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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10620354 #
Numero do processo: 12448.909955/2017-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2013, 31/03/2013 ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando a decisão recorrida, embora contrária ao que foi pleiteado pelo contribuinte, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram o não provimento. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto a Recorrente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de Manifestação de Inconformidade e de Recurso Voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nessa são apreciadas todas as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete ao contribuinte o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 01/01/2013, 31/03/2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação.
Numero da decisão: 1002-003.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando a decisão recorrida, embora contrária ao que foi pleiteado pelo contribuinte, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram o não provimento. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto a Recorrente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de Manifestação de Inconformidade e de Recurso Voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nessa são apreciadas todas as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)1 autoriza o relator 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.533 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909955/2017-19 2 a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete ao contribuinte o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 01/01/2013, 31/03/2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.533 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909955/2017-19 3 Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP n° 15388.59561.250413.1.3.02-3826 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no 1º Trimestre de 2013 (01.01.2013 a 31.03.2013) no valor de R$ 291.583,15 (duzentos e noventa e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e quinze centavos). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 83), não reconheceu o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 291.583,15 (duzentos e noventa e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e quinze centavos), reconheceu o valor de R$ 27.839,78 (vinte e sete mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos), de forma que as compensações não restaram homologadas. Confira-se: 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 38/39) por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) as retenções referem-se ao CNPJ 33.781.055/0001-35 (matriz do tomador), mas que no PER/DCOMP o recolhimento dos tributos reporta-se às notas fiscais emitidas pelo prestador, sendo mencionado o CNPJ 33.781.055/0016- 11 da filial do tomador. Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.533 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909955/2017-19 4 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 07 de outubro de 2021, a 25ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”), em Acórdão de nº 108-021.790 (e-fls. 95/99) entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) eventuais divergências no preenchimento do PER/DCOMP, na demonstração do crédito, podem ser superados por esta instância administrativa, em vista dos princípios da instrumentalidade do processo, da economia processual, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo ordenamento jurídico vigente; (ii) para comprovar as retenções, a Manifestante apresentou o comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte e telas dos recolhimentos (sistema SIAFI); (iii) essas retenções na fonte também foram confirmadas em DIRF; (iv) considerando-se as retenções na fonte no 1º trimestre, no valor total de R$ 500.763,11, a parcela da retenção na fonte correspondente ao IRPJ é R$ 254.355,87 (R$ 500.763,11 x 4,8/9,45); (v) como o Despacho Decisório já considerou a retenção na fonte no valor de R$ 2,859,79 referente ao tomador CNPJ 33,781,055/0001-35, o valor adicional da retenção a ser considerado pelo presente Acórdão resulta em R$ 251,496.08; (vi) em relação às fontes pagadoras CNPJs 00.394.544/0271-13 e 07.515.551/0005-60, a Manifestante não apresentou quaisquer documentos, e as retenções também não constam em DIRF; (vii) a receita de prestação de serviços oferecida à tributação na DIPJ ampara a dedução do IRPJ retido na fonte. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA. Portaria RFB nº 2724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. 6. A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 108-021.790 e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 103/124), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.533 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909955/2017-19 5 (i) nulidade do Acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa e violação das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa dos litigantes, pois não analisa a DIPJ do período, tampouco a DCTF do 1º Trimestre de 2013; (ii) é nulo o processo, a partir do Despacho Decisório, por ausência de análise das parcelas que compõem o direito creditório, informadas na DCTF e na DIPJ. Disto decorre o cerceamento de defesa previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 e no artigo 12, inciso II, do Decreto nº 7.574/11; (iii) o PER/DCOMP nº 35229.61144.300413.1.3.03-9864, que pretendeu compensar o valor de R$ 16.721,37, de IRPJ do Primeiro Trimestre de 2013, não foi homologado pela Receita Federal do Brasil, sendo emitido Despacho Decisório nos autos do Processo Administrativo nº 2448-909.956/2017-55. Pretendia-se com o mesmo a utilização do saldo negativo de CSLL do 1º trim. de 2013, no valor de R$ 60.889,83; (iv) com relação às retenções, aduz que as notas fiscais em questão foram emitidas pela filial da Recorrente, inscrita sob o CNPJ nº 00.719.887/0002- 53; (v) se toda a receita foi oferecida a tributação, a retenção na fonte a ela correspondente deve ser considerada; (vi) a soma dos valores retidos a título de IRPJ, em favor da Recorrente, ultrapassa o valor do saldo negativo informado nos PER/DCOMPs e objeto do pleito, pelo que a decisão guerreada está absolutamente equivocada e merece reforma. 7. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.533 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909955/2017-19 6 8. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 9. Pela análise dos autos, não é possível verificar a data que a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido, mas apenas que, apresentou o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 21/12/2021 (e-fls. 101/102). E, como não consta certidão de intempestividade nos autos, concluímos que tenha sido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. 10. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar: Da Alegação de Nulidade da Decisão Recorrida por Cerceamento de Defesa 11. Alega a Recorrente que a decisão recorrida seria nula, pois “não analisa a DIPJ do período, tampouco a DCTF do 1º Trimestre de 2013”, nos seguintes termos: “Prescreve o artigo 59, do Decreto nº 70.235/72 serem nulos os atos administrativos que não permitam ao contribuinte o exercício do direito à ampla 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários-mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.533 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909955/2017-19 7 defesa e ao contraditório, inclusive mediante o conhecimento dos fundamentos que ensejaram a decisão contra a qual está se insurgindo. É em respeito ao contraditório e à ampla defesa, que todo o cidadão tem o direito de se opor à versão dos fatos dada por alguém que o acuse. [...] O acórdão recorrido embora aponte que as parcelas que compõem o Saldo Negativo de IRPJ sejam oriundas de retenções na fonte, não analisa a DIPJ do período, tampouco a DCTF do 1º Trimestre de 2013. Toda e qualquer restrição oposta aos direitos sobreditos importarão, insofismavelmente, em cerceamento do direito de defesa e violação das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa dos litigantes, em processo ADMINISTRATIVO ou judicial. Tais garantias são asseguradas pelo próprio artigo 5º, da Constituição Federal. [...] Desta forma, é nulo o processo, a partir do despacho decisório, por ausência de análise das parcelas que compõem o direito creditório, informadas na DCTF e na DIPJ. Disto decorre o cerceamento de defesa previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 e no artigo 12, inciso II, do Decreto nº 7.574/11.” (e-fls. 105/106, grifos no original) 12. Sem razão a Recorrente. 13. Da análise do Acórdão recorrido (e-fl. 98) verifica-se que restou expressamente consignado trechos da DIPJ da Recorrente, em específico a “Ficha 6A”. Confira-se: 14. Ainda que assim não fosse, destaca-se que é firme neste Conselho o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo, isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim em si mesmas. A propósito: Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.533 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909955/2017-19 8 ACÓRDÃO MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Outrossim, também, não há que se falar em nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela autoridade julgadora, visto não ter ocorrido qualquer violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972. (Processo n° 10880.914931/2012-24. Acórdão n° 1003-003.585. Sessão de 06/04/2023. Relator Márcio Avito Ribeiro Faria, g.n.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/04/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. VALIDADE DO LANÇAMENTO. DOCUMENTOS APREENDIDOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. A prova do prejuízo à defesa depende da demonstração do nexo entre o lançamento tributário e os documentos apreendidos pela fiscalização. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PREJUÍZO. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos pela fiscalização faz-se necessária desde que tais documentos mostrem-se indispensáveis à elaboração da impugnação, resultando a não devolução, apenas nestas circunstâncias, em prejuízo concreto ao interessado com a conseqüente caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. (Processo n° 11444.000740/2007-28. Acórdão n° 2401-008.268. Sessão de 01/09/2020. Relator Matheus Soares Leite, g.n.) 15. A despeito do esforço argumentativo expendido pela ora Recorrente, não se vislumbra no Acórdão recorrido a apontada ofensa ao contraditório e à ampla defesa a ensejar sua nulidade. 16. Ademais, o fato de já ter havido julgamento da Manifestação de Inconformidade – a qual foi considerada parcialmente procedente pelo Acórdão recorrido, inclusive com Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.533 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909955/2017-19 9 reconhecimento de direito creditório suplementar -, demonstra, por si só, o pleno exercício do direito de defesa, de modo que não se acolhe a preliminar alegada. Mérito 17. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no 1º Trimestre de 2013 (01.01.2013 a 31.03.2013) no valor de R$ 291.583,15 (duzentos e noventa e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e quinze centavos), resultante de antecipações a título de retenções. 18. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fl. 83), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que as retenções no importe de R$ 263.743,37 (duzentos e sessenta e três mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos) “não restaram confirmadas”. Confira-se: 19. O Acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu direito creditório no valor de R$ 251.496,08 (duzentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oito centavos), a título de retenções, nos seguintes termos: 20. Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das retenções não confirmadas na decisão recorrida, no montante de R$ 12.247,29 (doze mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme sintetiza a tabela abaixo: Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.533 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909955/2017-19 10 DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CNPJ DA FONTE PAGADORA CÓDIGO DE RECEITA VALOR PER/DCOMP CONFIRMADO EM DD CONFIRMADO PELA DRJ JUSTIFICATIVA A CONFIRMAR 00.394.544/0192-85 6190 1.388,45 1.388,45 - - 00.394.544/0271-13 6190 9.358,56 0,00 0,00 “A Manifestante não apresentou quaisquer documentos, e as retenções também não constam em Dirf”. 9.358,56 02.313.673/0002-08 6190 94,31 94,31 - - 07.515.551/0005-60 1708 2.316,77 0,00 0,00 “A Manifestante não apresentou quaisquer documentos, e as retenções também não constam em Dirf”. 2.316,77 33.657.248/0001-89 6190 1.181,59 1.181,59 - - 33.749.086/0001-09 6190 1.296,54 1.296,54 - - 33.781.055/0001-35 6190 2.859,79 2.859,79 - - 33.781.055/0015-30 6190 1.332,15 1.332,15 - - 33.781.055/0016-11 6190 252.068,04 0,00 251.496,08 571,96 33.781.055/0049-80 6190 19.545,91 19.545,91 - - 68.915.891/0001-40 6190 141,04 141,04 - - TOTAL 12.247,29 21. Em suas razões recursais a Recorrente alega que, “as DIRFs entregues pelas Fontes pagadoras foram informadas com o CNPJ da filial, e não da Matriz”, nos seguintes termos: Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.533 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909955/2017-19 11 [...] 22. Ocorre que, tais alegações já foram consideradas pelo Acórdão recorrido, cujo trecho transcrevo, in verbis: 23. Tanto o é que, considerou retenções encontradas no CNPJ da filial. Confira-se: Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.533 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909955/2017-19 12 24. Ora, caberia à Recorrente a comprovação da diferença não validada no Despacho Decisório e reiterada no Acórdão recorrido, correlacionando as notas fiscais aos extratos bancários, de forma a comprovar que efetivamente sofreu as retenções pleiteadas, o que não foi feito. 25. Colaciono abaixo precedente desta mesma 2ª Turma Extraordinária que afirma essa orientação: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.533 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909955/2017-19 13 devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Processo n° 11040.900504/2010-51. Acórdão n° 1002-001.891. Sessão de 13/01/2021. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, g.n.) 26. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/994 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)5, o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. Como relatado, houve confirmação apenas parcial das retenções na fonte de CSLL informadas pelo contribuinte no Per/Dcomp. Os quadros seguintes, anexos ao despacho decisório, obtidos junto aos sistemas de controle da RFB, detalham as retenções na fonte que foram confirmadas, parcialmente confirmadas ou não confirmadas: Segundo a manifestante, as retenções referem-se ao CNP.I 33,781,055/0001-35 (matriz do tomador), mas que no Per/Dcomp os recolhimentos do tributos reportam-se às notas fiscais emitidas pelo prestador, sendo mencionado o CNPJ 31781.055/0016-11 da filial do tomador. 4 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 5 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.533 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909955/2017-19 14 É entendimento desta Turma de julgamento que eventuais divergências no preenchimento do Per/Dcomp, demonstração do crédito, podem ser superados por esta instância na administrativa, em vista dos princípios da instrumentalidade do processo, da economia processual, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo ordenamento jurídico vigente. Para comprovar as retenções, a manifestante apresentou o comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte e telas dos recolhimentos (sistema SIAFI). Estas retenções na fonte também foram confirmadas em Dirf: Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.533 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909955/2017-19 15 De acordo com a IN RFB n° 1234/2012, o código de retenção 6190 apresenta alíquota total de 9,45%, sendo 4,8% de IR, 1,0% de CSLL, 3,0% de Cofins e 0,65% de PIS. Assim, considerando-se as retenções na fonte no IP trimestre, no valor total de R$ 500.763,11, a parcela da retenção na fonte correspondente ao IRPJ é R$ 254.355,87 (R$ 500.763,11 x 4,8/9,45). Como o despacho decisório já considerou a retenção na fonte no valor de R$ 2,859,79 referente ao tomador CNPJ 33,781,055/0001-35, o valor adicional da retenção a ser considerado pelo presente Acórdão resulta em R$ 251,496.08. Em relação às fontes pagadoras CNPJs 00.394.544/0271-13 e 07.515.551/0005-60, a manifestante não apresentou quaisquer documentos, e as retenções também não constam em Dirf. Note-se ainda que a receita de prestação de serviços oferecida à tributação na DIP.I ampara a dedução do IRPJ retido na fonte: Resumindo, considerando-se as retenções na fonte confirmadas pelo despacho decisório, e mais as retenções na fonte adicionais confirmadas pelo presente Acórdão, o saldo negativo de IRPJ resulta em R5201.515,27, conforme cálculos a seguir: CONCLUSÃO De todo o exposto, voto por considerar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer parcialmente o direito credítórío a favor do contribuinte no valor de R$ 201.51527, e homologar as compensações sob litígio até o limite do crédito ora reconhecido”. 27. Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.533 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909955/2017-19 16 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 28. Nesse ponto, registro a jurisprudência deste Conselho: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002- 000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) 29. Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)6 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. 30. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo 31. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. 32. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 6 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 779DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13369.720967/2020-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2017, 28/02/2018 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.248 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.720967/2020-36 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.248 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.720967/2020-36 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questã o pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nes se sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.248 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.720967/2020-36 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em il icitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103 - A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador -Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.248 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.720967/2020-36 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 468DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.721089/2021-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 LUCRO REAL ANUAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO. CRÉDITO. BASE. BALANÇO INTERMEDIÁRIO. DEDUTIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. AFERIÇÃO. MOMENTO. ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. O fato gerador do imposto é complexivo e se aperfeiçoa no encerramento do período de apuração, momento em que se confrontam as receitas geradas pelo capital investido e mantido na entidade com as despesas incorridas com juros sobre o capital próprio levadas ao resultado - pagos ou creditados aos sócios ou acionistas com base em balanço intermediário. Portanto, na apuração anual, é em 31 de dezembro que se afere o atendimento aos requisitos legais de dedutibilidade. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. GLOSA. CABIMENTO. As perdas no recebimento de créditos podem ser deduzidas no cômputo da base de cálculo do tributo sobre o lucro quando atendidos os requisitos legais, impondo-se a correspondente glosa em situação oposta. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. RECEITA ORIGINALMENTE TRIBUTADA. PERDA NÃO ANTES DEDUZIDA. VINCULAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. GLOSA. CABIMENTO. A exclusão de valores de créditos recuperados pela entidade requer que a correspondente receita tenha sido originalmente tributada e que a perda no recebimento não tenha sido anteriormente deduzida, cuja vinculação e individualização deve ser provada pelo contribuinte, mediante documentação hábil e idônea, sob pena de glosa. ESTIMATIVA MENSAL. INADIMPLEMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SEGUE A SORTE DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL. Dado o suporte fático comum, aplica-se ao lançamento reflexo da CSLL o que decidido no lançamento principal (IRPJ).
Numero da decisão: 1102-001.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, em conhecer integralmente a documentação carreada aos autos em sede de Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Fernando Beltcher da Silva (Relator) e Lizandro Rodrigues de Sousa, que a conheciam em parte, nos termos do voto do Relator; (ii) por unanimidade de votos, (ii.a) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, (ii.b) no mérito, em negar provimento ao recurso em relação ao excesso de dedução de juros sobre o capital próprio, às recuperações de créditos e às perdas nos recebimentos de créditos referentes aos devedores correspondentes bancários; e (iii) por voto de qualidade, em negar provimento em relação às perdas no recebimento de créditos referentes aos devedores em processo falimentar ou em recuperação judicial e em manter a exigência de multas isoladas por estimativas inadimplidas – vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que davam provimento ao recurso nessa parte. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento integral da documentação trazida em sede de Recurso Voluntário, o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Assinado digitalmente Fenelon Moscoso de Almeida – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires McNaughton, Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada) e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 LUCRO REAL ANUAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO. CRÉDITO. BASE. BALANÇO INTERMEDIÁRIO. DEDUTIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. AFERIÇÃO. MOMENTO. ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. O fato gerador do imposto é complexivo e se aperfeiçoa no encerramento do período de apuração, momento em que se confrontam as receitas geradas pelo capital investido e mantido na entidade com as despesas incorridas com juros sobre o capital próprio levadas ao resultado - pagos ou creditados aos sócios ou acionistas com base em balanço intermediário. Portanto, na apuração anual, é em 31 de dezembro que se afere o atendimento aos requisitos legais de dedutibilidade. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. GLOSA. CABIMENTO. As perdas no recebimento de créditos podem ser deduzidas no cômputo da base de cálculo do tributo sobre o lucro quando atendidos os requisitos legais, impondo-se a correspondente glosa em situação oposta. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. RECEITA ORIGINALMENTE TRIBUTADA. PERDA NÃO ANTES DEDUZIDA. VINCULAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. GLOSA. CABIMENTO. A exclusão de valores de créditos recuperados pela entidade requer que a correspondente receita tenha sido originalmente tributada e que a perda no recebimento não tenha sido anteriormente deduzida, cuja vinculação e individualização deve ser provada pelo contribuinte, mediante documentação hábil e idônea, sob pena de glosa. Fl. 9971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 2 ESTIMATIVA MENSAL. INADIMPLEMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SEGUE A SORTE DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL. Dado o suporte fático comum, aplica-se ao lançamento reflexo da CSLL o que decidido no lançamento principal (IRPJ). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, em conhecer integralmente a documentação carreada aos autos em sede de Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Fernando Beltcher da Silva (Relator) e Lizandro Rodrigues de Sousa, que a conheciam em parte, nos termos do voto do Relator; (ii) por unanimidade de votos, (ii.a) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, (ii.b) no mérito, em negar provimento ao recurso em relação ao excesso de dedução de juros sobre o capital próprio, às recuperações de créditos e às perdas nos recebimentos de créditos referentes aos devedores correspondentes bancários; e (iii) por voto de qualidade, em negar provimento em relação às perdas no recebimento de créditos referentes aos devedores em processo falimentar ou em recuperação judicial e em manter a exigência de multas isoladas por estimativas inadimplidas – vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que davam provimento ao recurso nessa parte. 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As infrações detectadas foram: [i] excesso de dedução de juros sobre o capital próprio (valor tributável de R$ 34.478.310,38); e [ii] inobservância dos requisitos legais na dedução de perdas no recebimento de créditos (valor tributável de R$ 131.087.441,42). Pelo descumprimento das obrigações principais, foi exigida multa de ofício a 75% (setenta e cinco por cento). Devido ao inadimplemento de estimativas mensais, foram autuadas multas isoladas, calculadas a 50% (cinquenta por cento) das correspondentes antecipações. O valor total da autuação alcançou R$ 141.615.358,46. Da autuação - JCP A autoridade fiscal verificou que a pessoa jurídica creditara R$ 118.000.000,00 em JCP em 30 de junho de 2016, em benefício de seus acionistas, e que a entidade apurara prejuízo no encerramento do exercício. Dos cálculos apresentados à Fiscalização, depreendeu-se que o contribuinte entendia que o limite legal para pagamento/crédito de JCP naquela ocasião seria de R$ 118.158.106,32, levantados a 50% das reservas de lucros1, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Contudo, constataram-se erros na mensuração produzida pela autuada, pois: - não levara em consideração o valor das ações em tesouraria (art. 9º, § 8º, inciso IV, da Lei n° 9.249, de 1995), que reduziria o patrimônio líquido em R$ 15.849.431,81; - aplicara a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) em bases mensais, enquanto deveria observar a variação pro rata dia (caput do art. 9º, da Lei n° 9.249, de 1995); e - que, para fins de dedutibilidade, os limites legais deveriam ter sido aferidos em 31 de dezembro de 2016, ao invés da data-base adotada pela fiscalizada (30 de junho daquele ano). 1 Não havia valores destacados a título de lucros acumulados, mas prejuízos. Fl. 9973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 4 Da autuação – perdas no recebimento de créditos – recuperações de créditos Constatou-se que a pessoa jurídica deduzira R$ 287.756.511,44 em perdas. Intimada, esclareceu que R$ 183.232.126,20 se tratavam de perdas no recebimento de crédito consideradas dedutíveis (cuja base analítica de perdas era composta por 39.109 registros) e que os outros R$ 104.524.396,31 diziam respeito à exclusão de receitas de recuperação de créditos baixados como prejuízo e ainda não deduzidos (cuja base analítica de recuperação era composta por 127.710 registros). A par dos dados, a Fiscalização, de início, extraiu amostra da base analítica de perdas e intimou o contribuinte, em diversas oportunidades, a comprovar o atendimento aos requisitos dispostos no art. 9º da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A autoridade fiscal concluiu pelo não cumprimento dos requisitos legais em determinados casos, já que: (i) não havia procedimento judicial instaurado e mantido para o recebimento de créditos; (ii) para devedores que se encontravam em processo falimentar, ou concordatários, ou em recuperação judicial, a credora não implementara os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do individualizado crédito, cuja origem, classificação e valor deveriam ser, no correspondente processo de habilitação, pormenorizadamente demonstrados, passando, assim, a constar da relação de credores, documento tido por hábil e idôneo para comprovar a adoção dos citados procedimentos; e (iii) diversas outras inconsistências foram observadas, a exemplo de inexistência de contratos e de esclarecimentos, embasados em documentação comprobatória, quanto à natureza dos correspondentes lançamentos a débito em conta bancária associados aos supostos devedores, créditos cobrados judicialmente em montantes inferiores aos deduzidos pelo sujeito passivo na apuração do IRPJ e da CSLL, e créditos objeto de procedimento judicial de natureza diversa dos alusivos às perdas deduzidas (por exemplo, crédito quirografário versus crédito com garantia real). Incorreram nas situações acima 17 (dezessete) operações de crédito, levados pelo contribuinte à dedução de perdas: NUM_ORD COD_OPER DEVEDOR PERDA DEDUZIDA PERDA GLOSADA 7 1162513 G4 INTERMED SERV C. EXTRAJUD LTDA EPP 456.466,13 82.867,97 8 1162940 R C S 91- CONSULTORIA LTDA-ME 767.949,06 466.643,75 13 1165381 OPUS CREDITO CONS. E SERV. FINAN LTDA ME 256.879,64 84.655,40 1173390 25 CLAUDINEI DA SILVA CARVALHO – INFORMACOE 173.789,49 124.504,46 21978 231101077 CLAUDINEI DA SILVA CARVALHO - INFORMACOE 423.708,87 423.708,87 27 1174590 ALICERTA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA 176.405,32 130.251,25 29 1175933 C. V. E. PEREIRA VASCONCELOS ANAL DE CAD 105.190,17 52.336,61 33 1177449 AGILLE PROMOTORA DE VENDAS LTDA 148.742,37 97.614,53 443 181520619 EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA 1.300.709,70 1.300.709,70 4823 204418385 MICROLOG INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA 2.942.780,95 2.942.780,95 8015 210167823 TRANSVAL SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA 1.458.106,38 1.458.106,38 11494 214852792 CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM L 5.778.262,75 5.778.262,75 13535 217561661 CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM L 1.374.717,00 1.374.717,00 13545 217571691 ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA 2.586.163,86 2.586.163,86 Fl. 9974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 5 14233 218541071 MVG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA 1.601.516,00 1.601.516,00 15716 220554573 SANERIO CONSTRUCOES LTDA 5.984.068,19 5.984.068,19 22657 232048490 SANERIO CONSTRUCOES LTDA 2.074.148,24 2.074.148,24 TOTAL 26.563.055,91 O autuante passou, então, a abordar a documentação relativa aos dados objeto da base analítica de recuperação [de créditos], cujas respectivas receitas, segundo o contribuinte, foram excluídas quando do levantamento do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Colaciono trecho da resposta da então fiscalizada a termo de intimação: A exclusão de R$ 104.524.396,31 refere-se à recuperação de créditos baixados para Prejuízo e contabilizadas como receitas na conta Cosif 7.1.9.20.00 – Recuperação de Créditos Baixados para Prejuízo. Tais receitas decorrem de recebimento de perdas que até a data de seu recebimento não haviam sido deduzidas na apuração do Lucro Real da Base da CSLL. A despeito da resposta apresentada, o autuante concluiu que tal versão não sobreviveria ao confronto dos dados disponibilizados pela própria fiscalizada. Vejamos: 4.6.4 Considerado a resposta ao TIF01 e TIF02 supracitada, o Termo de Intimação Fiscal nº 10 – TIF10 (fls. 7.024), dentre outros itens, solicitou que a fiscalizada apresentasse o Razão Contábil da conta Cosif 7.1.9.20 – Recuperação de Créditos Baixados Para Prejuízo e das contas de compensação que registraram a baixa dos créditos, bem como explicar o motivo da base analítica de recuperação, com valor total de R$ 104.524.396,31 conter operações que aparecem mais de uma vez. 4.6.5 Em resposta ao TIF10, a fiscalizada apresentou arquivo eletrônico .xlsx com o razão das contas de receitas (“doc_comprobatorio_5.xlsx” fls. 7.160) e das contas de compensação (fls. 7.263), bem como apresentou os esclarecimentos reproduzidos no trecho a seguir para o questionamento levantado por esta fiscalização quanto aos itens duplicados na lista de créditos recuperados apresentado (fls. 7.360): “De fato, identificamos em nossos controles inconsistência no arquivo de contratos recuperados, inclusive com operações que deveriam constar no arquivo de dedutíveis. Tal inconsistência foi ocasionada por erro na parametrização de sistema para recuperar tais dados. De toda sorte anexamos o novo arquivo que corresponde aos contratos não deduzidos até o ano de 2015, recuperados em 2016, com data de recebimento, valor, nome, número do contrato, valor recuperado, totalizando R$ 59.456.990,43 de uma Receita total de recuperação de prejuízo de R$ 179.065.893,47, com a denominação doc_comprobatorio, em txt.” 4.6.6 Da análise dos esclarecimentos prestados é possível notar que a fiscalizada alterou a afirmação apresentada em resposta ao TIF02 e não apresentou nenhuma comprovação do alegado “erro na parametrização de sistema” na recuperação dos dados. Fl. 9975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 6 4.6.7 O referido “doc_comprobatorio.txt” apresentando às fls. 7.496 que, segundo a fiscalizada, substitui a base analítica de recuperação apresentada anteriormente (Anexo II – ArquivoRecuperacao_ColetaNacional.zip – vide item 4.1.3) corresponde às operações de créditos não deduzidas até 2015 e recuperadas em 2016. 4.6.8 O referido arquivo, ora denominada nova base analítica de recuperação, é composto por 1.147.522 registros, onde o valor médio por recuperação é de R$ 51,81, totalizando R$ 59.456.990,43. [...] 4.6.10 Portanto, conforme regulamento do Banco Central, os créditos baixados para prejuízo são controlados em contas de compensação, de forma que seja possível identificar a operação, o devedor e valores recuperados. 4.6.11 A despeito da norma do Banco Central, cumpre destacar que é dever da pessoa jurídica manter escrituração de suas operações, nos termos do artigo 251 do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99: [...] 4.6.13 Portanto, neste contexto da normativa do Banco Central e da legislação fiscal, o TIF10 pediu o razão das contas de receitas de recuperação de crédito e das contas de compensação justamente para que se possa fazer a verificação do alegado direito da fiscalizada em excluir estes valores da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4.6.14 Contudo, em resposta ao TIF10 a fiscalizada apresentou uma nova base analítica com mais de 1 milhão de novas operações alegando que a primeira lista (onde o valor complementava de forma exata, na casa dos centavos, o valor excluído) decorreu de um erro de parametrização do sistema, porém, não apresentou nenhuma comprovação do alegado. 4.6.15 Ademais, a nova base analítica de recuperação contém 1.032.313 registros duplicados, totalizando R$ 51.809.417,32 em dados que aparecem mais de uma vez, sem que nenhuma explicação foi dada pela fiscalizada. A única informação prestada é aquela narrada na resposta ao TIF10, onde informa que o arquivo contém os “contratos não deduzidos até o ano de 2015, recuperados em 2016, com data de recebimento, valor, nome, número do contrato, valor recuperado”. Portanto, foram considerados duplicados os registros onde ao menos os campos “DataBase”, “CPF_CNPJ” e “Contrato” possuem valor idêntico. 4.6.16 Por fim, o razão contábil da conta cosif 7.1.9.20 – Recuperação de Créditos Baixados para Prejuízo, bem como das contas de compensação em que foram inscritas a baixa dos créditos não permitem a identificação e consequentemente comprovação das operações apresentadas pelas fiscalizada, ainda que obrigada a possuir esse controle conforme a norma fiscal e a norma BACEN supracitada. Fl. 9976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 7 4.6.17 Portanto, por não ter apresentado nenhuma documentação capaz de comprovar o reconhecimento de receita dos créditos baixados para prejuízo da listagem apresentada, restou não comprovado a exclusão no valor de R$ 59.456.990,43 da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Salvo pequeno desvio em valores nominais, a diferença entre as inicialmente alegadas recuperações de créditos (R$ 104.524.396,31) e o que sobreveio na versão final do contribuinte (R$ 59.456.990,43) foi objeto de uma nova lista da pessoa jurídica, alusiva a “perdas de créditos”, incrementando os 39.109 registros a tal título indicados na correspondente resposta original. 4.7.2 A fiscalizada apresentou 1.793 novos registros a base analítica de perdas acrescendo um novo valor de R$ 45.180.466,54 alegando inconsistências na geração da primeira lista. 4.7.3 Contudo, mais uma vez, a fiscalizada não apresentou nenhuma comprovação das inconsistências apontadas e tão pouco apresentou documentos que comprovem a existência dos créditos bem como o atendimento aos requisitos da Lei 9.430/96. Se limitou tão somente a alegar que existem novas operações antes não contempladas, mas não foi apresentada contratos, fichas financeiras, controles contábeis ou qualquer outro documento capaz de demonstrar a perda e tão pouco o seu valor. Em esforço derradeiro, após diversas e diversas intimações, o contribuinte trouxe documentação que entendeu suficiente para comprovar parte das perdas no recebimento de créditos: 4.7.4 A fiscalizada, destaca ainda, que há duas operações de valor relevante e, portanto, estaria anexando a documentação comprobatória. Sendo elas: Ocorre que essas e as demais perdas, objeto dos 1.793 registros incrementados em listagem inovadora, restaram carentes de comprovação do cumprimento dos requisitos legais, e até mesmo das suas efetivas operações de origem: 4.7.5 Para a operação da REDE COMERCIALIZADORA (NUM_ORD 40900) a fiscalizada se limitou a apresentar o plano de recuperação judicial datado de março de 2013 e edital de convocação de credores datado de fevereiro de 2012. Nenhum dos documentos menciona o alegado crédito nº 21.70.055214. 4.7.6 Para a operação da LOCANTY COM (NUM_ORD 40901) a fiscalizada apresentou: a petição inicial datada em 20 de agosto de 2012 da ação com pedido de execução de título extrajudicial decorrente do Instrumento Particular de Confissão, Consolidação, Reescalonamento de débito e outras avenças nº 21.16.44869; o plano de recuperação judicial onde relaciona o alegado crédito da fiscalizada na lista de credores quirografários – instituições financeiras; Fl. 9977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 8 impugnação impetrada pela fiscalizada no processo de recuperação judicial onde aponta a incorreta classificação do crédito como quirografário, uma vez que detém garantia real, alega ainda que o presente crédito não se sujeita ao efeitos da recuperação judicial. Contudo, não apresentou o instrumento que deu origem ao crédito, escrituração contábil ou qualquer documento que comprove a perda e bem como o valor da perda. 4.7.7 Conforme já mencionado a Lei nº 9.430/96 (art. 9º, §§ 1º, 5º e 7º) autoriza a dedução das perdas nos recebimentos de crédito contra devedor em recuperação judicial relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar e que tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. Portanto, é imprescindível que a fiscalizada comprove a decretação da recuperação judicial bem como qual o exato montante da perda, comprovando o valor do crédito, o valor que foi pago e consequentemente o saldo devedor que originou a perda. 4.7.8 Não obstante a obrigação legal apontada no item anterior, a fiscalizada não apresentou para nenhuma das duas operações supracitadas a escrituração contábil, tão pouco os documentos que demonstrem o não recebimento do crédito. 4.7.9 Alegou ainda que a perda foi considerada indedutível até 2015, mas não apresenta razões nem motivos que suportem essa consideração, tão pouco que a perda passou a ser dedutível em 2016. 4.7.10 Já para as outras 1.791 novas operações listadas, a fiscalizada se limitou a tão somente a apresentar uma relação em planilha eletrônica informando que não havia listado antes essas operações por erro de parametrização do sistema. Mas nenhuma comprovação foi apresentada nesse sentido. Tão pouco foi apresentada a escrituração contábil e documentação comprobatória que demonstrem a existência do crédito e seu exato valor. 4.7.11 Portanto, por não haver comprovado a perda das 1.793 novas operações apresentadas, o valor de R$ 45.180.866,54 não cumpre o papel de justificar o valor excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Regularmente intimada da exigência, sobreveio impugnação. Da impugnação Quanto ao JCP, a autuada defendeu haver calculado seu limite legal com base na TJLP pro rata dia, respeitando, ainda, o patamar de 50% das reservas de lucros existentes no momento do pagamento. Disse, ainda, que o ajuste ao patrimônio líquido indicado pela Fiscalização era irrelevante e não impactaria a mensuração do JCP a ponto de torná-lo parcialmente indedutível. Acrescentou não haver norma que determine que os requisitos para pagamento e dedução do JCP devam ser averiguados ao final do exercício. A interpretação literal do §1º do art. Fl. 9978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 9 9º da Lei n° 9.249, de 1995, não levaria à conclusão de que a situação patrimonial das reservas de lucros deva ser aferida necessariamente no último dia do ano. No que se refere aos R$ 59.456.990,43, alusivos às receitas com recuperação de créditos baixados como prejuízo, como tais ingressos não haviam sido deduzidos anteriormente, a impugnante sustentou que não deveriam ser adicionados (ao lucro real e à base de cálculo da CSLL), sob pena de “recolhimento” em duplicidade, mas, em verdade excluídos, dada a tributação anterior. Quanto a esse ponto, a impugnante afirmou que a Fiscalização não teria questionado o direito à exclusão, cuja glosa se dera por não ter a Fiscalizada apresentado “documentação capaz de comprovar o reconhecimento de receita dos créditos baixados para prejuízo”. Refutou, a impugnante, tal assertiva do autuante, pois prontamente teria juntado aos autos todos os documentos solicitados pela Fiscalização. Ainda quanto à questão das tais recuperações de créditos, a impugnante defendeu não ser razoável trazer ao processo dezenas de milhares de contratos, sem qualquer indicativo mais concreto, por parte da Fiscalização, de quais lançamentos especificamente teriam gerado a suspeita da autoridade fiscal. Que se o julgador de primeira instância entendesse pelo ateste da legitimidade das exclusões efetuadas a título das recuperações de créditos, os autos deveriam ser baixados em diligência. No que diz respeito às deduções de perdas no recebimento de créditos, a Fiscalização, nos dizeres da impugnante, teria simplesmente desconsiderado toda a vasta documentação apresentada, valendo-se dos argumentos de que haveria divergência entre o valor deduzido e o da ação judicial, além da ausência de esclarecimentos quanto à situação do crédito no momento da exclusão, ou, em alguns casos, de que não restou comprovada a adoção de procedimentos judiciais para o recebimento dos valores. Em relação aos devedores listados adiante, a impugnante asseverou que as correspondentes operações se materializaram mediante cédulas de crédito bancário, cujos empréstimos não foram honrados no vencimento: Operação Devedor Dedução 217055214 Rede Comercializadora de Energia S/A 26.402.496,32 211644869 Locanty Comércio e Serviços Ltda 12.419.228,01 220554573 SANERIO CONSTRUCOES LTDA 5.984.068,19 232048490 (*) SANERIO CONSTRUCOES LTDA 2.704.148,24 214852792 (*) CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM L 5.631.348,31 217561661 CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM L 1.374.717,00 217571691 ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA 2.586.163,86 210167823 TRANSVAL SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA 1.458.106,38 218541071 MVG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA 1.601.516,00 Fl. 9979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 10 Com a decretação da falência dos citados devedores, ou com o deferimento do processamento de suas recuperações judiciais, tais montantes tornar-se-iam, no entender da impugnante, dedutíveis, nos termos do § 4º do art. 9º da Lei n° 9,430, de 1996. A impugnante defendeu que, nos casos de falência, se o crédito estiver devidamente arrolado no Quadro Geral de Credores, não seria necessária qualquer providência adicional, pois o pagamento submeter-se-ia à ordem de preferência de que trata a Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Acrescentou que a habilitação seria um ato voluntário do credor, para comprovar a existência e as características do seu crédito na falência ou em recuperação judicial, quando ainda não arrolado no Quadro Geral de Credores publicado em edital pelo Administrador Judicial, segundo estaria estabelecido no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99, da Lei n° 11.101, de 2005. Traçadas essas premissas, a impugnante, segundo acreditava, passou a demonstrar, de forma individualizada, que as correspondentes operações objeto das deduções relacionadas no quadro anterior estariam compreendidas nos créditos contantes da “Relação Geral de Credores”, ou que teriam sido objeto de divergência/objeção nos respectivos autos. Em relação às demais deduções glosadas pela Fiscalização, a impugnante igualmente as questionou, tecendo específicas considerações naquela peça recursal. Finalizou a impugnação se irresignando com a cumulação das multas isolada e de ofício. A impugnante pediu pelo cancelamento do crédito tributário exigido de ofício, quer em razão da nulidade do procedimento fiscal, no que dissesse respeito às exclusões de receitas com recuperação de créditos e das perdas no recebimento de créditos, quer, pelas razões de mérito aduzidas. Sucessivamente, a impugnante requereu (i) a baixa dos autos em diligência, para a qual formulou quesitos, e (ii) na eventualidade de não se considerar legítima a dedução das perdas no ano-calendário de 2016, deve ser determinado que, caso mantida qualquer parcela do crédito tributário relativa a este ponto da acusação fiscal, seja apurada a mudança da natureza das perdas em decorrência do decurso do tempo, ou seja, se houve a convolação das perdas antes provisórias, que, atualmente, já são definitivas. Instruiu seu apelo com contratos, planilhas, peças contábeis e demais documentação correlata às recuperações de créditos e às perdas no recebimento de créditos. Do julgamento em primeira instância No que tange às despesas com JCP em montante superior ao limite legal, o órgão julgador manteve a glosa, pois as condições para dedutibilidade deveriam ter sido aferidas no encerramento do ano-calendário pelo contribuinte: Fl. 9980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 11 Na verdade, é o julgamento do 3º fundamento para a autuação que soluciona a controvérsia, qual seja, se deveria ter sido considerado, para fins de limite de dedutibilidade do JCP, o saldo das reservas de lucros em 30/06/2016, no valor de R$ 346.447.891,22 (como entende o interessado), ou o saldo das reservas de lucros em 31/12/2016, no valor de R$ 83.521.689,63 (como entende a fiscalização), data base para a apuração do lucro real anual, opção contida na ECF. [...] De início, é importante deixar consignado que existem argumentos plenamente defensáveis detalhados por ambas as partes [autuante e impugnante] na defesa de suas respectivas teses, o que torna extremamente difícil o deslinde da questão. De início, reproduz-se o art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.249/1995: [...] Da leitura do dispositivo, verifica-se que, de fato, não há um comando legal expresso, como bem ressalta o interessado na peça impugnatória, que determinaria o momento em que deveria ser aferida a existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Mas, analisando a questão mais detidamente, data venia, a meu juízo, tal comando seria desnecessário, já que as regras de dedutibilidade previstas na legislação (exclusões e adições na apuração do lucro real) estão atreladas à opção de tributação escolhida pelo interessado. Logo, se optou pela apuração do lucro real anual, a referida dedutibilidade deveria ser analisada à luz das contas do patrimônio líquido no encerramento do período de apuração, in casu, em 31/12/2016. [...] Importante ressaltar que nada impede de o interessado levantar um balanço intermediário e, satisfeitas as condições objetivas postas naquele momento nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.245/1995, efetuar o pagamento/creditamento a sócios/acionistas. Todavia, no que tange a dedutibilidade no JCP, a análise deveria se basear nas contas do PL (reservas, lucros acumulados, etc...) existentes no balanço patrimonial levantado no final do ano. Na esteira do dito pela fiscalização, perderia sentido e relevância o imperativo normativo, se se pudesse considerar o saldo das referidas contas de lucros acumulados e reservas do PL em qualquer momento do exercício contábil. Tal atitude poderia permitir a dedutibilidade de JCP em um ano sem lucro e onde toda a reserva de lucros fora consumida, bastando para tal, que no dia da individualização do crédito, houvesse saldo suficiente na conta de reserva, pouco Fl. 9981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 12 importando os eventos que se sucederiam ao longo do ano. E, de mais a mais, é sabido que as mutações de PL, em tese, ocorrem frequentemente. E mais, se assim o fosse, permitiria no mais das vezes a realização de planejamentos tributários, pois o interessado só levantaria balanço intermediário para pagamento de JCP quando as contas do PL (lucros do período e /ou lucros acumulados e reservas) lhe fossem mais favoráveis, escolhendo melhor momento, e, com isso, viabilizando uma dedução maior de JCP. Portanto, após muito refletir a respeito, me filio a tese da fiscalização, que deveria ter sido considerado, para fins de limite de dedutibilidade do JCP, o saldo das reservas de lucros em 31/12/2016, no valor de R$ 83.521.689,63 (Vide tabela 5 - Limites de dedutibilidade), data base para a apuração do lucro real anual, opção contida na ECF. Cabe, por fim, consignar que o excesso de dedução de JCP (R$ 34.478.310,38) foi calculado pela fiscalização levando-se em consideração os R$ 118.000.000,00 deduzidos de JCP pelo interessado (Vide tabela 5 – Limites de dedutibilidade: 83.521.689,63 - 118.000.000,00), razão pela qual os 1º e 2º fundamentos são irrelevantes, já que não reconheciam os 118.000.000,00, mas sim, R$ 113.542.659,62, valor este ao final ignorado pela própria fiscalização na apuração do excesso de dedutibilidade de JCP. No tocante às perdas no recebimento de créditos, o colegiado de piso inicialmente resumiu os fundamentos da autuação, para depois se debruçar sobre o acervo probatório reunido nos autos, especialmente quanto às peças trazidas pela impugnante, concluindo pela manutenção da exigência, por falta de provas das medidas judiciais para cobrança das supostas perdas, ou da documentação comprobatória da ocorrência das tais perdas. Encerrada a apreciação das perdas no recebimento de créditos, o julgador a quo passou à análise da impugnação no que se refere às “receitas de recuperação de créditos baixados como prejuízo” (R$ 59.456.990,43). Assim como o fizera a autoridade fiscal, o colegiado de piso concluiu pela falta de provas do alegado pela impugnante, mantendo, então, o lançamento alusivo às tais receitas de recuperação de crédito. No tocante aos fatos objeto da autuação fiscal, o colegiado de piso apreciou, por derradeiro, o pedido subsidiário da impugnante, para que as perdas provisórias [créditos não recuperados] fossem convoladas em definitivas, restando confirmada a sua anterior dedução do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Acerca do tema, a decisão da turma julgadora traz as seguintes reflexões e conclusões: Alega que, caso o crédito anteriormente deduzido seja recuperado, o respectivo valor anteriormente deduzido pela pessoa jurídica (perda presumida) deverá ser computado na determinação do lucro real, na forma do art. 12 da Lei 9.430/96. Fl. 9982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 13 De outro lado, os créditos não recuperados são convolados em perdas definitivas, restando confirmada a sua anterior dedução do lucro real. Cita acórdãos do CARF. Em que pese reconhecer o esforço probatório do interessado, haja vista a detalhada impugnação apresentada, entendo que o seu pleito deva ser indeferido pelos seguintes motivos: 1º) O interessado não comprova, com documentação hábil, as parcelas dos créditos que excederam os valores que os devedores tenham se comprometido a pagar (diferença entre o valor do crédito e o valor pago ou que o devedor se comprometeu a pagar), como fartamente relatado no presente voto, não se sabendo, portanto, exatamente o quantum de perdas se tornaram definitivas. 2º) Se há procedimento judicial em curso (não se sabe exatamente quais procedimentos judiciais ainda estariam em curso ou não, já que o interessado falha em apresentar as Certidões Judiciais de Objeto e Pé), não há que se falar em perda definitiva. A impugnação foi, então, julgada improcedente pela 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, tendo o Acórdão n° 107-016.696 recebido a ementa a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência por desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993), tendo em vista: (i) para comprovar os fatos alegados na impugnação, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972; (ii) os documentos carreados aos autos são suficientes para formar a convicção deste julgador, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descabe a alegação de nulidade, devendo ser afastada a hipótese de cerceamento do direito de defesa, quando o interessado tem amplo acesso aos elementos constantes da peça de autuação, lavrada em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, apresenta defesa em tempo hábil instaurando regularmente o contraditório e defende-se amplamente em seu arrazoado, fazendo constar as razões de fato e de direito que entendeu ampará-lo, demonstrando perfeita compreensão dos fatos apresentados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CÁLCULO COM BASE NOS VALORES CONTÁBEIS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. EXCESSO. LIMITE LEGAL. Fl. 9983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 14 A pessoa jurídica poderá deduzir como despesa os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Constatada a existência de pagamento/creditamento de importâncias a título de Juros sobre o Capital Próprio em montante superior ao limite legal permitido, impõe-se a glosa do excesso. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. As perdas no recebimento de créditos somente poderão ser deduzidas, para fins de determinação do lucro real, quando cumpridos os requisitos previstos na legislação de regência da matéria. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS BAIXADOS. TRIBUTAÇÃO Deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2016 CSLL. DECORRÊNCIA. SITUAÇÃO IDÊNTICA Tratando-se da mesma matéria de fato e de direito, aplicam-se ao lançamento decorrente do lançamento principal os mesmos fundamentos e razões de decidir, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável; a redação alterada é direta e impositiva ao afirmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A decisão em comento se deu por maioria de votos. Um dos julgadores divergiu do relator nos seguintes temas: (i) quanto à possibilidade de se aferir o cumprimento dos requisitos legais quando do pagamento/crédito dos juros sobre o capital próprio em balanço intermediário, não exclusivamente no encerramento do período de apuração; (ii) quanto às perdas dos valores dos créditos referentes aos contratos inadimplidos antes de 8 de outubro de 2014, não se aplicaria o disposto no § 7º do art. 9º da Lei n° 9.430, de 1996; e (iii) em relação às perdas, aplicar-se-ia o § 4º do referido artigo, bastando, assim, que os correspondentes créditos tenham sido arrolados em quadro geral de credores. Fl. 9984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 15 Intimado daquela decisão, o contribuinte recorreu ao CARF no trintídio legal. Do Recurso Voluntário Em recurso, o contribuinte inicialmente defende o recebimento e conhecimento da documentação trazida nessa etapa: [...] considerando que a DRJ entendeu ser insuficiente a comprovação das perdas incorridas mesmo diante da vasta documentação juntada aos autos, e que a grande parte dos valores autuados envolve controvérsia de caráter eminentemente fático e probatório, o Recorrente requer, nesta oportunidade, a juntada de outros documentos apenas para que não reste qualquer dúvida acerca da legitimidade das deduções efetuadas. Segue relação dos documentos juntados aos autos em sede de recurso: Doc. 1 Segundo Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial da CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA, de 05/10/2020, e o Plano de Recuperação Judicial, de abril de 2012 (fls. 9683 a 9830) Doc. 2 Petição do BMG na ação judicial n° 0011618-98.2014.8.19.0210, datada de 26/01/2017, que tem por ré a EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL (fls. 9831 a 9833) Doc. 3 Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial da MVG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, de 24/05/2013, e Ata da Assembleia Geral de Credores da Recuperação Judicial de MVG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, de 24/08/2015 (fls. 9834 a 9883) Doc. 4 Sentença prolatada na ação de cobrança n° 0001988-93.2012.8.19.0046 em 18/04/2018, que tem por ré a RCS 91 CONSULTORIA FINANCEITA LTDA ME (fls. 9884 a 9888) Doc. 5 Instrumento Particular de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças, de 09/09/2022, que tem por partes o Banco BMG (cedente) e a ENERGISA S/A (cessionária), tendo por objeto o crédito da cedente em face da REDE COMERCIALIZADORA, oriundo de cédula de crédito bancário emitida no valor de R$ 26.842.652,51, recebendo, a cedente, em contrapartida, R$ 4.288.000,00 (fls. 9889 a 9958) Doc. 6 Relação de Credores com Garantia - Empréstimos e Financiamento - Posição JUNHO/2013 – alusiva à SANERIO CONSTRUÇÕES (fl. 9960) A Recorrente reitera as alegações preliminares e de mérito trazidas em impugnação e reforça os mesmos pedidos. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Por outro lado, à exceção do “Doc. 5” (por se reportar a fato superveniente à autuação e à impugnação), a documentação carreada aos autos pelo contribuinte nessa fase não mereceria conhecimento, já que precluíra o direito de apresentá-la, e nessa linha me manifestei em sessão de julgamento. Fl. 9985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 16 Isso porque a impugnação instaura o litígio, e é nesse momento que as provas de que dispõe o sujeito passivo devem ser trazidas ao julgador (arts. 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, diploma que estabelece o rito do processo administrativo fiscal federal – “PAF”), especialmente no caso concreto, em que a autoridade fiscal, em diversas ocasiões, oportunizou à então fiscalizada fornecer esclarecimentos e provas que viessem a afastar as suspeitas que sobre si pairavam quanto ao cometimento de infrações. O julgador de primeira instância em nada reformou os fundamentos, as premissas, da autuação fiscal. A Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação da documentação em momento oportuno, por motivo de força maior. Tampouco a tal documentação se refere a direito ou a fato superveniente (à exceção do “Doc. 5”). Assim, a pretensão do contribuinte não encontra guarida nas exceções que o próprio rito do PAF abarca (§ 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972). Nessa linha, lanço mão da ementa do Acórdão n° 9101-004.638, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner, sessão de julgamento ocorrida em 15 de janeiro de 2020, grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. De acordo com a norma que rege a preclusão no processo administrativo fiscal (§ 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72), a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de interessado fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não se admite a juntada extemporânea de documentação que deveria ter sido mantida arquivada para subsidiar a escrituração contábil e apresentada à autoridade fiscal quando solicitada. O princípio da verdade material invocado pela Recorrente importa certa flexibilização do procedimento probante, cuja aplicação se avalia caso a caso. Mas nem de longe serviria para supressão do descuido, ou do descaso do contribuinte, que no devido tempo, no devido lugar, deveria ter lançado mão do acervo pertinente2. Da adoção do princípio não pode decorrer a informalidade generalizada, pois assim caminharíamos para a desordem e promoveríamos injustificável desigualdade. Nesse sentido, valho-me, também para ilustrar, de excertos do brilhante voto de lavra da Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (Acórdão n° 1301-006.511): 2 Acórdão n° 3402-008.724. Sessão de julgamento de 23 de junho de 2021. Relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Fl. 9986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 17 O §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 veda, expressamente, ao contribuinte apresentar prova documental após a impugnação, ao menos que (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) o documento se refira a fato ou direito superveniente; (iii) o documento se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. [...] O art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.941/09, por sua vez, estabelece que “[n]o âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. No mesmo sentido é o art. 62, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. Diante disso, a regra, expressa, clara e vigente, contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a meu ver, não pode ser afastada em face dos princípios que regem o processo administrativo tributário, tais como racionalidade, formalidade moderada, efetividade do processo administrativo e verdade material. Quanto a este último, cumpre mencionar a crítica elaborada pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, no julgamento do Acórdão nº 3402-003.196, no sentido de que o princípio da verdade material não é uma “ferramenta mágica” com aptidão para “’validar’ preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo ‘regular’”. A propósito, salvo exceções que serão, ainda que en passant, tratadas no voto, a Recorrente alimentou os citados documentos nos autos sem referenciá-los no recurso e sem específica confrontação com as razões de decidir do julgador de primeira instância. De qualquer modo, o colegiado, por maioria de votos, entendeu por bem conhecer integralmente a documentação que acompanha o Recurso Voluntário, em relação à qual far-se-ão as devidas considerações ao longo do voto. PRELIMINARES DE NULIDADE Por se confundirem com o mérito, as preliminares de nulidade suscitadas serão conjuntamente com aquele apreciadas. MÉRITO Aprecio o mérito, iniciando pela glosa de despesas com JCP deduzidas em montante superior ao limite legal. Juros sobre o Capital Próprio O contribuinte optou pela apuração do IRPJ e da CSLL em bases anuais, as quais, guardadas algumas peculiaridades, partem do lucro líquido, ajustado por adições e exclusões (art. 2º da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e art. 6º do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Fl. 9987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 18 O fato gerador dessas exações é complexivo, aperfeiçoando-se somente quando do encerramento do período de apuração, ou seja, no caso, em 31 de dezembro de cada ano, momento em que todas as receitas tributáveis e as despesas dedutíveis são confrontadas e, com isso, levanta-se o acréscimo patrimonial suscetível de tributação (MACHADO, 2002)3. Nesse sentido, trago, para ilustrar um dos precedentes deste Conselho: Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2002 IRPJ E CSLL. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO QUE SE CONSUMA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO-CALENDÁRIO. [...] No caso do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o aspecto temporal do fato gerador se dá de forma anual e tem como marco o dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. [...] (Ac. nº 1402-00.583, s. 29/06/2011, Rel. Cons. Moises Giacomelli Nunes da Silva) Em sendo indedutíveis despesas contabilmente registradas e não espontaneamente adicionadas ao resultado fiscal pelo sujeito passivo, é dever da autoridade fazendária proceder ao acerto de contas. Sabe-se que os juros sobre o capital próprio visam a remunerar os sócios/acionistas pelo capital investido e mantido na entidade. Mais ainda: por meio dos JCP, troca-se a tributação sobre o lucro da entidade pela tributação na fonte dos próprios juros4. Como já afirmado nas etapas anteriores, nada impede que o contribuinte pague/credite juros sobre o capital próprio no decorrer do período de apuração do IRPJ e da CSLL, com base em balanço intermediário. Entretanto, sobrevindo mutação no patrimônio líquido, pode advir a necessidade de ajustar o resultado contábil do exercício, mediante adição do JCP pago/creditado a maior. E em consonância com o exposto, assim leciona HIGUSHI (grifou-se): No mês em que o imposto de renda for calculado com base no balanço ou balancete de suspensão ou redução, a empresa poderá deduzir os juros na determinação da base de cálculo do imposto de renda, observados os requisitos da legislação inclusive quanto ao limite de dedutibilidade [...]. Se a empresa não tiver lucros ou reservas de lucros de períodos-base anteriores e tiver prejuízo nos últimos meses do ano, os juros pagos poderão tornar-se indedutíveis em 3 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 21ª Edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 277-279. 4 Acórdão n° 9101-006.755, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sessão de 3 de outubro de 2023. Relatoria do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Grifos nossos. Fl. 9988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 19 razão do limite de dedutibilidade da legislação com base nos lucros do próprio período-base ou lucros ou reservas anteriores. Tais mutações ocorreram, como narrou a autoridade fiscal (fls. 7833/4), sem qualquer contraponto do contribuinte. Logo, a despesa com JCP precariamente incorrida restou, para fins de dedutibilidade, parcialmente prejudicada no encerramento do exercício. A observância do confronto entre despesas (JCP) incorridas e receitas auferidas [em razão da utilização do capital] advém da obrigatória aplicação do correspondente princípio contábil, é pressuposto do regime de competência, decorre, ainda, de interpretação lógico- sistêmica da apuração do IRPJ e da CSLL e é reiteradamente defendida neste Conselho, o que reforça a compreensão de que é no levantamento do resultado do exercício que se deve aferir o cumprimento dos requisitos legais de dedutibilidade do JCP (grifos nossos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 [...] 2 - As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. [Acórdão n° 9101-006.959] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2006 DESPESAS OPERACIONAIS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração ou não do capital próprio constitui uma faculdade ínsita à esfera de decisão da pessoa jurídica, sendo-lhe lícito, ao decidir pela remuneração, apropriar a despesa no momento que melhor lhe aprouver. Contudo, os efeitos fiscais decorrentes de tal decisão são ditados pela norma tributária de regência. Nos termos do art. 9º da Lei nº. 9.249/95, a observância dos critérios e limites para fins de dedutibilidade deve ser feita no momento em que a despesa com os juros é apropriada no resultado. Portanto, deve ser mantido o que na essência fundamentou a autuação fiscal, confirmando-se a glosa do JCP que excedeu o limite legal, como bem demonstrou o autuante às fls. 7883/4, dados da apuração que aqui trago, resumidamente: (1) Lucros Acumulados e Reservas de Lucros em 31/12/2016 167.043.379,25 (2) Limite de 50% dos LPA + Reserva de Lucros 83.521.689,63 (3) JCP pagos pelo contribuinte 118.000.000,00 Fl. 9989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 20 (4) Excesso de JCP [(3) - (2)] 5 34.478.310,38 Subsidiariamente, equivoca-se a Recorrente ao alegar a irrelevância do valor das ações em tesouraria no levantamento da base de cálculo do JCP, pois os sócios/acionistas podem ser a tal título remunerados pelo menor valor dentre: (i) o resultante da aplicação da TJLP sobre o PL; e (ii) o maior valor entre os 50% sobre o lucro do exercício, ou 50% sobre os lucros acumulados e reservas de lucros (art. 9º, caput e §§ 1º e 8º, da Lei n° 9.249, de 1995)6. Na planilha anexa ao REFISC7, o autuante fez constar todos os critérios adotados no levantamento dos cálculos de JCP, tendo por data-base a do pagamento/crédito (30 de junho de 2016). Especialmente no que se refere à aba “TJLP”, aplicou-se a fórmula “=(1+E3)^(1/365)-1”, onde “E3” guarda a TJLP anual (7,5%), e o resultado (célula “E4”) é a taxa pro rata dia (0,019816%) aplicada sobre o “PL_AJUSTADO” (ajustado pelas mutações observadas até as datas de referência), resultando no que consta da aba “CALCULO_JCP”: Cálculo do Juros sobre Capital Próprio Período Data Inicial Data Final Saldo PL Ajustado N° de Dias TJLP pro rata die Cálculo do JCP (A) (B) (C) (D) = (A) * (B) * (C) 1 01/01/2016 30/05/2016 3.151.512.036,41 151 0,019816% 94.299.300,09 2 31/05/2016 29/06/2016 3.135.662.604,60 30 0,019816% 18.640.739,33 3 30/06/2016 30/06/2016 3.041.103.021,91 1 0,019816% 602.620,20 182 113.542.659,62 Portanto, se afastada fosse a aferição dos critérios de dedutibilidade no encerramento do exercício, seriam subsidiariamente indedutíveis R$ 4.457.340,38 em JCP (R$ 118.000.000,00 – R$ 113.542.659,62). Recuperações de créditos Diz a Recorrente que em 30 de setembro de 2021 esclarecera à Fiscalização que havia inconsistências nos arquivos anteriormente apresentados, cujos dados diziam respeito às receitas com recuperações de créditos antes baixados, mas não previamente deduzidos (R$ 59.456.990,43), razão pela qual encaminhou novo arquivo digital, o qual teria sido simplesmente ignorado pelo autuante. Tal afirmação, contudo, não reflete a realidade. 5 O resultado aritmético apresenta um escusável erro de meio centavo, decorrente do arredondamento em duas casas decimais quando do levantamento do limite legal de dedutibilidade (2). 6 IUDÍCIBUS, Sérgio et al. Manual de Contabilidade Societária: aplicável a todas as sociedades, de acordo com as normas internacionais e do CPC. 1ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 373. 7 Arquivo não paginável objeto do termo de anexação de fl. 7920. Fl. 9990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 21 A nova base analítica, apresentada em resposta ao 10º Termo de Intimação Fiscal, veio acrescida de “mais de 1 milhão de novas operações”, sem que se apresentasse qualquer prova do alegado erro de parametrização, como assim constou do Relatório Fiscal do Auto de Infração (“REFISC”): 4.6.14 Contudo, em resposta ao TIF10 a fiscalizada apresentou uma nova base analítica com mais de 1 milhão de novas operações alegando que a primeira lista (onde o valor complementava de forma exata, na casa dos centavos, o valor excluído) decorreu de um erro de parametrização do sistema, porém, não apresentou nenhuma comprovação do alegado. Ademais disso, a autoridade fiscal analisou a “nova base analítica de recuperação” [de créditos], chegando à conclusão pela sua imprestabilidade probatória, já que contaminada por mais de um milhão de registros duplicados. A falta de provas do alegado pela fiscalizada, especialmente quanto ao reconhecimento das receitas cujos créditos foram a posteriori baixados como prejuízo, foi a clara e transparente motivação da autuação fiscal, no tocante ao tema: 4.6.15 Ademais, a nova base analítica de recuperação contém 1.032.313 registros duplicados, totalizando R$ 51.809.417,32 em dados que aparecem mais de uma vez, sem que nenhuma explicação foi [sic] dada pela fiscalizada. A única informação prestada é aquela narrada na resposta ao TIF10, onde informa que o arquivo contém os “contratos não deduzidos até o ano de 2015, recuperados em 2016, com data de recebimento, valor, nome, número do contrato, valor recuperado”. Portanto, foram considerados duplicados os registros onde ao menos os campos “DataBase”, “CPF_CNPJ” e “Contrato” possuem valor idêntico. 4.6.16 Por fim, o razão contábil da conta cosif 7.1.9.20 – Recuperação de Créditos Baixados para Prejuízo, bem como das contas de compensação em que foram inscritas a baixa dos créditos não permitem a identificação e consequentemente comprovação das operações apresentadas pelas fiscalizada, ainda que obrigada a possuir esse controle conforme a norma fiscal e a norma BACEN supracitada. 4.6.17 Portanto, por não ter apresentado nenhuma documentação capaz de comprovar o reconhecimento de receita dos créditos baixados para prejuízo da listagem apresentada, restou não comprovado a exclusão no valor de R$ 59.456.990,43 da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Não há que se cogitar, portanto, cerceamento do direito de defesa e violação ao contraditório, como assim reclama a Recorrente, pois os fatos e a fundamentação da exigência de ofício são de amplo conhecimento do contribuinte, o que lhe permitiria, como assim o fez, defender-se. E nessa linha se manifestou a decisão recorrida. A propósito, confirmo e adoto os fundamentos do acórdão combatido como razões de decidir: Fl. 9991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 22 Conforme regulamento do Banco Central, os créditos baixados como prejuízo são controlados em contas de compensação, de forma que seja possível identificar a operação, o devedor e os valores recuperados. A despeito da norma do Banco Central, cumpre destacar que é dever da pessoa jurídica manter escrituração de suas operações, e documentos que a suportam, nos termos dos artigos 251 e 264 e do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99). Portanto, neste contexto da normativa do Banco Central e da legislação fiscal, foi solicitado o Razão das contas de receitas de recuperação de crédito e das contas de compensação, justamente para que se possa fazer a verificação do alegado direito da fiscalizada em excluir estes valores da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Contudo, em resposta, a fiscalizada apresentou uma nova base analítica com mais de 1 milhão de novas operações alegando que a primeira lista (onde o valor complementava de forma exata, na casa dos centavos, o valor excluído) decorreu de um erro de parametrização do sistema; porém, não apresentou nenhuma comprovação do alegado. Ademais, a nova base analítica de recuperação contém 1.032.313 registros duplicados, totalizando R$ 51.809.417,32 em dados que aparecem mais de uma vez, sem que nenhuma explicação fosse dada pela fiscalizada. A única informação prestada é aquela narrada na resposta ao TIF10, onde informa que o arquivo contém os “contratos não deduzidos até o ano de 2015, recuperados em 2016, com data de recebimento, valor, nome, número do contrato, valor recuperado”. Portanto, foram considerados duplicados os registros onde ao menos os campos “DataBase”, “CPF_CNPJ” e “Contrato” possuem valor idêntico. Por fim, o Razão contábil da conta Cosif 7.1.9.20 – Recuperação de Créditos Baixados para Prejuízo, bem como das contas de compensação em que foram inscritas a baixa dos créditos, não permitem a identificação e consequentemente comprovação das operações apresentadas pelas fiscalizada, ainda que obrigada a possuir esse controle conforme a norma fiscal e a norma BACEN supracitada. Portanto, por não ter apresentado nenhuma documentação capaz de comprovar o reconhecimento de receita dos créditos baixados para prejuízo da listagem apresentada, entendeu a fiscalização que não caberia a exclusão no valor de R$ 59.456.990,43 da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O interessado, por sua vez, alega que não computou na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, referente ao ano calendário de 2016, os valores contabilizados na conta Cosif 7.1.9.20.00, no montante de R$ 59.456.990,43, a título de receitas com recuperação de créditos baixados como prejuízo, pois estes não haviam sido deduzidos anteriormente. Aduz que as receitas decorrem do recebimento de créditos já baixados como perda, mas que ainda não haviam sido deduzidos, e que posteriormente foram recuperados ou parcialmente recuperados. Fl. 9992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 23 Afirma que o art. 343 do RIR/1999 determina que os créditos recuperados, via de regra, devem ser computados na determinação do lucro real, quando já tiverem sido deduzidos em momento anterior. Entende, contudo, que a situação é diversa, quando as receitas recuperadas se referem a operações que se já sujeitaram à incidência de IRPJ/CSLL, e, embora tenham sido baixadas como perda, não foram objeto de dedução anterior. Quando esses valores são recuperados e ingressam no patrimônio da empresa, logicamente não devem ser adicionados no lucro real mais uma vez, sob pena de recolhimento de IRPJ/CSLL em duplicidade. Passo ao julgamento. [...] A fiscalização constatou que a nova base analítica de recuperação de créditos conteria 1.032.313 registros duplicados, totalizando R$ 51.809.417,32 em dados que aparecem mais de uma vez, sem, contudo, ter havido qualquer explicação do interessado a respeito. A única informação seria de que o arquivo conteria os “contratos não deduzidos até o ano de 2015, recuperados em 2016, com data de recebimento, valor, nome, número do contrato, valor recuperado”. Tampouco a impugnação trouxe luz a respeito dos registros duplicados. Já o Razão contábil da conta Cosif 7.1.9.20 – Recuperação de Créditos Baixados para Prejuízo, bem como das contas de compensação em que foram inscritas a baixa dos créditos, não seguiram a normativa do BACEN supracitada, já que não permitiram a identificação e, consequentemente, a comprovação das operações apresentadas pelo interessado. Noutro giro, não restou demonstrado que o interessado possuísse controles analíticos dos créditos baixados como prejuízo, com identificação das características da operação, devedor, valores recuperados, garantias, exercício em que ocorreu a baixa e respectivas providências administrativas e judiciais, visando a recuperação dos mesmos, conforme também determina a normativa do BACEN. Ora, se o interessado não apresentou nenhuma documentação capaz de comprovar analiticamente os registros contábeis das receitas reconhecidas como créditos baixados, constantes da listagem apresentada, impossível saber se foram ou não deduzidos anteriormente, como afirma na peça impugnatória, ressaltando ser seu o ônus da prova. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso quanto ao tema. Perdas no recebimento de créditos A Recorrente argui outra nulidade, por ausência de motivação que suporte a ocorrência das infrações nele consubstanciadas, concernentes às glosas de perdas no recebimento Fl. 9993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 24 de créditos, pois no lançamento de ofício invertera-se a lógica: o auto de infração foi lavrado em virtude de dúvidas do Fiscal quanto a “não ocorrência” do fato gerador. Esquece-se a Recorrente de que a autoridade fiscal concedeu diversas oportunidades para que a então fiscalizada provasse o cumprimento dos requisitos que a lei estipula para a dedução das perdas em testada. Não houve inversão da lógica. É o contribuinte quem deve manter a documentação de suporte à escrituração contábil/fiscal. Não sendo provado o cumprimento de requisito legal para dedutibilidade, impõe- se a correspondente glosa. Ademais, não custa lembrar que o fato gerador do IRPJ é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, materializada, no caso da Recorrente, pelo lucro real. Quanto à CSLL, o fato gerador é a obtenção de lucro, ajustado por adições e exclusões. Assim, não se pode cogitar a nulidade do lançamento por suposta inobservância do art. 142 do CTN, pois os fatos geradores ocorreram, a matéria tributária foi determinada e, consequentemente, as bases de cálculo foram ajustadas de ofício pela competente autoridade administrativa. No mais, o julgador de primeira instância foi exemplarmente diligente e apreciou todo o extenso acervo trazido pela impugnante, concluindo, suposto devedor por suposto devedor, pelo não cumprimento dos requisitos legais para dedução de perdas no recebimento de créditos, motivo pelo qual confirmo e adoto os fundamentos da decisão recorrida, a começar pelos devedores rotulados pela Recorrente de “correspondentes bancários”, os quais não se encontrariam em processo falimentar ou em recuperação judicial: O interessado, por sua vez, apresenta farta documentação contestando a glosa das perdas no recebimento de créditos na sua totalidade. Portanto, como são diversas as glosas, e com fundamentos, por vezes, distintos, optou-se por fazer, para uma melhor compreensão, uma análise individualizada de cada uma delas, elencando os fundamentos das glosas, as contestações apresentadas pelo interessado, verificando ao final se as documentações carreadas aos autos foram suficientes para comprovar ou não as perdas no recebimento dos créditos, lembrando que é ônus do interessado comprovar que atendeu aos critérios legais para a dedução das perdas. [...] Com relação às Perdas no Recebimento de créditos – empresas que não se encontram em Recuperação judicial ou falência. - NUM_ORD 7; COD_OPER 1162513; G4 INTERMED SERV C. EXTRAJUD LTDA EPP Segundo a fiscalização, o interessado foi intimado e reintimado por diversas vezes a apresentar a relação de documentos que comprove o atendimento dos Fl. 9994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 25 requisitos legais para a exclusão do valor de R$ 456.466,13, a título de perdas na operação de crédito com a G4 INTERMED. A petição inicial apresentada, ao descrever os fatos, delimita o objeto da pretensão judicial nos seguintes termos: [...] Da análise da petição inicial, é possível inferir que a operação de crédito decorre de “várias transações na referida conta corrente” do período compreendido entre 27/04/2010 e 07/05/2015. O interessado pretendeu deduzir o saldo da conta corrente em 22/12/2015, o que certamente envolveu novas transações, e não houve qualquer comprovação de que essas novas transações são objeto da petição inicial, de forma que não há a comprovação de cobrança judicial das transações ocorridas após o período mencionando na petição inicial. Assim, o valor de R$ 456.466,13, deduzido como perda, ultrapassa o valor cobrado judicialmente em R$ 82.867,97 (R$ 456.466,13 – R$ 373.598,16) e deve ser glosado por ausência do procedimento judicial para o recebimento do crédito. O interessado, por sua vez, alega que trouxe aos autos todos os contratos, extratos de conta corrente que indicam as perdas, bem como as informações sobre as ações judiciais. Afirma que, para os casos em que a Fiscalização reputou haver divergência entre o valor deduzido e o valor exigido em ação judicial, ignorou que as petições iniciais, embora indiquem como valor de causa o montante do débito no momento do ajuizamento, compreendem como objeto a cobrança do saldo negativo das contas-correntes desses prestadores de serviço. Aduz que as divergências eventualmente verificadas decorrem, tanto do decurso do tempo, quanto do incremento do valor da dívida, exatamente na mesma operação deduzida que foi objeto da ação judicial, e, que, portanto, preencheu os requisitos da Lei nº 9.430/96. Passo ao julgamento: À fl. 7.982 (pág. 35 da peça impugnatória) consta a indicação da documentação apresentada pelo interessado para comprovação da referida perda: [...] Vamos a elas: Fls. 702/704 – Extrato de conta corrente – período de 01/01/2015 a 31/12/2015, onde consta um saldo no final do período de R$ 456.466,13; Fl. 2.852 - Certidão narrativa do Poder Judiciário; Fls. 3.317/3.319 – Petição inicial judicial. Consta ainda a documentação de fls. 9.320/9.337, carreada na impugnação, que se trata do contrato de prestação de serviços bancários. Fl. 9995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 26 À luz dos documentos carreados aos autos, o que está comprovado é que o interessado ingressou em juízo e mantém a cobrança da dívida. Ocorre que o valor que consta cobrado em juízo, como bem observou a fiscalização, é de R$ 373.598,16, que compreende o período de 27/04/2010 a 07/05/2015. A rigor, o único demonstrativo apresentado pelo interessado, onde consta informado o montante de R$ 456.466,13, que supostamente seria a evolução da dívida de abril de 2015 a dezembro de 2015, é o extrato de conta corrente (fls. 702/704), que, por ser um documento interno do interessado, por si só, não tem valor probante. Ademais, ainda que assim não o fosse, não se sabe a metodologia utilizada pelo interessado para calcular, mês a mês, as parcelas da dívida, para atingir o montante de R$ 456.466,13. Se não se sabe o critério utilizado, em tese, o interessado poderia ter chegado a qualquer valor, o que, por óbvio, não é razoável aceitar. E mais, nota-se, no referido extrato de conta corrente (documento contábil), que, de maio a dezembro de 2015, há menção a diversos números de documentos diferentes, o que leva a crer que seriam novas dívidas, e não atualizações de uma única dívida, o que ensejaria nova demanda judicial para viabilizar a dedução como perda, conforme prevê a legislação antes mencionada. Noutro giro, como bem observou a fiscalização, não se trataria de uma mera atualização de valores, pois é possível notar no extrato de conta corrente apresentado pelo interessado, que diversos novos lançamentos a débito foram efetuados após o ajuizamento da petição inicial, é não é possível inferir a natureza desses lançamentos com precisão, qual a sua origem, e o mais importante, se são objeto da ação judicial apresentada. O interessado, por sua vez, não detalha esses lançamentos constantes do extrato de conta corrente. Assim, por falta de comprovação de ação judicial para cobrança de supostas perdas, a autuação é procedente. - NUM_ORD 8; COD_OPER 1162940; R C S 91- CONSULTORIA LTDA-ME Segundo a fiscalização, o interessado foi intimado e reintimado a apresentar relação de documentos que comprovasse o atendimento dos requisitos legais para a exclusão do valor de R$ 767.949,06 a título de perdas na operação de crédito com a R C S 91- CONSULTORIA LTDA-ME. A petição inicial apresentada ao descrever os fatos, delimita o objeto da pretensão judicial nos seguintes termos: [...] Conforme o item 03 da petição inicial, o objeto da ação é o débito em conta corrente atualizado até 14/05/2012 correspondendo à importância de R$ 301.305,31. Contudo, a fiscalizada pretende deduzir o saldo da conta corrente em 31/12/2015, o que certamente envolve novas operações, e não houve qualquer comprovação de que essas novas operações são objeto da petição inicial, de Fl. 9996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 27 forma que não há a comprovação de cobrança judicial das transações ocorridas após o período mencionando na petição inicial. Não se trata de uma mera atualização de valores, já que é possível notar no Extrato de Conta Corrente apresentado pela fiscalizada, que diversos novos lançamentos a débitos foram efetuados após o ajuizamento da petição inicial, é não é possível inferir a natureza desses lançamentos com precisão, qual a sua origem, e o mais importante, se são objeto da ação judicial apresentada. Assim, o valor de R$ 767.949,06, deduzido como perda, ultrapassa o valor cobrado judicialmente em R$ 466.643,75 (R$ 767.949,06 – R$ 301.305,31) e deve ser glosado por ausência do procedimento judicial para o recebimento do crédito. O interessado, por sua vez, alega que trouxe aos autos todos os contratos, extratos de conta corrente que indicam as perdas, bem como as informações sobre as ações judiciais. Afirma que, para os casos em que a Fiscalização reputou haver divergência entre o valor deduzido e o valor exigido em ação judicial, ignorou que as petições iniciais, embora indiquem como valor de causa o montante do débito no momento do ajuizamento, compreendem como objeto a cobrança do saldo negativo das contas-correntes desses prestadores de serviço. Aduz que as divergências eventualmente verificadas decorrem tanto do decurso do tempo, quanto do incremento do valor da dívida, exatamente na mesma operação deduzida que foi objeto da ação judicial, e, que, portanto, preencheu os requisitos da Lei nº 9.430/96. Passo ao julgamento: À fl. 7.982 (pág. 35 da peça impugnatória) consta a indicação da documentação apresentada pelo interessado para comprovação da referida perda: [...] Junta ainda na impugnação os documentos de fls. 9.476/9.481 (certidão de inteiro teor e petição inicial). Os referidos documentos nada explicam a respeito da diferença autuada. Pelo contrário, a planilha intitulada Sistema de Empréstimos – Resumo de Pagamento (fls. 5.293/5.300) faz menção a diversas parcelas liquidadas de 06/03/2012 a 03/09/2012, tornando mais incerto o valor da suposta perda deduzida no ano- calendário de 2016. Ademais, não há comprovação de procedimento judicial para cobrança da diferença autuada, não havendo nada que sugira ser mera atualização de saldo. Portanto, é procedente a autuação. - NUM_ORD 13; COD_OPER 1165381; OPUS CREDITO CONS. E SERV. FINAN LTDA ME Fl. 9997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 28 Segundo a fiscalização, o interessado foi intimado e reintimado por diversas vezes a apresentar a relação de documentos que comprove o atendimento dos requisitos legais para a exclusão do valor de R$ 256.879,64 a título de perdas na operação de crédito com a OPUS CREDITO CONS. E SERV. FINAN LTDA ME. A petição inicial apresentada ao descrever os fatos, delimita o objeto da pretensão judicial nos seguintes termos: [...] A delimitação do objeto informada na petição inicial é corroborada pela Certidão de Objeto e Pé conforme o trecho a seguir. [...] Da análise da petição inicial e dos demais documentos comprobatórios apresentados, conclui-se que o objeto da ação judicial é a cobrança do saldo negativo em conta corrente em decorrência dos lançamentos a débito em função dos valores devidos a título de ressarcimentos previstos no Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente Não Bancário. Conforme petição inicial, certidão narrativa e extratos bancários apresentados, o objeto da ação é o débito em conta corrente em 29/08/2012, correspondendo à importância de R$ 172.224,24. Contudo, a fiscalizada pretende deduzir o saldo da conta corrente em 01/10/2015, o que certamente envolve novas operações, novos lançamentos, e não houve qualquer comprovação de que essas novas operações são objeto da petição inicial, de forma que não há a comprovação de cobrança judicial das transações ocorridas após o período mencionando na petição inicial. Não se trata de uma mera atualização de valores, é possível notar no Extrato de Conta Corrente apresentado pela fiscalizada, que diversos novos lançamentos a débito foram feitos após o ajuizamento da petição inicial, é não é possível inferir a natureza desses lançamentos com precisão, qual a sua origem, e o mais importante, se são objeto da ação judicial apresentada. Assim, o valor de R$ 256.879,64, deduzido como perda, ultrapassa o valor cobrado judicialmente em R$ 84.655,40 (R$ 256.879,64 – R$ 172.224,24) e deve ser glosado por ausência do procedimento judicial para o recebimento do crédito. O interessado, por sua vez, alega que trouxe aos autos todos os contratos, extratos de conta corrente que indicam as perdas, bem como as informações sobre as ações judiciais. Afirma que, para os casos em que a Fiscalização reputou haver divergência entre o valor deduzido e o valor exigido em ação judicial, ignorou que as petições iniciais, embora indiquem como valor de causa o montante do débito no momento do ajuizamento, compreendem como objeto a cobrança do saldo negativo das contas-correntes desses prestadores de serviço. Fl. 9998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 29 Aduz que as divergências eventualmente verificadas decorrem tanto do decurso do tempo, quanto do incremento do valor da dívida, exatamente na mesma operação deduzida que foi objeto da ação judicial, e, que, portanto, preencheu os requisitos da Lei nº 9.430/96. Passo ao julgamento: À fl. 7.982 (pág. 35 da peça impugnatória) consta a indicação da documentação apresentada pelo interessado para comprovação da referida perda: [...] Junta ainda na impugnação os documentos de fls. 9.379/9.475 (petição inicial, contrato de prestação de serviços, procuração, pagamento de complementação de custas judiciais, e outros documentos sem relevância para matéria discutida nos autos). À luz dos documentos carreados aos autos, o que está comprovado é que o interessado ingressou em juízo e mantém a cobrança da dívida. Ocorre que o valor que consta cobrado em juízo, como bem observou a fiscalização, é de R$ 172.224,24, que compreende o período do ano de 2012. A rigor, o único demonstrativo apresentado pelo interessado, onde consta informado o montante de R$ 256.879,64, que supostamente seria a evolução da dívida de 19 de abril de 2012 a 31 de dezembro de 2015, é o extrato de conta corrente (fls. 4.561/4.567), que, por ser um documento interno do interessado, por si só, não tem valor probante. Ademais, ainda que assim não o fosse, não se sabe a metodologia utilizada pelo interessado para calcular, mês a mês, as parcelas da dívida, para atingir o montante de R$ 256.879,64. Se não se sabe o critério utilizado, em tese, o interessado poderia ter chegado a qualquer valor, o que, por óbvio, não é razoável aceitar. E mais, nota-se, no referido extrato de conta corrente, que, de maio a dezembro de 2015, há menção a diversos números de documentos diferentes, o que leva a crer que seriam novas dívidas, e não atualizações de uma única dívida, o que ensejaria nova demanda judicial para viabilizar a dedução como perda, conforme prevê a legislação antes mencionada. [...] Assim, por falta de comprovação de ação judicial para cobrança de supostas perdas, a autuação é procedente. - COD_OPER 25; NUM_ORD 1173390; CLAUDINEI DA SILVA CARVALHO – INFORMACOE Segundo a fiscalização, o interessado foi intimado e reintimado por diversas vezes a apresentar a relação de documentos que comprove o atendimento dos requisitos legais para a exclusão do valor de R$ 173.789,49, a título de perdas na operação de crédito com a CLAUDINEI DA SILVA CARVALHO – INFORMACOE. Fl. 9999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 30 A petição inicial apresentada, ao descrever os fatos, delimita o objeto da pretensão judicial nos seguintes termos: [...] Da análise da petição inicial e dos demais documentos comprobatórios apresentados, conclui-se que o objeto da ação judicial é a cobrança do saldo negativo em conta corrente. Conforme petição inicial, o objeto da ação é o débito em conta corrente correspondendo à importância de R$ 49.285,03. Contudo, a fiscalizada pretende deduzir o saldo da conta corrente em 09/11/2015, o que certamente envolve novas operações, novos lançamentos, e não houve qualquer comprovação de que essas novas operações são objeto da petição inicial, de forma que não há a comprovação de cobrança judicial das transações ocorridas após o período mencionando na petição inicial. [...] O interessado, por sua vez, alega que trouxe aos autos todos os contratos, extratos de conta corrente que indicam as perdas, bem como as informações sobre as ações judiciais. [...] Passo ao julgamento: À fl. 7.983 (pág. 36 da peça impugnatória) consta a indicação da documentação apresentada pelo interessado para comprovação da referida perda: [...] Às fls. 9.076/9.079, carreadas na impugnação, consta a petição inicial da ação de cobrança judicial, protocolizada em 25/07/2014, a qual reafirma o valor cobrado de R$ 49.285,03. A rigor, o único demonstrativo apresentado pelo interessado, onde consta informado o montante de R$ 173.789,49, que supostamente seria a evolução da dívida de 03 de outubro de 2013 a 31 de dezembro de 2015, é o extrato de conta corrente (fls. 4.708/4.712), que, por ser um documento interno do interessado, por si só, não tem valor probante. Ademais, ainda que assim não o fosse, não se sabe a metodologia utilizada pelo interessado para calcular, mês a mês, as parcelas da dívida, para atingir o montante de R$ 173.789,49. Se não se sabe o critério utilizado, em tese, o interessado poderia ter chegado a qualquer valor, o que, por óbvio, não é razoável aceitar. E mais, nota-se, no referido extrato de conta corrente, que, de outubro de 2014 a dezembro de 2015, ou seja, posterior à protocolização da ação judicial, há menção a diversos números de documentos diferentes, o que leva a crer que seriam novas dívidas, e não atualizações de uma única dívida, o que ensejaria Fl. 10000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 31 nova demanda judicial para viabilizar a dedução como perda, conforme prevê a legislação antes mencionada. [...] Assim, por falta de comprovação de ação judicial para cobrança de supostas perdas, a autuação é procedente. - NUM_ORD 21978; COD_OPER 231101077; CLAUDINEI DA SILVA CARVALHO – INFORMACOE Segundo a fiscalização, o interessado foi intimado e reintimado por diversas vezes a apresentar relação de documentos que comprovassem o atendimento dos requisitos legais para a exclusão do valor de R$ 423.708,87 a título de perdas na operação de crédito com CLAUDINEI DA SILVA CARVALHO – INFORMACOE. Para demonstrar a origem do débito apresentou o Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 23.11.01077, onde a devedora reconhece dever o valor de R$ 264.489,49. Ante a divergência do valor deduzido e o do instrumento de confissão de dívida, a fiscalizada foi intimada (TIF09) a apresentar documentos que demonstrassem o controle dos pagamentos efetuados e o saldo devedor no momento da baixa exclusão como perda. A petição inicial se torna indispensável para identificar o objeto da ação judicial (quando a certidão de objeto e pé não identifica) e assim permitir a verificabilidade do requisito legal de cobrança judicial do crédito a ser baixado como perda. Assim, a fiscalizada foi, mais uma vez, intimada (TIF09) a apresentar a Petição Inicial. Não obstante as diversas oportunidades dada a fiscalizada para apresentar a documentação que comprove o atendimento dos requisitos legais, bem como o valor da perda a ser deduzida, esta não apresentou a petição inicial, tão pouco apresentou os documentos que demonstre o saldo devedor no momento da dedução, não explicando a divergência entre o instrumento de confissão e o valor baixado como perda. Portanto, não houve a comprovação do valor deduzido como perda, tão pouco houve a comprovação da cobrança judicial do crédito, de forma que o valor de R$ 423.708,87, informado como perda, foi glosado. O interessado, por sua vez, alega que trouxe aos autos todos os contratos, extratos de conta corrente que indicam as perdas, bem como as informações sobre as ações judiciais. [...] Passo ao julgamento: À fl. 7.982 (pág. 35 da peça impugnatória) consta a indicação da documentação apresentada pelo interessado para comprovação da referida perda: Fl. 10001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 32 [...] No quadro acima, o interessado alega que a petição inicial de ação de cobrança seria a mesma da operação nº 1173390 abordada acima. Todavia, a petição somente faz menção à operação nº 1173390, e não sobre a operação 231101077. Não há documentos de cobrança judicial. Os demais documentos juntados na impugnação pelo interessado, referentes à operação 231101077 (fls. 8.078/8.248), tampouco se referem a procedimentos judiciais de cobrança. Assim, por falta de comprovação de procedimento judicial para cobrança das supostas perdas, a autuação é procedente. - NUM_ORD 27; COD_OPER 1174590; ALICERTA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [...] Passo ao julgamento: À fl. 7.982 (pág. 35 da peça impugnatória) consta a indicação da documentação apresentada pelo interessado para comprovação da referida perda: [...] Junta ainda na impugnação os documentos de fls. 9.053/9.065 (petição inicial e outros documentos sem relevância para matéria discutida nos autos). À luz dos documentos carreados aos autos, o que está comprovado é que o interessado ingressou em juízo e mantém a cobrança da dívida. Ocorre que o valor que consta cobrado em juízo, como bem observou a fiscalização, é de R$ 46.154,07, débito em conta corrente em 06/03/2015. A rigor, o único demonstrativo apresentado pelo interessado, onde consta informado o montante de R$ 176.405,32, que supostamente seria a evolução da dívida de 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, é o extrato de conta corrente (fls. 713/714), que, por ser um documento interno do interessado, por si só, não tem valor probante. Ademais, ainda que assim não o fosse, não se sabe a metodologia utilizada pelo interessado para calcular, mês a mês, as parcelas da dívida, para atingir o montante de R$ 176.405,32. Se não se sabe o critério utilizado, em tese, o interessado poderia ter chegado a qualquer valor, o que, por óbvio, não é razoável aceitar. E mais, nota-se, no referido extrato de conta corrente, que, de junho a dezembro de 2015, há menção a diversos números de documentos diferentes, o que leva a crer que seriam novas dívidas, e não atualizações de uma única dívida, o que ensejaria nova demanda judicial para viabilizar a dedução como perda, conforme prevê a legislação antes mencionada. [...] Assim, por falta de comprovação de ação judicial para cobrança de supostas perdas, a autuação é procedente. Fl. 10002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 33 - NUM_ORD 29; COD_OPER 1175933; C. V. E. PEREIRA VASCONCELOS ANAL DE CAD 4.5.40 [...] Passo ao julgamento: À fl. 7.983 (pág. 36 da peça impugnatória) consta a indicação da documentação apresentada pelo interessado para comprovação da referida perda: [...] Junta ainda na impugnação os documentos de fls. 9.066/9.068 (petição inicial). À luz dos documentos carreados aos autos, o que está comprovado é que o interessado ingressou em juízo e mantém a cobrança da dívida. Ocorre que o valor que consta cobrado em juízo, como bem observou a fiscalização, é de R$ 52.853,56. A rigor, o único demonstrativo apresentado pelo interessado, onde consta informado o montante de R$ 105.190,17, que supostamente seria a evolução da dívida de 07 de maio de 2012 a 31 de dezembro de 2015, é o extrato de conta corrente (fls. 717 e fls. 4.857/4.863), que, por ser um documento interno do interessado, por si só, não tem valor probante. Ademais, ainda que assim não o fosse, não se sabe a metodologia utilizada pelo interessado para calcular, mês a mês, as parcelas da dívida, para atingir o montante de R$ 105.190,17. Se não se sabe o critério utilizado, em tese, o interessado poderia ter chegado a qualquer valor, o que, por óbvio, não é razoável aceitar. E mais, nota-se, no referido extrato de conta corrente, que, até 01 de outubro de 2015, há menção a diversos números de documentos diferentes, o que leva a crer que seriam novas dívidas, e não atualizações de uma única dívida, o que ensejaria nova demanda judicial para viabilizar a dedução como perda, conforme prevê a legislação antes mencionada. [...] Assim, por falta de comprovação de ação judicial para cobrança de supostas perdas, a autuação é procedente. - NUM_ORD 33; COD_OPER 1177449; AGILLE PROMOTORA DE VENDAS LTDA 4.5.46 Passo ao julgamento: À fl. 7.983 (pág. 36 da peça impugnatória) consta a indicação da documentação apresentada pelo interessado para comprovação da referida perda: [...] Junta ainda na impugnação os documentos de fls. 9.022/9.052 (certidão de inteiro teor da ação judicial; contrato de prestação de serviços; petição inicial). Fl. 10003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 34 À luz dos documentos carreados aos autos, o que está comprovado é que o interessado ingressou em juízo e mantém a cobrança da dívida. Ocorre que o valor que consta cobrado em juízo, como bem observou a fiscalização, é de R$ 51.127,84. A rigor, o único demonstrativo apresentado pelo interessado, onde consta informado o montante de R$ 148.742,37, que supostamente seria a evolução da dívida de 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, é o extrato de conta corrente (fls. 721), que, por ser um documento interno do interessado, por si só, não tem valor probante. Ademais, ainda que assim não o fosse, não se sabe a metodologia utilizada pelo interessado para calcular, mês a mês, as parcelas da dívida, para atingir o montante de R$ 148.742,37. Se não se sabe o critério utilizado, em tese, o interessado poderia ter chegado a qualquer valor, o que, por óbvio, não é razoável aceitar. E mais, nota-se, no referido extrato de conta corrente, que, até 31 de dezembro de 2015, há menção a diversos números de documentos diferentes (in casu, uma única, em 22/12/2015, de R$ 97.614,53), o que leva a crer que seriam novas dívidas, e não atualizações de uma única dívida, o que ensejaria nova demanda judicial para viabilizar a dedução como perda, conforme prevê a legislação antes mencionada. [...] Assim, por falta de comprovação de ação judicial para cobrança de supostas perdas, a autuação é procedente. - NUM_ORD 443; COD_OPER 181520619; EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA 4.5.53 [...] Passo ao julgamento: À fl. 7.981 (pág. 34 da peça impugnatória) consta a indicação da documentação apresentada pelo interessado para comprovação da referida perda: [...] Junta ainda na impugnação os documentos de fls. 9.236/9.319 (ações de busca e apreensão; estatuto social do interessado; cédula de crédito bancário; notificação extrajudicial; extratos nacionais de gravames; planilha de apuração de saldo devedor). De fato, como bem pontuou a fiscalização, o interessado não apresentou nenhum documento que demonstrasse o número de parcelas pagas, o saldo devedor e a contabilização da perda de R$ 1.300.709,70. A documentação entregue, inclusive na impugnação, somente cumpre o papel de demonstrar o nascimento da obrigação e a execução judicial da devedora em Fl. 10004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 35 razão da inadimplência. Mas não comprova a situação do débito, quais as parcelas pagas, e qual é o saldo devedor. [...] Sendo assim, sem a comprovação contábil e documental do valor da perda, no valor de R$ 1.300.709,70, a autuação é procedente. - NUM_ORD 4823; COD_OPER 204418385; MICROLOG INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA Passo ao julgamento: À fl. 7.981 (pág. 34 da peça impugnatória) consta a indicação da documentação apresentada pelo interessado para comprovação da referida perda: Junta ainda na impugnação os documentos de fls. 9.338/9.378 (cédula de crédito bancário; termo de constituição de garantia; instrumento particular de confissão de dívida reconhecendo, 16 de março de 2012, no valor de R$ 2.805.728,88). Os documentos carreados aos autos (fls. 5.155/5.202 e fls. 9.338/9.378) não comprovam a adoção de medida judicial para reaver o crédito, tampouco a metodologia adotada pelo interessado para chegar ao montante deduzido de R$ 2.942.780,95. Portanto, é procedente a autuação. Igualmente acolho os fundamentos do acórdão recorrido, no que tange aos devedores em processos falimentar/recuperação judicial: Com relação às Perdas no Recebimento de créditos – empresas em recuperação judicial e/ou falência [...] o art. 9º, inciso IV do parágrafo 1º ou inciso IV do parágrafo 7º (para os contratos inadimplidos a partir de 08 de outubro de 2014), da Lei nº 9.430/1996, estabelece a possibilidade de deduzir do lucro real e da base de cálculo da CSLL o valor da perda contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que o devedor tenha se comprometido a pagar [...] Portanto, a meu juízo, não basta estar arrolado no Quadro Geral de Credores, como alega o interessado, pois tem que comprovar a parcela que excedeu o valor que o declarado falido ou a pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial tenha se comprometido a pagar. A seguir, passa-se a análise individualizada de cada uma delas. [...] REDE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S/A (NUM_ORD 40900) Fl. 10005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 36 Segundo a fiscalização, o interessado se limitou a apresentar o plano de recuperação judicial, datado de março de 2013 e o edital de convocação de credores, datado de fevereiro de 2012. Nenhum dos documentos, segundo a fiscalização, menciona o alegado crédito nº 21.70.055214. Não apresentou o instrumento que deu origem ao crédito, escrituração contábil ou qualquer documento que comprove a perda, bem como o valor da perda, como exige a legislação, daí a glosa. O interessado, por sua vez, alega que efetuou a dedução no valor de R$ 26.402.496,32, referente às perdas no recebimento das Cédulas de Crédito Bancárias nº 217055214. Ressalta que a documentação que fundamenta a dedução da perda consta às fls. 7.360/7.464 dos autos. Aduz que foi apresentado o Plano de Recuperação Judicial homologado, que indica expressamente o seu crédito, que corresponde exatamente ao valor da dedução (R$ 26.402.496,32), acrescido apenas da correção monetária do período desde o vencimento até a publicação da Relação Geral de Credores: [...] Defende que não há como subsistir a glosa, já que a decisão oficial de divulgação do rol de credores da Recuperação Judicial arrola seu crédito, referente à Cédula de Crédito Bancária nº 217055214, no montante deduzido como perda. Passo ao julgamento: O art. 9º, § 1º, inciso IV, § 4º e § 7º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015, autoriza a dedução das perdas nos recebimentos de crédito contra devedor em recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que este tenha se comprometido a pagar. Além disso, o interessado tem que comprovar que adotou os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. Portanto, é imprescindível que a interessado comprove a decretação da recuperação judicial, bem como qual o exato montante da perda, comprovando o valor do crédito, o valor que foi pago (ou que o devedor se comprometeu a pagar) e, consequentemente, o saldo devedor que originou a perda. Os documentos de fls. 7.360/7.464 aduzidos pelo interessado, antes mencionados, comprovam, tão somente, que o interessado integrou o quadro geral de credores do Plano de Recuperação Judicial e que seu crédito foi arrolado no montante de R$ 26.842.652,51. Já os documentos de fls. 9.487/9.500, carreados na impugnação, consta, tão somente, a cédula de crédito bancário. O interessado, quando se defende da imputação referente à empresa MVG Engenharia, explica didaticamente que, quando o processamento da Recuperação Judicial é deferido, e o crédito inadimplido é arrolado no Plano, as tratativas para Fl. 10006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 37 recebimento dos valores passam a ser objeto de negociação entre a Recuperanda e os credores nos próprios autos, não sendo necessário medida judicial autônoma para recebimento dos valores. Contudo, não há qualquer documentação acerca de tais tratativas. Ou seja, não consta nada, nenhuma documentação, comprovando o montante que teria deixado de ser pago, originando a suposta perda deduzida. Pela quase coincidência de valores, parece até que o interessado deduziu o valor arrolado no quadro geral de credores, e não o que excedeu conforme determina a lei. Portanto, por falta de documentação hábil que comprove a perda deduzida, o lançamento é procedente. LOCANTY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. (NUM_ORD 40901) [...] Passo ao julgamento: [...] Os documentos de fls. 7.406 a 7.454 aduzidos pelo interessado, antes mencionados, comprovam, tão somente, que o interessado integrou o quadro geral de credores no Plano de Recuperação Judicial e que seu crédito foi arrolado no montante de R$ 16.049.906,24. Já os documentos de fls. 9.501/9.515, carreados na impugnação, consta, tão somente, o instrumento particular de confissão e reescalonamento de débitos, termo de constituição de garantia cessão judiciária de direito de crédito e termo de reconhecimento de dívida da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias à Locanty. O interessado, quando se defende da imputação referente à empresa MVG Engenharia, explica didaticamente que, quando o processamento da Recuperação Judicial é deferido, e o crédito inadimplido é arrolado no Plano, as tratativas para recebimento dos valores passam a ser objeto de negociação entre a Recuperanda e os credores nos próprios autos, não sendo necessário medida judicial autônoma para recebimento dos valores. Contudo, não há qualquer documentação acerca de tais tratativas. Ou seja, não consta nada, nenhuma documentação, comprovando o que teria deixado de ser pago, originando a suposta perda deduzida. Por fim, o próprio interessado afirma na peça impugnatória que o valor constante da Relação de Credores corresponde ao valor deduzido como perda, o que está incorreto, já que o que deveria, em tese, ser deduzido seria o que excedeu. Portanto, por falta de documentação hábil que comprove a perda deduzida, o lançamento é procedente. - NUM_ORD 15716; COD_OPER 220554573; SANERIO CONSTRUCOES LTDA - NUM_ORD 22657; COD_OPER 232048490; SANERIO CONSTRUCOES LTDA Fl. 10007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 38 [...] O interessado, por sua vez, alega a operação referente à CCB nº 220554573 foi inadimplida na quase integralidade, o que fez com que com a Sanerio o Termo de Confissão de Dívida reconhecendo o saldo devedor R$ 9.129.577,41, com o compromisso de quitação desses valores através de (i) uma parcela de R$ 245.450,00, e o restante, em 5 parcelas mensais consecutivas de R$ 1.666.666,67 a vencerem entre 19/01/2013 e 19/05/2013. Com o novo inadimplemento da renegociação pactuada, ressalta que firmou um 2º Termo de Confissão de Dívida, no qual o devedor reconhece o saldo devedor de R$ 7.500.000,00, referente às parcelas do compromisso anterior vencidas entre 19/01/2013 e 19/05/2013 e não quitadas. No novo compromisso, o devedor se compromete a pagar a dívida nos seguintes termos: [...] Alega que o extrato contábil do contrato demonstra pormenorizadamente os lançamentos dessa operação, e rendas a apropriar, indicando que, em 16/06/2014, o saldo de R$ 5.984.068,19 foi baixado como prejuízo. Com relação à CCB nº 232048490, de valor original de R$ 2.700.000,00, alega que foi inadimplida, conforme extrato contábil de contrato, que indica os lançamentos individualizados da operação, sendo que, em 27/06/2014, o saldo da conta de R$ 2.704.148,24 foi transferido para prejuízo. Argumenta que, com o deferimento do processamento da recuperação judicial da Sanerio Construções Ltda, diligenciou para que o seu crédito, no montante de R$ 7.551.786,19 fosse arrolado na Relação de Credores. O valor indicado na Relação de Credores, compreende, portanto, a soma dos saldos devedores das CCBs nºs 220554573 e 232048490, computado o deságio determinado no Plano de Recuperação Judicial. Passo ao julgamento: [...] Os documentos de fls. 8.730/8.847, carreados na impugnação, se referem, tão somente, aos seguintes: agravo interno interposto por Sanerio Engenharia e outros agravos internos no âmbito judicial (STJ); cédula de crédito bancário; termo de constituição de garantia de cessão fiduciária; instrumento particular de consolidação e reescalonamento de débito; instrumento particular de confissão de dívida; extrato contábil do contrato – sistema de empréstimos; petição inicial da Sanerio por meio da qual requer a sua recuperação judicial onde consta o interessado na lista de credores. Apesar de o interessado constar na petição inicial da Sanerio, por meio da qual esta empresa pleiteou a sua recuperação judicial, não consta a aprovação judicial da recuperação, tampouco está demonstrado se, ao final, o interessado constou ou não no rol de credores da empresa em recuperação. Ou seja, não está Fl. 10008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 39 inequivocamente comprovado que o interessado adotou os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. Além disso, não consta nada, nenhuma documentação, comprovando o montante que teria deixado de ser pago, originando a suposta perda deduzida. Ressalta-se que o extrato contábil do contrato – sistema de empréstimos, onde supostamente haveria um controle dos empréstimos efetuados, é um documento interno do interessado que, por si só, não tem valor probante, se não estiver fundamentado em documentação de terceiros (extratos bancários, por exemplo). Portanto, por falta de documentação hábil que comprove a perda deduzida, o lançamento é procedente. - NUM_ORD 11494; COD_OPER 214852792; CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM L - NUM_ORD 13535; COD_OPER 217561661; CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM L [...] O interessado, por sua vez, alega que firmou operações de crédito com a Construmil através das Cédulas de Crédito Bancário nºs 214852792 e 217561661, nos valores de R$7.500.000,00 e R$1.850.000,00, e vencimento original, respectivamente, em 22/08/2011 e 30/09/2011. Argumenta que, em 25/11/2011, a CCB nº 214852792 foi aditada com a confissão de dívida (fls. 5332 dos autos), oportunidade em que o devedor reconheceu a dívida no valor de R$ 6.157.206,25 em seu favor, renegociando o saldo devedor. Argui que, contudo, os contratos foram inadimplidos pelo devedor, conforme se extrai das Fichas Financeiras e espelhos da operação acostadas aos autos (fls. 5.359 dos autos), restando saldo devedor de R$ 5.631.348,31 no vencimento, deduzido como perda pelo Impugnante após o processamento da recuperação judicial da Construmil. Ressalta que, na CCB nº 217561661, só houve a liquidação de uma parcela em pagamentos realizados em 02/01/2012 e 10/01/2012, razão pela qual a diferença de R$ 1.374.717,00, não recebida, foi deduzida como perda após o processamento da recuperação judicial da Construmil. Entende que foi devidamente esclarecido o montante dos saldos devedores deduzidos como perda, devendo ser afastada a afirmação da Fiscalização de que não teria sido comprovada “a situação do débito, quais parcelas pagas, qual é o saldo devedor”. Afirma que o pedido de Recuperação Judicial da Construmil foi deferido em 02/03/2012, o que inclusive ensejou o ajuizamento de medida cautelar dessa empresa em face do ora Impugnante, impedindo que as garantias atreladas às CCBs fossem executadas (fls. 3.221 dos autos). Por esta razão, a garantia atrelada à essa operação foi liberada. Fl. 10009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 40 Esclarece, portanto, que, ao contrário do que alega a fiscalização, foram adotados os procedimentos judiciais para cobrança do crédito. Além de ter sido impedido de executar a garantia dos contratos por força da medida cautelar ajuizada pela Empresa recuperanda, no Plano de Recuperação Judicial o saldo devedor das CCBs nºs 214852792 e 217561661 foi classificado como créditos quirografários, além de terem sido computados a menor, razão pela qual apresentou divergência, na tentativa de perseguir a liquidação da dívida, conforme documentação anexa. Passo ao julgamento: [...] De início, cabe registrar, com relação ao CCB nº 214852792, uma divergência nos valores deduzidos: apesar de interessado afirmar, na impugnação, que a perda deduzida seria de R$ 5.631.348,31, a exclusão do lucro real foi efetivamente no montante de R$ 5.778.262,75, o que já gera incerteza. Analisando os autos, verifica-se a existência dos seguintes documentos referentes a Construmil (fls. 5.320/5.365): cédula de crédito bancário; termo de constituição de garantia; termo de aditamento e rerratificação; extrato de conta corrente; planilha de resumo de pagamentos – sistema de pagamentos. Às fls. 3.225/3.253 consta uma petição inicial em ação judicial inominada da Construmil contra o interessado. Por essa documentação, é possível observar o registro de alguns pagamentos efetuados. Contudo, além de serem documentos internos do interessado, os quais, por si sós, não tem valor probante, se não estiverem respaldados em documentação de terceiros (por exemplo, extratos bancários), não é possível depreender quanto era efetivamente o montante da dívida e quanto excedeu o valor pago (ou que o devedor se comprometeu a pagar), parcela esta passível de dedução. Já os documentos de fls. 8.857/8.888, carreados na impugnação, consta, tão somente, a petição inicial, por meio da qual a Construmil requereu recuperação judicial e petição inicial do interessado apresentando sua “objeção quanto à sujeição do seu crédito aos efeitos da presente Recuperação Judicial divergência quanto à sua classificação como quirografário.” Nada mais. Ou seja, não consta uma Certidão de Objeto e Pé apresentando o objeto da ação judicial e momento em que encontra. Apesar de constar a sua objeção quanto à sua classificação como credor quirografário no rol de credores, e nada mais. O interessado, quando se defende da imputação referente à empresa MVG Engenharia, explica didaticamente que, quando o processamento da Recuperação Judicial é deferido, e o crédito inadimplido é arrolado no Plano, as tratativas para recebimento dos valores passam a ser objeto de negociação entre a Recuperanda e os credores nos próprios autos, não sendo necessário medida judicial autônoma Fl. 10010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 41 para recebimento dos valores. Contudo, não há qualquer documentação acerca de tais tratativas. Além disso, como já mencionado, não consta nenhuma documentação comprovando o valor que teria deixado de ser pago, originando a suposta perda deduzida. Portanto, por falta de documentação hábil que comprove a perda deduzida, o lançamento é procedente. NUM_ORD 13545; COD_OPER 217571691; ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA [...] O interessado, por sua vez, alega que a perda registrada decorreu do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancária nº 21.7571691, no valor original de R$ 2.548.211,25, e está devidamente indicado na Relação Geral de Credores da Recuperação Judicial do devedor. Ressalta que o valor arrolado na Relação Geral de Credores compreendeu as duas operações abaixo identificadas, dentre as quais, a CCB nº 21.7571691, conforme esclarecido na objeção apresentada pelo Impugnante em face da primeira relação de credores formulada no bojo da Recuperação Judicial. [...] Estando devidamente demostrados (i) o saldo devedor objeto da dedução, e (ii) que os valores deduzidos estão abrangidos na Relação Geral de Credores da Recuperação Judicial cujo processamento foi deferido, restam preenchidos os requisitos da Lei nº 9.430/96, devendo ser afastada a glosa correspondente. Passo ao julgamento: [...] Os documentos de fls. 8.889/8.968, carreados na impugnação, se referem, tão somente, a um relatório processual do escritório de advocacia; a apresentação do quadro provisório de credores da Engefort pela administradora judicial, onde está arrolado o interessado (R$ 2.659.324,39 - fl. 8.918); petição do escritório de advocacia divergindo quanto à inclusão do interessado como credor quirografário, em vez de credor com crédito garantido. No que se refere à adoção de procedimento judicial por parte do interessado, ao que tudo indica, pela petição acima referida, parece que ocorreu. Todavia, o que não ficou cabalmente demonstrado é se continuou defendendo o seu crédito judicialmente, já que não consta qualquer informação a respeito do que ocorreu, no âmbito judicial, após o interessado ter sido arrolado pelo administrador judicial no rol de credores, já que não consta Certidão de Objeto e Pé, apresentando o objeto da demanda e em que momento processual se encontra. O interessado, quando se defende da imputação referente à empresa MVG Engenharia, explica didaticamente que, quando o processamento da Recuperação Fl. 10011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 42 Judicial é deferido, e o crédito inadimplido é arrolado no Plano, as tratativas para recebimento dos valores passam a ser objeto de negociação entre a Recuperanda e os credores nos próprios autos, não sendo necessário medida judicial autônoma para recebimento dos valores. Contudo, não há qualquer documentação acerca de tais tratativas. Não consta qualquer documentação comprovando o montante que teria deixado de ser pago, originando a suposta perda deduzida. Portanto, por falta de documentação hábil que comprove a perda deduzida, o lançamento é procedente. - NUM_ORD 8015; COD_OPER 210167823; TRANSVAL SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA O interessado, por sua vez, alega que efetuou a dedução do valor de R$ 1.458.106,38 na apuração do IRPJ/CSLL do ano calendário de 2016, decorrentes de perdas na operação da Cédula de Crédito Bancário nº 210167823 firmada com a empresa Transval Segurança e Vigilância Ltda. Aduz que o crédito deduzido como perda é objeto do Plano de Recuperação Judicial da empresa Transval Segurança e Vigilância Ltda – o que, por si só, atesta os esforços judiciais do Impugnante na perseguição do crédito. Afirma que o valor indicado na Relação de Credores da Recuperação Judicial, já juntada aos autos (fls. 6.868), indica o montante de R$ 1.152.325,68 devido ao ora Impugnante. No entanto, o valor indicado não refletia o real valor devido do contrato inadimplido, razão pela qual o Impugnante apresentou objeção em relação ao valor, esclarecendo que o montante da dívida é de R$ 1.693.481,09 – correspondente ao valor atualizado da obrigação originária de R$ 1.455.569,20, deduzido no ano calendário de 2016. Defende que está devidamente demonstrado que o valor constante do Quadro Geral de Credores compreende única e exclusivamente o montante deduzido pelo Impugnante, deve ser afastada a glosa correspondente. Passo ao julgamento: [...] Consta as fls. 6.867/6.869 a apresentação da 2ª lista de credores da Transval pelo administrador judicial, onde está arrolado o interessado (R$ 1.152.325,68 - fl. 6.868). Já os documentos de fls. 8.389/8.687, carreados aos autos na impugnação, são: cédula de crédito bancário; planilha de liquidação financeira; extrato de conta corrente; nota fiscal da Prefeitura de Recife; contrato social da Transval, termo de constituição de garantia; e outros documentos sem qualquer relação com o tema discutido nos autos. Fl. 10012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 43 Novamente, outros documentos (fls. 8.967/9.008) foram carreados aos autos na impugnação: petição inicial do pedido de recuperação judicial da Transval; petição inicial do interessado apresentando objeção ao plano de recuperação judicial; instrumento particular de confissão de dívida. Analisando a documentação juntada acima referida, parece que o interessado juntou aleatoriamente toda a documentação que detinha sobre a empresa Transval. Exemplo: a planilha de liquidação financeira indica um valor liquidado de R$ 1.591.349,55 (fl. 8.398), mas não se sabe onde se encaixa na matéria discutida nos autos; o extrato bancário indica um recebimento, via TED, de R$ 1.806.657,86 (fl. 8.399), mas também não se sabe ao certo o que significa dentro da controvérsia. E há outros tantos que não tem qualquer relação com a matéria dos autos. No que se refere à adoção de procedimento judicial por parte do interessado, ao que tudo indica pelas petições acima referidas, que tenha ocorrido. Todavia, o que não se sabe é se continuou defendendo seu crédito judicialmente, já que não consta qualquer informação a respeito do que ocorreu, no âmbito judicial, após o interessado ter sido arrolado pelo administrador judicial no rol de credores, já que não consta Certidão de Objeto e Pé, apresentando o objeto da demanda e em que momento processual se encontra. O interessado, quando se defende da imputação referente à empresa MVG Engenharia, explica didaticamente que, quando o processamento da Recuperação Judicial é deferido, e o crédito inadimplido é arrolado no Plano, as tratativas para recebimento dos valores passam a ser objeto de negociação entre a Recuperanda e os credores nos próprios autos, não sendo necessário medida judicial autônoma para recebimento dos valores. Contudo, não há qualquer documentação acerca de tais tratativas. Não consta qualquer documentação comprovando o valor que teria deixado de ser pago, originando a suposta perda deduzida. O próprio interessado afirma na peça impugnatória que o crédito deduzido como perda foi objeto do Plano de Recuperação Judicial da empresa Transval Segurança e Vigilância Ltda, quando o correto teria seria o montante que teria excedido. Portanto, por falta de documentação hábil que comprove a perda deduzida, o lançamento é procedente. - NUM_ORD 14233; COD_OPER 218541071; MVG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA O interessado, por sua vez, alega que efetuou a dedução do valor de R$ 1.601.516,00 da apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL. Entende que restou demonstrado na fase de fiscalização, a partir de toda a documentação acostada aos autos, que incluem a Cédula de Crédito Bancário, Termo de Confissão de Dívida, Extrato da Conta Corrente, Petição Inicial e Fl. 10013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 44 Certidão de Objeto e Pé do Pedido de Recuperação Judicial (fls. 5.792 a 5.831) que adotou os procedimentos judiciais para o recebimento do crédito. Explica que, quando o processamento da Recuperação Judicial é deferido, e o crédito inadimplido é arrolado no Plano, as tratativas para recebimento dos valores passam a ser objeto de negociação entre a Recuperanda e os credores nos próprios autos, não sendo necessário medida judicial autônoma para recebimento dos valores. Ressalta que, no caso da devedora em questão, a Recuperação Judicial foi inclusive convolada em falência, conforme se extrai da certidão de inteiro teor do processo (fls. 5.810 a 5.820), o que reforça ainda mais a irrecuperabilidade do valor devido ao Impugnante. Passo ao julgamento: [...] Os documentos de fls. 9.009/9.021, carreados na impugnação, tratam do pedido de recuperação judicial da empresa MVG Engenharia, sem qualquer menção ao rol de credores. Os demais documentos juntados ainda na fase fiscalizatória (fls. 5.792 a 5.831) tampouco fazem menção ao rol de credores. Portanto, não há provas de que o interessado adotou os procedimentos judiciais cabíveis para o recebimento do crédito. Ademais, se foi decretada falência da devedora, tudo leva a crer que o suposto crédito não foi pago. Contudo não há documentos hábeis demonstrando que crédito seria esse. Portanto, por falta de documentação hábil que comprove a perda deduzida, o lançamento é procedente. Reforço que os procedimentos necessários para o recebimento do crédito é condição sine qua non para se admitir a dedutibilidade das perdas desde remotos tempos (§ 4º do art. 9º da Lei n° 9.430, de 1996). Não é de qualquer crédito, mas do crédito cuja suposta perda foi deduzida, não bastando o contribuinte constar do rol de credores. Faço especial ênfase ao inciso IV do § 1º do referido artigo, que desde a origem submeteu a dedutibilidade ao valor que excedesse ao que o devedor declarado falido, ou pessoa jurídica concordatária, comprometeu-se, nas correspondentes ações, a pagar, observado o disposto no § 5º do mesmo artigo, que sempre caminhou no sentido de que somente a parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houvesse sido honrado poderia ser deduzida. Ajustes no referido artigo foram implementados, especialmente pelo advento da recuperação judicial e para atualização dos valores tidos por dedutíveis em outros excertos8: 8 Exposição de Motivos (EMI) n° 00144/2014_MF/MJ/TEM/MDIC/BACEN, de 12 de setembro de 2014, alusiva à Medida Provisória n° 656, de 7 de outubro de 2014. Fl. 10014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 45 6. Propõe-se, ainda, alteração no art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que trata da dedução, como despesa, das perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica, para efeitos da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. A proposta atualiza os valores dedutíveis que estão sem reajuste desde 1996. Assim, coexistirão duas regras de dedução: a regra do § 1º, do art. 9º, da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável ao estoque de créditos já inadimplidos, e a regra constante do § 7º desse mesmo artigo, que será aplicável apenas aos contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória. 7. Além disso, para contratos com garantia inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória, passa-se a permitir a dedução das perdas de créditos vencidos há mais de dois anos nas operações até R$ 50.000,00, mesmo antes de iniciado o respectivo procedimento judicial. 8. Considerando ainda a evolução legislativa, inclui-se no mencionado artigo 9º a expressão “recuperação judicial” juntamente a “concordata”, tendo em vista a publicação da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Observe-se que se mantém o termo “concordata” em função dos processos antigos em trâmite, regidos ainda pela legislação anterior a Lei nº 11.101, de 2005. 9. Os atuais valores dedutíveis constantes do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, vêm impactando de forma relevante as atividades das pessoas jurídicas, que acabam oneradas indevidamente pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. Assim, a legislação reclama urgentemente a atualização desses valores. A situação de cada crédito supostamente ajuizado não foi esclarecida pela autuada, bem como valores foram deduzidos em montantes acima dos levados à cobrança judicial. Diversas oportunidades foram concedidas para apresentação de esclarecimentos e de provas, sem que tal desiderato tenha sido alcançado. Em sede do recurso em apreço, a Recorrente traz documento que se reporta a fato superveniente, qual seja, a cessão integral do crédito (R$ 26.842.652,51) contra a devedora REDE COMERCIALIZADORA para terceiro, objeto de instrumento celebrado em 9 de setembro de 2022. A cedente, em contrapartida, receberia R$ 4.288.000,00. A Recorrente afirma que o valor “recuperado” seria oferecido à tributação em 2022, já que o montante do crédito a que se reporta havia sido integralmente deduzido anteriormente, o que reforçaria, segundo alega, a plausibilidade do procedimento adotado em 2016. Tal racional não prospera. A uma, pois os critérios de dedutibilidade não foram atendidos no ano em que a correspondente perda reduziu as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A duas, quando muito, o contribuinte poderia, cumpridos os requisitos da legislação fiscal e das normas emanadas pelo Banco Central do Brasil9, reconhecer a perda (já definitiva) quando da 9 Por exemplo, a Resolução CMN/BACEN n° 2836, de 30 de maio de 2001. Fl. 10015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 46 cessão do crédito em questão, mediante confronto entre a receita auferida na cessão e o valor do direito cedido, tudo em 2022, não mais havendo que se falar nas perdas presumidas de que trata o art. 9° da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF n° 139). Quanto às supostas perdas no recebimento de créditos tendo por devedora a LOCANTY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, a Recorrente acrescenta que a recuperanda comprometeu-se a quitá-lo com deságio de 90%, como assim teria restado assentado no correspondente plano, aprovado em 2015, não somente para si, mas para todas as instituições financeiras quirografárias. Em que pese o plano de recuperação haver sido trazido ao processo (fl. 7406 e seguintes), tal afirmação, alusiva ao deságio, não constara da impugnação, razão pela qual o julgador de primeira instância sobre tal questão não se posicionou. À fl. 7422 dos autos consta que foi inserido no plano de recuperação o crédito da instituição financeira, no montante de R$ 16.049.906,24, valor atualizado até 20 de setembro de 2013. Ocorre que o plano trazido pelo contribuinte em impugnação não prevê qualquer deságio (fls. 7415/6): 6.1.3 – Credores Classe III – Instituições Financeiras – subgrupo B Os credores desse subgrupo [...] receberão seus créditos da seguinte forma: i. 25% (vinte e cinco por cento) do valor do crédito destes credores [...] serão liquidados como segue: [...] ii. 75% (setenta e cinco por cento) do valor do crédito dos credores [...] serão liquidados como segue: Mais ainda: a Recorrente se irresignou (fls. 7455/7464) quanto à subsunção do seu crédito aos efeitos da recuperação judicial, atestando em juízo que foram constituídas garantias, para eventual satisfação do crédito correspondente à emissão da Cédula de Crédito Bancário n° 21.16.44869. Subsidiariamente, postulou pela reclassificação do crédito (de quirografário para com garantia real) e pela correção de seu valor, para R$ 16.157.703,68, atualizado até 31 de outubro de 2013, data do pedido de recuperação judicial. Ou seja, não só a documentação referida pela Recorrente derruba seu argumento do suposto deságio, como a Recorrente usou dos meios legais, no processo de recuperação judicial da devedora, para ver garantida a satisfação integral do seu crédito, sem que haja, nestes autos de exigência fiscal, qualquer outro documento que suporte a versão do contribuinte. Ainda quanto à LOCANTY, a Recorrente diz que foi proferida sentença em 5 de agosto de 2022, decretando-se a falência do devedor, peça judicial que estaria colacionando aos autos em anexo ao seu recurso. Mas sequer esse documento foi localizado. De qualquer modo, Fl. 10016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 47 caso seja fidedigna a afirmação, eventual perda definitiva, atendidos os requisitos legais, poderia, em tese, refletir na apuração dos tributos sobre o lucro em 2022. Passando à suposta devedora CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA, a Recorrente sustenta que seu crédito sofreu deságio de 60% no plano de recuperação judicial. Tal afirmação também é nova, já que não trazida na impugnação. Por sinal, sequer o plano estava no processo, somente vindo a ser alimentado na corrente fase do contencioso, acompanhado de seu segundo aditivo. Tal aditivo, de 2020, informa que o crédito quirografário da Recorrente atingia o montante de R$ 6.219.054,89 (fl. 9709), superior ao débito originalmente em aberto e supostamente constante do plano de recuperação judicial da CONSTRUMIL (R$ 1.374.717,00). Ocorre, ainda, que não se sabe como se deu a aprovação do plano, se a credora o impugnou, se de eventual irresignação sobreveio ajustes na proposta inicialmente apresentada pela recuperanda, nada. Não se pode admitir que se imponha à conta da sociedade o ônus de 45% das perdas (25% de IRPJ + 20% de CSLL), sem que se cumpram, nos seus exatos termos, as condições impostas pela legislação vigente. Logo, os fundamentos da decisão recorrida, antes reproduzidos, devem prevalecer. Os demais documentos trazidos ao processo em anexo ao Recurso Voluntário, cujo conteúdo ou utilidade não mereceu qualquer menção da Recorrente, não se prestam a reverter o resultado do julgamento, pois, pelas mesmas razões já aduzidas, não revelariam, por exemplo, a parcela do crédito cujo compromisso de pagar não fora honrado. Concluindo, é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e de se negar provimento ao recurso quanto ao tema. Convolação O eventual e superveniente descumprimento do compromisso de pagar o crédito pelo devedor, no bojo das correspondentes ações, ou o desconto dado pelo credor ao devedor em sede de acordo para liquidar a obrigação, tornariam as perdas presumidas (de que tratam o art. 9º da Lei n° 9.430, de 1996) em definitivas, a serem adequadamente mensuradas e, em tese, passíveis de dedução na competência em que esses derradeiros fatos ocorressem. Não se pode, contudo, pretender que os efeitos da alegada convolação retroajam, pois é no momento do atendimento das condições legalmente estabelecidas que se admitiria a dedução fiscal pretendida. E é nesse sentido que os precedentes deste Conselho, invocados pela Recorrente, caminham, alinhados ao verbete da já referida Súmula CARF n° 139. Vejamos, para ilustração, um deles: Fl. 10017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 48 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PERDA PRESUMIDA. DESCONTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPESA. RIR/1999, ART.299. A perda no recebimento de crédito, tratado pelos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996, é perda presumida; enquanto a concessão de desconto para solucionar a pendência financeira, notadamente no caso de instituições financeiras, é perda definitiva e, assim, despesa dedutível, aplicando-se o artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999). (CSRF, Acórdão nº. 9101002.717, Relatora Conselheira Cristiane Silva Costa, 1ª Turma CSRF, sessão de 03/04/2017) O Acórdão em testada, já de pronto, esclarece o teor da contenda naqueles autos e a relatora deixa claro tal especificidade no voto condutor (grifos nossos): Trata-se de processo originado por Auto de Infração de IRPJ e CSLL quanto ao ano-calendário de 2004, pela (i) reversão de PDD antes adicionada e (ii) glosa de despesa referente aos descontos concedidos pela instituição financeira no recebimento de créditos. [...] A Lei nº 9.430/1996 tratou em seus artigos 9º a 12 de perdas presumidas no recebimento de crédito nas situações ali enumeradas. Assim, permitiu a dedução como despesa, desde que cumpridos os requisitos nela delimitados. A provisoriedade da perda nas hipóteses do artigo 9º e seguintes, da Lei nº 9.430/1996 é confirmada se observado que os §1º e §3º estabelecem o estorno da perda eventualmente registrada em hipóteses discriminadas, e pela previsão do § 4º: [...] Com efeito, estas perdas só serão definitivas com o transcurso de 5 anos do vencimento do crédito sem liquidação pelo devedor, como estabelece o §4º, acima reproduzido. De outro lado, na hipótese de instituição financeira, o desconto concedido para o recebimento de crédito tem natureza definitiva, relacionado às atividades da empresa, cumprindo requisitos de habitualidade e normalidade para enquadramento no artigo 299, do RIR/99. Assim, é de se negar provimento ao recurso quanto ao tema. Cumulação da multa isolada e multa de ofício Por fim, a Recorrente suscita a impossibilidade de imposição concomitante da multa de ofício com a multa isolada, esta, decorrente do inadimplemento de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL. Fl. 10018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 49 É bem verdade que diversas decisões do CARF caminhavam no sentido pretendido pela Recorrente, a ponto de a compreensão resultar na edição da Súmula CARF n° 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Ocorre que a base legal das penalidades (de ofício e isolada) sofreu sensível alteração, passando a ser contundente quanto à determinação das exigências (grifos nossos): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Há quem entenda que o racional da Súmula CARF n° 105 deva prevalecer, independentemente da redação acima descrita promovida pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante de projeto de conversão da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007. Respeitosamente, discordo. O contribuinte optou pela apuração anual do IRPJ e da CSLL. Tal escolha traz consigo a obrigação de antecipar mensalmente as exações, sob o rótulo de estimativa. O não cumprimento deste dever carrega consigo uma sanção legalmente prevista, ainda que a pessoa jurídica apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição no encerramento do exercício (Súmula CARF n° 178). Verificada a transgressão, incumbe à autoridade fiscal a aplicação da penalidade, pois a atividade administrativa de lançamento é plenamente vinculada, sob pena de responsabilização funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional). As multas de ofício e isolada incidem em circunstâncias completamente distintas, ocorridas em momentos distintos, e são calculadas de modos diversos. Não há identidade de hipótese de incidência, de temporalidade, de base imponível, nem mesmo de alíquota. Nessa linha, trago interessantes e pertinentes argumentos da autoridade fiscal: 5.3.1 A Lei nº 11.488/2007 é produto da conversão da Medida Provisória nº 351/2007, editada em 22/01/2007. Valendo-nos do esquema da denominada Fl. 10019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 50 regra-matriz da incidência tributária para interpretar as disposições legais transcritas acima, podemos identificar a hipótese descrita no mundo real (auferir renda ou lucro calculada pela sistemática da apuração mensal por estimativa) para a qual a ordem jurídica estabeleceu um dever jurídico (recolher o tributo devido) e uma consequência prescrita no caso de seu descumprimento (multa calculável sobre o montante que deixou de ser recolhido). Considerada a alteração promovida no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sobrevieram incontáveis julgados deste Conselho em sentido contrário ao almejado pela Recorrente. Trago exemplos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". [Acórdão n° 9101-006.602, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. [Acórdão n° 9101- 006.543, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 [...] IRPJ E CSLL. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO ENCERRADO. POSSIBILIDADE. Fl. 10020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 51 A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido apurado no encerramento do período. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO. POSSIBILIDADE. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 351/2007 (posteriormente convertida na Lei no 11.488/2007) no art. 44 da Lei no 9.430/1996 deixa clara a possibilidade de aplicação de ambas as penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. No caso em análise, não se aplica a Súmula CARF no 105, pois a multa isolada foi exigida após as alterações promovidas pela referida Medida Provisória no 351/2007. [Acórdão n° 9303- 014.450, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, PARA FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. O disposto na Súmula nº 105 do CARF, que diz que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em sua nova redação, de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano- calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. [Acórdão n° 9303-010.833, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Fl. 10021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 52 Ano-calendário: 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. No caso de falta de recolhimento de estimativa mensal, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 11.488 de 2007, prevê a imposição de multa de 50%, mesmo no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, sendo exigida isoladamente, de modo que pode ser exigida mesmo após o encerramento do exercício. Tal entendimento está expresso na súmula CARF n° 178. [...] MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. [Acórdão n° 1001- 002.943, da 1ª Turma Extraordinária/1ª Seção de Julgamento, relatoria do Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira] Assim, rejeito a alegação de indevida concomitância. Pedido de baixa dos autos em diligência Em que pese o pleno exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa oportunizado, providência saneadora satisfatória alguma foi adotada pela Recorrente ao longo do procedimento fiscal e do contencioso, restando carente da adequada fundamentação e comprovação dos fatos por ela alegados. Saliento que o julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas em seu favor, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Assim, rejeita-se a conversão do julgamento em diligência. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 10022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 53 Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva VOTO VENCEDOR Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida – Redator designado Com as vênias de praxe, dissinto do entendimento do eminente Relator no sentido de, à exceção do “Doc. 5” (por se reportar a fato superveniente à autuação e à impugnação), não conhecer da documentação carreada aos autos pelo contribuinte nessa fase, já que teria precluindo o direito de apresentá-la. Sobre tais documentos, afirma o Relator que a Recorrente não teria demonstrado a impossibilidade da apresentação da documentação em momento oportuno, por motivo de força maior e tampouco a tal documentação se referia a direito ou a fato superveniente (à exceção do “Doc. 5”), não encontrando a pretensão do contribuinte guarida nas exceções que o próprio rito do PAF abarca (§ 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972), nessa linha, adotando o Relator o entendimento do Acórdão n° 9101-004.638, de 15 de janeiro de 2020, da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner. Por outro lado, numa linha de evolução do entendimento da matéria, adotou a maioria do Colegiado o entendimento do Acórdão n° 9101-004.568, de 03 de fevereiro de 2019, também da 1ª Turma da CSRF, relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. Assim, embora a 1ª Turma da CSRF não venha admitindo a apreciação de provas juntadas em qualquer momento processual, na retórica processual, esse colegiado tem concluído que “não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação”, como no presente caso, aduzindo ainda que o próprio Decreto nº 70.235/72 já minimiza os efeitos preclusivos na hipótese de o sujeito passivo juntar provas aos autos depois da impugnação e a decisão de primeira instância já tiver sido proferida, determinando seu artigo 16, §6º, que “caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela Fl. 10023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.429 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721089/2021-31 54 autoridade julgadora de segunda instância”, expressamente admitindo sua apreciação unicamente em segunda instância administrativa. Do exposto, preliminarmente, voto pelo conhecimento integral da documentação trazida em sede de Recurso Voluntário, ainda que, quanto ao mérito, como se verá, tenha acompanhado o entendimento do eminente Relator pela improcedência, em razão da Recorrente ter alimentado os citados documentos nos autos sem referenciá-los no recurso e sem específica confrontação com as razões de decidir do julgador de primeira instância. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 10024DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10830.721952/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA Incabível a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de sua competência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. NÃO CONFISCO A multa de oficio que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra­se na hipótese prevista pela norma. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Caracteriza omissão de receita a movimentação financeira não comprovada relativa aos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal, introduzida no ordenamento pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. PRINCÍPIO DA BUSCA PELA VERDADE REAL. PRODUÇÃO DE PROVAS PELO CONTRIBUINTE O CARF preza pelo princípio da busca da verdade real, no entanto, tal princípio não supre a inércia do contribuinte em produzir provas em prol do alegado na impugnação
Numero da decisão: 1401-006.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA Incabível a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de sua competência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. NÃO CONFISCO A multa de oficio que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Caracteriza omissão de receita a movimentação financeira não comprovada relativa aos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal, introduzida no ordenamento pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 19 52 /2 01 2- 93 Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721952/2012-93 PRINCÍPIO DA BUSCA PELA VERDADE REAL. PRODUÇÃO DE PROVAS PELO CONTRIBUINTE O CARF preza pelo princípio da busca da verdade real, no entanto, tal princípio não supre a inércia do contribuinte em produzir provas em prol do alegado na impugnação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo dos Autos de Infrações (fls. 64/106), lavrados com vistas à constituição de crédito tributário referente à tributos no montante de R$ 2.365.175,40 (dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta centavos), sendo os tributos acrescidos de multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido e juros moratórios. A apuração do lucro ocorreu sob a sistemática do Lucro Arbitrado que se deu com fundamento no artigo 530, inciso III, do RIR/99 (falta de entrega da escrituração contábil/fiscal). O lançamento dos referidos tributos decorreu da constatação da infração relativa à existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pela Recorrente, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Os elementos apontados pela autoridade autuante foram bem relatados pela DRJ, consubstanciada no acordão n° 15-43.922 da 1° Turma da DRJ/SDR, da qual tomo a licença de reproduzir: Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721952/2012-93 a) a ação fiscal abrangeu o período de janeiro/2009 a dezembro/2009, tendo início com o Termo de Intimação nº 009, lavrado em 01/02/2011, intimando a fiscalizada a apresentar: contrato social, extratos bancários, livros contábeis. Em 16/03/2011, novo Termo de intimação foi lavrado, solicitando os mesmos elementos constantes do Termo de Início; b) no ano-calendário 2009, a fiscalizada declarou em DIPJ o valor de R$ 1.272.895,38 de receita bruta auferida, porém, sua movimentação financeira para o mesmo período foi de R$ 8.990.432,19, muito superior à receita bruta declarada; c) pelo fato da fiscalizada não ter apresentado os extratos bancários solicitados referentes ao ano-calendário 2009, foram expedidas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF’s para as seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil, S/A, Banco Real S/A, Banco Itaú S/A, Banco Santander Meridional S/A; d) de posse dos extratos bancários, foi lavrado o Termo de Intimação n° 014 (ciência pessoal em 28/09/2011), intimando a fiscalizada a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos dos valores creditados nas suas contas bancárias. Para tanto foram elaboradas planilhas, uma para cada conta, contendo todos os valores creditados, separados por operação, das quais foram excluídos os valores que certamente não representam ingresso de receita, tais como: transferências bancárias, estorno de CPMF, crédito para redução de saldo devedor, etc.; e) em 07/11/2011 foi lavrado o Termo de intimação nº 015, repetindo as mesmas solicitações constantes no Termo de Intimação nº 014, sendo que a fiscalizada recusou o seu recebimento, conforme carimbo efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, aposto no envelope e datado de 09/11/2011; ressalte-se que os documentos solicitados não foram entregues; f) pelo fato da fiscalizada não ter apresentado documentação hábil e idônea que comprovassem a origem dos recursos dos valores creditados/depositados em conta-corrente, restou caracterizada a omissão de receitas tipificada no artigo 42 da Lei 9.430/96; dos valores dos tributos devidos foram deduzidos os valores declarados em DCTF; g) em razão da fiscalizada, regularmente intimada por diversas vezes, não ter apresentado os livros contábeis e fiscais, incluindo o Livro Caixa, referentes ao ano-calendário 2009, o crédito tributário foi constituído com base no regime do Lucro Arbitrado, com fundamento no artigo 530, inciso III, do RIR/99. A Recorrente apresentou impugnação (fls. 405/435), instruindo o processo com a seguinte documentação: 1) Livro Caixa 2009 (fls. 442 a 471); 2) Relatório de movimentações financeiras 2009 (fls. 473 a 531) e 3) Livros de Registro de Apólice 2009 (fls. 533 a 708), apresentando as seguintes razões de fato e de direito: Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721952/2012-93 a) Opera como Corretora de Seguro, prestando serviço de intermediação de contratos de seguro b) A diferença de valores entre a receita declarada e os depósitos bancários têm origem nos repasses de pagamentos para seguradora da primeira parcela de um contrato de seguro. E conclui que dessa forma, o dinheiro apenas circulou em sua conta bancária. c) Toda documentação referente à apólices de seguro fica de posse da Companhias Seguradoras e que o fluxo financeiro, registrado nos Livros Caixa é imprescindível para caracterização dos recebimentos de clientes e repasses para as mesmas d) Descreve, em síntese, o modo de operação de uma Corretora de Seguros:  As corretoras de seguros são credenciadas pelas seguradoras na SUSEP;  A Seguradora emite uma ficha de compensação (FCA), em nome do cliente, que efetua o pagamento da primeira parcela para a corretora  A corretora transfere para a Seguradora o pagamento da FCA no prazo estipulado. e) Assevera que a atividade de prestação de serviço de corretagem tem peculiaridades que dificultam a prestação das informações solicitadas pela fiscalização. f) Afirma que a única documentação hábil e idônea para comprovar que a diferença entre os depósitos bancários e os valores apurados nas DIRF's das companhias seguradoras, são as apólices de seguros; g) O Livro de Registros de Apólices contém informações sobre cada contrato firmado entre uma Companhia Seguradora e os segurados, de modo que a autoridade autuante poderia efetuar a confrontação com os depósitos h) E finaliza afirmando que o dinheiro recebido dos clientes tem o intuito de cumprir uma obrigação perante a Seguradora, e que em momento nenhum fica caracterizada uma receita não operacional. Em Sessão de 18/01/2018, a DRJ/SDR apreciou a Impugnação e julgou improcedente, mantendo o crédito tributário. A decisão foi formalizada do Acordão n° 15-43.922 de 18 de janeiro de 2018, tendo a seguinte ementa reproduzida abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721952/2012-93 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Descabe a nulidade do Auto de Infração se o contribuinte, no decorrer do procedimento fiscal, tomou conhecimento de toda matéria que deu causa ao lançamento, teve assegurado e exerceu o seu direito de defesa nos termos da legislação vigente, demonstrando em sua impugnação amplo conhecimento da matéria que deu causa ao lançamento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de sua competência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA OU NATUREZA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES. Transcorrida a fase da autuação, a Contribuinte somente poderá afastar a presunção de omissão de receita se ficar comprovado, indubitavelmente, que os depósitos bancários têm origem em eventos situados fora do campo de incidência do Imposto de Renda ou, caso estejam abrangidos pela hipótese legal de incidência, que já sofreram a devida tributação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS e COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A decisão supracitada apresentou os seguintes fundamentos de fato e de direito (destaques do original): 1. Alegação de Nulidade Assim, rejeito o pedido de nulidade dos Autos de Infração, uma vez que foram lavrados por pessoa competente, em consonância com a legislação vigente e a contribuinte exerceu, plenamente, o seu direito de defesa (...) 2. Depósitos Bancários Não Comprovados Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721952/2012-93 A autuação fiscal ocorreu em razão da não comprovação por parte da Impugnante da origem dos depósitos efetuados nas contas-correntes de sua titularidade, no ano- calendário 2009. (...) Em que pese as informações prestadas pela Impugnante e as tabelas entregues, com valores, inclusive, superiores em relação àqueles constantes do Auto de Infração (R$ 8.056.185,92), não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios das operações referentes aos contratos de seguro, tais como as apólices relacionadas a cada segurado. Também não foram apresentados os comprovantes de pagamentos efetuados pelos segurados, relacionados aos prêmios de seguro, os comprovantes bancários de transferência desses valores para as contas-correntes das companhias seguradoras, bem como os contratos de corretagem firmados com as seguradoras, de maneira a comprovar a efetiva relação jurídica entre as partes (...) Contudo, a presunção de omissão de receita é relativa [menção ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996], cabendo prova em contrário. Desta maneira, cabe ao autuado apresentar os elementos de prova necessários à correta identificação dos valores depositados nas suas contas-correntes. (...) Como se nota, a Impugnante apenas alegou que os depósitos têm origem em sua atividade econômica, mas não trouxe elementos probatórios suficientes para que se afirme com certeza que tais valores de fato referem-se à corretagem de seguros (ex: contratos de apólices, comprovantes de transferências bancárias para as companhias seguradoras), e que foram regularmente oferecidos à tributação. (...) 3. Multa de Ofício Em que pese as alegações da impugnante de que a multa de ofício no percentual de 75% tenha caráter confiscatório, além de infringir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, padecendo, assim, de inconstitucionalidade (...) Portanto, não cabe a esta Turma de Julgamento, enquanto órgão colegiado de julgamento administrativo, afastar a aplicação da referida legislação sob o fundamento de inconstitucionalidade Ciente do Acordão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 752/768), reitera os argumentos da impugnação, aduzindo, em sua defesa: I) DEPÓSITOS BANCÁRIOS E INEXISTÊNCIA DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS A atividade da recorrente consiste em, após a emissão da apólice, emitir uma ficha de compensação em nome de seu cliente (sacado), que é responsável por realizar o pagamento da primeira parcela para a corretora. Esta, por sua vez, transfere para a seguradora o montante por meio do pagamento de ficha de compensação avulsa (...) Pode ser verificado que a Recorrente recebeu a primeira parcela de pagamento ou mesmo o valor integral da apólice, repassando integramente o montante recebido à companhia seguradora responsável por emitir a apólice. Inclusive, tal documento foi demonstrado pelo livro de registro de apólices e a identificação individualizada de cada contrato realizado entre as seguradoras e segurados que sã intermediados pela Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721952/2012-93 Recorrente, sendo completamente exequível verificar o valor de cada contrato e confrontá-los com depósitos bancários da Recorrente. Pelo exposto, torna-se nítido que a prática comercial da atividade de prestação de serviços de corretagem de seguros dificulta a análise e prestação das informações na forma que foram solicitadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se confrontados os dados acima descritos, torna-se completamente possível verificar a fonte das movimentações financeiras da Recorrente (...) Ora, a recorrente demonstrou a inexistência de contratos formais de corretagem entre a corretora e seus clientes. A corretagem é contrato vinculado ao contrato de seguros, estando sua consecução atrelada a efetivação do contrato com a emissão da apólice de seguros e pagamento do prêmio pelo segurado. Ainda, inexiste contrato formal entre corretoras de seguro e companhias seguradoras, vez que as corretoras são credenciadas pelas seguradoras por meio de um código SUSEP, sendo tal procedimento meramente administrativo. Com isso, o documento capaz de comprovar o vínculo entre seguradora, corretora e cliente/segurado, é a apólice, sendo este o único meio probatório que demonstra a diferença entre os depósitos bancários e valores que são apurados nos DIRF's das seguradoras. (...) Assim, deve ser afastada a tese abordada no acórdão ora recorrido que entendeu pela necessidade de que sejam apresentadas as apólices e comprovantes de depósitos bancários, para que se posse ser afastada a presunção legal da imissão de receitas. Em primeiro lugar porque a documentação apresentada retrata os esclarecimentos apresentados, assim como a atividade e receitas obtidas pela empresa. Em segundo lugar, os comprovantes de depósito são documentos dos clientes que efetuaram os depósitos, verificando-se a correspondência de valores na ocasião de casa uma das operações, conforme procedimento pertinente narrado, sendo impossível manter arquivos de terceiros correspondentes acerca das milhares de operações realizadas. (...) Por todo o exposto, cabe observar que, ante a ausência de obrigatoriedade na apresentação das apólices como meio de prova (...) II) APLICAÇÃO INDEVIDA E CARÁCTER CONFISCATÓRIO DA PENA DE MULTA ARBITRADA Ademais, a multa imposta acaba por violar, além do princípio da proporcionalidade, o princípio da razoabilidade no qual, o direito tributário, especialmente no que diz respeito aos tributos, é mister que sejam fixados dentro do razoável aceitável, levando em consideração o motivo e a quem se dirige (...) Não se trata de declarar a inconstitucionalidade, mas de não se admitir a manutenção de aplicação de pena de multa em desconformidade com a legislação e a ordem e princípios constitucionais, que norteiam todos os atos administrativos (...) Nada obsta ou afronta a legalidade, que o julgador administrativo reconheça a posição jurisprudencial para aplicar a interpretação dos tribunais, que ultima racio são competentes para rever seus atos (...) Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721952/2012-93 Portanto, torna-se inundável a justificativa dos nobres julgadores em não analisar a constitucionalidade da norma que atribui à dívida tributária, o valor de 75% (setenta e cinco por cento), sobre seu valor de origem, sendo nítida que sua permissão torna possível a instituição de descumprimentos de princípios estabelecidos pelo CTN e mesmo pela própria Constituição Federal Ao final apresenta os pedidos sintetizados no trecho: “(...) acolher o presente Recurso Voluntário, dando-lhe total provimento, pelos fundamentos de fato e de direito supra, decidindo pela improcedência a autuação, declarando a nulidade do Auto de Infração e consequente a inexistência do referido crédito tributário, bem como o cancelamento da autuação e respectivas multas, determinando o seu arquivamento”. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza , Relator. A Recorrente tomou ciência do acordão em 19/02/2018 (fls. 748/749), tendo protocolado o Recurso Voluntário em 16/03/2018, de modo que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Antes de entrar no mérito da autuação, a questão preliminar alegada na impugnação não foi reproduzida no Recurso Voluntário, apenas de forma incidental por ocasião dos pedidos (“decidindo pela improcedência a autuação, declarando a nulidade do Auto de Infração”), de modo que utilizo os mesmos termos apontados, de forma precisa, pelo julgador em primeira instância, os quais reproduzo abaixo: 1. Alegação de Nulidade No que diz respeito à alegação de nulidade, cumpre trazer a lume o disposto no artigo 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dessa forma, verifica-se que dentre as hipóteses de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, o referido dispositivo legal, limitou à hipótese de nulidade aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, o que não se aplica à presente situação, eis que a legislação em vigor conferiu ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil competência exclusiva para a realização de lançamento e a Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721952/2012-93 consequente lavratura de Auto de Infração (artigo 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a redação da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007). Por oportuno, registre-se, que a impugnante foi devidamente cientificada do lançamento, teve assegurado e exerceu o seu direito de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, tudo conforme previsto na legislação que disciplina o Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972), demonstrando perfeito conhecimento da matéria que deu causa ao lançamento. Assim, rejeito o pedido de nulidade dos Autos de Infração, uma vez que foram lavrados por pessoa competente, em consonância com a legislação vigente e a contribuinte exerceu, plenamente, o seu direito de defesa. (Grifou-se) Além disso, a Recorrente se socorre de uma suposta violação do princípio da busca da verdade real: Primeiramente, insta salientar que, a despeito de ser prerrogativa da autoridade fiscal a busca da verdade real para exigir do contribuinte o cumprimento das suas obrigações tributárias, não é lícito que arbitrariamente ignore a verdade real dos atos jurídicos, a partir de mera interpretação subjetiva da suposta intenção do contribuinte. É preciso que a desconsideração de um ato ou fato jurídico seja demonstrada pelos elementos factuais que orbitam a relação jurídica estabelecida, ou seja, que seja efetivamente demonstrado que a forma não corresponde aos fatos, o que não acontece no caso em tela. Não resta dúvida que a verdade real deve ser buscada pelo julgador, seja qual for o tipo de prova. Importante ressaltar que o espírito do princípio da busca da verdade real não busca privilégio de nenhuma das partes no processo, não pode o contribuinte esperar que o julgador assuma uma posição de defesa em relação as suas alegações, sem que esteja acompanhada de provas contundentes. A simples alegação de uma interpretação subjetiva da intenção do contribuinte não pode ser considerada uma afronta à tão nobre princípio. Neste sentido, a insurgência do Recorrente não encontra fundamento no presente caso, a lavratura do auto de infração e a decisão da DRJ foram amparados em fatos e fundamentos normativos expressos e indicados nos autos. MÉRITO Em relação ao mérito, observa-se que o Recurso Voluntário apresenta a mesma tese da impugnação, sendo o cerne, a alegação de que os valores que transitaram pelas contas bancárias mantidas em nome da Recorrente eram transitórios, em função da peculiaridade da atividade comercial de prestação de serviço de intermediação de contratos de seguro, na qual se exige que os clientes depositem a primeira parcela do pagamento ou mesmo o valor integral da Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721952/2012-93 apólice o prêmio para concretização do negócio e em seguida esse valor é repassado às Companhias Seguradoras. Na impugnação foram juntados documentos de modo a comprovar a tese da defesa, sendo anexados (fl. 435) Os documentos foram dispostos no processo nas seguintes folhas: “Livro Caixa 2009” (fls. 441 a 471), “Relatório de Movimentações Financeiras 2009” (fls. 473 a 531) e a “Relação de Apólice 2009” (fls. 533 a 708). Da análise do “Livro Caixa 2009”, constata-se que as informações escrituradas não encontram compatibilidade de valor e data com as informações extraídas dos extratos bancários, não sendo possível comprovar a origem dos depósitos, exigidos pela fiscalização. O “Relatório de Movimentações Financeiras 2009” apresenta informações consolidadas de valores mensais e trimestrais, como por exemplo uma memória de cálculo chamada: “Receita de Comissões – conf. DIPJ/2010, sem, contudo, apresentar documentos adicionais de modo a comprovar as informações escrituradas, muito menos a origem dos depósitos. Ou seja, tanto o “Livro Caixa 2009”, como o “Relatório de Movimentações Financeiras 2009”, não comprovam a origem dos depósitos, necessário para descaracterizar infração ao art. 42 da Lei 9.430/96. O terceiro documento acostado aos autos, “Relação de Apólice 2009” é considerado pela Recorrente como principal documento, conforme pode ser visto nos trechos do recurso transcritos abaixo: “Com isso, o documento capaz de comprovar o vínculo entre seguradora, corretora e cliente/segurado, é a apólice, sendo este o único meio probatório que demonstra a diferença entre os depósitos bancários e valores que são apurados nos DIRF's das seguradoras.” (Griffou-se) Essa “Relação de Apólice 2009”, que consiste basicamente em tabelas com a relação de apólices emitidas pelas seguradoras com as seguintes informações: O julgamento de primeira instância já havia analisado essas tabelas: Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721952/2012-93 (...) além de tabelas denominadas “Relação das Apólices Emitidas Pelas Companhias” (fls. 532 a 708). Da análise de tais tabelas, verificou-se que: a) os prêmios de seguro referentes às apólices da “PORTO SEGURO – RAMO VIDA” não possuem valores; b) algumas apólices relacionadas à “PORTO SEGURO – RAMOS ELEMENTARES ” foram canceladas; c) alguns prêmios de seguro relacionados às apólices da “PORTO SEGURO – RAMO AUTOMÓVEIS” não possuem valores. Feitas estas observações iniciais, os valores individuais informados como sendo de prêmios de seguros pagos pelos segurados à Impugnante, a serem repassados às companhias seguradoras, foram consolidados mensalmente, conforme detalhado nas tabelas abaixo: Ocorre que as informações presentes nessa “Relação de Apólice 2009”, não apresentam correlação com os extratos bancários, não contem a identificação clara de cliente, não serve como comprovante de pagamento efetuado pelo segurado ou mesmo a transferência de valores para as companhias seguradoras. A Recorrente afirma que com as informações da “Relação de Apólice 2009” seria “completamente exequível” o confronto entre os valores dos contratos e os depósitos bancários. “Pode ser verificado que a Recorrente recebeu a primeira parcela de pagamento ou mesmo o valor integral da apólice, repassando integramente o montante recebido à companhia seguradora responsável por emitir a apólice. Inclusive, tal documento foi demonstrado pelo livro de registro de apólices e a identificação individualizada de cada contrato realizado entre as seguradoras e segurados que sã intermediados pela Recorrente, sendo completamente exequível verificar o valor de cada contrato e confrontá-los com depósitos bancários da Recorrente.” (Griffou-se) Então por que não o fez e apresentou a fiscalização ou mesmo na impugnação? Será porque, como afirma a Recorrente no Recurso: “a prática comercial da atividade de prestação de serviços de corretagem de seguros dificulta a análise e prestação das informações”? A autuação teve por base o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabeleceu uma presunção legal de que caracterizam omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito junto a instituição financeira em relação aos quais o Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721952/2012-93 sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove com documentação hábil e idônea a origem dos recursos. O efeito prático da presunção legal é a transferência ao sujeito passivo o ônus da prova quanto à origem dos recursos movimentados, de modo que a partir do momento em que caracterizada a presunção, cabe ao contribuinte a prova de que os depósitos não têm origem em receita ou, se receita, não são tributáveis ou já foram oferecidas à tributação. Que se observa no presente caso é que a fiscalização conseguiu, através da lista de depósitos bancários, regularmente encaminhados via intimação fiscal ao contribuinte, provar a existência do fato previsto no art. art. 42 da Lei nº 9.430/96, sendo suficiente e necessário para subsunção da supracitada presunção. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o fato presumido pela lei não ocorreu. A tese principal da Recorrente consistia na alegação de que parte dos depósitos bancários teriam sido transferidos para as Companhias Seguradoras, em função de peculiaridades da atividade de corretagem de seguro. Sendo os depósitos à crédito em contas bancárias mantidas pela empresa uma presunção legal de receitas e a sua não comprovação considerada uma omissão, a única forma que a Recorrente tinha para provar seria a apresentação detalhada e de forma individualizada de cada operação financeira, conforme listagem de depósitos encaminhada pela fiscalização. O caminho do dinheiro deveria ser provado pela Recorrente, ou seja, deveria comprovar de que maneira se desenvolveu as operações financeiras a partir do ingresso do recurso financeiro, identificando o depositante (nome, CPF, n° do contrato, n° da apólice, por exemplo) e em seguida apresentar o comprovante de que parte ou a totalidade do recurso foi repassado para Companhia Seguradora. Os documentos apresentados que, insistentemente, a Recorrente alega que cumpririam as exigências da fiscalização, apresentam informações sem compatibilidade de valores e datas com os extratos bancários, relatórios internos de movimentação financeira ou simples planilha com informações genéricas relacionadas a apólices, não obtiveram êxito em comprovar que a origem dos depósitos não é uma receita, ou se fosse receita, seria não tributável ou já houvesse sido oferecida à tributação. Por tudo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. Da multa de ofício no percentual de 75% Sobre a multa de ofício no percentual de 75% presente no inciso I do artigo 44 da Lei 9430/97, a alegação de que esta multa afronta ao preceito constitucional que veda a Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721952/2012-93 utilização de tributo com efeito de confisco, convém dizer que reclamações desta natureza não cabem sua apreciação nas instâncias administrativas. Não resta dúvida que a CF no seu art. 150, inciso IV veda a utilização de tributo com o efeito de confisco, contudo essa limitação é direcionada aos legisladores, limitando o poder de tributar, ou seja, cabe ao legislador determinar valorar de modo a cumprir a determinação constitucional. Em um segundo plano, o poder judiciário pode ser instado a verificar a aplicação do preceito constitucional, seja no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Dessa forma, não cabe a administração tributária deixar de aplicar ou negar a vigência de uma lei editada dentro de um processo legislativo válido. No caso da multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, a autoridade autuante deve aplicá-la nas situações em que se constate a falta de pagamento ou recolhimento de imposto/contribuição, apurada em procedimento de ofício, não tendo a subjetividade de deixar de aplicar ou mesmo reduzir o percentual, de modo a cumprir um dos objetivos desta penalidade que consiste em desestimulo ao inadimplemento das obrigações tributárias. Por fim, foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância a apreciação de arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária, tendo essa questão, inclusive, objeto de súmula no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Súmula CARF n° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721952/2012-93 Fl. 816DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.721004/2020-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015 CPRB. MOMENTO DE OPÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSTI Nº 3/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado - Solução de Consulta Interna Costi nº 3/2022.
Numero da decisão: 2402-012.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior– Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015 CPRB. MOMENTO DE OPÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSTI Nº 3/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado - Solução de Consulta Interna Costi nº 3/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior– Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.796 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721004/2020-20 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 218) interposto em face da decisão da 6ª Turma da DRJ05, consubstanciada no Acórdão nº 105-002.593 (p. 182), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Conforme consta no relatório fiscal, o contribuinte acima identificado realizou ajustes de CPRB indevidamente nas declarações tributárias (GFIP) relativas às competências 12 e 13/2015, ensejando a lavratura do auto de infração para exigir as contribuições previdenciárias objetos do ajuste. Antes do início do procedimento fiscal, o contribuinte fora intimado para justificar as compensações realizadas em 2015 e 2017, no valor total de R$99.164.219,81, e apresentar esclarecimentos e documentos, inclusive as notas fiscais de prestação de serviço emitidas nos dois anos. Após diversas intimações, com a análise das respostas e dos documentos apresentados, o Auditor-Fiscal lavrou o termo de início do procedimento fiscal. Houve outras intimações e respostas, culminando com a lavratura de um despacho decisório e três autos de infração, que compõem os seguintes processos administrativos fiscais: A Autoridade Tributária relatou que o contribuinte deixou de exercer a opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta relativa a dezembro de 2015, uma vez que recolheu valores a título de CPRB somente em 29/01/2016, após o prazo de vencimento (20/01/2016), estando então sujeito naquele mês à tributação sobre a folha de pagamento. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.796 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721004/2020-20 3 A Autoridade Tributária relatou também que, na época, mas com atraso, o contribuinte declarou em DCTF e recolheu um valor ínfimo a título de CPRB, no montante de R$25.577,78. Quatro meses depois, a empresa retificou a DCTF, aumentando o valor devido a título de CPRB para R$306.319,29, mas ainda em valor muito aquém do realmente devido. A nova dívida declarada (R$280.741,51) foi incluída em parcelamento. Após o início do procedimento fiscal, a empresa retificou novamente a DCTF para aumentar o valor devido a título de CPRB para R$2.012.103,30, ainda inferior ao montante de CPRB apurado pela Fiscalização (R$2.352.393,03) com base nas notas fiscais de prestação de serviços e de vendas de mercadorias constantes na EFD Contribuições do próprio contribuinte. Em 16/01/2020, durante o procedimento fiscal, o contribuinte recolheu mais R$1.705.784,01 a título de CPRB. O Auditor-Fiscal frisou que a empresa informou na EFD Contribuições uma receita bruta sujeita à CPRB de somente R$6.807.095,33, bastante inferior à receita bruta correta de R$52.275.400,62. Os fatos relatados foram demonstrados por meio das seguintes tabelas: (...) Como o contribuinte esteve sujeito à tributação sobre a folha de pagamento em dezembro de 2015, então o Auditor-Fiscal lavrou o auto de infração para constituir os créditos tributários correspondentes à redução do valor devido mediante o ajuste de CPRB indevidamente efetuado nas GFIP de 12 e 13/2015 (esta última na proporção de 1/12). 2 Impugnação O contribuinte impugnou o lançamento, alegando o seguinte, em síntese: a) O auto de infração é nulo, “seja pela ausência de mandado de procedimento fiscal no início da fiscalização, ou por ter sido expedido a posteriori por autoridade incompetente, haja vista a ausência de previsão expressa quanto à delegação de fiscalização no período de 2015 e, além disso, a impossibilidade de delegação da fiscalização quanto à atividade auditada”; b) A opção pela tributação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta é exercida mediante o primeiro pagamento do ano, tal qual ocorre com a opção pela sistemática do lucro presumido. O Auditor-Fiscal criou uma nova regra, específica para o impugnante, ao afirmar “que o pagamento com código correto, competência adequada, realizado meros nove dias depois do vencimento, não teria o condão de exercer a função de opção pelo regime da receita bruta”; c) Foi equivocada a interpretação conferida ao Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9/2015 pelo Auditor-Fiscal: Toda questão foi que a Lei 13.161, de 31 de agosto de 2015, que regulou a facultatividade pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta, apenas entrou em vigor em 1º de dezembro de 2015. Ou seja, não poderia regular novembro de 2015. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.796 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721004/2020-20 4 Assim, a opção do contribuinte foi descolada do pagamento da referência do mês de novembro para o mês de dezembro. Essa é a razão de ser do art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9, de 2015: precisar se a opção era válida para novembro ou dezembro, e não cuidar de pagamento em atraso, como quer fazer crer a fiscalização: Art. 1º A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, excepcionalmente para o ano de 2015, será manifestada mediante o pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) relativa a dezembro de 2015 com vencimento em 20 de janeiro de 2016, tendo em vista que a nova redação desses artigos dada pela Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, começa a viger no dia 1º de dezembro de 2015, conforme disposto no inciso I do caput do seu art. 7º. Literalmente prescreve o dispositivo aventado que a opção pela apuração mediante o montante da receita bruta se dará pelo pagamento da contribuição previdenciária relativa a dezembro, COM vencimento em 20 de janeiro de 2016. A data em questão é uma mera explicação, que a competência de dezembro encontrava vencimento em 20 de janeiro, não um marco temporal. Não há no texto normativo qualquer ATÉ, como aponta expressamente o auditor-fiscal. É o pagamento referente ao tributo apurado em dezembro de 2015, cujo vencimento é 20 de janeiro do ano seguinte, que determina, para esse período, a forma de apuração da contribuição previdenciária. Contudo, em nenhum lugar está escrito que somente tem esse condão o pagamento feito até 20 de janeiro. Essa regra, repita-se, criada ad hoc pela fiscalização, não encontra amparo nem no Ato Declaratório Interpretativo apontado como base jurídica, muito menos na Lei que disciplina o tema. d) O recolhimento a menor do tributo não é relevante para a definição da opção pela tributação sobre a receita bruta. Nessa hipótese, compete à fiscalização lançar o crédito tributário faltante, tendo por base de cálculo a receita bruta, conforme a opção do contribuinte; e) Não foram abatidos no lançamento os valores já recolhidos pelo contribuinte a título de CPRB; f) A multa de ofício no percentual de 75% tem caráter confiscatório. O contribuinte pleiteou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do auto de infração por vícios no mandado de procedimento fiscal. No mérito, solicitou o reconhecimento da opção da impugnante pela tributação sobre a receita bruta nos períodos de 12 e 13/2015 e a anulação do auto de infração, em nada afetando o atraso de nove dias no pagamento do DARF, e, subsidiariamente, a compensação dos valores já recolhidos a título de CPRB com os valores cobrados no auto de infração e a redução da multa de ofício de 75% para 30%, em decorrência do efeito confiscatório. Pugnou pela “intimação da Impugnante da data de julgamento, Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.796 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721004/2020-20 5 bem como a concessão do direito de exercício da defesa mediante sustentação oral”. A DRJ, como visto, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 105-002.593 (p. 182), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015 CONTESTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. DECORRÊNCIA DA LEI. Por disposição legal, a apresentação válida de impugnação ou manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito combatido e, por conseguinte, não impede o fornecimento de certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa. CPRB. OPÇÃO PELO TRIBUTO SUBSTITUTIVO. PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pela contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento deve ser realizada por meio do pagamento, no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva deve ser manifestada mediante o pagamento, no prazo de vencimento, da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a dezembro de 2015. Não é admitido recolhimento em atraso, seja à vista ou mediante parcelamento, para exercer a opção pelo tributo substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. CPRB. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. APROVEITAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DO PEDIDO. O aproveitamento de valores recolhidos a título de CPRB pelo sujeito passivo submete-se ao procedimento específico de restituição ou compensação regrado pela legislação de regência da época do pedido. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. PERCENTUAL DE 75%. APLICABILIDADE. Nos lançamentos de ofício, será aplicada multa de ofício de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.796 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721004/2020-20 6 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ORIGINÁRIO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 218 e seguintes, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade da decisão de primeira instância por ofensa aos princípios do juiz natural e da publicidade; (ii) nulidade da exigência fiscal por ausência do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal; (iii) a opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta é feita mediante o pagamento da primeira contribuição, sendo que a lei não determina que o pagamento seja feito até o vencimento; (iv) subsidiariamente, caso se considere como devida a contribuição previdenciária sobre a folha, devem ser abatidos os valores recolhidos a título de CPRB; e (v) caráter confiscatório da multa de 75% aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas à cobrança de crédito tributário referente à contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento dos períodos de 12 e 13/2015. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.796 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721004/2020-20 7 De acordo com o Relatório Fiscal (p. 7), tem-se que até a competência 11/2015 a adesão ao regime da “desoneração da folha de pagamentos” era obrigatória e ocorria de forma automática, mas a partir da competência 12/2015, com a publicação da Lei 13.161 de 2015, a adesão passou a ser facultativa e a manifestação de opção pelo regime substitutivo teria que ser realizada mediante o pagamento da CPRB relativa a Dezembro/2015 até a data de vencimento, em 20/01/2016. Como o recolhimento da contribuição só ocorreu em 29/01/2016, com 9 dias atraso, foi informado, em intimação realizada em 14 de outubro de 2019, de que a manifestação de opção teria sido intempestiva, que não teria servido para efetivar a substituição das contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos, da competência 12/2015 e da parcela de 1/12 (um doze avos) da competência 13/2015, pelas contribuições incidentes sobre a receita bruta. A Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende em sua peça recursal, em síntese, os seguintes pontos: (i) nulidade da decisão de primeira instância por ofensa aos princípios do juiz natural e da publicidade; (ii) nulidade da exigência fiscal por ausência do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal; (iii) a opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta é feita mediante o pagamento da primeira contribuição, sendo que a lei não determina que o pagamento seja feito até o vencimento; (iv) subsidiariamente, caso se considere como devida a contribuição previdenciária sobre a folha, devem ser abatidos os valores recolhidos a título de CPRB; e (v) caráter confiscatório da multa de 75% aplicada. Pois bem! O § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Neste espeque, deixo de examinar as preliminares de nulidade aduzidas pela Recorrente e passo direto à análise do argumento de defesa da Contribuinte no sentido de que a opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta é feita mediante o pagamento da primeira contribuição, sendo que a lei não determina que o pagamento seja feito até o vencimento. Conforme exposto linhas acima, a Autoridade Administrativa Fiscal entendeu / concluiu que a Contribuinte, em relação à competência de 12/2015, não efetuou a opção pela CPRB, vez que efetuou o pagamento da referida contribuição após o vencimento da mesma. É o que se infere, pois, do excerto abaixo reproduzido do Relatório Fiscal (p. 07). Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.796 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721004/2020-20 8 4. Ocorre que até a competência 11/2015 a adesão ao regime da “desoneração da folha de pagamentos” era obrigatória e ocorria de forma automática, mas a partir da competência 12/2015, com a publicação da Lei 13.161 de 2015, a adesão passou a ser facultativa e a manifestação de opção pelo regime substitutivo teria que ser realizada mediante o pagamento da CPRB relativa a Dezembro/2015 até a data de vencimento, em 20/01/2016. Como o recolhimento da contribuição só ocorreu em 29/01/2016, com 9 dias atraso, foi informado, em intimação realizada em 14 de outubro de 2019, de que a manifestação de opção teria sido intempestiva, que não teria servido para efetivar a substituição das contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos, da competência 12/2015 e da parcela de 1/12 (um doze avos) da competência 13/2015, pelas contribuições incidentes sobre a receita bruta. (destaquei) Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: (...) a celeuma reside na possibilidade, ou não, de se exercer a opção pela CPRB mediante o pagamento em atraso da contribuição relativa ao mês de dezembro de 2015. Também restou incontroverso o fato de que o contribuinte deixou de pagar, no prazo de vencimento, a CPRB relativa a 12/2015. O pagamento foi efetuado no dia 29/01/2016, nove dias após o seu vencimento. Para o deslinde da questão, é irrelevante o fato de o contribuinte ter efetuado o pagamento em um valor bem menor que o devido, sob omissão de receitas. O tema em questão foi objeto do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9, de 9 de dezembro de 2015, publicado no DOU no dia imediatamente seguinte. (...) No mesmo sentido, foi editada a Solução de Consulta nº 14/2018 pela Coordenação Geral de Tributação da RFB (COSIT): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. (...) Como se vê, o posicionamento da Receita Federal, cristalizado no conteúdo do ADI nº 9/2015 e da SCI nº 14/2018, é de que o pagamento em atraso não é eficaz para o contribuinte exercer a opção pela CPRB. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.796 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721004/2020-20 9 (destaquei) A matéria em análise foi objeto de exame por este Colegiado na sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2022. Assim, socorro-me aos escólios da Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, consubstanciado no Acórdão nº 2402-010.874, in verbis: A Decisão recorrida concluiu pela manutenção do lançamento sob o fundamento de que a opção a destempo pelo regime da CPRB é motivo hábil para tornar a opção ineficaz e manter o contribuinte no regime de tributação pela folha de salários, uma vez que a interpretação restritiva do art. 9º, § 13, da Lei n º 12.546/2011 determina que a opção irretratável pela CPRB deve ocorrer apenas no primeiro mês de cada ano, sem possibilidade de dilatação do prazo, e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018 apenas detalhou essa norma. Consta na Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 5 de novembro de 2018, que a opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados, em atenção ao art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011. Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) Ocorre que, em 06/06/2022, foi publicada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, para reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018 e determinar que, ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 20111, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. 1 17. Inicialmente, cabe observar que, quando o legislador pretendeu estabelecer um termo final para a manifestação da opção pela CPRB, o fez expressamente, conforme se depreende dos seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) (...) § 7º As empresas relacionadas no inciso IV do caput poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 8º A antecipação de que trata o § 7º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput , relativa a junho de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.796 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721004/2020-20 10 Confira-se: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos. Fica reformada a Solução de Consulta Interna Cosit nº14, de 2018. Dispositivos Legais: Lei nº12.546, de 2011, arts. 7ºa 9º. Extrai-se da Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2022 que a entrega intempestiva de declarações ou o pagamento do tributo após o prazo de vencimento sujeita o contribuinte a sanções próprias que não incluem a preclusão do direito de exercício de opção. Conforme concluiu a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira no precedente supra citado, extrai-se da Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2022 que a entrega intempestiva de declarações ou o pagamento do tributo após o prazo de vencimento sujeita o contribuinte a sanções próprias que não incluem a preclusão do direito de exercício de opção. § 9º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) III - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto na forma do caput , como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (...) § 10. A opção a que se refere o inciso III do § 9º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho de 2013 e será aplicada até o término da obra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (grifado) 18. Ressalvadas as hipóteses acima declinadas, não é possível extrair da legislação específica do tributo, ou mesmo da legislação conexa, um prazo final para o exercício do direito de opção pela CPRB. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.796 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721004/2020-20 11 Neste mesmo sentido é a hodierna jurisprudência emanada desse Egrégio Conselho, conforme se infere das ementas abaixo reproduzidas: COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Nesse sentido, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. (Acórdão 2201-011.256, Relatora Conselheira Débora Fófano dos Santos, sessão de 03 de outubro de 2023) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo (Acórdão 2202-010.324, Relatora Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, sessão de 14 de setembro de 2023) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME. PAGAMENTO EM ATRASO. POSSIBILIDADE Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.796 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721004/2020-20 12 A opção pelo regime de substituição será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, ainda que com atraso. (Acórdão 2201-010.527, Relator Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, sessão de 06 de abril de 2023) CPRB. MOMENTO DE OPÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSTI Nº 3/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do art. 9º daLei nº 12.546/2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado - Solução de Consulta Interna Costi nº 3/2022. (Acórdão 2402-012.565, Relator Conselheiro Gregório Rechmann Junior, sessão de 06 de março de 2024) No caso em análise, sendo incontroverso que a Contribuinte efetuou o pagamento (ainda que com 09 dias de atraso) da CPRB relativa ao mês de dezembro/2015, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, com o consequente cancelamento do lançamento fiscal, restando prejudicada a apreciação das demais razões de defesa objeto do apelo recursal. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o lançamento fiscal. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.720058/2021-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 NULIDADE. AMPLA DEFESA. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. DECISÃO. REQUISITOS. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.
Numero da decisão: 1302-007.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que seja proferida nova decisão, com o enfrentamento de todas as matérias contidas na Impugnação apresentada nos autos, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 NULIDADE. AMPLA DEFESA. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. DECISÃO. REQUISITOS. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que seja proferida nova decisão, com o enfrentamento de todas as matérias contidas na Impugnação apresentada nos autos, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Fl. 8499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (RV), fls. 08164/083001, interposto contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, fls. 08087/08157, que decidiu pela improcedência da impugnação do contribuinte, nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ÁGIO. FUNDAMENTOS. A definição da parcela do ágio que deverá ser identificada como resultante de cada um dos fundamentos econômicos não é de livre escolha do contribuinte. Adquirida uma participação societária com ágio, o primeiro passo é saber se há uma diferença entre o valor atual, de mercado, dos bens do ativo e o custo histórico que está registrado na contabilidade da controlada ou coligada. Para isso, é necessário proceder a uma avaliação atualizada desses bens. Somente depois de identificada e alocada essa parcela referente à diferença entre o valor de mercado e o valor histórico de registro é que se pode constatar se há um valor remanescente, esse sim referente ao ágio por expectativa de rentabilidade futura (ou goodwill). ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos econômicos efetivamente existentes. A geração de ágio de forma interna, ou seja, dentro do mesmo grupo econômico, sem qualquer lógica negocial, sem alteração do controle das sociedades envolvidas e sem qualquer desembolso constitui prova da artifícialidade do ágio e toma inválida sua amortização. A subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei n° 1 Numeração conforme arquivo pdf. Fl. 8500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 3 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência de ágio por meio de interposta pessoa da empresa que pagou o ágio para a aquela que o amortizar, sendo indevida a amortização do ágio. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, e o disposto nos Arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, o preconizado pelos Arts. 22, 23, 25 e 33 do Decreto-Lei nº 1.598/77 deixam claro que, para fins fiscais, os efeitos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado só devem ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, não há que se falar em dedutibilidade do ágio amortizado contabilmente da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ACÓRDÃO Acordam os membros da 20ª TURMA/DRJ08 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário em litígio. Para esclarecimento, a autuação trata de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e sua multa exigida isoladamente, fls. 05441, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), fls. 05460, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos calendários 2017, 2018 e 2019. A sistemática de apuração dos tributos foi pelo regime do Lucro Real e nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, qualificada, calculados até a data de elaboração do lançamento. Em síntese, os créditos foram lançados devido a inadimplência tributária com as seguintes justificativas:  Adições não computadas na apuração do lucro real;  Exclusões indevidas; e  Multa: Falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada. A Fiscalização lavrou Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 05483/05578, onde relata o procedimento fiscal. Para esclarecimento sobre as razões da Fiscalização, transcreve-se trechos do TVF, conforme consta da decisão recorrida, fls. 08089/08111: Fl. 8501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 4 O presente auto de infração constitui crédito tributário em razão de glosa de amortizações indevidas de ágio realizadas pelas empresas Eletropaulo Metropolitana (contribuinte), realizadas entre 2017 e 2019. Os ágios amortizados tiveram origem em operações societárias realizadas entre 1998 e 2016, descritas de forma insuficiente pelo contribuinte durante a Fiscalização, e parte delas detalhadamente descritas pela empresa AES Tiete SA em atendimento a Diligência Vinculada, descrições estas consignadas neste Termo. Segundo o contribuinte, estas operações societárias teriam dado origem a 3 ágios, denominados ÁGIO ELPA e ÁGIO BRASILIANA. Foram identificadas inúmeras irregularidades em todos os ágios, que são adequadamente descritas neste Termo. Em apertado resumo, temos: a) ÁGIO ELPA: originado na aquisição inicial de ações da Eletropaulo Metropolitana por uma empresa holding recém criada LightGas Ltda, posteriormente denominada AES ELPA SA. Esta empresa veículo não dispunha de capacidade operacional ou financeira para realizar esta operação, sendo os adquirentes de fato os investidores da empresa Light Serviços de Eletricidade SA (Grupo Light); b) ÁGIO BRASILIANA: o contribuinte alega que, em 2003, foram originados 4 ágios distintos durante operação societária que teve por objetivo reestruturar a dívida do Grupo AES no Brasil, com participação do BNDES através de sua empresa subsidiária BNDESPar. O ÁGIO BRASILIANA se reveste de um conjunto de ágios criados simultaneamente de forma artificial pelo Grupo AES com vistas a localizar ágios ilicitamente em empresas que pudessem posteriormente (em 2006 e em 2015/2016) participar de operações de incorporação para que estes ágios viessem a ser posteriormente amortizados. A análise do Memorando de entendimento entre BNDES e AES Corp deixa claro que as operações societárias de 2003 foram realizadas entre BNDES e AES Corp, e resultaram na aquisição de participação societária no Grupo AES pela BNDESPar. Contudo, ao invés do possível ágio ser gerado na empresa BNDESPar (empresa adquirente das participações societárias - único local possível de nascimento do ágio em questão), as empresas do Grupo AES envolvidas em complexa reorganização societária deram origem ilegalmente a quatro ágios em decorrência de reavaliação de empresas holdings intermediárias e de participações societárias de empresas do Grupo AES, confluindo ilicitamente estes quatro ágios para a recém-criada empresa holding Brasiliana Energia, que logo em 2006 viria a ser inexplicavelmente incorporada por uma de suas holdings subsidiárias, e seria substituída na liderança do Grupo AES no Brasil pela Companhia Brasiliana de Energia. Fl. 8502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 5 Foram ainda realizadas inúmeras operações de reorganização societária em 2006 e em 2015 / 2016, que transferiram ilicitamente os ágios já viciados na origem. Todas as operações societárias realizadas, desde as origens dos primeiros ágios até as complexas reorganizações societárias de 2003, 2006 e 2015 / 2016, empregaram exaustivamente meios ilícitos para criação, majoração e transferência de ágios, de modo a criar incorporações artificiais e localizar ilicitamente os ágios em empresas que pudessem ilegalmente amortizá-los. Nestas operações, foram empregadas empresas holdings localizadas em paraísos fiscais desprovidas de substância ou autonomia, empresas veículo sem substância econômica e sem propósito negocial, transações em etapas sem qualquer propósito econômico, geração de ágio sobre patrimônio líquido negativo, cisões e incorporações quase circulares (que se iniciaram e terminaram na mesma configuração societária ou em configuração bastante semelhante), tudo com vistas a localizar ilicitamente os ágios em posições em que pudessem ter aparência de poder ser amortizados, o que contraria frontalmente o ordenamento jurídico-tributário, trazendo elementos flagrantes de fraude fiscal e simulação. ... 1.1 OPERAÇÕES DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE E POR SEU GRUPO ECONÔMICO 1.1.1 ÁGIO ELPA Inicia pelo ÁGIO ELPA, o qual surge da utilização da empresa veículo LightGas Ltda, CNPJ 01.917.705/0001-30 (posteriormente denominada AES ELPA AS), cuja controladora seria a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, com 99,99% da participação acionária. Esta, por sua vez, tinha os seguintes acionistas relevantes: a) AES Coral Reef Inc, sociedade constituída nas Ilhas Cayman e subsidiária da controladora global do Grupo AES (The AES Corporation), com participação de 11,35%; b) EDF International, companhia francesa de energia, com participação de 11,35%; c) Houston Industries Energy, companhia norte-americana de energia que no Brasil é controladora da Reliant, com participação de 11,35%; d) Companhia Siderúrgica Nacional – CSN, com participação de 7,25%; e) Centrais Elétricas Brasileiras SA – Eletrobras, com participação de 14,16%; f) BNDES Participações SA – BNDESPar, com participação de 20,21%. Em 1998, o GRUPO LIGHT adquiriu 29.8% do capital social da ELETROPAULO (fiscalizada) e 74,88% do capital votante. Portanto, adquiriu seu controle. Esta operação deu origem ao ÁGIO ELPA: Fl. 8503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 6 Entre 1999 e 2002, retiraram-se os acionistas CSN e HOUSTON INDUSTRIES ENERGY, e os dividiram-se os GRUPOS AES e EDF, permanecendo o GRUPO AES com o investimento em foco, e o GRUPO EDF, em separado, com a Light SA: O contribuinte fiscalizado detalhou as operações: Previamente ao leilão (31/03/1998), foi elaborado laudo de avaliação por peritos independentes, indicando que o valor econômico total da Fiscalizada, em dezembro de 1997, era de R$ 7.031.807.000,00, calculado por meio de análise de fluxo de caixa (Doc. 02). Com base no referido laudo, a LightGás (atual AES Elpa) fixou seu preço de licitação para aquisição do investimento de 29,80% no valor de R$ 2.026.732.000,00. Na aquisição, com suporte do laudo de avaliação acima mencionado, a LightGás (atual AES Elpa) reconheceu um ágio de rentabilidade futura de R$ 1.378.394.310,863. Na época da aquisição, a LightGás (atual AES Elpa) era uma subsidiária da Light Serviços de Eletricidade S.A. (“Light S/A”). Na ocasião, a Light S/A era controlada em conjunto pelos Grupos AES e EDF. Após a aquisição da Fiscalizada pela LightGás, uma reestruturação societária (simplificação societária) foi realizada de modo a permitir que a AES se tornasse a única controladora da Fiscalizada, enquanto o controle societário sobre a Light Fl. 8504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 7 S/A (anteriormente detida em conjunto pelo Grupo AES e pelo Grupo EDF) foi transferido para o Grupo EDF. (...) No que tange ao valor da licitação de R$ 2.026.732.000,00, houve um deságio de R$ 47.476.000,00, resultando em um pagamento líquido de R$ 1.979.256.000,00. Para apuração do ágio, foi reduzido do valor líquido a pagar o montante de R$ 239.824.000,00, devido a diferenças entre o balanço de abertura ajustado e seus ajustes complementares, resultando em um ágio de R$ 1.739.432.000,00. Em seguida, tal valor foi acrescido de R$ 20.009.000,00, correspondente ao ágio apurado na integração realizada em maio e junho de 1999, totalizando R$ 1.759.441.000,00. Por fim, esse valor foi reduzido em R$ 381.047.000,00, correspondente ao excedente dos ativos, resultando em ágio de rentabilidade futura de R$ 1.378.394.310,96. Estabeleceu-se, portanto, a seguinte estrutura: 1.1.2 ÁGIO BRASILIANA O ÁGIO BRASILIANA surge em contexto de renegociação de dívidas do GRUPO AES no Brasil, com participação do BNDES: O primeiro passo da reorganização societária foi a criação de uma nova empresa, a Brasiliana Energia SA, que seria a holding do Grupo AES/BNDES no Brasil. Esta estrutura duraria pouco tempo, e já em 2006 a estrutura arquitetada em 2003 seria desfeita. Logo após a criação da Brasiliana Energia SA, a empresa AES CEMIG Empreendimentos II Ltd realiza aumento de capital na Brasiliana Energia SA, integralizando sua participação com ações que detinha da Eletropaulo Metropolitana. A referida integralização de capital não respeitou o valor patrimonial das ações, sendo recebidas as ações por valor maior do que o Patrimônio Líquido Fl. 8505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 8 correspondente da Eletropaulo Metropolitana. Isto fez nascer o Ágio 4, que é o primeiro dos ágios que compõem o ÁGIO BRASILIANA, nascido na empresa Brasiliana Energia SA. É importante notar que não houve aquisição de participações societárias nesta operação. Ao contrário, tratou-se tão somente de uma reestruturação interna do Grupo AES, tendo o ÁGIO 4 nascido de uma avaliação de participações societárias acima do valor patrimonial realizada pelo próprio Grupo AES. Houve, sim, um compartilhamento do controle de todo o Grupo AES entre AES Corp e BNDESPar. Ainda assim, este compartilhamento ocorreu na liderança do Grupo Econômico no Brasil. As reorganizações internas, aqui analisadas, foram todas realizadas dentro do Grupo, sendo que os ágios foram ilicitamente localizados em empresas holdings intermediárias do Grupo AES/BNDES, para que estes ágios pudessem ser indevidamente amortizados no futuro. Na mesma época, prosseguindo a reorganização societária, a nova empresa Brasiliana Energia SA recebeu mais um aumento de capital, dando origem ao que o Grupo AES denomina ágio 5, que se soma ao ágio 4 para ampliar o ÁGIO BRASILIANA. O aumento de capital foi integralizado da seguinte forma: a) a empresa Treasuring Cove Ltd confere ao capital da Brasiliana Energia SA ações que detinha da AES Elpa; b) a empresa AES Coral Reef Ltd confere ao capital da Brasiliana Energia SA ações que detinha da Elpa, acompanhada de dividendos; c) a empresa AES CEMIG Empreendimentos II Ltd confere ao capital da Brasiliana Energia SA ações que detinha da Elpa, acompanhada de dividendos; além de também conferir ações da Eletropaulo Metropolitana. Fl. 8506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 9 (...) Além das participações societárias já mencionadas, utilizadas para realizar aumento de capital na Brasiliana Energia SA, diversas empresas holdings do Grupo AES transferiram participações societárias e dívidas para a Brasiliana Energia SA. Novamente as transferências de participações societárias e ágio foi feita a valores superiores aos valores patrimoniais, gerando as parcelas de ágio que o Grupo AES denomina ágio 6 e ágio 7, ambos se somando e aumentando novamente o montante do que o contribuinte denomina ÁGIO BRASILIANA. (...) Por fim, a Brasiliana Energia SA se torna a empresa líder do Grupo AES no Brasil, tendo como sócios a AES Corp com 46,15% do capital, e a BNDESPar com 53,85% do capital. Contudo, o controle acionário permaneceu com a AES Corp, por deter a maioria das ações com direito a voto. O contribuinte explica: Em 22/12/2003, foi aprovado aumento de capital da Tours Holding S/A, posteriormente denominada Brasiliana Energia S/A (CNPJ/ME nº 05.482.166/0001-05), subscrito por meio do aporte das ações da LightGás (atual AES Elpa) e das ações da Fiscalizada na referida sociedade. Neste contexto, a Tours Holding S/A (Brasiliana Energia S/A) (Doc. 03): (i) recebeu 88,20% das ações da LightGás (atual AES Elpa), avaliada por R$ 133.057.101,60; À época, o patrimônio líquido da LightGás (atual AES Elpa) era negativo e, proporcionalmente, representava R$ 488.365.000,00, resultando no reconhecimento de R$ 621.421.724,14 como ágio por rentabilidade futura; (ii) recebeu 4,44% das ações da Fiscalizada, avaliada pelo valor de R$ 138.407.332,60. A Fiscalizada tinha um patrimônio líquido proporcional de R$ 97.351.000,00 resultando no registro de ágio no montante de R$ 41.056.000,00; e Fl. 8507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 10 (iii) assumiu a dívida no valor de R$ 2.013.403.010,69 da AES Transgás e a dívida no valor de R$ 2.071.985.655,84 da AES Elpa junto ao BNDES. O BNDES converteu parte do crédito detido contra a Tours Holding S/A (Brasiliana Energia S/A) em aporte de capital em 2006. (negritamos) Após a Reestruturação das Dívidas: A autoridade, por sua vez, questiona o reconhecimento dos ágios: a criação de ágios nas empresas hierarquicamente inferiores não corresponde à verdade dos fatos, visto que a operação que efetivamente ocorreu foi uma transferência de parte do Grupo AES para o BNDES, através de sua empresa de participações BNDESPar. Sendo assim, a transação ocorrida em 2003 teve como parte vendedora a AES Corp, e como parte compradora a BNDESPar. Se algum ágio não interno tiver sido gerado nestas operações, só pode ser na empresa compradora, ou seja, BNDESPar, e nunca nas empresas controladas do Grupo AES (certamente não na Brasiliana Energia SA). O que se observa, na verdade, é a ocorrência de uma transação entre AES Corp e BNDESPar correspondente à transferência de 53,85% das ações do Grupo AES no Brasil. Contudo, esta operação foi "inflada" através de um "emaranhado" de operações societárias, todas realizadas acima de seus valores patrimoniais, com o objetivo único de localizar ilicitamente ágios dentro do próprio Grupo AES. (negritamos) Assim, destaca que, ainda que não houvesse mácula na criação do ágio em operações intragrupo, a parte independente, finalmente, seria o BNDESPAr, a quem caberia eventual reconhecimento de ágio, na sua posição de adquirente do investimento. Fl. 8508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 11 Em 2006, ocorreram uma série de reorganizações societárias, com quadro de participação societária idêntico antes e depois das operações. Todavia, no processo, a BRASILIANA foi incorporada pela AES TRANSGAS EMPREENDIMENTOS SA, CNPJ 02.625.222/0001-25, em manobra que viabilizaria formalmente a transferência do ágio anteriormente reconhecido: Em seguida, a ENERGIA PAULISTA PARTICIPAÇÕES SA incorpora a AES TRANSGAS EMPREENDIMENTOS SA, Em que a autoridade interpreta: A alteração de razão social da Energia Paulista Participações SA para Companhia Brasiliana de Energia deixa patente a intenção do contribuinte desde o início da reorganização societária de 2006: nunca se pretendeu alterar o controle do Grupo, mas tão somente mover as estruturas societárias de forma que os ágios anteriormente gerados ilicitamente na Brasiliana Energia SA e em outras empresas do Grupo AES/BNDES fossem consolidados em uma única empresa e, através de incorporações que embutem simulação e fraude fiscal, dar a aparência de se tratar de ágios passíveis de serem amortizados. (negritamos e sublinhamos) Fl. 8509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 12 1.1.3 REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS DE 2015 Iniciam-se as reorganizações com a constituição da AES BRAZILIAN ENERGY HOLDINGS LTDA, cuja integralização se deu com a transferência dos ÁGIO BRASILIANA pela COMPANHIA BRASILIANA. Em seguida, a AES BRAZILIAN ENERGY HOLDINGS LTDA é incorporada pela AES TIETE SA. Ato contínuo, a COMPANHIA BRASILIANA realiza cisão parcial, que origina as empresas BRASILIANA PARTICIPAÇÕES e COMPANHIA BRASILIANA DE ENERGIA (inicialmente BRASILIANA II). O contribuinte teceu a seguinte narrativa: Em 21/09/2015, houve a cisão da Companhia Brasiliana de Energia (CNPJ/ME n' 04.128.563/0001-10) com a versão do patrimônio cindido à Brasiliana Participações S/A (CNPJ/ME n' 08.773.191/0001-36), que passou a deter o investimento na Fiscalizada e na AES Elpa S/A (CNPJ/ME n' 01.917.705/0001-30), juntamente com o respectivo ágio (Doc. 07): Estrutura Societária Antes da Cisão e Incorporação Estrutura Societária Após a Cisão e Incorporação Fl. 8510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 13 Narra a ocorrência de uma redução de capital na BRASILIANA II, com reversão de patrimônio aos sócios AES CORP e BNDESPar. Por fim, a BRASILIANA II (COMPANHIA DE ENERGIA) incorpora a AES TIETE S A (COMPANHIA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TIETE), e tem sua razão social alterada para AES TIETE ENERGIA SA. Fl. 8511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 14 1.1.4 REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS DE 2016 Detalhou a autoridade: Estrutura Societária Antes da Restruturação Societária A reestruturação societária de 2016 compreendeu as seguintes etapas (Doc. 08): (i) Em 23/11/2016, cisão parcial da AES Elpa (antiga LightGás), com a incorporação do acervo cindido pela Fiscalizada, compreendendo o investimento detido pela empresa na Fiscalizada e o ágio Elpa. Fl. 8512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 15 (ii) Em 23/11/2016, houve a cisão da Brasiliana Participações S/A (CNPJ/ME nº 08.773.191/0001-36), juntamente com o respectivo ágio, sendo a parcela cindida incorporada pela Nova Brasiliana Participações S/A (CNPJ 26.083.443/0001-87). Por fim, a Nova Brasiliana Participações S/A é incorporada pela Fiscalizada. Fl. 8513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 16 Estrutura Societária Após a Cisão da Nova Brasiliana e Incorporação do Acervo Cindido pela Fiscalizada Após a reestruturação, a Fiscalizada passou a deter o ágio Elpa e o ágio Brasiliana e, a partir de janeiro de 2017, passou a amortizá-los da seguinte forma (Doc_Comprobatorios.zip – Doc. 09): (i) A parcela do ágio Elpa e ágio Brasiliana que já havia sido amortizada para fins contábeis (sem impacto fiscal), passou a ser amortizada para fins fiscais no período de 5 anos (R$ 862.824.445,19 para o ágio Elpa e R$ 354.420.019,86 para o ágio Brasiliana). (ii) A parcela do ágio Elpa e ágio Brasiliana que ainda não havia sido amortizada para fins contábeis, passou a ser amortizada para fins fiscais de acordo com o prazo remanescente da concessão pública detida pela Fiscalizada (R$ 515.569.865,67 para o ágio Elpa e R$ 308.057.972,59 para ágio Brasiliana)." 1.2 DETALHAMENTO DAS INFRAÇÕES Fl. 8514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 17 Em seguida, a autoridade desmembra as operações, por ágio e por empresa, destacando o caráter simulado das operações, tecidos com o intuito de gerar as deduções ao lucro tributável e diminuir a base de cálculo dos tributos. Foca na falta de autonomia e capacidade patrimonial das empresas formalmente indicadas como investidoras, assim como empresas holding intermediárias sediadas em paraísos fiscais, utilizadas nas operações, em que tais empresas se resumem a caixas postais representadas por uma única pessoa. 1.2.1 REAIS INVESTIDORES E EMPRESA VEÍCULO – ÁGIO ELPA Em análise dos fatos, é demonstrado que o ÁGIO ELPA pertence aos seus reais investidores, ou seja, aqueles que aportaram os recursos, que já teriam escriturado o ágio como investimento e utilizado como custo para apuração de ganho de capital: Quando a LightGas Ltda adquire formalmente as participações societárias da Eletropaulo Metropo litana, ocorre o registro contábil desta operação segregado entre Investimentos e Ágio, totalizando R$ 2.026.732.000,00. Contudo, esta operação foi viabilizada por meio de capitalização da LightGas Ltda feita pela Light Serviços de Eletricidade SA. Dessa forma, enquanto a LightGas Ltda deve demonstrar a contabilização de participações na Eletropaulo Metropolitana totalizando R$ 2.026.732.000,00 mais dividida entre investimentos e ágio, a Light Serviços de Eletricidade SA demonstrará em sua contabilidade a participação societária na LightGas Ltda no valor aproximado de R$ 2.026.732.000,00 em razão da capitalização realizada. Por sua vez, os recursos utilizados pela Light Serviços de Eletricidade SA para capitalizar a LightGas Ltda foram por ela recebidos de seus investidores (AES, EDF, Houston Industrial Energy e CSN). Sendo assim, os montantes correspondentes à participação de cada investidor foram adicionados às contas contábeis de Investimentos de cada um, de acordo com a capitalização feita na Light Serviços de Eletricidade SA para que esta capitalizasse a LightGas Ltda. Quando a Houston Industrial Energy e a CSN se desligam de suas condições de investidores, os valores capitalizados na Light Serviços de Eletricidade SA são integralmente utilizados como custo para abater o valor que tenha sido apurado a título de ganho de capital na transferência de participações societárias. Dessa forma, o que aparece na contabilidade da LightGas Ltda como ágio na aquisição de participações societárias da Eletropaulo Metropolitana, é refletido na contabilidade da Houston Industrial Energy e da CSN como Investimentos, e utilizado como custo de aquisição na apuração de ganho de capital. Dessa forma, o que se observa no caso concreto, em decorrência de simples análise contábil, é que o suposto ágio é aproveitado pelos reais investidores e Fl. 8515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 18 serve para abater o ganho de capital no momento em que CSN e Houston Industrial Energy deixam seus investimentos na Eletropaulo Metropolitana. Raciocínio similar vale também para as operações subsequentes. Após a retirada de CSN e Houston Industrial Energy, o Grupo AES e o Grupo EDF realizam uma troca de ações da Light e da Eletropaulo Metropolitana, de forma que a Light Serviços de Eletricidade SA passa a ser integralmente controlada pelo Grupo EDF, enquanto a Eletropaulo Metropolitana passa a ser completamente controlada pelo Grupo AES. Novamente a troca de ações leva a uma necessária apuração de ganho de capital em operações com participações societárias, e o total investido pelos Grupos AES e EDF deve ser considerado como custo nesta apuração de ganho. Seja o investimento mantido como Investimento propriamente dito ou como ágio na LightGas Ltda, para o Grupo AES e para o Grupo EDF estes valores são contabilmente Investimentos, pois decorrem de capitalização feita na Light Serviços de Eletricidade SA, e entram como custo de participações societárias na apuração de ganho de capital decorrente da relação de troca de ações, ainda que não tenha sido apurado ganho efetivo. Sendo assim, como se observa da análise contábil dos mecanismos de registro e controle de Investimentos, ainda que a aquisição das participações societárias da Eletropaulo Metropolitana não estivesse maculada pelo uso indiscriminado de empresas veículo e realização de operações societárias simuladas, o valor total investido (seja registrado na forma de investimento ou seja registrado na forma de ágio) já foi integralmente utilizado como custo na apuração de ganhos de capital em transferências de participações societárias, não sendo possível posterior amortização ou transferência de ágio. (negritamos) Nisto, a LIGHTGAS LTDA (AES ELPA SA) seria mera empresa veículo, sequer sendo titular do ágio pago. Não obstante, a série de complexas operações societárias transferiram os ágios com o objetivo de obter vantagens tributárias descabidas: Analisando-se os fatos, o que ocorre de fato é que a AES ELPA SA transfere suas participações societárias da Eletropaulo Metropolitana para os controladores de fato do Grupo AES: AES Holdings Brasil Ltda e BNDESPar. Contudo, o Grupo AES ardilosamente planejou e executou operações simuladas de cisão e posterior incorporação, de modo a separar as participações societárias e os ágios a elas correspondentes, de forma a ilicitamente transferir os ágios, e neste caso em especial o ÁGIO ELPA, para a contabilidade da Eletropaulo Metropolitana Não ocorreu, a qualquer instante, a confusão patrimonial entre o investimento e os reais investidores. 1.2.2 ÁGIO BRASILIANA Fl. 8516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 19 Inicialmente, fez-se o esclarecimento quanto ao Memorando de Entendimento que capitaneou as operações geradoras dos ágios: Primeiramente, é importante deixar claro que compareceram no Memorando de Entendimento entre Grupo AES e BNDES, pelo lado do BNDES, o próprio Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), CNPJ 33.657.248/0001-89, e a sua empresa subsidiária de participações BNDES Participações SA (BNDESPar), CNPJ 00.383.281/0001-09. Já pelo lado do Grupo AES, comparecem no Memorando de Entendimento a líder do grupo THE AES CORPORATION, com sede nos Estados Unidos, no Estado da Virginia, na época não inscrita no CNPJ. Também compareceram no Memorando de Entendimento, pelo lado do Grupo AES, as seguintes empresas: a) AES International Holdings II Ltd, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas; b) AES South American Holdings Ltd, com sede nas Ilhas Cayman; c) AES Transgas I Ltd, com sede nas Ilhas Cayman; d) AES Transgas II Ltd, com sede nas Ilhas Cayman; e) CEMIG Empreendimentos II Ltd, com sede nas Ilhas Cayman; f) AES Cayman I Ltd, com sede nas Ilhas Cayman; g) AES Cayman II, com sede nas Ilhas Cayman; h) AES Treasure Cove Ltd, com sede nas Ilhas Cayman i) AES Coral Reef LLC, com sede nas Ilhas Cayman; j) AES International Holdings Ltd, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas; k) AES Bridge I Ltd, com sede nas Ilhas Cayman. l) AES Uruguaiana Inc, com sede nas Ilhas Cayman; m) AES Tiete Holdings Ltd, com sede nas Ilhas Cayman; n) AES Tiete Participações Ltda (posteriormente transformada em SA), com sede em São Paulo; o) AES Tiete Empreendimentos Ltda, com sede em São Paulo; p) Energia Paulista Participações SA, com sede em São Paulo; q) ELPA SA, com sede em São Paulo; r) AES Transgas Ltda, com sede em São Paulo. Observe-se, desde logo, que o Memorando de Entendimento, ainda que relacione todas as empresas acima do Grupo AES, as denomina unicamente, em conjunto, como Grupo AES, não havendo qualquer expressão individual de vontade destas empresas. Fl. 8517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 20 Ao contrário, a vontade claramente expressa no Memorando de Entendimentos é do Grupo AES, por meio de sua controladora, e primeira empresa a figurar no Memorando, THE AES CORPORATION. Compreendida esta realidade, é possível corroborá-la analisando-se as assinaturas ao final do Memorando de Entendimento, onde a mesma pessoa que assina pela THE AES CORPORATION também assina pelas demais empresas do Grupo AES com sede nas Ilhas Virgens Britânicas e nas Ilhas Cayman. Reforça este entendimento o fato de que todas as empresas localizadas nas Ilhas Virgens Britânicas e nas Ilhas Cayman não passam de meras caixas postais, conforme se observa da leitura dos endereços na qualificação das empresas constante do Memorando, todas indicando "PO Box", e endereço localizado no Edifício do serviço postal local. (...) As empresas sediadas no Brasil, ainda que apresentem assinaturas de outras pessoas, também são meros instrumentos dos interesses da THE AES CORPORATION. Dentre estas empresas, a AES Tiete Empreendimentos Ltda, a AES Tiete Participações Ltda e a Energia Paulista Participações SA já foram analisadas em Capítulos anteriores, e também se comportam como braços dos interesses da THE AES CORPORATION, muitas vezes inclusive sendo utilizadas como empresas veículo, conforme descrito no Capítulo 6 deste Termo. A ELPA SA, por ser uma Companhia de capital aberto listada na Bovespa, apresenta uma estrutura mais complexa. Contudo, analisando em maior detalhe as operações da ELPA SA, incluindo Demonstrações Financeiras e Formulário de Referência apresentados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), verifica-se que a empresa não apresenta receita de operações próprias, obtendo tão somente resultados oriundos de equivalência patrimonial decorrente de participação societária na Eletropaulo Metropolitana. Esta análise demonstra que todas as empresas do Grupo AES, desde as meras holdings de "fachada" localizadas em "PO Box" em paraísos fiscais, até as empresas localizadas no Brasil, são meros instrumentos societários da THE AES CORPORATION. (...) O Memorando ainda prevê um pagamento inicial que deve ser feito pela AES Corp ao BNDES, no valor de 85 milhões de dólares, abrindo a possibilidade de que este pagamento seja efetivado por qualquer de suas subsidiárias. Resta claro, da leitura do Memorando, que a obrigação de pagar ali descrita é da AES Corp, podendo ser operacionalizada por meio de uma de suas subsidiárias, até porque, conforme já exaustivamente aqui demonstrado, a AES Corp exerce total controle Fl. 8518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 21 de todas as suas controladas, sendo algumas delas (as não operacionais) meros fantoches societários utilizados pela AES Corp. Cabe esclarecer, a este ponto, que o pagamento feito pela AES Corp ao BNDES foi, na realidade, a título de pagamento de dívida, para permitir o prosseguimento da reestruturação da dívida do Grupo AES no Brasil, que culminou pela conversão de dívida em participações societárias, tornando-se a BNDESPar detentora de 53,85% do capital do Grupo AES no Brasil, ficando a AES Corp com 46,15% do capital. Contudo, conforme descrito no Memorando, a maioria das ações ordinárias ficaram com a AES Corp (Grupo AES), sendo garantidos ao BNDES "alguns direitos", por meio de acordo de acionistas. A autoridade analisa as negociações e a coerência da reavaliação, assim como seus limites: Houve, portanto, uma transação efetiva envolvendo participações societárias do Grupo AES. Contudo, o efetivo vendedor das participações societárias foi a THE AES CORPORATION, e o efetivo comprador destas participações societárias é o BNDES, por meio de sua empresa de participações BNDESPar. O pagamento pelas participações societárias foi feito pelo BNDES por meio de conversão de dívidas em participações societárias, ou de renegociação de dívidas. Portanto, é compreensível, e até defensável, que haja uma reavaliação do Grupo AES como um todo, para que haja uma base monetária adequada para esta "venda" de participações societárias da AES Corp para a BNDESPar. Contudo, é essencial compreender e esclarecer que, no presente caso, o vendedor das participações societárias é de fato a THE AES CORPORATION, e o comprador é a BNDESPar. Caso, da reavaliação das empresas do Grupo AES tenha origem algum ágio, o único ponto legítimo para que este ágio se localize é, então, no comprador das participações societárias, ou seja, na BNDESPar. Contudo, não foi isto que se verificou. Muito ao contrário, o que se observa na reorganização societária do Grupo AES em 2003 é um conjunto estruturado e extremamente complexo de operações societárias em série, representando transação em etapas, mediante transferências de participações societárias entre empresas do Grupo AES, todas elas sob o mesmo controle societário da AES Corp, e sempre com valor acima do valor patrimonial, gerando 4 ágios dentro do próprio Grupo AES, que neste Termo denominamos ÁGIO BRASILIANA (Ágios 4, 5, 6 e 7). Portanto, os Ágios 4, 5, 6 e 7 (ÁGIO BRASILIANA) são, na realidade, uma coisa só, ou seja, um suposto sobrepreço aceito pelo BNDES, por meio da BNDESPar, na reestruturação da dívida do Grupo AES. Fl. 8519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 22 Este sobrepreço decorre, em parte, de mais valia de ativos, e assim deveria ser registrado no comprador, ou seja, na BNDESPar. Outra parcela decorre da apuração de intangíveis identificáveis, e outra parte ainda de intangíveis representados pelos contratos de concessão das empresas operacionais do Grupo AES. (negritamos) Ainda, atenta para as regras de reconhecimento do ágio: Além disso, a legislação tributária e as normas contábeis obrigam a mensuração dos ativos identificáveis, incluindo marcas e contratos de longo prazo, bem como a mais-valia de bens, o que foi injustificadamente descumprido pelo Grupo AES. O registro de ágios na forma de "goodwill" sem antes mensurar e segregar os ativos identificáveis não é aceito pela legislação tributária, e viola frontalmente as normas contábeis, demonstrando completo descaso do Grupo AES com o ordenamento jurídico em vigor, torcendo e moldando as normas em seu benefício ao arrepio do regramento positivo. (negritamos) Some-se que não houve a confusão patrimonial exigida legalmente para a dedutibilidade antecipada do ágio: Sendo assim, o que se verificou, de fato, foi um conjunto de operações internas ao Grupo AES movimentando participações societárias diretas ou indiretas da AES Tiete SA e da Eletropaulo Metropolitana, criando-se os ágios 4, 5, 6 e 7 (ÁGIO BRASILIANA) nestes movimentos. Não há necessidade de muito conhecimento técnico para compreender que tanto a AES Tiete SA quanto a Eletropaulo Metropolitana são empresas do setor de energia elétrica do Estado de São Paulo, a primeira geradora e a segunda distribuidora de energia, e encontram-se ambas em plena atividade. Portanto, não houve, em nenhum momento, extinção destas sociedades por incorporação efetiva. O que ocorreu foi a simulação, por parte do Grupo do Contribuinte, de um conjunto extremamente complexo de operações societárias, envolvendo incorporações de um infindável número de sociedades sem capacidade operacional própria, para fazer parecer que estariam atendidos os requisitos do art. 7' da Lei n' 9.532/1997 para amortização dos ágios gerados. (negritamos) Em tempo, aponta as desnecessárias e complexas operações, que seriam facilmente substituídas pela reavaliação em nível de controladores para concretização das operações para renegociação das dívidas: Sendo assim, para fins tributários, não há como persistir a transação em etapas, devendo-se considerar os efeitos tão somente das alterações substantivas efetivas entre o início e o final da operação complexa. E esta alteração é, conforme já relatado, a venda de participações societárias do Grupo AES, tendo como vendedor a THE AES CORPORATION e como comprador a BNDESPar. Fl. 8520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 23 Esta operação, assim considerada, se não maculada por fraude ou simulação, poderia gerar ágio na BNDESPar, não passível de amortização pelas empresas do Grupo AES em nenhuma hipótese, nem mesmo após as intrincadas operações societárias cuidadosamente engendradas entre 2003 e 2015. Por fim, ressalte-se que os ágios 4, 5, 6 e 7 foram indevidamente gerados no interior do Grupo Econômico do contribuinte, na Brasiliana Energia, quando na realidade, se fosse o caso, o ágio deveria estar localizado na BNDESPar. Ainda assim, mesmo indevidamente na Brasiliana Energia, os ágios 4, 5, 6 e 7 não são passíveis de amortização, visto que não houve incorporação (confusão patrimonial) envolvendo o real detentor das participações societárias e o emitente das participações societárias efetivas. (negritamos) Em seguida, a autoridade desenvolve as razões para demonstrar o indevido reconhecimento dos ágios 5, 6 e 7 sobre PL negativos, sem qualquer ágio pago ou devido. Demonstra, então, a falta de substância econômica nas reestruturações de 2003 a 2006, e explica: Novamente, cabe esclarecer que não há sentido em se reavaliar uma empresa holding intermediária. Uma reavaliação para fins de combinação de negócios deve levar em conta ativos efetivos. Sendo assim, uma reavaliação de uma holding é, na realidade, uma reavaliação de suas controladas operacionais. Sendo assim, a própria geração de "goodwill" em holdings procedida pelo contribuinte nas operações de 2003 é absurda. Os ativos efetivos são as empresas AES Tiete SA e Eletropaulo Metropolitana, e não as holdings Energia Paulista, ELPA e demais empresas envolvidas nas operações de 2003. Mas o objetivo de tudo isso fica claro ao analisar em conjunto as operações de 2003 e 2006: houve deliberada ação para gerar ágios na Brasiliana Energia, para que posteriormente a Brasiliana Energia, supostamente a líder do Grupo, fosse em 2006 incorporada por uma de suas subsidiárias em um pretenso novo processo de reorganização, criando a ilusão de atendimento aos requisitos para amortização dos ÁGIOS 6 e 7 que fazem parte do ÁGIO BRASILIANA na Energia Paulista, agora denominada Companhia Brasiliana. Portanto, o que se observa é simples: a criação de ágios simulados em 2003, e a criação de incorporações sem sentido em 2006, para dar a ilusão de ágios que pudessem ser amortizados. Contudo, direitos não subsistem sobre atos simulados e fraudes fiscais. Sendo assim, não há como prosperar a amortização de nenhuma parcela do ÁGIO BRASILIANA. Fl. 8521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 24 E, quanto às operações de 205 e 2016, destaca a utilização da empresa veículo efêmera, e de operações com o fim de transferir ágio para a ELETROPAULO METROPOLITANA. Enfim, resume: O ÁGIO ELPA aqui tratado se origina dos pagamentos efetivos, na aquisição de participações societárias, por um preço superior ao valor patrimonial das ações. Contudo, o adquirente de fato das participações societárias da Eletropaulo Metropolitana é o Grupo Light através dos investidores da Light Serviços de Eletricidade SA, e nunca a empresa veículo LightGas SA. Já os ÁGIOS 4, 5, 6 e 7 (ÁGIO BRASILIANA) se originaram de operações internas ao Grupo AES, na integralização de capital para criação da holding Brasiliana Energia em 2003, empresa esta que já em 2006 é incorporada por uma de suas subsidiárias. Contudo, estes ágios se originam no contexto de uma negociação efetiva de ações do Grupo AES como um todo, conforme Memorando de Entendimento entre a AES Corp e o BNDES, na qual a AES Corp transferiu à BNDESPar 53,85% do capital do Grupo. O fundamento econômico de parte dos ágios gerados é a “expectativa de rentabilidade futura” da empresa transacionada, que o contribuinte amortizou indevidamente durante vários períodos. (...) Observa-se, no presente caso concreto, que ÁGIO ELPA nasceu de compras efetivas de participações societárias, mas houve a utilização de empresas veículo ou empresas "receptáculo" para realizar, em substituição aos reais adquirentes (os investidores da Light Serviços de Eletricidade SA), as aquisições. Também foram realizadas sequências organizadas de reorganizações societárias de modo a simular as condições do Art. 386 do RIR/99 (ou do Art. 22 da Lei n' 12.973/2014 a partir de 2015), bem como transferir os ágios para empresas em que os indevidos benefícios tributários pudessem ser auferidos de acordo com a conveniência do contribuinte. Por outro lado, os ÁGIOS 4, 5, 6 e 7 (ÁGIO BRASILIANA) já nasceram maculados por uma complexa operação societária realizada em 2003, que em 2006 já foi completamente desfigurada. Estes ágios, tendo como pano de fundo a negociação entre AES Corp e BNDES, foram gerados em 2003 de forma indevida na Brasiliana Energia, tão somente para que a Brasiliana Energia pudesse ser em 2006 incorporada, revelando verdadeiro "ardil" para a geração e aproveitamento de amortização de ágio simulado. Fl. 8522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 25 Destaca que o registro dos laudos de avaliação nunca ocorreu, o que impede a verificação de veracidade, legitimidade e tempestividade. Reitera a utilização de simulação pela interposição de pessoa: No caso concreto, criou-se a aparência de que holdings intermediárias adquiriram e dividiam o capital da Eletropaulo Metropolitana e da AES Tiete SA, bem como criou-se a ilusão de um conjunto de ágios originando-se na criação da Brasiliana Energia. Contudo, as operações reais foram realizadas em 1998 pela Light Serviços de Eletricidade SA e seus investidores, e em 2003 entre AES Corp e BNDESPar, e nunca por holdings intermediárias do Grupo AES. As empresas veículo e empresas "receptáculo" relacionadas no Capítulo 7 não possuíam recursos financeiros para realizar as operações que realizaram. Elas compraram com dinheiro alheio, ou seja, recursos advindos da AES Corp, muitas vezes através de empresas sediadas em paraísos fiscais, sendo a AES Corp a verdadeira adquirente das participações societárias da AES Tiete SA. Já em 2003, a aquisição de participações societárias foi feita pela BNDESPar, que era a empresa que detinha os recursos financeiros necessários para renegociar as dívidas do Grupo AES no Brasil. As holdings intermediárias do Grupo AES não possuíam, nem antes de 2003, nem em 2003, e nem durante 2006 ou 2015, nem pessoal e nem recursos operacionais ou financeiros para realizar as negociações que se verificaram, e nem para honrar os compromissos assumidos, restando claro, que toda a negociação e todas as decisões, nas várias fases das reorganizações societárias, foram tomadas pela AES Corp e, a partir de 2003, também pela BNDESPar. Sendo assim, as empresas veículo e empresas "receptáculo" relacionadas no Capítulo 7, assim como as reorganizações societárias de 2003, 2006 e 2015 não passaram de meros artifícios na forma de interposta pessoa, adquirindo artificialmente participações societárias com dinheiro da AES Corp e da BNDESPar e sob ordem direta destas. Trata-se, portanto, de claro ardil no intuito de simular reiteradamente negócios que trariam benefício fiscal às operações do Grupo AES no Brasil. Sendo assim, resta clara a ocorrência de simulação por interposição de pessoa, que torna os atos jurídicos simulados inoponíveis ao Fisco, e impossibilitando aos contratantes alegar o ato simulado em sua defesa. E explica a autuação, qualificação da multa, e lançamento de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas. 1.3 VALORES INFORMADOS EM E.C.F. E LANÇAMENTOS DE OFÍCIO ANTERIORES A autoridade explicita a existência de outras ações fiscais cujos resultados influíram na quantificação do presente lançamento: Fl. 8523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 26 Verificou-se que o contribuinte foi cientificado em 2020 de auto de infração referente à constituição de crédito tributário de IRPJ e CSLL (e outros reflexos) incidentes sobre perdas não técnicas que deveriam ter sido adicionadas ao lucro real nos anos calendário 2017 e 2018. Este auto de infração é controlado pelo processo 15746.720296/2020-94. A matéria tratada no referido auto de infração não tem relação com a matéria tratada no presente Termo de Verificação Fiscal, mas o processo 15746.720296/2020-94 alterou o lucro real e a base de cálculo da CSLL do contribuinte para os anos-calendário 2017 e 2018. Em razão deste fato, o lucro real e a base de cálculo da CSLL antes do lançamento (descrita como Base Declarada) para os anos-calendário 2017 e 2018 foi extraída da reconstituição do lucro realizada no auto de infração de que trata o processo 15746.720296/2020-94. Já para o ano-calendário 2019, o lucro real e a base de cálculo da CSLL antes do lançamento foi extraída da E.C.F. apresentada pelo contribuinte. Quanto à compensação de prejuízos de períodos anteriores, estes ainda podem ter sido utilizados em parcelamentos especiais não controlados nos sistemas da RFB, razão pela qual não é possível atestar a certeza de tais valores, impossibilitando sua utilização de ofício. Não foram identificadas compensações de prejuízos de períodos anteriores realizadas pelo contribuinte em E.C.F. nos anos-calendário 2017 a 2019. No cálculo da multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL por estimativa, foram descontados os valores da mesma multa já cobrados no auto de infração de que trata o processo 15746.720296/2020-94 para os anos-calendário 2017 e 2018. Cientificada do lançamento, a contribuinte impugnou a exação, fls. 07608/07733, com os argumentos citados na decisão recorrida, fls. 08111/081119, conforme abaixo: 2.1 PRELIMINARES 2.1.1 NULIDADE - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO – EXTRAPOLAÇÃO DA AUTUAÇÃO FISCAL Inicia por requerer a desconsideração dos ágios 1, 2, 3, 6 e 7, informados em diligência pela AES, anterior controladora, dado que somente os ágios 4 e 5 estariam contidos no lançamento, e somente estes podem constar como fundamento para as acusações: ... os ágios “1”, “2”, “3”, “6” e “7”, informados em procedimento de diligência pela antiga controladora da Impugnante (“AES”), e indevidamente mencionados no TVF pela Autoridade Fiscal, não guardam qualquer relação com os valores debatidos no presente processo, razão pela qual deverão ser desconsiderados pela Turma Julgadora. Fl. 8524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 27 Ademais, tal equívoco na fundamentação do lançamento denota desde já que o TVF e as acusações fiscais nele contidas quanto ao Ágio Brasiliana (existência de sociedade veículo, ausência de confusão patrimonial, PL negativo, etc.) estão baseados em uma compreensão equivocada dos fatos e em operações e ágios que sequer são objeto dos autos de infração. Assim sendo, quando a Autoridade Fiscal não procedeu à devida investigação dos fatos, o que acaba por afrontar o disposto no artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional (“CTN”) (...) Portanto, constatado que a Autoridade Fiscal formalizou o TVF furtando-se do seu dever legal de fundamentação, isto é, sem o devido aprofundamento nos fatos e documentos apresentados, requer a Requerente que esta C. Turma Julgadora reconheça a nulidade do lançamento fiscal. 2.2 DIREITO 2.2.1 OPERAÇÕES EFETIVAMENTE REALIZADAS E A LEGITIMIDADE DOS ÁGIOS E POSTERIOR APROVEITAMENTO DAS SUAS DEDUTIBILIDADES FISCAIS Passa a revisitar o histórico das operações, com vistas a demonstrar o atendimento aos requisitos legais para o aproveitamento dos ágios. 2.2.1.1 ÁGIO ELPA – DA AQUISIÇÃO DA IMPUGNANTE EM LEILÃO PÚBLICO DE PRIVATIZAÇÃO PELA LIGHTGAS Destaca, do processo, a prévia elaboração de laudo por peritos independentes, no qual se baseou a aquisição de 29,80% de suas ações, pela AES ELPA (então LIGHTGAS), com reconhecimento de ágio por expectativa de rentabilidade futura no montante de R$ 1.378.394.310,86. Quanto aos recursos, esclarece: Por fim, cumpre-se se esclarecer desde já que os recursos utilizados para a aquisição da Impugnante foram obtidos pela LightGas tanto a partir do aumento do seu capital social pelos seus acionistas, quanto em empréstimo realizado com o BNDES (Doc. 02), o qual será abordado mais à frente, uma vez que foi uma das causas que levou às reestruturações societárias que geraram o Ágio Brasiliana e possibilitaram a amortização do Ágio Elpa ora abordado. (negritamos) E conclui: Feitos esses breves esclarecimentos, verifica-se desde já que o Ágio Elpa (i) se deu entre partes independentes, (ii) em operação de aquisição de ações em leilão público, em contexto de privatização de empresa pública; e (iii) com efetivo sacrifício patrimonial, sendo devidamente contabilizado na empresa que dispendeu recursos para a aquisição do investimento (LightGas – atual AES Elpa). 2.2.1.2 ÁGIO BRASILIANA – DAS OPERAÇÕES QUE GERARAM OS ÁGIOS DENOMINADOS ÁGIO BRASILIANA Fl. 8525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 28 Prosseguindo o histórico, explica que o segundo ágio deriva da operação anterior e tem como objeto parcela das suas ações anteriormente adquiridas em leilão público em 1998, e outras ações compradas do próprio BNDES em 2000, mas cuja dívida com o banco não foi adimplida: Entretanto, em decorrência do repentino e relevante aumento do dólar, mesmo com a postergação do pagamento negociado com o BNDES, em 31.01.2003, a AES Elpa não efetuou o pagamento no valor de equivalente a aproximadamente US$ 85.000.000,00, o que configurou uma situação de inadimplemento perante o BNDES, acarretando o vencimento antecipado de todo o saldo devedor do financiamento, dentre outras implicações. Da mesma forma, em 28.02.2003, a AES Transgás não efetuou o pagamento no valor de US$ 329.500.000,00, relativo à parcela de preço de compra das ações preferenciais de emissão da Impugnante, configurando uma situação de inadimplência perante o BNDESPar, o que também acarretou o vencimento antecipado da referida operação. Nesse contexto, em setembro 2003, o Grupo AES iniciou negociação para reestruturar as dívidas que as referidas empresas do Grupo, LightGas (atual AES Elpa) e AES Transgás, detinham com o BNDES. Naquele momento a LightGas/Elpa e a Transgás somavam dívidas com o BNDES de aproximadamente US$ 1.200.000.000,00, sem incluir as correções monetárias e multas por atraso nos pagamentos. (...) Nesse contexto, a Tours Holding S/A (Brasiliana Energia S/A): recebeu 88,20% das ações da LightGas (atual AES Elpa), avaliada por R$ 133.057.101,60. À época, o patrimônio líquido da LightGas (atual AES Elpa) era negativo e, proporcionalmente, representava R$ 488.365.000,00, resultando no reconhecimento de R$ 621.421.724,14 como ágio por rentabilidade futura; recebeu 4,44% das ações da Impugnante, avaliada pelo valor de R$ 138.407.332,60. A Impugnante tinha um patrimônio líquido proporcional de R$ 97.351.000,00 resultando no registro de ágio no montante de R$ 41.056.000,00; e assumiu a dívida no valor de R$ 2.013.403.010,69 da AES Transgás e a dívida no valor de R$ 2.071.985.655,84 da AES Elpa junto ao BNDES. O BNDES converteu parte do crédito detido contra a Tours Holding S/A (Brasiliana Energia S/A) em aporte de capital em 2006. Então, explica que a AES optou por transferir as participações societárias na ELPA e ELETROPAULO com base em valor de mercado, com base em laudos de avaliação contratados pelo BNDES para a operação: Destaca-se que a contribuição feita na Brasiliana por meio da participação societária na LightGas/Elpa e na EP SP foi feita com base em seus valores de Fl. 8526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 29 mercado, determinados de acordo com os laudos de avaliação preparados por um avaliador independente contratado pelo BNDES para a operação. A opção de contribuir referidos ativos por valor de mercado teve um propósito claro: o fato de que o BNDES (um terceiro) muito provavelmente se tornaria acionista da Brasiliana, convertendo parte de seus créditos em ações. Por conta disso, a AES pretendeu fazer com que a Brasiliana tivesse patrimônio líquido o mais próximo possível de seu valor de mercado. Destaca-se, inclusive, que o valor de mercado da LightGas/Elpa e da EP também foi analisado pelo BNDES. Inclusive foi o BNDES quem solicitou o laudo de avaliação da EP SP, sociedade operacional de destaque do Grupo AES. E encerra por explicar que “a operação de incorporação de possibilitou a amortização do ágio ocorreu mais de 13 anos após o início da reestruturação da dívida. 2.2.1.3 DA AMORTIZAÇÃO DOS ÁGIOS ELPA E BRASILIANA EM DECORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS REALIZADAS EM 2003, 2006, 2015 E 2016 Explica a amortização operada a partir de 2017: (i) As parcelas do Ágio Elpa e Ágio Brasiliana que já haviam sido amortizadas para fins contábeis (sem impacto fiscal), passaram a ser amortizadas para fins fiscais no período de 5 anos (R$ 862.824.445,19 para o Ágio Elpa e R$ 354.420.019,86 para o Ágio Brasiliana); (ii) As parcelas do Ágio Elpa e Ágio Brasiliana que ainda não haviam sido amortizadas para fins contábeis, passaram a ser amortizadas para fins fiscais de acordo com o prazo remanescente da concessão pública detida pela Impugnante (R$ 515.569.865,67 para o Ágio Elpa e R$ 308.057.972,59 para Ágio Brasiliana); e (iii) O valor total da amortização não ultrapassou o limite estabelecido na legislação tributária (ou seja, 1/60). 2.2.2 EMPRESAS VEÍCULO Com relação às empresas veículo, rechaça a economia tributária como único papel, ao explicar que a LIGHTGAS participou do leilão público, com o aval da administração pública. Em seguida, a reorganização societária tendo a BRASILIANA como eixo foi prevista no memorando de entendimentos pactuado com o BNDES. Some-se que a LIGHTGAS teve seu capital aberto na Bolsa de Valores do Estado de São Paulo - BOVESPA, encerrando por vez a acusação que a resumiria ao papel de empresa veículo com única finalidade de economia tributária. Reitera o grande intervalo entre as operações, o que descartaria a qualificação da empresa como veículo. Complementa com desenvolvimento sobre a inexistência de previsão legal para a necessidade de propósito negocial. Fl. 8527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 30 E conclui: Portanto, as operações da magnitude das analisadas no processo em questão (privatização e reestruturação de dívida com instituição pública), envolvendo uma série de entes públicos (Estado de São Paulo, BNDES, e diversos órgãos regulatórios ANEEL, CVM, e outros) jamais poderiam ser tidas como simuladas ou sem propósito negocial, razão pela qual não merece prosperar a exigência fiscal ora debatida. Em adição, sustenta a conformidade dessas empresas com a natureza das empresas holding, e que a amortização do ágio seria um incentivo fiscal cuja concessão seria a absorção do patrimônio que hospeda o ágio, o que foi cumprido. Logo, haveria ocorrido a confusão patrimonial necessária para a amortização pretendida. 2.2.3 CONSIDERAÇÃO DO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO PARA APURAÇÃO DO ÁGIO BRASILIANA A SER AMORTIZADO O impugnante revisita o regramento para cálculo do ágio, demonstrando que o patrimônio líquido negativo deve integrar para fins de determinação dos valores: Portanto, está claro que a interpretação fiscal de que o “patrimônio líquido” – termo contido no texto legal que trata do ágio – deverá ter necessariamente uma expressão positiva, não se encontra prevista na legislação de regência, nesse sentido, podendo o patrimônio líquido apresentar valor positivo, nulo ou negativo. Neste sentido, à luz do exposto, requer a Impugnante seja revisto o entendimento fiscal, com a consequente consideração do valor do patrimônio líquido negativo para fins de apuração do Ágio Brasiliana. (negritamos) 2.2.4 FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA DO ÁGIO BRASILIANA No tocante à segregação e classificação das parcelas que compõem o ágio, o impugnante defende que a legislação à época deixaria à decisão integral do adquirente o fundamento econômico escolhido. Complementa com o entendimento que a Lei nº 12.973/14 conferiu caráter residual ao ágio baseado na expectativa de rentabilidade futura, mas não antes. 2.2.5 ÁGIO INTERNO Insurge-se contra a interpretação de que o ÁGIO BRASILIANA corresponderia a ágio interno, dado que a reestruturação que seguiu teve inclusão de parte independente integrante da administração pública federal. Defende legalidade do ágio interno, sob argumento de que não existiria vedação legal antes da Lei nº 12.973/2014. E sustenta que houve efetiva aquisição, dado que ocorreu aumento de capital, em operação com obrigações “idênticas à de um vendedor”. Fl. 8528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 31 2.3 CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AO APROVEITAMENTO FISCAL DO ÁGIO Defende que foram cumpridos os requisitos existentes à época dos fatos: Neste contexto, para que fosse possível a amortização fiscal do ágio, deveriam ser preenchidos os seguintes requisitos: (i) aquisição, pela pessoa jurídica, de participação societária com ágio; (ii) arquivamento do comprovante de que o ágio teve como fundamentação econômica a expectativa de rentabilidade futura do investimento; e (iii) absorção do patrimônio da investida em virtude de fusão, cisão ou incorporação (ou a absorção da investidora pela investida). Aplicando-se as aludidas normas ao presente caso concreto, tem-se, desde já, que os requisitos legais para registro e amortização do Ágio Elpa e do Ágio Brasiliana foram integralmente cumpridos Adiciona que a utilização de empresas veículo seriam aceitas para o fim de tornar válida a amortização fiscal do ágio, com base nas orientações gerais à época dos fatos, o que deve ser considerado sob a ótica da segurança jurídica. Considera que a ingerência do fisco foi descabida, a sendo inclusive em contexto de intencional economia tributária, ferindo-lhe o direito de auto-organização: ... os negócios jurídicos analisados nesses autos foram todas realizadas nos exatos termos do que dispõe a legislação fiscal e, além disso, estão efetivamente inseridas em um contexto econômico de aquisição de participação societária em leilão público de privatização, renegociação de dívidas e simplificação societária e administrativa, não tendo sido implementadas, simplesmente, com o objetivo de gerar qualquer economia fiscal. Contudo, mesmo que as operações abordadas tivessem tal objetivo, o que se alega apenas a título argumentativo, ainda assim não haveria como prevalecer a exigência fiscal. Isso porque, a otimização da atuação empresarial passa, necessariamente, pela redução de despesas tributárias, que tem por fundamento o direito que o contribuinte detém de não ser obrigado a sofrer uma carga tributária maior quando existe uma opção fiscal mais econômica, autorizada pelo próprio ordenamento jurídico. (negritamos) 2.3.1 INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO ADQUIRIDA COM ÁGIO Reitera a conformidade das operações, sobretudo na transferência dos ágios acompanhando as respectivas participações societárias, compreendendo a falta de vedação pelo artigo 386 do RIR/99: Assim, conclui-se que o fato de não existir lei que autorize expressamente a transferência do ágio não significa que isto seja vedado; porém, o fato de não haver lei que proíba tal operação representa, sim, a possibilidade de sua implementação. (...) Fl. 8529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 32 Pelo contrário: a lógica da permissão da dedutibilidade do ágio, fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, nas hipóteses de cisão, fusão e incorporação, nada mais é do que o reconhecimento de que o ágio deverá, sempre, acompanhar o investimento que lhe é subjacente – o qual justificou seu pagamento. Explica-se: o valor pago com base na expectativa de rentabilidade futura, como ocorreu nos presentes autos, está intrinsecamente associado à expectativa de lucros futuros gerados por determinado investimento, motivo pelo qual a sua amortização dar-se-á em contrapartida dessa expectativa de lucros a serem gerados. (...) De fato, o ágio somente existe em função do ativo que é a ele subjacente. Trata- se de um acessório (ágio) que necessariamente deve seguir o principal (investimento). A sua amortização, como mencionado, decorre do fundamento econômico a ele subjacente. 2.3.2 DO EQUÍVOCO DA AUTORIDADE FISCAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO OU PROTOCOLO DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO Descartam os impugnantes o comentário tecido no TVF, que a falta de registro em cartório ou perante a administração tributária dos laudos lhes retiraria a presunção de legitimidade, dada a falta de previsão legal para os períodos analisados. 2.3.3 IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS - ARTIGO 116 DO CTN Defendem que a desconsideração dos negócios jurídicos efetuada pela autoridade fiscal corresponde a indevida aplicação do parágrafo único do artigo 116 do CTN. 2.3.4 IMPOSSIBILIDADE DE ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL DAS DESPESAS CONSIDERADAS COMO NÃO DEDUTÍVEIS PELA FISCALIZAÇÃO Apontam a falta de previsão legal para as glosas relacionadas à CSLL. 2.3.5 INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NAS OPERAÇÕES EM QUESTÃO: DA INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA Argumenta que não houve qualquer fraude, eis que não houve qualquer ato com comprovada má fé, no intuito de prejudicar ou fraudar alguém: No presente caso, nenhuma destas condutas foi verificada, tendo em vista que a Impugnante: (i) prestou informações e forneceu todos os documentos solicitados à Fiscalização, sem retardar, impedir, atrapalhar, nem confundir o trabalho fiscal. De fato, em momento algum do TVF a Autoridade Fiscal alegou que a Impugnante teria deixado de prestar alguma informação ou esclarecimento no curso do procedimento fiscalizatório. Fl. 8530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 33 (ii) registrou, arquivou e submeteu à análise todos os atos societários nos órgãos de registro competentes. Com efeito, também em relação a este ponto, a Autoridade Fiscal em momento algum do TVF buscou sustentar que, no caso concreto, teriam deixado de ser registrados, arquivados ou cumprido qualquer outro requisito relativo às operações societárias perante os órgãos competentes. Em conclusão: quem age de má fé, perpetra fraude, oculta fatos geradores de tributos, de modo que quem quer sonegar tributo certamente não é aquele que (i) leva a registro todos os atos societários relacionados à operação;(ii) apresenta todas as informações ao Fisco Federal, por meio das declarações e obrigações acessórias; (iii) presta todos os esclarecimentos requeridos pela Fiscalização; e (iv) oferece à Fiscalização todos os documentos necessários à investigação, como ocorreu no presente caso e se infere da mera leitura do TVF. Neste contexto, afirma que a acusação de simulação requer prova. 2.3.6 VEDAÇÃO AO CONFISCO Aduz, então, o caráter confiscatório da multa qualificada, em clara inconstitucionalidade. 2.3.7 IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA ISOLADA EM RAZÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL POR ESTIMATIVA Quanto à multa isolada, sustenta sua impossibilidade de lançamento após encerramento do período de apuração, assim como ser indevida a cumulação das multas isolada e de ofício. 2.3.8 IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS MULTAS EM CASO DE DÚVIDA Requer a exoneração da penalidade no caso de decisão não unânime. 2.3.9 COMPENSAÇÕES INDEVIDAS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL NO ANO DE 2019 – AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÕES DE SALDOS INEXISTENTES Exonerada a exigência, requer o restabelecimento dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. A DRJ analisou a impugnação e proferiu sua decisão, pela improcedência. Cientificada em 16/11/2022, fls. 08163, a contribuinte apresentou seu recurso, em 12/12/2022, fls. 08164/08300. Inicia suas alegações afirmando que há vício na decisão recorrida, motivo de sua nulidade, devido a suposta ausência de fundamentação, já que a decisão teria desconsiderado o contexto fático da autuação e não teria se manifesta sobre os argumentos constantes da impugnação, fls. 011 do recurso. Afirma que o acórdão somente transcreveu trechos da autuação. Fl. 8531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 34 Aduz que em sua defesa, 120 páginas, descreveu, com detalhes, as operações que levaram ao surgimento/e posterior aproveitamento fiscal: Do Ágio Elpa, cuja origem se deu na aquisição de suas ações pela LightGas em um leilão de privatização; e Do Ágio Brasiliana (formado por 2 ágios — e não 4, conforme equivocadamente defendido pela Autoridade Fiscal), decorrente de operações realizadas nos idos de 2003 para renegociação/reestruturação da dívida do Grupo AES no Brasil. Alega que quanto ao Ágio Elpa demonstrou: Que foram cumpridos todos os requisitos previstos na legislação; A imprescindibilidade das sociedades LightGas, Brasiliana e Nova Brasiliana nas estruturas, sociedades essas que não são meras "empresas veículo-, sem "propósito negocial-, utilizadas, apenas e tão somente, para transportar os ágios à Recorrente (a contrário sensu do que sustenta o TVF, genericamente ratificado pelo acórdão recorrido); Mesmo que essas entidades tivessem sido empregadas, efetivamente, como instrumento para a aquisição do controle (direto/indireto) da Recorrente, seriam classificadas como holdings, cuja utilização não é vedada e jamais poderia ser enquadrada como planejamento tributário abusivo; O ágio não havia sido utilizado/consumido como custo na apuração de supostos ganhos de capital em operações anteriores. Afirma que alegou que essa acusação fiscal não possui qualquer embasamento e trata-se de uma presunção da Autoridade Fiscal, haja vista que essa sequer procedeu à análise da contabilidade das sociedades envolvidas para efetivamente apurar se (não) houve o aproveitamento dos montantes integralizados como custos; Parcela relevante dos recursos utilizados pela LightGas para a aquisição das ações da Recorrente tiveram origem em um empréstimo realizado com o BNDES, de modo que, ao menos essa porcentagem, não comporia, em nenhuma hipótese, o custo de aquisição da Light S.A. ou de seus acionistas. Alega que a decisão recorrida sequer cita a questão do ágio ELPA, em suas 40 páginas de voto, somente tecendo argumentações sobre o ágio BRASILIANA, o que demonstra, claramente, a nulidade da decisão recorrida. Afirma que quanto ao ágio BRASILIANA também ocorreu vício na decisão, pois a decisão recorrida se limitou, em quatro parágrafos, a reproduzir de forma genérica e até mesmo confusa, as ideias trazidas pela Autoridade Fiscal no TVF. Afirma que a decisão recorrida não enfrentou seus argumentos, utilizados para refutar a acusação fiscal, nos seguintes pontos:  Formação dos ágios; Fl. 8532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 35  Necessidade das estruturas utilizadas (que afasta as acusações de que as sociedades seriam meros "veículos" utilizados para a transferência dos investimentos);  Classificação dessas sociedades como holdings;  Ausência de consumo, em duplicidade, do Ágio Elpa;  Necessidade de consideração do patrimônio líquido negativo quanto ao Ágio Brasiliana, que não se trata de um ágio formado intragrupo (ágio interno). Informa que o que há, de forma bastante sucinta, é a ratificação das teses defendidas pela Autoridade Fiscal no que respeita à acusação de ágio interno (fls. 58/61 do acórdão recorrido) e sobre a suposta impossibilidade de utilização de empresas veículo (fl. 61), sem conexão com o caso concreto. E só. Afirma que não há na decisão recorrida subsunção do fato à norma, não há enfrentamento das alegações, o que demonstra a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa. Soma que a decisão não se manifesta sobre seu argumento de que mesmo que as operações abordadas tivessem sido implementadas com o objetivo de gerar uma economia fiscal — o que definitivamente não aconteceu, de acordo com o contexto exposto ao longo da defesa — , os autos de infração seriam improcedentes, pois a otimização da atuação empresarial passa pela redução lícita de despesas tributárias. Apesar de contestar a acusação fiscal sobre a obrigatoriedade de protocolo/registro dos laudos de avaliação com base em expectativa de rentabilidade futura a decisão recorrida não enfrenta a questão. Destaca que outro argumento presente na impugnação e não enfrentado pela decisão recorrida é a de que a desconsideração das operações que resultaram no aproveitamento fiscal do Ágio Elpa e do Ágio Brasiliana, tal como pretendido pela Autoridade Fiscal, corresponderia a uma indevida aplicação do parágrafo único, do artigo 116 do Código Tributário Nacional. Aduz que, equivocadamente, a decisão recorrida manteve a multa qualificada por um simples resumo dos argumentos da acusação fiscal, sem enfrentar seus argumentos, já que o agravamento da multa demanda a comprovação da ocorrência de um ilícito doloso, que se subsuma às hipóteses previstas pela legislação, o que, definitivamente, não foi observado pela Turma Julgadora. Salienta que apesar dos argumentos que trouxe na impugnação a decisão recorrida não se manifestou sobre:  CSLL (tópico "111.4" da 1mpugnação);  Multas isoladas por recolhimento a menor de estimativas mensais de 1RPJ e CSLL (tópicos "111.7" e "111.8"); Fl. 8533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 36  Utilização/compensação de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL referentes a períodos anteriores. Afirma que a decisão não enfrentou matérias fáticas e jurídicas constantes da impugnação, cerceando seu direito de defesa. Destaca que caso a Turma Julgadora tivesse se debruçado sobre os argumentos apresentados pela Recorrente em sua Impugnação, de certo a autuação fiscal teria sido corretamente cancelada — o que merece reforma por meio do provimento do presente Recurso Voluntário, com a decretação de nulidade da decisão de 1a instância administrativa por este Colegiado. Ressalta que a legislação regente (Art. 31, Decreto 70.235/1972) é clara em estabelecer que a decisão emanada pela Turma Julgadora deve conter expressamente todas as razões de defesa suscitadas pela Recorrente. Trata-se, portanto, de um requisito indispensável à garantia do devido processo e ao seu processamento. Afirma que assim também dispõe o Art. 489, do CPC, a Doutrina e a jurisprudência administrativa citada. Requer, por fim, a nulidade da decisão recorrida, a fim de que nova decisão seja prolatada, para que se resguarde seu direito à defesa e ao contraditório. A recorrente inicia seus argumentos, quanto ao mérito, alegando que as operações foram efetivamente realizadas, de forma legítima, devendo os ágios serem declarados dedutíveis. Nesse sentido, quanto ao ágio ELPA, alega que:  A aquisição ocorreu por leilão público, para a privatização da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (ora Recorrente), tendo a empresa LightGas saído vencedora;  Foram adquiridos 74,88% das ações ordinárias da recorrente (equivalente a 29,80% do seu capital total), de propriedade das mencionadas vendedoras, pelo preço total de R$ 2.026.73 2.419,60;  Antes do leilão foi elaborado Laudo de Avaliação por peritos independentes, no qual restou demonstrado que o valor econômico total da Recorrente, em dezembro de 1997, seria de R$ 7.031.807.000,00, calculado com base em análise de fluxo de caixa (fls. 1.785 a 1.820 dos autos);  Com base no Laudo de Avaliação, a LightGas (atual AES Elpa) fixou oferta para a aquisição do mencionado investimento de 29,80% das ações da Recorrente em R$ 2.026.73 2.000,00, parcela da qual representou, ao fim, ágio por expectativa de rentabilidade futura no montante de R$ 1.378.394.310,86;  Ressalta que a LightGas (atual AES Elpa) era uma subsidiária da Light S.A., a qual, por sua vez, tinha como acionistas os Grupos AED, EDF, Houston e CSN, bem como a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e o BNDES Participações S.A. (BNDESPar); Fl. 8534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 37  Destaca que os recursos utilizados para a aquisição da Recorrente foram obtidos pela LightGas tanto a partir do aumento do seu capital social pelos seus acionistas, quanto em empréstimo realizado com o BNDES (Doc. 02 da Impugnação), o qual será abordado mais à frente, uma vez que foi uma das causas que levou às reestruturações societárias que geraram o Ágio Brasiliana e possibilitaram a amortização do Ágio Elpa ora abordado;  Informa que após a aquisição da Recorrente pela LightGas, uma reestruturação para fins de simplificação da estrutura societária foi realizada de modo a permitir que o Grupo AES se tornasse a único controlador da Recorrente, enquanto o controle societário sobre a Light S.A. foi transferido para o Grupo EDF;  Assim, defende que o Ágio Elpa (i) se deu entre partes independentes, (ii) em operação de aquisição de ações em leilão público, em contexto de privatização de empresa pública; e (iii) com efetivo sacrifício patrimonial, sendo devidamente contabilizado na empresa que dispendeu recursos para a aquisição do investimento (LightGas — atual AES Elpa). Já quanto ao ágio BRASILIANA alega que:  Esse Ágio corresponde àquele registrado por ocasião da restruturação societária realizada pela AES em 2003, em razão da renegociação de dívidas com o BNDES;  Em 1998, o Grupo AES, na figura da LightGas Ltda. (atual AES Elpa), tomou empréstimo com o BNDES, com a finalidade de participar do processo de privatizações do setor elétrico, mediante a aquisição da Recorrente em leilão público, empréstimo de R$ 1.013.366. 210,00, vinculado à variação do dólar;  Em 26/01/2000, a empresa AES Transgás Empreendimentos S.A., pertencente ao Grupo AES, adquiriu 14.892.900.000 ações preferenciais da Recorrente pertencentes ao BNDES, em leilão (Oferta Pública de Venda) realizado na BOVESPA. O pagamento por parcela dessas ações foi realizado à vista, ficando pactuado que a maioria seriam liquidadas financeiramente a termo (prazo — operação a termo), observando-se o cronograma de pagamentos previsto no Edital publicado em 19/01/2000;  Em 15/05/2000, nova aquisição foi realizada pela AES Transgás, mediante Oferta Pública de Compra de ações preferenciais da Recorrente, adquirindo, com pagamento a prazo, ações detidas pelo BNDESPar, nas mesmas condições daquelas detidas no leilão anterior de 26/01/2000.  Aduz que, em decorrência do repentino e relevante aumento do dólar, mesmo com a postergação do pagamento negociado com o BNDES, em 31/01/2003, a AES Elpa não efetuou o pagamento no valor de equivalente a aproximadamente US$ 85.000.000,00, o que configurou uma situação de inadimplemento perante o BNDES, acarretando o vencimento antecipado de todo o saldo devedor do financiamento, dentre outras implicações; Fl. 8535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 38  Da mesma forma, em 28/02/2003, a AES Transgás não efetuou o pagamento no valor de US$ 329.500.000,00, relativo à parcela de preço de compra das ações preferenciais de emissão da Recorrente, configurando uma situação de inadimplência perante o BNDESPar, o que também acarretou o vencimento antecipado da referida operação;  Nesse contexto, em setembro 2003, o Grupo AES iniciou negociação para reestruturar as dívidas que as referidas empresas do Grupo, LightGas (atual AES Elpa) e AES Transgás, detinham com o BNDES. Naquele momento a LightGas/Elpa e a Transgás somavam dívidas com o BNDES de aproximadamente US$ 1.200.000.000,00, sem incluir as correções monetárias e multas por atraso nos pagamentos;  Importante destacar que referida negociação e consequente reestruturação societária restaram formalizadas em Memorando de Entendimentos celebrado entre o Grupo AES e o Sistema BNDES (entendido como BNDES e BNDESPAr);  Com base na referida renegociação da dívida, conforme consta no Memorando de Entendimentos, em 22/12/2003, foi aprovado aumento de capital da Tours Holding S/A, posteriormente denominada Brasiliana Energia S/A, subscrito por meio do aporte das ações da LightGas (atual AES Elpa) e das ações da Recorrente na referida sociedade;  Nesse contexto, a Tours Holding S/A (Brasiliana Energia S/A):  recebeu 88,20% das ações da LightGas (atual AES Elpa), avaliada por R$ 133.057.101,60. À época, o patrimônio líquido da LightGas (atual AES Elpa) era negativo e, proporcionalmente, representava R$ 488.365.000,00, resultando no reconhecimento de R$ 621.421.724,14 como ágio por rentabilidade futura;  recebeu 4,44% das ações da Recorrente, avaliada pelo valor de R$ 138.407.332,60. A Recorrente tinha um patrimônio líquido proporcional de R$ 97.351.000,00 resultando no registro de ágio no montante de R$ 41.056.000,00; e  assumiu a dívida no valor de R$ 2.013.403.010,69 da AES Transgás e a dívida no valor de R$ 2.071.985.655,84 da AES Elpa junto ao BNDES. O BNDES converteu parte do crédito detido contra a Tours Holding S/A (Brasiliana Energia S/A) em aporte de capital em 2006.  Ressalta que a contribuição feita na Brasiliana por meio da participação societária na LightGas/Elpa e na EP SP foi feita com base em seus valores de mercado, determinados de acordo com os laudos de avaliação preparados por um avaliador independente contratado pelo BNDES para a operação;  Efetivaram a opção de contribuir referidos ativos por valor de mercado;  O valor de mercado da LightGas/Elpa e da EP também foi analisado pelo BNDES; Fl. 8536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 39  Em 30/09/2006 houve a incorporação da Brasiliana Energia S/A (antiga denominação de Tours Holding S/A) pela AES Transgás;  Em 31/10/2006, ocorreu a incorporação da AES Transgás pela Energia Paulista Participações S/A, posteriormente denominada Companhia Brasiliana de Energia;  Em 21/09/2015 houve a cisão da Companhia Brasiliana de Energia, com versão do patrimônio cindido à Brasiliana Participações S/A, que passou a deter o investimento na Recorrente e na AES Elpa S/A, juntamente com o respectivo ágio:  No final de 2016 o Grupo AES e o BNDES realizaram uma reestruturação societária com o objetivo de:  simplificar a estrutura societária e organizacional, reduzindo custos com gestão, auditoria externa e publicação de demonstrações financeiras;  reduzir o nível de endividamento da Recorrente e melhorar sua liquidez financeira;  aumentar a liquidez dos investimentos detidos pelos acionistas da AES Elpa na Recorrente;  aumentar a liquidez para os acionistas minoritários do AES Elpa; e  aumentar a eficiência no processo de tomada de decisão relacionado à Recorrente;  Em 23/11/2016 houve a cisão parcial da AES Elpa (antiga LightGas), com a incorporação do acervo cindido pela Recorrente, compreendendo o investimento detido pela empresa na Recorrente e o Ágio Elpa;  Em 23/11/2016 houve a cisão da Brasiliana Participações S/A, juntamente com o respectivo ágio, sendo a parcela cindida incorporada pela Nova Brasiliana Participações S/A;  Por fim, a Nova Brasiliana Participações S/A é incorporada pela Recorrente. Ou seja, a operação de incorporação que possibilitou a amortização do ágio ocorreu mais de 13 anos após o início da reestruturação da dívida. Como se vê, o BNDESPar tornou-se titular de ações ordinárias e preferenciais de emissão da Brasiliana Participações representativas de mais de 50% do capital social total desta companhia. Menciona que para fins do artigo 20 do Decreto-Lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014, a mera aquisição de participação societária, ainda que não haja aquisição do controle, é suficiente para que o contribuinte desdobre o custo de aquisição de investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido em ágio por rentabilidade futura, o que torna indevida a alegação feita pela Autoridade Fiscal, fls. 017, do TVF, de que o controle acionário permaneceu com a AES Corp, por deter a maioria das ações com direito a voto, pois esse fato não altera em nada a possibilidade de registro do ágio na operação. Fl. 8537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 40 Afirma que o Ágio BRASILIANA foi registrado no contexto/nível do aumento de capital da Brasiliana, com ações da Recorrente e da Lightgas/Elpa (ágios 4 e 5 apontados na diligência realizada junto ao Grupo AES). Logo, conclui-se: a) As sociedades apontadas nos itens 7.2 (Energia Paulista Participações S.A.), 7.3 (AES Tiete Participações S.A.) e 7.4 (AES Brazilian Energy Holdings SA) do TVF nada tem a ver com o registro e amortização do Ágio Brasiliana. Ou seja, sua qualificação como empresas veículo retrata o vício de fundamentação do TVF, bem como a improcedência da acusação fiscal, conforme já exposto nos tópicos acima; b) São completamente improcedentes as alegações tecidas pela Autoridade Fiscal no item 7.6 do TVF, no sentido de que foram empregadas holdings intermediárias nas Ilhas Cayman e nas Ilhas Virgens. Ora, a mera existência destas sociedades na estrutura do Grupo AES não é suficiente para a desqualificação do Ágio Brasiliana, tendo em vista que, como visto, ele oriundo e amortizado em outro nível da estrutura, sem influência destas sociedades; e c) Jamais se poderia alegar que eventual registro do ágio, oriundo da reestruturação, deveria ter sido realizado no BNDESPar, que, apesar de ser terceiro independente participante da operação, conferindo a independência e legitimidade na apuração do ágio, este não figurou como real adquirente neste passo da operação; Portanto, já pelo exposto, conclui-se que a implementação da operação em análise não pode ser entendida como apenas com fins fiscais, sendo os requisitos para amortização dos ágios plenamente cumpridos, conforme se verá a seguir. Afirma que é equivocada a alegação fiscal acerca da validade de supostas empresas veículo. Destaca que o conceito do "propósito negocial" não possui previsão no ordenamento jurídico pátrio, tendo surgido com base exclusivamente em ensinamentos doutrinários, os quais foram refletidos na jurisprudência atual, motivo pelo qual deve ser afastada a sua aplicação em razão do princípio da legalidade. Defende que as operações no processo em questão (privatização e reestruturação de dívida com instituição pública), envolvendo uma série de entes públicos (Estado de São Paulo, BNDES, e diversos órgãos regulatórios ANEEL, CVM e outros) jamais poderiam ser tidas como simuladas ou sem propósito negocial, razão pela qual não merece prosperar a exigência fiscal ora debatida. Afirma que as empresas LightGas, Brasiliana e Nova Brasiliana podem ter atuado como holdings, aceitas no ordenamento pátrio. Além do mais, defende que a suposta tese de utilização de empresa veículo foi afastada/superada pela jurisprudência administrativa (tanto pela CSRF, quanto por este CARF), a Fl. 8538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 41 qual reconhece a legalidade/legitimidade da amortização do ágio mesmo na hipótese de transferência/utilização de supostas "empresas veículo- na estrutura das operações”. Cita acórdão do CARF que estariam nesse sentido, fls. 08223. Aduz que como houve a unificação dos patrimónios da investidora que continha o investimento/respectivo ágio e da investida, não deve prevalecer a acusação fiscal em comento, devendo este CARF reformar o acórdão recorrido, reconhecer a legitimidade da amortização fiscal dos Ágios Elpa e Brasiliana e, consequentemente, determinar o cancelamento integral dos autos de infração. Sobre um suposto duplo aproveitamento do ágio Elpa no custo de aquisição da Light s.a. pelos seus investidores, a recorrente alega que como se não bastasse a insubsistente acusação fiscal de que a LightGas seria uma "empresa veículo", o que impossibilitaria o registro e o posterior aproveitamento do Ágio Elpa, a Recorrente consignou, em sua defesa, que a Autoridade Fiscal também alega que o ágio já teria sido integralmente utilizado como custo na apuração de supostos ganhos de capital em transferência de participações societárias no "processo de consolidação do controle no Grupo AES". A acusação fiscal acima não possui embasamento probatório, tratando-se de meras ilações e presunções da Autoridade Fiscal; contudo, como visto no tópico preliminar, não há uma linha sequer no acórdão recorrido que a afaste/a ratifique (até porque, como sabido, a Turma Julgadora desconsiderou integralmente os aspectos fáticos/probatórios relacionados ao caso em questão) — o que, de certo, não será corroborado por este CARF. Afirma que outro argumento, constante da Impugnação, completamente ignorado pela Turma Julgadora foi o relativo à imprescindibilidade de consideração do valor do patrimônio líquido negativo para a apuração do Ágio Brasiliana. Afirma que há a necessidade de consideração do valor do patrimônio líquido negativo para a apuração do ágio brasiliana a ser amortizado. Quanto à fundamentação econômica do ágio Brasiliana destaca que o Fisco menciona o fato, sem fundamentar ou avançar no tema, que o Grupo AES não teria mensurado as marcas e mais-valia de ativos antes do goodwill. Alega que a decisão recorrida, do mesmo modo, desconsiderando o caso concreto, defende a equivocada tese fiscal no sentido de que a alocação do sobrepreço (ágio) não seria de livre escolha do contribuinte; o goodwill seria, assim, residual, Defende que a legislação vidente à época não estabelecia a obrigatoriedade de consideração de todos os critérios mencionados, mas ao menos um "dentre- eles. Também, não havia uma ordem lógica ou pressuposta para a atribuição destes fundamentos. Tal determinação nem seria possível, pois o fundamento económico para o pagamento de ágio em uma aquisição de bens seria critério de decisão único e exclusivo do adquirente. Fl. 8539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 42 Afirma que o Ágio Brasiliana foi mensurado nos termos da legislação vigente à época e com base em rentabilidade futura, amparado em laudo fiscal, razão pela qual este CARF deverá reconhecer o direito a sua amortização. Aduz que é improcedente a afirmação de que ocorreu “ágio interno” no ágio Brasiliana, pois decorreu de reestruturação societária do Grupo AES com participação do BNDES, parte não só independente, mas empresa pública federal Ressalta que há nítido lapso cometido na fundamentação adotada pela Autoridade Fiscal, motivo de reconhecer a nulidade do lançamento fiscal, por ausência de descrição exata dos fatos, nos termos dos já mencionados artigos 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235/1972, pois, ao mesmo tempo em que reconhece a participação do BNDES na operação que gerou o ágio Brasiliana, acaba por enquadrar o referido ágio como "interno". Destaca que mesmo que se reconhecesse o “ágio interno, somente para argumentar, ainda assim dever-se-ia reconhecer a amortização do ágio brasiliana. Afirma que na época dos fatos não existia vedação legal ao ágio interno. Vita jurisprudência e doutrina nesse sentido. Alega que ocorreu a efetiva aquisição, citando fatos. Afirma que os ágios em litígio cumpriram as determinações legais. Quanto à suposta utilização de empresa veículo defende que ocorre dentro do que determina a legislação e a jurisprudência e que deve ser respeitado o art. 24, da LINDB. Afirma que o Fisco não pode analisar e decidir sobre decisões administrativas das contribuintes. Aduz que inexiste vedação legal quanto à transferência da participação adquirida com ágio. Salienta que não há na legislação determinação quanto a obrigatoriedade de registro dos laudos de avaliação. Afirma que o Fisco não pode desconsiderar negócios jurídicos praticados, art. 116, CTN. Defende que não há amparo legal para adicionar à base de cálculo da CSLL as despesas com ágio. Destaca que a aplicação da multa qualificada configura confisco, como supostamente consta em decisão do STF. Afirma que a multa isolada não pode ser exigida, em razão do encerramento do ano-base de 2017 e 2018, quando da lavratura dos autos de infração e por se configurar como dupla cobrança, já que penalizariam infração única. Fl. 8540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 43 Alega que não se deve cobrar multas em caso de dúvida, como dispõe o art. 112, do CTN. Por fim, requer a revisão da utilização do prejuízo fiscal e das bases de cálculo negativas. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou suas contrarrazões, fls. 08383/08497. A nobre PGFN traz suas razões referentes aos seguintes pontos: III.1 Descabimento da alegação de nulidade do acórdão recorrido III.2 Descabimento da alegação de nulidade do auto de infração IV – RAZÕES DE MÉRITO PARA MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO IV.1 Da inexistência de direito à amortização do ágio no presente caso IV.1.1 Do benefício fiscal previsto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, e 385 e 386 do RIR/99. Considerações gerais. IV.1.2 Impossibilidade de dedução do ágio ELPA. Não cumprimento das condições e requisitos impostos pelos artigos 385 e 386 do RIR/99 IV.1.2.1 Caracterização de LIGHTGAS como interposta pessoa/empresa veículo. IV.1.2.2 Análise do caso concreto à luz da jurisprudência do CARF sobre dedutibilidade do ágio em casos de interposição artificial de pessoa jurídica IV. 1.2.3 Das parcelas do ágio ELPA já aproveitadas para fins fiscais. IV.1.2.4 Das irregularidades nas operações de reorganização societária que ensejaram o aproveitamento do ágio ELPA por ELETROPAULO. IV.1.3 Impossibilidade de dedução do ágio BRASILIANA. Não cumprimento das condições e requisitos impostos pelos artigos 385 e 386 do RIR/99 IV.1.3.1 Caracterização do ágio Brasiliana como ágio interno. IV.1.3.2 Identificação do adquirente para determinar o direito ao aproveitamento do ágio IV.1.3.3 Da jurisprudência do CARF sobre ágio interno IV.1.3.4 Do ágio calculado sobre parcelas de patrimônio líquido negativo IV.2 Aplicação das regras de dedutibilidade do IRPJ à CSLL IV.3 Legitimidade da qualificação da multa de ofício IV.4 Multa por ausência de recolhimento de estimativas e multa de ofício O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. Fl. 8541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 44 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. PRELIMINAR: Nas preliminares a recorrente inicia seu recurso alegando que a decisão recorrida seria nula, pois supostamente não teria enfrentado vários argumentos constantes na impugnação, o que, em tese, prejudicaria seu direito à ampla defesa. Analisaremos cada um dos argumentos tidos como não enfrentados pela recorrente, ressaltando que há diferença entre enfrentar um argumento e buscar que a decisão lhe seja favorável. Inicialmente alega que quanto ao Ágio Elpa teria demonstrado em sua impugnação, fls. 07608/07733, que teriam sido cumpridos todos os requisitos previstos na legislação:  A imprescindibilidade das sociedades LightGas, Brasiliana e Nova Brasiliana nas estruturas, sociedades essas que não são meras "empresas veículo-, sem "propósito negocial”, utilizadas, apenas e tão somente, para transportar os ágios à Recorrente (a contrário sensu do que sustenta o TVF, genericamente ratificado pelo acórdão recorrido);  Mesmo que essas entidades tivessem sido empregadas, efetivamente, como instrumento para a aquisição do controle (direto/indireto) da Recorrente, seriam classificadas como holdings, cuja utilização não é vedada e jamais poderia ser enquadrada como planejamento tributário abusivo;  O ágio não havia sido utilizado/consumido como custo na apuração de supostos ganhos de capital em operações anteriores. Afirma que alegou que essa acusação fiscal não possui qualquer embasamento e trata-se de uma presunção da Autoridade Fiscal, haja vista que essa sequer procedeu à análise da contabilidade das sociedades envolvidas para efetivamente apurar se (não) houve o aproveitamento dos montantes integralizados como custos;  Parcela relevante dos recursos utilizados pela LightGas para a aquisição das ações da Recorrente tiveram origem em um empréstimo realizado com o BNDES, de modo que, ao menos essa porcentagem, não comporia, em nenhuma hipótese, o custo de aquisição da Light S.A. ou de seus acionistas. Na análise da impugnação verificamos se os argumentos realmente estavam presentes, fls. 07608/07733: Fl. 8542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 45  A imprescindibilidade das sociedades LightGas, Brasiliana e Nova Brasiliana nas estruturas, sociedades essas que não são meras "empresas veículo-, sem "propósito negocial”, fls. 07643, utilizadas, apenas e tão somente, para transportar os ágios à Recorrente (a contrário sensu do que sustenta o TVF, genericamente ratificado pelo acórdão recorrido).  Mesmo que essas entidades tivessem sido empregadas, efetivamente, como instrumento para a aquisição do controle (direto/indireto) da Recorrente, seriam classificadas como holdings, fls. 07649, cuja utilização não é vedada e jamais poderia ser enquadrada como planejamento tributário abusivo;  O ágio não havia sido utilizado/consumido como custo na apuração de supostos ganhos de capital em operações anteriores, fls. 07657. Afirma que alegou que essa acusação fiscal não possui qualquer embasamento e trata- se de uma presunção da Autoridade Fiscal, haja vista que essa sequer procedeu à análise da contabilidade das sociedades envolvidas para efetivamente apurar se (não) houve o aproveitamento dos montantes integralizados como custos;  Parcela relevante dos recursos utilizados pela LightGas para a aquisição das ações da Recorrente tiveram origem em um empréstimo realizado com o BNDES, de modo que, ao menos essa porcentagem, não comporia, em nenhuma hipótese, o custo de aquisição da Light S.A. ou de seus acionistas, fls. 07659. Conforme as folhas citadas, os argumentos constaram da impugnação. O recurso afirma que a decisão recorrida, todavia, sequer cita o Ágio Elpa em suas 40 páginas de Voto. Cabe, agora, verificar se a decisão recorrida enfrentou e decidiu sobre esses argumentos. Na análise, integral e repetida, do voto, a partir das fls. 08119, da decisão recorrida, não encontramos o enfrentamento dessas matérias fáticas e jurídicas apresentadas pela Recorrente na impugnação, citadas acima. Ressalte-se que não se está aqui analisando os termos da decisão recorrida, mas afirmando que simplesmente não há enfrentamento de questões, fáticas e jurídicas, alegadas na impugnação, cerceando o direito à ampla defesa e ao contraditório da Recorrente, configurado no direito ao duplo grau de jurisdição. Esse enfrentamento é vital para o correto trâmite do processo administrativo fiscal, pois com a subsunção de fatos às normas há o início do contraditório, em que a Recorrente poderia apresentar argumentos quando discordar das conclusões da decisão de primeira instância. Sem essa análise, enfrentamento, e decisão só restaria a contribuinte apresentar suas razões, especialmente as fáticas, em um único grau de jurisdição, no CARF, o que representaria, de forma clara, cerceamento de seu direito de defesa. Fl. 8543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 46 Há no Decreto 70.235/1972 requisitos para a elaboração de decisão: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Portanto, no caso do ágio ELPA, um dos pontos basilares do lançamento, resta claro que a decisão recorrida não enfrentou os argumentos constantes da impugnação, motivo de sua nulidade, por cerceamento do direito de defesa. Já quanto ao ágio BRASILIANA a Recorrente afirma, novamente, que a decisão recorrida não enfrentou seus argumentos, pois somente reproduziu as acusações da Fiscalização. Afirma que a decisão recorrida não enfrentou seus argumentos, utilizados para refutar a acusação fiscal, nos seguintes pontos:  Formação dos ágios;  Necessidade das estruturas utilizadas (que afasta as acusações de que as sociedades seriam meros "veículos" utilizados para a transferência dos investimentos);  Classificação dessas sociedades como holdings;  Ausência de consumo, em duplicidade, do Ágio Elpa;  Necessidade de consideração do patrimônio líquido negativo quanto ao Ágio Brasiliana, que não se trata de um ágio formado intragrupo (ágio interno). Verificando a decisão recorrida encontramos citação sobre análise da questão do ágio BRASILIANA, fls. 08141/08147. Realmente, há conceitos sobre o ágio interno, empresa veículo, mas não há a demonstração, aplicação, dos conceitos ao caso em litígio, com enfrentamento das questões – fáticas e jurídicas - postas na impugnação. Como consta do Art. 31, do Decreto 70.235/1972, a decisão deve enfrentar as questões nevrálgicas alegadas na impugnação, com a descrição do fato, da legislação de regência e do confronto entre fato narrado na autuação e o que consta da legislação chegar a uma conclusão lógica sobre a procedência, procedência parcial ou improcedência do alegado pela impugnante. Sem esses requisitos há o cerceamento do direito de defesa da contribuinte, motivo de nulidade da decisão recorrida. Há outras questões, que, segundo a Fiscalização, motivaram a indedutibilidade do ágio, que foram questionadas na impugnação e que não foram analisadas e decididas pela decisão recorrida, como:  A obrigatoriedade de protocolo/registro dos laudos de avaliação com base em expectativa de rentabilidade futura; Fl. 8544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.128 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720058/2021-91 47  A desconsideração das operações que resultaram no aproveitamento fiscal do Ágio Elpa e do Ágio Brasiliana, tal como pretendido pela Autoridade Fiscal, corresponderia a uma indevida aplicação do parágrafo único, do artigo 116 do Código Tributário Nacional;  CSLL;  Utilização/compensação de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL referentes a períodos anteriores. Essas ausências de análises prejudicam a defesa, assim como prejudicam o trâmite processual, pois cabe ao CARF o recurso contra a decisão de primeira instância. Ausentes enfrentamentos de questões alegadas na impugnação o duplo grau de jurisdição, que garante direito de defesa, resta prejudicado. Assim, por todos os motivos expostos, vota-se pela nulidade da decisão de primeira instância. Por fim, cabe esclarecer que a Legislação define quanto decisão é nula: Decreto 7.574/2011: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59 ): ... II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, vota-se pela nulidade da decisão recorrida, a fim de que haja novo julgamento, com elaboração de novo acórdão. CONCLUSÃO: Conforme exposto, vota-se pela nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Fl. 8545DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.001171/2003-47
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 RESSARCIMENTO IPI . INSUMO USADO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO NT Não se considera contribuinte do IPI ou produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. Os créditos de IPI advindos da aquisição de insumos usados na produção de mercadorias NT não são passiveis de ressarcimento. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Aplicação da Súmula 02, com efeito vinculante, deste Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.275
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida DRJ em SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 RESSARCIMENTO IPI . INSUMO USADO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO NT Não se considera contribuinte do IPI ou produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. Os créditos de IPI advindos da aquisição de insumos usados na produção de mercadorias NT não são passiveis de ressarcimento. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Aplicação da Súmula 02, com efeito vinculante, deste Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NAYABf STOS MANATTA - Presidente e Relatora EDITADO EM 18/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Fernando Luiz da gama D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI decorrente da aquisição de insumos aliquota zero aplicados na industrialização de produto situado fora do campo de incidência do imposto. Foram apresentadas DCOMP. O pedido foi indeferido pelo fato de os produtos produzidos pela empresa situarem-se fora do campo de incidência do IPI, o que a descaracteriza como contribuinte do imposto. As compensações foram consideradas não homologadas. Inconformada a empresa apresentou manifestação de inconformidade argüindo: a) Pugna pela aplicação do principio da isonomia que teria sido ofendido ao se afastar o direito ao credito dos produtos NT, discriminando-os dos isentos e aliquota zero; b) Argüiu o principio da não-cumulatividade do imposto previsto na CF, ao se desconsiderar o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI na entrada; c) A imunidade ao IPI da industrialização de minerais atinge os produtos fabricados pela empresa, ainda que a legislação infraconstitucional classifique-os como NT, razão pela qual entende ter direito ao aproveitamento dos créditos do IPI incidente na aquisição de insumos empregados na fabricação de seus produtos, conforme determina o art. 155 da CF e art. 18 do RIPI/02; d) A Lei n° 9779/99 não pode reduzir o alcance de dispositivo constitucional. A DRJ em Santa Maria indeferiu a solicitação. Inconformada a empresa interpôs recurso voluntário alegando as mesmas razões da inicial. É o relatório. Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A matéria a ser tratada neste recurso versa, basicamente, em se determinar se os produtos constantes da Tabela de Incidência do TI com a notação NT (não tributados) ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos neles empregados. A meu ver as aquisições de insumos empregados na produção de produtos classificados como NT não geram direito ao creditamento do IPI. Isso porque, os 2 Processo n° 10665.001171/2003-47 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.275 Fl. 2 estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pbis, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Ora, como ó de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não pode se utilizar de créditos advindos das aquisições de insumos usados na fabricação destes produtos NT por não ser considerada, nestas operações, contribuinte do IPI. Observe-se, ainda que o disposto no art. lida Lei n° 9779/99 não se aplica ao caso de produtos NT, mas apenas dos isentos ou aliquota zero: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o . IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Os produtos considerados NT diferem substancialmente dos isentos ou tributados à aliquota zero, A não tributação indica que os referidos produtos estão fora do campo de incidência do tributo, ou seja, mesmo que o legislador queira não pode tributa-los. A isenção ou tributação à alíquota zero, por sua vez, representam opções do legislador em relaçâo a produtos que se encontram dentro do campo de incidência do tributo. O art. 174, inciso I do RIPI198 anula os creditos do IPI relativos à matéria- prima produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização de produto não tributado. Artigo 174 - Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 25, if 3 0 , Decreto- lei n,°34, de 1966, art. 2°, alteração 8", e Lei n.° 7.798, de 1989, art. 12): I - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; \-71 3 b) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam os incisos 1, VIII, XII, XIII e ry do art. 40; c) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento produtor com a suspensão do imposto determinada no art. 41 (Lei n.°9.493, de 1997, art. 50); d) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento remetente com suspensão do imposto, em hipóteses não previstas nas alíneas "h" e "c", nos casos em que aqueles produtos ou os resultantes de sua industrialização venham a sair de outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa, ou de terceiros, com alíquota zero, isentos ou não- tributados, respeitadas as ressalvas admitidas; e) empregados nas operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos .e1J e XII do art. 5'; f) vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores; II - relativo a bens de produção que os comerciantes, equiparados a industrial: a) venderem a pessoas que não sejam industriais ou revendedores; b) transferirem para as seções incumbidas de vender às pessoas - indicadas na alínea anterior; c) transferirem para outros estabelecimentos da mesma firma, com a destinação das alíneas anteriores; III - relativo a produtos de procedência estrangeira remetidos, pelo importador, diretamente da repartição que os liberou a outro estabelecimento da mesma firma; IV - relativo aos produtos tributados recebidos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o imposto destacado e aos quais o estabelecimento recebedor venha a dar saída com isenção do imposto ou com aliquota reduzida a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; V - relativo a matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e quaisquer outros produtos que hajam sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma sorte; VI - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricaçâo de produtos que voltem ao estabelecimento remetente com direito ao crédito do imposto nos casos de devolução ou retorno e não devam ser objeto de nova saída tributada; \\ )U1\ 4 Processo n° 10665.001171/2003-47 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.275 Fl. 3 VII - relativo a produtos devolvidos, a que se refere o inciso I do art. 152. § I° - No caso dos incisos I, II, V e VI deste artigo, havendo mais de uma aquisição de produtos e não sendo possível determinar aquela a que corresponde o estorno do imposto, este será calculado com base no preço médio das aquisições. § 2° - Os estabelecimentos recebedores dos insumos que, na . hipótese da alínea "d" do inciso I, derem saída a produtos nao- • tributados, isentos ou com aliquota reduzida a zero, deverão comunicar o fato ao remetente, no mesmo período de apuração do imposto, para que, no período seguinte, seja por aquele promovido o estorno. § 3 0 - Anular-se-á o crédito no período de apuração do imposto em que ocorrer ou se verificar o fato determinante da anulação, ou dentro de vinte dias, se o estabelecimento obrigado à anulação não for contribuinte do imposto. áç 4° Na hipótese do parágrafo anterior, se o estorno for efetuado após o prazo previsto e resultar em saldo devedor do imposto, a este serão acrescidos os encargos legais provenientes do atraso. A proibição quanto ao creditamento de insumos usados na industrialização de produtos isentos ou tributados à aliquota zero constante no art. 174 acima citado foi inibida pelo art. 11 da Lei n° 9779/99, todavia só em relação aos produtos isentos ou tributados à aliquota zero, mantendo-se, entretanto a proibição quanto aos produtos NT. Entendo que tal proibição está plenamente de acordo com o conceito de contribuinte do IPI contido no RIPI e já mencionado anteriormente no voto. Aqueles que não são contribuintes do IPI devem considerar o IPI relativo aos insumos como sendo custos. Ressalte-se, ainda que neste caso não há que se falar em não cumulatividade do imposto uma vez que este só se aplica àqueles que estão sujeitos à tributação do 21, o que não d o caso da recorrente. Quanto aos demais princípios argUidos pela recorrente, e a inconstitucionalidade das normas que consideraram que as empresas produtoras de produto NT não são contribuintes do IPI há de ser dito que tal matéria refere-se à constitucionalidade da norma jurídica. Em relação à impossibilidade de apreciação na esfera administrativa acerca • de argumentos versando sobre a inconstitucionalidade das leis, aplicada pela decisão recorrida é de se observar que os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detêm com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n o 329170 (DOU de 21110/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: 5 "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo" . - Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR no 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de . seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os . mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificaçã o de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade, 5.3 - (,) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República • . ou do Procurador-Geral da República (C,E, artigos 66, § 1° e 103, I, d VI). Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema.. Ademais disto, a Sumula n° 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, vinculante, já se manifestou sobre esta matéria. \çk\ ' 6 Processo n° 10665.001171/2003-47 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.275 Fl. 4 Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário interposto. o'v \Cai NAYA B4kSTOS MANATTA • 7 • •

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Numero do processo: 11080.728735/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/03/2013, 31/05/2013, 26/06/2013, 02/07/2013, 30/07/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/03/2013, 31/05/2013, 26/06/2013, 02/07/2013, 30/07/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.551 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728735/2018-11 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada e o julgamento do RE 796.939/RS no Supremo Tribunal Federal que definiu pela inconstitucionalidade da multa aplicada, entre outros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.551 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728735/2018-11 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.551 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728735/2018-11 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721237/2013-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2005 PER/DCOMP. PIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo erro material incorrido pelo aresto embargado, há que se conhecer e prover os Embargos opostos, com efeitos infringentes, a fim de retificar o Acórdão no 9303-013.010, de 16/03/2022, devendo esta 3ª Turma da CSRF se pronunciar sobre a matéria objeto do Recurso Especial: o aproveitamento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS sobre “Fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Para o distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não está prevista a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos.
Numero da decisão: 9303-015.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos pelo Contribuinte, com efeitos infringentes, a fim de retificar o Acórdão no 9303-013.010, de 16/03/2022, com pronunciamento do colegiado sobre a matéria do Recurso Especial. Em tal pronunciamento, por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento, para reformar o Acórdão recorrido, restabelecendo as glosas fiscais referentes a “frete suportado nas operações de revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2005 PER/DCOMP. PIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo erro material incorrido pelo aresto embargado, há que se conhecer e prover os Embargos opostos, com efeitos infringentes, a fim de retificar o Acórdão no 9303-013.010, de 16/03/2022, devendo esta 3ª Turma da CSRF se pronunciar sobre a matéria objeto do Recurso Especial: o aproveitamento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS sobre “Fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Para o distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não está prevista a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2005 PER/DCOMP. PIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo erro material incorrido pelo aresto embargado, há que se conhecer e prover os Embargos opostos, com efeitos infringentes, a fim de retificar o Acórdão n o 9303-013.010, de 16/03/2022, devendo esta 3ª Turma da CSRF se pronunciar sobre a matéria objeto do Recurso Especial: o aproveitamento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS sobre “Fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Para o distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não está prevista a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei n o 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos pelo Contribuinte, com efeitos infringentes, a fim de retificar o Acórdão n o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 37 /2 01 3- 69 Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.324 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 9303-013.010, de 16/03/2022, com pronunciamento do colegiado sobre a matéria do Recurso Especial. Em tal pronunciamento, por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento, para reformar o Acórdão recorrido, restabelecendo as glosas fiscais referentes a “frete suportado nas operações de revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Cuida-se, na espécie, de Embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo Contribuinte, em 20/12/2022, em face do Acórdão CSRF / 3ª Turma n o 9303-013.010, julgado em 16/03/2022, assim ementado: CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos não se enquadram como insumos, por não serem essenciais ou relevantes para a fabricação dos referidos produtos e não se enquadram como fretes em operações de vendas por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. O processo versa, na origem, sobre Declarações de Compensação transmitidas pelo Sistema PER/DCOMP, que não foram integralmente homologadas em face da glosa de créditos realizada pelo Fisco, conforme Despacho Decisório que instrui os autos. Inconformado com o não reconhecimento integral do crédito pleiteado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ. Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.324 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, julgado procedente pelo CARF, e assim ementado (na parte em debate): “(...) PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003”. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, suscitando divergência em relação à seguinte matéria - aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico. O Recurso foi admitido em Despacho monocrático, tendo a turma julgadora, no CARF, dado provimento a tal recurso especial nos termos da ementa aqui inicialmente reproduzida. Notificado do Acórdão da CSRF, o Contribuinte opôs Embargos de declaração apontando existência de erro material na decisão, ante equívoco de premissa quanto à matéria posta em julgamento na ocasião. Os Embargos foram, então, analisados e, com base nas considerações tecidas em Despacho de Admissibilidade de Embargos, exarado pelo Presidente da CSRF, deu-se seguimento ao recurso. Segundo o Contribuinte, o erro material incorrido pelo julgado decorreria da adoção da errônea premissa que a altercação envolveria direito de crédito das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS), em relação aos “Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte”, quando, em verdade, versa sobre a possibilidade de creditamento pelas despesas de “Frete suportado nas operações de revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico”. Pode ser observado que as decisões monocráticas e colegiadas exaradas nos autos, bem assim os recursos correspondentes, até o aresto de recurso voluntário, não fazem qualquer menção à existência de discussão relativa a “crédito pelos fretes na movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica”. Da mesma forma, o Recurso Especial manobrado pela Fazenda Nacional não aborda tal matéria, sendo cristalino o Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial sobre envolver a controvérsia o “aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico”. No mesmo sentido, o Voto Vencido relata a questão em debate: “Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência em relação à matéria aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico”. Percebe-se que no Voto Vencedor, o Relator incorreu em confusão quando fixou que “(...) os Fretes internos de produtos acabados não se subsumem ao conceito de insumo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem a Fretes em Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.324 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 operações de venda de que trata o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003”, pois, ao que tudo indica, esta situação fático-jurídica é estranha aos autos. Assim, no Despacho de Admissibilidade dos Embargos, o Presidente da CSRF / 3ª Turma decidiu por dar seguimento aos Embargos de declaração, para que haja manifestação sobre o alegado erro material - em relação aos “Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte”, quando, em verdade, a questão versaria sobre a possibilidade de creditamento pelas despesas de “Frete suportado nas operações de revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico”. Uma vez que o Conselheiro Redator não mais integrava o órgão julgador, o processo foi, então, em 19/10/2023, distribuído, mediante sorteio, para este Conselheiro, para dar prosseguimento à análise dos Embargos de declaração opostos. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Os Embargos, como analisado pelo Despacho de Admissibilidade, são tempestivos e, como relatado, apontam um vício de erro material, cabendo o conhecimento e a análise de seu teor. Assim, o recurso é admissível, para se analisar o alegado vício de erro material no aresto embargado - acerca dos “Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte”, quando, em verdade, a questão versaria sobre a possibilidade de creditamento pelas despesas de “Frete suportado nas operações de revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico”. Preliminarmente, há de se observar que os Embargos de declaração são apenas um meio formal de integração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou Acórdão complementar que opere a dita integração. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário que, após o tramite regular do presente processo, foi julgado totalmente procedente pelo CARF. Não concordando com essa decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, suscitando divergência em relação a aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico. O Acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial da PGFN, nos termos da ementa reproduzida no Relatório, e do seguinte trecho/conclusão do voto vencedor: Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.324 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 “Destarte, os fretes internos de produtos acabados não se subsomem ao conceito de insumo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem a fretes em operações de venda de que trata o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003”. (grifo nosso) Notificado do Acórdão o Contribuinte opôs Embargos de declaração apontando existência de erro material na decisão, ante equívoco de premissa quanto à matéria posta em julgamento na ocasião. Como é cediço, a correção de erro material tem lugar para sanar imprecisões de cálculo - assim entendidos os erros meramente aritméticos, não alcançando critérios de cálculo ou outros elementos da apuração, de vez que constituiriam falhas de julgamento - e as inexatidões materiais - compreendidos os erros perceptíveis na redação do ato decisório, ou seja, erros claros erros de escrita. No recurso de Embargos, o Contribuinte aponta que, o erro material incorrido pelo julgado decorreria da adoção da errônea premissa que a controvérsia envolveria direito de crédito das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS), em relação aos “Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte”, quando, em verdade, versaria sobre a possibilidade de creditamento pelas despesas de “Frete suportado nas operações de revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico”. Ao revisitar o inteiro teor do processo conclui-se assistir razão ao Embargante, quanto à ocorrência do vício, porque tanto as decisões monocráticas como as colegiadas exaradas nos autos, bem assim os recursos correspondentes, até o aresto de recurso voluntário, não fazem qualquer menção à existência de discussão relativa a “crédito pelos fretes na movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica”. Também no Recurso Especial manobrado pela Fazenda Nacional não se aborda tal matéria, sendo cristalino no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial que a controvérsia envolve o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre “Fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico”: “Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial, admitindo a rediscussão da matéria aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico.” (grifo nosso) No mesmo sentido, no Voto Vencido, a Relatora, ao dissertar sobre a questão versada na assentada, consignou: “Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência em relação à matéria aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico”. (grifo nosso) E a Relatora concluiu seu voto da seguinte forma: “Diante do exposto, entendo deva prevalecer, por privilegiar o desígnio da não cumulatividade, o direito que concede o crédito nas operações de armazenagem e frete nas operações de venda”. (grifo nosso) Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.324 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 De outro lado, na ementa do Acórdão embargado, restou assentado: CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos não se enquadram como insumos, por não serem essenciais ou relevantes para a fabricação dos referidos produtos e não se enquadram como fretes em operações de vendas por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda”. (grifo nosso) Destarte, observa-se que o Voto Vencedor incorreu em confusão quando fixou que “(...) os Fretes internos de produtos acabados não se subsomem ao conceito de insumo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem a fretes em operações de venda de que trata o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003”, uma vez que, como demonstrado, esta situação fático-jurídica é estranha aos autos. Portanto, considerando o erro material incorrido pelo aresto embargado - adoção da errônea premissa que a controvérsia envolveria direito de crédito de PIS/COFINS, em relação aos “Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte”, quando, em verdade, tratava sobre a possibilidade de creditamento pelas despesas de “Frete suportado nas operações de revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico”-, há que se acolher os embargos opostos pelo Contribuinte, com efeitos infringentes, a fim de retificar o Acórdão n o 9303- 013.010, de 16/03/2021, devendo esta 3ª Turma da CSRF se pronunciar sobre a matéria objeto do Recurso Especial: o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre “Fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico”. Confirma-se o exposto pela gravação da sessão de julgamento do acórdão de recurso especial, disponível em https://www.youtube.com/watch?v=QtgfUsdczww. O processo, que era o de número 119 da pauta de março de 2022, foi julgado em 13/06/2022, e o julgamento está reproduzido de 2:41:52h a 2:56:22h da gravação. Na ocasião, a Relatora leu o relatório de 2:42:48h a 2:44:07h, e o voto de 2:45:55h a 2:54:40h, deixando inequívoco que o processo tratava de fretes no regime monofásico, e que votou pela negativa de provimento ao recurso fazendário. Na sequência, o Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos afirmou apenas que a matéria era bem conhecida do colegiado, e abriu divergência. Os demais conselheiros apenas concordaram ou divergiam, sem qualquer comentário adicional. Ao final, a Presidente designou como redator o Cons. Rodrigo da Costas Pôssas, que já teria voto pronto sobre o tema. Votação terminada em 2:56:22h. A ausência de debate aponta que, de fato, a matéria era bem conhecida no colegiado, e cada conselheiro apenas manteve o voto que já proferia na Turma, em julgamentos anteriores. Tudo indica ter havido lapso do voto vencedor no registro da matéria, justamente por adotar voto pronto que seria destinado a análise na não cumulatividade (incisos II e IX do art. 3 o das leis de regência). E, assim, resta à míngua no voto vencedor a argumentação específica sobre o inciso I das citadas leis de regência, referente a monofasia. Necessário, então, que o colegiado aprecie efetivamente tal matéria e sobre ela se manifeste. Fl. 553DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=QtgfUsdczww Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.324 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 Passando à análise de mérito, a matéria não é nova neste colegiado, que, recentemente (em março de 2024) apreciou e julgou, de forma unânime, o Acórdão 9303- 014.737, do qual são extraídos os argumentos a seguir, perfeitamente aplicáveis ao presente processo. O Acórdão foi assim ementado: “NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei n o 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093).” (grifo nosso) O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível à Contribuição para o PIS/PASEP pelo art. 15 da mesma lei, reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II: Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifo nosso) Como certamente não trata o presente caso do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008) (grifo nosso) O inciso I, como se percebe claramente da redação, não trata de direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º, por óbvio, não se refere a apenas a parte do inciso, mas a todo seu conteúdo. Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.324 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 Entre essas exceções, está a prevista no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, para produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000: Art. 2º - Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) Como se vê, segundo o disposto no art. 3º, I e IX, combinados com o inciso II do § 1º do art. 2º, e com o art. 15, da Lei nº 10.833/2003, aqui transcritos, a venda de produtos de perfumaria de toucador e de higiene pessoal não gera créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. E o direito de créditos em relação a fretes na operação de revenda é vinculado ao inciso I (e não apenas a parte de seu texto), sendo indevido para produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000. O inciso IX do artigo 3º dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à despesa de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, nas alíneas “a” e “b” do inciso I desse artigo 3º, encontram-se os casos que não geram crédito, entre eles o custo na aquisição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, para revenda. Ou seja, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da nº 10.637/2002 inicialmente reconhece o direito ao crédito de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto, em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei, restringindo o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas as revendas de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Cabe reparar que no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, caso fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria que o texto do inciso não contemplasse a delimitação “(...) nos casos dos incisos I e II ...”. Se estivesse redigido apenas como “(...) armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, restaria clara a autorização para o crédito decorrente de qualquer operação de frete na venda, se suportado pelo vendedor. Todavia, esta não foi a intenção nem a redação dada pelo legislador. Há que se indagar, portanto, a razão de existir do limitador ao final do texto normativo do inciso IX, buscando dar-lhe eficácia. Aliás, na Exposição de Motivos 197-A/2003, anexa à Medida Provisória 135, convertida na Lei 10.833/2003, restou consignada a seguinte mensagem, dentro do título “DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS”: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.324 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (grifo nosso) Quanto ao comando que rege o regime de apuração não cumulativa das contribuições introduzido pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados à suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, é certo que não gerou crédito algum, mas apenas permitiu a manutenção dos já existentes, resta cristalino em seu texto: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” (grifo nosso) Assim decidiu o CARF, de forma unânime, v.g., no Acórdão 3401-006.841, sob minha relatoria: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. (Acórdão 3401-006.841, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 21/08/2019 - presentes ainda os Cons. Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) (grifo nosso) Não há dúvidas de que o disposto na Lei 11.033/2004 não tem o condão de manter créditos cuja aquisição a lei vedou desde a sua definição. Efetivamente, ele não revogou os arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002. Cabe mencionar, de forma complementar, que tal vedação foi reproduzida na norma procedimental que trata do tema, a IN SRF 594/2005 (art. 38), sendo mantida também na norma da RFB que atualmente rege o tema, a IN 1.911/2019 (art. 424). Por fim, ainda em endosso, cabe mencionar a Solução de Consulta COSIT n. 99.709, de 20/06/2017, referente à COFINS não cumulativa, que também se aplica ao PIS, e que dirimiu dúvidas existentes sobre o aproveitamento de créditos vinculados a produtos sujeitos à tributação concentrada/monofásica. Embora tal Solução de Consulta fosse direcionada a um varejista de combustíveis, aplica-se perfeitamente ao caso concreto, pois, conforme já visto, os produtos também se enquadram nas exclusões do inciso I do art. 3º das leis de regência das contribuições. Não se está aqui, portanto, a tratar de insumos usados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003), mas de frete na simples revenda (inciso I do art. 3º da mesma Lei 10.833/2003), e que deve obedecer às limitações estabelecidas pelo próprio texto legal, que deve ser lido no todo, e não apenas na parte inicial do texto. Assim, a remissão do inciso IX do art. 3º ao inciso I do mesmo artigo da lei objetiva (sob pena de ser inócuo esse excerto da disposição normativa) restringir o direito ao crédito às hipóteses permitidas no inciso I, entre as quais não está a referente a revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tratada na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores. Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.324 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 Conclusão Pelo exposto, voto por acolher os embargos opostos pelo Contribuinte, com efeitos infringentes, a fim de retificar o Acórdão n o 9303-013.010, de 16/03/2022, com pronunciamento do colegiado sobre a matéria do Recurso Especial. Em tal pronunciamento, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar o Acórdão recorrido, restabelecendo as glosas fiscais referentes a “frete suportado nas operações de revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico”. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 557DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.017403/2002-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/08/1997 a 30/09/1998 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Existente a omissão, contradição argüidas os embargos declaratórios hão de ser acolhidos. RO MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incabível aplicação de multa de oficio em lançamento de tributo declarado em DCTF por força da retroatividade benigna do art. 18 da Lei nº 10833/03.
Numero da decisão: 3402-001.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os embargos declaratórios interpostos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e contradição existentes, nos termos do voto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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VALADARES TECIDOS LTDA    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/08/1997 a 30/09/1998  Ementa: EMBARGOS DECLARATÒRIOS.  Existente a omissão, contradição argüidas os embargos declaratórios hão de  ser acolhidos.  RO  MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incabível  aplicação  de multa  de  oficio  em  lançamento  de  tributo  declarado  em DCTF por força da retroatividade benigna do art. 18 da Lei nº 10833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os  embargos  declaratórios  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  omissão  e  contradição existentes, nos termos do voto  Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora  EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  RAQUEL  MOTTA  BRANDAO  MINATEL  (suplente),  JOAO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  GUSTAVO  JUNQUEIRA  CARNEIRO LEÃO (suplente).         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Relatório    Trata­se de embargos declaratórios interposto pela PFN sob o argumento de  que a decisão proferida pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  incorreu  em obscuridade, contradição ao afirmar que as DCTF foram apresentadas com saldo a pagar  zerados, o que significa que não representavam confissão irretratável de divida, e, ainda assim  foi considerado como denuncia espontânea (sem pagamento de tributo e penalidade nos termos  estabelecidos  na  lei)  e  como  conseqüência  foi  exonerada  a  multa  de  oficio  aplicada  ao  lançamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta    Realmente,  o  que  se  verifica  no  acórdão  embargado  é  que  as  DCTF  apresentadas  com  saldo  a  pagar  zerados  não  foram  consideradas  como  confissão  de  dividas  mas, ainda assim, considerou­se que houve denuncia espontânea dos tributos nos termos da Lei  9430/96, e que sobre os valores constantes das DCTF não incidiria multa de oficio.  Não há duvidas de que ocorreu uma contradição e uma omissao no  julgado  pois se as DCTF apresentadas não foram consideradas como confissão de divida por terem seus  saldos a pagar zerados deveria  ter sido dito qual o documento que representou uma denuncia  espontânea nos termos da Lei 9430/96 capaz de excluir a incidência da multa de oficio.  A matéria versando sobre a possibilidade de  lançamento de multa de oficio  sobre valores declarados em DCTF como compensados e com saldos a pagar zerados deve ser,  assim, enfrentada pelo Colegiado.   Neste  ponto  entendo  que  a  partir  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, apenas para os valores informados em DCTF como  compensados  e  sendo  a  compensação  informada  expressamente  vedada  por  lei  caberia  o  lançamento da multa de oficio isolada. Para os demais casos informados em DCTF não mais  seria  aplicada multa  de oficio,  pois  os  débitos  informados  seriam  encaminhados  diretamente  para inscrição na DAU, sem que se abrisse a discussão destes na esfera administrativa:   Art. 18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10680.017403/2002­18  Acórdão n.º 3402­001392  S3­C4T2  Fl. 2          3 natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.   §1oNas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 1996.   §2oA  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme o caso.   §3oOcorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  Como  se  vê,  o  dispositivo  permite  duas  interpretações  (ao  menos).  A  primeira, mais  restritiva,  seria  a  de  que  todos  os  demais  casos  de  divergência  constatada  na  DCTF, à exceção dos casos de compensação, não mais seriam objeto de autuação, voltando ao  rito anterior de imediata inscrição em dívida com a multa de vinte por cento.  A segunda,  resguardando o que parecia ser o espírito da Medida Provisória  original  de  permitir  uma  discussão  administrativa  da  divergência,  restringiria  apenas  a  aplicação da multa, mantendo válido o lançamento do principal.   Até 2004, nem mesmo a SRF e a PGFN se entenderam sobre a matéria, tendo  até  sido  editado  Parecer  desta  última  que  previa  a  imediata  inscrição  em  dívida  de  todo  e  qualquer tributo devido mesmo que o saldo a pagar fosse zero, o que não vinha sendo adotado  pela própria SRF.   Também nesta Casa a matéria foi longamente discutida, dividindo­se os seus  membros entre as duas soluções.   A  pacificação  de  entendimentos  somente  veio  em  2004,  com  a  edição  da  Instrução Normativa SRF nº 482 que expressamente adotou a primeira solução. Confira­se:  Do Tratamento dos Dados Informados  Art.  9o  Todos  os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  assim  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União, com os acréscimos moratórios devidos.  § 2º Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas  jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados  anualmente,  serão  objeto  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações  prestadas  na  DCTF  e  na  Declaração  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  Esta instrução já foi alterada pelas de nºs 532 e 583, ambas de 2005, e 695, de  2006, as quais mantiveram, entretanto, as mesmas disposições.  É de se observar que a nova redação é ainda mais branda do que a da IN 255,  pois não prevê a exigência por meio de auto de infração nem mesmo quando configurada, em  tese,  a  prática  dos  atos  definidos  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64  em  procedimentos  diversos da compensação.   Verifica­se,  assim  que  após  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003, apenas era necessário o lançamento de oficio apenas nos casos de compensação.  Para os demais casos seriam inscritos direto na DAU com multa de 20%, sem necessidade de  lançamento.  Desta forma, entendo que não havendo lançamento, nos termos da citada MP,  não há imposição de multa de oficio. Mais ainda, a nova lei prevê apenas a aplicação da multa  de  20%  aos  débitos  contidos  em DCTF  inscritos  diretamente  na  DAU.  Ou  seja,  em  ultima  instancia há de se entender que a nova lei deixou de considerar infração a declaração inexata  prestada pelo contribuinte em DCTF.  Neste caso, aplica­se, para a multa de oficio, o disposto no art. 106, inciso II,  alínea “a”, ou seja, a multa de oficio lançada há de ser exonerada.  Ressalte­se que aqui não se está a substituir multa de oficio lançada por multa  moratória, mas apenas exonerando a parcela lançada relativa à multa de oficio.  Assim  sendo,  voto  dos  acatar  os  embargos  declaratórios,  sem  efeitos  infringentes, para sanar a omissão e contradição apontadas no julgado, nos termos deste voto    Nayra  Bastos  Manatta­  Relator                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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