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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11298501 #
Numero do processo: 13896.902929/2019-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 24/02/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 24/02/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.843 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902929/2019-06 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.843 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902929/2019-06 3 termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 15/05/2024 (fls. 64) e sua interposição em 14/06/2024 (fls. 67/74), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.843 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902929/2019-06 4 os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.843 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902929/2019-06 5 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11298028 #
Numero do processo: 16327.720734/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-99.871, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação, para reconhecer em parte o direito creditório no valor adicional de R$ 427.547,44, e homologar as compensações sob litígio até o limite do crédito reconhecido. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720734/2012-16 2 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Trata-se da Declaração de Compensação - Per/Dcomp nº 04065.26712..271107.1.7.02-8093 (fls. 02 a 10), e demais Dcomps vinculadas, por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, no valor de R$ 3.286.593,20. Por meio do despacho decisório de fls. 194 a 204, o direito creditório foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 1.584.060,34, e as compensações foram homologadas em parte, sob o fundamento de que as estimativas mensais foram confirmadas parcialmente, bem como que parte do saldo negativo já havia sido utilizado em compensações anteriores, sem processo. Confira-se os principais trechos do despacho decisório: (...) 10 A tabela a seguir apresenta o saldo negativo encontrado pela contribuinte ao final do ano-calendário 1999, demonstrado na correspondente DIPJ retificadora, entregue em 27/08/2003 (fl. 44): 12 Conforme mostrado na tabela abaixo, a soma dos valores mensalmente apurados como imposto de renda a pagar, tendo por base o lucro real, não corresponde àquela subtraída no ajuste anual (linha 12, ficha 13B), indicada na tabela do item 10: (...) Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720734/2012-16 3 15 O quadro a seguir confronta os valores confessados em DCTF (fls. 45 a 54) com aqueles efetivamente extintos por pagamento ou compensação, passíveis de compor o saldo negativo em debate, e a situação de parte dos valores das estimativas apuradas (fls. 55 a 81): 16 Em consonância com os dados expostos no item anterior, parte dos montantes apurados a título de estimativas são objeto de discussão administrativa com consequente suspensão da exigibilidade. O Acórdão DRJ nº 16-23.235, 10ª Turma, sessão de 19/10/2009, exarado nos autos do processo n.º 16327.000858/2004-63 (fls. 64 a 72), esclarece que a referida cobrança é decorrência de auditoria de DCTF, por meio da qual se averiguou a inexistência de qualquer sentença ou provimento que desse guarida à informação prestada na declaração, de que os débitos estariam suspensos por força de ação judicial. De fato, em sede de recurso hierárquico, transmudado em impugnação em cumprimento a Mandado de Segurança ajuizado para esse fim, a Delegacia de Julgamento ponderou que a pretensão da contribuinte é afastar a incidência da multa de mora sobre pagamentos realizados após o vencimento, invocando o benefício da denúncia espontânea. A DRJ concluiu pelo não acolhimento do pleito, o qual permanece aguardando apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (fl. 73). 17 Nos períodos de apuração janeiro, fevereiro, e agosto a outubro de 1999, parte dos valores estimados foram declarados em DCTF como suspensos em virtude de suposta liminar concedida nos autos de Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720734/2012-16 4 mandado de segurança de n.º 97.000.2004-5 (fls. 59 a 63). Referidos valores tiveram a cobrança sobrestada nos sistemas deste órgão para controle por meio do processo administrativo mencionado no item 16. Não obstante, tais montantes não foram de fato vinculados ao processo ou a qualquer outro (fls. 82 a 87), e desta forma não foram exigidos, tampouco pagos. Consulta realizada no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª região mostra que a liminar foi indeferida, a sentença proferida julgou improcedente o mérito do pedido, foi negado o seguimento à apelação e o agravo não foi provido. Os autos foram arquivados em março de 2011 (fl. 89). Destarte, impreterível que os montantes sejam excluídos da formação do saldo negativo em apreço. (...) 20 Ademais, o instituto da compensação está inserta entre as modalidades de extinção do crédito tributário, previsto no inciso II do artigo 156 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966), o qual é categórico ao exigir a certeza e liquidez do crédito confrontado: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifos nossos). 21 Assim, parece pouco plausível que a administração reconheça o direito a uma compensação que está condicionada a uma eventual decisão favorável em outro processo ou a um pagamento futuro, portanto, incerto, já que vai contra o requisito intrínseco dessa modalidade de extinção do crédito tributário. Nessa esteira, assim se pronunciou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em julgamentos ocorridos no corrente ano: 22 Tendo em vista o entendimento ora adotado, cabe sugerir que cópia da presente decisão seja enviada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, onde o processo de n.º16327.000858/2004-63 aguarda julgamento (fl. 73). 23 No que concerne ao suposto imposto retido na fonte referente a juros sobre capital próprio (código 5706), no valor de R$ 354.975,06, pronunciado na página 3 do PER/DCOMP (fl.04), não houve qualquer aproveitamento de eventual imposto deduzido na fonte nas fichas 12 e 13B da DIPJ (fls. 38 a 44), as quais devem evidenciar o cálculo mensal e anual do tributo, tampouco está compreendido no resultado do período (fl. 36) qualquer receita dessa natureza (ficha 07C, linha 23). Tendo por arrimo os artigos 808, 812 e 814 do RIR, segundo os quais as demonstrações representadas na DIPJ devem retratar os registros contábeis da empresa, descabe a admissão do referido IRRF na formação Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720734/2012-16 5 do saldo negativo em apreço já que o PER/DCOMP não consiste no instrumento adequado para retificar matéria tributável detalhada em DIPJ. Outrossim, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf – figurando a interessada como beneficiária, não corrobora a quantia informada na declaração de compensação (fl. 102). 24 Da análise das DCTFs correspondentes aos períodos inseridos entre os anos de 2000 a 2003, constatou-se que a contribuinte efetuou a compensação de débito de IRRF no total de R$ 704.160,00, apurado na primeira semana de janeiro de 2000, com o crédito oriundo do saldo negativo computado em 1999, sem processo, apenas na própria contabilidade, nos termos do artigo 66 da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, refletida na declaração (fl. 104). Ressalva-se que o referido procedimento não foi informado pela contribuinte no demonstrativo de utilização do crédito trazido aos autos em atendimento à intimação (fl. 142). 25 A tabela seguinte evidencia a recomposição do saldo negativo concernente ao ano de 1999, o qual compreende somente as quantias pagas a título de antecipação, e demonstra o crédito passível de ser utilizado em compensações declaradas por meio de PER/DCOMP, subtraída aquela efetuada sem pedido administrativo: 28 Partindo-se do crédito líquido e certo demonstrado no item anterior, de R$ 1.584.060,34, efetuou-se a alocação do indébito aos valores devidos declarados para compensação, na ordem de transmissão dos respectivos PER/DCOMPs: 29 Conclui-se, portanto, que a compensação realizada pela contribuinte através do PER/DCOMP de nº 04065.26712.271107.1.7.02-8093 pode ser homologada até o montante de R$ 69.455,15. (...) Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720734/2012-16 6 32 Pelo exposto, proponho que a compensação declarada através do PER/DCOMP de nº 04065.26712.271107.1.7.02-8093 seja parcialmente homologada até o limite de R$ 69.455,15. Proponho ainda que seja encaminhada cópia da presente decisão ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para anexação ao processo de nº 16327.000858/2004- 63, conforme item 22. Cientificada do despacho decisório em 28/08/2012 (comprovante às fls.207/208), a interessada apresentou em 25/09/2012 a manifestação de inconformidade de fls. 210 a 219, acompanhada dos documentos de fls. 220 a 282, onde alega, em síntese, que acata a decisão no tocante à constatação pela fiscalização de que parte do saldo negativo de 1999 foi utilizado em compensação informada em DCTF, com débito de R$ 704.160,00, e que também aceita a inadmissão do crédito decorrente de IRRF no valor de R$ 354.975,06 oriundo de juros sobre o capital próprio. Em seguida, elaborou o demonstrativo a seguir, e diz que pleiteia o deferimento do saldo negativo no valor de R$ 2.960.406,51: Afirma que diferença de R$ 679.158,05 possui duas justificativas: R$ 427.547,44 referente à cobrança lançada no processo administrativo nº 10637.000858/2004-63, já apontado no quadro constante do item 15 do despacho decisório, e R$ 251.610,51, correspondente ao pagamento efetuado em 04/2002, referente ao processo nº 97.0003133-0, que versava sobre a dedutibilidade da CSLL na apuração do IRPJ. Diz que em relação ao valor de R$ 427.547,44 está lavrado no processo nº 10637.000858/2004-63, o qual foi objeto de impugnação administrativa e posterior recurso voluntário, o qual aguarda julgamento no CARF. Assevera que naquele processo discute-se a aplicação da denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN, tendo em vista que recolheu em atraso as estimativas de IRPJ dos meses de janeiro, fevereiro, agosto, setembro e outubro sem a multa de mora. Diz que como a RFB entende que a manifestante não poderia aplicar a premissa da denúncia espontânea, efetuou o cálculo proporcional da multa, reduzindo o montante recolhido a título de principal e conseqüentemente reduziu o valor que compôs o saldo negativo de 1999, conforme quadro que constou em sua manifestação de inconformidade: Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720734/2012-16 7 Aduz que diante de tal fato, à luz da justiça, não se pode indeferir a parcela do saldo negativo de IRPJ de 1999, no valor de R$ 427.547,44, haja vista que o referido montante está sendo discutido no processo nº 10637.000858/2004-63, e se este for julgado de forma procedente à manifestante, automaticamente o referido montante passará a compor o saldo negativo. Afirma que caso seja mantido o indeferimento do montante de R$ 427.547,44, poderá acarretar o pagamento indevido, se o processo nº 10637.000858/2004-63 for julgado procedente. Diz que relação ao valor de R$ 251.610,51, não considerado pela fiscalização para compor o saldo negativo de IRPJ de 1999, que este foi pago em abril/2002, conforme comprovante constante do anexo VII de sua manifestação de inconformidade, sendo decorrente da cassação da liminar obtida através do processo nº 97.0003133-0 (anexo VIII), o qual versava sobre a dedutibilidade da CSLL na apuração do IRPJ. Afirma que no ano de 1999 possuía liminar favorável para deduzir a CSLL na apuração do IRPJ e assim o fez, porém, em 2002, a liminar foi cassada e decidiu não levar a discussão adiante e efetuou o recolhimento no mês de abril/2002. Diz que embora o recolhimento tenha sido realizado em abril/2002, refere se ao fato gerado em dezembro/1999, e foi devidamente recolhido com os juros incidentes à época (selic), restando assim cristalino que o referido valor deve compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999. Ao final requer o deferimento do saldo negativo de IRPJ do ano de 1999, no montante de R$ 2.960.406,52, haja vista que a diferença de R$ 679.158,05 entre o saldo pleiteado e o saldo homologado pela RFB (R$ 2.281.248,46) foi devidamente comprovado. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), analisando os argumentos da interessada, julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, em conformidade com a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Pagamentos que foram utilizados para quitar débitos de outros exercícios não podem compor o saldo negativo do período, sob pena de aproveitamento em duplicidade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720734/2012-16 8 Direito Creditório Reconhecido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, com adição de documentos, pugnando por seu provimento. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Análise do Recurso Voluntário Como relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto por ALLIANZ SEGUROS S/A, inconformada com o Acórdão nº 14-99.871 (fls. 286 e seguintes), proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório exarado nestes autos. O litígio tem por objeto um crédito de R$ 3.286.593,20, a título de Saldo Negativo de IRPJ (ano-calendário 1999, exercício 2000). Originalmente, a fiscalização reconheceu o direito creditório apenas na importância de R$ 1.584.060,34, indeferindo o restante sob a justificativa de divergências nas estimativas mensais e da existência de compensações anteriores efetuadas sem o devido processo administrativo. Nesta fase recursal, a controvérsia restringe-se à glosa do pagamento no valor de R$ 251.610,70, efetuado em 10/04/2002 (código de receita 1599), que a Recorrente pleiteia seja reconhecido como integrante do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999. A decisão recorrida (fls. 286), baseando-se nas informações constantes nos sistemas eletrônicos da RFB, indeferiu o pleito sob o argumento de que o referido DARF foi alocado para a quitação de débitos controlados no Processo Administrativo nº 16327.001400/2006-93, referentes ao ano-calendário de 1998. Entendeu a d. Turma da DRJ que admitir tal valor no presente saldo negativo implicaria aproveitamento em duplicidade. Entretanto, a Recorrente traz aos autos elementos probatórios que contraditam, ao menos em tese, a conclusão fiscal. Compulsando os documentos anexados ao Recurso Voluntário, notadamente o denominado "Doc. 06" (fls. 400 e seguintes), verifica-se a existência de comprovantes de arrecadação (DARF) que sugerem uma possível duplicidade de pagamentos alocados a um mesmo feito. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720734/2012-16 9 A Recorrente relata que os débitos do processo paradigma (nº 16327.001400/2006- 93), os quais teriam absorvido o crédito de 2002 segundo a decisão recorrida, foram objeto de pagamento específico em data posterior, qual seja, em 05/04/2007, no montante de R$ 658.048,35. Confira-se suas alegações (fls. 313/314): 32. O pagamento de R$ 188.330,50 relativo à competência 05/99 foi efetuado juntamento com o pagamento de R$ 71.833,29 referente à competência 11/98, totalizando a importância de R$ 260.163,73 (valor principal). 33. Referido montante foi pago em 05/04/2007, com seus respectivos acréscimos legais, totalizando a importância de R$ 658.048,35, conforme comprovado mediante pagamento de DARF (Doc. 06). 34. Este pagamento foi efetuado por ocasião da Intimação Dicat/Eqcct nº 0010/2007, mediante carta de cobrança da então Secretaria da Receita Federal / SINCOR – PROFISC, ocasião em que foi alegado “não constar pagamento ou que o pagamento não foi suficiente para liquidar o processo, remanescendo o débito constante do demonstrativo anexo” (DOC. 06). A imagem do documento comprobatório desse pagamento de 2007 encontra-se acostada às fls. 402: Ademais, analisando o DARF de fls. 401, referente ao pagamento de R$ 251.610,70 realizado em 10/04/2002 (o objeto da glosa), verifico que não há no documento de arrecadação Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720734/2012-16 10 nenhuma referência ao Processo Administrativo nº 16327.001400/2006-93. O campo "Número de Referência" encontra-se em branco e o período de apuração indicado é "31/01/2000". Veja-se: A decisão da DRJ baseou-se na constatação de que o pagamento efetuado em 2002 se encontra alocado aos débitos de 1998 nos sistemas da RFB, fato que, em um primeiro momento, justificaria a manutenção da glosa. Contudo, a partir das novas provas trazidas, o que se impõe esclarecer é a extensão e a finalidade do pagamento posterior, realizado em 2007. Se o DARF recolhido em 2007 prestou-se a liquidar a integralidade do débito original do processo de 1998 (e não apenas um eventual saldo remanescente), teremos configurada uma situação em que o processo foi quitado de forma autônoma pelo contribuinte, tornando insubsistente a alocação do pagamento de 2002 naquele mesmo feito. Nesta hipótese específica, o pagamento de 2002 comportaria desalocação do processo de 1998, retornando à sua condição de crédito disponível. Por outro lado, caso o pagamento de 2007 tenha servido apenas para quitar o saldo existente após o abatimento do pagamento de 2002, a conclusão da DRJ se manterá irretocável. Impõe-se, portanto, a elucidação dessa controvérsia fática, mediante diligência a ser realizada pela Unidade de Origem. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem realize os seguintes procedimentos: a) Esclareça, detalhadamente, a imputação conferida ao pagamento realizado em 05/04/2007 (fls. 402) nos autos do Processo nº 16327.001400/2006-93. Especificamente, informe se este pagamento de 2007 foi efetuado para quitar a integralidade do débito original (extinguindo-o por si só) ou se serviu apenas para liquidar um saldo remanescente após a aplicação prévia do pagamento efetuado em 2002; Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720734/2012-16 11 b) Caso reste comprovado que o pagamento de 2007 foi integral e suficiente para a quitação do referido processo, informe se o pagamento realizado em 10/04/2002 pode ser desalocado daquele feito e, por conseguinte, disponibilizado para compor o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 pleiteado nestes autos; d) Na sequência, consolide as informações em Relatório Fiscal circunstanciado, concluindo pelo reconhecimento ou não da parcela do crédito em discussão. e) Após, proceda à intimação da Recorrente para ciência do resultado da diligência e dos documentos acostados para que, querendo, manifeste-se no prazo regulamentar de 30 dias, retornando os autos, em seguida, a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 418DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.919415/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-39.958, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.919415/2009-52 2 O processo administrativo fiscal tem origem na não homologação de Declarações de Compensação (PER/DCOMPs) apresentadas pela ABN AMRO REAL CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, atual SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Em síntese, a cronologia dos fatos relevantes é a seguinte: Ano-Calendário 2007: A Recorrente apurou saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Dezembro de 2007: A empresa efetuou o recolhimento da CSLL por estimativa no valor de R$ 1.570.590,64, conforme comprovante de arrecadação (Fl. 25 e Fl. 118). Contudo, a apuração da CSLL devida para o mês, conforme a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício de 2008 (ano-calendário 2007), Ficha 16, linha 11, indicava um valor de R$ 1.313.847,53 (Fl. 23 e Fl. 94). A diferença de R$ 256.743,11 constitui o montante alegado como pagamento a maior. Dezembro de 2007: A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente a este mês foi preenchida com o valor de R$ 1.570.590,64 como débito apurado para a CSLL (Fl. 30), refletindo o valor recolhido, e não o valor efetivamente devido conforme a DIPJ. Junho e Julho de 2008: A Recorrente transmitiu as PER/DCOMPs nº 27425.42683.260608.1.3.03-4015 (em 26/06/2008) e nº 35398.41351.280708.1.3.03-0840 (em 28/07/2008), pleiteando a compensação do saldo negativo de CSLL no valor de R$ 256.743,11, oriundo do ano-calendário de 2007 (Fl. 19 e Fl. 37). Neste momento, uma retenção de CSLL de R$ 37,85 não foi computada nas DCOMPs (Fl. 4). 10 de Dezembro de 2009: Foi emitido o Despacho Decisório nº 854531366, que não homologou as compensações, sob o fundamento de que o valor do saldo negativo disponível era de R$ 0,00, em razão da insuficiência das parcelas de composição do crédito informadas nas PER/DCOMPs (Fl. 14). 22 de Dezembro de 2009: A Recorrente foi cientificada do Despacho Decisório (Fl. 3 e Fl. 17). A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o não reconhecimento do direito creditório decorreu de erro no preenchimento da DCTF e solicitando a retificação de ofício desta, bem como a retificação de ofício das DCOMPs para incluir a retenção de R$ 37,85 (Fl. 2-4). Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.919415/2009-52 3 A DRJ/FOR proferiu o Acórdão nº 08-39.958, julgando a Manifestação de Inconformidade improcedente (Fl. 42-45), tendo reafirmado que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) possui caráter constitutivo do débito tributário. Dessa forma, a DCTF prevalece sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), que seria meramente informativa. Isso significa que o débito declarado na DCTF original permanece válido enquanto não houver sua retificação. Entendeu que a retificação da DCTF é um ato unilateral do contribuinte, não sendo possível que a própria DRJ promova tal alteração de ofício. Caso contrário, incorreria em indevida revisão de ofício do lançamento, o que não é permitido no âmbito de sua competência. Outro ponto destacado foi a prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito referente à CSLL do ano-base 2007. Conforme o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), o direito de solicitar a restituição prescreveu em 31/12/2012, tornando incabível qualquer nova retificação do pedido após esse prazo. Por fim, a DRJ/FOR não analisou especificamente a questão da retenção de R$ 37,85, justificando que não lhe cabia a retificação de ofício da DCOMP para incluir esse valor. A Recorrente foi cientificada do Acórdão da DRJ (Fl. 47) e interpôs o presente Recurso Voluntário contra a decisão da DRJ (Fl. 58-69), no qual pugna pela reforma do Acórdão da DRJ/FOR, sustentando, em síntese, os seguintes argumentos: Alega ter apurado efetivamente saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2007, no valor de R$ 256.780,96. Este valor é desmembrado em: Pagamento a maior de R$ 256.743,11: Resultante da diferença entre o valor recolhido a título de CSLL por estimativa em dezembro de 2007 (R$ 1.570.590,64) e o valor efetivamente devido para a competência (R$ 1.313.847,53), conforme demonstrado na DIPJ (Ficha 16 e 17) e nos DARFs anexados. Retenção na fonte de R$ 37,85: Não computada nas DCOMPs originais, mas comprovada pela DIPJ (Ficha 17, linha 55, e Ficha 54) e por Informe de Rendimentos. A Recorrente anexa Balancete de dezembro de 2007 e comprovantes de pagamento para corroborar a lisura de seus procedimentos contábeis e a idoneidade do crédito. Erro de Fato e Prevalência da Verdade Material: Argumenta que a não homologação das compensações decorreu de "mero equívoco" ou "erro de fato" no preenchimento da DCTF e das DCOMPs. Defende que o formalismo não pode se sobrepor à verdade material, uma vez que a existência do crédito é "fato líquido e certo" e está devidamente comprovada por seus registros contábeis e fiscais. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.919415/2009-52 4 Cita precedentes de Conselhos de Contribuintes e Delegacias de Julgamento que reconhecem a procedência de lançamentos quando comprovado erro de fato na declaração de valores em DCTF. Invoca os artigos 923 e 924 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) para sustentar que a escrituração contábil mantida em conformidade com a lei faz prova em seu favor. Afirma que, havendo dúvida por parte do Fisco, o ônus da prova da inveracidade dos fatos registrados recai sobre a autoridade administrativa, citando doutrina e acórdãos administrativos que reforçam este entendimento. Especificamente sobre a retenção de R$ 37,85, argumenta que, sendo demonstrada a ocorrência da retenção, o contribuinte não pode ser punido com a glosa do crédito, mesmo que o numerário não tenha sido eventualmente entregue ao erário pela fonte pagadora, conforme Parecer Normativo COSIT 1/2002. Pedidos: Requer o recebimento e provimento integral do recurso, com a reforma da decisão da DRJ/FOR. Solicita o reconhecimento do direito creditório da Recorrente e a homologação integral das compensações, extinguindo-se os débitos controlados nos PAs de cobrança. Pugna, subsidiariamente, pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a RFB ateste as informações registradas pela Recorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A questão central a ser dirimida consiste em verificar se a existência material de um crédito tributário, comprovada por diversos meios de prova, pode ser obstada por um erro formal no preenchimento de declaração acessória, como a DCTF, que não foi retificada pelo contribuinte. A DRJ/FOR, em sua decisão, pautou-se no caráter constitutivo da DCTF e na impossibilidade de retificação de ofício por aquela instância. Adicionalmente, invocou a prescrição do direito de retificar a DCTF, que teria se esgotado em 31/12/2012. Contudo, a jurisprudência desta Corte Administrativa tem evoluído no sentido de que o formalismo não pode prevalecer sobre a verdade material, especialmente quando a existência do crédito é comprovada. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.919415/2009-52 5 Conforme entendimento já consolidado, a exemplo do Acórdão nº 9101-005.511 – CSRF / 1ª Turma, proferido em sessão de 12 de julho de 2021, e que serviu de paradigma para a admissão do Recurso Especial, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de superação de meros aspectos formais. Como bem destacado no referido precedente de relatoria do D. Cons. Alexandre Evaristo Pinto: “CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Se a contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não-homologada. Havendo início de prova quando da apresentação da manifestação de inconformidade, poderá a contribuinte, aproveitar o processo administrativo para produzir prova hábil a demonstrar o desacerto das informações prestadas na DCTF.” Conforme manifestações da Receita Federal não há impedimentos à compensação pelo mero descumprimento de aspecto formal, mormente a ausência de retificação de obrigações acessórias. Nesse sentido os Pareceres Normativos 8/2014 e 2/2015, cujas ementas colaciono: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.919415/2009-52 6 A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer outro recurso. Todavia, este posicionamento não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DA REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício não é obstada pela existência de ação judicial com o mesmo objeto. Todavia, advindo decisão judicial transitada em julgado, somente esta persistirá, em face da prevalência da coisa julgada e da jurisdição única. RECORRIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE JULGADO ADMINISTRATIVO. Na execução de decisão de órgão julgador administrativo, observam-se rigorosamente os limites materiais estabelecidos por este, inclusive quanto aos Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.919415/2009-52 7 valores reivindicados pelo contribuinte, se sobre eles o órgão já houver se manifestado e declarado objetivamente no julgado; todavia, se no ato de execução do acórdão pela autoridade local houver discordância do contribuinte quanto aos valores apurados, e sobre os quais o órgão julgador não tenha se manifestado, devolvem-se os autos do processo às mesmas instâncias julgadoras, a fim de ser julgada a controvérsia quanto aos valores, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Não ocorre preclusão administrativa para fins de aferir o valor correto do crédito pleiteado pelo contribuinte, em fase de execução de julgado favorável a este, o qual não contenha manifestação sobre o aspecto quantitativo, quer seja por ser esta fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. Dispositivos Legais. arts. 141, 145 e 149, incisos I, VIII e IX, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); art. 37 da Constituição Federal; arts. 53, 63, §2º, 64-B, 65 e 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1966; arts. 4º e 39 a 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; art. 19, § 7º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; arts. 42 e 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; art. 11, § 5º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943; art. 302, inciso I, da Portaria MF nº 203, de 17 de maio de 2012; Portaria RFB nº 379, de 27 de março de 2013; IN RFB 1.396, de 16 de setembro de 2013; Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.919415/2009-52 8 Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.919415/2009-52 9 No caso em tela, a Recorrente apresentou provas indicativas da existência do crédito que reclama. A DIPJ do ano-calendário de 2007 (Exercício 2008), Ficha 16, demonstra claramente que a CSLL devida para dezembro de 2007 era de R$ 1.313.847,53, enquanto o DARF comprova o recolhimento de R$ 1.570.590,64. Essa diferença de R$ 256.743,11 configura um pagamento a maior, evidenciando um erro de fato no preenchimento da DCTF, que consignou o valor recolhido como devido. A própria DRJ/FOR reconheceu a existência de “indícios sugestivos” de erro de preenchimento, ao constatar que a Ficha 37B da DIPJ apresentava provisão para pagamento da CSLL de dezembro no valor de R$ 1.570.590,64. Quanto à retenção de CSLL de R$ 37,85, a Recorrente também apresentou a DIPJ (Ficha 17, linha 55, e Ficha 54) e o Informe de Rendimentos, indicando a efetiva retenção. Porém dada a omissão desse valor no pedido das DCOMPs originais não pode obstar o reconhecimento de um crédito materialmente comprovado. A alegação da DRJ/FOR de que o prazo prescricional para retificação da DCTF teria expirado não se sustenta como óbice ao reconhecimento do crédito. As PER/DCOMPs foram apresentadas em junho e julho de 2008, ou seja, dentro do prazo quinquenal para pleitear a compensação de um crédito referente ao ano-calendário de 2007. A discussão não é sobre a retificação da DCTF em si, mas sobre a comprovação do crédito no âmbito do processo administrativo fiscal, o que foi feito tempestivamente. A prerrogativa de retificação de ofício da DCTF, ou o reconhecimento do crédito em face de erro de fato, por parte do CARF, visa justamente a prevalência da verdade material, conforme a jurisprudência citada. A escrituração contábil da Recorrente, devidamente apresentada e não impugnada quanto à sua regularidade, serve como prova em favor do contribuinte, nos termos dos artigos 923 e 924 do RIR/99. O ônus de provar a inveracidade dos fatos registrados recai sobre a autoridade administrativa, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, demonstrada a existência do crédito por meio de provas documentais hábeis e idôneas, e configurado o erro de fato no preenchimento das declarações acessórias, o aspecto formal não deve prevalecer sobre a verdade material. Nesse contexto, é crucial considerar as súmulas do CARF que abordam a comprovação de créditos e a retificação de declarações, reforçando a primazia da verdade material: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.919415/2009-52 10 para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula CARF nº 175. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Conversão em Diligência. Diante do exposto e considerando a necessidade de aprofundar a análise probatória para atender plenamente aos requisitos da Súmula CARF nº 164, voto pela conversão do julgamento em diligência. A diligência visa que a Recorrente apresente a comprovação do pagamento a maior, não apenas pelo confronto entre a DIPJ e o DARF, mas também por meio dos registros e da escrituração contábil. Tal documentação deverá demonstrar de forma inequívoca que o valor do débito efetivamente apurado para o período era de R$ 1.313.847,53, comprovando o erro que fundamenta a retificação, conforme exigido pela referida súmula. A autorização desta diligência se justifica em razão de a DRJ ter reconhecido a existência de "indícios sugestivos" da existência do crédito, mas ter se limitado ao argumento da impossibilidade de retificação de ofício, sem aprofundar a investigação material. Assim, a medida se mostra essencial para a busca da verdade material e para uma decisão administrativa mais justa e fundamentada. Ao final, deverá a autoridade fiscal produzir relatório conclusivo, do qual será dada ciência á Recorrente para que se manifeste no prazo legal, para que na sequência retorne o processo a julgamento. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 303DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15940.720058/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo impugnação ou recurso administrativo durante o prazo para pagamento do tributo, inexiste prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal porque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a fixação do início do prazo prescricional. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 133 DO CTN. Tendo em vista que a Impugnante adquiriu estabelecimento comercial/fundo de comércio de outra empresa do mesmo ramo, continuou a respectiva exploração utilizando-se de seus equipamentos, funcionários, estrutura, depósito, e já era inquilina da antiga possuidora do imóvel na época em que ocorreram os fatos que deram azo à presente atuação, correta sua responsabilização pelo crédito tributário, com base no artigo 133, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1202-002.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar -lhe provimento. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Conselheiro redator ad hoc designado para formalizar o acórdão. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo impugnação ou recurso administrativo durante o prazo para pagamento do tributo, inexiste prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal porque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a fixação do início do prazo prescricional. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 133 DO CTN. Tendo em vista que a Impugnante adquiriu estabelecimento comercial/fundo de comércio de outra empresa do mesmo ramo, continuou a respectiva exploração utilizando-se de seus equipamentos, funcionários, estrutura, depósito, e já era inquilina da antiga possuidora do imóvel na época em que ocorreram os fatos que deram azo à presente atuação, correta sua responsabilização pelo crédito tributário, com base no artigo 133, do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar -lhe provimento. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Conselheiro redator ad hoc designado para formalizar o acórdão. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz.

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R. R. SUPERMERCADO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo impugnação ou recurso administrativo durante o prazo para pagamento do tributo, inexiste prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal porque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a fixação do início do prazo prescricional. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 133 DO CTN. Tendo em vista que a Impugnante adquiriu estabelecimento comercial/fundo de comércio de outra empresa do mesmo ramo, continuou a respectiva exploração utilizando-se de seus equipamentos, funcionários, estrutura, depósito, e já era inquilina da antiga possuidora do imóvel na época em que ocorreram os fatos que deram azo à presente atuação, correta sua responsabilização pelo crédito tributário, com base no artigo 133, do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar -lhe provimento. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Conselheiro redator ad hoc designado para formalizar o acórdão. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720058/2011-91 2 Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº Acórdão 16-88.589 - 4ª Turma da DRJ/SPO, sessão de 29 de julho de 2019, que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Em procedimento fiscal, e diante de irregularidades apuradas, referentes aos anos-calendário (AC) 2007 e 2008, foram lavrados Autos de Infração de IRPJ (fls. 370 a 376), CSLL (fls. 377 a 384), COFINS e Multa Regulamentar (fls. 385 a 396), e PIS (fls. 397 a 405) em que constituídos créditos tributários nos valores de R$110.345,31, R$66.716,37, R$181.456,46, R$17.670,23 e R$39.315,43, respectivamente (total de R$415.503,80; fl. 02), aí incluídos os valores do imposto/contribuições, multa de ofício (75%) e juros de mora (estes calculados até 29/07/2011). 2. A DRF/Presidente Prudente assim descreveu as infrações apuradas, no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 362 a 369), resumidamente. 2.1. Iniciamos fiscalização junto à contribuinte MASUNAGA & IMANO LTDA (“M&I”), CNPJ n° 00.218.961/0001-77, correspondente ao IRPJ, período de janeiro/2007 a dezembro/2008, tendo sido solicitada a apresentação da documentação relacionada no Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF, quais sejam: Livros comerciais e fiscais, documentação comprobatória que instruiu a escrituração, contrato social e alterações, Dacon, DCTF, comprovantes de entrega das DIPJ. 2.2. Registre-se que, embora tenha auferido receita bruta no decorrer dos meses de janeiro a setembro/2007 (conforme declarado nas GIA's transmitidas ao fisco Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720058/2011-91 3 estadual), referida contribuinte encontra-se na situação de omissa na apresentação das seguintes declarações: Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF e Demonstrativo de Apuração de Contribuintes Sociais - Dacon (DOC 3, 4 e 18). 2.3. Em resposta (item 1), o Sr. José Eduardo Goldoni, não munido de procuração, esclareceu não mais dispor dos livros e documentos solicitados, haja vista que os mesmos foram entregues à contribuinte, deixando, para tanto, de fornecer o recibo de entrega (DOC 5). Reintimamos a empresa sob fiscalização, na pessoa de sua representante legal, a apresentar os elementos contidos do TIPF. Intimamos também a contribuinte a apresentar e/ou esclarecer o que segue (DOC 10 e 12): a) Apresentar os controles de apuração das contribuições denominadas PIS e COFINS, conforme disposto no artigo 6º da Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de 2005; b) Apresentar a documentação hábil e idônea relacionada com a transferência da posse dos bens descritos na Cédula de Crédito Bancário n° 20/00212-2, emitida em 13/10/2005, cuja liquidação ocorreu em 23/10/2008, sendo certo que, conforme declarado pela contribuinte G. R. R. SUPERMERCADO LTDA., CNPJ n° 08.335.615/0003-42, referidos bens estão sendo usados pela mesma (DOC 8, 44 e 47); c) Esclarecer se a construção existente na Rua Amador Rodrigues, 445 (faturas de consumo de energia elétrica em nome da Comercial Paraíso de Pacaembu Ltda., unidades consumidoras números 437 e 445 -vide DOC 47) é a mesma da edificada no n° 1515, da Avenida Vereador José Gomes Duda, Pacaembu, SP. Trata-se de construção em terreno situado na Rua Amador Rodrigues, esquina com Avenida Vereador José Gomes Duda?; Qual a destinação do imóvel situado na Rua Amador Rodrigues, 445? - Depósito fechado? 2.4. A contribuinte, em 27/06/2011 (DOC 13), apresentou resposta relacionada com o Termo de Intimação datado de 13/06/2011, oportunidade em que juntou cópia da notificação de cessão de créditos, estando inclusa a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n° 20/00212-2. O estranho é que através de pesquisa eletrônica junto ao Fórum da Comarca de Pacaembu, SP (domicílio fiscal da Masunaga), não foi encontrado processo de execução em nome da tomadora do empréstimo e de seus avalistas. É importante transcrever o esclarecimento prestado relacionado com a indagação contida na letra "c" do item 2 do citado Termo, qual seja: “Esclarecendo o item "c": trata-se do mesmo prédio com frente para a Rua Vereador José Duda, ou seja, é a mesma unidade imobiliária; a existência de dupla numeração foi para efeito de consumo de energia elétrica”. 2.5. Conforme consulta ao SINTEGRA/ICMS (DOC 17), a contribuinte “M&I” foi cadastrada na situação de não habilitada, a partir de 31/10/2007, não tendo praticado operações comerciais a partir do mês de outubro/2007. Relativamente aos meses de janeiro a setembro/2007 (conforme informações transcritas nas GIAS), desenvolveu suas operações normalmente, tendo auferido receita bruta. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720058/2011-91 4 Em 01/02/2008, através de alteração contratual, promoveu alteração do endereço para a Rua Engenheiro Prestes Maia, 691, Pacaembu, SP (DOC 2). No referido local, encontra-se estabelecida, desde 20/08/2010 (DOC 3), a empresa Móveis Modernos de Pacaembu Ltda. - ME, CNPJ n° 10.612.423/0002-05. Pelo visto, a mudança de endereço ocorreu unicamente no papel, eis que, na prática, a partir do mês 10/97, não efetuou operações de compra e venda de mercadorias. 2.6. Visando elucidar a ocorrência da sucessão, verificamos “in loco” que no endereço em que se encontrava estabelecida a empresa “M&I”, qual seja Rua Amador Rodrigues, 437, Pacaembu, SP, está estabelecido, desde 27/09/2007, com o mesmo ramo de atividade, o estabelecimento filial da contribuinte G. R. R. SUPERMERCADO LTDA (“GRR”), CNPJ n° 08.335.615/0003-42, tendo auferido receita de vendas a partir do 14/09/2007 (DOC 37 e 47). Referido estabelecimento, com abertura junto à Receita Federal e ao fisco estadual nas datas de 24/01/2007 e 05/02/2007, respectivamente, estava cadastrado, com endereço anterior (somente no papel), na Avenida José Gomes Duda, 1515, Pacaembu, SP, sendo certo que nenhuma atividade foi desenvolvida pela “GRR” naquele local, não tendo nem mesmo obtido inscrição junto à Prefeitura Municipal de Pacaembu (DOC 37, 38 e 47). O salão comercial existente na Avenida José Gomes Duda (esquina com Rua Amador Rodrigues) se comunica, internamente, com o imóvel onde funciona o supermercado (Rua Amador Rodrigues) e sempre foi utilizado por ambos os estabelecimentos (Masunaga & Imano e G. R. R. Supermercado), inclusive para depósito de mercadorias. Apenas para reforçar, intimamos o Sr. Mário Toshiaki Imano, proprietário do salão comercial situado na Av. José Gomes Duda, 1515, a (DOC 49): a) Apresentar cópia da escritura de aquisição do imóvel situado na Avenida José Gomes Duda, 1515, Pacaembu, SP, locado à G. R. R. SUPERMERCADO LTDA., CNPJ n° 08.335.615/0003-42 (cópia anexa); b) Esclarecer se referido imóvel (letra “a”) possui comunicação interna com o prédio localizado na Rua Amador Rodrigues, 437. Eis a resposta (relacionada com a indagação contida na letra “b” - DOC 50): (...) “Outrossim, informamos ainda que no referido imóvel existe uma comunicação interna com o prédio localizado na Rua Amador Rodrigues, 437 (uma porta aparentemente fechada)”. 2.7. Foi constatado que, apesar de não estar funcionando no local, a contribuinte “M&I” manteve registrado em seu nome, em data posterior do estabelecimento ter sido cadastrado pelo fisco estadual como "não habilitado", vários funcionários que, devidamente intimados, afirmaram que prestaram serviços no supermercado situado na Rua Amador Rodrigues, 437, Pacaembu, SP. A seguir, relacionamos as pessoas que trabalharam para a empresa Masunaga & Imano e, mesmo após o Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720058/2011-91 5 funcionamento do supermercado pertencente a G. R. R., continuaram desempenhando suas atividades no mesmo endereço, evidentemente subordinados aos responsáveis pela G. R. R. Supermercado (DOC 17 a 35): (...) 2.8. Continuando, intimamos a contribuinte “GRR” (termo lavrado em 01/09/2010; ciência em 03/09/2010: fl. 183), estabelecida na Rua Amador Rodrigues, 437, Pacaembu, SP, a apresentar a documentação contida no citado termo (DOC 36). 2.9. Da análise da documentação fornecida, observa-se o seguinte (DOC 40): a) A intimada locou o salão comercial existente na Rua José Gomes Duda, 1515, Pacaembu, SP, a partir de 2 de janeiro de 2007 (vide cópia do contrato datado de 02/01/2007). O curioso (deduz-se que o contrato foi providenciado recentemente com a finalidade de apresentar ao fisco) é que no referido contrato consta o número do CNPJ, muito embora o estabelecimento filial tenha sido inscrito em data posterior, ou seja, 24/01/2007 (DOC 37). Por sua vez, a alteração contratual relacionada com a abertura da filial está datada de 19/01/2007 (DOC 42); b) Já a locação do imóvel onde se encontra estabelecido o supermercado, qual seja, Rua Amador Rodrigues, 437, Pacaembu, SP, ocorreu em 10/setembro/2007 (DOC40); c) Por outro lado, o Termo de Abertura do Livro Registro de Entradas n° 1, com o endereço citado anteriormente (Rua Amador Rodrigues, 437), está datado de 01/setembro/2007, sendo que as operações de entradas tiverem início na mesma data. Evidentemente, o endereço constante das notas fiscais de entradas é o anterior (DOC 40). 2.10. Em 28/12/2010, intimamos a “GRR” a apresentar e/ou esclarecer o que segue (DOC 44): a) Notas Fiscais de Entradas de Mercadorias dos meses de setembro e outubro/2007; b) Documentação fiscal correspondente às operações de saídas de mercadorias dos meses citados anteriormente; c) Inscrição junto à Prefeitura Municipal de Pacaembu do estabelecimento localizado na Avenida Vereador José Gomes Duda, 1515; d) Faturas do consumo de energia elétrica da ligação do estabelecimento citado na letra "c", pagas nos meses de fevereiro/2007 a janeiro/2008; e) Esclarecer se a contribuinte, efetivamente, realizou vendas ao público no endereço citado na letra "c", informando, se for o caso, o período. 2.11. A intimada, pela ordem, apresentou e/ou esclareceu o que segue (DOC 47): a) Forneceu as notas de entradas relativas aos meses de setembro e outubro/2007; b) Apresentou o Livro Registro de Saídas de Mercadorias n° 1, cujo registro inicial data de 14/09/2007. Inexplicavelmente ou por pura esperteza, deixou de exibir a documentação fiscal relativa às saídas de mercadorias, cujo objetivo final, s.m.j., foi a não identificação Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720058/2011-91 6 de prováveis saídas provenientes do estoque da antecessora. É de se indagar: Qual a razão da MASUNAGA & IMANO não exibir os livros fiscais?; c) No que diz respeito à inscrição municipal, assim se manifestou: “A sociedade não chegou a requerer inscrição de seu estabelecimento junto a Prefeitura Municipal de Pacaembu, como se localizado na Avenida Vereador José Gomes Duda, n° 1515”; d) Deixou de fornecer as faturas de consumo de energia elétrica do estabelecimento situado no endereço constante da letra anterior, cuja resposta transcrevemos: “Prejudicado, por não existir, já que nas faturas constam como endereço a Rua Amador Rodrigues n° 445”. 2.11.1. A resposta não poderia ser diferente, já que os salões comerciais se comunicam internamente e são servidos por ligações de energia elétrica em nome da antecessora. Como explicar o armazenamento de produtos perecíveis, adquiridos a partir de 01/09/2007 (DOC 40), se as saídas somente ocorreram a partir de 14/09/2007? Evidentemente, foram armazenados em balcões frigoríficos da antecessora. Positivamente, a ligação existente na Rua Amador Rodrigues, 445, pertence ao imóvel usado, inclusive, como depósito fechado. 2.11.2. Como justificar consumo tão elevado de energia elétrica por uma empresa inativa? (vide faturas meses de setembro e novembro/2007, histórico de consumo em Kwh). Ora, o salão comercial existente na Rua Amador Rodrigues, 445, esquina c/ Av. Vereador José Gomes Duda, sempre foi utilizado como depósito e/ou extensão do supermercado. e) No que tange à indagação constante da letra "e", do item anterior, prestou o seguinte esclarecimento: “Insta esclarecer inicialmente que a sociedade, ao ser constituída para operar no ramo de supermercado, elegeu como sua sede, prédio situado na Rua Vereador José Gomes Duda, nº 1515, em Pacaembu-sp, endereço este que passou a constar cm sua inscrição no CNPJ, Posto Fiscal, e logicamente, em suas máquinas registradoras. Todavia surgindo a possibilidade de se instalar em prédio melhor em razão do fechamento da Comercial Paraíso, e até que regularizasse a alteração de endereço para a Rua Amador Rodrigues, nº 437, as registradoras emitiram cupom fiscal no primeiro endereço. Assim, pode-se afirmar que efetivamente, não houve vendas ao público no endereço na Rua Vereador José Gomes Duda”. 2.11.3. Pelo visto, a intimada permaneceu inativa por período superior a 8 (oito) meses, com endereço onde também funcionava o depósito fechado da Masunaga (estabelecimento não inscrito nas esferas municipal, estadual e federal), período este em que foram finalizadas, ainda que parcialmente, as operações comerciais em nome da antecessora. 2.12. A contribuinte “GRR”, em esclarecimento complementar ao contido no Termo de Intimação Fiscal lavrado em 01/09/2010, prestou a seguinte informação (DOC 47): Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720058/2011-91 7 “b-) Não houve aquisição do fundo de comércio de Massunaga & Imano Ltda., pois seus bens corpóreos estão gravados com alienação fiduciária a favor do Banco do Brasil s/a, conforme cópia de Cédula de Crédito Bancário junto ao presente, bens estes que estamos usando até que o Banco do Brasil venha fazer a busca e apreensão dos mesmos”. (grifamos) 2.13. Tendo em vista a informação prestada pela “GRR”, esclarecimento este coincidente com os prestados por alguns dos funcionários e considerando a inexistência de providência judicial, por parte do Banco do Brasil, acerca do descumprimento quanto ao pagamento do principal da CCB, intimamos, em 07/02/2011, a contribuinte “M&I” a apresentar e/ou informar o seguinte (DOC 7): a) Apresentar planilha contendo a totalidade dos pagamentos efetuados (citar dia, mês e ano), relacionada com a referida cédula de crédito bancário, valor R$ 127.422,17, vencimento 10/10/2010; b) Informar quem efetuou os pagamentos a partir do mês de agosto/2007. 2.14. A informação prestada pelo Banco do Brasil, corroborada pela respectiva planilha, deixa claro que o último pagamento ocorreu em 23/10/2008 (DOC 8), causando estranheza o esclarecimento prestado pela “GRR”, mormente quando não se tem conhecimento do ingresso de medida judicial por parte da credora. Não há dúvida que os bens dados em garantia pela Masunaga estão, efetivamente, na posse direta da “GRR”. A notificação de cessão de créditos fornecida pela Masunaga em nada altera este entendimento. 2.15. Registre-se que o esclarecimento prestado pela Masunaga também complementa a ocorrência da sucessão, qual seja, a “GRR” estabeleceu-se, desde o início (janeiro/2007) no mesmo local onde funcionava a Masunaga (área extensiva e/ou depósito). 2.16. Diante do apurado, não há dúvida que operou-se a sucessão, conforme disposto no inciso I, do artigo 133, do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. 2.17. A contribuinte “M&I”, relativamente aos anos de 2007 e 2008, apesar de intimada e reintimada, não apresentou os elementos solicitados no Termo de Início do Procedimento Fiscal. 2.18. O artigo 530, inciso III, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), que trata do arbitramento do lucro, está assim redigido: (...) 2.18.1. Por conseguinte, em virtude da não apresentação dos livros, bem como da documentação da escrituração comercial e fiscal, o imposto de renda devido e a CSLL serão calculados com base no lucro arbitrado. 2.19. O lucro arbitrado será determinado mediante a aplicação do percentual de 9,6% sobre a receita bruta mensal proveniente da revenda de mercadorias (artigos 518, 519 e 532 do RIR/99). Serão acrescidas à base de cálculo as demais receitas, na forma do artigo 536 do RIR/99. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720058/2011-91 8 2.20. Em razão do arbitramento do lucro, as contribuições denominadas PIS e COFINS serão exigidas com base no regime cumulativo, vez que o lançamento com base no regime não cumulativo somente é permitido pelas empresas tributadas pelo lucro real (art. 8º, inciso II, da Lei n° 10.637, de 2002 e art. 10, inciso II, da Lei n° 10.833, de 2003). 2.21. Foram encaminhadas à contribuinte cópias dos documentos citados no presente termo, DOC números 1 a 35, 37 a 39, 43 e 49 a 52. 2.22. Posto isto, tendo em vista as infrações apuradas, por dever de ofício, impõe-se a lavratura, em nome da sucessora, de Autos de Infração para lançamento do crédito tributário devido. (...) 3. O contribuinte teve ciência dos Autos de Infração em 30/08/2011 (fl. 406). Em 29/09/2011, apresentou Impugnação (fls. 429 a 432), nos seguintes termos, sinteticamente. 3.1. G. R. R. SUPERMERCADO LTDA, com sede na Avenida José Bonifácio, nº 1.220, 1º andar, Centro, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo, tendo recebido os Autos de Infrações, e não se conformando com tal fato, vem, tempestivamente, IMPUGNÁ LOS expendendo para tanto o quanto segue: DA AUTUAÇÃO FISCAL 3.2. Conforme sobressai do TVF foi iniciada fiscalização na empresa MASUNAGA & IMANO LTDA (CNPJ 00.218.961/0001-77), correspondente ao IRPJ do período de Janeiro de 2007 a Dezembro de 2008. 3.3. Segundo consta deste termo, teria a fiscalização sido motivada em razão da empresa encontrar-se na situação de omissa na apresentação das Declarações DIPJ, DCTF e DACON, embora tenha esta auferido receita bruta no decorrer do período compreendido entre Janeiro de 2007 a Dezembro de 2008, já que assim declarou perante o Fisco Estadual através da entrega das GIA's. 3.4. A Impugnante continua a fazer um resumo dos fatos destacados no TVF. DAS RAZÕES DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO 3.5. Entende a empresa autuada, ora impugnante, que os lançamentos fiscais instrumentalizados nos AIIM/s são manifestamente IMPROCEDENTES, pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DE DEFESA DO AUTUADO 3.6. Em 24/05/2010, nos termos do artigo 7º da Lei 2.354/54, e artigo 7º do Decreto nº 70.235/72, foi dado inicio a fiscalização da empresa MASUNAGA & IMANO LTDA, mediante lavratura do Termo de Início do Procedimento Fiscal. 3.7. Desde o início, o procedimento centrou-se na empresa fiscalizada “M&I”, a quem foi dirigida o TIPF e inúmeras intimações posteriores. Em razão do Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720058/2011-91 9 inatendimento da intimada, o ilustre Agente Fiscal, ao final da fiscalização, iniciou o redirecionamento da fiscalização, passando então a intimar a empresa “GRR”, para apresentar documentos, a quem, no final, foi lançada a exigência do crédito tributário apurado, na qualidade de sucessora. 3.8. Todavia, compulsando os autos, nota-se a inexistência de lavratura do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal em nome da empresa autuada, dando notícia do redirecionamento da fiscalização, para inseri-la como sujeito passivo na qualidade de sucessora. 3.9. Ora, toda exigência fiscal só pode ser levada avante, caso o contribuinte seja cientificado que, em desfavor dele, encontra-se em andamento o procedimento fiscal, via da lavratura do Termo de Início de Procedimento, documento este que só foi lavrado no inicio em nome da empresa “M&I”. 3.10. Como a autuada não foi cientificada no curso da fiscalização da sua inserção como sujeito passivo, não foram atendidos os requisitos dos artigos 7º e 8º, ambos do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo, e assim sendo, outra alternativa não há, a não ser a decretação da NULIDADE do Auto de Infração, como medida de direito. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL 3.11. O artigo 133 do CTN prevê a responsabilização tributária da pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional. 3.12. Note-se que para ser responsável é necessária a existência de algum liame entre o sujeito responsável e o fato imponível. Ou seja, a lei não pode eleger qualquer pessoa como responsável tributário, mas somente pessoa que, não tendo relação direta e pessoal, possua algum tipo de vínculo com a pessoa do contribuinte ou a situação descrita como fato gerador da obrigação. Somente assim justifica-se a responsabilidade. 3.13. Constatamos que o Agente Fiscal de Rendas, ao lavrar os Autos de Infrações contra a firma ora impugnante, o fez em razão dos seguintes motivos, destacados no TVF: (i) a filial da empresa autuada estar, desde o dia 27/09/2007, estabelecida no mesmo endereço onde encontrava-se estabelecida anteriormente a empresa “M&I” (Rua Amador Rodrigues de Barros, nº 437), e anteriormente a esta data, estava a autuada estabelecida na Avenida Vereador José Gomes Duda, nº 1515, cujo imóvel se comunica internamente com o primeiro; e (ii) os bens corpóreos pertencentes à “M&I” estão na posse da Autuada - mesmo havendo provas concretas de que estes bens estão gravados com alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil S.A. (Cédula de Crédito Bancário), e que ditos bens estão sendo utilizados pela Autuada até que o credor da cédula venha a fazer a busca e apreensão destes. 3.14. Mesmo diante de tais informações (acompanhadas de provas que atestam a verossimilhança das alegações), entendeu o Agente Fiscal que diante do fato do Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720058/2011-91 10 credor (Banco do Brasil) não ter ajuizado ação judicial em busca da satisfação de seu crédito, demonstra que os bens corpóreos pertencentes a “M&I”, estão efetivamente na posse direta da “GRR”, e por tais motivos, estaria caracterizada a sucessão empresarial, tendo este ainda ressalvado em seu relatório que a notificação de cessão de créditos feita pela empresa ATIVOS S.A - “ATIVOS” (a qual comunica à devedora “M&I”, a aquisição do crédito relativo à CCB junto ao Banco do Brasil), em nada altera seu entendimento quanto a ocorrência da sucessão empresarial. 3.15. Entende a ora impugnante ser TOTALMENTE DESCABIDO cogitar-se aqui na ocorrência de sucessão empresarial com base apenas nos motivos encontrados pela fiscalização acima destacados, eis que no curso da fiscalização ficou sobejamente comprovado o fato da empresa autuada NÃO TER ADQUIRIDO FUNDO DE COMÉRCIO DA EMPRESA “M&I”, já que os bens corpóreos pertencentes a esta foram gravados com alienação fiduciária quando da celebração da CCB junto ao Banco do Brasil S.A. (estando a empresa apenas fazendo uso destes bens enquanto o credor da Cédula não venha a fazer sua busca e apreensão). 3.16. A corroborar a tese da não aquisição do fundo de comércio, temos a Notificação de Cessão de Créditos apresentada a fiscalização pela empresa “M&I”, na qual a empresa ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros a notifica acerca da aquisição do crédito estampado Cédula de Crédito Bancário nº 20/00212-2 junto ao Banco do Brasil S.A. 3.17. Com isto, tem-se devidamente comprovada a existência do débito contraído por “M&I”, cujos bens oferecidos a instituição credora em alienação fiduciária são os bens corpóreos daquela empresa, e desta forma, resta inexoravelmente demonstrado não ter a empresa impugnante adquirido estes bens que se constituem em fundo de comércio do verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, e, consequentemente, resta descaracterizada a sucessão empresarial. Traz doutrina e jurisprudência em socorro de sua tese. 3.18. O simples fato da empresa impugnante haver se estabelecido no mesmo endereço anteriormente ocupado pela empresa “M&I”, e ali desenvolver o mesmo ramo de atividade, não são suficientes para a caracterização da sucessão prevista no artigo 133 do CTN, haja vista inexistir a comprovação de ter a autuada adquirido fundo de comércio que corresponde a integralidade dos bens patrimoniais, inclusive os de natureza pessoal e de valor imaterial. 3.19. Demonstrada a fragilidade da prova acerca da responsabilidade tributária recair sobre a empresa impugnante na qualidade de sucessora, e havendo provas irretorquíveis dando conta da inalienabilidade dos bens corpóreos que se constituem no fundo de comércio da empresa “M&I”, e comprovado também que o débito bancário não ter sido saldado pela empresa em questão, resta clarividente a não caracterização da sucessão empresarial. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720058/2011-91 11 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - NÃO APLICAÇÃO QUANTO ÀS MULTAS 3.20. Restou aqui devidamente comprovada a não ocorrência da sucessão empresarial. Mas mesmo que admitíssemos a responsabilidade mediante a sucessão da atividade empresarial, ainda assim IMPROCEDENTE seriam as autuações fiscais, visto que o Fisco exige da autuada, na qualidade de sucessora, o cumprimento integral do crédito lançado de ofício, aí incluído não apenas o valor do tributo, mas também de todas as penalidades impostas a título de multas graduadas em 75% sobre os valores dos tributos devidos. 3.21. Analisando o caput do artigo 133, do CTN, conclui-se de forma imperiosa que improcede a exigência fiscal de impor à impugnante a responsabilidade pelo pagamento da sanção pecuniária imposta à empresa anteriormente ali instalada, uma vez que a responsabilidade dos sucessores alcança tão somente os tributos devidos pela empresa ou firma sucedida (que conforme artigo 3º, do CTN, não constitui sanção por ato ilícito). 3.22. Mesmo que tivéssemos a comprovação da ocorrência da sucessão empresarial, não poderia aplicar-se à impugnante as multas punitivas, eis que da interpretação conjunta que se faça dos artigos 133 e 3º, ambos do CTN, inarredável a conclusão de ser manifestamente ilegal e improcedente transferir à “sucessora” a exigência das multas punitivas impostas à “sucedida” (princípio da personalização da pena). 3.23. Somente poder-se-ia admitir a exigência das multas punitivas do sucessor pelos atos ilícitos praticados pelo sucedido, se o artigo 133 do CTN se referisse a expressão "crédito tributário" e não "tributo. Traz doutrina e jurisprudência. 3.24. Portanto, não paira a menor dúvida no sentido de ser ilegal a transferência da sanção pecuniária por ato ilícito (multa punitiva) contra a figura da firma impugnante, posto que esta pretensão esbarra na própria redação do art. 133, do CTN, que conforme acima restou evidenciado, atribui aos sucessores tão somente a responsabilidade pelos “tributos”. DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO 3.25. O lançamento por arbitramento tem caráter excepcionalíssimo, devendo ser utilizado apenas em casos extremos. Deve sempre prevalecer a base de cálculo originária, regra matriz de incidência tributária. Ele está ancorado nos princípios da razoabilidade, da finalidade da lei, e da proporcionalidade, podendo ser utilizado somente nas hipóteses quando realmente mostrar-se impossível a utilização da base de cálculo originária (“in casu” lucro real). Nesse contexto, havendo elementos suficientes para a apuração da verdade material, não cabe o arbitramento, sob pena de sua desconstituição. Traz doutrina. 3.26. Embora não caracterizada a sucessão empresarial, temos ainda a ressaltar que a fiscalização desconsiderou todas as despesas inerentes à atividade da contribuinte “M&I”, muito embora tivesse a fiscalização conhecimento de todas Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720058/2011-91 12 as operações de entradas e saídas de mercadorias no período de Janeiro a Setembro de 2007. 3.27. É elementar que não somente as receitas apuradas, mas também as despesas verificadas devem ser igualmente glosadas (sic), pois do contrário estaremos diante de uma tributação confiscatória (como no caso presente), onde num período de apenas 8 meses que abrangeu a fiscalização, apurou-se crédito em montante superior a R$ 400.000,00, fato que sabidamente não representa nem de longe o real faturamento da empresa. Traz jurisprudência. 3.28. Nesse sentido o lançamento se deu de forma irregular, isto em razão do Agente Fiscal de Rendas (sic) não deduzir do valor do lucro arbitrado, todas as despesas referente às aquisições de mercadorias para posterior revenda, muito embora detivesse conhecimento de todas estas despesas. Tal fato afrontou diversos princípios constitucionais. Traz jurisprudência. 3.29. E, mesmo que admitíssemos a pertinência do lançamento por arbitramento, não poderia este prevalecer em função de não terem sido deduzidas as despesas inerentes a atividade da empresa contribuinte, e isto fez por resultar em uma exigência fiscal de valor estratosférico, não condizente com a realidade do sujeito passivo. DO EQUÍVOCO DO LANÇAMENTO FISCAL QUANTO A BASE DE CÁLCULO APLICADA SOBRE O LUCRO ARBITRADO 3.30. Não obstante o conjunto de circunstâncias acima destacados, que já seriam suficientes o bastante para a comprovação da improcedência da atuação fiscal, temos ainda a impugnar a forma como foi procedido o lançamento fiscal em razão dos equívocos abaixo apontados. 3.31. No item 19 do Termo de Verificação Fiscal, o Agente Fiscal revela que o lucro arbitrado foi determinado mediante a aplicação do percentual de 9,6% sobre a receita bruta mensal proveniente da revenda de mercadorias, citando para tanto os artigos 518, 519 e 532, todos do RIR/99, informando ainda o acréscimo a base de cálculo as “demais receitas”, na forma do artigo 536. 3.32. Verificamos o equívoco quanto à aplicação da alíquota de 9,6% sobre a receita bruta mensal. Isto porquê o próprio artigo 518 do RIR/99, prevê que a base de cálculo do imposto e do adicional, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, e em razão da atividade desenvolvida tanto pela impugnante quanto da “M&I” não estarem contempladas em ramos de atividade cuja base de cálculo seja diferenciada. Portanto, caso procedesse a exigência fiscal, o lucro arbitrado teria que ser aplicado sobre o percentual de 8%. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720058/2011-91 13 3.33. Conforme assegurado no Decreto nº 70.235/72, pretende a ora impugnante provar o alegado por todos os meios de prova moralmente legítimos, em especial pela expedição de ofício junto a ATIVOS S.A Securitizadora de Créditos Financeiros, para que esta informe a respeito da liquidação ou não da Cédula de Crédito Bancário nº 20/00212-2, cujo crédito foi por esta adquirido junto ao Banco do Brasil S.A., conforme notificação de cessão encartada aos autos. Requer juntada posterior de novos documentos, perícias, e todos os demais meios de prova que se evidenciarem como necessários para a comprovação da verdade real. DOS PEDIDOS 3.34. Diante do todo exposto, e acreditando em um julgamento onde prevaleça a efetiva aplicação das (sic), sem margens para interpretações extensivas, onde se assegure a aplicação e a efetividade dos princípios constitucionais tributários, REQUER-SE: 3.34.1. que se digne a acolher a PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, e com isso decretar a NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA aqui combatido, eis que no caso presente não foram atendidos aos requisitos previstos nos artigos 7º e 8º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal federal; 3.34.2. caso superada a PRELIMINAR, o que se admite em homenagem ao princípio da eventualidade, REQUER-SE que se julguem PROCEDENTES os termos contidos na presente peça impugnatória, e assim, consequentemente, decrete-se a IMPROCEDÊNCIA do lançamento fiscal principal relativo ao IRPJ, e nos dele decorrentes (CSLL, COFINS e PIS/Pasep), tendo-se em vista que o decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existentes. A 4ª Turma da DRJ/SPO julgou parcialmente procedente a impugnação, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007 PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Somente serão considerados como nulos aqueles atos em que presente qualquer das circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Tendo havido descrição dos fatos que permitiram à impugnante tomar ciência do objeto da autuação, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720058/2011-91 14 PEDIDO DE PERÍCIA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Indeferem-se os pedidos, pois: (i) a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Impugnante fazê-lo posteriormente, exceto se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou em razão de fato ou direito superveniente, ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; e (ii) o pedido de perícia deve ser considerado não formulado, por não atender ao requisito de “formulação de quesitos” previsto no inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007 SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 133 DO CTN. Tendo em vista que a Impugnante adquiriu estabelecimento comercial/fundo de comércio de outra empresa do mesmo ramo, continuou a respectiva exploração utilizando-se de seus equipamentos, funcionários, estrutura, depósito, e já era inquilina da antiga possuidora do imóvel na época em que ocorreram os fatos que deram azo à presente atuação, correta sua responsabilização pelo crédito tributário, com base no artigo 133, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007 MULTA PUNITIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SUCESSOR. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, conforme súmula vinculante do CARF de nº 113. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A DATA DA SUCESSÃO. Há que se exonerar as multas lançadas por falta de entrega da DACON e da DCTF, tendo em vista que seus fatos geradores ocorreram em data posterior à sucessão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007 ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. O imposto será determinado com base nos critérios do Lucro Arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS. Por decorrer do mesmo motivo de fato e de direito que levaram à exigência do IRPJ, igual destino deverão ter os lançamentos dele reflexos. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720058/2011-91 15 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do Auto de Infração, pedindo que seja afastada a responsabilidade tributária e para reconhecer a de ofício a prescrição intercorrente, além do provimento do recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A recorrente suscitou preliminar de prescrição intercorrente. A preliminar deve ser rejeitada, a Súmula 11 do CARF é clara no sentido de que: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720058/2011-91 16 Sabe-se que o efeito vinculante atribuído à Súmula CARF nº 11, em 2018, se traduz na obrigatoriedade de adoção e aplicação de seu conteúdo a todos os seus destinatários, afastando toda e qualquer orientação em sentido diverso. Isso se deve pelo fato de que, enquanto um processo administrativo tributário perdurar, o tributo não se constitui definitivamente. Somente com a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, com a conclusão do mencionado processo administrativo tributário é que se inicia o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a Fazenda ajuizar a execução fiscal, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. O impedimento do curso do prazo prescricional se dá também porque o inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, determina que a defesa ou recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário. E, se o tributo não pode ser exigido, não pode ser executado. Em razão desta suspensão da exigibilidade do crédito, firmou-se o entendimento de que não corre o prazo prescricional durante o curso do processo administrativo tributário, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente na esfera administrativa tributária. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. DO MÉRITO No que diz respeito ao mérito, o propósito recursal se trata da análise de auto de infração lavrado para apurar irregularidades referentes aos anos-calendário (AC) 2007 e 2008 de IRPJ (fls. 370 a 376), CSLL (fls. 377 a 384), COFINS e Multa Regulamentar (fls. 385 a 396), e PIS (fls. 397 a 405) em que foram constituídos créditos tributários nos valores de R$ 110.345,31, R$ 66.716,37, R$ 181.456,46, R$ 17.670,23 e R$ 39.315,43, respectivamente (total de R$ 415.503,80; fl. 02), aí incluídos os valores do imposto/contribuições, multa de ofício (75%) e juros de mora (estes calculados até 29/07/2011). Pelo acima relatado, tem-se, em apertada síntese, que foi iniciada fiscalização na contribuinte “M&I”, correspondente ao IRPJ, período de janeiro/2007 a dezembro/2008. Com o não atendimento adequado das intimações, e devido aos fatos a seguir narrados, a fiscalização foi redirecionada para a empresa ora autuada. O Acórdão recorrido também narrou os fatos controvertidos afirmando o seguinte: (i) “M&I” não apresentou DIPJ, DCTF nem Dacon referentes ao período fiscalizado; (ii) informou ao Fisco Estadual o auferimento de receitas no período de janeiro a setembro de 2007; (iii) a ora autuada celebrou contrato de locação com a primeira a partir de 02/01/2007 no mesmo prédio em que esta desenvolvia suas atividades (com comunicação interna entre os dois endereços), e novo contrato de locação no endereço em que a “M&I” atuava anteriormente a partir de 10/09/2007; e Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720058/2011-91 17 (iv) a autuada utilizava-se dos equipamentos originalmente pertencentes à primeira, dados em garantia em CCB em favor do Banco do Brasil (posteriormente adquirida pela empresa “Ativos”). 6.2. Em face do exposto, a ora autuada foi responsabilizada pelas receitas auferidas pela “M&I” no período de janeiro a setembro de 2007 – na qualidade de sucessora, com base no artigo 133, do CTN. O IRPJ e a CSLL foram apurados com base no Lucro Arbitrado. Foram também lançados, em decorrência, PIS, Cofins e multas por falta de entrega de declarações (DACON e DCTF). A recorrente, por sua vez, além da preliminar de prescrição intercorrente, resume seus argumentos em contestar a sucessão empresarial nos termos da impugnação, uma vez que, na sua visão, não estaria comprovado a aquisição do fundo de comércio, logo não haveria a ocorrência da hipótese legal prevista no artigo 133 do CTN, para tanto sustentou o seguinte: (...) A autuada G.R.R. Supermercado não adquiriu qualquer estabelecimento comercial, muito menos qualquer fundo de comércio da empresa MASUGAWA & IMANO LTDA. Alias nenhuma prova disso foi demonstrados nos autos, ônus que compete a Fazenda. Por outro lado, temos que autuada GRR Supermercados não possui atividade no mesmo endereço da suposta sucedida MASUGAWA & IMANO LTDA. Conforme ficou demonstrado a empresa MASUGAWA possuía endereço na Rua Amador Rodrigues, No. 437 na cidade de Pacaembu-SP-, ao passo que a G.R.R. Supermercado esta situada na Av. Jose Gomes Duda, No. 1515 na cidade de Pacaembu-SP-. Muito embora são dois imóveis vizinhos, essas por sua vez possui personalidade jurídica diferenciada uma da outra e não existe vínculo jurídico entre ambos que pudesse ensejar sucessão comercial ou tributária. No caso, contudo, observa-se que não há nos autos, provas que permitem concluir pela ocorrência de sucessão de fat, entre a empresa MASSUNAGA & IMANO LTDA e a autuada recorrente G.R.R. SUPERMERCADO LTDA, razão pela qual a sucessão, no caso, não se aplica, devendo o presente recurso ser recebido, reexaminada e ao fina afastar a responsabilidade por sucessão da recorrente G.R.R. SUPERMERCADO LTDA. É o que se quer. Apenas para ilustrar, cabe transcrever o artigo 133 do CTN: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720058/2011-91 18 social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. (...). No entanto, entendo que as alegações da recorrente em seu apelo não foram suficientes para afastar as conclusões da autoridade fiscal e dos fundamentos esposados por ocasião da decisão de primeiro grau que após apresentar um histórico a respeito da empresa “M&I”, referente ao período de janeiro a setembro de 2007, sem apresentação DIPJ, DCTF nem DACON referentes a este período mesmo intimada para tanto. A decisão de piso também mencionou que a alteração contratual que criou a filial de número dois da “GRR” que conforme consulta ao sistema CNPJ, foi constituído em 24/01/2007 (fl. 188). No entanto, foi apresentado contrato de locação, datado de 02/01/2007, em que foi informado o CNPJ dessa filial (fls. 198 a 200). Conforme informação do proprietário, há ligação interna entre este imóvel e o da “M&I”. Foi também anexado outro contrato de locação, a partir de 10/09/2007, este com endereço à Rua Amador Rodrigues 437 (fls. 201 a 204). Restou consignado que a Fiscalização alegou que: (i) o salão comercial existente na Rua Amador Rodrigues, 445, esquina c/ Av. Vereador José Gomes Duda, sempre foi utilizado como depósito e/ou extensão do supermercado; (ii) o salão existente na Avenida José Gomes Duda (esquina com Rua Amador Rodrigues) sempre foi utilizado por ambos os estabelecimentos (“M&I” e “GRR”), inclusive para depósito de mercadorias; e (iii) a “GRR” estabeleceu-se, desde o início (janeiro/2007) no mesmo local onde funcionava a Masunaga (área extensiva e/ou depósito), fatos não contestados na impugnação. Assim, diante desse contexto, a DRJ ao avaliar a hipótese de sucessão empresarial nos termos do artigo 133 do CTN entendeu corretamente que esta restou configurada porque os bens corpóreos pertencentes originariamente à “M&I”, em relação aos quais a recorrente afirma que (fl. 296): “estamos usando até que o Banco do Brasil venha fazer a busca e apreensão dos mesmos” (valor total de R$89.979,50), vê-se que eles foram dados em garantia na CCB nº 20/00212-2 (valor total de R$127.422,17; fls. 297 a 304), além de outros bens, como: (i) 45 cheques, no valor total de R$84.357,00; (ii) depósitos provenientes do VISANET (que foram transferidos ao banco, no total de R$26.001,20; fl. 35); e (iii) 40 quotas do fundo BB Fundo de Investimento imobiliário, de valor nominal de R$40.000,00 (resgatado em favor do banco em 23/10/2008, no valor atualizado de R$58.068,36; fl. 35). Ademais, a decisão de primeiro grau pontuou que (...)em relação à CCB, há que se destacar que nela constam as seguintes cláusulas: (i) a impossibilidade de “gravar de qualquer ônus em favor de terceiros, nem arrendar, ceder, transferir ... na vigência desta Cédula, o(s) bem(ns) constitutivo(s) de garantia”; (ii) a Impugnante obrigou-se a: (ii.i) “manter em perfeito estado de conservação os bens gravados e a permitirem suas livres Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.318 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720058/2011-91 19 inspeções por prepostos do BANCO”; e (ii.ii) “não alugar, alienar ou onerar os bens gravados sem prévio e expresso consentimento do BANCO, dado por escrito”; e (iii) “esta Cédula poderá ser objeto de cessão ou endosso”. Assim a “M&I” teve que se responsabilizar pelos bens corpóreos dados em garantia para honrar a transação pactuada com a instituição financeira de modo que de fato se presumiria formalizar que empresa repassaria a posse direta dos bens acima referidos a terceiro (no caso a “GRR”) por instrumento contratual formal, no entanto tal documento não se encontra anexado aos autos mesmo a recorrente tendo sido intimada para apresentar cópia da documentação relacionada com a aquisição do fundo de comércio da “M&I”, em 28/01/2011 ela respondeu que não houve tal aquisição (fl.296). Portanto, entendo que restou comprovado a sucessão empresarial que atrai a responsabilidade da exação, uma vez que: (i) não há informação sobre se a CCB foi satisfeita integralmente; (ii) a posse direta dos bens corpóreos dados em garantia continuava sob a titularidade da Impugnante, mesmo após decorridos anos do término do prazo para seu pagamento (10/10/2010); e (iii) resta claro que a Impugnante adquiriu estabelecimento comercial/fundo de comércio de outra empresa do mesmo ramo, continuou a respectiva exploração utilizando-se de seus equipamentos, funcionários, estrutura, depósito, e já era inquilina da antiga possuidora do imóvel na época em que ocorreram os fatos que deram azo à presente atuação. Restou demonstrado também, conforme mencionado na decisão de piso que empresa “M&I” cessou a exploração do comércio, conforme consulta ao SINTEGRA/ICMS (fl. 66) e aos sistemas da RFB (que não apontam a entrega de qualquer declaração no período consultado: entre 01/01/2007 e o ano calendário de 2012, e informam que ela se encontra na situação “inapta” no Cadastro, tendo como data da situação 26/08/2011). Assim, em que pese a fiscalização ter sido iniciada em relação a contribuinte “M&I”, correspondente ao IRPJ, período de janeiro/2007 a dezembro/2008, o não atendimento adequado das intimações, e devido aos fatos narrados, a fiscalização foi corretamente redirecionada para a recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário rejeito a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Redator ad hoc Fl. 531DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11298285 #
Numero do processo: 10882.907858/2020-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/01/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/01/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.787 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907858/2020-24 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Em construção. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.787 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907858/2020-24 3 contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 20/08/2024 (fls. 89) e sua interposição em 8/08/2024 (fls. 91/99), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.787 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907858/2020-24 4 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.787 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907858/2020-24 5 disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11301172 #
Numero do processo: 11128.001762/2009-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/05/2004 IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto denominado Microvit K3 Promix MPB, composto por bissulfito de menadiona dimetilpirimidinol (derivado da vitamina K3) e excipientes, destinado ao preparo de rações para animais, classifica-se no código 2309.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, por se tratar de preparação destinada à alimentação animal, nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).Recurso Voluntário conhecido e negado. Crédito tributário mantido, afastada a multa de 1% sobre o valor aduaneiro.
Numero da decisão: 3001-003.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, SergioRoberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-13T16:47:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-13T16:47:17Z; Last-Modified: 2026-04-13T16:47:17Z; dcterms:modified: 2026-04-13T16:47:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-13T16:47:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-13T16:47:17Z; meta:save-date: 2026-04-13T16:47:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-13T16:47:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-13T16:47:17Z; created: 2026-04-13T16:47:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-04-13T16:47:17Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-13T16:47:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.001762/2009-50 ACÓRDÃO 3001-003.979 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ADISSEO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/05/2004 IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto denominado Microvit K3 Promix MPB, composto por bissulfito de menadiona dimetilpirimidinol (derivado da vitamina K3) e excipientes, destinado ao preparo de rações para animais, classifica-se no código 2309.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, por se tratar de preparação destinada à alimentação animal, nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Recurso Voluntário conhecido e negado. Crédito tributário mantido, afastada a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, SergioRoberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.979 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001762/2009-50 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fl 202 – 210) interposto em face do Acórdão de n° 07-41.646 (fl 165 – 177) proferido pela 2ª Turma da DRJ/FNS que teve à seguinte conclusão: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por Unanimidade de votos, julgar a impugnação PROCEDENTE EM PARTE, EXONERANDO a cobrança dos lançamentos realizados em relação à adição 002 da DI nº 04/0437727-5, no valor de R$ 19.051,75. O Julgador Emerson da Silva Cabral votou pela conclusão, por entender que deveria ser aplicado diretamente as regras do Sistema Harmonizado e não as Soluções de Consulta. Na origem, trata-se foi lavrado para a constituição de crédito no valor total de R$ 29.311,72, referente a Imposto de Importação, Cofins-Importação, Pis/Pasep-Importação e multa por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. Assim, após exame laboratorial, a fiscalização concluiu que os produtos não seriam vitaminas puras, mas sim preparações destinadas à alimentação animal, promovendo a reclassificação das adições A Recorrente devidamente intimado, apresentou impugnação, alegando em síntese, conforme mencionado pelo acórdão 07-41.646 proferido pela 2ª Turma da DRJ/FNS: a) que os produtos importados são vitaminas, produtos químicos orgânicos, razão pela qual classificou os mesmos no capítulo 29 da NCM, destinado a “Produtos Químicos Orgânicos”; b) que a fiscalização utilizou-se das conclusões erradas dos laudos para indicar que a classificação correta seria no capítulo 23, destinado a “Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais”, dentro da posição 23.09 (Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais) no subitem genérico 2309.90.90; c) que, para a adição 001, a classificação adotada no despacho não seria a correta, já que a NESH expressamente exclui a vitamina K3, por ser um sucedâneo sintético da vitamina K, da posição 2936. Entretanto, a classificação correta deveria ser a 2914.69.20, por se tratar do produto químico orgânico menadiona; Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.979 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001762/2009-50 3 d) que o erro na classificação acima apontado não implicaria em diferença tributável, já que ambas as classificações possuem as mesmas alíquotas, nem erro da descrição do produto; e) que, mesmo que as vitaminas importadas não sejam puras, já que a concentração de vitaminas nos mesmos não é 100%, não é suficiente para alterar suas características ou funções, visto que os outros elementos presentes em sua fórmula são inertes e servem apenas para possibilitar o transporte, manuseio, utilização e conservação dos produtos, conforme previsto nas notas do Capítulo 29; f) que a presença dos excipientes mencionados nos laudos não tem nenhuma outra função que não seja possibilitar o transporte, manuseio, utilização e conservação destas, conforme consta do próprio laudo; g) que os excipientes não tornam os produtos aptos para uma função diferente de sua aplicação geral, ou seja: os produtos são vitaminas cuja presença de excipientes os tornam aptos a serem utilizados como vitaminas; h) que não foi observado pela fiscalização ao que fora determinado pela COANA em resposta a consulta formulada pelo SINDIRAÇÕES – Sindicato Nacional da Indústria de Rações, entidade de classe que representa a Impugnante, ferindo assim os princípios constitucionais da segurança jurídica e do direito adquirido; i) que o produto da adição 002, de nome comercial Microvit AD3 Supra 500- 100 é contemplado pela decisão COANA 14, de 09 de agosto de 1999, que determinou que o produto fosse classificado no código 2936.90.00; j) que, pelas NESH da posição 23.09, existiria a obrigatoriedade dos produtos terem origem em matérias vegetais ou animais, diferentemente do que foi importado, que são produtos sintéticos, ou seja, não são obtidos pelo tratamento de matérias animais ou vegetais; k) que as NESH da posição 23.09 excluem expressamente as vitaminas, sendo que o uso de vitaminas na nutrição de animais não pode ser considerada como uso específico diferente de sua aplicação geral; l) que a cobrança das multas aplicadas deve ser afastada, já que a impugnante classificou corretamente as mercadorias, tendo descrito corretamente suas formulações e indicado suas funções. Deste modo, a 2ª Turma da DRJ/FNS julgou a impugnação da recorrente parcialmente procedente, exonerando credito tributário no valor de R$ 19.051,75, relativo ao Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.979 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001762/2009-50 4 Imposto de Importação, Pis/Pasep-Importação, Cofins-Importação, Multa erro na classificação, referente a Adição 001 - Microvit K3 Promix MPB, conforme ementa destacada abaixo: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/05/2004 IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A mistura das Vitaminas A e D, com denominação comercial Microvit AD3 SUPRA 1000/200, destinada ao preparo de rações para animais, classifica-se no código 2936.90.00 da Tarifa Externa Comum, de acordo com a Decisão Coana nº. 14 de 09 de agosto de 1999. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA IMPORTADA. CARACTERÍSTICAS. PROVAS. A classificação fiscal de mercadoria importada deve ser realizada com base em sua natureza e características técnicas devidamente comprovadas. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. MULTAS. Constatado que a mercadoria se classifica em código da Nomenclatura Comum do Mercosul diverso do código declarado na Declaração de Importação deve-se proceder à reclassificação fiscal, sendo exigíveis as diferenças de tributos, acompanhadas das multas previstas. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul e/ou prestou de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que a mercadoria Microvit K3 Promix MPB deve ser classificada como produto químico orgânico na posição 2914.69.20 da NCM, e não como preparação para alimentação animal na posição 2309.90.90. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.979 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001762/2009-50 5 Requer, assim, a reforma do acórdão recorrido, com a consequente exclusão do crédito tributário constituído. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. DA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA MICROVIT K3 PROMIX MPB A controvérsia gira em torno da classificação fiscal da mercadoria Microvit K3 Promix MPB, composta predominantemente por bissulfito de menadiona dimetilpirimidinol (derivado da vitamina K3), acrescido de excipientes. A Recorrente sustenta que a mercadoria deve ser classificada como produto químico orgânico na posição 2914.69.20 da NCM, por se tratar de sucedâneo sintético da vitamina K3 (menadiona), e não como preparação destinada à alimentação animal, no código 2309.90.90, conforme decidido pela fiscalização e confirmado parcialmente pela decisão recorrida. Entretanto, razão não assiste à Recorrente. Veja-se que pela Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a posição 23.09 explicita extamente o que consta no laudo quanto a classificação da mercadoria Microvit K3 Promix MPB, 23.09 - Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais. 2309.10 - Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho 2309.90 - Outras Esta posição compreende não só as preparações forrageiras adicionadas de melaço ou de açúcares, como também as preparações utilizadas na alimentação de animais, constituídas por uma mistura de diversos elementos nutritivos, destinados: Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.979 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001762/2009-50 6 1) Quer a fornecer ao animal uma alimentação diária racional e balanceada (alimentos completos); 2) Quer a completar os alimentos produzidos na propriedade agrícola, por adição de algumas substâncias orgânicas ou inorgânicas (alimentos suplementares); 3) Quer a entrar na fabricação dos alimentos completos ou dos alimentos suplementares. Incluem-se nesta posição os produtos do tipo utilizado na alimentação de animais, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais e que, por este fato, perderam as características essenciais da matéria de origem, por exemplo, no caso dos produtos obtidos a partir de matérias vegetais, os que tenham sido sujeitos a um tratamento, de forma que as estruturas celulares específicas das matérias vegetais de origem já não sejam reconhecíveis ao microscópio. Deste modo, depreende-se destacar o trecho do laudo quanto à avaliação da mercadoria (fls 38 e 39), no qual se constatou que a Adição 001 consiste em “preparação constituída de bissulfito de menadiona dimetilpirimidinol (derivado da vitamina K3) e excipientes como substâncias inorgânicas à base de carbonato, sódio e sílica, na forma de pó”, sendo expressamente esclarecido que “não se trata somente de bissulfito de menadiona dimetilpirimidinol (derivado da vitamina K3) e nem de qualquer outra vitamina e seus derivados”. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.979 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001762/2009-50 7 Tal constatação técnica confirma que a mercadoria em análise não se apresenta como produto químico isolado, mas sim como uma preparação composta, especialmente formulada para ser empregada na alimentação animal, enquadrando-se precisamente nas definições trazidas pela posição 23.09 da NCM No tocante à alegação de contradição no laudo pericial, a Recorrente igualmente não merece guarida. O laudo técnico não apresenta inconsistência: descreve que, embora os componentes adicionais desempenhem funções físico-químicas de estabilização, suas quantidades e propriedades modificam o uso da substância ativa, tornando-a apta para um uso específico. Assim, a interpretação de que os excipientes seriam meramente inertes é insustentável à luz das conclusões periciais, que demonstram a alteração do caráter original da vitamina. Ainda, ressaltando-se novamente que a recorrente alega que a posição corrente é na seção 2914.69.20 da NCM. Depreende-se destacar que a NESH, na posição 2936, exclui expressamente exclui a vitamina K3 dessa posição, vitamina esta que consta na composição da mercadoria. Veja-se: EXCLUSÕES Excluem-se desta posição: [...] 2) Os sucedâneos sintéticos das vitaminas: Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.979 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001762/2009-50 8 [...] a) Vitamina K3: menadiona, menaftona, metilnaftona ou 2-metil-1,4- naftoquinona; sal de sódio do derivado bissulfítico da 2-metil-1,4- naftoquinona (posição 29.14). Ademais, no mesmo sentido, já houve julgado anterior envolvendo a própria Recorrente, no qual se concluiu que não podem ser classificadas no Capítulo 29 as preparações à base de vitaminas quando adicionadas de uma ou mais substâncias que as tornem aptas a um uso específico em preferência à sua aplicação geral. Veja-se: Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/05/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PREPARAÇÕES A BASE DE VITAMINAS. SUBSTÂNCIAS ADICIONADAS. USO ESPECÍFICO EM PREFERÊNCIA À SUA APLICAÇÃO GERAL. Não podem ser classificadas no Capítulo 29 as preparações à base de vitaminas quando adicionadas de uma ou mais substâncias que as tornem aptas a um uso específico em preferência à sua aplicação geral. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. SIMPLES ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O fato de a mercadoria mal enquadrada na Nomenclatura Comum do Mercosul não estar correta e suficientemente descrita não é razão suficiente para que a importação seja considerada sem licenciamento de importação ou documento equivalente. MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA. MERCADORIA. DESCRIÇÃO. ELEMENTOS NECESSÁRIOS A SUA CLASIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa por declaração inexata, no percentual de setenta e cinco por cento da diferença de imposto, mesmo antes do advento do ADI nº 13/03, quando a declaração da mercadoria, ainda que correta, não contenha todos os elementos necessários ao seu enquadramento tarifário. MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR ADUANEIRO. MÍNIMO DE 500,00. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor da mercadoria importada, no valor mínimo de R$ 500,00, sempre que constatado erro na classificação tarifária escolhida pelo contribuinte. Irrelevante estar a mercadoria corretamente descrita ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Processo nº 11128.007175/2006-21. Acórdão nº 3102-001.920 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Desse modo, tendo em vista que as substâncias adicionadas ao princípio ativo principal alteraram sua natureza, conferindo-lhe características que o tornam particularmente apto à fabricação de alimentos completos ou complementares destinados à nutrição animal, revela-se acertada a reclassificação promovida pela fiscalização para o código 2309.90.90 da NCM Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.979 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001762/2009-50 9 No que se refere aos refratários e ao corpo moedor, entende-se que tais bens possuem natureza de bens intermediários, utilizados de forma auxiliar no processo produtivo, não se qualificando como insumos diretos. Assim, não lhes é aplicável o mesmo tratamento jurídico conferido aos insumos essenciais ou diretamente consumidos na produção. Quanto à multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, verifica-se que tal penalidade não mais subsiste no ordenamento jurídico, em razão da revogação promovida pela Lei Complementar nº 227/2026, especialmente nos termos de seu art. 181. Tratando-se de norma de natureza sancionatória, aplica-se o princípio da retroatividade benigna, razão pela qual a multa deve ser afastada. 2. DO DISPOSITIVO Ante o todo exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a classificação da mercadoria Microvit K3 Promix MPB no código 2309.90.90 da NCM, bem como a exigência dos tributos correspondentes, afastada a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, nos termos da fundamentação apresentada.. É como voto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 214DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.731589/2020-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 IRPJ, CSL, CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP, COFINS. PROVA. INDÍCIOS. Indícios vários e concordantes são provas hábeis. Tais provas são especialmente importantes em contextos associativos, nos quais as infrações são praticadas por indivíduos consorciados, situações nas quais é incomum que se assinem documentos. Tais relações pressupõem ajustes e acordos que são realizados a portas fechadas, motivo pelo qual os indícios são as provas possíveis. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. Caracterizado o caráter simulado de operações cujo objetivo único foi reduzir a tributação pelo lucro real de empresa controladora do grupo ao transferir para controlada receitas para a tributação pelo lucro presumido sem a contrapartida equivalente das despesas, deve ser mantida a autuação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 FRAUDE. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Correta a qualificação da multa quando o procedimento fiscal evidencia que o contribuinte buscou, dolosamente, modificar uma das características essenciais da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários lançados, com base no art. 135, inc. III, do CTN, os sócios-administradores que atuaram com excesso de poderes ou infração à lei, concorrendo para a verificação das infrações tributárias apuradas, com ciência do procedimento adotado pela empresa.
Numero da decisão: 1301-008.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe deram provimento. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Manifestaram intenção de apresentar Declaração de Voto os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduarda Lacerda Kanieski. A Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski não formalizou sua Declaração no prazo de 15 dias, contado da data do julgamento, pelo que será considerada não formulada, nos termos do § 7º do art. 114 do RICARF. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-16T11:30:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-16T11:30:47Z; Last-Modified: 2026-04-16T11:30:47Z; dcterms:modified: 2026-04-16T11:30:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-16T11:30:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-16T11:30:47Z; meta:save-date: 2026-04-16T11:30:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-16T11:30:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-16T11:30:47Z; created: 2026-04-16T11:30:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2026-04-16T11:30:47Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-16T11:30:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.731589/2020-19 ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS HENN LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 IRPJ, CSL, CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP, COFINS. PROVA. INDÍCIOS. Indícios vários e concordantes são provas hábeis. Tais provas são especialmente importantes em contextos associativos, nos quais as infrações são praticadas por indivíduos consorciados, situações nas quais é incomum que se assinem documentos. Tais relações pressupõem ajustes e acordos que são realizados a portas fechadas, motivo pelo qual os indícios são as provas possíveis. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. Caracterizado o caráter simulado de operações cujo objetivo único foi reduzir a tributação pelo lucro real de empresa controladora do grupo ao transferir para controlada receitas para a tributação pelo lucro presumido sem a contrapartida equivalente das despesas, deve ser mantida a autuação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 FRAUDE. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Correta a qualificação da multa quando o procedimento fiscal evidencia que o contribuinte buscou, dolosamente, modificar uma das características essenciais da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. Fl. 3783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 2 São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários lançados, com base no art. 135, inc. III, do CTN, os sócios-administradores que atuaram com excesso de poderes ou infração à lei, concorrendo para a verificação das infrações tributárias apuradas, com ciência do procedimento adotado pela empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe deram provimento. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Manifestaram intenção de apresentar Declaração de Voto os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduarda Lacerda Kanieski. A Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski não formalizou sua Declaração no prazo de 15 dias, contado da data do julgamento, pelo que será considerada não formulada, nos termos do § 7º do art. 114 do RICARF. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) referentes ao IRPJ (e-fls. 2/18), à CSL (e-fls. 19/32), à Contribuição ao PIS/Pasep (e-fls. 33/46) e à Cofins (e-fls. 47/60) dos anos-calendário de 2016 a 2018 em face de planejamento tributário abusivo com objetivo de suprimir tributos, com qualificação da multa de ofício. O Contribuinte foi deles cientificado em 22/10/2022 (e-fls. 3083) e os Responsáveis solidários IVONI HENN (“IVONI”) e BRUNO INÁCIO HENN (“BRUNO”) em Fl. 3784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 3 20/10/2020 (e-fls. 3192 e 3251). A autuação se encontra sintetizada no “Termo de Verificação Fiscal” (TVF), de e-fls. 63/156, nestes termos: 2.1. Inicialmente, foram instaurados procedimentos fiscais em duas pessoas jurídicas do grupo econômico HENN: a) Industria e Comércio De Móveis Henn Ltda (empresa controladora do grupo HENN, “HENN”) e b) Henn Indústria Moveleira Ltda (empresa controlada, “MOVELEIRA”). O procedimento fiscal instaurado na controlada Henn Indústria Moveleira Ltda foi encerrado sem lançamentos. 2.2. Já para a Industria e Comércio De Móveis Henn Ltda (HENN) ficou constatado, no curso da ação fiscal, a utilização de empresa do mesmo grupo econômico, localizada no mesmo espaço físico e tributada pelo lucro presumido, e em contrapartida, a transferência dos custos da industrializadora para a encomendante, reduzindo, por consequência, o lucro da empresa tributada pelo Lucro Real. Ainda, houve redução das contribuições devidas representada pela diferença de PIS/Pasep e COFINS (pagos na forma cumulativa - 0,65% de PIS e 3,0% de COFINS - pela empresa industrializadora) e o valor creditado de forma não cumulativa na empresa encomendante (1,65% de PIS e 7,6% de COFINS). 2.3. A composição societária atual do grupo econômico HENN, formado pela fiscalizada e controladora e por sua controlada, pode ser demonstrado na figura a seguir: 2.4. Em seguida, a Autoridade Fiscal, com base nas Demonstrações Financeiras apresentadas pela fiscalizada e pela controlada, elaborou tabela demonstrativa (e-fls. 74, fl. 12 do arquivo), com alguns dados econômico-financeiros que refletem a evolução do patrimônio e resultados alcançados pelo grupo HENN, período de 2016 a 2018. 2.4.1. Infere-se que a lucratividade obtida pela optante pelo lucro presumido (MOVELEIRA) é muito superior, em termos percentuais e nominais (em 2017), ao da própria controladora, quando desconsiderados os efeitos da equivalência patrimonial no resultado. Fl. 3785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 4 2.4.2. Ou seja, apesar de a controladora possuir receita líquida de cerca de três vezes a receita líquida de sua controlada, o seu lucro em termos percentuais é muito inferior, denotando que ao serviço de industrialização por encomenda, tributado pelo regime menos oneroso do lucro presumido, foi alocada desproporcionalmente uma maior parcela de lucro da atividade como um todo. 2.5. Após descrever os termos e os procedimentos fiscais, a Autoridade Fiscal afirma que a empresa HENN, desde sua criação, 1992, até o ano de 2005 sempre foi optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido. 2.5.1. Todavia, em 2006, suas receitas no período ultrapassaram os limites máximos permitidos para permanência no regime. Dessa forma, a HENN foi obrigada a adotar o regime de apuração do IR e da CSLL pelo lucro real. 2.5.2. Para continuar a tributar de forma menos onerosa boa parte de suas receitas, burlando a obrigatoriedade de submeter a totalidade das receitas ao regime de apuração dos tributos pelo lucro real, os sócios da fiscalizada HENN criaram uma segunda pessoa jurídica, MOVELEIRA, com vistas a executar a etapa da produção dos móveis por meio de “industrialização por encomenda” e reduzir a tributação incidente sobre o lucro e gerar créditos indevidos de PIS e de COFINS no regime não cumulativo. 2.5.3. Todavia, segundo a Autoridade Fiscal, as duas empresas, HENN e MOVELEIRA, fazem parte de um grupo econômico de fato e atuam como uma única empresa, e por isso, à luz da legislação tributária, seus resultados devem ser tributados em conjunto. Nas palavras do Auditor:  a empresa encomendante (HENN) e a empresa prestadora de serviços de industrialização por encomenda (MOVELEIRA) são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade;  pertencem aos mesmos sócios pessoas físicas;  possuem o mesmo Diretor Superintendente, o mesmo Diretor Administrativo e o mesmo Contador;  estão localizadas no mesmo endereço físico e mesmo parque fabril;  possuem o mesmo objeto social;  possuem um único site na internet e mesma identidade da marca;  parte expressiva dos funcionários foram transferidos da HENN para a MOVELEIRA quando de sua criação;  a MOVELEIRA presta serviços de industrialização por encomenda exclusivamente para a HENN, e por sua vez a HENN contrata serviços de industrialização por encomenda exclusivamente da MOVELEIRA; Fl. 3786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 5  a MOVELEIRA não possui a autonomia administrativa, de recursos humanos, técnica, operacional e comercial, cujos controles são todos exercidos pela HENN;  as duas pessoas jurídicas compartilham a mesma estrutura administrativa;  a MOVELEIRA não possui capacidade financeira e patrimonial para exercer suas atividades e a totalidade de sua receita é originada da HENN, sendo totalmente dependente desta;  a HENN faz adiantamentos de recursos para a MOVELEIRA, já que os títulos devidos pelos serviços de industrialização são pagos antecipadamente, de acordo com a necessidade de caixa da MOVELEIRA;  a MOVELEIRA presta seus serviços nas próprias instalações da HENN e utiliza as máquinas e equipamentos desta, via contratos de locação;  há confusão patrimonial entre as duas pessoas jurídicas, como demonstra o fato de que a HENN arcou com as despesas de seguro dos prédios, instalações, máquinas e equipamentos que foram locados para a MOVELEIRA, em desacordo com o contrato de locação firmado entre as partes;  a HENN também arcou com a despesa de energia elétrica consumida na fábrica durante o processo de industrialização por encomenda que teria sido realizado pela MOVELEIRA (só a partir de 04/2017 essa despesa passou a ser suportada pela MOVELEIRA);  a HENN também se aproveitou das despesas com depreciação dos prédios, máquinas e equipamentos que foram locados e utilizados pela MOVELEIRA no processo industrial. O planejamento tributário abusivo constatado se deu com a HENN, que tributa seus lucros pelo lucro real, adquirindo as matérias-primas e “enviando” para a empresa MOVELEIRA, optante pelo lucro presumido, que efetua a industrialização por encomenda e devolve os produtos acabados para HENN, transferindo custos e créditos de PIS e COFINS e ficando com parte significativa do lucro do negócio como um todo. De fato, o que se constatou é que há um só processo de industrialização e venda de móveis pela HENN, conforme tratado nos subtópicos seguintes. 2.6. Na seqüência, o fisco detalha que ambas as empresas possuem os mesmos sócios, os mesmos diretores e administradores, o mesmo contador, salientando nesse ponto que o Sr. BRUNO INÁCIO HENN é o único sócio e administrador com poderes para outorgar procurações, movimentar contas bancárias e realizar todas as operações financeiras da controlada MOVELEIRA, e que ele é de fato quem detém o poder de controle e administração do grupo HENN. 2.7. No título “Da confusão patrimonial entre a HENN e a MOVELEIRA”, a Autoridade observa que a controlada MOVELEIRA se enquadra na maioria dos itens da lista citada pela Fl. 3787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 6 doutrina1 para que tal situação reste caracterizada: i) a controladora é titular de quase todas as ações da controlada; ii) ambas possuem os mesmos administradores e diretores; iii) a MOVELEIRA é financiada pela HENN; iv) a MOVELEIRA possui capital social insuficiente; v) a HENN incorreu em despesas próprias da MOVELEIRA; vi) elas possuem relações comerciais com exclusividade; vii) a MOVELEIRA não possui ativos; viii) os contratos não obedecem as condições normais de mercado; ix) elas podem ser consideradas uma só empresa, entre outros itens. Isso tudo confirma a subordinação econômica, a confusão patrimonial existente entre a HENN e a MOVELEIRA e a infração ao princípio contábil da Entidade. 2.8. Em seguida, a Autoridade constatou ausência de propósito negocial da MOVELEIRA. Em suas palavras: Verifica-se, portanto, a ausência de substância na MOVELEIRA. Não houve a efetiva adequação e correspondência entre a estrutura jurídica utilizada – forma – e a realidade concreta – substância. Por trás do negócio jurídico consubstanciado fisicamente por documentos (contratos de alugueis, contratos de serviços de industrialização), existe uma realidade econômica subjacente. O que importa ao fisco não é somente o que está escrito, mas o fato econômico praticado pelo sujeito passivo. O que prevalece é a substância sobre a forma. (...) A primeira alteração contratual realizada pela MOVELEIRA (fls. 1005 a 1022) informa que a inclusão da atividade de industrialização por encomenda das atividades-meio tinha por objetivo a racionalização das operações, a especialização dos segmentos distintos e a diminuição de custos marginais. Ocorre que, de fato, a estrutura fictícia montada não se prestou para outra coisa que não a economia tributária, pois: - racionalização das operações – não houve nenhuma mudança no processo produtivo da empresa, a não ser formalmente. A mesma continuou operando no mesmo local, com as mesmas máquinas, mesmos funcionários, fabricando os mesmos produtos; - especialização dos segmentos distintos – o grupo HENN continuou operando no mesmo segmento, a fabricação e comercialização de móveis, dividindo as receitas em duas empresas mas que na prática é única, já que a MOVELEIRA não passa de um centro de custo dentro da fábrica; - diminuição dos custos marginais – os valores cobrados pela industrialização não confirmam a diminuição dos custos, pelo contrário, o valor repassado à MOVELEIRA fez com que o custo do produto vendido da HENN até aumentasse a partir de 2006 ou se mantivesse nos mesmos 1 SCALZILLI, João Pedro de Souza. CONFUSÃO PATRIMONIAL NAS SOCIEDADES ISOLADAS E NOS GRUPOS SOCIETÁRIOS: CARACTERIZAÇÃO, CONSTATAÇÃO E TUTELA DOS CREDORES. Tese apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. 2014, pp. 161-163. Fl. 3788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 7 padrões anteriores, conforme verificado no gráfico abaixo. O único ganho obtido foi a menor tributação de parte expressiva dos lucros obtidos pela HENN. (...) Indaga-se, então, qual foi o motivo de existirem “duas empresas” com o mesmo objeto social, com a mesma direção administrativa, estabelecidas no mesmo local, com os mesmos sócios, mesmos funcionários, que transacionam entre si com total liberalidade e cujos processos eram complementares e indissociáveis? E aquela tributada pelo lucro presumido ter uma lucratividade espantosa, de cerca de 30% de sua receita líquida, enquanto que aquela tributada pelo lucro real ter uma lucratividade de cerca de 10%? Só há uma resposta para essas indagações: burlar o fisco mediante uma divisão “aparente” das receitas e resultados submetendo parte deles a uma tributação menos gravosa. 2.9. Continua o Fiscal, o princípio da Primazia da Essência sobre a Forma, Resolução CFC nº 1.121/08, item 35, estabelece-se que os eventos sejam contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância e realidade econômica, e não meramente sua forma legal, uma vez que a essência das transações nem sempre é consistente com o que aparenta ser com base em sua forma legal ou artificialmente produzida. Em decorrência disso, embora cada empresa, controladora e controlada (HENN e MOVELEIRA) tenha seus resultados formalmente declarados e tributados em separado, a realidade econômica demonstra que trata-se de um negócio único, não podendo ser separado por mera liberalidade de seus administradores com a única finalidade de produzir efeitos tributários em prejuízo da fazenda nacional. Por conseguinte, os resultados devem ser tributados como se fossem um só em vista da unidade empresarial verificada no caso. 2.10. O Auditor afirma que, conforme doutrina jurídica, há simulação quando o ato existe apenas aparentemente, sob a forma, em que o agente faz entrar nas relações da vida. É um ato fictício, que encobre e disfarça uma declaração real da vontade, ou que simula a existência de uma declaração que se não fez. Em face do exposto, cabe ao Fisco se opor aos atos abusivos praticados pela fiscalizada, desqualificando a forma utilizada. 2.11. Para a apuração dos valores de IRPJ e CSLL devidos, a Autoridade Fiscal afirma que tributou de ofício todo o resultado alcançado pelo grupo econômico, como sendo uma só empresa, sujeita obrigatoriamente ao regime de apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real. Em seguida, foram deduzidos de ofício os valores do IRPJ e da CSLL recolhidos pela MOVELEIRA na sistemática de apuração do lucro presumido e o saldo negativo compensado. Ainda, não há prejuízo ou base de cálculo negativa para compensação. Para esclarecer, apresentou o quadro de e-fls. 139 (fl. 77 do arquivo). Já para a Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins, elaborou quadros de e-fls. 141/142 (fls. 79/80 do arquivo), glosou os créditos resultantes da subtração dos débitos apurados pela MOVELEIRA, na modalidade cumulativa, dos créditos apurados pela HENN na modalidade não-cumulativa. Fl. 3789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 8 2.12. A Autoridade aplicou a multa qualificada nos termos do 44 da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 72 da Lei nº 4.502/1964, tendo em vista que a fiscalizada HENN, por meio de seus administradores, agiu dolosamente, modificando uma das características essenciais da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do IRPJ e da CSLL devidos. Ainda segundo Autoridade Fiscal, gerou artificialmente créditos de PIS e COFINS que reduziram os montantes das contribuições devidas, por meio de operações simuladas de industrialização por encomenda. 2.13. Por último, houve a responsabilização dos sócios, BRUNO e IVONI, com base no art. 135, inciso III do CTN, uma vez que os atos foram praticados com excesso de poderes ou infração à lei. Afirma que os diretores tiveram participação pessoal e direta e pleno conhecimento do planejamento tributário orquestrado. 3. Irresignados, o Contribuinte (em 19/11/2020, e-fls. 3194) e os Responsáveis solidários IVONI e BRUNO (em 18/11/2020, e-fls. 3085 e 3140) apresentaram Impugnações (e-fls. 3195/3234, 3086/3138 e 3141/3191), em que alegam o seguinte, em síntese: 3.1. No mérito, o Contribuinte alega que não há planejamento tributário abusivo, rebatendo todos os aspectos citados pela fiscalização às e-fls 80/126 (fls. 18/64 do TVF), sendo eles: (i) não há impedimento de empresas distintas terem sócios em comum; (ii) não há impedimento para que estes mesmos sócios sejam eleitos diretores nas duas sociedades constituídas; (iii) os objeto sociais das duas empresas, embora possuam algumas semelhanças, são distintos; (iv) não há impedimento que as empresas fiscalizadas se organizem da forma como estruturada a sua relação negocial; (v) não há qualquer ilegalidade nos contratos firmados entre as duas empresas envolvidas, em conformidade com a sua liberdade negocial, salientando ainda que a pesquisa de valor de aluguel foi feita em cidade diferente da localização das empresas; (vi) não há vantagem tributária em transferir funcionários para a MOVELEIRA, uma vez que são despesas dedutíveis para o Lucro Real na HENN; (vii) não há impedimento legal das fiscalizadas celebrarem os contratos de industrialização por encomenda na forma como efetivado e Impugnante não tomava serviços apenas da empresa Henn; (viii) não há impedimento das duas empresas acertarem as formas de pagamentos da forma que melhor lhe aprouver; (ix) não há nenhum impedimento legal de empresa MOVELEIRA ter como principal cliente a empresa HENN e a partir daí os pagamentos podem ser livremente acordados entre elas; e (x) toda relação negocial havida entre as empresas auditadas encontra-se devidamente disciplinada pelos contratos celebrados entre as partes, demonstrando, dessa forma, a independência das partes contratantes. 3.1.1. Ainda, afirma que nenhuma das normas ou dispositivos legais citados no Termo de Verificação Fiscal se prestam, mesmo em conjunto, a desconstituir a operação levada a efeito e chancelar a procedência dos autos de infração ora combatidos. 3.1.1.1. Salienta que a utilização de Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade para fins de desqualificar as operações auditadas violam o princípio da legalidade. 3.1.1.2. Já os artigos 13 da Lei nº 9.249/1995 e 83 da IN RFB nº 1.700/2017 não são dispositivos que se prestam a embasar a desconsideração que foi levada a efeito pelo Auto de Fl. 3790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 9 Infração. Nesse sentido, o art. 1.042 também não pode ser utilizado uma vez que os seus administradores tinham plenos poderes e agiram em conformidade com os contratos sociais das empresas HENN e MOVELEIRA. 3.1.1.3. Na seqüência, afirma que é impossível a utilização dos dispositivos legais, arts. 167 e 187 do CC, para fins de conceituar a operação realizada pela Impugnante como uma simulação. 3.1.1.4. Da mesma forma, afasta-se, a aplicação do Parecer Normativo CST nº 46/1987. Por último, nesse mesmo contexto, pelos artigos 149, inciso VII, 148 e 142 do CTN não há possibilidade de se alegar dolo, fraude ou simulação, visto que toda a operação por si levada à efeito foi efetivada em conformidade com a legislação vigente e foi devidamente documentada. Tal desconstituição de negócios jurídicos válidos, afronta ao princípio da livre iniciativa previsto no art. 170 da CR/88. 3.1.2. Após isso, a impugnante ressalta que em momento algum a fiscalização conseguiu demonstrar ser inválido qualquer um dos contratos e/ou acertos levados a efeito entre as partes, se valendo então de presunções e critérios subjetivos – ao arrepio do princípio da legalidade – para anular toda relação comercial havida entre as duas empresas auditadas. Também afasta a aplicação do art. 116 do CTN. 3.1.3. Quanto à multa qualificada, argüiu que não houve dolo, fato comprovado pela documentação das operações realizadas entre as partes auditadas. 3.2. Por seu turno, os Responsáveis solidários aduziram, em síntese, quanto à autuação, os argumentos trazidos pela Impugnante, e quanto à responsabilidade, que o que se verifica, no caso, é a efetivação dos atos necessários para a administração entabulados entre as duas empresas, situação que não poderia vir a caracterizar infração de lei, contrato social ou estatutos. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 106-013.723 - 4ª TURMA DA DRJ06, proferido em sessão realizada em 19/05/2021 (e-fls. 3292/3312), de que se deu ciência ao Contribuinte em 01/06/2021 (e-fls. 3348) e aos Responsáveis solidários BRUNO e IVONI em 04/06/2021 (e-fls. 3350 e 3351), cuja ementa foi vazada nestes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Fl. 3791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 10 Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada será aplicada quando o procedimento fiscal evidenciar que o contribuinte adotou práticas que visaram impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, consubstanciadas em condutas reiteradas e sistemáticas de declarar a menor suas receitas ou omitir a informação, deixando de recolher os tributos devidos. RESPONSABILIDADE São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: i) as pessoas referidas no artigo anterior; ii) os mandatários, prepostos e empregados; iii) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Irresignados, o Contribuinte (em 29/06/2021, e-fls. 3353) e os Responsáveis solidários BRUNO e IVONI (em 05/07/2021, e-fls. 3590 e 3673) interpuseram Recursos Voluntários (e-fls. 3354/3434, 3591/3671 e 3674/3754), em que, sinteticamente, repisam as razões de Impugnação. Agregam um “Parecer” (e-fls. 3435/3588), que devem “compor as suas razões”. VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator 6. Os recursos são tempestivos (e-fls. 3348 e 3353; 3350 e 3590; 3351 e 3673), pelo que deles se conhece. MÉRITO: REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA 7. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nestes termos: “A impugnação argüiu, resumidamente, apenas que na sua reorganização não houve a prática de qualquer ilícito. Pois bem. Os fatos narrados pela Autoridade Fiscal são apenas indicativos. Na busca pela verdade material, a comprovação material de uma dada situação fática pode Fl. 3792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 11 ser feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só, ou por um conjunto de elementos/indícios, caso dos autos, que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a ocorrência daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma hierarquização pré-estabelecida dos meios de prova, sendo perfeitamente regular o estabelecimento da convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem. É a consagração da chamada prova indiciária, de largo uso no direito. Na prova indireta admite-se como provado o fato principal após uma dedução lógica sobre os meios apresentados. Nos negócios jurídicos em que está presente a simulação, raramente existirão provas diretas (documentais), pois a verdade que se quer provar está encoberta pelo pacto simulatório que, inclusive, pode ser exteriorizado pelos próprios atos que pretendem dar a aparência de licitude ao negócio. (...) A infração imputada a contribuinte foi planejamento tributário abusivo. Conforme Auto de Infração, a fiscalizada e seus sócios administradores, mediante abuso do direito de auto-organização e com fraude à lei que impunha a tributação com base no lucro real, se utilizaram de planejamento tributário abusivo com o único objetivo de suprimir tributos. O planejamento consistiu, basicamente, em ‘transferir’ parte substancial dos resultados da atividade de fabricação de móveis para um regime tributário menos oneroso, simulando a industrialização por encomenda com a utilização de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, MOVELEIRA, localizada no mesmo espaço físico e tributada pelo lucro presumido. Assim, foi adicionado de ofício ao Lucro Real da fiscalizada, o resultado líquido apurado por sua controlada, MOVELEIRA, apurando os tributos a recolher na fiscalizada, HENN, como uma única empresa. Embora a contabilidade de ambas as empresas esteja dentro dos padrões aceitáveis, no caso, houve confusão patrimonial entre elas, pois não houve respeito à autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas, uma vez que há uma direção única e utilização de operações com o intuito único de reduzir a carga de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador. Ambas ações são conhecidas como ‘grupo econômico irregular’ e, portanto, um planejamento tributário abusivo. (...) Em consonância com o art. 123 do CTN, ‘as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações Fl. 3793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 12 tributárias correspondentes’, dessa forma, é preciso impedir que uma convenção particular possa alterar um aspecto da regra-matriz de incidência tributária. Vale dizer, contratos ou estatutos sociais que não refletem a essência dos negócios não podem ser óbice à correta apuração dos tributos. (...) Ainda, no mérito, os impugnantes afirmam que nenhuma das normas ou dispositivos legais citados no Termo de Verificação Fiscal se prestam, mesmo em conjunto, a desconstituir a operação levada à efeito pela Impugnante, e chancelar a procedência dos autos de infração ora combatidos. Salientam que a utilização de Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade para fins de desqualificar as operações auditadas violam o princípio da legalidade e, via transversa, da segurança jurídica. Também rechaçam cada um dos dispositivos legais utilizados no TVF, art. 13 da Lei nº 9.249/1995, art.83 da IN RFB nº 1.700/2017, art. 1.042 do CC, arts. 167 e 187 do CC e arts. 149, inciso VII, 148 e 142 do CTN. Ainda, segundo os impugnantes, o Parecer Normativo CST nº 46/1987 reflete somente o posicionamento desse órgão. É cristalino que todos os princípios constitucionais não são absolutos. Assim, a liberdade econômica, prevista na CR/88, não pode ser utilizada para camuflar fatos geradores, gerando como único efeito, a redução da carga tributária. Na reorganização societária, é preciso que haja propósito negocial, ou seja, é preciso que além da redução tributária, haja um motivo comercial e operacional para a mudança. No caso dos autos, tal fato não ocorreu, uma vez que todas as operações comerciais continuaram ocorrendo como sempre ocorreram antes da reorganização. Ademais, vários dos normativos citados pelos impugnantes foram utilizados pela Autoridade Fiscal apenas para explicar os conceitos utilizados, as regras comerciais e contábeis violadas e os ajustes que devem ser feitos na autuação. Sendo que o enquadramento legal do ato administrativo, auto de infração, é arts. 3º da Lei nº 9.249/95, arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278 e 288 do RIR/99 e Arts. 258, 259, 260, inciso II, 265, 289, 290 e 300 do RIR/18. Cabe ressaltar nesse ponto que os motivos da autuação estão explícitos ao longo do TVF e a base legal aplicado ao caso concreto está perfeitamente vigente. Ainda, o art. 13 da Lei nº 9.249/1995 é perfeitamente utilizável no caso concreto, uma vez que são vedadas as deduções de despesas de depreciação e seguros, exceto se intrinsecamente relacionadas com a produção e comercialização. No caso concreto, as despesas de depreciação dos bens locados à MOVELEIRA, foi assumido pela HENN, erroneamente. Esse entendimento vai ao encontro do art. 83 da IN RFB nº 1.700/2017. Já na impugnação, a HENN não comprovou regular rateio a MOVELEIRA. Tal ação, despesas de depreciação dos Fl. 3794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 13 bens locados à MOVELEIRA assumidas pela HENN, junto com demais indícios configura confusão patrimonial entre as empresas. Também não faz diferença para a validade do ato citar ou não o Parecer Normativo CST nº 46/1987. O fato é que, pelos documentos acostados aos autos, ficou comprovado a criação de uma outra empresa para transferir grande parte da receita, tributando a de maneira mais favorecida. Ainda, com a criação dessa nova empresa, houve redução indevida de lucros por meio da utilização de créditos relativos ao Pis e Cofins conseguidos artificialmente. Pelo exposto, as alegações trazidas aos autos pelo sujeito passivo não são capazes de se contrapor a toda pesquisa, investigação, evidências trazidas pela Autoridade Fiscal a fim de caracterizar as infrações cometidas” (grifou-se; negritou-se). 8. O Relator do processo em primeira instância, ao julgar os recursos, faz alusão à “admissão da prova indiciária”. Então, em um primeiro passo, deve-se averiguar o valor probatório do indício, de natureza indireta. A doutrina tributária o ratifica: “Prova direta tem por objeto imediato o fato que se quer provar. [...] Já a prova indireta resulta de algum fato de tal maneira relacionado com o fato principal que, da existência daquele fato tangencial, chega-se à certeza do fato principal. [...] Na prova indireta, a partir de um fato indiciário chega-se, por meio de uma relação de implicação, a outro fato que se quer provar. Prova-se o fato indiciário e infere-se a ocorrência de outro fato. Essa relação de implicação deriva de raciocínio formado com base na experiência assimilada a partir do que ordinariamente ocorre em determinado grupo social (máxima da experiência), ou pode decorrer de sua previsão em lei. (...) Ressalte-se que a prova que decorre de presunção simples é tida por precária, pois normalmente sacrifica o que raramente ocorre pelo que se verificou repetidamente em situações idênticas no passado. O pressuposto lógico é que, partir da existência de elementos comuns, espera-se a repetição de um resultado conhecido. Essa regra pode ser infirmada por ocorrências excepcionais, representadas por fatos improváveis que fujam ao padrão estabelecido pela experiência. Por esse motivo, há quem defenda a impossibilidade de se lavrar lançamentos com base em presunções simples, eis que ofenderiam o princípio da legalidade. [...] Ainda que respeitável tal argumento, a obediência ao princípio da legalidade não impede a imputação com base em indícios veementes. O conjunto probatório pode assegurar ao julgador a certeza necessária para proferir seu julgamento, até porque o sujeito passivo contribui para a formação desse convencimento com sua defesa no processo. [...] O trabalho investigatório realizado pelo agente fiscal é muito parecido com o desenvolvido pelo paleontólogo que aproveita diversas peças análogas de um animal, completando-as umas com outras para formar o esqueleto de um animal. Nesse trabalho de reconstrução, ele não precisa obter todos os ossos do esqueleto para ter uma idéia clara e exata do animal Fl. 3795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 14 e a certeza da espécie que foi descoberta. Basta que o conjunto de vestígios lhe dê segurança de suas conclusões. O julgador, de maneira análoga, vai reunindo indícios que permitem inferências sobre determinados fatos. Utiliza-se da combinação desses indícios, sua comparação e a exclusão das hipóteses contraditórias, de como reconstruir o passado de forma segura (...) Vale lembrar que, ao se utilizar uma presunção, a prova do fato indiciário deve ser realizada de forma direta. [...]”2. 9. Em seus Voluntário e Parecer, o Interessado nada mais faz do que repetir os argumentos de Impugnação. Não refuta os indícios levantados pela Fiscalização e suas conclusões, baseadas em várias relações de causa e efeito convergentes à ocorrência dos fatos inferidos, corroboradas pela DRJ. 9.1. Quanto aos “Sócios em Comum Entre as Duas Empresas” e aos “Diretores e Administradores em Comum”, argumenta apenas que “não há, seja na lei societária, seja na lei tributária, impedimento de empresas distintas terem sócios em comum”, salvo na legislação do Simples Nacional, o que é verdade e não foi objetado; 9.2. Quanto ao “Mesmo Objeto Social da Fiscalizada HENN e da Controlada Moveleira”, argumenta apenas que “o Auto de Infração chancelado pela decisão recorrida falta com a verdade ao aduzir que as duas empresas que fazem parte da operação auditada possuem o mesmo objeto social”. A afirmação é inverídica, pois além de o TVF mencionar que as empresas foram criadas para “desempenhar atividades praticamente idênticas” (e-fls. 88, fl. 26 do arquivo), colaciona os trechos dos contratos sociais que a elas fazem referência e conclui que, “[e]m suma, as atividades preponderantes das duas empresas consistem em: (a) indústria e comércio de móveis de madeira e compensados; (b) importação e exportação de móveis de madeira e compensados; e (c) transporte rodoviário de cargas”. 9.3. Quanto à “Mesma Localização e Estrutura Física”, argumenta que “não há impedimento que as empresas fiscalizadas se organizem da forma como estruturada a sua relação negocial”, o que também é correto. Reitera que o TVF “denota que as duas empresas possuem endereços distintos”, não reproduzindo a conclusão fiscal, obtida em visita técnica, que as “ruas Alegre e Theobaldo Brust formam a esquina do quarteirão onde está localizada a indústria HENN” e que “a MOVELEIRA foi criada dentro das instalações físicas” desta. 9.4. Quanto aos “contratos de locação, de serviços de industrialização e de rateio de despesas celebrados entre a HENN e a MOVELEIRA”, afirma, de modo genérico, que “a Fiscalização se baseia em suposições para tentar desconstituir contratos firmados pelas empresas fiscalizadas em conformidade com a legislação cível e comercial”. Só se refere, especificamente, à locação dos imóveis, em que as conclusões fiscais são pertinentes: a uma, é incomum que um contrato que 2 NEDER, Marcos Vinicius; LAURENTIIS, Thais De. Processo administrativo fiscal federal comentado: atualizado até 05/09/2023. 4 ed. – São Paulo: SP: EDDA, 2023, pp. 251-253. Fl. 3796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 15 deveria ser reajustado anualmente pelo IGP-M só o tenha sido após 2 anos; a duas, que em face de os contratos preverem que a locatária arcaria com as despesas de seguro, tais não poderiam ser suportadas pela locadora, ora Fiscalizada, como foram; a três, que também se aproveitou das despesas de depreciação dos bens locados na sua íntegra, sem rateio, mesmo não os tendo utilizado para produção. Evidencia-se a confusão patrimonial. 9.4.1 Sobre os preços do serviço de industrialização, a Interessada nada comenta sobre a variação dos preços cobrados de um semestre para o outro pela MOVELEIRA, com base em informações por si fornecidas (e-fls. 2522) e que permitiu a elaboração do quadro de e-fls. 103 (fl. 41 do TVF), que baseou a seguinte conclusão da Autoridade Fiscal: É de se destacar que a MOVELEIRA não possui nenhuma autonomia para fixar o preço dos serviços de industrialização, já que os contratos são assinados por BRUNO INÁCIO HENN que é Diretor Superintendente tanto da HENN quanto da MOVELEIRA, ou seja, há um comando só no grupo. Vale dizer, ao cabo a HENN contrata com ela mesma e estipula o preço que melhor lhe convém, pois a MOVELEIRA nada mais é do que um centro de custo dentro de um único processo industrial. 9.4.2. Sobre o rateio de despesas, alega que se “o Fisco discordasse do critério adotado pelas mesmas, caberia tão somente glosar o eventual excesso de despesa deduzido”, o que teria cabida em um caso normal. Alude, ainda, que a prática é “permitida pelo Fisco”, nos termos da SD Cosit nº 23, de 2013. Uma vez mais, nada comenta sobre sua casuística, em que a Autoridade Fiscal analisa as despesas supostamente rateadas nos 3 anos-calendário objeto de autuação e conclui o seguinte: Em análise a essas planilhas de rateio de despesas constatamos que a única despesa rateada entre as empresas diz respeito aos salários e encargos dos funcionários alocados nos setores administrativos citados no contrato. A única exceção é o setor 8 – Sistemas de Informação, que além dos salários e encargos, foram rateadas despesas de “Manut. Suporte Sistemas” no valor mensal de R$ 270,00. Nesse aspecto, cabe frisar que o contrato original de manutenção de softwares (fls. 590 a 601) previu um valor mensal de R$ 2.737,37, e portanto, o valor rateado desse item não obedeceu ao percentual estipulado no contrato de rateio. O valor total de despesas rateadas com a MOVELEIRA no período girou em torno de R$ 50 mil mensais. Em outras palavras, com um custo mensal de cerca de 50 mil reais seria possível manter toda a atividade administrativa, contábil, financeira, de controladoria, de recursos humanos, de tecnologia, entre outras, de uma empresa com faturamento anual de 75 milhões (2018)!!! Demais despesas inerentes às atividades administrativas como energia elétrica, água, telefone, internet, material de consumo, material de limpeza, depreciação das máquinas e equipamentos do setor administrativo, não foram rateadas tendo sido suportadas integralmente pela fiscalizada HENN, que é tributada pelo lucro real. Fl. 3797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 16 9.5. Quanto aos “funcionários transferidos da HENN para a MOVELEIRA”, afirma que “não existe nenhum impedimento legal à operação realizada”, o que incontrastável. Todavia, o argumento de que “cair[am] por terra as alegações de suposto planejamento tributário abusivo perpetrado pela Recorrente, visto que se essa fosse a sua real intenção, teria mantido os funcionários registrados em seu nome, pois, uma vez tributada pelo lucro real, poderia utilizar as despesas com os mesmos (os funcionários) para minorar o seu lucro” não faz sentido: quem atuaria na produção dos móveis? Refinando a pergunta: como justificar as receitas da MOVELEIRA, de mais de 186 milhões de reais ao longo dos períodos fiscalizados, com um número diminuto de funcionários? Para além da retórica, infere-se uma intensa movimentação de funcionários entre as empresas; no entanto, o número médio de funcionários de ambas se manteve estável, como se nota da planilha elaborada pela Fiscalização (e-fls. 106, fl. 44 do TVF): 9.6. Quanto à “exclusividade das operações de industrialização por encomenda”, afirma que o próprio TVF, às e-fls. 108/109, “apresenta comprovação e tabelas demonstrando que a Recorrente não tomava serviços apenas da empresa Henn”. Ao se compulsar os valores, questiona-se se a Interessada reconhece ao processo administrativo a seriedade de que ele se reveste, tendo em conta que, a uma, em resposta por si oferecida, admitiu que, no lapso fiscalizado, o percentual de industrialização com terceiros foi de 0,054%; e que, a duas, a MOVELEIRA, em reposta a termo de intimação, informou que “não foi efetuado serviço de industrialização para outros clientes, no período de 2016 a 2018, além da controladora INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS HENN LTDA.” (e-fls. 2373). Enfim, conforme quadro elaborado pela Fiscalização (e-fls. 110, fl. 48 do arquivo), “no período de 2016 a 2018, constatou-se que 99,82% da receita da MOVELEIRA advém dos supostos serviços prestados à sua controladora HENN. A ínfima receita oriunda da venda de produtos/mercadorias a terceiros diz respeito à venda peças, insumos e materiais não utilizados na fábrica”. 9.7. Quanto à “falta de autonomia administrativa, técnica e operacional da MOVELEIRA”, argumenta que “não existe impedimento legal de duas empresas terem os mesmos sócios e diretores”, que é verdade. O que não há, como já visto, é “autonomia negocial das partes envolvidas”. Isto se infere do seguinte excerto do TVF, não refutado: Fl. 3798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 17 Todas as decisões são tomadas pelos diretores da HENN, que definem as quantidades dos produtos, custo de produção, matéria prima a ser utilizada, quais bens produzir, como produzir, quando produzir e para quem produzir. Nos contratos de aluguel de bens e prestação de serviços apresentados (fls. 1511 a 1761) verificou- se que a MOVELEIRA não tem autonomia nenhuma para modificar o maquinário utilizado na produção, alterar o local de instalação das máquinas, produzir para outros clientes ou vender sua produção a terceiros sem autorização da HENN. A MOVELEIRA também não tem liberdade para transferir a terceiros etapas do serviço de industrialização, caso lhe fosse mais vantajoso, demonstrando que a HENN detém controle total sobre suas operações. 9.8. Quanto à “total dependência financeira da MOVELEIRA”, argumenta que “dentro da liberdade negocial das duas empresas contratantes, não há nenhum impedimento legal de empresa HENN Indústria Moveleira LTDA ter como principal cliente a empresa Indústria e Comércio de Móveis HENN LTDA”; óbvio que não, em tese. No caso, dentre tantas evidências já trazidas pela Fiscalização, citam-se outras, a caracterizar referida dependência. 9.8.1. Lê-se no “Contrato de Industrialização por Encomenda” (e-fls. 1647/1650), na alínea “b)” de sua cláusula “5)”: “Em períodos onde houver queda de produção devido a fatores externos poderá haver incremento na tabela de preço para suprir as despesas fixas da CONTRATADA, evitando que a mesma trabalhe com prejuízo neste período. [...]”. Como aduz a Autoridade Fiscal, a “MOVELEIRA não está sujeita nenhum risco da atividade inerente às sociedades empresariais, visto que os preços dos serviços são ‘acertados’ de acordo com as necessidades de caixa da empresa”. 9.8.2. Na alínea “d)” da mencionada cláusula, lê-se que “O preço será revisto a cada 6 (seis) meses, podendo ser reajustado quando houver reajustes salariais de classe; ocorrendo alguma modificação nos encargos sociais; ocorrendo alguma modificação na exigência de qualidade, forma, prazo, ou apresentação, ou ainda por aumento de custos tributários decorrentes de mudança na legislação específica [...]”. Como afirma a Fiscalização, a “HENN também se compromete a cobrir qualquer alteração que ocorra nos custos tributários, salariais e encargos sociais da MOVELEIRA, garantindo sua lucratividade e absorvendo este custo para si, que é tributada pelo lucro real”. 9.8.3. Às e-fls. 115/119 (fls. 53/57 do arquivo do TVF), a Fiscalização relata que, do exame dos lançamentos contábeis da MOVELEIRA e da HENN, especificamente pertinentes às contas “211.06.001 Adiantamento de Clientes”, de Passivo da controlada, e “112.04.006 Adiantamento a Fornecedores”, de Ativo da controladora, conjuntamente com planilha que demonstra os pagamentos feitos por esta em favor daquela, infere-se que a Fiscalizada “efetua sistematicamente pagamentos pelos serviços de industrialização antes dos vencimentos desses títulos, uma prática que denota o adiantamento de fluxos financeiros a MOVELEIRA conforme sua necessidade de caixa”. Fl. 3799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 18 9.9. Enfim, argumenta que “não se verifica a confusão patrimonial suscitada pelo Termo de Verificação Fiscal, visto que toda relação negocial havida entre as empresas auditadas encontra-se devidamente disciplinada pelos contratos celebrados entre as partes”. A obediência a tais formalidades não ilide os seguintes fatos, reiterados no TVF: A HENN alugou à MOVELEIRA todo seu parque fabril (prédios, instalações, máquinas e equipamentos) mas mesmo assim se beneficiou fiscalmente das despesas de depreciação sobre esses ativos, tendo suportado integralmente essas despesas; A HENN incorreu integralmente com as despesas de energia elétrica consumidas no parque fabril até março/2017, muito embora a MOVELEIRA tenha se utilizado dessa energia elétrica em seu processo produtivo; As despesas com seguro dos prédios, instalações, máquinas e equipamentos locados para a MOVELEIRA foram suportados integralmente pela HENN; As despesas administrativas comuns rateadas dizem respeito apenas a salários e encargos do pessoal administrativo, nenhuma outra despesa foi rateada entre a HENN e a MOVELEIRA. 10. Estabelecido o quadro fático, a Interessada aborda em maior extensão a questão da ausência de propósito negocial. O Fisco é pela “ausência de substância na MOVELEIRA”, como visto no item anterior. Menciona que a “primeira alteração contratual realizada pela MOVELEIRA (fls. 1005 a 1022) informa que a inclusão da atividade de industrialização por encomenda das atividades-meio tinha por objetivo a racionalização das operações, a especialização dos segmentos distintos e a diminuição de custos marginais”, que não ocorreram, como se consignou no item “2.8” do “Relatório” desta Acórdão, em suma: (i) “o custo do produto vendido permaneceu no mesmo patamar (em torno de 70%) e até aumentou em alguns períodos em relação à receita líquida”; (ii) “os valores cobrados da HENN propiciam a ela lucros percentuais (e inclusive nominais) superiores aos da própria controladora”; e (iii) “[c]ontrariando a lógica empresarial, o serviço de industrialização por encomenda ficou com a maior parcela de lucro da atividade como um todo”. 11. Por seu turno, em síntese, a Recorrente assevera que “[e]ventual economia de tributos, ou mesmo a ausência de propósitos extratributários, ou ainda qualquer outra situação, [...], não pode ser utilizada para fins de autorizar o lançamento tributário, devendo aqui ser lembrada uma vez mais a autonomia negocial que é garantida ao desempenho da atividade empresarial pelo artigo 170, caput, da Constituição Federal vigente”, desde que, nas transações efetuadas, observem-se “atos válidos, e não simulados, sendo que esse modo de agir sob hipótese alguma pode vir a caracterizar ilicitude ou os ora denominados pelo Fisco abuso de forma ou abuso de direito [...]”. 12. Pois bem. A questão posta não é nova no CARF, sendo mais antiga no âmbito da Terceira Seção de Julgamento. À acusação fiscal os sujeitos passivos costumam contrapor alegações no sentido de que se estaria tolhendo a livre iniciativa, preceito de ordem Fl. 3800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 19 constitucional; que não existe proibição de que se criem tantas empresas quanto os empreendedores julguem pertinentes; que a descaracterização padece de vício, face à não regulamentação do parágrafo único do art. 116 do CTN (que, no caso, nem foi aventado); que os documentos de constituição perante as repartições competentes foram providenciados etc. 13. Não se pretende tolher a livre iniciativa, como assenta a própria Fiscalização. É possível que um grupo econômico decida explorar um novo ramo de atividade, por meio de sociedade constituída para tal. O que não se pode aceitar é que tal exploração se limite à assunção de posições contratuais meramente formais, que, na prática, não se consubstanciam em aquisição de direitos e cumprimento de obrigações. Sendo assim, cabia ao Fisco se desincumbir de seu dever de investigar até que ponto houve propósito negocial em tais operações ou se, simplesmente, este “propósito” foi o de apurar e pagar menos tributo. Foi o que se passou, como relata a Autoridade Fiscal, a partir de quadro elaborado a partir das ECFs e EFDs da MOVELEIRA (e-fls. 129, fl. 66 do TVF): Os números do quadro deixam claro a real intenção do planejamento abusivo: transferir parte substancial do lucro que seria da HENN para a MOVELEIRA, a fim de que nesta tenha uma tributação menor e possibilite uma maior distribuição de lucros isentos aos sócios, diga-se de passagem, à própria HENN, já que esta detém 98,52% do capital social da MOVELEIRA. No período fiscalizado foram distribuídos cerca de R$ 50 milhões aos sócios sendo que apenas R$ 15 milhões foram oferecidos à tributação no regime do lucro presumido. 14. Fosse permitida a amplitude de liberdade que a Interessada pretende para organizar seu negócio, chegar-se-ia ao descalabro de se constituir estruturas ad hoc apenas para submeter os resultados de determinada operação a determinado regime, fulminando as normas imperativas que regem o Lucro Real e o Lucro Presumido. 15. Nesse passo, também não milita em seu favor da Fiscalizada o quanto disposto na Solução de Consulta Cosit n° 72, de 2025 (SC). 15.1. A uma, porque seu caso é distinto do lá apresentado, em que a Consulente informa que “inobstante realizar as mesmas atividades da sua nova proprietária, permanecerá com suas atividades independentes e sua sede será mantida no Estado de XXX, produzindo com sua marca própria. Enquanto a sua nova proprietária permanecerá no Estado de XXX (distinto da consulente), realizando as suas atividades também de modo totalmente independente”. 15.2. Em seguida, nota-se que as conclusões da SC não foram redigidas para abranger a situação da Recorrente, como visto: Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo à Consulente que: a. Os grupos econômicos formados de acordo com os Capítulos XX e XXI da Lei n° 6.404, de 1976, em que há pleno respeito à independência da personalidade jurídica de seus integrantes, mantendo-se a autonomia patrimonial, administrativa e operacional de Fl. 3801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 20 cada um deles, não caracterizam, necessariamente, situações de abuso de personalidade jurídica ou planejamento tributário abusivo; (...) 16. Ausente propósito negocial legítimo a suportar a atividade, restou o intuito de fraudar a lei tributária, exteriorizado, no caso concreto, com as condutas apontadas pela Fiscalização, transcritas no subitem “2.5.3” deste Acórdão e referendadas pela doutrina, como transcrito no item “2.7”. Pelo que não merecem prosperar alegações de segregação de negócios, independência das empresas e cumprimento dos requisitos formais de constituição e funcionamento e se anui às razões de decidir da DRJ. MULTA QUALIFICADA 17. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou: “A Autoridade aplicou a multa qualificada nos termos do 44 da Lei nº 9.430/1996 c/c arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, tendo em vista que a fiscalizada HENN, por meio de seus administradores, agiu dolosamente, modificando uma das características essenciais da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do IRPJ e da CSLL devidos. Ainda, através de operações simuladas de industrialização por encomenda, gerou artificialmente créditos de PIS e COFINS que reduziram os montantes das contribuições devidas. No título da equivocada aplicação da multa qualificada’, a impugnante argüiu que não houve dolo, ou seja, intuito de enganar, esconder ou iludir, fato comprovado pela farta documentação das operações realizadas entre as partes auditadas, sendo permitido a mais ampla fiscalização, e se todos os atos foram efetivados em conformidade com lei não há o que se falar sobre aplicação do parágrafo 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996. Cita Súmula CARF nº. 14. (...) No caso concreto, houve ações dolosas com o objetivo de modificar as características essenciais da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do IRPJ e da CSLL devidos. Ainda, através de operações simuladas de industrialização por encomenda, gerou artificialmente créditos de PIS e COFINS que reduziram os montantes das contribuições devidas. Resumindo, restou claro que a HENN, por meio de seus administradores, simulou uma operação de industrialização por encomenda utilizando sua controlada MOVELEIRA, com vistas única e exclusivamente em reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e gerar créditos fictícios de PIS e COFINS. Assim, por meio dos autos, ficou comprovado que a empresa e seus sócios arquitetaram um planejamento tributário abusivo deslocando parte de seus resultados para um regime de tributação menos oneroso lesando ilicitamente a Fazenda Pública. Fl. 3802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 21 Nesse caso, não foi a simples omissão de receita que gerou a qualificação da multa, e sim, as diversas ações da impugnante já citadas. Sendo assim, a Súmula CARF nº. 14 não salvaguardam a contribuinte. Assim, voto por manter a multa de ofício no percentual de 150%” (grifou-se; negritou-se). 18. Caracterizada a abusividade do planejamento efetivado pelo Contribuinte, de forma direta, somente descoberta em decorrência de procedimento fiscal instaurado na controlada, como visto, referenda-se a qualificação da multa, enquadrando-se sua conduta no mencionado texto do art. 72. Isso porque, por fraude, deve-se entender não apenas o resultado de falsificações materiais (como a adulteração de documentos, livros etc.), como parece ser a interpretação da Interessada: na medida em que a simulação foi levada a efeito com o objetivo de enganar o Fisco, evidente sua natureza fraudulenta, sendo irrelevante que os atos praticados tenham sido declarados, uma vez que estes se referiram às operações simuladas. 19. Portanto, não assiste razão à Recorrente ao pugnar pelo descabimento da qualificação, visto que, em suas palavras, “as duas empresas envolvidas são regulares seja nos atos de sua constituição, seja na sua escrita fiscal, e, ainda, todos os acertos levados à efeito nas operações auditadas o foram por escrito, com confecção dos respectivos contratos, todos apresentados à Fiscalização no decorrer do processo de auditoria”. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 20. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou: “Houve a responsabilização dos sócios, Bruno Inácio Henn e Ivoni Henn, com base no art. 135, inciso III do CTN, uma vez que os atos foram praticados com infração à lei. E os diretores tiveram participação pessoal e direta e pleno conhecimento do planejamento tributário orquestrado. Na seqüência, a Autoridade detalha a participação de ambos. Os impugnantes alegam que o que se verifica, no caso concreto, é a efetivação dos atos necessários para a administração entabulados entre as duas empresas, situação que, sob hipótese alguma, poderia vir a caracterizar atos praticados com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Ainda, afirmam que não foi comprovada a vantagem obtida por parte dos diretores e não há vedação legal de uma mesma pessoa ser diretora de duas empresas. (...) Nesse ponto, é preciso esclarecer novamente que na prova indireta, caso dos autos, admite-se como provado o fato principal após uma dedução lógica sobre os meios apresentados. Nos negócios jurídicos em que está presente a simulação, novamente caso dos autos, raramente existirão provas diretas (documentais), pois a verdade que se quer provar está encoberta pelo pacto simulatório que, inclusive, pode ser Fl. 3803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 22 exteriorizado pelos próprios atos que pretendem dar a aparência de licitude ao negócio. Nesse ponto, a responsabilização ocorreu, pois ficou constatado simulação, fraude com a conseqüente redução de tributos pelo modelo fictício de industrialização por encomenda. A pessoa jurídica é uma ficção da lei, não sendo capaz, portanto, de implementar ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus diretores, gerentes e representantes. O Sr. Bruno Inácio Henn, na época dos fatos, era Diretor Superintendente da fiscalizada HENN e da controlada MOVELEIRA, e de fato quem representa todo o grupo HENN. As demonstrações financeiras da fiscalizada HENN e da controlada MOVELEIRA, utilizada no planejamento tributário, também foram assinadas pelo mesmo diretor, o que demonstra que o mesmo detinha total conhecimento das operações simuladas entre as duas empresas. Ele também presidia as reuniões da diretoria de ambas as empresas, onde eram aprovadas as contas anuais, que englobavam os resultados obtidos com as operações simuladas e a destinação dos lucros obtidos com essas operações. A Sra. Ivoni Henn representou a fiscalizada HENN assinando os contratos firmados com a MOVELEIRA que serviram para simular a contratação de serviços de industrialização por encomenda, simular a locação dos galpões industriais e simular a locação das máquinas e equipamentos. Tais fatos, no caso concreto, levaram a subsunção à hipótese de incidência, 135, inciso III do CTN. Cumpre destacar que a impugnação só apresentou seu descontentamento em relação ao Auto de Infração, não trazendo aos autos suporte probatório para comprovar que contabilizou e recolheu corretamente todas as receitas devidas ou justificativa plausível para as divergências. Sendo assim, voto pela manutenção do Termo de Responsabilidade Solidária lavrado contra as pessoas físicas, Bruno Inácio Henn e Ivoni Henn” (grifou-se; negritou-se). 21. As circunstâncias materiais que resultaram na exigência fiscal são explícitas sobre a prática de atos simulatórios com objetivo último de reduzir artificialmente a carga tributária da Autuada. Mencionadas pessoas físicas eram sócios-administradores no período, não sendo razoável supor que não tinham conhecimento da natureza das condutas adotadas. Assim, não lhes assiste razão ao afirmar que “[e]ventual infração à lei, ou atos praticados com excesso ocorreriam caso os representantes das empresas auditadas efetivassem operações sem a prévia celebração de contratos, se assinassem a ECF das empresas com dados falsos, ou que não espelhassem a sua realidade, se presidissem reuniões de diretoria sem que tivessem poderes para tal”. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA MOVELEIRA Fl. 3804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 23 22. O Parecer acostado aos autos pelas Interessadas, nesta fase processual, inova nos recursos interpostos e menciona que os AIs foram lavrados “desconstituindo a personalidade jurídica da sociedade empresarial HENN INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA.”, aduzindo, dentre outras razões, que a “alteração na estrutura de um grupo econômico, separando em duas pessoas jurídicas diferentes as diferentes atividades de industrialização, não configura conduta abusiva, nem a dissimulação prevista no art. 116, parágrafo único, do CTN”. 23. As próprias Recorrentes admitem que, de plano, “se afasta a aplicação, ao caso presente, do artigo 116, parágrafo único, do CTN, visto que até os dias atuais ainda não foi expedida a lei ordinária referida no dispositivo legal ora em comento, situação esta que inclusive certamente justifica a não utilização deste dispositivo legal pelo Termo de Verificação Fiscal ora combatido”. O que se passou foi o seguinte, em síntese, como visto de tudo quanto se leu, conforme o TVF: Em face do exposto, cabe ao Fisco se opor aos atos abusivos praticados pela fiscalizada, desqualificando a forma utilizada (simulação de industrialização por encomenda dentro do mesmo grupo econômico) e requalificando-a de acordo com a situação concretamente verificada (um único processo industrial realizado por uma única empresa). CONCLUSÃO 24. Por todo o exposto, conheço os Recursos Voluntários e lhes nego provimento. O percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza A controvérsia submetida a este Colegiado cinge-se à validade da estrutura operacional adotada pelo Grupo Henn, especificamente a segregação de atividades industriais e comerciais entre a controladora (HENN, tributada pelo Lucro Real) e a sua controlada (MOVELEIRA, tributada pelo Lucro Presumido). A Fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal (TVF) acostado a partir das e-fls. 63 a 156, desconsiderou a personalidade jurídica da MOVELEIRA, consolidando os seus resultados na HENN, sob a acusação de simulação e planejamento tributário abusivo. Sustenta o Fisco que a Fl. 3805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 24 controlada seria destituída de autonomia e substância, servindo apenas como veículo para reduzir a carga tributária do grupo. Com a devida máxima vênia ao ilustre Conselheiro Relator, a análise detida dos elementos de prova coligidos aos autos, em especial aqueles levantados pela própria Fiscalização, revela que a acusação não se sustenta. Estamos diante de um caso clássico de organização empresarial lícita, onde a busca legítima pela eficiência operacional e tributária foi equivocadamente confundida com fraude. Passo a expor as razões de decidir. I. DA LEGITIMIDADE DA SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES E DO DIREITO À AUTO- ORGANIZAÇÃO O ordenamento jurídico pátrio não impõe ao contribuinte o dever de eleger o caminho fiscalmente mais oneroso. A chamada elisão fiscal, quando amparada em atos jurídicos válidos e efetivos, é plenamente legítima. Não há vedação legal para que empresas do mesmo grupo econômico, ou com quadro societário idêntico, segreguem as suas atividades para otimizar a gestão, especializar a produção e reduzir a carga tributária. Pelo contrário, a liberdade de auto- organização é corolário direto da livre iniciativa (art. 170 da CF). Há acórdãos deste Conselho firmes nesse sentido. No Acórdão nº 1301-002.977 (Caso Construtora Scala), de minha relatoria, esta Turma assentou que "o direito de se auto- organizar autoriza a constituição de sociedades pelos mesmos sócios, que tenham por escopo atividades complementares ou mesmo distintas". O ponto nodal, portanto, não é a existência de sócios comuns ou a complementaridade dos negócios, mas sim se as empresas existem e operam de fato no mundo material. A simulação, vício de nulidade previsto no art. 167 do Código Civil, pressupõe que o ato jurídico não corresponda à realidade fática. No caso em tela, porém, a realidade revela-se em sentido diametralmente oposto à tese fiscal. Conforme o próprio TVF descreve às e-fls. 108, a HENN ficou responsável pela venda aos clientes finais e expedição, enquanto a MOVELEIRA assumiu a gestão de centenas de operários no chão de fábrica. Se uma empresa detém o canal comercial (a "cabeça") e a outra detém a força de trabalho industrial (o "braço"), estamos diante de uma segregação funcional clássica e efetiva, em que cada entidade desempenha um papel real e distinto na cadeia de valor. II. DA PROVA DE SUBSTÂNCIA OPERACIONAL: A MOVELEIRA EXISTE DE FATO E A PRÓPRIA FISCALIZAÇÃO O COMPROVA Para sustentar a tese de "empresa de papel", o Fisco apontou a transferência de funcionários da HENN para a MOVELEIRA, conforme tabela elaborada e coligida pela própria Fl. 3806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 25 Fiscalização às e-fls. 106. Todavia, este fato, longe de provar fraude, é a prova cabal da substância operacional da controlada, fornecida pela própria autoridade autuante. Empresas de fachada não produzem bens tangíveis, não pagam salários, não assumem riscos de acidentes de trabalho e não gerenciam crises de produção. Conforme as planilhas elaboradas pelo Fisco à e-fls. 106, restou incontroverso que a MOVELEIRA manteve de forma estável um vasto contingente laboral (mais de 200 funcionários registrados), assumindo todo o passivo trabalhista, a gestão de recursos humanos e o recolhimento de pesados encargos sociais. Mais do que isso: conforme os dados das ECFs e EFDs consolidados pelo Fisco às e- fls. 129, a MOVELEIRA auferiu receitas superiores a R$ 186 milhões em serviços industriais no período autuado. Se ela detém o comando direto da robusta mão de obra e a posse legítima dos ativos produtivos — devidamente amparada por contratos de locação onerosos constantes às e- fls. 1511 a 1761 —, é inegavelmente ela quem realiza o fato gerador da industrialização. A origem pretérita desses funcionários é juridicamente irrelevante; o que importa ao Direito Tributário é a titularidade da relação de emprego e do esforço produtivo no momento da ocorrência do fato gerador. III. DA DESCONSTRUÇÃO DOS "INDÍCIOS" DE SIMULAÇÃO A tese fiscal de simulação, encampada pelo i. Relator, amparou-se em um somatório de indícios circunstanciais. Todavia, sob a ótica empresarial e contábil, evidencia-se que a Fiscalização isolou práticas inerentes à rotina corporativa e, valendo-se das próprias provas regulares da operação da empresa, conferiu-lhes, de forma indevida, a natureza de infração: a) Quanto à contiguidade física: O argumento fiscal de que a "livre circulação de empilhadeiras" entre os galpões e o compartilhamento do mesmo complexo (nas ruas Alegre e Theobaldo Brust, conforme relatado no TVF) provariam a unicidade das empresas não prospera. A contiguidade em parques industriais é medida elementar de eficiência logística. De fato, não se caracteriza simulação a instalação de empresas na mesma área para racionalizar operações (conforme assentado no Acórdão nº 1301-002.921). Exigir a construção de muros ou barreiras físicas artificiais num fluxo contínuo de produção é impor uma ineficiência absurda e desprovida de amparo legal. b) Quanto à idêntica redação do objeto social: O apontamento da Fiscalização acerca da Primeira Alteração Contratual da MOVELEIRA (coligida às e-fls. 1005 a 1022) não traduz indício de simulação. No direito empresarial, é praxe consagrada que entidades de um mesmo grupo adotem objetos sociais amplos e padronizados, visando conferir dinamismo aos negócios. O estatuto delineia a capacidade de atuação da empresa, mas o Direito Tributário é norteado pelo Fl. 3807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 26 princípio da verdade material. No caso vertente, o próprio relatório fiscal é irrefutável ao demonstrar a especialização fática das atividades: uma operou exclusivamente a frente industrial fabril; a outra, a frente comercial e distributiva. c) Quanto à suposta manipulação de preços (UET): Os quadros demonstrativos elaborados pela Fiscalização (e-fls. 103) apuram a variação nominal de preços baseando-se exclusivamente na nomenclatura comercial do produto, desconsiderando por completo a demonstração da Recorrente (e-fls. 2522) quanto à adoção da métrica de Unidade de Esforço de Trabalho (UET). Na dinâmica da indústria moveleira, um item rotulado como "Roupeiro" pode preservar o seu nome de catálogo, mas incorporar, ao longo do tempo, agregados como espelhos, pinturas UV e ferragens mais complexas. Tais adições elevam substancialmente o tempo de máquina e o consumo de insumos, majorando, por corolário, o custo mensurado pela UET. Para desqualificar um método de custeio analítico e documentado, cabia à Autoridade Fiscal o ônus intransferível de produzir contraprova de igual densidade, encargo do qual, a meu ver, não se desincumbiu. d) Quanto à cláusula de "garantia de lucro" e alocação de risco: A Cláusula 5ª do Contrato de Industrialização por Encomenda, apontada pela Fiscalização às e-fls. 1647 a 1650, que prevê reajustes periódicos para salvaguardar a MOVELEIRA de prejuízos operacionais e oscilações laborais, não descaracteriza a essência do negócio jurídico. Pelo contrário, essa dinâmica é típica e amplamente aceita em contratos de industrialização por encomenda para fornecedor cativo. A adoção desse modelo intragrupo possui inequívoca racionalidade econômica: concentrar o risco flutuante de mercado na empresa comercial (HENN) e garantir a estabilidade do elo estritamente industrial (MOVELEIRA). e) Quanto ao adiantamento de fluxos financeiros: As planilhas de antecipações de pagamento efetuadas pela HENN à MOVELEIRA, coligidas pela própria Fiscalização às e-fls. 115 a 119, não evidenciam simulação, mas sim uma lícita gestão centralizada de tesouraria. A injeção de caixa num fornecedor estratégico pertencente ao próprio grupo ("centralização de recursos financeiros") tem como propósito maximizar a eficiência do capital de giro global da operação, não detendo qualquer condão para descaracterizar a materialidade da industrialização efetivamente executada. f) Quanto ao descumprimento de cláusulas de locação: O apontamento de que o reajuste do IGP-M ocorreu com atraso ou de que a HENN suportou pontualmente o seguro do maquinário e energia elétrica, constitui mero percalço na execução contratual. O descumprimento de cláusulas acessórias autoriza, no máximo, ajustes contábeis localizados por parte do Fisco, mas Fl. 3808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 27 não possui o condão de anular a essência do negócio jurídico locatício, que repousa na posse e no uso efetivo do maquinário por parte da MOVELEIRA. g) Quanto à lucratividade no Lucro Presumido: Por fim, o argumento fiscal (calcado na tabela de e-fls. 74 e dados de e-fls. 129) de que a MOVELEIRA ostentava margem de lucro percentual superior à da HENN ofende a racionalidade econômica e a própria essência do regime presuntivo. Uma indústria "pura" opera protegida contra os custos de marketing, comissões de vendas, logística externa e inadimplência — ônus que recaem, integral e exclusivamente, sobre a empresa comercial (HENN). Por possuir uma estrutura estritamente fabril e previsível, a unidade produtiva naturalmente exibirá margem contábil mais expressiva. Se a controlada logrou êxito em operar com custos reais inferiores à margem de presunção fixada em lei, essa "mais-valia" consubstancia um ganho lícito e inquestionável. É vedado ao Fisco punir a eficiência do negócio ou anular, de forma indireta, o direito legal do contribuinte de escolher o regime tributário mais vantajoso. IV. DO ERRO DE METODOLOGIA NO LANÇAMENTO E O EXCESSO DE EXAÇÃO: A ADEQUAÇÃO DA GLOSA VERSUS A ILEGALIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Ainda que se admita — em homenagem ao princípio da eventualidade — a existência de imprecisões na metodologia UET ou algum equívoco no rateio de despesas operacionais comuns, a solução jurídica eleita pela Fiscalização revela-se manifestamente desproporcional e tecnicamente nula por inadequação do critério de lançamento. Se a Autoridade Fiscal concluiu que a HENN pagou à MOVELEIRA um valor artificialmente superior ao de mercado pelo serviço, o desdobramento jurídico estrito seria o reconhecimento de que a HENN deduziu uma despesa maior do que a autorizada. Neste cenário, o instrumento legal exigível para o Fisco atuar seria a promoção da glosa (indedutibilidade) da parcela excedente da despesa na base de cálculo do Lucro Real da controladora, com fulcro no art. 47 da Lei nº 4.506/1964 e no art. 299 do RIR/99. Foi exatamente este o entendimento que consignei ao relatar o precedente Stampa Artefatos de Couro (Acórdão nº 1301-002.843): caso a controladora assuma indevidamente custos da controlada, "deveria o Auditor Fiscal ter procedido às glosas das despesas e/ou custos [...] e não desqualificar a estrutura organizacional formada por essas empresas". A desconsideração da personalidade jurídica é medida de exceção, cabível apenas em casos de fraude absoluta, e jamais um expediente simplificador destinado a eximir a Fiscalização do ônus de proceder à análise pormenorizada dos custos e à respectiva glosa de despesas operacionais. Nesta toada, afigura-se frontalmente ilegal e abusivo "matar" a personalidade jurídica de uma empresa industrial ativa — dotada de centenas de empregados e vasta produção física atestada nos autos — apenas para corrigir uma suposta distorção metodológica de custos. A Fl. 3809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 28 meu ver, o Fisco deve atacar o vício (o preço supostamente inflado), mas tem o dever intransponível de preservar a instituição. Com efeito, ao alijar a MOVELEIRA do mundo jurídico e consolidar as suas receitas na base de cálculo da HENN, a Fiscalização adota uma metodologia de tributação de resultados consolidados de "grupo econômico" que é absolutamente inexistente e desprovida de amparo na legislação do IRPJ e da CSLL. O fato de o Fisco ter deduzido, no quadro de e-fls. 139, os tributos já recolhidos pela controlada no Lucro Presumido não convalida o lançamento; pelo contrário, apenas evidencia o erro procedimental grosseiro da Fiscalização. Ao invés de proceder à escorreita glosa de despesas operacionais na encomendante — o que seria o único caminho legal caso entendesse haver superfaturamento —, a Autoridade Fiscal inovou no ordenamento jurídico ao fundir bases de cálculo e de apuração de pessoas jurídicas distintas. Essa "consolidação de ofício" configura erro de critério jurídico (art. 142 do CTN), fulminando a liquidez e a certeza do crédito tributário, o que impõe a nulidade do lançamento. V. DA MULTA QUALIFICADA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Rompida a premissa da simulação, esvazia-se por completo a fundamentação para a qualificação da multa. A Recorrente evidenciou extrema boa-fé e transparência, registrando todas as movimentações na sua contabilidade e lastreando suas operações em contratos formalmente perfeitos. Eventual imperfeição técnica no método de custeio adotado configuraria, quando muito, um erro de fato ou divergência interpretativa, jamais se confundindo com o dolo, a fraude ou o conluio exigidos pela legislação de regência. Inexistindo nos autos a comprovação cabal de conduta ardilosa e do intuito deliberado de sonegação, a manutenção da multa qualificada (ainda que reduzida para 100% pelo i. Relator) consubstancia penalidade manifestamente ilegal, por total ausência de subsunção às hipóteses normativas dos arts. 71 e 72 e73 da Lei nº 4.502/1964. Nessa mesma esteira, desconstituída a acusação de simulação, afasta-se por completo o suporte fático para a responsabilização solidária dos diretores Bruno Inácio Henn e Ivoni Henn. O redirecionamento da cobrança tributária aos administradores, sob a égide do art. 135, inciso III, do CTN, consubstancia medida excepcional que exige a comprovação inequívoca e individualizada de atos praticados com excesso de poderes, fraude ou grave infração à lei e aos estatutos. No caso vertente, a suposta simulação imputada aos recorrentes consistiu, tão somente, na lícita organização estrutural do grupo e na assinatura de contratos operacionais hígidos, atos que refletem o regular exercício da gestão empresarial, e não infração à lei. A Fiscalização não logrou êxito em demonstrar qualquer conduta dolosa específica que extrapolasse os limites regulares da administração societária, sendo defeso ao Fisco promover a responsabilização objetiva calcada de forma exclusiva na condição de diretores da pessoa jurídica. Fl. 3810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.162 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731589/2020-19 29 CONCLUSÃO Em remate, constata-se que o somatório de indícios arrolados pela Fiscalização para fundamentar a grave acusação de simulação mostra-se absolutamente frágil e insuficiente. Pelo contrário, as próprias provas coligidas pela Autoridade Autuante militam em favor do contribuinte, atestando a inquestionável materialidade, substância e autonomia operacional da empresa controlada. A segregação de atividades demonstrou ser um modelo de negócio dotado de forte racionalidade econômica e guarida na garantia constitucional da livre iniciativa e no planejamento tributário lícito. Diante de todo o exposto, peço vênia ao eminente Relator para divergir do seu entendimento e voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO integral, a fim de cancelar a autuação fiscal, reconhecendo a legitimidade jurídica e a realidade fático- operacional da estrutura segregada adotada pela Recorrente. Subsidiariamente, restando vencido quanto ao lançamento principal, voto pelo afastamento da qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar ordinário (75%), e pela exclusão da responsabilidade solidária imputada aos diretores. É como voto. Assinado Digitalmente José Eduardo Dornelas Souza Fl. 3811DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10480.902592/2020-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. MATÉRIAS IMPUGNADAS DE FORMA GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. Quando o sujeito passivo, em recurso voluntário, apenas reproduz a impugnação ou apresenta alegações genéricas, sem atacar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, incidem os princípios da impugnação específica e da dialeticidade, impondo-se o não conhecimento do recurso nessas matérias, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. PIS E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS DIVERSOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DAS GLOSAS. A indicação genérica de gastos com manutenção de postos, materiais de uso e consumo, comissões, processamento de dados, serviços de arquitetura, aluguéis de veículos e outros como “insumos” não supre o ônus de demonstrar sua essencialidade ou relevância, rubrica a rubrica. Ausente prova individualizada e impugnação específica, mantêm-se as glosas e não se conhece do recurso no ponto, por violação ao princípio da dialeticidade. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. A atividade do distribuidor de combustíveis é caracterizada como de revenda de combustíveis, não se tratando de atividade de serviço ou de produção. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO PARA REVENDA POR DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de crédito sobre a aquisição de álcool hidratado para revenda, por distribuidor, nos termos do §13 do artigo 5º da Lei nº 9.718/98. PIS E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.093 DO STJ.Na revenda de combustíveis sujeitos ao regime monofásico, é vedado o crédito de PIS e de COFINS sobre despesas de frete na operação de venda suportadas pelo distribuidor, por se tratar de componente do custo de aquisição de bens monofásicos. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CRÉDITO. Inexistindo remissão, para armazenagem, às restrições previstas no artigo 3º, I, b, das referidas leis, é admitido o crédito sobre gastos de armazenagem de combustíveis submetidos ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3301-014.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria 3-bens e serviços como insumos e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem dos combustíveis, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos de aquisição de álcool anidro e biodiesel B-100 e de álcool hidratado para revenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.620, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.902585/2020-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. MATÉRIAS IMPUGNADAS DE FORMA GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. Quando o sujeito passivo, em recurso voluntário, apenas reproduz a impugnação ou apresenta alegações genéricas, sem atacar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, incidem os princípios da impugnação específica e da dialeticidade, impondo-se o não conhecimento do recurso nessas matérias, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. PIS E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS DIVERSOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DAS GLOSAS. A indicação genérica de gastos com manutenção de postos, materiais de uso e consumo, comissões, processamento de dados, serviços de arquitetura, aluguéis de veículos e outros como “insumos” não supre o ônus de demonstrar sua essencialidade ou relevância, rubrica a rubrica. Ausente prova individualizada e impugnação específica, mantêm-se as glosas e não se conhece do recurso no ponto, por violação ao princípio da dialeticidade. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. A atividade do distribuidor de combustíveis é caracterizada como de revenda de combustíveis, não se tratando de atividade de serviço ou de produção. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902592/2020-56 2 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO PARA REVENDA POR DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de crédito sobre a aquisição de álcool hidratado para revenda, por distribuidor, nos termos do §13 do artigo 5º da Lei nº 9.718/98. PIS E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.093 DO STJ. Na revenda de combustíveis sujeitos ao regime monofásico, é vedado o crédito de PIS e de COFINS sobre despesas de frete na operação de venda suportadas pelo distribuidor, por se tratar de componente do custo de aquisição de bens monofásicos. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CRÉDITO. Inexistindo remissão, para armazenagem, às restrições previstas no artigo 3º, I, b, das referidas leis, é admitido o crédito sobre gastos de armazenagem de combustíveis submetidos ao regime monofásico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria 3-bens e serviços como insumos e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem dos combustíveis, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos de aquisição de álcool anidro e biodiesel B-100 e de álcool hidratado para revenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.620, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.902585/2020-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902592/2020-56 3 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 MANIFESTAÇÃO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. CONFIRMAÇÃO DAS CONCLUSÕES FISCAIS. Na presença de uma manifestação genérica, sem apresentação de argumentos específicos, é de se confirmar as conclusões fiscais, mormente quando essas encontram-se fundamentadas em procedimento fiscal e com argumentos e documentações robustos. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 INSUMO. EMPRESA COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Para pessoas jurídicas que pratiquem atividade comercial, custos e despesas não podem ser configurados como insumos, pois tal termo somente é aplicável nas atividades de prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B” não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição (PIS e Cofins) com relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORES DE ÁLCOOL CARBURANTE. CRÉDITOS Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902592/2020-56 4 NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE A Medida provisória nº 613, de 2013, convertida na Lei nº 12.859, de 2013, através de seu art. 4º (com produção de efeitos a partir de 8 de maio de 2013), alterou o § 13 da Lei nº 9.718, de 1998, para excluir os distribuidores de álcool, os quais passaram a não mais poder apurar crédito da contribuição (PIS e Cofins) quando da aquisição de álcool para revenda. FRETES E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS. CREDITAMENTO. O direito de aproveitamento do crédito decorrente de gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, está condicionado ao principal, ou seja, os produtos que armazena ou transporta devem garantir direito ao creditamento. Irresignada, em partes, com a decisão a quo, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação sobre os seguintes temas, em síntese: A) Da aquisição de etanol e biodiesel adquiridos como insumos; B) Do direito ao crédito nas aquisições de etanol hidratado combustível (ehc); C) Dos bens adquiridos e serviços utilizados como insumos; D) Do frete e armazenagem para efeitos do direito a crédito da contribuição do pis e da cofins nas operações de venda; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e ao mérito, ressalvado quanto aos créditos sobre aquisição de álcool anidro e biodiesel como insumos, bem como quanto aos créditos de álcool hidratado para revenda, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902592/2020-56 5 DO CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. MÉRITO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da unidade a quo que julgou parcialmente procedente a impugnação. Conforme o Relatório Fiscal, os lançamentos tributários foram constituídos em razão de: (i) desconto de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) em desacordo com a legislação de regência, nos períodos de 07/2017 a 12/2018; e (ii) insuficiência de recolhimento das contribuições (PIS e COFINS), nos períodos de 01/2017 a 12/2018. Em síntese, no procedimento fiscal instaurado para analisar os pedidos de ressarcimento referentes aos períodos de apuração de 01/2017 a 12/2018, concluiu-se que, em vez de créditos a ressarcir, há contribuições a pagar (PIS e COFINS) em todos os períodos fiscalizados, em razão de infrações à legislação tributária tanto na apuração dos créditos da não cumulatividade quanto na determinação das receitas tributáveis. Conforme detalhado no relatório, a Recorrente, no recurso sob análise, reitera seus argumentos exclusivamente quanto aos seguintes temas: (1) da aquisição de etanol e biodiesel como insumos; (2) do direito ao crédito nas aquisições de etanol hidratado combustível (EHC); (3) dos bens adquiridos e serviços utilizados como insumos; e (4) do frete e da armazenagem para efeitos do direito ao crédito de PIS e COFINS nas operações de venda. Passo, pois, ao exame tópico por tópico. Dos bens adquiridos e serviços utilizados como insumos: A DRJ firmou que o creditamento de PIS e COFINS por “insumos” circunscreve-se às hipóteses de prestação de serviços e de produção ou fabricação de bens, art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, assentando, à luz do Parecer Normativo COSIT, RFB, nº 05, de 2018, a inaplicabilidade do conceito de insumo às atividades de mera revenda. A Recorrente, por sua vez, sustenta a possibilidade de crédito com fundamento direto no art. 3º, II, das Leis de regência, invoca o próprio Parecer COSIT nº 05, de 2018, na parte em que reconhece itens legalmente qualificados como insumos, e o precedente vinculante do STJ, REsp nº 1.221.170, PR, Tema 779, que consagrou os critérios de essencialidade e relevância e afastou restrições infralegais ao regime da não cumulatividade. Antes do exame material das rubricas, impõe-se o enfrentamento da dialeticidade recursal, tal como adequadamente registrado pela DRJ, a Recorrente deixou de impugnar, ou o fez de modo genérico, as seguintes matérias, 3.1.4, armazenagem e frete na venda, fretes de lacres, uso e consumo e transferências entre Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902592/2020-56 6 estabelecimentos, 3.1.5, energia elétrica e térmica e serviços correlatos, 3.1.6, aluguéis de prédios e serviço de arquitetura, 3.1.8, depreciação de máquinas e equipamentos, MI, 3.1.9, amortização e depreciação de edificações e benfeitorias, 3.2, 3.2.1 e 3.2.2, operações de importação e depreciação de ativo importado. Também permaneceu silente quanto às receitas não oferecidas à tributação, vendas de fardamento, aluguéis, outras receitas operacionais e receitas financeiras. Portanto, tais matérias não foram apreciadas pela DRJ e também não integram o recurso voluntário, nem esta análise, por força de preclusão. Sobre as rubricas relativas a manutenção de postos de combustíveis, uso e consumo na atividade empresarial, comissões sobre vendas, armazenamento de combustíveis, manutenção de postos, processamento de dados, serviços de arquitetura, aluguel de veículos, entre outras, expressamente citadas em sede de impugnação e repisada no recurso voluntário, verifica-se que a Recorrente novamente se limita a alegações genéricas, em afronta ao princípio da impugnação específica, dialeticidade, não oferecendo elementos concretos que permitam ao julgador enfrentar o mérito, rubrica a rubrica. À míngua de ataque pontual aos fundamentos da decisão recorrida, incide o óbice do art. 932, III, do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso no ponto, conforme orientação deste Conselho: Número do processo: 19679.720502/2019-24 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTO PARA NÃO CONHECIMENTO. Pelo Princípio da Impugnação Específica e pelo Princípio da Dialeticidade, o Recorrente deve apresentar os argumentos para se contrapor à decisão recorrida, bem como contestar especificamente cada ponto com o qual tenha discordância, sendo vedada a simples reiteração do mesmo argumento já analisado em 1ª instância ou negativas genéricas. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o julgador não deve conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De todo modo, ad argumentandum tantum, ainda que superado o óbice de conhecimento, a própria DRJ registrou que as despesas invocadas, materiais de uso e consumo, comissões sobre vendas, processamento de dados, despesas Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902592/2020-56 7 condominiais, serviços de arquitetura e serviços diversos não especificados, não se qualificam como insumos nem mesmo para empresas industriais ou prestadoras de serviços, à luz do Parecer Normativo COSIT, RFB, nº 05, de 2018. Some-se que a natureza híbrida reconhecida no item antecedente limita-se à etapa de mistura e adição para obtenção de gasolina “C” e diesel “B”, não se estendendo automaticamente a todas as atividades comerciais da Recorrente, o que reforça a necessidade de demonstração, rubrica a rubrica, de essencialidade e relevância, ônus não satisfeito. Por essas razões, voto pelo não conhecimento do recurso neste tópico, por violação ao princípio da dialeticidade, e, subsidiariamente, pela manutenção das glosas e ajustes efetuados. Do frete e armazenagem para efeitos do direito a crédito da contribuição do PIS E DA COFINS nas operações de venda; A DRJ afirma que somente houve insurgência explícita em relação às seguintes glosas: item 3.1.3 – Aquisição de Serviços Utilizados como Insumo, armazenagens de gasolina A, álcool etanol anidro, álcool etanol hidratado, biodiesel B100, óleo diesel “A” S500 e óleo diesel “A” S10”; e item 3.1.4 – Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda, armazenagens de combustíveis carburantes e fretes nas aquisições e vendas de combustíveis carburantes. A DRJ manteve as glosas post que, segundo a decisão à quo, a Recorrente é mera comerciante, não industrializa nem presta serviços. Transcrevo, por oportuno, a ratio decidendi da DRJ sobre o ponto: 2.3 Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda Em relação a essa rubrica, consoante o exposto acima somente houve insurgência explícita em relação às seguintes glosas: item 3.1.3 – Aquisição de Serviços Utilizados como Insumo, armazenagens de gasolina A, álcool etanol anidro, álcool etanol hidratado, biodiesel B100, óleo diesel “A” S500 e óleo diesel “A” S10”; e item 3.1.4 – Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda, armazenagens de combustíveis carburantes e fretes nas aquisições e vendas de combustíveis carburantes. A interessada argumenta, em síntese, que a vedação de crédito que consta do inciso I, art. 3º das Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, refere-se especificamente à revenda de mercadorias e produtos e que o direito ao crédito, para as despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, está garantido no inciso IX, art. 3º de citadas leis, ou seja, sustenta que o direito ao crédito sobre fretes e armazenagem é totalmente desvinculado do produto principal. Diz que não existe no ordenamento jurídico qualquer vedação a referido crédito e que ele se assemelha ao crédito de energia elétrica. Ademais, menciona acórdãos do CARF que corroboram a sua tese. Sem razão, novamente, a interessada. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902592/2020-56 8 O direito ao crédito, relativamente às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, encontra-se previsto no inciso IX, art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, conforme reprodução abaixo. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Pela leitura do dispositivo acima pode se observar que o direito ao crédito (ora tratado) está obrigatoriamente vinculado para os casos tratados nos incisos I e II do mesmo art. 3º, ou seja, o direito ao crédito para as despesas de armazenagem e frete nas operações de vendas somente ocorre em relação aos “Bens Adquiridos para Revenda" e aos "Bens e Serviços Utilizados como Insumo" e nas condições estabelecidas nos incisos I e II do art. 3º, respectivamente. Para o caso da contribuinte, como já visto anteriormente, não existe a aquisição de bens e serviços utilizados como insumo, posto que se trata de empresa comercial que não industrializa, não produz e, também, não presta serviços, restando analisar, tão somente, a possibilidade de crédito para a hipótese de revenda de mercadorias (inciso I, art. 3º). E neste caso, observa-se que, também, não existe o direito ao crédito. Isto porque o inciso I do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, trata, como dito, do crédito obtido a partir da aquisição de mercadorias para revenda. No entanto, o dispositivo em questão expressamente exclui da possibilidade de créditos as mercadorias e produtos referidos "nos § 1° e 1°-A do art. 2°", entre os quais se encontram os combustíveis aqui abordados. Ou seja: para o caso da gasolina e do óleo diesel, porque se tratam de revenda de produtos sujeitos à incidência concentrada das contribuições sociais para os quais existe proibição legal de direito ao crédito (Art. 2º, §§ 1º e 1º-A, combinado com o art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003); e para o caso do álcool, porque após a edição da MP nº 613/2013 (convertida na Lei nº 12.859/2013) as aquisições de referido produto restaram sujeitas às previsões do citado art. 3º, inciso I, alínea “b”, fazendo com que o álcool carburante passasse a estar sujeito à incidência concentrada das contribuições sociais, o que torna o direito ao crédito proibido. Nesse sentido a Solução de Consulta Cosit n° 99.079, de 2017, que dispôs que o inc. IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 (bem como da Lei nº 10.637, de 2003), que trata do crédito obtido com custo de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, não é aplicável aos revendedores de combustíveis, porquanto tal previsão normativa apenas se aperfeiçoa "nos casos dos incisos I e II". Note-se que mencionada solução de consulta é vinculante no âmbito da RFB, consoante o disposto nos art. 9º e 22 da IN RFB n.º 1.396, de 2013. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902592/2020-56 9 Corroboram esse entendimento as Soluções de Consulta Cosit n.º 119, de 19, de maio de 2015, nº 265, de 24 de setembro de 2019, e a Solução de Divergência Cosit nº 2, de 13 de janeiro de 2017. Em sua defesa, a Recorrente argumenta, em síntese, que efetivamente tem direito a adquirir créditos de PIS e COFINS, advindos da aquisição de álcool anidro e biodiesel, uma vez que trata-se de insumos e a legislação é extremamente clara quanto ao creditamento de bens e serviços adquiridos como insumo. E, que, mesmo que se considerássemos que existe vedação em relação à aquisição de álcool anidro e biodiesel, o que admite-se apenas por amor ao argumento - a proibição seria apenas em relação a sua aquisição, não atingindo o seu frete e armazenagem. Pois bem. Quanto às despesas de frete nas operações de venda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação concentrada (monofásica), impõe-se observar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.093 dos recursos repetitivos, segundo a qual é vedada a constituição de créditos de PIS e de COFINS sobre componentes do custo de aquisição, tal como definido no artigo 13 do Decreto- Lei nº 1.598/1977, relativamente a bens submetidos à incidência monofásica (artigo 3º, inciso I, alínea b, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). Nessa linha, o frete na operação de venda, quando vinculado à circulação de mercadorias monofásicas, não pode gerar crédito na sistemática não cumulativa. Por essa razão, mantenho as glosas dos créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas de frete nas operações de venda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação concentrada (monofásica). Diversa, contudo, é a solução quanto às despesas de armazenagem de combustíveis. O artigo 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevê, expressamente, o direito ao crédito sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. A vedação prevista no artigo 3º, inciso I, alínea b, das mesmas leis, ao remeter aos §§ 1º e 1º-A do artigo 2º, refere-se às mercadorias e produtos adquiridos para revenda (bem principal), não havendo, contudo, norma legal que estenda, de modo expresso, essa restrição às despesas de armazenagem. A leitura sistemática dos dispositivos conduz à conclusão de que, na hipótese de distribuidores de combustíveis, as despesas de armazenagem de gasolina e óleo diesel submetidos ao regime monofásico podem gerar créditos de PIS e de COFINS, na forma do artigo 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, por inexistir, para tal despesa, remissão expressa às limitações aplicáveis aos bens para revenda. Este também é o entendimento sufragado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902592/2020-56 10 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Câmara Superior de Recursos Fiscais, 3ª Turma, Acórdão nº 9303-015.967, sessão de 12/09/2024, Processo nº 10469.905326/2009-28. Assim, em coerência com a jurisprudência administrativa e com a interpretação estrita das hipóteses de vedação ao crédito, entendo que assiste razão à Recorrente tão somente quanto às despesas de armazenagem de combustíveis, devendo ser revertidas as glosas nessa específica rubrica, mantidas, entretanto, as glosas relativas aos fretes nas operações de venda com produtos sujeitos ao regime de tributação concentrada (monofásica). Portanto, dou parcial provimento ao recurso no presente tópico, para restabelecer os créditos de PIS e de COFINS relativos às despesas de armazenagem de combustíveis e manter as glosas dos créditos referentes às despesas de frete nas operações de venda de produtos submetidos ao regime monofásico. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, não o conhecendo quanto às matérias “3-bens e serviços como insumos”, impugnadas genericamente, por afronta aos princípios da impugnação específica e da dialeticidade, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para: (i) restabelecer os créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas de armazenagem de combustíveis, na forma do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902592/2020-56 11 (ii) manter as glosas dos créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas de frete nas operações de venda de combustíveis submetidos à tributação monofásica, em conformidade com o Tema 1.093 do STJ. Quanto aos créditos sobre aquisição de álcool anidro e biodiesel como insumos, bem como quanto aos créditos de álcool hidratado para revenda, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as devidas vênias, divirjo da ilustre relatora quanto à possibilidade de creditamento nas aquisições de etanol e biodiesel adquiridos como insumos e nas aquisições de etanol hidratado combustível para revenda. Aquisições de etanol anidro e biodiesel A lide repousa sobre definir a atividade da recorrente, se de comercialização ou se de produção. A situação refere-se à mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e à mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B”. Sobre a atividade de distribuição, a Resolução nº 40/2013 da ANP estipula em seu art. 2º: Art. 2º Para efeitos desta Resolução as gasolinas automotivas classificam-se em: I - gasolina A: combustível produzido a partir de processos utilizados nas refinarias, nas centrais de matérias-primas petroquímicas e nos formuladores, destinado aos veículos automotivos dotados de motores de ignição por centelha, isento de componentes oxigenados; II - gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina A e etanol anidro combustível, nas proporções definidas pela legislação em vigor. Art. 3º Para efeitos desta Resolução define-se: .............................................................................................. III - Distribuidor: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, gasolina C, etanol combustível, biodiesel, óleo diesel B e outros combustíveis automotivos; IV - Formulador: pessoa jurídica autorizada pela ANP para o exercício da atividade de formulação de combustíveis; ............................................................................................. VIII – Produtor de gasolina A: refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores. (Grifou-se)Já a Resolução ANP nº 58/2014 define: Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições: ................................................................... III - Combustíveis líquidos - gasolina automotiva A ou C, óleo diesel A ou B, óleo diesel marítimo A ou B, óleo combustível, óleo combustível marítimo, querosene Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902592/2020-56 12 iluminante, óleo combustível para turbina elétrica (OCTE), etanol combustível, biodiesel (B100) ou óleo diesel BX e outros combustíveis líquidos especificados ou autorizados pela ANP, exceto combustíveis de aviação ........................................................................... V - Distribuidor de combustíveis líquidos: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos; ............................................................................... XVII - Produtor de Derivados de Petróleo - pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação, de formulação, assim como de central petroquímica; XVIII - Refinaria: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação de petróleo, gás natural e seus derivados; A ANP isolou a cadeia de comercialização e a tributação seguiu a sua normatização ao estipular alíquotas distintas para a venda de gasolinas por produtores e distribuidores. A legislação definiu a tributação para produtores em alíquotas concentradas, reduzindo a zero nos distribuidores e varejistas, conforme exposto no Acórdão nº 9303-012.771, cujos fundamentos, em parte, adoto e transcrevo abaixo: “No mérito, esta questão já foi enfrentada por esta Turma, conforme Acórdão nº 9303-010.327 de 17 de junho de 2020, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Toda a análise passa pelo tratamento diferenciado (sempre) dado pelo legislador PIS/Cofins à tributação dos combustíveis, em razão da sua representatividade para a arrecadação tributária (o que não se verifica para o IPI, ao qual são imunes). Para a gasolina, sempre se procurou a concentração no fabricante, pois o monopólio do refino é da PETROBRÁS. Já, no caso do álcool, a produção se dá pelas Usinas/Destilarias – privadas e várias, o que levou à tributação concentrada nos distribuidores (dos quais, o mais representativo era da PETROBRÁS), nos fabricantes, depois em ambos ... E, neste contexto "diferenciado”, estão os distribuidores de Gasolina Tipo "C", que misturam o álcool anidro (que só existe em razão desta mistura) à Gasolina Tipo "A", na proporção estabelecida pela ANP, os quais, à vista destas epecificidades, são tratados pelo legislador como comerciantes. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902592/2020-56 13 Portanto, não desconhece o legislador que o distribuidor de combustíveis mistura a gasolina ao álcool anidro e, mesmo assim, o trata como simples comerciante – e não como industrial, o que, por si só, já tira qualquer suporte da alegação da recorrente. Vejamos o teor do então vigente inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a(...)II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Ora, se o álcool anidro fosse um insumo para industrialização, como ele poderia ser tributado diferentemente depois da mistura? Nesse sentido, transcrevo Acórdão (já diversas vezes citado por outros eméritos julgadores em diversos Processos da Empresa PETROSUL) – nº 3301-003.050, de 21/07/2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, em julgamento presidido pelo também ilustre Dr. Andrada Márcio Canuto Natal: [...] O álcool etílico anidro e consequentemente a gasolina A não são considerados insumos pela legislação tributária. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação vigente no período relativo ao pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Assim, por lógica, tendo em vista que a distribuidora não podia vender o álcool etílico anidro separado da gasolina A, esta também não deveria ser tratada como um insumo, mas sim um produto. A seguir transcreve-se o inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, vigente à época ...” Reforçando este posicionamento e tratando das mudanças legislativas ocorridas em 2008 a que se refere o Acórdão recorrido, além de retomar – pela sua relevância para a compreensão de todas estas peculiaridades relativas à tributação dos combustíveis, logo no início do Voto já aventadas – transcrevo também trechos da preciosa Solução de Consulta nº 328 – SRRF08/Disit, de 19/12/2012: [...] 24. Pretende a consulente ter reconhecido o seu direito de crédito sobre o valor das aquisições de álcool anidro para fins carburantes sob a alegação de que a vedação de aproveitamento de crédito constante dos arts. 3º, inciso I, alínea “a” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, aplica-se apenas quando de sua aquisição para revenda, hipótese que não se coadunaria com o seu caso concreto uma vez que o álcool anidro por ela adquirido seria na verdade insumo a ser utilizado na industrialização (beneficiamento) da gasolina A para sua transformação na gasolina C. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902592/2020-56 14 25. Não é possível prosperar a tese defendida pela interessada dentro da lógica tributária inerente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre os produtos com tributação concentrada. As alíquotas, neste caso, são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes, a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a argumentação da consulente, nas vendas de gasolina tipo C, ela não seria distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 23,44% para a Cofins, de acordo com o art. 4º da Lei n° 9.718, de 1998. No entanto, ao contrário, as receitas estão sujeitas à alíquota zero. Em nome da maior clareza, reproduz-se tal dispositivo: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)26. Desta forma, não cabe a transposição para o regime próprio de tributação da Contribuição para o PIS e da Cofins relativo à gasolina e suas correntes dos conceitos adotados na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos à industrialização, sob pena de macular toda a sua construção. A adição de álcool anidro à gasolina A feita pela consulente e por todos os demais distribuidores, para obtenção da gasolina C, que é por eles vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina), não é considerada, neste contexto e para fins de apuração das contribuições, fabricação ou produção de bem ou produto, e, portanto, não permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado. Logo, descabe a aplicação do desconto de crédito de que trata o inciso II do art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, porquanto tais dispositivos são relativos a insumos. 27. Em linha com tal interpretação, verifica-se que o legislador teve cuidado de reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativas ao álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor, conforme art. 42, inciso II, da MP 2158-35, de 2001, c/c §1º do art. 11 da IN SRF nº 594, de 2005.” A análise sistemática da legislação denota que a tributação seguiu as definições da ANP, concentrando a tributação de derivados de petróleo nos produtores e importadores, conforme os artigos 4º da Lei nº 9.718/98 e 42 da Mp 2158- 35/2001: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902592/2020-56 15 dada pela Lei nº 10.865, de 2004)I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a(...)II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Assim, não se desconhece que a mistura de álcool anidro e gasolina A resultam em gasolina C e que este processo poderia ser considerado como produção. Contudo, a legislação aplicou as alíquotas concentradas, considerando que os distribuidores não seriam produtores, reduzindo a zero a incidência sobre a venda de gasolinas por distribuidores. Trata-se de verdadeira ficção jurídica. Segundo Maria Rita Ferragut, “De acordo com José Perez de Ayala, a ficção jurídica constitui-se na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se atribuem a determinados supostos fáticos, certos efeitos jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas. É uma técnica que permite ao legislador atribuir efeitos jurídicos que, na ausência de ficção, não seriam possíveis a certos fatos ou realidades sociais. No entanto, não encerra mentira alguma, nem oculta a verdade real; apenas cria uma verdade jurídica distinta da real. As ficções jurídicas são regras de direito material que, propositadamente, criam uma verdade legal contrária à verdade natural, fenomênica. Alteram a representação da realidade ao criar uma verdade jurídica que não lhe corresponde, e produzem efeitos jurídicos, prescindindo da existência empírica dos fatos típicos que originalmente ensejariam tais efeitos.” A legislação tributária resolveu estabelecer uma ficção jurídica ao reduzir a tributação da gasolina a zero e do álcool adicionado à mistura, como se revendesse o álcool anidro. A caracterização da ficção fica evidente diante da redução a zero prevista no art. 5º, §1º, inciso I: Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023) [...] § 1º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902592/2020-56 16 I – por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.063, de 2021) (Produção de efeitos) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022) A revogação da redução a zero deixou mais evidente a ficção, ao estabelecer a tributação do álcool anidro adicionado à gasolina, nos termos do §4º do art. 5º da Lei 9718/98, com redação dada pela Lei 14.292/2022: § 4º-C Na hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ocorrerá, conforme o caso, pela aplicação das alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) I - no inciso I do caput deste artigo; ou (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) II - no inciso I do § 4º, observado o disposto no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) Deflui-se, portanto, que ao incidir alíquota zero ou positiva sobre o álcool anidro adicionado à mistura, a legislação estabeleceu a ficção jurídica quanto à atividade de revenda de álcool anidro pelo distribuidor. A situação é similar para o biodiesel adicionado ao óleo diesel. O artigo 4º da Lei nº 9.718/98 dispõe: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023) A legislação estabeleceu a tributação concentrada para os produtores e importadores, ao passo que reduziu a zero, a venda pelos distribuidores: Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902592/2020-56 17 Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) III - álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) De modo similar, a Lei nº 11.116/2005 estabeleceu alíquotas concentradas para o Biodiesel, uma única vez no produtor e importador: Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidirão, uma única vez, sobre a receita bruta auferida, pelo produtor ou importador, com a venda de biodiesel, às alíquotas de 6,15% (seis inteiros e quinze centésimos por cento) e 28,32% (vinte e oito inteiros e trinta e dois centésimos por cento), respectivamente. (Vigência) (Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos No caso, a recorrente é uma distribuidora e vende com sujeição a zero ou não incidência, por se tratar de uma revenda considerada. Contudo, a recorrente efetivamente pleiteia que seja considerada produtora para fins de creditamento de insumos, mas que seja considerada revendedora ao tributar a saída da venda de gasolina e óleo diesel, o que se revela incompatível com o desenho tributário do setor. Deflui-se que a atividade da recorrente deve ser considerada como de comercialização de gasolina e óleo diesel. Assim, não há que se falar em creditamento de insumos, nem de bens para revenda, pois a alínea “b” do inciso I do artigo 3º as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 impedem tal creditamento: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902592/2020-56 18 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] § 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida com a venda de etanol, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas, conforme o caso, no art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Aquisições de álcool etílico hidratado para revenda A recorrente alega que a aquisição de álcool hidratado gera crédito da não- cumulatividade, sustentando que o referido decorre da própria sistemática não- cumulativa disposta no artigo 195, §12 da Constituição Federal. Contudo, a alteração promovida no §13 do artigo 5º se trata de silêncio eloquente. Vejamos. O §13 mencionado possui a seguinte evolução histórica: § 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) § 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Medida Provisória nº 613, de 2013) § 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013) Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902592/2020-56 19 Está claro que a retirada do “distribuidor” não significa uma omissão ou descuido, mas intenção de vedar o crédito pelo distribuidor. Por outro lado, os incisos I dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem que: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; O§1º-A se refere ao álcool para fins carburantes: § 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) Assim, a vedação de creditamento da não-cumulatividade disposta na alínea “b” do inciso I do artigo 3º apenas remete ao produto referido nos §§1º e 1º-A. Quando a legislação quis afastar esta vedação, o fez de forma expressa, como no §16 do artigo 5º da Lei nº 9.718/98: § 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, não se aplica às aquisições de que trata o § 13 deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) § 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 14-A deste artigo, não se aplica às aquisições de que tratam os §§ 13 e 13-A deste artigo o disposto na alínea “b” do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea “b” do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022) Por fim, a recorrente alega a aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004. Todavia, a interpretação do artigo 17 já está pacificada pelo STJ, no tema 1093, no julgamento do RESp 1.894.741/RS, com acórdão publicado 04/05/2022 com trânsito em julgado em 14/12/2023, com a seguinte ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902592/2020-56 20 PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902592/2020-56 21 REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902592/2020-56 22 constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido. Depreende-se que o artigo 17 não representou nova hipótese de creditamento, mas apenas o direito à manutenção de créditos, não vedados pelas normas de regência, como as do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/04. Destarte, a glosa de crédito na aquisição de álcool hidratada para revenda deve ser mantida. Diante do exposto, voto para negar provimento aos créditos sobre aquisição de álcool anidro e biodiesel como insumos, bem como quanto aos créditos de álcool hidratado para revenda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer da matéria 3- bens e serviços como insumos e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem dos combustíveis. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.630 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902592/2020-56 23 Fl. 544DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11309856 #
Numero do processo: 10855.901983/2015-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o paradigma indicado não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-017.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade por não conhecer do recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Freitas Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-16T00:52:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-16T00:52:41Z; Last-Modified: 2026-04-16T00:52:41Z; dcterms:modified: 2026-04-16T00:52:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-16T00:52:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-16T00:52:41Z; meta:save-date: 2026-04-16T00:52:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-16T00:52:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-16T00:52:41Z; created: 2026-04-16T00:52:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-04-16T00:52:41Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-16T00:52:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10855.901983/2015-91 ACÓRDÃO 9303-017.097 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o paradigma indicado não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade por não conhecer do recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Freitas Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.097 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.901983/2015-91 2 Regis Xavier Holanda (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 3401-006.856 (fls. 309/320), de 21/08/2019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 CONEXÃO. IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. A conexão de processo exige identidade fática e ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. COMPENSAÇÃO. PROVA. É dever do contribuinte provar a titularidade de seus créditos em pedidos de compensação e restituição. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do intérprete da norma. Consta do acórdão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.097 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.901983/2015-91 3 movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. Em seu arrazoado recursal (fls. 339/355) alega haver divergência jurisprudencial quanto aos requisitos para reconhecimento de créditos de Pis e COFINS relativos às matérias: (i) Gastos posteriores à finalização do processo de produção da recorrente; e (ii) Despesas com armazenagem e frete, indicando como paradigma para ambas as matérias o acórdão n.º 3201- 007.881. O recurso teve seu seguimento negado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 389 a 395. A contribuinte apresentou Agravo (fls. 403/419) requerendo a reforma da decisão agravada. O agravo foi parcialmente acolhido pelo Presidente do CARF (fls. 426/432) para dar seguimento ao recurso especial na matéria “Crédito de Pis e Cofins. Gastos posteriores à finalização do processo de produção da recorrente” restringindo-a aos “gastos com despachante aduaneiro na exportação”. No ponto admitido, a decisão recorrida negou provimento ao recurso voluntário por entender que as despesas que sucedem o processo produtivo, ainda que sejam necessárias para a realização da exportação, não se enquadram no conceito de insumos por ocorrerem após finalizado o processo produtivo. A Contribuinte sustenta que, sendo sua atividade principal a fabricação e exportação de pás eólicas, os gastos com despachantes aduaneiros, frete e armazenagem para exportação são essenciais e indispensáveis para a geração de receita, devendo, portanto, gerar crédito conforme o precedente paradigma. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 455/465) pugnando pelo não conhecimento do Recurso Especial e, caso conhecido, pelo seu não provimento. É o relatório. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.097 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.901983/2015-91 4 VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator Do conhecimento O recurso é tempestivo, e deve ter seus pressupostos de admissibilidade melhor analisados. Argumenta a Fazenda Nacional em suas contrarrazões que o presente recurso não deve ser admitido por ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Alega que o acórdão paradigma não abordou especificamente o tema admitido, qual seja, o direito a crédito das despesas com despachante aduaneiro. O Despacho de Admissibilidade de recurso especial negou seguimento ao recurso por ausência de similitude fática, destacando não ter a recorrente especificado quais glosas pretendia abranger no tópico denominado “gastos posteriores à finalização do processo de produção da recorrente”. Ao conferir parcial seguimento ao recurso especial, especificamente no tema “gastos com despachante aduaneiro na exportação”, o Despacho em Agravo entendeu que a pretensão da recorrente seria “opor o entendimento do colegiado recorrido àquele expresso no paradigma, no sentido de que mesmo gastos ocorridos após o encerramento do processo produtivo podem gerar direito de crédito desde que cumpram os requisitos de essencialidade ou relevância” destacando, quanto ao tema admitido que “como o recurso especial menciona os gastos com despachante aduaneiro na exportação, há de se reconhecer a comprovação da divergência ao menos quanto a esse subitem, dado que a decisão recorrida não apontou outro motivo para a manutenção da glosa”. Em síntese, a razão para o acolhimento parcial do recurso especial foi, exclusivamente, o fato deste ter mencionado os gastos com despachante aduaneiro na exportação”. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.097 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.901983/2015-91 5 O acórdão paradigma, n.º 3201-007.881, apresenta a seguinte ementa quanto às despesas com operações portuárias: DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. Da leitura do relatório do acórdão paradigma não é possível concluir se o tema ora admitido foi, ou não, objeto de análise. Por se tratar de um acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, servimo-nos da relação das despesas pretendidas constante do relatório do acórdão n.º 3201-007.873, paradigma do acórdão sob análise. Consta às fls. 1.456 a seguinte relação: Como se verifica, os gastos realizados com despachante aduaneiro não foram objeto de questionamento e julgamento no acórdão paradigma. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.097 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.901983/2015-91 6 A expressão “despacho aduaneiro” aparece apenas uma vez no acórdão n.º 3201- 007-881, paradigma indicado pela recorrente, enquanto a expressão “despachante aduaneiro” e a palavra” aduaneiro” não aparecem em tal acórdão. A menção ao despacho aduaneiro ocorre da seguinte forma: Recentemente, no processo nº 10820.720020/2010-81 (Acórdão nº 3201- 007.345) de relatoria do Conselheiro Márcio Robson Costa foi revertida a glosa das despesas portuárias na exportação, com serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro; vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (destacamos) Veja-se que os serviços de despacho aduaneiro serviram apenas a título ilustrativo na fundamentação do voto, sem que tal despesa tenha sido submetida ao crivo da Turma. Cumpre ressaltar que o trecho citado do acórdão paradigma, sob o qual se arvora a recorrente, em verdade é constituído por transcrições parciais de ementas de acórdãos nele utilizados. O trecho “As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não- cumulativo, como serviços de logística” é parte da ementa do próprio acórdão paradigma, sem qualquer menção aos gastos com despachante aduaneiro. O trecho destacado pela recorrente “Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque” integra a ementa do Acórdão n.º 3301- 008.875 e, no acórdão recorrido, é utilizado como precedente jurisprudencial na análise do tópico “Serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial)”, não possuindo qualquer relação com as despesas com despachante aduaneiro. Em nosso entender, correta está a negativa de seguimento do recurso especial destacada no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.097 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.901983/2015-91 7 Em conclusão, não se pode afirmar que a decisão da turma paradigma seria a mesma caso estivesse a analisar a matéria “gastos com despachante aduaneiro na exportação”. Dispositivo Com estes fundamentos, voto pelo não conhecimento do recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 475DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.915874/2017-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 20/11/2022 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS SOB O CÓDIGO DE RECEITA 4095 (RET – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO). DÉBITOS DECLARADOS E QUITADOS SOMENTE APÓS A REABERTURA DO PRAZO DA LEI Nº 12.996/2014. PAGAMENTO À VISTA COM REDUÇÕES DA LEI Nº 11.941/2009. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA DE MORA. Não se configura denúncia espontânea quando o débito já se encontra declarado pelo contribuinte e não quitado no vencimento, por inexistir o requisito da espontaneidade previsto no art. 138 do CTN. No caso concreto, restou comprovado que os débitos relativos ao código de receita 4095, referentes ao período de apuração de outubro de 2012, foram quitados à vista apenas em 25/08/2014, com as reduções da Lei nº 11.941/2009, e não foram incluídos no parcelamento reaberto pela Lei nº 12.996/2014. Tratando-se de débitos previamente declarados e em atraso, o pagamento posterior não caracteriza denúncia espontânea, permanecendo devidas as multas de mora.
Numero da decisão: 1402-007.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Voluntário e a ele negar provimento, mantendo integralmente os créditos tributários lançados tal como decidido pelo acórdão de piso, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ART. 138 DO CTN. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS SOB O CÓDIGO DE RECEITA 4095 (RET – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO). DÉBITOS DECLARADOS E QUITADOS SOMENTE APÓS A REABERTURA DO PRAZO DA LEI Nº 12.996/2014. PAGAMENTO À VISTA COM REDUÇÕES DA LEI Nº 11.941/2009. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA DE MORA. Não se configura denúncia espontânea quando o débito já se encontra declarado pelo contribuinte e não quitado no vencimento, por inexistir o requisito da espontaneidade previsto no art. 138 do CTN. No caso concreto, restou comprovado que os débitos relativos ao código de receita 4095, referentes ao período de apuração de outubro de 2012, foram quitados à vista apenas em 25/08/2014, com as reduções da Lei nº 11.941/2009, e não foram incluídos no parcelamento reaberto pela Lei nº 12.996/2014. Tratando-se de débitos previamente declarados e em atraso, o pagamento posterior não caracteriza denúncia espontânea, permanecendo devidas as multas de mora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Voluntário e a ele negar provimento, mantendo integralmente os créditos tributários lançados tal como decidido pelo acórdão de piso, nos termos do voto da relatora. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.648 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915874/2017-61 2 Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 108-003.100, de 28 de setembro de 2020, pela 5ª Turma da DRJ08, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 40, 55 e 56, que não homologou a compensação vinculada ao crédito de R$ 3.389,01, demonstrado no PER/DCOMP nº 13950.83111.201114.1.3.04-0880. O PER/DCOMP em tela, foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, com a seguinte utilização: A falta apurada implicou na não homologação / homologação parcial da compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) nº 13950.83111.201114.1.3.04- 0880. Não há valor a ser restituído para atendimento do pedido formulado no PER nº 21996.97595.070415.1.2.04-6619. Cientificado em 14/11/2017, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório em 01/12/2017 manifestando a sua inconformidade às fls. 45 e 46, pela qual alega em apertada síntese o seguinte: Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.648 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915874/2017-61 3  O crédito foi insuficiente para liquidação total dos débitos compensados, todavia, a diferença de R$ 796,11 alocado na DCTF, PA 31/10/2012 foi quitado com DARF, através do Refis (Lei 12.996), conforme comprovantes de arrecadação em anexos;  requer a homologação da totalidade dos débitos compensados.” Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, julgou parcialmente proferida para, “diante da não utilização em DCTF de parte do pagamento nº 1480354533, o saldo não utilizado do pagamento efetuado no dia 25/08/2014, R$ 796,33 (principal), deve ser utilizado na amortização da compensação declarada no(s) PER/DCOMP nº 13950.83111.201114.1.3.04-088” Inconformada com parte da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos: “(...) III. PRELIMINAR III.1. A produção de prova documental em sede de recurso voluntário Primeiramente, cabe destacar a necessidade de se examinar os documentos que ora se apresenta para demonstrar que o crédito da Recorrente é legítimo, pois devidamente apurado pela Recorrente, conforme demonstram as apurações fiscais e declarações do contribuinte (doc. 01). Neste contexto, é preciso destacar que, em que pese o art. 16 do Decreto n. 70.235/72 prever a pena de preclusão para a prova não produzida quando da impugnação administrativa, a ampla defesa e o direito ao contraditório são garantias constitucionais dos administrados (inciso LV do art. 5º da CR/88) e, portanto, devem ser asseguradas pela autoridade administrativa na busca da realidade dos fatos. Além disso, a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, preza pela ampla defesa, o contraditório, a adoção adequada de formalidades e meios essenciais à garantia do direito dos administrados(art. 2º), o que inclui a ampla produção de provas (art. 38), como forma de afirmar a eficiência do processo administrativo na busca da verdade material e no cumprimento de sua finalidade no que tange ao atendimento dos interesses públicos. Por isso, a pena de preclusão prevista no art. 16 do Decreto n. 70.235/72 tem sido relativizada para dar espaço à formalidade moderada que permite a produção de prova documental em sede de recurso voluntário a fim de garantir a estrita legalidade, a moralidade, a eficiência e a adequação entre meios e fins no âmbito do processo administrativo. (...). Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.648 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915874/2017-61 4 Desta forma, com fulcro nos arts. 2º e 38 da Lei 9.784/99, e inciso LV do art. 5º da CR/88, a Recorrente espera e requer o exame dos documentos que acompanham o presente recurso, uma vez que eles trazem a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado e, consequentemente, são fundamentais à solução eficaz do presente litígio. IV. MÉRITO IV.1. A existência do crédito Conforme demonstram as apurações fiscais em anexo(doc. 01), a Recorrente é legítima possuidora do crédito que pretendeu compensar, na medida que realizou o pagamento a maior sob o código 4095 – RET (regime especial de tributação), conforme demonstrado abaixo: Para constituição do seu direito creditório, a recorrente realizou a retificação da DCTF correspondente (doc. 02) em 22/09/2015, conforme determina a legislação aplicável, restando um saldo devedor a pagar de R$ 4.272,53, cujo pagamento foi realizado pela adesão ao Parcelamento de que trata a Lei 12.996/2014 (doc. 03). Sabe-se que DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração original, já que tem a finalidade de corrigir as informações que condizem com a realidade dos fatos, e pode ser transmitida em até cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, quando extingue-se o direito à retificação, conforme disposto nº art. 9º da IN RFB n. 1.110/2010. Neste sentido, sabe-se que a Recorrente adotou o procedimento correto no que tange à retificação da DCTF a fim de legitimar seu direito creditório, o que foi, inclusive, reconhecido na decisão recorrida. Diante disso, caberia à autoridade tributária, em respeito aos princípios da eficiência e interesse público que regem os processos administrativos de qualquer natureza, analisar o pedido de restituição apresentado pela Recorrente, podendo, inclusive, baixar o pedido em diligência à DRF a fim de se apurar a verdade material em relação à existência do crédito, caso entendesse que a DCTF não era suficiente para legitimar o crédito em questão. Assim, tem-se que o crédito existe e deve, portanto, ser reconhecido pela autoridade administrativa, o que desde já se requer. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.648 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915874/2017-61 5 IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que trata a Lei 12.996/2014 Conforme demonstram os documentos em anexo, o único saldo devedor devido à Recorrente foi quitado com a adesão e pagamento nos termos do Parcelamento de que trata a Lei 12.996/2014 (doc. 03), quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. IV.3. A inexigibilidade de multa de mora no caso de denúncia espontânea Conforme informado na decisão recorrida, o saldo credor foi utilizado na quitação de débito de titularidade da Recorrente. Ocorre que o débito quitado com o crédito em questão decorre de multa de mora em relação ao DARF pago em 29/01/2014 em procedimento de denúncia espontânea – devidamente homologada (doc. 04) para o qual não cabe a aplicação de multa de mora. Assim, tem-se que crédito pleiteado pela Recorrente é integralmente de sua titularidade e a multa de mora inexigível, uma vez que o pagamento se deu de forma espontânea nos termos do art. 138 do CTN que prevê o seguinte: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Note que o art. 138 do CTN exclui a responsabilidade por infração tributária para o contribuinte que deseja, espontaneamente, colocar-se em situação de regularidade fiscal através do pagamento e compensação de créditos tributários. Se excluída a responsabilidade pela mora, a sua exigência não tem cabimento. Afinal, inexiste diferença entre multa de mora e multa punitiva. É o que diz o Ato Declaratório PGFN n. 4/2011, com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria, senão vejamos: Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.648 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915874/2017-61 6 (...) Considerando o entendimento jurisprudencial sobre o que dispõe o art. 138 do CTN e o ato declaratório que vincula a PGFN na desistência e não interposição de recursos em situações em que a multa de mora é exigida em caso de denúncia espontânea, tem-se que o crédito da Recorrente é legítimo e, portanto, deve ser reconhecido. V. CONCLUSÃO E PEDIDOS Por todo o exposto, requer: (i) seja recebido e provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se integralmente a decisão de primeira instância administrativa; (ii) seja reconhecido o direito creditório da Recorrente, diante dos documentos ora apresentados que, em conjunto com os demais já constates dos autos, demonstram o legítimo direito da Recorrente ao crédito em questão; (iii) a comprovação do alegado pelos documentos ora apresentados e eventuais diligências julgadas necessárias pelo CARF.” Em sessão do dia 13 de setembro de 2023 a 3ª Turma Extraordinária converteu o julgamento em diligência, por intermédio da Resolução nº 1003-000.434, nos seguintes termos: “Ante o exposto, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para essa: a) Informar se o débito relativo ao Regime Especial de Tributação – Pagamento Unificado de Tributos – RET relativo ao período de apuração objeto do presente processo foi total ou parcialmente incluído pela Recorrente no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS reaberto pela Lei nº 12.996, de 2014; b) Informar se o(s) pagamento(s) realizado(s) a título do REFIS mencionado na letra anterior foi(foram) suficiente(s) para liquidar os juros incidentes, já considerada a eventual redução; c) Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras; Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser cientificada a Recorrente, para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias; e e) Findo tal prazo, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento”. As conclusões da diligência serão analisadas no voto. É o relatório. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.648 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915874/2017-61 7 VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, nos presentes autos se discute a não homologação da compensação informada no PER/DCOMP nº 19960.88223.201014.1.3.04-9678 e indeferiu o pedido de restituição registrado no PER nº 42767.38726.060415.1.2.04-9801. Segundo a Receita Federal, o crédito indicado — R$ 3.164,37 — não existia, pois o DARF informado como origem do crédito já havia sido integralmente utilizado para quitar débitos do próprio contribuinte, resultando em saldo zero para compensação. Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade argumentando que o crédito decorre de pagamento a maior relativo ao RET (código 4095) na competência de outubro de 2012. A Recorrente sustentou, ainda, que pagou valores que totalizaram R$ 37.510,28, superiores ao débito apurado de R$ 34.345,91. Além disso, afirmou que parte do débito residual (R$ 12.493,39) foi quitado por meio de adesão ao Parcelamento da Lei 12.996/2014. Dessa forma, não faria sentido a Receita ter utilizado valores desse pagamento para abater multa de mora, especialmente considerando que o recolhimento de 29/01/2014 teria sido realizado em denúncia espontânea, hipótese em que a multa é juridicamente inexigível. A DDRJ, por sua vez, analisou as informações declaradas nas DCTFs e os comprovantes de arrecadação e constatou que, na DCTF retificadora transmitida em 22/09/2015, ainda constava saldo a pagar de R$ 953,85, não quitado pelo contribuinte. Verificou, também, que o pagamento de 25/08/2014, utilizado como base para alegação de “crédito disponível”, possuía somente R$ 2.211,19 de saldo não utilizado, valor inferior ao crédito total requerido. Outrossim, parte dos pagamentos informados pela Recorrente foi automaticamente destinada, pelos sistemas de controle da Receita, à amortização da multa de mora relativa ao DARF de 29/01/2014 — multa que não havia sido recolhida, motivo pelo qual o sistema aplicou ajustes automáticos. Assim, o acórdão de piso concluiu que não havia crédito no valor integral pleiteado pela MRV. Reconheceu, entretanto, que existia crédito parcial, correspondente aos R$ 2.211,19 não utilizados do pagamento de 25/08/2014. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.648 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915874/2017-61 8 Quanto ao valor restante (R$ 953,85), entendeu que ele foi devidamente absorvido pelos débitos declarados e sua amortização havia seguido corretamente as regras de alocação automática dos sistemas da Receita Federal, especialmente diante da ausência de recolhimento de multa moratória no DARF de 29/01/2014. Dessa forma, o julgamento final foi pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, reconhecendo apenas parte do crédito indicado pela Recorrente. A DRJ reafirmou que o crédito do PER nº 42767.38726.060415.1.2.04-9801 já havia sido totalmente consumido em compensações posteriores e que não haveria saldo disponível além do valor admitido. No recurso voluntário, a Recorrente sustentou que os documentos anexados demonstrariam a legitimidade integral do crédito, sobretudo porque a diferença teria sido quitada por meio de adesão ao parcelamento previsto na Lei 12.996/2014 (Refis), o que comprovaria a extinção do débito e a impossibilidade de utilização daquele valor para amortizar multas, visto que deveria ter ocorrido a exclusão da multa de mora pela denúncia espontânea. Portanto, a discussão em torno do valor do direito creditório reside no fato de ter sido imputada multa de mora sobre recolhimento que o contribuinte sustenta ter sido realizado com o benefício da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. No acórdão de piso, a respeito do tema, assim constou: “A matéria em questão cinge-se à manifestação de inconformidade do contribuinte, em face da não homologação / homologação parcial da compensação vinculada ao crédito demonstrado nº PER/DCOMP nº 13950.83111.201114.1.3.04-0880, por insuficiência de crédito. A Requerente reafirma que tem direito de utilizar a totalidade do crédito indicado. Devido ao fato de a Requerente apresentar mais de um comprovante de arrecadação para comprovação do pagamento do débito vinculado ao DARF indicado no PER/DCOMP sob análise(RET cód. 4095 – PA 31/10/2012 da incorporação identificada pelo CNPJ nº 08.343.492/0220-18), cabe a análise das vinculações débito/pagamento, efetuadas pelos sistemas eletrônicos da RFB. Pois bem, de acordo com o extrato da DCTF retificadora ativa, transmitida em 22/09/2015, (65), o débito sob análise foi informado como segue: Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.648 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915874/2017-61 9 No tocante ao(s) pagamento(s) vinculado(s), observa-se no extrato de fl. 66, que o contribuinte não utilizou na amortização do débito a parcela do pagamento indicada no PER/DCOMP sob análise (R$ 796,11). A Requerente anexou aos autos cópia de comprovantes de arrecadação (41 a 44), cuja soma totaliza o montante de R$ 90.238,00, comprovando assim, no seu entendimento, a existência de saldo disponível para compensação / restituição no valor de R$ 3.389,01. O confronto dos pagamentos apresentados com as informações prestadas em DCTF, revela que o saldo a pagar apurado na DCTF retificadora transmitida em 22/09/2015, foi amortizado nº conta corrente da RFB pela ordem cronológica dos recolhimentos, ao passo, que a intenção do contribuinte foi a de quitar o saldo a pagar em comento através do pagamento efetuado em 25/08/2014, com os benefícios do REFIS. O procedimento adotado pelo processamento implica no deslocamento do eventual recolhimento a maior para a data do último recolhimento efetuado. Com efeito, verifica-se sistema “SCC – Documentos de Arrecadação” (extrato colacionado às fls. 69), que o pagamento efetuado no dia 25/08/2014 possui saldo não utilizado no valor de R$ 796,33 (principal). O saldo em tela é inferior à parcela do crédito não confirmada no despacho decisório ora guerreado (R$ 3.389,01). Da análise dos pagamentos efetuados pelo contribuinte é possível inferir que parte do crédito foi utilizado na amortização da multa de mora que deixou de ser recolhida no pagamento efetuado no dia 29/01/2014. Diante da falta de elementos que justifiquem a falta do recolhimento da multa moratória, não cabe a discussão do ajuste efetuado pelos sistemas eletrônicos da RFB. Destarte, diante da não utilização em DCTF de parte do pagamento nº 1480354533, o saldo não utilizado do pagamento efetuado no dia 25/08/2014, R$ 796,33 (principal), deve ser utilizado na amortização da compensação declarada no(s) PER/DCOMP nº 13950.83111.201114.1.3.04-0880. Por fim cumpre registrar que o crédito solicitado no PER nº 21996.97595.070415.1.2.04-6619 foi consumido na integra na compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) transmitidos após a formalização do pedido de restituição. Assim sendo, em face de tudo quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada”. Em suma, o acórdão de piso entendeu que somente uma parte do crédito pleiteado existia — R$ 796,33 — pois, segundo os sistemas da Receita, parte dos pagamentos anteriores Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.648 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915874/2017-61 10 fora automaticamente utilizada para quitar multa de mora decorrente de diferenças apuradas em DCTF. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.648 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915874/2017-61 11 A Recorrente contestou esse entendimento alegando que: (a) o crédito era legítimo e devidamente demonstrado; (b) a multa de mora não seria exigível em razão de denúncia espontânea; e (c) eventual saldo devedor foi quitado no Refis, o que deveria afastar a utilização dos valores como amortização de multa. Nesse contexto, é importante destacar que a referida exclusão da responsabilidade nos casos de denúncia espontânea se dá conforme disposto no artigo 138 do CTN, in verbis: ‘Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração’. Em tempo. o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de enfrentar a questão ao julgar o REsp nº 1.149.022/SP na sistemática de recursos repetitivos, quando, no tema 385, firmou a seguinte tese: “A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”. Contudo, para que a responsabilidade seja excluída pela denúncia espontânea, não basta a entrega da DCTF retificadora e que os valores objeto da retificação tenham sido pagos simultânea ou anteriormente à sua transmissão. Para que a penalidade seja afastada, é também necessário que os pagamentos tenham sido realizados acrescidos dos respectivos juros de mora. Neste tocante, a Recorrente, referindo-se a um dos pagamentos parciais realizados, alega “quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que trata a Lei 12.996/2014”. Ocorre que , o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1102577/DF sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese no Tema 101: “O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário”. Por outro lado, a Lei nº 12.996/2014, dispôs acerca da reabertura do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS previsto pela Lei 11.941/2009 (REFIS-2009) e pela Lei nº 12.249, de 2010 (débitos administrados por autarquias e fundações federais, tributários e não tributários), facultando o pagamento das dívidas de que tratam o § 2º do artigo 1º da Lei nº 11.941, de 2009, e o § 2º do artigo 65 da Lei nº 12.249, 2010, vencidas até 31 de dezembro de 2013, com determinados benefícios, incluindo a redução parcial dos juros de mora. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.648 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915874/2017-61 12 Destarte, para que fosse possível aferir se os pagamentos objeto da denúncia espontânea foram realizados na forma estipulada pelo artigo 138 do CTN e, assim, passíveis de serem dispensados da penalidade, tornou-se necessária a conversão do julgamento em diligência para que tais aspectos sejam melhor elucidados. Assim, o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência Unidade de Origem, esclarecesse: (i) se o débito foi incluído no Refis; (ii) se os pagamentos foram suficientes para quitar os juros; e (iii) que elaborasse um relatório detalhado com fundamentação clara. Realizada a diligência, foi prestada a seguinte Informação: Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.648 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915874/2017-61 13 Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.648 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915874/2017-61 14 Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.648 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915874/2017-61 15 De todo o exposto, o relatório da diligência concluiu que: “(...) a) O artigo 65 da Lei 12.249/2010 não se aplica aos débitos aqui tratados; b) Nenhum débito exigido sob código de 4095 (Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação) do período de apuração de outubro de 2012 foi incluído no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, na reabertura do prazo de adesão ao referido parcelamento ofertada pela Lei 12.996/2014; c) Os saldos devedores dos únicos débitos exigidos sob código de receita 4095 do período de apuração de outubro de 2012 que foram quitados à vista com as reduções ofertadas pela Lei 11941/2009, na reabertura do prazo de adesão ao referido parcelamento ofertada pela Lei 12.996/2014, estão demonstrados no item 2, letra "e", da presente informação.” Destarte, de acordo com a Informação EQPAR/DEVAT06-VR IS|5 642/2025, de 13 de junho de 2025, a partir da análise detalhada dos sistemas e documentos anexados, constatou‑se que o contribuinte aderiu ao parcelamento reaberto pela Lei 12.996/2014 em 04/08/2014, na modalidade destinada a “demais débitos fazendários” e apresentou as informações para consolidação em 24/09/2015. Contudo, durante a consolidação, verificou‑se que nenhum débito do código 4095/10‑2012 foi incluído no parcelamento, sendo essa conclusão sustentada pelos documentos das e-fls. 122 a e-fls. 135. Embora tais débitos não tenham sido incluídos no parcelamento, verificou‑se que a Recorrente quitou à vista, em 25/08/2014, saldos devedores vinculados aos débitos do código 4095 do período 10/2012, utilizando as reduções de multa e juros previstas na Lei 11.941/2009, cuja reabertura também foi autorizada pela Lei 12.996/2014. Esse pagamento beneficiou-se das reduções legais: 100% de multa de mora e de ofício e 45% dos juros, resultando em substancial diminuição do montante a pagar. O relatório detalha minuciosamente os cálculos realizados para duas filiais (CNPJs terminados em 0159‑09 e 0220‑18), demonstrando como cada parcela paga anteriormente foi abatida, resultando em saldos finais que foram completamente liquidados com os pagamentos reduzidos em 25/08/2014. Assim, embora não incluídos no parcelamento, esses débitos foram totalmente quitados por pagamento à vista, sob os benefícios da legislação mencionada. Por fim, a informação reforça que a Lei 12.249/2010 não se aplica aos débitos em discussão, limitando-se esta última a tratar de débitos administrados por autarquias e fundações públicas federais, além de débitos diversos cobrados pela Procuradoria‑Geral Federal—contexto distinto daquele dos débitos apurados sob o código 4095. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.648 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915874/2017-61 16 Conclui-se, portanto, que: (a) os débitos 4095/10‑2012 não foram incluídos no parcelamento da Lei 11.941/2009 reaberto pela Lei 12.996/2014; (b) os saldos desses débitos foram integralmente quitados à vista, com as reduções legais aplicáveis; e (c) os demonstrativos apresentados no relatório comprovam de forma inequívoca a liquidação total desses débitos no momento dos pagamentos realizados em 25/08/2014. Dessa forma, restando comprovado que os débitos discutidos não foram objeto de parcelamento e que sua quitação ocorreu mediante pagamento à vista, com aplicação regular das reduções previstas em lei, não subsistem as alegações do recorrente quanto à suposta irregularidade na cobrança ou na consolidação. Ausentes elementos que infirmem as conclusões da autoridade fiscal, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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