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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11185910 #
Numero do processo: 10680.926539/2016-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CARGA E DESCARGA. NÃO CABIMENTO. Conforme inciso IX do art. 3º das Leis 10.637/2003 e 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos à armazenagem e frete na operação de venda, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados, também não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas, com base no art. 3º, inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02 (Súmula CARF nº 232). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação. No caso, a decisão apresentada a título de paradigma não trata da mesma questão fática e normativa enfrentada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-017.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para restabelecer as glosas em relação aos custos com serviços portuários (carga e descarga), bem como os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, por aplicação da Súmula CARF nº 217, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento apenas no que se refere a gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.042, de 25 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10680.926537/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CARGA E DESCARGA. NÃO CABIMENTO. Conforme inciso IX do art. 3º das Leis 10.637/2003 e 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos à armazenagem e frete na operação de venda, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados, também não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas, com base no art. 3º, inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02 (Súmula CARF nº 232). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação. No caso, a decisão apresentada a Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.044 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926539/2016-16 2 título de paradigma não trata da mesma questão fática e normativa enfrentada no acórdão recorrido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para restabelecer as glosas em relação aos custos com serviços portuários (carga e descarga), bem como os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, por aplicação da Súmula CARF nº 217, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento apenas no que se refere a gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.042, de 25 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10680.926537/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-010.155, de 20/12/2022, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa, na parte de interesse, e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: CRÉDITO. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.044 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926539/2016-16 3 determinado espaço, os gastos relativos a operações correlatas, como carga e descarga, observados os requisitos da lei. (...) CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. MINÉRIO DE FERRO BRUTO E BENEFICIADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os gastos com frete no transporte de minério de ferro bruto ou beneficiado entre estabelecimentos da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei. (...) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos relativas a (i) despesas com os serviços portuários (descarga e embarque), (ii) aquisição de serviço de beneficiamento do minério de ferro prestado pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em cujas notas fiscais constar o destaque das contribuições PIS/Cofins, e (iii) fretes nas transferências de minério em estado bruto e minério beneficiado entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao Recurso Voluntário, bem como os conselheiros Márcio Robson Costa e Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que davam provimento integral ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.152, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.926535/2016-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade e os pedidos do Recurso Voluntário estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. No julgamento do Recurso Voluntário, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso interposto, para reverter as glosas de créditos relativas a (i) despesas com os serviços portuários (descarga e embarque); (ii) aquisição de serviço de beneficiamento do minério de ferro prestado pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em cujas notas fiscais constar o destaque das contribuições PIS/Cofins; e, (iii) fretes nas transferências de minério em estado bruto e minério beneficiado entre os estabelecimentos da pessoa jurídica. Recurso Especial da Fazenda Nacional No seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente ao direito à tomada de crédito de Pis e Cofins sobre os seguintes dispêndios: i) Serviços Portuários (Descarga e Embarque) – Acórdãos Paradigmas 3401- 011.072 e 9303-012.472; Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.044 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926539/2016-16 4 ii) Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos – Acórdãos Paradigmas 9303-013.649 e 9303-011.735. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para as matérias: “Crédito de Pis e Cofins. Serviços Portuários (Descarga e Embarque)”; e “Créditos de Pis e Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos”. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando, preliminarmente, contra o conhecimento do recurso interposto, nos termos abaixo transcritos: Muito embora se intente demonstrar cotejo analítico entre as decisões que teriam interpretação divergente, é certa a ausência de cumprimento de requisitos legais para admissão e reconhecimento do Recurso Especial, uma vez que: (i) há indicação de controvérsia sobre o tema “fretes nas transferências de minério em estado bruto e minério beneficiado entre os estabelecimentos da pessoa jurídica”, ou seja, sobre produtos em elaboração e produtos acabados, mas traz acórdão paradigma sobre apenas “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”, demonstrando, assim, a total ausência de clara e correta indicação dos temas/dispositivos divergentes; (ii) há meras transcrições de ementas e votos, sem qualquer real cotejo entre as situações fáticas e jurídicas dos casos (recorrido e paradigma); e (iii) não há demonstração de prequestionamento sobre a matéria recorrida e uma demonstração objetiva de qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente. No mérito, pugna para que a decisão recorrida seja mantida, pois reflete com coerência e razoabilidade o caso concreto, mantendo inalterada a decisão recorrida neste ponto. Recurso Especial do Contribuinte O contribuinte também interpôs Recurso Especial, o qual suscita divergência jurisprudencial de interpretação acerca das seguintes matérias: (i) Alteração de Critério Jurídico - Acórdão paradigma 9303- 010.326. (ii) Crédito de PIS/Cofins. Frete na Aquisição de Mercadoria para Revenda - Acórdão paradigma nº 3301- 012.405. (iii) Crédito de PIS/Cofins. Frete na Aquisição de Mercadorias Não Tributadas - Acórdão paradigma nº 9303-013.845 Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, DEU PARCIAL SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, somente para a matéria Crédito de PIS/Cofins. Frete na Aquisição de Mercadorias Não Tributadas. Em relação à matéria relativa à suscitada “(i) alteração de critério jurídico”, tem-se que: 1. A recorrente não demonstrou que os casos comparados tivessem semelhança nos fundamentos das decisões. 2. O Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.044 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926539/2016-16 5 paradigma trata de outro tributo e outras circunstâncias. 3. A matéria não foi prequestionada e não foi embargada. Diante desses fatos, o despacho se tornou definitivo, não cabendo Agravo, nos termos do art. 71, §2º, inciso V do Anexo II do RICARF. Irresignado, o contribuinte apresentou Agravo, o qual foi REJEITADO pelo Presidente da CSRF, confirmando o seguimento parcial ao Recurso Especial, na forma decretada pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Especial proposto, requerendo a sua negativa de provimento. Restando silente em relação ao conhecimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 2ª Câmara desta 3ª Seção. Contudo, em face dos argumentos apresentados em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise mais detida dos demais requisitos de admissibilidade previstos no art. 118 do RICARF/2023. Crédito de Pis e Cofins. Serviços Portuários (Descarga e Embarque): Como relatado, o primeiro dissenso jurisprudencial submetido ao crivo desta E. Câmara Superior, cinge-se em relação ao direito de crédito de Pis e Cofins sobre despesas com serviços identificados como operações portuárias. Trata-se de serviço de armazenagem de minério de ferro no Porto de Sepetiba, nos termos de contrato portuário, ou seja, todo o trabalho de recebimento do minério no porto, manuseio, armazenamento e carga no navio, estão suportados por este serviço contratado, e a apropriação destes créditos é feita com base no artigo 3º, IX da Lei 10.833/2002 (estendido para o PIS pelo artigo 15 da Lei nº 10.833/2002). Para tanto, indica como paradigma os Acórdãos 3401-011.072 e 9303-012.472. Em contrarrazões, defende o recorrido que o recurso não atende aos requisitos regimentais para que seja conhecido, visto que não tem como se estabelecer a divergência na medida que “nos casos paradigmas as Recorrentes são pessoas jurídicas atuantes em ramos distintos da ora Recorrida, uma do seguimento agro, produtor de óleos vegetais em estado natural ou refinado, farelo de soja moído ou Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.044 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926539/2016-16 6 peletizado, biodiesel, glicerina, lecitina etc. (paradigma Acórdão nº 3401-011.072) e produtora de cálcio silício (Acórdão nº 9303-012.472), e a análise se deu de forma casuística, de acordo com cada processo produtivo. No presente caso, o acórdão recorrido reverteu as glosas sobre tais serviços, por entender que “a lei não faz a redução da previsão do desconto de créditos nos termos propugnados pela Fiscalização e reafirmados pela DRJ, pois, no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o desconto de crédito encontra-se assegurado em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. E conclui que “a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto ou espaço, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados, razão pela qual o direito ao crédito se estende às operações de carga, descarga, organização e acondicionamento”. Nesse sentido, cito o trecho do voto que trata sobre o assunto: I. Crédito. Serviços de operação portuária. Segundo a Fiscalização, os serviços de operação portuária, abrangendo as atividades de descarga no pátio e embarque, ocorrem em etapa posterior ao processo produtivo, na operação de venda do minério de ferro, e, portanto, não se enquadrando como insumos, tratando-se, na verdade, de gastos genéricos (gastos com utilização de carregador de navio, viradores de vagão e correia transportadora), não se caracterizando, ainda, como operação de frete na venda ou de armazenagem em operação de venda. O Recorrente, por seu turno, argumenta que as despesas com os serviços portuários (descarga e embarque) se referem a atividades indissociáveis à armazenagem e frete em operações de venda, compondo uma única prestação de serviço, essencial ao processo produtivo, razão pela qual também autorizam o desconto de crédito com base no conceito de insumo. Alega, ainda, que, por ter a Receita Federal já reconhecido, em períodos anteriores, o direito ao desconto de crédito em relação a essas atividades, a posição adotada neste processo se configura alteração de critério jurídico, cujos efeitos não podem retroagir, nos termos do art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta, também, que, ainda que se admitisse a legitimidade da glosa desses créditos, dada a alteração de critério jurídico, não podia a autoridade administrativa exigir multa e juros de mora, conforme art. 100, parágrafo único, do CTN. Analisando-se os fatos sob análise neste item do voto, deve-se ressaltar, de início, que a lei não faz a redução da previsão do desconto de créditos nos termos propugnados pela Fiscalização e reafirmados pela DRJ, pois, no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o desconto de crédito encontra-se assegurado em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.044 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926539/2016-16 7 Inexiste na lei a regra segundo a qual o crédito só pode ser descontado em relação ao serviço de guarda de mercadorias, tratando-se, portanto, de uma construção interpretativa adotada pela Fiscalização e pelo julgador de piso. Não se pode perder de vista que a operação de armazenagem pressupõe, além da guarda física das mercadorias, a entrada e a saída dos bens no recinto (transbordo), controles logísticos, limpeza, conservação, segurança, consolidação etc. O seguinte excerto conceitua muito bem a operação de armazenagem: É muito comum ver pessoas confundindo os conceitos de armazenagem e estocagem, dada a similaridade inicial de ambos os termos. No entanto, saber no que cada conceito consiste ajuda numa melhor compreensão dos processos envolvidos nessa etapa dos serviços logísticos. Estocagem ou estoque refere-se aos produtos guardados em determinado espaço físico, podendo ser considerada parte do trabalho exercido na armazenagem. Já a armazenagem é um conceito muito mais amplo, referindo-se a todas as operações que são necessárias para manter um estoque, deslocar mercadorias e suprir lojas, fábricas e clientes. Resumidamente, a armazenagem não é apenas um grande armazém onde estão colocadas todas as mercadorias, insumos e matérias-primas de uma empresa, mas sim um conjunto de funções que engloba todas as etapas de movimentação e de estoque dos produtos. (g.n.) Nesse sentido, constata-se que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto ou espaço, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados, razão pela qual o direito ao crédito se estende às operações de carga, descarga, organização e acondicionamento. Além do mais, o referido inciso autoriza também, par a par com a armazenagem, o desconto de crédito em relação ao frete na operação de venda, hipótese essa que vem reforçar o fundamento ora adotado. Sobre essa matéria, muito bem se manifestou o Recorrente, verbis: Pois bem. Como primeiro passo da operação, depois de beneficiado, o minério de ferro é transportado por linha férrea, administrada pela concessionária MRS Logística, para seu escoamento realizado no Terminal de Carga – TECAR, localizado no Porto de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, operado pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional no período objeto do presente processo, qual seja, o ano de 2012. Após chegar ao Porto de Itaguaí, o trem é descarregado por meio dos viradores de vagões e o minério é armazenado, por meio de correias e empilhadeiras, nos pátios de estocagem do Porto de Itaguaí. (...) Posteriormente, o minério é retirado do pátio de estocagem, por meio de retomadoras, e posicionadas na correia transportadora para o embarque em navios no terminal portuário para exportação. Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.044 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926539/2016-16 8 (...) Em suma, a operação acima ilustrada é objeto da prestação de serviço de operação portuária, prestada pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional à Recorrente, que consiste nas atividades indissociáveis de descarga do minério de ferro no pátio de estocagem (armazenamento) do Porto de Itaguaí e posterior embarque da mercadoria nos navios para a exportação. (g.n.) Esta turma julgadora já decidiu, por maioria de votos, nesses mesmos termos, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como carga e descarga, conservação, organização etc., observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-009.425, j. 24/11/2021) Logo, reverte-se a glosa sob comento, observados os demais requisitos da lei. Por outro lado, o Acórdão nº 3401-011.072, primeiro paradigma invocado pela Fazenda Nacional, também tratou-se de crédito sobre serviços portuários de carga e descarga no porto de embarque no processo de exportação de farelo de soja. Naquela oportunidade, a maioria decidiu, com base nos fundamentos postos no julgamento do Acórdão nº 9303- 011.000, que “esses valores não caracterizam insumo, porque incidem sobre o produto que já está pronto, sendo portanto inaplicável o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado, apesar de serem despesas de alguma forma relacionadas com a venda, não caracterizam armazenagem e frete de venda e, assim, penso ser inaplicável o inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003”. A propósito, trago a colação o trecho da ementa e do voto vencedor sobre o tema: SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga não dão direito ao crédito. Voto (...) Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.044 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926539/2016-16 9 Nos termos constantes do relatório, a Recorrente apurou crédito sobre as operações de carga e descarga e serviços portuários. Analisando a matéria referente aos custos referentes às operações de exportação em conformidade com os conceitos que vem sendo adotado por este Conselho para definir as possibilidades de créditos nas apurações do PIS e da COFINS não cumulativos. Entendo, que as operações não estão incluídas no conceito de insumo e também não estão incluídas dentro do custo de frete de venda e, portanto, ao meu sentir, a legislação que rege a matéria não permite o aproveitamento de créditos decorrentes de serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos (despesas portuárias, serviços no embarque, serviços de assessoria logística, serviços de despacho aduaneiro dentre outros). (...) Diante do exposto, voto por manter as glosas das despesas referentes aos serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga realizadas pela Autoridade Fiscal. (grifou-se) Já em relação ao segundo paradigma (Acórdão nº 9303-012.472), discute-se a possibilidade de crédito sobre os custos com “Serviços utilizados no processo de exportação, especificamente quanto às despesas de capatazia”, no processo de exportação de Cálcio Silício e suas modalidade. Naquela oportunidade restou decidido que: (i) são serviços prestados após o encerramento do processo produtivo, não se enquadrando como insumos (inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003); (ii) “as despesas glosadas não se confundem com despesas que podem ser caracterizada como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, portanto, não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa”. Oportuna a transcrição da ementa e do voto: CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que despesas com capatazia - serviços portuários de exportação, seriam insumos do processo produtivo para a produção de minérios. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva realizada pelo Contribuinte. Voto (...) Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia, especificamente, em relação à seguinte matéria: Possibilidade de tomada de créditos de COFINS sobre os gastos com “Serviços utilizados no processo de exportação, especificamente quanto às despesas de capatazia”. (...) Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.044 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926539/2016-16 10 Feita a ressalva, apresento minhas considerações sobre os insumos questionados no Recurso Especial da Contribuinte. Antes, cabe esclarecer que o Contribuinte tem como objetivo econômico e social, a fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades, outras ferroligas - tais como o Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras. No Acórdão recorrido, restou assentado que “(...) de sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo, como é o caso dos serviços de estiva e capatazia, contratados para a exportação de seus produtos. Portanto esses créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal”. No que diz respeito aos serviços ligados ao processo de exportação, a Contribuinte informa que tais despesas dizem respeito a serviços envolvidos no processo de exportação, ligados à armazenagem (recepção, descarga, carregamento, arrumação e conservação), agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação. Pois bem. Analisando a peculiaridade desses serviços demandados no porto, entendo que não há como caracterizar que essas despesas portuárias realizadas com a exportação de seus produtos seriam insumos do processo produtivo para a industrialização dos minérios(Cálcio, Silício, outras ferroligas, como Ferro, Manganês, etc.). Explico. Primeiro porque são serviços prestados após o encerramento do processo produtivo. Segundo por não se encaixarem no conceito já anteriormente demonstrado quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faça parte do processo de produção), na linha em que decidiu o STJ. Saliente-se que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Por fim, concluo destacando que, as despesas glosadas não se confundem com despesas que podem ser caracterizada como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, portanto, não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. (...) Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para no mérito, negar-lhe provimento. (grifou-se) Nesse ponto, oportuno ressaltar que apesar da peculiaridade apontada pelo recorrido de que no caso posto trata-se de exportação de soja e milho em grãos, e nos acórdãos paradigmas de outros produtos (Acórdão nº 3401-011.072 - farelo de soja e Acórdão nº 9303-012.472 - Cálcio Silício e suas modalidades), não afasta a admissibilidade do recurso, pois a divergência aqui discutida é exclusivamente em relação à interpretação do inciso IX do art. 3° das Leis de Regência, em face do aproveitamento de crédito decorrente de serviços portuários vinculados à exportação de mercadorias, não existindo qualquer diferenciação ou discriminação essencial, na fundamentação das decisões contrastadas, acerca da natureza do setor produtivo das empresas. Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.044 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926539/2016-16 11 Ante as considerações acima, penso que ao contrário do exposto pelo recorrido em suas contrarrazões, restou claramente comprovado o dissídio jurisprudencial quanto ao direito dos créditos sobre serviços portuários, aqui compreendido como carga e descarga de mercadoria para exportação, na medida que no Acórdão recorrido a Turma entendeu que cabível o direito de crédito de PIS e COFINS, no regime não-cumulativo, calculado sobre tais dispêndios, com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, já os paradigmas, com base no mesmo inciso, decidiu de foram diversa sobre os mesmos serviços, e que o fato de tratarem de empresas que atuam em seguimentos diversos e nada afeta a conclusão acima. Portanto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional nesse ponto. Créditos de Pis e Confins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos: Em relação ao segundo tema proposto “frete de produtos acabados entre estabelecimentos”, ao contrário do defendido em contrarrazões, a divergência jurisprudencial, bem como da similitude fática é ainda mais latente, haja vista que as decisões contrastadas tratam sobre o direito de crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com base no inciso IX, do art. 3° da Lei 10.833/03, dando intepretação divergente acerca dos mesmos tipos de dispêndios, na interpretação da mesma legislação. No caso, o acórdão recorrido entendeu que tais fretes poderiam gerar crédito sob o manto do inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/2003. Para compreensão, cito um trecho do voto: Em relação ao transporte de produtos acabados, trata-se de despesas com frete entre estabelecimentos com destino final à exportação, hipótese essa alcançada pela previsão de desconto de créditos do inciso IX do art. 3º acima transcrito, pois, uma vez finalizada a fabricação de um produto, sua saída do estabelecimento com destino à exportação dá início à chamada “operação de venda” prevista na lei, já tendo esta turma julgadora decidido nos seguintes termos: (...) Logo, observados os demais requisitos da lei, revertem-se as glosas dos créditos decorrentes de fretes nas transferências de minério em estado bruto e minério beneficiado entre os estabelecimentos da pessoa jurídica. O Acórdão nº 9303-013.649, indicado como paradigma 1, rechaçou a possibilidade de creditamento das contribuições sobre tais dispêndios posteriores à fase de produção, pois não se subsomem no conceito de insumo, nem se relacionam a uma fase logística anterior à venda. Nesse sentido, cito o trecho da ementa e do voto: CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.044 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926539/2016-16 12 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Voto Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei nº 10.833/2003 – também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor se atendidas as condições de tal inciso”). Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos da empresa inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). (...) Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o provimento do recurso especial, no caso em análise. (grifou-se) Já no Acórdão nº 9303-011.735 – paradigma 1, rechaçou a possibilidade de creditamento das contribuições sobre tais dispêndios posteriores à fase de produção, pois não se subsomem no conceito de insumo, nem se relacionam a uma fase logística anterior à venda, cujos excertos transcritos reproduzem-se, na parte de interesse: CRÉDITO FRETE. PRODUTO ACABADO. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DO CONTRIBUINTE. LOTES. ARMAZENAGEM O frete de produtos acabados entre estabelecimentos para formação de lotes ou armazenagem objetivando a comercialização, não caracteriza insumo e, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. (...) Voto (...) Como informado alhures, a contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem por objeto social a produção e comercialização de açúcar, de álcool, de cana-de-açúcar e demais derivados. De fato, a Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.044 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926539/2016-16 13 de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. No entanto, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i) primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos prontos/acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. (...) Efetivamente essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção e não há qualquer elemento que demonstre que essas despesas decorrem de armazenamento na operação de venda. Portanto não há previsão legal que ampare esse crédito: nem são insumos e nem são armazenamento na operação de venda, uma vez que ainda não estão aptos para sua comercialização. Em vista do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nesta matéria. Posto isto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional também em relação a esta matéria. Do mérito: Crédito de Pis e Cofins. Serviços Portuários (Descarga e Embarque): A primeira matéria trazida a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS/COFINS) não cumulativas em relação aos custos com serviços de operação portuária (carga e descarga), com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Consta do Relatório Fiscal às fls.155/TVF a informação de que trata-se de serviço que divide em três subprocessos, quais sejam, descarga, pátio (armazenamento) e embarque, e que a contribuinte justifica a apropriação do crédito com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, pela preponderância do armazenamento no preço cobrado na rubrica de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda pagos às pessoas jurídicas. Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.044 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926539/2016-16 14 Na planilha anexa ao TVF a Autoridade Fiscal confirmou o percentual médio de custos no ano de 2012, por subprocesso em, 16% para Descarga, 68% de Pátio (armazenagem) e Embarque de 16%. A partir dessa informação, a Autoridade Fiscal verificou que os serviços de armazenagem correspondiam a 68% dos valores a título de operação portuária, glosando o restante, que se referia a carga e descarga, visto que no seu entendimento os gastos com utilização de carregador de navio, viradores de vagão e correia transportadora, não se caracterizam como insumos, pois ocorreram em etapa posterior ao processo produtivo, não se caracterizando, ainda, como operação de frete na venda ou de armazenagem em operação de venda. Para melhor compreensão, trago a colação o trecho do TVF que trata do assunto: Analisando-se os serviços em questão, destaca-se que os mesmos ocorrem em etapa posterior ao processo produtivo, na operação de venda do minério de ferro e, portanto, não podem ser enquadrados como serviços utilizados como insumo do processo produtivo. Por outro lado, o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, prevê que o estabelecimento industrial poderá descontar créditos calculados em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. As despesas com os serviços de descarga no pátio e os de embarque, representam gastos genéricos, abrangendo gastos com utilização de carregador de navio, viradores de vagão e correia transportadora, e não podem ser incluídas na operação de frete na venda nem tampouco de armazenagem, por falta de previsão legal. O fato de tais despesas serem inerentes ao processo de venda não autoriza a sua inclusão na base de cálculo dos créditos numa extensão ao conceito de fretes e armazenagem previsto na legislação mencionada observando-se que, em se tratando de norma que implica desoneração tributária, cabe a interpretação literal conforme regra do art. 111 do Código Tributário Nacional. Foi possível identificar na composição dos custos da fornecedora os valores correspondentes aos serviços de armazenagem, assim entendido como o serviço de guarda de mercadorias, no percentual médio de 68%. Neste sentido, a parte dos serviços prestados correspondentes aos serviços de embarque e descarga foram excluídas da base de cálculo dos créditos, e calculado o montante correspondente às despesas de armazenagem com direito ao crédito, com o resultado da aplicação do percentual de 68%, sobre o total dos serviços portuários, compatível com o volume exportado. Foram, portanto, efetuadas as glosas nos valores dos serviços utilizados como insumos, identificados como operações portuárias, aplicando-se o percentual de 68% para fins de determinação do montante correspondente às despesas de armazenagem de mercadorias destinadas a venda sob ônus do exportador, conforme legislação citada. Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.044 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926539/2016-16 15 Os créditos apurados desta forma foram vinculados exclusivamente às receitas de exportação e identificados no item “07 - Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme Anexo 2 -Recomposição da base de cálculo dos créditos das Contribuições PIS/PASEP e Cofins. As glosas apuradas mensalmente constam do Anexo 2a – Demonstração da Glosa dos Serviços utilizados como Insumos - Serviço portuário. A DRJ manteve a glosa sobre tais serviços, sob o fundamento de que não há na legislação (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003), nenhuma previsão para desconto de créditos relativos a serviços de carga/embarque e descarga/desembarque, e também não se pode considerar os serviços de carga e descarga como insumos (art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003), já que não se trata, evidentemente, de serviços aplicados na produção dos bens. Por seu turno, no Acórdão ora recorrido, restou assentado “que a lei não faz a redução da previsão do desconto de créditos nos termos propugnados pela Fiscalização e reafirmados pela DRJ, pois, no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o desconto de crédito encontra-se assegurado em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. No entendimento majoritário da Turma: “Não se pode perder de vista que a operação de armazenagem pressupõe, além da guarda física das mercadorias, a entrada e a saída dos bens no recinto (transbordo), controles logísticos, limpeza, conservação, segurança, consolidação etc”. Pois bem. Analisando a peculiaridade desses serviços demandados no porto, entendo que não há como caracterizar que essas despesas portuárias realizadas com a exportação de seus produtos seriam insumos do processo produtivo para a industrialização dos minérios. Ademais, recentemente foi aprovada pelo CARF a Súmula nº 232, reconhecimento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas portuárias (serviços portuários) realizadas com produtos exportados já em condição de produto acabado, sob o fundamento de que tais despesas não se enquadram no conceito de insumos aplicável no regime não cumulativo. Vejamos: SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. Portanto, restou pacificado perante este Conselho, que para exportadores de produtos acabados, os gastos portuários (ex.: capatazia, movimentação, embarque/desembarque) não são insumos integrantes da cadeia produtiva da Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.044 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926539/2016-16 16 mercadoria de modo a gerar crédito de PIS/COFINS, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faça parte do processo de produção), isso porque, são serviços prestados após o encerramento do processo produtivo, sendo, portanto, inaplicável o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. De outro norte, as despesas glosadas não se confundem com despesas que podem ser caracterizada como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, portanto, não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. Nesse mesmo sentido, vem sendo decidido por esta 3ª Câmara da CSRF em outros julgamentos, como no Acórdão nº 9303-013.921, de 11.04.2023, Acórdão nº 9303-015.081, de 11/04/2024 e Acórdão nº 9303-015.877, de 17/03/2025. Isto posto, e com base nas fundamentações acima, entendo que deve ser provimento o Recurso Especial da Fazenda Nacional nesse ponto. Créditos de Pis e Confins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos: Quanto a questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados está absolutamente resolvida na esfera administrativa, tendo a Súmula CARF nº 217 afastado a passibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Portanto, em endosso ao entendimento sumulado neste colegiado, alicerçado em jurisprudência pacífica em unânime do STJ, cabe o provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional também nesse ponto. Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. No entanto, em relação aos demais pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118, do RICARF/2023, apesar da ausência de contestação em relação ao conhecimento, por parte da Fazenda Nacional, merece uma análise mais detida, em relação à efetiva configuração de divergência e à admissibilidade do paradigma colacionado. Fl. 1652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.044 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926539/2016-16 17 Conforme exposto acima, a única matéria admitida diz respeito à “Crédito de PIS/Cofins. Frete na Aquisição de Mercadorias Não Tributadas”, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete como serviço essencial) e inciso IX da Lei de Regência (quanto do frete na revenda). Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 9303-013.845. No exame de admissibilidade, a matéria foi admitida, nos seguintes termos abaixo transcritos: 3.3 Crédito de PIS/Cofins. Frete na Aquisição de Mercadorias Não Tributadas. A recorrente apresenta paradigma que admite o crédito sobre frete na aquisição de mercadoria não tributada: Enquanto no caso em tela foram glosados, pela fiscalização e DRJ, os créditos de fretes pagos pela própria Recorrente de produtos não sujeitos à tributação de contribuições PIS e COFINS pelo fundamento de que o frete integraria o custo de aquisição das mercadorias e sendo elas não tributadas impediria o direito ao crédito sobre o frete pago, no Acórdão paradigma nº 9303-013.845 – CSRF / 3ª Turma, da sessão de julgamento de 16.03.2023 (Doc. 03) entendeu-se pela possibilidade de tomada desse mesmo tipo de crédito, conforme ementa do julgado: Processo nº 10935.724492/2014-49 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.845 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de março de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.044 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926539/2016-16 18 Conforme a transcrição do acórdão recorrido no tópico anterior, os fretes na aquisição de mercadorias para revenda não foram admitidos porque se entendeu que os fretes somente seriam passíveis de gerar crédito quando a operação subsequente fosse de prestação de serviços ou produção de bens, e não na operação de mera revenda. Embora o voto vencedor do paradigma trate apenas de fretes nas vendas, a ementa traz entendimento divergente do acórdão recorrido, expressando que os fretes na aquisição de mercadorias para revenda poderiam gerar direito a crédito, até mesmo em caso de mercadorias não tributadas. Portanto, o recurso deve seguir à Instância Especial. Consta do voto condutor da decisão recorrida, tratar-se de uma operação de aquisição de bem para revenda, disciplinada pelo inciso I do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, hipótese que segundo o Colegiado, não se aplicam as disposições relativas à aquisição de bens e direitos utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, estas previstas no inciso II do mesmo artigo legal, bem como o inciso IX do art. 3º da Leis de Regência, por não se tratar de frete em operações de venda. Nesse sentido, segue o trecho do voto: Da descrição dada pelo Recorrente, extrai-se que, diferentemente do alegado por ele, está-se diante de uma operação de aquisição de bem para revenda, disciplinada pelo inciso I do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/20022. Tal previsão legal não abrange a aquisição de serviços utilizados como insumos, pois não se está diante de um processo produtivo ou da prestação de serviços, mas de mera revenda de mercadorias adquiridas, hipótese em que o crédito se restringe aos bens adquiridos, não abarcando, por conseguinte, os fretes contratados junto a terceiros, fretes esses não incluídos no preço total da mercadoria. Dito em outras palavras, tratando-se de bem adquirido para revenda, aquisição essa, conforme já dito, regida pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2002, a tal caso não se aplicam as disposições relativas à aquisição de bens e direitos utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, estas previstas no inciso II do mesmo artigo legal. Quanto à possibilidade aventada pelo Recorrente de se aplicar o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, por se tratar, no seu entendimento, de frete em operações de venda, ela não se adequa ao fato sob análise, pois o dispêndio com transporte sob comento se refere à aquisição do bem para revenda e não à venda ou exportação do bem adquirido. Nesse sentido, mantém-se a glosa de crédito relativa ao presente tópico. Como se extrai da própria ementa acima transcrita, o paradigma colacionado (Acórdão nº 9303-013.845) trata de caso substancialmente diferente do acórdão recorrida. Um se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero, e outro em Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.044 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.926539/2016-16 19 operação de aquisição de bem para revenda. Portanto, é inapto o paradigma colacionado para comprovar a divergência. Assim, cabe, no caso, o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento ao recurso, para restabelecer as glosas em relação aos custos com serviços portuários (carga e descarga), bem como os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, por aplicação da Súmula CARF nº 217. Ainda, em relação ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, voto por não conhecer do recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer as glosas em relação aos custos com serviços portuários (carga e descarga), bem como os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, por aplicação da Súmula CARF nº 217, não conhecendo do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1655DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721120/2017-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ/CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita a antecipações mensais do imposto/contribuição, calculadas com base em estimativa. O não recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada. Exoneram-se os valores lançados que não restaram comprovados nos autos. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. CONDIÇÕES. Considera-se postergada a parcela do imposto relativo a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. Quando o lançamento é efetuado com o fundamento que houve redução indevida do lucro real causada por postergação de receitas, e a autuada durante o período de fiscalização afirmar que houve o diferimento do reconhecimento das receitas, compete à fiscalização, antes da autuação comprovar que esta informação é inverídica. LUCRO REAL. REDUÇÃO INDEVIDA. POSTERGAÇÃO DAS RECEITAS. APURAÇÃO DO IMPOSTO. O lançamento de crédito tributário com fundamento na redução indevida do lucro real em razão da postergação no reconhecimento das receitas, será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da postergação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 RECURSO DE OFÍCIO CONHECIMENTO Somente pode ser conhecido o recurso de ofício quando o valor exonerado no julgamento de primeira instância administrativa for superior a R$ 15.000.000,00, nos termos do art 34, Inciso I do PAF e Portaria MF n° 02/2023. Quando o julgamento resultar em exoneração abaixo deste montante, o recurso de ofício não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 1402-007.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não dar conhecimento ao recurso de ofício; ii) conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário para ii.i) exonerar os créditos tributários de IRPJ e os seus reflexos, CSLL, PIS e COFINS; ii.ii) manter o valor remanescente das multas isoladas em razão da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator e Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente substituto), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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(ANTIGA MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A) FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ/CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita a antecipações mensais do imposto/contribuição, calculadas com base em estimativa. O não recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada. Exoneram-se os valores lançados que não restaram comprovados nos autos. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. CONDIÇÕES. Considera-se postergada a parcela do imposto relativo a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. Quando o lançamento é efetuado com o fundamento que houve redução indevida do lucro real causada por postergação de receitas, e a autuada durante o período de fiscalização afirmar que houve o diferimento do reconhecimento das receitas, compete à fiscalização, antes da autuação comprovar que esta informação é inverídica. LUCRO REAL. REDUÇÃO INDEVIDA. POSTERGAÇÃO DAS RECEITAS. APURAÇÃO DO IMPOSTO. O lançamento de crédito tributário com fundamento na redução indevida do lucro real em razão da postergação no reconhecimento das receitas, será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da postergação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.570 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721120/2017-29 2 Ano-calendário: 2013 RECURSO DE OFÍCIO CONHECIMENTO Somente pode ser conhecido o recurso de ofício quando o valor exonerado no julgamento de primeira instância administrativa for superior a R$ 15.000.000,00, nos termos do art 34, Inciso I do PAF e Portaria MF n° 02/2023. Quando o julgamento resultar em exoneração abaixo deste montante, o recurso de ofício não deve ser conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não dar conhecimento ao recurso de ofício; ii) conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário para ii.i) exonerar os créditos tributários de IRPJ e os seus reflexos, CSLL, PIS e COFINS; ii.ii) manter o valor remanescente das multas isoladas em razão da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator e Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente substituto), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Pis/Pasep (Pis), no ano-calendário 2013, decorrentes de redução indevida do lucro real causada por postergação de receitas, além de multa por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada. Os valores dos créditos tributários foram lançados com o acréscimo de juros e multa de 75% quando aplicável. Por bem retratar os fatos copio o Relatório do Acórdão n° 11-61.116 proferido pela 3ª Turma da DRJ/REC: # DO AUTO DE INFRAÇÃO Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.570 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721120/2017-29 3 Contra MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. foram lavrados, em 14/11/2017, os autos de infração a seguir relacionados, referentes aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2013. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS De acordo com a descrição dos fatos (fls. 559-560) e do Termo de Constatação Fiscal - TCF (fls. 546 - 552) e Anexos, foram anotadas as seguintes infrações: 1) REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL - POSTERGAÇÃO DE RECEITAS/INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS): O contribuinte, empresa de corretagem de seguros (CNAE 66.22-3/00 -corretores e agentes de seguros), efetuou indevidamente o diferimento de receitas de comissão pelo tempo de vida da apólice/contratos, totalizando, em 31/12/2013, R$ 18.496.832,54, implicando, por conseguinte, em redução indevida do Lucro e, consequentemente, no recolhimento a menor do IRPJ, sendo que tal procedimento é atinente, apenas, à atividade de uma Seguradora, porquanto fica vinculada ao atendimento do segurado/contratante até o último dia de vigência do contrato, diferentemente da receita de comissão da venda do seguro, que está disponível juridicamente já por ocasião da venda do mesmo (artigo 43 do CTN), independendo de qualquer evento futuro. 2) MULTA OU JUROS ISOLADOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ/CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Caracterizada pela falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos (março/13 a novembro/2013) e balancete de suspensão (dezembro/2013). Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.570 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721120/2017-29 4 # DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte, cientificada dos autos, apresentou a impugnação de fls. 595 a 606, alegando, em apertada síntese: i) Que o diferimento de receita de comissão de corretagem, ao contrário do que aduz a autoridade fiscal, pode ser realizado por ela - sociedade corretora de seguros - igualmente como uma seguradora. ii) Mas, caso esse não seja o entendimento, o que se admite apenas para fins argumentativos, à apuração realizada pela autoridade fiscal, deve ser aplicado o cálculo de postergação das receitas vinculadas às comissões recebidas pela Impugnante, pois elas foram oferecidas à tributação com o discutido diferimento (sobre o oferecimento à tributação das receitas de comissão de forma diferida, a própria autuante não controverte). iii) Que não se pode acolher a duplicidade de penalidades de ofício sobre uma mesma infração, pois o valor tributado e que supostamente não foi recolhido, tanto fez parte do crédito tributário lançado de ofício e sobre o qual incidiu a multa de 75%, quanto foi utilizado a título de base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. Cita a doutrina e a jurisprudência administrativa para embasar o seu pleito. iv) Caso se entenda pela manutenção da multa de ofício isolada no patamar de 50%, que esta merece ser revista, em razão do equívoco cometido pela fiscalização no cálculo de sua respectiva apuração, especificamente à multa pelo não recolhimento de estimativa de CSLL nos períodos de 03/2013 a 09/2013 e 11/2013. v) Que, de acordo com a Lei 9.430/96, apenas os débitos de tributos e contribuições é que se sujeitam aos juros de mora e não o valor da multa de mora. # DA SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA (Fls. 668 a 672) Em virtude da legislação relacionada à matéria, em entendimento expressado no Parecer Cosit nº 02, de 28 de agosto de 1996, e na impugnação apresentada, além dos princípios da administração pública (Legalidade, Impessoalidade e Eficiência) e, principalmente, o da Verdade Material, requereu-se, à autoridade autuante Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.570 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721120/2017-29 5 (DEFIS/SP/DIFIS II), com anuência do presidente da 3ª Turma da DRJ/REC, por meio do despacho nº 4.244, de 07 de março de 2018, com base nos documentos contábeis e fiscais da contribuinte: (i) informar se houve pagamento espontâneo dos tributos diferidos em período- base posterior; (ii) em caso afirmativo, efetuar os cálculos de diferença de tributos, com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções, pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do tributo adicionado em outro períodobase a que o contribuinte tiver direito; (iii) acrescentar outras informações e/ou documentos julgados relevantes para a solução da lide e (iv) cientificar o sujeito passivo, para que, no prazo legal, possa aditar sua defesa, restrita esta à matéria objeto da diligência. # DA DILIGÊNCIA (Fls. 681 a 685) A DRF/SP, por meio do Termo de Diligência Fiscal de fls. 681 a 685, em atendimento à diligência acima solicitada, respondeu, nos seguintes termos: Embasando as respostas acima, a autoridade a quo teceu, no mesmo termo, as seguintes considerações: Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.570 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721120/2017-29 6 # DA IMPUGNAÇÃO A interessada apresentou impugnação (fls. 686 a 691), alegando, em síntese: 1- Que, diferentemente do afirmado pela autoridade fiscal, a contabilização do valor da comissão, no momento da efetiva venda do seguro, não se dá somente pela contrapartida do lançamento a crédito no passivo de receita de exercícios futuros com o débito na conta de resultado (comissão diferida, subconta de receita de comercialização de seguros). Referido lançamento contábil é apenas uma parte da contabilização das comissões, sendo que, conforme já informado na resposta ao termo de intimação (Doc.03) e planilha acostada (Doc.04), além da contabilização acima descrita, é também efetuada, no mesmo momento, lançamento do valor da comissão a débito em Contas a Receber em contrapartida a crédito em conta de Receita de Comissão de Seguros (conta de resultado): # Na efetivação da venda de seguro: D - Contas a Receber C - Receitas de Comissão de Seguros D - Receitas de Comissões de Seguros diferida C - Resultado de Exercícios Futuros Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.570 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721120/2017-29 7 # No reconhecimento mensal da receita diferida: D - Resultado de Exercícios Futuros C - Receitas de Comissões de Seguros diferida Dessa forma, no momento da efetivação da venda do seguro, o valor da comissão é lançada tanto no Ativo como no Passivo da Impugnante e o reconhecimento do referido valor em conta de resultado, durante o prazo do contrato, se caracteriza como receita realizada e compõe a base de cálculo de todos os tributos lançados. 2 - Assim, forçosa se torna a análise de todos os registros contábeis e não apenas parte deles, e se chegará à conclusão diversa do Relatório de Diligência. 3- Se o diferimento das receitas não for admitido para corretoras, deve ser aplicado o cálculo de postergação das receitas vinculadas às comissões auferidas pela impugnante, pois elas foram oferecidas à tributação. 4- Que a conclusão do Relatório de Diligência de que não houve a contabilização da realização de receita diferida em período posterior se baseou exclusivamente no aumento do valor registrado na conta passiva de receita de exercícios futuros, enquanto tal aumento decorreu simplesmente de novas contratações no ano de 2014 e não porque deixou de registrar em sua conta de resultado as receitas diferidas como receitas realizadas. 5- Que houve o reconhecimento contábil (conta de resultado), como receita contabilizada, do valor diferido em 2013 na conta passiva de receita de exercícios futuros. 6- Que o relatório de diligência não analisou toda a cadeia contábil e não comprova, em nenhum momento, a suposta ausência de contabilização da realização da receita diferida. 7- Que, para comprovar a devida contabilização, requer dilação de prazo para que demonstre, em até 45 dias, de modo analítico e claro, a contabilização das receitas diferidas em 2013 como receitas realizadas em conta de resultado nos exercícios seguintes, visto que até o presente momento a fiscalização não havia questionado o oferecimento à tributação das receitas reconhecidas de forma diferida, sendo que a autuação se baseou exclusivamente no fato de que o diferimento de receitas só pode ser realizado por Seguradoras e não por Corretoras de Seguros. É o que importa relatar. A 3ª Turma da DRJ/REC julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada prolatando as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.570 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721120/2017-29 8 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ/CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita a antecipações mensais do imposto/contribuição, calculadas com base em estimativa. O não recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada. Exoneram-se os valores lançados que não restaram comprovados nos autos MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL.CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa exigida em face do não recolhimento das estimativas mensais concomitantemente com a multa proporcional referente ao IRPJ devido e não pago ao final do período, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. CONDIÇÕES. Considera-se postergada a parcela do imposto relativo a determinado período- base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto em período base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto correspondente, com os devidos acréscimos legais. Ajuste que deve ser comprovado e não apenas alegado LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS e COFINS) Aplica-se às exigências ditas reflexas, o decidido em relação à exigência matriz devido a íntima relação de causa e efeito entre elas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais necessárias e suficientes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais necessárias e suficientes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.570 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721120/2017-29 9 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 26/12/2018 (fl 767) e apresentou recurso voluntário (fls. 770/786) em 24/01/2019, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 768, alegando em síntese que: - Houve legalidade da apuração realizada com o diferimento das Receitas - Houve postergação do pagamento do imposto. - Impossibilidade de cobrança da Multa Isolada lançada concomitantemente com a Multa de Ofício VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher todos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do recurso de ofício Em virtude da exoneração parcial do crédito tributário de CSLL lançado no valor de R$ 2.537.584,05 foi interposto pelo Presidente da 3ª Turma da DRJ/REC recurso de ofício nos termos do art 34, Inciso I, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, Decreto do Processo Administrativo Fiscal (PAF): Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Portaria MF n° 02/2023, atualmente vigente, estabelece que o Recurso de Ofício será impetrado quando a decisão de primeira instância exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.570 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721120/2017-29 10 De acordo com a Súmula CARF n° 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O montante total exonerado pela decisão de primeira instância soma R$ 2.013.007,23, correspondente ao somatório dos valores exonerados relativos ao lançamento da multa isolada do IRPJ e da CSLL de dezembro de 2013, de R$ 1.182.994,51 e R$ 830.012,72, respectivamente, conforme trecho do Acórdão recorrido, abaixo destacado: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, por maioria de votos, considerar procedente em parte a impugnação, para: a) Exonerar R$ 1.182.994,51 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos), relativos ao lançamento de multa isolada do IRPJ (dez/2013), e R$ 830.012,72 (oitocentos e trinta mil, doze reais e setenta e dois centavos), relativos ao lançamento de multa isolada do CSLL (dez/2013); Ocorre que, de acordo com a atual norma vigente para apreciação do recurso de ofício é a Portaria MF n° 02/2023, estabelecendo o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para interposição de recurso de ofício. Ocorre que total exonerado foi em valor inferior, como é demonstrado acima. Desta maneira, não deve ser conhecido o recurso de ofício interposto pelo Presidente da 3ª Turma da DRJ/REC, por esse motivo deixo de apreciá-lo. Do mérito O auto de infração foi lavrado em razão de a fiscalização ter entendido que o procedimento de diferimento das receitas relativas a comissões sobre corretagem de seguros adotado pela recorrente para a apuração do lucro real estaria infringindo as leis tributárias. Abaixo destaco trecho do TVF em que é destacado o procedimento contábil adotado pela recorrente com relação às receitas relativas a comissões na intermediação nas vendas de seguro e a discordância da autoridade fiscal com o seu diferimento contábil no período de duração do contrato do seguro: Em resposta de 28.03.2017, através da CRT UAF 098/2017, a Marcep esclarece que: “No tocante às receitas de comissão e corretagem contidas na linha de prestações de serviços-mercado interno (atividade principal da Marcep), realiza o registro contábil com base no item 13 do apêndice A- comissões de agentes de seguros e nos artigos 20 e 21 do CPC 30, que determinam que a receita deve ser reconhecida nos períodos contábeis em que os serviços são prestados. Diante disso, a receita da Marcep é reconhecida considerando a vigência dos contratos/apólices e, assim, parte da receita é diferida para apropriação por competência, isto é, em linha com a prestação de serviços da Marcep que atua Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.570 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721120/2017-29 11 até o final da operação contratada. Assim, considerando que parte da receita contabilizada no período é diferida, os lançamentos são efetuados na conta do passivo (Receita de Exercícios Futuros) para posterior apropriação ao longo da prestação do serviço”. Portanto, a contribuinte difere seus resultados de comissão, sob argumentação de que após o momento da emissão da apólice, a atividade de corretagem não se extingue, persistindo a intermediação, o que implica no lançamento contábil das comissões recebidas (conta 7.1.7.99.00-3/0051) na conta de Resultado de Exercícios Futuros com apropriação em conta de resultado pro rata tempore. Ocorre que tal procedimento, no entanto, se refere à atividade de uma Seguradora, a qual firma contrato e fica vinculada ao atendimento deste (caso de sinistro), até o último dia de vigência do mesmo, isto é, as receitas, ainda que recebidas antecipadamente, ficam vinculadas ao contrato por prazo determinado. Assim, o reconhecimento destas no resultado do exercício é feito pro rata tempore. Isto, porque a Seguradora ficará sujeita ao desembolso do valor segurado na ocorrência de evento futuro. Porém, isto não ocorre com a Corretora de Seguros, visto que sua comissão independe de qualquer evento futuro, ou seja, no momento da venda do seguro, ela já tem direito à sua comissão, pois a prestação de serviços refere-se unicamente à venda do seguro. A receita de comissão está disponível juridicamente por ocasião da venda (artigo 43 do CTN). O corretor de seguros pode, por sua liberalidade, para fins de fidelidade do cliente, eventualmente, prestar alguma assistência durante o período da apólice, após a venda, como o encaminhamento de documentos, contratação de consertos em oficinas, mas todos os encargos do contrato correm por conta da Seguradora, que deve manter o procedimento contábil de reconhecimento de receitas pro rata tempore. O agente autorizado de seguros atua no mercado representando o Segurador, e “presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem (artigo 775 do Código Civil) ”. Por outro lado, o corretor de seguros, sem perder a característica de intermediário, atua no mercado como representante do segurado, comprando seguro para este, entre as diversas seguradoras (artigos 722 a 727 do Código Civil). Pelo texto acima destacado, o entendimento da autoridade fiscal que lavrou o auto de infração é que o procedimento do diferimento das receitas durante a vigência do seguro contratado é permitido são aquelas relativas às auferidas pela própria empresa seguradora. Complementa ainda que o serviço de intermediação na venda de seguros para o segurado se extingue no momento da realização da venda e que eventuais serviços prestados em momento posterior são realizados por mera liberalidade da empresa. Desta forma não seriam serviços atrelados aos contratos de seguro. Por sua vez, a recorrente alega, repisando em linhas gerais os mesmos argumentos trazidos na impugnação, que a corretagem de seguros é uma atividade regulada pela Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.570 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721120/2017-29 12 Superintendência de Seguros Privados — SUSEP, nos termos do Decreto-Lei nº 73/1966. Acrescenta que em virtude do estabelecido no art. 1221, deste decreto, além do art 1° da Circular SUSEP n° 429/20122, “ a corretagem de seguros diz respeito à prestação de serviço realizado por pessoa física ou jurídica que atuam como intermediadores legalmente autorizados a angariar e promover contratos de seguros entre as sociedades seguradoras e público consumidor em geral, ficando à disposição do segurado durante a vigência do contrato de seguro celebrado”. Assim, conclui que “, é certo que receita com a comissão de seguros paga ao corretor estará, obviamente, atrelada à vigência do contrato perante a sociedade seguradora”. Ressalta também que a Circular SUSEP nº 2/1991, alterou o plano contábil aplicável às sociedades corretoras de seguros, passando a prever expressamente que as receitas provenientes da comissão sobre os contratos de seguros serão contabilizadas, pelo seu valor total, quando da emissão da apólice de seguro, e reconhecidas pró-rata temporis, nos resultados, em função do prazo de vigência dos contratos de seguros Cita adicionalmente o Pronunciamento Técnico CPC nº 30 (CPC 30), que permitiria o diferimento no reconhecimento das receitas de comissão aos agentes de seguro. Sobre esta matéria assim decidiu a DRJ/REC: A impugnante alega, sem discordar sobre o contexto da autuação, que ao contrário do que aduz a autoridade fiscal, o diferimento das receitas de comissão de corretagem pode ser realizado por ela (sociedade corretora de seguros), igualmente como uma seguradora. Acrescenta que, pelo seu objeto social, sujeita-se às regras da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, consoante disciplinamento do Decreto-Lei nº 73/1966, e, nos termos do art. 122 do referido Decreto-Lei e do art. 1º da Circular SUSEP nº 429/2012, a corretagem de seguros diz respeito à prestação de serviço realizado por pessoa física ou jurídica que atuam como intermediadores legalmente autorizados a angariar e promover contratos de seguros entre as sociedades seguradoras e público consumidor em geral, ficando à disposição do segurado durante a vigência do contrato de seguro celebrado, e por este único motivo, é certo que receita com a comissão de seguros paga ao corretor estará, obviamente, atrelada à vigência do contrato perante a sociedade seguradora. Não há como acolher a pretensão da interessada. Primeiramente, mesmo sem possuir qualquer valor para fim de interpretação da legislação tributária, contrariamente ao que a impugnante alega, não há em todo 1 Art 122. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado. 2 Art. 1º O registro e as atividades de corretagem de seguros realizadas no país ficam subordinadas às disposições desta Circular. Parágrafo único. O corretor de seguros e a sociedade corretora de seguros são os intermediários legalmente autorizados a angariar e promover contratos de seguro entre as sociedades seguradoras e o público consumidor em geral e seu registro obedecerá às instruções estabelecidas na presente Circular. Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.570 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721120/2017-29 13 Decreto-Lei nº 73/1966 e na Circular SUSEP nº 429/2012 dispositivo que a obrigue a ficar à disposição do segurado durante a vigência do contrato de seguro celebrado entre a seguradora e o segurado, tratando-se, portanto, a sua disponibilidade perante o segurado, de simples deliberação por interesse próprio. Quanto à citada Circular SUSEP nº 2/1991, como bem ressaltou a impugnante, independentemente da análise de sua aplicação às empresas corretoras de seguros e de sua validade na esfera tributária, foi revogada pela Circular SUSEP nº 141, de 09 de outubro de 2000. Necessário ainda fazê-la lembrar que as regras por ela citadas dizem respeito às Sociedades Seguradoras, as quais não se confundem com as Sociedades Corretoras de Seguros, que se enquadram como Agentes Autônomos de Seguros, "intermediadoras de negócios", como bem salienta o art. 122 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 , como também o item 40 do Boletim Central Extraordinário nº 21 (BCE 21/93), emitido em 25 de fevereiro de 1993, pela Coordenação do Sistema de Tributação (COSIT) da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ainda mais, por se tratar de uma exceção à regra geral, no caso, para reconhecimento de receita, a legislação tributária exige a discriminação da pessoa jurídica que se sujeita à exceção prevista em legislação específica, o que apenas ocorreu para as Sociedades Seguradoras sem incluir as Sociedades Corretoras de Seguros. Como se pode observar pelo texto acima destacado, a instância julgadora de primeiro grau não deu razão a interessada, sobre este ponto, em razão de que não havia qualquer dispositivo, em todo o texto do Decreto-Lei 73/66 e da Circular SUSEP nº 429/2012 que obrigue às empresas corretoras de seguros a prestar serviços aos segurados durante a vigência do contrato, principal linha de argumentação adotada pela recorrente. Além disso, outra norma citada pela recorrente, a Circular SUSEP nº 2/1991, não merece maiores considerações, pois já se encontrava revogada a época do fato gerador, conforme a própria recorrente afirma: 18. Nesse passo, assevera o acórdão que "[...] quanto à citada Circular SUSEP n22/1991, [...] independente da análise de sua aplicação às empresas corretoras de seguros e de sua validade na esfera tributária, foi revogada pela Circular SUSEP n° 141, de 09 de outubro de 2000 [...]". 19. Todavia, a Recorrente, desde sua impugnação, reconhece a revogação da norma acima. 20. Contudo, em que pese a revogação da norma expedida pela Superintendência de Seguros Privados, a inteligência normativa para o procedimento contábil em questão (diferimento de receitas com comissão de corretagem de seguros) permanece inclusive por conta do previsto no artigo 19da Circular SUSEP n9 429/2012. Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.570 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721120/2017-29 14 Por fim, o CPC 30, que não foi mencionado na impugnação, mas utilizado como linha argumentativa no recurso voluntário, embora regule como deve ser feito o reconhecimento das receitas de comissão para agentes de seguro, não serve como fundamento para o procedimento adotado pelo recorrente, como será demonstrado a seguir. O objetivo do CPC 30 é “estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos”. Esclarece, ainda, que “para fins de divulgação na demonstração do resultado, a receita inclui somente os ingressos brutos de benefícios econômicos recebidos e a receber pela entidade quando originários de suas próprias atividades”. Sobre as comissões de agentes de seguro, regulou da seguinte maneira: 13. Comissões de agentes de seguros. Comissões recebidas ou a receber que não requeiram que o agente preste serviços adicionais à venda devem ser reconhecidas como receita pelo agente na data do efetivo início ou renovação das respectivas apólices. No entanto, se for provável que o agente venha a ser obrigado a prestar serviços adicionais durante o período de vigência da apólice, a comissão, ou parte dela, deve ser diferida e reconhecida como receita durante o período em que a apólice estiver em vigor. Pelo dispositivo acima é admitido o diferimento no reconhecimento das receitas recebidas pelo agente as comissões na venda de seguros, durante a vigência da apólice. No caso em questão temos que a recorrente afirma que, após a venda das apólices, presta serviços de apoio aos segurados (pessoas físicas ou jurídicas adquirentes), desta forma entende como correto o reconhecimento das receitas das comissões nas vendas de seguros enquanto durar a vigência das apólices. Ocorre que, como já destacado, somente pode ser diferida aquela receita decorrente das atividades operacionais da empresa. Neste sentido, temos que, de acordo com as informações trazidas pela recorrente, a empresa, após a realização da venda das apólices de seguro “fica à disposição do segurado durante a vigência do contrato de seguro celebrado”. Assevera que este apoio ao segurado estaria atrelado a obrigações exigidas por normas infralegais, fato este já afastado pela decisão recorrida, pois as normas citadas pela recorrente não preveem esta obrigação. Também não há em seu estatuto social, como uma de suas atividades, a prestação de serviços ao segurado no pós-venda. Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.570 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721120/2017-29 15 Além disso, os valores recebidos a título de comissão não são pagos pelo segurado, mas pela seguradora, portanto, a prestação de serviços durante a vigência da apólice a que alude o item 13 do CPC 30 como passível de diferimento da receita, refere-se aquele prestado à seguradora, não ao segurado, pois deste último não recebe qualquer valor. Isto porque, os valores pagos pelo segurado são feitos à seguradora que remunera o agente de seguro pela sua intermediação na venda por meio das comissões. Não há, por parte do segurado, qualquer obrigação financeira em relação ao agente de seguro que gere receita, sua remuneração é exclusivamente oriunda da prestação de serviços executados à seguradora. Conforme já explanado o CPC 30 dispõe sobre o momento do reconhecimento daquelas receitas relacionadas às atividades operacionais da empresa. Neste sentido, as atividades de apoio ao segurado não são operacionais da recorrente, uma vez que não constam em seu Estatuto Social. Ainda que constassem, não há receitas vinculadas a essas atividades, pois não são remuneradas pelos seus beneficiários. Somente pode ser admitido o diferimento no reconhecimento das receitas de comissionamento durante a vigência das apólices de seguro, se nesse período, houvesse, comprovadamente, a prestação de serviços à empresa seguradora, fonte pagadora dos recursos remetidos a empresa de corretagem. No entanto, não há qualquer tentativa de comprovação neste sentido. Sendo assim, correta a fiscalização em não admitir o procedimento adotado pela recorrente no diferimento do reconhecimento das receitas de comissionamento na venda de seguros. Outro aspecto apontado pela recorrente é o cancelamento do auto de infração em razão que não foi comprovado a postergação indevida, fundamento dos lançamentos efetuados. Embora este tema não tenha sido trazido pela recorrente em sua impugnação, esta matéria foi levantada pelo Relator do Voto vencido do Acórdão recorrido: # DA REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL - POSTERGAÇÃO DE RECEITAS/INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO (IRPJ & REFLEXOS) Contra o contribuinte em questão pesa lançamento por "INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO - INFRAÇÃO: REDUÇÃO DO LUCRO REAL CAUSADA POR POSTERGAÇÃO DE RECEITAS ", resultando no recolhimento a menor de IRPJ, em 31/12/2013, no montante de R$ 4.624.208,13. Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.570 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721120/2017-29 16 Enquadramento Legal: Art. 3º da Lei nº 9.249/95; arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 273 e 274 do RIR/99. A premissa para a consideração da postergação do IRPJ, assim como dos demais tributos lançados, foi o diferimento de receitas de comissão pelo tempo de vida da apólice/contratos, fato "defendido" pela própria contribuinte em sua impugnação. Não é por demais ressaltar que a ação fiscal e o consequente lançamento visa à comprovação da ocorrência de determinado fato real que materializaria uma determinada hipótese tributária definida em norma. Nesse contexto, deve a fiscalização, de forma clara e consente com a legislação de regência, montar os limites da autuação em todos os seus aspectos e demonstrar de forma inequívoca a subsunção de tal fato à norma aplicável. É um exercício técnico e intelectual, que se volta para a ocorrência do fato gerador, delineando este em todos os seus contornos, em franca homenagem ao princípio da legalidade, ex vi do art. 142, CTN, o que não ocorreu no presente caso. Assim dispõe a legislação específica atinente ao lançamento: Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º). § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e Decreto-Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16). Essa mesma matéria já foi objeto de atos normativos da Secretaria da Receita Federal, estabelecendo procedimentos a serem observados na determinação do imposto devido. Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.570 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721120/2017-29 17 Nesse sentido, o Parecer Normativo CST nº 57, publicado no DOU nº 200, de 18 de outubro de 1979, firma procedimentos relativamente aos efeitos fiscais em face de lançamentos contábeis efetivados em período-base diverso daquele a que competem os respectivos fatos, em consonância com o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. Desse Parecer, cabe transcrever o seguinte trecho: “5.2 – Assim, na hipótese de inobservância na escrituração do regime de competência (pré-requisito), a correção do lucro real do exercício da contabilização implica, de modo obrigatório, retificação do lucro real do período competente (comando), a fim de que o regime prescrito na lei seja observado em ambos os exercícios (finalidade). O comando inserido no parágrafo visa, em última análise, impedir que o regime de competência seja parcialmente aplicado, com prejuízo para o Fisco (§ 5º) ou para o contribuinte (§ 6º). Operada a retificação do lucro real (e, pois, do imposto) num exercício, impõe-se, de modo obrigatório, a correção no outro, tanto da base quanto do imposto. 5.3 – O destinatário da disposição é a própria Administração Tributária. Com efeito, a correção do lucro real, objeto do parágrafo, não constitui um fim em si. Ela se impõe por seus efeitos tributários, o imposto e acréscimos, de que se ocupam os parágrafos subseqüentes. Ora a retificação de bases de cálculo e as conseqüentes correções de créditos tributários são atos que, integrados, configuram lançamento, atividade privativa da Administração Tributária (art. 142 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 – CTN). Em suma, o parágrafo 4º está a dizer que se a administração mediante fiscalização, direta ou indireta, ou mesmo por denúncia espontânea, apurar inexatidão, quanto ao período de competência, num determinado exercício, não poderá restringir a este a correção. Ela deverá se estender também ao outro.”(grifou-se)O Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28 de agosto de 1996, complementando o Parecer Normativo CST nº 57, de 1979, e igualmente se referindo ao artigo 6º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, prescreve: “5.2 - O § 4º, transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período base indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período-base competente; em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período-base indevido e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência. 5.3 - Chama-se à atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem 5.2. Dessa forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.570 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721120/2017-29 18 postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postergado: excluir o seu montante do lucro líquido do período-base em que houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência; c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período-base do início do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro liquido;) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base do início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subseqüente, até o período-base de término da postergação; e) deduzir, do lucro líquido de cada período-base subseqüente, inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior; f) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o da correção monetária, e a dedução da diferença da contribuição social sobre o lucro líquido; g) apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido.” Com fulcro na legislação acima transcrita, foi solicitado à (DEFIS/SP/DIFIS II), por meio do despacho nº 4.244, de 07 de março de 2018, informar se houve pagamento espontâneo dos tributos diferidos em período-base posterior e, em caso, afirmativo, efetuar os cálculo de diferença de tributos, com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções, pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do tributo adicionado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito. Cabe aqui salientar que a contribuinte contabilizou lucro líquido em 2014 de R$ 288.687.993,96 (registro L300 da ECF/2015 (AC 2014), lucro Real em 2014 de R$ 303.560.107,54 (registro M300), tanto é que apurou IRPJ (Imposto + adicional) na ordem de R$ 75.866.026,88, consoante Registro N630, telas anexadas a seguir: (Telas dos registros mencionados acima) Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.570 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721120/2017-29 19 Em função de tais fatos, da legislação citada e demais princípios que regem a atividade da Administração Pública, a autoridade fiscal lançadora foi convocada a informar o fato que caracterizaria a postergação dos tributos (data de pagamento espontâneo dos tributos diferidos) e, em consequência, a diferença de tributos, com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções, pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do tributo adicionado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito, tendo a mesma respondido que "Não há como inferir que a receita realizada no período a posteriori, seja referente ao período imediatamente anterior,..." e, ainda que "O contribuinte não paga espontaneamente o que não escritura e/ou declara" (sic!). Assim, não se tratando os autos de omissão de receitas e sim, consoante descrito e fundamentado legalmente nos autos pela autoridade fiscal lançadora de postergação de receitas e, principalmente, consoante estabelece toda a legislação em referência, não evidenciada a postergação dos tributos e o cálculo da diferença de tributos "recolhida", considerando-se o período-base de competência e o do efetivo recolhimento, caracteriza o uso indevido de hipótese legal-tributária que não a especialmente destinada ao fato tido como infracional (inobservância do regime de competência). Voto, portanto, no sentido de considerar improcedente o lançamento de IRPJ relativo à Inobservância do regime de escrituração - Postergação. Saliente-se que igual sorte sofrem as exigências relativas aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), pois, por dizerem respeito a tributos constituídos com base no mesmo fato, devem acompanhar o que ficou decidido quanto ao IRPJ. Pelo exposto pelo voto vencido do Acórdão recorrido, em razão de a fiscalização ter lavrado o auto de infração com fundamento na redução do lucro real causada pela postergação de receitas e em vista disso deveria ter apurado o imposto devido em observância dos ditames do art 273 do RIR/99, vigente a época do fato gerador. De acordo com o indigitado artigo, no primeiro parágrafo, o lançamento decorrente da inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito. Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.570 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721120/2017-29 20 II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º). Vale dizer que a postergação de receitas foi o fundamento utilizado para lavratura do auto de infração: Neste sentido, é de se concluir que a autoridade fiscal, com os elementos contantes nos autos, obtidos durante o procedimento de fiscalização, chegou à conclusão de que as receitas que deveriam ser reconhecidas no ano calendário fiscalizado o foram em outro período de apuração em razão da postergação do reconhecimento das receitas. Desta forma, teria como obrigação deduzir do valor lançado o imposto pago em decorrência desta postergação. Verificando a ausência deste procedimento de cálculo a DRJ/REC determinou a realização de diligência para apuração do correto valor a ser lançado, nos seguintes termos: Assim, em virtude dos princípios da administração pública (Legalidade, Impessoalidade e Eficiência ) e, principalmente, o da Verdade Material, recomendo baixar o processo em diligência para que a DEFIS/SP/DIFIS II, com base nos livros e documentos contábeis e fiscais da contribuinte: (i) Informe se houve pagamento espontâneo dos tributos diferidos em período- base posterior; (ii) Em caso afirmativo, efetue os cálculo de diferença de tributos, com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções, pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do tributo adicionado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito; (iii)- Acrescente outras informações e/ou documentos julgados relevantes para a solução da lide e (iv) Cientifique o sujeito passivo, para que, no prazo legal, possa aditar sua defesa, restrita esta à matéria objeto da diligência. Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.570 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721120/2017-29 21 As conclusões da diligência foram consubstanciadas no Termo de Diligência de fls 681/685 e apresentou as seguintes respostas aos quesitos acima apontados: Observa-se, pelas respostas acima, que a fiscalização não conseguiu demonstrar se houve a citada postergação, tampouco não consegue afirmar categoricamente que ela não ocorreu. Limita-se a prestar a seguinte informação: “"Não há como inferir que a receita realizada no período a posteriori, seja referente ao período imediatamente anterior,...". Observa-se que esta afirmação é absolutamente contraditória com o que foi lavrado no auto de infração, em que existe a afirmação que a postergação teria ocorrido. Como bem detalhou o voto vencido do Acórdão recorrido, não se está discutindo uma omissão de receitas, o que não acarretaria necessariamente a identificação se houve o reconhecimento da receita em outro período. Por outro lado, a infração tributária lançada foi a redução do lucro real em razão do reconhecimento da receita em outro período de apuração. Observa-se que em diversos momentos a autoridade fiscal responsável pelo procedimento fiscalizatório afirma que a recorrente difere indevidamente as receitas de corretagem de seguros, como podemos observar nos trechos extraídos do “TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL– IRPJ E REFLEXOS”, copiados abaixo: Portanto, a contribuinte difere seus resultados de comissão, sob argumentação de que após o momento da emissão da apólice, a atividade de corretagem não se extingue, persistindo a intermediação, o que implica no lançamento contábil das comissões recebidas (conta 7.1.7.99.00-3/0051) na conta de Resultado de Exercícios Futuros com apropriação em conta de resultado pro rata tempore. (...) IV.1 REDUÇÃO INDEVIDA DE RECEITA BRUTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ATRAVÉS DO DIFERIMENTO DESTA, PELO TEMPO DE VIDA DA APÓLICE: O contribuinte, indevidamente, efetuou o diferimento de receitas de prestação de serviços, conforme Demonstração de Resultados Mensal apresentada, Conta: 7.1.799.00-3/0051- Variação de Receitas de Comercialização de Seguros Diferidas que faz contrapartida com a conta de Passivo- Rendas Antecipadas Portanto, ao contrário das conclusões da diligência, a autoridade que realizou a fiscalização afirmou que a recorrente efetuou o diferimento das receitas de corretagem. Assim, esse tema não estava em discussão, o litígio travado foi somente se a recorrente teria o direito a Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.570 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721120/2017-29 22 realizar o diferimento. Este direito foi rechaçado pela autoridade fiscal e pela DRJ/REC, sendo acompanhados por este Relator conforme já explanado alhures. O resultado da diligência não poderia trazer informação que contradiga esta conclusão da fiscalização, pois foi obtida por meio de respostas da própria autuada em respostas aos esclarecimentos solicitados por meio de intimação. Essas não foram refutadas pela autoridade fiscal a época do lançamento. Não poderia em sede de julgamento de impugnação ou em outras fases recursais obter conclusões diferentes do apurado na fiscalização que prejudiquem a autuada. Por essa razão não merece prosperar o entendimento exarado pelo voto vencedor do Acórdão recorrido, copiado abaixo: # DA REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL - POSTERGAÇÃO DE RECEITAS/INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO (IRPJ & REFLEXOS) Contra o contribuinte em questão pesa lançamento por "INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO - INFRAÇÃO: REDUÇÃO DO LUCRO REAL CAUSADA POR POSTERGAÇÃO18 DE RECEITAS ", resultando no recolhimento a menor de IRPJ, em 31/12/2013, no montante de R$ 4.624.208,1319 . Enquadramento Legal: Art. 3º da Lei nº 9.249/95; arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 273 e 274 do RIR/99. A premissa para a consideração da postergação do IRPJ, assim como dos demais tributos lançados, foi o diferimento de receitas de comissão pelo tempo de vida da apólice/contratos, fato "defendido" pela própria contribuinte em sua impugnação. Foi solicitado à (DEFIS/SP/DIFIS II), por meio do despacho nº 4.244, de 07 de março de 2018, informar se houve pagamento espontâneo dos tributos diferidos em período-base posterior e, em caso, afirmativo, efetuar os cálculo de diferença de tributos, com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções, pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do tributo adicionado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito. Em resposta ao despacho acima mencionado, a autoridade fiscal informou (Termo de Diligência Fiscal, fls. 681/685) após considerar os SPED-ECD apresentados pelo contribuinte relativamente aos anos calendário de 2013/2014 e das contas citados no item 6 do referido Termo de Diligência, que: i) em 31/12/2013, o montante diferido totalizou R$18.496.832,54 (saldo inicial da conta de passivo 5.1.1.10.00-4 - Rendas Antecipadas em 01/01/2013 era de R$143.729.448,44 e o saldo final era de R$162.298.901). No ano calendário de 2014 (período subsequente) o valor do saldo final da referida conta atingiu o montante de R$187.268.257,14, tendo sido acrescido em R$24.969.356,00 ao longo do ano calendário subsequente àquele objeto do lançamento em lide, e ii) não houve a contabilização da realização da Receita Diferida pelo seu montante Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.570 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721120/2017-29 23 total de R$18.569.452,60 no período-base seguinte/posterior, tendo havido a realização de receitas diferidas no montante de R$10.018.824,92 mas que não havia como se determinar que tal valor seria relativo ao período imediatamente anterior e que o saldo total da conta do Passivo 5.1.1.10.00-4 - Rendas Antecipadas ou Receitas de Exercícios Futuros em 31/12/2014 era de R$187.268.257,14. Cientificado do mencionado Termo de Diligência, o contribuinte apresentou contestação às fls. 692/696, afirmando ter havido o reconhecimento contábil (conta de resultado) como receita realizada, do valor diferido em 2013 na conta passiva de exercícios futuros, requerendo dilação de prazo para que pudesse demonstrar "de modo analítico e claro, a contabilização das receitas diferidas em 2013 como receitas realizadas em conta de resultado nos exercícios seguintes." No entanto, a alegação apresentada não veio acompanhada da respectiva e necessária prova. Não foi provada a adição de tais valores na apuração do lucro real e da base de cálculo dos tributos relativos aos períodos posteriores a 2013. Para fazer a necessária comprovação de tal fato, o contribuinte deveria apresentar elementos de sua escrituração contábil e fiscal, obrigatórios aos contribuintes optantes pela forma de tributação pelo Lucro Real. E mais, caberia ao contribuinte apresentar os lançamentos através dos quais teria realizado as receitas indevidamente diferidas. No entanto, o contribuinte não comprova se tais valores foram oferecidos à tributação nos períodos de apuração subseqüentes. Não restando, dessa forma, demonstrado que, efetivamente, tal montante havia sido adicionado ao lucro líquido na apuração do lucro real bem como da base de cálculo da CSLL dos anos calendários subseqüentes, conforme alegado em sua impugnação. Tal adição, se tivesse sido efetuada deveria estar registrada no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) conforme estabelece o artigo 262 do RIR/99, o qual dispõe que a pessoa jurídica deverá lançar os ajustes do lucro líquido do período de apuração bem como demonstrar a apuração do lucro real no LALUR. No entanto, o contribuinte se restringiu a apresentar meras alegações, as quais não são suficientes para comprovar a postergação alegada. Ao contrário, em contestação à diligência, solicitou dilação de prazo para demonstrar que havia realizado as receitas relativas ao ano calendário de 2013 e indevidamente diferidas. Tendo em conta que o contribuinte não demonstra se tais valores foram oferecidos à tributação nos anos-calendário seguintes, de maneira a possibilitar, se fosse o caso, o tratamento de postergação, deve ser mantido o lançamento como formalizado pela autoridade fiscal. Ademais, assim se expressa o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 1996 (grifos acrescentados): Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.570 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721120/2017-29 24 “(....)6.1 - Considera-se postergada a parcela do imposto ou contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. (...) 6.3 – A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha a ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeitos no próprio lançamento. (....)À luz do Parecer Normativo acima transcrito, o tratamento da postergação somente é aplicável aos casos em que estão presentes, simultaneamente, as circunstâncias de que o contribuinte não observa o regime de escrituração a que está obrigado porém efetua, de forma efetiva e espontânea, o pagamento do tributo em período-base posterior. No presente caso, tratam-se de valores referentes a receitas diferidas as quais não preenchiam os requisitos legais de diferimento de sua tributação. Portanto, por se tratar de redução indevida do lucro tributável de um período- base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto em período- base posterior, não há que se falar em postergação de pagamento de imposto, que acontece quando uma parcela do tributo, que deveria ser paga num determinado período-base, é efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior, o que não ocorreu no presente caso. O Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores, que regulamento o Processo Administrativo Fiscal dispõe em seu art. 16, III, que devem ser apresentados na impugnação os documentos e provas que a impugnante possuir, que possam influir na solução do litígio. Não tendo sido apresentadas provas hábeis e idôneas, não se altera o lançamento feito. A respeito desse assunto, transcreve-se abaixo acórdãos do Conselho de Contribuintes (atual Carf): COMPROVAÇÃO DA POSTERGAÇÃO – A ocorrência de postergação no pagamento do imposto de renda deve ser demonstrada e não simplesmente alegada (Ac. 1º CC 101-83.483/92 – DO 08/03/95). POSTERGAÇÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - Considera-se ocorrida a figura da postergação no recolhimento do imposto de renda ou da contribuição social relativo a determinado período-base, apenas quando ocorre o recolhimento espontâneo do mesmo em período-base posterior. Para o acolhimento da ocorrência de postergação é imprescindível a sua comprovação. Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.570 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721120/2017-29 25 1º CC. / 1ª Câmara / ACÓRDÃO 101-94.101 em 26/02/2003. Publicado no DOU em: 07.05.2003. Ante o exposto, voto no sentido de considerar ausentes os pressupostos para aplicação do tratamento da postergação, constituindo a referida infração em redução indevida do lucro tributável. postergação, constituindo a referida infração em redução indevida do lucro tributável. Pela leitura do trecho destacado verifica-se que a Relatora do voto vencedor entendeu que o ônus da comprovação da postergação seria da autuada. No entanto, conforme já relatado o diferimento da receita já foi admitido pela fiscalização no momento da lavratura do auto de infração. Portanto, cumpriria a própria autoridade fiscal demonstrar como chegou a tal conclusão, fato esse que não foi possível após a realização da diligência. Destaco aqui, novamente, trecho do voto vencedor, em que afirma que a fiscalização é que deveria demonstrar o fato que caracterizaria a postergação dos tributos. Em função de tais fatos, da legislação citada e demais princípios que regem a atividade da Administração Pública, a autoridade fiscal lançadora foi convocada a informar o fato que caracterizaria a postergação dos tributos (data de pagamento espontâneo dos tributos diferidos) (...) Desta forma deve ser aplicado o comando do § 1° do art 273 do RIR/99 em que do imposto apurado em razão da redução do lucro real deverá ser diminuído o que foi apurado a maior em razão da postergação. Em razão de a diligência não ter apurado quando ela foi reconhecida, nem em que montante, a única conclusão possível é o seu reconhecimento integral até o início do procedimento fiscal. Convém esclarecer que a diligência efetuada se limitou a verificar as receitas declaradas em ECF no ano imediatamente posterior ao ano fiscalizado, sem fazer análise das apólices de seguro que podem prever um período maior de vigência. Tendo em vista que a diligência realizada em sede de julgamento em primeira indtância não apurou a postergação, deve ser respeitado o entendimento da autoridade fiscal que realizou a fiscalização que houve o diferimento integral das receitas de comissionamento. Assim, em razão do previsto no § 1º do art 273 do RIR/99, do imposto apurado deve ser descontado o que foi pago em razão do diferimento no reconhecimento das receitas. Tendo em vista que o diferimento foi considerado integral pela autoridade fiscal que realizou a fiscalização e que não efetuou os abatimentos determinados pela citada legislação. Portanto, considerando que houve o reconhecimento integral do diferimento das receitas, o imposto apurado deve ser completamente compensado em razão da postergação das receitas. Este mesmo entendimento deve prevalecer nos lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS. Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.570 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721120/2017-29 26 Com relação às multas isoladas em razão da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada, estas devem ser mantidas, uma vez que a redução indevida no lucro real acarretou apuração das estimativas em valor menor do que o devido. Não houve alegações a respeito dos cálculos efetuadas pela autoridade fiscal, sendo assim deve ser mantido os montantes mantidos pela DRJ/REC. Deixo de apreciar as alegações de concomitância das multas isoladas e de ofício, em razão da exoneração da multa de ofício como consequência da exoneração do principal. Desta forma não há mais falar em concomitância dessas duas multas, haja vista que apenas uma delas restou mantida. Sendo assim, por todo o exposto, voto por i) não dar conhecimento ao recurso de ofício; ii) conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário para ii.i) exonerar os créditos tributários de IRPJ e os seus reflexos, CSLL, PIS e COFINS; ii.ii) manter o valor remanescente das multas isoladas em razão da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 867DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.723277/2011-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2007, 03/10/2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, sem comprovação junto ao Fisco da origem dos recursos utilizados nessas operações, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova.
Numero da decisão: 1002-004.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, sem comprovação junto ao Fisco da origem dos recursos utilizados nessas operações, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.068 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723277/2011-20 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CONVICON CONTEINERES DE VILA DO CONDE S/A contra o Acórdão de primeira instância que julgou improcedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. O lançamento foi consubstanciado no Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e de Contribuição para o PIS/Pasep, referentes aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2007 e 03/10/2008, por intermédio do qual são exigidas as quantias, respectivamente, de R$ 66.416,48, de R$ 31.590,61, de R$ 37.409,93 e de R$ 6.858,49, acrescidas de multa de ofício de 75% e dos juros de mora devidos à época do lançamento. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 298, a acusação fiscal envolve as seguintes infrações (conforme relatório consignado no acórdão recorrido): (a) primeiro, teria havido omissão de receitas, em face da não comprovação da origem de um depósito de R$ 135.000,00 incluído em conta bancária em 03/10/2008. Alega a autoridade fiscal que a contribuinte, intimada a comprovar a origem do depósito nos termos do artigo 42 da Lei n.o 9.430/1996, não teria logrado fazê-lo, pois se limitou a declarar que o depósito se referiria a um mútuo contratado com outra pessoa jurídica interligada e a instrumentar tal declaração com a apresentação de um contrato particular de mútuo firmado com o depositante. Com isso, teria restado não afastada a presunção legal de omissão de receitas; (b) segundo, teria igualmente se caracterizado a omissão de receitas, em razão da constatação de que receitas operacionais escrituradas não teriam sido declaradas. Em análise do Razão do grupo de contas Bancos, foram separados os lançamentos efetuados no ano de 2007, representativos de receitas operacionais, e teria restado constatada uma diferença de R$ 280.665,93 entre o total de receitas operacionais assim apuradas e o total de receitas operacionais declaradas na DIPJ do exercício de 2008. Tal diferença foi, então, levada à tributação. Irresignada, a contribuinte interpôs impugnação, na qual expõe suas razões de discordância (conforme relatório consignado no acórdão recorrido). Primeiro, no que se refere à omissão de rendimentos caracterizada por meio da presunção legal do artigo 42 da Lei n.o 9.430/1996, alega que, como já havia declarado à autoridade fiscal em resposta a intimação, o valor de R$ 135.000,00 estaria associado a contrato de mútuo firmado com seus controladores (contrato que apresentou à fiscalização). Assim, entende que na medida em que identificou a origem do depósito, já restaria afastada de plano a possibilidade de aplicação da referida presunção legal; é que identificada a origem do depósito, qualquer qualificação ou requalificação jurídica da operação teria de ser efetuada fora do âmbito da hipótese presuntiva em questão. A seguir, contesta a contribuinte, igualmente, o lançamento da diferença entre a receita operacional escriturada e a declarada na DIPJ. Alega que a diferença se deve ao fato de que Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.068 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723277/2011-20 3 as contas correntes bancárias, durante o ano-calendário de 2007, conteriam receitas relativas a período de apuração anterior (ano-calendário de 2006) recebidas por conta de "recebimentos futuros". Da mesma forma, a receita de 2007 dependeria dos recebimentos futuros relativos a este mesmo ano. Entende, assim, que a regular escrituração só poderia ser desqualificada por conta de razões devidamente evidenciadas pela autoridade fiscal. Ao final, volta a contribuinte a contestar o uso da presunção legal do artigo 42 da Lei n.o 9.430/1996, enfatizando que as operações de mútuo não poderiam ser desconsideradas para fins de que os valores que lhes são respectivos fossem acrescidos à base de cálculo dos tributos. Entende que, em face da "vasta documentação" trazida aos autos, a materialidade dos referidos mútuos está perfeitamente evidenciada. Pleiteia, desse modo, o cancelamento de todos os lançamentos. A decisão de primeira instância que julgou a improcedência do pleito do interessado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2007, 03/10/2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, sem comprovação junto ao Fisco da origem dos recursos utilizados nessas operações, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova. CONTRATOS DE MÚTUO. PRODUÇÃO DE EFEITOS CONTRA TERCEIROS. REQUISITO. Os contratos de mútuo só podem ser acatados como prova para justificar a origem de depósitos bancários, quando levados a registro público ou quando estiverem revestidos de formalidades que os tornem oponíveis a terceiros. Regularmente cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpõe Recurso Voluntário, aduzindo as mesmas alegações apresentadas em sede de impugnação, acrescentando, em apertada síntese, o que segue. Relata que que ”Em r. decisão recorrida, foi alegado que os contratos de mútuo ‘só podem ser acatados como prova para justificar a origem de depósitos bancários, quando levados a registro público ou quando estiverem revestidos de formalidades que os tornem oponíveis a terceiros’ ”, que “A LEI não exige que, para que exista o contrato de mútuo, seja necessário o requisito de sua formalidade, podendo o mesmo ser verbal” e que “No caso dos autos os contratos de mútuos apresentados foram devidamente escriturados e assinados pelas partes e seus representantes.” Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.068 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723277/2011-20 4 Aduz que “As provas devem ser analisadas em conjunto e não de forma individualizada como fez a 4ª Turma do DRJ”, que “O conjunto probatório é que deve ser levado em consideração, mediante a análise dos extratos, saldos, livros e contratos, caso contrário a mera apresentação de um contrato de mútuo com as firmas reconhecidas das partes contratantes já bastaria” e que “Além disso, se os contratos de mútuo então apresentados pela Recorrente não possuem eficácia perante a Receita Federal, significa que para ela houve simulação ou má-fé das partes contratantes, o que de fato e por direito deve ser comprovado pela fiscalização tributária se a mesma assim entende ter ocorrido, pois somente a boa-fé se presume.” Sustenta que “É irreal a informação e o argumento de que a Recorrente não identificou a origem do depósito” e que “...a mesma apresentou inúmeros documentos que, em conjunto, somente demonstram que de fato o contrato de mútuo foi firmado entre as partes e que à época de sua vigência, estava o mesmo sendo cumprido.” Acrescenta que “...apresentou sim documentos comprobatórios que atestam os negócios jurídicos de mútuo” e que “Não somente os contratos, como também extratos e saldos bancários, cujas cópias de partes desses documentos foram novamente colacionadas no corpo do presente recurso para que seja demonstrada novamente a ocorrência dos negócios jurídicos firmados, bem como a boa-fé das partes contratantes.” Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão combatida. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Como relatado, trata-se de lançamento por omissão de receitas derivada de presunção legal, em face da não comprovação da origem de depósitos que totalizam R$ 135.000,00, incluídos em conta bancária em 03/10/2008. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.068 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723277/2011-20 5 Segundo a autoridade fiscal, após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou a origem dos depósitos nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, limitando-se a declarar que os depósitos se refeririam a um mútuo contratado com outra pessoa jurídica interligada, o que foi considerado insuficiente para afastar a presunção legal de omissão de receitas. A DRJ acompanhou o entendimento expresso no TVF pelo auditor autuante e considerou procedente o lançamento, com base nos seguintes argumentos principais (destaques deste relator): (...) Como do relatório e dos documentos acostados à impugnação se infere, a pretensa comprovação da origem dos depósitos foi feita por meio da apresentação, pela contribuinte, de contratos de mútuo firmados com empresas interligadas. Tais contratos, porém, são instrumentos particulares, desprovidos de qualquer chancela ou registro público, o que os torna inábeis à produção de efeitos contra terceiros. A comprovação de empréstimos trata-se de matéria já extensamente examinada pelos tribunais administrativos, e a jurisprudência firmou-se mansa e pacificamente no sentido de não acolher as alegações de empréstimos desacompanhadas das provas que irrefutavelmente demonstrem a transferência do efetivo numerário, com indicação de valor e data coincidentes. A ementa abaixo, retirada de decisum do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, bem evidencia o dito: EMPRÉSTIMOS. O recebimento de empréstimo, somente pode ser considerado para justificar acréscimo patrimonial a descoberto ou origem em depósitos bancários, quando comprovado de forma inequívoca a transferência das quantias envolvidas. (Acórdão 2202002.806, Relatora DAYSE FERNANDES LEITE, julgado em 11/09/2014) Em se tratando de contrato de mútuo, a lei não exige a forma escrita, conforme artigos 586 e 592 do Código Civil. Sobre a prova do instrumento particular em relação a terceiros, assim estipula o Código Civil: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. [...] Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.068 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723277/2011-20 6 Já a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) dispõe: Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: I – dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; [...] Diante de um tal quadro e do fato de que no presente caso a impugnante não apresentou nenhum documento que possa comprovar as suas alegações, limitando-se a trazer contratos de mútuos sem qualquer registro ou reconhecimento de firma anterior ao procedimento de ofício, entendo não ter restado comprovada a origem do depósito bancário Por conta disso é que, como já dito ao início deste item, não importa para o caso que aqui se tem a definição de quem tem razão acerca do que é suficiente para o afastamento da presunção do artigo 42 da Lei n.o 9.430/1996 (se a mera identificação da origem ou se, de forma mais ampla, a identificação também da natureza da operação e de sua oferta à tributação, se for o caso). É que como sequer identificou a origem do depósito, sob nenhuma das duas teses se impõe o afastamento da presunção legal. Portanto, é de se manter incólumes os lançamentos relativos à questão aqui abordada. O Recorrente, por sua vez, alega, em suma, que a Lei não exige o requisito da formalidade para o reconhecimento do contrato de mútuo e que já restaria afastada a aplicação da presunção legal de omissão de receita, na medida em que comprovou a origem do depósito, não somente pelo contrato de mútuo, mas também por registros na escrituração contábil, extratos e saldos bancários que, em conjunto, demonstram que de fato o contrato de mútuo foi firmado entre as partes e que à época de sua vigência, estava sendo cumprido. De tudo o que foi exposto até aqui, tem-se que o cerne da questão debatida nos autos é saber se o contrato de mútuo e as outras provas colacionadas aos autos são suficientes para derruir a presunção legal de omissão de receita consubstanciada no auto de infração, originada da falta de comprovação da origem dos depósitos de R$ 135.000,00 em conta corrente bancária do Recorrente. Firme neste propósito, compete transcrever o art. 42, da Lei 9.430/1996, que constituiu a base legal da autuação (destaques deste relator): Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.068 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723277/2011-20 7 § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Cabe, inicialmente, registrar que o artigo em referência diz respeito a uma presunção legal de omissão de receitas, diferindo de uma presunção simples, pois tem o condão de inverter o ônus da prova à contribuinte, cabendo a esta comprovar a origem dos créditos, ou seja, que os mesmos não decorreram de receitas tributáveis. Outro efeito da presunção legal é a dispensa a autoridade fiscal de comprovar nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de receita. Compulsando os autos, verifica-se que a contribuinte foi devidamente intimada a comprovar a origem dos créditos em contas bancárias e que a autoridade fiscal considerou como receita omitida apenas aqueles que não foram comprovados, atendendo à condição estabelecida no dispositivo legal para a caracterização da omissão de receita presumida. Indo avante, da leitura do texto legal transcrito, depreende-se que, no caso concreto, a descaracterização da presunção de omissão de receita dos valores creditados em conta de depósito junto a instituição financeira fica na dependência da apresentação de Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.068 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723277/2011-20 8 documentação hábil e idônea para comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações e que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. Pois bem, um primeiro ponto a registrar é que não houve comprovação inequívoca da existência de correspondência de data e valor dos depósitos em conta corrente bancária feitos em 03/10/2008, num total de R$ 135.000,00, com os documentos apresentados. O fato de o Recorrente ter registrado na sua escrituração comercial, em 03/10/2008, depósitos em conta corrente bancária de R$ 5.000 e R$ 130.000,00, como sendo decorrentes de operação de mútuo com a empresa interligada Santos Brasil, em princípio, configura um indício de que a movimentação financeira descrita pode, de fato, ter existido, o que não quer dizer que a operação possa ser tida como prova irrefutável de que a origem dos recursos se deu por depósitos bancários do mutuante, vez que a escrituração é documento da lavra do próprio Recorrente que, devido ao interesse do mesmo num desfecho favorável da lide, deve ser vista com reservas, necessitando da corroboração de outros elementos de prova externos. Assim, o extrato de conta corrente do mutuante, comprovando a transferência de numerário para a conta corrente do mutuário, seria um meio possível de ilidir a presunção legal e corroborar os registros da escrituração do Recorrente quanto à efetividade dos depósitos em conta corrente bancária de R$ 5.000 e R$ 130.000,00, entretanto, os dados constantes no extrato colacionado aos autos não são coincidentes em datas e valores com os registrados na escrituração do contribuinte. Confira-se: DADOS DA ESCRITURAÇÃO DO RECORRENTE Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.068 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723277/2011-20 9 DADOS DO EXTRATO BANCÁRIO Assim, o extrato apresentado pelo Recorrente não o socorre para efeito de comprovação da origem dos recursos depositados sob exame. Outro argumento recursal diz respeito a desnecessidade de reconhecimento de firma ou registro em cartório do contrato de mútuo para fins de sua validação como prova. De fato, houve menção no acórdão da DRJ de que o contrato de mútuo estava desprovido daquelas formalidades extrínsecas, entretanto, tal referência constituiu um mero reforço de argumento, e não motivo determinante da improcedência do mérito, lastreada na falta de comprovação das alegações dos depósitos que totalizaram R$ 135.000,00, como mostram os excertos da decisão recorrida transcrita linhas acima. Isto fica muito claro num apontamento feito no próprio acórdão recorrido, segundo o qual a lei não exige a forma escrita para contrato de mútuo. Fosse aquele (falta de reconhecimento de firma do contrato de mútuo) o motivo determinante da decisão recorrida a inclusão deste apontamento soaria despropositada e contraditória. Portanto, não foi somente a falta de formalização do contrato em questão que levou à conclusão de que não poderia ele ser acolhido como prova capaz de afastar a acusação Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.068 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723277/2011-20 10 fiscal, e sim a insuficiência do conjunto probatório para o fim de afastamento da presunção legal de omissão de receita. Pelo exposto, e segundo o que dispõe o § 3º do art. 42, da Lei 9.430/1996, conclui- se que não há prova inequívoca da movimentação bancária na forma afirmada pelo Recorrente, seja por falta de individualização dos valores depositados em conta corrente bancária, seja por ausência de apresentação de documentação hábil e idônea para comprovação da origem dos recursos considerados como omissão de receita presumida pela Lei. É importante registrar também que a Sumula 239 do CARF estabelece que para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a mera identificação do depositante. Assim, inobstante a tentativa do Recorrente de demonstrar a licitude das operações, deve o lançamento ser mantido por falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. No mais, considerando que o recurso é mera repetição de argumentos apresentados em sede de impugnação, já enfrentados pela decisão recorrida, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, adotando-os, desde já, como parte integrante deste Voto, valendo- me da autorização normativa prevista no § 12 do artigo 114 do Ricarf. Dispositivo Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva Fl. 412DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11186249 #
Numero do processo: 13805.001318/92-59
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.716
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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ELETROMETALÚRGICAS DRJ em São Paulo - SP DILIGÊNCIA N° 203-00.716 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LORENZETTI S/A IND. BRA. ELETROMETALÚRGICAS. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 1S de outubro de 1998 ~ ( Otacílio Da s artaxo Presidente \ ECVS/fclb/mas 1 e Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13805.001318/92-59 203-00.716 105.662 LORENZETTI S/A IND. BRA. ELETROMET ALÚRGICAS RELATÓRIO •• Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fls. 21 e seguintes: "A empresa acima identificada foi, em ação fiscal direta, autuada e notificada a recolher as importâncias relativas a contribuição devida ao PIS compreendendo o periodo entre 01/92 a 08/92, tendo a exigência totalizado 672.723,68 Ufirs, aí se incluindo a contribuição, multa e juros de mora (estes considerados até 23/10/92) - fls. 04. Tempestivamente, a autuada entra com impugnação alegado em sintese: a) que o auto de infração admitiu como base de cálculo do tributo o faturamento total, nele incluido o valor do ICMS; b) que tal metodologia contraria o art. 154, I, da lei maíor; c) requer revisão do cálculo; d) que a apresentação da DCTF foi desaconselhada pela administração; e) que se a empresa tivesse apresentado o DCTF, mesmo contra a recomendação da administração, não existiria o lançamento ex-oficio; f) que a pura e simples falta de declaração gerou o agravamento da multa moratória, fixada por lei em, no máximo, 40% para patamar de 100%; g) que o fiscal encontrou todos os lançamentos contábeis do contribuinte referente ao PIS-Fatur~~nto, sendo impossivel aventar a intenção sonegatória ou intuito de fraude; ~ . \ 2 I I I' i • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13805.001318/92-59 203-00.716 h) alega inconstitucionalidade da multa confiscatória. Cumprido determinação legal, o autor do feito manifesta-se às fls. 19 e 20, opinando pela manutenção do auto de infração." • A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente e ainda agravou a exigência, com as seguintes razões apresentadas na ementa: "Mantém-se o auto de infração pela constituição da falta de recolhimento da contribuição devida ao PIS. Agrava-se a exigência, com base no contido no Inciso VIII, art. 17 da MP n.o 1402/96 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Às fls. 34/40, intenta a interessada tempestivamente o recurso voluntário, onde são reiterados os argumentos da sua peça inicial e mais que: 1. houve cerceamento do direito de defesa, por ser a decisão proferida inconstitucional; 2. o autuante fez suposições, ao lavrar o auto de infração; 3. a UFIR foi aplicada erroneamente; 4. o auto de infração considerou, equivocadamente, como base de cálculo, o faturamento total da empresa, inclusive o ICMS; 5. se a DCTF não era obrigada, a multa moratória deveria ser reduzida aos patamares devidos; e 6. a multa é confiscatória e inconstitucional. Atendendo o disposto na Portaria MF n.o 260, de 24 de outubro de 1995, e modificações posteriores, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo - SP suas Contra-Razões ao recurso (fls. 44), onde se requer a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 1 3 • lii Processo Diligência conhecimento. MlNIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13805~OO1318t92-59 203-00.716 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo Consoante o relatado, a matéria sob exame é a cobrança de Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS em atraso. Como se verifica na ementa da Decisão Recorrida à fls. 21, a exigência foi agravada com base no contido no inciso VIII, artigo 17, da MP n.o 1.402/96. Por outro lado, constata-se que não foi cumprido o inciso V do artigo 1.° da Portaria SRF n.o 4.980, de 04 de outubro de 1994, que determina que seja expedida nova notificação de lançamento em cumprimento de decisão que agravar a exigência tributária inicial. Nestes termos, proponho que os presentes autos retornem à DRJ em São Paulo - SP, que deverá determinar a emissão de urna nova notificação, com a parcela agravada, reabrindo o prazo de 30 dias para impugnação, que deverá ser alvo de novo julgamento. É o meu voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 • F A.CA- NALINI 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11186052 #
Numero do processo: 15504.729927/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS AUDITADAS ANTES DA FISCALIZAÇÃO. Comprovado que o erro no registro do ágio na DIPJ teve seus efeitos neutralizados por erro reflexo, revela-se improcedente a autuação.
Numero da decisão: 1201-007.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS AUDITADAS ANTES DA FISCALIZAÇÃO. Comprovado que o erro no registro do ágio na DIPJ teve seus efeitos neutralizados por erro reflexo, revela-se improcedente a autuação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes. Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.348 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729927/2013-54 2 RELATÓRIO Tratam-se de Autos de Infração de IRPJ e CSLL, pelos quais reduziu-se o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL em R$ 1.290.705,95, de R$ 16.418.699,86 para R$ 15.127.993,91 para ambos os tributos. A multa de ofício foi fixada em 75%. Os lançamentos decorreram da avaliação das autoridades fiscais, de que o Contribuinte teria deduzido indevidamente o valor da amortização do ágio em duas situações. A primeira dedução que o Contribuinte teria realizado indevidamente, no entendimento da fiscalização, seria na receita de sua atividade e a segunda na linha 47 - Amortização de Ágio nas Aquisições de Investimentos Avaliados pelo Patrimônio Líquido - Incorporação, Fusão ou Cisão da Ficha 07 A - da DIPJ. Assim, a fiscalização concluiu que o Contribuinte teria omitido receita escriturada, no importe de R$ 1.290.705,95, o que ensejou uma totalidade de receita no importe de R$ 55.187.269,43, quando deveria ser de R$ 56.474.975,41. O Contribuinte ofertou Impugnação, defendendo: Que registrou, equivocadamente, e sua DIPJ, a despesa com amortização de ágio diretamente como redutor da conta de Receitas. Para tentar corrigir tal equívoco e não impactar a apuração do IRPJ e da CLS, a Recorrente incorreu em um segundo erro ao reduzir o valor das “Despesas com Impostos” no mesmo montante de R$ 1.290.705,98. Impossibilidade de ajuste/redução do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em decorrência de mero erro formal do contribuinte, sendo que ainda que se reconheça que houve a equivocada dedução do ágio, nº importe de R$ 1.290.705,95, no campo das receitas e, esse equívoco tenha proporcionado uma diminuição do valor total das receitas, a receita líquida do ano-calendário 2009 não sofreu qualquer alteração, uma vez que, no ano-calendário de 2009, a requerente contabilizou também, no campo "despesas com impostos", valor a menor, no importe de R$ 1.290.705,95; Necessidade do consequente cancelamento da multa de ofício; Abusividade da multa de ofício no patamar de 75%; Impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício; e Protesta pela juntada posterior de documentos. O Acórdão Recorrido negou provimento à Impugnação, sob os seguintes fundamentos: A existência e dedutibilidade do ágio não foram contestados pela fiscalização, que questionou apenas os lançamentos na DIPJ com os correspondentes efeitos fiscais Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.348 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729927/2013-54 3 que, segundo a fiscalização, implicariam redução da receita escriturada em R$ 1.290.705,95. Os esclarecimentos do contribuinte, segundo o qual o “erro formal” seria neutro fiscalmente não procederia, pois a dedução das linhas 11 a 14 da Ficha 07A refere-se, exclusivamente, a tributos incidentes sobre as vendas (ICMS, COFINS, PIS e ISS, respectivamente), não cabendo a dedução a título de IR diferido, o qual, como bem observa a fiscalização, deveria constar da linha 69 (Provisão para o Imposto de Renda) da Ficha 07A, não interferindo com a apuração do resultado. A DRJ ressalta, ainda, que o contribuinte poderia ter deduzido, na linha 47(Amortização de Ágio) da Ficha 07A, ao invés do montante de R$ 1.290.785,68, o montante de R$ 3.796.428,48, correspondente à amortização do ágio em 2009 (reitera-se que a existência e dedutibilidade do ágio não foi contestada pela fiscalização), sendo que a diferença, de R$ 2.505.642,80, compensaria a redução indevida de receitas (na linha 05 da Ficha 07A), de R$ 1.290.705,95. No entanto, trata-se de uma faculdade da contribuinte, que não pode ser suprida, de ofício, por esta Delegacia de Julgamento. Afastou os argumentos sobre a multa de ofício, pois não houve seu lançamento, já que os autos de infração ensejaram apenas a redução dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. Afastou também a necessidade de produção de novas provas, cujo pleito genérico de produção tampouco comportaria provimento. O Recurso Voluntário, por sua vez, alega que: O Contribuinte registrou, equivocadamente, em sua DIPJ, a despesa com amortização de ágio diretamente como redutor da conta de Receitas. Para tentar corrigir tal equívoco e não impactar a apuração do IRPJ e da CLS, a Recorrente incorreu em um segundo erro ao reduzir o valor das “Despesas com Impostos” no mesmo montante de R$ 1.290.705,98. Ao identificar esse equívoco, a KPMG reverteu essas reduções e restabeleceu o valor total das Receitas para R$ 56.474.975,41 e o valor das Despesas com Impostos para o valor correto de R$ 6.663.327,09. Porém tais ajustes e correções foram realizadas apenas nas demonstrações financeiras da Recorrente, não na sua DIPJ. Consequentemente, na DIPJ da Recorrente, permaneceu a equivocada redução do valor das Receitas em R$ 1.290.705,95, sendo anulada pela também equivocada redução do valor das Despesas com Impostos no mesmo valor de R$ 1.290.705,95. A despeito dessas incorreções na DIPJ, é fato inconteste que o Lucro Operacional é exatamente o mesmo na DIPJ e nas Demonstrações Financeiras auditadas (R$ 20.930.713,83), sendo que tais erros não implicaram redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e da CSL. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.348 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729927/2013-54 4 A dedução fiscal do ágio pela Recorrente ocorreu por meio de exclusão no Livro de Apuração do Lucro Real (“LALUR”),(doc. nº 8), pois, desde a adoção do IFRS no Brasil, o ágio não mais impacta a apuração do resultado contábil das sociedades brasileiras (CPC 15). De igual maneira, a Recorrente também exerceu sua faculdade de deduzir o valor da despesa de ágio diretamente na DIPJ (ano- calendário 2009) conforme a linha 47 da Ficha 07A Não procederia o argumento do Acórdão Recorrido, de que a redução das despesas com impostos não teria fundamento legal, que implicaria tratar com assimetria vetores diferentes do mesmo erro do contribuinte. Diferentemente do que alega o Acórdão Recorrido, a Recorrente efetivamente deduziu a despesa de amortização de ágio no valor de R$ 1.290.705,95 diretamente na Linha 47 da Ficha 07A, exercendo a opção reconhecida como válida pelo Acórdão Recorrido, de deduzir a despesa de amortização do ágio na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSL. É o relatório. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. 2 MÉRITO No mérito, há duas questões a serem decididas: 1) Se há prova suficiente de que houve erro tanto no lançamento a menor das despesas com impostos quanto de que houve lançamento a menor no campo das receitas, como duas faces da mesma moeda; e 2) Se o contribuinte exerceu seu direito a deduzir ágio em montante total que neutralizaria numericamente o lançamento, ainda que mantido. Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.348 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729927/2013-54 5 Na segunda questão, se perquire se o contribuinte exerceu seu direito a deduzir o ágio fiscalmente mediante registro na linha 43 da Ficha 07A da DIPJ. Vale recapitular o que diz o Acórdão Recorrido: “Importante observar que a contribuinte poderia ter deduzido, na linha 47(Amortização de Ágio) da Ficha 07A, ao invés do montante de R$ 1.290.785,68, o montante de R$ 3.796.428,48, correspondente à amortização do ágio em 2009 (reitera-se que a existência e dedutibilidade do ágio não foi contestada pela fiscalização), sendo que a diferença, de R$ 2.505.642,80, compensaria a redução indevida de receitas (na linha 05 da Ficha 07A), de R$ 1.290.705,95.” Penso, contudo, que trata-se de divergência meramente numérica. O Acórdão Recorrido não disse que o Recorrente não realizou a exclusão do ágio registrada na linha 43 da ficha 07A da DIPJ, mas tão somente avaliou qual seria o ágio amortizável no ano-calendário de 2009, concluindo que se o Recorrente o tivesse amortizado integralmente a quota correspondente a até 1/60 avos ao mês, que resultaria em R$ 3.796.428,48, e não em R$ 1.290.705,95, teria compensado o efeito decorrente de seu erro confesso na redução das receitas. Não há aqui, portanto, controvérsia. Já a primeira questão demanda contextualização prévia para retirar a impressão da defesa de que seria arbitrária a adoção de pesos e medidas diferentes a depender do vetor do erro de fato. Isso porque, nos termos do art. 226 do Código Civil, “os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.”; ao passo que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, nos termos do art. 9, §1º do Decreto-lei nº 1.598/77. A leitura conjunta dos dispositivos permite concluir que, cometendo um erro que o prejudique, cabe ao contribuinte o ônus da prova para afastá-lo demonstrando o erro, pois seus livros e fichas fazem prova contra si, ao mesmo tempo em que lançamento que o beneficie depende de prova de sua correção. Essa distribuição do ônus provatório justifica que caiba ao Recorrente comprovar que houve erro no subdimensionamento das despesas com impostos. Feito esse preâmbulo, passemos aos fatos. No caso em questão o contribuinte admite ter cometido erro de fato ao lançar o ágio como redutor das receitas em sua DRE constante da DIPJ, mas afirma que para neutralizar tal erro cometeu erro reflexo reduzindo as despesas com impostos na mesma DRE, acostando, para fazer prova do erro as demonstrações financeiras auditadas por auditoria independente, de fls. 37 e ss. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.348 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729927/2013-54 6 Afirma que os ajustes só foram feitos em suas demonstrações financeiras, mas não foram refletidos na DIPJ, até porque se neutralizariam. Analisando as demonstrações financeiras auditadas presentes nos autos, de fato verificamos que tanto as receitas quanto as despesas com impostos sobre vendas são superiores ao informado na DIPJ na exata mesma medida, valor coincidente com o ágio informado na linha 47 da Ficha 07A da DIPJ. Vejamos excerto das demonstrações auditadas: O quadro comparativo entre a DIPJ e as demonstrações financeiras: Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.348 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729927/2013-54 7 E a escrituração do ágio na DIPJ: A coincidência numérica chama atenção e, além dela, também chama atenção o fato de que a auditoria sobre as demonstrações financeiras que confirma o duplo efeito do erro foi ocorreu em 30 de abril de 2010 (fl. 37) enquanto a fiscalização se iniciou em 22/02/2013 conforme consigna o TVF em sua folha inicial (fls. 10). A causa do equívoco de fato não foi adequadamente esclarecida, mas restou evidente e comprovado pela escrita contábil auditada anteriormente à fiscalização que o erro era dúplice, de maneira que seu efeito sobre a apuração fiscal seria neutro. Vale, por fim, endereçar o seguinte excerto do Acórdão Recorrido: Ocorre que o aumento nas despesas com impostos, proposto pelo Parecer da KPMG, não tem qualquer fundamento, pois a dedução das linhas 11 a 14 da Ficha 07A refere-se, exclusivamente, a tributos incidentes sobre as vendas (ICMS, COFINS, PIS e ISS, respectivamente), não cabendo a dedução a título de IR diferido, o qual, como bem observa a fiscalização, deveria constar da linha 69 (Provisão para o Imposto de Renda) da Ficha 07A, não interferindo com a apuração do resultado. Entendo que a posição exposta não faz jus ao perfeito diálogo com a defesa, pois o que o Recorrente alega é que houve erro ao lançar o valor do ágio como redutor das receitas e, para fins de neutralização, nas despesas com impostos, e não que o IR diferido seria despesa dedutível. Penso por isso assistir razão ao contribuinte. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 756DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 3 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10315.721251/2017-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. ENCERRAMENTO PARCIAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A multa de ofício qualificada pode ser aplicada em um ano-calendário independentemente das multas aplicadas em outros períodos, uma vez que novas evidências comprovaram, no ano em análise, as condutas que ensejam a qualificação da multa nos termos da Lei 9.430/96. MPF – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ENCERRAMENTO PARCIAL DO PROCEDIMENTO FISCAL. AMPLIAÇÃO E PRORROGAÇÃO. LEGALIDADE Não há ilegalidade na ampliação do período e do escopo do MPF, ainda que tenha havido encerramento parcial. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Carece de fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que, tanto na fase fiscalizatória (procedimental), regida pelo princípio inquisitório, quanto na fase impugnatória (processual), ocasião em que foi inaugurado o litígio, o contribuinte teve ampla oportunidade de exercer o seu direito de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MESMAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF-RICARF. Quando o recorrente não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do RICARF autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABÍVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos casos de lançamento de ofício, demonstrada a presença de sonegação fraude fiscal ou simulação, apurados no curso do procedimento fiscal, deve ser aplicada a multa qualificada, relacionada às condutas tipificadas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA. Se as provas carreadas aos autos comprovam a participação de indicado como sujeito passivo solidário como sócio de fato da pessoa jurídica, o qual se encontrava acobertado por terceiras pessoas que apenas emprestavam o nome para que este realizasse operações em nome da pessoa jurídica, restando caracterizado interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. Fartamente comprovada a omissão de receitas é cabível o lançamento, atividade vinculada da autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1001-004.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Elias da Silva Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
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ENCERRAMENTO PARCIAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A multa de ofício qualificada pode ser aplicada em um ano-calendário independentemente das multas aplicadas em outros períodos, uma vez que novas evidências comprovaram, no ano em análise, as condutas que ensejam a qualificação da multa nos termos da Lei 9.430/96. MPF – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ENCERRAMENTO PARCIAL DO PROCEDIMENTO FISCAL. AMPLIAÇÃO E PRORROGAÇÃO. LEGALIDADE Não há ilegalidade na ampliação do período e do escopo do MPF, ainda que tenha havido encerramento parcial. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Carece de fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que, tanto na fase fiscalizatória (procedimental), regida pelo princípio inquisitório, quanto na fase impugnatória (processual), ocasião em que foi inaugurado o litígio, o contribuinte teve ampla oportunidade de exercer o seu direito de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MESMAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF- RICARF. Quando o recorrente não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do RICARF autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 2 concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABÍVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos casos de lançamento de ofício, demonstrada a presença de sonegação fraude fiscal ou simulação, apurados no curso do procedimento fiscal, deve ser aplicada a multa qualificada, relacionada às condutas tipificadas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA. Se as provas carreadas aos autos comprovam a participação de indicado como sujeito passivo solidário como sócio de fato da pessoa jurídica, o qual se encontrava acobertado por terceiras pessoas que apenas emprestavam o nome para que este realizasse operações em nome da pessoa jurídica, restando caracterizado interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. Fartamente comprovada a omissão de receitas é cabível o lançamento, atividade vinculada da autoridade fiscal. ACÓRDÃO Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Elias da Silva Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários apresentados pelo contribuinte e pelo responsável solidário insurgindo-se contra o Acórdão 15-45.184 – 1ª Turma da DRJ/SDR, de 02/10/2018. O referido acórdão decidiu pela manutenção parcial do crédito tributário. Na instância inicial também foram apresentadas duas impugnações, uma pela empresa autuada, que chamarei de LIDERANÇA, e outra pelo responsável solidário que denominarei JOSÉ EDIVÂNIO. Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SDR. Os grifos são nossos. 1. Trata o presente processo dos Autos de Infração, às folhas nº 03 a 58, lavrados contra a pessoa jurídica LIDERANÇA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS EVENTOS - EIRELI (doravante denominada LIDERANÇA), para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 1.650.042,73 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil, quarenta e dois reais e setenta e três centavos), que se encontra distribuído da seguinte forma: (TABELA fls. 1228) Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 4 2. Os lançamentos acima especificados decorreram das constatações de infrações à Legislação Tributária, relacionadas a fatos geradores ocorridos no ano- calendário (AC) de 2012, as quais foram apuradas no curso do procedimento fiscal determinada pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) n° 03.1.02.00-201500072-2. 3. Restringindo-nos ao ano-calendário 2012, as infrações tributárias apuradas por omissão de receita da atividade podem ser assim resumidas: • OUTRAS RECEITAS DA ATIVIDADE - CONSTRUÇÃO CIVIL; • RECEITA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE; • RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO OU CESSÃO DE BENS, IMÓVEIS, MÓVEIS E DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA. 4. Seguem os principais pontos do relatório acerca do lançamento: Na Declaração de Informações Econômico-fiscais (DIPJ) do ano-calendário 2012, o contribuinte informou ter auferido receita bruta de R$ 162.125,00. Não preencheu com valores diferentes de R$ 0,00 as fichas 36A (Ativo), 37A(Passivo). 38 (DLPA) e 67B (Outras informações, entre as quais saldos de caixa e bancos, e contas a pagar e a receber). Segundo Declaração de Informações sobre a Movimentação Financeira (Dimof) do Banco do Brasil SA, as operações a débito das contas bancárias de sua titularidade somaram R$ 12.196.861,36 e as operações a crédito, R$ 11.936.392,14, valores 7.423% e 7.262% maiores, respectivamente, do que a receita bruta declarada, representando inclusive mais uma evidência de que a pessoa jurídica fora constituída por interpostas pessoas que não seriam os verdadeiros sócios ou acionistas (art. 33, III, Lei n° 9.430/96, e art. 3°, XI do Decreto n° 3.724/01). Já na primeira intimação foram solicitados diversos documentos, como comprovantes da remuneração de sócios, extratos bancários, contratos de financiamento e empréstimos tomados ou concedidos, livros Caixa e/ou Diário e Razão, livros auxiliares da escrituração, escritura pública do imóvel em que funcionou a empresa em 2012 ou contrato de aluguel, e procurações para terceiros movimentarem as contas bancárias de titularidade da empresa. Encerrado o prazo estabelecido sem qualquer manifestação, as informações bancárias, indispensáveis ao andamento do procedimento de fiscalização, nos termos do art. 4°, § 6°, do Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, foram requisitadas com supedâneo no art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo citado Decreto n° 3.724, de 2001, por meio da Requisição de Informações Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 5 sobre Movimentação Financeira (RMF) n° 03.1.02.00-2015-00001-3, de 15/07/2015, encaminhada em 03/08/2015 para o Banco do Brasil SA, instituição que informara à Receita Federal do Brasil dados sobre a movimentação financeira daquele titular. Demonstrado o interesse comum nas situações apontadas como fato gerador da obrigação principal de José Edivânio, motivando a solidariedade de que trata o art. 124, I do CTN, cabe destacar ainda que tudo se deu com claro intuito doloso de alterar características essenciais do crédito tributário, a começar pela identificação do próprio sujeito passivo. A Liderança não era, de fato, uma sociedade empresarial apenas de João Paulo e Josermando, nem o credor tributário pode ter sua pretensão arrecadatória limitada pela conversão, de direito, em uma Eireli, posto que antes e depois disso a pessoa jurídica teve Edivânio como sócio oculto, aproveitando-se dos resultados da atividade para formar patrimônio pessoal ou empresarial, em nome de terceiros ou não contabilizado, respectivamente, por previsível receio de ações administrativas e judiciais, como a constituição e a cobrança do crédito tributário que ano após ano foi constituído apenas em um montante ínfimo comparado com as superlativas obrigações tributárias a que deu causa com o auferimento de receitas bem superiores às declaradas, usando percentuais incorretos de apuração de lucro presumido, e tudo isso sem permitir à autoridade fiscal sequer um batimento entre a realidade consignada não só em notas fiscais como em contratos, notas de empenho, notas de pagamento, recibos, extratos bancários, etc., e as informações lançadas na contabilidade, posto que reiteradamente intimado o empresário nem se manifestou quanto à entrega de livros contábeis, implicando a necessidade de arbitramento do lucro. Está perfeitamente demonstrada nas informações de notas fiscais referidas ou, na maioria dos casos em que a nota emitida foi eletrônica ou, como em Ipubi, em que a prefeitura encaminhou cópia das notas avulsas, que instruem o processo, o montante das receitas auferidas: R$ 11.360.819,90 no total de 2012, bem superior ao que foi informado em DIPJ e em Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon). Como o efeito desse esquema de ocultação dos fatos que modificou as características essenciais da obrigação tributária, desde a sujeição passiva até os montantes e o enquadramento nas normas que dispõem sobre os percentuais utilizáveis na apuração das bases de cálculo, no caso de IRPJ e CSLL, foi a redução do montante do tributo devido, também em tese ficou configurada a situação tratada no art. 72 da mesma norma, definidora de fraude. Arbitramento do lucro, nos termos do disposto no art. 532 do RIR/99: caso em que a receita bruta era conhecida, o lucro foi arbitrado mediante Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 6 aplicações dos supracitados percentuais do art. 519 acrescidos de vinte por cento. Por isso, aos serviços de construção civil aplicou-se 9,6%, ao transporte de pessoas 19,2%, e os demais serviços prestados, no caso a locação de bens móveis, 38,4%, tudo detalhado e individualizado no anexo 1 ao presente relatório 5. Foram apresentadas impugnações pela autuada LIDERANÇA SERVICOS DE CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS, EVENTOS – EIRELI e pelo responsável solidário JOSÉ EDIVÂNIO FERREIRA DOS SANTOS, cujos principais pontos, de forma sumária, apresentamos a seguir: Suscitou nulidade dos autos, expondo que o agente fiscal encerrou a fiscalização, e, posteriormente, a reiniciou. Alegou que se a fiscalização foi encerrada, é mais que certo que o MPF foi extinto por conclusão da fiscalização; Da inobservância do princípio da ampla defesa - não apresentação de documentos essenciais: “De pronto, mesmo sem a vista imediata da documentação, o defendente observou que há vícios e erros nas autuações. Contudo não há como o defendente exercitar plenamente a sua defesa; haja vista que o mesmo não teve acesso aos documentos utilizados pela fiscalização.” Da multa - inexistência de fraude: . Neste ponto, o litigante se insurge contra a aplicação da multa de 150% sobre os créditos tributários constituídos de ofício no procedimento fiscal, aduzindo que tal multa só deveria ser aplicada quando houvesse fraude fiscal. Alteração de critério jurídico quanto a qualificação da multa – violação do art. 146 do CTN: Alega o Litigante que na primeira autuação, processo de 2015, inobstante estivéssemos diante de omissões de receitas semelhantes, a fiscalização entendeu que a multa não deveria ser qualificada. Porém, no presente lançamento, com uma clara mudança de critério jurídico, entendeu que a multa deveria ser qualificada. Decadência: Alega que ocorreram decadências das parcelas do IRPJ, CSLL, PIS, e COFINS cobradas anteriores a novembro de 2012, tomando por base a contagem de prazo do instituto decadencial, sobre os fatos geradores do AC 2012, em conformidade com o art. 150, § 4º do CTN, que se aplica aos lançamentos por homologação. A Impossibilidade de embasar o autos de infração somente nos dados de declarações conflitantes. Do tributo retido na fonte. Se insurgiu pela não observação na autuação dos valores informados em DIRF como antecipações de tributos. Da ilegalidade das diligências realizadas: Afirma o responsável tributário que na autuação, a fiscalização realizou várias diligências perante os parceiros comerciais da pessoa física do defendente e que tais diligências consistiram em, após verificação de documentos bancários (cheques, Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 7 depósitos, ordem de pagamentos, etc.) emitidos pelos parceiros comerciais do impugnante, o que consiste em verdadeira quebra do sigilo bancário destes parceiros. A imputação de responsabilidade solidária com base no art. 124, I do CTN: Se insurgiu o responsável tributário quanto a imputação a ele da responsabilidade pelos créditos lançados. Alegou também a ausência de autorização do auditor fiscal para lavratura de termo de sujeição passiva solidária e a violação do princípio da legalidade, pela imputação da responsabilidade com base no base no artigo 124,1 do CTN 6. O lançamento de ofício do IRPJ se deu pela sistemática do Lucro Arbitrado, com base em omissões de receitas de prestação de serviços a prefeituras municipais. Receitas comprovadas por notas fiscais eletrônicas e avulsas emitidas pelas prefeituras, as quais encontram-se incluídas no presente processo. 7. No decorrer do Relatório Fiscal, encontra-se demonstrada a tese da fiscalização de que ocorrera esquema de ocultação dos fatos que modificou as características essenciais da obrigação tributária, desde a sujeição passiva até os montantes e o enquadramento nas normas que dispõem sobre os percentuais utilizáveis na apuração das bases de cálculo, no caso de IRPJ e CSLL, foi a redução do montante do tributo devido. Em tese, ficou configurada a situação tratada no art. 72 da mesma norma, definidora de fraude. 8. Da mesma forma, tratou da sonegação, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502/64, pela tentativa do autuado de impedir ou retardar o conhecimento parcial dos fatos geradores, prestando declarações falsas, sua natureza (declarando tudo a presunção de lucro de 16%) e suas circunstâncias materiais, além de negar ao conhecimento da autoridade fazendária as reais condições pessoais do contribuinte, pretendendo que a persecução arrecadatória fosse limitada ao capital dito como integralizado por Josermando, quando na verdade ele jamais demonstrou capacidade financeira compatível, tendo na verdade a empresa sido estruturada e gerida como sócio oculto por Edivânio. Assim, a pessoa física JOSÉ EDIVÂNIO FERREIRA DOS SANTOS, CPF 249.124.413-68, que apesar de não integrar formalmente o quadro societário da empresa autuada, foi alçado à condição de responsável por ter sido identificado, no curso da fiscalização, o interesse comum, nos termos do art 124, I, do Código Tributário Nacional(CTN). 9. Deu-se a qualificação da multa, nos termos do art 44,§ 1º da Lei 9430/96, por terem sido identificadas condutas de sonegação tributária, fraude e simulação, definidos pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. É como relato. Após o exame das impugnações, foi emitido o acórdão cuja ementa abaixo reproduzo. Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 8 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. CRITÉRIO JURÍDICO.MODIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A ausência de qualificação da multa de ofício em lançamento encerrado parcialmente não implica mudança de critério jurídico nos lançamentos subseqüentes, em continuidade ao procedimento fiscal sob mesmo TDPF. Trata-se de cumprimento de norma legal, a partir do momento que foi possível comprovar existência de condutas que ensejaram a qualificação da multa de ofício nos termos do § 1º do art 44 da Lei 9.430/96. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Carece de fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que, tanto na fase fiscalizatória (procedimental), regida pelo princípio inquisitório, quanto na fase impugnatória (processual), ocasião em que foi inaugurado o litígio, o contribuinte teve ampla oportunidade de exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receita, deve ser formalizado o competente lançamento. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS e COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABÍVEL Nos casos de lançamento de ofício, demonstrada a presença de sonegação fraude fiscal ou simulação, apurados no curso do procedimento fiscal, deve ser aplicada a Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 9 multa qualificada (percentual duplicado), relacionada às condutas tipificadas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA. Se as provas carreadas aos autos comprovam a participação de indicado como sujeito passivo solidário como sócio de fato da pessoa jurídica, o qual se encontrava acobertado por terceiras pessoas que apenas emprestavam o nome para que este realizasse operações em nome da pessoa jurídica, restando caracterizado interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do CTN. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformados, os recorrentes, LIDERANÇA e JOSÉ EDIVÂNIO, apresentaram recursos voluntários para análise neste CARF. Verifiquei que os recursos voluntários apresentados pelos recorrentes são idênticos às impugnações apresentadas em primeira instância. As únicas modificações são na parte introdutória, em que direcionam ao CARF, e nos pedidos/encerramento, também adaptados ao encaminhamento a esta esfera recursal. Como veremos a seguir, adotarei os fundamentos da decisão recorrida, logo as razões do recurso voluntário serão trazidas no voto a seguir manifestado. VOTO Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, Relator. 1 CONHECIMENTO De acordo com os documentos acostados ao processo, apurei as seguintes datas relativas aos recursos apresentados: RECORRENTE DATA DA CIÊNCIA DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DATA DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO Data limite (30 dias) LIDERANÇA – PJ 12/11/2018, terça- feira, fls 1278, ciência por Edital 16/11/2018, Fls 1281/1308, vide carimbo do CAC 30 dias da ciência em 12/12/2018, segunda- feira. Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 10 José Edivânio (responsável solidário) 18/10/2018, quinta- feira, fls 1343, vide rastreamento correios 16/11/2018, fls 1318/1342, vide carimbo do CAC 30 dias da ciência em 17/11/2018, sábado. Conforme o quadro acima, verifiquei que os recursos voluntários foram apresentados tempestivamente. Também verifiquei que foram apresentados pelos meios e na forma adequados. Diante do fato de ambos os Recursos Voluntários serem cópias das impugnações, conforme referimos acima, seria, até mesmo, possível o não conhecimento dos recursos, eis que não dialogaram com a decisão de primeira instância, desrespeitando assim o princípio da dialeticidade. O princípio da dialeticidade exige que os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados no recurso confrontem diretamente os fundamentos adotados na decisão recorrida. A simples manifestação de inconformismo não satisfaz o dever de impugnação específica. O direito de recorrer e submeter a matéria ao duplo grau de jurisdição não é absoluto, estando condicionado ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade, entre os quais o princípio da dialeticidade. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) perante o CARF, o princípio da dialeticidade impõe que o recorrente apresente impugnação específica e fundamentada contra os motivos da decisão recorrida, não se limitando a alegações genéricas. A ausência de demonstração concreta do desacerto da decisão ou a omissão quanto ao enfrentamento de todos os fundamentos que a sustentam pode resultar na inadmissibilidade do recurso, conforme analogia à Súmula 182 do STJ. “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Referência: CPC, arts. 524, II, e 545” Resumidamente, o princípio da dialeticidade implica que o recurso não pode ser genérico, uma negação geral por exemplo, mas sim, deve dialogar com a decisão recorrida apresentando os pontos de discordância. Tal princípio está em linha, por exemplo, com artigos abaixo do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, fonte subsidiária do PAF: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 11 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; ... Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Contudo, entendo que é possível o reexame neste CARF respeitando a previsão de análise em duas instâncias e a instrumentalidade recursal. O princípio da instrumentalidade recursal, também denominado princípio da instrumentalidade das formas no âmbito dos recursos, estabelece que o processo e seus atos, inclusive os recursos, constituem instrumentos voltados à realização da justiça material, não devendo ser considerados como fins em si mesmos. Dessa forma, um recurso interposto com vícios, desde que atenda à sua finalidade essencial, pode ser aproveitado, admitindo-se a fungibilidade, a fim de evitar prejuízos às partes e assegurar o pleno acesso à justiça. O processo deve ser compreendido como meio para obtenção do direito material, e não como um conjunto de formalidades cuja observância rígida possa comprometer a justiça. Ademais, entendo que, no caso concreto, as próprias razões da impugnação, pois eram pertinentes ao processo, podem ser objeto de reexame na instância recursal, preservando o duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, conheço dos recursos apresentados. 2 DELIMITAÇÃO DA LIDE A decisão recorrida deu provimento parcial à impugnação. A parcela excluída decorreu da consideração de IRRF que não havia sido deduzido no auto de infração. Tendo em vista não haver recurso de ofício, torna-se definitiva esta exclusão do crédito tributário. Entretanto, como os recursos apresentados foram cópias das impugnações, mais uma vez foi solicitada pelo recorrente a consideração do IRRF a fim de abater do auto, embora sem necessidade. Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 12 Sendo assim, todas as razões recursais serão consideradas exceto as relativas ao IRRF, ainda que citadas. 3 MÉRITO Conforme já citei acima, ambos os recursos apresentados são cópias das impugnações, excetuando seu endereçamento e o pedido, ambos direcionados ao CARF. Analisando os documentos do processo e, em especial, o acórdão de 1ª instância, verifiquei a total adequação da decisão recorrida, eis que analisou todos os pontos das impugnações (e consequentemente dos recursos ora em análise) trazendo os fundamentos de fato e direito que embasaram sua conclusão. Sendo assim, adotarei INTEGRALMENTE a os fundamentos da decisão recorrida, conforme previsão do artigo Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. ... §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Passo então a transcrever o voto condutor da decisão recorrida, ao adotá-lo para decidir. Há grifos nossos e do original. 12. As impugnações apresentadas pela autuada LIDERANÇA e pelo responsável solidário JOSÉ EDIVÂNIO FERREIRA DOS SANTOS (doravante tratado por EDVÂNIO), serão analisadas separadamente conforme, segue. IMPUGNAÇÃO DA LIDERANÇA SERVICOS DE CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS, EVENTOS - EIRELI Das Preliminares 13. Preliminarmente, o Impugnante apresentou as seguintes questões: NOVAS FISCALIZAÇÕES - NOVO MPF - IMPEDIMENTO DO AGENTE FISCAL. Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 13 14. Suscitou nulidade dos autos, expondo que o agente fiscal encerrou a fiscalização, e, posteriormente, a reiniciou. Alegou que se a fiscalização foi encerrada, é mais que certo que o MPF foi extinto por conclusão da fiscalização. 15. Apresentou os artigos 14 e 15 da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, os quais tratavam da extinção do mandado de procedimento fiscal, argumentando que a legislação até faculta que se emita novo Mandado de Procedimento Fiscal, com nova numeração, aproveitando os atos da fiscalização anterior, desde que os agentes que operaram no MPF anterior não sejam designados neste novo MPF. 16. Dispôs de forma destacada: "Contudo na continuidade da ação fiscal, em flagrante desrespeito ao estabelecido no Decreto, os mesmos AFRFB permaneceram na fiscalização. Ora, no caso em comento, com a continuidade da ação fiscal, aproveitando os atos da fiscalização anterior, nenhum fiscal que atuou na primeira fiscalização poderia ser designado nas seguintes." 17. Pelos argumentos acima, verifica-se que a linha de defesa adotada com fim ao reconhecimento da nulidade da autuação em face dos vícios cometidos no processo administrativo, deu-se basicamente por ter inferido que os lançamentos de ofício, para os anos-calendário 2010 e 2009, implicariam que todo o procedimento fiscal autorizado pelo TDP-F Nº 03.1.02.00-2015-00072-2 estaria encerrado. 18. Sobre a portaria 11.371/2007, referenciada na impugnação, faz-se necessário esclarecer que ela dispôs sobre o planejamento das atividades fiscais e estabeleceu normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo vigência até a publicação da Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011, que promoveu sua revogação. Da mesma forma, a Portaria 3.014/11 teve sua revogação dada pela Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014. 19. A Portaria 1.687/14 esteve vigente em todo o curso do procedimento fiscal que resultou na autuação combatida, sendo revogada, posteriormente, com a publicação da Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017. 20. Assim, as normas ditadas pela Portaria 1.687/14 é que nos interessa analisar para o presente caso. Dando seguimento, o seu art 4º determinava que os procedimentos fiscais seriam instaurados após sua distribuição por meio de instrumento administrativo específico denominado Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), previsto no art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Desta forma, aplicando-se a norma ao caso prático, a abertura da fiscalização que gerou os lançamentos guerreados, deu-se pela distribuição do TDPF-F nº 03.1.02.00-2015-00072-2 (fl. 02), em 27 de maio de 2015, o qual foi inicialmente programado para fiscalização dos Tributos/Contribuições IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, abarcando todo o ano calendário de 2012. Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 14 21. Ocorre que em 30 de setembro de 2015, em conformidade com o art 6º, § 2º e art 9º da Portaria 1.687/14, o TDPF-F nº 03.1.02.00-2015-00072-2 (fls. 02) foi alterado com fim a ampliação do período da fiscalização dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, restando o TDPF-F citado englobando os seguintes períodos: (cópia do TDPF FLS 1232) 22. Analisando a Portaria 1.687/14, verificamos que no Capítulo III, destinado aos prazos, aborda a conclusão do procedimento fiscal e sua conseqüente extinção. Em relação ao procedimento de fiscalização, o art 11 determinava o prazo de 120 dias para execução do procedimento, todavia em seu §1º permitia que o prazo fosse prorrogado até a efetiva conclusão do procedimento fiscal. O art 12 da mesma norma legal dispunha que o procedimento fiscal se extinguiria pela sua conclusão, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo. 23. Dos autos, verifica-se que os lançamentos referentes aos períodos compreendidos nos anos-calendário 2009 e 2010 não tiveram o condão de finalizar o procedimento fiscal referente ao TDPF-F nº 03.1.02.00-2015-00072-2. Ocorreu apenas um encerramento parcial do procedimento, informação esta que consta do 1º parágrafo do Relatório Fiscal (fls 60) referente a presente autuação guerreada. Consultando o processo n° 10315.720967/2015-14, relativo às atuações dos fatos geradores dos anos-calendário 2009 e 2010, às suas folhas 689, constatamos a existência do documento denominado TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTO E ENCERRAMENTO PARCIAL DO PROCEDIMENTO FISCAL, abaixo em parte reproduzido, com as informações dos lançamentos para os períodos compreendidos nos anos 2009 e 2010. Cabe destacar que no documento consta a ciência pessoal, em 09/11/2015, dada pelo Sr. Francisco Josermando Castro Tenório, signatário da presente Impugnação. Assim não resta dúvida de que o procedimento fiscal, sobre TDPF-F nº 03.1.02.00-2015-00072-2, não fora efetivamente encerrado, restando o contribuinte interessado ciente da continuidade da fiscalização para o período do AC 2012. A seguir reproduzimos parte do referido documento. (imagem do Termo de encerramento) 24. Tanto os lançamentos referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para os períodos compreendidos no TDPF para os anos 2009 e 2010, quanto os de 2012, foram realizados sob o mesmo termo de distribuição, sendo a extinção do procedimento fiscal dada pelo TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTOS E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO, que se encontra às fls. 96 do presente processo. 25. Quanto a alegação do autuado de que a legislação até faculta que se emita novo Mandado de Procedimento Fiscal, com nova numeração, aproveitando os atos da fiscalização anterior, desde que os agentes que operaram no MPF anterior não sejam designados neste novo MPF, com base na Portaria 11.371/2007, por sua vigência ter sido até 31 de julho de 2011, em nada se aplicaria ao procedimento fiscal combatido. Mesmo assim, apesar de nosso entendimento de que o lançamento de tributos para os anos-calendário 2009 e 2010 não extinguiu Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 15 o TDPF- F nº 03.1.02.00-2015-00072-2, verificamos na Portaria 1.687/14 não existir nenhum impedimento quanto a continuidade de Auditor-Fiscal conduzir procedimento fiscal por ampliação do TDPF-F ou até mesmo pela sua extinção e reabertura de um novo, o qual teria nova numeração. 26. Diante do exposto, não reconheço a nulidade da autuação pela alegada existência de vícios cometidos no PAF. DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. 27. Nesta preliminar, também, suscita a nulidade dos autos. Aduz que: “De pronto, mesmo sem a vista imediata da documentação, o defendente observou que há vícios e erros nas autuações. Contudo não há como o defendente exercitar plenamente a sua defesa;haja vista que o mesmo não teve acesso aos documentos utilizados pela fiscalização.” 28. Na impugnação, afirma: “até o presente momento a fiscalização não apresentou os documentos que embasaram as autuações”. 29. Das argumentações supra, inicialmente temos que destacar que no presente processo constam os elementos que instruíram o procedimento fiscal, como as prova que sustentaram a formalização dos lançamentos de ofício ora combatidos, sendo que estava disponível às partes interessadas, que poderiam ter vista de seu conteúdo por meio do Portal e-CAC, caso fosse optante do DTE, ou em atendimento presencial em uma das unidades da RFB. 30. O documento ORIENTAÇÕES AO SUJEITO PASSIVO (fls. 94), que faz parte dos autos de infração, que foram cientificados ao contribuinte autuado, apresenta a informação sobre a forma de acesso ao conteúdo do processo, conforme trecho que abaixo apresentamos: 31. Outrossim, analisando os Autos de Infração do IRPJ (fls. 10 a 21), da CSLL(fls 23 a 38), do PIS (fls. 40 a 48) e Cofins (fls. 50 a 58), verificamos que em todos eles, ao tratar da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o Auditor-Fiscal, ao abordar a infração lançada com a correspondente base de cálculo, mencionou que o valor apurado estava de acordo com o “Relatório Fiscal em anexo”. 32. Compulsando o Relatório Fiscal (fls. 60 a 87) e seus anexos (Anexos 1 e 2 – fls. 88 a 92), documentos que o contribuinte tomou ciência juntamente com os autos de infração, verificamos que seu conteúdo apresenta de forma detalhada toda a Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 16 descrição do procedimento fiscal, informando os dados coletados que se constituíram em elementos de prova acerca das infrações apuradas. 33. Ressaltamos que ao final do Relatório Fiscal, conforme trecho abaixo transcrito, consta que o contribuinte recebera os documentos que integram o presente PAF, sob nº 10315.721251/2017-98. 34. Por fim, constata-se que todo os valores que integraram os lançamento nos autos de Infração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins encontram-se embasados em documentos como contratos de prestação de serviços com prefeituras municipais e correspondentes notas fiscais eletrônicas (fls.1065 a 1141 e 1145) e cópias de notas fiscais de prestação de serviço avulsas(fls. 1142 a 1144), informações obtidas do Tribunal de Constas dos Municípios do Estado do Ceará, acessadas pelo Portal da Transparência dos Municípios, inclusive Relatório da Inspeção realizada na Prefeitura Municipal do Juazeiro do Norte (fls. 1073 a 1125) elementos probatórios que foram acostadas ao presente processo pela Autoridade Fiscal. 35. Diante do exposto, não cabe razão ao impugnante em alegar que não conseguiu exercer plenamente seu direito de defesa por não ter tido acesso aos documentos essenciais que balizaram os lançamentos combatidos. Encontra-se comprovado que o PAF foi formalizado com os documentos que instruíram o procedimento fiscal ora atacado. Portanto, o conteúdo do processo estava disponível aos legalmente interessados. Só era necessária ação do contribuinte com este fim, o que constava do documento Orientações ao Contribuinte, já abordado acima. 36. Logo, não prevalecem os argumentos conduzidos pela Impugnante de cerceamento de direito de defesa. 37. Assim, rejeito a preliminar de nulidade por inobservância do princípio da ampla defesa - não apresentação de documentos essenciais. DA MULTA - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. 38. Neste ponto, o litigante se insurge contra a aplicação da multa de 150% sobre os créditos tributários constituídos de ofício no procedimento fiscal, aduzindo que tal multa só deveria ser aplicada quando houvesse fraude fiscal. 39. Todavia, em defesa deste ponto, o litigante apenas apresentou argumentações genéricas, não contrapôs as situações detalhadas pela fiscalização, inclusive com material probatório, sobre as quais, foram apontadas ocorrência de fraude fiscal e sonegação por parte da autuada. Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 17 40. Para tratar do julgamento da presente questão, antes, transcreve-se aqui, alguns pontos do Relatório-Fiscal (fls 84) que resumem as razões apontadas pelo Auditor-Fiscal, para ter aplicado o agravamento da multa de lançamento de ofício sobre os tributos apurados, implicando o percentual de 150%, conforme §1º do art. 44 da Lei 9.430/96. • Está perfeitamente demonstrada nas informações de notas fiscais referidas ou, na maioria dos casos em que a nota emitida foi eletrônica ou, como em Ipubi, em que a prefeitura encaminhou cópia das notas avulsas, que instruem o processo, o montante das receitas auferidas: R$11.360.819,90 no total de 2012, bem superior ao que foi informado em DIPJ e em Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon). • O art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, define como sonegação as condutas configuradas aqui, tanto no inciso I, com a tentativa de impedir ou retardar o conhecimento parcial dos fatos geradores, prestando declarações falsas, sua natureza (declarando tudo a presunção de lucro de 16%) e suas circunstâncias materiais, além de negar ao conhecimento da autoridade fazendária as reais condições pessoais do contribuinte, Liderança, pretendendo que a persecução arrecadatória fosse limitada ao capital dito como integralizado por Josermando, quando na verdade ele jamais demonstrou capacidade financeira compatível, tendo na verdade a empresa sido estruturada e gerida como sócio oculto por Edivânio. • Como o efeito desse esquema de ocultação dos fatos que modificou as características essenciais da obrigação tributária, desde a sujeição passiva até os montantes e o enquadramento nas normas que dispõem sobre os percentuais utilizáveis na apuração das bases de cálculo, no caso de IRPJ e CSLL, foi a redução do montante do tributo devido, também em tese ficou configurada a situação tratada no art. 72 da mesma norma, definidora de fraude. • Finalmente, como ambas as condutas dependeram do ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, inclusive as que foram coniventes com as práticas pelas quais Edivânio ocultou patrimônio adquirido com recursos da Liderança como se fosse responsável pela pessoa jurídica, a fim de garantir os efeitos referidos nos arts. 71 e 72, dissociando a aparência da realidade. 41. Analisando os fatos, com base nas argumentações das partes e as provas trazidas aos autos, sempre em consonância com o disposto na norma legal que disciplina a aplicação das multas em lançamento de ofício (art. 44 da Lei 9.430/96), o deslinde da questão se deu pela pertinência da aplicação da multa qualificada, uma vez que fica patente a aplicação dos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964 ao presente caso, e conseqüentemente o § 1º do art 44 da Lei 9.430/96, in verbis. Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 18 Lei 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei 4502/65 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 42. Optou o litigante por silenciar em relação aos fatos específicos apontados, promovendo apenas contestações genéricas, conforme trechos da impugnação que a seguir colacionamos (fls. 1158 e 1159): • A constatação da fraude, sendo decorrente de ação ou omissão dolosa, exige que se prove, sem sombra de dúvidas, a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte; de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da Lei 4.502/64 elenca como caracterizadores da fraude. • Contudo, a fiscalização presume que houve fraude porque "o histórico de omissões de rendimentos reforça o intuito doloso" (item 28 do relatório)• Afora tal argumentação, o relatório da fiscalização é dedicado a tentativa de demonstração a existência de um responsável solidário através das análises dos gastos da empresa. • Contudo, o que se observa nos autos é somente algumas omissões, de apenas parte dos tributos, em alguns meses específicos, e apenas alguns pequenos erros de alíquotas. • Deste modo, o que se observa é que, na verdade, não há qualquer ato de fraude fiscal; e sim, apenas uma simples omissão de rendimentos. Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 19 • A inexistência, ou não de um suposto responsável fiscal, não tem o condão de suprimir, retardar, ou sonegar, tributos. 43. Corroborando o entendimento da pertinência da qualificação da multa, fazendo um paralelo com a própria doutrina apresentada pela defesa (fls.1159), fica patente que a fiscalização não qualificou a multa sobre o lançamento de ofício com base em presunções e sim em provas trazidas aos autos, apresentando aos olhos do julgador a existência e comprovação dos fatos ilícitos. 44. A fiscalização prova os fatos pelos quais se embasou para efetivar a autuação e correspondente responsabilização combatidas. No entanto, o contribuinte fiscalizado e autuado, assim como o responsabilizado pelos tributos lançados, não lograram êxito na apresentação de provas das circunstâncias ou fatos que fossem excludentes, elidentes ou atenuantes dos ilícitos tributários a eles infringidos. 45. No Relatório Fiscal encontra-se demonstrada a presença de sonegação e fraude fiscal, fatos que subsomem-se a um ou mais dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/1964. Em razão de nenhum dos fatos específicos, relatados pelo Auditor- Fiscal, terem sido desconstituídas ou contestadas de forma individualizada por citações e provas apresentadas na impugnação, não encontra guarida a seguinte alegação do litigante: Deste modo, o que se observa é que, na verdade, não há qualquer ato de fraude fiscal; e sim, apenas uma simples omissão de rendimentos. 46. Quanto a alegação da defesa na seguinte forma: na fiscalização anterior, a autuação, que somente detectou a omissão, tratou de aplicar uma multa não qualificada. Deste modo, o que se observa é que, na verdade, não há qualquer ato de fraude fiscal; e sim, apenas uma simples omissão de rendimentos, conclui-se que não se tratou de ação por inferência nº procedimento fiscal, encerrado parcialmente, da inexistência de fraude sobre as infrações apuradas para os períodos compreendidos entre 2009 e 2010, existindo apenas simples omissões de rendimentos. Pelos autos, a não qualificação da multa naquele momento se deu pela falta de condições de serem apresentadas, de forma minuciosa, os fatos e provas necessários e suficientes a comprovar os ilícitos nos termos do disciplinado pela Lei 4502/1964, em seus artigos 71, 72 e 73. 47. Por fim, quanto à possibilidade de aplicação da Súmula Carf n° 14 ao presente caso, esta encontra-se afastada, uma vez que resta provado nos autos que as infrações apuradas no procedimento fiscal combatido, sobre as quais nos restringimos a analisar o período de 2012, objeto desta lide, revelam o evidente intuito de fraude, não sendo as infrações decorrentes de simples omissão de receita ou rendimentos. 48. Por conseguinte, encontra-se correta a qualificação da multa sobre o lançamento de ofício, negando-se a sua redução ao patamar de 75%, procedente a qualificação, portanto. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO QUANTO A QUALIFICAÇÃO DA MULTA – VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 20 49. Alega o Litigante que na primeira autuação, processo de 2015, inobstante estivéssemos diante de omissões de receitas semelhantes, a fiscalização entendeu que a multa não deveria ser qualificada. Porém, no presente lançamento, com uma clara mudança de critério jurídico, entendeu que a multa deveria ser qualificada. 50. Em defesa do seu ponto de vista, além de apresentar doutrina e jurisprudência do CARF (fls. 1165 a 1168), todos tratando de mudança de critério jurídico com base nº art,146 do CTN, argumenta que: • Conforme se verifica nitidamente da leitura do dispositivo legal acima, a alteração de posicionamento jurídico deve abarcar somente fatos geradores posteriores ao novo entendimento, no entanto, a Fazenda Pública não respeitou tal previsão, exercendo de modo despótico sua competência fiscalizatória. • Tal situação, não obstante demonstre mais uma vez a arbitrariedade da Fazenda Pública, afronta diretamente princípios que permeiam as relações jurídicas, mormente a relação existente entre o Fisco e o contribuinte, precisamente os princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, e ainda, aplicando de forma retroativa a legislação tributária, em detrimento ao contribuinte. • Atuar desse modo é violar diretamente a segurança jurídica e o princípio da boa-fé objetiva que regulam as relações jurídicas, mormente as relações entre o contribuinte e o Fisco. Agir nesse sentido é permitir a aplicação retroativa da lei em prejuízo ao contribuinte, contrariando dispositivo de cunho constitucional, precisamente expresso no art. 5º, inciso XL da Constituição Federal. 51. Nesta preliminar, ao cabo, aduz que a pretensa alteração dos critérios jurídicos demonstra a efetiva iliquidez do lançamento que, igualmente, provoca o cancelamento da qualificação da multa e requer a redução da multa para o patamar de 75%. 52. Em vista do disposto pelo litigante, temos que mais uma vez abordar fato já exaustivamente debatido nos parágrafos 14 a 25, acima. A ação fiscal determinada no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) n° 03.1.02.00-201500072-2, sob os tributos IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS foi iniciada 18/05/2015, com fatos geradores no ano calendário 2012, sendo o TDPF- F ampliado em 30/09/2015 para abarcar períodos com fatos geradores compreendidos em anos-calendário 2009 e 2010. Os lançamentos das infrações apuradas em 2009 e 2010 se deram ainda em 2015, com encerramento parcial do procedimento. 53. Ocorre que para a qualificação da multa, tema também já exaustivamente tratado em tópico próprio acima, faz-se necessário a prova de que a infração Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 21 tributária apurada esteja relacionada a pelo menos uma das condutas tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. 54. Verifica-se que a não qualificação da multa quando dos lançamentos de 2009 e 2010, se deu pela ausência de elemento probatório suficientes no momento do encerramento parcial do procedimento. Todavia estes elementos já haviam sido colhidos e analisados quando do lançamento para o período 2012. Desta forma, a aplicação da qualificação da multa de ofício para 2012 NÃO se deu como forma de apuração divergente do lançamento de mesmos tributos em período anterior, mas pela obtenção da comprovação necessária a sustentar a qualificação, o que não implica em mudança de critério jurídico. 55. Em relação à alegada violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional(CTN), cabe esclarecer que as suas disposições tratam das modificações introduzidas pela legislação infralegal, pela jurisprudência judicial ou administrativa vinculante, ou ainda por normas interpretativas ou decisões em processos de consulta do próprio sujeito passivo, o que não se aplica ao presente caso. 56. A qualificação das multas nos lançamentos das infrações apuradas em relação aos fatos geradores de 2012, se deu em razão do aprofundamento da fiscalização em busca da verdade material, fato que o próprio defendente aponta como conduta que deve ser adotada pela fiscalização (fls. 1174), vejamos: • Caso a fiscalização houvesse seguido o caminho correto, e prudente, teria recebido a informação das declarações como um simples indício, e aprofundado a fiscalização em busca da verdade material. • Era dever da fiscalização apresentar provas de omissão de receitas, não se contentando apenas com um simples indício. 57. Reitere-se, por fim, que a ação fiscal empreendida a partir do TDPF n° 03.1.02.00-201500072-2, se deu exclusivamente do exercício do poder-dever da Administração Tributária previsto no CTN, arts. 194 a 200, tendo em vista o disposto nos arts. 927 e 928 do RIR/99, através da Autoridade competente nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “d” da Lei nº 10.593/2002 e alterações, que regularmente recolhe dados, elementos, informações dos contribuintes, como subsídios para sua atuação, observados os objetivos e planejamento estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal no cumprimento do seu desiderato (Lei 11.457/2007). O fato de o procedimento fiscal ter sido encerrado parcialmente com fim a prevenir o alcance do instituto da decadência para os tributos lançados não é, portanto, um “salvo conduto” em face de infrações que foram verificadas no decorrer da fiscalização. 58. Pelo exposto, fica evidente que não ocorreu alteração de critério jurídico na qualificação da multa aplicada para o AC 2012. Trata-se de cumprimento de dispositivo legal a partir do momento em que foi possível comprovar existência de condutas que ensejaram a qualificação da multa de ofício nos termos do § 1º do art 44 da Lei 9.430/96. Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 22 59. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada a vista de ocorrência de violação do art 146 do CTN e rejeito a redução da multa para o patamar de 75%. DA DECADÊNCIA. 60. Propugna a Defesa que ocorreram decadências das parcelas do IRPJ, CSLL, PIS, e COFINS cobradas anteriores a novembro de 2012, tomando por base a contagem de prazo do instituto decadencial, sobre os fatos geradores do AC 2012, em conformidade com o art. 150, § 4º do CTN, que se aplica aos lançamentos por homologação. 61. Exemplifica seu entendimento da seguinte forma (fls 1168): Explicamos: segundo o Al combatido, com ciência em novembro de 2017, estão sendo cobradas quantias que se referem aos mencionados tributos com fatos geradores entre janeiro e outubro de 202. 62. Da análise das alegações do litigante, identificamos que na própria peça impugnatória apresentada, consta jurisprudência (fls.1169) do Superior Tribunal de Justiça – STJ, na qual se encontra patente o entendimento que nos permite afastar, à aplicação do art 150, § 4º do CTN, por dispor 02 condições necessárias, cumulativas, que são existência de pagamento antecipado e não for comprovada a existência do dolo, fraude ou simulação. Assim, por tudo até aqui já amplamente analisado, firmou-se o entendimento desta julgadora pela existência do dolo, fraude ou simulação sobre os fatos que deram causa aos lançamentos ora combatidos. 63. Ao presente caso aplica-se a Súmula nº 72 do CARF, pela qual se caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege- se pelo art. 173, inciso I, do CTN, in verbis Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 64. Em razão do exposto, a contagem do prazo para constituição dos créditos tributários com fatos geradores em 2012 se iniciaria em 01/01/2013, ocorrendo o alcance pelo instituto da decadência a partir de 01/01/2018. Desta forma, como as ciências dos autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins se deram em Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 23 29/11/2017 (fls. 1241), tanto pelo contribuinte como pelo responsável solidário, rejeito a preliminar de decadência. 65. Finalizada a análise das questões preliminares trazidas pela defesa da LIDERANÇA, rejeito todas elas e passo à análise do mérito. Do Mérito 66. A peça impugnatória apresenta 02 questões de mérito: • A Impossibilidade de embasar o autos de infração somente nos dados de declarações conflitantes. • Do tributo retido na fonte. 67. Antes de adentrarmos na análise das 02 alegações do impugnante no mérito, compulsando os autos, constata-se que a Defesa não se insurgiu especificamente contra a forma de apuração do lucro pelo arbitramento, quanto a natureza as receitas e correspondentes percentuais de arbitramento aplicados sobre a receita apurada no lançamento de ofício. Da mesma forma nada questionou acerca da base de cálculo e apuração da CSLL, PIS e Cofins. Assim, nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, consideram-se matérias não impugnadas, portanto fora do litígio. A exceção da questão do tributo retido na fonte, o litigante, basicamente, não traz nada de novo do que o já abordado nas preliminares. A IMPOSSIBILIDADE DE EMBASAR O AUTOS DE INFRAÇÃO SOMENTE NOS DADOS DE DECLARAÇÕES CONFLITANTES. 68. As alegações do contribuinte foram bastante genéricas. Mais uma vez traz a argumentação de que embora a sua defesa estivesse seriamente prejudicada, ante a falta de acesso a documentos fundamentais da fiscalização, poderia afirmar, a partir do relatório da fiscalização, que o auto era totalmente improcedente. Continua sua argumentação nesta linha de contraposição a todo o procedimento, conforme abaixo demonstrado. • ( ...) supôs a fiscalização que os valores declarados pelos órgãos públicos refletiam a realidade e representavam a verdadeira receita da empresa. • Ora, não há qualquer prova nos autos que imputem a titularidade destes valores a tal empresa. • Na verdade ficou patente, ante o resultado de todas as diligências efetuadas, que provavelmente as informações não representam a realidade dos fatos. • Deste modo, o simples fato de haver divergência nas declarações, não é suficiente para que o agente fiscal possa afirmar que correta é a declaração apresentada por terceiros, em detrimento e desconsiderando a apresentada pela empresa. 69. As afirmações do Litigante (fls. 1172) confirmam que ele teve ciência do conteúdo do Relatório Fiscal. Compulsando o referido documento no PAF (fls 60 a Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 24 98), especificamente às folhas 94 a 98, constam planilhas que identificam toda a receita que serviu de base para o lançamento de ofício pelo lucro arbitrado. Os dados destas planilhas encontram-se detalhados com identificação da nota fiscal, por número, data, cliente, tipo de prestação de serviço e valor, assim como o correspondente percentual do lucro arbitrado que foi aplicado em conformidade com os artigos 532 e 519 do Decreto 3.000/99 ( Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). 70. Não obstante o acesso à informação acerca da origem da receita tributável que compôs a base de cálculo do lançamento de ofício, em nenhum momento da impugnação ocorreu por parte do autuado a manifestação contraria a cerca de alguma receita ou dado em específico, tudo foi feito no plano genérico, afirmando, por exemplo, que A simples divergência não oferece condições mínimas para embasar a afirmação, de que esta discrepância representasse cabalmente a receita tributável da defendente. No entanto, não informa quais as receitas que considera divergentes e que não deveria compor a base tributável. 71 Em relação às afirmações do Impugnante (fls 1174) de que Caso a fiscalização houvesse seguido o caminho correto, e prudente, teria recebido a informação das declarações como um simples indício, e aprofundado a fiscalização em busca da verdade material. E ainda, Era dever da fiscalização apresentar provas de omissão de receitas, não se contentando apenas com um simples indício, por todos as informações e documentos trazidos aos auto pela fiscalização, é certo que ocorreu o aprofundamento da fiscalização em busca da verdade material, com provas acostadas ao processo. 72. Pelo exame dos autos, constata-se que o procedimento fiscal foi sempre avançando em busca de mais elementos probatórios acerca dos indícios das receitas omitidas e do uso de interposição de pessoa por meio fraudulento. Não ficou apenas no campo dos indícios. Com este fim podemos citar a análise da movimentação financeira da autuada de forma mais aprofundada, com solicitação de cópias de cheques, análise de fita caixa, tudo com fim de assegurar o real beneficiário dos recursos saídos da empresa fiscalizada. 73. Da mesma forma, apesar de a empresa constar em listas de licitações promovidas por municípios Cearenses, do que se destaca as receitas das prestações de serviços não refletindo o que o contribuinte havia informado em DIPJ e declarado em DCTF, a fiscalização não ficou no campo da suposição, solicitou das prefeituras documentação comprobatória das receitas pagas à fiscalizada por prestações de serviços e com base nos documentos recebidos, incluídos no processo, apurou os tributos lançados. 74. Diante das argumentações empregadas pelas partes e das provas acostadas aos autos, não há dúvidas de que a fiscalização apurou omissão de receitas com base em fatos jurídicos concretos, comprovando-os pelas notas fiscais e contratos. Desta forma, não assiste razão ao impugnante quando afirma que os autos de infração foram baseados somente nos dados de declarações Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 25 conflitantes. Constam dos autos as provas de omissão de receitas que embasaram o lançamento de ofício. DO TRIBUTO RETIDO NA FONTE. 75. Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte, em suma, se insurgiu o defendente pela observação na autuação dos valores informados em DIRF. Apresentou a requisição na seguinte forma: Requer que em virtude da autuação ter sido por omissão de receitas decorrentes de prestação de serviços para Prefeituras Municipais, caso haja DIRFS apresentadas, com retenções de tributos, é dever abater da autuação os tributos retidos na fonte. Contudo, caso não existam DIRFS que atestem os pagamentos supostamente realizados para a empresa, cumpre aceitar esta falta de apresentação de DIRFS como uma prova de que tais pagamentos não foram realizados. 76. Nessa seara é importante abordar o art 650 do Decreto 3.000/99 (RIR 99), que determina ser o Imposto de Renda Retido na Fonte uma antecipação do devido pela beneficiaria. Diante deste direito do contribuinte, verificamos no sistema DIRF a existência de tributos retidos no ano calendário 2012 em que a atuada fosse a beneficiária de retenção. 77. Em conformidade com o art 540, poderá ser deduzido do imposto apurado pelo lucro arbitrado o valor do imposto retido na fonte sob as receitas que integrarem a base de cálculo do tributo. Segue o art 540, in verbis. CAPÍTULO VI DEDUÇÕES DO IMPOSTO Art. 540. Poderá ser deduzido do imposto apurado na forma deste Subtítulo o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). 78. Denota-se do comando supra que assiste razão ao Litigante quando requer abatimento do valor da autuação do IRPJ do que consta em DIRF para o ano 2012 como antecipação do tributo. 79. Os valores de IRRF informados em DIRF, para o ano 2012, encontram sob código de receita 1708 (Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica), retidos em conformidade com o art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985, o que combinado com o art 540 do decreto 3.000/99, supra citado, implica existência de antecipação do IRPJ nos valores que se apresentam da seguinte forma: (tabela com dedução do IRRF) 80. Tendo em vista o exposto, do valor do IRPJ trimestral apurado pela sistemática do lucro arbitrado na autuação combatida, em conformidade com os valores que constam do auto de infração IRPJ 2012 (fls. 03 a 21), encontram-se detalhados abaixo: Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 26 a) 1 TRIM 2012: No AI não constou dedução de valores pagos ou declarados em DCTF (fls 09) (imagem do auto de infração) b) 2 TRIM 2012: No AI constou dedução de valores declarados em DCTF (fls. 13) (imagem do auto de infração) c) 3 TRIM 2012: No AI constou dedução de valores declarados em DCTF ( fls. 11) (imagem do auto de infração) d) 4 TRIM 2012: No AI constou dedução de valores declarados em DCTF ( fls. 11) (imagem do auto de infração) 81. Dos valores do IRPJ trimestrais, acima demonstrados, procedendo ao desconto das antecipações do IR, teremos; (TABELA com a dedução do IRRF) IMPUGNAÇÃO DO SR. JOSÉ EDIVÂNIO FERREIRA DOS SANTOS Das Preliminares 82. A peça impugnatória apresentada pelo Sr. José Edvânio, na condição de responsável tributário, traz algumas questões preliminares idênticas às já apresentadas pela autuada LIDERANÇA, as quais já foram amplamente analisadas neste julgamento. A impugnação do responsável solidário não trouxe novas informações, provas ou questionamentos capazes de alterar o sentido da decisão já proferida neste voto. 83. Desta forma, rejeito a preliminar acerca de Novas Fiscalizações - Novo MPF - Impedimento Do Agente Fiscal não reconheço a nulidade da autuação pela alegada existência de vícios cometidos no PAF, assim, como também rejeito a preliminar de nulidade acerca da Inobservância Do Princípio Da Ampla Defesa - Não Apresentação De Documentos Essenciais. 84. Passamos às demais questões preliminares apresentadas pelo responsável tributário. DA ILEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. 85. Inconformado por ter sido incluído solidariamente no pólo passivo do lançamento, argumentou ( fls. 1187): (...)Como já afirmado, e como se percebe na autuação, a fiscalização realizou várias diligências perante os parceiros comerciais da pessoa física do defendente. Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 27 Tais diligências consistiram em, após verificação de documentos bancários (cheques, depósitos, ordem de pagamentos, etc.) emitidos pelos parceiros comerciais do impugnante, o que consiste em verdadeira quebra do sigilo bancário destes parceiros. 86. Defende seu ponto de vista, em grande parte, com fundamento na SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA N°. 37, de 28 de agosto de 2008, da Cosit/RFB, pela qual o acesso a informações bancárias pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil mediante RMF restringe-se ao sujeito passivo sob procedimento de fiscalização autorizado mediante Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F). 87. Com base na referida Solução de consulta, afirma (fls 1190): • Assim, resta claro que a fiscalização não poderia ter requisitado cópias de documentos bancários emitidos pelos parceiros comerciais do impugnante, e, com base em tais documentos, diligenciar junto a estes parceiros. • É dever obedecer a Solução de Consulta da COSIT, determinando que os MPFD para os parceiros comerciais do defendente, foram emitidos com base na requisição ilegal de documentos, e cancelando, consequentemente, todos os atos ilegais praticados pela fiscalização; inclusive a autuação. 88. Do Relatório Fiscal e demais documentos que constam dos autos, foi possível verificar as situações sobre as quais se deram as requisições de dados da movimentação financeira, assim como a análise dos dados e as diligências promovidas em razão delas. A seguir transcrevemos trecho do referido relatório: RMF: (fls. 61 e 64) • 9. Encerrado o prazo estabelecido sem qualquer manifestação, as informações bancárias, indispensáveis ao andamento do procedimento de fiscalização, nos termos do art. 4º, § 6º, do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, foram requisitadas com supedâneo no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo citado Decreto nº 3.724, de 2001, por meio da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) nº 03.1.02.00-2015-00001-3, de 15/07/2015, encaminhada em 03/08/2015 para o Banco do Brasil SA, instituição que informara à Receita Federal do Brasil dados sobre a movimentação financeira daquele titular. • 10. A ficha cadastral do titular demonstrou que o contato dos funcionários do banco para tratar com a Liderança era com Edivânio ou Josermando, apesar de o primeiro formalmente não ter ligações com a pessoa jurídica, atuando como um sócio oculto. • 29. Uma vez que o fiscalizado não respondeu à intimação sobre o destino dos recursos retirados de contas de sua titularidade através da emissão de Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 28 cheques ou de saque com cartão (detalhe é que o prazo foi ainda mais elástico: o TIF nº 003 foi reiterado no TIF nº 005, de 15/10/2015.), em 23/11/2015 foi expedida RMF nº 03.1.02.00-2015-00003-0 solicitando cópia dos 21 cheques listados em seu anexo 1, e da fita de caixa com todos os registros posteriores das operações feitas por ocasião do mesmo atendimento aos 15 “saque com cartão” no anexo 2. DILIGÊNCIAS ( fls 65 a 68): • 30. Entre os documentos recebidos, merecem destaque os ora relatados, decorrentes de atendimentos “na boca do caixa” que tiveram saques superiores a R$ 100.000,00 (consolidados no extrato) listados nº supracitado anexo 2 à RMF. Em 08/02/2012 o sócio Josermando realizou um saque com cartão de R$ 27.350,00 (no mesmo atendimento de outro de R$ 118.332,81) e depositou na conta nº 5886-6, de VALDEMAR DE SOUZA ANDRADE. • 35. Mas a destinação dos recursos da Liderança não ocorreu apenas em benefício de pessoas ligadas a Edivânio. A fita de caixa do dia 03/02/2012 que mostra o depósito de R$ 40.000,00 sacados por Josermando momentos antes na conta corrente nº 10383-7, agência 0870-2, do mesmo banco, e o que se descobriu posteriormente, são prova inequívoca disso. • 36. Com base no TDPF nº 03.1.02.00-2016-00001-7, o titular dessa conta, Anailton de Lira Rocha, CPF 048.009.074-20, foi intimado a justificar o recebimento de depósito de R$ 40.000,00. • 37. Em resposta, narrou que em 03/02/2012 efetuou a venda de uma caminhonete Toyota Hilux 2009, placas KJP9225, no valor de R$ 80.000,00 a José Edivânio Ferreira dos Santos, CPF 249.124.413-68, domiciliado na Rua Deputado Duarte Junior, 641, Aeroporto, CEP 63.020-650, Juazeiro do Norte/CE. • 38. Além de riqueza de detalhes sobre o comprador, esclareceu que ele depositou metade do valor, R$ 40.000,00, exatamente naqueles dia, hora e conta. Inclusive asseverando que narrara os fatos à RFB exatamente dessa forma em sua DIRPF 2013. • 39. Para corroborar a resposta, juntou cópias simples da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), com assinatura de Edivânio reconhecida no Cartório Pariz, e da respectiva Comunicação de Venda. • 40. Outro comparecimento de Josermando ao Banco do Brasil foi em 12/04/2012, quando realizou um saque de R$ 114.015,00, dos quais R$ 50.000,00 depositou na conta de GiordanoBruno A C Mota. • 41. Intimado a prestar esclarecimentos, o advogado Giordano Brunº Araújo Cavalcante Mota justificou o depósito bancário recebido como Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 29 tendo origem em um veículo transferido para o nome de Israel Saraiva de Andrade, CPF 005.744.693-89. • 42. Intimado a se pronunciar, Israel confessou ter sido “laranja patrimonial” no negócio. Disse, sem revelar o mandante, que atuou como intermediário na venda de uma caminhoneta L200, e que “realizei a transferência do veículo para meu nome, como se o dono do carro fosse eu” (grifou-se), cabendo ao comprador (verdadeiro dono) efetuar o crédito direto na conta do sr. Giordano. • 43. Outro destino de recursos retirados das contas da Liderança é revelado pela fita de caixa de 09/11/2012. Após fazer um saque de R$ 327.532,00, Josermando realizou uma série de depósitos, como um de R$ 71.000,00 na conta de JOAOZITO A ALENCAR, e uma transferência interbancária de R$ 40.000,00 para a conta 13.597-6, agência 0692 do Bradesco, sendo aquele um empresário ligado a Edivânio, e essa conta 13.597-6 de titularidade de Edivânio. • 44. Aliás, esse valor de R$ 40.000,00, valor das parcelas em que dividiu a Hilux comprada de Anailton em fevereiro, parece ter sido uma quantia padrão de retirada de Edivânio de recursos da Liderança. No mês seguinte, em 20/12/2012, o valor transferido só não foi exatamente o mesmo porque foram descontados os R$ 13,20 da tarifa de TED: R$ 39.986,80 para a mesma conta 13.597-6, agência 0692. • 45. Outro contribuinte diligenciado foi o próprio JOSE EDIVANIO FERREIRA DOS SANTOS, CPF 249.124.413-68, em nome de quem em 23/10/2015 foi expedido TDPF nº 03.1.02.00-2015-00111-7, quando seu domicílio tributário era Potengi/CE. Mas nenhuma manifestação foi apresentada por ele ao longo desses anos. (grifo nosso). 89. Dos dados acima, verifica-se que só foram solicitados à instituição financeira, mediante RMF, dados relacionados à origem e destinos da fiscalizada LIDERANÇA. 90. Não assiste razão ao defendente quando alega que a fiscalização teria requisitado cópias de documentos bancários emitidos pelos parceiros comerciais do impugnante, e, com base em tais documentos, diligenciado junto a estes parceiros, uma vez que, pelos autos, só foram emitidas Requisições de Movimentação Financeira (fls. 312, 460, 461 e 462) para que o Banco do Brasil, com solicitação de documentos pertinentes à fiscalizada LIDERANÇA. A segunda RMF (fls. 460) foi emitida com fim a obtenção de documentos que demonstrassem a origem e o destino dos recursos da fiscalizada que constavam dos seus extratos bancários, uma vez que havia presença de indício de que o titular de direito era interposta pessoa do titular de fato, nos termos do art. 3º, XI, do Decreto 3.724/10. Outrossim, o § 1º, do art 5º do mesmo diploma legal, autoriza a solicitação, por cópia autêntica, dos documentos relativos aos débitos e aos créditos, nos casos previstos nos incisos VII do art. 3º. in verbis. Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 30 Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). (...)XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; Art. 5º As informações requisitadas na forma do artigo anterior: §1º Somente poderão ser solicitados, por cópia autêntica, os documentos relativos aos débitos e aos créditos, nos casos previstos nos incisos VII a XI do art. 3º 91. Assim, aplicou-se o § 1º do art 5º do Decreto 3.724/10, sendo que todas as cópias de cheques solicitadas na 2º RMF (fls. 460 a 462), referiam-se a conta da fiscalizada LIDERANÇA (contas n° 20.362-9 e 10.785-9 do Banco do Brasil). Da mesma forma, a lista de lançamentos com histórico “'SAQUE COM CARTAO' requerida (fls. 462), referia-se na RMF a apenas contas correntes ligadas à fiscalizada LIDERANÇA (contas n° 14.318-9 e 10.785-9 do Banco do Brasil) ( fls 461). 92. Pelos documentos enviados pelo Banco do Brasil em atendimento à RMF (fls.465 a 473), constam a identificação de terceiros em razão de sua ligação pelo destino do recurso da fiscalizada LIDERANÇA. Assim, as diligências em terceiros para saber a motivação do recebimento do recurso da Liderança, bem como a natureza da atividade que demandou o pagamento em nada implica a solicitação de informações financeiras a uma instituição financeira deste terceiro, sem que fosse aberto procedimento fiscal para ele. Vê-se que a situação apresentada na fiscalização ora atacada, não se confunde com a situação abarcada pela SOLUÇÃO DE CONSULTA apresentada pelo defendente, de cuja petição transcrevemos alguns trechos ( fls 1188): De acordo com o texto da norma administrativa, a emissão da RMF exige que o titular da informação sob o sigilo bancário esteja em procedimento de fiscalização instaurado mediante MPF-F. Na hipótese em exame, o procedimento em curso mediante outorga de MPF-F recairia sobre o titular da conta bancária movimentada no Banco Y e não sobre o titular do cheque neste depositado. O acesso a informações do titular do cheque depositado, sem dúvida, haveria de ser feito mediante emissão de MPF-D, situação que a Portaria SRF n° 180, de 2001, não autoriza a emissão de RMF, conforme entendimento exarado na Solução de Consulta Interna n° 16, de 4 de abril de 2008. 21. Pelo exposto, muito embora as informações bancárias a que os AFRFB tenham acesso em razão de procedimentos fiscais realizados em nome da RFB permaneçam sob o manto do sigilo bancário, mencionadas informações não podem ser requisitadas, segundo a Portaria SRF n° 180, de 2001, nos casos em que, mesmo imprescindíveis à fiscalização, inexista Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 31 procedimento fiscal outorgado por MPF-F, ou seja, a existência de diligência não dá respaldo à emissão de RMF. 93. De todo o exposto, fica claro que a fiscalização não requisitou, a instituições financeiras, cópias de documentos bancários emitidos pelos parceiros comerciais do impugnante. As diligências se deram com base em análise de documentos fornecidos por instituições financeiras, referentes às contas correntes do próprio fiscalizado. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada de Ilegalidade das diligências realizadas. Do mérito 94. A peça impugnatória apresentada como questão de mérito A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM BASE NO ART. 124, I DO CTN, questão que se encontra dividida em 02 formas: AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUDITOR FISCAL PARA LAVRATURA DE TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA (fls. 1191) e VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (fls. 1194). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUDITOR FISCAL PARA LAVRATURA DE TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. 95. Em sua defesa aduz ( fls. 1191 e 1192): Como já dito anteriormente, a fiscalização, a partir de fracos indícios, resolveu, ao seu talante, e ao arrepio da Lei, imputar à minha pessoa a responsabilidade solidária dos supostos débitos da pessoa jurídica. Ora, tal imputação foi feita ao arrepio da Lei. De fato, não há dispositivo legal que autorize a fiscalização a presumir ou imputar à minha pessoa a responsabilidade solidária no caso em questão. Não posso e não devo ser penalizado por conta de presunções arbitrárias, equivocadas, desamparadas do mínimo de substrato legal. (...)Aliás, diga-se de passagem, a própria Procuradoria da Receita Federal não está autorizada sequer a incluir o nome dos sócios de uma empresa na certidão de dívida ativa, QUE DIRÁ DE UM NÃO SÓCIO. Na verdade a PGFN, no decorrer da execução fiscal, solicita ao judiciário a responsabilidade solidária do sócio, e este poder decide se é ou não o caso de responsabilidade solidária. Temos deste modo, que o agente fiscal não está autorizado por qualquer dispositivo legal a imputar à minha pessoa a responsabilidade solidária. 96. Para contestar os inúmeros fatos apresentados pela fiscalização que o levaram à condição de responsável tributário solidário pelo lançamento de ofício efetuado, o defendente além dos argumentos acima transcritos e de repetir a doutrina já abordada na peça de defesa da LIDERANÇA (fls. 1159 e 1192), apresentou julgados do CARF, todos de 2008, que em suma, reduzem a multa qualificada de Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 32 150% para 75% em razão da ausência de comprovação da fraude, o que, por tudo já exposto neste voto, entendemos não se aplicar ao presente caso. 97. Quanto à alegação de que a imputação da responsabilidade solidária à sua pessoa nº caso em questão, foi feita ao arrepio da Lei pelo Auditor-Fiscal, por não haver dispositivo legal que o autorize a presumir ou imputar tal responsabilidade, temos que o dever de efetuar o lançamento do crédito tributário decorre diretamente do comando insculpido no artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional, combinado com o art 124 que dispõe sobre a solidariedade. In verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...)VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;" Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal; (....) 98. É relevante, também, destacar que, quando houver simulação, o verdadeiro negócio jurídico subsiste e, dessarte, pode e deve ser tributado, conforme se depreende do disposto no artigo 167 do Código Civil, que pode ser analisado em conjunto com o artigo 149 do CTN: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º. Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado." 99. Outrossim, a Portaria RFB nº 2.284/2010, determina que deve ser efetuada a caracterização dos responsáveis no procedimento de constituição do crédito tributário, sempre que forem identificadas hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos. 100. Pelos dispositivos legais apresentados, quando o Auditor-Fiscal se deparar em procedimento fiscal com o fato da existência de pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, por determinação legal, ele DEVERÁ imputar-lhe a condição de responsável tributário pelo credito lançado de ofício. Assim, nº caso concreto sob julgamento, procede a imputação da responsabilidade tributária ora combatida. Fl. 1379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 33 VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 101. Em seqüência faz a alegação, em resumo, de que mesmo admitindo que o Auditor-Fiscal tivesse poderes legais para fazer a imputação da responsabilidade tributária, ainda assim esta não poderia ser aplicada ao caso pelos motivos que transcrevemos: • Como já dito, em razão de alguns saques, e do pagamento de algumas despesas da minha pessoa; ou seja, em razão do interesse econômico do defendente, deveria ser aplicado o disposto no artigo 124,1 do CTN. (g.o)• Cabe destacar que a fiscalização jamais comprou que o defendente praticou qualquer ato de gerência da sociedade, ou mesmo que este possuía o pleno controle das receitas da empresa. • Ademais, a fiscalização, em nenhum momento afirma que o proveito econômico da sociedade foi todo do defendente; mas sim, apenas, que algumas poucas receitas da empresa foram supostamente usadas para pagamento de algumas despesas do defendente. • Contudo, não teve a fiscalização o cuidado de aprofundar as diligências para verificar se tais pagamentos não se deram em razão de contratos de mútuos, de permuta, ou etc. • Cuida-se ainda de ressaltar que a suposta responsabilidade solidária foi imputada unicamente com base no artigo 124,1 do CTN. • Ocorre que, para que se materialize a solidariedade tributária com escopo no artigo 124, I, do CTN, é preciso que o interesse comum que exista entre os obrigados solidários seja um interesse jurídico, não sendo relevantes para gerar a solidariedade tributária os interesses de ordem econômica, moral ou social. 102. Com fim a demonstrar a ligação do Sr. José Edvânio Ferreira dos Santos e a fiscalizada LIDERANÇA, e o interesse comum, caracterizando a responsabilidade solidária pelo lançamento efetuado, o Auditor-Fiscal constatou diversas situações neste sentido e as apresentou no Relatório Fiscal, sendo que nenhuma das situações especificadas, dentre as quais transcrevemos algumas a seguir, foram especificamente combatidas pelo Sr. Edivânio, que assim como a defesa da autuada LIDERANÇA, promoveu sua impugnação numa abordagem geral. Seguem trechos do relatório fiscal que demonstram a ligação do Sr.Edivânio, o interesse comum, com a LIDERANÇA ( fls 68 a 84). (...) 51. Não soa muito natural que, pouco tempo após o início dessa diligência, Edivânio, que nunca havia declarado esses bens como seus, transferiu o veículo M.BENZ/L 1620, placas CPR2780, chassi 9BM695014XB188511, para o nome da empresa de sua esposa/companheira, LOCAMIX EIRELI – ME, CNPJ 13.053.642/0001-09, empresa que aliás também era dele Edivânio e Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 34 transferida para o nome dela, e o veículo NISSAN/FRONTIER LE 25 X4, placas OEW7947, chassi 94DVDUD40CJ839657, para o nome do sogro, Juarez, deixando em seu nome no Renavam apenas motocicletas, bens de menor valor e menor interesse comercial numa eventual execução fiscal do que automóveis e caminhões. 51. Ao menos perante um credor Edivânio comprometeu seu patrimônio em nome da Liderança. Conforme petição inicial do processo 107803- 33.2015.8.06.0112/0 em trâmite na 2a Vara Cível de Juazeiro do Norte, ele é o primeiro fiador da empresa perante o Banco do Nordeste do Brasil S.A. em operação de crédito concedido pela instituição financeira à fiscalizada. Edivânio se identifica ao banco como residente no endereço cadastral da pessoa jurídica, Rua Deputado Duarte Júnior, 641; o detalhe é que no contrato é fornecido o imóvel no 641-A, como uma espécie de anexo à residência de Edivânio, como “endereço adicional” da Liderança. (....) 60. Também causam estranheza outras coincidências nos endereços cadastrais das pessoas envolvidas. Por exemplo, o imóvel na rua João Zacarias de Andrade, 207, Limoeiro, Juazeiro do Norte, foi de 27/02/06 a 16/05/08 o domicílio fiscal de Edivânio. (...) 63. Situação como essa, em que Edivânio comunicou a mudança de endereço, e posteriormente um sócio da Liderança foi morar no local, também aconteceu em dose dupla com Josermando. Antes morador de Potengi/CE, onde se acredita que ele nunca deixou efetivamente de residir, considerando a distância para Juazeiro do Norte e o fato de que Josermando é servidor público municipal da área da saúde, com regime de trabalho conhecido integralmente em Potengi, Josermando mudou no cadastro seu endereço de Potengi para R Santa Izabel, 1147, Juazeiro do Norte, anterior residência de Edivânio. Depois, Josermando mudou para o nº 207 da rua João Zacarias de Andrade, que também foi residência de Edivânio, justamente nº dia 05/05/11 em quem João Paulo se retirou do quadro societário. Atualmente, João Paulo mora, segundo cadastro CPF, no mesmo endereço de Edivânio e sede da Liderança. 64. E assim como Josermando nunca demonstrou capacidade financeira compatível com a condição de, então sócio, agora titular, da Liderança, João Paulo nunca possuiu patrimônio conhecido, veículos, imóveis, histórico como empresário, ou declarou valores em espécie suficientes para permitir convicção diversa de que eles foram “laranjas” do dono de fato da empresa. (...) Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 35 69. Antes de concluir pela função na empresa de quaisquer dos indivíduos referidos neste relatório, no TIF nº 006, de 27/11/2015, foi solicitado que o sujeito passivo explicasse o papel de Edivânio, Etemagnólia e Ignaid, quer à época em que era sociedade empresária, quer depois que passou à condição de Eireli. Esse TIF nº 006 foi reiterado no TIF nº 007, e finalmente a primeira manifestação no curso da ação fiscal por parte de alguém diretamente ligado à Liderança foi apresentada: em 18/01/2016 Josermando entregou uma declaração em que afirmava que Ignaid, Etemagnólia e Edivânio não faziam parte da empresa, mas que já tinham participado de licitações por meio de procuração. 70. No TIF nº 008 pediu-se que o empresário fosse mais específico, falando para cada um deles quais serviços prestavam, quanto tinham recebido por esses serviços, e que tipo de atividade em nome da empresa estava autorizado a realizar junto a instituição bancária de que a Liderança era correntista. 71. A resposta foi assinada por Josermando, mas entregue em 21/01/2016 por Ignaid, que, conforme consignado no protocolo, na mesma ocasião portava cópia de intimação dirigida a Edivânio, a quem ela se referiu como seu pai biológico. Ignaid queria saber se com a entrega daquele arrazoado as ações fiscais em nome da Liderança e de seu pai seriam concluídas. Foi respondido a ela verbalmente, e consignado por escrito, que “a intimação ao diligenciado deveria ser respondida por ele, e que (o AFRFB responsável pela ação e por esse despacho) ainda aguardaria a breve complementação do atendimento ao referido TIF nº 008”. 72. De qualquer forma, mesmo não sendo uma resposta conclusiva, cabe relatar que foi dito nesse documento assinado por Josermando que Edivânio, Etemagnólia e Ignaid atuaram como procuradores porque o empresário não podia estar presente nas reuniões das licitações de que participava, e que todos foram remunerados com um salário mínimo por representação. E que as demais pessoas eram desconhecidas. Como será visto, podem não ser conhecidas por Josermando, mas ligadas a Edivânio. 73. De imediato, cabe destacar que sucessivos pagamentos de R$ 40.000,00 a Edivânio não são compatíveis com uma remuneração pontual de 1 salário mínimo. Nem com sua movimentação financeira pessoal nem, conforme será comentado adiante, com os bens de elevado valor que ele adquiriu, quer para si, quer para provável uso na empresa, como caminhões e máquinas pesadas. Todo o conjunto probatório indicou que Etemagnólia era funcionária da Liderança, mas Ignaid, em substituição à funcionária e ao pai, que chegou a participar efetivamente de reunião de licitação em nome da empresa, também realizava esse mister. 74. Já a “falta de tempo” de Josermando é explicável: ele era e continua sendo auxiliar de enfermagem, e perante a empresa realizava funções Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 36 burocráticas assinando ou delegando poderes, mas quem demonstrava ter poder de decisão, quanto a contratação com clientes, aquisição de equipamentos, etc., era Edivânio. 75. Aliás, a influência da família de Edivânio, conforme já comentado, incluía até apontar imóveis de sua propriedade, posse, ou de sua companheira, Jailânia, em que os sócios “laranja” da Liderança teriam domicílio fiscal. Provavelmente uma forma de controlar as correspondências que chegassem, já que em nenhum dos endereços oficiais eles foram efetivamente encontrados. 76. Quanto à relação de Edivânio com a Liderança, além de terem o mesmo endereço, também têm em comum a coincidência de que ambos transmitiram declarações através dos computadores com MAC2 00-1A-EF- 0E-79-E6 e MAC 00-1A-EF-0E-74-F7. Aliás, também utilizados para transmissão das declarações de JOÃO PAULO, CPF 028.021.823-07, e da pessoa jurídica, até 2013, quando Liderança e Edivânio passaram a usar o equipamento com MAC 00- 1D-7D-88-D6-8A, e João Paulo usou o 00-1A-EF- 0E-74-F7. 77. Mas as coincidências de computadores não se restringem a eles. Outras pessoas relacionadas a Edivânio e à Liderança usam máquinas em comum para cumprir suas obrigações acessórias, conforme gráfico abaixo, mostrando coincidência entre a Liderança e Valdemar, beneficiário de depósito feito sacado de conta da empresa, e entre Edivânio, sua esposa Jailânia e seu sogro Juarez. (o gráfico encontra-se às fls.73 do PAF). (...) 80. Ainda sobre o tema “endereços coincidentes”, reiterando o que foi dito no item 31 acima, em 2011 quem também disse que passou a morar no nº 207 da rua João Zacarias de Andrade foi VALDEMAR DE SOUZA ANDRADE, CPF 222.535.643-20: no processo 0000914-12.2012.4.05.8102 da Justiça Federal ele se identificou como residente no local. Mas intimado com base no TDPF-D nº 03.1.02.00-2016-00002-5 a justificar o recebimento de um depósito em 08/02/2012 no Banco do Brasil, a correspondência foi devolvida. 81. Aliás, além de ligados por laços familiares e interesses societários, as pessoas referidas aqui formam um grupo político liderado por Edivânio, com influência também suprapartidária. Por exemplo, em 2012, Josermando e Juarez tentaram se candidatar a vereador no mesmo partido pelo qual Edivânio foi eleito como candidato mais votado ao legislativo municipal, o PR, inclusive, coincidentemente ou não, com a mesma ordem de formação dos números: Edivânio 22222, Juarez(Juju) 22444 e Josermando 22555, enquanto a companheira Jailânia (Jaja) foi candidata a vice-prefeita derrotada. No pleito seguinte, 2016, Edivânio foi candidato a prefeito, e Jailânia foi a vereadora mais votada com o antigo número dele: Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 37 22222. Nesse mesmo ano, outra pessoa citada acima, beneficiária de pagamentos da Liderança, VALDEMAR DE SOUZA ANDRADE, recebeu votação suficiente para ser suplente de vereador, e atualmente é Secretário de Obras e Infraestrutura da cidade. (...) 87. Não é razoável uma empresa desse porte, com diversas obras contratadas, a maioria de valores bem elevados, e em diversos municípios, ter um trator como seu único veículo. 88. Sem contar que grande parte dos R$ 11.360.819,90 em receitas auferidas pela Liderança em 2012 decorreu de contratos de locação de veículos, ou de contratação de serviço de transporte escolar. 89. Mas a tabela de notas fiscais fornece um começo da explicação: nem todos os veículos da Liderança são comprados em nome da empresa, mas sim em nome de Edivânio, como a retroescavadeira adquirida em 2011 por R$ 170.000,00. 90. O detalhe é que o e-mail consignado na nota fiscal não deixa dúvida de para qual atividade empresarial a máquina foi comprada:lidereancaconstrucao@yahoo.com.br. (fl.78) 91. Contudo, não só a aquisição, como também a manutenção era feita associando o nome da Liderança ao de Edivânio, como em dezenas de notas fiscais amostradas abaixo, todas com Edivânio como cliente identificado na nota, mas com o e-mail da Liderança cadastrado como se fosse o seu próprio ( fls. 78). 94. Exemplo disso foi a concorrência pública nº 2016.02.29.01, de R$ 5.490.345,11, da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE, tendo como objeto a “contratação de empresa para execução das obras de requalificação viária nos bairros Tiradentes e Pedrinhas do Programa Pro- Transporte - Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades nº município de Juazeiro do Norte-CE”. Os únicos participantes foram a CONSTRUTORA TERRA NOVA LTDA, CNPJ 05.437.580/0001-00, de Joaozito Alves de Alencar, CPF 153.107.524-04, e a LIDERANÇA, pelo ora relatado tendo como sócio oculto José Edivânio Ferreira dos Santos, CPF 249.124.413-68. Faz-se importante observação de que a abordagem nesse ponto de fatos de 2016 obviamente não se destina à aferição dos tributos devidos em 2012, mas tem o caráter qualitativo de mostrar a continuidade até períodos recentes de práticas incomuns que reforçam a presente argumentação. 95. Joaozito e Edivânio foram sócios da PLANNA ASFALTO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LIMITADA, CNPJ 18.695.293/0001-34, baixada por liquidação voluntária em 2014. E foram sócios na PLANNA Fl. 1384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 38 EMPREENDIMENTOS E ASFALTO LIMITADA, CNPJ 13.838.467/0001-57, também até 2014. 96. Foi apontado acima que em 2012 foi feita uma transferência bancária de valor bem elevado da conta da Liderança tendo como destinatário a conta pessoal de Joaozito, supostamente por determinação de Edivânio. Apenas operacionalizada por Josermando, que novamente só é identificado realizando atos típicos de operador, não de gestor da empresa. 97. Mas esses não são os únicos indícios de prejuízo ao caráter concorrencial dessa licitação. A análise dos documentos disponíveis no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que incorporou o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, ttp://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes/index.php/licitacao/detalhes /proc/85441/licit/67669, permitiu verificar, no seguinte trecho da ata de recebimento e julgamento das propostas, que a Terra Nova foi a vencedora, com a única concorrente, Liderança, desclassificada por “erros no objeto” da proposta e valor geral inferior ao do orçamento (fls. 770/771 do processo licitatório). (fls. 80) 98. Ainda que cause estranheza uma licitante ser desclassificada por pretender cobrar menos do que o órgão público está disposto a gastar, resta verificar o outro argumento da decisão administrativa. 99. O “erro”, com todas as aspas que merece uma situação que parece ter sido proposital, foi a Liderança ter feito aparentemente tudo da forma esperada, fazendo menção a ruas dos bairros Tiradentes e Pedrinhas, mas no título da tabela juntada às fls. 735 do processo na comissão de licitação, ter consignado que a obra seria em uma praça no Bairro Lagoa Seca. (fls. 81) 100. De qualquer forma, o empresário de direito da Liderança, Josermando, imediatamente declinou do direito de recorrer, sacramentando a vitória do suposto “pseudoconcorrente”. (fls 81). 101. Antes dessa, de todas as outras licitações em Juazeiro do Norte de que a Liderança participou com valor superior a R$ 1 milhão no ano anterior, ela foi a única vencedora. Aliás, em duas delas sequer teve concorrentes. (fls. 82). 102. Por exemplo, a concorrência 2015.10.13.01, com objeto semelhante àquele, pavimentação de ruas, com a diferença de o local ser genérico, ou “diversos”. Sem concorrentes, e sem ter como errar o bairro da obra, pois não havia locais especificados, foi fácil a Liderança conseguir ser a empresa contratada para a execução. ( fls. 82). 103. Diferentemente de João Paulo e Josermando, Edivânio demonstra capacidade financeira compatível com a condição de empresário. E dispêndios que se justificam pelas reiteradas retiradas de recursos da conta Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 39 da Liderança, e não pelos seus rendimentos como policial militar transferido para a reserva, com proventos em 2012 de R$ 3.498,19 brutos. 104. As notas fiscais juntadas ao processo mostram a aquisição por ele de muitos veículos, como o UNO placas OIN413, a Strada Fire placas OIL5595, a Strada Working placas OSL0396, o caminhão placas CPR2780, a Frontier 2012 placas OEW7947 e a 2013 placas OSF3111, a F4000 placas PEF8850, sem falar dos veículos sujeitos a registro mas não comprados com nota fiscal, como a Hilux comprada de Anailton comprovadamente com recursos da Liderança, e outros veículos pesados não registrados, como a já citada retroescavadeira. 105. A consulta a notas fiscais emitidas para Edivânio também reforçou uma informação apresentada no item 68 acima: a de que Ignaid se identifica como filha dele. Em 5 notas fiscais, o campo e-mail foi preenchido com os dizeres “98615392 filha naide”. (...) 108. Outro exemplo do poder de Edivânio na empresa está registrado no Relatório da Inspeção realizada na Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, no período de 22 a 26/03/2010, feita pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Às fls. 33 desse relatório a Liderança é apontada tendo Edivânio como procurador. (fls. 83) 109. Mais um documento que faz prova nesse sentido é o Diário Oficial do Município de Juazeiro do Norte, de 16 de março de 2010, tratando da contratação da Liderança para prestação de serviço, em que é dito que Edivânio assinou o contrato pela empresa. (fls 83) 110. Demonstrado o interesse comum nas situações apontadas como fato gerador da obrigação principal de José Edivânio, motivando a solidariedade de que trata o art. 124, I do CTN, cabe destacar ainda que tudo se deu com claro intuito doloso de alterar características essenciais do crédito tributário, a começar pela identificação do próprio sujeito passivo. A Liderança não era, de fato, uma sociedade empresarial apenas de João Paulo e Josermando, nem o credor tributário pode ter sua pretensão arrecadatória limitada pela conversão, de direito, em uma Eireli, posto que antes e depois disso a pessoa jurídica teve Edivânio como sócio oculto, aproveitando-se dos resultados da atividade para formar patrimônio pessoal ou empresarial, em nome de terceiros ou não contabilizado, respectivamente, por previsível receio de ações administrativas e judiciais, como a constituição e a cobrança do crédito tributário que ano após ano foi constituído apenas em um montante ínfimo comparado com as superlativas obrigações tributárias a que deu causa com o auferimento de receitas bem superiores às declaradas, usando percentuais incorretos de apuração de lucro presumido, e tudo isso sem permitir à autoridade fiscal sequer um batimento entre a realidade consignada não só em notas fiscais como em Fl. 1386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 40 contratos, notas de empenho, notas de pagamento, recibos, extratos bancários, etc., e as informações lançadas na contabilidade, posto que reiteradamente intimado o empresário nem se manifestou quanto à entrega de livros contábeis, implicando a necessidade de arbitramento do lucro. 111. Está perfeitamente demonstrada nas informações de notas fiscais referidas ou, na maioria dos casos em que a nota emitida foi eletrônica ou, como em Ipubi, em que a prefeitura encaminhou cópia das notas avulsas, que instruem o processo, o montante das receitas auferidas: R$ 11.360.819,90 no total de 2012, bem superior ao que foi informado em DIPJ e em Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon). 112. O art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, define como sonegação as condutas configuradas aqui, tanto no inciso I, com a tentativa de impedir ou retardar o conhecimento parcial dos fatos geradores, prestando declarações falsas, sua natureza (declarando tudo a presunção de lucro de 16%) e suas circunstâncias materiais, além de negar ao conhecimento da autoridade fazendária as reais condições pessoais do contribuinte, Liderança, pretendendo que a persecução arrecadatória fosse limitada ao capital dito como integralizado por Josermando, quando na verdade ele jamais demonstrou capacidade financeira compatível, tendo na verdade a empresa sido estruturada e gerida como sócio oculto por Edivânio. 113. Como o efeito desse esquema de ocultação dos fatos que modificou as características essenciais da obrigação tributária, desde a sujeição passiva até os montantes e o enquadramento nas normas que dispõem sobre os percentuais utilizáveis na apuração das bases de cálculo, no caso de IRPJ e CSLL, foi a redução do montante do tributo devido, também em tese ficou configurada a situação tratada no art. 72 da mesma norma, definidora de fraude. 114. Finalmente, como ambas as condutas dependeram do ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, inclusive as que foram coniventes com as práticas pelas quais Edivânio ocultou patrimônio adquirido com recursos da Liderança como se fosse responsável pela pessoa jurídica, a fim de garantir os efeitos referidos nos arts. 71 e 72, dissociando a aparência da realidade. 115. Aparentemente, um auxiliar de enfermagem, atuando como empresário dos ramos de engenharia e transporte, por conta própria, em improváveis e insuficientes horas vagas, com recursos pessoais, e ínfima receita auferida, a ponto de a pessoa jurídica constituída praticamente não ter patrimônio com que pudesse garantir as dívidas decorrentes da atividade. 116. Na realidade, uma empresa média, tendo Josermando como operador mas Edivânio e outros indivíduos sob sua influência familiar, societária ou Fl. 1387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 41 política participando das ações, e sempre colaborando para mantê-lo oculto, com máquinas pesadas não sujeitas a registro mas apenas uma lançada na contabilidade, veículos com placas em nome de terceiros, inclusive conscientes de que foram usados como interpostas pessoas para a simulação da condição de proprietário (aqui referida com a pecha popular de “laranja patrimonial”), funcionando em imóvel da pessoa física com posses direta e indireta também maquiadas, sendo contratada em regime de empreitada total mas terceirizando a prestação dos serviços, entregando à Junta 104. O Código Tributário Nacional explicita as situações de solidariedade em seu art 124, sendo que o inciso I traz a hipótese de responsabilidade, capaz de atrair a sujeição passiva de terceiros (pessoas físicas ou jurídicas) que, em conluio com o contribuinte tenham praticado atos ilícitos (ou fraudulentos) almejando a sonegação de impostos. 105. Pelas provas trazidas aos autos, verifica-se o uso de interposta pessoa, restando comprovado que o verdadeiro sócio da pessoa jurídica encontrava-se acobertado por terceiras pessoas ("laranjas") que emprestavam o nome para fossem realizadas operações em nome da pessoa jurídica, ficando caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal. 106. A fiscalização demonstra que a empresa autuada tinha como sócios pessoas que não possuíam sequer condições financeiras para tanto. Eram, na realidade, pessoas colocadas à frente da empresa, com o objetivo de manter o verdadeiro dono no anonimato. Assim, a pessoa jurídica pode participar de licitações, das quais naturalmente, pelo cargo público que ocupava, na condição de sócio implicaria a exclusão do certame. 107. Outrossim, em caso de autuação da empresa pelo fisco, o que de fato ocorreu, sem que houvesse um aprofundamento das investigações no curso da fiscalização, dificilmente se chegaria ao real beneficiário das atividades da empresa autuada, o que lhe permitiria uma blindagem de seu patrimônio para saldar obrigações da empresa com o fisco. A responsabilidade recairia nos sócios de direito, os quais não teriam patrimônio para saldar o débito. 108. Para aplicação da solidariedade com fundamento no art. 124, inciso I, o cerne da questão encontra-se em estar demonstrado o interesse comum no fato gerador. Assim, quando todos os envolvidos esperam tirar algum proveito do fato econômico que se tornou imposição legal tributária quando definido por lei como fato gerador, não importa se as ações com o fim econômico são práticas de terceiros se eivadas de ilícitos, as quais tiveram por fim os benefícios financeiros trazidos pela pessoa jurídica. Assim tem se posicionado a jurisprudência administrativa no CARF, conforme segue: Acórdão 1302-000.777, de 20/10/2011 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Fl. 1388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 42 PROCEDÊNCIA. Se as provas carreadas aos autos deixam fora de dúvida a participação dos indicados como sujeitos passivos solidários nos fatos que resultaram em evasão fiscal, há que se manter tais pessoas no pólo passivo das obrigações tributárias correspondentes, vez que presente hipótese legal autorizadora. […] No caso vertente, revela-se adequada a imputação de solidariedade tributária passiva nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, eis que os elementos trazidos ao processo pelas autoridades fiscais apontam para uma relação direta dos indicados nos Termos de Sujeição Passiva Solidária com os fatos geradores dos tributos e contribuições sonegados. Acórdão 1202-000.714, de 14/03/2012 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É cabível a atribuição de responsabilidade solidária nas hipóteses em que ficar caracterizado interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Acórdão nº 1202-00.037, de 13/05/2009 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária pressupõe o interesse jurídico que surge a partir da existência de direito e/ou deveres comuns de pessoas situadas no mesmo lado de uma mesma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário. A existência de sócios de fato que movimentam recursos em conta corrente de pessoa jurídica é prova do interesse comum das pessoas físicas que movimentaram os recursos omitidos em benefício próprio. 109. Pelo exame da situação que constituiu o fato gerador em apreço, ou seja, as receitas por prestação de serviços às prefeituras, verifica-se que o Relatório Fiscal demonstra, mediante provas, o interesse comum do Sr. Edivânio com a autuada LIDERANÇA, pelo uso de práticas ilícitas, sobre as quais, mais uma vez ressaltamos, não ter havido contestação do Sr. Edivânio, que apresentou manifestação para afastar sua responsabilização de forma bastante genérica, não tratando dos fatos específicos descritos no relatório. DA CONCLUSÃO 110 Diante de todo o exposto, consoante detalhado no parágrafo 81 deste voto, e consolidado na planilha abaixo, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação para rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, manter parcialmente o crédito tributário de que trata o Auto de Infração relativo ao lançamento do IRPJ, no valor de R$ 361.635,57 ( trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos; e integralmente os créditos tributários de que tratam os Autos de Infração relativos aos lançamentos da CSLL no valor de R$ 124.295,87 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos); da COFINS no valor de R$ 335.853,25 (trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e vinte e cinco centavos); e do PIS/PASEP no valor de R$ 72.760,10 (setenta e dois mil, setecentos e sessenta reais e dez centavos); juntamente com os acréscimos legais Fl. 1389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 43 correspondentes, inclusive a aplicação da Multa de Ofício Qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), bem como a manutenção da responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Jose Edivanio Ferreira dos Santos, CPF 249.124.413-68, nos termos do relatório e voto que compõem o presente julgado. (TABELA COM RESULTADO DO JULGAMENTO) É como voto. O voto acima serviu de base para a ementa já citada no Relatório do presente acórdão e adoto-o como razão de decidir. Entretanto, embora cabível a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, há que se considerar a modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. Tal alteração reduziu o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% atraindo a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Por conseguinte, cabe reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer dos recursos, afastar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar-lhes provimento parcial para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna. É como voto. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho Fl. 1390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.127 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721251/2017-98 44 Fl. 1391DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, Relator. 1 CONHECIMENTO 2 delimitação da lide 3 MÉRITO 4 dispositivo

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Numero do processo: 10166.901854/2013-07
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1004-000.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão de fls. 232/241, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade de fls. 03/14. 2.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.022 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901854/2013-07 2 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fls. 3 a 14), contra despacho decisório (fls. 64) que homologou parcialmente compensações com utilização de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do 4º trimestre de 2009 e indeferiu pedido de restituição. O crédito foi reconhecido em montante inferior àquele apontado pela contribuinte em razão de não terem sido confirmadas parte das retenções na fonte utilizadas como parcelas formadoras do crédito, conforme se vê no excerto do despacho decisório: Consta das informações complementares (fls. 65 a 69) tabela com as retenções na fonte que foram parcialmente confirmadas ou não confirmadas. A contribuinte em sua manifestação de inconformidade: 1. Argumenta que não pode ser responsabilizada pela deficiência do tomador dos serviços em não fornecer o documento exigido por lei e que é obrigação da RFB fiscalizar e exigir do tomador a comprovação e recolhimento do imposto devido; 2. Juntou ao processo notas fiscais, livro diário e extratos bancários e, em outros casos, os próprios informes fornecidos pelos tomadores de serviços, como forma de demonstrar a verdade real; 3. Às fls. 6 a 9 especifica item a item os documentos e as razões para confirmação das retenções; 4. Diz que as diferenças se devem a equívoco dos tomadores de serviço, que, muitas vezes, indicam o pagamento pela data do empenho, enquanto a empresa se orienta pelo pagamento. Outras vezes o tomador dos serviços exige a nota fiscal em determinado CNPJ, mas efetua o pagamento com outro. 5. Reclama de cerceamento de defesa, pois o despacho decisório não indicaria as reais razões da não confirmação das retenções na fonte, não haveria indicação clara da consulta realizada pela Receita Federal, nem informação se diligenciou junta à fonte pagadora. 6. Reclama que o fisco deveria assumir um dever de ativismo, não poderia ficar numa situação passiva diante de tais situações, transferindo apenas para os contribuintes a responsabilidade, o que seria uma posição de comodismo. 7. Afirma ser aconselhável a realização de diligência em busca de informações que confirmem as retenções noticiadas. 8. Requer perícia contábil para demonstração das compensações ocorridas. Nomeia perito e formula quesitos. 3.Inconformada com a parte que lhe foi desfavorável, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário de fls. 252/280, cujos argumentos podem ser assim resumidos:  Violação do Princípio da Verdade Material: o Sustenta que a DRJ ignorou documentação comprobatória válida (notas fiscais, registros contábeis e extratos bancários), baseando-se exclusivamente na ausência de informes de rendimentos emitidos pelas Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.022 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901854/2013-07 3 fontes pagadoras. Este posicionamento violaria o princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal.  Documentação Probatória Suficiente o Foram apresentados documentos demonstrando as retenções de CSLL, incluindo notas fiscais com indicação expressa das retenções sob códigos 5952 e 6190, livros diário/razão contábeis e extratos bancários comprovando o recebimento de valores líquidos já deduzidos dos tributos retidos.  Jurisprudência do CARF Favorável o Cita diversos precedentes do CARF estabelecendo que a prova da retenção de imposto de renda na fonte pode ser realizada mediante outras provas documentais além dos comprovantes de rendimentos, especialmente quando o contribuinte não pode ser penalizado por omissão de terceiros.  Responsabilidade das Fontes Pagadoras o Argumenta que a obrigação de fornecer informes de rendimentos pertence às fontes pagadoras, não podendo o contribuinte ser prejudicado pelo descumprimento de obrigações acessórias por parte de terceiros. A responsabilidade pelo recolhimento da CSLL é da fonte pagadora.  Análise Específica de Casos o Detalha situações específicas onde foram apresentadas notas fiscais válidas não aceitas pela DRJ, demonstrando valores exatos de CSLL retida que justificariam o reconhecimento do crédito complementar. 4.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator 5.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 6.O Despacho Decisório não homologou e homologou apenas parcialmente as compensações declaradas devido à insuficiência do crédito reconhecido, consistente em saldo negativo de CSLL do 4º trimestre do ano-calendário de 2009. Mais especificamente, a parcela de composição do crédito correspondente às retenções na fonte informadas no PER/DCOMP, no montante de R$ 821.844,07, foi confirmada no importe de R$ 760.082,62, restando não confirmado o valor de R$ 61.761,45. Confira-se: Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.022 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901854/2013-07 4 7.Apreciando a MI oportunamente apresentada pela interessada, a decisão de piso rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, considerando que o despacho decisório estava suficientemente motivado e permitiu o exercício pleno do contraditório. O pedido de perícia foi indeferido por ser considerado desnecessário, uma vez que a comprovação das retenções poderia ser realizada através de documentos que deveriam estar na posse da empresa. 8.Entendeu que o artigo 55 da Lei nº 7.450, de 1985, estabelece como condição para dedução do valor retido a posse do "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados" emitido pela fonte pagadora, mas reconheceu que, alternativamente aos comprovantes físicos, as retenções podem ser confirmadas através dos dados constantes das Declarações de Imposto de Renda na Fonte apresentadas pelas fontes pagadoras, conforme artigo 929 do RIR/99. Desse modo, admitiu o direito creditório adicional de R$ 1.032,68, a saber:  Pequenos valores decorrentes de diferenças de arredondamentos em cinco CNPJs específicos: o - CNPJ 04.903.587/0001-08: R$ 0,01 o - CNPJ 07.689.002/0001-89: R$ 0,01 Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.022 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901854/2013-07 5 o - CNPJ 17.281.106/0001-03: R$ 0,01 o - CNPJ 43.358.647/0001-00: R$ 0,01 o - CNPJ 61.198.164/0001-60: R$ 4,00  Item 7 do quadro apresentado na manifestação de inconformidade (Multicar Rio Terminal de Veículos S.A.) Valor Reconhecido: R$ 146,51. O comprovante apresentado pela contribuinte confirmou retenção total de R$ 2.441,25 no quarto trimestre sob código 5952. Aplicando o cálculo proporcional para CSLL (1% de 4,65% total), o valor devido era R$ 525,00. Como o despacho decisório havia reconhecido apenas R$ 378,49, restou reconhecer a diferença de R$ 146,51. O comprovante estava em nome da POLICS Consultoria em Gestão e Tecnologia da Informação Ltda., empresa incorporada pela contribuinte, o que justificou o aproveitamento do crédito.  Item 9 do quadro apresentado na manifestação de inconformidade. (T- Systems do Brasil Ltda.) Valor Reconhecido: R$ 882,13. A análise envolveu dois comprovantes distintos: o 1º comprovante: Informe da T-Systems confirmando retenção de R$ 2.490,08 no quarto trimestre sob código 5952, com beneficiária POLICS (incorporada pela contribuinte). o 2º comprovante: Dados da DIRF confirmando retenção adicional de R$ 5.775,62 no mesmo período sob código 5952, com beneficiária POLITEC. A soma dos dois rendimentos (R$ 8.265,70) resultou em retenção proporcional de CSLL de R$ 1.777,57. Considerando que o despacho decisório havia reconhecido R$ 895,44, foi admitida a diferença de R$ 882,13. 9.Em relação aos itens 1, 2, 3, 5, 8, 14, 15, 16, 19, 21, 22 e 25 do quadro apresentado na manifestação de inconformidade, a DRJ identificou que, embora a contribuinte tenha apresentado comprovantes válidos de retenção, estas ocorreram em períodos distintos do quarto trimestre de 2009. A decisão estabeleceu o entendimento de que não há previsão legal para aproveitamento de retenções realizadas em meses que não integrem o período específico de apuração. 10.No que toca ao item 4 do quadro apresentado na manifestação de inconformidade (Supremo Tribunal Federal), a DRJ apurou que o STF confirmou retenção total de R$ 97.481,64 sob código 6190. Aplicando o cálculo proporcional para CSLL, chegou a R$ 10.315,52, valor que coincidia exatamente com o já reconhecido no despacho decisório, não gerando crédito adicional. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.022 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901854/2013-07 6 11.Já quanto ao item 6 (Agência Nacional de Telecomunicações), a ANATEL confirmou retenção de R$ 160.276,53 sob código 6190, resultando proporcionalmente em R$ 16.960,47 de CSLL, valor que também coincidia com o previamente reconhecido no despacho decisório. 12.No que tange ao item 11 (HSBC Software Development), a contribuinte alegou ter juntado comprovante de retenção referente ao CNPJ 06.071.753/0001-74, porém a DRJ constatou que tal documento não foi efetivamente apresentado com a defesa. Na ausência do comprovante específico, prevaleceu o valor confirmado pela DIRF de R$ 3.474,47, resultando em CSLL de R$ 747,20, montante já reconhecido no despacho original. 13.Em síntese, diversos itens componentes do direito creditório pleiteado foram rejeitados primariamente pela ausência de comprovação documental adequada conforme exigido pelo artigo 55 da Lei 7.450, de 1985, que determina a necessidade de comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e, adicionalmente, a impossibilidade de confirmação através dos dados constantes nas Declarações de Imposto de Renda na Fonte apresentadas pelas respectivas fontes pagadoras contribuiu para as rejeições. Segundo a DRJ, a mera apresentação de notas fiscais, extratos bancários e lançamentos contábeis não constitui meio probatório suficiente para o reconhecimento de retenções tributárias. 14.Pois bem, compulsando-se os autos, verifica-se que a Recorrente produziu robusta prova documental às fls. 18/63, consubstanciada por notas fiscais, livros contábeis e extratos bancários, que, conjugada com a “Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora” de fls. 317/320, que instruiu o Recurso Voluntário, pode eventualmente comprovar as retenções de CSLL e o respectivo oferecimento à tributação das receitas sobre as quais houve a incidência. 15.Nesse sentido: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 16.Para maior clareza, confira-se a ementa do Acórdão nº 9101-003.437, adotado como um dos precedentes que deram azo ao referido enunciado sumular: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.022 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901854/2013-07 7 17.Dessa maneira, aplicando-se mutatis mutandis à CSLL as disposições acima inerentes ao IRRF, diante das alegações recursais e da extensa prova documental carreada aos autos, exsurge a necessidade de se verificar se esta é suficiente para comprovar o direito creditório, na forma expendida nas razões recursais. 18.Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para: a) Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações deduzidas pela Recorrente com base nos documentos de fls. 18/63 e 317/320; b) Considerando que a decisão recorrida apresentou objeções aos comprovantes de retenção de períodos anteriores, examinar se houve o oferecimento dos rendimentos à tributação, bem como a não dedução das retenções naqueles momentos, para justificar a dedução no período de apuração sob exame, intimando a Recorrente, se necessário, a produzir prova nesse sentido; c) Elaborar relatório pormenorizado, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras; d) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser cientificada a Recorrente, para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias; e e) Findo tal prazo, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa Trata-se de saldo de negativo de CSLL do 4º trimestre de 2009, reconhecido parcialmente em razão da admissibilidade parcial das retenções na fonte, em sua maioria de órgãos públicos. A autoridade julgadora de 1ª instância apreciou alguns documentos apresentados em manifestação de inconformidade e, embora anotando que a lei demanda comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora para admissibilidade da dedução, bem como asseverando que documentos distintos destes não se prestam à comprovação, ressalvou que: Em que pese a não apresentação do “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados”, meio probatório adequado para comprovar a retenção, alternativamente as retenções de fonte podem ser reconhecidas quando Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.022 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901854/2013-07 8 confirmadas pelos dados constantes dos arquivos da RFB, que controlam as informações apresentadas através das Declarações de Imposto de Renda na Fonte – DIRF, entregues pelas fontes pagadoras, em consonância com as disposições do art. 929 do RIR/1999. Houve negativa, contudo, de análise de outros documentos, justificando a autoridade julgadora de 1ª instância que: A contribuinte juntou ao processo cópias de notas fiscais, do Livro Diário e cópias de extratos bancários e, com eles, pretende comprovar as retenções que teria sofrido. Em alguns casos também juntou comprovantes de retenção, mas essas situações serão analisadas em tópico adiante. E, analisando estes elementos, a autoridade julgadora aceitou parte da comprovação apresentada, reconhecendo retenções diferenciais de pequeno valor, confirmadas em DIRF, reafirmando o limite correspondente à CSLL nos casos de retenção sob códigos 6190 e 5952, e adicionando objeção referente a retenções ocorridas fora do trimestre em análise. O I. Relator requeria a análise, em diligência, de notas fiscais, livros contábeis e extratos bancários, conjugados com a “Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora”, que instruiu o recurso voluntário. Contudo, para além disso, esta Conselheira ressaltou e o Colegiado concordou ser relevante observar que a autoridade julgadora de 1ª instância também apresentou objeções a comprovante de retenção de períodos anteriores. Necessário, portanto, reformar essa premissa, considerando que a 1ª Turma da CSRF tem acompanhado, à unanimidade1, o entendimento assim manifestado por esta Conselheira no voto condutor do Acórdão nº 9101-006.680: Aqui, importa decidir se a legislação tributária invocada pelo Colegiado a quo autoriza a conclusão de a dedução das retenções na fonte estar limitada ao período no qual os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. O Colegiado que proferiu o paradigma, como visto, admitiu a dedução das retenções mediante comprovação do cômputo dos rendimentos no lucro tributável de períodos anteriores. Como adiantado na transcrição ao norte, e inclusive pode ser considerado incontroverso nestes autos, a incidência de imposto de renda na fonte sobre determinados rendimentos de aplicações financeiras está prevista no momento da liquidação da operação, ao passo que os rendimentos correspondentes devem ser registrados segundo o regime de competência. Daí o alegado ”descasamento” entre a apropriação da receita financeira e a retenção do IRRF. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, mas no ponto de mérito anterior ao tema aqui tratado. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.022 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901854/2013-07 9 Tais retenções, porém, não estão previstas como incidentes exclusivamente na fonte, admitindo-se a sua dedução na apuração final do sujeito passivo. E, no entender do Colegiado a quo, esta dedução somente pode ser promovida no período de apuração em que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Embora o acórdão recorrido não se estenda neste aspecto, infere-se desta premissa que a retenção na fonte sofrida no futuro, em relação a rendimentos reconhecidos contabilmente em períodos pretéritos, deveria ser aproveitada na apuração passada, mediante sua retificação para aumento do saldo negativo originalmente apurado, ou para constituição de indébito, caso a apuração tenha resultado em imposto a pagar. Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei no 9.430/96: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou-se) Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.022 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901854/2013-07 10 Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. O Colegiado a quo também invoca o disposto no art. 64, §3º da Lei nº 9.430/96 que, ao tratar da dedução de retenções sofridas no fornecimento de bens e na prestação de serviços a órgãos públicos, especifica que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Contudo, a peculiaridade destas retenções é agregar diversos tributos, incidentes sobre o lucro e o faturamento, contexto no qual a referência a mesmo imposto e mesmas contribuições presta-se, apenas, a limitar a dedução da antecipação na apuração do correspondente imposto ou contribuição, segundo a parcela que a lei define como destinada a cada um deles. Não há, nestes termos, qualquer restrição ao período de apuração no qual a receita de fornecimento de bens ou de prestação de serviços foi oferecida à tributação. Ou seja, também nesta hipótese, se a receita foi computada pelo regime de competência na base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, e somente em momento futuro ocorre seu pagamento pelo órgão público, com a correspondente retenção, o sujeito passivo poderá distribuir a dedução desta retenção entre o mesmo imposto e as mesmas contribuições no período de apuração em que sofrer a retenção. Ainda, o Colegiado a quo também invoca a Súmula CARF nº 80 para firmar o dever da Contribuinte comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação. De fato, a jurisprudência deste Conselho consolidou-se nos seguintes termos: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.022 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901854/2013-07 11 Contudo, mais uma vez se nota a indeterminação do período de apuração no qual se faz a prova do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração. Assim, por todo o exposto, impõe-se reformar a premissa que, adotada pelo Colegiado a quo, resultou na confirmação da decisão de 1ª instância e na não apreciação das provas apresentadas pela Contribuinte em recurso voluntário para demonstrar que as receitas correspondentes às retenções deduzidas, e que subsistiram glosadas, foram oferecidas à tributação. Não merece acolhida integral, portanto, o pedido principal do recurso especial, no sentido de reconhecimento integral do direito creditório, devendo ser atendido, apenas, o pedido subsidiário de baixa dos autos à Turma Ordinária para novo julgamento do Recurso Voluntário. O presente voto, assim, é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte, reformando-se o acórdão recorrido, com RETORNO dos autos ao Colegiado a quo para apreciação das demais alegações de defesa sob a premissa de que é possível a dedução das retenções na fonte se as receitas correspondentes foram computadas no lucro tributável em períodos passados. (destaques do original) Assim, é possível a dedução de retenções na fonte desde que a receita correspondente tenha sido computada na determinação do lucro real no período presente ou passado, razão pela qual esta não pode ser razão suficiente para sustentar a glosa promovida na análise do saldo negativo. Necessário se faz averiguar se a receita ou rendimento foi computada no lucro tributável sem a dedução da correspondente retenção. Estas as razões, portanto, que são adicionadas às do I. Relator para a diligência proposta, com o acréscimo de que a Contribuinte seja intimada a provar o anterior oferecimento dos rendimentos à tributação, bem como a não dedução das retenções naquele momento, para justificar a dedução no período de apuração sob exame. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 333DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10380.731130/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. DECADÊNCIA. A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173, em que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. LANÇAMENTO. QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. É imprescindível que as alegações contraditórias a questão de fato tenham o devido acompanhamento probatório. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada, restando demonstrado, pela fiscalização, que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra em qualquer das hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada na forma da legislação superveniente, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada.
Numero da decisão: 2402-013.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. DECADÊNCIA. A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173, em que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. LANÇAMENTO. QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. É imprescindível que as alegações contraditórias a questão de fato tenham o devido acompanhamento probatório. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos créditos constituídos pela Secretaria da Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.341 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731130/2017-71 2 Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada, restando demonstrado, pela fiscalização, que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra em qualquer das hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, "c", CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada na forma da legislação superveniente, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da DRJ/FOR, consubstanciada no Acórdão 08-43.085 (p. 417), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.341 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731130/2017-71 3 Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 14) com vistas a exigir débito do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: omissão / apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de ações / quotas não negociadas em bolsa de valores. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 23), tem-se que: 1. Trata-se de alienação de participação societária com apuração de ganho de capital. O contribuinte em tela vendeu, em 23/12/2011, todas as ações que possuía na empresa J. BRANDÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ 06.822.340/0001-84, para a empresa M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, CNPJ 07.206.816/0001-15, com apuração de ganho de capital. (...) 14. Em relação ao valor da alienação e montantes recebidos, não encontramos divergências com os números apresentados pelo contribuinte. Entretanto, no que diz respeito ao valor do custo de aquisição das quotas, não podemos dizer o mesmo. 15. A empresa J. BRANDÃO COM E IND LTDA foi constituída no dia 28 de agosto de 1981, com capital de CR$ 400.000,00 (CR$ 200.000 cruzeiros para cada sócio). 16. De agosto de 1981 a julho de 1987 o capital foi aumentado por integralização em espécie. De 1990 a 2010, houve oito aumentos de capital mediante incorporação das seguintes contas do patrimônio líquido: • Correção Monetária do Capital • Correção Monetária Especial • Reserva para Aumento de Capital • Reserva de Incentivos Fiscais • Reserva ICMS FDI-PROVIN • Lucros Acumulados 17. Após sucessivos aumentos de capital, a empresa chegou ao ano da venda com o seguinte capital social: 18. No mês de agosto de 2011, quatro meses antes da venda, o capital da empresa dobrou de 4 milhões para 8 milhões, por conta da incorporação de Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.341 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731130/2017-71 4 Reservas de Incentivos Fiscais, Reserva FDI-PROVIN e Lucros Acumulados. O capital ficou assim: 19. Dois dias antes da venda, através da 25a alteração ao contrato social, os sócios resolveram aumentar o capital social em mais R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), nos seguintes termos: (...) 21. Não podemos perder de vista que o fiscalizado começou o ano de 2011 com 2 milhões de quotas, que valiam 2 milhões de reais. Da análise das Demonstrações Contábeis apresentadas pela empresa J. BRANDÃO COM E IND LTDA (DIPJ do anos-calendário 2010 e 2011), verificamos que em 2011, o valor máximo que o contribuinte poderia usar de contas do seu patrimônio líquido para aumentar capital era R$ 4.744.296,00, senão vejamos: • Saldo inicial da conta Lucros Acumulados: 6.770.720,99 • Saldo das Reservas de Lucros: 1.797.272,17 • Lucro Líquido do Exercício de 2011: 1.176.598,83 • Dividendos Distribuídos (256.000,00) • Saldo final passível de incorporação: 9.488.591,99 • Incorporação máxima por sócio (+ 2): 4.744.296,00 22. Percebe-se, assim, que mesmo se considerarmos a incorporação ao capital de todas as contas do patrimônio líquido, o valor máximo das quotas do contribuinte iria para R$ 6.744.296,00 (2.000.000,00 do saldo ao final de 2010 + 4.744.296,00 de incorporação máxima em 2011). 23. Sobre o valor de 10 milhões de lucros acumulados que "surgiu" na contabilidade da empresa dois dias antes da venda das quotas (25a alteração contratual) e que, curiosamente, foram utilizados para aumentar o custo de aquisição de tais quotas, diminuindo, assim, a apuração do ganho de capital, não há suporte na legislação para que tal incorporação ao custo seja aceita. 24. As alterações no patrimônio de uma entidade não ocorrem como num passe de mágica. A contabilidade deve seguir os ditames da legislação comercial e societária e deve encontrar suporte em documentação hábil e idônea. O simples registro contábil, por si só, não prova nada. 25. De acordo com a 25a alteração contratual, o valor de 10 milhões diz respeito a lucros acumulados da Sociedade, apurado com base no balanço especial levantado em 30/11/2011". Esse valor de 10 milhões, antes de ser contabilizado Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.341 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731130/2017-71 5 diretamente no PL, em contrapartida ao Capital Social, não passou pelo resultado do exercício e, deste modo, não sofreu qualquer tipo de tributação. Foi, em suma, e de acordo com a própria contabilidade do contribuinte, um valor que "caiu de paraquedas" a dois dias da alienação. 26. Não há, na documentação entregue pelo contribuinte ou pela empresa compradora diligenciada (M. DIAS BRANCO), bem como nos dados constantes nos sistemas da Receita Federal, qualquer elemento que dê suporte contábil/fiscal para a aceitação desses 10 milhões de lucros acumulados que apareceram no dia 21/12/2011, razão pelo qual a incorporação de 5 milhões (que seria a parte cabível ao fiscalizado) foi desconsiderada. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 380), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em relação às parcelas do preço recebidas nas datas de 23/12/2011, 30/03/2012, 29/06/2012 e 28/09/2012, porquanto impossível o lançamento do crédito tributário em razão da ocorrência do instituto da decadência; * regularidade do custo de aquisição utilizado pelo Contribuinte em razão da integralização de reservas de lucros; * improcedência da multa de ofício qualificada em razão da inexistência de dolo ou fraude; * improcedência da utilização da Taxa SELIC; e * ofensa ao princípio da legalidade e da busca da verdade real. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 08- 43.085 (p. 417), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012, 2013 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o sujeito passivo possuir, não podendo conter alegações genéricas. QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É imprescindível que as alegações contraditórias a questão de fato tenham o devido acompanhamento probatório. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.341 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731130/2017-71 6 Ano-calendário: 2011, 2012 IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. A contagem do prazo decadencial, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, reger-se-á pelo art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O dies a quo da contagem do prazo qüinqüenal para a Fazenda proceder ao lançamento de imposto de renda sobre omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, quando haja qualificação da multa de ofício, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173, em que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa de ofício qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, quando restar comprovada a ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme definido na lei. EXAME DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. NULIDADE. Quando resta demonstrado nos autos que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.341 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731130/2017-71 7 Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 465, reiterando, em síntese, as razões de defesa deduzidas em sede de impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração (p. 14) com vistas a exigir débito do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: omissão / apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de ações / quotas não negociadas em bolsa de valores O Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação, defende, em síntese, os seguintes pontos: * perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em relação às parcelas do preço recebidas nas datas de 23/12/2011, 30/03/2012, 29/06/2012 e 28/09/2012, porquanto impossível o lançamento do crédito tributário em razão da ocorrência do instituto da decadência; * regularidade do custo de aquisição utilizado pelo Contribuinte em razão da integralização de reservas de lucros; * improcedência da multa de ofício qualificada em razão da inexistência de dolo ou fraude; * improcedência da utilização da Taxa SELIC; e * ofensa ao princípio da legalidade e da busca da verdade real. Pois bem! Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.341 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731130/2017-71 8 (...) DECADÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. (...) Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação são aqueles em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito. (...) Ressalte-se que o objeto da homologação é o pagamento antecipado; sem ele, não há lançamento fiscal nessa modalidade, pois, simplesmente, não há o que homologar. Assim, somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento. Portanto, para os efeitos do prazo de decadência para a constituição pelo Fisco do crédito tributário, há que se distinguir duas hipóteses para os tributos em que a lei prevê sejam lançados por homologação: aquela em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa o pagamento e aquela em que, não obstante obrigado a isso, o sujeito passivo deixa de fazê-lo. Ocorrendo a primeira hipótese, a contagem do prazo decadencial tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador, aplicando-se o disposto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, já transcrito. Por outro lado, não havendo o contribuinte efetuado qualquer pagamento prévio, não mais se caracteriza o lançamento por homologação e o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece a regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, a seguir transcrito: (...) A regra contida no mencionado §4º do art. 150 é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. A descrição das condutas do autuado neste voto não deixa dúvida de que ele agiu dolosamente com o intuito de sonegar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, em conluio com outras pessoas físicas e jurídicas, razão pela qual não se pode empregar no caso concreto a dicção contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Assim, para o ano-calendário 2011, exercício 2012, a contagem do prazo de cinco anos teve início no primeiro dia do mês de janeiro de 2013, extinguindo-se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em 31/12/2017. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.341 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731130/2017-71 9 Desse modo, o Auto de Infração lavrado em 18/12/2017 e com ciência do interessado em 22/12/2017, referente aos fatos geradores de 23/12/2011, 30/03/2012, 29/06/2012 e 28/09/2012, não ultrapassaram o período previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Isto posto, rejeito a preliminar de decadência aventada na defesa do contribuinte. DO MÉRITO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. (...) Inicialmente, de acordo com o Relatório Fiscal, o contribuinte apresentou os documentos solicitados através de Termos de Intimações, conforme abaixo: "3. Em 12/01/15, foi entregue o Termo de Início de Fiscalização, solicitando o que segue: 1. Descrever minuciosamente como foi feito o cálculo do Ganho de Capital relativo à alienação das quotas da empresa J Brandão Comércio e Indústria Ltda, CNPJ n° 06.822.340/0001-84, para a empresa M. Dias Branco S/A Ind e Com de Alimentos, CNPJ n° 07.206.816/0001-15, no ano de 2011, bem como o custo de aquisição das referidas quotas, juntando toda a documentação comprobatória, inclusive a comprovação do efetivo recebimento dos recursos decorrentes da alienação; 2. Descrever como se deu a incorporação dos lucros ao Capital, o qual resultou no valor de sua participação na empresa J Brandão Comércio e Indústria Ltda. 4. Em resposta, o contribuinte forneceu os detalhes relativos à transação e encaminhou documentação comprobatória, a saber: * Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas (doc. 01); * Alterações Contratuais 11, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25 e 26, todas da empresa J. BRANDÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (doc. 02 e 08 a 15); * Extratos bancários comprovando o recebimento dos valores relativos à venda, conforme contrato de compra e venda: uma entrada em 23/DEZ/11 e mais quatro parcelas trimestrais — 30/MAR/12, 29/JUN/12, 28/SET/12 e 28/DEZ/12 (doc.03 a 07); * Contrato de Prestação de Serviço com a empresa RNMC, a qual intermediou, de maneira exclusiva, a venda da empresa J. BRANDÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (doc. 17); * Notas Fiscais de Serviços (doc. 16, 18 a 21). 5. Em 06/04/17, foi entregue o Termo de Intimação Fiscal n° 02, requerendo a apresentação do livro razão das contas utilizadas para aumento do capital social, bem como informações sobre cálculo, recolhimento e pedido de ressarcimento/compensação relativos ao IRPF sobre ganho de capital. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.341 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731130/2017-71 10 6. Em resposta, o contribuinte, ao tempo em que solicitou prorrogação de prazo para apresentação do livro razão, deu as informações solicitadas sobre cálculo, recolhimento e pedido de ressarcimento. Na sequência, o fiscalizado entregou o razão contábil das contas utilizadas para aumento do capital social. 7. Com a entrega do Termo de Intimação Fiscal n° 03, em 14/08/2017, foi solicitado, dentre outras coisas, o envio de todas as alterações contratuais com repercussão na quantidade ou valor das cotas do contribuinte na empresa J. BRANDÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, da entrada na sociedade até a data da venda para a M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. 8. Em resposta, após ser novamente atendido em mais um pedido de prorrogação de prazo, o contribuinte apresentou a documentação requerida. 9. Por fim, foi realizada uma diligência junto à empresa M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS solicitando, também, o envio de todas as alterações contratuais com repercussão na quantidade ou valor das cotas do contribuinte na empresa J. BRANDÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, da entrada na sociedade até a data da venda." Assim, valendo-se dos documentos que dispunha, ou seja, aqueles entregues pelo contribuinte, conforme acima, ou pela empresa compradora diligenciada e das informações constantes nos sistemas informatizados da Secretária da REceita Federal do Brasil, a autoridade fiscal concluiu que em relação ao valor da alienação e dos valores recebidos, não existiam divergências. Contudo, com relação ao valor do custo de aquisição das cotas, foi constatado uma majoração indevida das cotas vendidas. Foram observados os seguintes fatos: "17. Após sucessivos aumentos de capital, a empresa chegou ao ano da venda com o seguinte capital social: 18. No mês de agosto de 2011, quatro meses antes da venda, o capital da empresa dobrou de 4 milhões para 8 milhões, por conta da incorporação de Reservas de Incentivos Fiscais, Reserva FDI-PROVIN e Lucros Acumulados. O capital ficou assim: Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.341 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731130/2017-71 11 19. Dois dias antes da venda, através da 25a alteração ao contrato social, os sócios resolveram aumentar o capital social em mais R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), nos seguintes termos: "Cláusula Primeira: AUMENTO CAPITAL SOCIAL 1.1. Os sócios aprovam aumentar o capital social em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), representado por 10.000.000,00 (dez milhões) de novas quotas, cada uma no valor nominal de R$ 1,00 (hum real), mediante a capitalização do saldo da conta de 'lucros acumulados' da Sociedade, apurado com base no balanço especial levantado em 30/11/2011, distribuindo-se as quotas resultantes desse aumento em favor dos Sócios, na proporção de suas respectivas participações societárias, conforme abaixo: a) Ao sócio JOSÉ ANTONIO PEREIRA BRANDÃO são distribuídas 5.000.000 (cinco) milhões de quotas, perfazendo o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e b) Ao sócio RUI PEREIRA BRANDÃO são distribuídas 5.000.000 (cinco) milhões de quotas, perfazendo o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Cláusula Segunda: Capital Social 1.1. O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, passa a ser no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), dividido em 18.000.000 (dezoito milhões) de quotas, cada uma no valor de R$ 1,00 (hum real), passa a ser assim distribuído entre os atuais Sócios: 20. A empresa iniciou o ano de 2011 com um capital de 4 milhões. Nos quatros meses anteriores à venda, esse capital aumentou 350% e saltou para 18 milhões. Cabe destacar, no entanto, que nem mesmo a contabilidade apresentada pelo contribuinte ao longo da ação fiscal dá suporte a esse enorme incremento no valor do capital social às vésperas da venda. 21. Não podemos perder de vista que o fiscalizado começou o ano de 2011 com 2 milhões de quotas, que valiam 2 milhões de reais. Da análise das Demonstrações Contábeis apresentadas pela empresa J. BRANDÃO COM E IND LTDA (DIPJ do anos-calendário 2010 e 2011), verificamos que em 2011, o valor máximo que o contribuinte poderia usar de contas do seu patrimônio líquido para aumentar capital era R$ 4.744.296,00, senão vejamos: • Saldo inicial da conta Lucros Acumulados: 6.770.720,99 • Saldo das Reservas de Lucros: 1.797.272,17 • Lucro Líquido do Exercício de 2011: 1.176.598,83 Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.341 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731130/2017-71 12 • Dividendos Distribuídos (256.000,00) • Saldo final passível de incorporação: 9.488.591,99 • Incorporação máxima por sócio (+ 2): 4.744.296,00 22. Percebe-se, assim, que mesmo se considerarmos a incorporação ao capital de todas as contas do patrimônio líquido, o valor máximo das quotas do contribuinte iria para R$ 6.744.296,00 (2.000.000,00 do saldo ao final de 2010 + 4.744.296,00 de incorporação máxima em 2011). 23. Sobre o valor de 10 milhões de lucros acumulados que "surgiu" na contabilidade da empresa dois dias antes da venda das quotas (25a alteração contratual) e que, curiosamente, foram utilizados para aumentar o custo de aquisição de tais quotas, diminuindo, assim, a apuração do ganho de capital, não há suporte na legislação para que tal incorporação ao custo seja aceita. 24. As alterações no patrimônio de uma entidade não ocorrem como num passe de mágica. A contabilidade deve seguir os ditames da legislação comercial e societária e deve encontrar suporte em documentação hábil e idônea. O simples registro contábil, por si só, não prova nada. 25. De acordo com a 25a alteração contratual, o valor de 10 milhões diz respeito a "lucros acumulados da Sociedade, apurado com base no balanço especial levantado em 30/11/2011". Esse valor de 10 milhões, antes de ser contabilizado diretamente no PL, em contrapartida ao Capital Social, não passou pelo resultado do exercício e, deste modo, não sofreu qualquer tipo de tributação. Foi, em suma, e de acordo com a própria contabilidade do contribuinte, um valor que "caiu de paraquedas" a dois dias da alienação. 26. Não há, na documentação entregue pelo contribuinte ou pela empresa compradora diligenciada (M. DIAS BRANCO), bem como nos dados constantes nos sistemas da Receita Federal, qualquer elemento que dê suporte contábil/fiscal para a aceitação desses 10 milhões de lucros acumulados que apareceram no dia 21/12/2011, razão pelo qual a incorporação de 5 milhões (que seria a parte cabível ao fiscalizado) foi desconsiderada." Em que pesem suas alegações, na sua peça de defesa, o autuado não demonstrou e não comprovou, na fase impugnatória, que está correta a mensuração do "custo de aquisição" das cotas vendidas. Observo ainda que a "supervalorização" do "custo de aquisição" das ações em seu poder, trouxe benefício ao contribuinte quando da alienação das mencionadas ações. Mantenho a infração em epígrafe, Oportuno mencionar o que determina a Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil: Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.341 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731130/2017-71 13 Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios. Segundo o disposto no § 1º, do art. 223 do Decreto nº 1.041, de 1994, bem como no art. 923 do Decreto nº 3000, de 1999 a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Note-se que, apesar de a contabilidade, em princípio, fazer prova em favor daquele que a produz, os assentamentos contábeis devem estar estribados em elementos concretos que os fundamentem e os comprovem. Vale dizer, a contabilidade não existe por si só e não é destinada ao registro de ficções; tem ela por finalidade, justamente, a exteriorização de fatos concretos, os quais, necessariamente, caso existentes, deveriam estar documentados. Ou seja, não é a contabilidade que se presta a comprovar os fatos concretos; esses é que comprovariam aquela. Frise-se, o que o fiscal escreveu em seu Relatório Fiscal: "20. A empresa iniciou o ano de 2011 com um capital de 4 milhões. Nos quatros meses anteriores à venda, esse capital aumentou 350% e saltou para 18 milhões. Cabe destacar, no entanto, que nem mesmo a contabilidade apresentada pelo contribuinte ao longo da ação fiscal dá suporte a esse enorme incremento no valor do capital social às vésperas da venda." O fiscal efetuou seu lançamento em cima dos documentos apresentados pelo contribuinte. Ônus da Prova do Fisco e do Contribuinte. Meios de Comprovação. Livre Convicção da Autoridade Julgadora. É de suma importância observar que as presunções “juris tantum”, muito embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidí-las. A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fito de se elidir a tributação erigida por lançamento. À Fazenda Pública cabe tornar evidente o fato constitutivo do seu direito. Cabe ao litigante provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito. (...) Não comprovadas as alegações do sujeito passivo, tem a autoridade fiscal o poder/dever de efetuar o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.341 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731130/2017-71 14 ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. No presente caso, a fiscalização demonstrou a falta cometida pelo contribuinte, e ainda demonstrou com provas, através da própria contabilidade do contribuinte, o qual apresentou impugnação desprovida de provas hábeis para ilidir o feito fiscal. (...) Com relação ao direito de defesa, temos que: O artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Do texto acima reproduzido depreende-se que no processo administrativo fiscal o cerceamento do direito de defesa resulta de despachos e decisões. Assim, não pode ocorrer previamente à lavratura de atos ou termos, entre os quais se inclui o Auto de Infração. Após sua lavratura e ciência é aberto o prazo para o contribuinte impugnar a exigência fiscal, sendo-lhe proporcionados devidamente o contraditório e a ampla defesa. Somente com a impugnação do Auto de Infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e à luz da legislação tributária, a decisão de primeira instância administrativa. A bem da verdade, no caso em tela, o contribuinte foi cientificado do lançamento, através de Aviso de Recebimento – AR, fls. 346 em 22/12/2017. Ocorre que dentro do prazo legal o contribuinte apresentou sua impugnação, na qual demonstra de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal. Anexou alguns documentos, os quais ora são apreciados, juntamente com as razões inicialmente apresentadas. Assim, não há que se falar em desrespeito ao contraditório e a ampla defesa. Da alegada transgressão ao princípio da verdade material, temos que a atividade fiscal é movida por oficialidade na busca do esclarecimento imparcial do fato gerador. Nesse objetivo, a fiscalização pode se valer do princípio da verdade material que, em conjunto com a indisponibilidade do interesse público, a autoriza a buscar e licitamente transladar para os autos qualquer fato ou Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.341 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731130/2017-71 15 elemento da vida concreta de que a autoridade tenha conhecimento e que possa influir na formação de sua convicção. Conforme lição de Odete Medauar em Processualidade no Direito Administrativo, 1993, p. 121, “o principio da verdade material ou verdade real, vinculado ao principio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos”. No presente caso, durante o procedimento fiscal, a busca da verdade material ficou preservada na medida em que o agente do fisco intimou e reintimou o sujeito passivo a apresentar os livros e documentos necessários a apuração do fiel cumprimento das obrigações tributárias da empresa. Na peça impugnatória, o defendente não demonstrou que outros tipos de exames poderiam ainda ser realizados para ilidir o feito fiscal. Recorde-se que, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º (art. 223, § 1º, do RIR/94), a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Acrescenta o § 2º do mesmo artigo que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo anterior. Assim, em principio, em termos de distribuição do ônus da prova, incumbe à Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito; ao contribuinte, a inexistência desses pressupostos ou a existência de fatores excludentes. No presente caso, o fato constitutivo do direito do fisco baseia-se nos documentos entregues pelo contribuinte, os quais serviram de base para apuração do custo de aquisição das cotas vendidas. Em consequência, caberia a defesa, para contrapor-se à presente exigência, ter apresentado algum elemento/documento que efetivamente demonstrasse o erro na apuração do custo de aquisição das cotas vendidas, e consequentemente na apuração do ganho de capital. DA ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA. Alega o impugnante que não houve por parte dele nenhuma ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador pela autoridade administrativa, acrescenta que nem a transação da venda da participação societária, nem os atos societários que foram realizados para a Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.341 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731130/2017-71 16 preparação da venda, escondem qualquer negócio proibido por lei, conforme abaixo: (...) Observe-se que a multa de 150%, já encontrava previsão no inciso II, do art. 44, da Lei 9.430/1.996, e era aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1.997. A Lei nº 11.488/2.007, por sua vez, apesar de ter mudado parcialmente a redação do mencionado art. 44, não alterou sua essência no que tange à previsão e às circunstâncias necessárias à aplicação da citada multa. Cumpre, nesse ponto, reproduzir alguns trechos do Termo de Verificação Fiscal, constantes à fl. 17: "31. Cumpre destacar que a conduta da pessoa física do Sr. RUI PEREIRA BRANDÃO, quando da venda da empresa J. BRANDÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, enquadra-se no artigo 44, da Lei n° 9.430/96 (repetido no art. 957, inciso II, do RIR/99), que trata dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Para tanto, cabível a transcrição do artigo 72 da Lei n° 4.502/64: "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." 32. Resta evidente na presente ação fiscal que o Sr. RUI BRANDÃO agiu dolosamente no sentido de reduzir o montante do imposto devido, na medida em que se utilizou de um suposto artifício contábil que não encontra guarida nem na própria contabilidade — muito menos na legislação tributária — para "criar" um lucro acumulado de 10 milhões de reais, poucas horas antes da venda, com o único intuito de majorar o valor do capital social, aumentando, assim, o valor do custo de aquisição das quotas para, enfim, chegar ao seu intento: apurar um ganho de capital menor do que o devido." Como salientou a fiscalização, e demonstrado, o contribuinte ao majorar o valor de seu capital social, consequentemente aumentou o custo de aquisição das cotas de sua empresa, através de um artifício contábil, que não encontra sustentação nem na contabilidade da empresa, agiu dolosamente, para reduzir o montante do imposto devido, apurado no ganho de capital. Destarte, os fatos acima descritos são hábeis para caracterizar a conduta dolosa do contribuinte, no sentido de impedir, de forma deliberada, o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência dos fatos geradores do imposto, ou de eximir o contribuinte, parcialmente, do pagamento de tributo, impondo-se, assim, a manutenção da multa qualificada, no percentual de 150%. DOS JUROS DE MORA. Está preceituado no Código Tributário Nacional, art. 161, que: Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.341 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731130/2017-71 17 “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.” Isto significa dizer que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1%, bastando que uma lei ordinária, assim determine. Eis que a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que deu nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, dispôs, em seu art. 13, que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata a Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, I e parágrafos 1º, 2º e 3º, serão equivalentes à taxa referencial da Selic para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Exigência esta que foi mantida para débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1997 pelo art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996. Convém, ademais, lembrar que a Lei nº 9.065, de 1995, foi decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução. À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a constitucionalidade da taxa Selic. Novamente, frisa-se que a autoridade fiscal não se pode furtar ao cumprimento dos mandamentos da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, pois sua atividade é plenamente vinculada (art. 3º e parágrafo único do art. 142 do Como se vê – e em resumo – conforme apontado pela autoridade administrativa fiscal, tem-se que:  mesmo se considerarmos a incorporação ao capital de todas as contas do patrimônio líquido, o valor máximo das quotas do contribuinte iria para R$ 6.744.296,00 (2.000.000,00 do saldo ao final de 2010 + 4.744.296,00 de incorporação máxima em 2011);  Dois dias antes da venda, através da 25a alteração ao contrato social, os sócios resolveram aumentar o capital social em mais R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Contudo, nem mesmo a contabilidade apresentada pelo contribuinte ao longo da ação fiscal dá suporte a esse enorme incremento no valor do capital social às vésperas da venda; Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.341 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731130/2017-71 18  Não há, na documentação entregue pelo contribuinte ou pela empresa compradora diligenciada (M. DIAS BRANCO), bem como nos dados constantes nos sistemas da Receita Federal, qualquer elemento que dê suporte contábil/fiscal para a aceitação desses 10 milhões de lucros acumulados que apareceram no dia 21/12/2011, razão pelo qual a incorporação de 5 milhões (que seria a parte cabível ao fiscalizado) foi desconsiderada. No que tange à aplicação da Taxa SELIC, destaque-se o Enunciado de Súmula CARF nº 04, segundo o qual a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em relação à multa qualificada, consoante os escólios do Conselheiro Matheus Soares Leite, objeto do Acórdão nº 2401-012.070, com a superveniência da Lei nº 14.689, de 2023, o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado pela Lei nº 14.689/2023, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1ºC, passando o dispositivo a ostentar a redação supratranscrita. Depreende-se, pois, que a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou tão somente o percentual da Multa Qualificada, prevista no art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/1996, passando a ser de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. Ou seja, a nova lei, por meio da inclusão do inciso VI ao art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/1996, nas hipóteses de ausência de reincidência, reduziu a multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Por sua vez, no caso de reincidência, a multa de 150% será aplicada (dobrada). Em termos práticos, se o contribuinte não for reincidente a multa será de 100% e não mais de duas vezes 75%. No presente caso a fiscalização não esclareceu se seria o caso ou não de ocorrência de reincidência da conduta infracional. Consequentemente, conforme estatuído pelo inciso VII e § 1-A deve ser referida “multa qualificada” reduzida de 150% para 100%. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a prejudicial de decadência suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 517DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10740.720027/2017-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2014 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO TEMPESTIVA DE PROCEDIMENTO FISCAL. A irregularidade na prorrogação do procedimento fiscal não acarreta a nulidade do lançamento, conforme Súmula CARF nº 171, especialmente quando ausente a demonstração de prejuízo. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE (NULIDADE DE ALGIBEIRA). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 29. Não se aplica a Súmula CARF nº 29 quando a autuação fiscal decorre de constatação fática de omissão de rendimentos e não de presunção legal. Adicionalmente, a nulidade não se atribui quando a falta de intimação decorre do comportamento contraditório do próprio contribuinte, que, ao ser instado, omitiu a co-titularidade da conta, buscando a nulidade posteriormente. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INTIMAÇÃO SOBRE DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS. Não se configura cerceamento de defesa a alegação de falta de intimação sobre depósitos específicos quando a fiscalização comprovadamente requereu do contribuinte a comprovação da origem dos recursos, e este não o fez. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCESSO DE AUTUAÇÃO. FALTA DE PROVA E CORRELAÇÃO. Não se acolhe a alegação de excesso de autuação para a aplicação de alíquotas diferenciadas quando o contribuinte aduz argumentos genéricos, sem especificar os valores e sem correlacionar as provas apresentadas com a natureza dos rendimentos supostamente distintos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica.
Numero da decisão: 2102-003.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa (relator), que deu provimento parcial em maior extensão, para afastar a multa qualificada, com aplicação da penalidade de 75%. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE – Redatora designada Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO TEMPESTIVA DE PROCEDIMENTO FISCAL. A irregularidade na prorrogação do procedimento fiscal não acarreta a nulidade do lançamento, conforme Súmula CARF nº 171, especialmente quando ausente a demonstração de prejuízo. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE (NULIDADE DE ALGIBEIRA). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 29. Não se aplica a Súmula CARF nº 29 quando a autuação fiscal decorre de constatação fática de omissão de rendimentos e não de presunção legal. Adicionalmente, a nulidade não se atribui quando a falta de intimação decorre do comportamento contraditório do próprio contribuinte, que, ao ser instado, omitiu a co-titularidade da conta, buscando a nulidade posteriormente. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INTIMAÇÃO SOBRE DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS. Não se configura cerceamento de defesa a alegação de falta de intimação sobre depósitos específicos quando a fiscalização comprovadamente requereu do contribuinte a comprovação da origem dos recursos, e este não o fez. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCESSO DE AUTUAÇÃO. FALTA DE PROVA E CORRELAÇÃO. Não se acolhe a alegação de excesso de autuação para a aplicação de alíquotas diferenciadas quando o contribuinte aduz argumentos genéricos, sem Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.847 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720027/2017-69 2 especificar os valores e sem correlacionar as provas apresentadas com a natureza dos rendimentos supostamente distintos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa (relator), que deu provimento parcial em maior extensão, para afastar a multa qualificada, com aplicação da penalidade de 75%. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE – Redatora designada Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente Processo Administrativo Fiscal se iniciou a partir da análise documental e respectivas constatações relacionadas a omissões de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.847 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720027/2017-69 3 nos termos constantes em Relatório Fiscal (fls. 16/41), a partir das quais foram apuradas as seguintes bases de cálculo de imposto de renda sobre a pessoa física (fl. 7): Mes/Ano Descrição das Infrações Valor Apurado Multa Dez/2012 OMISSAO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS 1.918.141,30 1 50,.00 Dez/2013 OMISSAO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS 1.029.980,00 1 50,.00 Dez/2014 OMISSAO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATiCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS 180.141,00 1 50,.00 2. Por sua vez, os impostos lançados constam na fl. 12, a saber: Período de Apuração Vencimento I mposto 2012 30/04/2013 5 25.069,88 2013 30/04/2014 2 82.170,94 2014 30/04/2015 47.853,62 3. Nas fls. 364 a 378, o contribuinte interpôs impugnação, alegando nulidade no lançamento por expiração de prazo do procedimento, nulidade de lançamento por falta de intimação de todos os titulares das contas correntes, nulidade por excesso de autuação, e inaplicabilidade da multa qualificada. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.847 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720027/2017-69 4 4. Por sua vez, em julgamento de referida impugnação, adveio o Acórdão nº 06-61.644, proferido pela 6ª Turma da DRJ/CTA, datado de 31 de janeiro de 2018, fls. 452 a 473, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, ou seja:  sem acolhimento da alegação de expiração do prazo para conclusão do TDPF, sob o fundamento de ser o lançamento ato vinculado;  sem acolhimento da alegação de nulidade por não intimação de titular de conta conjunta, sob o fundamento de que a Súmula CARF nº 29 somente seria aplicável em casos de presunção de omissão de receitas ou rendimentos (o que não seria o caso, por se tratar de constatação fática);  sem acolhimento da alegação de cerceamento de defesa por não intimação do contribuinte para se manifestar sobre depósitos individualizados, sob o fundamento de que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar a respeito, e não o fez;  sem acolhimento da alegação de excesso de autuação, sob o fundamento de que caberia ao contribuinte distinguir adequadamente a natureza dos valores sob exame; e,  sem acolhimento da alegação de inaplicabilidade da multa qualificada, sob o fundamento de que não se tratou de mera omissão, mas de conduta sistemática e reiterada de omissão de rendimentos, de 2012 a 2014. 5. O sujeito passivo manifestou ciência do Acórdão da DRJ em 29/03/2018, fl. 503, em face do qual interpôs o seu respectivo Recurso Voluntário (fls. 506/524) em 25/04/2018 (fl. 505), no âmbito do qual apresentou, em síntese: a) alegação de nulidade no lançamento por expiração de prazo do procedimento; b) alegação de nulidade de lançamento por falta de intimação de todos os titulares das contas correntes; c) alegação de cerceamento de defesa por não intimação do contribuinte para manifestar-se sobre declaração da “INTERNATIONAL CORP COM EXP IMP LTDA” acerca de depósitos individualizados; d) alegação de nulidade por excesso de autuação; e, e) inaplicabilidade da multa qualificada. 6. Ao fim (fl. 524), o contribuinte requer o provimento do recurso voluntário, desconstituindo-se o lançamento, ou, subsidiariamente, a anulação do auto relativamente à quantia de R$ 136.962,00, e a redução da multa qualificada. 7. É o relatório, no que interessa ao feito. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.847 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720027/2017-69 5 VOTO VENCIDO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Juízo de admissibilidade 8. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, na medida em que o sujeito passivo manifestou ciência do Acórdão da DRJ em 29/03/2018, fl. 503, e interpôs o seu respectivo Recurso Voluntário (fls. 506/524) em 25/03/2018 (fl. 505). 9. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. 10. Dentre os argumentos do contribuinte, verifica-se que um deles possui natureza de preliminar, na medida em que se constitui como matéria que, caso acolhida, impacta a análise de mérito dos demais argumentos e pedidos, que é a alegação de nulidade do lançamento por expiração de prazo do procedimento. 11. Os demais argumentos, em que pesem terem sido mencionados pelo contribuinte por meio da expressão “nulidade” (sob fundamento de excesso de autuação), ou por meio da expressão “cerceamento” de defesa (sob fundamento não manifestação prévia relativamente a depósitos individualizados), veiculam tratamento fático e jurídico de mérito. 12. Assim, aprecia-se inicialmente a preliminar suscitada para, ulteriormente, serem apreciados os argumentos de mérito. Preliminar Da alegação de nulidade por expiração do prazo para conclusão do TDPF 13. O contribuinte alega nulidade no lançamento por expiração do prazo para a conclusão do TDPF, fls. 509/514, à luz da Portaria nº 1.687/2014. 14. Considerando a prorrogação extemporânea do TDPF, a presente controvérsia, portanto, enseja apreciação de matéria exclusivamente de direito, em sede de preliminar. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.847 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720027/2017-69 6 15. Nesse tocante, necessário indicar o entendimento consolidado do CARF, acerca da matéria: Acórdão CARF nº 3401-006.197 (Processo nº 10865.001104/201003 ; Sessão de 22 de maio de 2019) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência do termo de início de ação fiscal ou de sua prorrogação não se equipara à falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), atual Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), e não torna necessariamente nulo o lançamento de ofício quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa da contribuinte. O enunciado da Súmula CARF nº 46 estabelece que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. 16. Referido entendimento se coaduna ainda com a seguinte súmula do CARF: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201- 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201-006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301-005.617, 3302-006.583, 3401-006.575 e 3402- 007.198. 17. Em razão disso, rejeita-se a preliminar de nulidade de lançamento, sob alegação de expiração de prazo para conclusão de TDPF. Mérito Fl. 559DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.847 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720027/2017-69 7 18. Assim, remanescem como objeto de controvérsia as seguintes alegações formuladas pelo contribuinte: - alegação de nulidade de lançamento por falta de intimação de todos os titulares das contas correntes; - alegação de cerceamento de defesa por não intimação do contribuinte para manifestar-se sobre declaração da “INTERNATIONAL CORP COM EXP IMP LTDA”, acerca dos depósitos individualizados; - alegação de nulidade por excesso de autuação; e, - alegação de inaplicabilidade da multa qualificada. Da alegação de nulidade de lançamento por falta de intimação de todos os titulares das contas correntes. 19. Acerca da matéria, entendeu a DRJ que a Súmula CARF nº 29 somente seria aplicável em casos de presunção de omissão de receitas ou rendimentos (art. 42 da Lei nº 9.430/1996), e que o presente caso concreto se trataria de constatação fática (arts. 37, 38 e 45 do RIR/1999, vigente à época), e não de presunção (fls. 465), merecendo destaque os seguintes trechos do acórdão recorrido (fl. 465/466). 41. Ocorre, contudo, que no caso concreto analisado nesses autos, a autuação fiscal foi decorrente da constatação fática, corroborada pela informação prestada (fls. 46 e 47) e ratificada (fl. 57) pelo próprio Impugnante, de que os recursos identificados nas contas bancárias se tratam "dos valores comissionados recebidos pela venda dos produtos da REX DIAMOND". 42. Verifica-se, portanto, que a base legal para a autuação fiscal não foi o art. 42 da Lei 9.430, de 1996 (presunção legal de omissão de receitas e rendimentos). Na verdade, a autuação fiscal se deu em decorrência da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, enquadrando-se legalmente o lançamento tributário nos artigos 37, 38, 45, inciso III, e 83 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto Lei nº 3.000, de 29 de março de 1999) e no art. 1º, incisos VI, VII e VIII e seus parágrafos únicos, da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, conforme constou do auto de infração à folha 3. 43. Ademais, a própria Lei nº 9.430, de 1996 dissolve qualquer dúvida sobre a legalidade da autuação fiscal ao esclarecer em seu parágrafo 2º que "os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos". Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.847 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720027/2017-69 8 20. Constata-se que a fiscalização promoveu o enquadramento legal do auto de infração nos arts. 37, 38 e 45, do RIR/1999 (vigente à época), conforme fl. 3, e não no art. 42 da Lei nº 9.430/1996). 21. O recorrente, por sua vez, fls. 514/519, em decorrência da não intimação de todos os co-titulares das contas correntes, alega “nítida violação ao contraditório, à ampla defesa e a verdade material” (fl. 518). 22. Registre-se que o contribuinte atribuiu como suas as contas titulares 7559 e 7880, conforme indicado na fl. 18, do Relatório Fiscal Nº 06-911/2016 (fl. 16 a 41), o que significa dizer que ele mesmo deu causa à suposta violação do contraditório, da ampla defesa e da verdade real. 23. No entanto, após a indicação de que seria o titular das contas, o contribuinte, atuando de forma contraditória, portanto, alegou em sua impugnação (fl. 369), de que a titularidade de referidas contas não era somente dele, mas também de L.M.S.M. 24. Nesse tocante, de forma geral, necessário indicar que não se aplica, neste caso, a Súmula CARF nº 29, por duas razões independentes: a) seja em razão da constatação de verdadeira omissão (constatação fática), e não somente presunção (conforme exige referida súmula); b) seja em razão da vedação ao comportamento contraditório empregado pelo contribuinte, que, no início do procedimento fiscal, atribuiu a ele próprio a titularidade da conta, quando, em verdade, a titularidade era devida a ele e outra pessoa; 25. Obviamente que, caso o contribuinte tivesse, antes do lançamento, apresentado a verdade acerca da titularidade das contas, como lhe foi requerido, certamente o(a) outro co-titular teria sido adequadamente intimado. 26. Agindo na forma do item “b”, supramencionado, o contribuinte praticou o que se denomina como “nulidade de algibeira”, ou seja, omitiu uma informação relevante acerca da verdade para, ulteriormente, buscar a nulidade por falta da informação Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.847 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720027/2017-69 9 relevante acerca da verdade, o que é vedado pelo direito, a exemplo do seguinte precedente do CARF: Acórdão CARF nº 2001-002.945 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária (Processo nº 15504.729724/2015-20; Sessão de 20 de maio de 2020). PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. Se o contribuinte apresentou defesa onde rebateu todos os argumentos apresentados pelo fisco, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. 27. Subsidiariamente, o recorrente indica que, ao menos a quantia de R$ 136.962,00, teria decorrido de depósitos não identificados, e que, neste caso, seria aplicável a Súmula CARF nº 29. 28. No entanto, segundo o item 24 do presente voto, a não aplicação da Súmula CARF nº 29 pode ser dar por duas razões independentes, sendo aplicável, para o não acatamento da reversão do valor de R$ 136.962,00, a segunda hipótese enunciada em referido item, no sentido de que referida súmula resta afastada quando o próprio contribuinte tiver dado causa à não indicação da titularidade das contas na primeira oportunidade em que foi obrigado a se manifestar a respeito, tendo, portanto, o contribuinte dado causa à alegada nulidade, não sendo possível que seja beneficiado pela própria conduta contraditória. 29. Analogamente, quando o próprio contribuinte já poderia ter se manifestado e não o fez, acerca da aplicabilidade ou não da Súmula CARF nº 29, menciona-se o seguinte precedente do CARF: Acórdão CARF nº 2301-008.542 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (Processo nº 15521.000052/2009-11; Sessão de 3 de dezembro de 2020) SÚMULA CARF 29. INAPLICABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A Súmula CARF nº 29 que prescreve que “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.847 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720027/2017-69 10 à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento” não se aplica no presente caso pois o recorrente apenas informou a co-titularidade após a decisão da DRJ. 30. Por todo o exposto, não prosperam os argumentos do recorrente nesse tocante. Da alegação de cerceamento de defesa por não intimação do contribuinte para manifestar-se sobre declaração da “INTERNATIONAL CORP COM EXP IMP LTDA” (fl. 18), acerca dos depósitos individualizados 31. O contribuinte alega, fls. 517/519, que, ao tempo dos esclarecimentos prestados à Receita Federal do Brasil, o recorrente não havia sido intimado acerca dos 3 depósitos (ocorridos em 05/01/2012 e 10/01/2012), que totalizam a monta de R$ 136.962,00. 32. Registre-se que referida quantia foi identificada, pela fiscalização (fls. 18 e 25), como tendo sido origem da INTERNATIONAL CORP COM EXP IMP LTDA. 33. No entanto, conforme fls. 21 e 50, ficou demonstrado que a fiscalização requereu do contribuinte, devidamente cientificado (fl. 53) a apresentação e a comprovação da origem dos recursos, inclusive os valores oriundos da empresa INTERNATIONAL CORP. COMÉRCIO EXP E IMP LTDA 34. Em razão disso, não prosperam os argumentos do contribuinte nesse aspecto. Da alegação de nulidade por excesso de autuação 35. O contribuinte alega, ainda, o excesso de autuação, fls. 519/522, teria se dado em virtude de que os seus ganhos identificados foram todos tratados como comissão de vendas, com alíquota de 27,5%, defendendo o contribuinte que o próprio relatório fiscal destacou Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.847 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720027/2017-69 11 que dentre a parte identificada havia valores decorrentes de luvas pela cessão de direito à exploração de carteira de clientes, e que estes últimos deveriam ser tributados à alíquota de 15%. 36. Segundo o contribuinte, nem todos os valores pagos pela INTERNATIONAL CORP teriam decorrido de comissão de vendas (fl. 520). 37. Observando-se as fls. 331 e 332, constam documentos a partir dos quais não é possível extrair quais teriam sido os supostos valores decorrentes de uma relação jurídica de “cessão de direito à exploração”, tendo incorrido o contribuinte em argumentação genérica e sem correlação a alguma evidência comprobatória de uma relação jurídica nesse sentido. 38. O contribuinte haveria de ter indicado tanto os valores que entende se tratarem de valores decorrentes de cessão de direito, como haveria de provar a evidência de que os valores especificados decorrem de uma relação jurídica de cessão de direito. 39. No entanto, o contribuinte se limitou a apresentar argumentos genéricos (sem especificação dos valores) e sem demonstrar a existência de relação jurídica de cessão de direito. 40. Nesse sentido, vale demonstrar o entendimento do CARF sobre apresentação de argumentos desassociados de provas, bem como de documentos no processo sem que os mesmos tenham sido devidamente correlacionados com os valores que se pretende demonstrar, in verbis: Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.847 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720027/2017-69 12 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Restando demonstrado documentalmente que as operações tidas pela fiscalização como exportação indireta referiam-se, na verdade, a operações de exportação direta, deve-se cancelar a exigência fiscal constante do auto de infração. 41. Nesse sentido, o contribuinte, portanto, aduziu argumentos genéricos e desprovidos de meios de prova hábeis à demonstração do alegado, não merecendo, portanto, provimento. Da alegação de inaplicabilidade da multa qualificada 42. Por fim, fls. 522/523, o contribuinte defende que a mera presunção não suscita a aplicação da multa em sua modalidade qualificada, sob o fundamento da Súmula CARF nº 14 e da Súmula CARF nº 25. 43. Ressalte-se que, no âmbito do acórdão recorrido, a DRJ manteve a multa em sua modalidade qualificada, fls. 470/471, em decorrência da prestação de informações falsas e em decorrência de iludir a administração tributária com o desiderato de não lhe dar conhecimento da ocorrência de fato jurídico que ensejasse a exigência de IRRF. 44. A DRJ entende que a frequência e montante dos rendimentos omitidos demonstram o objetivo de ocultar à Fazenda Pública a ocorrência do fato gerador (fl. 471). 45. No entanto, necessário considerar que a comprovação de dolo, fraude e simulação, conforme exigido pelos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964, requer, mais do que a percepção subjetiva de “frequência” e de “montante”, a partir de um conjunto probatório indiciário, requer mais do que a alegação conduta de iludir a administração pública com o fim de não dar conhecimento ao fato jurídico e mais do que alegação de prestação de informações falsas, sem que haja uma clara evidência probatória de intenção, para tais incidências e caracterizações de dolo, fraude e/ou simulação. 46. Por todo o exposto, entendo aplicáveis as Súmulas CARF nº 14 e 25, para o fim de acolher a aplicação da multa em 75%, prevista no art. 44, inc. I, da Lei Federal nº 9.430/1996, sem aplicação da qualificadora. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.847 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720027/2017-69 13 Conclusão 47. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de manter o valor principal lançado e reduzir a multa ao patamar de 75%. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA VOTO VENCEDOR Conselheiro VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE, redatora designada Em que pesem as ponderações do Ilustre Relator, divirjo do seu posicionamento, especificamente, sobre a demonstração e individualização da qualificação da multa de ofício. É sabido que a omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. Nesse sentido, destaco a literalidade da norma: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” – destaques desta Relatora Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.847 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720027/2017-69 14 Do conjunto probatório dos autos, trazidos para afastar o lançamento fiscal em discussão, entendo que estão ausentes provas de que tenha havido a mera inadimplência de tributo, mas, sim, a prática de várias condutas intencionadas de não declarar os rendimentos quanto não apurar e recolher o tributo incidente sobre o valor recebido pela prestação de serviços de intermediação. Da análise como um todo, é possível aferir que houve o dolo, no sentido de assumir o risco da conduta lesiva, com o pleno conhecimento de sua ilicitude, pelo recorrente, impedindo por fim, o conhecimento do fato gerador do imposto de renda pela administração tributária. Entretanto, a multa qualificada prevista no artigo 44, I, § 1º da Lei n° 9.430/96, foi alterada pela lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao limite de 100%, o qual deve ser aplicado ao caso em tela em razão do princípio da retroatividade benigna consignado no art. 106, II, “c”, do CTN. Dessa forma, pelas razões acima, dou parcial provimento ao recurso tão somente para reduzir a multa qualificada a 100%. Assinado Digitalmente VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE Fl. 567DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16349.000276/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADES. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. ART. 59 A 61 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nulidade quando o lançamento está devidamente motivado, com indicação dos critérios adotados, individualização das glosas e apresentação de relatórios que permitam a compreensão dos fundamentos fático-jurídicos, nem quando o indeferimento de perícia ou diligência decorre do juízo de prescindibilidade do julgador, ausente cerceamento de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros de mora calculados à taxa SELIC sobre o valor da multa de ofício, conforme entendimento vinculante consagrado na Súmula CARF nº 108. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. MULTAS MORATÓRIAS E PUNITIVAS. SÚMULA CARF Nº 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias e punitivas cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, nos termos da Súmula CARF nº 113. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARTES E PEÇAS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. CRÉDITO ADMITIDO. Admitem-se créditos referentes a partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não implique aumento da vida útil do bem por período superior a um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PALETES, SACOS BIG BAG, FITAS SANITÁRIAS. SÚMULA CARF Nº 235. As despesas incorridas com embalagens de transporte destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, tais como paletes, sacos big bag e fitas sanitárias, enquadram-se no conceito de insumo fixado pelo STJ, nos termos da Súmula CARF nº 235. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COMBUSTÍVEIS, FRETES DE PRODUTOS ACABADOS E DESPESAS PORTUÁRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INSUMO. SÚMULAS CARF Nº 217 E Nº 232. Os gastos com combustíveis utilizados na etapa de comercialização, fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e despesas portuárias não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativas, conforme entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 217 e nº 232. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU DESONERADAS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO BÁSICO. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 vedam o aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, isenção ou não incidência, ressalvadas as hipóteses específicas previstas em lei. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/2004. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA E CRÉDITO PRESUMIDO. Nas aquisições de determinados produtos agropecuários por agroindústrias, o direito ao crédito deve observar a sistemática específica da Lei nº 10.925/2004, que disciplina a suspensão da incidência de PIS/Pasep e Cofins nas vendas e a apuração de crédito presumido, não sendo cabível a tomada de crédito básico com fundamento no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-012.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, (i) para acompanhar as reversões de glosa de créditos dos itens consumidos no processo produtivo devidamente identificadas na diligência e (ii) para restabelecer os créditos referentes a (ii.1) partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não implique aumento de vida útil do bem por período superior a um ano, (ii.2) despesas com fitas sanitárias para lacre de cargas (ii.3) stretch-pallets, (ii.4) sacos big bag, (ii.5) pallets, (ii.6) reforma de pallets e (ii.7) repaletização. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADES. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. ART. 59 A 61 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nulidade quando o lançamento está devidamente motivado, com indicação dos critérios adotados, individualização das glosas e apresentação de relatórios que permitam a compreensão dos fundamentos fático-jurídicos, nem quando o indeferimento de perícia ou diligência decorre do juízo de prescindibilidade do julgador, ausente cerceamento de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros de mora calculados à taxa SELIC sobre o valor da multa de ofício, conforme entendimento vinculante consagrado na Súmula CARF nº 108. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. MULTAS MORATÓRIAS E PUNITIVAS. SÚMULA CARF Nº 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias e punitivas cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, nos termos da Súmula CARF nº 113. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARTES E PEÇAS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. CRÉDITO ADMITIDO. Admitem-se créditos referentes a partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não implique aumento da vida útil do bem por período superior a um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PALETES, SACOS BIG BAG, FITAS SANITÁRIAS. SÚMULA CARF Nº 235. As despesas incorridas com embalagens de transporte destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, tais como paletes, sacos big bag e fitas sanitárias, enquadram-se no conceito de insumo fixado pelo STJ, nos termos da Súmula CARF nº 235. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COMBUSTÍVEIS, FRETES DE PRODUTOS ACABADOS E DESPESAS PORTUÁRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INSUMO. SÚMULAS CARF Nº 217 E Nº 232. Os gastos com combustíveis utilizados na etapa de comercialização, fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e despesas portuárias não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativas, conforme entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 217 e nº 232. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU DESONERADAS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO BÁSICO. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 vedam o aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, isenção ou não incidência, ressalvadas as hipóteses específicas previstas em lei. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/2004. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA E CRÉDITO PRESUMIDO. Nas aquisições de determinados produtos agropecuários por agroindústrias, o direito ao crédito deve observar a sistemática específica da Lei nº 10.925/2004, que disciplina a suspensão da incidência de PIS/Pasep e Cofins nas vendas e a apuração de crédito presumido, não sendo cabível a tomada de crédito básico com fundamento no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, (i) para acompanhar as reversões de glosa de créditos dos itens consumidos no processo produtivo devidamente identificadas na diligência e (ii) para restabelecer os créditos referentes a (ii.1) partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não implique aumento de vida útil do bem por período superior a um ano, (ii.2) despesas com fitas sanitárias para lacre de cargas (ii.3) stretch-pallets, (ii.4) sacos big bag, (ii.5) pallets, (ii.6) reforma de pallets e (ii.7) repaletização. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. ART. 59 A 61 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nulidade quando o lançamento está devidamente motivado, com indicação dos critérios adotados, individualização das glosas e apresentação de relatórios que permitam a compreensão dos fundamentos fático-jurídicos, nem quando o indeferimento de perícia ou diligência decorre do juízo de prescindibilidade do julgador, ausente cerceamento de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros de mora calculados à taxa SELIC sobre o valor da multa de ofício, conforme entendimento vinculante consagrado na Súmula CARF nº 108. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. MULTAS MORATÓRIAS E PUNITIVAS. SÚMULA CARF Nº 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias e punitivas cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, nos termos da Súmula CARF nº 113. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Fl. 3388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARTES E PEÇAS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. CRÉDITO ADMITIDO. Admitem-se créditos referentes a partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não implique aumento da vida útil do bem por período superior a um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PALETES, SACOS BIG BAG, FITAS SANITÁRIAS. SÚMULA CARF Nº 235. As despesas incorridas com embalagens de transporte destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, tais como paletes, sacos big bag e fitas sanitárias, enquadram-se no conceito de insumo fixado pelo STJ, nos termos da Súmula CARF nº 235. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COMBUSTÍVEIS, FRETES DE PRODUTOS ACABADOS E DESPESAS PORTUÁRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INSUMO. SÚMULAS CARF Nº 217 E Nº 232. Os gastos com combustíveis utilizados na etapa de comercialização, fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e despesas portuárias não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativas, conforme entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 217 e nº 232. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU DESONERADAS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO BÁSICO. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 vedam o aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, isenção ou não incidência, ressalvadas as hipóteses específicas previstas em lei. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/2004. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA E CRÉDITO PRESUMIDO. Nas aquisições de determinados produtos agropecuários por agroindústrias, o direito ao crédito deve observar a sistemática específica Fl. 3389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 3 da Lei nº 10.925/2004, que disciplina a suspensão da incidência de PIS/Pasep e Cofins nas vendas e a apuração de crédito presumido, não sendo cabível a tomada de crédito básico com fundamento no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, (i) para acompanhar as reversões de glosa de créditos dos itens consumidos no processo produtivo devidamente identificadas na diligência e (ii) para restabelecer os créditos referentes a (ii.1) partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não implique aumento de vida útil do bem por período superior a um ano, (ii.2) despesas com fitas sanitárias para lacre de cargas (ii.3) stretch-pallets, (ii.4) sacos big bag, (ii.5) pallets, (ii.6) reforma de pallets e (ii.7) repaletização. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência determinada por esta Turma na sessão de 29 de abril de 2021, por meio da Resolução nº 3201-002.916, no curso da análise do Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância proferida pela DRJ/SC (fl. 2.732), que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade (fl. 2.573), apresentada em face da glosa de créditos constantes no despacho decisório de fls. 2.556. Fl. 3390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 4 Para prosseguimento, adoto, nos termos regimentais, o relatório elaborado pelo Conselheiro anteriormente designado, que passo a transcrever, com os devidos acréscimos: Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 2785 apresentado em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/SC de fls. 2732 que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade de fls 2573 , apresentada em defesa de créditos glosados no despacho decisório de fls. 2556. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório utilizado no Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER nº 37500.15966.101007.1.1.093008 (fls. 03/05), transmitido em 10/10/2007, de créditos da Cofins de incidência não cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 3º trimestre calendário de 2007, no valor de R$ 6.659.321,90. Na apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF manifestou-se pelo indeferimento dos Pedidos de Ressarcimento e não homologação da compensações declaradas nas Dcomp vinculadas ao crédito. Relatório Fiscal Relata a autoridade fiscal que ação fiscal teve início para analisar os Pedidos de Ressarcimento – PER de PIS/Pasep e Cofins. Pontua, então, que os processos 16349.000282/2009-91, 16349.000274/2009-44, 16349.000283/2009-35, 16349.000275/2009- 99, 16349.000284/2009-80, 16349.000276/2009-33, 11516.720061/2012-45 e 11516.720528/201257 tratam da mesma matéria fática, divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento de PIS/Pasep, Cofins e processos de auto de infração, incluindo PIS/Pasep e Cofins de cada trimestre e que, por esta razão, devem ser analisados em conjunto, por trimestre. Informa que com a finalidade de verificar os créditos informados nos Dacon respectivos, foram utilizadas as memórias de cálculo fornecidas pelo contribuinte; as informações presentes nas citadas memórias de cálculo foram cruzadas com os arquivos de notas fiscais, cujas informações correspondentes foram totalizadas e comparadas com as informações constantes dos livros Registro de Apuração do ICMS de cada filial. Conclui: que este procedimento permitiu a validação dos arquivos recebidos sendo todas as notas fiscais confirmadas e consideradas no cálculo do crédito; que, dessa forma, apenas as notas fiscais cujas informações não foram apresentadas na memória de cálculo ou que de fato não se enquadravam nas hipóteses de creditamento permitido é que foram glosadas. Fl. 3391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 5 A partir das memórias de cálculo fornecidas pela contribuinte, a autoridade fiscal excluiu, dos valores informados nas linhas da Ficha 16A do Dacon, os valores referentes a: 1. Bens Adquiridos no Mercado Interno para Revenda - linha 01 - aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins; bens que não se enquadram no conceito de insumo; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “03NF Glosadas Alíquota zero”; 2. Aquisição no Mercado Interno de Bens Utilizados como Insumos - linha 02 a. aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “01NF Glosadas Não Representam Aquisicao de Insumos”; b. despesas com os serviços de fretes contratados para transferências de produtos acabados entre filiais, que não geram créditos a teor art. 8º, §4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004; cada um dos conhecimentos glosados está especificado na listagem “04NF Glosadas – Fretes de Transferencia de produtos acabados”; c. aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, que não podem gerar crédito a descontar, de acordo com o art. 3º, §2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “03NF Glosadas Alíquota zero”; d. notas fiscais cujo CFOP não representa operação de aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “02NF Glosadas Operações sem direito a credito (CFOP)”; e. notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas e que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins, no caso, milho, soja a granel e outros produtos agropecuários, a teor dos artigos 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925/2004; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “11NF Glosadas – Aquisicao PJ – Suspensão obrigatória”; 3. Serviços Utilizados como Insumos - Linha 03 - as aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, nos termos do o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004; foram glosados os valores das aquisições com descrições do tipo serviço de processamento de resíduos, serviço de vigilância ou serviço de despachante aduaneiro; cada uma das notas fiscais glosadas está Fl. 3392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 6 especificada na listagem “01NF Glosadas Não Representam Aquisicao de Insumos”. 4. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda –Linha 07 – foram glosados valores das Notas fiscais cujo Código Fiscal de Operação não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito e pagamentos relativos a SERVICO PORTUARIO e outros, que não se enquadram no prescrito pelo art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/2003; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “01NF Glosadas Não Representam Aquisicao de Insumos” ou “02NF Glosadas Operações sem direito a credito (CFOP)”. Também foram glosados os valores informados a título de: 5. Créditos Presumidos - Atividades Agroindustriais - linhas 25 e 26 No tópico em que trata do crédito presumido decorrente das atividades agroindustriais, a autoridade fiscal trouxe uma listagem dos produtos adquiridos com o benefício do crédito presumido que sofreram glosa (notas cujos CFOP não representam aquisições, perfeitamente identificados na listagem individualizada, identificadas na listagem pela informação “Não se aplica” ou “0” na coluna alíquota) ou redução de alíquota. Nessa listagem, a autoridade fiscal, nos termos do caput do art. 82 da Lei nº 10.925/2004, aplicou o percentual de 35% da alíquota das contribuições às aquisições de: animais vivos classificados no capítulo 01 da NCM; trigo, milho e sorgo classificados no capítulo 10; soja no capítulo 12; lenha, maravalha e resíduos de madeira no capítulo 44; sêmen no capítulo 05; itens que também não atendem às condições para creditamento pelo percentual de 60% da alíquota das contribuições. 6. Aquisição no Mercado Externo de Bens Utilizados como Insumos - linha 02 da Ficha 16B - foram glosados os valores: a. das aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em especial, as partes de máquinas e peças de reposição de elevado valor, que deveriam ter sido imobilizadas em função do aumento do tempo de vida útil do bem que a substituição da peça proporciona; todos os casos em que foram considerados não enquadrados no conceito de insumo foram listados na listagem “01NF Glosadas Não Representam Aquisição de Insumos” (ficha 6B, linha 2); b. os valores das importações cujos CFOP denotam operações sem direito de gerar créditos a descontar de PIS/Pasep e Cofins nesta linha, como por exemplo 3551 - Compra de bem para o ativo imobilizado, 3556 - Compra de material para uso ou consumo e 3949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada; estão na listagem “02NF Glosadas Operações sem direito a credito (CFOP)”. Fl. 3393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 7 7. Do Recalculo dos Saldos das Ficha 15B A autoridade fiscal informa que em razão das correções realizadas nas fichas 16A e 16B da Dacon, restou saldo a pagar da Contribuição. Tendo em vista que tal saldo devedor, decorrente de glosa de créditos, não foi declarado em DCTF, necessário o lançamento através de auto de infração. Acrescenta que o auto de infração poderá incluir, ainda, a análise das saídas tributadas com algum tipo de incorreção, não analisadas neste processo, e pode resultar alteração dos valores das linhas 1 a 5 da ficha 15, o que será tratado no processo digital nº 11516.720528/2012-57 que deve ser movimentado e julgado em conjunto com este, por tratar dos mesmos fatos. 8. Do controle dos Saldos da Ficha 14 Tendo em vista os autos de infração relativos ao 1º trimestre de 2006, tratados no processo 11516.721278/201191; relativos ao 2º e 3º trimestres de 2006, tratados no processo 11516.721279/201136; relativo ao 4º trimestre de 2006, tratado no processo 11516.722107/201180; e relativo ao 1º trimestre de 2007, tratado no processo nº 11516.720061/201245, o saldo inicial da linha 01.Saldo de Crédito de Meses Anteriores é nulo em todos os tipos de crédito. Por conta das glosas realizadas, resultou nulo o saldo final da linha 11.CRÉDITO REMANESCENTE, ficha 14, em todos os tipos de crédito. Manifestação de Inconformidade Nulidade do despacho decisório A interessada, preliminarmente, alega a nulidade do despacho decisório em decorrência da violação ao princípio da motivação. Defende, em síntese, que cabe ao fisco dizer o motivo pelo qual está glosando cada um dos valores das operações da contribuinte. Nesse sentido alega que não é possível glosar e justificar de forma exemplificativa como fez a fiscalização, já que está claro em seu relatório que analisou por amostragem e, no momento da glosa, inseriu no mesmo entendimento diversos produtos, mercadorias, serviços e demais bens sem motivar de forma clara, explícita e congruente. Segue alegando que cabia ao Fisco em seu despacho decisório elencar e dar as razões fáticas e jurídicas do não acolhimento de cada crédito (item) utilizado pela impugnante e que o fato de elaborar planilha listando todos os itens glosados não cumpre este requisito de legalidade do ato administrativo, eis que lá não consta expressamente a motivação (fática e jurídica) explícita, clara e congruente. Acrescenta que em alguns itens de glosa, não há sequer a enumeração os itens glosados. E ressalta que as planilhas que constam dos autos e documentos não foram entregues no momento da “notificação do auto de infração”; conforme se verifica do termo de ciência, “somente houve entrega do termo de verificação fiscal, demonstrativo consolidado do crédito tributário e autos de infração”. Fl. 3394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 8 Em decorrência da aludida violação ao princípio da motivação, alega também o cerceamento de defesa, e, com conseqüente, a violação ao devido processo legal administrativo. Inconstitucionalidade das leis e ilegalidade das IN Segue apontando a inconstitucionalidade das leis que regem o regime não cumulativo para a Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Nesse sentido: ressalta ser impossível, a partir da constitucionalização da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, pela Emenda Constitucional n. 42/2003, a restrição de créditos pelo legislador infraconstitucional, já que o papel do legislador perante a Constituição é de aplicador; aduz que em sendo a matriz constitucional de tais contribuições a receita, a não cumulatividade e o sistema de abatimento de créditos necessariamente deve restar atrelado também a esta e como a noção de receita no regime não cumulativo é ampla, amplos serão também os reflexos de sua noção na não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins para o reconhecimento de créditos; e conclui que o postulado adotado diz respeito à supremacia da Constituição. Em razão disso, há de se entender que resta impossível à legislação infraconstitucional restringir, sobremaneira, tal princípio e, por conseguinte, os créditos de PIS e Cofins. Passa, então, a alegação de ilegalidade das Instruções Normativas n° 247/2002 n° 404/2004 ao restringir, tendo como fundamento a legislação de IPI, o conceito de insumo estabelecidas pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em síntese, discorre sobre a não cumulatividade no âmbito da tributação das contribuições para demonstrar que, nos termos das leis, o crédito deve ser considerado sobre os insumos em geral, sem as restrições postas pelas mencionadas IN, considerando como tal todos os “dispêndios realizados pelo contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribua para o pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comercio ou serviços) visando à obtenção de receita”. Glosas de valores da base de cálculo do crédito Como razão de contestação comum às glosas procedidas pela autoridade fiscal, a interessada coloca que todas seriam improcedente por ter a autoridade fiscal se pautado em critério ilegal para avaliar os insumos e os respectivos créditos, sendo, todos legítimos, eis que contribuem de forma direta ou indireta visando o exercício da atividade econômica da impugnante a fim de obter receita. São inclusive necessários e inerentes à atividade. Menciona que exerce atividade econômica submetida a diversos tipos de controles e exigências de órgãos públicos, como, por exemplo, ANVISA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE, o que reflete significativamente na amplitude do conceito de insumo e que não pode a Receita Federal desconsiderar um Fl. 3395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 9 custo ou despesa vinculado à atividade empresarial que é obrigatória e necessária ao próprio desempenho desta. Acrescenta que a noção de insumo é técnica e, muitas vezes, os órgãos que fiscalizam e orientam determinada atividade, possuem mais condições de evidenciar o que é relevante para aquela atividade. Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente. Ficha 16A- linha 01 - Bens Adquiridos no Mercado Interno para Revenda Em relação a esta glosa, a recorrente alega que, a teor do art 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, a regra é que as aquisições de mercadorias para revenda geram créditos, regra excetuada em apenas duas situações, nas quais as aquisições glosadas não se enquadram, quais sejam: a) quando as contribuições forem exigidas da vendedora na condição de substituta tributária e venda de álcool para fins carburante (art. 1º, §3º, incisos III e IV); b) para produtores ou importadores de diversas mercadorias constantes do §1º, incisos I a IX do art. 2º. Defende ainda que, além de não haver vedação legal ao crédito, o art 17 da Lei nº 11.033/04 expressamente prevê a manutenção, a partir de 06/08/2004, de créditos no caso de venda efetuada mediante alíquota zero – no regime monofásico. Ficha 16A - Linha 02 - bens utilizados como insumos Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo Inicialmente a recorrente alega que a glosa foi realizada de forma “genérica”, pelo que alega cerceamento de defesa e ausência de motivação. Afirma que os itens glosados – cita cimento de 50 Kg, secador de mãos e pallets - dão direito a crédito por consistirem de produtos utilizados direta ou indiretamente no seu processo produtivo. Em síntese, explica que: o cimento é utilizado na manutenção do parque fabril; o secador de mãos é equipamento que fica na entrada da fábrica e é utilizado na limpeza e higienização das pessoas que entram na fábrica onde se manipula alimentos. Ao tratar dos paletes diz: O pallet e demais produtos glosados e não identificados em relatório são relevantes e participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) - industrialização (emprego para movimentar as matérias-primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados); (ii) – armazenagem de matériasprimas em condições de higiene para serem utilizadas no processo fabril; (iii) - armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; Fl. 3396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 10 (iv) - armazenagem durante o ciclo de industrialização. [...]Portanto, tais materiais objetivam garantir regras de higiene e limpeza, como enuncia a ANVISA. Acrescenta que, mesmo que não se acolha a interpretação de que se trata de um produto vinculado à produção, o crédito há de ser mantido do mesmo modo por meio da aplicação do art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº10.833/2003, que, expressamente permitem na hipótese de armazenagem de mercadoria. Pagamentos de fretes de transferência de produtos acabados entre as unidades da empresa Em relação aos serviços de frete, inicialmente, aponta a necessidade de realização de perícia ou diligência a fim de segregar, caso não se acolha todos os créditos, o que seria frete na aquisição de insumos daqueles decorrentes de transferência entre estabelecimentos. Explica que, por entender que todos os fretes descritos dariam direito a crédito não fez qualquer segregação. Assevera, então, que a perícia ou diligência seriam fundamentais em cumprimento à legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e verdade material, considerando que a fiscalização, conforme relatório, glosou todos os fretes por amostragem. Descreve os fretes praticados durante o processo produtivo, como segue: 1. frete com a aquisição de prima para fabricar ração (exemplo grãos); 2. A impugnante remete para industrializar a ração; 3. Após, encaminha por frete até seus integrados, os quais criam animais (frangos, entre outros) e remetem novamente à impugnante; 4. há industrialização com emprego de tais matériasprimas; 5. a. Frete do produto elaborado até um distribuidor ou supermercado; 5.b. Frete até outro estabelecimento da impugnante para armazenagem e venda final. [...]Mesmo o frete entre o frigorífico e os estabelecimentos de distribuição (câmaras frigoríficas) e, posteriormente, o envio ao destinatário final, há participação no ciclo de produção. Conclui que “o processo produtivo da impugnante não termina no frigorífico, mas quando o produto industrializado acabado é entregue ao destinatário final em condições de aptidão ao consumo humano, segundo critérios estabelecidos pelos órgãos competentes”, razão pela qual “tais fretes participam do próprio processo de industrialização e obtenção de receita”. Aquisição de bens sujeitos à alíquota zero Reclama de nulidade, ou “na pior da hipótese, fundamental perícia e diligência no presente caso concreto” pois: não houve a identificação das operações e nem a prova de que ocorreram com suspensão. Aponta a obrigatoriedade da “juntada de todas as notas pelo Fisco e a entrega de cópias, com a notificação, ao contribuinte”. Fl. 3397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 11 A interessada, primeiro, alega que “diversos produtos descritos como tributados por meio de alíquota zero, nos moldes da Lei nº 10.925/2004, em seu art. 1º, não se tipificam nas classificações fiscais descritas”; cita como “provável” item glosado indevidamente o “manjericão”. Defende, ser de rigor, manter os créditos de todos os produtos glosados que não constam do mencionado art. 1º. Segundo, que, em se tratando de “aquisição de produtos agropecuários (por exemplo, pinto de 1 dia, provavelmente glosado, entre outros)” que se enquadrem dentre os produtos descritos no art. 8º, da Lei n. 10.925/2004, mesmo que comercializados à alíquota zero, impossível se torna excluir o crédito (mantendo-se pelo menos o presumido), pois esta lei especial se sobrepõe ao art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como também art. 1º, da Lei n. 10.925. Por fim, defende que a exclusão de créditos na hipótese de aquisição sem tributação, quando existe tributação na operação posterior, viola o princípio da não cumulatividade e da capacidade contributiva, além de tornar o tributo confiscatório. Notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito A recorrente alega nulidade argumentando que a fiscalização não fez menção a um item sequer, mesmo que forma exemplificativa, e não houve “a entrega junto com o lançamento da planilha e documentos onde se comprovam tais itens (em especial as notas fiscais glosadas), permitindo o exercício da ampla defesa pela impugnante”. Assevera que, sem embargos disso, não resta dúvida quanto à legitimidade dos créditos, que “tendo em vista os critérios adotados pela impugnante,...são caracterizados pela utilidade, inerência e relevância no processo produtivo”. Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas, que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins Reclama de nulidade do feito fiscal, pois não houve a identificação das operações e nem a prova de que ocorreram com suspensão. Aponta a obrigatoriedade da “juntada de todas as notas pelo Fisco e a entrega de cópias, com a notificação, ao contribuinte”. Quanto ao mérito, a recorrente defende que o crédito integral há de ser mantido uma vez que as aquisições ocorreram mediante tributação de 9,25% (Cofins + PIS). Afirma que a Lei nº 10.925/2005 somente é aplicável, nos condições estipuladas, quando houver venda com suspensão de PIS e Cofins; se houve aquisição de insumo sem a suspensão, aplica-se o art. 3º da Lei n. 10.833/2003 e 10.637/2002. Alega ainda que, pode-se concluir da redação descrita pela IN SRF nº 660/2006 e a posterior alteração dada pela IN RFB Fl. 3398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 12 nº 977/2009, que antes desta última a suspensão de PIS e Cofins era uma faculdade e dependia de procedimentos formais (declaração). Caso seus argumentos não sejam acatados, a interessada pugna que se reconheça procedência parcial do crédito, mediante aplicação do percentual do crédito presumido. Ficha 16A - Linha 03 - serviços utilizados como insumos Ressalta, inicialmente, que o relatório fiscal somente menciona serviço de processamento de resíduos, serviços de vigilância ou de despachante aduaneiro, entre outros, “sendo que não houve entrega com o lançamento da planilha e documentos comprobatórios de outros itens glosados”. Em relação aos itens descritos como serviço de processamento de resíduos, defende o direito ao crédito em razão de os valores glosados se referirem a serviços “totalmente essenciais e inerentes à atividade produtiva e econômica da impugnante” e que, apesar de não serem consumidos ou transformado em produto final (alimento), são de “fundamental importância e obrigatoriedade na atividade industrial” que desenvolve. Assevera, então, que todos os bens e serviços adquiridos que tenham como finalidade a higiene, limpeza e desinfecção e evitar a contaminação do processo de industrialização, conforme determinação dos órgãos públicos de controle, devem ser considerados como insumo, em especial, aqueles exemplificativamente citados na glosa (serviço de processamento de resíduos). Quanto aos demais serviços citados, defende a legitimidade do crédito com base na sua relevância à atividade empresarial. Ficha 16B - Linha 02 - bens utilizados como insumos A recorrente contesta as glosas das aquisições no mercado externo alegando que há que se reconhecer a viabilidade do crédito em tais operações, por expressa previsão legal, uma vez que a Lei nº 10.865/2004, ao disciplinar a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na importação, permitiu o emprego de tais créditos para abatimento das contribuições previstas nas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (Cofins). Em relação à aquisições de peças e máquinas acrescenta que são bens que claramente a legislação permite reconhecer como insumo, pois estão vinculados à atividade produtiva da empresa; mas que, caso se entenda se tratarem de máquinas e peças com duração superior a 01 ano, “ao menos, há de se considerar o crédito no presente caso como ativo imobilizado (art. 15, V, Lei n. 10.865/2004)”. Quanto às glosas de operações de importação registradas com o CFOP 3551, 3556 e 3949, inicialmente alega cerceamento de defesa, alegando que “não localizou a descrição exata no processo administrativo de quais seriam estes bens e, principalmente, o porquê da glosa” e a “total ausência de fundamentação e descrição dos bens glosados”. Fl. 3399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 13 No mérito, alega: há previsão legal que permite crédito de PIS e Cofins para a hipótese de aquisição de ativo imobilizado, salvo se usado, o que não é o caso dos autos; em relação aos demais itens glosados (uso e consumo e outros), a noção ampla de insumo ligada à inerência, essencialidade e qualidade permite a tomada de créditos. A recorrente tem como encerrada a questão do direito ao crédito em relação a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos e passa às demais glosas. Ficha 16A – Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Em relação às notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito, a recorrente novamente inicia alegando nulidade do feito fiscal em razão de não ter sido justificada a glosa, no sentido de “explicar e dizer quais seriam as hipótese de notas que não representam aquisição nem operação com direito de crédito..., especialmente, quando não se entregou juntamente com o lançamento eventual planilha e documentos comprobatórios”. Sustenta a legitimidade dos créditos “conforme razões já expostas na defesa” e aduz que como não se tem adequada fundamentação e descrição, há a impossibilidade de aprofundamento a fim de justificar eventuais itens glosados. No mais, alega que, embora não saiba “exatamente o que foi glosado e as razões”, há que reconhecer que o frete na venda e armazenagem “inclui as despesas aduaneiras e portuária em geral”. Como despesas integrantes das despesas com armazenagem cita: energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, deslocamento, taxa de selagem de contêineres, capatazia, taxa de liberação BL, serviços portuários, entre outros. Acrescenta que as despesas portuárias, além da natureza de despesa ligada à armazenagem, também pode ser tida como a continuidade do frete na venda, especificamente, aquele destinado à exportação. Ficha 16A – Créditos Presumidos das atividades agroindustriais Em relação aos Créditos Presumidos das atividades agroindustriais, a contribuinte afirma que a Lei nº 10.925/94, no artigo 8º, ao definir os percentuais (60 ou 30% da alíquota da contribuição) para fins de cálculo do crédito presumido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal, destinadas à alimentação humana e classificadas nos capítulos e códigos que indica, não vincula tais percentuais ao tipo de bem que é adquirido pela pessoa jurídica, mas sim ao tipo de produto que é produzido com o bem adquirido. Assim, defende a legitimidade do crédito presumido apurado no percentual de 60% da alíquota, em relação aos insumos destinados à fabricação dos produtos destinados a alimentação humana ou animal, descritos nos Capítulos 2 a 4, 6 da NCM e nos códigos 15.01 a 15.06, Fl. 3400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 14 1516.10, e às misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Multa e juros Em relação aos juros recorrente alega ser indevida: a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, sendo aplicável o percentual de 1% previsto no §1º do art. 161 do CTN; a incidência de juros sobre a multa de ofício ante a ausência de previsão legal. Em relação à multa alega: improcedência da multa de ofício devido a seu caráter confiscatório, bem como pela impossibilidade de se aplicar juros sobre ela; que a multa moratória aplicada não pode lhe ser exigida, enquanto sucessora da Perdigão Agroindustrial S/A, haja vista a penalidade não poder passar do seu infrator. Pedido Requer que seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade a fim de reconhecer a nulidade, ou, no mérito, total improcedência do indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme razões aduzidas. Ao final, pugna pela prova pericial destinada à avaliar, especialmente, se os bens, produtos, serviços e materiais adquiridos e glosados pela Fiscalização, diante da peculiaridade da atividade econômica despenhada pela impugnante se enquadram no conceito de insumo de PIS e Cofins, excluindo- se o critério exclusivo da legislação do IPI. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento. MULTA DE MORA. SUCESSÃO. EXIGIBILIDADE. Fl. 3401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 15 Cabível é a exigência, da sucessora, da multa de mora decorrente do não pagamento pela sucedida de seus débitos regularmente confessados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Cofins, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo Fl. 3402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 16 de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Por disposição expressa em lei, o impugnante não tem direito a créditos calculados a alíquota regular da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de pessoas físicas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Por disposição expressa em lei, o contribuinte não tem direito a créditos da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004, e regulada pelo art 2º da IN 660/2006, no caso de venda de produtos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa, referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo, à pessoa jurídica que, cumulativamente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º da mencionada IN; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º na mesma IN. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO NA VENDA. VEDAÇÃO DE TOMADA DE CRÉDITO. As vendas feitas sem a suspensão da contribuição prevista em lei não permite a tomada de créditos pelo adquirente. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A adoção do regime de competência na apuração da Cofins e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo impugnante. Fl. 3403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 17 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação e esclareceu pontos levantados na decisão da delegacia, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Em síntese, a decisão recorrida concluiu, por unanimidade de votos, pela manutenção integral das glosas efetuadas pela fiscalização, acolhendo os fundamentos apresentados pela autoridade lançadora. A análise foi baseada nas informações declaradas pelo contribuinte no DACON, especialmente nas fichas 16-A e 16-B, cujos lançamentos foram confrontados com os documentos fiscais e com a legislação aplicável às contribuições ao PIS e à Cofins no regime não cumulativo. A seguir, para melhor compreensão, destacam-se os principais pontos enfrentados na decisão de primeira instância: 1. Preliminar de nulidade do despacho decisório; 2. Inconstitucionalidade das leis, ilegalidade das IN, conceito de insumo; 3. Do ônus da prova do direito creditório; 4. Da natureza da Dacon; 5. (FICHA 16A – Linha 01) Bens adquiridos para Revenda: a. Aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero; b. Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo; 6. (FICHA 16A – Linha 02) Bens utilizados como insumos: a. Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo; b. Pagamentos de fretes de transferência de produtos acabados entre as unidades da empresa; c. Aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero; Fl. 3404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 18 d. Notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito; e. Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins; 7. (FICHA 16A – Linha 03) Serviços utilizados como insumos; 8. (FICHA 16A – Linha 07) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda; 9. (FICHA 16A – Linhas 25 e 26) – Créditos Presumidos / Atividades agroindustriais; 10. (FICHA 16B – Linha 02) – Bens utilizados como insumos; a. Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo; b. Importações cujo Código Fiscal de Operação denota operações sem direito de gerar créditos. 11. Juros de Mora; 12. Multa e juros; 13. Pedido de prova pericial. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual suscita, inicialmente, a nulidade da decisão recorrida, por ausência de motivação clara, explícita e congruente e requer, ainda, a realização de perícia técnica. No mérito, pleiteia a reforma integral da decisão, com o reconhecimento da improcedência das glosas efetuadas, sustentando que os créditos apurados atendem aos requisitos previstos na legislação de regência das contribuições ao PIS e à Cofins, além de estarem em conformidade com os critérios de essencialidade ou relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Alega, também, a indevida aplicação da taxa SELIC na atualização dos créditos tributários, a impossibilidade de incidência de juros sobre multa e o caráter confiscatório da penalidade aplicada. Durante a análise do presente Recurso Voluntário, esta Turma deliberou pela conversão do julgamento em diligência, diante da necessidade de melhor instrução quanto ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, relativos à aquisição de bens e serviços alegadamente utilizados como insumos. A decisão foi motivada pela constatação de que tanto a autoridade fiscal quanto a instância de origem adotaram conceito restritivo de insumo, em desacordo com o entendimento Fl. 3405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 19 consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que consagrou os critérios da essencialidade ou relevância em relação à atividade econômica desempenhada. A medida visou assegurar a observância ao princípio da verdade material e à jurisprudência dominante desta Seção de Julgamento e teve como dispositivo: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, com o objetivo de que: 1 – A unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual demonstre a relevância e essencialidade dos dispêndios que serviram de base para tomada dos créditos glosados, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Em resposta à diligência, a autoridade fiscal procedeu à reanálise dos bens e serviços glosados, com base nos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, que adotou os parâmetros da essencialidade e da relevância para a definição do conceito de insumo. Ressaltou, contudo, que as glosas fundadas em outros fundamentos — que não se resolvem mediante a aplicação desses critérios — não foram incluídas no escopo da diligência. O resultado da diligência, com as respectivas glosas mantidas ou revertidas, será explicitado no decorrer do voto. Ciente do resultado da diligência, a Recorrente peticiona requerendo que itens como paletes, sacolas big bag, gasolina, fitas, manutenção e mão de obra, pesagem, frete na operação de venda, contêineres, entre outros, também tenham suas glosas revistas e revertidas em seu favor. Sustenta que, em razão das particularidades de sua atividade — produção de alimentos, inclusive refrigerados, sujeita às normas de segurança alimentar (MAPA, ANVISA, etc.) — tais dispêndios deveriam ser reconhecidos como insumos, em sentido diverso do entendimento adotado pelo próprio CARF. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devidamente intimada acerca da resposta à diligência, limitou-se a registrar ciência das novas informações fiscais constantes dos autos, sem apresentar manifestação adicional. Fl. 3406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 20 Retornando os autos da diligência e, considerando que o Relator já não mais integrava este Colegiado, o processo foi a mim distribuído. É o Relatório. VOTO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade já analisados quando da Resolução. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e manteve integralmente o crédito tributário exigido. Conforme ata de assembleia, a empresa Perdigão S/A, originalmente sediada em São Paulo, foi incorporada pela empresa Perdigão S/A. Posteriormente, o nome empresarial foi alterado para BRF Brasil Foods S/A e a sede transferida para Itajaí, SC, conforme registro no CNPJ. Em razão da incorporação, configura-se a responsabilidade tributária por sucessão, nos termos dos arts. 129 e 132 do CTN. Assim, a empresa BRF Brasil Foods S/A passou a ser o sujeito passivo dos créditos tributários lançados nos autos de infração e foi devidamente intimada como sucessora em todos os atos de ofício. Para propiciar maior clareza e fluidez à análise, o presente voto será organizado em tópicos. I. Das preliminares de nulidade 1. Pelo indeferimento do requerimento de perícia A DRJ indeferiu o pedido de perícia sob a alegação de que, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, tanto a prova pericial quanto a diligência não constituem instrumentos destinados ao suprimento do ônus da prova das partes, mas sim ao convencimento do julgador. Assim, ressaltou que é facultado ao julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis, motivo pelo qual entendeu não haver cabimento em acolher o pedido de perícia, tampouco em determinar a realização de diligência. A Recorrente sustenta que a decisão de primeira instância é nula por haver indeferido, de forma subjetiva e sem justificativa plausível, o pedido de perícia adequadamente formulado nos autos. Argumenta que foram atendidos todos os requisitos legais e essenciais para o requerimento, de modo que o indeferimento teria acarretado cerceamento ao seu direito de defesa. Afirma, ainda, que a perícia pleiteada tem por finalidade esclarecer aspectos técnicos relacionados aos bens e serviços considerados insumos, ressaltando que o regime de não Fl. 3407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 21 cumulatividade do PIS e da COFINS, aliado ao conceito de insumo adotado pela jurisprudência, exige análise especializada que não poderia ser suprida pelos auditores fiscais. Destaca que o processo administrativo fiscal deve orientar-se pela busca da verdade material. Ao final, e como pedido alternativo, invocando os princípios da eficiência e da celeridade processual, requer que a perícia seja realizada no âmbito do presente recurso, mediante a conversão do julgamento em diligência. Em que pese o julgador de primeira instância estar correto ao afirmar que a prova pericial, assim como a diligência, não se presta ao suprimento do ônus da prova, o que no presente caso incumbe à Recorrente, verifica-se que a Resolução proferida por esta Turma, determinando o cumprimento de diligência para apresentação de laudo técnico e reavaliação das glosas à luz do REsp 1.221.170, atendeu ao objeto pretendido. Dessa forma, não assiste razão a recorrente. 2. Pela ausência de motivação clara, explícita e congruente, do cerceamento do direito de defesa e do devido processo legal A Recorrente alega nulidade do lançamento em razão de suposta violação ao princípio da motivação. Para tanto, invoca o art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999, bem como o inciso VII de seu parágrafo único, que enfatiza a necessidade de que, por ocasião da expedição do ato administrativo, sejam indicados os pressupostos de fato e de direito que embasaram a decisão. Sustenta que não seria possível glosar e justificar de forma meramente exemplificativa, como procedeu a fiscalização, que analisou os créditos por amostragem. Argumenta, ainda, que a elaboração de planilha listando os itens glosados não atende ao requisito de motivação exigido pela legalidade administrativa. Observa-se, na decisão de primeira instância, evidente cuidado em examinar minuciosamente o trabalho desenvolvido pela autoridade fiscal. Consta do julgado que a fiscalização não apenas esclareceu os critérios e parâmetros adotados na análise das informações apresentadas pela contribuinte, como também individualizou cada glosa, identificando-as por ficha e linha do Dacon, o que, por si só, permitiria à Recorrente compreender o respectivo fundamento legal. Além disso, foram explicitadas as razões fáticas e/ou jurídicas para o não reconhecimento dos créditos — como despesas de outros períodos, ausência de comprovação de créditos transportados, inconsistência quanto à natureza das operações em razão do CFOP informado e enquadramento inadequado das despesas às hipóteses legais de creditamento. Por fim, a autoridade fiscal apresentou relatório específico para cada tipo de glosa, contendo, conforme registrado, “item por item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado”. Fl. 3408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 22 Nesse sentido, não assiste razão à Recorrente. 3. Pela inobservância do art. 9º do Decreto 70.235/72 Em complemento às nulidades anteriormente suscitadas, a Recorrente alega também a nulidade do lançamento pela suposta inobservância do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, o qual determina que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada sejam formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento distintos para cada tributo ou penalidade, devidamente instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Sustenta, ainda, que, no presente caso, os documentos relativos aos créditos glosados não teriam sido juntados aos autos, o que teria impedido a demonstração cabal de sua natureza e, por consequência, prejudicado o exercício pleno e adequado do direito de defesa. Não procede a alegação. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo em relação a matéria seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. 3 Do ônus da prova do direito creditório Antes que se passe à análise das razões de contestação contra o feito fiscal, importa que se teçam algumas considerações acerca do ônus da prova do contribuinte, no âmbito dos processos administrativos em que se trate de direito de crédito por este utilizado pelos meios legalmente previstos. Coloque-se, inicialmente, que no que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9.° do Decreto n.° 70.235/1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Fl. 3409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 23 Já nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, entretanto, o quadro resta modificado. Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência deste. O Código de Processo Civil, Lei n° 5.869/1973, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/72, estabelece, em seu art. 333, que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito. Nos casos de pedido de restituição, reembolso ou ressarcimento e declaração de compensação de créditos é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRF no 900/2008, que rege atualmente os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 3° A restituição a que se refere o art. 2° poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1° A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2° Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. [...] § 4° Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o §3° serão apresentados à RFB após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. [...] Fl. 3410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 24 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifou-se) Assim, em entendendo a autoridade fiscal que os documentos e informações produzidas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal não se mostram bastantes e suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito pretendido, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe a este negar o direito, total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação. Neste caso, cabe ao contribuinte, em sua defesa ao crédito, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito alegado. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando que entende possuir o direito ao crédito; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Assim sendo, saliente-se que, no âmbito de um procedimento fiscal de análise de direito creditório, todas as declarações, informações e documentos e registros contábeis elaborados pelo contribuinte somente fazem prova a seu favor perante o Fisco, quanto à existência do direito que declare, se calcados em documentos fiscais. Destarte, a efetiva comprovação da ocorrência, dos valores e da natureza das operações registradas e declaradas pela pessoa jurídica somente se dá por meio de documentos fiscais representativos destas. E a nota fiscal, por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos, no âmbito de cada tributo. Para a correta análise dos argumentos de contestação das glosas realizadas pela autoridade fiscal, é necessário ter claro a sistemática por esta adotada na aferição da procedência do crédito pleiteado pela contribuinte, conforme por ela apurado em Dacon. No arquivo digital contendo a memória de cálculo dos montantes informados em Dacon o auditor fiscal buscou identificar, dentre todas as operações de entrada registradas pela contribuinte - adotando como critério de identificação o CFOP das Fl. 3411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 25 respectivas notas e a descrição dos bens - aquelas que não se referissem a uma operação de aquisição de insumo, na acepção firmada no item 2 deste voto. Identificadas essas operações, excluiu o montante mensal apurado dos valores informados na linha 02, para cada mês do trimestre. Note-se, então, que as notas fiscais cujos valores foram glosados não foram trazidas aos autos pela autoridade fiscal; não teve a necessidade de as solicitar para efetuar as glosas, haja vista ser possível somente a partir dos registros da empresa verificar a improcedência dos créditos correspondentes. Das operações registradas, excluiu: os valores daquelas notas fiscais cujos CFOP e/ou descrição do bem não condiziam com operações de aquisição de insumo. Dentro deste quadro, firme-se que, no presente caso, somente restará efetivamente comprovada a operação glosada que a contribuinte tenha trazido, em sede de manifestação de inconformidade, a cópia da respectiva nota fiscal. Ainda, em conformidade com o entendimento deste Colegiado, observa-se que a nulidade no processo administrativo fiscal se encontra disciplinada nos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72. De acordo com o art. 59, a nulidade está restrita aos atos lavrados por pessoa incompetente ou às decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 dispõe que irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade, salvo se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo e não tiverem sido por ele causadas, ou se influírem na solução do litígio. No presente caso, os pedidos de ressarcimento foram analisados por Auditores- Fiscais da Receita federal do Brasil, autoridades competentes, e contêm os elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, incluindo descrição dos fatos, demonstração dos valores lançados e motivação clara e detalhada. Assim, não se vislumbra qualquer hipótese legal de nulidade. Nestes termos, afastam-se as preliminares de nulidade suscitadas. II. Do mérito A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, instituiu o regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. De acordo com o art. 3º da referida norma, é permitido ao contribuinte descontar, da contribuição devida no mês, créditos apurados em relação a determinados custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade econômica. O caput do artigo estabelece a regra-matriz do direito ao crédito, enquanto os incisos disciplinam hipóteses específicas de creditamento. Entre essas hipóteses, destacam-se: a Fl. 3412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 26 aquisição de bens para revenda (inciso I); a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (inciso II); o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica (inciso III); e os pagamentos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa (inciso IV), entre outros. No que se refere ao inciso II, o conceito de “insumo” não foi expressamente definido pela legislação, o que gerou divergências interpretativas relevantes. Inicialmente, a Administração Tributária adotava entendimento mais restritivo, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Esse posicionamento, no entanto, foi superado pelo julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou como critério para o creditamento a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço em relação à atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento foi incorporado à atuação da Administração Pública Federal, conforme expresso na Nota SEI nº 63/2018 da PGFN, no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, os quais reconhecem que, para fins de geração de créditos no regime da não cumulatividade das contribuições, a caracterização de insumo deve observar esses dois critérios: essencialidade e relevância, considerados à luz do processo produtivo ou da prestação de serviços da pessoa jurídica. No contexto específico das operações de exportação, o regime da não cumulatividade também assegura ao contribuinte o direito de apurar e utilizar créditos da contribuição para o PIS/Pasep vinculados a receitas não tributadas. Nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, tais créditos podem ser objeto de ressarcimento ou compensação, desde que demonstrada sua efetiva vinculação ao processo produtivo voltado à exportação. A utilização desses créditos, embora relacionada a receitas imunes ou com alíquota zero, depende da observância dos mesmos critérios aplicáveis à caracterização de insumos, exigindo comprovação documental idônea da relação entre o bem ou serviço e a atividade de exportação., conforme transcrição abaixo: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de: Fl. 3413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 27 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (g.n.) No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do CARF vem adotando tal critério interpretativo, reconhecendo o direito ao crédito quando demonstrada a vinculação direta entre o bem ou serviço e a atividade-fim do contribuinte e seguindo um entendimento intermediário: não tão restritivo quanto aquele previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que foram declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco tão amplo quanto o pretendido por parte dos contribuintes. Para este Conselho, a caracterização de um insumo está diretamente relacionada à pertinência ou necessidade da despesa dentro dos limites espaço- temporais do processo produtivo ou da prestação de serviços, sendo imprescindível a demonstração concreta do seu papel na dinâmica operacional da empresa. Dessa forma, a aferição do direito ao crédito no regime da não cumulatividade exige análise fático-probatória à luz do critério jurídico consolidado, segundo o qual apenas os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços da pessoa jurídica podem ser considerados insumos. Conforme já exposto, a aplicação dos parâmetros de essencialidade e relevância — consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça e acolhidos pela jurisprudência deste Conselho — demanda apreciação casuística, de modo a verificar se os itens questionados possuem, de fato, função indispensável ou significativa no desempenho da atividade econômica da contribuinte. Dos bens e serviços reanalisados pela diligência Em cumprimento à Resolução nº 3201-002.916, proferida por esta 3ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, a fiscalização procedeu à reanálise dos itens glosados, observando os parâmetros conceituais de insumo definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, bem como as diretrizes do Parecer Cosit nº 05/2018. Para tanto, foi expedido o Termo de Intimação Fiscal nº 19.384 -2023, por meio do qual se solicitou: (i) a apresentação de laudo técnico descrevendo o processo produtivo e demonstrando a essencialidade ou relevância dos bens e serviços glosados, conforme os critérios do REsp 1.221.170/STJ e da legislação correlata; (ii) a justificativa individualizada de por que cada Fl. 3414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 28 item deve ser considerado insumo; (iii) informações contábeis sobre os bens importados, indicando se foram registrados no ativo imobilizado ou, caso contrário, em quais contas contábeis foram lançados; e (iv) o envio, em formato eletrônico, de todas as planilhas utilizadas na fiscalização, abrangendo os diversos grupos de glosas analisados. A contribuinte atendeu à solicitação mediante a apresentação de petições e documentos comprobatórios. Ao tomar ciência do resultado da diligência, a Recorrente peticionou nos autos para registrar sua manifestação e reiterar que, à luz do REsp 1.221.170, os itens glosados deveriam ser considerados insumos, razão pela qual as glosas deveriam ser integralmente revertidas. A seguir, passam a ser expostas as conclusões da diligência, organizadas por tema, com a respectiva análise das glosas efetuadas. 1. (Ficha 06A/16A – Linha 01) Bens adquiridos para revenda Como resultado da diligência, verifica-se que parte das glosas foi revertida, especificamente aquelas referentes ao aluguel de máquinas, cujo gasto, embora originalmente registrado em linha incorreta, era passível de creditamento conforme o art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Por outro lado, as glosas relativas à gasolina utilizada em veículos foram mantidas, pois a própria empresa informou tratar-se de despesa vinculada à Foram mantidas as glosas referente a “gasolina comum combustível de veículos” e “serviços de anúncios” por não atenderem aos critérios estabelecidos pelo STJ. Em relação a gasolina, a própria empresa informou tratar-se de despesa vinculada à etapa de comercialização, e não ao processo produtivo. Os gastos com aquisição de combustíveis consumido nos caminhões utilizados na entrega dos produtos vendidos ao mercado interno se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda da empresa, não se enquadrando no conceito de insumo para fins creditamento. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Conforme apurado na diligência fiscal, as despesas com anúncios não se inserem no processo produtivo da contribuinte, razão pela qual não ensejam direito ao creditamento. Neste sentido, mantem-se a glosa efetuada. 2. (Ficha 06A/16A – Linha 02) Bens utilizados como insumos Foram revertidas as glosas relativas aos itens efetivamente consumidos no processo produtivo e que atendiam aos critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ. Entre esses itens, destacaram-se: peças, componentes e equipamentos (com valor até R$ 1.200,00), Fl. 3415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 29 gastos com aluguel de máquinas e equipamentos, gastos com uniformes exigidos por lei, luvas, óleos lubrificantes, solventes, serviços de limpeza, material de limpeza, coleta de lixo, serviços de manutenção de máquinas/equipamentos e assistência técnica, gastos com armazenagem. Por outro lado, foram mantidas as glosas de itens como peças, componentes e equipamentos com valor superior a R$ 1.200,00; fitas sanitárias para lacre de cargas, gasolina utilizada em veículos na comercialização de mercadorias, paletes, sacos big bag, serviço de aplicação de stretch – palete, serviço reforma de palete, refeições funcionários, serviço imobilizado geral, serviço de mão de obra, serviço construção civil, serviço montagem/desmontagem imobilizado, serviço rede elétrica imobilizado, serviço treinamento. O entendimento deste Colegiado tem sido por admitir o creditamento, na modalidade de aquisição de insumos, dos dispêndios relativos a partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não resulte em aumento da vida útil do bem mantido por período superior a um ano. Em relação a despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, nos termos da Súmula CARF nº 235: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse sentido, reverto as glosas referentes às partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não implique aumento da vida útil do bem por período superior a um ano. Da mesma forma, reverto as glosas relativas às despesas com fitas sanitárias para lacre de cargas, paletes, sacos big bag e reforma de paletes. Mantêm-se, contudo, as demais glosas por não estarem diretamente ligadas ao processo produtivo ou por falta de previsão legal para o creditamento. 3. (Fichas 06A/16A – linha 03) Serviços utilizados como insumos Neste item, foram revertidas as glosas que atenderam aos critérios de relevância e essencialidade, efetivamente utilizados no processo produtivo e enquadrando-se nos parâmetros estabelecidos pelo STJ. Entre os serviços reconhecidos como insumos, destacaram-se: aplicação de dejetos suínos, serviço de caminhão Munck, serviço de copiadora (aluguel), dedetização, serviço Fl. 3416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 30 extraordinário de armazenagem, inspeção sanitária, serviços de limpeza, manutenção de equipamentos, serviço de mão de obra, monitoramento e recuperação de frio (armazenagem), processamento de resíduos. De outro lado, a análise das glosas revelou a existência de serviços que não atendiam aos critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ. Permaneceram, portanto, glosados os seguintes itens: manutenção de equipamentos de telecomunicação; manutenção de microcomputadores; movimentação saída, movimentação separação mercadoria saída, movimentação extras container, pesagem de caminhão, serviço aplicação de stretch-pallet, serviço de repaletização (troca Pallet), reforma de palete, serviço carregamento aves venda, serviço transporte funcionários, serviço vigilância e serviço de eventos. Alinho-me ao entendimento da autoridade fiscal para manter as glosas de manutenção de equipamentos de telecomunicação e manutenção de microcomputadores, manutenção predial, serviços gerais de mão de obra, transporte de funcionários e serviços de vigilância e serviço de eventos por não integrarem o processo produtivo. Tais atividades embora relevantes para a atividade empresarial, não se encaixam nas hipóteses previstas para o creditamento. Quanto aos serviços de movimentação de embarque, movimentação extra de contêiner, pesagem de caminhão, carregamento de aves para venda e movimentação de saída, verifica-se que se referem a atividades realizadas na etapa comercial, razão pela qual também não geram direito ao creditamento. Tal conclusão também está em consonância com a Súmula nº 232 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de observância obrigatória por este Colegiado. SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. Por fim, e de acordo com o item anterior, reverto as glosas relativas a stretch-pallet, reforma de pallet e repaletização (troca de paletes) por enquadrarem-se em despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, nos termos da Súmula CARF nº 235. 4. (Fichas 06B/16B – linha 02) Bens utilizados como insumo - importação Neste item, foram glosadas despesas com partes e peças de elevado valor. Ao cotejar os itens informados com os registros de inventário, constatou-se que muitos deles sequer Fl. 3417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 31 possuíam estoque ou haviam sido adquiridos em quantidades incompatíveis com a hipótese de “desgaste rotineiro das peças substituídas”. A glosa foi fundamentada na alegação de que tais peças deveriam ter sido contabilizadas no ativo imobilizado. Por outro lado, restou demonstrado que os gastos com partes e peças cujo valor unitário seja de até R$ 1.200,00 deveriam ter o crédito restabelecido. Conforme analisado no item II deste voto, o entendimento deste Colegiado tem sido por admitir o creditamento, na modalidade de aquisição de insumos, dos dispêndios relativos a partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não resulte em aumento da vida útil do bem mantido por período superior a um ano. Neste sentido, reverto as glosas relativas a partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não resulte em aumento da vida útil do bem mantido por período superior a um ano. Dos bens e serviços fora do escopo da diligência Entendeu a autoridade fiscal, no curso da diligência, que as glosas relativas à alíquota utilizada para apuração do crédito presumido da atividade agroindustrial, às aquisições de insumos desonerados (com alíquota zero ou suspensão das contribuições), ao frete de transferência de produtos acabados e às operações cujo CFOP informado na nota fiscal não corresponde a aquisição com direito a crédito não poderiam ser solucionadas mediante a aplicação dos critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ. Por esse motivo, passo agora à análise específica dessas glosas. 1. Da aquisição de bens para revenda sujeitos a alíquota zero A Recorrente contesta a glosa dos créditos relativos a bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, sustentando que houve interpretação restritiva por parte do Fisco. Argumenta que é plenamente aplicável, ao caso, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, de modo a permitir a manutenção dos créditos de PIS e COFINS mesmo nas hipóteses de incidência monofásica. Registre-se, contudo, o entendimento do julgador de primeira instância no sentido de que o crédito somente seria devido quando a aquisição estivesse sujeita à incidência das contribuições, à luz do inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Para ele, não haveria direito a crédito quando o bem adquirido fosse desonerado de PIS e Cofins. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 são explícitas ao vedar o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições submetidas à alíquota zero. O art. 3º, § 2º, II, deixa claro que Fl. 3418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 32 não há direito a crédito quando o bem ou serviço adquirido não sofre incidência das contribuições, abrangendo inclusive os casos de isenção. A única exceção prevista pelo legislador diz respeito às aquisições isentas utilizadas na produção ou revenda de bens tributados, hipótese que não se confunde com alíquota zero. Quanto às alegações da Recorrente de que a fiscalização não teria identificado os bens enquadráveis nessa situação, tampouco indicado as notas fiscais ou apresentado documentos e planilhas que permitissem a verificação dos itens glosados, verifica-se que tais afirmações não procedem. As informações constam de forma detalhada na Informação Fiscal, bem como na planilha “NF GLOSADAS – Alíquota Zero”. Razão pela qual os argumentos defensórios devem ser afastados. Assim, alinho-me ao entendimento adotado na decisão recorrida, mantendo-se a glosa efetuada pela fiscalização. A Recorrente solicita, alternativamente, que as aquisições sujeitas à alíquota zero sejam incluídas no cálculo do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Para fundamentar seu pedido, a Recorrente sustenta que, tratando-se de lei especial que concede direito a crédito específico, esta prevaleceria sobre o disposto nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como sobre o art. 1º da Lei nº 10.925/2004, in verbis: O segundo aspecto relevante decorre do fato de que, tratando-se de aquisição de produtos agropecuários (por exemplo, pinto de 1 dia, provavelmente glosado, entre outros), o crédito há de ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar aquele presumido previsto nas operações do art 8o da Lei n. 10.925/200432. Isto é, caso tais insumos se enquadrem nos produtos descritos no art. 8o, da Lei n. 10.925/2004, impossível se torna excluir o crédito, pois esta lei especial se sobrepõe ao art. 3o, § 2o, II, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003, como também art. 1o, da Lei n. 10.925. Não é por outra razão que a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL emitiu a SOLUÇÃO DE CONSULTA n. 57, de 08 de setembro de 2009, onde esclarece que: "ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. O direito ao crédito presumido da Cofins de que trata o § 1o do art. 8o da Lei No- 10.925, de 2004, está condicionado à aquisição dos produtos agropecuários pela agroindústria com suspensão da exigibilidade da contribuição, na forma do art. 9o dessa Lei. Se a aquisição do produto estiver sujeita à incidência da Cofins sobre a receita bruta à alíquota zero, prevalece a aplicação da suspensão, não obstando o direito ao crédito presumido. E assegurada a manutenção do crédito presumido na hipótese de a venda da mercadoria produzida com o produto agropecuário adquirido estar sujeita à incidência da Cofins à alíquota zero." Fl. 3419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 33 Especificamente no tocante ao pinto de 1 dia enuncia a SOLUÇÃO DE CONSULTA n. 15, de 14 de janeiro de 2010da RECEITA FEDERAL DO BRASIL que: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins NÃO- CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS AGROPECUÁRIOS. AGROINDÚSTRIA. A venda de pintos de um dia a agroindústria, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, para a produção de carnes relacionadas na posição 02.07 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), deve se dar com suspensão da Cofins, cabendo à vendedora estornar os correspondentes créditos da não-cumulatividade dessa contribuição." [...] Em tais condições, mesmo que os produtos sejam comercializados à alíquota zero, caso estejam entre os elencados no art. 8^ da Lei 10.925/2004, é de rigor a manutenção, ao menos, do crédito presumido. Por fim, a exclusão de créditos na hipótese de aquisição sem tributação, quando existe tributação na operação posterior viola o princípio da não-cumulatividade e da capacidade contributiva. além de tornar o tributo confiscatório. Daí porque, todos os créditos nesta situação devem ser mantidos. A decisão de primeira instância foi pela negativa do pleito, sem analisar o direito dos créditos, entendendo que não caberia àquela instância recursal autorizar a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de custos e despesas que não foram informados, ou foram informados de forma incorreta, no Dacon. Os valores em questão foram declarados como base de cálculo do crédito regular, nas fichas 06A e 16A, e não como base do crédito presumido, previsto nas fichas 06B e 16B. Com razão a decisão recorrida. O PER/DComp é o instrumento próprio para a formalização desse tipo de requerimento, não podendo o processo administrativo fiscal ser utilizado como meio de corrigir ou ampliar pleitos anteriormente apresentados pelo próprio contribuinte em razão de decisões que lhe foram desfavoráveis. Pelo exposto, mantém-se a glosa. 2. Da glosa de créditos com base no código de operação (CFOP) Nesta parte, a Recorrente limita-se a reiterar as alegações de nulidade já examinadas nas preliminares deste voto, além de retornar à discussão sobre o conceito de insumo, sua essencialidade e relevância. Contudo, não apresenta qualquer argumentação técnica ou jurídica capaz de infirmar o lançamento ou a decisão de primeira instância. Fl. 3420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 34 Conforme bem destacado na decisão de primeira instância, os créditos no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins são apenas aqueles expressamente previstos em lei. “Em relação a alegada legitimidade do crédito, remete-se ao item 1 deste voto onde se firma que os créditos, no âmbito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, são apenas aqueles expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo e à sua escrituração na contabilidade como custo de produção.” Diante disso, mantêm-se a glosa em exame. 3. Da aquisição de insumos com tributação quando deveriam estar suspensos A fiscalização glosou os créditos sob o fundamento de que, no período fiscalizado, a Recorrente adquiria rotineiramente milho, soja a granel e outros produtos agropecuários de pessoas jurídicas, os quais eram empregados no seu processo produtivo. Sobre tais insumos, a contribuinte apurou créditos básicos de PIS e Cofins. Contudo, segundo apurado, esse procedimento não era correto, uma vez que, à época, as aquisições de milho (NCM 1005.90.10), soja a granel (NCM 1201.00.90) e demais produtos agropecuários por agroindústrias já estavam submetidas ao regime específico previsto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, que disciplinam o tratamento tributário aplicável a essas operações. A Recorrente alega, inicialmente, a nulidade do lançamento sob o argumento de que não teriam sido identificadas as operações realizadas com suspensão, nem comprovada a ocorrência dessas hipóteses. Afirma, ainda, ser obrigatória a juntada, pela fiscalização, de todas as notas fiscais pertinentes, bem como a entrega de suas cópias ao contribuinte no momento da notificação. No mérito, defende que o crédito integral deve ser reconhecido, pois as aquisições teriam sido realizadas com incidência de 9,25% (PIS e Cofins). Argumenta que a Lei nº 10.925/2004 somente se aplicaria, nas condições nela previstas, quando houvesse venda com suspensão das contribuições; inexistindo suspensão na aquisição, entende incidir o regime geral de créditos previstos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Alega, também, que a interpretação da IN SRF nº 660/2006 e da alteração promovida pela IN RFB nº 977/2009 demonstraria que, anteriormente, a suspensão seria facultativa e dependeria de formalidades específicas. Por fim, caso suas teses não sejam acolhidas, requer ao menos o reconhecimento parcial do crédito, mediante aplicação do percentual correspondente ao crédito presumido. A DRJ entendeu que a suspensão do PIS/Cofins se aplica quando todos os requisitos previstos no art. 4º da IN SRF nº 660/2006 estiverem presentes. Assim, se a adquirente preenche tais requisitos, o vendedor está obrigado a aplicar a suspensão, salvo na hipótese de a aquisição ocorrer de pessoa jurídica que não exerça atividade agropecuária. Fl. 3421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 35 Ainda segundo o julgador de primeira instância, o benefício da suspensão é direito do vendedor, e cabe ao adquirente apenas fornecer a declaração prevista na norma, quando solicitado. Caso o vendedor não aplique a suspensão e recolha indevidamente as contribuições, o caminho correto é a restituição do indébito, e não o creditamento pelo adquirente, pois a legislação não autoriza a geração de crédito nessa situação. Portanto, a simples ausência de suspensão na venda não legitima o crédito pretendido pela Recorrente. O benefício foi criado em favor do vendedor, não do comprador, e qualquer pagamento indevido deve ser pleiteado por aquele que recolheu a contribuição. Quanto à referência feita pela fiscalização à possibilidade de crédito presumido, a DRJ esclarece que tal hipótese não altera a conclusão, devendo ser analisada segundo as regras próprias desse benefício. Considerando que a decisão de primeira instância examinou de maneira adequada e suficiente os pontos suscitados pela Recorrente, adoto, como razão de decidir, os fundamentos nela expostos, nos termos do § 12º do art. 114 do RICARF, in verbis: 6.5 Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins Da base de cálculo do crédito básico, linha 02 das fichas 06A e 16A do Dacon (art. 3° da Lei n. 10.833/2003 e 10.637/2002), a autoridade fiscal glosou os valores das aquisições de insumos, no caso, de milho (NCM 1005.90.10) e de soja a granel (NCM 1201.00.90), e outros produtos agropecuários por agroindústrias já estavam reguladas pelos artigos 8° e 9° da Lei n° 10.925/2004. Acrescenta que a Perdigão Agroindustrial S/A, adquirente de tais produtos, preenche todos os requisitos elencados no art 4° da IN SRF 660/2006, configurando, então, a hipótese para qual a mencionada lei, artigos 8° e 9°, determina que não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. E que, caso o vendedor tenha apurado e recolhido a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre estas vendas, ele incorreu em pagamento indevido. Informa, ainda, que cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem "11NF Glosadas - Aquisicao PJ - Suspensao obrigatoria". A impugnante inicia defendendo que o crédito integral há de ser mantido uma vez que as aquisições ocorreram mediante tributação de 9,25% (Cofins + PIS). Afirma que a Lei n° 10.925/2005 somente é aplicável, nas condições estipuladas, quando houver venda com suspensão de PIS e Cofins; se houve aquisição de insumo sem a suspensão, aplica-se o art. 3° da Lei n. 10.833/2003 e 10.637/2002. Alega ainda que, pode-se concluir da redação descrita pela IN SRF n° 660/2006 e a posterior alteração dada pela IN RFB n° 977/2009, que antes desta última a suspensão de PIS e Cofins era uma faculdade e dependia de procedimentos formais (declaração). Caso seus argumentos não sejam acatados, a impugnante pugna que se reconheça procedência parcial do crédito, mediante aplicação do percentual do crédito presumido. Fl. 3422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 36 Destarte, o artigo 8° da Lei 10.925/2004 passou a tratar do crédito calculado sobre o valor dos bens utilizados como insumo - referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n° 10.637/2002, e n° 10.833/2003 - , especificamente para o caso de estes serem adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Tal dispositivo passou a permitir que as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos e códigos que indica, deduzam, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado pela aplicação de uma alíquota diferenciada ao montante das aquisições dos insumos adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e de cooperativa de produção agropecuária. Desta feita, para este tipo de insumo, não se aplica o crédito regular, calculado nos termos do art. 3° das Leis n° 10.833/2003 e n° 10.637/2002, mas o crédito presumido, calculado nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004. A impugnante não nega tal fato, mas defende o crédito argumentando que a suspensão de PIS e Cofins, à época dos fatos, a teor da IN 660/2006, era uma faculdade e dependia de procedimentos formais (declaração) e que, se as aquisições ocorreram mediante tributação, há direito ao crédito pelas alíquotas ordinárias, previstas no caput do art. 2° das Leis n° 10.833/2003 e n° 10.637/2002. Como veremos, não cabe razão à impugnante. À presente matéria, além do artigo 8°, importa o art. 9° da Lei 10.925/2004. Através deste, a lei suspendeu a incidência de PIS e Cofins nas vendas de produtos in natura de origem vegetal, e de insumos para a produção de mercadorias mencionadas no caput do art 8°, conforme descrito acima, desde que as vendas fossem feitas pelas pessoas jurídicas e cooperativas mencionadas e destinadas a pessoas tributadas pelo lucro real: Art. 9° A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) Fl. 3423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 37 II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004). (grifo nosso) Note-se que, nos casos em que o adquirente tiver direito à apropriação do crédito presumido de que se trata, a aplicação da suspensão da incidência por parte do vendedor dos insumos é regra e não exceção, portanto tem cunho obrigatório. A redação do art. 9° da Lei n° 10.925/2004, estabelece marco imperativo, ao dispor que: "A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:". Esses dispositivos foram regulamentados, inicialmente, na IN SRF n° 636, de 24 de março de 2006, depois revogada pela IN SRF n° 660, de 17 de julho de 2006, com as alterações da IN SRF n° 977, de 14 de dezembro de 2009. Do texto da IN SRF n° 660/2006, anterior às alterações introduzidas pela IN SRF n° 977/2009, é oportuno transcrever os seguintes trechos, que disciplinaram a situação sob análise: Art. 1° Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8°, 9° e 15 da Lei n° 10.925, de 2004. Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Dos produtos vendidos com suspensão Art. 2° Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: [...] IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5°. §1° Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3° e 4°. §2° Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3° A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2°, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: [...] III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2°. §1° Para os efeitos deste artigo, entende-se por: [...] Fl. 3424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 38 11 - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990; e [...] Das condições de aplicação da suspensão Art. 4° Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2° somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6°; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5°. §1° Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3° deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: I - a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou II - a Declaração do Anexo II, nos demais casos. §2° Aplica-se o disposto no § 1° mesmo no caso em que a pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial. [...] Do Crédito Presumido Do direito ao desconto de créditos presumidos Art.5° A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na _ fabricação de produtos: I-destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: [...] Dos insumos que geram crédito presumido pela Instrução Normativa RFB n° 977, de 14 de dezembro de 2009) [...] Art.11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2°, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa n° 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9°da Lei n° 10.925, de 2004; (g.n.) Fl. 3425DF CARF MF Original http://art.11/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 39 Portanto, para que a suspensão das contribuições se imponha, todos os requisitos elencados nos incisos do art 4° da IN SRF 660/2006, e somente eles, devem estar presentes. Sendo assim, no presente caso, preenchidos pela recorrente (adquirente) os tais requisitos, só se poderia cogitar de não ser aplicável a suspensão (para o vendedor) na hipótese, aparentemente remota, de a contribuinte adquirir produtos agropecuários, a serem utilizados como insumo, de pessoas jurídicas diversas daquelas tipificadas no art. 3°, inciso III, da IN SRF n° 660/2006, ou seja, de pessoa jurídica ou cooperativa que não exercesse atividade agropecuária. Resta claro que a venda com suspensão é direito do vendedor (art. 9° da Lei n° 10.925/2004 e art. 2° da IN 660/2004), quando se verifique a hipótese legal para tanto (art. 4° da IN 660/2004), sendo o adquirente, por seu turno, obrigado a fornecer-lhe, quando solicitado, a declaração contida no Anexo I do §1° do art. 4° da IN 660/2004, de forma a permitir-lhe aplicar o correto tratamento tributário à operação (na redação original da IN). Assim, cabe razão a autoridade fiscal quando afirma que a consequência do pagamento indevido da contribuição pelo vendedor, caso tenha ocorrido, é simplesmente a repetição do indébito, não se configurando qualquer hipótese legal de geração de crédito para o adquirente. Com efeito, o fato de as vendas terem ocorrido sem a suspensão da contribuição prevista em lei não permite a tomada de créditos pelo adquirente, por se tratar de procedimento contrário ao legalmente prescrito em relação ao setor agroindustrial. A interessada, portanto, pretende se aproveitar de um direito que não lhe cabe, pois o benefício fiscal em comento foi criado em favor do vendedor, que poderá vir a exercê-lo enquanto não for decadente o seu direito de repetir a contribuição indevidamente recolhida. A autoridade fiscal menciona que "Restaria à Perdigão Agroindustrial S/A apurar os créditos presumidos oriundos das compras com suspensão". Nesse sentido, como relatado, a recorrente solicitou que fosse reconhecido a "procedência parcial do crédito, mediante aplicação do percentual do crédito presumido". Em que pese a menção da autoridade fiscal, sobre eventual direito a crédito presumido, não há como ora acolher o pleito da impugnante, dado o firmado no item 4 deste voto. 4. Do frete na transferência de produtos acabados A Recorrente sustenta possuir direito ao crédito relativo ao frete de produtos acabados, argumentando que, em sua atividade, o transporte entre estabelecimentos não constitui mera transferência de mercadorias, mas etapa essencial do processo produtivo. Afirma que os produtos destinados ao consumidor final possuem características e exigências específicas, o que tornaria o frete inerente e indispensável à produção. Fl. 3426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 40 Segundo a Recorrente, o fluxo operacional exige fretes sucessivos desde a aquisição da matéria-prima básica (como grãos), passando pela fabricação de ração, envio dessa ração aos integrados responsáveis pela criação dos animais, retorno desses animais para industrialização, e posterior movimentação entre diversas plantas industriais para etapas diferentes do processamento. Alega, ainda, que há unidades que remetem produtos parcialmente elaborados — por exemplo, peito de frango — para outras unidades que os utilizam como insumos na fabricação de produtos finais, como empanados. Defende que todas essas etapas ocorreriam sob rigorosas exigências sanitárias impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, o que reforçaria o caráter obrigatório e indispensável dos fretes para garantir que o alimento final esteja apto ao consumo humano. Argumenta que, somente após o transporte até distribuidores ou supermercados — ou até centros de armazenagem próprios — o produto estaria verdadeiramente concluído e disponível ao consumidor. Nesse contexto, a Recorrente afirma que, apesar de se tratar de fretes entre estabelecimentos próprios, todos eles decorreriam diretamente do processo produtivo e industrial, sobretudo porque possui diversas plantas industriais com linhas de produção distintas, o que tornaria frequentes as transferências internas até a finalização integral do produto alimentício. O tema encontra-se pacificado no âmbito deste Conselho e, por ser de observância obrigatória por este Colegiado, está inclusive consolidado na Súmula nº 217 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abaixo transcrita. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Neste sentido, mantem-se a glosa referente a frete na transferência de produtos acabados. III. Da indevida aplicação da Selic e da impossibilidade da aplicação de juros sobre a multa Alega o Recorrente a inaplicabilidade da taxa SELIC a título de juros de mora, especialmente no tocante à multa de ofício, sob o argumento de inexistir previsão legal para sua utilização nesses casos. A questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, nos termos da Súmula nº 108 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que dispõe: Súmula CARF nº 108 Fl. 3427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 41 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303- 35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202- 01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401- 004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101- 002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101- 003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202- 004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303- 003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Nada a reparar na decisão recorrida. IV. Da impossibilidade de sucessão da multa aplicada Alega ainda a Recorrente que a multa de ofício de até 20% não poderia ser exigida da sociedade sucessora, sustentando que a penalidade não pode ultrapassar a pessoa do infrator. Argumenta que os fatos geradores teriam sido praticados pela Perdigão Agroindustrial S/A, incorporada em 09/03/2009 pela Perdigão S/A, a qual, posteriormente, alterou sua denominação social para BRF S.A. em 08/07/2009. Sustenta, assim, que os fatos teriam sido praticados por outra pessoa jurídica e, portanto, não poderiam ser exigidos da sucessora, à luz dos arts. 132 e 133 do CTN, bem como do princípio de que a sanção não pode ultrapassar a pessoa do seu infrator. Não assiste razão à Recorrente. A matéria encontra-se pacificada neste Conselho, conforme dispõe a Súmula nº 113 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), segundo a qual: Súmula CARF nº 113 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser Fl. 3428DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-por-materia-arquivos/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 42 formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 2401-004.795, de 10/05/2017; 3401-003.096, de 23/02/2016; 9101-002.212, de 03/02/2016; 9101-002.262, de 03/03/2016; 9101-002.325, de 04/05/2016; 9202- 006.516, de 27/02/2018. Assim, tendo os fatos geradores ocorrido antes da sucessão empresarial, a responsabilidade pelas multas de ofício alcança a sucessora, afastando-se a tese defensória. V. Do caráter confiscatório da multa Por fim, quanto à alegada violação dos princípios da não cumulatividade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, trata-se de argumentos que fogem ao escopo da presente análise, pois, em conformidade com a súmula CARF nº 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária válida e vigente. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203- 09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 VI. Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter a glosa dos itens consumidos no processo produtivo identificados na diligência e para restabelecer os créditos referentes a: i) partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não implique aumento da vida útil do bem por período superior Fl. 3429DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-por-materia-arquivos/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000276/2009-33 43 a um ano; ii) despesas com fitas sanitárias para lacre de cargas; iii) stretch-pallets; iv) sacos big bag; v) paletes; vi)reforma de paletes e vii)repaletização. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 3430DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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