tendo em vista a caracterização de sonegação nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/64. Essa conclusão decorreu dos seguintes fatos: apresentação de DIPJ afirmando inatividade no ano de 2011, quando a empresa teve em média 175 funcionários por mês e acumulou massa salarial de mais de um milhão de reais; informação em GFIP da condição de empresa optante pelo Simples Nacional, sem que tenha havido opção por esse Sistema; alterações reiteradas no quadro societário das empresas do grupo, inclusive com o uso de “laranjas”; orquestramento conjunto da utilização de “laranjas” pelas empresas do grupo, o que caracteriza ação dolosa com intuito de sonegar tributos e fraudar o Fisco; imposição de dificuldade à fiscalização no tocante à apresentação da documentação solicitada, refletindo a intenção de retardar ou impedir o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador do tributo. Diante da tentativa improfícua de intimação por via postal, foram cientificados por edital os sujeitos passivos GDEX TRANSPORTES LTDA – ME (data da ciência: 13/07/2016), LGM TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME (data da ciência: 13/07/2016) e LUCA BRASI TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME (data da ciência: 14/07/2016). Já os sujeitos passivos GONÇALVES & SILVA TRANSPORTES URGENTES LTDA – ME e GILBERTO DERISE JUNIOR, foram intimados por via postal no dia 24/06/2016. Apenas a empresa GDEX TRANSPORTES LTDA – ME apresentou impugnação, a qual se mostra tempestiva, pois foi protocolizada em 25/07/2016. As alegações por ela apresentadas podem ser resumidas da seguinte forma: - Preliminarmente, alega decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e maio de 2011. Afirma que em face da edição da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal e da revogação dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, não há dúvida de que o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é de cinco anos, conforme previsto no Código Tributário Nacional. Destaca que no referido período a empresa efetuou o recolhimento da Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.695 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720340/2016-54 4 contribuição previdenciária dentro da sistemática do Simples Nacional, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123/2006, de modo que a contagem do prazo decadencial deve ser feita nos termos da regra estabelecida pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, menciona decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (acórdão proferido no processo nº 16327.720438/2014-79 e Súmula nº 99). - No mérito, ataca a multa de ofício qualificada de 150%, afirmando que a mesma tem caráter confiscatório. Invoca o art. 5º, caput e XXII (direito de propriedade) e o art. 150, IV (princípio da vedação ao confisco), ambos da Constituição Federal. Assevera que embora o conceito de confisco possa ter certa medida de subjetividade, não se pode deixar de reconhecer que a exigência de um tributo com aplicação da multa de 150% é um ato confiscatório. Menciona os julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551 e nos Recursos Extraordinários nº 91.707, 81.550 e 1.075, nos quais foi aplicado o princípio da vedação ao confisco. Conclui que a imposição de uma multa de 150% cumulada com a permanência da exigência do principal e de juros de mora está distante do horizonte constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, com base nesses argumentos, requereu: a) o reconhecimento da decadência dos débitos referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a maio de 2011; b) o afastamento da multa imputada no patamar de 150%, por ser a mesma confiscatória; c) a produção de todas as provas admitidas em direito; d) seja resguardado seu direito de ser notificado da juntada de qualquer documento pela fiscalização ou de qualquer outro fato superveniente, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O processo chegou à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR em 13/12/2016 e foi encaminhado de volta à origem no dia 28/01/2017, para transferência da parte não impugnada do crédito tributário (Despacho de fls. 1346). Atendendo a essa solicitação, a autoridade preparadora da DRF de origem transferiu a parte não impugnada para o processo nº 16151-720.111/2017-07 (conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 1347). Assim, o presente processo passou a ter por objeto tão somente a parte impugnada do crédito tributário, ou seja, a totalidade dos valores apurados nas competências 01/2011 a 05/2011 (para as quais o contribuinte alegou decadência) e a multa de ofício relativa às competências 06 a 13/2011 (que o contribuinte alega ter caráter confiscatório), remanescendo à lide o principal e a multa de ofício, no total de R$ 691.660,00. Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.695 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720340/2016-54 5 Sobreveio o Acórdão nº 06-59.272 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba que por unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação, mantendo a integralidade do crédito controvertido. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Para fins do cômputo do prazo de decadência, tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Aplica-se a multa de ofício qualificada de cento e cinquenta por cento quando a conduta do contribuinte enquadra-se nos conceitos de fraude, sonegação ou conluio, previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64 (art. 35-A da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 11.941/2009, c/c o art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/2007). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Muito embora no polo passivo do auto de infração contenha além do contribuinte diversos solidários, apenas o primeiro apresentou impugnação. Às fls. 1372 consta o Edital de ciência do contribuinte (22.06.2017), cuja situação cadastral na época se encontrava Baixada – Inexistente de Fato, desde 28/10/2016, conforme procedimento levado a efeito no Processo Administrativo nº 19515.721334/2013-71. O contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 07.07.2017, mediante solicitação de juntada realizada por sua procuradora, a Sra. Sandra Aparecida Jordão, CPF 132.887.388-99. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator O recurso é tempestivo, e estando presentes os demais requisitos de admissibilidade dele tomo conhecimento. Na mesma linha de defesa que foi adotada na impugnação, o recorrente sustenta dois pontos de inconformidade: a) a decadência para o lançamento para os períodos de apuração compreendidos entre 01/2011 e 05/2011; b) o efeito confiscatório da multa aplicada no percentual de 150%. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO: Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.695 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720340/2016-54 6 Em apertada síntese, defende o recorrente que a contagem do prazo decadencial para o lançamento deve se iniciar na data da ocorrência do fato gerador, ultimando-se no prazo de 5 (cinco) anos contados desta data, nos termos do que dispõe o § 4º, do artigo 150, do Código Tributário Nacional e da Súmula CARF nº 99, a seguir transcritas: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ......... Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula CARF nº 99) Ocorre que a regra geral para a contagem do prazo decadencial, quando constatada a antecipação do pagamento, é taxativamente afastada na hipótese de constatação de dolo, fraude ou simulação, conforme se pode observar as Súmulas CARF nº 72 e 101, independentemente da existência ou não de antecipação do pagamento. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 72) Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF nº 101) Logo a questão de fundo para se dirimir quanto a aplicabilidade do § 4º do artigo 150 ou do artigo 173, I, do CTN, está na caracterização da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Senão vejamos quais fatos foram imputados ao contribuinte na acusação fiscal. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 1080 a 1178 é rico em detalhes, quanto a evidente confusão patrimonial entre diversas empresas que compõem o grupo econômico sob comando do Sr. Gilberto Derise Júnior, compartilhando o mesmo endereço, cujo quadro societário é reiteradamente alterado com a participação de interpostas pessoas, a pulverização de receitas entre empresas do grupo, a constante movimentação de trabalhadores entre essas empresas, as Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.695 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720340/2016-54 7 reiteradas declarações falsas em obrigações acessórias e o evidente intuito do administrador de fato em ocultar seu patrimônio, nos leva a crer que não se está diante de mera inadimplência tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de Apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art.173, inciso I, do CTN (Súmula CARF nº 72). Número da Decisão 9202-010.323 – Processo nº 10.00.720034/2013-31 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE. Nas hipóteses de falta de pagamento ou em que estiver evidenciada a ocorrência de dolo, fraude, conluio ou simulação, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Número da decisão: 2202-009.348 – Processo nº 13888.002496/2009-14 À despeito de todo esse extenso rol de graves imputações, tanto na impugnação como no recurso voluntário não houve qualquer tentativa em negar que tais fatos efetivamente ocorreram, na medida em que o único questionamento desenvolvido que tangencia a matéria é sobre a abusividade da multa de ofício aplicada, e não sobre os eventos que lhe deram origem. Diante do quadro probatório desenvolvido pela acusação fiscal que não foi refutado pela defesa, resta concluir que está demonstrada a existência de dolo, fraude ou simulação, necessárias e suficientes para o deslocamento do início da contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte (01.01.2012), independentemente da alegação de antecipação do pagamento, possibilitando que o lançamento se desse até o último dia do ano de 2016, o qual foi realizada em 13.07.2016 (fls. 1306). Logo, não há que se falar em decadência, sendo de aplicação a Súmula CARF nº 101, anteriormente mencionada, razão pela qual não há qualquer reparo à decisão de piso. DA MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA: No recurso voluntário, o sujeito passivo se insurge quanto ao percentual da multa de ofício qualificada aplicada, sustentando seu caráter confiscatório, fazendo menção a diversas decisões judiciais que iriam de encontro aos seus anseios, pugnando pelo afastamento da multa de 150%. Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.695 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720340/2016-54 8 Muito embora este colegiado esteja impedido de apreciar a alegação de inconstitucionalidade de dispositivo legal trazida pelo recorrente, notadamente o § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já se debruçou sobre este assunto em sede de repercussão geral, resultando no Tema nº 863: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Antes ainda do trânsito em julgado do paradigma do RE 736090, a Lei 14.689/2023 deu nova redação ao § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, limitando a multa proporcional a 100% quando constatada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, desde então aplicada de ofício por este colegiado, de modo a privilegiar o instituto da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. Considerando que o recorrente trouxe jurisprudência que questionava o percentual de multa moratória, observo que não se pode confundir a multa de ofício ou proporcional com a de natureza moratória. Esta decorre da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estando prevista no artigo 61, da Lei nº 9.430/1996, e já se encontra limitada ao percentual de 20%; a multa de ofício tem natureza punitiva e decorre do lançamento de ofício da exação. Ressalto, outrossim, como mencionado no tópico anterior, inexistir no recurso apresentado qualquer questionamento do recorrente quanto aos fatos que levaram a autoridade fiscal a concluir pela constatação de sonegação, fraude ou conluio, concentrando sua alegação na abusividade do percentual aplicado. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 1429DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10740.720049/2016-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2015 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689 DE 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. Os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634 de 21 de dezembro de 2023 e nas demais normas atinentes ao tema, expedidas por seu presidente.
Numero da decisão: 2101-003.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) por não conhecer do recurso voluntário do responsável solidário Alpha One Administração e Gestão de Ativos Eireli; e b) dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte Filhos e Pais Contabilidade Ltda – EPP, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Julgado na tarde do dia 03/12/2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689 DE 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 2 PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. Os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634 de 21 de dezembro de 2023 e nas demais normas atinentes ao tema, expedidas por seu presidente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) por não conhecer do recurso voluntário do responsável solidário Alpha One Administração e Gestão de Ativos Eireli; e b) dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte Filhos e Pais Contabilidade Ltda – EPP, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Julgado na tarde do dia 03/12/2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos pelo contribuinte FILHOS E PAIS CONTABILIDADE LTDA- EPP (fls. 443/454 e págs. PDF 426/437) e pelo responsável solidário ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI (fls. 469/486 e págs. PDF 452/469) contra decisão no acórdão exarado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 387/406), que julgou as impugnações improcedentes, mantendo o crédito tributário formalizado nos autos de infração, lavrados em 24/08/2016, abaixo relacionados, acompanhados do Termo de Verificação Fiscal (fls. 33/71): Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 3  Auto de Infração – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR, no montante de R$ 522.271,91, já acrescidos de juros de mora (calculados até 08/2016) e multa proporcional (passível de redução), referente às contribuições previdenciárias da empresa, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre pagamentos a empregados e trabalhadores avulsos e remunerações a contribuintes individuais (pró-labore a sócios), declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) - (fls. 02/13) e  Auto de Infração – CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS, no montante de R$ 135.733,37, já acrescidos de juros de mora (calculados até 08/2016) e multa proporcional (passível de redução), referente às contribuições devidas à seguridade social, correspondentes à parte de terceiros (SENAC, SESC, INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO e CIDE) - (fls. 14/32). A empresa ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA, CNPJ nº 57.XXX.XXX/0001-06, foi arrolada como responsável da exigência tributária objeto dos presentes autos por ato praticado com infração à lei, nos termos do artigo 135, inciso II do CTN (fls. 175/177). Do Lançamento Adoto para compor o presente relatório o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 389/392): (...) Foram apuradas divergências decorrentes da exclusão de ofício do Simples Nacional, com base no enquadramento legal constante dos autos de infração. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 33/71, o lançamento é decorrente da exclusão da contribuinte do Simples Nacional (PAF nº 10740.720016/2016-06), efetuada com base na reiteração de infração à LC nº 123, de 2006, conforme PAF nº 10783.720489/2016-07. Os fatos que deram origem à autuação fiscal e à exclusão de ofício do Simples Nacional consistem em que a contribuinte, optante pelo Simples Nacional, apresentou a declaração do Simples Nacional (PGDAS-D), relativa aos períodos de apuração de 08/2014 a 12/2014, em que se encontravam indicados os valores dos tributos devidos a esse título, no entanto, foram apresentadas PGDAS-D - retificadores para os períodos esses períodos, nas quais foram reduzidos ou suprimidos valores devidos, com a indicação de que tais receitas estavam acobertadas por imunidade tributária. Conforme informação da fiscalizada, essas retificadoras foram emitidas pela empresa vendedora de supostos créditos financeiros (ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA, doravante Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 4 denominada ALPHA ONE), com a utilização de procuração eletrônica outorgada pela fiscalizada. Segundo o autuante, a contribuinte, em suas respostas apresentadas à fiscalização, afirmou que a quitação de tributos do Simples Nacional fora efetuada com a utilização de créditos financeiros adquiridos da pessoa jurídica ALPHA ONE, em procedimento administrativo junto à Secretaria do Tesouro Nacional. No entanto, não apresentou os elementos constantes das intimações fiscais a ela apresentadas. Intimada a apresentar documentos de quitação dos tributos devidos (DARF, DAS, DARF-SIAFI, ou qualquer outro), referentes aos períodos de apuração sob exame fiscal, nada foi apresentado em relação a este quesito, limitando-se a contribuinte a reafirmar sua tese de quitação dos débitos com créditos financeiros adquiridos de terceiros. Além do mais, a contribuinte, também, não comprovou o fundamento da informação de fruição de imunidade tributária, incluída nos PGDAS-D retificadores. Apenas alegou que a "ferramenta digital disponibilizada pela RFB não contempla nenhuma forma possível de que esta informação seja prestada de forma correta, razão pela qual o contribuinte é obrigado a lançar mão de outros meios para poder prestar tal informação”. Considerou o autuante que, ao assinalar que as receitas declaradas no Simples Nacional estavam acobertadas por imunidade, a contribuinte impediu o conhecimento pela autoridade tributária da ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes em decorrência da obtenção das auferidas, o que se constituiu em uso de artifício fraudulento com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo, e que a alegação de ausência de campo próprio para indicar determinada operação de quitação de tributos não pode referendar a inclusão de informação falsa na declaração do Simples Nacional. Acrescentou que, em tese, a utilização de crédito mantido junto à União para a extinção de débito relativo a tributos federais enquadrar-se-ia na modalidade de compensação, conforme previsão do inciso II do art. 156 do CTN, mas não restou provada a existência nem liquidez e certeza do suposto crédito financeiro, nem a possibilidade de sua utilização para quitação de tributos, o que decorre da própria afirmativa constante da resposta da contribuinte acerca do recurso pendente de decisão administrativa da STN, o que impede sua utilização para a compensação de tributos, na forma do art. 170 do CTN. Concluiu que restou provado o artifício fraudulento perpetrado pela contribuinte, em conluio com a pessoa jurídica indicada como cedente dos hipotéticos créditos, com o fito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Foram objeto de lançamento de ofício, em encerramento parcial do procedimento fiscal (PAF nº 10783.720489/2016-07), os fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de 08 e 09/2014, necessários e suficientes para Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 5 caracterizar a prática reiterada de infração à Lei Complementar nº 123, de 2006, em 03/2013, dando início aos efeitos da exclusão de ofício do Simples Nacional no mês 10/2014. Em virtude da exclusão de ofício do Simples Nacional, a contribuinte passou a se sujeitar às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, podendo optar pela forma de tributação do IRPJ e da CSLL, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 2006. A contribuinte informou que, em razão da exclusão de ofício do Simples Nacional, efetuou a opção pela tributação do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Real anual, e entregou à fiscalização os livros Diário e Razão, relativos aos anos-calendário de 2017 e 2015. A contabilidade apresentada pelo contribuinte à fiscalização possibilitou a apuração do Lucro Real Trimestral. As bases de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins foram apuradas de conformidade com as regras da não-cumulatividade, conforme, respectivamente, Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003. Para a operação fiscal nº 87602 CP-LANÇAMENTO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DECLARADA, foram utilizados os dados informados na GFIP, correspondentes à base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa e da contribuição para entidades e fundos, incidentes sobre pagamentos a empregados e trabalhadores avulsos e pagamentos a contribuintes individuais (pro labore a sócios). (...) Considerando a atitude dolosa da fiscalizada de reduzir o montante dos tributos devidos, foi aplicada multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre os valores apurados no presente processo, com base na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 14, e na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 71 e 72. Foi incluída no rol dos responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído de ofício a empresa Alpha One, em razão das seguintes constatações: Em consulta ao sistema de controle de procurações eletrônicas da Receita Federal, identificamos que a fiscalizada outorgou procuração eletrônica à ALPHA ONE, pessoa jurídica indicada pela fiscalizada como cessionária do suposto crédito financeiro, com o qual se pretendia compensar os valores devidos do SIMPLES NACIONAL. Os PGDAS-D originalmente apresentados pela autuada foram retificados pela ALPHA ONE, no exercício do mandado outorgado pela fiscalizada, para a redução do valor dos tributos devidos no âmbito do SIMPLES NACIONAL, inserindo a falsa informação de que suas receitas auferidas estavam sob o manto da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, o que implicou em infrações à legislação tributária. A resposta da fiscalizada apresenta a assertiva de que a apresentação de declarações retificadoras de PGDAS-D foram “procedimentos internos realizados pela empresa ALPHA ONE”. A ALPHA ONE, ao inserir informação Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 6 falsa nas Declarações retificadoras do SIMPLES NACIONAL da fiscalizada, atuou com infração à lei, subsumindo-se assim ao disposto no inciso II do art. 135, do Código Tributário Nacional, pelo quê deve ser incluída como responsável pelo crédito tributário constituído de ofício, em face inclusive de sua atuação em conluio. Ratificando o ânimo fraudulento na atuação fraudulenta da ALPHA ONE, verificamos que, em 17/09/2015, a Receita Federal postou uma mensagem eletrônica intitulada Indício de Fraude: Quitação de Tributos com créditos fictos provenientes de operações no SIAFI, na Caixa Postal de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da contribuinte. Consta do sistema de controle da Receita Federal que tal mensagem foi aberta para leitura no dia 18/09/2015 e que, poucos segundos depois, a referida mensagem foi excluída. (...) Da Impugnação O contribuinte FILHOS E PAIS CONTABILIDADE LTDA - EPP foi cientificado pessoalmente do lançamento em 02/09/2016 (fls. 180/181) e o responsável solidário ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI em 09/09/2016 (AR de fl. 347) e apresentaram impugnações em 03/10/2016: FILHOS E PAIS CONTABILIDADE LTDA - EPP (fls. 208/237) e ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI (fls. 189/207), acompanhadas de documentos (fls. 238/344), com os argumentos reproduzidos abaixo, extraídos do acórdão da DRJ (fls. 392/402): (...) Notificada do lançamento em 02/09/2016, conforme fl. 181, a interessada ingressou, por meio eletrônico, em 03/10/2016, com a impugnação de fls.208/23771, na qual alegou, em suma: • não foram realizadas compensações indevida (sic) na PGDAS, apenas havendo informações no campo de imunidade nesta Declaração, além do que foi com base nessas declarações que o auditor-fiscal apurou a base de cálculo a ser tributada, ou seja, na PGDAS original, não sendo necessário fiscalização para realizar lançamentos de ofício, apenas não homologou a PGDAS retificadora; • os valores devidos do Simples Nacional, devidamente lançados na PGDAS, foram quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a STN, através de processos administrativos; nos quais é requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012, com quitação conforme tabela mencionada nos COMPROTs anexos aos autos; 1 Correto é fls. 208/237. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 7 • o procedimento da extinção da obrigação tributária dos débitos mencionados acima estão (sic) vinculados em processo administrativo junto a STN, COMPROT sob o nº 011.01684.002365.2014.000.000, cuja origem é a Dívida Pública Externa Brasileira vencida e não paga, razão pela qual o artigo 1º e parágrafo único da Portaria SRF n.º 913, de 25 de julho de 2002, prevê a extinção da obrigação tributária; • a Impugnante, por ser detentora de crédito financeiro, objeto de resgate com poder liberatório de pagamento, busca a extinção/pagamento de seus débitos tributários com os créditos com base na sistematização da Portaria 913/2002, com arrimo nos pleitos junto a STN; • com objetivo de simplificar os procedimentos, reduzindo custos operacionais da administração federal e gerando ganhos financeiros ao Tesouro Nacional, a União, foi firmado termo de cooperação técnica entre a RFB e a STN, em que se remete à Conta Única do Tesouro Nacional parte dos recursos por ela (STN) devidos – (créditos da dívida pública brasileira), com a finalidade de, dentre outra, através do Sistema Integrado de Administração financeira do Governo Federal – SIAFI – órgão diretamente ligado a STN, efetuar-se o recolhimento de tributos federais devidos por pessoas jurídicas, proporcionando enormes benefícios ao ente público, pelo fato de a renda apurada com o saldo financeiro quando da permanência dos recursos junto a conta única, ser totalmente revertida ao Erário, gerando benefícios ao ente público federal; • com isso, compete ao SIAFI administrar duas transações: a)- pagamento, pelos órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações de faturas relativas à prestação de serviços, e, b)- recolhimento, por empresas, de tributos federais e contribuições previdenciárias, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf e Guia de Previdência Social – GPS, eletrônicos; • no COMPROT há compensação de possível perda de arrecadação, pelos ganhos de remuneração dos valores das empresas mantidos na conta única e revertidos ao Tesouro Nacional, sendo que os procedimentos do sistema SIAFI ocorrem à luz dos dispositivos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 162, de 4 de novembro de 1988, que foi revogada pela Instrução Normativa SRF n.º 181, de 25 de julho de 2002; • por não existir campo específico na PGDAS para efetivar a descrição e ocorrência da modalidade de pagamento pela sistematização da Portaria 913/2002 / dos tributos que se busca a extinção junto a STN, todo o procedimento foi informado através dos Informes protocolados na STN e na RFB, cujos valores e tributos inclusive foram declarados nos Livros obrigatórios, de acordo com os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas, em que consta a real escrituração pela Impugnante, tudo conforme determina a Legislação em vigor; • não há dúvidas em que a utilização da sistematização do SIAFI por pessoas jurídicas não integrantes da administração pública, decorrente de termo de Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 8 cooperação técnica, se regula com a edição da Portaria SRF n.º 913, de 25 de junho de 2002; • por ser detentora de crédito financeiro, foi perseguido o pagamento de seus débitos tributários com os supracitados créditos, através de pleitos protocolados junto a STN, objetos dos COMPROTs anexos, na qual a Impugnante aguarda a tramitação final para que ocorra a extinção da obrigação tributária; • após os informes / informação de pagamentos dos tributos na STN, com a abertura do Processo Administrativo / COMPROT n.º 011. 101684.002365.2014.000.000 a Impugnante protocolou referidos documentos na Receita Federal do Brasil, no Processo Administrativo 13811.726457/2012-97, confessando seus débitos e informando o imediato pagamento, na qual a RFB tem ato vinculado pela decisão da STN frente aos tributos indicados; • requer a nulidade absoluta do lançamento fiscal, haja vista que a RFB não detém de competência acerca da liberação dos Recursos / crédito com poder liberatório de pagamentos de tributos, nos moldes da sistematização pela Portaria 913/2002, visto que a STN é quem detém da competência para decidir acerca da liberação dos recursos e por consequência da extinção da obrigação tributária; • a formalização do auto de infração junto a impugnante é forma de lançamento tributário nos moldes do artigo 142 do CTN., motivo pelo qual apresenta sua Impugnação nos moldes do artigo 151, III do CTN, haja vista que foi alterado o quadro fiscal do autolançamento das referidas PGDAS, pela qual não houve aceitação da modalidade de pagamento na forma perseguida pela Impugnante, tudo isso se fazendo presentes os princípios dos direitos constitucionais, dentre eles do devido processo administrativo e da ampla defesa e contraditório; • instaurado o auto de infração frente a Impugnante, resta configurado o direito à ampla defesa e o contraditório administrativo, nos moldes do Decreto n.º 70.235/1972 c/c Lei 9784/99, e ainda, com alterações pelas Leis nº 11.457/2007 e nº 11.941/2009; com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto pendente de julgamento a presente Impugnação nos termos do artigo 151, III do CTN; • clara está a necessidade de, caso a RFB não concorde com a modalidade de confissão e pagamento, através do campo da imunidade com os créditos mencionados, que inicie a abertura de um processo administrativo fiscal, amparado na Lei do Processo Administrativo – Lei nº 9.784/99 e Lei nº 123/2006 e Decreto 70.235/72, e nos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, com a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para averiguar as informações da confissão e as questões do pagamento através da compensação; • os princípios constitucionais são encontrados na Legislação infra constitucional, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta (Lei nº 9.784, de 1999, arts. 2º , 5º e 6º ); Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 9 • a Empresa Impugnante tem direito, garantido constitucionalmente e infraconstitucional, de ter o devido processo administrativo fiscal, bem como o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa. • o procedimento adotado pela Empresa Contribuinte difere dos padrões comumente observados na relação contribuinte/Receita Federal: A uma, porque utilizou-se de um crédito financeiro para efetuar a extinção do débito tributário; a duas, porque, ainda que esteja obrigado a declarar a extinção ocorrida, a ferramenta digital disponibilizada pela RFB não contempla nenhuma forma possível de que esta informação seja prestada de forma correta, razão pela qual o contribuinte é obrigado a utilizar outros meios para formalizar referidas informações, sob o cuidado de não sofrer a cobrança indevida do débito, uma vez que a RFB não detém elementos para confirmar a efetivada extinção da obrigação tributária; • a opção do Impugnante pelo Lucro Real somente ocorreu para atender a intimação do Sr. Auditor Fiscal, haja vista que o auto de infração que determinou a exclusão do Simples Nacional encontra-se pendente de julgamento, sendo, assim, não poderia haver a opção por outro regime de tributação, vez que não houve o exaurimento de todas as instancias conforme previsão na Lei de Processo Administrativo Lei nº 70.235/72; • houve a confissão do crédito tributário nos livros contábeis obrigatórios, bem como informação na PGDAS original dos reais valores, que, caso não fosse deferida a retificação da PGDAS pela RFB, esta notificaria e efetuaria a cobrança dos débitos, com o posterior pagamento na modalidade descrita, motivo pelo qual ilegal o arbitramento da multa de 150% [cento e cinquenta por cento], com base no artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96, nos termos do artigo 21, § 8º da LC 123/2006, visto que houve o lançamento do débito, além do que não houve informação no campo de Compensação, não sendo cabível o auto de infração e consequentemente a multa; • é abusiva a autuação do contribuinte tão somente para o pretexto de constituir crédito tributário, que já está constituído pelo procedimento descrito, devidamente informado à RFB. Além do fato de que não houve informação no campo da compensação, para caracterizar como indevida e atribuir falsidade de declaração para aplicada da multa isolada em dobro, como preceitua o artigo da Lei Complementar 123/2006 descrito acima; não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% [cento e cinquenta por cento] e a responsabilização solidária dos sócios. Houve, isto sim, a realização de uma informação em PGDAS, no campo da Imunidade – por não haver campo específico – para informar o pagamento, jamais fraudulenta. Assim, a intenção manifesta de utilizar os créditos não admitidos pela Fazenda é incompatível com a ação ardilosa alegada pela fiscalização de informação falsa em PGDAS e/ou conduta dolosa. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 10 • ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão somente, a multa por prestar informações com incorreções ou omissões, devendo ter sido intimado a fazê-lo, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 38-A da Lei Complementar 123/2006; • não poderia o Fisco iniciar Mandado de Procedimento Fiscal, com posterior formalização de Auto de Infração, sobre PGDAS declaração com informações com incorreções, conforme mencionado pela RFB, devendo não homologar a PGDAS retificadora, tornando com efeito da PGDAS principal, com envio de Carta de Cobrança; • não houve informação no campo da compensação na PGDAS para o Fisco caracterizar como compensação indevida e aplicar a multa isolada em dobra, nos termos do artigo 21, § 8º da LC 123/2006; mas sim informação no campo da Imunidade [por não haver específico], através de PGDAS retificadora, informando o pagamento com crédito financeiro e, nunca a informação de compensação. Assim, caso não concordasse com as informações prestadas em PGDAS retificadora, não efetivasse a homologação, enviando Carta de Cobrança dos débitos declarados na PGDAS original. • quem tipifica a infração que dá ensejo a aplicação da multa é o próprio art. 38-A da Lei Complementar n.º 123/2006, que descreve de forma suficiente a conduta necessária a aplicação da penalidade. • a multa pecuniária para informações incorretas ou omissas em PGDAS está prevista em Lei stricto sensu, ou seja, no art. 38-A da Lei Complementar n.º 123/2006; • O dispositivo legal citado é norma específica para imposição de multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória autônoma relativo à informações incorretas ou omissas em PGDAS; • não há configuração de fraude quando apresentada PGDAS retificadora, se existe a PGDAS original com valores reais, bem como a devida escrituração nos livros contábeis obrigatórios, informando o valor efetivamente devido, sendo coerente com a realidade da movimentação financeira. Assim, como no presente caso não houve o intuito de fraudar, não há que se falar em aplicação da multa de 150% [cento e cinquenta por cento] e, consequentemente, em crime contra a ordem tributária, até porque, em caso de não aceitar a informação prestada em PGDAS retificadora era só o Fisco não homologar, retornando a PGDAS original. • não se vislumbra, na apresentação de PGDAS retificadora com informação no campo imunidade de pagamento com crédito financeiro ou falta de pagamento, o evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Tratando-se de lançamento com base na receita da atividade declarada pelo contribuinte e não tendo a fiscalização trazido aos autos, outros elementos que Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 11 pudessem indicar o evidente intuito de fraude, a multa de ofício deve ser desqualificada, aplicando, se for o caso, a multa pecuniária prevista no art. 38-A da Lei Complementar n.º 123/2006; • em caso de não deferimento da exclusão da multa isolada, certo é sua redução, em virtude do princípio constitucional da proporcionalidade, além de constatar-se que as penalidades dos parágrafos 15 e 17 do art.74 da Lei 9.430, de 1996, conflitam com o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ da Constituição Federal, uma vez que tendem a inibir a iniciativa dos contribuintes de buscarem junto ao Fisco a cobrança de valores indevidamente recolhidos. • não há que se falar na manutenção do auto de Infração, formalizado de maneira arbitraria e ilegal, A) a uma, porque os débitos não precisavam ser lançados novamente, isto porque já havia o lançamento na PGDAS original, podendo, caso não concordasse com as informações prestadas em PGDAS retificadora, não homologá-la, retornando a condição de exigíveis dos débitos lançados e apurados na PGDAS original, além dos livros contábeis e fiscais, com informação de valores originais da realidade contábil, bem como de informes realizados nos COMPROTs anexos, todos vinculados ao COMPROT 011.101684.002365.2014.000.000, com posterior protocolo das informações prestadas a RFB pela juntada efetivada no Processo Administrativo, forma legal e suficiente para constituição do crédito tributário, já que a Empresa Contribuinte realizou todas as obrigações descritas no artigo 142 do CTN, de acordo com sua realidade fiscal; B) a duas, porque, caso a RFB discordasse da modalidade de lançamento e pagamento, deveria iniciar um processo administrativo fiscal para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até ulterior liberação dos recursos e, por fim, extinguir a obrigação tributária com o supracitado pagamento com o repasse dos valores correspondentes as parcelas à conta vinculada ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), percorrendo todas as instâncias administrativas, com direito ao contraditório e ampla defesa, além da garantia da suspensão da exigibilidade do crédito até ulterior decisão final administrativa. Requereu o imediato cancelamento do auto de infração; a extinção do auto de infração pelo fato de que os débitos não precisavam ser lançados novamente, caso contrário, que seja determinada a redução da multa para percentual previsto no 38-A da Lei Complementar 123/2006. Solicitou, também, a nulidade da responsabilização solidária dos sócios, tendo em vista que em momento algum ficou provado o intuito de dolo e fraude cometido por eles. A empresa Alpha One, cientificada da responsabilização solidária, apresentou a impugnação de fls. 189/207, reproduzindo, em parte, os argumentos apresentados na impugnação da autuada, e alegando, com relação à responsabilidade solidária, em suma: • a regra geral é a de que o contribuinte é o primeiro responsável pelo pagamento do tributo gerado por alguma ação que este praticou. A exceção é que tal Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 12 responsabilidade pode ser transferida para terceiro, no caso o sócio e/ou administrador e não como no presente caso, em que se quer transferir a responsabilidade a uma terceira empresa, ou seja, para a Alpha One; • A redação do art. 135 é clara quando diz que esta transferência de responsabilização somente terá lugar quando as obrigações tributárias devidas pela pessoa jurídica tiverem sido geradas a partir de atos praticados pelo administrador "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto". Assim, para que haja a responsabilização dos sócios, ou até mesmo como no presente caso, uma empresa terceira, no auto de infração, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, obrigatoriamente, há que serem observados seus pressupostos legais, quais sejam: que haja excesso de poder ou infração à lei nos atos praticados; o que não ocorreu no presente caso, visto que a modalidade de tipificação descrita pelo auditor-fiscal para vincular os sócios não é válida, o que torna ilegal e arbitrária a responsabilização, além de não ter a comprovação da atuação dos sócios elencados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. • Não existe na conduta dos sócios qualquer das hipóteses autorizativas para aplicação do art. 135 do CTN; não houve qualquer ato com excesso de poderes, pois todos aqueles praticados, o foram por quem detinha poderes para tanto; também não houve qualquer ato contra a Lei, pois todos os atos praticados estão amparados pela legislação aplicável a espécie, ainda que o Sr. Auditor não comungue desta opinião. • E é justamente esta 2ª hipótese (infração de lei) que vem sendo invocada por alguns agentes do fisco, como no caso em tela, para tentar transferir, de forma generalizada e indiscriminada, a responsabilidade tributária aos sócios e administradores da pessoa jurídica, além de empresa terceira, quanto as suas obrigações tributárias. • É imprescindível se atentar que somente se poderia aventar de responsabilização pessoal contra a pessoa que efetivamente praticou o ato considerado como infração da lei (o mesmo vale para a hipótese de abuso de poderes), pois o dolo pessoal é requisito primário para a responsabilização; logo, ou foi um sócio, ou foi outro que cometeu o ato passível de responsabilização. • É consabido que, constitucionalmente, nenhuma pena pode passar da pessoa que praticou o ato (Art. 5º, XLV, Constituição Federal). De outro lado, a conduta dolosa de quem se pretende responsabilizar deverá ser apurada em prévio processo, em que deverá ser assegurado ao agente o contraditório e o exercício da ampla defesa, nos termos do que exige o art. 5º, LV, da Constituição Federal. • Somente após o regular processo de apuração da prática do ato doloso a que se refere o Código Tributário é que poderá se aventar em responsabilização pessoal do administrador da pessoa jurídica, ou até mesmo outra pessoa jurídica. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 13 • A mera afirmação unilateral do Fisco efetuada após a constituição de seus créditos tributários sobre a existência de responsáveis tributários para fins de responsabilização passiva é atitude que não tem amparo no Direito positivo, porquanto acaba por menoscabar a própria garantia constitucional da ampla defesa. • É dever inarredável do Fisco motivar, a contento, todos os atos administrativos postos a seu encargo pelo ordenamento jurídico. Cuida-se de um dever jurídico do Fisco, cuja vinculação origina-se da Constituição Federal, em especial dos princípios da legalidade e da tipicidade, conforme tipificado no artigo 5º, incisos II e XXXIX; artigo 37, caput, e artigo 93, inciso X, todos da CF/88. • O descumprimento do dever jurídico de motivar o ato administrativo, ou seja, a tentativa de responsabilização de terceiros sem prova contundente e cabal, importa na declaração de nulidade do referido termo. • A motivação somente alcança seus fins por intermédio da prova, não havendo campo para presunção. • Nas hipóteses de meras lavraturas de termos de sujeição passiva solidária em desfavor de terceira pessoa jurídica, como neste caso, sem que o auditor-fiscal se preocupe em provar a infração, carece de suporte fático a autuação, por carência de motivação. Sem provas de que a terceira pessoa agiu com dolo, fraude ou simulação, em afronta à lei ou ao contrato social, sem diligências visando a constatar a gestão fraudulenta da sociedade, não se pode pretender a sua responsabilização. • Inexistindo, pois, prova de que se tenha agido com excesso de poderes ou infração de contrato ou estatuto social, não há que se falar em responsabilidade tributária de sócio a esse título ou a título de infração legal. • Há que tornar nula responsabilização solidária da terceira pessoa jurídica – ALPHA ONE, pelo fato de não haver comprovação de que ela, na condução da empresa autuada, tenha agido de forma a infringir qualquer dos preceitos legais contidos no art. 135 do CTN. • O instrumento de procuração eletrônica outorgado à ALPHA ONE é apenas necessário para realizar lançamento e pesquisas na RFB, procuração que até mesmo o contador da empresa autuada possui, e não instrumento de mandato com poderes de administração da empresa. • Ainda que a Receita Federal fosse parte legítima para levantar tais questões, e não o é, uma vez que somente o Outorgante do mandato detém tal legitimidade, pode-se constatar que o profissional está desenvolvendo a contento a sua tarefa, pois vem lançando mão, tempestivamente, das ferramentas legais que a Legislação lhe proporciona. • Para que ocorra a responsabilização dos mandatários, este deve ter poderes de administração da empresa, tem que efetivamente ter exercido-os, além de existir Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 14 um ato fora dos padrões de diligência e ética de atuação determinados em lei e nos estatutos da sociedade empresária, o mandatário deverá possuir a intenção de agir dessa forma contra os seus representados. • Para que ocorra a incidência normativa do art. 135 é característico o dolo. • Para que ocorra a incidência normativa do art. 135 do CTN, aqui especificamente ao mandatário, se faz necessário que exista um ato doloso, que esteja direta e pessoalmente imputado à pessoa física do administrador, praticado com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto que resulte em uma obrigação tributária não autorizada (dano ou prejuízo). • Além de ter que ser, obrigatoriamente, um ato de administração da empresa, este deve ser doloso, praticado com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, o que não se aplica, nem de perto, ao caso em comento. • Os poderes outorgados foram APENAS PROCURAÇÃO ELETRÔNICA DA RFB, e não poderes de administração; os atos cometidos foram todos dentro das limitações e poderes previstos na legislação não podendo se falar em excesso; todos os atos cometidos o foram totalmente dentro do que estabelece a Legislação, não se podendo arguir infração da Lei, Contrato Social ou Estatutos. • A natureza jurídica da Procuração Eletrônica outorgada à Alpha One, alçando-a a condição de mandatário, não guarda qualquer semelhança com o mandatário referenciado no art. 135, II do CTN, sendo, pois, uma excrescência jurídica a inclusão do mesmo como coobrigado tributário. • Não existe qualquer dúvida que o auto de infração aqui combatido esteja maculado de irregularidades e arbitrariedades, uma vez que elegeu como sujeito solidariamente passivo com a pessoa jurídica autuada quem não é sócio, empregado, ou mandatário com poderes de administração, resultando brutal afronta ao disposto no art. 150, I da Constituição Federal. • Revela-se bastante temeroso e arbitrário eleger sujeito passivo fora dos casos previstos expressamente em Lei, dando interpretação extensiva aos dispositivos que regem a responsabilidade tributária. • A legalidade é a própria essência da tributação. O princípio da legalidade não aparece na Constituição Federal como um direito do Fisco, mas como uma limitação à sua ação, na forma do artigo 150 da Constituição Federal. • Resta claro e evidente: (...) • Sobre a responsabilidade e as espécies de mandato: (...) • As hipóteses de responsabilidade admitidas pelo CTN são: (...) Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 15 • Não há que se falar na manutenção do Auto de Infração com a Responsabilidade Solidária da Empresa Impugnante – ALPHA ONE, formalizado de maneira arbitraria, ilegal e nula, haja vista sua completa ilegitimidade, uma vez que a PROCURAÇÃO ELETRÔNICA DA RFB não se confunde com o mandato tipificado no artigo 134 e 135 do CTN, não possuindo poderes de administração e gestão da empresa autuada. Requereu o cancelamento do auto de infração, por completa falta de previsão legal, e a nulidade da responsabilização solidária da ALPHA ONE, tendo em vista que em momento algum ficou provado o intuito de dolo e fraude cometido por ela. Da Decisão da DRJ A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), em sessão de 18 de janeiro de 2018, no acórdão nº 14-75.715 (fls. 387/406), julgou as impugnações improcedentes, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 387): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014, 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS. A exclusão de ofício do Simples Nacional, com base na prática reiterada de infração à LC nº 123, de 2006, tem efeitos a partir do mês em que incorrida a reiteração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a ocorrência de sonegação e conluio. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANDATÁRIO. INTERESSE COMUM. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os mandatários, e/ou aqueles que tenham interesse comum no fato gerador e dele se beneficiaram. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado do acórdão da DRJ em 28/02/2018 (AR de fl. 439 e pág. PDF 422) e interpôs recurso voluntário em 27/03/2018 (fls. 443/454 e págs. PDF 426/437), em que repisa os argumentos apresentados na impugnação, sintetizados abaixo: Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 16 I. DA TEMPESTIVIDADE II. RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO (...) Este recorrente foi fiscalizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em Vitoria/ES, intimando-a apresentar documentos e esclarecimentos aos procedimentos realizados em Simples Nacional no período de apuração 01/08/2014 a 30/09/2014, com base na legislação vigente. A fiscalização constatou irregularidades nas Declarações do Simples Nacional, sendo certo que o contribuinte devidamente intimado, justificou/esclareceu as divergências encontradas. Mesmo com as justificativas, com a farta documentação acostada no bojo fiscalizatório, foi lavrado o Auto de Infração. Do Auto de Infração foi aberto prazo para apresentação de defesa, na qual foi protocolada tempestivamente. A Impugnação/Manifestação apresentada pelo Contribuinte foi julgada improcedente, conforme Acórdão 14-75.715, julgado pela 3ª Turma da DRJ/RPO, em sessão de 21 de setembro de 2017. (...) No entanto, não deve prosperar a decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ/RPO, pois as argumentações que mantiveram o Auto de Infração destoam dos documentos e argumentos despendidos na Impugnação, senão vejamos: Primeiramente importante destacar que não foram realizadas compensações indevidas na PGDAS, apenas as informações foram lançadas no campo de “imunidade” nesta Declaração, bem diferente do juízo de convencimento do Auditor Fiscal que concluiu que as informações realizadas em PGDAS pelo contribuinte não encontravam arrimo na legislação tributária vigente, formalizando o presente Auto de Infração que ora se recorre, resultando ainda em aplicação de multa isolada de 150% e exclusão da Empresa Contribuinte do Simples Nacional. Deste modo, importante esclarecer que os valores devidos do Simples Nacional, devidamente lançados na PGDAS, com todas as bases de cálculo, foram realizados na forma pelo fato da empresa ter “optado” em realizar os pagamentos de seus tributos através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a Secretaria do Tesouro Nacional. E mais, por não haver previsão no “sistema” quanto ao pagamento através da Portaria 913/2002, o mesmo foi lançado no campo “imunidade”. Não houve supressão de tributos, muito menos dolo na forma que foi realizado os lançamentos. Nos documentos que acompanham este “recurso”, mais precisamente a “Impugnação”, é de fácil constatação qual foi o crédito financeiro adquirido, a sua forma de apresentação para extinção dos tributos, tudo em conformidade com as leis que regem a matéria. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 17 (...) Assim compete ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal- SIAFI, administrar duas transações: a)- pagamento, pelos órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações de faturas relativas à prestação de serviços, e, b)- recolhimento, por empresas, de tributos federais e contribuições previdenciárias, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF e Guia de Previdência Social - GPS, eletrônicos, que é o caso presente! Ademais, ratifica-se o que já fora explanado acima, e muito diferente do que fora julgado pela r. Delegacia Tributária, que ignorou a assertiva deste recorrente que, afirmou a falta de campo específico na PGDAS – obrigação acessória, para efetivar a descrição e ocorrência da modalidade de pagamento pela sistematização da Portaria 913/2002. Diante desta lacuna no “sistema”, este recorrente tomou o cuidado de informar todo mês junto a RFB, os valores e a forma que estava requerendo o pagamento de seus tributos junto a Secretaria do Tesouro Nacional. E mais, todas as apurações (valores e tributos) inclusive foram declaradas nos Livros obrigatórios, de acordo com os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas, em que consta a real escrituração pela Impugnante, tudo conforme determina a Legislação em vigor. Pois bem, mesmo demonstrando a boa-fé nos procedimentos adotados, a forma que fora utilizado para pagamento de seus tributos, a r. Turma Julgadora entendeu que não havia previsão legal para tal. O que convenhamos, não é verdade! E para afastar qualquer indício que este recorrente tenha agido com dolo, sempre protocolou referidos documentos juntados na STN, na própria Receita Federal do Brasil, no Processo Administrativo n.º 13811.726457/2012-97, confessando seus débitos. DA CONFISSÃO DO DÉBITO SEM CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE E DOLO. Todos os débitos foram declarados em sua integralidade nos livros contábeis e fiscais, comprovando pela não necessidade de fiscalização na Empresa deste Recorrente, apenas verificando as divergências pelos encontros de declarações. Este recorrente não tinha outra forma de lançar seus débitos, senão fosse através do “campo imunidade”, pois a ferramenta digital disponibilizada pela RFB não contempla nenhuma forma possível de que esta informação seja prestada de forma correta, razão pela qual foi obrigado a utilizar outros meios para formalizar referidas informações, sob o cuidado de não sofrer a cobrança indevida do débito, uma vez que a RFB não detém elementos para confirmar a efetivada extinção da obrigação tributária. Colaciona jurisprudência TRF-4. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 18 DA ILEGALIDADE DA MULTA ARBITRADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO E FRAUDE. Conforme mencionado acima, houve a confissão do crédito tributário nos livros contábeis obrigatórios, bem como informação na PGDAS original dos reais valores, que, caso não fosse deferida a retificação da PGDAS pela RFB, esta notificaria e efetuaria a cobrança dos débitos, com o posterior pagamento na modalidade descrita, motivo pelo qual ilegal o arbitramento da multa de 150% [cento e cinquenta por cento], com base no artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96, nos termos do artigo 21, § 8º da LC 123/2006, visto que houve o lançamento do débito, além do que não houve informação no campo de Compensação, não sendo cabível o auto de infração e consequentemente a multa. (...) Assim, é abusiva a autuação do contribuinte tão somente para o pretexto de constituir crédito tributário, que já está constituído pelo procedimento descrito, devidamente informado à RFB. Além do fato de que não houve informação no campo da compensação, para caracterizar como indevida e atribuir falsidade de declaração para aplicada da multa isolada em dobro, como preceitua o artigo da Lei Complementar 123/2006 descrito acima; não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% [cento e cinquenta por cento] e a responsabilização solidária dos sócios. Houve, isto sim, a realização de uma informação em PGDAS, no campo da Imunidade – por não haver campo específico – para informar o pagamento. jamais fraudulenta. Assim, a intenção manifesta de utilizar os créditos não admitidos pela Fazenda é incompatível com a ação ardilosa alegada pela fiscalização de informação falsa em PGDAS e/ou conduta dolosa. Por outro lado, ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão somente, a multa por prestar informações com incorreções ou omissões, devendo ter sido intimado a fazê-lo, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 38-A da Lei Complementar 123/2006. Assim, não poderia o Fisco iniciar Mandado de Procedimento Fiscal, com posterior formalização de Auto de Infração, sobre PGDAS declarada com informações incorretas, conforme mencionado pela RFB, devendo não homologar a PGDAS retificadora, tornando com efeito da PGDAS principal, com envio de Carta de Cobrança. Até mesmo porque, não houve informação no campo da compensação na PGDAS para o Fisco caracterizar como compensação indevida e aplicar a multa isolada em dobra, nos termos do artigo 21, § 8º da LC 123/2006; mas sim informação no campo da Imunidade [por não haver específico], através de PGDAS retificadora, informando o pagamento com crédito financeiro e, nunca a Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 19 informação de compensação. Assim, caso não concordasse com as informações prestadas em PGDAS retificadora, não efetivasse a homologação, enviando Carta de Cobrança dos débitos declarados na PGDAS original. Desta forma, ainda que passível a aplicação de multa, esta seria a prevista no artigo 38-A da Lei Complementar 123/2006, (...). O art. 38-A da Lei Complementar n.º 123/2006 descreve suficientemente o antecedente da norma tributária penal para identificar a materialidade da conduta infratora, não havendo a necessidade de que este se adentre aos detalhes procedimentais da forma como deveria ter sido efetivada a obrigação acessória. Assim, este dispositivo efetivamente estabelece a conduta infratora – qual seja, de apresentar a PGDAS com informações incorretas ou omissas – bem como as penalidades aplicáveis. Portanto, quem tipifica a infração que dá ensejo a aplicação da multa é o próprio art. 38-A da Lei Complementar n.º 123/2006, que descreve de forma suficiente a conduta necessária a aplicação da penalidade. A multa pecuniária para informações incorretas ou omissas em PGDAS está prevista em Lei stricto sensu, ou seja, no art. 38-A da Lei Complementar n.º 123/2006, conforme texto legal já transcrito alhures. O dispositivo legal citado é norma específica para imposição de multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória autônoma relativo à informações incorretas ou omissas em PGDAS. Além disso, não há configuração de fraude quando apresentada PGDAS retificadora, se existe a PGDAS original com valores reais, bem como a devida escrituração nos livros contábeis obrigatórios, informando o valor efetivamente devido, sendo coerente com a realidade da movimentação financeira. Assim, como no presente caso não houve o intuito de fraudar, não há que se falar em aplicação da multa de 150% [cento e cinquenta por cento] e, consequentemente, em crime contra a ordem tributária, até porque, em caso de não aceitar a informação prestada em PGDAS retificadora era só o Fisco não homologar, retornando a PGDAS original. Diante do exposto, não se vislumbra, na apresentação de PGDAS retificadora com informação no campo imunidade de pagamento com crédito financeiro ou falta de pagamento, o evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Tratando-se de lançamento com base na receita da atividade declarada pelo contribuinte e não tendo a fiscalização trazida aos autos, outros elementos que pudessem indicar o evidente intuito de fraude, a multa de ofício deve ser desqualificada, aplicando, se for o caso, a multa pecuniária prevista no art. 38-A da Lei Complementar n.º 123/2006. Infelizmente, este não foi o entendimento da r. Turma Julgadora que manteve na íntegra a multa aplicada, sob os fundamentos que destoam do que é decidido nesta Corte, apesar deste recorrente ter juntado na Impugnação a Prova da Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 20 origem do crédito e o protocolo do pedido de resgate do crédito; Prova do cadastramento em nome da recorrente junto a Secretaria do Tesouro Nacional; Recurso Administrativo relativo ao COMPROT, pendente ainda de julgamento; Pareceres oficiais formulados pela Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria da Fazenda Nacional confirmando a validade e a perpetuidade dos referidos ativos que deram origem ao crédito financeiro utilizado pela Empresa Impugnante; Lei de Diretrizes Orçamentária contemplando o empenho para pagamento do crédito financeiro adquirido; Forma de implementação do crédito utilizado, extraído as recomendações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, das Ações Orçamentárias integrantes da Lei Orçamentária, pagamento de forma direta com a apresentação por parte do credor, com conferência de valores no subsistema dívida do SIAFI; Pelo que se percebe, Eméritos Conselheiros, a r. decisão de fls. , não levou em consideração, nas razões de decidir, a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, segurança jurídica e interesse público, e de todos os documentos que embasaram a defesa desta Recorrente. Requer o signatário, outrossim, que a decisão a quo seja reformada, decretando- se a nulidade do lançamento, como medida de Justiça! E que caso não seja extinto o presente Auto de Infração, que reduza a multa para percentual previsto no 38-A da Lei Complementar 123/2006, como já fartamente explanado; Por fim, requer a oportunidade para sustentação oral, de acordo com o art. 31, II, da Seção II, do Regimento Interno do CSRF, Portaria MF 147/2007. (...) O responsável solidário ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI, foi cientificado da decisão da DRJ em 02/03/2018 (AR de fl. 440 e pág. PDF 423) e interpôs em 10/04/2018 (fl. 469 e pág. PDF 452), recurso voluntário (fls. 469/486 e págs. PDF 452/469), em que reitera os argumentos da impugnação, sintetizados abaixo: PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO (...) Encontra-se o presente Auto de Infração inquinado de vício, diante de que o lançamento nunca poderia ter sido formalizado antes de cumpridos todos os requisitos para a exclusão do Simples Nacional, devendo ser reconhecida e declarada nulo o presente auto de infração. NO MÉRITO (...) Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 21 Da leitura atenta a fundamentação lançada para lastrear a inclusão da Recorrente como solidária a empresa autuada, o auditor fiscal entendeu que a mesma seria decorrente do fato da autuada ter outorgada procuração eletrônica à ALPHA ONE, e em decorrência deste fato, in verbis "ao inserir informação falsa nas Declarações retificadoras do SIMPLES NACIONAL da fiscalizada, atuou com infração à lei, subsumindo-se assim ao disposto no inciso II do art. 135, do Código Tributário Nacional, pelo quê deve ser incluída como responsável pelo crédito tributário constituído de ofício, em face inclusive de sua atuação em conluio". Preliminarmente é necessário esclarecer que a recorrente não pertence ao quadro societário do contribuinte autuado, não tem poder de gestão, nem mesmo tem seu sócio proprietário como participante da sociedade da empresa autuada. Este estado de coisas, por si só, afasta qualquer possibilidade de aplicação do art. 135, II, como fez o Sr. Auditor Fiscal e confirmado pelo Julgamento Administrativo de 2ª Instância, que ora se recorre. (...) Não poderão ser responsabilizadas as pessoas sem poderes para decidir sobre o não pagamento, bem como as que embora detenham tal poder, no caso concreto não tiveram qualquer participação no ilícito, e aquelas não contempladas na lista exaustiva do art. 135. (...) Ou seja, a regra geral é a de que o contribuinte é o primeiro responsável pelo pagamento do tributo gerado por alguma ação que este praticou. A exceção é que tal responsabilidade pode ser transferida para terceiro, no caso o sócio e/ou administrador e não como no presente caso, em que se quer transferir a responsabilidade a uma terceira empresa, ou seja, para ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI. (...) Assim, para que haja a responsabilização solidária de terceiros, ou até mesmo, de sócios, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, obrigatoriamente, há que serem observados seus pressupostos legais, quais sejam: que haja excesso de poder ou infração à lei nos atos praticados; o que não ocorreu no presente caso, visto que a modalidade de tipificação descrita pelo auditor-fiscal para vincular os sócios não é válida, o que torna ilegal e arbitrária a responsabilização, além de não ter a comprovação da atuação dos sócios elencados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Não existe na conduta da Recorrente qualquer das hipóteses autorizativas para aplicação do art. 135 do CTN; não houve qualquer ato com excesso de poderes, pois todos aqueles praticados, o foram por quem detinha poderes para tanto; também não houve qualquer ato contra a Lei, pois todos os atos praticados estão Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 22 amparados pela legislação aplicável a espécie, ainda que o Sr. Auditor não comungue desta opinião. (...) É consabido que, constitucionalmente, nenhuma pena pode passar da pessoa que praticou o ato (Art. 5º, XLV, Constituição Federal). De outro lado, a conduta dolosa de quem se pretende responsabilizar deverá ser apurada em prévio processo, em que deverá ser assegurado ao agente o contraditório e o exercício da ampla defesa, nos termos do que exige o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Somente após o regular processo de apuração da prática do ato doloso a que se refere o Código Tributário é que poderá se aventar em responsabilização pessoal do administrador da pessoa jurídica, ou até mesmo outra pessoa jurídica. Noutros termos, a mera afirmação unilateral do Fisco efetuada após a constituição de seus créditos tributários sobre a existência de responsáveis tributários para fins de responsabilização passiva é atitude que não tem amparo no Direito positivo, porquanto acaba por menoscabar a própria garantia constitucional da ampla defesa. Não se pode perder de vista que é dever inarredável do Fisco motivar, a contento, todos os atos administrativos postos a seu encargo pelo ordenamento jurídico. Cuida-se de um dever jurídico do Fisco, cuja vinculação origina-se da Constituição Federal, em especial dos princípios da legalidade e da tipicidade, conforme tipificado no artigo 5º, incisos II e XXXIX; artigo 37, caput, e artigo 93, inciso X, todos da CF/88. De fato, o descumprimento do dever jurídico de motivar o ato administrativo, ou seja, a tentativa de responsabilização de terceiros sem prova contundente e cabal, importa na declaração de nulidade do referido termo. Assim, todo lançamento de ofício ou auto de infração contém motivo, ou seja, a ocorrência do fato imponível (artigo 114 do CTN), que se formaliza com a demonstração da ocorrência desse fato. Por isso, a motivação somente alcança seus fins por intermédio da prova, não havendo campo para presunção. Nas hipóteses de meras lavraturas de termos de sujeição passiva solidária em desfavor de terceira pessoa jurídica, como neste caso, sem que o auditor-fiscal se preocupe em provar a infração, carece de suporte fático a autuação, por carência de motivação. Sem provas de que a terceira pessoa jurídica — ALPHA ONE - agiu com dolo, fraude ou simulação, em afronta à lei ou ao contrato social, sem diligências visando a constatar a gestão fraudulenta da sociedade, não se pode pretender a sua responsabilização. lnexistindo, pois, prova de que se tenha agido com excesso de poderes ou infração de contrato ou estatuto social, não há que se falar em responsabilidade tributária de sócio a esse título ou a título de infração legal. Colaciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 23 Desta forma, há que tornar nula responsabilização solidária da terceira pessoa jurídica — ALPHA ONE, pelo fato de não haver comprovação de que os mesmos, na condução da Empresa FILHOS E PAIS, tenham agido de forma a infringir qualquer dos preceitos legais contidos no art. 135 do CTN. DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. (...) No caso presente, o instrumento de procuração eletrônica outorgado a Empresa Impugnante ALPHA ONE, é apenas necessário para realizar lançamento e pesquisas na RFB, procuração que até mesmo o contador da empresa FILHOS E PAIS possui, e não instrumento de mandato com poderes de administração da empresa. No caso presente, ainda que a RECEITA FEDERAL DO BRASIL fosse parte legítima para levantar tais questões, e não o é, uma vez que somente o Outorgante do mandato detém tal legitimidade, no presente caso, a empresa FILHOS E PAIS, pode-se constatar que o profissional está desenvolvendo a contento a sua tarefa, pois vem lançando mão, tempestivamente, das ferramentas legais que a Legislação lhe proporciona. (...) Desse modo, para que ocorra a responsabilização dos mandatários, este deve ter poderes de administração da empresa, tem que efetivamente ter exercido-os, além de existir um ato fora dos padrões de diligência e ética de atuação determinados em lei e nos estatutos da sociedade empresária, o mandatário deverá possuir a intenção de agir dessa forma contra os seus representados. (...) O terceiro que age com dolo, contrariando a lei, o mandato, o contrato social ou o estatuto, dos quais decorrem seus deveres, em relação ao contribuinte, de representação e administração, torna-se, no lugar do próprio contribuinte, o único responsável pelos tributos decorrentes daquela infração. É que o representante, o mandatário e o administrador com poderes de decisão - inclusive aqueles arrolados no art. 134 - podem abusar dos poderes que têm, em detrimento dos interesses do contribuinte. Contudo, conclui-se que para que ocorra a incidência normativa do art. 135 do CTN, aqui especificamente ao mandatário, se faz necessário que exista um ato doloso, que esteja direta e pessoalmente imputado à pessoa física do administrador, praticado com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto que resulte em uma obrigação tributária não autorizada (dano ou prejuízo). Logo, além de ter que ser, obrigatoriamente, um ato de administração da empresa, este deve ser doloso, praticado com excesso de poderes, infração de lei, Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 24 contrato social ou estatuto, o que não se aplica, nem de perto, ao caso em comento. Neste evento, os poderes outorgados foram APENAS PROCURAÇÃO ELETRÔNICA DA RFB, e não poderes de administração; os atos cometidos foram todos dentro das limitações e poderes previstos na legislação não podendo se falar em excesso; todos os atos cometidos o foram totalmente dentro do que estabelece a Legislação, não se podendo arguir infração da Lei, Contrato Social ou Estatutos. Resta claro que a natureza jurídica da Procuração Eletrônica outorgada a Empresa Impugnante — ALPHA ONE, alçando-o a condição de mandatário, não guarda qualquer semelhança com o mandatário referenciado no art. 135, II do CTN, sendo, pois, uma excrescência jurídica a inclusão do mesmo como coobrigado tributário. Não existe qualquer dúvida, portanto, que o Auto de Infração aqui combatido esteja maculado de irregularidades e arbitrariedades, uma vez que elegeu como sujeito solidariamente passivo com a pessoa jurídica autuada quem não é sócio, empregado, ou mandatário com poderes de administração, resultando brutal afronta ao disposto no art. 150, Ida Constituição Federal. Não bastasse, revela-se bastante temeroso e arbitrário eleger sujeito passivo fora dos casos previstos expressamente em Lei, dando interpretação extensiva aos dispositivos que regem a responsabilidade tributária. Não se pode olvidar que a legalidade é a própria essência da tributação. O princípio da legalidade não aparece na Constituição Federal como um direito do Fisco, mas como uma limitação à sua ação, na forma do artigo 150 da Constituição Federal. Resta claro e evidente que: Há três tipos de mandato distintos: a) O mandato para negócios dos arts. 653 a 692 do Código Civil; b) O mandato judicial que autoriza o terceiro a representar o outorgante junto órgãos administrativos público federal, estadual e municipal, ou demais atos junto as mais diversas instituições; A responsabilidade e as espécies de Mandato:  No mandato, a responsabilidade tributária poderá ser imposta ao mandatário que possui poderes de gerência de negócios, caso haja prova de conduta ilícita ou com excesso de poderes. Essa é a única hipótese em que o art. 135, II do CTN poderá implicar a responsabilidade do mandatário, o que não é o caso em tela,  Assim a outorga de mandato ad judicia ou para representação do outorgante em ato específicos — que não envolvem a conclusão de negócios — não poderá ensejar a responsabilização do mandatário diante da ausência dos Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 25 pressupostos necessários: (i) poderes para gestão de negócios; (ii) conduta ilícita ou excesso dos referidos poderes. Inclusive a Portaria n° 180-2010 da PGFN, preceitua: "Art. 1° para fins de responsabilização com base no inciso III do art. 135 da Lei n° 5.172, de 25 de Outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, entende-se como responsável solidário o sócio, pessoa física ou jurídica, ou o terceiro não sócio, que possua poderes de gerência sobre a pessoa jurídica, independentemente da denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto de cobrança judicial". Portanto, as hipóteses de responsabilidade admitidas pelo CTN são:  A responsabilidade tributária pelos débitos da pessoa jurídica poderá ser imposta ao procurador exclusivamente nas hipóteses autorizadas pelo CTN:  (i) quando o procurador recebe instrumento de mandato que lhes outorga poderes para gestão de negócios ou;  (ii) quando o procurador com poderes de gestão excede os poderes que lhe foram conferidos no instrumento de mandato, na forma do art. 135, do CTN.  Ressalte-se, o caráter excepcional dessa circunstancia (sic) em relação à prática ordinária dos advogados como procuradores "procuração ad judicia" que não detém poderes de gestão empresarial, porque trata-se de mandatário com poderes de gestão administrativa da empresa. DA CONCLUSÃO. Por toda fundamentação acima expendida, não há que se falar na manutenção do Auto de Infração com a Responsabilidade Solidária da Empresa Recorrente — ALPHA ONE, formalizado de maneira arbitraria e ilegal, haja vista sua completa ilegitimidade, uma vez que a PROCURAÇÃO ELETRÔNICA DA RFB não se confunde com o mandato tipificado no artigo 134 e 135 do CTN, não possuindo poderes de administração e gestão da empresa FILHOS E PAIS. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, em relação a esta Requerente Por fim, requer a oportunidade para sustentação oral, de acordo com o art. 31, II, da Seção II, do Regimento Interno do CSRF, Portaria ME 147/2007. (...) O presente processo compôs lote sorteado a esta relatora. É o relatório. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 26 VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora Da Admissibilidade dos Recursos. O recurso voluntário do contribuinte FILHOS E PAIS CONTABILIDADE LTDA – ME é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Por sua vez, o recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI não atende aos pressupostos de admissibilidade. De acordo com os artigos 5º e 33 do Decreto n° 70.325 de 19722, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo para a interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No caso em análise, o recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário não poderá ser conhecido por ter sido interposto após transcorrido o prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ, ocorrida em 02/03/2018 (sexta-feira), conforme atesta cópia do Aviso de Recebimento (AR de fl. 440 e pág. PDF 423), de modo que o termo inicial da contagem do prazo começou a fluir no dia 05/03/2018 (segunda-feira) e teve como termo final o dia 03/04/2018 (terça-feira). Como o recurso voluntário foi interposto em 10/04/2018 (terça-feira), consoante carimbo aposto no recurso (fl. 469 e pág. PDF 452), resta configurada a sua intempestividade, corroborando com tal assertiva o teor do Despacho de Encaminhamento, emitido em 05/04/2018, nos seguintes termos (fl. 466 e pág. PDF 449): DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Ao CARF, para apreciação do Recurso Voluntário apresentado tempestivamente pelo devedor principal. Salienta-se que o devedor solidário, cientificado do resultado do julgamento de primeira instância, não se manifestou. DATA DE EMISSÃO : 05/04/2018 Destaca-se que no recurso voluntário não há qualquer preliminar de tempestividade, de modo que, diante de todo o exposto, o recurso voluntário interposto pelo responsável solidário não pode ser conhecido, por ser intempestivo, atribuindo-se o caráter de 2 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 27 definitividade da decisão da DRJ no âmbito administrativo, nos termos do artigo 42 do Decreto nº 70.235 de 19723. Do Processo de Exclusão do Simples. Inicialmente, antes de adentrar à análise das questões meritórias apresentadas pelo Recorrente, convém trazer à colação a informação de que o processo nº 10740.720016/2016-06 referente à EXCLUSAO DO SIMPLES - PORTARIA RFB 666-2008, após esgotado o prazo sem que houvesse a interposição de recurso voluntário, tornou definitiva a exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL4. O referido processo foi movimentado, em 24/07/2019, para o ARQUIVO DIGITAL ORGAOS CENTRAIS-RFB-MF, conforme informações extraídas do Comprot. Mérito Semelhantemente ao ocorrido com a impugnação, no recurso interposto, o Recorrente não contesta a base de cálculo do lançamento, insurgindo-se, em relação aos mesmos pontos da impugnação, arguindo em apertada síntese que: (i) não foram realizadas compensações indevidas na PGDAS; (ii) os valores devidos do Simples Nacional, devidamente lançados na PGDAS, com todas as bases de cálculo, foram realizados na forma pelo fato da empresa ter “optado” em realizar os pagamentos de seus tributos através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a Secretaria do Tesouro Nacional. E mais, por não haver previsão no “sistema” quanto ao pagamento através da Portaria nº 913/2002, o mesmo foi lançado no campo “imunidade”; (iii) a Delegacia Tributária ignorou a assertiva do Recorrente que, afirmou a falta de campo específico na PGDAS – obrigação acessória, para efetivar a descrição e ocorrência da modalidade de pagamento pela sistematização da Portaria nº 913/2002; (iv) todos os débitos foram declarados em sua integralidade nos livros contábeis e fiscais, comprovando pela não necessidade de fiscalização na empresa do Recorrente, apenas verificando as divergências pelos encontros de declarações, ou seja, houve a confissão do débito sem caracterização de fraude e 3 Idem. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (...) 4 O Acórdão 14-70.294 - 3ª Turma da DRJ/RPO, em sessão de 21/09/2017, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 403) extraída do acórdão nº 14-75.715 - 3ª Turma da DRJ/RPO (fls. 387/406): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do Fato Gerador: 01/10/2014 EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. A prática reiterada de infração à legislação do Simples Nacional tem como consequência a exclusão da empresa dessa sistemática. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 01/10/2014 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 28 dolo e (v) a ilegalidade da multa arbitrada ante a não caracterização do dolo e fraude, aplicando, se for o caso, a multa pecuniária prevista no artigo 38-A da Lei Complementar nº 123/2006. Tais argumentos foram devidamente analisados pelo juízo a quo e, por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, abaixo reproduzidos (fls. 403/404), adoto-os como razão de decidir no presente voto, tendo em vista o disposto no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023: (...) Multa qualificada. No que se refere à multa aplicada, a impugnante alegou, em suma, que houve a confissão do crédito tributário nos livros contábeis obrigatórios e na PGDAS original; não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% e, ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão-somente a multa por prestar informações. com incorreções ou omissões, nos termos do artigo 38-A da Lei Complementar 123/2006 De início, esclareça-se que a referida multa está fundamentada na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I e § 1º, e na Lei nº 4.502, de 1964, arts. 71, 72 e 73, a seguir transcritos: Lei nº 9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 4.502, de 1964. Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 29 II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. (...) Art.73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. (Grifei) A contribuinte apresentou declarações retificadoras com informação falsa sobre a natureza de suas receitas (imunidade tributária), com o fim claro de que seus débitos não fossem exigidos, conforme resposta dela mesma de que adotou esse procedimento porque não havia campo para informar a suposta “quitação dos débitos”. As declarações retificadoras foram apresentadas a partir de 08/10/2014, quando, ainda em 2012, a STN já havia emitido ofício acerca da impossibilidade de acolhimento do pedido de resgate de títulos e liberação de recursos para quitação de débitos tributários, por falta de amparo legal. (grifos nossos) Ademais, em 2015, a RFB enviou a ela, por meio de seu domicílio tributário eletrônico, mensagem sob o título “Indício de Fraude: Quitação de Tributos com créditos fictos provenientes de operações no Siafi”, com orientações sobre seu procedimento, esclarecendo-a de que poderia se sujeitar às penalidades da lei tributária e penal. (grifos nossos) Assim, ela teve ciência de que estava irregular antes do início do procedimento fiscal e oportunidade de corrigir seu procedimento, mas não o fez. (grifos nossos) Assim resta claro o dolo, na medida em que é evidente que a impugnante quis o resultado (eximir-se dos tributos devidos) e utilizou-se de meios fraudulentos para consegui-lo (declaração falsa sobre a natureza de suas receitas). O conluio também ficou caracterizado, no ajuste doloso evidente entre a fiscalizada e a Alpha One. Também não assiste razão à impugnante quando defende a aplicação apenas da multa por prestar informações com incorreções ou omissões. Como visto, não se trata de meras incorreções ou omissões nas informações prestadas. Restando comprovada a ocorrência de sonegação e conluio, é de ser aplicada a multa qualificada no percentual de 150%. (...) Em complemento aos fundamentos acima expostos: De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 30 Em obediência ao princípio da legalidade não há amparo legal para que, por meio de interpretação analógica, isentar-se ou reduzir o percentual de multas, ainda que o contribuinte não tenha agido de má-fé. Não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, aplicou a multa no patamar fixado na legislação. Não há, portanto, como se deferir o pedido para redução da multa. Cabe, contudo, ser observado no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 19965, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Sustentação Oral em Julgamento Colegiado. Cumpre registrar que os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023 e nas demais normas atinentes ao tema, expedidas por seu presidente, estando em vigor atualmente a Portaria CARF nº 1.240 de 02 de agosto de 2024. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em: (i) não conhecer do recurso voluntário do responsável solidário ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI em razão da sua intempestividade e (ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte FILHOS E PAIS CONTABILIDADE LTDA - EPP para reduzir o percentual da 5 LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.449 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720049/2016-48 31 multa qualificada ao percentual de 100% em razão da retroatividade benéfica da Lei nº 14.689 de 2023. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 519DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11185267 #
Numero do processo: 10120.727397/2011-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 BENEFÍCIOS DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. NOVO DISCIPLINAMENTO LEGAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. RESP 1945110/RS - TEMA 1182 DO STJ. As subvenções governamentais relativas ao ICMS concedidas pelos Estados e DF são consideradas subvenções para investimento, não sendo, por isso, computadas na determinação do lucro real, sendo vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no artigo 30 da Lei nº 12.974/2014. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento decorrente a mesma decisão do principal, eis que ambos tratam de mesma matéria fática e não há aspectos específicos a serem apreciados.
Numero da decisão: 1002-004.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. NOVO DISCIPLINAMENTO LEGAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. RESP 1945110/RS - TEMA 1182 DO STJ. As subvenções governamentais relativas ao ICMS concedidas pelos Estados e DF são consideradas subvenções para investimento, não sendo, por isso, computadas na determinação do lucro real, sendo vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no artigo 30 da Lei nº 12.974/2014. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento decorrente a mesma decisão do principal, eis que ambos tratam de mesma matéria fática e não há aspectos específicos a serem apreciados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.050 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.727397/2011-39 2 Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Adotando os esclarecimentos do acórdão recorrido, o presente processo trata de lançamento para exigência das seguintes infrações: a) Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ ( a fls. 682 e segs.), pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 78.449,59, referente aos fatos geradores 31/12/2008, sendo assim descritos os fatos apurados: “0001 EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme termo de verificação fiscal em anexo. (...) b) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (a fls. 691 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 197.732,96, referente aos fatos geradores 31/12/2008, sendo assim descritos os fatos apurados: “0001 EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme termo de verificação fiscal em anexo. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 706/729), na qual argumentou precipuamente que os valores questionados pela fiscalização se tratam de subvenção para investimento concedido pelo estado de Goiás por meio de benefício fiscal de ICMS do programa Produzir, criado pela Lei 13.591/2000 e regulamentado pelo Decreto n°. 5.265/2000. Por meio do acórdão nº 03-80.217, a 4ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC 160/17 O § 4º do art. 30 da Lei 12.973/14, inserido pela Lei Complementar 167/17, coloca como condições para o enquadramento do incentivo como subvenção para Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.050 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.727397/2011-39 3 investimento e consequentemente, para o gozo da isenção do IRPJ, apenas aquelas constantes do próprio art. 30. Não há falar que as alterações introduzidas pela Lei Complementar 160/17 no art. 30 da Lei 12.973/14 tenham igualado as subvenções de investimento às subvenções de custeio, para fins de isenção do IRPJ, pois o caput do art. 30 continua a dispor expressamente que as subvenções que gozam da isenção do IRPJ são apenas aquelas concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Não se configura subvenção para investimento a eventual insubsistência do passivo relativo ao empréstimo concedido pelo Estado de Goiás, para que a impugnante reforce o seu capital de giro, pois para se configurar em subvenção de investimento, haveria que ser exigido que o recurso fosse necessariamente todo aplicado em ativo fixo desde o início e, não, para fortalecer o capital de giro. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. Em 16/07/2018 a Recorrente teve ciência do acórdão supramencionado e apresentou Recurso Voluntário (fls. 883/895) em 15/08/2018, o qual alegou o seguinte:  A que a decisão proferida no âmbito do Acordão 03-80.217, proferido pela 4ª Turma da DRJ-BSB, foi produzida com base em uma análise tênue e temerária da atual legislação que trata da matéria de isenções e Subvenções para Investimento, bem como, da Lei instituidora do Programa de incentivo fiscal no Estado de Goiás - PRODUZIR.  Aduz que há de se esclarecer que as citações realizadas no acórdão, ora vergastado, referentes aos Pareceres Normativos CST nº2/78 e nº. 142/73, bem como a Lei Complementar nº. 160 de 2017 foram utilizadas de modo a trazer robustez às arguições fazendárias, todavia, no caso de acatamento e aplicabilidade, estarão em total descompasso com os princípios da segurança jurídica e da legalidade.  Argumenta que, será demonstrado adiante que os valores excluídos do lucro tributável, definitivamente, não compõem o lucro real e tampouco a base de cálculo da CSLL. De antemão, registre-se que as alterações trazidas pela LC 160/2017 tiveram o objetivo precípuo de dispor “sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.050 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.727397/2011-39 4 Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.”  Afirma que convém sintetizar que a decisão a quo, amparada no artigo 30, da Lei nº. 12.973/14 estabelece que para gozo da isenção de IRPJ é imperioso observar as condicionantes previstas no caput do citado enunciado legal sobre a aplicação das receitas de subvenção. Nessa linha, argumenta que as alterações introduzidas pela LC 160\2017 à citada legislação federal não se aplicam ao presente caso, pois as subvenções que gozam da isenção são somente aquelas concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.  Não obstante, acrescenta que os §§ 4º e 5º, do artigo 30 da Lei nº. 12.973/14 aplicam-se ao presente processo, de modo que as condições para o enquadramento do incentivo como subvenção para investimento e consequentemente, gozo da isenção do IRPJ, são apenas aquelas constantes do caput do já citado artigo 30.  De mais a mais, registra ainda que não configura subvenção para investimento eventual insubsistência do passivo relativo ao empréstimo concedido pelo Estado de Goiás para que a contribuinte reforce seu capital de giro, pois afirma que para se configurar subvenção para investimento haveria de ser exigido que o recurso fosse todo aplicado em ativo fixo desde o início e, não, para fortalecer o capital de giro.  Aduz que todos esses questionamentos fazendários sobre o destino e aplicação das receitas de subvenção aos projetos declinados na norma específica do Estado de Goiás – Lei 13.591/00 - se tornam inteiramente inócuos e irrelevantes, se observados os reais pressupostos e condições exigidos pelos incisos I e II, do artigo 3º, da Lei Complementar 160/2017, cuja análise e abordagem não foi contemplada no Acordão em epígrafe.  Afirma que em dezembro de 2017, o CONFAZ aprovou o Convênio ICMS nº 190, que visa regulamentar o disposto na LC 160/2017, de modo a estabelecer os respectivos prazos a serem observados pelos entes federativos para cumprimento dos procedimentos de publicação, registro e depósito previstos no artigo 3º, colacionado no item acima.  Argumenta que, com o fim de cumprir com o regramento estabelecido pela lei complementar 160/17 e consolidar a condição de subvenção de investimento aos incentivos fiscais concedidos, o Estado de Goiás publicou o Decreto nº 9.193, de março de 2018, por meio do qual “publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos fiscais ou financeiros Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.050 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.727397/2011-39 5 fiscais instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017.”  Nessa relação de atos normativos, o referido Decreto indica no Anexo VII, a Lei estadual nº. 13.591/00, instituidora do Programa PRODUZIR, objeto da atuação fiscalizadora que se discute nos presentes autos. Desse modo, frise- se que a condição estabelecida pelo inciso I, do artigo 3º, da LC 160/2017 foi devidamente cumprida pelo Estado de Goiás.  Aduz que a exigência prevista pelo inciso II, do mesmo dispositivo legal também foi satisfeita com a recente publicação do Certificado de Registro Depósito – SE CONFAZ nº 3/2018, cuja cópia também segue anexa ao presente. Aduz que, ante o exposto, o acórdão está equivocado.  Apresenta que ao contrário do afirmado na decisão, ora vergastada, é indiscutível que os requisitos da LC 160\2017 foram cumpridos de acordo com o disposto no artigo 10 da referida legislação complementar, o que implica na aplicabilidade imediata de seus efeitos.  Apresentou entendimentos materializados em decisões do Carf que reconhecem as reais condições para aplicabilidade dos §§ 4º e 5º, da LC 160/2017 e afasta a cobrança de IRPJ e CSLL dentro do mesmo contexto.  Reiterou que que os incentivos fiscais concedidos pelo governo do Estado de Goiás trata-se de subvenção para investimentos, nos termos expressos da Lei nº. 13. 591/00, regulamentada pelo Decreto nº. 5.265\00 e, agora, com amparo nas disposições da LC 160/2017, do Convênio 190/2017, bem como do Decreto nº. 9.193, de março de 2018 e do Certificado de Registro CONFAZ nº. 03/2018. Inclusive, o Contrato celebrado entre a Recorrente e a Agência de Fomento de Goiás evidencia que o benefício concedido pelo Estado possui características e natureza de verdadeira subvenção para investimento. (fl. 569 dos autos).  Aduz que a celeuma dos autos está adstrita em considerar como subvenção de investimento ou não os incentivos concedidos pelo Programa PRODUZIR. Viu-se com clarividência que com o advento da LC 160/2017 e posteriores atos normativos, publicados pelo respectivo Estado, não se vislumbram mais dúvidas sobre a natureza jurídica dos aludidos incentivos, motivo pelo qual os autos de infração foram lavrados com base em entendimentos e interpretações que não devem reverberar no mundo jurídico.  Por fim, requereu seja acolhido o Recurso Voluntário a fim de que o Acórdão nº. 03-80.217 – 4ª Turma da DRJ/BSB seja integralmente reformado e por consequência seja cancelado os autos de infração com exigências fiscais Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.050 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.727397/2011-39 6 concernentes ao IRPJ e CSLL sobre as subvenções relativas ao Programa PRODUZIR. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do mérito: Como exposto, trata-se de lançamento para exigência de IRPJ e CSLL sobre valores correspondentes a incentivos fiscais vinculados a ICMS concedidos pelo Estado de Goiás , e não levados à base de cálculo dos respectivos tributos federais. No entendimento do acórdão recorrido mesmo com a alteração da redação do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, somente se caracteriza subvenção para investimentos os valores recebidos pelo contribuinte que efetivamente tenham sido aplicados na ampliação ou instalação de empreendimentos, situação que não se verídica nos autos. Consta do TVF de fls. 673: CONTEXTO LEGISLATIVO O contribuinte entende que se enquadra na categoria de subvenção para investimento o desconto previsto na Lei Estadual nº 13.591/2000, art. 20, inciso VII – com a redação dada pela Lei nº 15.046/2004. Exporemos a seguir como foi regulamentado o programa Produzir, a contabilização de subvenção para investimento e a natureza do incentivo fiscal concedido pelo Estado de Goiás. PROGRAMA PRODUZIR Com amparo na Lei Estadual nº 13.591/2000 (fls. 206 a 229), o contribuinte aderiu ao programa de incentivo fiscal denominado Produzir, conforme seguintes instrumentos: (...) O incentivo fiscal consiste em financiar até 73% do ICMS apurado sobre as operações próprias de industrialização, sem atualização monetária e aplicando-se taxa de juros de 0,2% ao mês, não capitalizável (Lei nº 13.591/2000 art. 20, inciso I alínea “a”, e inciso V). O contribuinte poderá obter desconto de 30% até 100% do saldo devedor, nos termos do art. 20, inciso VII da legislação estadual mencionada. Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.050 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.727397/2011-39 7 ... O contribuinte apropria na conta de passivo nº 23310300001 – SUBVENCAO P/ INVESTIMENTO – os abatimentos de saldo devedor concedidos com fundamento no inciso VII do art. 20 da lei estadual do Produzir. Após resultado favorável (fls. 598 e 599) da auditoria referida no parágrafo único do art. 14 da Lei Estadual nº 13.591/2000, o contribuinte reconhece a receita na conta de resultado nº 35110800001 – RECEITA SUBVENCAO P/ INVESTIMENTOS. Na apuração do lucro real, o contribuinte exclui do lucro contábil a receita decorrente do desconto no saldo devedor do programa Produzir. CONTABILIZAÇÃO Anteriormente à Lei nº 11.638/2007, estava em vigor o art. 443 do RIR/99 bem como a Resolução CFC nº 1.026 de 15 de abril de 2005, prescrevendo que a subvenção para investimento deveria ser contabilizada diretamente em conta do patrimônio líquido – de reserva de capital –, visando não sujeitá-la à tributação do imposto de renda e CSL. Na adoção inicial da Lei nº 11.638/2007, o item 33 do Pronunciamento X emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis recomenda computar o desconto em conta de resultado. O procedimento está em consonância com os itens 12 e 13 da Resolução CFC nº 1.143 de 21 de novembro de 2008. O contribuinte vem a reconhecer o desconto da dívida como receita de subvenção para investimento, somente após a auditoria do Produzir considerar atendidos todos os requisitos legais para fruição do benefício. Por haver classificado como subvenção para investimento, o contribuinte procedeu à exclusão no Lalur, com fundamento no art. 4º da IN RFB nº 949 de 16 de junho de 2009, que regulamenta o regime tributário de transição (RTT). Para períodos posteriores a 2008, regulamentam a matéria ... NATUREZA DO INCENTIVO ... Verifica-se que, sob a ótica da legislação do imposto de renda, não basta o “animus” de subvencionar para investimento, impõe-se a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. No presente caso, não se vislubram as características necessárias para que o benefício concedido seja considerado subvenção para investimento, por lhe faltar o sincronismo entre a intenção do subvencionador e a ação do subvencionado, haja vista que o inciso VII do art. 20 da Lei Estadual nº 13.591/2000 concede o prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data da realização do leilão, para que o contribuinte destine esses recursos à realização do investimento. Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.050 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.727397/2011-39 8 ... Diante do exposto, o benefício do desconto sobre o saldo devedor do ICMS, não possui as características necessárias para que seja considerada subvenção para investimento não computada na determinação do lucro real, por lhe faltar a vinculação e estrita correspondência entre os benefícios financeiros auferidos pelo contribuinte e o destino desses recursos à realização do investimento, mormente na aquisição dos ativos necessários à expansão do empreendimento econômico. Ademais, à legislação estadual não se atribui a incumbência de interpretar autenticamente a legislação federal sobre matéria tributária de competência da União. Percebemos que, no caso concreto, o lançamento teve – considerando a legislação vigente na época - como imputação exclusiva o fato de o Programa de Incentivo do estado de Goiás não ser classificado como subvenção para investimento, notadamente porque a norma mencionada que o contribuinte poderia tem um prazo de 15 anos para aplicar os valores na expansão da empresa. Porém, em que pese o assunto ter provocado intenso debate no passado, hoje o mérito se resolve a partir da aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial - REsp 1945110/RS, proferido sob a sistemática do Recurso Repetitivo, na ocasião foi fixada a seguinte tese para o Tema 1.182: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como reduçãode base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.050 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.727397/2011-39 9 Portanto, do julgado citado temos que benefícios fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal, desde que devidamente contabilizados em reserva de capitais, não podem ser tributados pelo IRPJ e CSLL. Somente deve ser levado à base de cálculo dos tributos citados os valores que comprovadamente foram aplicados ou destinados a finalidade diversa da manutenção do empreendimento econômico. No presente caso, como destacado, não há qualquer imputação fiscal neste sentido. Antes mesmo da decisão vinculante do STJ este Tribunal Administrativo vinha afastando a tributação em relação ao incentivo concedido por Goiás: Acórdão 9101-006.021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS PELO ESTADO DE GOIÁS. PROGRAMA FOMENTAR. EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/14. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL. Acórdão 1402-006.231 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. ESTADO DE GOIÁS. PRODUZIR. LC 160/2017. ALTERAÇÃO LEI 12.973/2014. EFEITO RETROATIVO. REQUISITOS DO ART. 30. Verificando-se uma autuação fiscal cujo julgamento estava pendente, e havendo a promulgação da lei complementar nº 160, que passou a considerar subvenções para investimentos os benefícios concedidos pelos estados e DF, sendo as exigências apenas as do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Assim, resta verifica apenas os cumprimentos ali exigidos. Verificando-se, após diligências, que o contribuinte cumpriu todos os requisitos ali contidos, só resta cancelar a autuação fiscal. Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.050 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.727397/2011-39 10 Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1043DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720692/2019-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2015 a 30/09/2017 CPRB. FORMA DE MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PAGAMENTO OU DECLARAÇÃO EM DCTF/DCTFWEB OU PER/DCOMP. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de pagamento do tributo mediante código específico no DARF; ou apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo: DCTF, atualmente, DCTFWeb ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). CPRB. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. A ausência de opção pelo regime excepcional da CPRB, mediante pagamento pelo código específico de DARF, ou apresentação da DCTF, DCTFWeb ou PerDccomp, onde ficasse expressamente consignada sua migração para o regime substitutivo, implica que o sujeito passivo se encontra sujeito ao recolhimento normal e ordinário da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, por se tratar de regime aplicável às empresas em geral. Não há orientação normativa que aponte que a opção pelo regime substitutivo possa se efetivar por meio de entrega da GFIP. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS E ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULAS CARF 28 E 109. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens (Súmula CARF nº 109). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE PARA QUESTIONAR. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado (Súmula CARF nº 172). SÓCIO GERENTE/MANDATÁRIO. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DA LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, assim como, os mandatários, prepostos e empregados, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.
Numero da decisão: 2101-003.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos que versam sobre a Representação Fiscal para Fins Penais e o arrolamento de bens; assim como, no que tange à contribuinte, não conhecer das alegações que tratam da responsabilidade solidária do sócio; e b) na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso, para exclusão da base de cálculo da multa, os valores relativos às competências do período de 12/2015 a 12/2016 (inclusive). Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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FORMA DE MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PAGAMENTO OU DECLARAÇÃO EM DCTF/DCTFWEB OU PER/DCOMP. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de pagamento do tributo mediante código específico no DARF; ou apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo: DCTF, atualmente, DCTFWeb ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). CPRB. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. A ausência de opção pelo regime excepcional da CPRB, mediante pagamento pelo código específico de DARF, ou apresentação da DCTF, DCTFWeb ou PerDccomp, onde ficasse expressamente consignada sua migração para o regime substitutivo, implica que o sujeito passivo se encontra sujeito ao recolhimento normal e ordinário da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, por se tratar de regime aplicável às empresas em geral. Não há orientação normativa que aponte que a opção pelo regime substitutivo possa se efetivar por meio de entrega da GFIP. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS E ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULAS CARF 28 E 109. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.447 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2019-52 2 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens (Súmula CARF nº 109). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE PARA QUESTIONAR. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado (Súmula CARF nº 172). SÓCIO GERENTE/MANDATÁRIO. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DA LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, assim como, os mandatários, prepostos e empregados, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos que versam sobre a Representação Fiscal para Fins Penais e o arrolamento de bens; assim como, no que tange à contribuinte, não conhecer das alegações que tratam da responsabilidade solidária do sócio; e b) na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso, para exclusão da base de cálculo da multa, os valores relativos às competências do período de 12/2015 a 12/2016 (inclusive). Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.447 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2019-52 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em conjunto pelo contribuinte e o responsável solidário, contra o Acórdão nº 02-99.659 da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG – DRJ/BHE (e.fls. 205/215), que julgou improcedente a impugnação ao lançamento de multa isolada por compensação com falsidade na declaração, no percentual de 150%, aplicada sobre o valor do ajuste relativo à Contribuição Previdenciária Substitutiva Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB) declarada no campo “compensação” da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), lavrada em 23/09/2019, no valor original de R$ 4.498.87,81, competências de 12/2015 a 03/2018. Consoante o “Relatório Fiscal do Auto de infração”, lavrado pela autoridade fiscal lançadora, parte integrante do Auto de Infração (e.fls. 10/24), a contribuinte TLI Engenharia apresentava como atividade principal à época dos fatos objeto da autuação a construção de edifícios, Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE 41.20-4-00. Conforme previsto na legislação de regência do período autuado, as atividades de construção civil classificadas no grupo CNAE 412, estavam dentre aquelas que poderiam optar pela CPRB, conforme o inciso IV do artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011, sendo que tal modalidade de contribuição era obrigatória até 30/11/2015, passando a ser facultativa a partir de 01/12/2015. Tratando-se assim, de regime e apuração facultativo a partir da competência 12/20215, para que adotassem a modalidade de apuração substitutiva, com base na receita bruta, era necessário que os contribuintes interessados manifestassem a opção por tal regime. A opção pelo regime substitutivo seria manifestada mediante o pagamento da CPRB relativa à competência janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, sendo irretratável para todo o ano-calendário, conforme dispõe os §§ 13 e 14 do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011. Ainda conforme o Relatório Fiscal: “A exemplo do que fez em todo o ano de 2015, em dezembro daquele ano a TLI não efetuou qualquer recolhimento nos códigos 2985 ou 2991, utilizados para o pagamento das CPRB, procedimento que continuou adotando nos anos seguintes, até dezembro de 2018, embora tenha apresentado receita em todo esse período, conforme Anexos I (Relação de Notas Fiscais Emitidas) e II (Recolhimentos Efetuados), deste relatório.” Conclui assim a autoridade fiscal: 3.3 Da ausência de opção pela CPRB A exemplo do que fez em todo o ano de 2015, em dezembro daquele ano a TLI não efetuou qualquer recolhimento nos códigos 2985 ou 2991, utilizados para o pagamento das CPRB, procedimento que continuou adotando nos anos seguintes, Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.447 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2019-52 4 até dezembro de 2018, embora tenha apresentado receita em todo esse período, conforme Anexos I (Relação de Notas Fiscais Emitidas) e II (Recolhimentos Efetuados), deste relatório. Considerando que a partir de dezembro de 2015 a CPRB é facultativa e a opção por ela deve ser manifestada com recolhimentos nessa modalidade, conforme descrito no item 2.2, conclui-se que a TLI deixou de exercer essa opção e, portanto, está, desde dezembro de 2015, sujeita à contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, na forma prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, conforme dispõe o § 8º da IN RFB nº 1.436/2013. Embora não tenha efetuado qualquer recolhimento a título de CPRB, o exame da Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais – DCTF revela que o contribuinte declarou débitos dessa modalidade de contribuição para o período de 12/2015 a 12/2016, conforme se verifica no quadro abaixo: (...) A confissão na DCTF de débito de CPRB, entretanto, não pode ser considerado pela fiscalização, tendo em vista que não foram cumpridos os requisitos para opção detalhadamente descritos neste relatório. Em razão disso, por meio do Despacho Decisório nº 19515-720.691/2019-16, o contribuinte foi intimado a proceder as devidas retificações nas DCTF, de modo a excluir a CPRB lá declarada. (...) 5. Do despacho decisório Diante do que foi até aqui exposto, conclui-se que são indevidas as compensações previdenciárias declaradas nas GFIP, tendo em vista a falta de opção pelo regime substitutivo da CPRB e pela não comprovação da origem dos créditos utilizados. Em virtude da Solução de Consulta Interna Cosit nº 03 de 05 de fevereiro de 2013 e considerando-se que a GFIP é instrumento de confissão de dívida, neste procedimento fiscal não foram realizados os lançamentos das contribuições previdenciárias devidas, vinculadas às referidas compensações. Entretanto, houve a emissão do Despacho Decisório formalizado através do Processo 19515- 720.691/2019-16, por meio do qual a fiscalização decidiu: · Considerar indevidas as compensações previdenciárias declaradas nas GFIP e demonstradas no quadro do item 4, no valor originário de R$ 2.999.250,58 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos) · Determinar que o débito previdenciário, liquidado indevidamente pelas compensações, retorne à condição de exigível no sistema da Receita Federal do Brasil, desde o respectivo vencimento, com os devidos acréscimos legais previstos na legislação. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.447 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2019-52 5 O Despacho Decisório foi emitido antes da constatação do erro na GFIP do mês 07/2016, conforme esclarecimento constante do último parágrafo do item 4 acima, o que motivou a lavratura de Despacho Decisório Complementar, a fim de fazer constar o valor correto para aquela competência. 6. Da aplicação da multa isolada Considerando-se a determinação contida no parágrafo 10º do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, verificamos que o sujeito passivo sujeitar-se-á ao dobro da multa prevista no inciso I do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, em decorrência dessa compensação indevidamente realizada. Assim, em cumprimento ao citado comando legal, lavramos o presente auto de infração para aplicação de multa isolada, correspondente a 150% do valor das compensações indevidamente informadas nas GFIP. (...) Foi ainda incluído pela fiscalização, como sujeito passivo solidário do crédito tributário, o sócio majoritário da empresa, Sr. Valério Paz Dornelles, com base no artigo 135 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Inconformada com o lançamento, a contribuinte, em conjunto com o responsável solidário, apresentou a impugnação de e.fls. 161/189, onde advoga a nulidade do lançamento, mediante as seguintes linhas de defesa: > As informações declaradas no sistema SEFIP correspondem exatamente ao percentual devido pela empresa Impugnante a título de CPRB (4,5% de sua receita bruta), de modo que o núcleo da tipificação da multa do §10 do artigo 89 da Lei n" 8.212/91 (declaração falsa) inexiste, tornando-a insubsistente; > A declaração da CPRB em GFIP, por si só, constitui o crédito tributário, conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo, sendo despiciendo qualquer ato além desse para que o tributo seja devido pela empresa Impugnante; > A Lei n° 12.546/11 NÃO dispõe que a falta de pagamento da contribuição previdenciária com base na receita bruta enseja o recolhimento automático desta tendo como base de cálculo a folha de salários, o que viola gravemente o Princípio da Legalidade (artigo 5°, II da CF/88); > Ausência de responsabilidade pessoal do sócio coobrigado. Submetida a julgamento, decidiu a 8ª Turma da DRJ/Belo Horizonte pela improcedência da impugnação apresentada pelos sujeitos passivos, conforme o Acórdão 02- 99.658 (e.fls. 205/215), sendo mantido integralmente o crédito tributário e a sujeição passiva solidária do sócio. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2015 a 31/03/2018 MULTA ISOLADA Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.447 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2019-52 6 Na hipótese de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte fica sujeito à multa isolada aplicada nos termos da legislação que rege a matéria. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição da legislação e dos fatos suficientes para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. O sócio administrador que agiu com infração à lei responde solidariamente com a empresa autuada pelos créditos tributários. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Sempre que constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, o auditor fiscal deve formalizar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificados da decisão proferida pela DRJ/BHE, a contribuinte e o responsável solidário apresentaram, novamente de forma conjunta em peça única, o Recurso Voluntário de e.fls. 234/253, onde contestam os fundamentos da decisão recorrida, e afirmam que a: “...A GRANDE CONTROVÉRSIA DESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUAL SEJA: SABER SE A ESCOLHA PELA CPRB É FEITA EXCLUSIVAMENTE PELO PAGAMENTO OU SE ELA SE DÁ MEDIANTE A ENTREGA DA GFIP com OS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO APURADA.” Afirmam os recorrentes, que nos termos do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, a contribuição previdenciária é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que deve ser declarado pela empresa à Receita Federal, sendo despicienda a apresentação de qualquer outra informação para constituir o crédito, conforme entendem já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1101728/SP e ratificada pela Súmula 436 do mesmo Tribunal Superior, mediante o seguinte verbete: "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Baseados em tais fundamentos, são apresentados os seguintes argumentos de defesa: O que se está a dizer é que o Fisco deve levar em conta a forma de constituição do crédito tributário exigido pelo Fisco, que no caso das contribuições Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.447 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2019-52 7 previdenciárias, ocorre com a entrega da GFIP ao Fisco, INDEPENDENTEMENTE do fato de ter havido ou não pagamento das mesmas. Notadamente, o § 8° do art. I° da IN RFB n° 1.436/2013 simplesmente desconsidera por completo a forma de lançamento das contribuições previdenciárias, sendo certo que inexiste previsão legal strictu sensu que determine a alteração automática da CPRB para a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, tampouco que determine que tal opção será válida para todo o ano-calendário! A bem da verdade, o que se vê é que o direito da empresa Recorrente sobre a escolha da CPRB foi tolhido, pois a IN RFB n° 1.436/2013 que, no intuito de regulamentar tal dispositivo legal, extrapolou seus limites regulamentares inovando criando deveres e obrigações inexistentes na lei, na medida em que determinou a conversão de ofício da apuração da CPRB em contribuição previdenciária sobre a folha de salários! Ora, basta ler os §§ 13 a 17 do artigo 9° da Lei n° 12.546/11 incluídos pela Lei n° 13.161/15 para concluir que não há qualquer menção à alteração de ofício da forma de recolhimento da contribuição previdenciária devida pela empresa Recorrente. (...) Todas essas considerações são importantes para poder concluir que o pagamento — ou a falta dele -, nos termos do § 8° do art. 1° da IN RFB n° 1.436/2013, NÃO é fator preponderante para definir o lançamento ou a forma de recolhimento da CPRB, se sobre percentual do faturamento ou sobre a folha de pagamentos da empresa, de modo que a sua exigência, bem como a alteração de ofício da CPRB para a contribuição previdenciária sobre a folha de salários fere o Princípio da Legalidade (art. 5°, II da CF/88). (...) Portanto, ainda que não tenha havido pagamento, e levando-se em consideração que (i) as contribuições previdenciárias são tributos sujeitos a lançamento por homologação, bastando tão somente a entrega da GFIP para constituição do crédito tributário, (ii) a empresa Recorrente estava obrigada a informar no campo 'compensação' da GFIP os valores de CPRB, não havendo qualquer erro em relação a tais valores, (iii) não houve qualquer tipo de compensação de valores em GFIP, a autuação fiscal é nula, devendo a decisão de piso ser reformada por esta Colenda Turma do CARF. Na sequência da peça recursal, os recorrentes passam a apresentar argumentos contrários ao ato de responsabilização solidária do sócio Valério Paz Dornelles, assim como, quanto ao fato de que a autoridade fiscal lançadora teria elaborado Representação Fiscal para Fins Penais e praticado o ato de Arrolamento de Bens. Ao final, é requerido o julgamento pela procedência do recurso, com declaração de nulidade da multa aplicada, ou no mérito, a anulação Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.447 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2019-52 8 do lançamento, com consequente cancelamento do auto de infração; pleiteiam ainda, a declaração de inexistência da responsabilidade pessoal solidária do sócio incluído como coobrigado da autuação. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator a) Conhecimento A contribuinte TLI Engenharia foi cientificada da decisão proferida pela DRJ/BHE em 17/06/2020 e o responsável solidário cientificado em 16/06/2020, conforme os respectivos Avisos de Recebimento, acostados aos autos à e.fl. 229, entretanto, consta a seguinte Informação, prestada pela “Equipe Regional do Contencioso Administrativo – 8ªRF – CONTDRJ”, na e.fl. 231: INFORMAÇÃO Tendo em vista a Nota Técnica Sief-Processo 003/2020 e a data da ciência do acórdão da DRJ ter ocorrido durante o período de suspensão dos prazos para a prática de atos processuais decorrente da publicação da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 e alterações, informo que a data de ciência do acórdão da DRJ no sistema Sief será informada com a data de 01/09/2020. Baseado na informação acima reproduzida e tendo sido o recurso protocolizado em 30/09/2025, conforme atesta o “Termo de Solicitação de Juntada” de e.fl. 232, considera-se tempestivo. Não obstante, parte do recurso apresentado não atende aos demais pressupostos de admissibilidade, por irem de encontro a orientações sumariadas em verbete sumulares deste Conselho Administrativo Fiscal (CARF), conforme passo a explicitar. Nos termos da Súmula nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Nesse mesmo diapasão, temos o comando da Súmula CARF nº 109, que preceitua que o órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. Temos ainda, a Súmula CARF nº 172, estabelecendo que a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Portanto, considerando os comandos das Súmulas CARF nºs 28 e 109, deixo de conhecer das partes do recurso que tratam da Representação Fiscal para Fins Penais e do Arrolamento de Bens; assim como, tendo em vista a Súmula 172, também não conheço da parte do recurso da contribuinte que trata da responsabilidade solidária do sócio. b) Preliminares de Nulidade e Mérito Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.447 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2019-52 9 Por estarem os argumentos preliminares de nulidade da autuação, totalmente imbricados com o próprio mérito do lançamento, serão tratados em conjunto com as distinções que se fizerem necessárias no momento oportuno. Conforme relatado, a glosa das compensações previdenciárias consideradas indevidas pela fiscalização ocorreu nos autos do processo administrativo nº 19515-720.691/2019- 16, onde foram expedidos os Despacho Decisório nº 19515-720.691/2019-16 e Despacho Decisório Complementar, que consideraram indevidas as compensações previdenciárias declaradas nas GFIP’s e determinaram que o débito previdenciário liquidado indevidamente pelas compensações, retornasse à condição de exigível nos sistemas da Receita Federal, com os devidos acréscimos legais. Cumpre informar, que não foram apresentadas Manifestações de Inconformidade contra tais Despachos Decisórios, sendo os autos do processo 19515- 720.691/2019-16 encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição das contribuições apuradas em Dívida Ativa da União. Assim, o presente procedimento administrativo fiscal trata especificamente do lançamento relativo à multa isolada por compensação com falsidade na declaração, no percentual de 150%, aplicada sobre o valor do ajuste da CPRB declarada no campo “compensação” da GFIP. Conforme disposto na legislação de regência da CPRB, com destaque para o art. 7º da Lei 12.546, de 2011, com a redação dada pelo art. 1º Lei nº 13.161, de 2015, a partir de dezembro de 2015 a adoção do regime substitutivo da contribuição previdenciária, passou a ser facultativa mediante opção expressa, para as pessoas jurídicas. À época de lavratura da presente autuação, como também por ocasião do julgamento da impugnação pela DRJ/BHE, prevalecia o entendimento de que a opção pelo regime da CPRB somente ocorreria por meio de pagamento tempestivo do DARF, mediante utilização dos códigos específicos de referida contribuição. Entretanto, a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna – SCI COSIT nº 3, de 27 de maio de 2022, passou a adotar o entendimento de que a opção pela CPRB poderia ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – a “Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais” – DCTF (atualmente a “Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos” - DCTFWeb) ou mediante declaração no “Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação” (Declaração de Compensação - PER/DCOMP). Nesse sentido, a ementa de referida SCI 3/2022: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.447 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2019-52 10 A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos. Fica reformada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º a 9º. Esse novo posicionamento da Receita Federal, atualmente também se encontra expresso no § 6º-A da Instrução Normativa – IN RFB nº 2053, de 6 de dezembro de 2021, que: “Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011”, incluído pela IN RFB nº 2242, de 30 de dezembro de 2024. Confira-se: Instrução Normativa RFB nº 2053, de 6 de dezembro de 2021 (...) § 6º-A. A opção a que se refere o § 6º fica configurada com: I - o recolhimento do tributo mediante código específico de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf; [Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2242, de 30 de dezembro de 2024] II - a confissão do tributo por meio da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - DCTFWeb ou da Declaração de Compensação do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP. [Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2242, de 30 de dezembro de 2024] (...) Nesses termos, a opção pelo regime substitutivo da CPRB pode ser manifestada pelos contribuintes mediante dois procedimentos distintos: a) recolhimento mediante código específico de DARF; ou b) confissão do tributo por meio da apresentação da DCTF, DCTFWeb ou da Declaração PerDccomp. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.447 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2019-52 11 Consta dos autos, e não foi em momento algum refutada pelos sujeitos passivos, a informação de que, no período objeto da presente autuação não houve qualquer recolhimento de CPRB por parte do autuado, o que inclusive ensejou a aplicação da multa ora sob análise. Assim sendo, trata-se de matéria não contestada, não fazendo assim, parte do presente litígio, por preclusão. b.1) Período Abrangido pela Entrega de DCTF – 12/2015 a 12/2016 Foi informado pela autoridade lançadora, na folha 7 do “Relatório Fiscal do Auto de Infração” (e.fls. 16), que embora não tenha efetuado qualquer recolhimento a título de CPRB, o exame das DCTF’s teria revelado que a contribuinte declarou débitos dessa modalidade de contribuição para o período de 12/2015 a 12/2016, conforme o quadro constante da folha 8 (e.fl. 17). Tal informação é referenciada na peça de defesa da contribuinte e, por outro lado, não foi trazida aos autos qualquer indicação de que a CPRB teria sido declarada em DCTF em outros períodos da autuação, senão aqueles apontados pela fiscalização. Considerando que a validade da opção pelo regime da CPRB não se encontra condicionada somente ao pagamento tempestivo, podendo ser manifestada por meio das declarações por ele prestadas na DCTF (ou DCTFWeb), instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado, conforme inteligência da SCI Cosit nº 3/2022, voto pela exclusão da base de cálculo da multa objeto do presente lançamento, dos valores relativos às competências do período de 12/2015 a 12/2016 (inclusive). b.2) Período Não Abrangido pela Entrega de DCTF – período posterior à competência 12/2016 Suscita a recorrente a revisão da decisão recorrida, quanto ao ponto em que é afastado o pedido de declaração de nulidade da autuação fiscal. Esclarece que: “...a alegação de nulidade da autuação fiscal não foi abordada pelos Recorrentes porque teria havido alguma falha procedimental, mas sim porque os fatos que motivaram a autuação simplesmente não existiram, quais sejam: a compensação de valores em GFIP e declaração de informação falsa na GFIP.” Afirmam ter demonstrado na impugnação, que as informações prestadas na GFIP eram verdadeiras, e não configuraram nenhum tipo de compensação, de fato, não tendo havido qualquer tipo de compensação. Asseveram que a empresa estaria obrigada a proceder dessa forma, ou seja, os valores devidos a título de CPRB deveriam ser informados exclusivamente no campo “compensação” da GFIP, nos exatos termos do § 10 do artigo 3° do Ato Declaratório Executivo CODAC n° 93, de 19/12/2011. Acrescem que, não haveria outra forma de declarar a CPRB nas GFIP: “...até porque, não houve edição de nenhum outro Ato Declaratório Executivo que abordasse o tema, tampouco qualquer modificação no sistema SEFIP, que permitisse que as informações fossem fornecidas em outro campo que não o da 'compensação". Assim, afirma que a alegação de que teria havido declaração falsa de compensação em GFIP “beira o absurdo”, pois todas as informações prestadas nas GFIP, a título de CPRB, estariam corretas. Entendem assim, não haver discussão sobre a veracidade dos valores que foram apurados pela empresa a título de Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.447 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2019-52 12 CPRB, pois eles foram desconsiderados pela fiscalização não porque eram falsos ou incorretos, mas sim, porque a empresa não teria atendido ao requisito para poder recolher a CPRB, que era realizar o pagamento do tributo. Apontam que: “Aqui é que se encontra a grande controvérsia deste processo administrativo, qual seja: saber se a escolha pela CPRB é feita exclusivamente pelo pagamento ou se ela se dá mediante a entrega da GFIP com os valores da contribuição apurada.” A partir desse ponto, advogam que: Para responder esse questionamento, é necessário analisar a forma de lançamento das contribuições previdenciárias, isto é, o modo como o crédito tributário é constituído. De acordo com a Lei n° 8.212/91, as contribuições previdenciárias devem ser informadas pela empresa à Receita Federal, sendo despicienda a apresentação de qualquer outra informação para constituir o crédito: (...) Tem-se, portanto, que a contribuição previdenciária é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN, que ocorre, in casu, pelo fato de que a sua legislação de regência (Lei n° 8.212/91) atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sendo que a autoridade administrativa, após tomar conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Inclusive, essa questão já foi debatida exaustivamente pelo STJ, que se posicionou em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a entrega da GFIP é suficiente para constituir o crédito tributário, não havendo necessidade de nenhum outro ato pela autoridade fiscal. (...) Atualmente, a decisão supra está condensada na Súmula 436 do STJ, que diz que "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". E é importante ressaltar que as decisões submetidas ao rito dos recursos repetitivos são de observância obrigatória pela Receita Federal, nos termos do artigo 19, inciso VI, alínea 'a' da Lei n° 10.522/02, incluída pela Lei n° 13.874/19. É justamente esse entendimento que deve ser observado por esta Turma, uma vez que os processos submetidos ao rito dos recursos repetitivos são de observância obrigatória pelo CARF, nos termos do artigo 62 do RICARF: (...) O que se está a dizer é que o Fisco deve levar em conta a forma de constituição do crédito tributário exigido pelo Fisco, que no caso das contribuições previdenciárias, ocorre com a entrega da GFIP ao Fisco, INDEPENDENTEMENTE do fato de ter havido ou não pagamento das mesmas. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.447 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2019-52 13 Notadamente, o § 8° do art. I° da IN RFB n° 1.436/2013 simplesmente desconsidera por completo a forma de lançamento das contribuições previdenciárias, sendo certo que inexiste previsão legal strictu sensu que determine a alteração automática da CPRB para a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, tampouco que determine que tal opção será válida para todo o ano-calendário! A bem da verdade, o que se vê é que o direito da empresa Recorrente sobre a escolha da CPRB foi tolhido, pois a IN RFB n° 1.436/2013 que, no intuito de regulamentar tal dispositivo legal, extrapolou seus limites regulamentares inovando criando deveres e obrigações inexistentes na lei, na medida em que determinou a conversão de ofício da apuração da CPRB em contribuição previdenciária sobre a folha de salários! Ora, basta ler os §§ 13 a 17 do artigo 9° da Lei n° 12.546/11 incluídos pela Lei n° 13.161/15 para concluir que não há qualquer menção à alteração de ofício da forma de recolhimento da contribuição previdenciária devida pela empresa Recorrente. Todas essas considerações são importantes para poder concluir que o pagamento — ou a falta dele -, nos termos do § 8° do art. 1° da IN RFB n° 1.436/2013, NÃO é fator preponderante para definir o lançamento ou a forma de recolhimento da CPRB, se sobre percentual do faturamento ou sobre a folha de pagamentos da empresa, de modo que a sua exigência, bem como a alteração de ofício da CPRB para a contribuição previdenciária sobre a folha de salários fere o Princípio da Legalidade (art. 5°, II da CF/88). O Princípio da Legalidade, tal como desenhado pelo constituinte, não admite que o Poder Executivo, a pretexto de regulamentar matéria posta sob reserva legal (lei em sentido estrito), inove no ordenamento jurídico como aconteceu com o diploma atacado (artigo 10, § 8° da IN RFB n° 1.436/2013) que estabeleceu regras específicas não previstas na Lei 12.546/11, em especial a alteração de ofício da CPRB para a contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Desta feita, a Receita Federal do Brasil ignorou previsão Constitucional usurpando poderes exclusivos do Poder Legislativo. (...) A exigência do pagamento para manifestar a escolha da CPRB nada mais é do que exigir tributo por via transversa, verdadeira sanção política, situação que é amplamente rechaçada pelo STF nos termos das Súmulas 70, 323 e 547. (...) Portanto, ainda que não tenha havido pagamento, e levando-se em consideração que (i) as contribuições previdenciárias são tributos sujeitos a lançamento por homologação, bastando tão somente a entrega da GFIP para constituição do crédito tributário, (ii) a empresa Recorrente estava obrigada a informar no campo 'compensação' da GFIP os valores de CPRB, não havendo qualquer erro em Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.447 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2019-52 14 relação a tais valores, (iii) não houve qualquer tipo de compensação de valores em GFIP, a autuação fiscal é nula, devendo a decisão de piso ser reformada por esta Colenda Turma do CARF. Sem razão os recorrentes quanto a tais alegações. Conforme já explicitado, a partir da competência 12/2015 a adoção do regime substitutivo da contribuição previdenciária passou a ser facultativa, mediante opção expressa pelas pessoas jurídicas aptas ao regime. Assim, em síntese, a regra de apuração das contribuições previdenciárias é o regime incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, sendo a CPRB uma forma de apuração excepcional e optativa, mediante regular e expressa declaração da pessoa jurídica interessada como optante e desde que incluída no rol daquelas que poderiam usufruir do benefício. Também foi demonstrado, que a opção pelo regime excepcional substitutivo da CPRB deveria ser manifestada mediante dois procedimentos distintos: a) recolhimento pelo código específico de DARF da CPRB; ou b) confissão do tributo por meio da apresentação da DCTF, DCTFWeb ou da Declaração PerDccomp. Repiso o fato de que consta dos autos a informação de que, no período objeto da presente autuação, não houve qualquer recolhimento de CPRB; noutro giro, não consta entrega/apresentação de DCTF, DCTFWeb ou PerDccomp, nos períodos posteriores à competência 12/2016. Considerando que a pessoa jurídica não realizou a devida opção pelo regime excepcional da CPRB, seja por falta de recolhimento pelo código específico de DARF, ou por falta de apresentação da DCTF, DCTFWeb ou PerDccomp, onde ficasse expressamente consignada sua migração para o regime substitutivo, temos que a autuada se encontrava sujeita ao recolhimento normal e ordinário da contribuição previdenciárias sobre a folha de salários, por se tratar de regime aplicável às empresas em geral. Não há qualquer orientação normativa que apontasse que a opção pelo regime substitutivo pudesse se efetivar por meio de entrega da GFIP. Nos termos apontados na decisão recorrida, ao contrário do que alega a defesa, o valor informado no campo “compensação” da GFIP não se trata de opção e não constitui o débito referente à CPRB, pois tal valor, corresponde apenas ao ajuste que deve ser efetuado em razão de eventual opção pela CPRB, evitando-se cobrança em duplicidade das contribuições. Assim, tal ajuste somente deveria ser declarado em GFIP quando a contribuinte fosse efetivamente optante pela CPRB, hipótese que não se aplica à espécie. Conforme deslindado acima, não se trata da situação da autuada, que não realizou a devida opção pelo regime excepcional da CPRB. Não houve constituição do crédito tributário (nas palavras dos recorrentes) com a entrega das GFIP’s, posto que a forma correta seria a entrega das respectivas DCTF’s e/ou respectivos pagamentos da CPRB. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.447 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2019-52 15 Improcedente assim, a alegação dos recorrentes de que os fatos que motivaram a autuação não existiram, pois, de fato, houve indevida compensação de valores em GFIP, sendo prestadas informações inverídicas, com indevida redução das contribuições a cargo da contribuinte, mediante compensações inexistentes. A contribuinte estava obrigada a contribuir integralmente sobre a folha de pagamento, razão pela qual, as compensações que informou nas GFIP’s, nas competências posteriores a 12/2015, são inexistentes, pela absoluta ausência de opção pelo regime substitutivo, caracterizando-se assim, em falsa declaração, uma vez que não refletiam a realidade dos fatos e reais valores das contribuições previdenciárias devidas pela empresa. Constatada deste modo, a subsunção da situação hipoteticamente descrita na norma autorizativa de aplicação da penalidade prevista no § 10, do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991: “§10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. “ Ainda com relação à multa do § 10, do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, deve ser esclarecido, que não se trata da multa qualificada prevista no art. 44 da lei nº 9.430, de 1996, não havendo necessidade de demonstração de dolo, fraude, simulação ou conluio para sua aplicação, bastando para tanto, a constatação de declaração falsa por parte do autuado, situação esta caracterizada nos presente autos. Conclui-se que a autuação foi lavrada em face da constatação de que a contribuinte não procedeu à necessária opção pelo regime substitutivo, nos termos preconizados pelas normas de regência, sendo aplicada a multa prevista no § 10, do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, devido à falsa declaração prestada em GFIP’s. Não houve pagamento da CPRB e tampouco inclusão dos valores devidos em DCTF, que seriam as formas de manifestação de opção pelo regime substitutivo, sendo assim, falsa a informação de compensação constante nas GFIP’s. Restou cabalmente evidenciado nos autos, que a presente autuação não decorre da mera inadimplência da obrigação tributária principal de recolhimento da CPRB. Foi demonstrado que os sujeitos passivos, valendo-se das normas relativas à apuração da contribuição substitutiva, de forma deliberada prestaram informação falsa nas GFIP’s, criando a inverídica ideia de que a pessoa jurídica seria optante pelo regime da CPRB, sem entretanto, proceder à devida opção nos termos preconizados nas normas de regência do tributo. Os procedimentos adotados pela autoridade fiscal lançadora estão definidos em atos normativos de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, segundo prevê o art. 142, parágrafo único do CTN e a multa aplicada se encontra expressamente prevista em lei. Ademais, conforme asseverado no julgamento de piso, não compete à autoridade administrativa de julgamento pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas Fl. 271DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.447 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2019-52 16 regulamente aprovadas e vigentes. Nesse sentido temos a Súmula nº 2 deste Conselho, nos seguintes termos: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Afasta-se assim, a suposta nulidade arguida, devendo ser mantida a multa, aplicada no percentual de 150%, relativamente aos períodos de apuração posteriores à competência 12/2016. c) Responsabilidade Solidária do Sócio Valério Paz Dornelles Foi atribuída responsabilidade solidária do sócio administrador da contribuinte no período da autuação, Sr. Valério Paz Dornelles, com fundamento no art. 135, inciso III do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Em sua defesa, inicialmente o recorrente ratifica os argumentos de que teria agido em estrita observância das orientações normativas relativas à forma de apuração de declaração da CPRB, pois teria adotado regularmente os comandos do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 93, de 2011, não se justificando ter sido autuado justamente por ter cumprido o disposto em tal normativo. Em continuidade, citando julgado e a Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça, advoga o coobrigado, que ainda que a CPRB não tenha sido paga à época, seria notório que para a imputação de responsabilidade tributária ao sócio, o dolo ou omissão deveriam ser comprovados pela fiscalização. Complementa que, ao atribuir tal responsabilidade, a fiscalização se limitou a reproduzir trechos do Relatório Fiscal relativo ao processo n° 19515-720.691/2019-16, sem analisar a pretensa responsabilidade solidária do sócio Valério, sendo que a alegação de que não teria sido contestada a ausência de pagamento da CPRB, não seria motivo para imputação da responsabilidade solidária, uma vez que não teria sido comprovada a ocorrência de qualquer conduta dolosa praticada pelo coobrigado. A autoridade fiscal lançadora justificou a atribuição da responsabilidade solidária do sócio administrador Valério Paz Dornelles nos seguintes termos: 8. Responsabilidade tributária do administrador Valério Paz Dornelles (...) Conforme afirma Juliana Furtado, é simples determinar o conteúdo expresso de “excesso de poderes”, consistindo em ato que desrespeita os deveres de administração da sociedade, ultrapassando os limites do contrato social ou estatuto. Todavia, o mesmo não se pode afirmar em relação ao significado da locução “infração à lei”. Segundo a autora, não basta o desrespeito à uma Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.447 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2019-52 17 prescrição legal, “é imprescindível que o ato praticado pelo representante da pessoa jurídica represente uma ilicitude que, de alguma forma, concorra para o inadimplemento dos créditos tributários devidos pela sociedade”2. Quanto ao excesso de poderes, o administrador (no caso concreto) atua livre e desimpedido, para além dos poderes que a norma contratual lhe confere, isto é, extrapolando as atribuições que lhe foram outorgadas. Trata-se de comportamento comissivo, ao contrário do estabelecido no art. 134 do mesmo CTN. Valério Paz Dornelles, na qualidade de administrador da TLI, insere ou permite a inserção de compensações nas GFIP, com a finalidade de suprimir as contribuições previdenciárias da empresa, devidas pela mesma. Os poderes de administração são básicos e sempre orientados no interesse da empresa (atividade econômica organizada com a finalidade de lucro e cumprimento de sua função social, inclusive, arcar com a tributação devida3) e do ordenamento jurídico (não delinquir e não causar prejuízo a terceiro), ou seja, qualquer poder de administração lícito exclui definitivamente a sonegação e a fraude tributárias constatadas, demonstradas e comprovadas. Quanto à infração à lei ou contrato social, o dolo do administrador resta comprovado por sua conduta, pois não se trata de mero erro na apuração nas bases de cálculo das contribuições previdenciárias, mas de procedimento repetitivo engendrado pelo sujeito passivo, na figura de seu administrador, inserindo compensações na guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP), de forma a suprimir as contribuições previdenciárias da empresa, incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço e, consequentemente, deixando de recolhê-las e informá-las corretamente em momento oportuno. Quanto à primeira linha argumentativa do coobrigado, já foi suficientemente demonstrado no tópico anterior, que ao contrário do que alega a defesa, o valor informado no campo “compensação” da GFIP não se trata de opção e não constitui o débito referente à CPRB, pois tal valor, representa apenas um ajuste que deve ser efetuado em razão de eventual opção pela CPRB, evitando-se cobrança em duplicidade das contribuições. Tal ajuste somente deveria ter sido incluído em GFIP na hipótese de que o contribuinte fosse efetivamente optante pela CPRB. Situação que não se verifica no presente caso, uma vez que a empresa não realizou a devida opção pelo regime excepcional substitutivo, mediante a entrega das respectivas DCTF’s, com a informação de opção, e/ou respectivos pagamentos da CPRB. Repise-se ter restado evidenciado nos autos, que a presente autuação não decorre da mera inadimplência da obrigação tributária principal de recolhimento da CPRB, sendo demonstrado que os sujeitos passivos, valendo-se das normas relativas à apuração da contribuição substitutiva, de forma deliberada prestaram informação falsa nas GFIP’s, criando a inverídica ideia de que a pessoa jurídica seria optante pelo regime da CPRB, sem entretanto, proceder à devida Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.447 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2019-52 18 opção nos termos preconizados nas normas de regência do tributo. Repita-se que, não houve pagamento da CPRB e tampouco inclusão dos valores devidos em DCTF, que seriam as formas de manifestação de opção pelo regime substitutivo, sendo assim, falsa a informação de compensação constante nas GFIP’s. Tenho como caracterizada a prática de atos que justificam o lançamento da multa ora sob análise, assim como, a imputação de responsabilidade solidária do sócio-administrador, devido ao conjunto de atos praticados, voltados à simulação da condição de optante pelo regime da CPRB, mediante prestação de informações falsas em GFIP, ausência de recolhimento e de declaração da suposta contribuição substitutiva em DCTF. Conforme apontado pela fiscalização, o dolo do administrador resta comprovado pela série de condutas, por infração à lei e ao contrato social, pois não se trata de mero erro na apuração nas bases de cálculo das contribuições previdenciárias, mas de procedimento repetitivo engendrado pela empresa e com anuência do sócio-administrador, mediante inserção de falsas compensações nas GFIP’s, de forma a suprimir as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, mediante igualmente falsa informação, de se tratar de empresa optante pelo regime substitutivo das contribuições previdenciárias. A prova documental e os indícios consistentes colhidos no procedimento fiscal demonstram o envolvimento direto ou indireto do sócio na condução das práticas irregulares, afastando qualquer alegação de ausência de dolo ou de participação, restando plenamente configurada a sua responsabilidade solidária. Voto assim, pela manutenção da responsabilização solidária do sócio-administrador Valério Paz Dornelles. Conclusão Ante todo o exposto, voto por: a) conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos que versam sobre a Representação Fiscal para Fins Penais e o arrolamento de bens; assim como, no que tange à contribuinte, não conhecer das alegações que tratam da responsabilidade solidária do sócio; e b) na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso, para exclusão da base de cálculo da multa os valores relativos às competências do período de 12/2015 a 12/2016 (inclusive). Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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