Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11301531 #
Numero do processo: 10183.723296/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2011 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. Instrução Normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil pode condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações excepcionais normativamente estabelecidas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado.
Numero da decisão: 3202-003.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2011 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. Instrução Normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil pode condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações excepcionais normativamente estabelecidas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10183.723296/2012-35

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7359169

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.535

nome_arquivo_s : Decisao_10183723296201235.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA

nome_arquivo_pdf_s : 10183723296201235_7359169.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026

id : 11301531

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:43 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435041050198016

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-13T18:21:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-13T18:21:35Z; Last-Modified: 2026-04-13T18:21:35Z; dcterms:modified: 2026-04-13T18:21:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-13T18:21:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-13T18:21:35Z; meta:save-date: 2026-04-13T18:21:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-13T18:21:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-13T18:21:35Z; created: 2026-04-13T18:21:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-04-13T18:21:35Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-13T18:21:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.723296/2012-35 ACÓRDÃO 3202-003.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RUMO MALHA NORTE S.A. (ANTIGA ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S.A.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2011 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. Instrução Normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil pode condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações excepcionais normativamente estabelecidas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723296/2012-35 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Tratam os autos de pedido de restituição da Contribuição para o PIS e da COFINS no valor de R$ 18.965.707,37 referente ao período de outubro de 2008 a novembro de 2011. A recorrente protocolou, em 22/06/2012, Pedido de Restituição em Formulário em Papel (fls. 5-12) pleiteando a restituição das contribuições em virtude da aquisição de óleo diesel diretamente da distribuidora para utilização como insumo em sua frota. A autoridade tributária responsável pela análise do pleito entendeu que a recorrente deveria ter utilizado o programa PER/DCOMP para apresentar o seu pedido de restituição e, com base nos preceitos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, indeferiu o pedido. Inconformada, a recorrente apresentou Manifestação de Conformidade (fls. 119- 132), em que argumenta, resumidamente: 1. Que o direito de petição, previsto Constitucionalmente, está totalmente desvinculado de qualquer formalismo e que não pode ser prejudicada por um aspecto formal; e 2. Que possui direito ao crédito, pois não realiza o fato gerador presumido pela legislação, qual seja, a alienação de óleo diesel. A 4ª Turma da DRJ/RPO, por meio do Acórdão nº 14-97.132, ratificou o fundamento da autoridade fiscal que analisou o pedido e considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente, decisão da qual a recorrente foi cientificada em 07/08/2019. Irresignada, em 05/09/2019, interpôs Recurso Voluntário (fls. 148-167), em que em síntese: 1. Faz considerações sobre o direito de petição e sobe os princípios do formalismo moderado e da eficiência, além de também tecer comentários sobre a restituição tributária; 2. Desenvolve argumentação no sentido da possibilidade de apresentação do pedido de restituição em papel e afirmando a “impossibilidade de se interpretar qualquer ato normativo infraconstitucional, tal como a IN RFB 900/2008 no sentido de conferir à Administração Tributária o poder de instituir sistemática cogente de peticionamento eletrônico que implique barreira efetiva ao próprio exercício do direito fundamental de petição”; Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723296/2012-35 3 3. Aduz argumentos de mérito em relação ao direito creditório que pleiteia; 4. Requer que seja dado provimento integral ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Mérito No mérito, a controvérsia diz respeito à obrigatoriedade de apresentação de Pedido de Restituição por meio do programa eletrônico PER/DCOMP. A autoridade fiscal da DRF/Cuiabá indeferiu o pedido de restituição apresentado pela recorrente por entender que ela deveria tê-lo apresentado por meio do programa PER/DCOMP, conforme disciplina dos arts. 39, §1º, inciso III, 97-A, §§2º, 3º e 4º, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900/2008, vigente à época dos fatos. Em sua defesa, a recorrente argumenta que “forma não pode se sobrepor à substância, de tal maneira que meros rigores formais não devem impedir o exercício de um direito” e que “exsurge nítida a impossibilidade de se interpretar qualquer ato normativo infraconstitucional, tal como a IN RFB 900/2008 no sentido de conferir à Administração Tributária o poder de instituir sistemática cogente de peticionamento eletrônico que implique barreira efetiva ao próprio exercício do direito fundamental de petição”. Não possui razão a recorrente. Vejamos. A Seção VII da Lei nº 9.430/1996 disciplina a restituição e a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Nela, o §14 do art. 74 atribui competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar o procedimento aplicável aos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação, inclusive quanto à fixação de critérios de priorização, nos seguintes termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723296/2012-35 4 [...] §14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifo nosso) Com base na delegação de competência do §14 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, acima transcrito, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que estabeleceu, como regra geral, a obrigatoriedade de apresentação de pedidos de restituição, ressarcimento e compensação por meio do programa eletrônico PER/DCOMP, admitindo‑se a utilização de formulário em papel apenas em hipóteses excepcionais expressamente previstas. Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: [...] Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou [...] § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. [...] Art. 98. Ficam aprovados os formulários: [...] § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto nos § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723296/2012-35 5 6º do art. 21, no caput do art. 28 e no § 1º do art. 34, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no §1º do art. 39. Assim, verifica-se que o ato normativo vigente à época dos fatos somente autorizava o Pedido de Restituição em Papel nas hipóteses excepcionais que elencava, sendo a regra que o Pedido fosse feito por meio do programa eletrônico PER/DCOMP. O uso do formulário em papel para pedido de restituição/ressarcimento e compensação seria legítimo caso ficasse demonstrada a impossibilidade do uso do Programa Per/DCOMP, o que não consta dos autos. Embora a recorrente conteste a legitimidade de o ato normativo exigir uma forma determinada para apresentação do pedido de restituição, a IN RFB nº 900/2008 tem fundamento de validade na própria Lei nº 9.430/1996, que expressamente delegou à Secretaria da Receita Federal a disciplina da matéria. Além disso, o Código Tributário Nacional, em seus arts. 96 e 100, inciso I, dispõe que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas compõem a legislação tributária. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Não há dúvidas, portanto, em relação à eficácia normativa atribuída pelo ordenamento jurídico à Instrução Normativa RFB nº 900/2008. A 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho já manifestou diversas vezes entendimento no sentido de que o pedido de restituição ou ressarcimento em formulário, quando apresentado fora das hipóteses excepcionais admitidas pela legislação, deve ser considerado não formulado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723296/2012-35 6 As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. (Acórdão 9303-015.099, de 11/04/2024, Relator Cons. Alexandre Freitas Costa) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO APÓS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003. (Acórdão 9303-008.230, de 19/03/2019, Relator Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 15/01/2003 a 20/09/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO IMPRESSO. APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO. Inexistindo impedimento à utilização do sistema eletrônico para transmissão do pedido de restituição, apresentado após 29/09/2003 em formulário de papel, o mesmo será considerado como não formulado. (Acórdão 9303-008.610, de 15/05/2019, Relatora Cons. Érika Costa Camargos Autran) Dessa forma, como no caso em análise não foi seguida a forma prescrita pela legislação para a formulação do pedido de restituição, não há como acolher o pleito da recorrente. Por fim, vale destacar que o entendimento pela impossibilidade de apresentação do pedido de restituição em formulário em papel prejudica a apreciação dos demais argumentos apresentados pela recorrente. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.535 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723296/2012-35 7 Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissibilidade Mérito Dispositivo

score : 1.0
11313208 #
Numero do processo: 13890.720043/2016-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRRF. COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE O CONTRIBUINTE SER ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA NA DATA DO FATO GERADOR. Comprovada a existência da retenção do IRRF por meio de comprovante de rendimentos, DIRPF e DIRF, é indevida a exigência de comprovação do efetivo recolhimento do imposto aos cofres públicos quando o contribuinte não figurava como sócio ou administrador da fonte pagadora na data do fato gerador. A nomeação para o cargo de administrador ocorrida em momento posterior ao ano-calendário objeto do lançamento não autoriza a aplicação do entendimento jurisprudencial que transfere ao beneficiário do rendimento o ônus de comprovar o recolhimento do tributo.
Numero da decisão: 2302-004.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRRF. COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE O CONTRIBUINTE SER ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA NA DATA DO FATO GERADOR. Comprovada a existência da retenção do IRRF por meio de comprovante de rendimentos, DIRPF e DIRF, é indevida a exigência de comprovação do efetivo recolhimento do imposto aos cofres públicos quando o contribuinte não figurava como sócio ou administrador da fonte pagadora na data do fato gerador. A nomeação para o cargo de administrador ocorrida em momento posterior ao ano-calendário objeto do lançamento não autoriza a aplicação do entendimento jurisprudencial que transfere ao beneficiário do rendimento o ônus de comprovar o recolhimento do tributo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13890.720043/2016-45

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7361136

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2302-004.358

nome_arquivo_s : Decisao_13890720043201645.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO

nome_arquivo_pdf_s : 13890720043201645_7361136.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026

id : 11313208

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:59 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435041066975232

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-17T18:29:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-17T18:29:52Z; Last-Modified: 2026-04-17T18:29:52Z; dcterms:modified: 2026-04-17T18:29:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-17T18:29:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-17T18:29:52Z; meta:save-date: 2026-04-17T18:29:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-17T18:29:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-17T18:29:52Z; created: 2026-04-17T18:29:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2026-04-17T18:29:52Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-17T18:29:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13890.720043/2016-45 ACÓRDÃO 2302-004.358 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANDRE LUIS MIRANDA DOS SANTOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRRF. COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE O CONTRIBUINTE SER ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA NA DATA DO FATO GERADOR. Comprovada a existência da retenção do IRRF por meio de comprovante de rendimentos, DIRPF e DIRF, é indevida a exigência de comprovação do efetivo recolhimento do imposto aos cofres públicos quando o contribuinte não figurava como sócio ou administrador da fonte pagadora na data do fato gerador. A nomeação para o cargo de administrador ocorrida em momento posterior ao ano-calendário objeto do lançamento não autoriza a aplicação do entendimento jurisprudencial que transfere ao beneficiário do rendimento o ônus de comprovar o recolhimento do tributo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.358 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13890.720043/2016-45 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Reproduzo trecho do relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e- fls. 29/31): Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 04 e ss) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas a(s) seguinte(s) infração(ões): 1. Compensação Indevida de Imposto de Renda na Fonte, no valor de R$ 6.003,06, conforme fls. 06. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 11ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando, em breve síntese (e-fls. 38/54), que não era sócio da empresa, era empregado e figurava apenas no cargo de administrador. Junta documentos relativos às empresas (fontes pagadoras) da DIRPF, que já figurou como administrador. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Os Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1 MÉRITO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ, que manteve a glosa da compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), sob o fundamento de que o contribuinte, por figurar como administrador da fonte pagadora, deveria comprovar o efetivo recolhimento do imposto retido, mediante apresentação de comprovantes de recolhimento, pedidos de compensação e DCTF. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.358 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13890.720043/2016-45 3 Consta da decisão recorrida que a fiscalização reconheceu a existência da retenção do imposto, conforme consignado no comprovante de rendimentos apresentado pelo contribuinte, em valores coincidentes com aqueles declarados na DIRPF e informados pela fonte pagadora em DIRF (e-fl. 09). Não obstante, a DRJ entendeu necessária a comprovação do efetivo recolhimento do imposto, por considerar que o contribuinte figurava como sócio-administrador da fonte pagadora, aplicando entendimento jurisprudencial segundo o qual, nessa condição, incumbe ao beneficiário do rendimento comprovar que o tributo foi efetivamente recolhido aos cofres públicos. Ocorre que, como se verifica da decisão de piso, a conclusão alçada pela DRJ deu-se com base no CNPJ n. 02.416.053/0001-13 (“O-TEK SERVICOS BRASIL LTDA.”). Não obstante, conforme DIRPF (e-fl. 12 e seguintes), a fonte pagadora que efetuou a retenção (IRRF) é a “0-TEK TUBOS BRASIL LTDA” (CNPJ n. 02.865.153/0001-27). E, em análise aos documentos juntados ao autos pelo recorrente, verifica-se que esse foi nomeado administrador da fonte pagadora (CNPJ n. 02.865.153/0001-27) apenas em 20/01/2012 (e-fl. 41), ou seja, posteriormente ao fato gerador relativo ao presente lançamento (ano-calendário 2011). Deste modo, entendo que deve ser cancelado o lançamento fiscal, vez que, por não ser sócio, ou sequer administrador empregado, não subsiste a exigência relativa à comprovação do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 79DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 mérito 2 Conclusão

score : 1.0
11301513 #
Numero do processo: 10580.911025/2016-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.068
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.049, de 9 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10580.911011/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10580.911025/2016-86

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7359163

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-003.068

nome_arquivo_s : Decisao_10580911025201686.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10580911025201686_7359163.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.049, de 9 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10580.911011/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11301513

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:42 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435041161347072

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-13T18:26:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-13T18:26:33Z; Last-Modified: 2026-04-13T18:26:33Z; dcterms:modified: 2026-04-13T18:26:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-13T18:26:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-13T18:26:33Z; meta:save-date: 2026-04-13T18:26:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-13T18:26:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-13T18:26:33Z; created: 2026-04-13T18:26:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-04-13T18:26:33Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-13T18:26:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.911025/2016-86 RESOLUÇÃO 3302-003.068 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.049, de 9 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10580.911011/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de presumido de PIS NC - mercado interno. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.068 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911025/2016-86 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tenha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. A perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente repisa os mesmos pontos de sua Manifestação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Conheço dos Recursos Voluntários por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. DAS PRELIMINARES Inicialmente a empresa alega Nulidade do Acórdão da decisão de pisco, em função do “Do Descumprimento de Dever Funcional e Efetividade dos Princípios da Verdade Material e Formalismo Moderado por Inexistência De Intimação Prévia”. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.068 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911025/2016-86 3 Alega que “na hipótese de identificar possíveis divergências que possam culminar no indeferimento do direito postulado pelo contribuinte, lhe incumbe converter a análise em diligência com o ímpeto de determinar a apresentação de documentos e elucidações necessárias para evidenciar de maneira inequívoca do crédito, conforme ao art. 28 do Decreto nº 7.574/2011” Contudo não assiste razão a Recorrente. Não se verifica no processo as hipóteses de nulidades previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, demonstrada no tópico acima sobre a regularidade da autuação, não há que se cogitar de nulidade do Despacho Decisório e Acórdão DRJ Além do mais, como bem pontuado pela decisão de piso, “prova da inexistência de prejuízo ao direito de defesa do interessado é sua defesa, na qual rebateu os argumentos demonstrando ter plena compreensão e entendimento das infrações apontadas.” O contraditório e a ampla defesa estão assegurados nesta fase recursal. As provas apresentadas serão apreciadas em questão de mérito, MÉRITO O cerne da questão é verificar se as alegações de a documentação acostada foi apreciada pela decisão de piso. Esse Conselho em nome do Princípio da Verdade Material e Formalismo Moderado tem aceitado provas após o Despacho Decisório e Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão CARF: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.068 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911025/2016-86 4 Ano calendário: 2004 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se trata de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. (....) (Acórdão nº 1201-005.510, relator JEFERSON TEODOROVICZ, data 07/12/2021) Percorrendo as informações do Processo constata-se anexação de arquivos não paginados (planilhas), fls. 82-85 que não foram submetidas a eventual diligência, conforme excerto da DRJ: As planilhas apresentadas não permitem a verificação e comprovação dos valores pleiteados. São meras listas de dados. Deveria o sujeito passivo ter apresentado demonstrativos de cálculo das informações prestadas no DACON, acompanhados dos documentos fiscais que serviram de base para os lançamentos. Inclusive as receitas, sejam de exportação ou mercado interno não tributadas, também devem ser comprovadas Assim, e tendo em vista que os arquivos digitais já estavam disponíveis, e poderiam ter sido objeto de consulta pelas autoridades fiscais, o Fisco deve analisar as alegações da contribuinte. Contudo, sem uma auditoria nas informações prestadas, não é possível afirmar se a contribuinte possui ou não o direito creditório, conforme artigo 170 do CTN. Esse é o procedimento adotado pelas próprias Turmas Recursais da DRJ, em pedidos de Ressarcimento da empresa: PROCESSO 10580.911012/2016-15 RESOLUÇÃO 206-000.064 – TR06 SESSÃO DE 13 de dezembro de 2023 RECORRENTE AGROINDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA CNPJ/CPF 95.865.572/0001-40 Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.068 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911025/2016-86 5 RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Os membros da 6ª Turma Recursal de DRJ, a fim de possibilitar a adequada instrução do presente processo, propiciando as condições necessárias ao julgamento do contencioso administrativo, RESOLVEM, por unanimidade de votos, convertê-lo em diligência. Conforme delineado, entendo ser adotado o mesmo procedimento de diligência, mantendo coerência com o acima apresentado. Em face do exposto, proponho a remessa dos autos em resolução para que a Autoridade preparadora se manifeste quanto as alegações colocadas no Recurso Voluntário, elaborando Relatório de Informação Fiscal conclusivo, procedendo análise e intimações que julgar necessária para formação de sua convicção, no formato previsto nas disposições da Receita Federal, mormente em relação os tópicos abaixo, arquivos fls. 82-85 do processo:  bens do ativo imobilizado;  despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica;  créditos presumidos relativos às atividades agroindustriais (insumos) Esclareço também que as informações fornecidas pela Recorrente devem estar devidamente organizadas e correlacionadas com os registros/declaração de informação, de forma clara, não bastando apenas a juntada de diversos documentos sem correspondência entre si. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Após a conclusão, proceder a ciência ao interessado para eventual manifestação conforme previsto na legislação e, após o prazo ali disposto, retornar ao CARF. Nesse sentido, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, converter o julgamento em diligência junto à Unidade da Receita Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.068 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911025/2016-86 6 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11302550 #
Numero do processo: 19515.720918/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DESPESAS FINANCEIRAS. MÚTUO ENTRE PARTES RELACIONADAS. PROVA DA SUBSTÂNCIA E MATERIALIDADE DA OPERAÇÃO ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO CONTRATO. O contrato de mútuo prescinde de formalização, nos termos dos artigos 586 a 592 do Código Civil, observado o artigo 107 do CC (“A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”), caracterizando-se pelo empréstimo e restituição de coisas fungíveis, inclusive dinheiro. A própria Receita Federal (e este CARF) costumeiramente entendem – em casos de omissão de receita ou de incidência de IRRF por pagamento sem causa, por exemplo – que a mera apresentação do contrato de mútuo por si só é incapaz de comprovar a origem e materialidade de um determinado recebimento/pagamento por parte do contribuinte. Nesses casos, é necessário, além disso, comprovar o fluxo financeiro, a entrada e saída de recursos, a remuneração com juros; isto é, a materialidade da operação. Portanto, se o mútuo em dinheiro se materializa com o fluxo financeiro (a entrada e saída de recursos), conclui-se que o contrato é elemento probante relevante, mas não exclusivo. Apresentados os contratos específicos de mútuo, a escrituração da despesa, a correlação dos juros contabilizados com as informações contidas nos contratos relativos a valor, prazo e taxa de juros, há de se entender que as despesas foram devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 1101-002.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Edmilson Borges Gomes e Efigênio de Freitas Júnior que votaram por converter o julgamento em diligência para análise da documentação comprobatória apresentada após o procedimento fiscal. O Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DESPESAS FINANCEIRAS. MÚTUO ENTRE PARTES RELACIONADAS. PROVA DA SUBSTÂNCIA E MATERIALIDADE DA OPERAÇÃO ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO CONTRATO. O contrato de mútuo prescinde de formalização, nos termos dos artigos 586 a 592 do Código Civil, observado o artigo 107 do CC (“A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”), caracterizando-se pelo empréstimo e restituição de coisas fungíveis, inclusive dinheiro. A própria Receita Federal (e este CARF) costumeiramente entendem – em casos de omissão de receita ou de incidência de IRRF por pagamento sem causa, por exemplo – que a mera apresentação do contrato de mútuo por si só é incapaz de comprovar a origem e materialidade de um determinado recebimento/pagamento por parte do contribuinte. Nesses casos, é necessário, além disso, comprovar o fluxo financeiro, a entrada e saída de recursos, a remuneração com juros; isto é, a materialidade da operação. Portanto, se o mútuo em dinheiro se materializa com o fluxo financeiro (a entrada e saída de recursos), conclui-se que o contrato é elemento probante relevante, mas não exclusivo. Apresentados os contratos específicos de mútuo, a escrituração da despesa, a correlação dos juros contabilizados com as informações contidas nos contratos relativos a valor, prazo e taxa de juros, há de se entender que as despesas foram devidamente comprovadas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 19515.720918/2015-91

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7359988

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1101-002.065

nome_arquivo_s : Decisao_19515720918201591.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 19515720918201591_7359988.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Edmilson Borges Gomes e Efigênio de Freitas Júnior que votaram por converter o julgamento em diligência para análise da documentação comprobatória apresentada após o procedimento fiscal. O Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026

id : 11302550

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435041173929984

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-13T22:35:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-13T22:35:42Z; Last-Modified: 2026-04-13T22:35:42Z; dcterms:modified: 2026-04-13T22:35:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-13T22:35:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-13T22:35:42Z; meta:save-date: 2026-04-13T22:35:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-13T22:35:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-13T22:35:42Z; created: 2026-04-13T22:35:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-04-13T22:35:42Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-13T22:35:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720918/2015-91 ACÓRDÃO 1101-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOTORANTIM INVESTIMENTOS LATINO-AMERICANOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DESPESAS FINANCEIRAS. MÚTUO ENTRE PARTES RELACIONADAS. PROVA DA SUBSTÂNCIA E MATERIALIDADE DA OPERAÇÃO ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO CONTRATO. O contrato de mútuo prescinde de formalização, nos termos dos artigos 586 a 592 do Código Civil, observado o artigo 107 do CC (“A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”), caracterizando-se pelo empréstimo e restituição de coisas fungíveis, inclusive dinheiro. A própria Receita Federal (e este CARF) costumeiramente entendem – em casos de omissão de receita ou de incidência de IRRF por pagamento sem causa, por exemplo – que a mera apresentação do contrato de mútuo por si só é incapaz de comprovar a origem e materialidade de um determinado recebimento/pagamento por parte do contribuinte. Nesses casos, é necessário, além disso, comprovar o fluxo financeiro, a entrada e saída de recursos, a remuneração com juros; isto é, a materialidade da operação. Portanto, se o mútuo em dinheiro se materializa com o fluxo financeiro (a entrada e saída de recursos), conclui-se que o contrato é elemento probante relevante, mas não exclusivo. Apresentados os contratos específicos de mútuo, a escrituração da despesa, a correlação dos juros contabilizados com as informações contidas nos contratos relativos a valor, prazo e taxa de juros, há de se entender que as despesas foram devidamente comprovadas. Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720918/2015-91 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Edmilson Borges Gomes e Efigênio de Freitas Júnior que votaram por converter o julgamento em diligência para análise da documentação comprobatória apresentada após o procedimento fiscal. O Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 1157-1197) interposto contra acórdão da 15ª Turma da DRJ (e-fls. 243-254) que julgou improcedente impugnação (e-fls. 86-107) apresentada em face de autos de infração de IRPJ e CSLL (e-fls. 66-77) relativos ao ano-calendário 2010 em que se apontam as seguintes infrações: DESPESAS FINANCEIRAS E/OU VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS INFRAÇÃO: DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS Despesas financeiras não comprovadas, conforme relatório fiscal em anexo. O Termo de Verificação Fiscal (E-fls. 63-65) que acompanha os autos de infração narra os seguintes fatos principais: Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720918/2015-91 3 OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS / DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS 1]- Esta auditoria foi iniciada com o Termo de Início de Fiscalização, lavrado junto ao contribuinte em 25/10/2015, pelo AFRFB Murilo Ricardo Alves, matr. 65.623, auditoria esta posteriormente transferida em 07/02/2014, ao subscritor do presente termo. 2]- Em 11/02/2015, a VOTORANTIM, foi regularmente intimada a apresentar a composição das contas e sub contas escrituradas no SISTEMA SPED CONTABIL e seus respectivos saldos que compõem o valor de R$25.232.303,41, declarado no item 46 – “Outras Despesas Financeiras”, da Ficha 06A – “Demonstração de Resultado” da Declaração de Informações Economico-Fiscais da Pessoa Juridica, DIPJ, de número 0001065848, para o ano em questão, com apuração Anual do Lucro Real. 3]- Em resposta datada em 10/03/2015, o contribuinte apresentou o demonstrativo da Conta nº. 0034102030 – “Juros sobre Contatos de Mutuo – MI – Comp. Ligadas”, com seus respectivos lançamentos, [anexados aos autos do processo]. 4]- Em 10/04/2015, o contribuinte foi novamente intimado, a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, os 28 lançamentos a titulo de “Juros sobre Mutuo”, relacionados na planilha em anexo a este termo, que foram transcritos do SISTEMA SPED para a conta de nº 0034102030 “Juros s/ Contato de Mutuo – MI –Comp. Ligadas. 5]- Ainda nesta intimação datada de 10/04/2015, a VOTORANTIM, foi intimada a apresentar os contratos de mutuo, realizado entre as empresas em questão, destacando as datas de registros destes contratos. 6]- Em resposta datada em 11/05/2015, [anexada aos autos], a VOTORANTIM apresentou um demonstrativo, relacionando o valor da base devedora e dos juros decorrentes, sem no entanto, apresentar qualquer documento comprobatório, como os contratos de mutuo, entre empresas e seus registros. Ainda em sua resposta, a VOTORANTIM, admitiu “que envidou seus melhores esforços, mas não localizou os contratos de mutuo solicitados”. 7]- Deve-se ressaltar sobre a existência de inúmeros Acórdãos que firmam jurisprudência, sobre a necessidade da comprovação de pormenores a respeito da operação que dê causa à concessão do benefício auferido, com a indicação das operações/causas que deram origem. Diante dos fatos será lavrado auto de infração pertinente a glosa de despesas declaradas no item 46, da Ficha 06A de sua DIPJ, a titulo de “Outras Despesas Financeiras”, no valor de R$25.232.303,41. Cabe destacar que o contribuinte, apurou em sua DIPJ, para o ano em questão, um prejuízo fiscal de R$30.562.394,11, [item 88 da Ficha 09A da DIPJ], assim Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720918/2015-91 4 como uma base negativa de R$61.507.118,59 [item 62 da Ficha 17 da DIPJ]. Estes valores estão escriturados na Parte B do LALUR nº 07, as fls. 26 e 27. Tais valores são confirmados com os dados da Receita Federal do Brasil, SISTEMA SAPLI, havendo ainda saldo de períodos posteriores, suficiente para compensar a presente autuação. Fica aqui intimado o contribuinte, a fazer as devidas correções no LALUR, devido a presente autuação. Cientificada da lavratura dos autos de infração, a Recorrente apresentou a competente impugnação (e-fls. 85-107), em que informou que captou mútuo junto a outras empresas do grupo econômico com o fito de, no atendimento de seu objeto social, efetuar integralização de capital social em empresa situada no Chile de que é controladora. Em preliminar, pugnou pela nulidade do auto de infração, em decorrência da investigação insuficiente dos fatos que ensejaram as glosas. No mérito, pugnou pela efetividade das despesas financeiras glosadas e sua dedutibilidade. Fez a juntada de documentos (e-fls. 141-211 e 218-237) A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente sua peça impugnatória. PROVAS. APRESENTAÇÃO INAUGURAL NA FASE CONTENCIOSA. Ao deixar de apresentar à Fiscalização a prova das operações que poderiam atribuir algum efeito fiscal às operações em análise, sujeita-se o contribuinte à verificação, no curso do contencioso administrativo, dos requisitos de dedutibilidade fixados na legislação tributária para a dedução pretendida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis, para fins fiscais, as despesas que atendam aos requisitos da necessidade, normalidade e usualidade, em relação às atividades operacionais da pessoa jurídica. Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720918/2015-91 5 DESPESAS FINANCEIRAS. INDEDUTIBILIDADE. IRPJ. CSLL. LUCRO OPERACIONAL. RESULTADO DO EXERCÍCIO. São indedutíveis, para efeitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as despesas financeiras consideradas indedutíveis para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), por afetarem, essas despesas, tanto a apuração do lucro operacional, quanto a do resultado do exercício, apurados com observância da legislação comercial e comuns a ambos os tributos. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que defendeu (a) a improcedência da glosa fiscal, eis que baseada exclusivamente na ausência de contrato de mútuo; (b) dedutibilidade dos juros: a captação dos recursos e a sua aplicação nas atividades da Recorrente; (c) a improcedência das novas considerações feitas pela DRJ a respeito dos contratos de mútuo; (d) a inaplicabilidade do art. 299 do RIR/99 à CSLL. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Discute-se nestes autos, em síntese, a dedutibilidade de determinadas despesas financeiras incorridas pela Recorrente, relativas a mútuos captados junto a empresas ligadas, os quais teriam sido utilizados para fins de integralização de capital social em empresa investida pela Recorrente. Interessa de início delimitar mais precisamente o fundamento para a glosa. No Termo de Verificação Fiscal – bastante sintético – narra-se tão somente que a Recorrente foi “intimada a apresentar a composição das contas e sub contas escrituradas no SISTEMA SPED CONTABIL e seus respectivos saldos que compõem o valor de R$25.232.303,41, declarado no item 46 – “Outras Despesas Financeiras”, da Ficha 06A – “Demonstração de Resultado” da Declaração de Informações Economico-Fiscais da Pessoa Juridica”. Afirma-se, ainda, que, apesar de ter a Recorrente apresentado o demonstrativo da conta com seus lançamentos, não apresentou documento comprobatório dos “pormenores” do negócio jurídico, mais especificamente os contratos de mútuo: 6]- Em resposta datada em 11/05/2015, [anexada aos autos], a VOTORANTIM apresentou um demonstrativo, relacionando o valor da base devedora e dos juros decorrentes, sem no entanto, apresentar qualquer documento comprobatório, como os contratos de mutuo, entre empresas e seus registros. Ainda em sua resposta, a VOTORANTIM, admitiu “que envidou seus melhores esforços, mas não localizou os contratos de mutuo solicitados”. Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720918/2015-91 6 7]- Deve-se ressaltar sobre a existência de inúmeros Acórdãos que firmam jurisprudência, sobre a necessidade da comprovação de pormenores a respeito da operação que dê causa à concessão do benefício auferido, com a indicação das operações/causas que deram origem. Diante dos fatos será lavrado auto de infração pertinente a glosa de despesas declaradas no item 46, da Ficha 06A de sua DIPJ, a titulo de “Outras Despesas Financeiras”, no valor de R$25.232.303,41. Com efeito, no Termo de Início de Fiscalização, a Recorrente foi intimada inicialmente a “discriminar detalhadamente em uma planilha, indicando a conta no razão e o valor correspondente, o montante declarado na DIPJ 2011, linha 46, Ficha 06ª, como “Outras Despesas Financeiras” no valor de R$10.701.509,25. Comprovar, com documentação hábil e idônea, os respectivos lançamentos contábeis”. Inicialmente, a Recorrente solicitou dilação de prazo para atender ao item (e-fls. 7- 8), tema que foi objeto de nova intimação em seguida (e-fls. 36-37). Nesta nova intimação, expressamente se requereu à Recorrente “apresentar a composição das contas e subcontas escrituradas no SISTEMA SPED CONTÁBIL (relativo aos Livros Diário e Razão) que compõem o valor declarado” na DIPJ. Solicitou-se que este demonstrativo fosse apresentado “em forma de planilha”. A Recorrente então apresentou cópia do Livro Razão (e-fls. 38-52), ainda sem a planilha solicitada. Com isso, foi novamente intimada (e-fls. 53-54) a “comprovar mediante documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores com os lançamentos relacionados” relativos aos lançamentos no Razão, bem como a “apresentar os contratos de mútuo, realizado entre as empresas em questão, destacando as datas de registros desses contratos” e “para cada um dos 28 lançamentos relativos aos juros sobre mútuo, transcritos na planilha em anexo, apresentar o demonstrativo de sua base de cálculo que deverão estar claramente relacionados com os contratos de mútuo citados”. A Recorrente então apresentou resposta na qual anexou planilha (e-fl. 62) com a composição do cálculo dos juros, mas reconheceu que “não localizou os contratos de mútuo solicitados”. É nesse contexto que se deu o lançamento. Como se nota, a motivação da glosa da despesa reside muito especificamente na alegada – no entender da fiscalização - falta de apresentação dos documentos que deram causa aos lançamentos contábeis a título de juros, mais especificamente os contratos de mútuo firmados. O parcial atendimento da Recorrente à fiscalização (faltando apenas os contratos), influenciou, portanto, na lavratura do auto de infração. Com isso, não foi objeto de questionamento no lançamento nenhum outro aspecto quantitativo ou qualitativo da despesa. Por exemplo, não se questionou a coerência entre os valores lançados e os documentos do negócio jurídico (mesmo porque estes não foram Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720918/2015-91 7 apresentados). Mas tampouco se discutiu a necessidade da despesa, sob a ótica do art. 299 do RIR/99, sua aderência às operações da Recorrente ou sob qualquer aspecto seu caráter operacional. Em outras palavras, a glosa se deu apenas por não comprovação da despesa, tanto que a infração foi assim descrita no auto de infração (INFRAÇÃO: DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS). A solução para a lide passa, portanto, estritamente em verificar se há ou não devida comprovação da despesa, sendo certo que o lançamento contábil deve estar lastreado em documentos hábeis e idôneos. A questão reside primariamente em verificar se o valor da despesa lançada na DIPJ encontra respaldo probatório. E, a meu ver, a resposta é positiva. É bem verdade que o entendimento da fiscalização pela não comprovação das despesas decorreu diretamente da não apresentação do contrato de mútuo no curso da fiscalização. Porém, de fato a Recorrente trouxe lastro probatório relevante e – a meu ver – suficiente à comprovação da materialidade da despesa, tanto parcialmente (ainda no procedimento fiscal) quanto, mais profundamente, após instaurado o processo administrativo. Constam nos autos os contratos de mútuo (e-fls. 149-155), nos quais se demonstra que a Recorrente captou crédito junto às empresas VOTORANTIM INDUSTRIAL S.A. e VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A. R$100.000.000,00, e R$266.200.000,00, respectivamente. Os juros sobre os mútuos foram registrados no Razão (e-fls. 156-167). Consta nos autos a movimentação financeira de recebimento dos valores, bem como a sua posterior aplicação na integralização da controlada, através dos extratos e contratos de câmbio. O contribuinte apresentou as memórias de cálculo da composição dos juros. Todos os elementos permitem a correta identificação da operação. Nesse ponto, veja-se que o contrato de mútuo prescinde até mesmo de formalização, nos termos dos artigos 586 a 592 do Código Civil, observado o artigo 107 do CC (“A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”), caracterizando-se pelo empréstimo e restituição de coisas fungíveis, inclusive dinheiro. É justamente a partir disso que a própria Receita Federal (e este CARF) costumeiramente entendem – em casos de omissão de receita1 ou de incidência de IRRF por 1 Nesse sentido, por exemplo: OPERAÇÕES DE MÚTUOS VERBAIS. REQUISITOS MÍNIMOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E CABAL. O mútuo em dinheiro aperfeiçoa-se a partir das relações de entrega da quantia por parte do mutuante e do pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário. O contribuinte deve, portanto, comprovar o fluxo financeiro em suas contas bancárias a partir dos ingressos dos numerários e das respectivas saídas a título de quitação dos empréstimos, podendo fazê-lo, a propósito, através de documentação bancária consubstanciada em TED’s, DOC’s, saques, depósitos realizados em valores correspondentes etc. Operações de mútuo entre Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720918/2015-91 8 pagamento sem causa2, por exemplo – que a mera apresentação do contrato de mútuo tampouco é capaz de comprovar a origem e materialidade de um determinado recebimento/pagamento por parte do contribuinte. Nesses casos, é necessário, além disso, comprovar o fluxo financeiro, a entrada e saída de recursos, a remuneração com juros; isto é, a materialidade da operação. Portanto, se o mútuo em dinheiro se materializa com o fluxo financeiro (a entrada e saída), conclui-se que o contrato é elemento probante relevante, mas não exclusivo. Justamente por isso, em casos semelhantes, em que há apresentação do contrato de mútuo, comprovação do fluxo financeiro, lançamentos contábeis relativos aos pagamentos, escrituração das despesas, inclusive entre empresas do grupo econômico, este Conselho já entendeu estar comprovada a despesa: DESPESAS FINANCEIRAS. DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DO CONTRATO ESPECÍFICO DE MÚTUO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA DESPESA. Para comprovação de pagamento de amortização / juros decorrentes de contratos de mútuo, regra geral, a prova é o efetivo pagamento, ainda mais quando o mútuo é realizado entre partes integrantes de um mesmo grupo econômico. Contudo, no caso do mútuo firmado com a DENERGE e a Cuiabá, a Contribuinte apresentou os contratos específicos de mútuo, apresentou também a escrituração da receita nos mutuantes (relativas às despesas por ela escrituradas), e apresentou também a aprovação dos contratos pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) responsável pela regulação do sistema partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. A ausência de devolução do valor mutuado, a falta de comprovação do pagamento ou quitação do empréstimo, a falta de prazo para devolução, a falta de pactuação de juros, descaracterizam a operação de mútuo com fins econômicos. Assim, o contrato de mútuo não revestido das formalidades legais mínimas não é suficiente para comprovar a origem de recursos aptos a justificar a variação patrimonial, sendo necessária a comprovação do fluxo financeiro entre mutuante e mutuário e, ainda, a capacidade financeira do mutuante, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. (CARF – Acórdão 1402-007.416, de 29/08/2025) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. MUTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. A comprovação de que os valores recebidos se referem a parcelas de mútuos contratados com outras empresas do mesmo grupo empresarial deve ser feita com os documentos hábeis e idôneos que suportem cada um dos registros contábeis nas contas de razão apresentadas (CARF – Acórdão 1201-06.310 – 08/04/2024) OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. CONTRATOS DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. Caracteriza-se como omissão de receita os depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A apresentação de contratos de mútuo sem traduzir as devidas informações necessárias e/ou sem as devidas formalidades, isoladamente, não é prova apta e suficiente para fins da comprovação de que trata a legislação, devendo ser apresentados documentos que justifiquem a movimentação do recurso e o reingresso na conta do contribuinte e explicitem o fluxo financeiro do contrato (CARF – Acórdão 1101-002.028 – 26/01/2026) 2 PAGAMENTO SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO. Mister a comprovação da origem e do efetivo recebimento nos contratos de mútuo como elementos comprobatórios da causa dos pagamentos desses empréstimos. (CARF – Acórdão 1301-003.809 – 15/04/2019) Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720918/2015-91 9 elétrico brasileiro, o que reforça o entendimento que as despesas efetivamente ocorreram e forma contabilizadas no regime de competência. A Contribuinte também apresentou correlação dos juros contabilizados com as informações contidas nos contratos relativos a valor, prazo e taxa de juros, o que corrobora o entendimento que as despesas foram comprovadas. (CARF – Acórdão 1302-007.718 – 16/07/2024) OMISSÃO DE RECEITA. CONTRATOS DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. Na hipótese em que a exigência fiscal é constituída por presunção de omissão de receita em razão da falta de comprovação da efetividade de contratos de mútuo entre empresas ligadas, o lançamento deve ser cancelado quando a Contribuinte autuada consegue demonstrar que as operações de fato ocorreram, principalmente no caso em que fica demonstrado o caráter de absoluta neutralidade dessas movimentações financeiras em relação ao saldo de caixa da empresa. (CARF – Acórdão 1301-002.667 – 18/10/2017) Portanto, do ponto de vista da comprovação da despesa com juros, entendo que há suficiente lastro probatório para o reconhecimento da materialidade da despesa lançada contabilmente. Quaisquer outras ponderações implicariam em inovação de critério jurídico, a exemplo do que data vênia fez a DRJ quanto ao questionamento da forma de quitação do mútuo. E, nesse aspecto, reitero que é particularmente relevante o fato de que o procedimento fiscal foi bastante sumário, encerrando-se rapidamente com apenas duas intimações, de forma que, sob outro ponto de vista, a redução da questão à existência ou não do contrato também decorreu de uma opção metodológica da própria fiscalização. Reitero que no Termo de Início de Ação Fiscal (e-fls. 4-6), a Recorrente foi intimada apenas a “discriminar detalhadamente em uma planilha” o valor lançado a título de despesa financeira e “Comprovar, com documentação hábil e idônea, os respectivos lançamentos contábeis”. Na segunda intimação, foi provocada a apresentar “composição das contas e subcontas de Despesas Financeiras”. E na derradeira intimação, intimada a apresentar a comprovação dos lançamentos e apresentar os contratos de mútuo. E em tudo foi atendida, com exceção do contrato. Encerrou-se aí “abruptamente” a fiscalização; isto é, a partir do momento que fixou o agente autuante o seu entendimento particular de que o contrato era o incontornável e exclusivo meio de prova da materialidade da operação. Todavia, à míngua da apresentação do contrato naquela ocasião, ainda haveria espaço para comprovar materialmente o mútuo. A Recorrente poderia ter sido intimada a apresentar extratos bancários, comprovantes de pagamento, a explicar as operações Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720918/2015-91 10 pormenorizadamente, a apresentar atas e documentos, enfim, tudo aquilo que foi trazido e exposto no curso do contencioso administrativo. Não o fazendo, a fiscalização tampouco deu oportunidade à contribuinte de produzir a prova da substância do mútuo por outros caminhos. Até o encerramento da fiscalização, a empresa havia sido intimada de forma muito pontual a apresentar memórias de cálculo e os contratos. A fiscalização era ainda relativamente “embrionária”, por assim dizer. E, como visto, a Recorrente de fato comprovou, mediante sólida documentação, as operações que envolveram os mútuos em questão. Do ponto de vista da comprovação da substância do lançamento contábil, entendo estar suficientemente provado o mútuo. Por consequência, estando comprovada a despesa, e sendo a atividade da Recorrente a participação societária em outras empresas, a utilização do recurso captado na integralização de capital social constitui justamente a razão da necessidade da despesa. Nesse sentido o Acórdão 1401-007.139, de 14/08/2024, à unanimidade: CONTRATO DE MÚTUO. PESSOAS LIGADAS. DESPESAS COM JUROS. NECESSIDADE. DEDUTIBILIDADE. Diante da comprovação da necessidade da contratação do mútuo para o pagamento de aquisição de participação societária e, consequentemente, expansão dos negócios da pessoa jurídica, as despesas com juros e variação cambial decorrentes deste contrato são consideradas dedutíveis, nos termos do artigo 47, da Lei nº 4.506/64. Do mesmo modo, o Acórdão nº 1201-003.203, que foi mantido pela CSRF, também no sentido de que essas despesas são dedutíveis: CONTRATO DE MÚTUO. PESSOAS LIGADAS. DESPESAS COM JUROS E VARIAÇÃO CAMBIAL. NECESSIDADE. DEDUTIBILIDADE. Diante da comprovação da necessidade da contratação do mútuo para o pagamento de aquisição de participação societária e, consequentemente, expansão dos negócios da pessoa jurídica, as despesas com juros e variação cambial decorrentes deste contrato são consideradas dedutíveis, nos termos do artigo 47, da Lei nº 4.506/64. Comprovada a despesa, e sendo o TVF unicamente sobre a comprovação/não comprovação do lançamento contábil, não se discutindo qualquer outro aspecto relacionado à sua dedutibilidade, entendo por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720918/2015-91 11 Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa Em concordância com o voto do Ilustre Relator, sobretudo quanto ao aspecto meritório, quero apenas registrar o meu posicionamento referente a ausência da disponibilização do contrato de mútuo por parte da recorrente, no curso da ação fiscal, como argumento central sustentado pela autoridade fiscal. Embora tal ausência tenha conduzido a ação fiscal para uma falsa premissa, o caso, especificamente, remete a dedutibilidade de despesas financeiras (juros) registradas no ano- calendário de 2010, no montante de R$ 25.232.303,41, relativas a operações de mútuo com empresas ligadas (VMZ, VID e VC), na necessidade de se analisar os demais documentos. Como visto, a decisão deve se ater às provas efetivamente constantes dos autos; à coincidência material entre fatos econômicos, os registros contábeis e documentos financeiros e à distinção entre fase fiscalizatória e fase contenciosa. Não obstante ser dever do contribuinte corroborar e cooperar com a Administração Tributária, é cediço, contudo, que a recorrente disponibilizou os extratos bancários do Banco Bradesco, demonstrando a entrada efetiva dos recursos em coincidência de datas e valores, às Atas societárias que lastreiam a comprovação da destinação dos recursos à integralização de capital, à correspondência entre valores captados e valores remetidos, os contratos de câmbio e os respectivos lançamentos e registros contábeis. Desta forma, a ausência de um requisito formal, a meu ver, não tem o condão de subtrair à densidade das demais provas dos autos, que demonstram a efetividade econômica das operações; ao passo que a substância dos fatos e documentos devem-se sobrepor a mera formalidade. Noutro giro, com a máxima vênia, ouso-me discordar da decisão prolatada pelo julgamento de piso, ao evidenciar a possibilidade de tratar como se fosse AFAC disfarçada. Adianto, que tal argumento não merece prosperar, pois, neste caso, houve a demonstração Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720918/2015-91 12 efetiva da entrega do numerário; o reconhecimento de passivo e também apropriação de juros antes da conversão. Desta forma, entendo que se deve reconhecer a existência, validade e efetividade das operações de mútuo, com base na entrega do numerário, nos registros contábeis e na destinação comprovada dos recursos e a dedutibilidade das despesas financeiras (juros), por atendimento aos requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e efetividade econômica. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 1297DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
11309833 #
Numero do processo: 10935.908904/2021-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2020 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-017.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2020 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10935.908904/2021-21

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7360783

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9303-017.142

nome_arquivo_s : Decisao_10935908904202121.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ALEXANDRE FREITAS COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10935908904202121_7360783.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026

id : 11309833

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:52 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435041177075712

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-16T00:37:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-16T00:37:48Z; Last-Modified: 2026-04-16T00:37:48Z; dcterms:modified: 2026-04-16T00:37:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-16T00:37:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-16T00:37:48Z; meta:save-date: 2026-04-16T00:37:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-16T00:37:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-16T00:37:48Z; created: 2026-04-16T00:37:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-04-16T00:37:48Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-16T00:37:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.908904/2021-21 ACÓRDÃO 9303-017.142 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO PLUMA AGRO AVÍCOLA LTDA. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2020 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.908904/2021-21 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3201-011.648 (fls. 134/139), de 19/03/2024, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2020 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria recorrida de maneira genérica não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ÔNUS DA PROVA. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2020 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.908904/2021-21 3 Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS não cumulativo. Consta do acórdão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.641, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.908897/2021-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Em seu arrazoado recursal (fls. 141/153) alega a Fazenda Nacional haver divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos não onerados, indicando como paradigmas os acórdãos n.º 9303-005.154 e 9303-009.754. No ponto relativo ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a decisão recorrida deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito para as contribuições sociais das despesas com frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A Fazenda Nacional sustenta que:  não há previsão legal para aproveitamento de crédito sobre os serviços de frete utilizados na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS;  não havendo tributação sobre os insumos, não se gera direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.908904/2021-21 4  como decido pelo STJ, embora não seja adequada a restrição do conceito de insumo às definições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem da legislação do IPI, também não se pode ampliar tal noção de forma a permitir o abatimento de toda e qualquer despesa necessária à mera manutenção da atividade empresarial;  para se garantir um mínimo possível de neutralidade fiscal na não- cumulatividade do PIS e da COFINS, nem todas as aquisições podem gerar créditos, já que isso levaria a deduções no valor daquelas contribuições que poderiam, inclusive, superar os próprios débitos, provocando um acúmulo indevido de créditos. O recurso foi admitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 157 a 163. A Contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 171/176) pugnando pelo seu não conhecimento dos Recursos Especiais, diante do seu não cabimento na forma do § 3º, do artigo 118, do RICARF, em razão da Súmula 188 do CARF. A contribuinte apresentou recurso especial (fls. 179/190), o qual teve seu seguimento negado conforme Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 346/352. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator Do conhecimento O recurso é tempestivo, e deve ter seus pressupostos de admissibilidade melhor analisados. Estabelece o §3º do RICARF, instituído pela Portaria MF n.º 1.634, de 21 de dezembro de 2023, não ser cabível recurso especial de decisão que adote entendimento de Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.908904/2021-21 5 súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data de interposição do recurso. Em uma análise superficial, o Recurso Especial da Fazenda não deveria ser admitido nesta matéria por ser contrário ao disposto na Súmula CARF n.º 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Entretanto, duas são as condições impostas pela Súmula CARF n° 188 para a tomada de crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS, que são: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Condições estas não são verificáveis de forma conclusiva e imediata no presente caso. Por isso, esta Turma já decidiu pelo cabimento do conhecimento do apelo recursal quando não comprovados de plano nos autos as condicionantes da Súmula n° 188: Acórdão n° 9303-016.005, j. 12 de setembro de 2024, Redator designado Rosaldo Trevisan (...) Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.908904/2021-21 6 Isto posto, conheço do recurso especial nesta matéria. Do mérito Quanto à matéria em discussão, cabe a aplicação da Súmula CARF n° 188, em seus exatos termos, sendo necessária a comprovação do registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, para que seja tomado o crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições sociais. Essa verificação é da alçada da unidade da RFB preparadora, de acordo com a demonstração a ser realizada pelo Contribuinte. Logo, as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo devem ser estabelecidas, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Dispositivo Com estes fundamentos voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 370DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11309918 #
Numero do processo: 11128.007326/2010-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA DE NATUREZA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “f” do Decreto-lei nº 37/66 tem natureza estritamente aduaneira atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do STJ no tocante ao prazo prescricional trienal. Inteligência dos preceitos estabelecidos nos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP.
Numero da decisão: 3003-002.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA DE NATUREZA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “f” do Decreto-lei nº 37/66 tem natureza estritamente aduaneira atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do STJ no tocante ao prazo prescricional trienal. Inteligência dos preceitos estabelecidos nos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11128.007326/2010-28

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7360818

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3003-002.722

nome_arquivo_s : Decisao_11128007326201028.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 11128007326201028_7360818.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026

id : 11309918

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:53 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435041297661952

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-16T03:07:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-16T03:07:16Z; Last-Modified: 2026-04-16T03:07:16Z; dcterms:modified: 2026-04-16T03:07:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-16T03:07:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-16T03:07:16Z; meta:save-date: 2026-04-16T03:07:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-16T03:07:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-16T03:07:16Z; created: 2026-04-16T03:07:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-04-16T03:07:16Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-16T03:07:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.007326/2010-28 ACÓRDÃO 3003-002.722 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRANSBRASA TRANSITARIA BRASILEIRA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA DE NATUREZA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “f” do Decreto-lei nº 37/66 tem natureza estritamente aduaneira atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do STJ no tocante ao prazo prescricional trienal. Inteligência dos preceitos estabelecidos nos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.722 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007326/2010-28 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, reproduzo, a seguir, o relatório da decisão recorrida: Trata-se de auto de infração (fls.02 a 10), protocolado em 10/11/2010, notificado ao interessado em 29/11/2010 (fls.33), para constituição da multa pela não prestação de informações sobre carga armazenada, na forma e no prazo estabelecido pela RFB, em descumprimento aos termos contidos no art.351, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, c/c art.5º2, da Instrução Normativa RFB nº 680/2006, no valor total igual a R$ 5.000,00, com fundamento no art. 107 - IV - "f", do Decreto-Lei nº 37/66. Segundo relato da fiscalização (fls.06 a 09), o container SUDU851337-5, embora se encontrasse armazenado desde o dia 20/10/2010, às 00h10 (fls.20), somente teve a presença de carga registrada no Siscomex em 20/10/2010, às 12h14 (fls.27), após diligência da fiscalização aduaneira no Recinto Alfandegado do autuado (à fls.15, termo de constatação). Em 28/12/2010, o interessado apresentou impugnação (fls.51 a 73), por meio de seu advogado, tendo alegado, em síntese: a) que houve acusação de que a impugnante teria causado "embaraço à fiscalização", embora a fiscalização tinha pleno acesso a todas as informações sobre o container em questão, "independentemente do registro de sua entrada no Terminal da Requerente" (fls.64, último parágrafo); b) que teria havido incorreta tipificação legal no auto de infração, acarretando sua nulidade, já que não teria havido omissão na prestação de informações; c) que teve problemas em seu sistema informatizado, o que a impediu de registrar prontamente a chegada do container no Recinto Alfandegado; d) que não teria havido qualquer intuito de causar prejuízo à Fazenda Nacional ou aos controles aduaneiros; e) que deveria ser convertido o feito em diligência, tendo apresentado quesitos e indicado assistente técnico (fls.69/70). Nos pedidos formulados, demandou pela improcedência do lançamento. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ em Florianópolis negou provimento à impugnação. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, (i) em preliminar: a ocorrência de prescrição intercorrente; a nulidade do “Termo de Ocorrência e Constatação”, pois teria sido emitido unilateralmente, sem a ciência do interessado; a ocorrência de denúncia espontânea; a ofensa ao princípio da legalidade, pois a autuação estaria fundada em instruções normativas; a nulidade da decisão recorrida por negar pedido de diligência sem devida fundamentação. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.722 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007326/2010-28 3 (ii) no mérito: a insubsistência da autuação, pois a multa constituída careceria de tipicidade, os controles aduaneiros não seriam prejudicados - uma vez que as operações portuárias seriam permanentemente monitoradas pela fiscalização fazendária -, a recorrente não teria deixado de prestar informações aludidas pela fiscalização, os dispositivos que embasaram a autuação teriam sido revogados pela IN RFB nº 1473/2014. Sustenta, ainda, que a multa viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, por fim, pela conversão do julgamento em diligência para a resposta de quesitos que formula em seu recurso. VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. No caso concreto, verifica-se que o feito versa sobre a exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “f” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003. A multa aqui tratada é de natureza administrativa (aduaneira não tributária), decorrendo daí a necessidade de se analisar eventual aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, à luz dos precedentes vinculantes do STJ. Nesse ponto, é de se lembrar que, nos julgamentos do REsp nº 2147578/SP e REsp no 2147583/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, representativo do Tema nº 1.293, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente – prevista no art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999, às infrações ali entendidas como aduaneiras (administrativas) não tributárias. Naquela ocasião, as seguintes teses foram fixadas: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.722 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007326/2010-28 4 A decisão transitou em julgado em 11 de novembro de 2025. Nos termos do RICARF/2023: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Pois bem. Voltando ao caso concreto, observa-se que a ciência do auto de infração se deu em 29/11/2010 (fls. 33). O sujeito passivo apresentou impugnação em 28/12/2010 (fls. 51), e a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 25/09/2018 (fls. 115). Em 23/10/2018, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (fls. 117), o qual está sendo apreciado nesta oportunidade. Considerando que entre a impugnação e a decisão de primeira instância escoou prazo superior a três anos, sem qualquer ato que impulsionasse o processo nesse intervalo, entendo caracterizada a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, aplicando-se o tema 1293 do STJ. Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11310949 #
Numero do processo: 13002.720216/2011-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de recurso especial, que objetiva pacificar divergência de interpretação da legislação tributária, a comprovação do dissenso jurisprudencial há de ser feita confrontando-se julgados em que os mesmos dispositivos legais aplicados a idênticas situações fáticas tenham resultado decisões diversas. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigma apresentados. (Acórdão n° 9303-016.624, j. 14/03/2025, Relatora Denise Madalena Green).
Numero da decisão: 9303-017.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de recurso especial, que objetiva pacificar divergência de interpretação da legislação tributária, a comprovação do dissenso jurisprudencial há de ser feita confrontando-se julgados em que os mesmos dispositivos legais aplicados a idênticas situações fáticas tenham resultado decisões diversas. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigma apresentados. (Acórdão n° 9303-016.624, j. 14/03/2025, Relatora Denise Madalena Green).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13002.720216/2011-88

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7360936

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9303-017.018

nome_arquivo_s : Decisao_13002720216201188.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : Semíramis de Oliveira Duro

nome_arquivo_pdf_s : 13002720216201188_7360936.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025

id : 11310949

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:56 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435041474871296

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-16T00:18:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-16T00:18:11Z; Last-Modified: 2026-04-16T00:18:11Z; dcterms:modified: 2026-04-16T00:18:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-16T00:18:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-16T00:18:11Z; meta:save-date: 2026-04-16T00:18:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-16T00:18:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-16T00:18:11Z; created: 2026-04-16T00:18:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-04-16T00:18:11Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-16T00:18:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13002.720216/2011-88 ACÓRDÃO 9303-017.018 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 28 de novembro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de recurso especial, que objetiva pacificar divergência de interpretação da legislação tributária, a comprovação do dissenso jurisprudencial há de ser feita confrontando-se julgados em que os mesmos dispositivos legais aplicados a idênticas situações fáticas tenham resultado decisões diversas. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigma apresentados. (Acórdão n° 9303-016.624, j. 14/03/2025, Relatora Denise Madalena Green). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.018 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.720216/2011-88 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo ao amparo do art. 67, do Anexo II, do RICARF/2015, em face do Acórdão n° 3302-012.269, de 22 de novembro de 2021, e-fls. 462/469, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INTIMAÇÃO CONJUNTA DA DECISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO QUE GLOSOU CRÉDITOS E QUE LAVROU AUTO DE INFRAÇÃO. A intimação conjunta de Auto de Infração e de Despacho Decisório é válida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO/NÃO INCIDÊNCIA/ IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito do PIS/PASEP os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme expresso em Solução de Divergência Cosit n° 13/2017. EXIGENCIA DO VALOR DO FRETE ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO COMO INTEGRANTE DA MERCADORIA. O fato do contribuinte cobrar do adquirente de sua mercadoria o custo do frete entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento que efetuou a venda permite que este custo seja tratado como custo da mercadoria, com redução da base de cálculo. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO. Constatada infração que geraria débito das contribuições (mercado interno) ao mesmo tempo que constatada a glosa de créditos do mercado externo, que deveriam ser classificados no mercado interno, necessária a reclassificação do crédito para o mercado interno e sua consequente dedução do débito apurado para o mesmo período, até o limite do crédito reclassificado. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No Recurso, o Recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente às seguintes matérias: Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.018 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.720216/2011-88 3 (I) Nulidade do procedimento por ausência de intimação formal acerca da lavratura do Auto de Infração (paradigma indicado: Acórdão nº 1401-005.380), e; (II) Direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre o custo dos serviços de frete internacionais (paradigma indicado: Acórdão nº 3301-000.626). O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 549/555 negou seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo: DIVERGÊNCIA (I) - DIREITO AO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE O CUSTO DOS SERVIÇOS DE FRETE INTERNACIONAIS Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Com efeito, a decisão indicada como paradigma tratou de nulidade do procedimento por falta de intimação ao responsável solidário, circunstância jamais tratada nos presentes autos. Por outro lado, a decisão recorrida apreciou arguição de nulidade por falta de intimação específica para impugnação do Auto de Infração, ponto jamais abordado pela decisão indicada como paradigma. Impossível, nessas circunstâncias, deduzir a Divergência Jurisprudencial suscitada. DIVERGÊNCIA (II) - DIREITO AO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE O CUSTO DOS SERVIÇOS DE FRETE INTERNACIONAIS A controvérsia recursal foi em torno da glosa dos créditos relacionados ao frete internacional para venda de mercadorias, contratado a pessoa jurídica nacional. A decisão recorrida, apoiando-se na Solução de Consulta Cosit nº 13, de 2017, entendeu que, seja como insumo, ou como dispêndio relacionado à operação de venda, “...não subsiste direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o frete internacional, ainda que pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, vez que o frete para transporte internacional de cargas está isento da Cofins a partir de 1/2/1999, nos termos do art. 14 da MP nº 2.158-35, de 2001. Assim, se o “...serviço não foi sujeito à incidência da contribuição na operação anterior não há direito ao crédito para quem o adquirir, pelo motivo de que não há crédito a ser aproveitado, razão suficiente a que seja negado provimento a este capítulo recursal.” O Acórdão indicado como paradigma n° 3301-000.626 está assim ementado: (...) COFINS. REGIME NÃO-CUMULAT1VO. CRÉDITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE FRETAMENTO REALIZADO POR EMPRESA DOMICILIADA NO BRASIL. Os valores referentes aos fretes internacionais contratados para o transporte até o destinatário final de mercadorias vendidas para clientes no mercado externo, compõem o somatório dos créditos a serem descontados da Cofins Não- Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.018 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.720216/2011-88 4 Cumulativa, quando prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, ainda que com sede no exterior, desde que o ônus seja do vendedor. A decisão contemplou insurgência recursal contra a glosa do aproveitamento de créditos decorrentes da prestação de serviços de fretamento marítimo internacional, ao fundamento de que o transportador tinha sua sede no exterior. Interpretando o art. 3°, IX, e § 3°, I, da Lei nº 10.833, de 2003, a decisão concluiu que o dispositivo exige apenas que o pagamento seja efetuado à pessoa jurídica "domiciliada no País", nada dispondo sobre a situação da sede da mesma. Interpretando o art. 75 do Código Civil e diante da prova dos autos, concluiu que os serviços de frete internacional em questão foram realizados por empresa estabelecida no território nacional, ainda que suas sedes se encontrassem no exterior. Julgou então que a decisão da DRJ não observou o disposto no art. 3°, IX, §3°, I, da Lei n° 10.833, de 2003, merecendo, por isso ser reformada nesse ponto. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Veja-se que enquanto a decisão recorrida foi proferida em sede de processo de formalização da determinação e da exigência de crédito tributário, o Acórdão n° 3301-000.626 foi exarado em processo que tratou de pedido de ressarcimento de créditos, de iniciativa do contribuinte. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Interposto o Agravo (e-fls. 568-s), a Recorrente reiterou a configuração da divergência: Argumenta, inicialmente, que, equivocadamente, o colegiado recorrido presumira a intimação do despacho decisório e do auto de infração que formalizou a reconstituição da escrita, quando, de fato, só teria sido intimada do auto de infração que formalizaria a exigência de multa isolada pena não homologação da compensação. Ademais, contesta a conclusão de que não sofrera prejuízo no exercício do seu direito de defesa. Nessa toada, insiste caracterizada a falha de intimação e, consequentemente, a divergência com o paradigma nº 1401-005.380, o qual, diferentemente do acórdão recorrido, em contexto que defende similar, decretaria a nulidade do procedimento, por considerar caracterizado insuperável prejuízo à ampla defesa. Elabora demonstrativo analítico que exporia os pontos controvertidos dos arestos. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.018 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.720216/2011-88 5 Passando à segunda matéria, pontua que tanto no litígio aqui debatido quando no que foi solucionado pelo paradigma nº 3301-000.626 discutiu-se a possibilidade de se apurar créditos sobre fretes internacionais contratados com pessoas jurídicas nacionais, bem assim que, naqueles autos, decidiu-se pelo reconhecimento do direito creditório. Destaca, nessa trilha, que, diferentemente do que concluiu o despacho agravado, estes autos trataram igualmente de pedido de ressarcimento. O auto de infração aqui lavrado limitar-se-ia à formalização da glosa do direito creditório. Insiste na nulidade desse procedimento, conforme exposto na matéria anterior. Reitera a caracterização da divergência, pois o acórdão recorrido, em um contexto que reafirma idêntico, teria rejeitado a possibilidade de se apurar créditos sobre fretes, sob o argumento de que, por força da isenção prevista na Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, tais dispêndios não se submeteriam ao recolhimento das contribuições litigiosas. Complementa afirmando que a restrição à apuração de créditos sobre operações isentas limitar-se-ia à aquisição de insumos. Ou seja, não alcançaria o crédito sobre dispêndios com fretes na venda, alegadamente contratados com pessoas jurídicas nacionais. O r. Despacho de Agravo (e-fls. 579-s) deu seguimento parcial ao Recurso Especial, apenas quanto à matéria "direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre o custo dos serviços de frete internacionais”: Relembre-se, o despacho agravado considerou que seria inviável extrair divergência com relação a esta matéria por considerar que haveria dissimilitude entre os litígios que impediria atribuir a dissonância de resultados à alegada divergência interpretativa: enquanto este processo tratara de auto de infração, o paradigma de pedido de ressarcimento. Deve-se destacar, outrossim, que a presente análise limita-se à validação (ou não) dos fundamentos do despacho proferido em exame de admissibilidade, não havendo espaço para que se negue seguimento ao recurso com base em motivação diversa da adotada no despacho agravado. Observadas essas balizas, impõe-se a reforma do despacho agravado com relação a esta segunda matéria. De fato, diversamente do que constou do multicitado despacho, este processo não trata de exigência de crédito tributário formalizado por meio de auto de infração, mas de glosa de créditos para os quais foi pleiteado ressarcimento. Relembre-se, quanto a esse aspecto, o trecho do voto condutor do acórdão recorrido já transcrito acima. Vale dizer, o multicitado auto de infração limita-se a instrumentar as glosas de créditos para os quais foi pleiteado ressarcimento, posteriormente aperfeiçoadas por meio de despacho decisório, o que afasta a alegação de dissimilitude que Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.018 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.720216/2011-88 6 orientou o despacho agravado. Tanto o acórdão recorrido quanto o paradigma trataram da glosa de ressarcimento. De qualquer forma, impõe-se acrescentar que o acórdão recorrido não elenca eventuais particularidades inerentes aos regimes probatórios próprios dos pedidos de ressarcimento ou de lançamento como razão de decidir. A discussão aqui travada, com efeito, girou em torno do direito ao crédito sobre os referidos fretes, não à comprovação do dispêndio. Desse modo, não se poderia, em sede de análise de admissibilidade, invocar eventuais fundamentos que não foram consignados como razão de decidir, nem muito menos rever as premissas fáticas assumidas, sob pena de invasão da competência do órgão julgador. Repita-se, neste momento, cabe apenas comparar as razões de decidir e as conclusões dos acórdãos paragonados. Restrito a esses contornos, deve-se reconhecer que, diante de contextos descritos pelos julgados de maneira suficientemente semelhante, órgão julgadores distintos chegaram a conclusões distintas, por interpretar a legislação de forma dissonante. Com efeito. O Acórdão recorrido concluiu que estar-se-ia diante da hipótese contemplada na Solução de Consulta Cosit nº 13/2017 e que não caberia reconhecer o direito creditório incidente sobre frete internacional, ainda que pago a pessoa jurídica domiciliada no País. Confira-se: A glosa foi realizada com fundamento no art. 3º, §2º, inciso II e §3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) O entendimento foi realizado tendo-se como fundamento o fato de que a MP 2.158 teria isentado do PIS e da COFINS os fretes internacionais de carga realizados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...)V- do transporte internacional de cargas ou passageiros; (...) §1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Contudo, como pontua a Solução de Consulta COSIT n. 13 / 2017, entende-se que não subsiste direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o frete internacional, ainda que pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. [...] eis que como o bem ou serviço não foi sujeito à incidência da contribuição na Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.018 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.720216/2011-88 7 operação anterior não há direito ao crédito para quem o adquirir, pelo motivo de que não há crédito a ser aproveitado, razão suficiente a que seja negado provimento a este capítulo recursal. Já o paradigma, considerou que o frete – exportação pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil geraria créditos, sem restrição. Confira-se a ementa: COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE FRETAMENTO REALIZADO POR EMPRESA DOMICILIADA NO BRASIL Os valores referentes aos fretes internacionais contratados para o transporte até o destinatário final de mercadorias vendidas para clientes no mercado externo, compõem o somatório dos créditos a serem descontados da Cofins Não- Cumulativa, quando prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, ainda que com sede no exterior, desde que o ônus seja do vendedor. Em contrarrazões (e-fls. 594-s), a Fazenda Nacional aponta a ausência de similitude entre o acórdão paradigma e o recorrido: A decisão recorrida, como visto, baseou sua conclusão na Solução de Consulta Cosit nº 13, de 2017, ao passo que o paradigma apresentado foi proferido muito antes, ainda em 2010. No mérito, defende que o transporte internacional de cargas, objeto de presente demanda, encontra-se amparado por isenção das contribuições consoante prescrições constantes no inciso V e no § 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Esta Turma já analisou casos idênticos, da mesma Recorrente, e com a indicação do mesmo acórdão paradigma, tendo concluído pelo não conhecimento do Recurso Especial do sujeito passivo, em razão da ausência de semelhança fática entre as decisões confrontadas. Trata- se dos Acórdãos n° 9303-015.232, j. 16 de maio de 2014, Relatora Liziane Angelotti Meira e Acórdãos n° 9303-016.636, 9303-016.635, 9303-016.634, 9303-016.633, 9303-016.632, 9303- 016.631, 9303-016.624, de 14 de março de 2025, Relatora Denise Madalena Green. Por isso, adoto as razões consignadas nos Acórdãos n° 9303-016.636, 9303-016.635, 9303-016.634, 9303-016.633, 9303-016.632, 9303-016.631, 9303-016.624, de 14 de março de 2025, da Ilustre Relatora Denise Madalena Green, a seguir. I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, exarado pela Presidente da Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.018 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.720216/2011-88 8 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF. No entanto, confrontando os arestos paragonados, não se constata o dissídio alegado, tendo em vista as distintas situações apreciadas nos processos, que resultaram em decisões distintas, impossibilitando o conhecimento do recurso. É o que passa a demonstrar. A princípio, recorde-se, que se caracteriza a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando a parte recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, ou seja, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, foram díspares, não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com o do acórdão inquinado. Cotejo dos arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Veja-se que a decisão recorrida, apoiada na Solução de Consulta Cosit nº 13, de 2017, concluiu que não caberia reconhecer o direito creditório pleiteado, com fundamento no art. 3º, §2º, inciso II e §3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que a MP 2.158 (art.14) teria isentado do PIS e da COFINS os fretes internacionais de carga realizados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. Oportuna a transcrição da integra do voto sobre o ponto abordado: 3.3. Créditos referentes a frete internacional para vendas de mercadorias. A Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos relacionados ao frete internacional para venda de mercadorias, frete este contratado com pessoa jurídica nacional. A glosa foi realizada com fundamento no art. 3º, §2º, inciso II e §3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” O entendimento foi realizado tendo-se como fundamento o fato de que a MP 2.158 teria isentado do PIS e da COFINS os fretes internacionais de carga realizados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) V- do transporte internacional de cargas ou passageiros; (...) §1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput”. A Recorrente insurgiu-se sob o argumento de que tais serviços de frete não são empregados como insumos. uma vez que não se referem a custos de produção dos Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.018 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.720216/2011-88 9 bens fabricados pela Recorrente, mas sim custo na operação de venda, ou seja, despesas ou dispêndios relacionados à venda. Contudo, como pontua a Solução de Consulta COSIT n. 13 / 2017, entende-se que não subsiste direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o frete internacional, ainda que pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. [...] eis que como o bem ou serviço não foi sujeito à incidência da contribuição na operação anterior não há direito ao crédito para quem o adquirir, pelo motivo de que não há crédito a ser aproveitado, razão suficiente a que seja negado provimento a este capítulo recursal. Já no Acórdão paradigma nº 3301-00.626, a discussão limita-se ao direito ao crédito sobre os serviços de frete prestados por empresas estabelecidas no território nacional, ainda que tenham sede no exterior e, em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência Cumpre trazer à tona, a conclusão tirada no Acórdão nº 9303-015.232, em processo envolvendo a mesma contribuinte, cuja ementa transcrevo abaixo: Processo nº 13002.720166/2011-39 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-015.232 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de maio de 2024 Recorrente AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido Recurso Especial que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF) Consta do voto o seguinte: Quanto ao conhecimento, no Acórdão paradigma nº 3301-00.626, de 29/07/2010 (não reformado), são admitidos os créditos sobre os gastos com fretes internacionais nos seguintes termos: COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO, CRÉDITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE FRETAMENTO REALIZADO POR EMPRESA DOMICILIADA NO BRASIL. Os valores referentes aos fretes internacionais contratados para o transporte até o destinatário final de mercadorias vendidas para clientes no mercado externo, compõem o somatório dos créditos a serem descontados da Cofins Não- Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.018 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.720216/2011-88 10 Cumulativa, quando prestados por pessoa jurídica domiciliaria no País, ainda que com sede nº exterior, desde que o ônus seja do vendedor. No Voto Condutor do paradigma, verifica-se o seguinte: 1) A discussão limita-se ao direito ao crédito sobre os serviços de frete prestados por empresas estabelecidas no território nacional, ainda que tenham sede no exterior, ou seja, à interpretação do inciso I do § 3º do art. 3º das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; 1.1) O fundamento para o reconhecimento do direito ao crédito é o art. 75 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). 1.2) No Acórdão recorrido (e no Recurso Especial, como não poderia deixar de ser), toda a discussão é sobre a vedação do inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) 2) Os fretes sob análise no paradigma são, efetivamente internacionais, marítimos, até o destinatário final no exterior, não sendo ele apto a demonstrar a divergência, por dessemelhança fática, se considerada a alegação, trazida no Recurso Especial, de que os fretes “sequer poderiam ser considerados como internacionais”, visto que se trataria somente dos deslocamentos até o porto, para embarque. Assim, não está demonstrada a legislação tributária interpretada de forma divergente, além do que não se verifica a necessária semelhança fática, se considerado o argumento quanto à natureza dos fretes, pelo que, em observância ao disposto no art. 118, § 1º, do RICARF, não conheço do Recurso Especial. À vista do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.018 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.720216/2011-88 11 Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 625DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11301523 #
Numero do processo: 10140.720730/2018-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2016 TRIBUTOS FEDERAIS. PAGAMENTO POR MEIO DA STN. HIPÓTESES RESTRITAS. O pagamento de tributos federais somente poderá ser efetuado por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que está apta a prestar os serviços de arrecadação nas seguintes hipóteses: a) recursos integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Siafi, e b) transferência de recursos para a Conta Única do Tesouro Nacional por meio do SPB. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS OU REFERENTES A TÍTULOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a compensação de débitos tributários federais com créditos de terceiros ou referentes a títulos públicos. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. POSSIBILIDADE. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN reclama a presença de dois requisitos: a) que a qualidade de diretor, gerente ou representante esteja evidenciada no contrato social ou estatuto da pessoa jurídica ao tempo do vencimento dos débitos inadimplidos; e b) que os créditos decorram de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Restando comprovada qualquer das hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 1964, impõe-se a aplicação da multa qualificada. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática, de acordo com o art. 106, II, c, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade.
Numero da decisão: 3202-003.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração, e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100% do tributo lançado. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2016 TRIBUTOS FEDERAIS. PAGAMENTO POR MEIO DA STN. HIPÓTESES RESTRITAS. O pagamento de tributos federais somente poderá ser efetuado por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que está apta a prestar os serviços de arrecadação nas seguintes hipóteses: a) recursos integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Siafi, e b) transferência de recursos para a Conta Única do Tesouro Nacional por meio do SPB. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS OU REFERENTES A TÍTULOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a compensação de débitos tributários federais com créditos de terceiros ou referentes a títulos públicos. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. POSSIBILIDADE. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN reclama a presença de dois requisitos: a) que a qualidade de diretor, gerente ou representante esteja evidenciada no contrato social ou estatuto da pessoa jurídica ao tempo do vencimento dos débitos inadimplidos; e b) que os créditos decorram de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Restando comprovada qualquer das hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 1964, impõe-se a aplicação da multa qualificada. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática, de acordo com o art. 106, II, c, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10140.720730/2018-17

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7359166

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.466

nome_arquivo_s : Decisao_10140720730201817.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10140720730201817_7359166.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração, e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100% do tributo lançado. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026

id : 11301523

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:43 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435041501085696

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-13T18:21:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-13T18:21:50Z; Last-Modified: 2026-04-13T18:21:50Z; dcterms:modified: 2026-04-13T18:21:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-13T18:21:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-13T18:21:50Z; meta:save-date: 2026-04-13T18:21:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-13T18:21:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-13T18:21:50Z; created: 2026-04-13T18:21:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2026-04-13T18:21:50Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-13T18:21:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10140.720730/2018-17 ACÓRDÃO 3202-003.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRIUNFANTE MATOGROSSENSE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2016 TRIBUTOS FEDERAIS. PAGAMENTO POR MEIO DA STN. HIPÓTESES RESTRITAS. O pagamento de tributos federais somente poderá ser efetuado por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que está apta a prestar os serviços de arrecadação nas seguintes hipóteses: a) recursos integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Siafi, e b) transferência de recursos para a Conta Única do Tesouro Nacional por meio do SPB. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS OU REFERENTES A TÍTULOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a compensação de débitos tributários federais com créditos de terceiros ou referentes a títulos públicos. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. POSSIBILIDADE. Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720730/2018-17 2 A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN reclama a presença de dois requisitos: a) que a qualidade de diretor, gerente ou representante esteja evidenciada no contrato social ou estatuto da pessoa jurídica ao tempo do vencimento dos débitos inadimplidos; e b) que os créditos decorram de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Restando comprovada qualquer das hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 1964, impõe-se a aplicação da multa qualificada. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática, de acordo com o art. 106, II, "c", do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração, e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100% do tributo lançado. Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720730/2018-17 3 Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), juntado às fls. 263-280: Tratam-se de Autos de Infração - AI relativos aos períodos de apuração 09/2016 a 12/2016 por meio dos quais se exigem contribuições do PIS e da Cofins, multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) e juros de mora. Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Por meio das Descrições dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 6/9 e 19/22 a Autoridade lançadora esclarece que: - O contribuinte foi intimado em 06/02/2018 a prestar esclarecimentos, tendo em vista que em sua Escrituração Contábil Digital - ECD, referente ao ano-calendário de 2016, foram informados valores de PIS e Cofins a pagar, mas nos meses de setembro a dezembro de 2016 os tributos não foram declarados em Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF. - Analisando os lançamentos contábeis informados na ECD verificou-se lançamentos com o histórico “PGTO DARF VIA ALPHA ONE”. Para confirmar estas informações o contribuinte foi intimado a apresentar o contrato com a empresa Alpha One. - Em resposta à intimação o contribuinte apresentou uma cópia de papel da empresa Alpha One na qual consta que os débitos tributários da TRIUNFANTE, de setembro a dezembro de 2016, seriam quitados com um crédito que a empresa Alpha One diz possuir na unidade orçamentária 71.101, número obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária Anual 2012/2014, mediante a simples juntada destas informações ao processo 13811.726153/2014- 91. Acrescentou ainda que: 1) que se tornou cessionário de crédito financeiro oriundo de procedimento administrativo junto a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, objetivando o resgate de Títulos da Dívida Pública Externa; Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720730/2018-17 4 2) os créditos são líquidos e certos e estão inclusos nas leis orçamentárias da União nos últimos anos; 3) não declarou os débitos em DCTF por não existir campo específico na mesma para informar o pagamento via cessão de direitos; 4) o contrato requerido na intimação encontra-se sob o “manto da confidencialidade”, razão pela qual o mesmo não pode ser apresentado, sob pena de violação contratual. - O contribuinte foi intimado a para apresentar o contrato de aquisição dos referidos direitos, os valores pagos e os comprovantes de pagamentos da respectiva aquisição, porém não apresentou nenhuma resposta. - O contribuinte apresentou meros requerimentos dirigidos à STN, nos quais um terceiro, para fins de quitação dos débitos daquele, autoriza o resgate de supostos créditos por ele adquiridos. Informou, ademais, que tais requerimentos foram anexados ao processo administrativo n° 13811.726153/2014-91, como se a simples anexação de um requerimento a um processo administrativo fosse suficiente para quitação de débitos tributários. - A Fiscalizada não declarou os débitos em DCTF e não efetuou o pagamento dos tributos referente aos meses de setembro a dezembro de 2016, respectivamente nos valores de R$ 36.850,65, R$ 44.799,11, R$ 36.866,32 e R$ 13.766,31, que estão sendo lançados de ofício através dos presentes AI. - A multa aplicada foi de 150%, tendo em vista que o art. 44, parágrafo 1°, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece que o percentual da multa que trata o inciso I será duplicado nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964. No presente caso, o contribuinte se encaixa no previsto no artigo 72 (fraude). Demonstrativo de Responsáveis Tributários Por intermédio dos Demonstrativos de Responsáveis Tributários de fls. 4/5 e 17/18 a Autoridade lançadora acrescenta que: - O art. 135, III, do Código Tributário Nacional - CTN diz que “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigação tributária resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. - A Fiscalizada sempre apresentava corretamente suas DCTF, mas a partir de setembro de 2016 começou a entregar em branco para que não fossem cobrados os débitos tributários. - O art. 2° da Portaria SRF n° 913, de 25 de julho de 2002, estabelece que a utilização do Siafi para pagamento de receitas federais destina-se aos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal integrantes da Conta Única do Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720730/2018-17 5 Tesouro Nacional e às pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi. - A empresa também não trouxe nenhum comprovante de pagamento de impostos por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, documento previsto no art. 6° da Portaria SRF n° 913, de 2002. Foram apresentados meros requerimentos dirigidos à STN, nos quais um terceiro, para fins de quitação dos débitos do contribuinte, autoriza o resgate de supostos créditos por ela adquiridos. - O contribuinte concedeu uma procuração eletrônica para a empresa Alpha One Administradora de Ativos com poderes amplos para realizar todo tipo de operação junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, inclusive a entrega de DCTF. - Todos estes fatos comprovam a ligação dos administradores com os negócios fraudulentos da empresa Alpha One, atos estes praticados com infração a lei. Impugnação da Autuada A Autuada apresentou a impugnação de fls. 127/148, aduzindo, em síntese, que: Suspensão da Exigibilidade dos créditos constituídos - O Código Tributário Nacional - CTN, em seu artigo 151, III, prescreve que o credito terá sua exigibilidade suspensa com as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladora, do processo tributário administrativo. - Portanto, resta configurado o direito à ampla defesa e ao contraditório administrativo, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de julgamento a presente impugnação, nos termos do artigo 151, III do CTN, o que desde já se requer. Fatos - A Fiscalização constatou divergências entre os valores de PIS e Cofins no ano- calendário de 2016, informados em ECD e ECF e os declarados em DCTF. O contribuinte, devidamente intimado, justificou as divergências encontradas. As divergências foram consideradas como PIS e Cofins não declarados e lançados de ofício. - No entanto, os valores devidos, que deveriam ter sido declarados em DCTF e que foram objeto dos presentes lançamentos, foram pagos/quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto à STN, por meio de processo administrativo identificado pelo COMPROT nº 011.01684.002365.2014.000.000, no qual foi requerido o resgate dos créditos da Impugnante. - Todo o procedimento de quitação dos débitos está amparado na Portaria da Secretaria da Receita Federal - SRF nº 913, de 25 de julho de 2002, art. 1º e parágrafo único. Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720730/2018-17 6 - Resta clara a necessidade do cancelamento dos Autos de Infração. Os débitos objeto do lançamento de ofício foram quitados/pagos com os créditos gerados no COMPROT pelo resgate dos Títulos da Dívida Pública Externa, conforme preceitua a Lei nº 12.595, de 2012, com seus efeitos liberatórios de quitação de tributos federais, próprios ou de terceiros, previstos e amparados pela Lei nº 10.179, de 2001, cuja extinção da obrigação tributária se dará através do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, após legal e obrigatória conferência a ser realizada pelo subsistema gerido pelo SIAFI, conforme previsão na Portaria SRF nº 913, de 2002. Lançamento por homologação - Os débitos objeto destes Autos de Infração referem-se ao ano-calendário de 2016 e se enquadram na modalidade de lançamento por homologação, na qual o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, calcula e apura o quantum devido e realiza o pagamento, tudo sem a interveniência prévia da administração pública. - Após os informes dos pagamentos no Tesouro Nacional, com a abertura do COMPROT mencionado acima, a Empresa protocolou referidos documentos na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, no bojo do Processo Administrativo nº 13811.726153/2014-91, confessando seus débitos e informando o imediato pagamento. - Ainda que através de veículo diverso do oferecido pela RFB (programa DCTF), por não possibilitar a inserção das informações pertinentes ao procedimento adotado pelo contribuinte, os débitos foram confessados através da abertura do Processo Administrativo nº 13811.726153/2014-91, o que, por si só, torna a lavratura do Auto de Infração totalmente inócua, arbitrária e abusiva, uma vez que a RFB foi informada dos valores devidos e de seus pagamentos. - A divergência encontrada entre as declarações ECD, ECF, EFD- Contribuições e DCTF não autoriza a formalização do presente Auto de Infração, sendo imprescindível a instauração do correspondente procedimento administrativo fiscal para possibilitar a defesa do contribuinte e, somente após, dar início a efetiva cobrança dos valores em discussão. Utilização de crédito proveniente de títulos da Dívida Externa Brasileira - A empresa declarou a totalidade de seus tributos via SPED CONTÁBIL ECD E SPED CONTÁBIL ECF / DCTF referente ao período de apuração do exercício de 2016 e no mesmo documento passou a informar o pagamento/compensação dos mesmos com o crédito que é de sua titularidade, o que não conduz a prática criminosa ou intuito de fraude. Multa - A fraude, tal como definida no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, exige que o fato gerador esteja em processo formativo, de modo que a conduta do agente seja Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720730/2018-17 7 determinante para que o seu não aperfeiçoamento ou mesmo para o seu desconhecimento por parte da Administração fazendária. - Portanto, é necessário que o infrator, dolosamente, pratique ato jurídico divergente da realidade dos fatos, distorcendo seus elementos de modo a evitar a sua subsunção à regra matriz de incidência, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que houve o lançamento dos débitos constantes na ECD e na ECF, sem lançamento de ofício pelo Fiscal, sendo que, na verdade, teve declaração de informações verídicas, circunstâncias da qual não é admissível presumir o dolo e atribuir um evidente caráter de fraude. - Assim, chega-se à conclusão que não estão presentes nos Autos de Infração os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, uma vez que o lançamento foi efetuado com base nos livros contábeis e na ECD e na ECF fornecidos pelo contribuinte, o que afastaria a tese dele ter agido com o evidente intuito de fraude. - Ocorreu a confissão do crédito tributário em ECD, ECF e EFD com o posterior pagamento na modalidade descrita, motivo pelo qual é ilegal o arbitramento da multa de 150%. - É abusiva a autuação do contribuinte tão somente sob o pretexto de constituir crédito tributário que já estava constituído e devidamente informado à RFB. Não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa no patamar de 150%. - Por outro lado, ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no AI, mas tão somente a multa pela falta de entrega da DCTF prevista no artigo 7º da Lei nº 10.426, de 2002, alterado pela Lei nº 11.051, de 2004. - O dispositivo legal citado é norma específica para imposição de multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória autônoma relativo à não entrega de DCTF no prazo regulamentar ou para entrega efetuada após vencido o prazo. - Não há configuração de fraude quando não apresentada a DCTF mas há o envio de ECD e ECF informando o valor efetivamente devido, sendo a escrituração contábil coerente com a realidade da movimentação financeira. - Não se vislumbra, portanto, na falta de declaração em DCTF ou na falta de pagamento, o evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Tratando-se de lançamento com base na receita da atividade declarada pelo contribuinte e não tendo a fiscalização trazido aos autos outros elementos que pudessem indicar o evidente intuito de fraude, a multa de ofício deve ser desqualificada, aplicando, se for o caso, a multa pecuniária pela falta de entrega da DCTF ou pela entrega a destempo. Pedidos - Ao final, requer a Autuada: Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720730/2018-17 8 Preliminarmente a) a atribuição de efeito suspensivo à presente impugnação, conforme preceitua o nosso CTN; No Mérito b) seja reconhecida e provida a presente impugnação com o cancelamento dos Autos de Infrações, haja vista seus lançamentos e pagamentos através dos créditos constantes no COMPROT 011.01684.002365.2014.000.000, com o pagamento de seus débitos nos termos do artigo 156, IV, do CTN e pela Portaria SRF nº 913, de 2002, e posterior protocolo com as informações prestadas à RFB pela juntada efetivada no Processo Administrativo n.º 13811.726153/2014-91; c) ainda que não reconhecida a forma de extinção tributária adotada pelos Impugnantes, não podem subsistir os presentes Autos de Infrações, pois totalmente alicerçados na existência de fraude no procedimento adotado pelo Contribuinte, o que, já se comprovou, inexiste, não passando tais alegações de construção da Autoridade fiscal, bem como o fato de que a empresa declarou em sua contabilidade e demais obrigações fiscais todo os fatos geradores e a forma de extinção de suas obrigações tributárias, não havendo necessidade de lançamento de ofício, o que, consequentemente, não configura intuito fraudulento para tipificar a multa de 150%. Impugnação dos Coobrigados Os Coobrigados apresentaram a impugnação de fls. 187/215 alegando, em síntese, que: Suspensão da Exigibilidade dos créditos constituídos - O Código Tributário Nacional - CTN, em seu artigo 151, III, prescreve que o credito terá sua exigibilidade suspensa com as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladora, do processo tributário administrativo. - Portanto, resta configurado o direito à ampla defesa e ao contraditório administrativo, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de julgamento a presente impugnação, nos termos do artigo 151, III do CTN, o que desde já se requer. Fatos - A Fiscalização constatou divergências entre os valores de PIS e Cofins no ano- calendário de 2016, informados em ECD e ECF e os declarados em DCTF. As divergências foram consideradas como PIS e Cofins não declarados e lançados de ofício. - No entanto, os valores devidos, que deveriam ter sido declarados e que foram objeto dos presentes lançamentos de ofício foram pagos/quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto à STN, por meio de processo administrativo identificado pelo COMPROT nº Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720730/2018-17 9 011.01684.002365.2014.000.000, no qual foi requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012. - Todo o procedimento de quitação dos débitos está amparado na Portaria da Secretaria da Receita Federal - SRF nº 913, de 25 de julho de 2002, art. 1º e parágrafo único. - Resta clara a necessidade do cancelamento dos Autos de Infração. Os débitos objeto do lançamento de ofício foram quitados/pagos com os créditos gerados no COMPROT pelo resgate dos Títulos da Dívida Pública Externa, conforme preceitua a Lei nº 12.595, de 2012, com seus efeitos liberatórios de quitação de tributos federais, próprios ou de terceiros, previstos e amparados pela Lei nº 10.179, de 2001, cuja extinção da obrigação tributária se dará através do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, após legal e obrigatória conferência a ser realizada pelo subsistema gerido pelo SIAFI, conforme previsão na Portaria SRF nº 913, de 2002. Lançamento por homologação - Os débitos objeto destes Autos de Infração referem-se ao ano-calendário de 2016 e se enquadram na modalidade de lançamento por homologação, na qual o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, calcula e apura o quantum devido e realiza o pagamento, tudo sem a interveniência prévia da administração pública. - Após os informes dos pagamentos no Tesouro Nacional, com a abertura do COMPROT mencionado acima, a Empresa protocolou referidos documentos na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, no bojo do Processo Administrativo nº 13811.726153/2014-91, confessando seus débitos e informando o respectivo pagamento. - Ainda que através de veículo diverso do oferecido pela RFB (programa DCTF), por não possibilitar a inserção das informações pertinentes ao procedimento adotado pelo contribuinte, os débitos foram informados através da abertura do Processo Administrativo nº 13811.726153/2014-91, o que, por si só, torna a lavratura do Auto de Infração totalmente inócua, arbitrária e abusiva, uma vez que a RFB foi informada dos valores devidos e de seus pagamentos. - A divergência encontrada entre as declarações ECD, ECF, EFD- Contribuições e DCTF não autoriza a formalização do presente Auto de Infração, sendo imprescindível a instauração do correspondente procedimento administrativo fiscal para possibilitar a defesa do contribuinte e, somente após, dar início a efetiva cobrança dos valores em discussão. Utilização de crédito proveniente de títulos da Dívida Externa Brasileira Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720730/2018-17 10 - A empresa declarou a totalidade de seus tributos via SPED CONTÁBIL ECD E SPED CONTÁBIL ECF / DCTF referente ao período de apuração do exercício de 2016 e no mesmo documento passou a informar o pagamento/compensação dos mesmos com o crédito que é de sua titularidade, o que não conduz a prática criminosa ou intuito de fraude. Multa - A fraude, tal como definida no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, exige que o fato gerador esteja em processo formativo, de modo que a conduta do agente seja determinante para que o seu não aperfeiçoamento ou mesmo para o seu desconhecimento por parte da Administração fazendária. - Portanto, é necessário que o infrator, dolosamente, pratique ato jurídico divergente da realidade dos fatos, distorcendo seus elementos de modo a evitar a sua subsunção à regra matriz de incidência, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que houve o lançamento dos débitos constantes na ECD e na ECF, sem lançamento de ofício pelo Fiscal, sendo que, na verdade, teve declaração de informações verídicas, circunstâncias da qual não é admissível presumir o dolo e atribuir um evidente caráter de fraude. - Assim, chega-se à conclusão que não estão presentes nos Autos de Infração os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, uma vez que o lançamento foi efetuado com base nos livros contábeis e na ECD e na ECF fornecidos pelo contribuinte, o que afastaria a tese dele ter agido com o evidente intuito de fraude. - Ocorreu a confissão do crédito tributário em ECD, ECF e EFD com o posterior pagamento na modalidade descrita, motivo pelo qual é ilegal o arbitramento da multa de 150%. - É abusiva a autuação do contribuinte tão somente sob o pretexto de constituir crédito tributário que já estava constituído e devidamente informado à RFB. Não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa no patamar de 150%. - Por outro lado, ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no AI, mas tão somente a multa pela falta de entrega da DCTF prevista no artigo 7º da Lei nº 10.426, de 2002, alterado pela Lei nº 11.051, de 2004. - O dispositivo legal citado é norma específica para imposição de multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória autônoma relativo à não entrega de DCTF no prazo regulamentar ou para entrega efetuada após vencido o prazo. - Não há configuração de fraude quando não apresentada a DCTF mas há o envio de ECD e ECF informando o valor efetivamente devido, sendo a escrituração contábil coerente com a realidade da movimentação financeira. Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720730/2018-17 11 - Não se vislumbra na falta de declaração em DCTF ou na falta de pagamento, o evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Tratando-se de lançamento com base na receita da atividade declarada pelo contribuinte e não tendo a fiscalização trazido aos autos outros elementos que pudessem indicar o evidente intuito de fraude, a multa de ofício deve ser desqualificada, aplicando, se for o caso, a multa pecuniária pela falta de entrega da DCTF ou pela entrega a destempo. Obrigação tributária dos sócios - Há que salientar, em primeiro lugar, que no direito brasileiro impera o princípio da existência individualizada da pessoa jurídica, o que significa dizer que a pessoa jurídica é reconhecida pelo direito como sujeito de direitos e obrigações, tendo existência distinta de seus membros. - No direito tributário a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica está prevista nos artigos 124 e 135, III do CTN e, a toda evidência, tais dispositivos consubstanciam uma exceção à regra geral inserta no próprio Código. - Ou seja, a regra geral é a de que o contribuinte é o primeiro responsável pelo pagamento do tributo gerado por alguma ação que este praticou. A exceção é que tal responsabilidade pode ser transferida para terceiro, no caso o sócio e/ou administrador. - A redação do art. 135 é clara quando diz que esta transferência de responsabilização somente terá lugar quando as obrigações tributárias devidas pela pessoa jurídica tiverem sido geradas a partir de atos praticados pelo administrador “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto”. - Não existe na conduta dos sócios qualquer das hipóteses autorizativas para aplicação do art. 135 do CTN. Não houve qualquer ato com excesso de poderes, pois todos aqueles praticados o foram por quem detinha poderes para tanto. Também não houve qualquer ato contra a lei, pois todos os atos praticados estão amparados pela legislação aplicável a espécie. - E é justamente esta 2ª hipótese (infração de lei) que vem sendo invocada por alguns agentes do fisco para tentar transferir, de forma generalizada e indiscriminada, a responsabilidade tributária aos sócios e administradores da pessoa jurídica, quanto às suas obrigações tributárias. - O descumprimento do dever jurídico de motivar o ato administrativo, ou seja, a tentativa de responsabilização de terceiros sem prova contundente e cabal, importa na declaração de nulidade do referido ato. - Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes ou infração de contrato ou estatuto social, não há que se falar em responsabilidade tributária de sócio a esse título ou a título de infração legal. Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720730/2018-17 12 - Desta forma, há que se tornar nula a responsabilização solidária dos sócios, pelo fato de não haver comprovação de que os mesmos, na condução da empresa Impugnante, tenham agido de forma a infringir qualquer dos preceitos legais contidos no art. 135 do CTN. Pedidos - Ao final, requerem os Coobrigados: Preliminarmente a) a atribuição de efeito suspensivo à presente impugnação, conforme preceitua o nosso CTN; b) a decretação da nulidade referente a responsabilização solidária dos sócios; No Mérito c) seja reconhecida e provida a presente impugnação com o cancelamento dos Autos de Infrações, haja vista seus lançamentos e pagamentos através dos créditos constantes no COMPROT 011.01684.002365.2014.000.000, com o pagamento de seus débitos nos termos do artigo 156, IV, do CTN e pela Portaria SRF nº 913, de 2002, e posterior protocolo com as informações prestadas à RFB pela juntada efetivada no Processo Administrativo n.º 13811.726.153/2014-91; d) ainda que não reconhecida a forma de extinção tributária adotada pelos Impugnantes, não podem subsistir os presentes Autos de Infrações, pois totalmente alicerçados na existência de fraude no procedimento adotado pelo Contribuinte, o que, já se comprovou, inexiste, não passando tais alegações de construção da Autoridade fiscal, bem como o fato de que a empresa declarou em sua contabilidade e demais obrigações fiscais todo os fatos geradores e a forma de extinção de suas obrigações tributárias, não havendo necessidade de lançamento de ofício, o que, consequentemente, não configura intuito fraudulento para tipificar a multa de 150%. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2016 TRIBUTOS FEDERAIS. PAGAMENTO POR MEIO DA STN. HIPÓTESES. O pagamento de tributos federais poderá ser efetuado por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, que está apta a prestar os serviços de arrecadação nas seguintes hipóteses: a) recursos integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Siafi; e b) transferência de recursos para a Conta Única do Tesouro Nacional por meio do SPB. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS OU REFERENTES A TÍTULOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720730/2018-17 13 Descabe a compensação de débitos tributários federais com créditos de terceiros ou referentes a títulos públicos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO EM CASO DE FRAUDE. POSSIBILIDADE. O percentual de multa de ofício será duplicado no caso de fraude, assim entendida toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, evitar ou diferir o seu pagamento. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. POSSIBILIDADE. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN reclama a presença de dois requisitos: a) que a qualidade de diretor, gerente ou representante esteja evidenciada no contrato social ou estatuto da pessoa jurídica ao tempo do vencimento dos débitos inadimplidos; e b) que os créditos decorram de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. A recorrente Triunfante Matogrossense Alimentos Ltda., doravante Triunfante, interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição acostada às fls. 300- 343, por meio do qual repisa os supracitados argumentos apresentados na impugnação. Os responsáveis solidários, Eloy Jairo Bomm e Edi Roque Pegoraro, interpuseram recurso voluntário, conforme petição juntada às fls. 749-802, por meio do qual repisam os supracitados argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais os conheço. Preliminar – nulidade dos autos de infração Não merece acolhida a alegação dos recorrentes no sentido de que deve ser reconhecida a nulidade dos autos de infração, em razão de da falta de “fundamentação legal quanto ao fato gerador dos respectivos tributos”, da “falta de especificação quanto ao fato gerador, das alíquotas e base de cálculo utilizadas pelo Fisco” e que houve cerceamento ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720730/2018-17 14 Isso porque a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Com efeito, as infrações estão tipificadas de forma adequada e fundamentadas pela autoridade fiscal, com a delimitação dos fatos constatados e normas aplicáveis. Os valores lançados se referem aos valores informados pela própria recorrente na sua ECD (Escrituração Contábil Digital), não recolhidos, e não informados em DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais). É perfeitamente possível mediante a simples leitura dos 2 (dois) autos de Infração lavrados (auto de infração referente à Cofins e auto de infração referente à contribuição ao PIS/Pasep), acostados às fls. 2-27, identificar as infrações imputadas à recorrente, referentes ao não recolhimento da Cofins e da contribuição ao PIS/Pasep do período de setembro a dezembro de 2016, a fundamentação legal, notadamente às fls 9 e 22, e os valores devidos, não havendo que se falar em ausência de fundamentação e de identificação da base de cálculo e alíquotas. Quanto ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório, cumpre ressaltar que, no curso do procedimento de Fiscalização, cabe à autoridade fiscal requisitar as informações e documentos que entende pertinentes para a verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes ao tributo objeto da ação fiscal, a fim de, nos termos do art. 142 do CTN, se for o caso de lavratura de auto de infração, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e aplicar a penalidade cabível, ao passo que, à fiscalizada, por sua vez, cabe apresentar todos os esclarecimentos e documentos requisitados. A fase contenciosa, com direito à ampla defesa e ao contraditório, se inicia com a apresentação de impugnação tempestiva, momento em que cabe à interessada a apresentação das alegações de fato e de direito e as provas que entender pertinentes para atendimento do seu pleito (arts. 14 e 16, III e § 4º, do Decreto 70.235/72). Sendo assim, se verifica que, no curso da fase contenciosa em questão, os recorrentes tiveram a oportunidade de apresentar suas alegações e provas pertinentes, não havendo nenhum cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, afasto a preliminar de nulidade dos autos de infração. Mérito Alegação no sentido de que os débitos foram quitados A recorrente alega que os débitos apurados pela Fiscalização foram quitados por meio de títulos da dívida pública externa da empresa Alpha One Adm. de Ativo, com base na Portaria SRF n. 913 de 25/07/2002: Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720730/2018-17 15 Ocorre que, conforme se verifica nos contratos em anexo (Anexo 2), a Recorrente efetuou a contratação dos serviços da ALPHA ONE, que realizava todos os procedimentos junto à Receita Federal, inclusive, as defesas administrativas, em especial, a Impugnação apresentada. De acordo com o procedimento e orientações da empresa ALPHA ONE ADM. DE ATIVOS, tais valores devidos à título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS seriam pagos através de processo de resgate de títulos da dívida pública externa, junto à Secretaria do Tesouro nacional, através dos Processos Administrativos identificados pelos COMPROTs de n.º: 011.01684.002365.2014.000.000 no qual seria requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012. (...) a Recorrente, seguindo a orientação da Empresa ALPHA ONE, conforme argumentado em sede de Impugnação (Fls. 18), aduziu que todo o procedimento de quitação dos débitos mencionados acima, através da abertura de COMPROT com Títulos da Dívida Pública Externa, está amparado no artigo 1º e parágrafo único, da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil n.º 913, de 25 de julho de 2002 (...) Conforme bem apontado pelo acórdão recorrido, não é possível a quitação de débitos com supostos título da dívida pública externa, pertencente a terceiro (Alpha One). Importante transcrever as disposições da mencionada Portaria SRF n. 913/2002, que dispõe sobre a arrecadação de receitas federais por parte da Secretaria do Tesouro Nacional: Art. 1º O pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e das demais receitas federais recolhidas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) poderá ser efetuado por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que passa a integrar a Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf) sob o Código Nacional de Compensação 009. Parágrafo único. A STN está apta a prestar serviços de arrecadação de que trata a Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, nos casos de pagamento de receitas federais com: I - recursos integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi); II - transferência de recursos para a Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Art. 2º A utilização do Siafi para o pagamento de receitas federais destina-se aos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal integrantes da Conta Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720730/2018-17 16 Única do Tesouro Nacional e às pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Siafi nos termos de convênio firmado com a STN. (...) Art. 6º O comprovante de pagamento do imposto por meio do SPB estará disponível para impressão no endereço da STN na Internet, (http://www.tesouro.fazenda.gov.br), a partir do dia seguinte ao da sua realização. (...) É inequívoco que o pagamento de tributos por intermédio da STN só pode ser feito por meio de recursos do Siafi ou do SPB e por órgãos da Administração Pública Federal ou por pessoa jurídica de direito privado que façam uso do Siafi nos termos de convênio firmado com a STN. A recorrente Triunfante, pessoa jurídica de direito privado, não possui convênio com a STN para utilização do Siaf. Também não há nenhum comprovante de que efetuou pagamento por meio do SBP. Ademais, é impossível o pagamento de tributos mediante compensação com supostos títulos da dívida pública externa de terceiros, conforme expressamente disposto no art. 74, caput, e § 12, inciso I, alíneas “a” e “c”, da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 12 Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Logo, há expressa vedação legal à compensação de débitos tributários federais com créditos de terceiros e atinentes a título público, conforme o caso sob exame, sendo considerada não declarada a compensação efetuada nessas hipóteses. Além disso, consoante assinalado pela DRJ, há previsão no CTN, dentre as hipóteses de extinção do crédito tributário, apenas para quitação de tributos por meio de dação em pagamento de bens imóveis e nas condições estabelecidas por lei (art. 156, XI), de sorte que não há previsão legal para a extinção de créditos tributários por meio de dação em pagamento de bens móveis (títulos da dívida pública). Responsabilidade tributária da recorrente e alegada boa-fé Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720730/2018-17 17 A recorrente aduz, na peça recursal, que seguiu as orientações e procedimentos realizados exclusivamente pela Alpha One. Ora, a responsabilidade pelo pagamento do tributo em questão é da recorrente, de modo que a contratação de terceiro para efetuar a quitação (Alpha One) não exime a responsabilidade tributária da recorrente perante o Fisco, conforme disposto no art. 123 do CTN, abaixo transcrito: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Sustenta a recorrente que, somente após as autuações, descobriu que foi vítima de um golpe da empresa Alpha One e apresenta documentos, como contrato de cessão de créditos alocados junto ao Ministério da Fazenda, os quais foram utilizados para a quitação das contribuições em tela. Caso de fato seja vítima de um golpe, cabe à recorrente pleitear em face da empresa Alpha One os valores que alega terem sido pagos e não atribuir à mencionada empresa contratada a responsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições em tela. Por força do aludido art. 123 do CTN, os documentos apresentados, como o contrato referente à suposta aquisição de créditos alocados junto ao Ministério da Fazenda realizada pela recorrente junto à empresa Alpha One, não tem o condão de eximir a responsabilidade tributária da recorrente pelo pagamento das contribuições devidas. Da mesma forma, a alegada boa-fé ao adquirir supostos créditos junto à citada empresa Alpha One não exime a sua responsabilidade. Isso porque a responsabilidade tributária por infração da legislação tributária é objetiva, por força do artigo 136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com efeito, a responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, vale dizer, independe da intenção do agente, dos motivos que o levaram a descumprir a obrigação tributária ou dos efeitos do ato de descumprimento, e, no presente caso, conforme visto, restou comprovado que não houve a quitação das contribuições devidas pela recorrente, sendo imperiosa a lavratura do lançamento para cobrança das contribuições devidas. Da Multa Qualificada de 150% O art. 44, caput, inciso I, e § 1º da Lei 9.430/96 assim dispunham na data da lavratura da autuação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720730/2018-17 18 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (destaques nosso) Assim dispõem os artigos acima mencionados da Lei 4.502/1964: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (destaques nosso) Na peça recursal, a recorrente atribui a responsabilidade pela multa qualificada à empresa Alpha One e aduz que a multa fora aplicada em razão da entrega de DCTF com informações errôneas, bem como que não houve a efetiva comprovação de dolo na conduta fraudulenta. Conforme já salientado, a reponsabilidade pela multa qualificada, assim como pelas contribuições devidas, é da recorrente, de sorte que o contrato de cessão celebrado com a empresa Alpha One não tem o condão de eximir sua a responsabilidade tributária pelo lançamento em apreço. Aduz ainda a recorrente que os débitos foram confessados em outras declarações, como ECD e ECF, bem como que apenas não foi transmitida algumas informações nas DCTFs, e tais fatos não autorizam o lançamento com a qualificação da multa de ofício. Sem razão. A multa foi qualificada não somente em razão da entrega de DCTF sem as informações dos débitos da Cofins e da contribuição ao PIS devidos no período de setembro a Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720730/2018-17 19 dezembro de 2016, e sim porque a autoridade fiscal constatou que houve fraude por parte da recorrente com vistas ao não pagamento das contribuições devidas nesses meses de 2016. A autoridade fiscal assim fundamentou a aplicação da multa qualificada nos autos de infração em questão: A multa aplicada foi de 150%, tendo em vista que o art. 44, parágrafo 1°, da Lei 9.430/96, diz que o percentual da multa que trata o inciso I deste artigo será duplicado nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. No presente caso, o contribuinte se encaixa no previsto no artigo 72: “ Fraude é toda ação dolosa ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” Tendo em vista que o contribuinte omitiu os débitos em DCTF, não por erro ou esquecimento, mas porque era sabedor que os mesmos não estando em DCTF não seriam cobrados, pois, quando foi intimado a justificar porque não declarou os débitos em DCTF ou efetuou os pagamentos, o mesmo apresentou uma cópia de um papel da empresa ALPHA ONE, onde neste papel consta que os débitos do contribuinte foram anexados a um processo para a quitação do mesmo, e ao ser INTIMADO para apresentar o contrato de cessão de direitos, informou que não apresentaria o mesmo, porque se encontrava sob o “MANTO DA CONFIDENCIALIDADE”, razão pela qual o mesmo não pode ser apresentado, sob pena de violação contratual. Se houvesse alguma verdade nos fatos apresentados pelo contribuinte, não haveria nenhum problema em apresentar o referido contrato de aquisição da cessão de direitos, com a comprovação dos valores pagos, fica evidente o intuito de fraudar os pagamentos dos referidos débitos tributários. Infere-se que a recorrente, de forma dolosa e fraudulenta, omitiu os débitos das contribuições em tela do período de setembro a dezembro de 2016 em DCTF, em razão da alegada aquisição de supostos créditos de terceiros, referentes à dívida pública externa, cuja compensação com tributos federais é expressamente vedada pela legislação. Ademias, no curso do procedimento de fiscalização, após intimada a apresentar o contrato de cessão de direitos, informou à autoridade fiscal que não o apresentaria porque ele se encontrava sob o “manto da confidencialidade”. Tais condutas evidenciam a fraude, vale dizer, a intenção dolosa da recorrente no sentido de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido e evitar ou diferir o seu pagamento. Logo, correta a aplicação da multa de ofício qualificada. Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720730/2018-17 20 Quanto ao percentual de 150% aplicado pela autoridade fiscal, cumpre salientar que houve alteração do § 1º do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, pela Lei 14.689/2023, conforme abaixo reproduzido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (destaques nosso) Ao analisar a legislação aplicável ao caso sob exame, constata-se, portanto, que houve alteração no decorrer do tempo existente entre a lavratura do lançamento em tela e o presente julgamento, vale dizer, a Lei 14.698, de 20 de setembro de 2023, reduziu o valor da multa em apreço, de 150% para 100% do valor do tributo que deixou de ser recolhido com a prática da infração. Há, portanto, superveniência de lei cominando penalidade menos severa para a infração. Sendo assim, é imperiosa a aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional – CTN, uma vez que a nova legislação cominou ao fato constatado penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720730/2018-17 21 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (destaque nosso) Trata-se de matéria de ordem pública, podendo até ser reconhecida de ofício, conforme já decidido por este Conselho: Acórdão nº 3402-007.583 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária - Sessão de 30 de julho de 2020 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido. (destaque nosso) Dessa forma, reconheço a retroatividade benigna e, neste tópico, dou parcial provimento, para que a multa de ofício qualificada seja reduzida de 150% para 100% do tributo lançado, em atenção ao disposto no art. 44, § 1º, VI, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 14.689/2023. Juros sobre multa de ofício A recorrente contesta a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. A respeito dessa matéria, há súmula deste Conselho no sentido de que é devida a cobrança de juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720730/2018-17 22 Logo, nada a prover neste tópico. Da taxa SELIC A recorrente contesta a aplicação da taxa SELIC sobre os débitos dos tributos, sustenta que não existe dispositivo legal estabelecendo os parâmetros de cálculo da taxa SELIC. Sem razão. No caso de débitos com a Fazenda Nacional, adota-se a taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, estabelecida por meio do art. 13 da Lei 9.065/1995: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A aplicação do juros de mora em apreço está de acordo com o disposto na Súmula CARF n. 4: A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Logo, nego provimento a esse ponto recursal. Da responsabilidade dos sócios Os responsáveis tributários Eloy Jairo Bomm e Edi Roque Pegoraro contestam a responsabilidade tributária atribuída a eles, sob o argumento de que não praticaram atos com excesso de poderes ou infração à lei, conforme disposto no art. 135 do CTN; que cabe ao Fisco demonstrar quais atos foram praticados pelos sócios que ensejaram a responsabilização tributária deles pelos débitos fiscais em nome da pessoa jurídica por eles administrada; bem como que a inadimplemento da obrigação tributária, por si só, não gera a responsabilização solidária do sócio- gerente. Sem razão os recorrentes. Conforme fundamentado pela autoridade fiscal, os recorrentes tinham pleno conhecimento dos fatos constatados, tanto que autorizaram a empresa contratada, Alpha One Administradora de Ativos, a praticar tais atos, notadamente a entrega de DCTF, de setembro a dezembro de 2016, sem a informação dos valores devidos das contribuições em tela, conforme fundamentado pela autoridade fiscal nos documentos denominados “Demonstrativo de Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720730/2018-17 23 Responsáveis Tributários” lavrados para cada um dos sócios. Segue a fundamentação apresentada pela autoridade fiscal por meio dos aludidos documentos para os dois sócios administradores: Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto Motivação O inciso III do art. 135 do CTN, diz que “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigação tributária resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O contribuinte em sua contabilidade informa como pagamentos dos tributos o pagamento via ALPHA ONE, afirmando em sua resposta que os tributos foram quitados por créditos financeiros adquiridos da pessoa jurídica Alpha One Administradoras de ativos, o contribuinte foi Intimado várias vezes a apresentar os documentos de aquisição dos créditos financeiros junto à Alpha One, mas se negou a apresentar qualquer documento ou contrato que confirmasse a operação com a justificativa que o contrato estava sob “o manto da confidencialidade” razão pela qual o mesmo não seria apresentado. O contribuinte que sempre havia entregue corretamente suas DCTF, a partir de setembro de 2016 começou a entregar em branco para que não fossem cobrados os débitos tributários. O art. 2° da Portaria SRF n° 913 de 2002, ressalva que a utilização do Siafi para pagamento de receitas federais destina-se aos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal integrantes da Conta única do Tesouro Nacional e às pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Siafi. A empresa também não trouxe nenhum comprovante de pagamento de impostos por meio do SPB, documentos previsto no art 6° da Portaria SRF n° 913 de 2002, com efeito, foram apresentados meros requerimentos dirigidos à STN, nos quais um terceiro, para fins de quitação dos débitos do contribuinte autoriza o resgate de supostos créditos por ela adquiridos. O contribuinte concedeu uma procuração eletrônica para e empresa Alpha One Administradora de Ativos, CNPJ 57.787.087/0001-06 em 16/01/2018, com vigência até 16/01/2021, com poderes amplos para realizar todo tipo de operação junto à Receita Federal do Brasil, tais como, a entrega de DCTF. Todos estes fatos comprovam a ligação dos administradores com os negócios fraudulentos da empresa ALPHA ONE, atos estes praticados com infração a lei. O art. 135, caput e inciso III, do CTN, assim dispõem: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720730/2018-17 24 (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A atribuição da reponsabilidade tributária disposta no art. 135, III, do CTN depende do cumprimento de dois requisitos: i) a comprovação, para o caso em questão, de infração de lei e ii) a identificação do responsável pela administração da sociedade, com poder de gestão, já que a pessoa jurídica, evidentemente, não possui vontade própria. Quanto à identificação dos responsáveis pela administração da sociedade, conforme bem apontado pelo acórdão recorrido, os dois mencionados sócios de fato eram os administradores da empresa à época dos fatos: Na espécie, a “Sétima Alteração Contratual - Consolidação” de fls. 57/81, ocorrida em 7 de agosto de 2014, evidencia que a administração da sociedade Triunfante Matogrossense Alimentos Ltda estava a cargo dos Srs. Edi Roque Pegoraro e Eloy Jairo Bomm, ora Impugnantes. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB constatei que os referidos senhores permanecem como sócios-administradores da empresa Autuada. Importante assinalar que a pessoa física, ao aceitar a atribuição de administrador, passa a ser responsável pela sua gestão, de sorte que, se comprovado que a empresa praticou atos com infração de lei, como no caso em tela, consequentemente esses atos são atribuíveis à responsabilidade de quem a gerencia, já que pessoa jurídica não possui atos de vontade. Nesses termos, fica caracterizada a responsabilidade tributária estabelecida pelo inciso III do artigo 135 do CTN aos administradores da empresa. Nesse sentido, há decisões da 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho, conforme o acórdão n. 9303-015.281, de 11 de junho de 2024, tendo como relator o eminente conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, cuja ementa e parte do voto reproduzo a seguir: Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 19/05/2008 a 09/02/2011 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA . ART. 135, INCISO III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). Estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, deve se atribuir a responsabilidade ao sócio administrador. Voto: (...) Neste prima, a matéria a ser discutida diz respeito à necessidade de haver a individualização de uma conduta específica do sócio administrador distinta da Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720730/2018-17 25 conduta atribuída à pessoa jurídica. Em outras palavras, a controvérsia se refere à atribuição de responsabilidade tributária através da interpretação do artigo 135, III, do CTN. Essa questão foi enfrentada no Acórdão nº 9303-012.859, de 15 de fevereiro de 2022, que trago à baila para utilizar como razão de decidir, in verbis: (...) Assim, a pessoa física, na condição de real administrador passa a ser responsável pela sua gestão. Se comprovado que a pessoa jurídica praticou atos com infração à lei, consequentemente estes atos são atribuíveis à responsabilidade de quem a gerencia, sendo evidente que a pessoa jurídica não possui atos de vontade. Nestes termos, fica caracterizada a responsabilidade tributária estabelecida pelo inciso III do artigo 135 do CTN. (...) (destaques nosso) Vale destacar ainda parte do voto proferido pelo ilustre conselheiro da 3ª Turma da CSRF, Rosaldo Trevisan, no acórdão n. 9303-015.103, de 13 de maio de 2024: Adicione-se, acerca da natureza da responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III, do CTN, que a pessoa física, na condição de real administrador, passa a ser responsável pela gestão da empresa. Se comprovado que a empresa praticou atos com infração à lei, tais atos são atribuíveis à responsabilidade de quem a gerencia, sendo evidente que a pessoa jurídica não possui atos de vontade. (negritos do original) Acerca dos atos que comprovam a infração de lei, cabe ressaltar que a empresa recorrente, por meio dos seu sócios administradores, de forma dolosa omitiu os débitos das contribuições em tela do período de setembro a dezembro de 2016 em DCTF, em razão da alegada aquisição de supostos créditos de terceiros, referentes à dívida pública externa, cuja compensação com tributos federais é expressamente vedada pela legislação. Além disso, consoante também já assinalado, no curso do procedimento de fiscalização, após intimada a apresentar o contrato de cessão de direitos, informou à autoridade fiscal que não o apresentaria porque ele se encontrava sob o “manto da confidencialidade”. O art. 72 da Lei 4.502/64 assim dispõe: Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Ora, resta claro que tais fatos foram praticados sob a administração dos aludidos sócios e evidenciam a fraude, ou seja, a intenção dolosa da recorrente, por meio dos seus administradores, de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido e evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720730/2018-17 26 Vale dizer, houve nítida infração à lei (art. 72 da Lei 4.502/64) pela empresa em apreço, administrada à época pelos mencionados sócios. Logo, evidenciada a prática de atos com infração de lei e identificados os reais administradores à época da infração, correta a atribuição de responsabilidade tributária, com base no art. 135, III, do CTN, aos administradores Eloy Jairo Bomm e Edi Roque Pegoraro, pelos débitos lançados por meio dos autos de infração em apreço. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade dos autos de infração, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100% do tributo lançado. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 1220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11303019 #
Numero do processo: 10972.000200/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2006 NORMAIS GERAIS. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATO LESIVO À LEGISLAÇÃO E/OU ESTATUTO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Demonstrado de maneira clara a ocorrência do dolo dos sócios ao organizar estrutura fraudulenta em conluio de pessoas físicas e jurídicas, para prática de sonegação, em afronta à lei. Imperiosa a aplicação do art. 135, do CTN, atribuindo responsabilidade solidária aos sócios envolvidos. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. SÚMULA CARF N° 88. A simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos Relatório de Vínculos não implica em responsabilidade pessoal - sujeição passiva - de tais pessoas físicas, não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, inteligência da Súmula Carf n° 88.
Numero da decisão: 2301-011.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso apresentado por Marcos Donizetti Martins Lima, por intempestividade, e dos recursos de Marcos Antônio Camatta e Jairon Dias Pereira, por ilegitimidade de parte, e conhecer dos demais recursos apresentados pelos responsáveis tributários, para negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2006 NORMAIS GERAIS. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATO LESIVO À LEGISLAÇÃO E/OU ESTATUTO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Demonstrado de maneira clara a ocorrência do dolo dos sócios ao organizar estrutura fraudulenta em conluio de pessoas físicas e jurídicas, para prática de sonegação, em afronta à lei. Imperiosa a aplicação do art. 135, do CTN, atribuindo responsabilidade solidária aos sócios envolvidos. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. SÚMULA CARF N° 88. A simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos Relatório de Vínculos não implica em responsabilidade pessoal - sujeição passiva - de tais pessoas físicas, não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, inteligência da Súmula Carf n° 88.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10972.000200/2008-94

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7360045

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2301-011.958

nome_arquivo_s : Decisao_10972000200200894.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARCELLE REZENDE COTA

nome_arquivo_pdf_s : 10972000200200894_7360045.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso apresentado por Marcos Donizetti Martins Lima, por intempestividade, e dos recursos de Marcos Antônio Camatta e Jairon Dias Pereira, por ilegitimidade de parte, e conhecer dos demais recursos apresentados pelos responsáveis tributários, para negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11303019

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:47 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435041728626688

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-08T17:56:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-08T17:56:08Z; Last-Modified: 2026-04-08T17:56:08Z; dcterms:modified: 2026-04-08T17:56:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-08T17:56:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-08T17:56:08Z; meta:save-date: 2026-04-08T17:56:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-08T17:56:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-08T17:56:08Z; created: 2026-04-08T17:56:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-04-08T17:56:08Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-08T17:56:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10972.000200/2008-94 ACÓRDÃO 2301-011.958 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRIGORIFICO MEGA BOI LTDA E OUTROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2006 NORMAIS GERAIS. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATO LESIVO À LEGISLAÇÃO E/OU ESTATUTO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Demonstrado de maneira clara a ocorrência do dolo dos sócios ao organizar estrutura fraudulenta em conluio de pessoas físicas e jurídicas, para prática de sonegação, em afronta à lei. Imperiosa a aplicação do art. 135, do CTN, atribuindo responsabilidade solidária aos sócios envolvidos. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. SÚMULA CARF N° 88. A simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos "Relatório de Vínculos" não implica em responsabilidade pessoal - sujeição passiva - de Fl. 8231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.958 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000200/2008-94 2 tais pessoas físicas, não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, inteligência da Súmula Carf n° 88. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso apresentado por Marcos Donizetti Martins Lima, por intempestividade, e dos recursos de Marcos Antônio Camatta e Jairon Dias Pereira, por ilegitimidade de parte, e conhecer dos demais recursos apresentados pelos responsáveis tributários, para negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente acima identificada, relativo as contribuições previdenciárias destinadas aos TERCEIROS, incidentes sobre a remuneração pagas aos segurados empregados, relativa ao período de 01/12/2002 a 31/06/2006. Além da empresa autuada, FRIGORÍFICO MEGA BOI LTDA, CNPJ 03.534.942/000148, foram considerados como responsáveis solidários pelo crédito tributário apurado as pessoas relacionadas à fl. 4 dos autos: 00.002.597/0001-03 COMERCIO DE CARNES BOI RIO LTDA; 01.698.432/0003-42 DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIS LTDA; 02.082.773/0001- 90 CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA; 03.534.982/0001-90 TRANSVERDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; 04.352.222/0002-05 COFERFRIGO ATC LTDA; 04.983.269/0001-96 WOOD COMERCIAL LTDA; 05.689.474/0001-06 COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA; 05.700.101/0001-99 NOGUEIRA & POGGI LTDA; 05.905.097/0001-03 PEDRETTI & MAGRI LTDA; 06.215.383/0001-00 FRIVERDE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA; 191.629.148-12 MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO; Fl. 8232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.958 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000200/2008-94 3 248.938.488-01 PATRICIA BUZOLIN MOZAQUATRO; 52.471.729/0001-40 FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA; 774.063.388-72 ALFEU CROZATO MOZAQUATRO; 887.851.658-91 JOÃO PEREIRA FRAGA; e 89.633.945/0001-54 INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 29/40), serviram de base de cálculo na apuração do débito os totais das remunerações pagas, devidas ou creditadas pela empresa conforme abaixo: 2.1 Valores das Folhas de Pagamento de Salários, apurados no resumo das folhas, nas competências 12/2002 a 09/2005, 03/2006, 05/2006 e 06/2006, conforme valores constantes no Relatório de Lançamentos RL, RELATÓRIO DATAPREV CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais Resumo Mensal GFIP por Estabelecimento e, para os quais não houve o recolhimento de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Salário Educação e Incra) O mesmo relatório informa que os fatos geradores foram declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), mas não as contribuições devidas, apuradas no presente AI. Também foi emitida Representação Administrativa (RA) para exclusão da empresa do Simples Federal, estabelecido pela Lei nº 9.317, de 1996, do qual a mesma se declarava optante, tendo sido emitido Ato Declaratório Executivo de exclusão, com efeitos a partir de 01/12/2001. A solidariedade entre as empresas integrantes de grupo econômico e das pessoas físicas indicadas, para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias, foi fundamentada nos seguintes dispositivos legais: artigo 2º, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); inciso IX do artigo 30 da Lei n° 8.212, de 1991; artigos 121, 124, I e II, 128 e 135, III, todos do Código Tributário Nacional (CTN); artigos 265, §§ 1º e 2º e 267 da Lei n. 6.404, de 1976; art. 17 da Lei nº 8.884, de 1994, e artigo 222 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3048, de 1999. Após apresentação de Impugnações por parte dos responsáveis e representantes legais ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA, CM4 PARTICIPAÇÕES, JAIRON DIAS PEREIRA, JOÃO PEREIRA FRAGA – ESPÓLIO, LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA, MARCOS ANTONIO CAMATTA e MARCOS DONIZETTI MARTINS LIMA, em 10/11/2009, os autos foram baixados em diligência, através do Despacho nº 444, fls. 860/861, para que fossem sanadas irregularidades relativas à formalização do processo. Em 01/04/2010, houve nova solicitação de diligência, através do Despacho nº 522, fls. 864/865, para que fosse indicada a multa mais benéfica aos sujeitos passivos, tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 449, de 2008, e o disposto no art. 106, II, “c” do CTN. Fl. 8233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.958 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000200/2008-94 4 Foi emitida a Informação Fiscal de fls. 866/875, da qual foi dada ciência aos sujeitos passivos, em 14/08/2012, 15/08/2012 e 10/09/2012 conforme comprovantes de fls. 881/914 e 929/930. Ato contínuo, foi proferido Acórdão n° 09-47.537 pela 5ª TURMA da DRJ em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente as impugnações, mantendo a integra do lançamento, porém, de ofício, excluindo a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 7.751/7.782): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. EXCLUSÃO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos que, nos termos da legislação tributária, são excluídas da responsabilidade solidária. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIRO NOS FATOS QUE GERARAM A EXIGÊNCIA FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e aquelas expressamente designadas em lei são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. Comprovado nos autos que os obrigados efetivamente conduziram os negócios da empresa, acobertados pela interposição de terceiros sem capacidade econômica para garantir as obrigações da pessoa jurídica, deve ser mantida a sujeição passiva solidária daqueles. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL. Somente à fase contenciosa da atividade administrativa, que se consubstancia no processo administrativo fiscal e se inicia com a impugnação tempestiva, se aplicam os princípios do contraditório e da ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito à apresentação de impugnação. PRODUÇÃO DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 8234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.958 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000200/2008-94 5 Inconformadas com a referida decisão, os representantes legais e responsáveis solidários, conforme resumo às e-fls. 8.222/8.229, interpuseram Recursos Voluntários: Marcos Donizetti Martins Lima (e-fls. 8.188/8.193), Marcos Antônio Camatta (e-fls. 8.194/8.207), Jairon Dias Pereira (e-fls. 8.208/8.213), pugnando pelo reconhecimento da condição de empregado e não ligação com o “grupo”. Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolim Mozaquatro e Patrícia Buzolim Mozaquatro, em conjunto, (e-fls. 8.215/8.217), em conjunto, pugnando pela exclusão do polo passivo do lançamento. Por fim, as Recorrentes pugnam que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade do Recurso de Marcos Donizetti Martins Lima Para conhecimento e análise do recurso voluntário, este deve obedecer ao pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como se extraí dos dispositivos encimados, o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias. Neste contexto, conforme as datas relatadas, o recurso é intempestivo. O Recorrente foi cientificado do acórdão de impugnação em 06/01/2014, conforme AR de e-fl. 7.993, iniciando o trintídio 07/01/2014 (terça-feira); portanto, seu termo final foi o dia 05/02/2014 Fl. 8235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.958 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000200/2008-94 6 (quarta-feira). Entretanto o recurso foi protocolado, via correios, com carta de postagem em 28/03/2014 (e-fl. 8.188), ou seja, após o prazo legal para interposição do recurso. Portanto, o Recurso Voluntário interposto é intempestivo. Por todo o exposto, voto por NÃO conhecer do Recurso Voluntário apresentado pelo Representante Legal Marcos Donizetti Martins Lima, em razão da intempestividade. Admissibilidade dos demais Recursos Apresentados Conforme se extrai do resumo das intimações, ciências e apresentação de recursos voluntários de lavra da autoridade preparadora (e-fls. 8.222/8.229), conheço dos demais Recursos Voluntários apresentados, uma vez tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Recursos dos Representantes Legais (Marcos Antônio Camatta e Jairon Dias Pereira) Os Recorrentes afirmam terem sido sempre empregados, e nunca sócios, da empresa autuada e das outras empresas frigoríficas para as quais trabalharam. Todavia, ainda que tenham “emprestado” seus nomes para constar do contrato social, não sendo sócio de fato, é inegável suas condições de sócios de direito, conforme se verifica dos Instrumentos de Alteração Contratual. E é nessa condição, como sócios de direito da empresa autuada, que os recorrentes foram relacionados no Relatório de Representantes Legais, fls. 41, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, e na Relação de Vínculos, fls. 42/43, que lista todas as pessoas físicas e ou jurídicas de interesse da administração tributária, em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vinculo existente e o período correspondente. Verifica-se, ainda, da relação acostada às fls. 4, que os Recorrentes não foram indicados como responsáveis solidários pelo crédito tributário, como dito alhures, apenas constando do “CORESP”. Conforme se verifica da autuação, são os sócios, tão somente corresponsáveis pelos créditos constituídos, não se cogitando na ilegalidade de tal procedimento por encontrar respaldo na legislação de regência, como restou claro na decisão de primeira instância, devendo ser mantido o feito na forma ali decidida. Fl. 8236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.958 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000200/2008-94 7 Aliás, a jurisprudência deste Colegiado, consagrada pela Súmula CARF n° 88, é por demais enfática ao afirmar que a simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos CORESP não implica em responsabilidade pessoal – sujeição passiva – de tais pessoas físicas, não comportando a discussão aventada pelos recorrentes em sede recursal, como segue: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Neste sentido, inexiste razão para maiores dissertações a respeito da matéria, mormente em razão das Súmulas do CARF vincularem seus julgadores, não prosperando, portanto, a pretensão dos Recorrentes. Dos Demais Recursos (Responsáveis Solidários) Vale esclarecer inicialmente que a autuada (devedora principal) não apresentou impugnação, nem tão pouco recurso voluntário. Os recursos apresentados são dos responsáveis solidários, especificados no relatório deste presente voto. Pois bem! Toda argumentação dos recorrentes está em demonstrar em demonstrar a impossibilidade de constituição de grupo econômico de fato, consequentemente, a exclusão da responsabilidade solidária. Especificamente quanto ao aspecto da responsabilidade dos solidários aqui elencados, esse tema já foi analisado por este Tribunal, uma vez que o procedimento ensejou outras autuações já julgadas, consoante restou muito bem explicitado no voto condutor do Acórdão n° 2302-002.171, da lavra do Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: Quanto à alegação de que a responsabilidade dos devedores solidários. Baseou-se em prova ilícita, por não ter sido submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, também não lhe confiro razão. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que a responsabilidade solidária das pessoas arroladas no presente Auto de Infração decorreu, única e exclusivamente, da constatação pela fiscalização da existência de grupo econômico de fato. Cumpre trazer à balha que, no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras. Fl. 8237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.958 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000200/2008-94 8 (...) Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto da solidariedade tributária não se confunde com o da subsidiariedade, eis que excluiu expressamente, de maneira peremptória, o benefício de ordem. Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das partes, ou diretamente de disposição legal, como é o presente caso. Nesse viés, com fundamento de validade nos dispositivos constitucional e legal revisitados, o legislador ordinário honrou dispor no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 que as empresas integrantes de grupo econômico, de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias inseridas na Lei de Custeio da Seguridade Social. (...) Registre-se, por relevante, que a jurisprudência pátria, hodiernamente, evoluiu de uma interpretação meramente gramatical do §2° do art. 2° da CLT para o reconhecimento do grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. Admite, portanto, mesmo nas ordens do Poder Judiciário, a configuração de grupo econômico de fato, também denominado "grupo composto por coordenação", em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento independente do controle jurídico, com base apenas na organização comum da atividade econômica, conforme dessai dos julgados a seguir ementados, perfeitamente aplicáveis ao caso em apreciação: (...) O grupo econômico de fato se caracteriza, portanto, pela reunião de várias pessoas, físicas ou jurídicas, cada uma com personalidade jurídica e patrimônio formalmente distintos e próprios, que combinam efetivamente recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou para participar de atividades ou empreendimentos comuns, conforme assim preconizado no inciso I do art. 124 do CTN. No caso da responsabilidade solidária de fato prevista no inciso I do art. 124 do CTN, assentado que a expressão interesse comum utilizada pelo legislador acomoda um conceito jurídico indeterminado, mostra-se alvissareiro procedermos a uma exegese mais atenta do texto legal de molde a se determinar o real conteúdo e o alcance da norma in abstrato. Autores de nomeada de há muito prelecionam que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam os “sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”. A respeito do tema, o eminente Paulo de Barros Carvalho (in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) fez verter sucintas palavras, não Fl. 8238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.958 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000200/2008-94 9 obstante profícuas, conforme se vos seguem: “... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art. 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador”. Na mesma linha de raciocínio segue o escólio de Rubens Gomes de Sousa sobre a matéria, em sua renomada obra Compêndio de Legislação Tributária, Edições Financeiras, 3ª ed., pag. 67, in verbis: “São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem a tributação". O entendimento acima esposado não se atrita com o magistério do mestre Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, Ed. Melhoramentos, 27ª edição, 2006, p.165), que preleciona: “... o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação, cuja presença cria a solidariedade, não é um interesse meramente de fato, e sim um interesse jurídico. Interesse que decorre de uma situação jurídica”. (...) Não procede, portanto, a alegação de que o Auto de Infração tenha se baseado em prova ilícita. Ele decorre de regular procedimento de fiscalização, autorizado mediante MPF, tendo sido o próprio sócio gerente da empresa notificado do início do procedimento fiscal ao assinar o TIAF a fls. 22/24 e TIAD a fls. 25/27. No caso vertente, os fatos concretos e documentos que caracterizam o Grupo Econômico ora em debate encontram-se descritos, de maneira bem detalhada no relatório de Grupo Econômico, comportando quase 10.000 (dez mil) páginas. Destacamos abaixo alguns excertos: Fl. 8239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.958 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000200/2008-94 10 1 - A Polícia Federal d e s e n c a d e o u a o p e r a ç ã o d e n o m i n a d a " G R A N D E S L A G O S " e m 0 5 / 1 0 / 2 0 0 6 , é p o c a e m q u e procedeu às b u s c a s e a p r e e n s õ e s de d o c u m e n t o s e m diversos locais c o m o intuito de obter provas d o s ilícitos praticados pela o r g a n i z a ç ã o , constituída d e várias células ou núcleos, cujo objetivo era s o n e g a r tributos e eximir os titulares de fato de s u a s responsabilidades r e l a c i o n a d a s às áreas trabalhista e previdenciária. (as qualificações negritadas a c i m a f o r a m extraídas d o Relatório da Polícia Federal. 11-1 - A organização foi dividida e m cinco núcleos. A b a i x o , t r a n s c r e v e m o s trecho d o Relatório da Polícia Federal q u e trata da divisão da referida organização e m núcleos, e s p e c i f i c a m e n t e d o G r u p o M o z a q u a t r o q u e integra a e m p r e s a objeto da presente a u t u a ç ã o : "(...) 3.1. As várias "células" da quadrilha e seus pontos em comum. Há cinco núcleos (ou células) bem definidos na estrutura da organização. O Núcleo Mozaquatro é voltado principalmente à prática de crimes fiscais e contra a organização do trabalho. Seu modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" através das quais movimenta a maior parte do faturamento do grupo sem pagar os tributos incidentes sobre as operações. Outras empresas, também abertas em nome de "laranjas", tem como objetivo servir de anteparo entre o grupo e as ações trabalhistas movidas por seus empregados, através de contratos simulados de fornecimento de mão de obra, crime que detalharemos mais adiante. Há evidências da prática de crime de estelionato contra a Fazenda Pública, num esquema de liberação de créditos de ICMS que não são devidos à empresa." I D E N T I F I C A Ç Ã O D O S S U J E I T O S P A S S I V O S Q U E I N T E G R A M O G R U P O E C O N Ó M I C O . 1 2 - O crédito tributário e m c o m e n t o foi lançado e m n o m e de Frigorífico M e g a Boi Ltda " E O U T R O S " , v e z q u e analisando a d o c u m e n t a ç ã o a p r e e n d i d a pela Polícia Federal, Receita F e d e r a l do Brasil e Secretaria da F a z e n d a do Estado de S ã o Paulo, verificamos q u e a e m p r e s a Frigorífico M e g a Boi Ltda, j u n t a m e n t e c o m outras p e s s o a s jurídicas f o r m a m um grupo e c o n ô m i c o d e fato. 12-1 - T o d o s os fatos e d o c u m e n t o s q u e caracterizam o grupo estão relatados e a n e x a d o s no Relatório de G r u p o E c o n ô m i c o - A n e x o s I e II, que fica f a z e n d o parte integrante d e s t e A u t o de Infração, e encontra-se a disposição da e m p r e s a e responsáveis solidários na Delegacia d a Receita Federal do Brasil e m S ã o J o s é do Rio Preto a Rua Roberto M a n g e , 360, Nova R e d e n t o r a , S ã o J o s e d o Rio Preto - S P e na Delegacia da Receita Federal do Brasil e m U b e r a b a a Rua Maria Carmelita C a s t r o C u n h a , 165, Vila Olímpica, U b e r a b a - M G . Fl. 8240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.958 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000200/2008-94 11 1 3 - A seguir sintetizamos a l g u m a s informações a respeito d a s e m p r e s a s integrantes do g r u p o : (...) Para além do exposto, no mesmo sentido, em julgamento de NFLD decorrente do mesmo procedimento fiscal (Operação Grande Lagos), o Conselheiro Rayd Santana Ferreira, entendeu pela existência do grupo econômico no voto condutor do Acórdão n° 2401-007.165, trazendo mais alguns aspectos sobre a “Operação”, especificamente, também, sobre o grupo “MOZAQUATRO”, os quais, peço vênia para transcrevê-los, adotando como razão de decidir: Em 14/09/2006, a Polícia Federal instaurou Inquérito Policial n° 200008/ 06, para investigação dos fatos que chegaram ao seu conhecimento sobre organizações criminosas estabelecidas na região de Jales SP para a prática de crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita e sonegação fiscal previdenciária e estelionato contra a Fazenda Pública. Após exaustiva investigação, houvesse por constituído o processo n° 2006.61.24.0003631, procedendo-se à representação ao Poder Judiciário para a expedição dos mandados de busca e apreensão em locais suspeitos com o intuito de obter provas dos ilícitos praticados, deflagrando a operação denominada "GRANDES LAGOS", executada pela autoridade policial federal em 05/10/2006, prosseguindo-se com o interrogatório dos envolvidos e depoimento de testemunhas, juntados no anexo I DO GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO. Segundo as informações coligidas pela Policia Federal, apurou-se que o NÚCLEO MOZAQUATRO, orquestrado por Alfeu Crozato Mozaquatro , com a participação ativa de seus filhos Marcelo Buzolin Mozaquatro e Patrícia Buzolin Mozaquatro, além de coadjuvantes, dentre eles: João Pereira Fraga, Djalma Buzolin e Maria Elisa Lima Braga; bem como da colaboração expressiva de César Luis Menegasso, da Organização Contábil União de Tanabi, tinha como objetivo sonegar tributos e evitar demanda judicial de natureza fiscal e trabalhista mediante a criação de empresas "de fachada”, cujos sócios eram arregimentados para serem, no jargão policial "laranjas”, de modo a proteger de sequestros nas execuções fiscais, o patrimônio dos verdadeiros sócios e das empresas lícitas em seu nome (plantas e instalações frigoríficas em São José do Rio Preto, FernandópolisSP e Campina VerdeMG), com uso de dissimulados e precários contratos de arrendamento. II. DA DEMANDA JUDICIAL E OS PROCEDIMENTOS FISCAIS. Em seguida, o Poder Judiciário Federal em Jales expediu ofícios requisitórios ao fisco (Receita Federal e Receita Previdenciária) para fiscalizar os contribuintes as pessoas jurídicas e físicas envolvidas no esquema de sonegação, dando origem aos procedimentos de busca e retenção de documentos e arquivos magnéticos com informações contábeis e fiscais; trabalhistas e previdenciárias, necessárias à constituição dos créditos. Fl. 8241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.958 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000200/2008-94 12 Concomitantemente, em 08/11/2006, a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo, com seus agentes fiscais de renda, também efetuaram a busca e apreensão dos documentos e arquivos magnéticos, deflagrando a operação denominada "Tresmalho". A fiscalização previdenciária, à época, ligada à Secretaria da Receita Previdenciária, procedeu em 08/11/2006, à retenção dos elementos colhidos no endereço, através da lavratura de Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos AGD. A Secretaria da Fazenda Estadual em São José do Rio Preto, que mesmo antes da Operação Grandes Lagos, já cooperava com o fisco previdenciário no fornecimento de dados informatizados do Sintegra, movimentação mensal das entradas e saídas de mercadorias, principalmente, sobre as operações de comercialização dos produtos rurais (bovinos adquiridos para abate) e, na troca de informações, disponibilizou também ao Fisco Federal o acesso ao material apreendido na operação "Tresmalho". Posteriormente, atendendo a solicitação do fisco federal com instauração do Processo n° 2007.61.24.0012673, a Justiça Federal em Jales expediu novos mandados de busca e apreensão executados em 05/10/2007, um, na Rua Coronel Joaquim da Cunha n° 445, Centro de Tanabi SP, endereço comercial da Organização Contábil União e da União Pratic Informática Ltda e o outro, no Mini Distrito Industrial de Monte Aprazível SP, na Rua José Pedro Bassan n° 1.000, onde se encontram as empresas lícitas (ostensivas) da Família Mozaquatro, a CM4 Participações Ltda e as Indústrias Reunidas CMA Ltda. Em 02/03/2007, a Justiça Federal – 24ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no Processo n° 2007.61.24.0002606, deferiu a quebra do sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas, do período de 2002 a 2006, determinando às instituições financeiras o fornecimento de documentos e informações solicitados pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto. Doc. fls. 1.784 a 1.793. [...] 1.3. DO NÚCLEO MOZAQUATRO: Segundo informações colhidas na investigação e nos documentos examinados pela fiscalização, o NÚCLEO MOZAQUATRO, já detalhado no Anexo I GRUPO ECONÔMICO DE FATO GRUPO MOZAQUATRO sob o comando principal de Alfeu Crozato Mozaquatro é formado pelas empresas: EMPRESAS LÍCITAS (ostensivas): cujo quadro social é formado pela Família Mozaquatro: · CM4 Participações Ltda. · Indústrias Reunidas CMA Ltda. · CMA Indústria de Subprodutos Bovinos Ltda · M4 Logística Ltda. Fl. 8242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.958 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000200/2008-94 13 UNIDADES FRIGORIFICAS: empresas criadas dentro das plantas frigoríficas (pertencentes aos Mozaquatro) com uso de interpostas pessoas como sócias e sob "contrato de arrendamento". · Frigorífico Boi Rio Ltda. · Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda. · Coferfrigo ATC Ltda · Cofercarnes Coml.Fernandópolis de Carnes Ltda. · Friverde Indústria de Alimentos Ltda EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS: empresas locadoras de mão de obra criadas com o uso de interpostas pessoas como sócias, para atender exclusivamente as unidades frigoríficas e o curtume. · Frigorífico Caromar Ltda · Wood Comercial Ltda · Nogueira & Poggi Ltda · Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda. · Pedretti & Magri LtdaEPP · Frigorifico Mega Boi Lida · Transverde Transportes Ltda EMPRESAS NOTEIRAS criadas para fornecer notas fiscais. · Comércio de Carnes Boi Rio Ltda · Pereira & Pereira Comercio de Carnes Ltda. Notas: (1) A planta frigorifica COFERCARNES de Fernandópolis foi utilizada como filial da Coferfrigo ATC Lida. (2) A COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS foi criada para fornecer mão de obra exclusiva às Indústrias Reunidas CMA Ltda. (3) A filial CNPJ n° 04.352.222/001015 da Coferfrigo ATC sucedeu o Frigorifico BOI RIO, em São José do Rio Preto. (4) A filial CNPJ nº 04.352.222/000205 da Coferfrigo ATC sucedeu a DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUÍS, na planta Mozaquatro de Fernandópolis SP. Elucidativa mostra-se, igualmente, a resenha extraída do Relatório da Polícia Federal que trata dos “cabeças ou chefes” do grupo: Os "cabeças" ou "chefes" são, a um só tempo, os "donos" do negócio, seus mentores intelectuais e os principais beneficiários do esquema. Gozam de ampla autonomia de decisão e dão a palavra final nos negócios lícitos e ilícitos do grupo que comandam. O Grupo dos "Noteiros" tem apenas um chefe, que é (...). Já o Grupo Mozaquatro tem quatro: Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e João Pereira Fraga. É nítida, no entanto, a ascendência do primeiro sobre os demais, em que pese todos serem proprietários dos negócios da quadrilha e gozarem de autonomia decisória no subgrupo que comandam. Marcelo e Patrícia, por exemplo, gozam de autonomia sobre a empresa Friverde; João Pereira Fraga decide sobre os negócios da empresa Coferfrigo de Fernandópolis. Fl. 8243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.958 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000200/2008-94 14 Ambas são empresas colocadas em nome de "laranjas". Apesar de todos serem considerados "cabeças", Alfeu coordena as atividades, ao passo que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que todos têm em comum é o fato de serem os donos do empreendimento e os principais beneficiários das fraudes, como já mencionado. Do exame da documentação coligida aos autos pela fiscalização avulta existir entre o Autuado e os demais devedores solidários não apenas um mero interesse econômico, mas, com precisão, um interesse jurídico, haja vista que todas as pessoas físicas e jurídicas arroladas pela fiscalização envidaram esforços significativos na atividade empresarial comum do grupo, e na realização da situação jurídica que constitui o fato gerador da obrigação principal objeto deste lançamento, de onde se extrai a solidariedade entre eles, por força do preceito inscrito no inciso I do art. 124 e artigo 135, III do CTN. Como os autos versam sobre terceiros, tendo em vista a exclusão da responsabilidade das pessoas jurídicas pela DRJ, cabe destacar que, conforme explicitado anteriormente, as pessoas físicas arroladas como responsáveis tributárias pelo crédito apurado, Alfeu, Patrícia e Marcelo Mozaquatro e João Pereira Fraga, devem ser mantidas no polo passivo da presente autuação, com fundamento no art. 135, III, do CTN, visto exercerem o comando do grupo econômico de fato, identificado pela fiscalização, como extensamente relatado. Neste contexto, deve ser mantida a responsabilidade solidária das pessoas arroladas. Conclusão Por todo o exposto, voto por: a. Não conhecer do Recurso Voluntário de Marcos Donizetti Martins Lima por ser intempestivo; e b. conhecer dos demais Recursos Voluntários apresentados para negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 8244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11304837 #
Numero do processo: 10945.000024/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-002.123
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito até o trânsito em julgado do RE 672.215/CE (Tema 536) pelo Supremo Tribunal Federal, determinando-se, após, a devolução dos autos a este colegiado para apreciação desta controvérsia e das demais matérias que ora restam prejudicadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.120, de 10 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10945.000022/2011-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10945.000024/2011-13

conteudo_id_s : 7360217

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-002.123

nome_arquivo_s : Decisao_10945000024201113.pdf

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10945000024201113_7360217.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito até o trânsito em julgado do RE 672.215/CE (Tema 536) pelo Supremo Tribunal Federal, determinando-se, após, a devolução dos autos a este colegiado para apreciação desta controvérsia e das demais matérias que ora restam prejudicadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.120, de 10 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10945.000022/2011-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025

id : 11304837

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:48 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435042001256448

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-12T12:47:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-12T12:47:19Z; Last-Modified: 2026-03-12T12:47:19Z; dcterms:modified: 2026-03-12T12:47:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-12T12:47:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-12T12:47:19Z; meta:save-date: 2026-03-12T12:47:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2026-03-12T12:47:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-12T12:47:19Z; created: 2026-03-12T12:47:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-03-12T12:47:19Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-12T12:47:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10945.000024/2011-13 RESOLUÇÃO 3301-002.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito até o trânsito em julgado do RE 672.215/CE (Tema 536) pelo Supremo Tribunal Federal, determinando-se, após, a devolução dos autos a este colegiado para apreciação desta controvérsia e das demais matérias que ora restam prejudicadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.120, de 10 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10945.000022/2011-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros (as) Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, KeliCampos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.000024/2011-13 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- ÁSEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. 1. ATOS COPERATIVOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. NÃO POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. As exclusões de base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não configuram hipótese em que é autorizada a compensação do saldo credor com débitos de tributos administrados pela RFB ou o seu ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. 2. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. A vedação para a apuração de créditos vinculados à receita de exportação não se aplica à pessoa jurídica que tenha adquirido produto de terceiros para a exportação, já que o fato dela não ser a fabricante dessas mercadorias não a caracteriza como “empresa comercial exportadora” e a operação não configura, por si só, como “adquiridas com o fim específico de exportação”. 3. SOCIEDADE COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADO. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por eles e que sejam objeto da cooperativa. 4. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. As operações de transferência para industrialização entre estabelecimentos da pessoa jurídica não podem ser consideradas para fins de apuração de créditos da contribuinte ao PIS/Pasep e da Cofins não- cumulativas, uma vez que o direito a crédito se dá em relação às aquisições efetuadas, sejam pelo estabelecimento matriz ou pelas filiais. 5. EXPORTAÇÃO DIRETA. NÃO COMPROVADA. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.000024/2011-13 3 Os comprovantes de exportação averbados são provas hábeis para comprovar a saída da mercadoria para o exterior, desde que as informações ali contidas coincidam com o número do registro de exportação, a descrição das mercadorias, o número do documento fiscal, dentre outras. 6. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. AQUISIÇÃO DE AVES VIVAS. No regime da não cumulatividade, a alíquota a ser aplicada no cálculo do crédito presumido está em função do insumo adquirido e não em função da natureza da mercadoria produzida, que é utilizada apenas para definir as pessoas jurídicas alcançadas pelo benefício do crédito presumido. 7. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE BENS E/OU SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS IMPORTADOS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. O crédito apropriado sobre a aquisição de bem ou serviço importado, utilizado na prestação de serviço e/ou na produção ou fabricação de bem ou produto destinado à venda, somente ocorre quando existe o efetivo pagamento da contribuição, não sendo possível apropriar-se de créditos sobre depósitos judiciais, já que estes não são considerados pagamentos efetivos. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, reiterando os argumentos da impugnação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: I. DO CONHECIMENTO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.000024/2011-13 4 1. O Recurso Voluntário é tempestivo e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. II. PRELIMINAR II.1. Nulidade do procedimento fiscal. Ausência de Mandado de Procedimento Fiscal. 2. A recorrente suscita preliminar de nulidade do procedimento fiscal, alegando, em síntese, ausência de Mandado de Procedimento Fiscal e vícios na constituição da base de cálculo reexaminada, com violação ao devido processo legal. 3. A Delegacia de Julgamento afastou a nulidade, destacando que: i) as nulidades no processo administrativo fiscal restringem-se às hipóteses taxativamente previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, notadamente atos lavrados por autoridade incompetente ou decisões proferidas com preterição do direito de defesa; ii) no caso, o despacho decisório foi proferido por autoridade competente, e à contribuinte foi assegurado o pleno exercício do contraditório, inclusive com apresentação de manifestação de inconformidade em prazo regular; iii) o Mandado de Procedimento Fiscal constitui ato interno de controle e planejamento da fiscalização, não sendo requisito essencial à validade do lançamento ou da decisão que examina pedidos de ressarcimento, sobretudo quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa. 4. Concordo com esse entendimento. A ausência ou eventual irregularidade em documento interno de controle da fiscalização não se confunde com as nulidades tipificadas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235. Não se identifica, nos autos, qualquer elemento que denote incompetência da autoridade julgadora, cerceamento de defesa ou violação ao contraditório que pudesse macular o procedimento ou a decisão recorrida. 5. Eventuais inconformismos da contribuinte com a extensão e a profundidade da análise fiscal e com o enquadramento jurídico dado às operações são matérias de mérito, a serem apreciadas no juízo próprio, não configurando vícios formais invalidantes. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.000024/2011-13 5 6. Assim, afasto a preliminar de nulidade e concluo pela inexistência de vícios de ordem pública que impeçam o exame da controvérsia de fundo, ressalvada, contudo, a peculiaridade que será tratada no mérito quanto à prejudicialidade existente em função do Tema 536 do STF. III. MÉRITO. Ato típico entre cooperados. Sobrestamento. 7. No caso concreto, a controvérsia submetida a este colegiado ataca um conjunto de glosas e ajustes promovidos pela fiscalização e mantidos pela Delegacia de Julgamento, que, em linhas gerais, compreendem: i) glosas de créditos da Cofins não cumulativa, por ausência de comprovação adequada dos dispêndios ou por descumprimento dos requisitos legais para creditamento; ii) recusa de formação de base de cálculo negativa e readequação de valores devidos e passíveis de ressarcimento; iii) revisões de exclusões de receitas da base de cálculo da Cofins indicadas pela cooperativa, em especial aquelas relacionadas a operações com associados, interpretadas pela fiscalização como operações de mercado; iv) limitações à dedução de sobras líquidas e de outros itens correlatos. 8. Dentro desse conjunto mais amplo de posições fiscais, assume relevância especial, para a presente deliberação, o tratamento conferido pela fiscalização e pela DRJ às receitas classificadas na rubrica “Vendas Superm. p/ Associados (Exceto Gás)”, não pelo valor isolado dessa rubrica, mas porque ela evidência, de forma paradigmática, o problema jurídico de fundo que permeia parte significativa das glosas: a incidência, ou não, das contribuições ao PIS e à Cofins sobre receitas decorrentes de atos cooperativos típicos praticados entre cooperativa e seus próprios associados, diante do atual contexto jurisprudencial dos tribunais superiores - a tese repetitiva do STJ (Tema 363) e a repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 536). 9. O ponto central da controvérsia é o tratamento tributário das operações entre a cooperativa e seus associados, que a contribuinte qualifica como atos cooperativos típicos, nos termos da Lei 5.764/1971, e D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.000024/2011-13 6 os reflexos dessa qualificação na incidência de PIS/COFINS e na apuração de créditos. 10. Pois bem. 11. Dentro desse conjunto mais amplo de posições fiscais, há previamente questão de prejudicialidade externa, de índole constitucional, hoje objetivamente instalada e reconhecida pelos órgãos de cúpula do Poder Judiciário (STJ e STF), apta a comprometer a estabilidade, a coerência e a utilidade do julgamento administrativo caso se profira decisão de mérito, agora, sobre ponto que depende da exegese constitucional dos conceitos de ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado. 12. Com efeito, a controvérsia atinente à incidência de PIS, Cofins e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo está submetida ao Supremo Tribunal Federal no RE 672.215, Tema 536 da repercussão geral, cuja repercussão geral foi expressamente reconhecida pelo STF. 13. Mais do que isso, o próprio Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Extraordinário interposto nos EDcl no REsp 1.141.667/RS (Tema 363 – STJ), mesmo após o transito em julgado do tema favorável ao contribuinte, determinou o sobrestamento do repetitivo “agora até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema n. 536/STF”, em decisão com publicação no DJe de 10/04/2017. 14. Essa determinação, de caráter objetivo e vigente enquanto não houver decisão de mérito do STF no Tema 536, evidencia que o sistema de precedentes está, por desenho institucional, em estado de suspensão decisória quanto ao núcleo constitucional da matéria. 15. Registro, ainda, que o cenário atual demonstra que o Tema 536 permaneceu pendente por longo período e chegou, inclusive, a ter pedido de vista, conforme noticiado em 26/08/2025, reforçando a atualidade da pendência e a impropriedade de estabilizar, no âmbito administrativo, entendimento de mérito sobre a tese constitucional antes do pronunciamento definitivo do STF. 16. Nesse contexto, a fidelidade ao Regimento Interno do CARF não recomenda a antecipação, por esta Turma, de uma conclusão definitiva sobre a matéria constitucionalmente afetada, inclusive, pela existência, repita-se, com decisão de mérito favorável ao contribuinte (tema 363 do STJ). D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.000024/2011-13 7 17. Ao contrário, o RICARF, ao disciplinar a convivência entre repetitivos do STJ e repercussão geral no STF, explicita que, embora decisões transitadas em julgado no rito dos repetitivos devam ser reproduzidas, tal comando não se aplica quando houver recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e pendente de julgamento pelo STF sobre o mesmo tema. 18. É exatamente a moldura normativa do art. 99, parágrafo único, do Anexo do RICARF, que impede a reprodução automática, no CARF, de entendimento firmado em repetitivo do STJ quando a questão constitucional correlata ainda aguarda a palavra final do STF. Vejamos: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. (destaque da relatora) 19. Portanto, a hipótese regimental do art. 99, configura-se de modo objetivo e verificável sobre o tema dos autos, por linha do tempo: 20. Em 22/06/2016, ocorrência do trânsito em julgado do Tema 363 do STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, com orientação favorável ao contribuinte quanto à não incidência de PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971). 21. Reconhecimento de repercussão geral no STF: O STF reconhece repercussão geral no RE 672.215 (Tema 536), que devolve ao plano constitucional a definição sobre incidência de PIS, Cofins e CSLL sobre o produto do ato cooperado ou cooperativo, tornando a tese infraconstitucional do repetitivo do STJ dependente de estabilização constitucional superveniente. 22. Em 10/04/2017 (publicação no DJe), a partir de nova análise de admissibilidade do recurso extraordinário, por determinação vinculada ao STF, o STJ determina o sobrestamento, expressamente “até a publicação da decisão de mérito do STF” no Tema 536 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.000024/2011-13 8 23. Logo, como consequência regimental no CARF, verifica-se a coexistência, simultaneamente, do tema decidido em repetitivo no STJ (Tema 363, com trânsito em julgado em 22/06/2016, favorável ao contribuinte1) e recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e pendente de julgamento no STF sobre o mesmo núcleo controvertido (Tema 536), o que enquadra exatamente a hipótese do art. 99, parágrafo único, do RICARF, afastando a aplicação automática do caput e justificando o sobrestamento por estrita obediência regimental, enquanto não fixado o parâmetro constitucional pelo STF. 24. Sublinhe-se ainda que, essa cautela decisória ganha densidade no ambiente contemporâneo de transição institucional do sistema tributário sobre o consumo. A 25. Emenda Constitucional nº 132/2023 reforçou, no texto constitucional, a exigência de “adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”2, inclusive em relação aos novos tributos sobre consumo (IBS e CBS), o que evidencia que o próprio constituinte derivado reconheceu a singularidade estrutural do ato cooperativo e a necessidade de disciplina compatível com sua natureza. Decidir, em caráter definitivo, no plano administrativo, uma tese estrutural sobre ato cooperativo típico, antes do STF fixar o alcance constitucional dos conceitos subjacentes, acentua o risco de dissonância sistêmica justamente quando o ordenamento redesenha os contornos da tributação do consumo e suas interações com regimes especiais. 26. Há, ainda, um vetor de prudência fiscal e econômica que não pode ser ignorado. 27. Isso porque, decisões administrativas imediatas, em ambiente de incerteza constitucional reconhecida e de impacto fiscal material, tendem a produzir externalidades negativas sejam elas risco ao erário3, por pagamentos/ressarcimentos e homologações de compensação potencialmente incongruentes com a tese final, seja risco ao contribuinte, 1 Aliás, essa informação, de tese firmada favorável ao contribuinte, com trânsito em julgado, consta do sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, na página “Temas de Recursos Repetitivos e Súmulas do STJ, favoráveis ao contribuinte”. Fonte: < https://www.gov.br/pgfn/pt-br/cidadania-tributaria/por-tipo-de-ato/temas-de-recursos- repetitivos-e-sumulas-stj-1/favoraveis-ao-contribuinte>. Acesso em 31/01/2026. 2 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em relação aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 3 O próprio Poder Executivo, no Anexo de Riscos Fiscais do PLDO 2024, registra o RE 672.215, com estimativa de impacto de 9,1 (em R$ bilhões, conforme a tabela do anexo) associada ao risco “PIS/COFINS e CSLL sobre atos cooperativos”. Fonte: < https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos- anuais/2024/pldo/21_pldo2024___anexo_v___riscos_fiscais-1.pdf > . Acesso em 30/01/2026. Pag. 46. https://www.gov.br/pgfn/pt-br/cidadania-tributaria/por-tipo-de-ato/temas-de-recursos-repetitivos-e-sumulas-stj-1/favoraveis-ao-contribuinte https://www.gov.br/pgfn/pt-br/cidadania-tributaria/por-tipo-de-ato/temas-de-recursos-repetitivos-e-sumulas-stj-1/favoraveis-ao-contribuinte https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc132.htm#art1 https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2024/pldo/21_pldo2024___anexo_v___riscos_fiscais-1.pdf https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2024/pldo/21_pldo2024___anexo_v___riscos_fiscais-1.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.000024/2011-13 9 por eventual reversão posterior, com reconstituição de exigibilidades, encargos e litígios em cadeia, e ainda, risco macroeconômico setorial, por instabilidade de custos tributários em cadeias cooperativas relevantes para crédito, saúde e agroindústria, com reflexos diretos aos preços de produtos e serviços. 28. A racionalidade jurídica e econômica do sobrestamento é simples: reduzir a probabilidade de decisões contraditórias, zelar pela segurança jurídica e pelo ambiente institucional em matéria de alto impacto e baixa reversibilidade. 29. Por essas razões, entendo que o julgamento deve ser sobrestado até o julgamento de mérito do Tema 536 pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 99, parágrafo único do RICARF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito até o trânsito em julgado do RE 672.215/CE (Tema 536) pelo Supremo Tribunal Federal, determinando- se, após, a devolução dos autos a este colegiado para apreciação desta controvérsia e das demais matérias que ora restam prejudicadas. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

score : 1.0