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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10778081 #
Numero do processo: 12326.001035/2009-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Multa de ofício, insculpida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, corretamente aplicada, bem como os juros SELIC, uma vez que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia.
Numero da decisão: 2002-009.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Multa de ofício, insculpida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, corretamente aplicada, bem como os juros SELIC, uma vez que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.162 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.001035/2009-19 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 52 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 40 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 22 e ss.), com manutenção parcial do crédito tributário, lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada e FAPI, Dedução Indevida com Dependentes, Dedução Indevida com Despesa de Instrução, Despesas Médicas e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos Em ação de revisão de declaração levada a efeito em relação ao contribuinte acima qualificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 22/30 (numeração digital), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2005... ... 1.1. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 25/28), a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: 1.1.1. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Despesas Médicas Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2005 8.706,04 75 ... 1.1.2. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Previdência Privada e FAPI Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2005 2.474,72 75 ... Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.162 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.001035/2009-19 3 1.1.3. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Despesas com Instrução Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2005 3.638,00 75 .... 1.1.4. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Dependentes Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2005 12.636,00 75 1.1.5. Compensação Indevida de Imposto de Renda retido na Fonte Fonte pagadora IRRF DIRF IRRF declarado IRRF glosado 29.979.036/0001-40 R$ 1.059,38 R$ 1.399,20 R$ 339,82 ... 2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/09, juntamente com os documentos de fls. 10/21, alegando, em síntese, que: - inicialmente, o lançamento de ofício foi feito em desacordo com o princípio da ampla defesa e do contraditório conforme prescreve a Constituição Federal, pois não foi respeitado o pedido de prorrogação de prazo para atendimento da Intimação Fiscal nº 2006/60718490941070, sequer recebendo qualquer informação do órgão sobre o pedido, tendo sido efetuado o lançamento enquanto o contribuinte procurava reunir os documentos para atender a Intimação. Diante do que ora se expõe e leva ao conhecimento dessa Ilustre Autoridade Fiscal, o mínimo que se espera e que seja devolvido o prazo para - o contribuinte exibir a documentação exigida através da intimação fiscal de ri. 2006/6671-84390941070. - a seguir passa a impugnar o lançamento para demonstrar o flagrante equívoco e erro da autoridade lançadora: - não houve dedução indevida de previdência privada, pois conforme Comprovante de Rendimentos do Instituto de Seguridade CEG-GASIUS, teve deduzido o valor de R$ 2.472,72 a título de previdência privada; - sua esposa é sua dependente, conforme certidão que junta; Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.162 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.001035/2009-19 4 - a despesa médica no valor de R$ 4.144,36 está comprovada conforme Comprovante de Rendimentos da Cia Distribuidora de Gás; - o valor supostamente apurado e compensado indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 339,82 refere-se a imposto retido na fonte no pagamento de RPV em razão de ação judicial promovida em face do INSS, conforme documentos anexos O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada incontroversa e o crédito tributário a ela correspondente definitivamente consolidado na esfera administrativa. DEDUÇÕES COM DEPENDENTES. Caracterizada a relação de dependência conforme a lei tributária, lícita é a sua dedução na base de cálculo do imposto. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Cabe restabelecer a dedução das despesas médicas devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPROVAÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as contribuições à previdência privada, feitas às empresas domiciliadas no país, cujo ônus seja do próprio contribuinte e destinadas a seu próprio benefício ou de seus dependentes, limitada a 12% dos rendimentos tributáveis. GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Comprovada a retenção do Imposto de Renda pela fonte, por documentação hábil e idônea, exonera-se a glosa de compensação indevida efetuada. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 19/09/2013 (e-fl. 48), o sujeito passivo interpôs, em 10/10/2013 (protocolo e-fl. 52), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a multa Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.162 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.001035/2009-19 5 aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser cabível a redução da multa de ofício É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre a aplicação de multa de ofício e juros de mora sobre o imposto suplementar devido. Não há questões preliminares a serem apreciadas Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "interpartes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. A atividade da Aditoria é plenamente vinculada á determinação legal, como pode ser verificado pelo Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, que o dispõe no Art. 142, § único, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (ora grifado) E nesse diapasão, quanto à multa de ofício, insculpida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, citado na notificação de lançamento, tal penalidade foi corretamente aplicada, pela constatação da ocorrência de uma das infrações contempladas no referido dispositivo legal, a de declaração inexata, tornando perfeitamente cabível a aplicação da multa de 75% sobre o imposto apurado na peça fiscal. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.162 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.001035/2009-19 6 No que tange aos protestos do impugnante pela exigência dos juros moratórios, dispõem as Súmulas CARF nº 4 e 5 que: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Súmula CARF nº 5 "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.” Por fim, indique-se que no Direito Tributário, em geral, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, ou ainda de sua boa ou má fé, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Assim, corretamente aplicadas a multa de ofício e os juros SELIC no imposto complementar ainda apurado pela primeira instância. Ademais, não há previsão legal para redução dos consectários legais aplicados pela autoridade administrativa. Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 73DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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7195046 #
Numero do processo: 19647.013234/2004-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2001,2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. BASE DE CÁLCULO. A Base de Cálculo para a COFINS e o PIS incidirá sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. COFINS/PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Para fins de determinação da base de cálculo da COFINS e do PIS, excluem-se da receita bruta, entre outros, os valores relativos às vendas canceladas, IPI e ICMS. Substituto, quando restar provado nos autos a existência de tais valores. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de oficio qualificada de 150 %, naqueles casos em que resta constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso. .Recurso Voluntário Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-000.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.013234/2004­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.892  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS/COFINS ­ AÇÃO FISCAL ­ CONEXO  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SOL NASCENTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2001,2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há  que  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscal.  BASE DE CÁLCULO. A Base de Cálculo para a COFINS e o PIS incidirá  sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei.  COFINS/PIS.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Para  fins  de  determinação da base de cálculo da COFINS e do PIS, excluem­se da receita  bruta,  entre  outros,  os  valores  relativos  às  vendas  canceladas,  IPI  e  ICMS  Substituto, quando restar provado nos autos a existência de tais valores.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  É  aplicável  a  multa  de  oficio  qualificada  de  150  %,  naqueles  casos  em  que  resta  constatado  o  evidente  intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo descaracteriza  o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso.  .Recurso Voluntário Negado Provimento.         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19647.013234/2004­81  Acórdão n.º 1402­00.892  S1­C4T2  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS  SOL NASCENTE  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela da  2ª  Turma de  Julgamento  da DRJ/Recife­PE  em  primeira instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração, de fls.  505/508  e  1631/1634  do  presente  processo,  para  exigência  dos  créditos  tributários, adiante especificados, referentes aos períodos de outubro de 1999  a dezembro de 2002: (...)  De acordo com o autuante, os referidos Autos são decorrentes das diferenças  apuradas entre os valores escriturados e os declarados/pagos das mencionadas  contribuições, conforme relatado às fls. 506/508 e 1632/1634 e no Termo de  Verificação e Constatação Fiscal de fls. 467/473 e 1591/1597.  Inconformada  com  as  autuações,  a  contribuinte,  por  sua  procuradora,  instrumento às fls. 521 e 1647, apresentou as impugnações de fls. 511/520 e  1637/1646,  onde  requer  seja  acatado  o  pedido  de  perícia  formulado  nos  termos  do Decreto  nº  70.235/72  e  seja  julgado  improcedente,  em  todos  os  seus  termos,  os  referidos  Autos  de  Infração,  declarando­se  nulos  de  pleno  direito os lançamentos ora impugnados.  Houve, em síntese, as seguintes alegações:  ­  o Autuante  valeu­se  de  arbitramento,  nos  anos­calendário  2002  e  2003  e,  quanto aos períodos de 1999 a 2001, autuou pelas diferenças encontradas. O  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19647.013234/2004­81  Acórdão n.º 1402­00.892  S1­C4T2  Fl. 3          3 arbitramento  não  se  constitui  um  procedimento  fiscal  de  livre  arbítrio  do  sujeito  ativo.  As  informações  bases  dos  lançamentos  utilizadas  pelo  Fisco   Federal,  a  despeito  de  serem  reais,  por  constarem  nos  livros  exigidos  pelo  ICMS, são impróprias para o arbitramento de tributos federais e para compor  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  quando  tais  assentamentos  são  tomados sem as cautelas necessárias à transmudação do âmbito estadual para  o federal;  ­  diz  o  Fisco  Federal  que  se  valeu  dos  assentamentos  do  Registro  de  Apuração do ICMS e da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIAM,  considerando  apenas  os  valores  consignados  nos  seguintes  Códigos  Fiscais  de Operações e Prestações – CFOP:  Venda: 5.12, 5.73, 5.74, 6.12, 6.73, 6.74;  Devolução: 1.38, 1.78.  ­ contudo, a referência aos CFOP considerados é insuficiente para realizar a  depuração  necessária,  porquanto  tais  signos  identificam  as  operações,  mas  não  a  composição  dos  respectivos  valores. O  valor  total  da Nota  Fiscal  de  uma  venda,  portanto  do  CFOP  5.12,  pode  conter  o  valor  do  produto  e  as  rubricas estranhas à tributação federal, tais como: ICMS normal e antecipado  (substituto), valor do frete (CIF), valor do seguro e IPI (inexistente no caso de  atividade  comercial).  Pela  legislação  tributária  estadual,  o  valor  da  Nota  Fiscal é lançado na coluna “Valor Contábil” (Registro de Saídas; Registro de  Apuração do ICMS; GIAM);  ­ ainda assim, nas peças vestibulares não há identificação da coluna dos livros  e  documentos  fiscais  estaduais  que  foram  consideradas  para  apuração  e  arbitramento  dos  tributos  federais  nem  quais  as  rubricas  impróprias  para  apuração  dos  tributos  federais  que  foram  depuradas  daqueles  lançamentos.  Essa omissão pode até ser tomada como cerceamento do direito de defesa;  ­ pelo menos, o ICMS normal deveria ser excluído da base de cálculo do IR,  nos  termos  do  art.  279,  parágrafo  único  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda;  ­  o  ICMS  normal  e  antecipado,  seguro,  frete  CIF  e  outras  rubricas  não  constituem receitas do autuado, não podendo ser tributadas;  ­  o  lançamento  tributário  deve  ser  certo,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  ainda que contestável; o Fisco não pode inverter o ônus da prova, imputando  ao contribuinte a tarefa de segregar as rubricas inadmissíveis, principalmente  quando  os  lançamentos  não  discriminam  a  composição  dos  respectivos  valores;  a  participação  do  ICMS  no  preço  do  produto  é  significativa.  A  presença  de  rubricas  não  tributadas  por  tributos  federais  –  ICMS,  seguro,  ICMS  antecipado  e  outras  –  compromete  a  legitimidade  dos  valores  bases  para o arbitramento, nulificando­o;  ­  além  de  que  o  Fisco  arrola  como  receita  as  devoluções  grafadas  com  os  CFOP 1.38 e 1.78, referentes aos recebimentos por devoluções, constituindo­ se anulações de vendas anteriores e não faturamento;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19647.013234/2004­81  Acórdão n.º 1402­00.892  S1­C4T2  Fl. 4          4 ­ ainda, não houve in casu a “fraude” requisitada no art. 44, inciso II, da Lei  nº  9.430/96,  que  justificaria  o  agravamento  da  penalidade  (150%). A  regra  geral é a aplicação da multa no percentual de 75%, elencado no  inciso  I. O  agravamento da multa só poderá acontecer nos estreitos limites estabelecidos  na norma, em hipóteses absolutamente nítidas que não envolvam avaliações  subjetivas.  Por  todos  os  argumentos  de  suas  defesas,  a  autuada  requer  a  produção  de  prova pericial (art. 16, IV, Decreto nº 70.235/72), com a finalidade de apurar­ se a base de cálculo utilizada pelo Fisco na autuação e quais as rubricas que a  compõem, bem assim, a presença de rubricas que não poderiam ser tributadas  por  tributos  federais  (ICMS  normal  e  antecipado,  seguro,  frete  etc),  comprometendo  a  legitimidade  dos  valores  bases  para  as  autuações.  Indica  como assistente  técnico  o Sr.  José Augusto Leal Soares, CRC 15.923,  com  endereço  profissional  na  Rua  Silveira  Lobo,  294,  Casa  Forte,  Recife/PE  e  formula os seguintes quesitos:  1) Quando  da  autuação,  o  Fisco  Federal  efetuou  as  devidas  depurações  na  escrita fiscal da empresa, de modo a verificar as operações reais sujeitas aos  tributos federais?  2) Há, no auto de infração, identificação da coluna, dos livros e documentos  fiscais  estaduais  considerados  para  apuração  e  arbitramento  de  tributos  federais?  3) A fiscalização considerou para a autuação os valores lançados na Coluna  Base de Cálculo ou na Coluna Valor Contábil?  4)  Quais  os  valores,  códigos  fiscais  e  operações  prestações  –  CFOP  considerados na autuação?  5)  Quais  as  rubricas  que  compõem  os  valores  das  bases  de  cálculo  dos  tributos tratados nos autos?  6)  Quais  as  rubricas  que  compõem  o  valor  total  da  nota  fiscal  e,  consequentemente, o valor contábil constantes nos livros fiscais?  7) Essas rubricas constituem receitas do autuado?  8) O ICMS normal e antecipado, o seguro, o frete CIF constituem receita do  autuado?  9)  E,  nesse  caso,  poderiam  servir  de  base  de  cálculo  para  tributação  de  tributos federais de que trata a presente impugnação?  10)  A  presença  de  rubricas  que  não  poderiam  ser  tributadas  por  tributos  federais  não  compromete  a  legitimidade  dos  valores  bases  para  o  arbitramento?  Por fim, requer, ainda, a apresentação de quesitos suplementares e a juntada  posterior de documentos,  tendo em vista que,  por motivo de  força maior,  a  documentação fiscal e contábil atinente à empresa que poderão ser servientes  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19647.013234/2004­81  Acórdão n.º 1402­00.892  S1­C4T2  Fl. 5          5 à  perícia  encontra­se  em  outra  unidade  da  federação,  por  conta  de  sua  desativação.   Em face da disposição contida na Portaria SRF nº 6.129, de 02 de dezembro  de  2005,  o  processo  nº  19647.013233/2004­37  foi  juntado  ao  presente  processo, conforme despachos de fls. 1129, 1339 e 2290.    A decisão recorrida está assim ementada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade  do procedimento fiscal.  BASE DE CÁLCULO. A Base de Cálculo para a COFINS e o PIS  incidirá  sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei.  COFINS/PIS.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.Para  fins  de  determinação da base de cálculo da COFINS e do PIS, excluem­se da receita  bruta,  entre outros,  os  valores  relativos às  vendas  canceladas,  IPI  e  ICMS  Substituto, quando restar provado nos autos a existência de tais valores.  MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  ofício de 150%.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito  de  solicitar  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Lançamento Procedente.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  O processo  foi encaminhado ao então 2o. Conselho de Contribuintes,  sendo  que  na  Sessão  de  4/11/2008  foi  declinada  competência  ao  1o.  Conselho  de  Contribuintes,  mediante acórdão 204­03­537 (fls. 2332 e seguintes).  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19647.013234/2004­81  Acórdão n.º 1402­00.892  S1­C4T2  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  O presente processo  é  conexo ao de No. 19647.013231/2004­48, que  foi  julgado  na  sessão  de  18/12/2008  pela  então  1a.  Câmara  do  1o.  Conselho  de  Contribuintes,  acórdão 101­97.085, que por maioria de votos manteve integralmente a  exigência,  sendo  vencido  o  conselheiro  Jose Ricardo  da  Silva  que  votou  apenas  pela  desqualificação da multa de oficio.  Transcrevo o voto condutor da conselheira relatora do citado acórdão,  Sandra Maria Faroni:  “Embora  a  Recorrente  não  tenha  suscitado  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  de  defesa,  faz  referência  a  que  a  falta  de  indicação,  na  peça  vestibular,  da  coluna  dos  livros  e  documentos  que  foram  considerados  para  "apuração  e  arbitramento"  dos  tributos  federais  "até  pode  ser  tomada  como  cerceamento de defesa."  Entretanto,  a  autoridade  fiscal  deixou  muito  claro  de  onde  foram  tirados  os  elementos que serviram de base à apuração da matéria tributável.  O  termo  de  verificação  fiscal  registra  que  a  matéria  tributável  corresponde  à  diferença  entre  as  receitas  declaradas  na  DIPJ  e  as  constantes  das  informações  prestadas pela Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, através da GIAMs.  Às fls. 100 do processo estão demonstradas as receitas obtidas a partir das GIAMs,  discriminadas  por mês  e  por  código  de  operação,  e  a  partir  da  fl.  105 constam  as  GIAMs.  As diferenças que serviram de base à tributação estão demonstradas nas planilhas de  fls 378 a 380, que discriminam mensalmente, e por estabelecimento, as receitas de  vendas menos  as  devoluções  com  base  nas GIAMs,  e  as  receitas  declaradas  pelo  lucro presumido.  Inaceitável, pois, a alegação de  impossibilidade de  saber de onde foram  tirados os  elementos  para  apuração  dos  valores  que  serviram  de  base  à  autuação.  O  demonstrativo de  fl. 100, consolidado a partir  das GIAMs de  fls.  105 e  seguintes,  evidencia que foram considerados os valores contábeis das operações referentes aos  códigos  de  operação  5.12  (vendas,  para  o  Estado,  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas de terceiros), 5.73 (vendas, para o Estado, de mercadorias adquiridas e/ou  recebidas  de  terceiros  em  operações  sujeitas  ao  regime  de  substituição  tributária,  quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente), 5.74 (vendas,  para o Estado, de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações  sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor final) e  6.12  (vendas,  para  outros  Estados,  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas.  de  terceiros), e que foram deduzidos os valores contábeis das operações de código 1.32  (devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros) e 1.78  (devoluções  de  vendas  de  mercadorias  adquiridas  e/ou  recebidas  de  terceiros  em  operações sujeitas ao regime de substituição tributária).  A recorrente levanta questionamentos quanto à matéria tributável.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19647.013234/2004­81  Acórdão n.º 1402­00.892  S1­C4T2  Fl. 7          7 A  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  regime  de  apuração  pelo  qual  optara  a  empresa,  é obtida a partir da  aplicação de determinado percentual, previsto na  lei,  sobre a receita bruta da empresa, que é o produto da venda de bens nas operações de  conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de  conta  alheia,  nela  não  se  incluindo  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados. Não há que se  falar  em  excluir  o  ICMS,  pois  esse  tributo  está  contido  no  valor  da  operação,  integrando  a  receita  bruta.  Da mesma  forma,  os  valores  de  seguro,  frete  e  outras  despesas acessórias, cobradas ao adquirente compõem a receita bruta.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  levantou,  a  partir  das  informações  prestadas  pela  Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, a receita bruta mensal da empresa  (valor contábil das operações) e dela deduziu as devoluções, aplicando o percentual  de presunção.  A perícia solicitada revela­se despicienda. Está perfeitamente identificado nos autos  como o auditor apurou a receita bruta (valor contábil das operações correspondentes  aos códigos de vendas para o Estado e vendas para outros Estados, menos o valor  das  operações  correspondentes  às  operações  de  devoluções  de  vendas).  Se  as  rubricas  consideradas  correspondem  a  receitas,  se  determinadas  verbas  não  se  incluem entre na receita bruta, é matéria de direito, não demandando perícia.  Quanto  à  qualificação  da  multa,  a  jurisprudência  que  vem  prevalecendo  nesta  Câmara é a de que a reiterada conduta do contribuinte de oferecer à tributação uma  pequena  parcela  de  sua  receita  caracteriza  a  intenção  dolosa  de  deixar  de  pagar  tributo. No caso, o contribuinte ofereceu à tributação, em média, no 4" trimestre de  1999, 21,91% de  sua  receita,  no  ano de 2000, 21,10% de  sua  receita  e no ano de  2001,  25,73%  de  sua  receita.  Os  percentuais  mensais  aproximados  foram  os  seguintes:  mês   Percentual aproximado da receita declarada   10/99   27,12%  11/99   23,70%  12/99   17,35%  01/2000   22,66%  02/2000   17,63%  04/2000   17,62%  05/2000   23,12  06/2000   24,53  07/2000   30,16  08/2000   15,55  09/2000  18,96  10/2000   30,95  11/2000   27,89  12/2000   13,58  01/2001   34,83%  02/2001  30,65%  03/2001   33,99  04/2001  37,15%  05/2001   36,56%  06/2001   53,24%  07/2001   44,30%  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19647.013234/2004­81  Acórdão n.º 1402­00.892  S1­C4T2  Fl. 8          8 08/2001   46,50%  19/2001   48,01%  10/2001   22,44%  11/2001   8,2%  12/2001   4,01    A  conduta  da  empresa,  consistente  no  reiterado  não  oferecimento  à  tributação  da  maior parte de sua receita (na média, quase 80%), nem de longe semeia a mais tênue  dúvida  no  espírito  do  julgador  quanto  à  conduta  dolosa,  afastando  qualquer  possibilidade de caracterização de erro.  Por todo o exposto, indefiro a perícia e nego provimento ao recurso.”    Peço  vênia  para  adotar  os  fundamentos  acima  transcritos  com  razões  de  decidir, pelo que, desde já afasto a preliminar de nulidade, rejeito o pedido de perícia, confirmo  que não qualquer falha na determinação da base de cálculo e mantenho a exigência da multa  qualificada em razão da conduta reiterada da contribuinte de declarar a menor suas receitas ao  fisco federal.  No tocante especificamente aos ajustes na base de cálculo para determinação  do PIS e COFINS, reitero que a base de cálculo dessas contribuições  é o faturamento mensal,  que nos termos da Lei nº 9.718/1998, art. 3º, §1º, a partir de fevereiro de 1999, o faturamento  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo­se por receita bruta a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”,  tal qual asseverado na decisão  recorrida:  (...),  a  fiscalização, buscando  identificar  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do PIS,  intimou a empresa para que a mesma disponibilizasse os documentos que serviriam  para  apurar  os  valores.  Em  resposta  a  empresa,  com  sede  em  Jaboatão  dos  Guararapes/PE e três filiais, em Caruaru/PE, Salvador/BA e Bayeux/PB (fls. 467 e  1591), apresentou apenas os documentos relacionados às fls. 468 e 1592, apesar de  reintimações  e  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  das  mesmas.  Atendimento  este  que  não  aconteceu  (fls.  468/469  e  1592/1593).  Portanto,  o  autuante buscou, ainda, as  informações fornecidas pela Secretaria da Fazenda do  Estado de Pernambuco, através das Guias de  Informação e Apuração do  ICMS –  GIAM (fls. 469 e 1593)....   Desta forma, para apuração da base de cálculo da COFINS e do PIS, considerado  apenas  o  faturamento  mensal  e  exclusões  do mesmo,  que  no  caso  baseou­se  nos  documentos citados e anexados aos autos, conforme os demonstrativos detalhando  não  só  a  referida  base  de  cálculo,  mas  todos  os  cálculos  que  resultaram  nas  diferenças devidas exigidas ­ COFINS: fls. 232 e 474 a 496 e PIS: fls. 1368 e 1598 a  1622,  com  a  fonte  devidamente  informada  e  cálculos  apresentados  nesses  demonstrativos  e a descrição dos  fatos  relatada às  fls.  506/508 e 1632/1634 e no  Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 467/473 e 1591/1597.  Na  determinação  da  referida  base  de  cálculo  foram  consideradas  as  receitas  de  vendas  (Valores Contábeis dos códigos CFOP referidos  ­ Saídas de Mercadorias)  dos  documentos  citados  nos  demonstrativos  e,  como  exclusões,  as  devoluções  (Valores Contábeis dos códigos CFOP referidos ­ Entradas de Mercadorias). Tais  valores  representam  a  referida  base  de  cálculo,  não  havendo  que  segregar  nada  deles, além dos cálculos efetuados.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19647.013234/2004­81  Acórdão n.º 1402­00.892  S1­C4T2  Fl. 9          9 Em geral, o ICMS e o ISS incidentes sobre vendas ou serviços prestados integram a  receita bruta e dela não podem ser excluídos.  O Parecer Normativo CST nº 77, de 23.10.1986, definiu que o  ICMS referente às  operações  próprias  da  empresa  compõe  o  preço  da  mercadoria,  e,  conseqüentemente, o  faturamento. Sendo um  imposto  incidente sobre vendas, deve  compor a  receita bruta para efeito da base de cálculo das contribuições ao PIS e  COFINS.  O Decreto­lei nº 406, de 31.12.1968, que estabelece normas gerais aplicáveis aos  impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de  qualquer natureza, dispõe no § 7º do artigo 2º que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  do  valor  da  operação  de  saída  da  mercadoria,  constituindo  o  respectivo destaque mera indicação para fins de controle.  A  empresa  autuada  questiona  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições, solicitando perícia técnica, cujos quesitos destinam­se a identificar a  composição da referida base de cálculo. Entretanto, como já visto, toda apuração  está nos autos, com demonstrativos e comprovações devidas.  Neste  ponto,  considero  ser  desnecessária  a  realização  de  perícia  por  não  restar  dúvidas  acerca  dos  elementos  do  presente  processo.  Se  entende  a  defesa  que  a  verdade  material  não  está  contida  nos  valores  detalhadamente  expressos  nos  demonstrativos anexados pelo autuante, a partir de dados informados pela empresa  à SEFAZ/PE, deveria  trazer ao processo elementos probantes do  contrário. Neste  sentido, por não restarem comprovadas as alegações da impugnante apresentadas  em  suas  defesas,  não  vislumbro  qualquer  correção  que  deva  ser  efetuada  nos  presentes Autos de Infração.  Em  face  dos  fundamentos  expostos,  indefiro  a  perícia/diligência  requerida,  por  considerá­la  prescindível  para  o  deslinde  da  questão,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  06.03.1972,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  8.748, de 09.12.1993.  Pode­se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que  julgar  necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, deve­se atentar para o que  estabelece o Decreto nº 70.235/1972, em seu art. 16, §4º (dispositivo acrescido pelo  art. 67 da Lei nº 9.532/1997).  Aos  fundamentos  acima  transcritos  entendo  que  nada  mais  necessita  ser  acrescentando, até porque a recorrente não apresentou na fase recursal quaisquer elementos de  prova capazes de ensejar análises ou conclusões de outra ordem.  Por todo exposto, voto no sentido de  rejeitar a preliminar de nulidade do auto  de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 9DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 13819.001590/99-83
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. Para o lançamento de ofício deve ser observada a Súmula Vinculante nº 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08, restando impossível a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 9101-000.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial quanto a matéria "variação monetária de depósitos judiciais", por inexistir crédito tributário exigido nesta parte e, NEGAR provimento ao recurso especial quanto a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:45:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:45:05Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:45:05Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:45:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:45:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:45:05Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:45:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:45:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:45:05Z; created: 2009-09-09T15:45:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-09T15:45:05Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:45:05Z | Conteúdo => CSRF-Tl ------.. . - Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \k 7 t —s tv .--.1^ 7 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13819.001590/99-83 Recurso n° 103-134.271 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.012 — I' Turma Sessão de 09 de março de 2009 Matéria CSLL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA. Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. Para o lançamento de oficio deve ser observada a Súmula Vinculante n° 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08, restando impossível a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial quanto a matéria "variação monetária de depósitos judiciais", por • existir crédito tributário exigido nesta parte e, NEGAR provimento ao recurso especial q : to a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presí te julgado. r ‘ 4re %— CARLOS ALBERT* 1 F • EITAS)3A RETO Presidente .. e,, /, ICAREM J • D , , I DIA . Relatora Formalizado em: 2 0 MAI 2009 1 Processo n°13819.001590/99-83 CSRF-TI • Acórdão n.• 9101-00.012 Fl. 2 G Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive- Presidente Substituto). Processo n° 13819.001590/99-83 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.012 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls 375 e seguintes), com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e artigo 32, inciso I, do Regimento do Conselho de Contribuintes (Portaria n° 55/98) contra Acórdão n° 103-22.055 proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na qual restou reconhecida a decadência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, objeto do presente processo. O presente processo trata de Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cientificado ao contribuinte em 25/06/1999 (fls. 01), referente aos seguintes lançamentos: 1 — Contribuição Social Sobre o Lucro — Omissão de Receitas — Omissão de Variações Monetárias Ativas — Fatos Geradores de junho de 1992; todos os meses do ano- calendário de 1993 — Multa de 75%. 2 — Contribuição Social Sobre o Lucro — Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores - Fatos Geradores de dezembro de 1992; junho e julho de 1993 e setembro de 1994. Impugnado o lançamento, o contribuinte alegou, dentre outras razões, a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, uma vez que este é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 898, do RIR/99. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por bem considera-lo procedente, afastando a preliminar de decadência alegada, por entender que a mesma é de 10 (dez) anos para as contribuições devidas à Seguridade Social. Sobrevieram Recurso Voluntário e o Acórdão n° 103-22.055 da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual restou assim ementado: NULIDADE DE DECISÃO. REMISSÃO A OUTRO JULGADO. O principio constitucional da ampla defesa obriga o julgador a analisar as questões suscitadas pelo contribuinte. Decisão que faça remissão a outro julgado, em processo no qual o mesmo contribuinte foi parte, atende ao principio constitucional, inexistindo cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CT1V, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. A atualização 9(monetária do passivo tributário e do ativo representado pelosdepósitos judiciais correspondentes deve ser reconhecida na 3 Processo n° 13819.001590/99-83 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.012 Fl. 4 escrituração contábil da pessoa jurídica e, conseqüentemente, na apuração do lucro líquido. A ausência de atualização desses dois itens patrimoniais constitui erros contábeis cujos efeitos se anulam na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Publicado no D.O.U. n°188 de 29/09/05. Conforme se verifica do acórdão recorrido, para oOs fatos geradores de dezembro de 1992, junho e julho de 1993, foi dado provimento ao Recurso do contribuinte por dupla fundamentação: decadência e efeito nulo sobre a base de cálculo, haja vista a omissão de atualização dos dois itens patrimoniais (vide fls. 373 dos autos — fls. 14 do acórdão). Em face do referido acórdão não unânime, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, no qual argumentou que deve ser aplicado o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, uma vez que esta é lei especifica aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social. De outra parte, quanto à correção monetária dos depósitos judiciais, argumenta que este é dever do contribuinte, sendo que tal dever busca neutralizar os efeitos da correção monetária devedora das contas do patrimônio liquido, de onde se originaram os recursos depositados. Neste aspecto, cita Parecer Normativo CST n° 18/84, defendendo que mesmo que o ganho seja potencial, a respectiva avaliação monetária ativa deve compor o lucro real, sendo certo que os valores depositados em juizo são atualizados por força de lei. Cita, ainda, a artigo 39 Decreto- lei 1.598/77, o artigo 27 da Lei n° 7.738/89 e § 6° do artigo 3° da Lei 8.541/92, vigentes à época. Ao final pede que seja afastada a decadência e mantido o lançamento sobre omissão de variação monetária ativa de todos os depósitos judiciais. Em Despacho n° 103-0.018/2006, de fls. 394/395, foi determinado o seguimento do Recurso Especial, por entender que demonstrou à contrariedade à Lei, no entendimento da Fazenda Nacional. O contribuinte foi devidamente intimado (fls. 396), não oferecendo, entretanto, Contra-Razões ao Recurso Especial. Em 23/06/2008, os autos foram encaminhados para esta Relatora. É o relatório. 4 Processo n° 13819.001590/99-83 CS RF-T1 Acórdão n.° 9101-00.012 Fl. 5 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso Especial versa sobre: (i) decadência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido em face da aplicabilidade da Lei n° 8.212/95; e (ii) omissão de receitas referente à variação monetária ativa dos depósitos judiciais. Conheço em parte do Recurso Especial, mormente por se tratar de Recurso contra decisão não unânime. A parte não conhecida corresponde à alegação de variação monetária, conforme razões oportunamente aduzidas. 1-) Da decadência da CSLL Neste ponto, importante salientar que: (i) o lançamento reporta-se à CSLL e foi cientificado ao contribuinte em 25/06/1999; (ii) o acórdão recorrido acolheu a decadência para os fatos geradores de dezembro de 1992, junho e julho de 1993, como se verifica das fls. 372 dos autos; (iii) o acórdão recorrido aplica o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, em detrimento do disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, restando mantido, portanto, o período de setembro de 1994 do item 2 do lançamento; e (iv) a d. Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifesta sobre a aplicabilidade do artigo 173 do Código Tributário Nacional, requerendo em seu Recurso apenas a aplicabilidade do artigo 45 da Lei 8.212/91. O primeiro ponto que deverá ser analisado, imprescindível para a solução do presente caso, é a natureza jurídica das contribuições sociais, o que determinará o prazo decadencial a ser aplicado. Dispõe o artigo 149, caput, da Constituição Federal: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 146, III, e 150, 1 e III e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ainda, assevera o artigo 195 da mesma Lei Maior: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Ild d I $ Processo n° 13819.001590/99-83 CSRF-Tl Acórdão n." 9101-00.012 Fl. 6 . • Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1— do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; [4" Tem-se, pois, que a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido é contribuição destinada a financiar a seguridade social, sujeitando-se, portanto, às normas veiculadas pelos artigos 146 e 195 da Lei Maior. A referência ao artigo 146, inciso III, no corpo do texto veiculado pelo artigo 149, ambos da Constituição Federal, deixa evidente a natureza das contribuições sociais como espécie de tributo incidente sobre atividade do particular, mas com destinação especifica, o que a diferencia dos impostos. Visando sedimentar tal orientação constitucional, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que as contribuições sociais são espécies de tributo e, por assim ser, devem obediência ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, em especial no que tange à determinação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Nesse sentido, dispôs o Exmo. Ministro Carlos Velloso, verbis: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece- me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b 1 ). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (C7'N) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b, art. 149). (Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, junho/1993, grifos nossos). No mesmo sentido, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 146.733- 9 — SP, também afirmou o caráter tributário das contribuições sociais, no caso, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, como se percebe na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7689/88. - NÃO E INCONSTITUCIONAL A INSTITUICÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. CUJA NATUREZA E TRIBUTARIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS I., 2. E 3. DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS)." Dessa maneira, tendo em vista o caráter tributário das Contribuições Sociais, no que tange ao prazo para constituição e cobrança do crédito tributário, deve-se observar os (\j10 6 Processo n° 13819.001590/99-83 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.012 Fl. 7 dispositivos do Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar. No presente caso, temos um aparente conflito normativo, iniciado com a entrada em vigor da Lei n° 8.212/91, em específico seu artigo 45, o qual estabelece o prazo de 10 (dez) anos para constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa quando se tratar de contribuições, sob administração do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS. Instaurou-se, pois, uma contrariedade legal, impossibilitando a aplicação, ao mesmo tempo, de ambos os dispositivos, quais sejam, o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional e o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Não se trata, in casu, de declarar inconstitucionalidade, mas de interpretar as normas em suas relações de coordenação e hierarquia. O conflito entre disposições legais pode se constituir como contrariedade ou antinomia jurídica, cuja diferença encontra-se calcada na possibilidade de contornar tal conflito por meio de critérios aptos, previstos no ordenamento ou resultado de criação doutrinária. Nesse sentido, leciona o Professor TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR, verbis: "Podemos definir, portanto, antinomia jurídica como a oposição que ocorre entre duas normas contraditórias (total ou parcialmente), emanadas de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo, que colocam o sujeito numa posição insustentável pela ausência ou inconsistência de critérios aptos a permitir-lhe uma saída nos quadros de um ordenamento dado"! No presente caso, tem-se que as autoridades que emanaram as normas jurídicas em debate estão inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, que o sujeito aplicador encontra-se impossibilitado de aplicá-las ao mesmo tempo, mas que possui critérios aptos a resolver tal contrariedade. Não se configura, pois, uma antinomia. No ordenamento jurídico brasileiro, alguns princípios emanam na solução de controvérsias legislativas. Temos o principio da especificidade, da anterioridade, e, no que tange ao presente caso, o princípio de hierarquia entre os textos legais. A Constituição Federal destina a certas matérias atenção especial. Entendendo o constituinte se tratar de pontos fulcrais para o desenvolvimento nacional e a aplicação dos valores constitucionais, reserva à Lei Complementar competência exclusiva para legislar. Isso porque, por se tratarem de matérias cruciais, a Lei Complementar apresenta maior segurança no sistema de criação legislativa, pois requer rito especial para sua aprovação. Nesse sentido, determina o artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, que as regras sobre decadência e prescrição no direito tributário serão determinadas por Lei Complementar, consubstanciada no Código Tributário Nacional. Tal determinação não pode ser ignorada, sobrepondo-se o Código Tributário Nacional a qualquer outro dispositivo legal que se proponha a dispor sobre prescrição e decadência. É superior, pois, a Lei Complementar no que tange a tal matéria. A Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre o prazo decadencial para constituição de crédito tributário específico de contribuições sociais, estabeleceu diferentemente do que • I Intrudução ao Estudo do Direito — Técnica, Decisão, Dominação. 4 ed., Atlas, São Paulo —2003, pg. 212. 7 Processo 13819.001590/99-83 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.012 Fl. 8 determina o Código Tributário Nacional, supostamente ampliando o prazo decadencial para constituição de contribuição social para 10 (dez) anos. Por assim ser, ao se deparar com a contrariedade vislumbrada entre os dispositivos legais acima explanados, o Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela análise de conflitos envolvendo lei federal, em sua Corte Especial, suscitou incidente de inconstitucionalidade por meio de Argüição de Inconstitucionalidade no REsp 616.348/MG, reconhecendo vicio no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, por adentrar em matéria destinada constitucionalmente à Lei Complementar, determinando, pois, aplicação exclusiva do Código Tributário Nacional, em decisão assim ementada, verbis: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONAIJDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, 114 B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146. III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Ainda, no decorrer de seu voto, o Ministro Relator Teori Albino Zavascki entendeu que, verbis: "Não há dúvida, portanto, que a matéria disciplinada no artigo 45 da Lei 8.212/91 (bem como no seu artigo 46, que aqui não está em causa) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, como o foi. Poder-se-ia argumentar que o dispositivo não tratou de "normas gerais" sobre decadência, já que simplesmente estabeleceu um prazo. É o que defende Roque Antonio Carazza ("Curso de Direito Constitucional Tributário", 19° ed., Malheiros, 2003, páginas 816/817), para quem "a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes (..) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas (:..) Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Processo n° 13819.001590/99-83 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.012 Fl. 9 Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias ". Acolher esse argumento, todavia, importa, na prática, retirar a própria substância do preceito constitucionaL E que estabelecer "normas gerais (...) sobre (..) prescrição e decadência significa, necessariamente, dispor sobre prazos, nada mais. Se, conforme se reconhece, a abolição desses institutos não é viável nem mesmo por lei complementar, outra matéria não poderia estar contida nessa cláusula constitucional que não a relativa a prazos (seu período e suas causas suspensivas e interruptivas). Tem-se presente, portanto, no artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 146, 111, b, da Carta Magna. Sendo inconstitucional, o dispositivo não operou a revogação da legislação anterior, nomeadamente os artigos 150, § 4° e 173 do Código Tributário Nacional, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos." Já se pronunciou essa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisões assim ementadas, verbis: "CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO —Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, 111, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que a autoridade fazendá ria se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo." (Recurso Especial n°108-129.376, Acórdão n° CSRF/01-05.533, Sessão de 19.07.06) "CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, 4°, DO CT7V, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, HL 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada ,f)" 9 Processo n° 13819.001590/99-83 CSRF-T1 • Acórdão n.° 9101-00.012 Fl. 10 tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CT1V) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n°8.212/91 que prevê o prazo de/O anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso 111, 'b', da Constituição Federal." (Recurso Especial n"107-133.941, Acórdão n" CSRF/01-05.473, sessão de 19.06.06) Não bastasse, foi também aprovada a Súmula n° 08 do Supremo Tribunal Federal que determina que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Sobre este aspecto, lembro que respectiva súmula tem efeito vinculante para a administração e julgadores, nos termos do artigo 103, "a" da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004, e também do disposto nos artigo 64-A e 64-B da Lei n° 9.784/99. A Súmula Vinculante n° 08, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, tem o seguinte teor: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. I) Portanto, respaldada nas decisões e súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que não merece reparos o r. acórdão que declarou a decadência dos valores lançados a titulo de CSLL, de acordo com o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto e considerando que o lançamento de oficio foi cientificado ao contribuinte em 25/06/1999, constata-se a decadência para o fato gerador ocorrido em dezembro de 1992, bem como junho e julho de 1993, pelo que voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. 2-) Da variação monetária dos depósitos judiciais O Recurso Especial do Procurador requer a manutenção do lançamento sobre a omissão de variação monetária ativa de todos os depósitos judiciais. A omissão de variação monetária ativa está descrita no item I dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração (fls. 02). É fato que o acórdão recorrido, para os fatos geradores de dezembro de 1992, junho e julho de 1993, aborda que o provimento seria dado também sobre o efeito nulo sobre a base de cálculo "haja vista a omissão de variação dos dois itens patrimoniais". Não obstante, o item I do lançamento, relativo às variações monetárias não elenca entre seus fatos geradores o mês de dezembro de 1992 e de julho de 1993, os quais só constam do item 2 da "descrição 10 Processo n° 13819.001590/99-83 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.012 Fl. I I dos fatos e enquadramento legal". Já o item 1 do lançamento, além do mês de junho de 1993, enumera por fato gerador, todos os meses do mesmo ano-calendário (1993), além do mês de junho de 1992. É bem verdade que o Recurso Voluntário trata dessa matéria conforme se depreende das fls. 216 às fls. 223 dos autos. Ocorre que, como se verifica do relato da Delegacia de Julgamento, o item 1 do Auto de Infração não é objeto do presente processo, verbis: "Com efeito, embora descrita no item 1 do auto de infração, com a discriminação dos valores sobre os quais seriam exigível a contribuição, a dita variação monetária ativa foi mantida no processo original, qual seja, o de n° 13819.001906/95-21. O demonstrativo de apuração da contribuição social de fls. 12/13 também evidencia o fato, pois, apesar de conter os períodos todos de 1992 e 1993 foram lançadas apenas as contribuições relativa aos meses de dezembro/92, junho/93, julho/93 e setembro/94, tendo-se em conta o lançamento anterior do processo n° 13819.001906/95-21. A descrição do item 1 do auto de infração foi apenas para enfatizar que, após a recomposição das bases de cálculo negativas da contribuição social, em virtude da autuação levada a efeito no processo retrocitado, remanesceram compensações indevidas em alguns períodos posteriores, razão do lançamento efetivado no item 2. (fls. 199)". Neste passo, quando do primeiro julgamento pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, o mesmo foi convertido em diligência a fim de "verificar se o contribuinte procedeu a atualização dos depósitos judiciais". No entanto, pelo relato da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, elaborado com base no Termo de Verificação Fiscal, constata-se que o item 1 do Auto de Infração não é objeto deste processo, mas do processo originário, de n° 13819.001906/95-21. Desta forma, quanto aos argumentos relativos à atualização monetária dos depósitos judiciais, não conheço do Recurso Especial, uma vez que não são objeto do presente processo, mas do Processo n° 13819.001906/95-21, conforme informado pela DRJ. Sala das Sessões, em 09 de março de 2009. ICAREM JUR DINI IAS 11 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000732/2002-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à parte ré a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. Não basta, pois, à recorrente dizer que realizou compensação, ainda que o direito creditório exista de fato; é imprescindível provar que ele foi efetivamente utilizado para quitação do débito. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser levadas em consideração na defesa do contribuinte as compensações comprovadamente realizadas, não bastando a tanto a comprovação da existência de direito creditório. Em se tratando de compensações amparadas pela Lei n° 8.383/91, fundamental a demonstração do seu registro contábil. SUBSTITUIÇÃO DE MULTA DE OFICIO POR MULTA MORATÓRIA. Incabível substituição, pela autoridade julgadora, da multa de oficio lançada pela multa moratória por lhe falecer competência para tal, pois que, neste caso, estar-se-ia alterando os critérios jurídicos nos quais se baseou o lançamento. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade de legislação tributária". JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 03. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, " é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais". Recurso provido em parte
Numero da decisão: 204-03.511
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira que dava provimento ao recurso, e Júlio César Alves Ramos (Relator), que substituía a multa de oficio pela multa de mora. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à parte ré a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. Não basta, pois, à recorrente dizer que realizou compensação, ainda que o direito creditório exista de fato; é imprescindível provar que ele foi efetivamente utilizado para quitação do débito. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser levadas em consideração na defesa do contribuinte as compensações comprovadamente realizadas, não bastando a tanto a comprovação da existência de direito creditório. Em se tratando de compensações amparadas pela Lei n° 8.383/91, fundamental a demonstração do seu registro contábil. SUBSTITUIÇÃO DE MULTA DE OFICIO POR MULTA MORATORIA. Incabível substituição, pela autoridade julgadora, da multa de oficio lançada pela multa moratória por lhe falecer competência para tal, pois que, neste caso, estar-se-ia alterando os critérios jurídicos nos quais se baseou o lançamento. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos tennos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Processo n° 13830.000732/2002-49 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.511 Fls. 2 Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade de legislação tributária". JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 03. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, " é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais". Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira que dava provimento ao recurso, e Júlio César Alves Ramos (Relator), que substituía a multa de oficio pela multa de mora. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. 7-xlVenr'iqu--ePdiheiro Torres - Presidente NagBast '.:Wà-na a Redatora-D signada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Relatório Veiculam os autos recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto que manteve integralmente lançamento de Cofins efetuado de modo eletrônico em decorrência da revisão da DCTF referente ao terceiro trimestre de 1997. Foi detectada falta de recolhimento da exação confessada nos meses de julho e agosto, em virtude de o recolhimento efetivamente comprovado ter sido inferior ao informado pela empresa. O lançamento lhe foi cientificado em 07 de junho de 2002. 2 Processo n° 13830.000732/2002-49 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.511 Fls. 3 Em impugnação considerada tempestiva pela autoridade a quo, defendeu-se afirmando ter havido erro no preenchimento da declaração. A informação correta deveria indicar a realização de compensação da maior parte do débito declarado (99%). Postula que esse erro não causou prejuízo ao Erário, não devendo ser motivo para imposição de juros e multa. Juntamente com a impugnação, a empresa apresentou cópia da DCTF entregue, cópias de Darf, do seu contrato social e da procuração aos patronos que a assinaram. Ainda que tenha afirmado que cumpriu os ditames da Instrução Normativa n° 21/97, não informou o número do processo administrativo correspondente ao pedido de compensação, nem sequer quais seriam os ctéditos que permitiriam a compensação. Foi a isso intimada pela Delegacia da Receita Federal em Marília-SP, que concedeu o prazo de dez dias. Em resposta, afirmou que os créditos originaram-se de recolhimentos a maior da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos a "erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos, correspondente aos anos-calendários de 1993, 1994, 1995 e 1996" e que "em face da retificação efetuada, reconhecida e deferida no âmbito administrativo conforme Decisão DRJ/MNS n O 129, de 06 de abril de 2000, os valores devidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são representativos de créditos passíveis de compensação, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96". A compensação teria sido praticada "nos exatos termos do art. 15 da Instrução Normativa SRF n o 21, de 10 de março de 1997, vigente à época". A essa resposta nenhum documento anexou, requerendo dilação do prazo em mais vinte dias e "...protestando pela juntada posterior de todos os documentos necessários..." Não há nos autos qualquer resposta da DRF concedendo a dilação de prazo requerida, mas, vinte e sete dias depois, a empresa protocolou nova petição. Agora junta documentos que provariam que "os créditos compensados com os débitos exigidos na autuação fiscal decorrem dos pagamentos por estimativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetuados pela empresa (Doc. 01) no período-base de 1995, que não eram devidos em razão da empresa ter apurado base de cálculo negativa, como pode-se observar da Declaração de Rendimentos em anexo (Doc.02)". Exatos nove meses após a protocolização dessa petição do contribuinte, a DRF Marília expediu nova intimação para que ela informasse o número do processo administrativo de compensação e/ou apresentasse comprovante de protocolização do requerimento junto à SRF. Em resposta, a empresa, enfim, assume não ter protocolado qualquer pedido administrativo, e afirma que ele seria dispensável na medida em que a compensação se teria efetuado nos termos do art. 66 da lei n° 8.383/91, "que não impõe como requisito à compensação a formulação de pedido administrativo". Com base nesta última informação, a SACAT da Delegacia em Manha proferiu despacho (fl. 124) em que afirma que "os créditos tributários constantes nos demonstrativos de consolidação e recálculo de fls. 106 são procedentes. Diante do exposto, não se aplica o disposto nos arts. 145 e 149 da Lei 5.172/66(C'FN), ao presente caso, devendo-se prosseguir na exigência dos créditos tributários constantes dos demonstrativos de folhas 106" e determina o encaminhamento do processo para "ciência ao interessado desta decisão e demais providências". O teor das intimações expedidas pela SACAT da DRF em Marília e mais ainda o despacho acima, que se auto-intitula "decisão", fizeram a empresa interpretar que o auto de infração fora efetivamente julgado em primeira instância. Em conseqüência, adotou dois J' 3 Processo n° 13830.000732/2002-49 CCO2/C04 Acórdão n.° 20403.511 Fls. 4 procedimentos: primeiro, recorreu a este Conselho daquela "decisão"; segundo, impetrou mandado de segurança contra o flagrante desrespeito às normas reguladoras do processo administrativo. O processo foi, entretanto, devidamente saneado por meio de novo despacho daquela mesma SACAT agora esclarecendo adequadamente o caráter das providências até então adotadas, que visavam à revisão de oficio prevista no art. 149 do CTN do lançamento eletrônico formalizado, em atendimento à Nota Técnica Corat/Cosit n° 61, de 28/12/2001. Note-se que no despacho anterior, que se auto-intitula "decisão" há referência ao art. 149 do CTN mas não se esclarece devidamente por quê. Com isso, o processo foi encaminhado à DRJ em Ribeirão Preto sendo as informações prestadas tratadas como aditamento à impugnação ao lançamento formalizada já em 05 de julho de 2002 (fl. 01 dos autos). Em decisão proferida em 7 de julho de 2006, aquela DRJ considerou procedente o lançamento, inclusive no que tange aos acréscimos legais, basicamente reiterando a necessidade de pedido administrativo para a compensação pretendida, a teor do que dispõe o art. 74 da Lei n° 9.430/96. Em seu voto, registrou o i. relator: "...Mesmo que se entenda que as contribuições em tela sejam da mesma espécie, não há evidências de que foi realizada a compensação, pois na própria DCTF, que seria o meio adequado para demonstrá-la, não há essa informação, e não houve sua retificação. Tampouco o presente processo, de constituição do crédito tributário, é o modo adequado de realizar ou informar a ocorrência de compensação entre créditos e débitos tributézrios, que, como visto, tem regras próprias". Cientificado dessa decisão em 22 de agosto de 2006, recorre, em 20 de setembro, aduzindo: a) que não se controverte a liquidez e certeza dos créditos de CSLL utilizados; b) que CSLL e Cofins têm mesma natureza e destinação constitucional. Nesses termos, aplicáveis os ditames do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que não exige a apresentação de pedido administrativo para a realização do encontro de contas. Para tanto, basta a existência dos créditos e o registro na escrituração fiscal do contribuinte do procedimento adotado; c) que o citado artigo da Lei n° 8.383 não teria sido derrogado pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96. Por isso, mesmo realizada após a entrada em vigor desse último dispositivo, a compensação entre tributos de mesma natureza e destinação constitucional continua a se submeter apenas às exigências do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Traz em auxilio de sua posição as lições de Maria Tereza Martinez Lopez e a redação do art. 14 da IN SRF 21/97, que prevê a desnecessidade de requerimento quando se trate de compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional; d) a não exigibilidade da multa de oficio. Ainda que de forma confusa, defende que a multa de oficio deve ser retirada do lançamento por estarem os débitos regularmente declarados em DCTF e que a multa de oficio não pode Mais ser exigida isoladamente, por aplicação retroativa da alteração introduzida no art. 44 da Lei n° 9.430/96 seja pelo art. 18 da 41 4 Processo n° 13830.00073212002-49 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.511 Fls. 5 Medida Provisória n° 303/2006, seja pelo art. 25 da lei 11.051/2004, ambos aplicáveis por força do art. 106 do CTN; e) que, embora não conste no lançamento a exigência de juros Selic, deve-se insurgir, desde logo contra a exigência que sabe será feita pela DRF quando da execução do julgado, dado ser esse o procedimento adotado em casos semelhantes. Aponta que ele não tem base legal, citando o CTN e a Lei 9.430/96. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator O recurso é tempestivo; por isso, dele conheço. Temos aqui mais uma oportunidade perdida para que a Casa enfrente duas tormentosas questões vinculadas ao instituto da compensação tributária. A primeira delas diz respeito à derrogação ou não do art. 66 da Lei n° 8.383/91 pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96. A segunda, que depende diretamente da resposta que se dê à primeira, é a exata caracterização da expressão "tributos ou contribuições de mesma espécie e destinação constitucional" de que fala a norma. Infelizmente, também aqui não se chegará a elas. É que a empresa limita-se a alegar que possui direito creditório oriundo de recolhimentos da CSLL na modalidade de estimativa que se tornaram indevidos ao apurar o efetivo lucro do período. Ocorre que não fez qualquer prova de que tenha efetivamente utilizado tais créditos na compensação do débito que lhe está sendo exigido por meio do presente auto de infração. A decisão proferida pela DRJ parte da constatação de que a forma de extinção do débito informada na DCTF não fora a compensação, mas sim pagamento integral. Mesmo assim, admite que pudesse ter havido mero equivoco no preenchimento daquela. Aduz, então, sucessivamente, que a compensação alegada não foi sequer provada e que, ainda que o fosse, dependeria de requerimento administrativo, para concluir pela correção da exigência fiscal. O recurso, no entanto, apenas ataca o último fundamento, buscando demonstrar a desnecessidade de requerimento administrativo. Nada há, de fato, que prove a efetividade da compensação. É fora de dúvidas, porém, ser isso ônus seu. Exatamente nos termos do art. 333 do CPC, aplicável ao processo administrativo subsidiariamente: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5 I A. Processo ri.° 13830.000732/2002-49 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.511 Fls. 6 Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: 1- recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Disposição que é, aliás, ratificada pelo próprio Decreto 70.235/72, em seu artigo 16,111. _ _ Essa prova, já o disse diversas vezes este colegiado, consiste primeiro que tudo nos registros contábeis demonstrativos do reconhecimento do direito creditório e de sua efetiva utilização para quitar o débito. Concretamente, no registro no Ativo do montante que se entendeu restituível seguido pela sua progressiva baixa contra os passivos representativos de obrigações tributárias reconhecidas. E somente por meio desses registros que se assegura a progressiva extinção do direito e, conseqüentemente, que ele não seja indefinidamente alegado contra qualquer exigência feita ao seu titular... De se notar que à empresa foi dada toda oportunidade de demonstrar que fizera a alegada compensação, mesmo não tendo ela constado de sua DCTF. Assim, o que temos é um crédito tributário que se revelou não extinto pela modalidade informada pela empresa em sua declaração: o pagamento. Por isso foi ele exigido por meio de auto de infração na forma preconizada pelo art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001 (ainda que esse dispositivo não tenha sido mencionado no "enquadramento legal" do auto). A compensação apenas foi alegada pela empresa como instrumento de defesa contra esse lançamento e, como se disse, não foi nem minimamente comprovada. Sendo efetivamente exigível a contribuição declarada, entendo correto seu lançamento, especialmente porque, à época, havia norma expressa determinando-o. Não se dá o mesmo, entretanto, com a multa de oficio a ele acrescida. De fato, a DRJ considerou o lançamento inteiramente procedente, inclusive no que tange à multa no percentual de 75% ali constante. Desconsiderou, para tanto, o art. 18 da Lei 10.833/2003, provavelmente porque não expressamente argüido na defesa e por entender que ele não tratou dos demais casos de lançamento em decorrência de revisão de declaração entregue pelo sujeito passivo. Teria ficado restrito aos casos de compensação. Somente nesse ponto divirjo do julgado. É que, em meu entender, mesmo que a defesa não tenha apontado especificamente aquele artigo 18, deve ser examinado seu efeito sobre o lançamento. Isto porque a matéria atinente à multa foi pré-questionada, embora incorretamente o contribuinte tenha apontado as normas que tratam de seu lançamento isolado. Tenho opinião já expressa em outros julgados de que esse artigo promoveu três alterações no art. 90 da Medida Provisória 2.158-35. Em primeiro lugar, deixou de exigir que o tributo ou a contribuição declarado seja exigido por meio de auto de infração. Restaurou, assim, a plenitude da norma instituidora da DCTF — Decreto 2,124/85 — quanto à possibilidade de imediata cobrança dos débitos nela confessados, confirmando a interpretação de que o que se confessa é o débito e não o saldo a pagar. 6 Processo n° 13830.000732/2002-49 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.511 Fls. 7 Em segundo lugar, estabeleceu espécie nova de lançamento de multa isoladamente, que se veio a somar às hipóteses já previstas nos arts. 44 e 45 da Lei 9.430/96. Vale o registro de que somente estes últimos vieram a ser afetados pelas leis mencionadas pelo contribuinte em seu recurso. Em terceiro lugar, restringiu esse lançamento aos casos em que se pudesse depreender ter havido má-fé, ou, ao menos, flagrante afronta à norma legal. _ O problema é que sua redação é bastante confusa. Confira-se mais uma vez: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1' Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ e a II do art. 74 da Lei ne 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2' A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2' do art. 44 da Lei e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3' Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. É essa calamitosa redação que leva à interpretação, ao meu ver incorreta, de que ele somente tratou dos casos de compensação. Não me parece ser assim: primeiro, ele limita os lançamentos à multa; em seguida, restringe-o aos casos de compensação indevida (exclui, pois, os demais casos de declaração indevida) e, por fim, limita-o àquelas hipóteses que menciona. Não vejo, pois, como considerar que se tenha mantido a possibilidade de lançar o tributo ou a contribuição declarada. • Dai que, para mim, após sua edição, todo e qualquer tributo ou contribuição declarado em DCTF deve ser exigido diretamente sem lavratura de auto de infração, mesmo que na declaração conste informação de que ele estava extinto ou tinha sua exigibilidade suspensa, desde que, é óbvio, essa informação se revele improcedente. Nesse último caso, a "imediata" cobrança apenas fica adiada pela necessidade de realização dos procedimentos de "auditoria interna". Tem sido dada a interpretação de que ela se aplica aos lançamentos feitos com base no art. 90 da MP ainda não definitivamente julgados, por aplicação retroativa do dispositivo em face das disposições do CTN, mais especificamente do seu art. 106. Vejamos, então, o que diz ele: Q-/\ Processo n° 13830.000732/2002-49 CCO2/C04 Acórdão n.° 20403.511 Fls. 8 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Obviamente, não sendo norma expressamente interpretativa, só se pode cogitar de aplicar o inciso II. Mas não cabe, em meu entender, a letra a, pois continua havendo uma infração: a falta de recolhimento do tributo declarado; pelo mesmo motivo, tampouco se aplica a letra b, já que há sim contrariedade à IN que obrigou à inclusão dessa informação na DCTF e, ademais, há falta de recolhimento do tributo. Mas a letra c tem aplicação ao caso, ainda que indireta. É que, como disse, para mim a norma nova equiparou a situação aqui analisada à mera falta de recolhimento do tributo regularmente declarado em DCTF, como acontecia antes da edição da IN 73/96. E para ela sempre esteve prevista a aplicação de multa no percentual de 20%. Refiro-me ao art. 5° do Decreto-lei n° 2.124: Art 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2 0 Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 30 e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° L968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. Assim, em meu entender, o art. 18 da Lei 10.833/2003 impõe a exigibilidade de multa no percentual de 20%, prevista no art. 5° do Dec-lei n° 2.124/84, para as situações em que a informação constante na DCTF relativa à suspensão ou à extinção do débito nela confessado se revele improcedente. Em outras palavras, a lei nova retirou do art. 44 da Lei s Processo n° 13830.000732/2002-49 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.511 Fls. 9 9.430 a capitulação legal da multa, remetendo-a, ainda que indiretamente, ao decreto-lei mencionado. Como assinalei, a introdução da exigência de o contribuinte declarar na DTCF também a forma adotada para a extinção do débito, ou a circunstância de que ele estava com sua exigibilidade suspensa, apenas trouxe um ônus a mais para a Administração sem ter ampliado o seu prazo para exigir o tributo eventualmente não recolhido. E essa é a razão para que a aplicação retroativa aqui advogada não seja plena. Com efeito, aquele artigo determina que não se faça mais lançamento nessa hipótese. Dai, a rigor, sua aplicação retroativa deveria implicar a desconstituição do lançamento para cobrança via DCTF. Assim, de fato, já pensei e votei. Revejo, porém, essa posição porque ela certamente implicará a inexigibilidade dos débitos que foram lançados com base no art. 90 da MP. É que o prazo prescricional relativo aos débitos confessados não foi alterado e descaberia hoje retomar a DCTF 'como instrumento para inscrição em divida ativa. E não tendo a lei determinado a sua inexigibilidade, não se pode obstar a Fazenda de reaver o crédito tributário que está, efetivamente, em aberto, apenas porque a forma de sua constituição tenha sido alterada posteriormente. Com essas considerações, entendo que a contribuição é devida e deve ser exigida mediante o instrumento que era o legalmente previsto à época, ainda que posteriormente alterado. A multa a ser exigida, porém, é a prevista no art. 5° do Dec-lei n° 2.124/84. Com respeito à insurgência do contribuinte contra a exigência dos juros, entendo que ela somente poderia ser acolhida se ele tivesse realmente provado a compensação alegada e, portanto, que apenas incidira em erro escusável que não implicara falta de recolhimento da contribuição. Constatada, porém, tal falta, a imposição de juros — e pela taxa Selic — decorre de expressa disposição legal. Trata-se, como já se demonstrou do mesmo art. 5° do Dec-lei n° 2.124/84, posteriormente ratificada pelos arts. 61 e 5° da Lei 9.430/96. E que os Conselheiros membros não lhe podem negar aplicação já é matéria a tal ponto pacifica que passou a constar de Súmula administrativa votada em setembro último. Refiro-me à Súmula n° 02, aprovada na sessão plenária realizada em 18 de setembro de 2007: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. A aplicação do conteúdo de Súmula Administrativa devidamente aprovada e publicada, por sua vez, é obrigatória por todos os membros do Conselho respectivo, a teor do art. 53 do mesmo Regimento Interno: Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. á' 1° A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. /I/ Processo n° 13830.000732/2002-49 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.511 Fls. 10 § 2 0 Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. Desse modo, impossível o afastamento dos juros de mora. E que eles devem ser, desde 10 de janeiro de 1997, exigidos com base na taxa Selic dizem-no os citados artigos da Lei 9.430/96. A matéria, aliás, também foi objeto de Súmula aprovada na mesma sessão plenária. Agora a de n° 03: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais". Com essas considerações, voto por dar parcial provimento ao recurso apenas para determinar a redução da multa prevista no lançamento original para o percentual de 20% dos débitos ora exigidos. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2008 7 I' - : ' t p f , 14 J ió César - ' '-s Ra ,*s Voto Vencedor Conselheira, Nayra Bastos Manatta, Redatora-Designada Minha discordância com o voto do relator cinge-se unicamente à substituição da multa de oficio, aplicada ao lançamento, pela multa de mora, uma vez que a primeira não mais se poderia aplicar em face da nova legislação vigente, como bem definiu o relator original. Aqui dizer que o não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) é bem diverso do pagamento a destempo. As multas de mora cingem-se ao último caso e têm caráter indenizatório, ficando reservado para o primeiro, o procedimento fiscal de oficio, que visa restaurar o ordenamento jurídico violado pela autuada. A infração a ordem jurídica não se confunde com as das demais normas de conduta, cujo cumprimento não é obrigatório. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. No caso em questão, a substituição da multa de oficio aplicada pela autoridade fiscal pela multa moratória significa alterar os critérios jurídicos nos quais se baseou o lançamento, e as instâncias julgadoras não possuem a competência para tal, cabendo-lhe apenas analisar a autuação nos moldes em que foi efetuada. Assim sendo, entendo que substituir multa de oficio por multa moratória significa alterar os moldes em que foi lavrado o auto de infração e, conseqüentemente, realizar 10...; Processo n° 13830.000732/2002-49 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.511 Fls. 11 um lançamento às avessas, já que a autoridade julgadora não possui competência para lançar, sendo esta privativa da autoridade fiscalizadora. Assim sendo, voto no sentido de que apenas seja excluída a multa de oficio do lançamento, nos termos do voto do conselheiro relator, sem qualquer substituição por multa moratória. É como voto.- Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2008. Naylidas s Inarta 11

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Numero do processo: 10435.000003/2002-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO, PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. Indevido o aproveitamento de suposto crédito, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO, Incabível é o lançamento da multa de oficio quando a contribuinte dispunha de liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.568
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Sílvia Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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LANÇAMENTO, PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, Indevido o aproveitamento de suposto crédito, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO, Incabível é o lançamento da multa de oficio quando a contribuinte dispunha de liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S/A. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Sílvia Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan, Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008, ( Henrique Pinheiro Torres Presidente Rfodriga We-mardes der-Carvalho Rektor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Ali Zraik Junior, 1 - Ministério da Fazenda f-= Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10435.000003/2002-67 Recurso n° : 140.451 Acórdão n" : 204-03.568 2° CC-MF Fl Recorrente : ÁGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve Auto de Infração de Cofins, Ao impugnar o lançamento alegou a contribuinte, em síntese: (i) possuir liminar em ação judicial que suspendeu a exigibilidade dos créditos aqui exigidos e autorizou a compensação de créditos de Finsocial com débitos de Cotins; e (ii) foram indevidamente incluídos no lançamento juros de mora em percentual exorbitante, A DRIVRecife considerou procedente o lançamento, conforme ementa: Acórdão DRI Nu 11-17667 de 2006 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se cogita da nulidade do auto de infração quando presentes todos os requisitos formais previstos na legislação processual fiscal» DIREITO À COMPENSAÇÃO, A compensação é opção do contribuinte. O .fato de ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercida a compensação antes do início do procedimento de ofício. MULTA DE OFÍCIO, A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie, Lançamento Procedente, Irresignada com a decisão retro, apresenta recurso voluntário onde alega ser improcedente o lançamento, haja vista a regularidade do procedimento compensatório por ela realizado em virtude de decisão judicial que lhe autorizou a compensação independentemente de trânsito em julgado Recorre também contra o efeito confiscatório da multa de oficio. Este é o relatório, 71-# 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Processo n" : 10435.000003/2002-67 Recurso n° : 140.451 Acórdão n" 204-03.568 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNAIRDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele torno conhecimento. Como relatado, em recurso voluntário se insurge a recorrente contra o lançamento fundamentando-se na existência de decisão judicial que lhe autorizou a compensação de supostos créditos de Finsocial com os débitos de Cofins aqui exigidos. Todavia, assim não entendo. Embora demonstre o processo judicial que permitiu as compensações, remanescem diferenças em relação aos valores aqui exigidos o que demonstra por si só a falta de liquidez dos créditos que pretendia compensar. Neste aspecto, cabe transcrever excerto do acórdão recorrido que explorou o despacho expedido pela DRF/Caruaru/PE (fi. 142): "III) com base no levantamento realizado no Processo n" 13409.000084/97-91, conforme cópias de fls. 85 a 96, .ficou constatado que, à data do lançamento (18/02/2002), (sio) a contribuinte não dispunha de créditos de Finscocial em valores capazes de suprir a compensação com os créditos de COFINS objeto do lançamento em questão. Uma vez que, no citado levantamento, ficou evidenciado que os créditos de Finsocial não foram sequer suficientes para compensar os débitos de COFINS informados pelo Contribuinte em seus Pedidos de Compensação e DCTFs (fls. 95 e 96), o que gerou a lavratura do Auto de Infração — Processo n°10435.001008/2003-98, para prevenir a decadência (períodos05/95 a 12/96 e 01/98 a 12/98), conforme fls. 97 a 106." Observe que o próprio art. 170 do Código Tributário Nacional a compensação quando houver dúvida quanto à liquidez e certeza dos créditos compensáveis. Confira a redação do art. 170 do diploma legislativo acima referido: Art. 170, A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipulai; ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, Ademais, mesmo que assim não fosse, sob minha ótica ainda permaneceriam obstáculos ao reclamo da empresa. Isto porque, como bem afirmou a instância de piso, as compensações foram realizadas antes do trânsito em julgado do processo judicial que os reconheceu. Nesta linha, as pretendidas compensações encontram óbice em outro dispositivo do C'TN, confira redação: Ari, 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Por fim, no que tange à incidência da multa de oficio de 75% sobre o valor do crédito tributário, é de afastado tal acréscimo, ante a existência de previsão legal. De acordo com a7)17 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF El Processo n" 10435.000003/2002-67 Recurso n° : 140.451 Acórdão n" : 204-03.568 o art. 63 do CTN, se a contribuinte estiver amparada por alguma medida judicial suspensiva da exigibilidade inaplicável é a multa de oficio. Confira a redação do art. 63 da Lei n° 9.430/96: Art, 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo da competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. A propósito, cumpre registrar que a contribuinte possuía liminar (fl. 39) que suspendia a exigibilidade do crédito tributário desde 02/05/1995, e esta perdurou até a data da constituição do crédito tributário, razão pela qual deve ser afastada a multa de oficio lançada no presente Auto. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008. RODRIGO BERNARDE DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 10783.902271/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada.
Numero da decisão: 1402-007.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. 21 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. 21 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. 21 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.183 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.902271/2012-37 2 RELATÓRIO Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada pela Resolução nº 1402-001.635, desta Turma Ordinária, sessão de 18/11/2021 (fls. 495/502). Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/CTA, sessão de 12 de dezembro de 2014 (fls. 399/410)1, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada perante aquela Turma Julgadora (fls. 11/19) em relação ao Despacho Decisório da DRF/Vitória/ES, nº de rastreamento 019089588, de 01/03/2012, que confirmou o montante de R$ 7.105.510,06 e indeferiu o remanescente de R$ 1.355.151,42. O DD, com as razões de decidir e tipificação legal, tem a seguinte formatação (fls. 2): Irresignada, a interessada acostou manifestação de inconformidade (fls. 11/19) assim resumida: 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.183 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.902271/2012-37 3 “a) argúi que o art. 151, III, do CTN prevê a suspensão da exigibilidade do débito na pendência de defesa administrativa; b)aduz que as estimativas compensadas estão sendo discutidas nos seguintes processos: . estimativa de janeiro/2004 (R$ 165.612,85): PER/DCOMP nº 31002.35927.130308.1.7.02-5380 em análise no processo nº 10783.907990/2010-82; essa estimativa é objeto de discussão no processo nº 10783.907990/2010-82, o que implica exigência de tributo em duplicidade; se a manifestação de inconformidade apresentada naquele processo for acolhida, a DCOMP será homologada e o crédito de estimativa reconhecido; em caso de indeferimento, a empresa será obrigada a quitar o valor em aberto e o crédito de estimativa aqui discutido, inquestionavelmente, reconhecido; ainda que fosse possível a exigência da dívida, a cobrança não poderia ocorrer no presente processo em face da pendência de julgamento de manifestação de inconformidade no processo nº 10783.907990/2010-82; que é impossível a cobrança dessa estimativa enquanto sua exigibilidade estiver suspensa por força do art. 151, III, do CTN; . declaração de compensação em papel das estimativas de março (R$ 221.732,77), agosto (R$ 636.749,77) e setembro/2004 (R$ 301.895,51) no processo nº 11543.100064/2005-10: essas dívidas não podem ser exigidas neste processo administrativo, uma vez que as mesmas são objeto de discussão nos autos do processo nº 11543.100064/2005-10, de forma que, procedida a cobrança no processo em epígrafe, restaria caracterizada verdadeira hipótese de duplicidade de exigência de tributo; ainda que fosse possível à RFB exigir nestes autos o valor das estimativas em análise, a cobrança não poderia ser procedida, visto que no feito nº 11543.100064/2005-10 existe manifestação de inconformidade pendente de julgamento, o que enseja a aplicação do art. 151, III, do CTN ao caso; . estimativa de agosto/2004 (R$ 29.160,52): PER/DCOMP nº 23360.99707.300904.1.3.57-0745 em análise no processo administrativo nº 15578.000101/2009-60); esta declaração de compensação se constitui em objeto da ação ordinária 2009.50.01.012407-9 (doc. 08), com realização de depósito judicial (doc. 09); que improcede a cobrança perpetrada pela RFB neste processo administrativo porquanto: (i) o débito não é objeto de apuração deste feito, e sim no de nº 15578.000101/2009-60, de maneira que deve a mesma ser exigida no último processo, sob pena de a RFB perpetrar cobrança dúplice; (ii) a dívida está com a exigibilidade suspensa pelo depósito judicial na ação 2009.50.01.012407-9, de modo que, acolhida a pretensão em juízo, será homologação da compensação e o crédito aqui discutido será reconhecido; caso o julgamento seja desfavorável à empresa, a compensação não será homologada e o depósito será convertido em renda da União; Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.183 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.902271/2012-37 4 c) ao final requer seja integralmente homologadas das compensações decorrentes do PER/DCOMP nº 01043.17184.270607.1.7.03-8341; subsidiariamente, que sejam reconhecidas as estimativas compensadas em declarações de compensação anteriores, que se encontram pendentes de decisão administrativa; que sejam suspensas as cobranças dos débitos descritos no despacho decisório até decisão final dos processos administrativos correlacionados, referentes às estimativas compensadas em processos anteriores”. Apreciando a MI, a DRJ deu parcial provimento ao pleito da interessada, entendendo, em suma, que as decisões de primeira instância nos processos que tratam das homologações parciais ou não homologações das compensações das estimativas que comporiam o saldo negativo, objeto do presente Processo, foram improcedentes ao Contribuinte. Assim, faltariam certeza e liquidez do crédito tributário indicado. Sobre a consideração da estimativa, o recurso apresentado no respectivo processo tem efeito apenas devolutivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.784/99. Em consequência, a decisão de primeiro grau é válida e eficaz até que seja revertida. Do exposto, não possui o crédito certeza e liquidez, características sem as quais não é possível utilizá-lo em compensação. Cita o Parecer PGFN/CAT nº 1658/2011, o Parecer PGFN/CAT nº 193/2013 e o Parecer PGFN/CAT nº 88/2014. Por fim, a parcela de R$ 165.612,85 de estimativa de janeiro de 2004, apesar de ser conhecida, não é suficiente para formar saldo negativo. Decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, porquanto o valor confirmado das parcelas de composição do saldo negativo é inferior ao da contribuição devida, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Mais uma vez insatisfeita com o desfecho do pleito, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 435/452) no qual rebateu ponto a ponto a decisão recorrida, reforçou sua posição e aduziu especificamente: “a) ser cabível o Recurso Voluntário, bem como é aplicável a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN; b) ser descabida a glosa da estimativa objeto de compensação não homologada na apuração do saldo negativo da CSLL. Há estimativas que foram compensadas no processo administrativo n° 11543.100064/2005-10 e na DCOMP n° 23360.99707.300904.1.3.57- 0745. Quatro são os créditos não reconhecidos, provenientes de estimativas compensadas cuja homologação não feita. São eles (fl. 441): Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.183 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.902271/2012-37 5 c) os valores já estão sendo cobrados em outros processos. Cobrar em dois processos seria cobrar em duplicidade; d) “estimativas objeto de compensação não homologadas devem compor a apuração do saldo negativo”; e) quanto às estimativas de CSLL compensadas no processo administrativo n° 11543.100064/2005-10, o Recurso administrativo possui efeito suspensivo, fazendo com que as compensações tenham eficácia nesses Autos; f) quanto à DCOMP n° 23360.99707.300904.1.3.57-0745, esta está sendo cobrada no PAF n° 15578.000101/2009-6 e é objeto de ação ordinária n° 2009.50.01.012407-9, no qual há depósito judicial garantido a dívida. Uma cobrança nesse processo e no outro seria duplicidade; g) tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, devem esses Autos aguardar o julgamento final nos processos desfecho final nos processos administrativos n° 11543.100064/2005-10 e n° 15578.000101/2009- 60, caso sejam mantidas as glosas. Ao final, requer a reforma da decisão para que seja reconhecido integralmente o direito creditório e a consequente homologação da compensação. Subsidiariamente, que “sejam excluídos do principal da cobrança formulada nestes autos os valores referentes às estimativas indicadas na DCOMP n° 23360.99707300904.1.3.57-0745, bem como naquelas contidas no processo administrativo n° 11543.100064/2005- 10, haja vista que os mesmos valores estão sendo exigidos nos processos administrativos nos 11543.100064/2005-10 e 15578.000101/2009-60.”. Caso não atendidos os pedidos anteriores, requer a suspensão da cobrança nos presentes Autos, até que haja decisão final nos processos 11543.100064/2005- 10 e 15578.000101/2009-60”. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado na sessão de 18 de novembro de 2021, tendo a Turma, acatando proposta do Relator original, entendido ser necessária sua conversão em diligência, na forma da Resolução nº 1402-001.635 (fls. 495/502), da qual se falará adiante no voto, para melhor elucidação de aspectos fáticos que restaram inconclusivos. Em atendimento à determinação do CARF, o SEORT/DRF/VIT/ES, juntou os documentos requeridos na Resolução (fls. 508/550), os quais serão analisados no voto. Cientificada, a contribuinte não se manifestou acerca da diligência. É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.183 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.902271/2012-37 6 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. Impende, de princípio, delimitar a lide. Conforme se extrai autos, quatro são os valores de estimativas que não foram extintos. Três deles por não homologação, que são objeto de análise no processo n° 11543.100064/2005-10, cujos valores são R$ 221.732,77, R$ 636.749,77 e R$ 301.895,51. O quarto valor, na monta de R$ 29.160,52 e que tramita no processo n° 15578.000101/2009-60, foi reconhecido como não declarado, nos termos do Despacho Decisório (fls. 205). Somando: R$ 221.732,77 (+) R$ 636.749,77 (+) R$ 301.895,51 (+) R$ 29.160,52 = R$ 1.189.538,57 Para a decisão a quo, faltariam liquidez e certeza do crédito tributário indicado. Mais, que o recurso apresentado no respectivo processo tem efeito apenas devolutivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.784/99. Em consequência, a decisão de primeiro grau é válida e eficaz até que seja revertida. Do exposto, não possui o crédito certeza e liquidez, características sem as quais não é possível utilizá-lo em compensação. Cita o Parecer PGFN/CAT nº 1658/2011, o Parecer PGFN/CAT nº 193/2013 e o Parecer PGFN/CAT nº 88/2014. Por fim, a parcela de R$ 165.612,85 de estimativa de janeiro de 2004, apesar de ser reconhecida, não é suficiente para formar saldo negativo. De seu turno, a recorrente sustenta o descabimento da glosa da estimativa objeto de compensação não homologada na apuração do saldo negativo da CSLL. Assenta haver estimativas que foram compensadas no processo administrativo n° 11543.100064/2005-10 e na DCOMP n° 23360.99707.300904.1.3.57- 0745 e que quatro são os créditos não reconhecidos, provenientes de estimativas compensadas cuja homologação não foi aceita, sendo eles (RV – fls. 441): Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.183 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.902271/2012-37 7 Acrescenta ainda que os valores já estão sendo cobrados em outros processos e que, cobrar em dois PA seria cobrar em duplicidade. Em face deste cenário, o ex-Conselheiro Luciano Bernart, Relator original deste processo propôs e o Colegiado anuiu no sentido de converter o julgamento em diligência, na forma abaixo (Resolução nº 1402-001.635, sessão de 18/11/2021 – fls. 495/502): IV. Estimativas compensadas e saldo negativo 11. Como se observa nos Autos, o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004 não se confirmou em virtude de que estimativas do citado ano não foram consideradas extintas por meio de compensação. Pelo fato das compensações não terem sido total ou parcialmente homologadas, não houve a existência do esperado saldo. A ausência de saldo negativo resultou na não homologação da compensação, objeto do presente Processo, instrumentalizada pela DCOMP n° 01043.17184.270607.1.7.03-8341. Extrai-se da documentação que quatro são os valores de estimativas que não foram extintos. Três deles por não homologação, que são objeto de análise no processo n° 11543.100064/2005-10, cujos valores são R$ R$ 221.732,77, R$ 636.749,77 e R$ 301.895,51. O quarto valor, na monta de R$ 29.160,52 e que tramita no processo n° 15578.000101/2009-60, foi reconhecido como não declarado, nos termos do Despacho Decisório de fls. 205. 2. Em seu Recurso, o Contribuinte apresenta os argumentos que serviriam para reconhecer o crédito proveniente das estimativas compensadas, mas não homologadas e tomada com não declarada. 13. Quanto aos três primeiros valores, não parece haver muito dificuldade no julgamento, inclusive, porque há súmula do CARF tratando do assunto, a de n° 177. A análise remanesce então sobre a estimativa de agosto de 2004, na monta de R$ 29.160,52, que foi tomada como não declarada. Ocorre que, tal estimativa é objeto de análise em outro processo, e quanto a ele há ação judicial, cuja sentença foi juntada aos Autos às fls. 153- 162. Na sentença, majoritariamente favorável ao Contribuinte, o magistrado declara a ilegalidade do Termo de Intimação n° 103/2009, conforme se percebe abaixo, na colação de parte da decisão judicial (fl. 161-162). Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.183 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.902271/2012-37 8 (...) 14. A cópia do Termo de Intimação n° 103 pode ser encontrada à fl. 207, sendo que foi por meio dele que houve a notificação do Contribuinte do Parecer SEPRT/DRF/VIT n° 1307/2009 e do DD (cópia fls. 196-206), o qual declarou como não declarada a DCOMP que trazia a compensação da estimativa de R$ 29.160,52. 15. Ao verificar no site da Justiça Federal do Espírito Santo, onde tramitou a ação judicial citada, não foi possível encontrar se houve o trânsito em julgado da sentença ou sua alteração. Certo é que houve decisão com trânsito em julgado no referido Processo (n° 0012407- 63.2009.4.02.5001, antigo 2009.50.01.012407-9), mas sem haver como se certificar se a decisão se manteve favorável ao Contribuinte. O mesmo ocorre em busca ao site do TRF da 2ª Região, o qual não mostrou informações sobre o Recurso interposto no Processo judicial em comento. Na fase administrativa, o sistema Comprot e o site do CARF não indicam qual foi o desfecho do PAF n° 15578.000101/2009-60, o qual trata da compensação da quarta estimativa. (...) 16. Tendo em vista que não é possível se identificar se houve ou não a manutenção não declaração da compensação da estimativa no valor de R$ 29.160,52, entende-se que é o caso de converter o julgamento em diligência nos termos do art. 29 do Dec. 70.235/72. V. Conclusão 17. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para converter o julgamento em diligência, de forma que a autoridade fiscal informe qual foi a decisão que transitou em julgado no Processo Administrativo Fiscal (PAF) n° 15578.000101/2009-60, juntando cópia da referida decisão. Deve ainda o agente administrativo oficiar para que seja juntada a decisão que transitou em julgado no processo judicial de n° 0012407-63.2009.4.02.5001 (antigo 2009.50.01.012407-9), que tramitou na Justiça Federal do Espírito Santo, sem prejuízo de solicitar as cópias ao Contribuinte. Após, voltem os Autos para julgamento Em resumo, na posição do voto condutor da Resolução, não fosse a situação de “DCOMP considerada não declarada” para o valor de R$ 29.160,52, a aplicação da Súmula CARF seria irrepreensível para todas as estimativas utilizadas nos procedimentos de compensação. Nesse contexto, como bem delineado pelo voto condutor, a conversão em diligência era medida imperativa. Baixados os autos à unidade de origem, a diligência foi conduzida pelo SEORT/DRF/VIT/ES que juntou os documentos requeridos pelo CARF, especificamente: a) Cópia do Despacho Decisório nº 753/SEORT/DRF/VIT/ES, de 18 de julho de 2019, dizendo respeito ao Processo nº 15578.000101/2009-60. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.183 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.902271/2012-37 9 b) Cópia da decisão judicial do processo judicial n° 0012407-63.2009.4.02.5001 (antigo 2009.50.01.012407-9), que tramitou na Justiça Federal do Espírito Santo. Pois bem, analisando os documentos juntados pela DRF/Vitória é possível constatar que a parcela ainda pendente R$ 29.160,52 foi efetivamente reconhecida pela Autoridade Tributária, no bojo do Processo nº 15578.000101/2009-60, conforme se vê na reprodução abaixo (fls. 508/511) e documentos (fls. 513/550): Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.183 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.902271/2012-37 10 Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.183 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.902271/2012-37 11 Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.183 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.902271/2012-37 12 Resumindo, o valor em discussão (R$ 29.160,52) foi reconhecido e deferido à contribuinte, podendo ser utilizado em procedimento de compensação como repetição de indébito, importância que somada às demais (R$ 221.732,77 (+) R$ 636.749,77 (+) e R$ 301.895,51) deve ser validada, nos termos da Súmula CARF nº 177 (“Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”), podendo compor o saldo negativo da CSLL do AC/2004 – EX/2005. CONCLUSÃO Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.183 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.902271/2012-37 13 Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 567DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13899.000232/2009-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O imposto de renda retido na fonte que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de acordo realizado em ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Mantém-se a glosa quando o conjunto probatório produzido não se presta a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-007.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pela conselheira Andressa Pegoraro Tomazela.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O imposto de renda retido na fonte que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de acordo realizado em ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Mantém-se a glosa quando o conjunto probatório produzido não se presta a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.609 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13899.000232/2009-99 2 Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pela conselheira Andressa Pegoraro Tomazela. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 31/37): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2005, ano-calendário 2004, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 03/08. (...) Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de ofício, conforme a seguir descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 7.585,24 conforme relacionado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 63,91. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.609 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13899.000232/2009-99 3 Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 24.236,34 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pela fonte pagadora em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: 1. No dia 13/02/2009 recebeu a notificação da Receita Federal informando que teria um débito de 34.469,55. Entretanto, anexa todos os documentos que comprovam o equívoco da notificação; 2. Em 2004, recebeu o valor de R$ 78.190,74 referente ao processo trabalhista contra o Banco Cidade, que futuramente veio a ser adquirido pelo Banco Bradesco. Ao final do processo, ficou estabelecido que o banco deveria ter retido na fonte o valor do Imposto de Renda de R$ 24.236,34 e de INSS o valor de R$ 1.284,07. Por esse motivo informou o valor de imposto retido na fonte na Declaração de Imposto de Renda; 3. Por meio de sua advogada trabalhista ficou ciente agora de que o Banco Bradesco solicitou uma latência de prazo para efetuar o pagamento do Imposto Retido na Fonte e do INSS referente ao seu processo trabalhista; 4. Pelo histórico do processo o banco ainda não efetuou o pagamento e, em anexo, envia a solicitação feita por sua advogada, pedindo comprovantes dos pagamentos de Imposto de Renda e INSS; 5. Anexa o histórico do processo e o documento protocolado no dia 03/03/2009 em que solicitou os comprovantes de pagamento para o Banco Bradesco. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.609 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13899.000232/2009-99 4 À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Tributam-se os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, não informados na declaração de ajuste anual. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE Não comprovada a retenção do Imposto de Renda na Fonte no ano-calendário fiscalizado resta caracterizada a compensação indevida. Cientificada pessoalmente da decisão, em 14/05/2013 (fls. 46), a contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 14/06/2013 (pós-feriado municipal em Osasco/SP), recurso voluntário (fls. 52/57), insurgindo-se parcialmente contra a autuação, alegando, em apertada síntese, que lhe deverá ser permitido apresentar a documentação comprobatória da compensação IR retido na reclamatória trabalhista de origem, onde restará devidamente comprovada a correção da declaração realizada, tudo em nome do princípio do contraditório e ampla defesa. Requer, ao final, a conversão do julgamento em diligência, permitindo-lhe apresentar as peças processuais extraídas do processo nº 1533/1997, que tramita na 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, de forma a efetivamente comprovar a correção de sua conduta fiscal. Requer, ainda, que doravante as intimações e publicações processuais sejam efetivadas em nomes de seus patronos. Instrui a peça recursal com os documentos e fls. 58/59. Em 22/08/2023, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem intimasse a contribuinte para que traga aos autos cópia de peças processuais extraídas do processo trabalhista nº 1533/1997, com especial destaque para os alvarás determinando o levantamento dos valores recebidos e a autorização à instituição financeira para conversão em renda do IRRF declarado na DAA/2005, sendo certo que a DIRF retificadora apresentada em 21/02/2013, noticia a existência de rendimentos tributáveis e a retenção do IR Fonte sobre os rendimentos provenientes do aludido processo judicial trabalhista e pagos no ano-calendário de 2011, além de outros documentos pertinentes para comprovar a efetiva retenção/recolhimento do IRRF compensado no ano-calendário de 2004 (fls. 69/73), diligência efetivamente cumprida, em 13/08/2024 (fls. 75/102), retornando-me os autos para prosseguimento do julgamento, em 02/10/2024 (fls. 105) Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.609 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13899.000232/2009-99 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, decorrente de rendimentos recebidos acumuladamente em processo trabalhista, no valor de R$ 24.236,34, constatada em sede de revisão da DAA/2005 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da dedução pleiteada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 31/37), atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 3/8), não há como prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a compensação declarada. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da compensação declarada, quando exigidas e não apresentadas, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – levando-se em conta, diga-se de passagem que, embora regularmente intimada, não trouxe aos autos, como lhe competia, as peças processuais Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.609 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13899.000232/2009-99 6 comprovando o levantamento dos valores e a conversão em renda do IRRF declarado, sendo certo que a DIRF retificadora apresentada pela fonte pagadora em 2013 noticia a existência de retenção do imposto de renda, cujos rendimentos foram levantados em 2011, impossibilitando assim eventual aproveitamento do IRRF declarado no ano-calendário autuado – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 64/65), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Na peça impugnatória, a contribuinte alega que recebeu o valor de R$ 78.190,74 referente ao processo trabalhista contra o Banco Cidade, adquirido pelo Banco Bradesco. No processo ficou estabelecido que o banco faria a retenção do Imposto de Renda no valor de R$ 24.236,34. Consta na fl. 10, cópia de uma requisição da impugnante ao Banco Bradesco S/A, sucessor do Banco BCN S/A, protocolada em 08/03/2009, em que se verifica a solicitação para que a reclamada comprove os valores que recolheu aos cofres públicos, tanto de Imposto de Renda, quanto perante ao INSS. Na fl. 21 há cópia de uma Sentença de Liquidação, datada de 10/12/2001, cuja reclamante é Conceição Aparecida Granado e reclamada Banco Cidade S/A, em que se verifica: Sem razão a reclamada em suas impugnações, eis que corretos os procedimentos adotados pelo sr. Perito do Juízo, restando acolhidos os esclarecimentos apresentados às fls. 285/287. Posto isso, homologo o laudo pericial, eis que consoante com o julgado. Fixo a condenação em R$ 105.253,57, sendo R$ 72.239,93 referentes ao principal e R$ 33.013,64 correspondentes aos juros, em valores atualizados para 01/04/2001, devidos os acréscimos legais até o efetivo depósito. Recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme apontados no laudo pericial, à fl. 233. Consta nas fls. 19/20, cópia de um Agravo de Petição no Processo 1.533/97, datado de 04/12/2002, entre o Banco Cidade S/A e Conceição Aparecida Granado, em que a advogada da contribuinte informa que a discussão centra-se nos índices de correção monetária, forma de cálculo de Imposto de Renda e da determinação de que primeiro se proceda à comprovação das contribuições fiscais e previdenciárias para posterior reembolso. Nesse agravo, consta a informação de que o valor que podia ser liberado ao reclamante correspondeu a R$ 78.190,74, líquido, e os valores devidos ao Fisco corresponderam a R$ 24.236,34. Destaque-se que não há nos autos informação sobre o recebimento dos valores do processo judicial, data de efetivação do pagamento, resultado do Agravo de Petição, nem sobre o laudo pericial referido acima. Em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portal DIRF, verifica- se que há DIRF Retificadora, relativa ao ano-calendário 2011, entregue em 21/02/2013 pelo Banco Bradesco S.A., CNPJ 60.746.948/000112, que traz as informações sobre os rendimentos tributáveis e Imposto Retido na Fonte da beneficiária Conceição Aparecida Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.609 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13899.000232/2009-99 7 Granado, CPF 842.089.538-53, código de receita 5936 - Rendimento decorrente de decisão Justiça do Trabalho, conforme abaixo: Rendimentos Tributáveis Imposto Retido 176.860,25 47.912,62 (Retenção julho de 2011) Conforme visto acima, a retenção de Imposto de Renda ocorreu em 2011; a contribuinte informou a retenção na DIRPF do ano-calendário 2004. Não há nos autos informações suficientes que permitam conhecer a data em que a contribuinte recebeu os valores da Reclamação Trabalhista, nem o valor final do Imposto de Renda Retido na Fonte, decidido na referida ação. Desse modo, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 24.236,34. Glosado Comprovado Mantido (Valores em R$) 24.236,34 0,00 24.236,34 Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações lançadas na DAA, sobretudo em relação aos rendimentos recebidos e ao IR retido, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, devendo a contribuinte responder pelas declarações inexatas, com a lavratura de ofício do lançamento fiscal, na exata dicção dos arts. 787 e 841, III e VI do RIR/99. Portanto, à mingua de comprovação efetiva por meio de documentação consistente e hábil acerca da retenção e/ou recolhimento do IR Fonte declarado no ano-calendário de 2004, correto é procedimento fiscal e a decisão recorrida, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Vale ressaltar, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, quanto ao pedido de intimação dos patronos subscritores da peça recursal acerca dos atos processuais que se realizarem, não há como acolhê-lo, uma vez que tal pleito não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo tema já se encontra assentado neste CARF: Súmula nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 112DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.609 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13899.000232/2009-99 8 Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10775915 #
Numero do processo: 11080.908546/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. DESPESAS COM SERVIÇOS GERAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Faz-se necessária a demonstração pela contribuinte da essencialidade e/ou relevância dos serviços tomados com terceiros no seu processo produtivo. Ausente provas ou esclarecimentos técnicos importa no não reconhecimento do crédito por falta de confirmação da essencialidade.
Numero da decisão: 3101-002.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c)aquisição depallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços gerais; e c) aquisição de materiais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.647, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.911545/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. DESPESAS COM SERVIÇOS GERAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Faz-se necessária a demonstração pela contribuinte da essencialidade e/ou relevância dos serviços tomados com terceiros no seu processo produtivo. Ausente provas ou esclarecimentos técnicos importa no não reconhecimento do crédito por falta de confirmação da essencialidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c)aquisição depallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços gerais; e c) aquisição de materiais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.647, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.911545/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 2 DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. DESPESAS COM SERVIÇOS GERAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Faz-se necessária a demonstração pela contribuinte da essencialidade e/ou relevância dos serviços tomados com terceiros no seu processo produtivo. Ausente provas ou esclarecimentos técnicos importa no não reconhecimento do crédito por falta de confirmação da essencialidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços gerais; e c) aquisição de materiais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 3 relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.647, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.911545/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 Ementa: CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. FRETES. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 4 A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou outras transferências que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo da pessoa jurídica. Irresignada com o não reconhecimento do crédito apurado, a empresa busca reforma do decisum mediante recurso voluntário apresentando como pedidos: Ante o exposto, requer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, haja vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal, para julgá-lo procedente, a fim de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se à Recorrente o seu direito ao crédito integral, em respeito ao princípio da verdade material, bem como à jurisprudência manifestada por este E. Conselho. Subsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez das alegações apresentadas, a Recorrente requer a conversão em diligência do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 18, inciso I do RICARF, art. 29 do Decreto n° 70.235/72, e art. 38 da Lei nº 9.784/99. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que o cerne precípuo do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 5 Em primeira instância restaram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização concernentes: - Frete para transporte de leite cru e derivados entre estabelecimentos da recorrente e de armazéns para industrialização, e serviços de higienização dos veículos; - Frete intercompany; - Frete para venda e revenda de produtos acabados; - Frete de remessa e retorno de pallets; - Serviços de transporte de pallets e afins; - Serviços de armazenagem de produtos acabados em frigoríficos; - Despesas gerais com a) serviços de manutenção de equipamento informático, serviço de manutenção de geradores, serviço de mão de obra operacional terceirizada, serviço de planejamento e execução; e, b) materiais cadeados, estantes, papel toalha, soda líquida e soda caustica, solvente água sanitária, detergentes etc. Portanto, a lide repousa sobre tais rubricas. - CONCEITO DE INSUMOS. PROVAS DOS AUTOS. A matéria de insumos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS é constantemente debatida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo aplicado por seus conselheiros a tese fixada no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, até mesmo em razão da obrigatoriedade contida na alínea ‘b’, inciso II do art. 981 e art. 992, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023). 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 6 Parametrizados os critérios para fruição do crédito sob as hipóteses contidas no art. 3º Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, foram editados pela Receita Federal do Brasil o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, está que reforça e consolida as regras envoltas às contribuições de modo a legitimar as viabilidades de apuração dos insumos, inclusivo para insumos sobre insumos. Sendo mais recente, reproduz-se o referido ato infralegal: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 7 § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 8 XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 9 A fim de harmonizar o posicionamento do Tribunal Administrativo com o do Superior Tribunal de Justiça e da Receita Federal, que novas Súmulas foram aprovadas pelo CARF, consistindo: Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348). Súmula CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303- 014.128; 9303-009.313). Como reflexo, as controvérsias que circundavam o conceito de insumos ficaram claras e limitadas a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pela contribuinte; recaindo sobre o julgador, a partir da análise da atividade e operação empresarial da contribuinte (objeto societário), identificar e motivar quais bens e serviços são essências e/ou relevantes que, se subtraídos, implicam em prejuízos ou, até mesmo, inviabiliza a consecução das atividades empresarias da contribuinte (teste da subtração). Sob esse viés, trazer aos autos os pontos de discordância e provas acerca dos bens e serviços adquiridos e enquadrados como insumos não só dão suporte ao julgador como, precipuamente cumpre-se o requisito legal de instauração do contencioso administrativo, cujo pano de fundo são o exercício do contraditório e da ampla defesa pela contribuinte. Retomando os fatos, os principais elementos de prova colacionados pela recorrente são laudo técnico de seu processo produtivo, e notas fiscais fornecidas por amostragem, além do contrato social, juntados, ainda, em fase de manifestação de inconformidade. De acordo com o contrato social, a Recorrente se dedica às atividades de: Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 10 Conclui-se que a recorrente atua não só no comércio exterior ao importar e exportar mercadorias, como, ainda, realiza atividades relacionadas à revenda, fabricação, prestação de serviços e de transportes. Dada a peculiaridade dos produtos comercializados, cumpre ainda apontar à necessidade, aliás, obrigatoriedade de observância e cumprimento de normas editadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA3 e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, desde a aquisição do leite até sua disponibilização nas prateleiras. A título de exemplo reproduz-se às normas/portarias: 3 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/regulamentos-tecnicos-de- identidade-e-qualidade-de-produtos-de-origem-animal-1/rtiq-leite-e-seus-derivados Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 11 Feito o introito, passo a análise das glosas efetuadas pela fiscalização. - SERVIÇOS DE FRETE. Em síntese, três serviços de frete não foram aceitos como insumos pela fiscalização, sendo eles de: (i) transporte de leite cru ou in natura; (ii) frete intercompany; (iii) devolução de venda e revenda de produtos acabados; e (iv) remessa e retorno de pallets e afins. Os argumentos deduzidos pela DRJ estão alicerçados na ausência de previsão para apuração de créditos das contribuições sociais sobre frete despendidos entre estabelecimentos da mesma empresa, eis que a legislação alcança, apenas, os fretes relacionados à operação de venda. Traslada-se trecho: (...) Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 12 Como a possibilidade de creditamento em decorrência de dispêndios com frete e armazenagem tem previsão específica na lei, somente se faz admissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado, o mesmo se dando na hipótese de frete na operação de venda do produto industrializado. Observe-se que transferências de mercadorias entre matriz e filiais, ou entre filiais para comercialização ou industrialização, possuem natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que continuam em propriedade da empresa. Como a transferência de mercadorias não se trata de venda de mercadorias com mudança de propriedade, não há que se falar em tributação pelas contribuições. Conseqüentemente, não geram crédito de PIS e COFINS os recebimentos de mercadorias em transferência. E havendo despesas de fretes nessas transferências, esses valores não darão direito a crédito de PIS e Cofins, pois não decorrerão de venda. Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. De mesma forma, o conceito de armazenagem e frete não alcança despesas de natureza completamente diversa, como são o mero transporte interno e externo de bens, matérias-primas e os serviços logísticos e de operação portuária (de movimentação, posicionamento e rolagem de contêineres, inspeção de carga, contratação de agenciadoras marítimas etc). Em síntese, o conceito normativo de frete não alcança o transporte interno e externo que se encontre dissociado da operação de venda (do bem produzido) em si mesma considerada. Cumpre acrescentar, especificamente acerca de frete por ocasião da operação de compra, que o dispêndio é tratado como integrante do custo de aquisição dos bens transportados. Em contrapartida, a recorrente sustenta que os serviços são necessários, quiça essenciais para a continuidade de suas operações produtivas, inclusive para efetividade de suas vendas. Veja-se ponto a ponto. (I) REMESSA E RETORNO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS). SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO. Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 13 Partindo dos pressupostos elencados incialmente no voto, e o firme posicionamento que sempre adotei em meus julgados, entendo que assiste razão a empresa. Uma das etapas do processo produtivo da empresa implica a remessa de produtos inacabados (já em fase de industrialização), e/ou de matéria prima (leite cru), confira-se laudo técnico: 9.1 FRETES DE REMESSA E RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE CRU O leite cru é a matéria-prima essencial de todos os laticínios, e muitas vezes é proveniente de produtores ou dos postos de resfriamento próprios ou de terceiros que estão localizados a muitos quilômetros de distância das indústrias que o processam. O leite cru deve ser encaminhado pelo produtor a uma unidade receptora, uma instalação onde o leite é estocado e resfriado para manter o padrão e temperatura necessária, até que seja encaminhado para indústria, através do transporte em caminhões tanque. Também por conta da distância em certas ocasiões, é necessária a remessa para industrialização com a finalidade de resfriamento do leite cru em terceiros para manutenção da temperatura conforme a legislação pertinente. Os fretes envolvidos neste processo estão presentes na remessa do leite cru, pelo produtor, para a unidade de resfriamento e da unidade de resfriamento para o destino final. (...) Conforme a IN 76 do MAPA o recebimento do leite no estabelecimento: 7,0° C (sete graus Celsius), admitindo-se, excepcionalmente, o recebimento até 9,0° C (nove graus Celsius), ou seja, este transporte torna-se essencial para o que o produto, ao ser recebido, possa ser processado dentro das condições de qualidade exigidas para tal. O anexo II exemplifica alguns documentos do conhecimento de transporte: O de n° 160, do frete de retorno realizado pela empresa Chapecó Soluções, solicitado pela Cooperativa Regional, para a Lactalis. O de nº 4, exemplifica o frete da compra do leite para o posto de resfriamento. O de nº 3829, exemplifica o frete de transferência do posto de resfriamento para a fábrica. O de nº 39077, exemplifica o conhecimento do transporte da compra de leite cru para a fábrica. A nota fiscal de nº 51188, exemplifica a industrialização (resfriamento) do leite cru para a fábrica. (grifos nossos) O laudo técnico acostado pela recorrente ilustra: Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 14 Logo, os fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente, a exemplo da remessa de ponto de resfriamento próprio a estabelecimento industrial, inclusive quando realizados desde as unidades de resfriamento contratados com terceiros, merece reversão. Entendo que na peça recursal a recorrente ainda destaca a necessidade de lhe conferir crédito em relação aos fretes nas aquisições da matéria prima leite cru. Como visto no contrato social, dentre outras atividades, a recorrente também atua com a comercialização e industrialização de leite e derivados. Para tanto, adquire leite cru ou in natura, bem como fertilizantes e farelo de soja para produção do alimento do gado (pastagens), estes sujeitos a alíquota zero. Além dos parâmetros necessários para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos já colocados neste voto, especialmente a Súmula Vinculante CARF nº 188 (aprovada em 20/06/2024), para os fretes com tributação e registro de forma autônoma em relação a matéria prima adquirido, reconhece-se a possibilidade de cômputo dos créditos sobre tais dispêndios. Por derradeiro, a recorrente ainda busca reverter as glosas atinentes aos serviços de higienização dos veículos que transportam o leite cru. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão além do pátio industrial possuir normas específicas e mais rígidas comparada com outros espaços fabris. Do mesmo modo, o mecanismo de transporte, como visto não só no laudo técnico apresentado pela recorrente como, especialmente, no Decreto nº 9.013/2017 que Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 15 disciplina normas de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, abaixo reproduzido: Art. 12. A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos: [omissis] XIII - verificação dos meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana; Art. 42. O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor das seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas complementares: [omissis] XIX - dependência para higienização de recipientes utilizados no transporte de matérias-primas e produtos; Art. 64. As matérias-primas, os insumos e os produtos devem ser mantidos em condições que previnam contaminações durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição, incluído o transporte. Art. 65. É proibido o uso de utensílios que, pela sua forma ou composição, possam comprometer a inocuidade da matéria-prima ou do produto durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição, incluído o transporte. Incontestável, assim, a essencialidade dos serviços de higienização dos veículos que transportam a matéria prima da recorrente de modo que reverto a glosa e concedo o crédito. (III) ENTRE ESTABELECIMENTOS. REVENDA E DEVOLUÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. O principal argumento despendido pela recorrente para reforma da decisão recorrida em relação as despesas com frete entre seus estabelecimentos, rodeia à demanda para a atividade final de venda, meio que facilidade a atividade comercial e logística da recorrente. No que diz respeito a transferência de produto acabado – pós industrialização -, vislumbro duas circunstâncias; a primeira é a remessa estratégica da contribuinte que se dá desde sua unidade de fabricação para outro estabelecimento com o objetivo de facilitar a logística e à venda, e a segunda é mera remessa do produto com venda vinculada e, neste caso, o produto industrializado já guarda negócio concretizado, o que geraria crédito segundo o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 16 A recorrente afirma claramente que os produtos transferidos entre suas unidades têm finalidade logística e, a meu ver, inexiste previsão legal para pleito da recorrente. Para os casos, a etapa busca distribuir as mercadorias para as unidades responsáveis pelas fases de vendas, aumentando a competitividade e reduzindo os custos do produto, já que a operação não incorpora o preço final do produto, não provocando uma das possibilidades dispostas na legislação que são transporte de bens a serem utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (II), e frete na operação de venda (IX). Dito isso, mantenho as parcelas glosadas. No que tange a revenda e devolução de vendas de produtos acabados, A legislação autoriza o desconto de créditos quando incorrida a despesa sobre devolução de produto acabado cuja receita de venda tenha sido tributada, a saber: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissi] VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; [omissis] Nesse sentido, para as vendas computadas na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS e, recolhidas aos cofres públicos é passível de ressarcimento, nos termos do dispositivo supratranscrito, afastado o frete por falta de previsão legal. O mesmo ocorre em relação a devolução de compras, que também por falta de previsão legal não permite o aproveitamento de crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Dessarte, mantenho as glosas para rubricas analisadas. (IV) REMESSA E RETORNO DE PALLETS E AFINS. São as razões de decidir da DRJ: Pallets de Madeira. Serviços de repaletização. Fretes de remessa e retorno de pallets. Serviços de movimentação paletizado. Serviços de carga e descarga paletizada. (...) Ainda que a contribuinte discorde do entendimento, tais itens não constituem embalagens de apresentação, mas simples embalagens de transporte de mercadorias. Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 17 (...) Além do mais, o próprio contribuinte admite que tais embalagens (pallets) são utilizados para transporte do produto final, devendo-se destacar que embalagens de produtos acabados não geram direito a crédito nos termos do item 56 do Parecer Normativo: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (gn) A única possibilidade de creditamento seria para embalagens de apresentação o que não é o caso dos pallets em questão. A recorrente se insurge contra a invalidação dos créditos sobre frente de compra de pallets, remessa e retorno de pallet, remessa e retorno de armazenagem, devolução de vendas de produtos lácteos, remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, frete de (re)entrega e frete de carreto, arguindo: Conforme já mencionado na presente Manifestação de Inconformidade, a empresa atua no ramo de laticínio, sendo absolutamente essencial à sua atividade a movimentação do leite para resfriamento. Ou seja, estamos diante de movimentação de insumo, para utilização diretamente no processo produtivo da Manifestante e assim deve integrar a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Deste modo, para ambas as situações (frete de insumos e frete de vendas) a legislação prevê a possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, nos termos dos incisos II e IX, do art. 3°, das leis n° 10.637/02 e 10.833/03. O que denota o equívoco perpetrado em face da Manifestante pela DRF de Porto Alegre, ao glosar os fretes de insumos e de produtos para venda. Outrossim, quanto aos fretes de reentrega, de carreto, de mercadoria remetida para conserto, de devolução de compras e de devolução de vendas, verificase que o direito creditório da Manifestante está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas. Por fim, em relação aos fretes de compras de pallets, de remessas e retorno de pallets e de mercadorias remetidas para conserto, há que se evidenciar que as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais6. De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual sejam realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens. Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 18 Assim, as aquisições e remessas e retornos de embalagens e vasilhames, se encaixam exatamente neste contexto, ou seja, tratam-se de itens essenciais a atividade social desenvolvida pela Manifestante. Muitos dos argumentos não estão relacionados aos pallets, em si, confundindo-se com outros apresentados no tópico sobre os serviços de frete na devolução de mercadorias vendidas, que já tratado. Nesse sentido, neste item serão abordadas as rubricas (i) aquisição de pallets, (ii) remessa e retorno de pallet, (iii) remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, (iv) frete de reentrega e (v) frete de carreto. Os primeiros pontos (i) e (ii) estão ligados aos de acondicionamento e de armazenagem. Além da juntada de laudo técnico que esclarece quanto ao uso dos pallets e serviços relacionados, não é demais relembrar que o caso circunda produção e comercialização de leite cujo produto está submetido às normas próprias do MAPA, a exemplo da IN 77/2018 (com alterações dadas pela IN 58/2019) que prevê: CAPÍTULO VI DA COLETA E DO TRANSPORTE DO LEITE Art. 20. A coleta do leite deve ser realizada no local de refrigeração e armazenagem do leite. Art. 22. O veículo transportador de leite cru refrigerado deve atender as seguintes especificações: I - a mangueira coletora deve ser constituída de material atóxico e especificada para entrar em contato com alimentos e resistir ao sistema de higienização Cleaning In Place - CIP, apresentar-se íntegra, internamente lisa e fazer parte dos equipamentos do veículo; II - ser provido de refrigerador ou caixa isotérmica de material não poroso de fácil limpeza, para o transporte de amostras que devem ser mantidas sem congelamento em temperatura de até 7,0°C (sete graus Celsius) até a chegada ao estabelecimento; e III - ser dotado de dispositivo para proteção das conexões, bem como de local para guarda dos utensílios e aparelhos utilizados na coleta. Das normas vigentes, não vislumbro exigência legal para uso de estrados para estocagem das mercadorias com a finalidade de preservar ou evitar contaminação dos produtos; cabendo concluir que os pallets auxiliam, pois, no transporte e logística. Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 19 No entanto, os gastos com pallets para o transporte do leite preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias, sendo, assim, importante no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos estocados, especialmente ao considerarmos que as embalagens dos produtos alimentícios são frágeis, como visto no laudo técnico: 8.3 LEITE EM PÓ (...) Após o leite em pó ser pesado e embalado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras automatizadas, onde é organizado por robôs sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch envolvendo do produto, para estabilização e fixação da carga. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. 8.4 LEITE UHT (...) Após o leite ser envasado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras, onde é organizado de forma automática sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch ou stretch hood ao redor do produto, para estabilização e fixação dos produtos. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. A Figura 10 mostra um pallet de leite UHT embalado em garrafa PET, paletizado e envolvido pelo stretch hood, sendo transportado pela empilhadeira até o depósito de armazenagem. 8.6 MANTEIGA (...) Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 20 Após manteiga ser embalada, ela é acomodada em pallets. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito refrigerado com empilhadeiras. Observe que além dos pallets utilizados na etapa final do processo, após fabricação do leite e derivados, e necessário para todos os produtos alimentícios, o laudo técnico da recorrente ainda aponta o uso de pallets de plástico na linha produtiva, e esclarece acerca do insumo: 9.4 AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA E PLÁSTICO, REFORMA DE PALLETS DE MADEIRA E FRETES DE PALLETS COM RETORNO E SEM RETORNO Um dos itens mais importantes da logística, utilizado na armazenagem e transporte é o pallet (ou palete). O pallet é uma plataforma com medidas específicas, fabricado em madeira, metal ou plástico, este amplamente utilizado na indústria alimentícia a fim de evitar contaminações e organizar o transporte. O pallet pode ser utilizado para a unitização de diversos tipos de produtos e facilita o transporte, manuseio e armazenagem destes produtos reduzindo o tempo destas operações. E é necessário que a empresa tenha estrutura e equipamento necessários para manusear os pallets. Os pallets são armazenados em estruturas chamadas portapallets. Conclui-se que a logística da empresa gira em torno deste padrão. Na Figura 18 são mostrados pallets de madeira utilizados na fábrica, em áreas onde não existe contato com o processo produtivo. Atentando que dentro das áreas de onde existe contato direto com o produto, o pallet obrigatoriamente é fabricado em plástico para não ocorrer contaminação do produto. Na Figura 19 são mostrados pallets plásticos utilizados nas áreas produtivas. Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 21 Em certas ocasiões o pallet utilizado, não é de propriedade da empresa, podendo ser de algum fornecedor ou cliente por exemplo, então torna-se necessária sua devolução, ou o contrário, trazer o mesmo até a fábrica ou centro de distribuição para acomodar o produto. O anexo II exemplifica um conhecimento de devolução de pallets efetuado pela empresa Stahlhofer. Pode-se citar também a situação em que é necessário o transporte de pallets entre as filiais da empresa, tais como entre fábricas, centros de distribuição ou centro de distribuição e fábrica, por questões de quantidade de produção ou porque a logística exige um tipo específico de pallet. No caso de o pallet ir para o cliente final junto com a mercadoria e não retornar, pode ser considerado parte integrante da embalagem, pois sem ele não seria possível o transporte do produto até seu destino. Com as informações citadas anteriormente, é evidente que este é um item essencial para o processo, visto que toda movimentação do produto, desde a fábrica até o cliente final é baseada no pallet, e obviamente este item possui uma vida útil e também um custo, tanto para a empresa quanto para o fornecedor, então é indispensável que este seja adquirido, transportado, reformado ou devolvido conforme a necessidade, sendo um item de alta rotatividade indispensável para o processo da empresa. A Figura 20 mostra uma carga de pallets de madeira entrando na fábrica de Teutônia (RS). O anexo II exemplifica a nota fiscal, n° 143, do serviço de carregamento de pallets efetuado pela empresa F A Martins Transportes Rodoviários e a nota fiscal, n° 791, do serviço de reforma de pallets efetuado pela empresa Diego Vargas Garcia Conhecida a peculiaridade das mercadorias fabricadas pela recorrente, reconheço os custos com aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets, essenciais no sistema verticalizado da produção do leite e derivados e, por essa razão, reverto as glosas. Acerca da remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto (iii), recuso ao pedido, pois não está claro nos autos a relação dos consertos com o processo Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 22 produtivo da recorrente e, em consequência a essencialidade ou relevância no sistema verticalizado da empresa. A recorrente apenas informa que os serviços correspondem a frete para conserto de mercadoria sem, contudo, indicar a natureza de cada mercadoria remetida para recuperação, tampouco há no laudo técnico esclarecimentos complementares. Tal qual acontece com as precárias justificativas relativamente aos fretes sobre reentrega (iv) e carreto (v). Logo, conservo as glosas para os pontos (iii), (iv) e (v). - ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. Adotando os mesmos critérios dos fretes, decidiu a DRJ sobre os serviços de armazenagem: Despesas de Armazenagem e Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa (...) Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. De mesma forma, o conceito de armazenagem e frete não alcança despesas de natureza completamente diversa, como são o mero transporte interno e externo de bens, matérias-primas e os serviços logísticos e de operação portuária (de movimentação, posicionamento e rolagem de contêineres, inspeção de carga, contratação de agenciadoras marítimas etc). São dois temas abordados pela recorrente com relação aos serviços de armazenagem, abaixo enfrentados. - A) PALLETS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE - pallets de madeira, pallet de plástico, madeiras para pallets, serviço de carga e descarga, serviço de transbordo, serviço de movimentação de saída paletizada, serviço de aluguel de paleteira manual, serviços de locação de transporte de pallets manual. Em sua defesa, esclarece a recorrente: Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 23 De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual sejam realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens, como bem determina o item 8, do Anexo, da Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997 e do item 4.9 da Resolução RDC nº 216, 15 de setembro de 2004, in verbis: (...) Ademais, conforme resolução 001/2000 da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, a qual institui normas técnicas de instalações e equipamentos para Usinas de beneficiamento e industrialização de leite, no item “1.4.1.3 – estocagem”, estabelece que todas as áreas de estocagem deverão dispor de estrados removíveis, ou seja, pallets construídos em material aprovado pela CISPOA, não se permitindo o contato direto do produto com as paredes e o piso, mesmo que embalado, envasado e/ou acondicionado. Portanto, a aquisição de pallets não é uma escolha da empresa para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas uma exigência da ANVISA, de modo que a Recorrente despende recursos com aquisição de pallets de madeira e/ou de plástico e de madeiras para pallets, bem como com os serviços diretamente relacionados, como movimentação saída paletizada, carga e descarga, transbordo, aluguel de paleteira manual e locação de transporte de pallets manual. Tudo para cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica. Assim sendo, a aquisição dos pallets e movimentação de embalagens e vasilhames consiste em despesas obrigatórias e intrinsecamente vinculadas às despesas de armazenagem e movimentação do leite, visando propiciar segurança e manter a integridade do produto. Entendo que a temática já foi objeto de análise do item do voto (i) aquisição de pallets, (ii) remessa e retorno de pallet, ocasião em que se concedeu integralmente o crédito sobre aquisição de pallets e sobre os serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. - B) Armazenagem de produtos acabados frigorificados. Em síntese, reforça a recorrente que atua com produção e comercialização de leite e derivados e que para o exercício de suas atividades contrata com terceiros os serviços de armazenagem de produtos acabados em frigoríficos, sendo estes essenciais em etapa produtiva. Confira-se: Todavia, tal entendimento está equivocado, tendo em vista que, em razão da inexistência de espaço físico para armazenagem dos produtos acabados em suas unidades fabris, a Recorrente necessita contratar serviços de armazenagem em sítios de terceiros para acondicionar seus produtos – observando as condições de segurança e qualidade - sendo igualmente imprescindível os serviços de frete para Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 24 transportá-los a estes locais. Confira-se o seguinte excerto do Laudo Técnico, às fls. 47: Dada a natureza da atividade exercida pela recorrente, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária4 e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, igualmente do Programa Nacional de Qualidade do Leite – PNQL5, e em conjunto com os fatos (ausência de armazéns próprios e contratação com terceiros), e legislação abordada, entendo que a decisão recorrida merece reforma nesse ponto e, de conseguinte, concedo o crédito sobre os serviços de armazenagem contratados. - OUTRAS DESPESAS. Estão no rol de ‘outras despesas’ igualmente glosadas pela fiscalização, posteriormente mantidas as exclusões dos créditos pela DRJ por falta de previsão legal despesas administrativas gerais e com aquisição de materiais, enfrentado abaixo. - SERVIÇOS EM GERAL. De um lado a DRJ confirma a impossibilidade de creditamento sobre os serviços de manutenção e instalação de máquinas e equipamentos bem como, na área operacional e administrativo, porquanto ausentes registros contábeis específicos sobre os custos: Conforme o antes transcrito item 168 do referido PN nº 05, deve-se excluir do conceito de insumo os itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. Bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens, e demais utilizados posteriormente à finalização do processo produtivo. Excluindo- se também do conceito os itens utilizados em atividades que não resultem em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc. Neste sentido, permanecem válidas as glosas de créditos apurados com despesas relativas a serviços e aquisições de bens que não podem ser considerados como insumos, mesmo após o conceito mais abrangente determinado pelo Parecer Normativo nº 05, como é o caso dos seguintes itens glosados, conforme descritos no Relatório de Ação Fiscal de fls. 160 a 164: serviços de armazenagem em geral não destinados a operações de venda; serviço de aluguel de quadra esportiva; serviço de aluguel de palco de eventos; serviço de locação de sonorização e projeção; serviço de separação de mercadorias; serviço de aluguel de imóvel residencial; taxa condominial de sala comercial; serviço de condomínio escritório de Belo 4 Instrução Normativa MAPA 77/2018: Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo. 5 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/qualidade-do-leite-pnql Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 25 Horizonte; serviço de bônus e incentivos; serviço de diária; serviço de confecção de portas; serviço de conserto e manutenção de móveis; serviço de custos administrativos em TSP; serviço de manutenção de condicionadores de ar; serviço de estudo de autodepuração de curso d’água; estantes; caixa organizadora e cuia porongo. De outro lado a recorrente explica que os serviços são nitidamente insumos essenciais em sua operação, consoante explanado: Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e COFINS há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com partes e peças de reposição; com os serviços de manutenção, montagem e desmontagem, empregados em máquinas; equipamentos, veículos e logística estratégica empregada a fim de promover a produção de bens ou a prestação de serviços. Na prestação de serviço de manutenção de máquinas e equipamentos, também se inclui no conceito de despesas passíveis de creditamento as horas técnicas trabalhadas, os gastos com mão de obra operacional terceirizada, planejamento e execução do serviço. Examinando os autos, de fato, não há notas fiscais ou registros contábeis que apontem que os serviços foram empregados na área produtiva da recorrente, sendo carreado aos autos pela fiscalização apenas a planilha demonstrativa dos bens e serviços glosados e correspondente período. E das notas fiscais apresentadas pela recorrente ao longo dos autos, não vislumbro documentos relativos as aquisições de partes e peças de reposição e aos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, de contratação de mão de obra operacional-técnica que permita exame pormenorizado da natureza da prestação. A ausência de elementos, e os pressupostos já esmiuçados inicialmente no voto, compromete a concessão do crédito pretendido pela recorrente e, por isso, mantenho as glosas. - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. Deixo de reproduzir os motivos postos pela DRJ para negativa ao pedido de crédito formulado pela recorrente, já que idêntico ao dos serviços tomados com terceiros, acima colacionado. Com respeito a recorrente, cito sua tese: No caso concreto, estamos tratando de glosas de créditos relacionados a despesas com materiais relacionados à higienização, necessários ao asseio da salubridade do estabelecimento produtor de lácteos (estantes, papel toalha, soda líquida e soda caustica, solução de limpeza, sanitizante, solvente água sanitária, detergentes). Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 26 Não são necessárias maiores divagações quanto à importância e obrigatoriedade de se manter um ambiente altamente limpo e salubre quando se trata da produção de alimentos, de acordo com as rigorosas regas da vigilância sanitária, tal como é o caso da Recorrente. Não descarto a importância dos produtos, levando-se em consideração os produtos manipulados pela recorrente. No entanto, assim como no caso dos serviços gerais, não vislumbro documentos relativos as aquisições para o período do 3º trimestre de 2017 que permita verificação precisa da natureza dos bens adquiridos. E, mais, não me parece haver glosas pela fiscalização quanto aos produtos aplicados na fábrica, mas, sim, internalizados na área administrativa, veja: A interessada incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais, não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: serviço de manutenção de geradores, serviço de aluguel de quadra esportiva, serviço de aluguel de palco de eventos, serviço de locação de sonorização e projeção, serviço de manutenção e recarga de extintores, serviço de manutenção de epis, serviço de separação de mercadorias, serviço de aluguel de imóvel residencial, taxa condominial de sala comercial, serviço de condomínio escritório de Belo Horizonte, serviço de corte e baldeio de lenha, serviço de corte de palma, serviço de bônus e incentivos, serviço diária, serviço de classificação de produto, pesagem de veículo, serviço de confecção de portas, serviço de conserto e manutenção de móveis, serviço de manutenção de cadeira, serviço de reforma de pallets, serviço de custos administrativos em TSP, serviço de repaletização, serviço de manutenção de condicionadores de ar, serviço de estudo de autodepuração de curso d’água, pallets de madeira, estantes, papel toalha, solução de limpeza, detergentes, caixa organizadora, cuia porongo, entre outros. A pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativa poderá, no cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos a partir de 1º de fevereiro de 2004, de pessoa jurídica domiciliada no país. A partir de 1º de maio de 2004, também são admitidos créditos da contribuição relacionados a aquisição de bens e serviços utilizados diretamente como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, desde que tenha havido incidência na importação. O termo “insumo” não pode, entretanto, ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa para a empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Despesas e custos indiretos com materiais e serviços como gastos com aluguel de quadra esportiva, aluguel de palco de eventos, serviço de locação de sonorização e projeção, manutenção e recarga de extintores, manutenção de epis, serviço de separação de mercadorias, aluguel de imóvel residencial, taxa condominial de sala comercial, conserto e manutenção de móveis, Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 27 manutenção de cadeira, serviço de reforma de pallets, custos administrativos em TSP, serviço de repaletização, manutenção de condicionadores de ar, estantes, papel toalha, solução de limpeza, detergentes, etc, embora gerem despesas para a empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, para fins de apuração dos créditos no regime da sistemática não cumulativa. No mesmo sentido as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. Pallets de madeira, etc, visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não dando, portanto, direito a crédito. (grifos nossos) Por essa razão, adotando os critérios apontados exaustivamente no presente voto, nego provimento ao pleito. Diante do exposto, dou parcial provimento do Recurso Voluntário para restabelecer o crédito concernente as despesas contraídas pela Recorrente em relação a aquisição de bens e serviços: a) frete entre estabelecimentos da recorrente de produtos inacabados ou de matéria prima (remessa e retorno para industrialização), e realizados desde as unidades de resfriamento, contratados com terceiros; b) serviços de higienização dos veículos que transportam a matéria prima; c) aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e, d) armazenagem de produtos acabados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. Assinado Digitalmente Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.655 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908546/2017-31 28 Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1449DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10774292 #
Numero do processo: 10680.721360/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1991 a 31/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. Incorre em contradição interna o acórdão que, no dispositivo, nega provimento ao pedido de homologação das compensações, porém, na fundamentação, afirma que há questão prejudicial prévia, em outro processo que ainda aguarda julgamento de recurso, referente aos créditos que foram utilizados nas compensações. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. Incorre em inexatidão material, passível de correção por meio dos aclaratórios, com possíveis efeitos infringentes, decisão que afirma não haver alegação de preliminar, sendo que tal alegação consta expressamente no Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3302-014.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição identificada, determinando a anulação da decisão contida no acórdão embargado e o sobrestamento do presente processo até a decisão definitiva nº processo nº 10680.004652/2006-69. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. Incorre em contradição interna o acórdão que, no dispositivo, nega provimento ao pedido de homologação das compensações, porém, na fundamentação, afirma que há questão prejudicial prévia, em outro processo que ainda aguarda julgamento de recurso, referente aos créditos que foram utilizados nas compensações. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. Incorre em inexatidão material, passível de correção por meio dos aclaratórios, com possíveis efeitos infringentes, decisão que afirma não haver alegação de preliminar, sendo que tal alegação consta expressamente no Recurso Voluntário. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição identificada, determinando a anulação da decisão contida no acórdão embargado e o sobrestamento do presente processo até a decisão definitiva nº processo nº 10680.004652/2006-69. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 2958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.846 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721360/2006-94 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3302-013.646, proferido em 26/09/2023, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O contribuinte foi cientificado do acórdão embargado em 22/12/2023, tendo protocolado os embargos em 26/12/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 65 do Anexo II do RICARF, o que garante sua tempestividade. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF – aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O embargante alega que o acórdão padece de obscuridade quanto ao não sobrestamento face à conexão com o PA nº 10680.004652/2006-69. Vejamos. Segundo consta do DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS, às fls. 2945/2948, o embargante solicitou, em preliminar do seu Recurso Voluntário, a conexão com o processo 10680.004652/2006-69, alegando a necessidade de julgamento em conjunto. A decisão embargada apreciou a matéria nos seguintes termos: “II – Da limitação da lide: Conforme relatado, trata o presente processo de Declarações de Compensação de débitos tributários federais, transmitidas entre agosto/2006 e janeiro/2007, relativo a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado em 02/01/2003, nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.38.00.023042-4. A discussão acerca do direito creditório de IPI apurados correspondem à entrada de insumos, produtos intermediários e matérias-primas isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, em relação ao período compreendido entre julho de 1991 e março de 2001, está sendo tratada no PAF nº 10680.004652/2006-69 (apenso a este), e apesar de repetir os mesmos argumentos opostos naquele processo, os tópicos relativos às matérias relacionadas ao crédito deixarão de ser analisados. Dentro os quais destaco abaixo: IV.2 (a) a incorreta atualização dos créditos de IPI: utilização da UFIR do mês subsequente àquele em que os créditos foram originados, IV.2. (b) a suposta ausência de comprovação de parte dos créditos de IPI e a invalidade da redução dos créditos de IPI por suposta não caracterização de determinados materiais como insumos ou produtos intermediários incorporados aos bens produzidos pela Recorrente; Fl. 2959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.846 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721360/2006-94 3 IV.2. (c) a impossibilidade de se considerar as operações de exportação para fins de cálculo dos créditos de IPI; Dessa forma, ficar reservado ao presente processo a contestação sobre a homologação das compensações declaradas pela contribuinte. Não havendo qualquer questão preliminar alegada no recurso, passo diretamente à análise do mérito em discussão, acerca da inexigibilidade de multa em razão da denúncia espontânea. [...] Portanto, resta demonstrado que a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, exige o pagamento em sentido restrito para sua ocorrência, consequentemente, não há como acatar a alegação do contribuinte e a r. decisão recorrida deve ser mantida sem alteração. IV – Do dispositivo: Tendo em vista as considerações desenvolvidas no voto acima, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. É como voto.” O DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS foi fundamentado nos seguintes termos: A decisão considerou que a discussão sobre o direito creditório deve ser realizada somente no processo 10680.004652/2006-69, não conhecendo das matérias relacionadas ao referido direito creditório, mas negando provimento ao recurso voluntário. Entendo que, de fato, há uma obscuridade na decisão, pois a homologação das compensações decorre da decisão acerca do direito creditório, caso não haja questões a serem decididas acerca da regularidade do débito. No caso em exame, os processos que veiculam declarações de compensação vinculadas a direito creditório analisado em processo anterior configuram o que se denominou no anterior e no presente Regimento Interno do CARF de processos decorrentes, conforme disposições abaixo: (...) As disposições acima transcritas possuem o objetivo de evitar decisões conflitantes em processos conexos, reflexos ou decorrentes, como é o presente caso, cujo processo principal é o de nº 10680.004652/2006-69. No mesmo sentido, caminha o artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, ao recomendar que seja aguardado o julgamento do processo principal: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Fl. 2960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.846 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721360/2006-94 4 Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Na situação sob análise, a decisão considerou que a discussão deveria ser travada apenas no processo principal, mas não esclareceu como essa futura decisão irá se refletir na homologação das compensações aqui já decididas de forma desfavorável à contribuinte, caso este processo administrativo finde antes de se encerrar a discussão no principal. Dessarte, há necessidade de esclarecimento quanto à desnecessidade de julgamento em conjunto ou sobrestamento, já que houve o pedido em preliminar. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se à Conselheira Denise Madalena Green para inclusão em pauta de julgamento. A Conselheira Denise Madalena Green passou a integrar a 3ª Turma da CSRF, conforme Anexo à Portaria de Pessoal SE/MF nº 888, de 09/04/2024, publicada no DOU de 12/04/2024. Assim, os presentes autos me foram redistribuídos, mediante sorteio, nos termos do § 7º do art. 89 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. Analisando os autos, verifico que o caso não se trata de uma obscuridade propriamente dita, mas sim de uma contradição interna, também apta a permitir o manejo dos embargos aclaratórios. Com efeito, a ilustre relatora foi bastante explícita ao afirmar que os créditos estavam sendo discutidos em outro processo, e que neste discute-se apenas as compensações realizadas com base nos referidos créditos. Por essa razão, a relatora não analisou as contestações referentes a matérias já discutidas no processo nº 10680.004652/2006-69, adentrando apenas naquilo que havia de distinto, no caso, a questão da denúncia espontânea. E ao negar provimento a este pedido, negou provimento a todo o Recurso Voluntário. Contudo, tal decisão, apesar de ser bastante inteligível, incorre em uma contradição interna e em uma inexatidão material: ora, se o julgamento no processo nº 10680.004652/2006- 69 se refere aos créditos que são utilizados nas presentes compensações, como seria possível negar provimento a este recurso sem saber o resultado daquele processo? Além disso, a ilustre Fl. 2961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.846 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721360/2006-94 5 relatora afirmou que não havia preliminar nesse recurso, conforme consta do acórdão embargado, in verbis: Não havendo qualquer questão preliminar alegada no recurso, passo diretamente à análise do mérito em discussão, acerca da inexigibilidade de multa em razão da denúncia espontânea Contudo, no Recurso Voluntário, à fl. 2696, consta a seguinte preliminar: Conforme se verifica, o julgamento foi realizado com base em premissa fática equivocada, pois havia pedido preliminar para que os processos fossem julgados em conjunto, para evitar possíveis contrariedades, como acabou acontecendo. Nem se trata de omissão, pois a relatora abordou a matéria, porém fazendo afirmação errônea sobre a inexistência de preliminares. Nesse contexto, com todas as vênias à ilustre relatora, entendo correto o pedido do recorrente, pois não há como decidir a questão referente à homologação das compensações se existe questão prejudicial a ser decidida previamente, referente aos créditos utilizados na compensação. Pelo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição identificada, determinando a anulação da decisão contida no acórdão embargado e o sobrestamento do presente processo até a decisão definitiva no processo nº 10680.004652/2006-69. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 2962DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.918899/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 18/02/2011 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. CABIMENTO. Erro de preenchimento de declaração, incluindo-se a DCTF, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro corrigido no processo administrativo. Uma vez superado o óbice de ausência de retificação da DCTF, é cabível a reanálise do direito creditório pela Unidade de Origem.
Numero da decisão: 1001-003.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que os autos retornem à DRF de Origem, a fim de que haja a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, com a retomada do rito processual, desde o início. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. CABIMENTO. Erro de preenchimento de declaração, incluindo-se a DCTF, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro corrigido no processo administrativo. Uma vez superado o óbice de ausência de retificação da DCTF, é cabível a reanálise do direito creditório pela Unidade de Origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que os autos retornem à DRF de Origem, a fim de que haja a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, com a retomada do rito processual, desde o início. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.656 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.918899/2012-11 2 CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão n.º 16-88.206 proferido pela 10ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Os presentes autos têm como objeto pedido de compensação com base em alegado pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), por meio de DARF no valor total de R$ 477.655,67, dos quais R$109.682,43 seriam indevidos, recolhido em 18/02/2011, sob o código 0561, utilizado para compensação de IRRF com vencimento em 20/07/2011. Constou do Despacho Decisório a seguinte fundamentação: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a R$109.682,43. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Sujeito Passivo, por sua vez, apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em suma: [...] a manifestante alega ter recolhido, em 20/01/2011, o valor de R$109.682,43, referente a IRRF sobre folha de pagamento de 13º salário. Posteriormente, em 18/02/2011, efetuou recolhimento de R$477.655,66, no qual incluiu novamente, por erro, o valor de R$109.682,43 já recolhido anteriormente, conforme a demonstração a seguir. Ao apreciar os argumentos, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade sob os fundamentos a seguir expostos: O pedido de restituição foi indeferido porque o crédito informado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar um débito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do período de apuração de 31/01/2011. Para o reconhecimento do indébito que possibilita a compensação, devem ser atendidas Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.656 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.918899/2012-11 3 várias condições, incluindo (i) a não utilização prévia do crédito em outras declarações, (ii) a comprovação das retenções via DIRF ou por outros documentos, (iii) a não confissão do débito em DCTF, e (iv) a não alocação do recolhimento nos sistemas informatizados da Receita. Na análise do caso, verificou-se que, embora o crédito solicitado não tenha sido utilizado anteriormente e que, apesar de haver declarações de IRRF referentes a 2011, o contribuinte confessou o valor a ser restituído em DCTF sem ter retificado essa declaração para corrigir os valores. A DRJ ressaltou que o contribuinte não apresentou impedimentos para retificar a DCTF e que não é necessário solicitar autorização prévia à RFB para tal. Devido à confissão do indébito e à falta de saldo disponível para restituição ou compensação, o pedido do contribuinte foi indeferido com base no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015. A recorrente foi intimada da decisão na data 27/09/2019, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), e interpôs Recurso Voluntário em 29/10/2019, no qual constam os seguintes argumentos: Tempestividade a) A recorrente foi intimada da decisão que indeferiu sua Manifestação de Inconformidade em 27/09/2019. O prazo para recorrer começou em 30/09/2019 e terminou em 29/10/2019, tornando a interposição recursal tempestiva. Do Caso dos Autos b) Em 06/07/2011, a recorrente apresentou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP 32790.28284.060711.1.3.04-909) no valor de R$ 114.848,47. Essa compensação decorreu do recolhimento em duplicidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o 13º salário de 2010, com pagamento em 20/01/2011 e novamente em 18/02/2011, somando os mesmos valores em guias distintas. c) Apesar de apresentar a documentação que comprovava a duplicidade, o acórdão recorrido julgou a manifestação improcedente, alegando que a recorrente não retificou sua DCTF, o que seria necessário para deferir a compensação. Fundamentos para a Reforma da Decisão d) A recorrente reconhece que não retificou a DCTF antes do pedido de compensação, mas argumenta que a confissão tributária contida na DCTF não é absoluta e pode ser contestada por outros documentos que provem o erro. No Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.656 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.918899/2012-11 4 caso, foi comprovado que, ao recolher o IRRF, houve duplicidade no valor de R$ 109.682,43. e) Os documentos apresentados, como planilhas e cópias das folhas de pagamento, demonstram de forma inequívoca o recolhimento em duplicidade. A não retificação da DCTF não pode invalidar a compensação, já que o erro de fato pode ser corrigido com documentação adequada. f) De acordo com a jurisprudência do CARF, a retificação da DCTF não é uma condição sine qua non para a compensação, desde que se prove o crédito com documentos idôneos. Portanto, a decisão recorrida deve ser reformada, reconhecendo a compensação solicitada pela recorrente. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Do mérito Segundo a recorrente, a compensação de R$ 114.848,47 foi requerida devido ao recolhimento em duplicidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o 13º salário de 2010. Embora a DCTF não tenha sido retificada antes do pedido de compensação, a recorrente argumenta que a confissão tributária contida na DCTF não é absoluta e pode ser contestada com documentos que comprovem o erro. Ela apresentou evidências documentais que demonstram a duplicidade do pagamento, sustentando que, de acordo com a jurisprudência do CARF, a retificação da DCTF não é condição indispensável para o reconhecimento da compensação, desde que o crédito seja demonstrado por outros documentos. Portanto, a recorrente solicita a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de compensação. Por outro lado, pelo que se extrai do Acórdão Recorrido, a improcedência da Manifestação de Inconformidade se deu sob dois fundamentos. Um dos fundamentos foi o de que a compensação declarada não pode ser homologada porque o crédito informado na PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar um débito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente ao período de apuração de 31/01/2011. Assim, não há crédito disponível para compensação. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.656 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.918899/2012-11 5 Já o outro fundamento é o de que que o contribuinte não retificou a DCTF com os valores corretos, conforme orientado pelo Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que determina que o sujeito passivo deve retificar a DCTF se considerar indevido o débito declarado para que o pedido de restituição do pagamento vinculado seja deferido. A DRJ também observa que não há necessidade de autorização da Receita Federal para essa retificação. A despeito da logicidade dos argumentos da DRJ, entendo, com base em vários precedentes deste Conselho, que o erro de preenchimento em declarações fiscais não deve ser interpretado como um obstáculo absoluto para que o contribuinte possa corrigir sua situação. A possibilidade de retificação é fundamental para assegurar a busca da verdade material no processo administrativo. Impedir a correção de erros pode levar a um estado de preclusão que inviabilizaria a justiça fiscal, além de possibilitar o enriquecimento indevido por parte do Estado, ao arrecadar valores não previstos em lei. A inexistência de retificação da DCTF, onde o contribuinte vinculou erroneamente um crédito, não deve, por si só, resultar na não homologação da compensação. A análise da compensação deve ser realizada com base na liquidez e certeza do crédito, independentemente de erros formais nas declarações anteriores. É garantido ao contribuinte o direito subjetivo à compensação, mesmo na ausência de retificação da DCTF, desde que comprovada a liquidez e certeza do direito de crédito. A legislação tributária e os princípios que a regem asseguram ao contribuinte a possibilidade de compensação, considerando os valores efetivamente pagos e o cumprimento de suas obrigações tributárias. Se, conforme preconiza a Súmula CARF nº 164, a mera retificação da DCTF é insuficiente para ensejar o nascimento do crédito tributário, isso não implica que a ausência de tal retificação deva ser um obstáculo para que o contribuinte comprove seu crédito por outros meios. Ao contrário, a busca pela verdade material deve prevalecer no processo administrativo tributário, permitindo que o contribuinte utilize documentos e provas alternativas para demonstrar a liquidez e certeza do crédito alegado. Essa abordagem assegura que erros formais não penalizem o contribuinte, possibilitando a comprovação do crédito através de evidências substanciais que esclareçam sua situação fiscal de maneira justa e equitativa. Portanto, a análise deve se concentrar na substância do direito creditório. A jurisprudência deste Conselho tem superado o óbice relativo à inexistência da retificação da DCTF: Número do processo: 11080.915327/2012-01 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021 Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.656 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.918899/2012-11 6 Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano- calendário: 2011 PER/DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Se a contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não-homologada. Havendo início de prova quando da apresentação da manifestação de inconformidade, poderá a contribuinte, aproveitar o processo administrativo para produzir prova hábil a demonstrar o desacerto das informações prestadas na DCTF. Número da decisão: 9101-005.511 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à primeira matéria (“desnecessidade de retificação de declaração pelo próprio contribuinte para reconhecimento de direito creditório”), e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano e, por fundamentos distintos, os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa e o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Encerrado o prazo regimental, o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto não apresentou declaração de voto. Processo julgado dia 12/07/2021, no período da tarde. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO ................... Número do processo: 11080.915321/2012-26 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. SUPERAÇÃO DO Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.656 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.918899/2012-11 7 ÚNICO ÓBICE. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Erro de preenchimento de declaração, incluindo-se a DCTF, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, com o consequente não reconhecimento do direito creditório. Uma vez superado o óbice de ausência de retificação da DCTF, e já tendo a diligência confirmado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, entendimento referendado pela turma julgadora a quo, há de se prover o recurso para deferimento do direito creditório requerido. Número da decisão: 9101-005.104 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner (relatora), lhe deu provimento parcial com retorno ao colegiado de origem. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado). (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER ................. Número do processo: 11080.914857/2012-24 Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.656 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.918899/2012-11 8 Número da decisão: 3802-003.836 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Nome do relator: SOLON SEHN Pelas características do PER/DCOMP, cuja análise é feita de forma eletrônica, qualquer óbice que impeça o reconhecimento do crédito, de forma integral, em regra, provoca o indeferimento do pedido, sem que se promova efetiva investigação acerca da materialidade do direito creditório pleiteado. Diante desse contexto, cabe ao contribuinte fazer a efetiva prova do direito alegado. O Contribuinte, por ocasião da manifestação de inconformidade, trouxe aos autos diversos documentos para comprovar o alegado direito creditório. Tais documentos não foram sequer analisados pela DRJ, que partiu da premissa equivocada de que seria necessária a retificação da DCTF. Veja-se o rol de documentos: FOLHA 34 – COMPOSIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, DEZEMBRO DE 2010; FOLHAS 35/42 – FOLHA ANALÍTICA; FOLHA 45 – COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO EFETUADA EM 20/01/2011; FOLHAS 46/47 – DEMONSTRATIVO DO IRRF RECOLHIDO EM 18/02/2011 E COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO. Os referidos documentos constituem indícios suficientes para demonstrar a ocorrência do alegado erro de fato no preenchimento da declaração. Em 18/02/2011, do valor total recolhido de R$ 477.655,67, parece ter havido nova inclusão da parcela do IRRF incidente sobre o 13º salário, desta vez no valor de R$ 109.949,12, o que representa uma leve discrepância em relação ao valor recolhido em 20/01/2011, que foi de R$ 109.682,43, mas para a mesma competência dezembro de 2000. Dessa forma, deve ser afastado óbice que impeça a verificação integral do crédito por força de mero erro em declaração. Ademais, diante das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, inclusive em função da discrepância entre o valor de R$109.949,12 frente ao valor de R$109.682,43, entendo aplicável o seguinte racional, que integro como fundamento: Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.656 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.918899/2012-11 9 Nesses casos, este Colegiado firmou o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para se reinicie a análise do mérito do pedido quanto à sua certeza e liquidez, evitando-se, nesta fase processual, a realização de diligências a fim de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e lhe oportunizar que, se for o caso, após ser devidamente intimado para tanto, apresente documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. (CARF, Acórdão 1301-004.543, Relator FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, sessão de junho de 2020) 3. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar- lhe provimento parcial para que os autos retornem à DRF de Origem, a fim de que haja a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, com a retomada do rito processual, desde o início. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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