Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11365193 #
Numero do processo: 11080.727185/2016-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. É indevida a capitalização de lucros apurados na empresa investidora através do Método de Equivalência Patrimonial (MEP), quando este mesmo lucro permanece inalterado na empresa investida, disponível nesta como lucros e/ou reservas de lucros tanto para que se efetuem capitalizações como para retiradas pelos sócios. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização indevida de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado.
Numero da decisão: 2101-003.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. É indevida a capitalização de lucros apurados na empresa investidora através do Método de Equivalência Patrimonial (MEP), quando este mesmo lucro permanece inalterado na empresa investida, disponível nesta como lucros e/ou reservas de lucros tanto para que se efetuem capitalizações como para retiradas pelos sócios. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização indevida de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11080.727185/2016-42

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378097

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2101-003.689

nome_arquivo_s : Decisao_11080727185201642.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 11080727185201642_7378097.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026

id : 11365193

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:41 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874299667283968

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-30T01:10:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-30T01:10:33Z; Last-Modified: 2026-05-30T01:10:33Z; dcterms:modified: 2026-05-30T01:10:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-30T01:10:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-30T01:10:33Z; meta:save-date: 2026-05-30T01:10:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-30T01:10:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-30T01:10:33Z; created: 2026-05-30T01:10:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2026-05-30T01:10:33Z; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-30T01:10:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.727185/2016-42 ACÓRDÃO 2101-003.689 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HERMES GAZZOLA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. É indevida a capitalização de lucros apurados na empresa investidora através do Método de Equivalência Patrimonial (MEP), quando este mesmo lucro permanece inalterado na empresa investida, disponível nesta como lucros e/ou reservas de lucros tanto para que se efetuem capitalizações como para retiradas pelos sócios. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização indevida de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Fl. 2565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.689 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727185/2016-42 2 Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Hermes Gazzola em face do Acórdão nº 16-86.662, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), em sessão realizada em 27/03/2019, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra Auto de Infração lavrado para constituição de crédito tributário de IRPF referente aos anos-calendário 2011, 2012 e 2013, no valor total de R$ 1,326 milhões. Primeiramente cabe destacar que a autoridade fiscal efetuou o lançamento do crédito tributário em dois autos de infração, controlados em processos distintos, sendo um com exigibilidade suspensa e sem multa de ofício referente a 81% do ganho de capital - controlado no processo administrativo fiscal nº 11080.727186/2016-97, cujo crédito tributário foi constituído apenas para prevenir a decadência, e outro com exigibilidade normal e com aplicação de multa de ofício referente aos outros 19% - controlado neste processo administrativo fiscal de nº 11080.727185/2016-42. O Auto de Infração foi lavrado em razão de suposto pagamento a menor de IRPF sobre ganho de capital auferido na alienação, ocorrida em 06/09/2011, da participação societária que o Recorrente detinha na empresa Puras do Brasil S/A para a Sodexo do Brasil Comercial Ltda., pelo valor de R$ 1,16 bilhão. Segundo a fiscalização, houve majoração indevida do custo de aquisição das ações alienadas no montante aproximado de R$ 20,96 milhões, decorrente de capitalização em duplicidade de lucros reconhecidos por equivalência patrimonial e de capitalização irregular de reserva de reavaliação reflexa. Para adequada compreensão da controvérsia, faz-se necessário reconstituir a estrutura societária e a cronologia das operações realizadas entre os anos de 1998 e 2011. Em 25/06/1998, a empresa Puras do Brasil S/A passou a ter como únicos sócios a empresa Puras Administradora de Negócios e Participações Ltda., holding familiar que detinha 960.000 ações ordinárias nominativas classe A, representando 99,99% do capital social, e o Fl. 2566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.689 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727185/2016-42 3 próprio Hermes Gazzola, que detinha diretamente 9.621 ações ordinárias nominativas classe B. A Puras Administradora tinha como sócios Hermes Gazzola, com 927.536 quotas, e Ademar Gazzola, com 42.373 quotas. Em 03/04/2006, Ademar Gazzola retirou-se da sociedade holding, cedendo suas quotas a Silvia Bianca Suarez Gazzola, esposa de Hermes Gazzola. Em 20/12/2008, Hermes Gazzola alienou suas ações diretas na Puras do Brasil para a holding Puras Administradora e para sua esposa Silvia Bianca, de modo que a Puras Administradora passou a deter a quase totalidade do capital social da Puras do Brasil, avaliando tal investimento pelo Método de Equivalência Patrimonial. Pelo regime de equivalência patrimonial, os lucros apurados pela investida Puras do Brasil eram automaticamente reconhecidos na contabilidade da investidora Puras Administradora, refletindo-se no valor contábil do investimento e no resultado da equivalência patrimonial registrado no balanço da holding. Assim, em 31/12/2009, o balanço patrimonial da Puras do Brasil apresentava lucros e reservas de lucros no montante de R$ 17,16 milhões, valor que estava integralmente refletido no balanço da Puras Administradora na proporção de sua participação societária de 99,99%, totalizando R$ 17,16 milhões. Em 29/06/2010, os sócios da Puras Administradora deliberaram aumentar o capital social da empresa em R$ 37,31 milhões, mediante subscrição de igual número de novas quotas integralizadas em sua totalidade pelo sócio Hermes Gazzola. A integralização ocorreu parte mediante capitalização de crédito que o sócio detinha perante a sociedade no valor de R$ 6,89 milhões, e parte mediante capitalização da totalidade dos resultados acumulados existentes até 31/05/2010, no montante de R$ 30,42 milhões. Com essa operação, Hermes Gazzola passou a deter 38.046.968 quotas da Puras Administradora, representando 99,91% do capital social, tendo aumentado correspondentemente o custo de aquisição de sua participação societária na pessoa física. Apenas 13 dias após a capitalização, em 12/07/2010, os sócios deliberaram reduzir o capital social da Puras Administradora de R$ 38,08 milhões para apenas R$ 500 mil, perfazendo redução de R$ 37,58 milhões. A redução atingiu somente as quotas detidas por Hermes Gazzola, que recebeu da sociedade, como devolução do capital social, a totalidade das ações que a holding detinha na Puras do Brasil, compreendendo 35.229.855 ações de classe tipo A e 9.621 ações de classe tipo B, atribuindo-se a essas ações o valor contábil total de R$ 37,58 milhões. Este valor foi registrado como custo de aquisição da participação societária na relação de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual do IRPF do exercício de 2011, ano-calendário 2010. Como consequência dessas operações sucessivas de aumento e imediata redução de capital, a holding Puras Administradora ficou sem qualquer participação societária na Puras do Brasil, tendo transferido a integralidade de suas ações para Hermes Gazzola. Em 30/06/2011, a Puras do Brasil baixou a reserva de reavaliação reflexa que mantinha registrada no patrimônio líquido, mediante transferência para a conta de Resultados Fl. 2567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.689 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727185/2016-42 4 Acumulados do saldo existente em 31/12/2010, no valor de R$ 3,80 milhões. Essa reserva originou-se da reavaliação de imóvel realizada pela controlada Puras RID, cujo reflexo foi reconhecido automaticamente na Puras do Brasil via equivalência patrimonial. A baixa da reserva ocorreu quando da alienação do imóvel reavaliado pela controlada Puras RID no mês de junho de 2011. Em 01/08/2011, os acionistas da Puras do Brasil aprovaram aumento de capital social da companhia de R$ 35,24 milhões para R$ 51,52 milhões, integralizado mediante capitalização de reserva legal e reserva de lucros registradas no Balanço Patrimonial de 31/07/2011. O aumento foi distribuído entre os acionistas proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social, resultando em acréscimo para Hermes Gazzola de R$ 16,28 milhões, valor que foi incorporado ao custo de aquisição de sua participação societária. Finalmente, em 06/09/2011, Hermes Gazzola vendeu a totalidade da participação societária que detinha na Puras do Brasil para a Sodexo do Brasil Comercial Ltda. pelo valor de R$ 1,16 bilhão. No Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital, o contribuinte informou custo de aquisição no valor de R$ 53,86 milhões, composto pelo valor de R$ 37,58 milhões, correspondente ao custo das ações recebidas na redução de capital da holding em 12/07/2010, somado ao valor de R$ 16,28 milhões, correspondente à capitalização de lucros e reservas em 01/08/2011. A fiscalização identificou que o mesmo lucro econômico de R$ 17,16 milhões, correspondente aos lucros e reservas de lucros existentes no patrimônio líquido da Puras do Brasil em 31/12/2009, produziu duplo efeito no custo de aquisição das ações alienadas. O primeiro efeito ocorreu quando esses lucros, que já estavam refletidos no patrimônio líquido da holding via equivalência patrimonial, foram capitalizados por Hermes Gazzola na Puras Administradora em 29/06/2010, aumentando o custo de sua participação na holding na pessoa física. O segundo efeito verificou-se quando, na redução de capital da holding em 12/07/2010, esse valor foi atribuído ao custo das ações da Puras do Brasil recebidas em devolução de capital e, posteriormente, esses mesmos lucros foram novamente capitalizados diretamente na própria Puras do Brasil em 01/08/2011. Segundo a autoridade fiscal, os lucros de 2009 que estavam no patrimônio líquido da investida foram utilizados duas vezes para majorar o custo de aquisição das ações: primeiro, como aumento de capital na holding, computado como custo na pessoa física; depois, como nova capitalização na empresa operacional, novamente computado como custo na pessoa física. Esse procedimento resultou em redução indevida do ganho de capital tributável na alienação para a Sodexo. Quanto à reserva de reavaliação reflexa, a fiscalização sustentou que esta foi indevidamente transferida para a conta de Resultados Acumulados em junho de 2011, sendo posteriormente incluída na capitalização de agosto de 2011. Tal procedimento contrariou o disposto no art. 390 do Decreto nº 3.000/99, que determina a baixa da reserva de reavaliação Fl. 2568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.689 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727185/2016-42 5 reflexa mediante compensação com o ajuste do valor do investimento, não através de transferência direta para lucros acumulados. Os lucros capitalizados não eram definitivos, pois o exercício de 2011 encerrou com prejuízo de R$ 12,49 milhões. Assim, a capitalização de R$ 3,80 milhões de reserva de reavaliação reflexa representou majoração indevida do custo em R$ 3,80 milhões, correspondentes a 99,99% do valor capitalizado. Relativamente aos Juros sobre Capital Próprio, a fiscalização argumentou que a Puras do Brasil deveria ter registrado despesa de R$ 9,20 milhões a título de JCP no exercício de 2010, o que reduziria o lucro contábil de R$ 14,13 milhões para apenas R$ 4,93 milhões. A empresa, contudo, deduziu os JCP na apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social, mas na escrituração contábil registrou esse valor a débito da conta do Patrimônio Líquido Reserva de Lucros, ao invés de contabilizá-lo a débito de conta de resultado. Esse tratamento teria mascarado a existência de despesa no exercício de 2010, majorando artificialmente o resultado contábil e, consequentemente, os lucros disponíveis para distribuição e capitalização subsequentes. A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo integralmente o crédito tributário constituído. O acórdão recorrido fundamentou-se na caracterização da duplicidade na utilização dos lucros de 2009, sustentando que os lucros foram reconhecidos por equivalência patrimonial na holding, capitalizados naquela empresa pelo sócio pessoa física, transferidos para a pessoa física via redução de capital e posteriormente novamente capitalizados na Puras do Brasil em agosto de 2011. A decisão rejeitou o argumento do contribuinte de que haveria lucros suficientes gerados entre julho de 2010 e julho de 2011 para justificar a capitalização, afirmando que as provas apresentadas eram insuficientes. Quanto à reserva de reavaliação, a decisão entendeu que a capitalização incluiu R$ 3,80 milhões de reserva de reavaliação reflexa, que não configura lucro apurado nos termos do art. 135 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, e que os lucros capitalizados em agosto de 2011 não eram definitivos, pois o exercício encerrou em dezembro de 2011 com prejuízo, tendo o procedimento contábil adotado contrariado o art. 390 do Decreto nº 3.000/99. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Os juros sobre capital próprio são considerados despesas dedutíveis do lucro, possuindo natureza diversa da dos dividendos. No entanto, para proporcionar maior economia de recursos, nossa legislação permite a imputação dos JCPs no valor devido a título de dividendos obrigatórios, pelo valor líquido de IRRF. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros apurados com base em resultados intermediários, não definitivos, em inobservância à correta interpretação a ser Fl. 2569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.689 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727185/2016-42 6 dada ao artigo 135 do Decreto no 3.000, de 1999, expurga-se do custo da participação societária alienada os acréscimos indevidos. PROVAS. Dissociadas de provas que as sustentem as alegações do contribuinte não podem ser consideradas na solução do litígio. Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, apresentando três teses principais de defesa. Primeiramente, alega que a fiscalização e a decisão recorrida desconsideraram prejuízo de R$ 9,87 milhões apurado pela Puras do Brasil no período de janeiro a junho de 2010, que foi reconhecido via equivalência patrimonial na Puras Administradora. Sustenta que, se os lucros de 2009 geraram equivalência patrimonial positiva que deve ser expurgada do custo, então, pela simetria do método, o prejuízo do primeiro semestre de 2010 gerou equivalência patrimonial negativa que deve ser considerada, reduzindo o valor da suposta dupla contagem de R$ 17,16 milhões para aproximadamente R$ 7,29 milhões. Em segundo lugar, o Recorrente apresenta demonstrativo de mutações do patrimônio líquido sustentando que, entre junho de 2010 e julho de 2011, a Puras do Brasil havia apurado resultado de R$ 41,50 milhões, valor absolutamente suficiente para permitir a capitalização questionada pela fiscalização, independentemente da consideração da reserva de lucros de R$ 17,16 milhões que supostamente teria sido utilizada em duplicidade. Argumenta que o pagamento de dividendos intercalares é permitido pela legislação societária, que os dividendos pagos com base no balanço de 31/07/2011 eram definitivos e que a Puras do Brasil possuía saldos de lucros suficientes naquela data para pagamento dos dividendos e posterior capitalização. Quanto aos Juros sobre Capital Próprio, o Recorrente argumenta que a legislação permite a imputação dos JCP ao valor devido a título de dividendos obrigatórios conforme o art. 9º, §7º, da Lei nº 9.249/95, e que o tratamento contábil dado estava em conformidade com as normas contábeis e fiscais vigentes, especialmente o ICPC 08 e o Manual FIPECAFI, não havendo vício que justifique a glosa realizada pela fiscalização. Relativamente à reserva de reavaliação reflexa, sustenta que a realização da reserva ocorreu quando da alienação do bem reavaliado pela controlada, que o procedimento contábil adotado estava em conformidade com o CPC 27 e que a inclusão da reserva realizada no custo de aquisição é legítima. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. Fl. 2570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.689 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727185/2016-42 7 2. Mérito 2.1. Majoração do custo de aquisição no primeiro evento de capitalização — Puras Administradora de Negócios e Participações Ltda. (29/06/2010) O art. 10, §1º, da Lei 9.249/95 e o art. 135 do Decreto 3.000/99 estabelecem que o custo de aquisição de participação societária aumenta quando a pessoa jurídica investida capitaliza lucros apurados ou reservas constituídas com esses lucros, sendo o incremento correspondente à parcela do lucro ou reserva capitalizado que couber ao sócio ou acionista. A norma pressupõe correspondência econômica entre a capitalização e a riqueza efetivamente gerada pela empresa emissora das ações. Assim, o sócio poderia ter recebido aqueles lucros como dividendos isentos e os reinvestidos, e a capitalização direta produz efeito equivalente. Esse pressuposto é violado quando a grandeza capitalizada não representa riqueza nova gerada pela investida, mas apenas o reflexo contábil, na holding investidora, de lucros que permanecem intactos na própria investida. Em 29/06/2010, Hermes Gazzola capitalizou R$ 37.311.432,00 na Puras Administradora de Negócios e Participações Ltda. mediante incorporação dos resultados acumulados da holding. O Relatório Fiscal (fls. 1209/1239) apurou que esses resultados incluíam dois componentes irregulares: o reflexo, pelo Método de Equivalência Patrimonial, das Reservas de Lucros registradas no balanço da Puras do Brasil S/A em 31/12/2009 no montante de R$ 17.163.092,43 (correspondentes a R$ 17.161.378,27 na proporção de 99,99%), e o resultado de equivalência patrimonial de 2010 inflado em R$ 9.200.000,00 em razão do registro irregular dos Juros sobre Capital Próprio. 2.1.1. Majoração do custo de aquisição por dupla capitalização de lucros e reservas avaliados por equivalência patrimonial O Método de Equivalência Patrimonial, disciplinado no art. 248 da Lei nº 6.404/76 e no CPC 18, determina que a investidora reconheça em sua Demonstração do Resultado do Exercício a participação proporcional no lucro líquido apurado pela investida. Esse resultado de equivalência patrimonial integra os lucros acumulados da holding e pode ser capitalizado. Nota-se que os lucros da investida permanecem em seu patrimônio líquido após o reconhecimento via MEP na holding, ou seja, o MEP não distribui os lucros, apenas os reflete. Nesse aspecto, a holding, ao capitalizar seus lucros acumulados formados por esse reflexo não recebe uma riqueza nova proveniente da investida. Como registrado no art. 389, §1º do RIR/99 (correspondente ao art. 426 do RIR/18), o resultado positivo de equivalência patrimonial é excluído da base do lucro real justamente porque o lucro já foi tributado na investida e ainda permanece nela. Ora, se esses mesmos lucros puderem depois ser utilizados pela própria investida para nova capitalização, com novo cômputo de custo na pessoa física do sócio, o mesmo resultado econômico terá percorrido duas vezes o mesmo trajeto. Fl. 2571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.689 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727185/2016-42 8 No caso concreto, o Relatório Fiscal (fls. 1209/1239) descreve o mecanismo em dois tempos. No primeiro, em 29/06/2010, Hermes Gazzola capitalizou R$ 37.311.432,00 na holding Puras Administradora de Negócios e Participações Ltda. mediante incorporação dos resultados acumulados da sociedade. Esses resultados incluíam o reflexo, pelo MEP, dos lucros e reservas registrados no balanço patrimonial da investida Puras do Brasil S/A em 31/12/2009, no montante de R$ 17.163.092,43 na conta 2503 Reserva de Lucros, correspondente a R$ 17.161.378,27 na proporção de 99,99% de participação da holding (fl. 1232). No segundo, em 01/08/2011, após a redução de capital da holding e a devolução das ações da Puras do Brasil S/A diretamente a Hermes Gazzola em 12/07/2010, esses mesmos lucros e reservas, que permaneciam registrados no balanço da investida, foram novamente capitalizados diretamente na Puras do Brasil S/A, produzindo novo e indevido aumento no custo de aquisição das ações posteriormente alienadas em 06/09/2011. O Demonstrativo das Mutações do Patrimônio Líquido da Puras do Brasil S/A (fl. 769) registra o saldo da conta 2503 Reserva de Lucros em 31/12/2009 como R$ 17.163.092,43. Já o Livro Razão da conta de investimento da Puras Administradora (fls. 634/636) demonstra que, pelo MEP, esse saldo estava refletido no valor do investimento da holding, e que em 29/06/2010 foi lançado crédito de R$ 37.311.432,00 na conta 2.3.1.01.01.001 Capital Social Integralizado da holding com histórico Aumento de Capital conforme Alteração de Contrato data de 29/06/2010. O DMPL (fl. 769) confirma que durante todo o 1º semestre de 2010 a conta 2503 Reserva de Lucros da investida não sofreu qualquer movimentação, permanecendo em R$ 17.163.092,43 até 31/12/2010. As Reservas de 2009 estavam, portanto, integralmente presentes na data do primeiro evento e compunham o valor do investimento refletido via MEP na holding no momento da capitalização. A questão jurídica é os lucros e reservas registrados na holding por mero reflexo de MEP constituem “lucros apurados” ou “reservas constituídas com esses lucros” no sentido do art. 10, p.u., da Lei 9.249/95? A resposta é negativa, por dois fundamentos conjugados. O primeiro decorre da leitura sistemática do próprio dispositivo. O parágrafo primeiro do art. 10 deve ser interpretado à luz do caput, que se refere a “lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados (...) pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas”. A capitalização de lucros nada mais é do que a entrega, pelos sócios, para aumento de capital, de lucros que poderiam receber. Ao invés de receber os lucros, o sócio os reinveste na empresa. Os lucros registrados na controladora por mero reflexo via MEP não são passíveis de distribuição, uma vez que não pertencem aos sócios no sentido de que não se somam aos lucros mantidos na controlada, pois não foram efetivamente distribuídos pela investida. O que não pode Fl. 2572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.689 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727185/2016-42 9 ser recebido não pode ser reinvestido, e o que não pode ser reinvestido não pode gerar custo de aquisição. Em outras palavras, somente haverá capitalização de lucros efetivamente distribuíveis caso todas as pessoas jurídicas da cadeia societária (holdings e empresa operacional) realizem a capitalização. Ao contrário, caso ocorra apenas a capitalização dos lucros de holdings, o parágrafo único do art. 10 da Lei 9.249/95 (vigente à época dos fatos) não incide, devendo ser mantido o valor da participação societária pelos proprietários, até mesmo porque os efetivos lucros da pessoa jurídica operacional ainda poderão ser distribuídos sem tributação. O segundo decorre das próprias regras contábeis e da necessidade de se evitar a dupla contagem, pois a possibilidade de capitalizar duplamente lucros apurados pela investida valendo-se do MEP é uma distorção da aplicação desse método. Por exemplo, o art. 250, III, da Lei 6.404/76 determina a exclusão, das demonstrações consolidadas, das parcelas de resultados ainda não realizados entre empresas do grupo (tal eliminação exigida precisamente para evitar a dupla contagem que se verificou no presente caso). No presente caso, a capitalização de 29/06/2010 ocorreu exclusivamente no nível da holding Puras Administradora, sem que a Puras do Brasil S/A tenha naquele momento distribuído ou capitalizado as Reservas de 2009 registradas em sua conta 2503. Logo, o pressuposto do art. 10, pu., da Lei 9.249/95 não estava preenchido, e o acréscimo de R$ 17.161.378,27 no custo de aquisição de Hermes Gazzola é indevido. O Recorrente sustenta que os prejuízos operacionais apurados pela Puras do Brasil S/A no 1º semestre de 2010, no montante de R$ 9.869.354,63, consumiram economicamente as Reservas de 2009, de modo que o pool capitalizado em 29/06/2010 não corresponderia à grandeza original. Em primeiro lugar, o argumento não encontra respaldo nos documentos juntados nos autos. O DMPL (fl. 769) demonstra que os prejuízos do 1º semestre de 2010 não afetaram a conta 2503 Reserva de Lucros, logo os prejuízos transitaram pela Demonstração do Resultado da investida e afetaram exclusivamente a conta 2510 Resultados Acumulados, conta distinta com natureza e movimentação independentes no Patrimônio Líquido. O balancete de 31/12/2010 (fl. 771) confirma que a conta 2503 Reserva de Lucros apresentava saldo inicial de R$ 17.163.092,43 ao início de 2010 sem débito algum durante o 1º semestre, sendo o primeiro débito registrado em 31/12/2010, no montante de R$ 9.200.000,00, a título de Juros sobre Capital Próprio. O Livro Razão da holding (fls. 634/635) demonstra os lançamentos de MEP negativos nos meses de março, abril e maio de 2010 na conta de investimento, lançamentos que reduziram o valor do ativo da holding, não a conta 2503 Reserva de Lucros da investida. O efeito jurídico-tributário do prejuízo produziu-se integralmente no próprio Evento 1, reduzindo de aproximadamente R$ 40.286.000,00 para R$ 30.417.367,69 o montante Fl. 2573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.689 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727185/2016-42 10 capitalizado na holding. Esse é o único efeito que o prejuízo produz neste caso, e ele já está contido no Evento 1. As Reservas de Lucros de 2009 registradas na conta 2503 não foram consumidas pelo prejuízo e permaneceram intactas ao longo de todo o período, como evidenciado pela documentação contábil-fiscal anexada aos autos. Não assiste razão ao Recorrente neste ponto. 2.1.2. Registro irregular dos Juros sobre Capital Próprio A segunda irregularidade do Evento 1 refere-se ao tratamento dos Juros sobre Capital Próprio de R$ 9.200.000,00 deduzidos pela Puras do Brasil S/A na apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social do exercício de 2010. Em vez de registrar esse valor como despesa financeira na Demonstração do Resultado do Exercício, a empresa o lançou diretamente a débito da conta 2503 Reserva de Lucros do Patrimônio Líquido. O resultado contábil de 2010 ficou registrado em R$ 14.126.870,85, quando deveria ter sido de R$ 4.926.870,85 caso o JCP tivesse transitado pela DRE, exatamente o valor apurado na Ficha 06A da DIPJ. O CPC 18, item 10, e o art. 384 do RIR/99 determinam que a investidora reconheça na sua DRE a participação proporcional no resultado do exercício da investida, isto é, no lucro ou prejuízo líquido apurado pela Demonstração do Resultado. Variações no PL da investida que não transitam pela DRE desta, como o JCP quando registrado diretamente nas reservas, não são capturadas pelo MEP como resultado da holding. Quando o JCP da investida transita corretamente pela DRE como despesa financeira, o lucro líquido da investida é reduzido e, consequentemente, o resultado de equivalência patrimonial reconhecido pela holding é proporcionalmente menor. Quando, ao contrário, o JCP é debitado diretamente nas reservas sem transitar pela DRE, o lucro líquido da DRE da investida permanece inflado, e é esse resultado inflado que o MEP da holding captura mês a mês ao longo do exercício. O DMPL (fl. 769) registra, para o exercício de 2010, os seguintes movimentos na conta 2503 Reserva de Lucros: saldo inicial de R$ 17.163.092,43, débito de R$ 9.200.000,00 a título de Distribuição Juros sobre Capital Próprio, e movimentos de apropriação, resultando em saldo de R$ 9.486.379,72 ao final de 2010. Na conta 2510 Resultados Acumulados, o DMPL registra o lucro do exercício de R$ 14.126.870,85, não o resultado ajustado de R$ 4.926.870,85. O balancete de contas do período 01/01/2010 a 31/12/2010 (fl. 771), extraído da escrituração oficial via SPED, aponta R$ 14.126.870,85 como resultado líquido do exercício de 2010, sem qualquer registro de despesa de JCP. O Livro Razão da conta de investimento da Puras Administradora (fl. 634) confirma que os resultados de equivalência patrimonial positivos foram reconhecidos mês a mês em 2010, capturando o resultado inflado da investida. A Memória de Cálculo do IRPJ da Puras do Brasil S/A referente ao exercício de 2010 (fl. 1.229); corrobora a inflação ao evidenciar que o Lucro Líquido Contábil acumulado até Fl. 2574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.689 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727185/2016-42 11 30/06/2010 era negativo em R$ 9.833.081,39, confirmando o prejuízo do primeiro semestre, e que o Lucro Real fiscal acumulado ao final do exercício atingiu R$ 25.748.295,80, enquanto o Lucro Líquido Contábil para fins fiscais registrou R$ 11.130.168,74. A diferença de aproximadamente R$ 3 milhões entre esse valor e o lucro contábil- societário de R$ 14.126.870,85 apurado na DRE e refletido no DMPL (fl. 769) corresponde aos ajustes do Regime Tributário de Transição, que fazem a conciliação entre os padrões IFRS e o resultado fiscal, sem afetar o resultado contábil capturado pelo MEP. O MEP da Puras Administradora capturou o resultado contábil-societário da investida, R$ 14.126.870,85, porque é esse o resultado que consta da Demonstração do Resultado do Exercício elaborada sob as normas contábeis brasileiras. Esse resultado inclui os R$ 9.200.000,00 de JCP que não transitaram pela DRE. Registra-se que a subtração confirma que, sem o registro irregular, o resultado que o MEP teria capturado seria exatamente R$ 4.926.870,85, correspondência aritmética que demonstra a integralidade da inflação. O débito posterior na conta 2503 Reserva de Lucros, ocorrido em 31/12/2010, seis meses após a capitalização em 29/06/2010, não desfaz retroativamente o resultado de equivalência patrimonial já reconhecido e incorporado ao pool capitalizado por Hermes Gazzola. O débito na conta 2503 Reserva de Lucros é rearranjo interno do Patrimônio Líquido da investida, que permaneceu dentro da investida. A inflação do resultado na conta 2510 Resultados Acumulados é efeito externo que se propagou para a holding via MEP mês a mês durante o exercício de 2010 e compôs o pool capitalizado em 29/06/2010. Ao debitar o JCP diretamente nas reservas do Patrimônio Líquido sem transitar pela DRE, a Puras do Brasil S/A produziu uma DRE que registrou lucro de R$ 14.126.870,85 em lugar dos R$ 4.926.870,85 que teria registrado se o JCP figurasse como despesa do período. É esse resultado inflado, apurado na DRE da investida, que o MEP da Puras Administradora capturou mês a mês ao longo de 2010 e que compôs o pool capitalizado por Hermes Gazzola em 29/06/2010. Nesse sentido, a distinção entre JCP e dividendos para fins tributários é entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp 1.200.492/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 454), a Primeira Seção firmou que os JCP, embora constituam destinação do lucro líquido a exemplo dos dividendos, não podem ser equiparados a lucros e dividendos para fins tributários, sendo a legislação tributária apta a definir o regime fiscal do instituto de forma autônoma. O voto do Min. Mauro Campbell é esclarecedor: "Ora, em que pese os juros sobre o capital próprio, a exemplo dos lucros ou dividendos, serem destinações do lucro líquido, para fins tributários sua semelhança acaba aí, havendo uma série de tratamentos distintos na legislação que evidencia a diferença de sua natureza jurídica. Fl. 2575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.689 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727185/2016-42 12 Desse modo, ainda que se diga que os juros sobre o capital próprio não constituam receitas financeiras, não é possível simplesmente classificá-los para fins tributários como “lucros e dividendos” em razão da diferença de regimes aplicáveis, de modo que não incidem o art. 1º, §3º, V, "b", da Lei n. 10.637/2002 e o mesmo dispositivo da Lei n. 10.833/2003. Nesse mesmo sentido, o EDcl no AResp nº 207.825/RS: "Os dividendos decorrem do desempenho financeiro da empresa, ou seja, do lucro apurado pela empresa no período de um ano, remunerando o investidor pelo sucesso do empreendimento social. Os juros sobre capital próprio, por sua vez, têm origem nos lucros apresentados nos anos anteriores e que ficaram retidos na sociedade e tem por finalidade remunerar o investidor pela indisponibilidade do capital aplicado na companhia. Possuem ditas verbas natureza jurídica distinta." O Recorrente sustenta que o lançamento do JCP diretamente nas reservas não produziu inflação da base de capitalização porque o JCP reduziu o saldo disponível para distribuição de R$ 14.126.870,85 para R$ 4.926.870,85. Nota-se que o argumento identifica corretamente que o JCP reduziu o patrimônio disponível no plano interno da investida. O que não reconhece é que essa redução interna do PL, ocorrida pela via de débito na conta 2503 Reserva de Lucros em 31/12/2010, não se propagou ao MEP da holding da mesma forma que a inflação do resultado se propagou pela via da DRE ao longo dos meses anteriores, e não pode desfazer retroativamente o custo de aquisição já capitalizado em 29/06/2010. Não assiste razão ao Recorrente neste ponto. 2.2. Majoração do custo de aquisição no segundo evento de capitalização — Puras do Brasil S/A (01/08/2011) Em 01/08/2011, foi deliberado aumento de capital da Puras do Brasil S/A no valor de R$ 16.276.454,03, com base em balanço levantado em 31/07/2011. Fl. 2576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.689 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727185/2016-42 13 O Relatório Fiscal (fls. 1209/1239) identificou três componentes irregulares que compõem essa capitalização: (i) o resíduo das Reservas de Lucros de 2009 registrado na conta 2503 Reserva de Lucros (R$ 9.486.379,72), (ii) a Reserva de Reavaliação Reflexa transferida para Resultados Acumulados em 30/06/2011 (R$ 3.799.154,95), e (iii) resultados apurados com base em balanço extracontábil de 31/07/2011 (R$ 11.675.000,00). Nenhum desses componentes é “lucro apurado” ou “reserva constituída com lucros” no sentido do art. 10, pu, da Lei 9.249/95, Nesse ponto, destaca-se, desde já, o correto entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit 10/2016: “somente o aumento de capital, mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária”. Cada componente é examinado a seguir. 2.2.1. Reutilização das Reservas de Lucros de 2009 O DMPL (fl. 769) registra o saldo da conta 2503 Reserva de Lucros em 31/12/2009 como R$ 17.163.092,43 C e, paralelamente, registra, em 01/08/2011, débito de R$ 9.486.379,72 nessa mesma conta com a rubrica Valor Distribuição para aumento de capital Reserva de Lucros, zerando integralmente o saldo. O balancete de contas do período 01/01/2011 a 31/12/2011 (fl. 772), nesse mesmo sentido, aponta a conta 2503 Reserva de Lucros com saldo inicial de R$ 9.486.379,72 C, total de débitos de R$ 9.486.379,72 e saldo final zero. Os Razões Analíticos da Puras do Brasil S/A referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2011 (fls. 638/639) confirmam a movimentação descrita. A conta 344, Capital Social Integralizado (fl. 638), registra em 01/08/2011 crédito de R$ 16.278.094,73 com histórico Valor Aumento de Capital cfe Ato Societario, elevando o capital de R$ 35.243.000,00 para R$ 51.521.094,73. Já a conta 2.5.03.01.01.0001, Reservas de Lucros a Realizar (fl. 639), registra saldo anterior de R$ 9.486.379,72 C e, em 01/08/2011, débito integral de R$ 9.486.379,72 com histórico Valor Distribuição P/Aumento de Capital Reservade Lucros, zerando a conta. A própria escrituração da investida confirma, portanto, que as Reservas de Lucros de 2009 foram consumidas no segundo evento de capitalização. Nota-se, portanto, que os mesmos lucros e reservas que, por equivalência patrimonial, alimentaram o custo de Hermes Gazzola no Evento 1 foram agora diretamente capitalizados na Puras do Brasil S/A, produzindo novo e indevido acréscimo ao custo de aquisição das ações posteriormente alienadas em 06/09/2011. O expurgo recai sobre R$ 17.161.378,27, calculado sobre o saldo integral da conta 2503 Reserva de Lucros em 31/12/2009, e não apenas sobre o resíduo de R$ 9.486.379,72 capitalizado no segundo evento. A irregularidade nasceu no Evento 1, quando as Reservas de 2009 ainda intactas na investida foram capturadas via MEP e incorporadas ao custo na holding; o Evento 2 apenas a confirma e a consuma, ao evidenciar que as mesmas grandezas percorreram duas vezes o mesmo Fl. 2577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.689 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727185/2016-42 14 trajeto. O expurgo sobre o saldo de 31/12/2009 elimina a totalidade da dupla contagem; o expurgo apenas sobre o resíduo capitalizaria a parcela debitada pelo JCP, que é tratada no item 2.1.2. Nesse ponto, cumpre enfrentar o argumento aduzido pelo Recorrente no sentido de que a Reserva de Lucros de R$ 23.613.250,57, do balanço patrimonial de 31/12/2010, era uma base econômica disponível em 2010 e era superior e distinta da de 2009. Ocorre que esse total agrega duas subcontas contabilmente autônomas com naturezas jurídicas distintas: a subconta 2503, Reservas de Lucros a Realizar, com saldo residual de R$ 9.486.379,72, e a subconta 2510, Resultados Acumulados, com o lucro do exercício de 2010 de R$ 14.126.870,85. O expurgo recai exclusivamente sobre os valores originalmente registrados na subconta 2503 Reservas de Lucros de 2009 e não sobre os resultados do exercício de 2010 registrados na subconta 2510. O Razão Analítico da fl. 639 confirma que, na capitalização de agosto de 2011, foi a subconta 2503 que foi integralmente debitada, não a subconta 2510. Ademais, os lançamentos do exercício de 2010 (fl. 771) demonstram que o crédito de R$ 1.523.287,29 registrado na subconta 2503 durante 2010 é originário da realização de reserva de reavaliação, grandeza transferida da conta 2.5.04.01.01 para 2503, em correspondência com a redução da Reserva de reavaliação de R$ 5.322.442,24 para R$ 3.799.154,95 evidenciada no balanço patrimonial. O saldo de R$ 9.486.379,72 da subconta 2503 contém, portanto, R$ 7.963.092,43 de resíduo das Reservas de Lucros de 2009 após o débito do JCP e R$ 1.523.287,29 de realização de reserva de reavaliação. Como exposto, nenhum dos dois componentes constitui “lucro apurado” apto a gerar custo de aquisição nos termos do art. 10, §1º, da Lei 9.249/95. O primeiro é a própria grandeza duplamente capitalizada, e o segundo é realização de reavaliação cujo tratamento tributário o art. 390, §3º, do Decreto 3.000/99 determina que permaneça na esfera da pessoa jurídica, como se examinará no item 2.2.2. Não assiste razão ao Recorrente neste ponto. 2.2.2. Capitalização da Reserva de Reavaliação Reflexa Cumpre esclarecer, de saída, que a reserva de reavaliação reflexa tem natureza e regime jurídico próprios, distintos da reserva de reavaliação direta. Ela surge quando a investida reavalia seus bens e constitui reserva de reavaliação em seu patrimônio líquido. A investidora, aplicando o MEP, reconhece proporcionalmente essa variação no PL da investida, debitando a conta de investimentos e creditando a conta Reserva de Reavaliação Reflexa no seu próprio PL, sem que esse ajuste transite pela DRE da investidora. O CPC 18, item 10, determina que as variações no patrimônio líquido da investida que não transitam pela sua Demonstração do Resultado, entre as quais as reavaliações de ativos, sejam reconhecidas pelo investidor diretamente em outros resultados abrangentes, nunca em lucros acumulados distribuíveis. Quando o ativo reavaliado é realizado na investida, por alienação Fl. 2578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.689 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727185/2016-42 15 ou depreciação, o efeito correspondente sai dos outros resultados abrangentes do investidor em contrapartida ao valor do investimento, e o lucro da realização entra no resultado da investida e é capturado pelo MEP na DRE do investidor. 10. Pelo método da equivalência patrimonial, o investimento em coligada ou em empreendimento controlado em conjunto deve ser inicialmente reconhecido pelo custo e o seu valor contábil será aumentado ou diminuído pelo reconhecimento da participação do investidor nos lucros ou prejuízos do período, gerados pela investida após a aquisição. A participação do investidor no lucro ou prejuízo do período da investida deve ser reconhecida no resultado do investidor. As distribuições recebidas da investida reduzem o valor contábil do investimento. Ajustes no valor contábil do investimento também são necessários pelo reconhecimento da participação proporcional do investidor nas variações de saldo dos componentes dos outros resultados abrangentes da investida. Tais variações incluem aquelas decorrentes da reavaliação de ativos imobilizados, e das diferenças de conversão em moeda estrangeira, quando aplicável. A participação do investidor nessas mudanças deve ser reconhecida em outros resultados abrangentes do investidor (ver Pronunciamento Técnico CPC 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis). A reserva reflexa, portanto, não é lucro apurado pela Puras do Brasil S/A nem reserva constituída com lucros da Puras do Brasil S/A, é grandeza patrimonial cujos efeitos tributários pertencem à esfera da pessoa jurídica investida e que não tem aptidão para gerar incremento no custo de aquisição da pessoa física. A norma tributária que disciplina especificamente a consequência desse mecanismo é o art. 390, §3º, do Decreto 3.000/99, que determina a baixa da reserva reflexa mediante compensação contra o valor do investimento (nunca mediante transferência para Resultados Acumulado). A sistemática da reserva de reavaliação possui sua própria lógica de neutralidade fiscal. Enquanto mantida em reserva, não há tributação; quando realizada, por alienação, depreciação ou baixa, ocorre a tributação na pessoa jurídica. Todos os reflexos tributários dessa operação devem ocorrer e permanecer na esfera da pessoa jurídica, não transbordando para a pessoa física do sócio sob a forma de um custo de aquisição majorado. O Razão Analítico da conta 2.5.04.01.01.0002, Reserva de Reavaliação Reflexa da Puras do Brasil S/A (fl. 640), demonstra com precisão o vício: saldo anterior de R$ 3.799.154,95 C; único movimento no exercício de 2011, em 30/06/2011, com histórico Valor Realização da Reserva Reflexa Rid ref a Vanda Predio de Pelotas em 01/06/2011; débito de R$ 3.799.154,95; saldo final de R$ 0,00. O histórico confirma que a causa da baixa foi a alienação do imóvel de Pelotas pela Refeições Puras Rid Ltda. em 01/06/2011. Esse mesmo evento gerou receita de equivalência patrimonial na Demonstração do Resultado da Puras do Brasil S/A, pois o lucro da alienação entrou no resultado da investida e foi capturado via MEP. Já o DMPL (fl. 769) confirma a contrapartida do débito na conta 2504 Reserva de Reavaliação, com lançamento de R$ 3.799.154,95 D em 01/01/2011 com a rubrica Valor ajuste do Fl. 2579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.689 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727185/2016-42 16 saldo inicial Reserva de Reavaliação adicionado à conta de Resultados Acumulados, confirmando que o crédito foi lançado na conta 2510 Resultados Acumulados. Esse mesmo DMPL registra em 01/08/2011 lançamento de R$ 6.791.715,01 D na coluna 2510 Resultados Acumulados com a rubrica Valor Distribuição para aumento de capital Lucros Acumulados, demonstrando que os Resultados Acumulados, então incluindo os R$ 3.799.154,95 transferidos da reserva reflexa, foram capitalizados. A Nota Explicativa 14, inclusive, das Demonstrações Financeiras Intermediárias de 31/08/2011 registra expressamente que a reserva de reavaliação, líquida dos efeitos tributários, foi lançada à conta de lucros acumulados no valor de R$ 3.799.000,00 em virtude da alienação do imóvel de Pelotas pela Puras RID em 01/06/2011. A reclassificação para a conta 2510 Resultados Acumulados em 30/06/2011 altera a denominação da conta, mas não altera a natureza jurídica da grandeza. Ou seja, o que era reserva de reavaliação reflexa não se transforma em lucro apto a gerar custo de aquisição pelo simples fato de ter sido reclassificado. Além disso, frisa-se que o mecanismo utilizado pelo Recorrente viola art. 390, §3º, do RIR/99. Quando a Puras RID alienou o imóvel em 01/06/2011, computou sua reserva de reavaliação na determinação do lucro real, e o lucro da alienação entrou no resultado da Puras do Brasil S/A via resultado de equivalência patrimonial. O art. 390, §3º, determina que, nos períodos em que a coligada ou controlada computar sua reserva de reavaliação na determinação do lucro real, a reserva reflexa da investidora seja baixada mediante compensação com o ajuste do valor do investimento, não mediante transferência para Resultados Acumulados. Ou seja, teve haver um lançamento a débito na Reserva de Reavaliação Reflexa e crédito na conta Investimentos, de forma neutra para o resultado da investidora. O mecanismo correto de baixa decorre do CPC 18, item 10, que determina que a participação do investidor nas variações dos outros resultados abrangentes da investida, incluindo as decorrentes de reavaliação de ativos imobilizados, seja reconhecida nos outros resultados abrangentes do próprio investidor, nunca em lucros acumulados distribuíveis. Essa qualificação é reiterada na própria definição do MEP constante do item 3 do mesmo pronunciamento, qual seja: “os outros resultados abrangentes do investidor incluem a sua participação em outros resultados abrangentes da investida”. Método da equivalência patrimonial é o método de contabilização por meio do qual o investimento é inicialmente reconhecido pelo custo e, a partir daí, é ajustado para refletir a alteração pós-aquisição na participação do investidor sobre os ativos líquidos da investida. As receitas ou as despesas do investidor incluem sua participação nos lucros ou prejuízos da investida, e os outros resultados abrangentes do investidor incluem a sua participação em outros resultados abrangentes da investida. Quando o ativo reavaliado é realizado pela investida por alienação ou depreciação, o ganho correspondente “sai” dos outros resultados abrangentes da investida e “entra” no seu resultado, sendo capturado pelo MEP na DRE do investidor. Fl. 2580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.689 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727185/2016-42 17 A reserva reflexa mantida no OCI do investidor reverte-se, nesse momento, em contrapartida ao valor do investimento e não em contrapartida a Resultados Acumulados distribuíveis. Assim, créditar a reserva reflexa em Resultados Acumulados repete o mesmo valor por via paralela, computando duas vezes o mesmo ganho econômico em violação ao princípio da eliminação de duplas contagens consagrado no CPC 36, item B86(c), segundo o qual os resultados intragrupo reconhecidos em ativos das entidades do grupo devem ser integralmente eliminados. B86. Demonstrações consolidadas devem: (c) eliminar integralmente ativos e passivos, patrimônio líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa intragrupo relacionados a transações entre entidades do grupo (resultados decorrentes de transações intragrupo que sejam reconhecidos em ativos, tais como estoques e ativos fixos, são eliminados integralmente). Os prejuízos intragrupo podem indicar uma redução no valor recuperável de ativos, que exige o seu reconhecimento nas demonstrações consolidadas. O Pronunciamento Técnico CPC 32 – Tributos sobre o Lucro se aplica a diferenças temporárias, que surgem da eliminação de lucros e prejuízos resultantes de transações intragrupo. A norma tributária que disciplina especificamente essa mecânica é o art. 390, §3º, do RIR/99, que determina a baixa da reserva reflexa mediante compensação contra o valor do investimento e nunca mediante transferência para Resultados Acumulados. O Recorrente invoca o Manual FIPECAFI e o CPC 27 para sustentar que a reserva de reavaliação deve ser transferida para lucros acumulados quando o ativo reavaliado é alienado. O argumento parte de uma confusão de institutos. O CPC 27 trata da reavaliação direta de ativos da própria empresa, nesse caso, a reserva foi constituída pela própria entidade que detém o ativo, integra seu PL como OCI direto e, quando realizada, pode transitar para lucros acumulados porque seus efeitos tributários já ocorreram integralmente na esfera dessa mesma entidade. A reserva reflexa é instituto diverso. Como explicado alhures, o MEP surge em virtude de reavaliação praticada pela investida e é reconhecida pelo investidor nos outros resultados abrangentes do investidor precisamente porque não representa resultado próprio, como determina o item 10 do CPC 18 (R3). Quando a Puras RID alienou o imóvel e realizou sua reserva direta, o lucro correspondente entrou no resultado da Puras do Brasil S/A via MEP, a reserva reflexa já cumpriu sua função de atualizar o valor do investimento e deve ser baixada neutralizando esse ajuste, mediante crédito na conta de investimentos. Registra-se que o item B99 do CPC 36 (R3), que menciona a transferência da reserva de reavaliação diretamente para lucros acumulados, condiciona essa possibilidade exclusivamente a hipótese de perda de controle da controlada e não a realização ordinária de ativo reavaliado durante a vigência do investimento. A norma do art. 390, §3º, do Decreto 3.000/99 foi editada exatamente para impor no plano tributário a distinção entre reavaliação direta e reflexa, e, inclusive, deve ser aplicada independentemente do que disponham eventuais normas contábeis societárias sobre aquela primeira modalidade. Não assiste razão ao Recorrente neste ponto. Fl. 2581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.689 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727185/2016-42 18 2.2.3. Capitalização de resultados apurados em balanço extracontábil A segunda subinfração do Evento 2 refere-se à capitalização de R$ 11.675.000,00 de resultados apurados com base em balanço patrimonial levantado extracontabilmente em 31/07/2011. A autoridade fiscal apurou, com base na escrituração contábil digital da Puras do Brasil S/A transmitida via SPED, que os únicos registros de encerramento das contas de resultado no exercício de 2011 foram efetuados em 31/12/2011, por ocasião da incorporação da empresa pela Sodexo. O balanço de 31/07/2011, indicado como base para o aumento de capital deliberado em 01/08/2011, foi levantado extracontabilmente e seus resultados não foram lançados nem reconhecidos na escrituração digital. O art. 135 do RIR/99 e o art. 10, §1º, da Lei 9.249/95 condicionam o aumento do custo de aquisição à capitalização de lucros apurados. Tanto é assim, que o RIR/18, em seu art. 35, §12, é expresso no sentido de que “o lucro a ser incorporado ao capital deverá ser apurado em balanço transcrito no livro diário”. Para as empresas obrigadas à Escrituração Contábil Digital, o livro diário integra o SPED. O balanço de 31/07/2011 não foi transcrito na escrituração digital, o SPED demonstra que o único encerramento de contas de resultado ocorreu em 31/12/2011. Resultados não encerrados e não transcritos na escrituração oficial não são lucros apurados no sentido do art. 10, §1º, da Lei 9.249/95 e do art. 135 do RIR/99. Essa conclusão é corroborada pelas próprias Demonstrações Financeiras Intermediárias de 31/08/2011 juntadas pelo Recorrente (fls. 781/784). A Demonstração do Resultado do Período de oito meses findo em 31/08/2011 (fl. 783) registra, na coluna Controladora, prejuízo de R$ 12.494.000,00 no acumulado de janeiro a agosto de 2011. O balanço patrimonial (fl. 784) registra saldo de R$ (15.884.000,00) D na linha Lucros (prejuízos) acumulados. A empresa acumulou prejuízo de R$ 12.494.000,00 nos oito meses de 2011, no mesmo período em que o balanço extracontábil de 31/07/2011 aparentemente registrava lucro de R$ 11.675.000,00. Tal divergência decorre da baixa do ativo intangível correspondente à marca da empresa, de R$ 30.000.000,00, lançada em agosto de 2011, dias após a capitalização. Nesse sentido, conforme bem apontado no acórdão recorrido: Ocorre que no ano de 2011 a empresa Puras do Brasil S/A optou pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, mediante recolhimento de estimativas mensais, e o Balanço Patrimonial que registrou o aumento de capital, integralizado mediante a capitalização de lucros e reservas de lucros, foi efetuado em 31.07.2011, isto é, o lucro de R$ 11.675.000,00 verificado no período de 01/01/2011 a 31/07/2011, não era definitivo, uma vez que o exercício só se encerraria em 31.12.2011, conforme disposto no artigo 23º do estatuto social da empresa. A Lei 6.404/76 permite que a empresa levantes balanços semestrais desde que haja determinação em lei ou disposição estatutária e, de acordo com o disposto no parágrafo 4º do artigo 23 do estatuto social, a empresa poderia levantar balanços semestrais ou de outra periodicidade a critério do Conselho de Administração, e a Diretoria, devidamente autorizada pelo Conselho de Fl. 2582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.689 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727185/2016-42 19 Administração, poderia, a título de antecipação, declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, todavia, realizado o pagamento de dividendos por conta do lucro apurado em balanços intermediários, o pagamento deve se dar a título de antecipação e não em definitivo. A Puras do Brasil S/A apurou extracontabilmente um balanço patrimonial em 31.07.2011, que serviu de base para a capitalização dos resultados, entretanto, tais resultados não foram registrados/reconhecidos na escrituração contábil. A escrituração contábil digital transmitida pela empresa demonstra que os únicos registros de encerramento das contas de resultado foram feitos em 31.12.2011, por ocasião da incorporação da empresa Puras do Brasil S/a pela Sodexo. Desta forma, não obstante o Impugnante alegue ter seguido determinação do Manual de Contabilidade Societária FIPECAFI 2010 e do Pronunciamento Técnico CPC nº 27, o procedimento adotado feriu o artigo 135 do RIR/99, uma vez que se utilizou de resultados intermediários apurados extracontabilmente para majorar artificialmente o custo de aquisição da participação societária alienada. Dessa forma, não assiste razão ao Recorrente neste ponto. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 2583DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11368147 #
Numero do processo: 16327.720369/2019-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2014 CESSÃO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. Não incide o IOF nas operações de cessão, sem coobrigação, de direitos creditórios decorrentes de vendas a prazo, quando o cessionário for instituição financeira. Todavia, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação do cedente (ou seja, em operações de cessão de direitos creditórios a instituição financeira com coobrigação), incide o IOF/Crédito sempre que restar a operação caracterizada como desconto de títulos, na forma estabelecida pela Solução de Divergência Cosit no 16, de 2011, corroborada pela Solução de Consulta COSIT nº. 25, de 2014.
Numero da decisão: 3201-013.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Flávia Sales Campos Vale e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento parcial. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2014 CESSÃO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. Não incide o IOF nas operações de cessão, sem coobrigação, de direitos creditórios decorrentes de vendas a prazo, quando o cessionário for instituição financeira. Todavia, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação do cedente (ou seja, em operações de cessão de direitos creditórios a instituição financeira com coobrigação), incide o IOF/Crédito sempre que restar a operação caracterizada como desconto de títulos, na forma estabelecida pela Solução de Divergência Cosit no 16, de 2011, corroborada pela Solução de Consulta COSIT nº. 25, de 2014.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16327.720369/2019-16

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378621

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.306

nome_arquivo_s : Decisao_16327720369201916.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW

nome_arquivo_pdf_s : 16327720369201916_7378621.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Flávia Sales Campos Vale e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento parcial. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11368147

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:50 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874299779481600

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-02T11:35:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-02T11:35:05Z; Last-Modified: 2026-06-02T11:35:05Z; dcterms:modified: 2026-06-02T11:35:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-02T11:35:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-02T11:35:05Z; meta:save-date: 2026-06-02T11:35:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-02T11:35:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-02T11:35:05Z; created: 2026-06-02T11:35:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2026-06-02T11:35:05Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-02T11:35:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720369/2019-16 ACÓRDÃO 3201-013.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2014 CESSÃO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. Não incide o IOF nas operações de cessão, sem coobrigação, de direitos creditórios decorrentes de vendas a prazo, quando o cessionário for instituição financeira. Todavia, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação do cedente (ou seja, em operações de cessão de direitos creditórios a instituição financeira com coobrigação), incide o IOF/Crédito sempre que restar a operação caracterizada como desconto de títulos, na forma estabelecida pela Solução de Divergência Cosit no 16, de 2011, corroborada pela Solução de Consulta COSIT nº. 25, de 2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Flávia Sales Campos Vale e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento parcial. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Fl. 1842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720369/2019-16 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou parcialmente procedente a Impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Auto de Infração de IOF, lavrado em 29/04/2019, referente a fatos geradores ocorridos no ano de 2014, totalizando o seguinte crédito tributário lançado (fls. 639-647): Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (TVF), a ação fiscal ocorreu para a averiguação dos procedimentos referentes ao recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, doravante denominado IOF, conforme entendimento esposado na Solução de Consulta (SC)DISIT/SRRF08 nº 8.012 publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 12/03/2014, cujo interessado era o próprio Banco Bradesco. Segue a ementa da referida Solução de Consulta: "PROCESSO: 16327.000769/2009-21 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A CNPJ: 60.746.948/0001-12 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF CESSÃO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08/DISIT Nº 367, DE 2009. Não incide o IOF nas operações de cessão, sem coobrigação, de direitos creditórios decorrentes de vendas a prazo, quando o cessionário for instituição financeira. Todavia, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação do cedente (ou seja, em operações de cessão de direitos creditórios a instituição financeira com coobrigação), incide o IOF/Crédito sempre que restar a operação caracterizada como desconto de títulos, na forma estabelecida pela Solução de Divergência Cosit no 16, de 2011, corroborada pela Solução de Consulta COSIT nº. 25, de 2014. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº. 25, DE 23 DE JANEIRO DE 2014. Fl. 1843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720369/2019-16 3 Dispositivos Legais: Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, art. 2º, inciso I, alíneas "a" e "b" e art. 3º, §3º; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art.15, §1º, inciso III, alínea d. Reproduzo a seguir alguns trechos do TVF que descrevem o procedimento adotado e as constatações da auditora fiscal: O Contribuinte foi intimado a apresentar a memória de cálculo da apuração do IOF/Crédito nas cessões de créditos com coobrigação firmadas após 05/03/2014. Em sua resposta, apresentada em 11/02/2019, informa que não efetuou o recolhimento do IOF/Crédito com relação às operações de cessão de crédito com coobrigação celebradas junto a seus clientes por entender que elas não se enquadravam como desconto bancário. Diante disto, intimamos o mesmo, no Termo de Intimação lavrado em 14/02/2019, a informar em quais das 4 (quatro) condições, descritas no item 33 da Solução de Divergência nº 16 - COSIT de 02/05/2011 e replicadas nas letras "a" a "d" da Solução de Consulta DISIT/SRRF 08 nº 8.012/14, o Contribuinte entendia que não se enquadrava, apresentando sua argumentação de não enquadramento de forma fundamentada e devidamente explicada. Na mesma intimação foi intimado a apresentar os contratos de cessão de créditos com coobrigação firmados após 05/03/14, em que figurasse como cessionário. A citada Solução de Divergência nº 16 - COSIT, em seus itens abaixo transcritos, elucida o entendimento da RFB sobre a possibilidade de se caracterizar o desconto de títulos como caso especial do instituto da cessão de crédito. “33. Contudo, ainda que se rejeite a simples equiparação trazida pela Solução de Consulta SRRF09/ nº 283, o que se percebe, a partir do acima disposto, é que existe a possibilidade de se caracterizar o desconto de títulos como caso especial da modalidade genérica do instituto de cessão de créditos, mais especificamente no caso em que esta cessão obedeça cumulativamente as seguintes condições: a) O cessionário é instituição financeira, consoante conceituação trazida pelo art. 17 da Lei 4.595/64; b) O direito creditório objeto de cessão encontra-se incorporado a título de crédito, de forma a que se caracterize desconto (bancário ou de títulos); c) Haja o estabelecimento de cláusula “pro solvendo” na cessão, de tal forma que permaneça o cedente vinculado à operação enquanto não haja a quitação, por parte do devedor, da obrigação no título incorporada; d) O valor transmitido na cessão e as despesas de cessão sejam pactuados de tal forma que permitam ao cessionário, no vencimento do título, fruir de direito de regresso contra o cedente, no caso do inadimplemento do devedor, em montante igual ao constante do título de crédito que incorpora o direito objeto de cessão, acrescido de juros. Fl. 1844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720369/2019-16 4 34. Sob estas condições, restaria a cessão de direito creditórios caracterizada como desconto (bancário ou de títulos), representando assim modalidade de empréstimo exemplificada no inciso I do § 3º do art. 3º do Decreto 6.306, de 2007, não havendo, nesta hipótese, como se negar a subsunção da situação fática à hipótese de incidência prevista no inciso I do § 2º do caput do art. 2º do mesmo Decreto 6.306, de 2007. ... 36. À vista do exposto, conclui-se que a operação de cessão de direitos creditórios na qual figure instituição financeira na qualidade de cessionária não está sujeita à incidência do IOF/Crédito, salvo se, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação, restar a operação caracterizada como desconto de títulos.” (Grifos nossos) Portanto, a partir da Solução de Divergência nº 16 – COSIT, a RFB passou a equiparar uma cessão de crédito que respeite as condições transcritas nos itens de ‘a’ a ‘d’ acima a um desconto de títulos. Interessante se faz notar, neste momento, a contabilização efetuada pelo contribuinte ao registrar as cessões de créditos com coobrigação realizadas no ano-calendário de 2014. (Fls. 652) Fonte: Planilha apresentada na resposta de 17/12/2018 Observe-se que o Contribuinte, estando sob as regras de contabilização estabelecidas pelo COSIF e controladas pelo Banco Central do Brasil - BCB, abaixo transcritas, contabilizou corretamente estas cessões como empréstimos e descontos de títulos. 1.6.1.20.00-8 Título: EMPRÉSTIMOS Função: Registrar as operações realizadas sob a modalidade de empréstimo. Observado que: - no subtítulo 1.6.1.20.65-1, devem ser registrados os empréstimos a pessoas naturais, de qualquer natureza ou modalidade, com garantia hipotecária ou com cláusula de alienação fiduciária de bens imóveis residenciais do próprio devedor, cujos créditos integrem carteiras de ativos garantidoras de LIG; Base normativa: Circ 1273, Cart Circ 3896, Cart Circ 3921 1.6.1.30.00-5 Título: DIREITOS CREDITÓRIOS DESCONTADOS Função: Registrar as operações realizadas sob a modalidade de desconto de direitos creditórios, inclusive as formalizadas como aquisição de recebíveis comerciais de pessoa não integrante do Sistema Financeiro Nacional e nas quais tal pessoa seja devedor solidário ou subsidiário dos recebíveis. Base normativa: (Circ 1273, Cta-Circ 2723, Cta-Circ 3769) Fonte: https://www3.bcb.gov.br/aplica/cosif Fl. 1845DF CARF MF Original https://www3.bcb.gov.br/aplica/cosif D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720369/2019-16 5 Em sua resposta de 11/03/2019, o Contribuinte expõe seu entendimento com relação à não aplicação da solução de consulta nas cessões com coobrigação firmadas em 2014. O contribuinte ‘marca’ as cessões como ‘A’, ‘B’ ou ‘C’, de acordo com sua natureza. Interessante observar, também, que os contatos de cessão e seus anexos foram entregues em diversas datas distintas no decorrer da fiscalização. Nos anexos do presente Termo de Verificação Fiscal encontram-se relacionados os créditos cedidos e as datas em que os arquivos foram entregues. Por fim, para uma melhor compreensão e elucidação da matéria, discorreremos os fatos específicos por conta contábil em que as cessões de crédito foram registradas: 3.1 CESSÕES CONTABILIZADAS NA CONTA 1.6.1.30.00-5 – TÍTULOS DESCONTADOS Grupamos as cessões de crédito contabilizadas na conta 1.6.1.30.00-5 - “Títulos Descontados” - de acordo com a origem da transação comercial que gerou o crédito, da seguinte forma: i) Transações comerciais dos clientes do contribuinte com a Petrobras – Programa Progredir para Antecipação de Pagamento de Faturas; e ii) Transações comerciais dos clientes do contribuinte com diversas empresas. Neste ponto, a auditora fiscal explicou, conforme informações obtidas nº site da Petrobrás, que o Programa Progredir tem como finalidade facilitar o acesso de seus fornecedores a crédito de financiamento, os quais podem antecipar o pagamento de faturas de serviços e bens prestados ou entregues, via contrato de cessão desses créditos. Em seguida, destacou que todos os contratos apresentados eram idênticos e possuíam cláusula com o estabelecimento da condição “pro solvendo” na cessão (coobrigação). Examinando as demais cláusulas e documentos atrelados, concluiu que os contratos preenchiam todas as 4 condições previstos na Solução de Divergência para serem considerados como operação de desconto de títulos. De igual modo, quanto às transações comercias do item ii), aferiu que os contratos relacionados eram muito semelhantes e possuíam cláusulas de coobrigação, bem como preenchiam as demais condições estipuladas na Solução de Divergência, logo, caracterizavam-se como desconto títulos. Expõe, todavia, que durante o curso da ação fiscal, o interessado ao atender a intimação, esclareceu que não recolheu o IOF pois entendia que estes contratos i) e ii)não configuravam hipótese de incidência do tributo, pois não se enquadravam na condição “d" da Solução de Divergência nº 16 COSIT/2011, na medida em que a coobrigação assumida pelos cedentes ocorreu por determinação legal, na forma do art. 297 do Código Civil. SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 16 COSIT/2011: Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720369/2019-16 6 “33. Contudo, ainda que se rejeite a simples equiparação trazida pela Solução de Consulta SRRF09/ nº 283, o que se percebe, a partir do acima disposto, é que existe a possibilidade de se caracterizar o desconto de títulos como caso especial da modalidade genérica do instituto de cessão de créditos, mais especificamente no caso em que esta cessão obedeça cumulativamente as seguintes condições: a) O cessionário é instituição financeira, consoante conceituação trazida pelo art. 17 da Lei 4.595/64; b) O direito creditório objeto de cessão encontra-se incorporado a título de crédito, de forma a que se caracterize desconto (bancário ou de títulos); c) Haja o estabelecimento de cláusula “pro solvendo” na cessão, de tal forma que permaneça o cedente vinculado à operação enquanto não haja a quitação, por parte do devedor, da obrigação no título incorporada; d) O valor transmitido na cessão e as despesas de cessão sejam pactuados de tal forma que permitam ao cessionário, no vencimento do título, fruir de direito de regresso contra o cedente, no caso do inadimplemento do devedor, em montante igual ao constante do título de crédito que incorpora o direito objeto de cessão, acrescido de juros. CÓDIGO CIVIL: (...) Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança. A autoridade tributária ressalta, no entanto, que ao examinar os contratos do Programa Progredir, observou que a cláusula 6 estipulava que o cedente respondia solidariamente com a Petrobras pela boa liquidação dos créditos, obrigando-se a pagar ao cessionário o valor correspondente aos créditos cedidos e não pagos pela Petrobras, além de juros remuneratórios, juros moratórios, multa prevista na cláusula 10 e despesas de cobrança. Igualmente, identificou nos demais contratos do item ii) a existência de cláusulas que determinavam que o cedente respondia solidariamente com pela boa liquidação dos créditos, obrigando-se a pagar ao cessionário o valor correspondente aos créditos cedidos e não pagos pelos devedores, acrescido de encargos remuneratórios e encargos. Assim concluiu que as respectivas cláusulas estavam em perfeito acordo com a condição estabelecida no item “d” do parágrafo 33 da Solução de Consulta, portanto, estes contratos de cessão de crédito configuravam-se como desconto de títulos, sendo assim uma modalidade de empréstimo exemplificada no inciso I, §3º do Decreto nº 6.306/2007. Fl. 1847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720369/2019-16 7 3.2 CESSÕES DE CRÉDITO CONTABILIZADAS NA CONTA 1.6.1.20.00-8 - EMPRÉSTIMOS Consoante expõe a auditora fiscal, as cessões de crédito tratadas neste tópico têm como lastro recebíveis de cartão de crédito. Durante o procedimento fiscal, o sujeito passivo alegou que não houve o recolhimento de IOF sobre tais cessões de crédito, visto que não se enquadravam na condição “b” da Solução de Divergência nº 16 COSIT/2011, logo, não se caracterizavam como hipótese de incidência do imposto. Analisando o contrato, a autoridade tributária verificou que as cessões de crédito tratadas pelo contribuinte ocorreram no âmbito de um contrato de Abertura de Crédito, em que o Contribuinte (cessionário) se obriga a disponibilizar ao cliente (cedente) determinada soma, tendo como garantia os recebíveis cedidos pelo cliente ao Contribuinte; apontando os seguintes itens do contrato: “II – DAS CONSIDERAÇÕES(...)(vi) o CESSIONÁRIO pretende conceder um limite de crédito ao CEDENTE para que este possa ceder seus créditos ao CESSIONÁRIO. III – DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS As Partes, regularmente representadas nos termos de seus atos constitutivos, celebram este Contrato, estabelecendo entre si os seguintes direitos e obrigações. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O CESSIONÁRIO, por meio deste Contrato, compromete-se a adquirir do CEDENTE os Créditos, até o limite máximo de 100% (cem por cento) do total dos Créditos (“Limite de Crédito”), observando o disposto nos itens abaixo: 1.1.1 As operações de cessão de crédito, objeto deste Contrato, serão analisadas pelo CESSIONÁRIO, dentro dos critérios habituais para a concessão de crédito, reservando-se ao direito de atender ou não a proposta. 1.1.2 O percentual indicado no item 1.1, acima, incidente sobre os Créditos, será reduzido na proporção dos valores dos Créditos adquiridos e, quando de suas liquidações, os valores de principal voltarão a integrar o limite de Crédito.” Prossegue, apresentando os seguintes argumentos: Portanto, pelo contrato sob análise, o CESSIONÁRIO (Contribuinte) coloca à disposição do CEDENTE (União de Lojas Leader S. A.) um limite de crédito a ser utilizado, na medida em que este cede àquele recebíveis de cartão de crédito decorrentes de suas atividades comerciais. Tais recebíveis são discriminados nos chamados “Contratos de Aquisição de Créditos –(‘CAC’)”, que constituem anexos ao “Contrato de Fixação de Limite Para Aquisição de Créditos” No Contrato de Aquisição de Crédito – CAC celebrado em 12/08/2014 (Pasta Anexo II -Contrato Leader), distinguem-se, claramente, o valor de crédito utilizado pelo CEDENTE (R$ 19.829.530,59) e o valor que este deverá restituir ao CESSIONÁRIO (R$ 20.183.745,25), que representa a importância usada acrescida dos respectivos encargos financeiros convencionados. Fl. 1848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720369/2019-16 8 Acrescenta ainda que: A cláusula 1.2 estipulava que o cedente responderia solidariamente com os devedores pela boa liquidação dos créditos, obrigando-se a pagar ao cessionário o valor correspondente aos créditos cedidos e não liquidados pelos devedores, além dos encargos moratórios: taxa de remuneração – operação em atraso, juros moratórios e multa, previstos na quarta clausula. A cláusula 3.1 estipulava os documentos que deveriam ser remetidos e guardados com o fiel depositário: contratos, garantias, fichas cadastrais atualizadas de cada um dos clientes, comprovante de entrega das mercadorias e/ou da prestação dos serviços, notas fiscais, notificações e quaisquer outros documentos que instrumentalizem os créditos cedidos. Deste modo, a autoridade autuante assegura que o teor do contrato firmado com a cedente LEADER, denominado “Contrato de Fixação de Limite para Aquisição de Créditos”, evidencia sua natureza de empréstimo na modalidade Abertura de Crédito do Contribuinte (cessionário) para a LEADER (cedente). Assim, por se tratar de contrato de Abertura de Crédito, entende que não há que se enquadrar a cessão de crédito nos requisitos da Solução de Consulta, posto ser indiferente que os créditos cedidos não se encontrem incorporados a títulos de créditos, como alegou o contribuinte, visto que são empréstimos sob a modalidade abertura de crédito, nos termos do art. 3, §3º, I do Decreto nº 6.306/2007. Pelo exposto, efetuou os lançamentos tributários de IOF, referentes às transações elencadas nos itens 3.1 e 3.2 do TVF, adotando a data da cessão do crédito como a data do fato gerador com base no art. 3, §1º, I do Decreto nº 6.306/2007. O interessado foi cientificado da autuação em 29/04/2019 (fls. 868-869) e, irresignado, apresentou impugnação em 29/05/2019, em suma, com as seguintes alegações (fls. 907-943): Expõe que a Fiscalização equiparou erroneamente as operações de Cessão de Crédito às operações de Desconto de Títulos, enquadrando-as no art. 3º, §3º, I do Decreto nº 6.306/2007. A fim de demonstrar o equívoco, passou a discorrer acerca das diferenças entre a operação de cessão de crédito e a operação de desconto de títulos, estipulando, com base nos arts. 286 a 298 do Código Civil, ser a cessão de créditos operação equiparada à operação de “compra e venda”, consistindo em instituto através do qual o credor (cedente), cede a terceiro (cessionário), de forma gratuita ou onerosa, créditos (e suas garantias) detidos contra determinado devedor, sem alteração no conteúdo ou na forma das obrigações principais e acessórias do débito original. Assim, a contraprestação contratual (no caso de cessão onerosa) possuiria a natureza jurídica de “preço”. Estabelece também que na cessão ocorre Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720369/2019-16 9 tão somente uma substituição no pólo ativo da relação jurídica, ressaltando, ainda, a possibilidade de qualquer pessoa juridicamente capaz figurar como cedente. Prossegue, assentando a distinção entre os institutos da cessão de créditos sem coobrigação e cessão de créditos com coobrigação, explicando que no caso da coobrigação há responsabilidade adicional assumida pelo cedente, a saber, no caso oneroso, o pagamento ao cessionário pelo inadimplemento do devedor pós- cessão, limitado à contraprestação (“preço”) mais juros e despesa da cessão, além da garantia de existência do crédito, (esta última comum aos dois tipos de cessão). No que tange à operação de desconto de título, salienta, primeiramente, que não há previsão legal quanto aos requisitos desta operação, porém, consoante conceito doutrinário, consiste em operação de crédito pela qual o banco, na figura de descontário (necessariamente uma instituição financeira), mediante a transferência da propriedade de créditos de determinado cliente (“sacador”) contra determinado devedor (“sacado”), adianta a este cliente, a título de empréstimo, uma importância líquida, deduzido do adiantamento o valor que o banco aufere na operação. Destaca, ainda, a necessidade do caráter pro solvendo existente nº desconto de títulos, respondendo o cliente, ainda, pela solvência do devedor originário, quanto ao valor nominal dos títulos descontados juntamente com eventuais acessórios, permanecendo assim vinculado à operação. Ademais, equipara a natureza jurídica do contrato de desconto de títulos ao contrato de mútuo, assim, conclui que os valores entregues pelo banco ao sacador correspondem ao “adiantamento” e a remuneração recebida pelo mesmo (valor deduzido) à juros. Acrescenta, também, que a operação de Desconto de Título só pode ser realizada com crédito incorporado a títulos de crédito. Deste modo, diante das diferenças apresentadas, defende que não cabe à Fiscalização equiparar um negócio jurídico a outro pela mera semelhança, desprezando todas as demais características que particularizam cada qual. Isto pois, não há respaldo legal para o emprego de analogia, com fins de exigência de tributo, como procedeu a auditora fiscal. Em seguida, faz uma análise dos contratos celebrados com seus clientes, enfatizando, inicialmente, que sob a perspectiva formal os instrumentos celebrados apresentam adequação à operação de Cessão de Créditos evidenciando a diferenciação em relação à operação de Desconto de Título. No que toca ao aspecto material, destaca que praticamente em todas as operações objeto da lide, não houve a necessidade do cedente efetuar pagamento como coobrigado, situação prevista em casos de inadimplência. Ou seja, as operações ora em litígio nasceram e foram concluídas como uma operação de Cessão de Crédito e não Desconto de Títulos. Fl. 1850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720369/2019-16 10 Especificamente em relação aos contratos firmados com a LEADER, aponta erro da autoridade tributária ao enquadrá-los como operações de abertura de crédito, pelo simples fato do item II do instrumento conter disposição prevendo a concessão de um limite de crédito ao cedente para que este possa ceder seus créditos ao cessionário. Defende que tal disposição não transforma o contrato de cessão de crédito, visto que busca apenas estipular um limite para o total de créditos a serem adquiridos e não abrir uma linha de crédito ao cedente como pretende fazer crer a Fiscalização. Afirma que as demais cláusulas demonstram de forma clara que o objeto contratual transacionado é a cessão/compra de direitos creditórios, comprovando o erro cometido pela Fiscalização. Caso não acolhidos os argumentos apresentados, pleiteia subsidiariamente a exclusão dos lançamentos tributários relativos às operações em que os “Créditos” mencionados no Instrumento são representados por “faturas”, “contratos de compra e venda” ou “cartões de crédito elegíveis”. Isto pois, a SD COSIT 16/2011, bem como SC COSIT 25/2014, estabeleceram 4 requisitos, cumulativos, necessários para caracterização da Cessão de Crédito como Desconto de Títulos, dentre eles, que o crédito objeto da cessão esteja incorporado em um título de crédito. Neste aspecto, expõe que para que um documento tenha natureza de título de crédito é necessário que o mesmo seja assim qualificado pela legislação específica e que se revista das exigências impostas por esta lei, sendo esta qualificação legal fator preponderante para a existência e validade de um título de crédito. 87. Neste sentido, inclusive, cabe destacar a definição de “título de crédito” estabelecida pelo art. 887 do Código Civil: O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. 88. Assim, são espécies mais comuns de “títulos de crédito”: (i) a Letra de Câmbio, (ii) a Nota Promissória, (iii) o Cheque, e (iv) a Duplicata. Portanto, somente são considerados títulos de crédito aqueles decorrentes de expressa determinação legal e que atendam aos requisitos próprios previstos na legislação específica. Assim, entende que os contratos de cessão de créditos vinculados a “faturas”, “contratos de compra e venda” ou “cartões de crédito elegíveis” não devem ser equiparados a desconto de títulos, pois os créditos atrelados a estes contratos não estão incorporados em um título de crédito. Outro ponto de defesa apresentado pelo impugnante diz respeito à competência específica de cada uma das autoridades administrativas (BACEN x RFB), haja vista Fl. 1851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720369/2019-16 11 o apontamento feito pela autoridade fiscal sobre a contabilização feita pelo interessado em relação aos contratos de cessão de créditos. Esclarece que ao BACEN é atribuída a competência para uniformizar os registros contábeis relativos aos atos e fatos administrativos praticados pelas instituições financeiras, de caráter exclusivamente contábil, e à RFB a competência, dentre outros, para apurar a ocorrência de fato gerador do tributo e a constituição do crédito tributário, portanto, de caráter fiscal. Por tal razão, improcedente os argumentos da Fiscalização sobre a contabilização realizada pelo interessado a fim de justificar os lançamentos tributários efetuados. Ainda de forma subsidiária, em caso de empate de votos quando do julgamento do recurso, pleiteia que seja reconhecido o resultado favorável ao impugnante, com fulcro no art. 112 do CTN. Por fim, pugna pela inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa de ofício por ausência de base legal. Interpreta de forma sistemática os arts. 113, 139 e 161 do CTN, concluindo que, com a ocorrência do fato gerador de um tributo ou de uma multa, decorre o surgimento de uma obrigação com tal prestação como objeto (tributo ou multa), cujo inadimplemento sujeita tal prestação à incidência de juros de mora. Logo, os juros de mora incidem ou sobre o tributo, ou sobre a multa e não sobre ambos. Como exemplo de possibilidade de juros sobre multa cita o art. 43, § único da Lei nº 9.430/1996. Transcreve, ainda, o art. 61 da mesma lei, afirmando que os débitos previstos neste dispositivo legal são decorrentes de tributos que deixaram de ser pagos nº vencimento, os quais não podem ser confundidos com eventuais multa (penalidades) a si aplicáveis, pois têm causas absolutamente distintas, consoante disposto no art. 3º do CTN. Assim, requer o cancelamento do auto de infração, e, caso não acolhido, subsidiariamente pleiteia: pelo cancelamento dos lançamentos tributários atrelados a contrato de cessão de créditos que não se encontrem incorporados em títulos de crédito; pelo cancelamento da autuação em caso de empate no votos do Colegiado; pelo afastamento da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 12-116.529 - 15ª Turma da DRJ/RJO que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2014 Fl. 1852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720369/2019-16 12 CESSÃO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. Não incide o IOF nas operações de cessão, sem coobrigação, de direitos creditórios decorrentes de vendas a prazo, quando o cessionário for instituição financeira. Todavia, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação do cedente (ou seja, em operações de cessão de direitos creditórios a instituição financeira com coobrigação), incide o IOF/Crédito sempre que restar a operação caracterizada como desconto de títulos, na forma estabelecida pela Solução de Divergência Cosit no 16, de 2011, corroborada pela Solução de Consulta COSIT nº. 25, de 2014. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é considerada débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela SRF, para fins de aplicação do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Sendo assim, configura-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo suas razões de decidir como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. A ação fiscal se pautou na Solução de Consulta (SC) DISIT/SRRF08 nº 8.012, cujo o consulente é o próprio interessado. Esta SC está vinculada a Solução de Consulta Fl. 1853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720369/2019-16 13 COSIT nº 25, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 30 de janeiro de 2014. Transcrevo a seguir a conclusão da SC COSIT nº 25/2014: Conclusão Por todo o exposto, modifica-se o entendimento anteriormente conferido, segundo o qual não incidiria o IOF nas operações de crédito relativas às cessões de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, quando o cessionário for instituição financeira, por falta de previsão legal, com o imposto somente incidindo quando o cessionário for empresa que executa atividade de factoring. O que se entende atualmente é que somente não incide o IOF nas operações de cessão sem coobrigação de direitos creditórios decorrentes de vendas a prazo, quando o cessionário for instituição financeira. Todavia, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação do cedente (ou seja, em operações de cessão de direitos creditórios a instituição financeira com coobrigação), incide o IOF/Crédito sempre que restar a operação caracterizada como desconto de títulos, na forma estabelecida pela Solução de Divergência Cosit nº 16, de 2011. Por fim, informa-se que, de acordo com o § 4º do art. 16 da IN RFB 740, de 2007, na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação desfavorável ao contribuinte alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente. Portanto, a referida Solução de Consulta expôs entendimento de que há incidência de IOF na operação de cessão de crédito quando esta restar caracterizada como desconto de títulos, na forma estabelecida pela Solução de Divergência COSIT nº 16/2011. Vejamos o que diz a Solução de Divergência COSIT nº 16/2011 sobre esta questão: “33. Contudo, ainda que se rejeite a simples equiparação trazida pela Solução de Consulta SRRF09/ nº 283, o que se percebe, a partir do acima disposto, é que existe a possibilidade de se caracterizar o desconto de títulos como caso especial da modalidade genérica do instituto de cessão de créditos, mais especificamente no caso em que esta cessão obedeça cumulativamente as seguintes condições: a) O cessionário é instituição financeira, consoante conceituação trazida pelo art. 17 da Lei 4.595/64; b) O direito creditório objeto de cessão encontra-se incorporado a título de crédito, de forma a que se caracterize desconto (bancário ou de títulos); c) Haja o estabelecimento de cláusula “pro solvendo” na cessão, de tal forma que permaneça o cedente vinculado à operação enquanto não haja a quitação, por parte do devedor, da obrigação no título incorporada; d) O valor transmitido na cessão e as despesas de cessão sejam pactuados de tal forma que permitam ao cessionário, no vencimento do título, fruir de direito de Fl. 1854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720369/2019-16 14 regresso contra o cedente, no caso do inadimplemento do devedor, em montante igual ao constante do título de crédito que incorpora o direito objeto de cessão, acrescido de juros. 34. Sob estas condições, restaria a cessão de direito creditórios caracterizada como desconto (bancário ou de títulos), representando assim modalidade de empréstimo exemplificada no inciso I do § 3º do art. 3º do Decreto 6.306, de 2007, não havendo, nesta hipótese, como se negar a subsunção da situação fática à hipótese de incidência prevista no inciso I do § 2º do caput do art. 2º do mesmo Decreto 6.306, de 2007. Como anteriormente dito, a Solução de Consulta COSIT nº 25 foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 30 de janeiro de 2014, logo, tem efeito vinculante sobre as decisões deste Colegiado, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa nº 1.396/2013: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. Com isso, tendo em vista o efeito vinculante, cabe a esta Turma averiguar se as operações que ensejaram os lançamentos tributários em litígio se enquadram cumulativamente nos requisitos “a", "b" ,“c” e "d" da Solução de Divergência COSIT nº 16/2011. Restando, assim, superados os argumentos do impugnante quanto à distinção entre cessão de crédito e desconto de título e a alegação de uso equivocado da analogia pela Fiscalização, visto que a Solução de Divergência supracitada firmou entendimento pela possibilidade de equiparação da cessão de crédito à operação de desconto de título quando observados os requisitos mencionados. Pois bem, isto posto, cabe então analisar as alegações da defesa no que tange ao aspecto material dos contratos celebrados. Neste ponto, o sujeito passivo alega que quase todas as operações objeto de autuação não ensejaram pelo Cedente (i) o pagamento relativo à coobrigação até o limite do valor recebido na operação (i.e. o preço); (ii) juros e; (iii) despesas da Cessão de Crédito. Por tal motivo, entende que essas operações nasceram e foram concluídas como uma operação de Cessão de Crédito e não Desconto de Títulos, visto que foram adimplidas pelo devedor, não havendo necessidade de pagamento pelo cedente, logo, não ensejaram a coobrigação. Ocorre que tal alegação não tem o condão de descaracterizar a operação como Desconto de Títulos, visto que o item 33, “c" não estabelece como requisito para equiparação o efetivo pagamento pelo cedente ao cessíonário em virtude de Fl. 1855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720369/2019-16 15 inadimplência do devedor, bastando a previsão contratual de coobrigação, independentemente do adimplemento ou não do devedor, senão, vejamos: “33. Contudo, ainda que se rejeite a simples equiparação trazida pela Solução de Consulta SRRF09/ nº 283, o que se percebe, a partir do acima disposto, é que existe a possibilidade de se caracterizar o desconto de títulos como caso especial da modalidade genérica do instituto de cessão de créditos, mais especificamente no caso em que esta cessão obedeça cumulativamente as seguintes condições: (...)c) Haja o estabelecimento de cláusula “pro solvendo” na cessão, de tal forma que permaneça o cedente vinculado à operação enquanto não haja a quitação, por parte do devedor, da obrigação no título incorporada; Em exame aos contratos objeto da lide, há cláusula de coobrigação, sendo tal fato suficiente para preencher o requisito “c". Outro argumento trazido pela defesa cuida da não caracterização de “faturas”, “contratos de compra e venda” ou "cartões de crédito elegíveis" como título de crédito, não preenchendo, assim, o item 33. “b" da SD COSIT 16/2011: “33. Contudo, ainda que se rejeite a simples equiparação trazida pela Solução de Consulta SRRF09/ nº 283, o que se percebe, a partir do acima disposto, é que existe a possibilidade de se caracterizar o desconto de títulos como caso especial da modalidade genérica do instituto de cessão de créditos, mais especificamente no caso em que esta cessão obedeça cumulativamente as seguintes condições: (...)b) O direito creditório objeto de cessão encontra-se incorporado a título de crédito, de forma a que se caracterize desconto (bancário ou de títulos); Neste sentido, destaca que, para que um documento tenha natureza de título de crédito é necessário que o mesmo seja assim qualificado pela legislação específica e que se revista das exigências impostas por esta lei, sendo esta qualificação legal fator preponderante para a existência e validade de um título de crédito. Neste sentido, inclusive, cabe destacar a definição de “título de crédito” estabelecida pelo art. 887 do Código Civil: O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Assim, são espécies mais comuns de “títulos de crédito”: (i) a Letra de Câmbio,(ii) a Nota Promissória, (iii) o Cheque, e (iv) a Duplicata. Deste modo, apresentou como exemplo: I) um contrato de cessão de créditos do Programa Progredir para Antecipação de Faturas (Programa da Petrobrás), sendo os créditos representados por fatura; II) um contrato de cessão de crédito, sendo os direitos creditórios oriundos de Contratos Públicos ou Particulares; de Compra e Venda de Unidades Habitacionais, resultantes das vendas realizadas aos adquirentes de unidades habitacionais produzidas ou em produção.; e III) Fl. 1856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720369/2019-16 16 contrato de cessão de créditos referentes a recebíveis de cartões de crédito elegíveis. I) Contrato de cessão de créditos do Programa Progredir para Antecipação de Faturas (Programa da Petrobrás) Como bem disse o contribuinte, a letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata, são exemplos de títulos de crédito, porém, os títulos de crédito não se limitam a essas formas. A defesa transcreveu o art. 887 do Código Civil, porém, o artigo 889 do mesmo Código é quem apresenta os elementos necessários a caracterização de um título de crédito: Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente. §1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento. §2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente. Examinando o contrato, percebe-se que os créditos objeto dos contratos caracterizam-se como título de crédito, contendo os elementos elencados no art. 889 supratranscrito, conforme demonstram os seguintes itens desses contratos (fls. 315-321): (...) Percebe-se pelo item 5 do contrato que as faturas instrumentalizam os créditos, sendo a Cedente responsável pela existência, boa formalização e possibilidade de execução dos créditos, como previsto no item 11. O Item c do contrato determina que os créditos devem reunir as características constantes do REGULAMENTO. Consoante este Regulamento, obtido no Portal Progredir(https://canalfornecedor.petrobras.com.br/pt/o-funcionamento-de-um- contrato/acessofinanciamento/), a definição de fatura é: Dessa forma, observo, primeiramente, que “fatura” segundo o REGULAMENTO, pode ser uma fatura propriamente dita, como também um duplicata, nota fiscal, ou outro documento que formalize recebíveis. O itens 3 e 3.1 do contrato tratam do Anexo 1, que deverá conter a relação das faturas que representam os créditos. Vejamos, por exemplo, o Anexo 1 da PRO MACH, empresa que foi o exemplo dado pela defesa (Arquivo Não Paginável, fl. 530, Pasta Pro Mach): (...) No Termo de Intimação Fiscal de fl. 177, solicitou-se que fosse informado em quais das 4 condições descritas no item 33 da Solução de Divergência COSIT nº Fl. 1857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720369/2019-16 17 16/2011 o interessado entendia que as operações de cessão de crédito não se enquadravam. Em resposta, no que tange aos contratos atrelados ao Programa Progredir, o próprio interessado reconheceu que preenchiam o requisito do item “b”, ou seja, estavam incorporados a títulos de crédito, pois quanto a esses contratos somente apontou a ausência do requisito “d”, como segue: “Resposta: Em relação dos itens acima referidos da Solução de Consulta DISIT/SRRF 08 nº 8.012/14, o contribuinte entende não haver a aplicação das letras abaixo indicadas, conforme os contratos assinados, como demonstrado a seguir: ... (ii) Em relação aos contratos marcados na relação anexa (DOC 1)como “B”, entende o Contribuinte que os mesmos não se enquadram nº item “d”, na medida em que a coobrigação assumida pelos cedentes ocorreu, por determinação legal, na forma do art. 297 do Código Civil que se localiza no Capítulo I, Título II, do Livro I da Parte Especial desse compêndio normativo, que rege a Transmissão de Obrigações através da cessão de créditos;” Ademais, na tabela apresentada, o próprio interessado informou que tais contratos tinham como lastro duplicatas, como consta na última coluna (arquivo não paginável fls. 322): Segue trecho da tabela, a título exemplificativo: Fls. 1760 Todavia, é indiferente se estão lastreados em duplicatas, faturas, etc..., pois o que importa é que o crédito se encontre incorporado a título de crédito. E para que o título de crédito cumpra o papel para o qual foi idealizado é necessário que ele seja capaz de materializar e instrumentalizar o direito nele representado, apresentando os elementos necessários a sua caracterização, de acordo com o previsto no art. 889 do Código Civil. Como visto no contrato de adesão do Programa Progredir, os créditos ali presente estão instrumentalizados de forma a preencher os requisitos do surpracitado art. 889, deste modo, reputo improcedentes as argüições da defesa. II) Contrato de cessão de crédito - oriundo de Contratos Públicos ou Particulares; de Compra e Venda de Unidades Habitacionais, resultantes das vendas realizadas aos adquirentes de unidades habitacionais produzidas ou em produção. O mesmo argumento aplicado ao item I) serve ao presente item. Reproduzo aqui algumas cláusulas deste contrato de cessão que demonstram que os créditos em questão estão incorporados em títulos de crédito (Arquivo Não Paginável de fl. 520 – Cedente PLC Empreendimentos e Participações Ltda.): (...) Fl. 1858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720369/2019-16 18 Consoante previsto nas cláusulas apresentadas, os Contratos de Compra e Venda que instrumentalizam os créditos ora cedidos estão discriminados em relação constante do Anexo I, conforme segue: (...) Percebe-se que eles preenchem as condições dispostas no art. 889 do Código Civil para serem considerados títulos de crédito, O próprio contrato de cessão os reconhece como títulos de crédito, como se vê em seu item 9: (...) Pelo exposto, julgo improcedentes as alegações do impugnante também neste item. Portanto, fica claro que a fiscalização e a decisão recorrida agiu de forma correta na cobrança do IOF sobre as operações mencionadas da Recorrente. Da competência da RFB X BACEN A Recorrente alega subsidiariamente que a RFB não teria competência para fiscalizar o aspecto contábil das operações realizadas, sendo que a competência para essa análise seria do BACEN. Todavia não verifico necessidade de retificação da autuação em relação a esse tema, visto que a classificação fiscal realizada pela Recorrente foi somente um indicativo para a RFB realizar a autuação, sendo que foram analisados todos os critérios para que demonstrasse que tais operações tem as características necessárias para a incidência do IOF. A RFB tem a competência para analisar as contas contábeis e enquadrar ou desenquadrar as operações de acordo com as informações fornecidas, não sendo competência exclusiva do BACEN essa análise. Motivo pelo qual não verifico reforma na autuação e no acórdão recorrido nesse tema. Das conclusões Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 1859DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11365271 #
Numero do processo: 11080.730226/2018-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. Porém, aa hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS e COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias.
Numero da decisão: 1402-007.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial, para, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%, nos termos do voto da relatora Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. Porém, aa hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS e COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11080.730226/2018-40

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378133

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1402-007.677

nome_arquivo_s : Decisao_11080730226201840.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 11080730226201840_7378133.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial, para, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%, nos termos do voto da relatora Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11365271

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:43 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874299876999168

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-29T22:50:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-29T22:50:03Z; Last-Modified: 2026-05-29T22:50:03Z; dcterms:modified: 2026-05-29T22:50:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-29T22:50:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-29T22:50:03Z; meta:save-date: 2026-05-29T22:50:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-29T22:50:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-29T22:50:03Z; created: 2026-05-29T22:50:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2026-05-29T22:50:03Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-29T22:50:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.730226/2018-40 ACÓRDÃO 1402-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DOUGLAS COSTA VIEIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. Porém, aa hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS e COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias. Fl. 4315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730226/2018-40 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial, para, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%, nos termos do voto da relatora Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 15-47.743, prolatado pela 1ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio e aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: “DO LANÇAMENTO 1. Trata o presente processo dos Autos de Infração (fls. 4062 a 4121), lavrados contra a DOUGLAS COSTA VIEIRA, responsável pelo Instituto Nacional de Ensino, Pós-Graduação e Extensão - INEPE, para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 10.920.663,81 (dez milhões, novecentos e vinte mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos). 2. De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e o Termo de Verificação Fiscal – TVF, o crédito tributário ali lançado, assim como as contribuições reflexas, foram apurados em ação fiscal junto ao Instituto Nacional de Ensino, Pós-Graduação e Extensão - INEPE, CNPJ 13.575.080/000155, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015, sendo que o lançamento foi efetuado na pessoa física DOUGLAS COSTA VIEIRA, responsável pelo INEPE, tendo em vista que o instituto fora dissolvido durante o curso da ação fiscal. Fl. 4316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730226/2018-40 3 3. A multa de oficio aplicada sobre os valores do principal do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS lançados foi a qualificada, percentual de 150%, correspondendo a quantia total de R$ 5.628.722,15 (Cinco milhões, seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e quinze centavos). 4. No Termo de Verificação Fiscal - TVF - (fls. 4122 a 4160) constam as autuações destes tributos, juntamente com seus fundamentos e consequências, que podem ser assim resumidos: 4.1 O INEPE teve sua constituição como uma associação sem fins lucrativos, contando seu objetivo como: "desenvolver e promover entre seus associados, ações que visem à assistência educacional e ao desenvolvimento da cultura, contemplando o estudo, o ensino e a pesquisa científica, através da realização e oferta de cursos de qualificação, de extensão e de pós-graduação, além de realizar promoções internas e externas". 4.2. Com fundamento no art. 7ºA da Lei n° 11.598, de 2007, que permite a extinção de pessoa jurídica independentemente da regularidade de obrigações tributárias, em 1º de dezembro de 2018, a situação cadastral do INEPE perante a RFB passou para "Baixada", sendo o motivo declarado "Extinção p/ Enc Liq Voluntária". 4.3. Pela cópia da ata da assembleia geral para dissolução do instituto, obtida junto ao 3º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre (folha 1905), o Sr. DOUGLAS COSTA VIEIRA, presidente da pessoa jurídica, ficou responsável pela guarda de toda a documentação da empresa. 4.4 Em razão da baixa do INEPE, foi instaurado novo procedimento fiscal , tendo como sujeito passivo a pessoa física DOUGLAS COSTA VIEIRA, CPF 013.455.500-73, visto sua condição de responsável pela pessoa jurídica. 4.5 Quanto a apuração dos tributos federais no período 2013 a 2015, o INEPE se colocou na condição de "Isenta do IRPJ" em 2013 e “Imune do IRPJ” nos anos 2014 e 2015, fatos que, no curso do procedimento fiscal não se configuraram verdadeiros, uma vez que foi apurado que o INEPE não cumpria os requisitos impostos pela legislação para fruição dos benefícios, tanto da imunidade quanto da isenção, de impostos e contribuições, sendo promovida sua suspensão, adotando-se o rito do art. 32 da Lei nº 9.430/96. 4.6 A Notificação Fiscal de suspensão tanto da imunidade quanto da isenção, de impostos e contribuições, foi cientificada aos interessados, não havendo manifestação em contrário por parte dos representantes do INEPE, para o que se seguiu com a expedição do ADE DRF/POA n° 28/2018 declarando a suspensão da imunidade e da isenção tributárias(folha 2427). Fl. 4317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730226/2018-40 4 4.7 Em razão da perda dos benefícios para o período de 2013 a 2015, deu- se a apuração do IRPJ e tributos reflexos, com a Fiscalização adotando a sistemática do lucro arbitrado, em razão de a escrituração contábil mantida pelo instituto, naqueles anos, não se revestir das formalidades exigidas, não sendo possível assegurar sua exatidão. 4.8 Outrossim, a Autoridade Fiscal apontou em diversos trechos do TVF, a existência de ligação entre a pessoa física Faustino da Rosa Júnior e o INEPE. Neste sentido apresentamos alguns fragmentos do referido termo: 4.9. Em relação ao Sr. Douglas Vieira, a Autoridade Fiscal, dentre outros fatos, afirmou: Fl. 4318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730226/2018-40 5 i. (...) recursos do INEPE em contas bancárias de sua titularidade, repassou no mínimo R$ 6.876.524,59 para o Sr. Douglas, fato provado com recibos de transferência (folhas 1175 a 1479). ii. (...) Já ressaltei a afirmação do Sr. Douglas de que os créditos nas suas contas bancárias, no total de R$ 6.954.431,31, tiveram origem no INEPE e nº Sr. Faustino, destinando-se ao pagamento de obrigações do instituto. Todavia, também já salientei que os recibos entregues somaram R$ 1.775.422,79. Mesmo admitindo que esses recibos efetivamente estão vinculados ao pagamento de obrigações do instituto, o que faço apenas para fins de argumentação, pois ainda não integralmente comprovado, restam R$ 5.179.008,52 apropriados pelo Sr. Douglas. 5. No que tange as multas de ofício aplicadas na autuação relatada, consoante o disposto nº TVF (fls. nº. 4155 a 4157), elas deram-se na forma qualificada, fundamentada no art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do qual transcrevemos partes a justificar tal imputação. i.“ Conforme já relatado neste termo de verificação, o INEPE apresentou, para o ano-calendário de 2013, DIPJ na qual assinalou sua condição de "Isenta de IRPJ" (folha 49). Para os anos seguintes, de 2014 e 2015, o instituto entregou ECF nas quais indicou sua condição de "Imune de IRPJ"(folhas 57 e 58). Com isso, a pessoa jurídica não se sujeitou à exigência do imposto e também das contribuições incidentes sobre as receitas e sobre o lucro. No entanto, trata-se de informações falsas, pois nunca foram cumpridos, no mesmo período, os requisitos para fruição dos benefícios. Não me refiro às obrigações de forma, mas sim de conteúdo, principalmente a aplicação dos recursos nos seus objetivos institucionais, sem distribuição irregular em favor dos seus dirigentes.” ii. “A escrituração contábil do INEPE, relativa aos anos de 2013 a 2015, registrou receitas totais de R$ 23.854.005,41 (folhas 438 a 451, 475 a 488 e 505 a 533). No mesmo período, essa escrituração também registrou, em apenas três contas contábeis de resultado, despesas no montante de R$ 20.184.771,46, distribuídas entre bolsas de estudo, com R$ 14.716.224,88(folhas 452 a 463, 489,534 e 535), confecção de material didático, com R$ 3.608.546,58 (folhas 535 e 536), e locação de equipamentos, com R$ 1.860.000,00 (folhas 536 a 538). Todavia, o instituto não apresentou quaisquer documentos comprobatórios da efetivação dessas despesas. iii “De acordo com o INEPE, todos os pagamentos feitos, vinculados a tais despesas, tiveram como único beneficiário o Sr. Faustino, direta ou indiretamente, por meio da Faustino da Rosa Júnior Consultoria Empresarial (folha 549). A pessoa física, nas suas DIRPF relativas aos anos-calendário de 2013 a 2015, declarou rendimentos com origem nº instituto no total de R$ 14.812.159,81, sendo R$ 90.000,00 como rendimentos tributáveis, a título de salário (folha 94), R$ 5.934,93 como rendimentos sujeitos à tributação Fl. 4319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730226/2018-40 6 definitiva, a título de 13° salário (folha 96), e R$ 14.716.224,88 como rendimentos isentos e não tributáveis, a título das bolsas de estudo (folhas 61, 76 e 95).” iv À mesma época, nos anos de 2013 a 2015, o Sr. Faustino adquiriu um patrimônio também milionário, composto principalmente por imóveis. Com efeito, junto aos Registros Imobiliários e também junto à sociedade incorporadora, identifiquei a aquisição de três apartamentos, no valor de R$ 739.728,58, de duas casas, no valor de R$ 5.100.000,00, de trinta e cinco salas, no valor de R$ 7.879.854,71, e de vinte e sete boxes, no valor de R$ 313.770,54 (folhas 1734 a 1870 e 1967 a 2420). Ao todo, são 67 imóveis, nº valor de R$ 14.033.353,83, já referidos na tabela 8 e discriminados em planilha específica (folhas 28 a 30). v “Ainda em relação à parcela de R$ 8.186.432,00, que, segundo o Sr. Faustino, foi destinada a pagamentos efetuados por conta do INEPE, há prova de que repassou R$ 6.876.524,59 para o Sr. Douglas (folhas 1175 a 1479).”(...) vi “Parte dos recibos está acompanhada de boletos aptos a comprovarem que o adquirente do bem ou serviço foi o INEPE, o que ratifica o esclarecimento do Sr. Douglas. Já outra parte de tais recibos não está acompanhada de quaisquer documentos. Ainda que se faça prova disso, o que até a presente data não aconteceu por inteiro, tem-se que no mínimo a diferença entre os montantes, de R$ 5.179.008,52, foi apropriada por ele.” 6. Em conjunto com o Sr. Douglas Costa Vieira, foi atribuída responsabilidade tributária solidária, pelos créditos tributários lavrados, ao Sr. Faustino da Rosa Júnior, com base legal nos artigos 124, I e II e 135, III, da Lei 5.172, de 1966, - Código Tributário Nacional (fls. 4064). DA IMPUGNAÇÃO 7. A impugnação foi apresentada de forma conjunta pelos sujeitos passivos Sr. Douglas Costa Vieira e Sr. Faustino da Rosa Júnior, que devidamente cientificados do lançamento de oficio exarado no Auto de Infração n° 11080- 730.226/2018-40, ambos na data 29/12/2018(AR- fls. 4197 e 4200), insurgiram-se contra a aplicação de multa punitiva na forma qualificada(fls. 4206 a 4217). 8. Na peça de defesa, os Impugnantes informam ser a contestação parcial, visto sua opção pelo parcelamento ordinário concedido pela Lei nº 10.522/2002. 9. A parte controversa foi apresentada pelos Impugnantes nos seguintes termos: “2.1.5 - Em decorrência, ditos valores (incontroversos) serão objeto de parcelamento ordinário, por parte dos Impugnantes, remanescendo, assim, em face desta Impugnação, a discussão administrativa acerca do "montante controverso", o qual diz respeito ao valor de R$ Fl. 4320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730226/2018-40 7 2.814.360,93(posição de dezembro/2018), correspondente, então, à diferença entre as multas de ofício de 150%) e 75%o, e que, em decorrência, deverá ser objeto da correspectiva segregação, procedimento este a ser realizado pelo ente fazendário, quando da apresentação desta impugnação.” 10. A Defesa alegou que as multas de ofício no percentual de 150%, que foram aplicadas pelo Auditor-Fiscal nos lançamentos dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, foram abusivas e que deveriam se limitar a 75%. 11. A justificativa para a irresignação quanto à qualificação da multa de ofício ( 150%), deu-se, em resumo, pelos seguintes fatos: i. O Auditor Fiscal, não obstante ter considerado a imprestabilidade da escrituração contábil mantida pelo INEPE nos anos 2013 a 2015, adotando, assim, o arbitramento do lucro, efetuou os lançamentos de ofício com base nessa mesma escrituração, apurando por ela a receita conhecida, o que , por consequência, indica que tais dados foram considerados pela Fiscalização como legítimos e verdadeiros, afastando intuito doloso sobre eles; ii. Havia a necessidade de a Fiscalização diferenciar o eventual descumprimento da legislação tributária de regência, no que diz respeito à manutenção e/ou fruição da imunidade e/ou isenção tributária do INEPE, do intuito doloso previsto e/ou "demandado" pelo disposto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, para efeitos de caracterização dos crimes de sonegação, fraude e/ou conluio; iii. O não atendimento das condições e/ou requisitos necessários para a manutenção e/ou fruição da isenção e/ou imunidade dos tributos, pelo INEPE e/ou pelo (s) seu (s) administrador (es), não autoriza, por si só (e de modo automático), a aplicação de multa de ofício qualificada de 150% (art. 44, § 1º, da Lei n. 9.430/96); iv. Era imprescindível que a Fiscalização Tributária apresentasse provas inequívocas da ocorrência dos vícios previstos nos artigos 71 a 73 da Lei n. 4.502/64 para justificar a "qualificação" da multa de ofício, o que não se verificou no caso concreto; v. Os Impugnantes agiram com lisura e transparência e, por conseguinte, extremada boa-fé durante a fase de fiscalização, já que nada ocultaram ou sonegaram do Auditor Fiscal em termos de informação e/ou declarações, fornecendo-lhe todos os elementos de que dispunham para a realização dos seus trabalhos; vi. As multas punitivas, no percentual de 150%, mostram-se ilegais, por força de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), consubstanciados nº sentido de que a aludida penalidade não pode ultrapassar 100% do Fl. 4321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730226/2018-40 8 tributo lançado (principal), o que também não foi observado pelo Auditor Fiscal; Fl. 4322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730226/2018-40 9 12. O pedido ocorreu, resumidamente, nos seguintes termos: 12.1. preliminarmente, que se desse a cisão e/ou segregação de parte dos valores lançados nos autos de infração em referência, de modo a permitir o parcelamento ordinário dos valores tidos como "incontroversos; 12.2 no mérito, a redução e/ou reclassificação das multas de ofício lançadas, de 150% para 75%, haja vista a ausência de dolo, simulação e/ou fraude, por parte dos Impugnantes; 12.3 que, não sendo procedente o pedido de reclassificação da multa de 150% para 75%, que, ao menos, ela fosse ajustada ao patamar limite de 100% dos tributos lançados(principal), com vistas a observar o entendimento exarado pelo STF.” Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/SDR julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ILEGALIDADE DE NORMAS. OFENSA A PRINCÍPIOS JURÍDICOS. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, ilegalidade de normas e ofensa a princípios jurídicos, pois tais competências são exclusivas dos órgãos do Poder Judiciário. PRECLUSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO. A impugnação conterá os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Impugnante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 MULTAS DE OFÍCIO. CONFISCO. INAPLICABILIDADE É inaplicável o conceito de confisco em relação à aplicação da multa de ofício, que não se reveste do caráter de tributo. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas impor a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Fl. 4323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730226/2018-40 10 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABÍVEL. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430 de 1996, restando demonstrado que procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em, uma ou mais, hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, ao PIS e a COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Discordando da decisão, os Recorrentes apresentaram recurso voluntário reproduzindo os argumentos veiculados em sede de impugnação, sustentando que a decisão administrativa incorreu em equívoco ao manter a multa qualificada, pois se baseou exclusivamente nas conclusões do relatório fiscal, sem comprovação efetiva de dolo, fraude ou simulação. Argumentaram que o simples descumprimento de requisitos formais para manutenção da imunidade ou isenção não configura, por si só, conduta dolosa apta a justificar a aplicação da penalidade máxima. Segundo a defesa, eventuais inconsistências apontadas pela fiscalização caracterizam, quando muito, infrações de natureza objetiva, sujeitas à multa ordinária de 75%, e não à multa agravada. Alegaram, ainda, que o próprio histórico do INEPE demonstra sua constituição e atuação como associação sem fins lucrativos voltada à educação, ensino e pesquisa, tendo, inclusive, usufruído legitimamente de imunidade ou isenção em determinados períodos. Assim, eventual perda desses benefícios no intervalo fiscalizado deveria resultar apenas na exigência dos tributos correspondentes, acrescidos de juros e da multa simples, sem que se presuma automaticamente a intenção de fraudar o Fisco. O recurso enfatizou que não houve ocultação de fatos, embaraço à fiscalização ou prestação deliberada de informações falsas. Os Recorrentes também refutaram a tese de que transferências de valores aos dirigentes configurariam fraude, esclarecendo que tais repasses estavam vinculados a obrigações do instituto, devidamente identificadas e, em diversos casos, comprovadas por recibos e documentos reconhecidos pela própria autoridade fiscal. Sustentaram que a utilização de recursos ocorreu com a finalidade de manutenção das atividades institucionais, não se prestando a caracterizar apropriação indevida ou enriquecimento ilícito. Fl. 4324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730226/2018-40 11 De acordo com os Recorrentes, a multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96 somente é cabível quando comprovadas as hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, todas dependentes de dolo específico, o que não se verificou no caso concreto. Invocaram, inclusive, jurisprudência consolidada do CARF no sentido de que a ausência de dolo afasta a aplicação da multa de 150%, impondo sua redução para 75%. Argumentaram, ainda, que a interpretação das normas sancionatórias deve ser favorável ao contribuinte, conforme dispõe o art. 112 do CTN. Subsidiariamente, caso não seja afastada a multa qualificada, os Recorrentes requerem sua limitação ao patamar máximo de 100% do valor do tributo, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera confiscatórias as multas punitivas superiores a esse limite. Sustentam que tal entendimento possui eficácia vinculante e deve ser observado também na esfera administrativa, sob pena de violação ao princípio constitucional do não confisco. Ao final, requereram o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, reduzindo ou reclassificando a multa de ofício de 150% para 75%, por ausência de dolo, fraude ou simulação, ou, alternativamente, a limitação da penalidade ao percentual máximo de 100% do valor dos tributos exigidos. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pelos Recorrentes atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o litígio cinge-se à discussão acerca dos autos de infração relativos aos exercícios de 2013 a 2015, envolvendo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no valor aproximado de R$ 10,9 milhões. A autuação realizada pela Receita Federal em razão de irregularidades identificadas no Instituto Nacional de Ensino, Pós‑Graduação e Extensão (INEPE) durante os anos-calendário de 2013 a 2015. Segundo a fiscalização, o instituto declarou-se isento em 2013 e imune nos anos de 2014 e 2015, mas tais informações foram consideradas falsas, pois a entidade não cumpria os requisitos legais para usufruir dos benefícios tributários. Além disso, verificou-se que o INEPE não aplicava seus recursos nas finalidades institucionais previstas, direcionando-os indevidamente a seus dirigentes. Fl. 4325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730226/2018-40 12 Com a dissolução do INEPE no curso da fiscalização, a Receita passou a atribuir responsabilidade tributária diretamente ao Recorrente, dirigente formal da entidade. O Termo de Verificação Fiscal revelou que a escrituração contábil do instituto era imprestável, impossibilitando a apuração fiel dos resultados, o que levou à adoção do lucro arbitrado. Ainda assim, a análise demonstrou que grande parte dos recursos do INEPE foi desviada em benefício do responsável de fato, Faustino da Rosa Júnior, e também de Douglas. Documentos anexados mostraram repasses milionários entre eles, além de aquisição de vasto patrimônio imobiliário por Faustino com recursos provenientes da entidade. A Receita constatou, inclusive, a existência de interposição de pessoas e confusão patrimonial, reforçando a conclusão de que ambos se beneficiavam indevidamente das receitas da instituição. Portanto, a fiscalização entendeu que o INEPE não cumpriu os requisitos legais para fruição de imunidade e isenção tributária, em razão de supostas falhas na escrituração contábil, ausência de documentação comprobatória de despesas e alegada distribuição irregular de recursos em benefício de seus dirigentes, o que levou à suspensão dos benefícios fiscais e à tributação pelo lucro arbitrado, com aplicação de multa de ofício qualificada de 150%. A defesa apresentada pelos Recorrentes restringiu-se à discussão sobre a multa qualificada de 150%, alegando ausência de dolo, boa-fé durante a fiscalização e suposta abusividade do percentual, sustentando que a multa deveria ser reduzida para 75% ou, subsidiariamente, para o limite de 100% do tributo. No entanto, a DRJ rejeitou todos os argumentos. De acordo com o acórdão recorrido, as provas constantes do processo evidenciam claramente a prática de atos dolosos, caracterizando sonegação, fraude e conluio, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Foram identificadas informações falsas reiteradas sobre imunidade e isenção, apropriação de receitas da entidade e utilização de estruturas intermediárias para ocultar tais operações, afastando qualquer possibilidade de erro ou boa-fé. Portanto, tal como consignado no acórdão de piso, a parte controvertida cinge-se à diferença da multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, aplicado ao caso em concreto nos termos do artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, e à multa de oficio no percentual de 75%, disposta no art. 44, I, do mesmo diploma legal. Isso porque, repise-se os Recorrentes não impugnaram o montante relativo ao principal e aos acréscimos legais e de parte das multas qualificadas (75%) referentes aos lançamentos de oficio do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, o mesmo se dando com as correspondentes responsabilidades tributárias atribuídas. Por isso, estas matérias são consideradas não impugnadas, encontrando-se consolidadas, nos termos do art. 17, do Decreto 70.235/72. Portanto, frise-se: a controvérsia instaurada no processo administrativo restringe- se à legalidade da aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150%, prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, em razão da suposta prática de sonegação, fraude e conluio pelos responsáveis pelo INEPE nos exercícios de 2013 a 2015. Fl. 4326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730226/2018-40 13 Nesse contexto, após apreciação da referida impugnação, a DRJ afastou a tese de ausência de dolo, consignando que a utilização de dados contábeis para fins de arbitramento do lucro não invalida a constatação de fraude, pois decorreu de imposição legal e não de reconhecimento da regularidade da escrituração. Ressaltou-se, ainda, que a colaboração dos contribuintes durante a fiscalização não elide a caracterização de conduta dolosa quando presentes elementos objetivos de sonegação e fraude. Quanto à alegação de caráter confiscatório da multa, a DRJ afirmou que a vedação ao confisco dirige-se ao tributo, e não à penalidade, além de consignar que o controle de constitucionalidade de normas legais escapa à competência do contencioso administrativo. Assim, a impugnação foi julgada improcedente ante a conclusão de estar plenamente caracterizado o dolo específico exigido para a aplicação da multa qualificada, reputando legítima a penalidade de 150% e rejeitando tanto o pedido de sua redução para 75% quanto a limitação ao patamar de 100% do tributo. Por outro lado, em suas razões recursais, as Recorrentes afirmaram que o acórdão de piso incorreu em equívoco ao presumir a existência de dolo com base no mero descumprimento de requisitos formais para a manutenção da imunidade ou isenção tributária. Sustentaram que a perda desses benefícios, por si só, não autoriza a aplicação da multa qualificada, pois não configura automaticamente fraude, simulação ou sonegação nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, caracterizando, quando muito, infração objetiva sujeita à multa ordinária de 75%. Destacaram ainda que o INEPE é associação sem fins lucrativos, com finalidade educacional, cultural e científica, tendo usufruído regularmente de imunidade ou isenção em períodos anteriores, o que afasta a alegação de intenção deliberada de fraudar o Fisco. No tocante à acusação de distribuição irregular de recursos, os Recorrentes esclarecem que as transferências realizadas aos dirigentes correspondiam a obrigações do instituto, devidamente identificadas e, em diversos casos, comprovadas por documentos e recibos reconhecidos pela própria autoridade fiscal. Enfatizaram que não houve ocultação de informações, embaraço à fiscalização ou recusa na apresentação de documentos, tendo os dirigentes colaborado integralmente com o procedimento fiscal, o que inviabiliza a caracterização de conduta dolosa. Destacaram precedentes do CARF que afastam a multa qualificada na ausência de dolo e requerem, assim, a redução da penalidade para 75%. Subsidiariamente, pleiteiam a limitação da multa ao patamar máximo de 100% do valor do tributo, com fundamento na jurisprudência do STF que veda multas punitivas de caráter confiscatório, culminando no pedido de provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. Fl. 4327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730226/2018-40 14 Destarte, em síntese, o debate é se realmente ocorreu prática de sonegação, fraude e conluio pelos responsáveis pelo INEPE nos exercícios de 2013 a 2015, o que nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, reputaria como legítima a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. Analisando os fatos e as provas constantes dos autos, concordo com a decisão recorrida no sentido de que da comprovação de condutas dolosas reiteradas, devidamente demonstradas no Termo de Verificação Fiscal ao descrever um esquema sustentado por informações falsas prestadas ao Fisco, apropriação de recursos do INEPE e confusão patrimonial com seus dirigentes. No período de 2013 a 2015, a entidade declarou‑se isenta ou imune ao IRPJ sem cumprir os requisitos legais, sobretudo por não manter escrituração idônea e por desviar recursos de sua finalidade institucional para beneficiar dirigentes. Isso levou a Receita Federal a afastar os benefícios tributários, arbitrar a base de cálculo e aplicar multa qualificada por sonegação, fraude e conluio, com responsabilização solidária dos administradores: Douglas Costa Vieira e Faustino da Rosa Júnior. No polo formal da gestão, o Recorrente, presidente do INEPE e responsável perante a RFB, assinaram e conduziram as obrigações fiscais nas quais a entidade se autoqualificou como isenta (2013) e imune (2014‑2015), apesar de a própria fiscalização demonstrar ausência de escrituração regular, inexistência de documentação que comprovasse despesas relevantes e distribuição de recursos a dirigentes. A conduta, longe de erro material, traduziu prestação consciente de informação inverídica para afastar a incidência de tributos, o que caracteriza dolo. Além disso, Douglas recebeu nas suas contas bancárias depósitos que totalizaram cerca de R$ 6,95 milhões, cuja origem ele atribuiu ao INEPE e a Faustino da Rosa Júnior, alegando que os valores serviriam ao pagamento de obrigações do instituto. Ainda que parte dos desembolsos tenha sido vinculada a boletos em nome do INEPE, os comprovantes não cobrem a integralidade dos créditos, restando, segundo a análise fiscal, aproximadamente R$ 5,18 milhões apropriados pelo presidente formal. Entendo que, ao admitir o trânsito dos recursos por suas contas, sem implementar controles e sem comprovar a total destinação institucional, Douglas concorreu para a ocultação de rendimentos e para a confusão patrimonial, incidindo em dolo por ação e por omissão qualificada. Ademais, o TVF demonstrou que Faustino da Rosa Júnior exerceu direção de fato sobre o INEPE — identificado como diretor acadêmico, diretor geral, CEO e dirigente executivo em diferentes documentos e contextos —, com poderes de mando sobre finanças, patrimônio e pessoal. Fl. 4328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730226/2018-40 15 A partir dessa posição, coordenou fluxos sistemáticos de recursos do INEPE para contas próprias, lançando a maior parte das saídas em poucas contas de resultado (como “bolsas de estudo”, “confecção de material didático” e “locação de equipamentos”), sem qualquer lastro documental idôneo. A fiscalização calculou que mais de R$ 20 milhões transitaram para Faustino (direta ou indiretamente via sua consultoria), dos quais cerca de R$ 11,86 milhões permaneceram apropriados, evidenciando o propósito de mascarar retiradas pessoais como rendimentos isentos O uso da pessoa jurídica “Faustino da Rosa Júnior Consultoria Empresarial” agregou camada adicional de dissimulação. Segundo o TVF, a consultoria não apresentou estrutura operacional compatível com as receitas faturadas ao INEPE, tampouco custos inerentes, ao mesmo tempo em que serviu para rotular como “lucros e dividendos” valores que, na origem, provinham do instituto. A par desse fluxo, o período fiscalizado coincidiu com a aquisição, por Faustino, de um patrimônio imobiliário de 67 unidades — salas, apartamentos, casas e boxes — que somaram mais de R$ 14 milhões, parte inclusive ocupada pelo próprio INEPE, mas registrada em nome do dirigente, reforçando a confusão entre patrimônios e a intenção de se beneficiar pessoalmente dos recursos associativos. A interação entre ambos revela conluio: Faustino, como dirigente de fato, captava e direcionava os recursos; Douglas, como presidente formal, dava aparência de regularidade institucional, assinava declarações com qualificação tributária indevida e funcionava como canal de trânsito de valores, efetuando pagamentos e conservando, sem comprovação plena, significativas quantias. Em síntese, a conduta dolosa de Douglas Costa Vieira consistiu em validar, ocultar e se beneficiar do esquema (por ações e omissões), enquanto a de Faustino da Rosa Júnior consiste em idealizar, dirigir de fato e extrair proveito econômico do INEPE por meio de saídas simuladas, empresa interposta e apropriação patrimonial. A convergência dessas atuações caracteriza a intenção comum de suprimir tributos e desviar recursos institucionais, fundamento do arbitramento, da suspensão da imunidade/isenção e da responsabilização pessoal e solidária . bem como a qualificação da multa para 150%. No entanto, o que está em discussão não é a atribuição da responsabilidade solidária à Douglas Costa Vieira e à Faustino da Rosa Júnior, mas foi necessária toda a digressão feita anteriormente, para demonstrar meu entendimento no sentido da efetiva qualificação das condutas, praticadas pelas mencionadas das pessoas físicas, como sonegação, fraude e conluio, e aplicação multa de 150%, , com base nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 e no art. 44, §1º, da Lei 9.430/1996, por evidenciar ocultação deliberada do fato gerador, prestação consciente de informações falsas e ajuste entre pessoas para lesar o Fisco. Fl. 4329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730226/2018-40 16 Assim, entendo que deve prevalecer, em parte, a decisão de piso no seguinte sentido: “Do Mérito 18. O litígio ora apreciado, repisamos, restringe-se, basicamente, à qualificação da multa de oficio aplicada em 150%, decorrente da duplicação do percentual de 75%. Desta forma, inicialmente, abordaremos a fundamentação legal da referida multa. Da Multa De Ofício E Sua Forma Qualificada 18.1 A multa de oficio qualificada encontra-se regulada pelo artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, transcrito in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n.) 18.2. O percentual de 150% deve ser aplicado apenas nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, dispositivos abaixo, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (g.n.)II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 4330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730226/2018-40 17 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. 18.3. Pelo exposto, para qualificar a multa de ofício, a Autoridade Fiscal deve identificar e comprovar a ocorrência da conduta dolosa do sujeito passivo, mediante apresentação de conjunto probatório suficiente. 19. Dando seguimento a análise do caso em concreto, constata-se que os Impugnantes alegaram abusividade das multas, no percentual de 150%, aplicadas pelo Auditor-Fiscal, para efeitos de cobrança dos créditos tributários de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, objeto dos Autos de Infração em referência, aduzindo que deveriam ter sido limitadas a 75%, em síntese, pelos seguintes motivos: i. Ausência de comprovação de dolo, relativa a infração apurada; ii. Ação dos Impugnantes deram-se com lisura e boa-fé no curso da fiscalização; e iii. Do efeito confiscatório da multa punitiva no percentual de 150% – Vedação constitucional – Decisão do poder judiciário. 20. Das razões aduzidas pela Defesa com fim ao afastamento da qualificação da multa de ofício, mantendo-a no patamar do percentual de 75%, passamos aos fatos e suas análises. Ausência de comprovação de dolo, relativa a infração apurada. 21. Neste contexto, os Impugnantes, declararam: que o não atendimento das condições e/ou requisitos necessários para a manutenção e/ou fruição da isenção e/ou imunidade dos tributos, pelo INEPE e/ou pelo (s) seu (s) administrador (es), não autoriza, por si só (e de modo automático), a aplicação de multa de ofício qualificada de 150% (art. 44, § 1º, da Lei n. 9.430/96), já que, para tanto, mostra- se imprescindível que a Fiscalização Tributária apresente provas inequívocas da ocorrência dos vícios previstos nos artigos 71 a 73 da Lei n.4.502/64 para justificar a "qualificação" da multa de ofício, o que, conforme já apontado, não se verificou no caso concreto. (g.n.) 22. Na mesma linha, aduziram, ainda, que a "punibilidade" oriunda da descaracterização do INEPE, como entidade de ensino imune e/ou isenta, tal como prevista na legislação tributária de regência, é o recolhimento dos tributos pertinentes ao período passível de ensejar a incidência do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, como se sociedade empresária fosse, acrescidos dos correspectivos juros e da multa de ofício no patamar de 75%, visto essa ser a multa aplicável ao caso. 23. A Defesa apresenta seu entendimento de que não se comprovou o dolo nas ações do INEPE, especialmente as que levaram a suspensão da imunidade e isenção no período de 2013 a 2015, baseando-se no fato de que, em resumo, o Auditor Fiscal, na atuação, fez uso de valores e/ou dados regularmente declarados e/ou informados pelo INEPE à Administração Tributária Federal, o que os caracterizou como legítimos e verdadeiros para fins de apuração dos resultados Fl. 4331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730226/2018-40 18 com base no lucro arbitrado, e, por conseguinte, para a apuração das exigências fiscais, objeto dos autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. 24. Assim, inferiu que não se pode vislumbrar e/ou identificar, de modo inequívoco, elementos e/ou indícios que tenham ensejado a existência de dolo, fraude e/ou simulação, visto não ter havido, por parte dos Impugnantes, o ocultamento e/ou a ausência de prestação das informações necessárias à apuração, pelo Auditor Fiscal, das exigências fiscais lançadas, não podendo, assim, se admitir a aplicação das multas de ofício qualificadas, de 150%, com fulcro no disposto no art. 44, § 1º, da Lei n. 9.430/96. 25. Os Impugnantes basearam suas conclusões, acerca dos sobreditos, por citações feitas pela Autoridade Atuante no TVF, as quais foram transcritas na peça de defesa, que aqui colacionamos: 26. Da análise dos argumentos da Defesa, assim como das informações da Autoridade Fiscal, acima apresentadas, depreende-se que se referem às razões apresentadas pela Fiscalização para ter adotado o arbitramento o lucro na apuração dos créditos tributário do IRPJ e da CSLL, o que se deu nos termos do art. 530, incisos I e II do Decreto 3.000/99- RIR/99, com reflexo na apuração cumulativa das contribuições PIS e Cofins. A utilização da escrituração contábil do INEPE para apuração da receita conhecida deu-se em cumprimento aos ditames legais, procedimentais, de apuração do lucro arbitrado (art. 532 do RIR/99), não tendo o condão de afastar condutas dolosas que foram apontadas e comprovadas no curso da fiscalização, as quais se encontram referenciadas mais a frente, neste voto. 27. Tendo por premissa que a qualificação da multa de ofício só procede se for identificada e comprovada ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo, mediante apresentação de conjunto probatório, compulsando os autos, verifica- se motivações e provas apresentadas pela Fiscalização para a qualificação da multa, de cujas análises, constata-se que não decorreram, apenas, de descumprimento de legislação que cominou na suspensão de imunidade e isenção do INEPE e arbitramento do seu lucro nos anos 2013, 2014 e 2015, como afirma Fl. 4332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730226/2018-40 19 os Impugnantes, mas, em verdade, se constituíram em condutas dolosas comprovadas. 28. As circunstâncias demonstrando intuito doloso, a exemplo de existência de interposição de pessoa; utilização dos recurso do INEPE, pelos responsáveis por ele, em benefício próprio; fraude nas informações prestadas à RFB; lesão ao Fisco de forma reiterada, as quais levaram às qualificações das multas de ofício, foram apontadas pela Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, encontrando-se grande parte já transcritas no item 5 do relatório, neste acórdão, mas, que pela relevância, as retomamos e resumimos como segue: 28.1 O INEPE apresenta informação acerca da sua condição de imune/isenta nos anos 2013, 2014 e 2015, não se sujeitando às exigências do imposto e das contribuições incidentes sobre as receitas e sobre o lucro, sendo, no entanto, informações falsas, pois nunca foram cumpridos, no mesmo período, os requisitos para fruição dos benefício, principalmente pela não aplicação dos recursos nos seus objetivos institucionais, com distribuição irregular em favor dos seus dirigentes.” 28.2. Pagamentos do INEPE, mesmo os vinculados às despesas, tiveram diretamente como beneficiário o Sr. Faustino, que também se utilizou de interposição de pessoa, por meio da Faustino da Rosa Júnior Consultoria Empresaria, para se beneficiar de tais pagamentos na forma indireta. 28.3. Na época em que o INEPE se declarou imune e isenta, utilizando benéficos fiscais, eximindo-se, assim, da apuração de alguns tributos (anos de 2013 a 2015), o Sr. Faustino adquiriu um patrimônio também milionário, composto principalmente por imóveis. Ao todo, foram 67 imóveis, no valor de R$ 14.033.353,83. 28.4. Da parcela de R$ 8.186.432,00, que, segundo o Sr. Faustino, foi destinada a pagamentos efetuados por conta do INEPE, há prova de que repassou R$ 6.876.524,59 para o Sr. Douglas, apurando-se que, no mínimo, a diferença entre os montantes, de R$ 5.179.008,52, foi apropriada por ele. 29. Das razões para a qualificação da multa, extraídas do TVF e resumidas acima, resta claro que foram apuradas no curso da fiscalização situações que, além de tornar necessária a suspensão do benefício da imunidade e da isenção tributárias, que o Fiscalizado gozava indevidamente, e de impor a adoção do arbitramento do lucro nos termos do art. 530, I e II, do RIR /99 na apuração dos tributos dos períodos correspondentes ao aproveitamento indevido do benefício fiscal, continham em seu bojo indiscutível efeito doloso para beneficiar os senhores Douglas Costa Vieira e Faustino Rosa Junior, já identificados neste voto. 30. Dos autos, não resta nenhuma dúvida acerca da existência de informação falsa sobre a situação de benefício fiscal de imunidade e isenção do INEPE, prestada à RFB de forma reiterada, por pelo menos por 3 anos consecutivos, o que afasta qualquer possibilidade de erro escusável, tendo por consequência, na prática, o Fl. 4333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730226/2018-40 20 fato de a pessoa jurídica não ter se sujeitado às exigências legais do imposto e contribuições incidentes sobre as receitas, que era da ordem de R$ 23.854.005,41 nos anos 2013, 2014 e 2015, restando demonstrado na autuação que receitas do INEPE eram destinadas, ilegalmente, para beneficiar os senhores Faustino e Douglas, aumentando seus patrimônios. 31. Destarte, é inequívoco a existência de ações dolosas com fim a atender a interesses particulares do responsável de fato pelo INEPE, Sr. Faustino, e do responsável de direito, Sr. Douglas, encontrando-se comprovado que agiram de forma intencional na prestação de informações falsas acerca do direito legal para fruir de isenção e imunidade, restando demonstrado nos autos que sabiam não ter as condições legais a tais benefícios fiscais, resultando suas ações em sonegação fiscal, uma vez que, de forma deliberada, impediram que autoridade fazendária tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador dos tributos lançados, o que só se deu mediante procedimento fiscal. 32. Por tudo exposto, conclui-se que não assiste razão aos Impugnantes quando intentam que a Autoridade Fiscal não diferenciou o fato de ter sido apurado descumprimento da legislação tributária que deu causa à suspensão dos benefícios fiscais, no que diz respeito à manutenção e/ou fruição da imunidade e/ou isenção tributária do INEPE, do intuito doloso previsto e/ou "demandado" pelo disposto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, para efeitos de caracterização dos crimes de sonegação, fraude e/ou conluio. 33. Cabe destacar que na peça de defesa, os Impugnantes não fazem nenhuma menção aos fatos dolosos que lhes são atribuídos pela Fiscalização no TVF. Não refutam nenhuma das circunstâncias apontadas e que denotam sonegação, ações fraudulentas para encobrir o responsável de fato pelo instituto INEPE, S.r., Faustino, tudo mediante conluio entre os senhores Douglas e Faustino, restando comprovando hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, o que pode ser sintetizado pelas narrativas da Autoridade Fiscal, conforme excertos do TVF(fls. 4141 a 4156) que a seguir colacionamos: “Em verdade, o papel desempenhado pelo Sr. Faustino no Inepe teve uma relevância muito maior (...). Mais importante ainda, para demonstrar a sua autoridade, é o fato dele ter administrado os recursos da pessoa jurídica, não apenas nesses anos, mas também em 2015. Esses recursos, recebidos dos clientes, acabaram distribuídos, na maior parte, em benefício do próprio Sr. Faustino...”. (...) “A documentação constitui prova da confusão patrimonial existente entre o Inepe e o seu principal dirigente de fato, o Sr. Faustino. (...), o instituto beneficiou esse dirigente, nos anos 2013 a 2015, com um montante de R$ 20.184.771,46, diretamente ou por meio de interposta pessoa, Faustino Consultoria Empresarial, tudo escriturado em apenas três contas de Fl. 4334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730226/2018-40 21 despesa, denominadas "Bolsas de estudo", "Confecção de material didático", e "Locação de equipamentos", mas sem apresentação de qualquer documento comprobatório da sua efetivação”. (g.n.)“Pois bem, o Sr. Faustino, já com os recursos do Inepe em contas bancárias de sua titularidade, utilizou-os, em parte, para pagar bens e serviços originariamente adquiridos pelo próprio instituto, das mais variadas espécies...”(...) “Em paralelo, à medida que se apropriou de milhões de reais do Inepe, o Sr. Faustino adquiriu um patrimônio também milionário, composto principalmente por imóveis, tais como apartamentos, casas, salas e boxes...”. (...) “A documentação constitui prova da confusão patrimonial existente entre o Inepe e o seu presidente, o Sr. Douglas (...) o instituto beneficiou inicialmente o Sr. Faustino, seu principal dirigente de fato, nos anos de 2013 a 2015, com um montante de R$ 20.184.771,46... (...) “Mesmo admitindo que esses recibos efetivamente estão vinculados ao pagamento de obrigações do instituto, o que faço apenas para fins de argumentação, pois ainda não integralmente comprovado, restam R$ 5.179.008,52 apropriados pelo Sr. Douglas”(...) “Em síntese, apurei que em todo o período abrangido por esta ação fiscal, de janeiro de 2013 a dezembro de 2015, o Sr. Faustino e o Sr. Douglas, em conjunto, prestaram informações falsas relativas ao INEPE, ora apresentado como isento, ora como imune. Assim, enquanto se apropriaram de milhões de reais do instituto, retardaram, dolosamente, o conhecimento por parte da autoridade tributária das condições pessoais do sujeito passivo, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente, além de modificar as características essenciais do fato gerador dessa obrigação, de modo a evitar o seu pagamento.”(g.n.) 34. Assim, tendo em vista que a Autoridade Fiscal identificou e comprovou a ocorrência da conduta dolosa, mediante apresentação de conjunto probatório suficiente, dando-se o perfeito enquadramento das ações dos Sujeitos Passivos com os dispositivos legais, já transcritos neste voto, que fundamentaram a aplicação da multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, não resta dúvida de que esta deve ser mantida, ao que afasto o pleito dos Impugnantes para sua redução para 75% por falta de comprovação de dolo. Fl. 4335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730226/2018-40 22 Ação dos Impugnantes deram-se com lisura e boa-fé no curso da fiscalização. 35. Os Impugnantes também requereram o afastamento da qualificação da multa de ofício sob o argumento de que, durante a fase de fiscalização, suas ações deram-se com lisura e transparência e, por conseguinte, extremada boa-fé. 36. Nesta toada, afirmaram que, no curso da fiscalização, nada ocultaram ou sonegaram do Auditor Fiscal em termos de informação e/ou declarações, fornecendo-lhe todos os elementos de que dispunham para a realização dos seus trabalhos. 37. Acerca do alegado, cabe esclarecer não serem os motivos supracitados, suficientes a afastar aplicação da multa de ofício na forma qualificada, uma vez que na autuação resta demonstrado a existência de fatos que se subsomem a hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, por conseguinte, impondo-se a aplicação da multa nos termos do art. 44, § 1º, da lei 9.430, de 1996. 38. Por oportuno, informamos que se fossem detectadas no curso da fiscalização ações que embaraçassem a o procedimento fiscalizatório, o que não se vislumbrou no presente caso, além da qualificação da multa, que foi correta, caberia também o seu agravamento, nos termos do art. 44, § 2º, da Lei 9.430, de 1996, abaixo transcrito, o que resultaria no percentual de 225%, o que, de fato, não ocorreu. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). 39. Dessarte, rejeito o pedido para afastamento da qualificação da multa de ofício sob os argumentos apresentados.” Todavia, o percentual de 150% aplicado na cobrança da multa de ofício qualificada deve ser reduzido para 100%. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do referido § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vale a conferência da nova redação da legislação: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: Fl. 4336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730226/2018-40 23 (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Desse modo, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 4337DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11373485 #
Numero do processo: 16692.721017/2017-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. DILIGÊNCIA FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Não se configura nulidade por deficiência de fundamentação quando o despacho decisório e o relatório de diligência apresentam, ainda que de forma complementar, os fundamentos das glosas efetuadas, com indicação da legislação aplicável e dos elementos constantes das planilhas e documentos fiscais. Atendidos os requisitos de motivação previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, e assegurado o pleno exercício do direito de defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TEMA 779/STJ. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins, o direito ao creditamento pressupõe a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779). A caracterização do insumo deve ser realizada caso a caso, considerando as especificidades da atividade exercida, o emprego concreto no processo produtivo ou na prestação de serviços e a comprovação objetiva de sua indispensabilidade ou relevância. A mera alegação genérica não é suficiente para o reconhecimento do crédito, sendo indispensável a apresentação de prova idônea quanto à efetiva utilização do dispêndio e sua vinculação com a atividade empresarial. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. SÚMULA CARF Nº 224. Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a demanda contratada. FRETES. SUBCONTRATAÇÃO. CT-e. FRETE TRIBUTADO. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições relativos a fretes cuja prestação do serviço não restou comprovada por documentação idônea, especialmente pela ausência dos correspondentes Conhecimentos de Transporte. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. INSUMO. LENHA. AQUISIÇÃO. Não é permitido o creditamento de insumos adquiridos sem a comprovação do pagamento das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CONTROLE CONTÁBIL APARTADO. METODOLOGIA DE RATEIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O crédito presumido pressupõe a aquisição de insumos sob regime de suspensão do PIS e da Cofins, bem como a manutenção de controles contábeis apartados e documentação idônea que permitam a verificação da origem, destinação e correta apuração dos valores creditados. A ausência de registros segregados e de prova suficiente quanto à parcela dos produtos adquiridos ao amparo da suspensão e destinação dos insumos bem como, à metodologia de rateio adotada compromete a rastreabilidade e a liquidez do crédito, inviabilizando seu reconhecimento. BENS PARA REVENDA. AUSÊNCIA DE GLOSA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há controvérsia quanto ao mérito do creditamento de bens para revenda quando ausente impugnação específica a rubrica. O pedido de nulidade do Despacho Decisório por suposta falta de esclarecimento na apuração final quando demonstrado que a fiscalização trabalhou exclusivamente com os valores glosados que refletem com os valores exibidos nas planilhas de controle do crédito, afasta-se a alegação de omissão ou erro material.
Numero da decisão: 3102-003.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i ) por unanimidade de votos,para rejeitar as preliminares arguidas pela Recorrente, inclusive a alegação de nulidade do Despacho Decisório quanto aos créditos relativos a bens para revenda, e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas ao frete incidente na aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, quando o serviço de transporte for operação tributada; ii) por maioria de votos, para manter as glosas sobre: a) frete vinculado à transferência de produtos acabados para centros de distribuição;; b) energia contratada; e c) aquisição do insumo lenha. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Designado o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel para redigir o voto vencedor; e; iii) por voto de qualidade, para manter a glosa sobre o frete subcontratado decorrente de serviço de transporte prestado pela própria Recorrente. Vencidos os conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Joana Maria de Oliveira Guimarães que entendiam pelo provimento neste ponto. Designado o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel para redigir o voto vencedor. Com relação aos créditos extemporâneos, os conselheiros Pedro Sousa Bispo, Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel votaram pelas conclusões, por entenderem que a súmula 231 se aplica ao caso. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16692.721017/2017-40

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7379360

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-003.436

nome_arquivo_s : Decisao_16692721017201740.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 16692721017201740_7379360.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i ) por unanimidade de votos,para rejeitar as preliminares arguidas pela Recorrente, inclusive a alegação de nulidade do Despacho Decisório quanto aos créditos relativos a bens para revenda, e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas ao frete incidente na aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, quando o serviço de transporte for operação tributada; ii) por maioria de votos, para manter as glosas sobre: a) frete vinculado à transferência de produtos acabados para centros de distribuição;; b) energia contratada; e c) aquisição do insumo lenha. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Designado o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel para redigir o voto vencedor; e; iii) por voto de qualidade, para manter a glosa sobre o frete subcontratado decorrente de serviço de transporte prestado pela própria Recorrente. Vencidos os conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Joana Maria de Oliveira Guimarães que entendiam pelo provimento neste ponto. Designado o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel para redigir o voto vencedor. Com relação aos créditos extemporâneos, os conselheiros Pedro Sousa Bispo, Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel votaram pelas conclusões, por entenderem que a súmula 231 se aplica ao caso. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026

id : 11373485

ano_sessao_s : 2026

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. DILIGÊNCIA FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Não se configura nulidade por deficiência de fundamentação quando o despacho decisório e o relatório de diligência apresentam, ainda que de forma complementar, os fundamentos das glosas efetuadas, com indicação da legislação aplicável e dos elementos constantes das planilhas e documentos fiscais. Atendidos os requisitos de motivação previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, e assegurado o pleno exercício do direito de defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TEMA 779/STJ. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins, o direito ao creditamento pressupõe a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779). A caracterização do insumo deve ser realizada caso a caso, considerando as especificidades da atividade exercida, o emprego concreto no processo produtivo ou na prestação de serviços e a comprovação objetiva de sua indispensabilidade ou relevância. A mera alegação genérica não é suficiente para o reconhecimento do crédito, sendo indispensável a apresentação de prova idônea quanto à efetiva utilização do dispêndio e sua vinculação com a atividade empresarial. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. SÚMULA CARF Nº 224. Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a demanda contratada. FRETES. SUBCONTRATAÇÃO. CT-e. FRETE TRIBUTADO. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições relativos a fretes cuja prestação do serviço não restou comprovada por documentação idônea, especialmente pela ausência dos correspondentes Conhecimentos de Transporte. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. INSUMO. LENHA. AQUISIÇÃO. Não é permitido o creditamento de insumos adquiridos sem a comprovação do pagamento das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CONTROLE CONTÁBIL APARTADO. METODOLOGIA DE RATEIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O crédito presumido pressupõe a aquisição de insumos sob regime de suspensão do PIS e da Cofins, bem como a manutenção de controles contábeis apartados e documentação idônea que permitam a verificação da origem, destinação e correta apuração dos valores creditados. A ausência de registros segregados e de prova suficiente quanto à parcela dos produtos adquiridos ao amparo da suspensão e destinação dos insumos bem como, à metodologia de rateio adotada compromete a rastreabilidade e a liquidez do crédito, inviabilizando seu reconhecimento. BENS PARA REVENDA. AUSÊNCIA DE GLOSA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há controvérsia quanto ao mérito do creditamento de bens para revenda quando ausente impugnação específica a rubrica. O pedido de nulidade do Despacho Decisório por suposta falta de esclarecimento na apuração final quando demonstrado que a fiscalização trabalhou exclusivamente com os valores glosados que refletem com os valores exibidos nas planilhas de controle do crédito, afasta-se a alegação de omissão ou erro material.

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:58 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874300024848384

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-03T19:01:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-03T19:01:58Z; Last-Modified: 2026-06-03T19:01:58Z; dcterms:modified: 2026-06-03T19:01:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-03T19:01:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-03T19:01:58Z; meta:save-date: 2026-06-03T19:01:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-03T19:01:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-03T19:01:58Z; created: 2026-06-03T19:01:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 51; Creation-Date: 2026-06-03T19:01:58Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-03T19:01:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.721017/2017-40 ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. DILIGÊNCIA FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura nulidade por deficiência de fundamentação quando o despacho decisório e o relatório de diligência apresentam, ainda que de forma complementar, os fundamentos das glosas efetuadas, com indicação da legislação aplicável e dos elementos constantes das planilhas e documentos fiscais. Atendidos os requisitos de motivação previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, e assegurado o pleno exercício do direito de defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TEMA 779/STJ. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins, o direito ao creditamento pressupõe a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779). A caracterização do insumo deve ser realizada caso a caso, considerando as especificidades da atividade exercida, o emprego concreto no processo produtivo ou na prestação de serviços e a comprovação objetiva de sua indispensabilidade ou relevância. A mera alegação genérica não é suficiente para o reconhecimento do crédito, sendo indispensável a Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 2 apresentação de prova idônea quanto à efetiva utilização do dispêndio e sua vinculação com a atividade empresarial. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. SÚMULA CARF Nº 224. Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a demanda contratada. FRETES. SUBCONTRATAÇÃO. CT-e. FRETE TRIBUTADO. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições relativos a fretes cuja prestação do serviço não restou comprovada por documentação idônea, especialmente pela ausência dos correspondentes Conhecimentos de Transporte. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. INSUMO. LENHA. AQUISIÇÃO. Não é permitido o creditamento de insumos adquiridos sem a comprovação do pagamento das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CONTROLE CONTÁBIL APARTADO. METODOLOGIA DE RATEIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O crédito presumido pressupõe a aquisição de insumos sob regime de suspensão do PIS e da Cofins, bem como a manutenção de controles contábeis apartados e documentação idônea que permitam a verificação da origem, destinação e correta apuração dos valores creditados. A ausência de registros segregados e de prova suficiente quanto à parcela dos produtos adquiridos ao amparo da suspensão e destinação dos Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 3 insumos bem como, à metodologia de rateio adotada compromete a rastreabilidade e a liquidez do crédito, inviabilizando seu reconhecimento. BENS PARA REVENDA. AUSÊNCIA DE GLOSA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há controvérsia quanto ao mérito do creditamento de bens para revenda quando ausente impugnação específica a rubrica. O pedido de nulidade do Despacho Decisório por suposta falta de esclarecimento na apuração final quando demonstrado que a fiscalização trabalhou exclusivamente com os valores glosados que refletem com os valores exibidos nas planilhas de controle do crédito, afasta-se a alegação de omissão ou erro material. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i ) por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares arguidas pela Recorrente, inclusive a alegação de nulidade do Despacho Decisório quanto aos créditos relativos a bens para revenda, e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas ao frete incidente na aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, quando o serviço de transporte for operação tributada; ii) por maioria de votos, para manter as glosas sobre: a) frete vinculado à transferência de produtos acabados para centros de distribuição;; b) energia contratada; e c) aquisição do insumo lenha. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Designado o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel para redigir o voto vencedor; e; iii) por voto de qualidade, para manter a glosa sobre o frete subcontratado decorrente de serviço de transporte prestado pela própria Recorrente. Vencidos os conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Joana Maria de Oliveira Guimarães que entendiam pelo provimento neste ponto. Designado o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel para redigir o voto vencedor. Com relação aos créditos extemporâneos, os conselheiros Pedro Sousa Bispo, Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel votaram pelas conclusões, por entenderem que a súmula 231 se aplica ao caso. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 4 Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório constante da Resolução nº 3101-000.516, por meio da qual o julgamento foi convertido em diligência, com o objetivo de apurar o crédito registrado extemporaneamente pela Recorrente, nos termos a seguir transcritos: Em defesa da economia processual, adoto o relatório do Acórdão Recorrido para retratar os fatos desencadeados no litígio, a seguir reproduzido: 1. Seara Comércio de Alimentos Ltda, pessoa jurídica acima identificada, transmitiu Pedido de Ressarcimento nº 32725.61467.120517.1.5.18-6346, no valor de R$ 1.816.418,21, decorrente de créditos de PIS, apurados no 4º trimestre de 2015. 2. A DERAT-SP proferiu Despacho Decisório, de fls. 188/202 no qual indeferiu o Pedido, sem análise do mérito, pois o interessado possuía ação judicial que poderia impactar o valor a ser ressarcido. 3. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual suscitou, entre outros, a nulidade do Despacho Decisório, pois ausente a motivação das glosas, e incorreta a qualificação do interessado. 4. Em 31/05/2019, o juiz da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança nº 5006427-72.2019.4.03.6100, determinou que a DERATSP proferisse novo Despacho Decisório, agora, com a análise do mérito. 5. Em atenção ao que foi determinado pelo Poder Judiciário, a Unidade de Origem proferiu Despacho Decisório, de fls. 305/324, cientificado ao contribuinte em 14/08/2019 (fl. 326), na qual reconheceu parte do crédito pleiteado. Estes foram os fundamentos para o reconhecimento parcial dos créditos: IV-1 Dos créditos já utilizados 19. Conforme constatado no item 4, foram apurados descontos da contribuição devida de créditos apurados em períodos de apuração de meses anteriores ao do trimestre sob análise, já utilizados por Pedido de Ressarcimento, os quais devem ser glosados (ver planilha Controle de Crédito Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 5 descontado_deduzido 1T16 - item 1-Controle de Crédito Descontado fl.187 ñ pag). (....)IV-3 Das glosas por falta de pagamento da contribuição 24. O art. 3º, § 2º, inc. II da Lei nº 10.833, de 2003, estabelece a vedação geral ao creditamento, nos casos de aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição: (....)25. Tal vedação é cabível, também no caso da apuração de crédito de frete na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição, tendo em vista os arts.289 e 290, inc. I, todos do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR 1999), que considera que o custo da mercadoria ou matéria-prima, compreenderá os de transporte: (....)26. Logo, no caso de compra de mercadoria para revenda ou matériaprima para fabricação não sujeitas ao pagamento da contribuição, a vedação do art. 3°, § 2º, inc.II da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se de forma conjunta ao frete. Adicionalmente, no caso de frete por transferência entre estabelecimentos ou que não seja por compra ou venda, não existe previsão legal para tal creditamento. IV-4 Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica. 27. O crédito presumido do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, possui vedação expressa ao fornecedor pessoa jurídica de aproveitamento do mesmo crédito, sendo necessária a suspensão do art. 54 da mesma lei para que não ocorra tal tipo de duplicidade de usufruto de crédito, ainda mais de cunho presumido: (....) 28. Nas planilhas de glosa e apuração das bases de cálculo dos créditos dos créditos, foram citadas as fundamentações legais apresentadas nos itens 25 a 28, sendo que a glosa dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004 e art.56 da Lei n° 12.350, de 2010, foram motivados pelo fato das receitas das vendas do produtos processados serem idênticas, com divergências motivadas apenas por lançamentos subjetivos de devoluções. Para fins de certeza e liquidez, foram considerados os créditos por aquisição com desconto do ICMS destacado, para os débitos a exclusão do ICMS a recolher e para rateio proporcional dos tipos de crédito, os menores percentuais, para que não haja simples deslocamento de um tipo de crédito para outro. O saldo final de crédito deferido para ressarcimento consta na planilha Controle de Créditos descontados/deduzidos de fl.304 ñ pag, Linha 155, no valor de R$ 2.722.450,11. Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 6 6. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, de fls. 337/389, em 12/09/2019 (fl. 481), onde alega: Equivocou-se ao apontar os respectivos períodos objetos de Ressarcimento na EFD Contribuições vinculada ao processo em debate. Porém, seu direito creditório existe, tendo em vista que a Autoridade Fiscal poderia ter intimado a Manifestante a retificar as informações acessórias apresentadas em respeito ao princípio da verdade material, de forma a corrigir a utilização dos referidos créditos. Procedeu a retificação das EFD’s Contribuições relativas aos Pedidos de Ressarcimento de PIS/COFINS, respeitando o prazo de 30 dias disposto na legislação, para a apresentação da competente Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que possui acumulado outros créditos de PIS/COFINS não passíveis de ressarcimento, considerados não prescritos pela legislação tampouco não utilizados por ressarcimento, que são suficientes para abatimento do débito apurado no período, sem necessidade de utilização do crédito passível de ressarcimento apurado no trimestre. Energia Elétrica, a Autoridade Fiscal glosou os créditos sob o pressuposto de que não gera direito ao crédito os valores pagos por demanda contratada, gerando crédito tão somente o gasto com energia elétrica consumida. O demonstrativo apresentado pela Autoridade Fiscal não identifica a materialidade quanto ao pretenso crédito aproveitado, razão pela qual deve ser considerado hígido o crédito aproveitado. A fiscalização acabou por verificar, apenas, em relação aos montantes relativos as despesas de frete relacionadas no bloco D do EFD Contribuições, mesmo havendo lançamentos registrados no bloco F (registro F-100) do EFD Contribuições. Este fato é uma flagrante violação ao princípio da verdade material, bem como ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a manifestação do contribuinte acaba por não atacar pontualmente as rubricas glosadas pela fiscalização. A equivocada interpretação literal, no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, vai de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço. A glosa relativa ao frete de aquisição de insumos destoa da previsão legal e deve ser revertida, principalmente porque o crédito aproveitado decorre de uma operação de transporte tributada. Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 7 O crédito sobre frete não está limitado às operações de venda, uma vez que o próprio dispositivo legal (artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) ao mencionar "(...) nos casos do inciso I e II (...)" admite claramente o crédito do frete para o transporte de insumos; assim, igualmente se é possível o crédito de frete sobre transferências. No tocante a classificação pela Autoridade Fiscal das despesas de fretes como decorrentes de aquisição e não de venda, resta improcedente esta informação, uma vez que decorrem da contratação de terceiro para prestação de serviços de frete de venda, tendo o transportador (Seara Alimentos Ltda. – CNPJ sob nº 02.914.460) subcontratado outro transportador para realização do serviço. Quanto as despesas de armazenagem dispostas no bloco A, a Autoridade Fiscal realizou o exame, mas glosou simplesmente pela falta de descrição complementar da despesa e não pelo mérito de se tratar ou não de despesa com armazenagem. A leitura do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 nos leva claramente ao entendimento de que tanto o frete sobre as vendas, cujo ônus seja do vendedor, quanto as despesas com armazenagem admitem apropriação de créditos de PIS e de COFINS. Na natureza 03 do Bloco F-100 da EFD Contribuições, promove o registro de montantes relativos aos fretes, neste caso os valores registados referem-se a receitas decorrentes da prestação do serviço de frete. Tem por objeto social o comercio atacadista de produtos alimentícios em geral, o comércio atacadista de alimentos para animais, o comercio atacadista de matérias-primas e insumos agrícolas, a comercialização de ovos e pintos de um dia, entreposto de compra, armazenamento e comercialização de grãos, a exportação e importação de produtos alimentícios, matérias-primas, insumos agropecuários, implementos e equipamentos, a prestação de serviços de transporte; o escritório administrativo, a participação societária em outras empresas e o depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis. Em razão de realizar a prestação de serviços de transporte subcontrata pessoas jurídicas para realização dos serviços de frete, recolhendo PIS/COFINS sobre estas receitas, e portanto, constituindo o direito de descontar créditos de PIS/COFINS sob estas subcontratações, lançadas nesta natureza, tendo em vista se tratar de um serviço utilizado como insumo. Neste sentido temos posicionamento favorável, emitido pela Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta nº 148, de 07 de maio de 2019, que parcialmente está vinculada ao parecer normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 8 Serviços utilizados como insumos vinculados a natureza 14 da EFD Contribuições – Prestação de Serviço de Transporte - Subcontratação de Pessoas Físicas. Quanto aos créditos de PIS/COFINS constantes nesta natureza, esclarecemos que tratam-se também da prestação de serviços de transporte que a Manifestante subcontrata. No entanto, ao invés da subcontratação de pessoas jurídicas em geral, são contratadas pessoas físicas e pessoas jurídicas do simples nacional, que realizam os serviços de frete, recolhendo PIS/COFINS sobre estas despesas, e portanto, constituindo o direito da Manifestante descontar créditos de PIS/COFINS sob estas subcontratações. O termo “insumo” utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas para a consecução da atividade empresarial da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal promoveu a glosa dos montantes relativos a aquisição de lenha utilizados em seu processo produtivo.Quanto aos combustíveis, como é o caso da lenha, o CARF, vem adotando posicionamento favorável, em especial, no PAF nº 10925.907013/2011-02.Diante do exposto, deve ser reconhecido o montante integral dos créditos pleiteados, em virtude da essencialidade dos bens (lenha) para o processo produtivo da empresa. Cumpre destacar que a apuração dos créditos de PIS e COFINS decorrentes de despesas de aquisição de insumos, energia elétrica e fretes, toma por base as despesas ocorridas no mês de apuração, conforme indicado no art. 3º da Lei nº 10.637/02. Tanto o que se afirma é verdade que no parágrafo 4° do artigo 3° está expresso que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. O parágrafo 2º, artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247/02 e o parágrafo 2º do artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/04 contém idêntica redação aos dispositivos legais antes citados, evidenciando que no âmbito da RFB também está autorizada a prática adotada. Tanto a utilização de crédito extemporâneo é autorizada, que no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de PIS e COFINS, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 91/2013, há um bloco específico para sua escrituração. Segundo o guia prático da Escrituração Fiscal Digital, o ”Bloco 1” serve para fins de: complemento da escrituração, controle de saldos de créditos e de retenções, operações extemporâneas (apuração de crédito extemporâneo, detalhamento do crédito extemporâneo) e outras informações. Ademais, ao contrário do entendimento esposado pela DRJ, o CARF, na medida em que foi provocado a se manifestar sobre a matéria, reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito extemporâneo. Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 9 Não existe qualquer dispositivo, na legislação do PIS/COFINS não- cumulativos, que obriguem o contribuinte a proceder à retificação de documentos para o aproveitamento extemporâneos de créditos. Alternativamente, requer-se que o crédito extemporaneamente aproveitado seja realocado no mês de origem, ou que se autorize a retificação pela ora Manifestante. Quanto ao crédito presumido agropecuário, segundo a fiscalização, o contribuinte deveria manter controle segregado de Notas Fiscais/Contas Analíticas especificas, pelo menos as relativas ao art. 56 da Lei nº 12.350, de 2010 ou possuir planilhas auxiliares que permitissem controlar as receitas de produtos vendidos obtidos de insumos de carnes/miudezas de aves adquiridos com alíquota zero. Tem por objeto social o abate de aves e suínos e produz mercadorias classificadas não só no código 02, mas também no código 16 da NCM (carne processada, exemplo: linguiça). Assim, para análise dos créditos presumidos a Autoridade Fiscal tem o dever, de analisar o crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010, e o crédito presumido concedido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, uma vez que a produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM. No entanto, ao analisar os pedidos de ressarcimento, a Autoridade Fiscal examinou como crédito mínimo apenas a parcela relativa ao art. 55 da Lei 12.350/2010, sob a alegação de que a receita de produtos processados do art. 8º da Lei 10.925/2004 e do art.56 da Lei 12.350/2010 são idênticas, salvo os lançamentos discricionários de devoluções. Justamente a fim de evitar o motivo da glosa acima disposto e com intuito segregar os créditos presumidos, a adotou o método de rateio pela proporção da Receita auferida no mês da aquisição. Inicialmente, identifica os insumos e fornecedores que se enquadram nas disposições dos artigos 55 da Lei 12.350/2010 e 8º da Lei 10.925/2004. Na sequência, realiza o rateio da receita de venda dos produtos industrializados para identificar o percentual de receita de carne in natura vendida no mercado externo e o percentual de receita de processados vendidos tanto no mercado interno, quanto no mercado externo. Por fim, calcula o valor do crédito presumido relacionado à receita de exportação (Art.55 da Lei 12.350/2010) e à receita de venda de processados (art. 8º da Lei 10.925/2004). Dessa forma, sobre o percentual de insumos vinculado a receita de Carnes in Natura vendidas no Mercado Externo, apura crédito presumido amparado pelo art. 55 da Lei 12.350/2010. Já sobre o percentual vinculado a receita de Carnes Processadas, apropria crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei 10.925/2004. Para o cálculo do crédito presumido disciplinado pelo art. 56 da lei 12.350/2010, identifica as aquisições de insumos que serão utilizadas na Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 10 fabricação de produtos fomentados pela alíquota zero do PIS e Cofins. Na sequência, realiza o cálculo do percentual de rateio dentre os produtos nos quais os insumos são utilizados para industrialização, apropriando crédito presumido somente sobre a receita de venda de Carnes Processadas. Requer a realização de diligência. 7. Esta turma de julgamento houve por bem converter o julgamento em diligência, para que os seguintes questionamentos fossem esclarecidos: a- Com relação às despesas com frete o contribuinte pondera que as informou também no bloco F da EFD Contribuições. A autoridade fazendária deverá analisar as despesas contidas no bloco F e verificar se podem gerar créditos de PIS/COFINS. Nestes caso discriminar os valores; b- O interessado alega que despesas com armazenagem foram desconsideradas por ausência de descrição complementar. A autoridade fiscal deverá intimar o contribuinte a comprovar tais despesas e em seguida informar se as glosas devem ser mantidas; c- Caso o contribuinte se enquadre na figura de transportadora de cargas, informar os montantes glosados por conta da subcontratação de outra pessoa jurídica transportadora para realizar parcela de sua prestação de serviços. No caso de subcontratação de pessoa física, observar o disposto na Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 19 e 20, para fins de apuração de crédito presumido; d- O manifestante pondera que despesas com fretes foram desconsideradas por conta da contratação de terceiros para a execução do serviço de transporte. Caso esta seja a única razão para a glosa, a fiscalização deverá discriminar os valores; e- O interessado argumenta que os créditos vinculados a aquisição de bens para revenda foram reconhecidos, porém, não compuseram o montante a ser ressarcido. Caberá à fiscalização informar se os valores foram de fato ressarcidos; f- a aquisição de lenha foi desconsiderada pela autoridade fiscal. Caso esta lenha seja utilizada na atividade produtiva da empresa, por exemplo na alimentação de caldeiras, caberá ao auditor-fiscal informar o respectivo crédito; g- Segundo o contribuinte, para fins de apuração do crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a fiscalização não observou que a pessoa jurídica também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM. A autoridade fiscal deverá manifestar-se sobre esta argumentação, retificando a apuração do direito creditório se for o caso; h- Caso os questionamentos contidos nas letras a, b, c, d, e, f, g, sejam favoráveis ao contribuinte, caberá à fiscalização reapurar o crédito a ser ressarcido; Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 11 8. Ao final da diligência fiscal, foi lavrada Informação Fiscal, de fls. 825/849 do qual se extrai: 22. Em relação aos quesitos desta diligência, concluo que: a) Com relação às despesas com frete, o contribuinte pondera que as informou também no bloco F da EFD Contribuições. A autoridade fazendária deverá analisar as despesas contidas no bloco F e verificar se podem gerar créditos de PIS/Cofins. Nestes casos, discriminar os valores – o contribuinte apresentou em sua Manifestação de Inconformidade Fretes F100 – Natureza 02, 03 e 07 (fl.408/410 ñ pag), com os Conhecimentos de Transporte eletrônicos, todos emitidos pelo estabelecimento 0007- 19. Houve a intimação e reintimação para a apresentação dos Conhecimentos de Transporte (eletrônicos, se existentes) dos transportadores subcontratados, tendo o contribuinte alegado estar dispensado desta obrigação pelo art.68, § 4º do RICMS/SC e Solução de Consulta Cosit nº 148, de 2019, o que foi contestado por este auditor no item 20, mantendo-se o indeferimento dos fretes informados no bloco F. b) O interessado alega que despesas com armazenagem foram desconsideradas por ausência de descrição complementar. A autoridade fiscal deverá intimar o contribuinte a comprovar tais despesas e, em seguida, informar se as glosas devem ser mantidas – o contribuinte respondeu à intimação informando tratar-se de armazenagem em depósitos de Armazéns Gerais, cujos valores foram quase todos confirmados, conforme EFD Contr bl.A 1T16 (fl.821 ñ pag). c) Caso o contribuinte se enquadre na figura de transportadora de cargas, informar os montantes glosados por conta da subcontratação de outra pessoa jurídica transportadora para realizar parcela de sua prestação de serviços. No caso de subcontratação de pessoa física, observar o disposto na lei nº 10.833/2003, art. 3}, §§ 19 e 20, para fins de apuração de crédito presumido – o estabelecimento 0007-19, a princípio, enquadra-se com transportador de carga em relação aos fretes do bl.F100 de Natureza 03 e 14 – Intercompany. Porém, como visto na alínea “a”, o contribuinte não apresentou os Conhecimentos de Transporte (eletrônicos, se existentes) dos subcontratados, todos Pessoas Jurídicas, mantendo-se a totalidade das glosas do bloco F; d) O manifestante pondera que despesas com fretes foram desconsideradas por conta da contratação de terceiros para a execução do serviço de transporte. Caso esta seja a única razão para a glosa, a fiscalização deverá discriminar os valores – a glosa Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 12 no Despacho Decisório ocorreu, no caso de fretes do bloco F, por falta de discriminação dos Conhecimentos de Transporte, eletrônicos ou em formulário, que deveriam ter sido feitos nos blocos D 101 e 105 (ver EFD Contr Créd 2 3 7 Pres 2 14 bl.F100 fl.301 ñ pag). Nesta diligência, devido à alínea “a”, manteve-se a totalidade das glosas do bloco F; e) O interessado argumenta que os créditos vinculados à aquisição de bens para revenda foram reconhecidos, porém, não compuseram o montante a ser ressarcido. Caberá à fiscalização informar se os valores foram de fato ressarcidos – na planilha Apropriação de Crédito 1T16 cód 201 301 306 (fl.304 ñ pag), no caso de créditos à alíquota básica 101, 201 e 301, pela diversidade de códigos de crédito, optou-se por trabalhar apenas com os valores glosados, que são transferidos para a planilha Controle de Crédito descontado_deduzido 1T16 / 2- DESCONTOS DE OFÍCIO créd. cód. 101,201 e 301 / Valor do Créd. Apur. Fiscaliz.(fl.304 ñ pag). Apenas em fev/2016 o crédito por aquisição de mercadorias para revenda, cód.01, não consta na planilha Apropriação de Crédito; f) a aquisição de lenha foi desconsiderada pela autoridade fiscal. Caso esta lenha seja utilizada na atividade produtiva da empresa, por exemplo na alimentação de caldeiras, caberá ao auditorfiscal informar o respectivo crédito – apenas a lenha sem confirmação de pagamento da contribuição foi glosada em EFD Contr Créd 1_4 12 bl.C 16 01 a 03 (fls.287/289 ñ pag) / Bens MI para Fabricação – GLOSAS 2- Crédito apurado na aquisição de insumos sem o pagamento da contribuição. Ressalto que a lenha NCM 4401 não consta no rol dos insumos, que permitem a apuração de crédito presumido, previstos no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010; g) Segundo o contribuinte, para fins de apuração do crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 8º da lei nº 10.925/2004, a fiscalização não observou que a pessoa jurídica também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM. A autoridade fiscal deverá manifestar-se sobre esta argumentação, retificando a apuração do direito creditório, se for o caso – Nas planilhas 178 CRED PRES AVES SUÍNOS CARNE NAT 1T16 (fl.296 ñ pag ), no caso do art. 56 da Lei nº 12.350, de 2010, alíquotas de 0,1985 PIS e 0,912% Cofins, foi indicada na planilha Apropriação de Crédito 1T16 cód 201 301 306 (fl.304 ñ pag), a informação de Créd.Pres.Agrop. Vendas Carne Analítico – B.C.Fiscaliz L nº da linha onde na planilha 178 CRED PRES CARNE IN NATURA / VENDAS ANALÍTICO foi constatada a igualdade das vendas de processados do Grupo 80 com as vendas do Grupo 05 (da Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 13 planilha 178 CRED PRES AVES SUÍNOS). Da mesma forma, no caso do art.8º da Lei nº 10.925, de 2004, alíquotas 0,99% PIS e 4,56% Cofins, a informação de Vendas Aves Suíno Analítico – B.C.Fiscaliz L nº da linha onde na planilha 178 CRED PRES AVES SUÍNOS / VENDAS ANALÍTICO foi constatada a igualdade das vendas de processados do Grupo 05 com as vendas do Grupo 80 (da planilha 178 CRED PRES CARNE IN NATURA). Tal situação permaneceu nesta diligência, sem que o contribuinte apresentasse controles de produção que permitissem diferenciá-las. Na planilha revisada de Apropriação de Crédito introduzi mais informações sobre estas glosas; 9. Em face dos trabalhos de diligência, o contribuinte manifestou-se nos seguintes termos: Da análise de todo o processo e da informação fiscal, não é possível entender qual glosa foi revertida/mantida com clareza, já que o fiscal não explica na informação fiscal, bem como apresenta apenas planilhas ‘revisadas’, que constam informações superficiais e genéricas, com cores e informações diversas, como se o contribuinte fosse obrigado a compreender o que significa dentro do contexto da análise, já que não se apresenta na informação fiscal ou no despacho decisório os devidos esclarecimentos. Tais fatos demonstram afronta ao artigo 50, parágrafo 1º, da Lei 9.784/1999, que determina que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, há um vício material, que enseja a nulidade do despacho decisório, por carência de fundamentação válida. Considerando que da análise do despacho decisório e da informação fiscal ainda não se permite a compreensão da matéria sob análise, houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da sua nulidade nos moldes do que preconiza o art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972. O auditor manteve o indeferimento dos créditos apurados sobre os dispêndios com fretes, informados no bloco F, ao argumento de que não houve a apresentação dos conhecimentos de transportes emitidos pelos subcontratados, alegando-se que o termo “poderá” do art.68, § 4º do RICMS/SC, apenas permite que no caso de o subcontratado executar mais de um transporte com o mesmo contratante, emita um único CTE, com a indicação do número dos conhecimentos de transporte emitidos no período pelo transportador contratante para acobertar as prestações realizadas pelo subcontratado. A redação do artigo 68, §4º, do RICMS/SC é clara ao expressar que “a empresa subcontratada poderá emitir, ao final de cada período de apuração do imposto, no mínimo 1 (um) conhecimento de transporte para documentar as prestações realizadas no período para cada contratante”. Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 14 Isto é, a questão foi tratada de forma opcional pelo legislador, portanto, não há obrigatoriedade de a empresa subcontratada emitir o Conhecimento de Transporte. Segundo o § 3º do art. 68 do RICMS/SC a prestação de serviço de transporte poderá ser acobertada somente pelo conhecimento de transporte que trata o “caput” do referido artigo, ou seja, a prestação de serviço de transporte, no caso de subcontratação, poderá ser acobertada somente com o conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratante, não havendo obrigatoriedade do transportador subcontratado emitir conhecimento de transporte. A Solução de Consulta -COSIT nº 148/2019 concluiu que é possível a subcontratante apropriar-se de créditos de PIS e COFINS, mesmo na hipótese de não haver a emissão do CT-e pela pessoa jurídica transportadora subcontratada. A referida SC COSIT completa que a veracidade do direito creditório pode ser atestada com documentos hábeis e idôneos, com conteúdo esclarecedor em relação às operações a que se refiram, observando-se eventuais regramentos fixados pelas legislações tributárias estaduais e demais normas que regulam o transporte de cargas. A manifestante já apresentou nos autos os arquivos “FRETE_F100_Natureza_02_Aquisicao_Bens_Utilizados_Insumo” e “FRETE_F100_Natureza_07_Armazenagem_Frete_Venda” o nº da chave eletrônica dos CTe emitidos pela Seara Comércio (CNPJ 83.044.016/0007- 19), dos quais, por meio de consulta a base de dados do Sistema Sped, é possível validar, no campo dados adicionais, informações relativas à subcontratação. Ainda que fosse o caso de obrigatoriedade de emissão dos conhecimentos de transportes pelos subcontratados trata-se de documento de responsabilidade de terceiro, sobre o qual a manifestante não tem qualquer responsabilidade ou ingerência. A fiscalização salienta que Frete de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições foi afetado pela IN RFB nº 2.212/2022, logo, com base no art. 176, inc. XVIII, as glosas de fretes de insumos adquiridos com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência devem ser revertidos. Os fretes de transferência de produtos acabados são essenciais para o seu processo produtivo. Salienta a necessidade de transferência do estoque de produtos acabados aos Centros de Distribuição. Requer a reversão das glosas de fretes, vez que demonstradas as regularidades das operações. Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 15 A respeito do Frete Intercompany, faz se necessário novamente esclarecer a tributação, pelo PIS e COFINS, da receita com prestação de serviço de transporte realizado pelas unidades transportadoras da manifestante. O “Frete Intercompany é o frete contratado por empresas do grupo. Isto é, não se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, mas sim entre empresas do grupo (CNPJ distintos). Internamente é chamado de frete receita, uma vez que as unidades transportadoras da manifestante prestam o serviço de transporte, por meio da subcontratação de outros prestadores, e, para tanto, recolhem PIS e COFINS. Nesse sentido, verifica-se a conciliação dos valores e, por consequência, a validade das operações tributadas, bem como a legitimidade dos créditos pleiteados. Como é realizada a subcontratação de prestadores de serviço optantes pelo simples nacional, a Seara Comércio tem direito a descontar crédito presumido de PIS e Cofins, de acordo com o que determina a Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 19 e 20, e art. 15, II. A subcontratação de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deve estar amparada por Conhecimento de Transporte emitido pelo estabelecimento responsável pela subcontratação, nesse caso o CNPJ 83.044.016/0007-19, e o transporte pode fazer-se acompanhar somente por este CTRC. 10. É o relatório Travada a lide sobre o conceito de insumos e sua implicação na atividade operacional da recorrente, restou decidido pelo juízo a quo a parcial procedência da manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente sendo mantidas as glosas atinentes aos insumos sem comprovação da essencialidade e/ou relevância, decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A apresentação de Manifestação de Inconformidade tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. O Despacho Decisório deve ser claro e bem fundamentado com vistas a evitar prejuízo ao direito de defesa. DESPESAS COM TRANSPORTE. CRÉDITO Podem compor a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS as despesas com frete na venda de bens e os gastos com transporte de insumos e Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 16 produtos em elaboração, inciso VIII do § 1º do art. 176 da IN-RFB nº 2.121/2022. A despesa com frete na aquisição de bens por integrar o custo da mercadoria revendida e do bem utilizado como insumo acaba por originar crédito de PIS/COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Na eventualidade de não haverem sido apurados nas épocas próprias, os créditos da não cumulatividade poderão ser apurados extemporaneamente, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, como DCTF, Dacon/EFD- Contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. Lei nº 12.350/2010. O aproveitamento do crédito presumido previsto na Lei nº 12.350/2010 pressupõe a aquisição de produtos com a suspensão do pagamento das contribuições. ICMS. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. Até a vigência da Lei nº 14.592, de 2023 o ICMS compunha a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. Em atenção ao pedido do contribuinte e para se evitar uma decisão ultra petita, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do tributo devido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A matéria submetida a este juízo, mediante recurso voluntário, possui relação com os seguintes temas: 3. FUNDAMENTOS 3.1. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, OFENSA AO DIREITO DE DEFESA 3.2. DOS CRÉDITOS ANTERIORMENTE UTILIZADOS 3.3. ENERGIA ÉLETRICA 3.4. FRETES 3.4.1. FRETES - TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS 3.4.2 FRETE DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES 3.4.3. DA GLOSA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CT-E DAS SUBCONTRATADAS Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 17 3.4.4. DOS FRETES DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL 3.5. BENS E SERVIÇOS INSUMOS 3.5.1. AQUISIÇÃO SEM O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO 3.6. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE DESPESAS COM FRETES, INSUMOS E SERVIÇOS a) DAS GLOSAS REALIZADAS PELA FALTA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NA AQUISIÇÃO – CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO PELO FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA B) DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO 3.8. BENS PARA REVENDA 4. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A recorrente encerra sua peça recursal requerendo: 5. DO REQUERIMENTO Por todo o exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em acolher e julgar totalmente procedente este Recurso Voluntário, para: a) Decretar a nulidade do Despacho Decisório e Acórdão de Manifestação de Inconformidade ora combatidos, por ofensa ao direito de defesa da recorrente e diante da deficiência da fundamentação do ato exarado pela administração tributária nos autos; b) Caso não seja reconhecida a nulidade das decisões, requer-se que sejam acolhidas as fundamentações exaradas ao longo deste recurso, e, consequentemente que seja deferido o direito creditório em sua totalidade; c) Por fim, caso seja entenda-se necessários, requer-se a conversão do julgamento em diligência para análise dos novos documentos acostados nos autos e para saneamento das nulidades apontadas. É o relatório. A diligência foi determinada com seguintes fins: Nesse sentido, afastada a justificativa inaugural e sendo necessário a investigação do nascedouro do crédito objeto do presente auto de infração em especial, com fins de preservar a segurança jurídica e o contraditório e a ampla defesa, que voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Indique a origem e natureza dos créditos apurados em período anterior ao ora analisado, informe a data de origem e confirme se foram aproveitados em outros períodos; b) Elabore planilha com indicação da origem (data de emissão da nota fiscal e data da efetiva aplicação/uso dos serviços adquiridos), e da natureza do crédito Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 18 extemporâneo levando-se em conta os registros nos campos 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS) da EFD-Contribuições; c) Informe se houve retificação das obrigações acessórias pela recorrente; d) Confirme se os créditos foram apropriados em outros períodos e se foi escriturado no prazo de 05 anos; DOCUMENTO VALIDADO e) Indique se os serviços são essenciais ou necessários ao processo produtivo da recorrente, de acordo com o teste de subtração e da IN RFB nº 2.121/22; f) Intime a recorrente para apresentar esclarecimentos e documentos relativos aos insumos registrados extemporaneamente bem como, apurados em períodos anteriores de modo que possibilite os trabalhos da fiscalização; g) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo com a recomposição da base de cálculo do PIS e da COFINS e indique os ajustes nos valores autuados, sendo o caso; h) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, a depender, apresente manifestação ou impugnação (art. 15 do Decreto nº 70.235/72; i) Após, sejam os autos devolvidos a esta Relatora para que seja dado prosseguimento ao julgamento. Encerrados os trabalhos, a Unidade de Origem expediu o Relatório Conclusivo de Diligência (e-fls. 1273/1290), do qual foi dada vista à Recorrente, que apresentou manifestação às e-fls. 1297/1308. É o relatório, considerando que todos os elementos constantes do resultado da diligência, bem como a manifestação complementar da Recorrente, serão analisados no corpo do voto. VOTO VENCIDO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O exame de admissibilidade do recurso voluntário foi realizado por ocasião do julgamento da proposta de diligência no Colegiado nº 3101. Em razão da alteração da composição da Turma, submeto novamente à apreciação o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso, bem como da preliminar de nulidade, igualmente analisada naquela oportunidade. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 19 Cumpridos os requisitos formais necessários à validade do recurso voluntário interposto pela Recorrente, decido pelo seu conhecimento e regular processamento. RECAPITULAÇÃO DOS FATOS E DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO. Em síntese, a fiscalização instaurou procedimento administrativo fiscal com o objetivo de apurar créditos de PIS e de Cofins, no regime não cumulativo, vinculados a receitas não tributadas (código 201), receitas de exportação (código 301) e crédito presumido da atividade agropecuária (código 306), relativos aos anos-calendário de 2015 e 2016, circunscrevendo-se o presente litígio, no que tange ao PIS, ao crédito referente ao 4º trimestre de 2015. A controvérsia recai, portanto, sobre crédito tributário apurado pela Recorrente e formalizado por meio de PER/DCOMP, no âmbito da sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS. Submetido o pleito à apreciação da autoridade fiscal competente, em sede de despacho decisório, a base de cálculo do crédito foi objeto de deduções em razão da glosa de determinados insumos considerados não essenciais ou não relevantes, à luz dos critérios firmados pelo Superior Tribunal de Justiça e dos atos normativos infralegais expedidos pela Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, os créditos glosados pela fiscalização e mantidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por ocasião da apreciação da manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente — e que constituem o objeto do Recurso Voluntário (e-fls. 1140 e ss.) — são os seguintes: 3.3. Energia elétrica 3.4. Fretes e Armazenagem 3.4.1. Fretes – transferência de produtos acabados 3.4.2. Frete de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições 3.4.3. Glosa por ausência de apresentação de CT-e das subcontratadas 3.4.4. Fretes de empresas optantes pelo Simples Nacional 3.5. Bens e serviços insumos 3.5.1. Aquisição sem o pagamento de contribuição a) Insumo isento possibilita a tomada de crédito; b) Insumo tributado a alíquota zero não gera direito a crédito; 3.6. Crédito extemporâneo de despesas com fretes, insumos e serviços 3.7. Glosas de crédito presumido Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 20 a) Glosas decorrentes da ausência de pagamento de contribuição na aquisição – crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica b) Metodologia de apuração do crédito presumido Além do mérito recursal, foram igualmente devolvidas a este Colegiado as seguintes matérias para apreciação: 3. Fundamentos 3.1. Nulidade por deficiência de fundamentação e ofensa ao direito de defesa 3.2. Créditos anteriormente utilizados A empresa, que exerce atividades de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral; comércio atacadista de alimentos para animais (rações, medicamentos e suplementos); comércio atacadista de matérias-primas e insumos agrícolas; comercialização de ovos e pintos de um dia; entreposto de compra, armazenamento e comercialização de grãos; exportação e importação de produtos alimentícios, matérias-primas, insumos agropecuários, implementos e equipamentos; prestação de serviços de transporte; atividades administrativas; participação societária em outras empresas; e depósito de mercadorias para terceiros (exceto armazéns gerais e guarda-móveis), desenvolve complexo processo produtivo envolvendo aves, suínos e seus derivados, conforme descrito no Laudo Técnico acostado aos autos. Delimitada a controvérsia, passo ao exame da matéria. PRELIMINARES DE NULIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DO DESPACHO DECISÓRIO. Em apertada síntese, sustenta a Recorrente que a DRJ determinou à Unidade de Origem que, por meio de diligência fiscal, esclarecesse e detalhasse os fundamentos de cada glosa constante das planilhas anexas. Argumenta, porém, que a fiscalização teria se limitado a descrever e mapear documentos, sem apresentar a fundamentação legal e a justificativa individualizada das glosas efetuadas. Acrescenta que mesmo as planilhas posteriormente “revisadas” mantiveram glosas desprovidas de explicação, seja no despacho decisório, seja na informação fiscal. Tal metodologia, segundo afirma, teria resultado na manutenção de glosas sem motivação clara, configurando cerceamento do seu direito à defesa. Com a devida vênia, ouso discordar da Recorrente. O despacho decisório, bem como o Relatório de Diligência elaborado em cumprimento à determinação proferida ainda na primeira instância, apresenta — ainda que de forma complementar — as razões que embasaram as glosas e/ou o reconhecimento dos créditos Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 21 relativos aos bens e serviços adquiridos para a consecução da atividade societária da Contribuinte. As informações constantes das planilhas elaboradas pelas partes incluem dados das notas fiscais, a natureza das operações e demais elementos aptos a demonstrar a composição da base de cálculo dos créditos e das correspondentes glosas. Além disso, a legislação aplicável aos critérios de fruição do crédito presumido — modalidade adotada pela Recorrente — foi devidamente indicada e explicitada pela autoridade fiscal. Eventual deficiência na motivação do despacho decisório revela-se, portanto, sanável no caso concreto, não ensejando a nulidade pretendida. No mesmo sentido, verifica-se que a decisão recorrida se encontra suficientemente motivada, enfrentando de modo adequado os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, em estrito atendimento aos requisitos previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72 e no art. 50 da Lei nº 9.784/99. Tanto é assim que a Recorrente pôde apresentar de forma plena e detalhada sua tese defensiva, a qual foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora, inclusive resultando em êxito parcial quando da realização da diligência determinada pela DRJ. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS. A fiscalização glosou parte dos créditos pleiteados (códigos 106, 208 e 308) sob dois fundamentos: (i) ocorrência de prescrição em determinados períodos, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; e (ii) utilização de créditos já objeto de distintos Pedidos de Ressarcimento. Quanto à prescrição, a Recorrente sustenta a inaplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 aos créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo, ao argumento de que tais créditos permanecem registrados em conta gráfica e somente podem ser utilizados para compensação ou ressarcimento das próprias contribuições, inexistindo, assim, exercício de direito sujeito a prazo prescricional. No tocante à alegada duplicidade de utilização, a Recorrente reconhece equívoco na indicação dos períodos informados no pedido sob exame, afirmando, contudo, que tal falha formal não afasta a existência do direito creditório. Esclarece que, em razão de suas atividades, mantém saldo credor contínuo de PIS e Cofins nos anos-calendário de 2015 e 2016, decorrente da sistemática mensal de apuração e acumulação de créditos. Sustenta, ainda, que o indeferimento desconsiderou o princípio da verdade material, ao deixar de recompor o controle de utilização dos créditos, requerendo, por isso, a reconsideração do Pedido de Ressarcimento. Em tese, não assiste razão à Recorrente. Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 22 O crédito pleiteado está sujeito ao prazo prescricional previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, não prosperando a alegação de inaplicabilidade da prescrição aos créditos de PIS/COFINS mantidos em conta gráfica. Do mesmo modo, reconhecida a duplicidade pela própria Recorrente, incumbia-lhe adotar as providências cabíveis — como a retificação, reapresentação ou cancelamento do PER/DCOMP — a fim de possibilitar a verificação da certeza e da liquidez do crédito, nos termos dos arts. 165, 168 e 170 do CTN e do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, no caso concreto, a diligência realizada pela Unidade de Origem confirmou que o contribuinte apurou saldo credor de PIS e Cofins em todos os períodos examinados, inexistindo débito a pagar, bem como que não houve duplicidade de lançamentos entre os anos de 2014 e 2017. Diante desse contexto fático apurado em diligência, o indeferimento promovido pela autoridade fiscal deve ser revisto, com o cancelamento das glosas efetuadas sob tais fundamentos, ressalvados os créditos lançados de forma extemporânea, os quais serão examinados em tópico próprio, à luz dos elementos apurados na diligência. DILIGÊNCIA PROPOSTA E SEU RESULTADO. Consoante narrado, a primeira diligência realizada foi determinada ainda pela DRJ. Posteriormente, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário, o Colegiado, antes mesmo da apreciação do mérito recursal, converteu o julgamento em diligência. Sintetizo, a seguir, o resultado da diligência fiscal realizada pela Unidade de Origem, em cumprimento à resolução proferida pela DRJ, cujas conclusões refletem o reconhecimento parcial de créditos e a manutenção de determinadas glosas, conforme detalhado no relatório fiscal. CONCLUSÃO 22. Em relação aos quesitos desta diligência, concluo que: a) Com relação às despesas com frete, o contribuinte pondera que as informou também no bloco F da EFD Contribuições. A autoridade fazendária deverá analisar as despesas contidas no bloco F e verificar se podem gerar créditos de PIS/Cofins. Nestes casos, discriminar os valores – o contribuinte apresentou em sua Manifestação de Inconformidade Fretes F100 – Natureza 02, 03 e 07 (fl.514/516 i! pag), com os Conhecimentos de Transporte eletrônicos, todos emitidos pelo estabelecimento 0007-19. Houve a intimação e reintimação para a apresentação dos Conhecimentos de Transporte (eletrônicos, se existentes) dos transportadores subcontratados, tendo o contribuinte alegado estar dispensado desta obrigação pelo art.68, § 4" do RICMS/SC e Solução de Consulta Cosit n" 148, de 2019, o que foi contestado por este auditor no item 20, mantendo-se o indeferimento dos fretes informados no bloco F. Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 23 b) O interessado alega que despesas com armazenagem foram desconsideradas por ausência de descrição complementar. A autoridade fiscal deverá intimar o contribuinte a comprovar tais despesas e, em seguida, informar se as glosas devem ser mantidas – o contribuinte respondeu à intimação informando tratar-se de armazenagem em depósitos em Armazéns Gerais, cujos valores foram quase todos confirmados, conforme EFD Contr bl.A 1T16 (fl.928 i! pag). c) Caso o contribuinte se enquadre na figura de transportadora de cargas, informar os montantes glosados por conta da subcontratação de outra pessoa jurídica transportadora para realizar parcela de sua prestação de serviços. No caso de subcontratação de pessoa física, observar o disposto na lei n' 10.833/2003, art. 3}, §§ 19 e 20, para fins de apuração de crédito presumido – o estabelecimento 0007-19, a princípio, enquadra-se com transportador de carga em relação aos fretes do bl.F100 de Natureza 03 e 14 – Intercompany. Porém, como visto na alínea “a”, o contribuinte não apresentou os Conhecimentos de Transporte (eletrônicos, se existentes) dos subcontratados, todos Pessoas Jurídicas, mantendo-se a totalidade das glosas do bloco F; d) O manifestante pondera que despesas com fretes foram desconsideradas por conta da contratação de terceiros para a execução do serviço de transporte. Caso esta seja a única razão para a glosa, a fiscalização deverá discriminar os valores – a glosa no Despacho Decisório ocorreu, no caso de fretes do bloco F, por falta de discriminação dos Conhecimentos de Transporte, eletrônicos ou em formulário, que deveriam ter sido feitos nos blocos D 101 e 105 (ver EFD Contr Créd 2 3 7 Pres 2 14 bl.F100 fl.320 ñ pag). Nesta diligência, devido à alínea “a”, manteve-se a totalidade das glosas do bloco F; e) O interessado argumenta que os créditos vinculados à aquisição de bens para revenda foram reconhecidos, porém, não compuseram o montante a ser ressarcido. Caberá à fiscalização informar se os valores foram de fato ressarcidos – na planilha Apropriação de Crédito 1T16 cód 201 301 306 (fl.323 ñ pag), no caso de créditos à alíquota básica 101, 201 e 301, pela diversidade de códigos de crédito, optou-se por trabalhar apenas com os valores glosados, que são transferidos para a planilha Controle de Crédito descontado_deduzido 1T16 / 2 DESCONTOS DE OFÍCIO créd. cód. 101, 201 e 301 / Valor do Créd. Apur. Fiscaliz. (fl.323 ñ pag). Apenas em fev/2016 o crédito por aquisição de mercadorias para revenda, cód.01, não consta na planilha Apropriação de Crédito; f) a aquisição de lenha foi desconsiderada pela autoridade fiscal. Caso esta lenha seja utilizada na atividade produtiva da empresa, por exemplo na alimentação de caldeiras, caberá ao auditor fiscal informar o respectivo crédito – apenas a lenha sem confirmação de pagamento da contribuição foi glosada em EFD Contr Créd 1_4 12 bl.C 16 01 a 03 (fls.306/308 ñ pag) / Bens MI para Fabricação – GLOSAS 2- Crédito apurado na aquisição de insumos sem o pagamento da contribuição. Ressalto que a lenha NCM 4401 não consta no rol dos insumos, que permitem a apuração de crédito presumido, previstos no art. 55 da Lei n" 12.350, de 2010; Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 24 g) Segundo o contribuinte, para fins de apuração do crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei n' 12.350/2010 e no art. 8' da lei n' 10.925/2004, a fiscalização não observou que a pessoa jurídica também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM. A autoridade fiscal deverá manifestar-se sobre esta argumentação, retificando a apuração do direito creditório, se for o caso – Nas planilhas 178 CRED PRES AVES SUÍNOS CARNE NAT 1T16 (fl.315 ñ pag ), no caso do art. 56 da Lei n" 12.350, de 2010, alíquotas de 0,1985 PIS e 0,912% Cofins, foi indicada na planilha Apropriação de Crédito 1T16 cód 201 301 306 (fl.323 ñ pag), a informação de Créd.Pres.Agrop. Vendas Carne Analítico – B.C.Fiscaliz L n" da linha onde na planilha 178 CRED PRES CARNE IN NATURA / VENDAS ANALÍTICO foi constatada a igualdade das vendas de processados do Grupo 80 com as vendas do Grupo 05 (da planilha 178 CRED PRES AVES SUÍNOS). Da mesma forma, no caso do art.8" da Lei n" 10.925, de 2004, alíquotas 0,99% PIS e 4,56% Cofins, a informação de Vendas Aves Suíno Analítico – B.C.Fiscaliz L n" da linha onde na planilha 178 CRED PRES AVES SUÍNOS / VENDAS ANALÍTICO foi constatada a igualdade das vendas de processados do Grupo 05 com as vendas do Grupo 80 (da planilha 178 CRED PRES CARNE IN NATURA). Tal situação permaneceu nesta diligência, sem que o contribuinte apresentasse controles de produção que permitissem diferenciá-las. Na planilha revisada de Apropriação de Crédito introduzi mais informações sobre tais glosas; 23. Tendo em vista a Diligência requerida pela DRJ no item 1, nos termos dos arts.6' da Lei n' 10.593, de 2002 e art. 36, § 1' do Decreto n' 7.574, de 2011, proponho o reconhecimento parcial dos créditos de PIS não cumulativos vinculados a receitas não tributadas (201), de exportação (301) e de crédito presumido agropecuário (306) do 1° trim/2016, no valor total de R$ 786.521,68, ou reconhecimento da manifestação de inconformidade apresentada de R$ 195.463,48. As conclusões da diligência resultaram na manutenção de diversas glosas, bem como no reconhecimento parcial de direito creditório, cujos motivos e fundamentos são sintetizados abaixo, conforme itens da decisão recorrida: a) Energia elétrica: Foram mantidas as glosas relativas à energia elétrica contratada, uma vez que somente a energia efetivamente consumida gera direito a crédito de PIS/COFINS; b) Fretes – subcontratação: Foram mantidas as glosas das despesas de frete por ausência dos Conhecimentos de Transporte (CT) emitidos pelas transportadoras subcontratadas. A ausência dessa documentação não foi suprida por outros documentos, e o fato de a emissão do CT ser realizada por terceiros não exime o contribuinte do dever de obtê-lo. As glosas alcançam, inclusive, operações intercompany e subcontratações de transportadores optantes pelo Simples Nacional; Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 25 c) Fretes vinculados a mercadorias não tributadas: Foram mantidas as glosas por ausência de previsão legal. A legislação prevê crédito de frete apenas em hipóteses específicas — venda de bens e transporte de insumos ou produtos em elaboração — desde que vinculadas a operações sujeitas ao PIS/COFINS; d) Frete como custo de aquisição: Entendeu a DRJ que o frete na aquisição de bens não gera crédito de forma autônoma, mas apenas por integrar o custo da mercadoria destinada à revenda ou ao uso como insumo. Quando o bem transportado não gera crédito de PIS/COFINS, o frete a ele vinculado também não gera. As despesas de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não geram crédito por ausência de previsão legal. Já os fretes de insumos e produtos em elaboração poderiam ser considerados insumos, desde que comprovados, o que não ocorreu no caso analisado; e) Armazenagem: Após a realização de diligência fiscal, foi reconhecida a maior parte do direito creditório relativo às despesas com armazenagem, com fundamento na documentação apresentada pelo contribuinte, conforme os valores discriminados nas planilhas constantes da Informação Fiscal; f) Bens para revenda: No período de fevereiro de 2016, não houve glosa de créditos relativos a bens destinados à revenda, razão pela qual os respectivos créditos foram integralmente ressarcidos. Já nos períodos de janeiro e março de 2016, verificou-se a glosa parcial dos créditos vinculados a tais aquisições. g) Bens utilizados como insumos (lenha): Foi glosada exclusivamente a lenha adquirida sem o pagamento das contribuições. Ademais, a lenha classificada na NCM 4401 não integra o rol de insumos aptos à geração de crédito presumido, nos termos da Lei nº 12.350/2010. O contribuinte não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar que as glosas incidiram sobre operações tributadas. h) Crédito extemporâneo: O reconhecimento de créditos fora do período de apuração, sem a devida retificação do DACON, da EFD-Contribuições e da DCTF, com vistas ao ajuste no período correto, desvirtua o regime de apuração e pode resultar na constituição de créditos indevidos. i) Crédito presumido: A fiscalização procedeu à glosa parcial do crédito presumido em razão da ausência de suspensão do pagamento das contribuições nas aquisições e da inexistência de controles de produção adequados. O contribuinte alegou a utilização de insumos tanto na produção de carne in natura quanto de carnes processadas, afirmando ter adotado critério de rateio proporcional. Contudo, não foram apresentados controles de produção capazes de distinguir as operações, tampouco o método de rateio adotado permitiu identificar a origem Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 26 legal dos créditos presumidos. Diante da ausência de comprovação e da coincidência dos valores apurados, a glosa foi mantida. Das rubricas revertidas, a DRJ afastou as glosas relativas às despesas de armazenagem (nas parcelas devidamente comprovadas) e determinou a inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos. A decisão, contudo, reconhece crédito em montante inferior ao sugerido pela fiscalização em sede de diligência, especialmente no tocante aos fretes sobre mercadorias não tributadas. Isso porque, segundo a DRJ, a revogação do inciso XVIII do art. 176 da IN RFB nº 2.121/2022 pela IN RFB nº 2.152/2023 restabeleceu o cenário original de ausência de fundamento legal para a concessão de tais créditos. Posteriormente, o CARF determinou a baixa dos autos em diligência, com vistas ao aprofundamento da instrução processual em relação ao crédito extemporâneo, incumbindo à Unidade de Origem a realização das seguintes providências: (i) indicar a origem e a natureza dos créditos apurados em período anterior ao ora analisado, informando a data de sua constituição e confirmando eventual aproveitamento em outros períodos; (ii) elaborar planilha contendo a origem dos créditos extemporâneos, com a indicação da data de emissão das notas fiscais, da data da efetiva aplicação ou uso dos serviços adquiridos e da respectiva natureza, considerando os registros dos campos 1100 e 1101 (PIS) e 1500 e 1501 (Cofins) da EFD-Contribuições; (iii) informar acerca da existência de retificação das obrigações acessórias; (iv) confirmar se os créditos foram apropriados em outros períodos e se a escrituração ocorreu dentro do prazo decadencial de cinco anos; (v) indicar se os serviços relacionados aos créditos atendem aos critérios de essencialidade ou necessidade ao processo produtivo da recorrente, à luz do teste de subtração e da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022; e, (vi) bem como intimar a recorrente para apresentar esclarecimentos e documentação relativa aos insumos registrados extemporaneamente e àqueles apurados em períodos anteriores, de modo a viabilizar os trabalhos de fiscalização. Após o cumprimento da diligência determinada, a Unidade de Origem concluiu que os créditos lançados de forma extemporânea não foram devidamente comprovados pelo contribuinte, uma vez que não foi apresentada documentação hábil e idônea apta a demonstrar a data da efetiva aquisição das Notas Fiscais e dos Conhecimentos de Transporte a eles vinculados. Em razão disso, considerou-se não atendidos os itens “b” e “f” da diligência, referentes à apresentação das planilhas com a origem e a natureza dos créditos extemporâneos, bem como à respectiva comprovação documental. A fiscalização destacou, ainda, que, desde agosto de 2013, a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 veda o preenchimento do Registro 1101 da EFD-Contribuições para fins de apropriação de créditos extemporâneos. Diante dessas constatações, concluiu-se pelo indeferimento integral dos créditos lançados fora do período de apuração. No que concerne às obrigações acessórias, verificou-se que não houve retificação da DCTF, tendo em vista que o contribuinte apurou saldo credor no período compreendido entre janeiro de 2014 e junho de 2017. Da mesma forma, não foram identificadas retificações da EFD- Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 27 Contribuições relativas aos períodos situados entre a data de emissão dos documentos fiscais e o respectivo lançamento extemporâneo dos créditos. Quanto à eventual duplicidade de aproveitamento, apurou-se que os créditos lançados extemporaneamente não foram apropriados em duplicidade no período compreendido entre janeiro de 2014 e setembro de 2017. No tocante à análise da essencialidade e da relevância dos serviços, com base no teste de subtração, concluiu-se, em exame sumário, que determinados créditos não atendem a tais critérios em relação ao processo produtivo da recorrente. Nessa situação enquadram-se os créditos relativos a fretes escriturados no Bloco D da EFD-Contribuições, conforme planilha específica, tendo sido identificados, inclusive, Conhecimentos de Transporte Eletrônicos referentes a transferências entre estabelecimentos comerciais. Foram igualmente examinados os fundamentos legais aplicáveis aos créditos vinculados a receitas não tributadas, a receitas de exportação e aos créditos presumidos agropecuários, considerando-se as hipóteses de suspensão das contribuições, as vedações ao aproveitamento pelo fornecedor e os limites legais aplicáveis ao ressarcimento ou ao desconto. Nessa análise, observou-se a distinção entre créditos passíveis de ressarcimento e aqueles passíveis apenas de desconto. Ao final, a Unidade de Origem propôs o reconhecimento parcial dos créditos de PIS não cumulativos vinculados a receitas não tributadas (código 201), a receitas de exportação (código 301) e a crédito presumido agropecuário (código 306), relativos ao quarto trimestre de 2016, no montante total de R$ 786.521,68, ou o não reconhecimento do Recurso Voluntário no que se refere aos créditos lançados de forma extemporânea. A recorrente, intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, sustentou, em síntese, o direito à apropriação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS, com fundamento no art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, segundo o qual o crédito não aproveitado em determinado mês pode sê-lo nos meses subsequentes. Argumentou que a legislação não condiciona o aproveitamento extemporâneo à retificação de obrigações acessórias, entendimento que também estaria amparado por instruções normativas então vigentes, soluções de consulta da Receita Federal e pelo respeito ao prazo prescricional de cinco anos. Afirmou que, em atendimento à diligência, apresentou os arquivos da EFD- Contribuições (memórias de cálculo do PIS e da COFINS) referentes aos períodos anteriores, com o objetivo de demonstrar a inexistência de aproveitamento em duplicidade dos créditos pleiteados como extemporâneos. Sustentou que a conferência da não duplicidade poderia ser realizada por meio da verificação dos documentos fiscais lançados de forma extemporânea nos arquivos disponibilizados. Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 28 Esclareceu que os créditos extemporâneos decorrem de aquisições de bens e serviços utilizados em diversas etapas do processo produtivo, abrangendo, entre outros, insumos, embalagens para industrialização, devoluções de vendas, fretes nas operações de venda e de compra, bem como transferências de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, necessárias ao adequado armazenamento e à logística do processo produtivo. A recorrente afirmou ter apresentado planilhas contendo a identificação dos créditos glosados por extemporaneidade, com indicação da data de emissão das notas fiscais, da data da efetiva aplicação ou uso dos serviços e da natureza dos créditos, além de informações complementares sobre a utilização dos bens e serviços. Aduziu, ainda, ter juntado laudos dos processos produtivos, com o intuito de demonstrar tecnicamente a utilização dos insumos e serviços. Sustentou que os documentos e informações apresentados seriam suficientes para comprovar a essencialidade e a necessidade dos serviços ao processo produtivo, atendendo aos requisitos da diligência. Não obstante, afirmou que a fiscalização considerou insuficientes os esclarecimentos e manteve o indeferimento dos créditos, reiterando exigências que, a seu ver, não encontram respaldo na legislação aplicável. A recorrente destacou que a própria fiscalização reconheceu a inexistência de duplicidade na apropriação dos créditos extemporâneos no período de janeiro de 2014 a setembro de 2017. Contestou, contudo, a conclusão fiscal quanto à ausência de essencialidade dos créditos de frete, sustentando que as despesas com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos seriam indispensáveis à sua atividade, notadamente em razão da natureza perecível dos produtos comercializados. Por fim, afirmou que a diligência teria por objetivo apenas a verificação da origem, da natureza dos créditos e da inexistência de duplicidade, aspectos que, segundo a recorrente, foram devidamente demonstrados, defendendo, assim, o reconhecimento do direito à apropriação dos créditos extemporâneos pleiteados. Destacados os principais pontos do trabalho fiscal e da manifestação da recorrente, passo à apreciação das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, mantidas pela DRJ e objeto do Recurso Voluntário. MÉRITO RECURSAL. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA, PILARES DO REGIME NÃO CUMULATIVO DOS CRÉDITOS. É consabido que a essencialidade e a relevância constituem os pilares do regime não cumulativo de apuração dos créditos, na medida em que delimitam o conceito de insumo para fins de creditamento. Tal entendimento decorre da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 29 observância é obrigatória pelos membros deste Conselho, nos termos do art. 98, inciso II, alínea “b”, e do art. 99 da Portaria MF nº 1.634/2023. Esses critérios orientam a identificação dos bens e serviços cuja subtração comprometeria o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte ou afetaria a qualidade, a viabilidade ou a regularidade do produto final ou da prestação do serviço, de modo a assegurar que o direito ao crédito esteja efetivamente vinculado à participação do dispêndio no processo produtivo ou na atividade empresarial desempenhada. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 passou a orientar a atuação fiscal quanto à interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, consolidando o entendimento jurisprudencial então firmado. Posteriormente, a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 regulamentou de forma sistematizada as regras de apuração e fiscalização da não cumulatividade, incorporando o entendimento técnico e jurisprudencial já consolidado. À luz da legislação de regência e dos atos normativos mencionados, a análise do conceito de insumo deve ser realizada caso a caso, considerando-se, cumulativamente: (i) as especificidades da atividade econômica efetivamente desempenhada pelo contribuinte; (ii) o emprego concreto do bem ou serviço nas etapas do processo produtivo ou da prestação de serviços; e (iii) a comprovação de sua indispensabilidade ou relevância para o resultado da produção ou da atividade exercida. Nessa linha, a essencialidade refere-se ao bem ou serviço cuja retirada interfere diretamente na execução da atividade empresarial ou inviabiliza o resultado pretendido, enquanto a relevância está associada à utilização do bem ou serviço por imposição legal, normativa ou regulatória, ou ainda quando, embora não essencial, seja determinante para a conformidade, a segurança ou a qualidade do produto ou serviço. Assim, não basta a mera alegação genérica de imprescindibilidade do bem ou serviço. Exige-se a demonstração concreta de como o insumo é consumido, aplicado ou utilizado no processo produtivo ou na prestação do serviço, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, que disciplinam a necessidade de prova adequada no âmbito do processo administrativo fiscal. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Administrativo, bem como em seus enunciados sumulares, os quais reiteram a necessidade de comprovação objetiva da essencialidade ou relevância do dispêndio para fins de reconhecimento do direito ao crédito no regime da não cumulatividade. No caso em tela, a Recorrente exerce, de forma integrada, as seguintes atividades econômicas: comércio atacadista de produtos alimentícios em geral; comércio atacadista de Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 30 alimentos destinados à nutrição animal, abrangendo rações, medicamentos e suplementos; comércio atacadista de matérias-primas e insumos agrícolas; comercialização de ovos e pintos de um dia; atuação como entreposto de compra, armazenamento e comercialização de grãos; operações de exportação e importação de produtos alimentícios, matérias-primas, insumos agropecuários, bem como de implementos e equipamentos; prestação de serviços de transporte; manutenção de escritório administrativo; participação societária em outras pessoas jurídicas; e depósito de mercadorias de terceiros, excetuadas as atividades próprias de armazéns gerais e de guarda-móveis. Dada a natureza das atividades exercidas, a empresa encontra-se obrigada a observar diversos critérios técnicos e rigorosos controles impostos por órgãos reguladores competentes, a exemplo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, dentre outros. Com o objetivo de comprovar suas alegações, a recorrente acostou aos autos laudo técnico referente às suas atividades, além de outros documentos que foram devidamente examinados pela fiscalização quando da emissão do despacho decisório. Feito o introito, passo à análise das rubricas glosadas e objeto do Recurso Voluntário. ENERGIA ELÉTRICA Embora a Recorrente sustente a imprescindibilidade dos contratos de demanda de energia elétrica para o regular funcionamento de suas atividades, cumpre inicialmente esclarecer que tais instrumentos — destinados a assegurar, pelas concessionárias, a disponibilização de potência elétrica compatível com a carga instalada, prevenindo sobrecargas e falhas no fornecimento — não se confundem, em sentido estrito, com o efetivo consumo de energia elétrica. Nesse ponto, assiste razão à DRJ ao consignar que a legislação de regência do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, em especial o art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, autoriza o creditamento relativamente à energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não prevendo, de forma expressa, a apropriação de créditos sobre as parcelas relativas à demanda contratada. Tal compreensão encontra respaldo na jurisprudência administrativa consolidada deste Conselho e reflete o entendimento tradicional adotado por esta Relatoria. Todavia, o caso concreto demanda análise distinta, por força das próprias exigências legais e regulatórias que condicionam o exercício da atividade econômica da Recorrente. À luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a análise do direito ao crédito deve Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 31 considerar não apenas a literalidade do dispositivo legal, mas também a realidade fática, técnica e normativa que rege a atividade desempenhada pelo contribuinte. Consoante demonstrado nos autos, a Recorrente desenvolve atividades que envolvem a produção de pintos de um dia, a incubação de ovos e a produção de carne in natura, operações que dependem de equipamentos e instalações de alta potência, cujo funcionamento exige fornecimento contínuo e estável de energia elétrica. Ademais, tais atividades encontram-se sujeitas a rigorosos padrões sanitários e operacionais estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, especialmente no que se refere às condições de conservação, refrigeração, climatização, biossegurança e controle ambiental, indispensáveis à garantia da qualidade sanitária dos produtos de origem animal. Nesse contexto regulatório, a manutenção ininterrupta das condições ambientais exigidas — como temperatura, ventilação e refrigeração adequadas — constitui requisito legal para o exercício regular da atividade, não se tratando de opção empresarial discricionária. A contratação de demanda mínima de energia elétrica, portanto, revela-se condição técnica indispensável para assegurar a estabilidade do fornecimento energético necessário ao atendimento dessas exigências normativas, sob pena de inviabilização da atividade produtiva e de descumprimento das obrigações impostas pela autoridade sanitária competente. Dessa forma, a despesa com demanda contratada não se apresenta como custo acessório, eventual ou desvinculado da atividade-fim, mas como elemento estrutural indispensável ao funcionamento contínuo das instalações industriais e ao cumprimento dos padrões legais aplicáveis à produção, incubação, armazenamento e conservação dos produtos. Trata-se, assim, de dispêndio intrinsecamente vinculado ao processo produtivo, sem o qual a atividade econômica da Recorrente não poderia ser exercida de forma regular. Nessas circunstâncias, a própria legislação instituidora do regime não cumulativo, interpretada em consonância com os critérios de essencialidade e relevância associados ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, impõe o reconhecimento do direito ao crédito. Não se cuida de ampliação indevida do rol legal de créditos, mas da aplicação do entendimento vinculante firmado pelo STJ, que harmoniza a norma tributária com a realidade técnica e regulatória da atividade econômica desenvolvida. Assim, ainda que exista orientação administrativa de caráter restritivo quanto à demanda contratada de energia elétrica, no caso concreto, consideradas as características específicas da operação da Recorrente, as exigências regulatórias impostas pelo MAPA e a necessidade de assegurar condições mínimas e obrigatórias de produção, a despesa com demanda contratada assume natureza de insumo relevante. Por essas razões, e à luz da legislação aplicável ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins, entendo ser devido o reconhecimento do crédito correspondente. Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 32 FRETES. Consoante observado no trabalho fiscal, foram mantidas as glosas relativas às despesas com fretes por subcontratação, em razão da ausência dos correspondentes Conhecimentos de Transporte (CT-e). Tais glosas alcançaram, inclusive, operações intercompany e subcontratações de transportadores optantes pelo Simples Nacional, sendo mantidas, nesses casos, por insuficiência de prova documental. Do mesmo modo, foram glosados os fretes vinculados a mercadorias não tributadas e os fretes classificados como custo de aquisição, sob o fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em sua defesa, a Recorrente sustenta a legitimidade do aproveitamento dos créditos relativos a fretes na transferência de produtos acabados entre filiais, argumentando que tais despesas são essenciais à sua atividade econômica. Para tanto, destacou a necessidade de transferência dos estoques de produtos acabados para os Centros de Distribuição, apresentando o documento denominado “Operações com Centros de Distribuição”, no qual descreve sua logística operacional, a estratégia adotada e os cuidados empregados no transporte e armazenamento dos produtos. Segundo demonstrado, a Recorrente atua no ramo alimentício, produzindo alimentos perecíveis, como carnes resfriadas, o que exige a transferência dos produtos acabados para centros de distribuição dotados de câmaras frigoríficas, com monitoramento contínuo de temperatura, controle de validade, acondicionamento adequado e demais procedimentos necessários à preservação da qualidade sanitária até a entrega aos clientes. Assim, o transporte dos produtos acabados demanda cuidados específicos de logística e armazenamento, não apenas para viabilizar a comercialização, mas, sobretudo, para assegurar o padrão de qualidade exigido para esse tipo de mercadoria. No tocante ao frete na aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, a Recorrente ressalta que, em suas operações, o bem ou insumo adquirido e o serviço de transporte submetem-se a regimes de incidência distintos. Enquanto o produto pode não se sujeitar ao pagamento das contribuições, o serviço de transporte configura operação tributada, razão pela qual sustenta a inaplicabilidade da vedação prevista no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, uma vez que a não tributação da mercadoria não afasta, por si só, a tributação dos serviços a ela vinculados. Quanto à glosa decorrente da ausência de apresentação de CT-e das subcontratadas, a Recorrente esclarece que o frete próprio, lançado no Bloco F da EFD- Contribuições e vinculado às Naturezas 02 e 07, refere-se a fretes contratados para acobertar Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 33 operações de compra de insumos (aves para abate) e de transferência de insumos (ração, ovos incubáveis e miúdos), realizados por meio de subcontratação. Esclarece, ainda, que o denominado frete intercompany, igualmente lançado no Bloco F e vinculado à Natureza 03, corresponde a operações em que a própria empresa presta serviços de transporte, auferindo receita de prestação de serviços e recolhendo PIS e Cofins, caracterizando-se, portanto, como operação tributada. Nessas hipóteses, ao subcontratar pessoas jurídicas ou físicas para a execução do transporte, a Recorrente entende fazer jus ao desconto de créditos de PIS e Cofins sobre os valores pagos, seja pela sistemática das alíquotas básicas, no caso de subcontratação de pessoa jurídica, seja por meio de crédito presumido, quando se tratar de pessoa física. No âmbito do frete intercompany, há situações em que a subcontratação envolve pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional ou pessoas físicas. A Recorrente sustenta que, para fins de documentação do transporte, a legislação aplicável autoriza que a subcontratada faça- se acompanhar exclusivamente do Conhecimento de Transporte emitido pela transportadora contratante, sendo possível, inclusive, que, em caso de prestações reiteradas ao longo do mês para o mesmo contratante, seja emitido um único conhecimento de transporte mensal para documentar os serviços prestados. Diante dos argumentos e elementos apresentados, assiste razão em parte à Recorrente, notadamente no que se refere às despesas de frete vinculadas à transferência de produtos acabados e às operações de transporte efetivamente tributadas, desde que demonstrada sua essencialidade à atividade econômica e observadas as regras de documentação aplicáveis. No caso específico da transferência de produtos acabados para centros de distribuição, conforme já exposto, a atividade desenvolvida pela Recorrente exige acondicionamento adequado da mercadoria até a sua efetiva venda, sob pena de perdas relevantes e de violação das normas sanitárias aplicáveis, inclusive aquelas impostas pelo órgão regulador competente. Nessa medida, o transporte dos produtos acabados até os centros de distribuição revela-se etapa relevante da operação, integrando a cadeia necessária à comercialização dos bens, enquadrando-se no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No que se refere ao frete na aquisição de produtos não tributados, a matéria já foi enfrentada no âmbito deste Conselho e consolidada por meio da Súmula CARF nº 188, segundo a qual o frete tributado confere direito ao crédito de PIS/COFINS ainda que a mercadoria adquirida não se sujeite à incidência das contribuições. Assim, não subsiste a glosa nessa hipótese. Afasta-se, igualmente, a glosa relativa ao frete decorrente de serviço prestado pela própria Recorrente, uma vez que se trata de operação enquadrável como prestação de serviços, hipótese expressamente contemplada pelo inciso II do art. 3º das Leis de regência. Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 34 Por outro lado, quanto aos demais fretes, as glosas mantidas decorrem da ausência de comprovação documental, uma vez que a legislação exige a apresentação do respectivo Conhecimento de Transporte para a comprovação da efetiva prestação do serviço. A falta desse documento impede a verificação da materialidade da operação e, por conseguinte, inviabiliza o reconhecimento do direito ao crédito. Assim, subsistem as glosas nos casos em que não restou comprovada a prestação do serviço por meio de documentação idônea, especialmente diante da ausência dos correspondentes Conhecimentos de Transporte, bem como nas hipóteses em que o creditamento encontra óbice expresso na legislação de regência. Reverte-se, assim, a glosa relativa ao frete vinculado à transferência de produtos acabados para os centros de distribuição, ao frete na aquisição de produtos não tributados e ao frete decorrente de serviço prestado pela própria Recorrente. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. Neste tópico, a DRJ manteve a glosa ao fundamento de que, independentemente da relevância ou essencialidade do gasto, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não gera direito ao crédito, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Destacou, ainda, que a Recorrente se limitou a alegar a tributação da lenha, sem comprovar que as glosas incidiram sobre operações efetivamente tributadas, razão pela qual considerou correta a atuação fiscal. Em contraponto, a Recorrente sustenta a improcedência das glosas efetuadas sobre créditos apurados na aquisição de bens e serviços adquiridos com suspensão ou alíquota zero de PIS e Cofins, com destaque para o insumo lenha. Argumenta que, conforme demonstrado no laudo do processo produtivo, as caldeiras e os geradores de vapor constituem equipamentos essenciais à sua atividade, sendo a lenha um dos principais combustíveis utilizados no processo industrial. Alega, ainda, que a suposta ausência de tributação da lenha não foi expressamente indicada no despacho decisório como fundamento da glosa, tampouco foi objeto de questionamento específico na decisão da DRJ. Sustenta que a lenha classificada na NCM 4401 se submete à regra geral de incidência das contribuições, motivo pelo qual teria sido legítima a apropriação dos créditos, não havendo, segundo afirma, necessidade de produção de prova adicional quanto à tributação. De forma subsidiária, a Recorrente defende que a vedação ao creditamento de insumos adquiridos com suspensão, isenção ou alíquota zero contraria a finalidade do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujo objetivo é reduzir a carga tributária ao longo da cadeia produtiva. Argumenta que a interpretação literal do art. 3º, § 2º, inciso II, dessas leis desnatura o princípio da não cumulatividade e gera efeitos Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 35 contrários à política de desoneração, invocando, ainda, o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que asseguram a manutenção de créditos em operações realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Ainda que se reconheça a correção do entendimento da DRJ quanto à impossibilidade de aproveitamento de crédito nas hipóteses em que não houve tributação na etapa anterior, observa-se que, no caso concreto, não consta do despacho decisório motivação específica que indique a razão fática e jurídica da glosa relativa à aquisição de lenha. O fundamento invocado — consistente na aplicação do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 — somente foi desenvolvido de forma detalhada quando da diligência fiscal realizada pela DRJ. Com efeito, conforme se extrai do item “V-3 – Das glosas por falta de pagamento da contribuição”, a motivação apresentada limita-se a transcrever o dispositivo legal que veda o creditamento de aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição, bem como a estender tal vedação ao frete vinculado ao custo de aquisição, à luz dos arts. 289 e 290 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999). Todavia, não houve, no despacho decisório originário, a individualização das operações glosadas nem a demonstração concreta de que as aquisições de lenha ocorreram, efetivamente, sem o pagamento das contribuições. Ressalte-se que a motivação constitui elemento essencial de validade do ato administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/1972 e da Lei nº 9.784/1999. A ausência ou insuficiência de motivação compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, na medida em que impede o contribuinte de conhecer, desde a origem, os fundamentos de fato e de direito que embasaram a exigência fiscal. No caso, os motivos determinantes da glosa somente foram explicitados em momento posterior, por ocasião da diligência realizada pela DRJ, o que não supre a deficiência de fundamentação do ato administrativo originário. Diante disso, e em razão da ausência de motivação adequada no despacho decisório quanto à glosa relativa à aquisição de lenha, impõe-se a reversão da exigência nesse ponto. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Como visto no tópico “Diligência proposta e seu resultado”, diante do posicionamento reiterado da Turma Julgadora 3101 quanto à inexistência de obrigação legal automática de retificação das obrigações acessórias para fins de aproveitamento de crédito extemporâneo, o julgamento foi convertido em diligência para melhor esclarecimento da matéria. No retorno, a fiscalização concluiu pela impossibilidade de aproveitamento dos créditos lançados de forma extemporânea, embora tenha reconhecido expressamente a existência de saldo credor, a observância do prazo decadencial e a inexistência de aproveitamento em duplicidade. Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 36 O indeferimento baseou-se na alegada ausência de documentação hábil e idônea capaz de comprovar a data da efetiva aquisição das Notas Fiscais e dos Conhecimentos de Transporte, bem como no não atendimento aos itens “b” e “f” da diligência, relativos à apresentação de planilhas com a origem, natureza dos créditos e respectiva comprovação documental. Destacou-se, ainda, que desde agosto de 2013 a IN RFB nº 1.252/2012 veda a utilização do Registro 1101 da EFD-Contribuições para fins de apropriação de créditos extemporâneos. A fiscalização também consignou que não houve retificação da DCTF, em razão de o contribuinte ter apurado saldo credor entre janeiro de 2014 e junho de 2017, tampouco foram identificadas retificações da EFD-Contribuições entre a data de emissão dos documentos fiscais e o lançamento extemporâneo dos créditos, confirmando, por outro lado, a inexistência de duplicidade de aproveitamento. Em síntese, a diligência fiscal concluiu — além da alegada ausência de previsão legal — que a Recorrente não teria apresentado documentação hábil e idônea suficiente à comprovação da efetiva ocorrência das operações e da data das aquisições, utilizando tal fundamento para sustentar a necessidade de prévia retificação das obrigações acessórias, sob o argumento de que a escrituração não refletiria adequadamente os fatos geradores dos créditos. Compete, portanto, a este Colegiado 3102 examinar a viabilidade do reconhecimento do crédito extemporâneo à luz das normas de regência, da documentação efetivamente apresentada e, sobretudo, dos limites jurídicos impostos ao regime de retificação das obrigações acessórias durante procedimento fiscal. A legislação do PIS e da Cofins (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) admite expressamente, em seu art. 3º, § 4º, o aproveitamento de créditos não utilizados no mês de apuração em períodos subsequentes. Embora a lei não dispense a observância dos requisitos formais de comprovação e escrituração, tampouco impõe, como condição absoluta, a retificação automática das obrigações acessórias em todos os casos de crédito extemporâneo. De fato, a orientação administrativa da Receita Federal passou a privilegiar a regularização dos créditos mediante retificação da EFD-Contribuições, especialmente após a ampliação do prazo de retificação para cinco anos, promovida pela IN RFB nº 1.387/2013. Contudo, a própria norma estabelece limites claros à eficácia da retificação, notadamente quando iniciado procedimento fiscal ou quando os créditos estiverem sob exame, hipóteses em que a retificação fica condicionada à prévia intimação da autoridade fiscal, nos termos do art. 11, §§ 2º e 3º, da IN RFB nº 1.252/2012. Esse regime revela opção normativa coerente com os princípios do contraditório, da ampla defesa, da boa-fé objetiva e da cooperação administrativa, impondo à fiscalização o dever de intimar o contribuinte para saneamento de erros de fato na escrituração, quando identificados, antes de simplesmente indeferir o crédito. Trata-se de lógica já consagrada em outros institutos do direito tributário federal, como ocorre, por analogia, nas hipóteses de compensação de ofício, Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 37 em que a Administração deve oportunizar prévia ciência e manifestação do sujeito passivo antes da adoção de medidas restritivas. No caso concreto, embora a DRJ tenha condicionado o reconhecimento do crédito à prévia retificação das obrigações acessórias, verifica-se que, com a formalização do Pedido de Ressarcimento, a escrituração encontrava-se abrangida pelas hipóteses normativas de bloqueio à retificação previstas no art. 11 da IN RFB nº 1.252/2012. Nessas circunstâncias, a retificação não poderia ser exigida de forma automática, sem prévia e específica intimação fiscal para saneamento dos supostos erros — providência que não foi adotada. Ressalte-se, ademais, que a diligência confirmou aspectos relevantes à boa-fé da Recorrente: (i) os créditos foram apropriados dentro do prazo decadencial; (ii) não houve duplicidade de aproveitamento; e (iii) não se apontou simulação, fraude ou inexistência material das operações. O indeferimento decorreu exclusivamente da ausência de retificação e da alegada insuficiência documental, sem que tivesse sido oportunizada a regularização formal exigida pela própria norma administrativa. Diante desse quadro, conclui-se que a legislação não veda o reconhecimento do crédito extemporâneo, mas condiciona sua regularização, quando necessária, à observância de procedimento específico, que inclui o dever de intimação fiscal para correção de erros de fato. A ausência dessa providência inviabiliza o indeferimento fundado exclusivamente na falta de retificação. Registre-se que esse posicionamento não há afronta à Súmula CARF nº 231, cujos precedentes tratam de retificação de DACON, obrigação acessória extinta desde 2013 e juridicamente distinta da EFD-Contribuições, aplicável aos períodos posteriores. Os créditos ora discutidos referem-se a períodos já submetidos à EFD-Contribuições, razão pela qual não se lhes aplica, por distinção, o entendimento sumulado. Retomando a análise do caso concreto, embora se afaste a exigência formulada pela autoridade fiscal quanto à obrigatoriedade de retificação das obrigações acessórias, bem como se reconheça que a Recorrente atendeu aos requisitos objetivos relativos ao prazo decadencial e à inexistência de aproveitamento em duplicidade, subsiste óbice intransponível ao reconhecimento do crédito. Com efeito, o direito creditório, para fins de ressarcimento ou compensação, deve revestir-se dos atributos de certeza e liquidez, o que pressupõe a efetiva comprovação da ocorrência das operações e da vinculação dos dispêndios às hipóteses legais de creditamento. No presente caso, tal comprovação não se mostrou suficiente, na medida em que a documentação apresentada não permitiu demonstrar, de forma inequívoca, a data da efetiva aquisição das Notas Fiscais e dos Conhecimentos de Transporte, nem a materialidade completa dos créditos pleiteados. Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 38 Assim, ainda que se reconheça o descumprimento, pela fiscalização, do dever normativo de oportunizar a regularização da escrituração, e se afaste a imposição automática de retificação das obrigações acessórias como condição ao exercício do direito creditório, a ausência de provas hábeis e idôneas impede o reconhecimento do crédito no caso concreto. Diante disso, impõe-se a manutenção da glosa, não por vício formal relacionado à escrituração, mas pela insuficiência probatória, que obsta a caracterização do crédito como certo e líquido. CRÉDITO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Em apertada síntese, a DRJ manteve a glosa do crédito presumido agropecuário sob o fundamento de que o benefício previsto no art. 55 da Lei nº 12.350/2010 pressupõe a aquisição de insumos com suspensão do pagamento do PIS e da Cofins, devidamente comprovada por meio de Notas Fiscais e da manutenção de controle contábil apartado, nos termos das exigências estabelecidas pela IN RFB nº 1.157/2011. Diante da ausência desses requisitos formais, entendeu correta a glosa integral do crédito presumido. A Recorrente, por sua vez, sustenta que os insumos adquiridos se enquadram nos NCMs previstos no art. 54 da Lei nº 12.350/2010, razão pela qual a suspensão das contribuições seria obrigatória por força de lei, não dependendo de menção expressa na nota fiscal. Argumenta que a ausência da expressão “venda com suspensão” configuraria mera falha no cumprimento de obrigação acessória, incapaz de afastar o direito ao crédito presumido, sobretudo quando demonstrado que não houve destaque nem recolhimento das contribuições pelos fornecedores e que as aquisições foram utilizadas na produção de bens classificados no NCM 02 (carnes e miudezas). Alega, ainda, que seu entendimento encontra respaldo em Soluções de Consulta da COSIT, em precedentes do CARF e em recente julgado do STJ (REsp nº 1.436.544/RS, 2023). Não assiste razão à Recorrente. A controvérsia não se limita à ausência de indicação formal da suspensão nas Notas Fiscais. Conforme corretamente assinalado pela DRJ, a glosa decorreu, sobretudo, da falta de comprovação do controle contábil apartado exigido pela legislação infralegal, bem como da ausência de documentação fiscal suficiente a demonstrar, de forma segura, as aquisições realizadas sob o regime de suspensão. Com efeito, a legislação de regência impõe que os bens adquiridos com suspensão sejam apurados e registrados de forma segregada, exigindo-se a manutenção de controles específicos que permitam identificar, mês a mês, a parcela dos produtos adquiridos ao amparo da Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 39 suspensão, bem como o acompanhamento dos respectivos saldos durante todo o período de sua utilização. Tais controles devem discriminar os créditos em função de sua natureza, origem e vinculação, abrangendo tanto os créditos ordinários previstos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, quanto os créditos presumidos disciplinados na legislação específica. A ausência desses elementos compromete a verificabilidade, a rastreabilidade e a liquidez do crédito presumido, inviabilizando o controle fiscal e a aferição do correto atendimento aos requisitos legais. Assim, ainda que se reconheça que a suspensão das contribuições decorra diretamente da lei e não da anotação na nota fiscal, a falta de controles contábeis apartados e de documentação idônea impede o reconhecimento do crédito presumido no caso concreto. Diante disso, mantém-se a glosa efetuada, não por descumprimento meramente formal, mas pela insuficiência probatória quanto à correta apuração e segregação do crédito presumido agropecuário, nos termos da legislação aplicável. METODOLOGIA. A DRJ manteve o indeferimento dos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e nos arts. 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010, sob o fundamento de que não restou comprovada a destinação dos insumos adquiridos, em especial quanto à proporção efetivamente utilizada na produção de carne in natura destinada à exportação, carne in natura comercializada no mercado interno e carnes processadas, circunstância que, segundo a autoridade julgadora, inviabilizaria a correta apuração dos créditos. A Recorrente sustenta que sua atividade industrial pressupõe a utilização dos mesmos insumos — animais vivos e carne in natura — para múltiplas finalidades produtivas, situação que não encontra disciplina específica na legislação de regência. Diante dessa lacuna normativa, afirma ter adotado metodologia de rateio proporcional com base na receita auferida no mês, com o objetivo de evitar duplicidade de creditamento e possibilitar a segregação entre: (i) o crédito do art. 55 da Lei nº 12.350/2010, relativo à exportação de carne in natura; (ii) o crédito do art. 56 da Lei nº 12.350/2010, referente à industrialização de carnes adquiridas com alíquota zero; e (iii) o crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, decorrente da industrialização a partir da aquisição de animais vivos. Segundo a Recorrente, o procedimento adotado compreende: 1. a identificação das aquisições enquadradas nos NCMs beneficiados; 2. a apuração dos percentuais das receitas de exportação e das vendas de produtos processados; e 3. a aplicação desses percentuais às aquisições de insumos, para fins de cálculo dos créditos presumidos correspondentes a cada fundamento legal. Alega, ainda, que a própria fiscalização não teria impugnado o método de rateio adotado, limitando-se a indeferir os créditos com base em exigências de natureza formal — como a anotação da suspensão nas Notas Fiscais e a alegada impossibilidade de segregação absoluta das Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 40 receitas —, não obstante a utilização da mesma metodologia em períodos anteriores sem objeção por parte da autoridade fiscal. Todavia, assim como no tópico precedente, a controvérsia não se restringe à validade abstrata da metodologia de rateio, mas guarda relação direta com a ausência de comprovação do controle contábil apartado exigido pela legislação infralegal, bem como com a insuficiência de documentação fiscal idônea capaz de demonstrar, de forma segura e rastreável, as aquisições realizadas sob o regime de suspensão e sua efetiva destinação. Com efeito, a falta de registro segregado e de controles específicos impede a verificação da correta vinculação dos insumos às diferentes modalidades de crédito presumido, comprometendo a apuração individualizada exigida pela legislação. Tal deficiência probatória inviabiliza o controle fiscal e a aferição da correção dos valores apurados, razão pela qual se mostra legítima a manutenção do indeferimento dos créditos presumidos agropecuários no caso concreto. REVENDA. No que se refere aos bens destinados à revenda, a Recorrente sustenta que a autoridade fiscal teria homologado a integralidade dos créditos apropriados, mas deixado de considerar tais valores na apuração final do montante passível de ressarcimento, o que, em seu entendimento, acarretaria nulidade do Despacho Decisório. Aduz, ainda, que, mesmo após a realização da diligência fiscal, não teria restado esclarecido se o montante homologado foi efetivamente ressarcido, razão pela qual requer a retificação da apuração final, com a inclusão dos valores constantes do arquivo disponibilizado pela fiscalização. De início, cumpre consignar que não há propriamente lide quanto ao mérito do creditamento, uma vez que a Recorrente não impugna glosa específica de créditos de bens para revenda, limitando-se a alegar suposta nulidade do Despacho Decisório por falta de esclarecimentos quanto à apuração final. No retorno da diligência realizada pela DRJ, contudo, restou claro que não houve glosa de créditos no quarto trimestre de 2015, tendo a fiscalização adotado metodologia consistente em trabalhar exclusivamente com os valores glosados, e não com a totalidade dos créditos informados pelo contribuinte. Por essa razão, na planilha denominada “Apropriação de Crédito 4T15”, constam apenas os créditos objeto de glosa, os quais foram posteriormente transportados para a planilha de controle intitulada “Controle de Crédito descontado/deduzido”. Nesse contexto, esclareceu-se que no ano de 2016 houve glosa de créditos relativos à aquisição de mercadorias para revenda, motivo pelo qual tais créditos não figuram na referida planilha de glosas. Assim, não se verifica omissão ou erro material na apuração realizada, tampouco nulidade do Despacho Decisório. Eventuais ajustes quanto aos valores efetivamente ressarcíveis Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 41 deverão ser realizados em sede de liquidação, conforme os parâmetros já definidos nos autos, não havendo, neste ponto, providência a ser adotada por este Colegiado. DISTINGUISH No presente voto, foram apreciadas três matérias objeto de súmula neste Tribunal: (i) Crédito extemporâneo (SÚMULA CARF Nº 231); (ii) Fretes entre estabelecimentos (SÚMULA CARF Nº 217); e, (iii) Demanda contratada (SÚMULA CARF Nº 224). Em relação ao crédito extemporâneo (i), foi esclarecido no corpo do voto a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 231 ao caso concreto uma vez que os precedentes que amparam o sumulado versam sobre retificação do Dacon enquanto, in casu, estar-se diante de retificação de EFD-Contribuições. Nesse sentido, descabida a sua aplicação ao caso concreto. Igualmente observa-se acerca da Súmula CARF nº 217 que veda o aproveitamento de crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativas sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa (ii). Isso porque os precedentes que fundamentam o enunciado analisam casos sob o viés estritamente logístico, ou seja, como estratégia voltada à otimização da comercialização e da distribuição no país. O Acordão nº 9303-014.190 aprecia a possibilidade de crédito sobre o óleo diesel como insumo utilizado no transporte do produto acabado, como extraído do trecho do voto: No mérito, discute-se o direito ao crédito de PIS/Cofins relativo aos gastos com o transporte nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, no caso, o óleo diesel utilizado nos caminhões para o transporte do caulim “da produção para a distribuição”, conforme se extrai do Recurso Voluntário (fls. 138 e 139): O Acordão nº 9303-014.428, analisou o frete intercompany, também sob o ponto de vista logístico meramente: No caso de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria recorrente, não há que se falar em operação de venda – não há o aperfeiçoamento da tradição, elemento caraterístico da compra e venda -, não resultando, portanto, em hipótese de creditamento das contribuições não cumulativas. Sublinhe-se, ademais, que o transporte de produtos acabados não pode ser entendido como serviço caracterizado como insumo no contexto do processo produtivo. Isso se explica pelo fato de que tal transporte se realiza em fase Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 42 posterior à etapa produtiva, quando já encerrado o ciclo de produção, de maneira que tal serviço não guarda pertinência espácio temporal com o processo produtivo: não há que se falar, assim, em essencialidade e relevância para a produção, uma vez que se realiza em etapa posterior. Por fim, caminhou no mesmo sentido o Acordão nº 9303-015.015, sendo este o único precedente que alcança atividades similares ao presente: Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Com todas as vênias, entendo que a Súmula não se aplica ao caso concreto que diz respeito ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos (produção x armazenagem) em cumprimento a normas regulatórias que exigem armazenamento especializado: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81/2018. Art. 7º O estabelecimento gerador de resíduos sólidos da indústria da alimentação humana deve: II- dispor de local para armazenamento dos resíduos sólidos, limpo e separado da área de produção e da área suja, sem possibilidade de contato com outros materiais que possam comprometer a sua inocuidade; INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2017. Art. 4º São objetivos do Vigiagro: IX - garantir que produtos de interesse agropecuário destinados à exportação atendam às exigências sanitárias, zoossanitárias, fitossanitárias, de origem, de identidade e de qualidade, estabelecidas pelos países importadores em acordos internacionais. Art. 30. São critérios a serem avaliados no gerenciamento de risco agropecuário: XII - condições de armazenamento, embalagem e transporte; ANEXO XLIX - DA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 1. Considerações Gerais: Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 43 1.6. As despesas decorrentes de armazenagem de mercadorias nos pontos de ingresso ou despacho e de envio de amostras serão de responsabilidade do importador. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4/2007. 4.3.2. A empresa deve dispor de espaço adequado para produção, armazenamento de ingredientes, sacaria vazia e produtos acabados obedecendo ao fluxograma de forma a possibilitar a separação entre área de produção e área de armazenamento de produto acabado e evitar as operações suscetíveis de causar contaminação cruzada. 6.8. Armazenamento, conservação e transporte: 6.8.1. As matérias-primas, ingredientes e os produtos acabados devem ser armazenados e transportados devidamente rotulados com todas as informações obrigatórias e em condições que garantam a integridade das embalagens. 6.8.2. As matérias-primas, ingredientes e os produtos acabados devem ser conservados de forma a garantir a sua inocuidade e integridade, sempre respeitando a temperatura e umidade adequadas para conservação e a data de validade Por se tratar de alimentação humana e animal, há rigoroso controle de rastreabilidade e de recolhimento dos produtos nas fases pré e pós-mercado, bem como da gestão e destinação de resíduos sólidos, sob pena de sanções ao contribuinte (Lei nº 6.437/77). Nesse sentido, é de suma importância examinar as especificidades da atividade econômica efetivamente desempenhada por cada contribuinte para a aplicação do teste de subtração fixado pelo STJ, sendo possível flexibilizar a restrição à apuração de créditos em fase posterior à produção de bens, em casos justificados, como esclarece o Min. Mauro Campbell Marques no REsp no 1.221.170/PR: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, SALVO EXCEÇÕES JUSTIFICADAS. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 44 entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (destaques nossos) No caso concreto, qualquer irregularidade na conservação, refrigeração, climatização, biossegurança e controle ambiental, acarretam, não só em aplicação de multa como, também, no encerramento das atividades da Recorrente mostrando-se, portanto, despesa obrigatória (relevante). Retira-se, as regras de armazenamento dos produtos acabados no centro de distribuição equipados de forma adequada em estrita observância as regras sanitárias dos órgãos reguladores (ANVISA, MAPA) não podem ser ignoradas pela Recorrente e se enquadra na acepção ‘relevante’. Nesses casos a Receita Federal já se manifestou favorável a apuração de crédito sobre os custos incorridos por imposição legal na IN RFB nº 2.121/22, abaixo reproduzida: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; Assim, salvo melhor juízo, o custo com o frete intercompany mostra-se relevante, considerando a atividade da Recorrente, não se restringindo a aspectos meramente logísticos – tese da súmula objeto do distinguish -, mas perpassando imposições legais. Por fim, quanto a demanda contratada (iii), entendo relevante para a atividade da Recorrente. Os precedentes que subsidiam o sumulada versaram sobre valores pagos a título de demanda contratada (Acórdãos nsº 9303-014.155, 9303-015.234 e 9303-015.264) e de COSIP (Acórdãos nsº 9303-006.627, 9303-014.981 e 9303-015.151). Nos precedentes a demanda contratada foi considerada discricionariedade do contribuinte. Ocorre que, como dito anteriormente, existente justificativa capaz de excetuar a regra prevista na legislação (art. 3º das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02), o posicionamento firmado no REsp no 1.221.170/PR permite apuração de créditos na sistemática não cumulativa. No caso em tela, dada a peculiaridade da atividade da Recorrente (produtos refrigerados e vivos), sua conformidade legal (MAPA, EMBRAPA, ANVISA), e a previsão legal Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 45 expressa do art. 176 da IN RFB nº 2.121/22 - que considera essencial ou relevante a aquisição de bens e/ou serviços decorrente de imposição legal -, a Súmula não se aplica ao presente caso diante da patente exigência dos órgãos reguladores da contínua geração de energia contínua para conservação dos produtos (insumos e acabados), alcançando desde a etapa anterior a industrialização (criação e conserva de vacinas, por exemplo), até as etapas de industrialização (refrigeração de carnes frescas) e pós industrialização (acabados que precisam de armazenamento e refrigeração próprios). A interrupção de energia pode ocasionar, perda de pintos, vacinas, carnes frescas, e insumos e demais produtos perecíveis, além de sanções a Recorrente incluindo, até mesmo, o fechamento do estabelecimento comercial. Com isso, resta demonstrado que esta Relatora não descumpriu as normas regimentais. CONCLUSÃO. Ante todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela Recorrente, inclusive a alegação de nulidade do Despacho Decisório quanto aos créditos relativos a bens para revenda, e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para REVERTER as glosas relativas: (i) ao frete vinculado à transferência de produtos acabados para centros de distribuição; (ii) ao frete incidente na aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, quando o serviço de transporte for operação tributada; (iii) ao frete decorrente de serviço de transporte prestado pela própria Recorrente; e, (iv) à aquisição do insumo lenha, em razão da ausência de motivação adequada no despacho decisório quanto à glosa específica. (v) à energia elétrica contratada. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa OBS.: Mantenho as seguintes glosas: Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 46  relativas aos fretes não comprovados por documentação idônea, especialmente pela ausência dos respectivos Conhecimentos de Transporte;  dos créditos presumidos agropecuários previstos no art. 55 da Lei nº 12.350/2010, no art. 56 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, em razão da ausência de controle contábil apartado e de comprovação suficiente da destinação dos insumos;  dos créditos extemporâneos, por insuficiência probatória quanto à certeza e liquidez do direito creditório; VOTO VENCEDOR Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, redator designado Superadas as questões decididas por unanimidade nos termos do voto da i. Relatora, o Colegiado entendeu por bem, em que pesem os argumentos trazidos no voto vencido, manter, por maioria de votos, as glosas sobre: a) frete vinculado à transferência de produtos acabados para centros de distribuição; b) energia contratada; e c) aquisição do insumo lenha e, por voto de qualidade, manter a glosa sobre o frete subcontratado decorrente de serviço de transporte prestado pela própria recorrente. Como Conselheiro designado para redigir o voto vencedor, passo a esclarecer as razões de decidir abordadas pelo Colegiado. Com relação ao frete vinculado à transferência de produtos acabados para centros de distribuição, o entendimento é que cabe, sim, ao caso, a Súmula CARF nº 217, de aplicação obrigatória: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Saliente-se que a própria recorrente trata, no recurso voluntário, esses serviços de frete como de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa: Portanto, com fundamento na legislação em regência e na jurisprudência, merece reforma o despacho decisório para autorizar a tomada de crédito de PIS e de Cofins sobre os serviços de frete sobre transferência entre o mesmo estabelecimento do contribuinte de produtos acabados. Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 47 Assim, a aplicação da súmula é direta e inquestionável, aplicando-se literalmente ao caso, e as glosas devem, então, ser mantidas. Com relação à energia contratada, a conclusão é semelhante. A Súmula CARF nº 224 estabelece que: SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303- 006.627, 9303-014.981, 9303-015.151. O recurso voluntário é explícito ao esclarecer que trata-se, efetivamente, de créditos sobre demanda contratada: Com o devido respeito, o demonstrativo apresentado pela Autoridade Fiscal não identifica a materialidade quanto ao pretenso crédito aproveitado pela Recorrente, razão pela qual deve ser considerado hígido o crédito aproveitado. Neste cenário, não há como reconhecer a glosa, ao menos no que diz respeito a “demanda contratada” apenas pela interpretação fazendária, sem, contudo, ter a certeza e liquidez que a Recorrente não utilizou a referida demanda, isto porque a conferência cingiu-se apenas as faturas de energia elétrica. (...) Com o devido respeito, o que fora apresentado pela i. Autoridade Fiscal não identifica a irregularidade do crédito aproveitado pela Recorrente, razão pela qual deve ser considerado hígido o crédito aproveitado. (...) Outrossim, cumpre explicitar que a demanda contratada surgiu para suprir as necessidades dos chamados consumidores intensivos, indústrias, “shopping centers” e outras pessoas jurídicas que, por sua atividade, necessitam de uma alta tensão, como no caso da Recorrente. (negritos nossos) Nesse contexto, mais uma vez, a aplicação da súmula é literal e obrigatória, não cabendo mais discussões sobre o tema. Relativamente à aquisição do insumo lenha, a glosa ocorreu por inobservância do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que veda o creditamento de produtos adquiridos sem o pagamento das contribuições: Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 48 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) I - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição A recorrente limita-se a afirmar que o insumo foi tributado pela alíquota básica do PIS e da Cofins: Contudo, em que pese na diligência fiscal tenha sido informado que se trata de glosa por ausência de pagamento da tributação, cumpre salientar que a lenha é tributada pela alíquota básica do PIS/COFINS. Sobre este ponto, a prova da tributação decorre da própria Lei, visto que a tributação da NCM 44013900 advém da regra geral, de modo que a Recorrente corretamente tomou crédito quando da aquisição do referido insumo, não havendo outras provas a serem produzidas neste sentido, conforme argumentado pelo acordão recorrido. Portanto, não prospera a alegação da fiscalização e do acordão recorrido, de glosa destas aquisições, por suposta ausência de tributação, quanto ao insumo “Lenha” A relatora argumenta que, do despacho decisório, não houve a comprovação de que a aquisição de lenha se deu sem o pagamento de contribuições: Todavia, não houve, no despacho decisório originário, a individualização das operações glosadas nem a demonstração concreta de que as aquisições de lenha ocorreram, efetivamente, sem o pagamento das contribuições. A questão, então, é a definição sobre se o insumo foi ou não tributado quando de sua aquisição. O Colegiado entendeu, em sua maioria, que, diferentemente de ações de fiscalização de iniciativa do Fisco, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação o ônus da prova do direito é do contribuinte. Assim, caberia à empresa, sabendo do motivo da glosa, demonstrar que o insumo foi devidamente tributado quando de sua aquisição – o que não foi feito em nenhuma das oportunidades que o contencioso administrativo oferece. Nesse contexto, as glosas devem ser mantidas. Por fim, quanto à glosa sobre o frete subcontratado decorrente de serviço de transporte prestado pela própria recorrente, ela ocorreu por falta de apresentação de conhecimentos de transporte. Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 49 Tal motivo inquestionavelmente justifica a manutenção da glosa, conforme descrito pela própria Relatora: Por outro lado, quanto aos demais fretes, as glosas mantidas decorrem da ausência de comprovação documental, uma vez que a legislação exige a apresentação do respectivo Conhecimento de Transporte para a comprovação da efetiva prestação do serviço. A falta desse documento impede a verificação da materialidade da operação e, por conseguinte, inviabiliza o reconhecimento do direito ao crédito. Assim, subsistem as glosas nos casos em que não restou comprovada a prestação do serviço por meio de documentação idônea, especialmente diante da ausência dos correspondentes Conhecimentos de Transporte, bem como nas hipóteses em que o creditamento encontra óbice expresso na legislação de regência. A empresa alega, no recurso voluntário, que sua filial 0007-19 emitiu CT-e com informações relativas à subcontratação e, com isso, não precisaria apresentar os CT-e dos subcontratados. Argumenta que a emissão de CT-e pelos subcontratados seria “mera obrigação acessória”: Ou seja, descabida a alegação de que não há direito ao crédito pelo fato de não se anexar aos autos os Conhecimentos de Transporte emitidos pelos subcontratados, conforme entendimento da fiscalização, corroborado pelo acordão recorrido. Ademais, verifica-se que a emissão de CT-e pelo subcontratado é mera obrigação acessória, visto que as informações contidas nos CT-es emitidos pelo estabelecimento contratante são suficientes para legitimar as operações, bem como a apuração dos créditos pleiteados. Julgadores, os CT-es emitidos pela Recorrente são documentos fiscais que acobertam as operações de transportes, sobre os quais foram recolhidas as contribuições sociais do PIS/COFINS. E para comprovar a efetividade e regularidade das operações, a Recorrente anexou aos autos, à época da diligência, arquivos “FRETE_F100_Natureza_02_Aquisicao_Bens_Utilizados_Insumo”, “FRETE_F100_Natureza_07_Armazenagem_Frete_Venda”, “FRETE_F100_Natureza_03_Servicos_Utilizados_Insumo” e “FRETE_F100_Natureza_14_Credito_Presumido” onde constam o nº da chave eletrônica dos CT-e emitidos pela Seara Comércio (CNPJ 83.044.016/0007-19), pelos quais, por meio de consulta a base de dados do Sistema Sped, é possível validar, no campo dados adicionais, informações relativas à subcontratação. (negritos nossos) A argumentação não se sustenta por si. Como o próprio nome diz, uma obrigação acessória é uma obrigação – e não uma opção. Ainda que a empresa entenda que se trata de uma “mera” obrigação, não significa que a emissão de CT-e deixa de ser uma obrigação. Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 50 A recorrente utiliza um trecho da Consulta nº 03, de 2005, da Fazenda de Santa Catarina, que cita o art.68, § 4º do RICMS/SC , para tentar justificar que o subcontratado não precisa emitir conhecimento de transporte: CONSULTA N°: 03/05 (sef.sc.gob.br) “Art. 68. O transportador que subcontratar outro transportador para dar início à execução do serviço emitirá Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, fazendo constar no campo Observações deste ou, se for o caso, do Manifesto de Carga a expressão “Transporte subcontratado com ___, proprietário do veículo Marca ____, Placa nº ____, UF __. (...) § 2º A empresa subcontratada deverá emitir o conhecimento de transporte indicando, no campo Observações, a informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do transportador contratante (Ajuste SINIEF 03/02). § 3º A prestação de serviço de transporte poderá ser acobertada somente pelo conhecimento de transporte que trata o “caput” (Ajuste SINIEF 03/02). § 4º Na hipótese de repetidas prestações para um mesmo transportador contratante, a empresa subcontratada poderá emitir, ao final de cada período de apuração do imposto, no mínimo 1 (um) conhecimento de transporte para documentar as prestações realizadas no período para cada contratante, caso em que, além das demais indicações exigidas pela legislação, deverá indicar no documento emitido: I – o número dos conhecimentos de transporte emitidos no período pelo transportador contratante, para acobertar as prestações realizadas pelo subcontratado; II – o valor total recebido pela empresa subcontratada pelos serviços prestados no período. A recorrente alega que como a legislação dispõe que o subcontratado poderá emitir no mínimo 01 conhecimento de transporte, tal emissão não seria obrigatória. Não é isso que a norma diz. O que está escrito é que a subcontratada poderá emitir apenas 1 conhecimento de transporte quando tiver várias prestações efetuadas no período para o mesmo contratante (ao invés de emitir 1 CT-e para cada operação) e não que está simplesmente dispensada de emitir CT-e (como se isso fosse uma opção e não uma obrigação). Esse entendimento foi colocado na Informação Fiscal de fls. 966/991: O contribuinte apresentou, ainda, como justificativa para a desnecessidade para a sua apresentação (ver item 5 / resposta 2.3) a Solução 03, de 2005 da Fazenda de Santa Catarina, que cita o art.68, § 4º do RICMS/SC ao expressar que “a empresa subcontratada poderá emitir, ao final de cada período de apuração do imposto, Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2017-40 51 no mínimo1 (um) conhecimento de transporte para documentar as prestações realizadas no período para cada contratante” implica, portanto, que não há obrigatoriedade de a empresa subcontratada emitir Conhecimento de Transporte. Tal conclusão é descabida, sendo evidente que o sentido do termo “poderá”, apenas permite que no caso do subcontratado executar mais de um transporte com o mesmo contratante, a emissão de um único Conhecimento de Transporte, mas com indicação dos números dos conhecimentos de transporte emitidos no período pelo transportador contratante para acobertar as prestações realizadas pelo subcontratado e o valor total recebido: E foi ratificado na decisão de primeira instância: 61. A respeito do frete Intercompany diz a defesa que não se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, mas sim entre empresas do grupo, sendo as unidades transportadoras da manifestante responsáveis pelo serviço de transporte, por meio da subcontratação de outros prestadores. 62. Por se tratar de subcontratação de transportadora sem a comprovação por intermédio de conhecimentos de transporte, a glosa deve ser mantida, como explicado anteriormente e nos exatos termos da diligência fiscal: – o estabelecimento 0007-19, a princípio, enquadra-se com transportador de carga em relação aos fretes do bl.F100 de Natureza 03 e 14 – Intercompany. Porém, como visto na alínea “a”, o contribuinte não apresentou os Conhecimentos de Transporte(eletrônicos, se existentes) dos subcontratados, todos Pessoas Jurídicas, mantendo-se a totalidade das glosas do bloco F; Assim, a exemplo de outras glosas mantidas nos termos do voto da i. Relatora, as glosas sobre o frete subcontratado decorrente de serviço de transporte prestado pela própria recorrente também devem ser mantidas por ausência de comprovação documental. Conclusão Por todo o exposto, as glosas relativas ao frete vinculado à transferência de produtos acabados para centros de distribuição; energia contratada; aquisição do insumo lenha e sobre o frete subcontratado decorrente de serviço de transporte prestado pela própria recorrente devem ser mantidas. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 1363DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11365586 #
Numero do processo: 10925.906506/2018-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CUSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos, assim como os itens, partes e peças, e despesas necessárias à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens ou serviços, desde que atendam ao critério de item de consumo e não devam ser depreciados por força da normativa contábil e fiscal correspondente. CONCEITO DE INSUMO. MANUTENÇÃO PREDIAL. INAPLICABILIDADE. Os gastos e despesas necessários à manutenção predial de instalações do contribuinte não podem ser classificados como insumos, mesmo que na instalação em questão ocorra a produção de bens ou serviços para a venda. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os gastos e despesas com serviços somente podem gerar créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS caso atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção. CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. EMBALAGENS. As embalagens necessárias apenas ao transporte de produtos acabados não dão direito ao crédito no regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, por serem custos após o término do processo produtivo, por outro lado, o conceito de embalagem como parte do processo produtivo e sua caracterização como insumo deverá ser avaliado casuisticamente conforme o ponto de vista do estabelecimento produtor e a forma de apresentação do produto final, conforme seja destinado ao atacado ou ao varejo. Neste caso deve-se considerar a embalagem como insumos mesmo que não seja destinada ao consumidor final. INSUMOS UTILIZADOS EM BENS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. Apenas os créditos relacionados às operações que atendam aos requisitos do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, devem ser estornados, e assim deve-se aplicar o disposto no § 1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. Há direito ao crédito para a apuração não cumulativa de PIS/COFINS, referente às despesas de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 188. FRETES DE RETORNO DE ARMAZENAGEM. ATIVIDADE DE COOPERATIVA AGRÍCOLA. A atividade de cooperativa agrícola envolve o recebimento de diversos bens de cooperados, e outros, que podem ser armazenados para posterior processamento, mesmo quando esta armazenagem dá-se em estabelecimentos de terceiros, como é o caso de silos de estocagem de grãos, de forma que consideram-se os gastos de fretes como essenciais ao processo produtivo do contribuinte. ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS E CUSTOS COMUNS A OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. É livre a determinação do critério de rateio dentro do regime não cumulativo para apropriar créditos comuns a operações que resultem em possibilidade de ressarcimento e nas que não o permitam, desde que atendam aos princípios de razoabilidade contábil. Não se confunde com as hipóteses de alocação de créditos entre o regime não cumulativo e cumulativo, estes previstos em lei. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.
Numero da decisão: 3102-003.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; h) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e i) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: a) frete de mercadorias para revenda; e b) insumos de serviços de recargas de extintores na unidade produtiva. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.520, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.900008/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10925.906506/2018-93

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378185

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-003.541

nome_arquivo_s : Decisao_10925906506201893.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10925906506201893_7378185.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; h) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e i) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: a) frete de mercadorias para revenda; e b) insumos de serviços de recargas de extintores na unidade produtiva. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.520, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.900008/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11365586

ano_sessao_s : 2026

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CUSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos, assim como os itens, partes e peças, e despesas necessárias à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens ou serviços, desde que atendam ao critério de item de consumo e não devam ser depreciados por força da normativa contábil e fiscal correspondente. CONCEITO DE INSUMO. MANUTENÇÃO PREDIAL. INAPLICABILIDADE. Os gastos e despesas necessários à manutenção predial de instalações do contribuinte não podem ser classificados como insumos, mesmo que na instalação em questão ocorra a produção de bens ou serviços para a venda. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os gastos e despesas com serviços somente podem gerar créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS caso atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção. CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. EMBALAGENS. As embalagens necessárias apenas ao transporte de produtos acabados não dão direito ao crédito no regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, por serem custos após o término do processo produtivo, por outro lado, o conceito de embalagem como parte do processo produtivo e sua caracterização como insumo deverá ser avaliado casuisticamente conforme o ponto de vista do estabelecimento produtor e a forma de apresentação do produto final, conforme seja destinado ao atacado ou ao varejo. Neste caso deve-se considerar a embalagem como insumos mesmo que não seja destinada ao consumidor final. INSUMOS UTILIZADOS EM BENS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. Apenas os créditos relacionados às operações que atendam aos requisitos do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, devem ser estornados, e assim deve-se aplicar o disposto no § 1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. Há direito ao crédito para a apuração não cumulativa de PIS/COFINS, referente às despesas de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 188. FRETES DE RETORNO DE ARMAZENAGEM. ATIVIDADE DE COOPERATIVA AGRÍCOLA. A atividade de cooperativa agrícola envolve o recebimento de diversos bens de cooperados, e outros, que podem ser armazenados para posterior processamento, mesmo quando esta armazenagem dá-se em estabelecimentos de terceiros, como é o caso de silos de estocagem de grãos, de forma que consideram-se os gastos de fretes como essenciais ao processo produtivo do contribuinte. ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS E CUSTOS COMUNS A OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. É livre a determinação do critério de rateio dentro do regime não cumulativo para apropriar créditos comuns a operações que resultem em possibilidade de ressarcimento e nas que não o permitam, desde que atendam aos princípios de razoabilidade contábil. Não se confunde com as hipóteses de alocação de créditos entre o regime não cumulativo e cumulativo, estes previstos em lei. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874300058402816

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-01T12:12:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-01T12:12:33Z; Last-Modified: 2026-06-01T12:12:33Z; dcterms:modified: 2026-06-01T12:12:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-01T12:12:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-01T12:12:33Z; meta:save-date: 2026-06-01T12:12:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-01T12:12:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-01T12:12:33Z; created: 2026-06-01T12:12:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2026-06-01T12:12:33Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-01T12:12:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.906506/2018-93 ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CUSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos, assim como os itens, partes e peças, e despesas necessárias à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens ou serviços, desde que atendam ao critério de item de consumo e não devam ser depreciados por força da normativa contábil e fiscal correspondente. Fl. 9386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 2 CONCEITO DE INSUMO. MANUTENÇÃO PREDIAL. INAPLICABILIDADE. Os gastos e despesas necessários à manutenção predial de instalações do contribuinte não podem ser classificados como insumos, mesmo que na instalação em questão ocorra a produção de bens ou serviços para a venda. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os gastos e despesas com serviços somente podem gerar créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS caso atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção. CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. EMBALAGENS. As embalagens necessárias apenas ao transporte de produtos acabados não dão direito ao crédito no regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, por serem custos após o término do processo produtivo, por outro lado, o conceito de embalagem como parte do processo produtivo e sua caracterização como insumo deverá ser avaliado casuisticamente conforme o ponto de vista do estabelecimento produtor e a forma de apresentação do produto final, conforme seja destinado ao atacado ou ao varejo. Neste caso deve-se considerar a embalagem como insumos mesmo que não seja destinada ao consumidor final. INSUMOS UTILIZADOS EM BENS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. Apenas os créditos relacionados às operações que atendam aos requisitos do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, devem ser estornados, e assim deve-se aplicar o disposto no § 1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. Há direito ao crédito para a apuração não cumulativa de PIS/COFINS, referente às despesas de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 188. FRETES DE RETORNO DE ARMAZENAGEM. ATIVIDADE DE COOPERATIVA AGRÍCOLA. A atividade de cooperativa agrícola envolve o recebimento de diversos bens de cooperados, e outros, que podem ser armazenados para posterior processamento, mesmo quando esta armazenagem dá-se em estabelecimentos de terceiros, como é o caso de silos de estocagem de Fl. 9387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 3 grãos, de forma que consideram-se os gastos de fretes como essenciais ao processo produtivo do contribuinte. ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS E CUSTOS COMUNS A OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. É livre a determinação do critério de rateio dentro do regime não cumulativo para apropriar créditos comuns a operações que resultem em possibilidade de ressarcimento e nas que não o permitam, desde que atendam aos princípios de razoabilidade contábil. Não se confunde com as hipóteses de alocação de créditos entre o regime não cumulativo e cumulativo, estes previstos em lei. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças Fl. 9388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 4 utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; h) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e i) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: a) frete de mercadorias para revenda; e b) insumos de serviços de recargas de extintores na unidade produtiva. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.520, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.900008/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário solicitando, em síntese: Fl. 9389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 5 a) Reformar a decisão da DRJ09, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e, por conseguinte, deferir o ressarcimento do crédito pleiteado; e b) Atualizar o crédito, pela taxa Selic, desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele, apenas parcialmente em razão do que passarei a expor. Há no Recurso Voluntário irresignação da Recorrente contra glosa realizada pela Autoridade Tributária, a respeito de créditos decorrentes da aquisição de bens para a revenda de cooperados, e que a fundamentação normativa para a glosa teria sido os incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635, de 24 de março de 2006. Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) Alega a Recorrente que utilizar a referida Instrução Normativa feriria o Princípio da Legalidade pois tal restrição não existiria nas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o que importa alegar ilegalidade da referida normativa, ou mesmo sua inconstitucionalidade por descumprimento da hierarquia das leis. O art. 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, veda a apreciação de constitucionalidade ou ilegalidade de Lei ou de Ato Normativo no curso do processo administrativo fiscal. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, Fl. 9390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 6 lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Este tema também já se encontra sumulado, e a Súmula CARF nº 2, afasta a apreciação destas alegações no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Não havendo outras argumentações da Recorrente sobre este tema, não conheço do Recurso Voluntário as alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativas e, consequentemente, das alegações contra a glosa de gastos com aquisições de bens de cooperados para revenda. Mérito Bens que não se enquadram no conceito de insumo A Recorrente insurge-se contra as glosas de créditos referentes às aquisições dos seguintes bens, por considera-los enquadrados no conceito de insumos: i. Material utilizado na manutenção de edificações e construções industriais ii. Peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos. iii. Materiais de embalagem – filme strech e pallets. iv. Gás GLP utilizado como combustível no processo industrial. A Autoridade Tributária utilizou-se dos critérios das IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e 404, de 12 de março de 2004. Por sua vez, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância já atendeu em seu julgamento ao determinado no RESP 1.221.170/PR, onde o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o conceito de insumo deveria ser avaliado segundo os critérios de essencialidade e relevância, mas manteve as glosas em relação a gastos com aquisição de peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, por entender que não estava demonstrado nos autos que estas Fl. 9391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 7 peças seriam destinadas a máquinas ou equipamentos que estivessem envolvidos no processo produtivo, como podemos constatar pelo trecho a seguir reproduzido do Acórdão Recorrido: Em relação à glosa de aquisições de peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, observe-se que não há que se perquirir sobre a existência do direito ao crédito em função do julgado do STJ. Note-se que desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. Desta feita, no caso em tela, admissível seria o aproveitamento de crédito em relação à aquisição de peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos da produção, desde que tal manutenção não resultasse em acréscimo da vida útil do bem em mais de um ano (caso em que o valor do custo da peça utilizada deve ser capitalizado no valor do bem manutenido e incorporado ao ativo imobilizado). Todavia, a partir do que consta dos autos, não é possível determinar que as peças cujas aquisições foram glosadas foram efetivamente utilizadas na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda. Note-se que as descrições dos itens glosados são imprecisas e genéricas (do tipo: “MANGUEIRA”; “ROLAMENTO”; “DOBRADICA VAI VEM 4"”; “ELEMENTO FILTRANTE NORGEN 4344-01”; “MATERIAL METAL MECÂNICO”) e, de outra banda, nada trouxe a interessada em sua manifestação de inconformidade a fim de demonstrar e especificar suas utilizações. Por sua vez, a Recorrente assim argumenta em seu Recurso Voluntário: É que, contrariamente do que ela afirma, a recorrente acostou nos autos elementos que comprovam a utilização das referidas peças em seu processo produtivo. Inicialmente, há de se observar os documentos relacionados no Anexo IV-B da Manifestação de Inconformidade. No referido anexo, a recorrente tratou de juntar todos os documentos que comprovam a aquisição dos bens e sua respectiva escrituração contábil. São eles: i) notas fiscais relativas às aquisições dos bens; ii) razão contábil que consigna o registro desses bens em contas de estoque ou diretamente em contas de custo da produção; iii) em relação aos produtos que por ocasião da aquisição transitam por contas de estoque, o “boletim de produção”, que demonstra a baixa do bem da conta de estoque para contas de custo de produção; e iv) razão contábil que consigna o registro do “boletim de produção”. Assim, pelos documentos acima listados, é possível identificar que os itens em tela integram o custo da produção, uma vez que foram contabilizados em contas de resultado, pertencentes ao grupo do custeio da produção, sendo que na contabilidade toda e qualquer operação realizada (compra, venda, despesa, receita etc.) é registrada de acordo com a sua natureza e seus respectivos valores. Se não bastasse isso, como se verifica no Anexo A da Manifestação de Inconformidade, no qual foram acostados os descritivos técnicos das atividades desenvolvidas pela recorrente, para a consecução dos processos produtivos, são necessárias inúmeras máquinas e equipamentos, os quais, sem dúvidas, necessitam de manutenções periódicas, a fim de constarem em boas condições de funcionamento para o desenvolvimento das operações. Nesse cenário, dentre as manutenções realizadas nas máquinas e equipamentos fabris da recorrente, está a troca de peças que compõem os referidos bens. Fl. 9392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 8 Portanto, é por demais claro que, as peças utilizadas nas manutenções de máquinas e equipamentos são caracterizadas como insumos essenciais ao processo produtivo da recorrente, as quais, havendo a subtração, se inviabiliza a realização das atividades produtivas. De fato, nos anexos à Manifestação de Inconformidade, encontramos um laudo descritivo do processo produtivo, de e-fls. 123 a 260, e nas folhas de 527 a 547, uma planilha relacionando os documentos fiscais de aquisição às diversas etapas do processo produtivo, e ainda a sua contabilização nos custos de produção e os documentos fiscais associados por amostragem, conforme as e-fls. 558 a 566. Entendo que a demonstração da aplicação das peças relacionadas à manutenção de máquinas no processo produtivo da Recorrente foi corretamente cumprida pela ela e, tendo em vista que a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de peças para manutenção de máquinas utilizadas na produção é matéria incontroversa, tendo sido expressamente reconhecida no Acórdão Recorrido, dou razão a Recorrente neste ponto. Com relação à manutenção predial de edifícios utilizados no processo industrial, os créditos pleiteados são indevidos, pois estes bens teriam de ser reconhecidos no valor do ativo imobilizado e serem depreciados conforme as regras próprias a este tipo de crédito, e jamais como insumos no mesmo exercício em que foram adquiridos ou consumidos, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Com relação aos materiais de embalagem (filme strech e palletes), a Autoridade Julgadora de Primeira Instância não os considerou como essenciais ou relevantes ao processo produtivo, por estes serem necessários ao transporte dos produtos já acabados e, por outro lado, a Recorrente limita-se a reproduzir jurisprudência administrativa favorável deste CARF. A lista de glosas nesta rubrica refere-se a itens que são utilizados no transporte de produtos acabados, o que poderia justificar as glosas por serem aplicados ao final do processo produtivo, como de fato ocorreu. No entanto, entendo que a atividade produtiva do contribuinte e o conceito de embalagem de apresentação final do produto para a venda deve ser avaliado dentro do mesmo nível de mercado que o contribuinte atua. Explico. Um produtor que envia seus produtos diretamente para venda a varejo, usualmente são pequenas empresas, ou mesmo artesanais, encerra sua produção com a colocação do produto na embalagem para o seu cliente final, no caso o consumidor de varejo, no entanto, grandes produtores, ou indústria, têm como seu cliente específico grandes atacadistas, que não estão interessados em receber os produtos individualmente, ou os recebem a granel, e não em sacos de um quilo individualmente, neste caso, querem receber o produto em pallets ou em outra forma agregada que atenda a suas exigências logísticas e de armazenagem. Fl. 9393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 9 Assim, entendo que a conclusão do processo produtivo com a colocação da embalagem de venda deve ser analisada segundo a perspectiva do cliente consumidor daquele produto, no nível comercial em que a transação está se desenrolando, de forma que a utilização de pallets, big bags e outros itens necessários à embalagem de venda nestas condições não podem ser vistas como mera embalagens de transporte, mas como exigências da própria venda ao cliente de destino, de forma que considero com razão à Recorrente neste ponto e reverto estas glosas. Com razão à Recorrente, neste ponto. Com relação ao uso do GLP, este é destinado a empilhadeiras que participam da movimentação interna dos processos de padronização e de processamento da matéria prima, dentro das instalações da própria Recorrente. Apesar de estas atividades poderem ser consideradas como necessárias à armazenagem de produtos intermediários, ou produtos inacabados, não se pode negar que são plenamente compatíveis com a atividade produtiva da Recorrente, conforme bem demonstrado no laudo de e.fls- 123 a 260, e são essenciais e relevantes à movimentação destes produtos em diversas fases do processo produtivo, de forma que considero que estes gastos sejam reconhecidos como insumos. Com razão à Recorrente, neste ponto. Serviços que não se enquadram no conceito de insumo Os serviços glosados pela Autoridade Tributária e que foram mantidas pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, são as seguintes: i. Serviços de recarga de extintores, ii. Serviços de confecção de placas e painéis identificativos e indicativos, iii. Locação de software, iv. Serviço de coleta e tratamento de resíduos industriais. v. Serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo. Inicialmente o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002 era aquele definido nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, onde este conceito era restrito apenas ao que fosse consumido no processo de produção do bem ou mercadoria, que seria vendido pela empresa, ou Fl. 9394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 10 tivesse um vínculo direto com o resultado da produção, como podemos atestar pela transcrição abaixo: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)”. IN RFB nº 247/2002 Ou seja, a premissa básica para a aceitação de um item como insumo era que, ao final do processo produtivo, e estando totalmente integrada ao produto, ambos, matéria prima/insumo e produto final, tornassem-se indiferenciados em detrimento das características necessárias à identificação da matéria prima/insumo como um item diferenciável, quer por ter sido consumida no processo, quer por ser parte integral indissociável do produto. Esta abordagem era coincidente com o conceito adotado para o IPI, mais restrito e compatível com o fato gerador deste tributo que restringe-se à produção industrial. A decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, além de considerar as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 ilegais, também estabeleceu as bases para se determinar o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e teve seu conteúdo adotado pela Administração Tributária, através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde encontramos que o conceito de insumo deve atender às condições de essencialidade ou de relevância do bem sob análise, conforme podemos ver na reprodução do § 10, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, abaixo, e que destaca o esclarecedor texto da Ministra Regina Helena Costa: Fl. 9395DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 11 “Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)”(grifo nosso) Se por um lado a adoção dos critérios de essencialidade e relevância apresentou- se como um afastamento dos conceitos admitidos pelo IPI, por outro lado, não ampliou tanto o conceito de insumos a ponto de transformá-lo num tipo de despesa dedutível típica da legislação do IRPJ, o que representaria equiparar o regime não cumulativo do PIS/COFINS a tipo de apuração sobre o lucro. A base de cálculo destas contribuições está claramente definida nos art. 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação semelhante, e que reproduzo abaixo. Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Vemos que a referida base de cálculo abarca todas as receitas auferidas pelo contribuinte, no entanto, os créditos possíveis de serem descontados na apuração não cumulativa são mais restritos, pois são os presentes na lista exaustiva dos art. 3º, das referidas Leis destas contribuições. Assim, ainda que a definição do conceito de insumos tenha ampliado o escopo, a ponto de flexibilizar o critério adotado pelo IPI e considerar outros gastos relacionados à produção, de forma alguma estes gastos podem avançar sobre outros descritos nos art. 3º, de ambas as Leis, ou introduzir novos grupos de despesas que já não estejam previstas no artigo que estabelece os créditos que possam ser utilizados na apuração não cumulativa do PIS/COFINS. Fl. 9396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 12 Desta forma, insumos são todos os gastos relacionados à produção de bens ou serviços, que atendam aos critérios de essencialidade e relevância, desde que estes gastos não tenham um tratamento próprio determinado na legislação de PIS/COFINS, ou refiram-se a outros grupos de despesas que não estejam expressamente previstos como passíveis de creditamento no regime não cumulativo, sob pena de se inaugurar na apuração do PIS/COFINS o estabelecimento de uma apuração sobre o lucro. Entendo que os serviços que tiveram a sua glosa mantida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância possuem uma relação de essencialidade ou relevância para o processo produtivo, exceto a coleta de resíduos industriais e o transporte de peças do processo produtivo para reparo, sendo referentes a uma atuação menos específica da atividade empresarial, notadamente relacionadas com segurança das instalações, organização administrativa e outras estranhas a produção de bens e serviços. Sendo assim, considero sem razão à Recorrente. Insumos utilizados em bens vendidos com suspensão A Autoridade Tributária aplicou glosas sobre os créditos decorrentes da aquisição de insumos relacionados à produção de produtos com a tributação suspensa por força da alínea b, do inciso I, do art. 54, da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o Fl. 9397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 13 PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 5º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). A referida suspensão foi regulamentada pela IN RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011, nos termos dos seus art. 2º e 3º. Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; e IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. § 1º A aplicação da suspensão de que trata o caput observará as disposições dos arts. 3º e 4º desta Instrução Normativa. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Fl. 9398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 14 § 3º Aplica-se o disposto neste artigo, também, à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos do caput, quando estes tiverem sido importados, observado o disposto no art. 18. Seção II Das Pessoas Jurídicas que Efetuam Vendas com Suspensão Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. (...) A Autoridade Tributária assim descreveu a glosa e a metodologia utilizada: Conforme laudo técnico do processo produtivo apresentado, arquivo “Indústria de Rações_2011.pdf”, verifica-se que a interessada fabrica e vende rações classificadas no código 2309.09 da NCM, para alimentação de aves, bovinos e suínos. Ressalte- se, no entanto, que apenas as vendas de rações para alimentação de aves e suínos são efetuadas com a suspensão do pagamento das contribuições, nos termos do art. 54, II, da Lei nº 12.350/2010, e art. 2º, II, da IN RFB nº 1.157/2011. Tendo em vista que a interessada vende com suspensão rações para aves e suínos, impõe-se a ela o dever de estornar os créditos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados na fabricação dessas rações vendidas com suspensão, conforme determina o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157/2011. Considerando que os insumos utilizados para a fabricação de rações para aves, bovinos e suínos são comuns, e que a interessada não dispõe de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessária para segregar os custos (insumos) vinculados às rações vendidas com ou sem suspensão, o estorno de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157/2011 foi realizado mediante rateio, excluindo-se os créditos relativos a aquisições de insumos utilizados na fábrica de rações proporcionalmente às vendas de rações com suspensão. Apresenta uma tabela com a demonstração do referido rateio que sustentou a glosa. Fl. 9399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 15 Já no Recurso Voluntário, alega-se que a Decisão de Primeira Instância teria deixado claro que a glosa foi baseada unicamente na previsão da Instrução Normativa, e também que a manutenção da referida glosa implicaria em se impedir a recuperação de todos os créditos envolvidos na cadeia negocial de produtos importados. Além disto, também alega o seguinte: E, ao que indica os dispositivos legais, o estorno do crédito somente é devido sobre a ração utilizada na alimentação de suínos e aves, em relação às vendas desses produtos para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam as mercadorias classificadas nos códigos 02.03 (carcaças e cortes de suínos), 0206.30.00 (miudezas de suínos), 0206.4 (outras miudezas de suínos), 02.07 (carnes e miudezas de aves) e 0210.1 (carnes e miudezas de suínos salgadas), destinadas à exportação. Dito de outro modo, a lei exige o estorno somente em relação às receitas de vendas de produção efetuadas com suspensão para a indústria frigorífica de suínos e aves, que exporte os produtos adquiridos. Quando o adquirente das mercadorias for pessoa jurídica ou cooperativa, com ramo diverso, ou seja, que não frigorífico de suínos e aves, e para pessoa física, não se exige o estorno do crédito em relação a essas vendas. Pois bem. Via de regra, é possível manter os créditos decorrentes da aquisição de insumos para a produção de bens que serão vendidos na próxima etapa da cadeia produtiva sob regime suspensivo, por força da aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por óbvio que a Instrução Normativa utilizada para fundamentar a glosa não seria suficiente para sobrepor a determinação legislativa acima reproduzida, mas não é o caso, pois o §1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011, tem como fundamento legal o inciso II, do § 5º, do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, já reproduzido acima, do qual destaco que trata-se de uma Lei Ordinária, de mesma hierarquia da Lei nº 11.033/2004, posterior e mais específica do que esta, de forma que este dispositivo poderia suplantar o comando legal anterior. Mas veremos que não é o caso da Recorrente. A repetição de um texto legal numa Instrução Normativa que regulamenta uma Lei sem detalhá-lo, e inserido num contexto não muito claro, é o responsável pela divergência de interpretação entre o Fisco e o contribuinte. O art. 54, da Lei nº 12.350/2010, de fato, institui a suspensão do PIS/COFINS a que temos nos referido, mas o art. 55, não é a sua continuação. Na verdade, trata de assunto diverso, pois estabelece procedimentos para determinadas situações específicas que seriam a venda a empresas exportadoras, que produzam mercadorias destinadas à exportação, das seguintes classificações fiscais: Fl. 9400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 16 02.03 – Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas. 0206.30.00 -Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. - Da espécie suína, frescas ou refrigeradas 0206.4 - Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. Da espécie suína, congeladas 02.07 - Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05. 0210.1 - Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas. Carnes da espécie suína: Ou seja, produtos de carnes de animais já abatidos para a exportação. Assim, a única leitura que permitiria à IN RFB nº 1.157/2011 afastar a possibilidade de manutenção de créditos na aquisição de insumos para a produção de bens que serão vendidos com suspensão, seria ater-se exclusivamente à limitação do dispositivo utilizado como sua fundamentação legal, e que estabelece apenas alguns casos específicos de vendas no mercado interno às quais se aplica. Desta forma, tanto a fundamentação da glosa, como o critério de rateio, adotado para afastar os créditos referentes a este tipo de insumo, deveria considerar apenas as vendas identificáveis a empresas exportadoras de produtos a serem exportados, e que atendam à classificação fiscal presente na Lei. Assim, errou a Autoridade Tributária ao considerar a totalidade das vendas no mercado interno para estabelecer a proporção de créditos admissíveis, de maneira que dou razão à Recorrente para afastar esta glosa. Fretes Vinculados a aquisições de cooperados e a aquisições de bens de pessoas físicas São duas situações diferentes, a primeira referente aos fretes de aquisições de mercadorias para a revenda, cujos fornecedores são pessoas físicas, temos uma operação não tributada pelo PIS/COFINS, típica das cooperativas agropecuárias que adquirem bens de produtores rurais para a revenda, e que apesar de não ser tributada pelas contribuições, a operação de frete compõe o esforço da Recorrente de assumir a posse e direito sobre os respectivos bens para que estes estejam disponíveis para serem integrados à sua atividade negocial. As glosas referentes aos créditos sobre fretes para o transporte de mercadorias e produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições do PIS/COFINS, resolve-se pela aplicação da Súmula CARF nº 188: Fl. 9401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 17 Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim, as glosas referentes a este item devem ser revertidas nos termos da Súmula CARF nº 188. Quanto ao segundo ponto que é a aquisição de bens de cooperados, sendo a Recorrente cooperativa agrícola, submete-se ao previsto no § único, do art. 79, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RE 1.164.716/MG, julgado em sede de Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, e transitado em julgado em 22 de junho de 2016, definiu que sobre o ato cooperativo não incidem as contribuições do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2024, estabelece o crédito presumido para as cooperativas agrícolas: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 9402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 18 II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Então temos a norma geral sobre a tributação de PIS/COFINS de cooperativas, que possuem suas operações de atos cooperados sujeitos à não incidência, de forma mantenho a glosa referente a créditos devidos a aquisição de cooperados e, da mesma forma, aplica-se a Súmula CARF, acima já referida, para o frete. Fretes de remessa e retorno para armazenagem Neste ponto, assim explica a Autoridade Tributária a motivação para a glosa: Em análise da memória de cálculo apresentada, arquivo “Linha 7 – Despesas de Armazenagem e Fretes s Vendas.xlsx”, verificou-se que foram considerados como despesas de armazenagem os fretes para remessa e retorno de mercadoria para armazenagem. No entanto, tais fretes para remessa e retorno não se confundem com despesas de armazenagem. Consistem, na realidade, em despesas gerais de transporte entre as unidades da cooperativa, não gerando direito a crédito por ausência de previsão legal, conforme exposto no tópico 2.3.2 deste despacho. Dessa forma, foram glosados todos os fretes para remessa e retorno discriminados na aba “Despesas_Armazenagem_07” da memória de cálculo apresentada. O total subtraído, pelo critério exposto, do valor da Linha 07, fichas 06A e 16A do Dacon(despesas de armazenagem e fretes na operação de venda), foi, no trimestre, de R$ 313.627,06 . A Recorrente alega o seguinte: Nesse ponto, argumenta a fiscalização que “embora o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permita o desconto de créditos sobre a armazenagem de mercadoria, não há previsão legal para o desconto de créditos relativos aos fretes para a remessa e o retorno. Tais fretes consistem em despesas gerais de transporte, não se confundindo com despesas de armazenagem”. Ao analisar a questão, a DRJ09 manteve a glosa efetuada por entender que tal serviço de frete “não consiste de serviço utilizado como insumo, haja vista não integrar ou ocorrer durante o processo produtivo da empresa; e, como afirma a autoridade fiscal, não se confundem com as despesas de armazenagem de mercadorias, ou seja, com os custos de manutenção e permanência das mercadorias em armazéns e depósitos, antes ou depois de finalizado o processo de produção do bem destinado à venda”. Data vênia, não assiste razão a turma julgadora. Do contrário do que afirma a DRJ recorrida, tais gastos ocorre sim durante o processo produtivo da recorrente, sendo, portanto, passíveis de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins, seja pelo inciso II, seja pelo inciso IX, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 9403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 19 Como se explicou em sede de Manifestação de Inconformidade, a recorrente, na condição de cooperativa de produção agropecuária, exerce, dentre outras, a atividade econômica de recebimento, armazenamento, beneficiamento e comercialização de grãos (produção agrícola - milho, soja, trigo, feijão, etc.). É sabido que a produção agrícola (grãos em geral) é sazonal, sendo que nos períodos de safra o volume de grãos recebidos pela cooperativa aumenta substancialmente e, por vezes, a estrutura de armazenagem instalada não é suficiente para a estocagem da produção recebida. Há que se considerar, ainda, que a conservação dos cereais e a manutenção de sua qualidade depende, essencialmente, das condições de armazenamento. Para garantir um armazenamento adequado dos produtos recebidos dos seus cooperados, principalmente nos períodos em que a produção colhida excede a capacidade de armazenagem instalada, a COOPERALFA se utiliza de armazéns de terceiros para estocar parte dos produtos. Os cereais (milho, soja e trigo) estocados em armazéns de terceiros, posteriormente, retornam para a cooperativa, que os industrializa, ou seja, são utilizados como matéria-prima na fábrica de rações, na fábrica de farelo e óleo de soja, no moinho de trigo e no empacotamento de feijão, etc. Nesse contexto, a remessa dos grãos para estocagem em armazéns de terceiros e o posterior retorno para a cooperativa, demanda de serviços de transporte, que são contratados junto a pessoas jurídicas e o seu ônus é suportado pela COOPERALFA. Neste ponto, entendo que a Autoridade Tributária classificou erradamente o crédito pleiteado, em razão de sua designação ser expressamente citada no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Digo isto porque, no caso específico, este serviço de frete, na forma como explicado no Recurso Voluntário, deve ser considerado como insumo no processo produtivo da Recorrente e classifica-se o crédito no inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Dou razão à Recorrente, para reverter a glosa. Frete de Produtos Acabados e de Mercadoria para Revenda entre unidades da Recorrente Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados para centros de distribuição, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifo nosso)” Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade Fl. 9404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 20 produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. Mas a alegação da Recorrente é de que estes fretes são parte do valor do frete para a venda, conforme disposto no inciso IX, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à transição do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. Fl. 9405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 21 “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tributo incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. Ademais, o tema já é objeto da Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Desta forma, considero sem razão à Recorrente. Fl. 9406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 22 Devolução de Vendas atribuídas erroneamente apenas às operações tributadas no mercado interno Assim motivou as glosas a Autoridade Tributária: Em análise dos valores informados na Linha 12, fichas 06A e 16A do Dacon, constatou-se que o valor total do crédito apurado relativo a devoluções de vendas foi rateado de acordo com as receitas tributadas no mercado interno, receitas não- tributadas no mercado interno e receitas de exportação, nos termos do art. 3º, § 8º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No entanto, tendo em vista que o inciso VIII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto naquelas leis, conclui- se que todo o crédito em questão vincula-se necessariamente a receitas tributadas no mercado interno, não havendo possibilidade de apuração de créditos dessa natureza vinculados a receitas não-tributadas no mercado interno ou a exportação. Dessa forma, procedeu-se à realocação de todo o crédito apurado relativo a devolução de vendas para o mercado interno tributado. A Recorrente argumenta que não poderia ter se adotado a apropriação direta conforme procedeu a Autoridade Tributária, pois a legislação determinaria que o método a ser adotado seja uniforme em relação aos períodos de apuração registrados no SPED e, tendo adotado a fiscalização o método de rateio proporcional, não poderia, para este tópico específico, inovar na metodologia. A consequência disto é a diminuição proporcional de créditos que seriam ressarcíeis, posto que na forma procedida pela fiscalização, o peso seria maior para os créditos que são compensáveis. Segue em seu Recurso Voluntário, com a mesma argumentação: Data máxima vênia, o critério adotado pela autoridade fiscal, e entendido como correto pela DRJ recorrida, contraria frontalmente as disposições legais as quais determinam que, sem exceções, a apropriação dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins deve se dar pelo método da apropriação direta ou pelo rateio proporcional. Esses são, pois, os métodos previstos na lei, um dos quais, à escolha do contribuinte, deve ser aplicado uniformemente em relação a todos os créditos informados no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) – EFD Contribuições – antigamente no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon. Com efeito, os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, preveem que a evidenciação dos créditos vinculados à parcela da receita submetida à incidência não cumulativa e àquelas submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins deve se dar, a critério da pessoa jurídica, com base no método da apropriação direta OU do rateio proporcional. O resultado deste tópico abrange todas as realocações de créditos para fins de aplicação dos critérios de rateio proporcional, de forma a apurar o valor do crédito passível de ressarcimento. Fl. 9407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 23 A Recorrente é uma cooperativa que aufere receitas que são classificáveis em três grupos: tributado no mercado interno, não tributado no mercado interno e de exportações. Vemos que o pedido inicial se refere ao ressarcimento de créditos que por não poderem ser compensados com os débitos referentes às contribuições do PIS/COFINS, na apuração do regime não cumulativo, são passíveis de serem pleiteados nesta modalidade. Assim, o art. 16, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, combinado com o art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, fundamentam o pedido de ressarcimento de créditos que não seriam compensáveis, no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em decorrência da natureza da incidência destas contribuições nas operações relacionadas ao faturamento e receita bruta delas decorrentes. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (Lei nº 11.033/2004) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Lei nº 11.116/2005) O que significa dizer que havendo diversas naturezas de tributação nas operações que gerem receitas, haverá créditos que podem ser ressarcíveis e outros que não podem. Os créditos que contribuírem para o faturamento de transações que são tributadas no mercado interno somente podem ser utilizados na compensação de débitos no regime de apuração não cumulativo de PIS/COFINS, e os que não possuírem débitos a serem compensados, na apuração não cumulativa, podem ser ressarcidos. Ocorre que há créditos que são comuns a ambas as situações, e a prática da administração tributária é a de proceder ao rateio proporcional dos créditos que são comuns a transações de saída tributáveis e não tributáveis, e a apropriação direta, nos casos em que os créditos referirem-se exclusivamente a operações de saídas tributadas. Não podemos confundir esta modalidade de apropriação de créditos com aquela prevista nas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de Fl. 9408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 24 dezembro de 2003. Reproduzimos abaixo o texto da Lei nº 10.833/2003, de mesmo teor do mesmo artigo, da Lei nº 10.637/2002. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A Recorrente insurge-se contra a possibilidade de alteração do método de apropriação de créditos ressarcíveis entre as diversas possibilidades de tributação do PIS/COFINS, já mencionadas acima. Vemos que não cabe razão à Recorrente, pois a previsão legal por ela invocada diz respeito a diferentes modalidades de regime de apuração do PIS/COFINS, cumulativo ou não cumulativo, quando estes convivem dentro da atividade negocial do contribuinte, e no caso concreto, trata-se de uma tentativa da auditoria em adequar proporcionalmente o direito do contribuinte a ser ressarcido dos créditos pleiteados na ausência de um sistema integrado de controle de custos, que apontasse precisamente o quanto de cada insumo, ou bem para a revenda, depreciação de bens do ativo imobilizado, ou outras modalidades de gastos e despesas que dão direito ao crédito na apuração do regime não cumulativo e que a Lei exige que sejam relacionados às atividades produtivas ou negociais do contribuinte, geram créditos efetivamente ressarcíveis. Assim, não tem por que aplicar rateio proporcional a situações em que o crédito pode ser apropriado diretamente a uma determinada operação e forma de tributação, tendo em vista que aquele é uma forma mais imprecisa de superar a ausência de uma contabilidade detalhada de custos que permitisse alocar cada Fl. 9409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 25 crédito referente ao regime não cumulativo aos seus respectivos débitos decorrentes da incidência do PIS/COFINS. Considero correta e legítima a metodologia aplicada pela Autoridade Tributária na busca pela certeza e liquidez dos créditos pleiteados pela Recorrente como ressarcíveis. Digo isto por entender que a determinação constante dos §§ 7º a 9º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, refere-se às situações de convivência do regime cumulativo e não cumulativo do PIS/COFINS, e não em relação aos métodos de atribuição de créditos que são ressarcíveis ou não, de forma que a Autoridade Tributária procedeu corretamente ao adotar uma metodologia válida para este fim, cabendo eventualmente à Recorrente a prova de que o correto seria outra metodologia, o que não fez. Crédito Extemporâneo, insumos importados Trata-se da seguinte questão, conforme descrito em Recurso Voluntário: Conforme o relatório fiscal, a fiscalização constatou que a recorrente apropriou na competência de fevereiro/2011, crédito extemporâneo referente à Declaração de Importação nº 06/14401118-0, com data de registro em 28/11/2006, e data de entrada em 01/02/2007. Informa a fiscalização que “o art. 3º, § 1º, inciso I, das Lei nº 10.833/2003, estabelece que o crédito relativo a bens para venda e bens utilizados como insumo será apropriado no mês da aquisição”. Em vista disso, a fiscalização optou por glosar, sob o fundamento de “ausência de permissão legal”, o crédito extemporâneo relativo a DI nº 06/1440118-0, com data de registro em 28/11/2006, apropriado na competência de fevereiro/2011. A turma julgadora concluiu pela manutenção da glosa, sob o fundamento de que “o §2º do art. 15, [...] determina que o aproveitamento de “crédito” de um mês pode ser utilizado em outro; mas não o aproveitamento de despesa ou gasto de outro mês” e, por isso, “a apuração do crédito em determinado mês deve ser realizada a partir das receitas e despesas ocorridas no próprio mês de apuração do crédito, não podendo uma despesa ser levada a compor a apuração do crédito de outros períodos”. Não há menção de que se tenha trazido aos autos qualquer tentativa de se reconstituir a escrita fiscal para a apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo de forma a se comprovar que o referido crédito não foi utilizado em duplicidade. O regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS exige que, num mesmo período de apuração, os créditos referentes às possibilidades elencadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sejam confrontados com os débitos decorrentes da base de cálculo destas contribuições com base nos art. 2º, destas mesmas Leis, e daí se determine o valor a recolher, ou o saldo a ser aproveitado em períodos futuros, nos termos dos § 4º, dos art. 3º, das Leis de regência do PIS/COFINS. Fl. 9410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 26 Então, há na legislação uma apuração que envolve débitos e créditos que são reconhecidos nos períodos de apuração, conforme o regime de competência, e os saldos remanescentes de créditos de períodos anteriores, que podem ser sempre compensados em qualquer caso, ou ressarcíveis conforme previsões legais específicas. Por ocasião do aproveitamento destes saldos em qualquer modalidade, eles devem ser atualizados conforme o valor utilizado em compensações ou ressarcimentos. Quando por qualquer razão o contribuinte não utiliza um crédito disponível no período de apuração ao qual este diz respeito, seu valor não se transfere de forma direta para o período de apuração de eleição do contribuinte, porque o que se tem disponível para compensação ou ressarcimento não são os créditos propriamente, mas sim os saldos disponíveis. Então se, desde o período de competência, quando este crédito não foi utilizado, houve saldos credores ou devedores, indicando a necessidade de pagamentos ou de acúmulo de saldos de créditos para serem utilizados, o valor deste crédito virá ao momento do PER/DCOMP pela resultante de sua contribuição no saldo de créditos disponíveis, e não pelo seu valor de face. As dinâmicas de apuração das memórias de cálculo representadas pelo DACON e, posteriormente, pela ECF-Contribuições, possibilita a reconstrução do histórico dos saldos disponíveis, que precisam ser líquidos e certos. A ausência da demonstração desta liquidez impede que os créditos sejam aceitos para compensação ou ressarcimento. O Tema já vem sendo discutido neste Conselho, e já apresenta a devida jurisprudência, ainda que apresente discordâncias ainda não totalmente vencidas. Reproduzo recente Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de número 9303-015.663, julgado em 15 de agosto de 2024, e que teve o resultado a seguir, a respeito deste tema, por maioria de votos, o qual acompanho e peço venha para adotá-lo como parte de minhas razões de decidir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 Fl. 9411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 27 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Acordaram ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte. (...) A controvérsia restringe-se à questão de saber se é necessária a retificação do DACON e da DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não-cumulativos. A decisão recorrida assinalou que o direito ao creditamento das contribuições não cumulativas não exige a retificação de Dacon/DCTF, conforme excertos, extraídos de seu voto condutor, a seguir transcritos: Decisão recorrida --- voto vencido (condutor para a matéria) 3.2.2.1. Quanto aos Itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4 (A): Diferença entre as receitas de exportação declaradas no DACON e contabilizadas pela empresa com relação ao ano calendário de 2007. A Fiscalização glosou os seguintes créditos apropriados pela Contribuinte: i) Parte dos créditos extemporâneos de PIS e COFINS apropriados pela Recorrente diretamente em DACON referente ao ano de 2007, pois o artigo 8º, inciso I, alínea "a" da IN 404/2003 dispõe que os créditos somente poderiam ser apurados no mesmo mês das aquisições efetuadas. A DRJ manteve a autuação por considerar que: i) A legislação apenas admitiria a apropriação dos créditos extemporâneos na DACON mediante a retificação das declarações (DACON e DCTF) do período relativo ao respectivo crédito, sendo que deveria ter ocorrido sobre as aquisições, custos ou despesas incorridos no mesmo mês; ii) Após as retificações, o crédito remanescente de PIS e COFINS poderia ser utilizado para dedução das contribuições em períodos posteriores. A Recorrente argumenta que: i) A forma de apropriação dos créditos extemporâneos por ela realizada está correta, uma vez que a legislação permite a apropriação direta dos créditos nos meses subsequentes na própria DACON, sendo que não há um procedimento obrigatório que deve ser adotado pelo contribuinte; ii) O artigo 3º, § 4º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/2002 não prevê que o contribuinte está obrigado a aproveitar o crédito no mesmo mês em que foi gerado, mas sim que a apuração do crédito de um determinado mês deve se relacionar aos custos, despesas e aquisições do mesmo mês, não trazendo obrigatoriedade de o contribuinte se utilizar desse crédito no mesmo mês; iii) Ao adotar a forma considerada pela DRJ com a retificação da DACON e a inclusão do valor do crédito que não foi considerado anteriormente, resultaria em recolhimento de PIS e COFINS no período posterior passaria a ser maior do que novo valor das contribuições apurado; iv) Com a retificação da DCTF, o valor do DARF recolhido é superior ao devido, reconhecendo-se, assim, a existência de um valor a maior a título de PIS e COFINS, ensejando em indébito tributário que poderá ser compensado por meio de PER/DCOMP com a devida correção monetária; v) A utilização do saldo remanescente do crédito de PIS e COFINS em períodos subsequentes se dá mediante a apropriação direta na DACON dos créditos extemporâneos, como fez a Recorrente. Fl. 9412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 28 Observo que, em resposta à Resolução nº 3402000.791 foi lavrado o Termo de Diligência de fls. 57805789, pelo qual o I. Auditor Fiscal assim esclareceu sobre os créditos extemporâneos: Realizadas as análises individualizadas dos créditos, confirmados os recolhimentos das contribuições incidentes nas importações de bens e serviços, e confrontados os assentamentos contábeis com os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais DACON apresentadas à Receita Federal do Brasil, conforme Anexo II deste Termo, e demais elementos juntados neste processo administrativo, concluo que não houve aproveitamento pretérito dos créditos extemporâneos apropriados pelo contribuinte no ano-calendário de 2007, o quais foram objeto da constituição do crédito tributário, conforme Quadros Demonstrativos de nº 06 a 13 deste processo administrativo. Destaco que Recorrente é sujeita ao regime não cumulativo das contribuições e aos comandos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais determinam que a incidência independe da denominação ou classificação fiscal. Por fundamentação, cito o v. Acórdão nº 9303-006.247, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Em suma, destaco que inexiste previsão legal que imponha a retificação das obrigações acessórias para o aproveitamento extemporâneo dos créditos de PIS/Pasep e COFINS. Com razão, o art. 3º, § 4º, das Leis nº(s) 10.637/02 e 10.833/03 dispõe apenas que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Portanto, deve ser reformada a decisão recorrida neste ponto, para admitir o creditamento extemporâneo, com o correspondente cancelamento da exigência quanto aos itens 2.1, 2.2, 2.3, 2.4 (a). A questão atinente à necessidade de retificação de DACON/DCTF, com vistas ao aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não cumulativos, tem sido enfrentada em diversos julgamentos desta Câmara Superior, tendo este colegiado julgado que é necessária a retificação de DACON/DCTF. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-014.842, de 14/03/2024, de minha relatoria. Assinale-se, ainda, o Acórdão nº. 9303-014.684, de 22/02/2024, no qual restou decidido, por voto de qualidade, a impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a retificação dos DACONs respectivos. Nessa linha, trago, como razões de decidir no presente voto, os fundamentos consignados no voto vencedor – Redator Designado Gilson Macedo Rosenburg Filho – do mencionado acórdão, abaixo transcritos: Essa matéria foi enfrentada com maestria pelo Acórdão nº 9303-010.080, de 23 de janeiro de 2020, e reflete, mutatis mutandis, o posicionamento Fl. 9413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 29 vencedor do Colegiado, de forma que trago à baila sua ratio decidendi para fundamentar e decisão, verbis: “(...) Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões apenas, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devia retificação dos respectivos DACON e DCTF. O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...). § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...). Fl. 9414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 30 § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou(...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente Fl. 9415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 31 caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF”. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACONs apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384, de 2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subseqüentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos deve ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Acrescento ainda que, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto para esse aproveitamento seria necessário uma apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes. Situação que demanda no mínimo a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização têm suporte no art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003 que delegou a SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Penso que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Entendo ser injustificável a negativa do contribuinte de fazer os ajustes relativos a cada período de apuração, conforme recomendado pela Fiscalização. Correto o entendimento exarado pelo ilustre ex-conselheiro Waldir Navarro Bezerra, ao transcrever o seguinte trecho da decisão da DRJ no Acórdão nº 3402-003.148, de 20/07/2016: "(...) É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de utilização por qualquer uma das formas previstas (desconto, compensação ou ressarcimento)”. Relevante também transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre ex- conselheiro e ex-presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Henrique Fl. 9416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 32 Pinheiro Torres, no acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, acerca do mesmo tema: (...) É inegável que, como bem apontou o acórdão recorrido, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que disciplina a utilização do crédito, o montante não aproveitado em um mês poderá sê-lo em períodos superiores, mas tal comando, com o devido respeito, não possui o alcance defendido. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que o dispositivo, como já antecipado, trata da utilização do crédito apurado, de modo que sequer se poderia cogitar antinomia entre os dispositivos. Em outras palavras, nos termos dos comandos legais, o crédito apurado sob a égide do § 1º (circunstância logicamente antecedente) poderá ser aproveitado nos termos do § 4º. Admitir que a forma de utilização influencie a de apuração, com a devida licença, é inverter a lógica estabelecida pelo legislador. E não se alegue que a aplicação da restrição em comento decorre de mero formalismo. Trata-se de norma instrumental que visa ao controle do correto emprego dos créditos. Sem tal distinção, esse controle restaria extremamente dificultado (e porque não dizer inviabilizado). Apenas para ilustrar alguma dessas dificuldade, há que relembrar que, dependendo da destinação dos produtos, os créditos terão aplicação diversa (dedução da contribuição, compensação ou ressarcimento), apurados com base em parâmetros diversos (mensal ou trimestral)”. Por fim, também registro o raciocínio empreendido pelo ilustre ex- conselheiro José Fernandes do Nascimento proferido no Acórdão nº 3302- 004.156, de 22/05/2017: “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Registro que este também é o entendimento prevalente nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado no Acórdão nº 9303- 011.780, de 18/08/2021, de minha relatoria, Acórdão nº 9303-009.738, de 11/11/2019 de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Acórdão nº 9303-009.660, de 16/10/2019 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Ressalto, apenas, que no julgamento só se discutiu a obrigatoriedade de retificação do DACON e não da DCTF. Forte nestes argumentos, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (Acórdão nº 9303-015.663, Conselheiro Relator Vinícius Guimarães, 3ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 15/08/2024) Fl. 9417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 33 De forma que entendo que seja pré-requisito para que se demonstre a liquidez do crédito extemporâneo a retificação das obrigações acessórias, demonstrando o efetivo valor disponível para a operação pretendida pelo contribuinte. Ademais, o tema já foi objeto da Súmula CARF nº 231. SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Sem razão à Recorrente. Recalculo do Rateio entre Receitas Tributadas e Não Tributadas em razão das exclusões da base de cálculo Uma das questões que são contestadas em Recurso Voluntário é que as exclusões de receitas decorrentes de atos cooperativos, art. 15, da Medida Provisória nº 2.158, de 24 de agosto de 2001, foram desconsideradas do percentual de rateio para aproveitamento de créditos comuns a operações que dão direito ao ressarcimento e àquelas que não dão direito. Argumenta a Recorrente que o art. 17, da Lei nº 11.033/2004, permite que os contribuintes mantenham os créditos decorrentes de despesas associadas a venda futura de bens isentos, com alíquota zero, ou com a tributação suspensa, ou sujeitos a não incidência, equiparando a exclusão das transações típicas de cooperativas, entre estas e seus cooperados a um destes institutos do direito tributário. A Recorrente é cooperativa agrícola, e nesta condição submete-se ao previsto no § único, do art. 79, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RE 1.164.716/MG, julgado em sede de Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, e transitado em julgado em 22 de junho de 2016, definiu que sobre o ato cooperativo não incidem as contribuições do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2024, estabelece o crédito presumido para as cooperativas agrícolas: Fl. 9418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 34 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A jurisprudência do CARF já se debruçou sobre este tema, conforme os Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ. (...) O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Com efeito, quanto esta matéria, registro meu posicionamento e desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303005.043, de minha Relatoria, pronunciada na sessão de julgamento de 17 de Fl. 9419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 35 abril de 2017, a qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica: (...) Quanto esta matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 1ª Seção da Corte entenderam que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. O entendimento foi tomado de forma unânime nos julgamentos dos Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667, na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”. O precedente proferido tem a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.716 - MG (2009/0210718-5) VOTOVOGAL MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: O presente Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, trata da incidência de PIS e COFINS sobre atos cooperativos típicos, definidos no art. 79 da Lei 5.764/71, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". A não incidência dos citados tributos sobre os atos cooperativos típicos tem por fundamento o supratranscrito parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/71. Explica-se: se tais atos não implicam operação de mercado, ou contrato de compra e venda, não geram receita ou lucro, situação que impossibilita a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS. Quanto ao tema, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que sobre atos cooperativos típicos não incidem as contribuições ao PIS e COFINS: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais – não geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. 2. No caso sub judice, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu que os atos praticados pela cooperativa constituem atos não cooperados, decorrentes de contratos de prestação de serviços firmados com terceiros a serem realizados pelos seus médicos cooperados. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. (...) Nos termos do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é de observância obrigatória dos Conselheiros as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça proferidas em sede de julgamento realizado nos termos dos artigos 543B e 543C. (...) (Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 9303-005.786, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Brasília, DF, 20 de setembro de 2017.) Fl. 9420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 36 Neste sentido, entendo que os créditos que contribuíram para receitas da cooperativa em transações com os seus cooperados podem ser mantidos pela Recorrente, por força da aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, em face destas operações configurarem-se como hipótese de não incidência do PIS/COFINS. Então temos a norma geral sobre a tributação de PIS/COFINS de cooperativas, que possuem suas operações de atos cooperados sujeitos à não incidência e, paralelamente, com direito ao crédito presumido dos insumos adquiridos de cooperados pessoas físicas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária. Desta forma, o cálculo do rateio precisa reconhecer as receitas que seriam excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001, tendo em vista que a alocação do percentual que definirá o valor dos créditos comuns às operações que podem gerar valores ressarcíveis e aquelas que são apenas compensáveis, precisa refletir a participação de créditos que são admissíveis pela aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033/2004 na formação das receitas totais, dado que parte delas são classificáveis na hipótese de não incidência sobre o ato cooperativo. Dou razão à Recorrente neste ponto. Apropriação para o Mercado Interno Tributado da totalidade dos créditos de bens para a revenda Neste tópico, assim manifestou-se a Autoridade Tributária no Relatório Fiscal: Também não se aplica o critério do rateio proporcional às aquisições de bens para revenda informadas na Linha 01, fichas 06A e 16A do Dacon. Isso porque, consoante o disposto no art. 3º, I, e art. 3º, § 2º, II, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições de bens para revenda somente darão direito a crédito se forem tributadas e não sujeitas à tributação monofásica e à alíquota zero. Por conseguinte, em regra, as aquisições de bens para revenda com direito a crédito, tributadas, serão necessariamente vinculadas a receitas tributadas no mercado interno ou a receitas de exportação. No caso em análise, entretanto, verificou-se que toda a base de cálculo deferida refere-se a bens tributados que são revendidos exclusivamente no mercado interno tributado, pelas unidades que realizam atividades de supermercado. Ou seja, dos bens adquiridos para revenda, cujo direito creditório foi deferido, nenhum tem como destino a exportação, podendo somente estar vinculados a receitas tributadas no mercado interno. Dessa forma, na apropriação dos créditos relativos a aquisições de bens para revenda todo o crédito apurado foi realocado para o mercado interno tributado, uma vez que não é possível vincular o crédito deferido a receitas não tributadas no mercado interno ou a exportações. Ressalvado o exposto quanto às Linhas 01 e 12 das fichas 06A e 16A do Dacon, os créditos à alíquota básica demonstrados nas demais linhas do Dacon foram apropriados pelo critério do rateio proporcional, conforme os percentuais calculados acima. Fl. 9421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 37 Já a Recorrente insurge-se contra a apropriação direta destes alegando que não haveria previsão legal para tanto. Trata-se da mesma discussão do item VII deste voto, de forma que repito a conclusão já alcançada a este respeito, e considero sem razão à Recorrente. Atualização do Crédito pela Taxa SELIC O Recurso Voluntário traz a seguinte consideração a respeito deste ponto: No caso presente, é notória a inércia da Administração Tributária. Com efeito, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 30/09/2015. Em 08/03/2017 foi proferido o Relatório de Auditoria Fiscal, do qual a recorrente foi cientificada em 21/06/2017. Em 20/07/2017 foi protocolada a Manifestação de Inconformidade, que veio a ser julgada pela DRJ apenas em 27/01/2021, cuja cientificação ocorreu em 26/01/2022. Como se vê, até aqui já são 7 (sete) longos anos de tramitação do processo. Não bastasse, não é possível sequer estimar o tempo que ainda será necessário para o desfecho do processo. Tal quadro, implica em flagrante descumprimento do disposto no art. 24, da Lei n' 11.457/200712 e viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo evidente a necessidade de atualização monetária de eventual crédito que seja reconhecido em favor da recorrente. Com efeito, a demora na apreciação do pleito da recorrente acarretou enorme perda financeira em face da evidente corrosão da moeda desde 30/09/2015. Nesse contexto, exsurge a necessidade de se reconhecer o direito da recorrente de receber o valor do seu crédito atualizado monetariamente, pela taxa Selic, a partir do 361' dia do protocolo do seu pedido até a data do efetivo ressarcimento. Assim, em vista de todo o exposto, requer-se a reforma da decisão recorrida também na parte que indeferiu o pedido da recorrente de atualização do crédito pela taxa Selic. O artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 determina que: Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.767.945/PR; REsp 1.768.060/RS, REsp 1.768.415/SC, submetidos à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, que determina que considera-se resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito emitir decisão, após o prazo estipulado no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 3.686/2021/ME, acompanhado pela Nota Técnica CODAR nº 22/2021, que trata da aplicação da taxa SELIC aos pedidos de ressarcimento e outros, dando cumprimento à decisão do STJ, já referida. A decisão do STJ reconhece que os créditos do regime não cumulativo são de natureza escritural e, portanto, não devem ser submetidos à correção monetária Fl. 9422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 38 por ocasião do seu aproveitamento, mas também indica que a resistência injustificada à utilização do crédito pela Fazenda Pública configura exceção a esta regra, pelo que resta claro da leitura do voto do eminente relator, o Ministro Sérgio Kukina: “Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." Veja-se o conteúdo de mencionados dispositivos legais: Lei 10.833/2003 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) A doutrina especializada não diverge dessa constatação, consoante leciona André Mendes Moreira em sua obra "A não cumulatividade dos tributos" (2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 435): A não cumulatividade do PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente escriturais, e, portanto, não geram dívida do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo se a lei dispuser em contrário [...]. A legislação, confirmando o que se está a expor, predica que o montante dos créditos de PIS/COFINS 'não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição'. Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco.” Fl. 9423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 39 A atualização pela taxa SELIC dos créditos de PIS/COFINS, sujeitos a ressarcimento, resulta apenas da imposição de resistência indevida da Fazenda Pública à sua utilização pelo detentor do direito, sendo indevida nos demais casos. Reconheço que o caso concreto enquadra-se na situação de imposição de resistência indevida pela administração, nos termos das decisão do STJ e demais disposições normativas já citadas acima. Dou razão parcial à Recorrente, no sentido prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito. Diante de todo o exposto, voto por tomar conhecimento do Recurso Voluntário apenas parcialmente, afastando as alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: i) Aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo. ii) Refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001. iii) Afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; iv) Afastar a glosa de embalagens de transporte; v) Afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; vi) Afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS. vii) Afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem. viii) Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito. ix) Serviço de coleta e tratamento de resíduos industriais. x) Serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 9424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.541 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906506/2018-93 40 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; i) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e j) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 9425DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11373496 #
Numero do processo: 10880.921876/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITO DE IPI. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. RESP Nº 1.075.508/SC. Para fins de creditamento do IPI, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99, é essencial que os insumos se incorporem ao produto final ou sofram desgaste imediato e integral no processo produtivo, além de não estarem contabilizados no ativo imobilizado, conforme os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.075.508/SC. PRODUTO INTERMEDIÁRIO COQUE DE PETRÓLEO. LAUDO TÉCNICO. INCORPORAÇÃO E DESGASTE DURANTE O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CRÉDITO CONCEDIDO. Por sua própria terminologia, o coque de petróleo é combustível que gera energia e mesmo que não se incorpore ao produto final e não tenha contato direto durante o processo industrial, certo que sofre desgaste imediato e integral durante o processo de industrialização e, por isso, é capaz de gerar crédito de IPI nos termos do RESP nº 1.075.508/SC-RR. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3102-003.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as nulidades suscitadas pela Recorrente e, no mérito, julgar parcialmente procedente o Recurso Voluntário para restabelecer os créditos de IPI sobre as aquisições de coque de petróleo. A conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães dava provimento em maior extensão para também reverter a glosa de materiais refratários. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Winderley Morais Pereira (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITO DE IPI. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. RESP Nº 1.075.508/SC. Para fins de creditamento do IPI, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99, é essencial que os insumos se incorporem ao produto final ou sofram desgaste imediato e integral no processo produtivo, além de não estarem contabilizados no ativo imobilizado, conforme os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.075.508/SC. PRODUTO INTERMEDIÁRIO COQUE DE PETRÓLEO. LAUDO TÉCNICO. INCORPORAÇÃO E DESGASTE DURANTE O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CRÉDITO CONCEDIDO. Por sua própria terminologia, o coque de petróleo é combustível que gera energia e mesmo que não se incorpore ao produto final e não tenha contato direto durante o processo industrial, certo que sofre desgaste imediato e integral durante o processo de industrialização e, por isso, é capaz de gerar crédito de IPI nos termos do RESP nº 1.075.508/SC-RR. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.921876/2013-18

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7379364

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-003.670

nome_arquivo_s : Decisao_10880921876201318.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880921876201318_7379364.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as nulidades suscitadas pela Recorrente e, no mérito, julgar parcialmente procedente o Recurso Voluntário para restabelecer os créditos de IPI sobre as aquisições de coque de petróleo. A conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães dava provimento em maior extensão para também reverter a glosa de materiais refratários. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Winderley Morais Pereira (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Winderley Morais Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11373496

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:58 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874300103491584

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-03T18:56:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-03T18:56:41Z; Last-Modified: 2026-06-03T18:56:41Z; dcterms:modified: 2026-06-03T18:56:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-03T18:56:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-03T18:56:41Z; meta:save-date: 2026-06-03T18:56:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-03T18:56:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-03T18:56:41Z; created: 2026-06-03T18:56:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-06-03T18:56:41Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-03T18:56:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.921876/2013-18 ACÓRDÃO 3102-003.670 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INTERCEMENT BRASIL S/A (SUCESSORA DE CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S/A) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITO DE IPI. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. RESP Nº 1.075.508/SC. Para fins de creditamento do IPI, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99, é essencial que os insumos se incorporem ao produto final ou sofram desgaste imediato e integral no processo produtivo, além de não estarem contabilizados no ativo imobilizado, conforme os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.075.508/SC. PRODUTO INTERMEDIÁRIO COQUE DE PETRÓLEO. LAUDO TÉCNICO. INCORPORAÇÃO E DESGASTE DURANTE O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CRÉDITO CONCEDIDO. Por sua própria terminologia, o coque de petróleo é combustível que gera energia e mesmo que não se incorpore ao produto final e não tenha contato direto durante o processo industrial, certo que sofre desgaste imediato e integral durante o processo de industrialização e, por isso, é capaz de gerar crédito de IPI nos termos do RESP nº 1.075.508/SC-RR. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as nulidades suscitadas pela Recorrente e, no mérito, julgar parcialmente procedente o Recurso Voluntário para restabelecer os créditos de IPI sobre as aquisições de coque de petróleo. A conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães dava provimento em maior extensão para também reverter a glosa de materiais refratários. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.670 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.921876/2013-18 2 Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Winderley Morais Pereira (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Winderley Morais Pereira. RELATÓRIO Adoto o relatório da DRJ para apresentar os fatos ocorridos até a presente fase processual: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra a decisão que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo ao ressarcimento de IPI do 2£' trimestre de 2011 apurado pelo estabelecimento cadastrado no CNPJ sob o número 10.919.934/0059-00, incorporado posteriormente pela interessada em epígrafe, e, por consequência, homologou apenas em parte a compensação declarada pela DCOMP n£' 05977.73616.220711.1.3.01-7679. O crédito foi pleiteado inicialmente por meio do PER n£' 03682.18473.210711.1.1.01 6370, no montante de R$ 378.526,54 (trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e vinte e seis reais, e cinquenta e quatro centavos). No entanto, o valor reconhecido foi de R$ 363.241,89 (trezentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e um reais, e oitenta e nove centavos. De acordo com o despacho decisório (e-fl. 96), o crédito não foi integralmente reconhecido em razão da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e da glosa de créditos em procedimento fiscal. Instruindo o despacho decisório, os respectivos demonstrativos de apuração (e-fl. 99) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Também foi disponibilizado o relatório fiscal em arquivo digital denominado “2T2011.pdf” (e-fls. 107/122). Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.670 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.921876/2013-18 3 Em suma, informa o relatório que o estabelecimento industrial é fabricante de cimento e utiliza em seu processo produtivo, dentre outros materiais, coque de petróleo, tijolos refratários e concreto refratário. Entretanto, por não estarem estes compreendidos no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, foi efetuada a glosa dos créditos apropriados em decorrência da aquisição desses produtos. Consta no relatório fiscal que o coque de petróleo é utilizado como combustível no forno de clínquer, sendo, assim, inadmissível o aproveitamento do crédito de IPI em sua aquisição. Relata ainda que o tijolo refratário é utilizado no revestimento do interior do forno de clinquerização enquanto o cimento refratário é utilizado no interior dos ciclones, no pré-calcinador da torre de ciclones e no resfriador de clínquer, instalado após o forno rotativo. Esclarece que o maior agressor do tijolo refratário no forno é o calor e não o atrito com o clínquer, como também é o calor o principal agente transformador do clínquer e não o atrito com o tijolo ou concreto refratário. O tijolo refratário otimiza e auxilia o forno a cumprir a sua função, evitando a perda de calor e protegendo a parede do forno, cumprindo, pois, uma função que só tem sentido em conjunto com as outras partes do forno. O mesmo vale para o concreto refratário no interior dos ciclones. Cientificada da decisão em 14/10/2014, a interessada manifestou a sua inconformidade em 10/11/2014 (e-fls. 2/21). Em síntese, aduziu as seguintes razões: 1- Direito ao crédito de IPI O IPI é um imposto não-cumulativo, nos termos do art. 153, § 3º, II, CF/1988. A não-cumulatividade é considerada pela doutrina e pela jurisprudência tanto como um princípio constitucional quanto uma técnica de apuração do valor a ser tributado. Na qualidade de técnica, a não-cumulatividade pode ser compreendida como uma operação contábil, na qual, do valor a ser recolhido a título de tributo, são deduzidos os montantes pagos nas fases pretéritas do processo produtivo. Em verdade, o princípio da não-cumulatividade mostra-se como um verdadeiro limite objetivo à competência tributária. Evidente que o desiderato da não-cumulatividade está no direito à compensação que o contribuinte tem de deduzir num determinado período, do tributo devido pela saída, o valor do referido tributo pago pela entrada. Segundo o disposto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010), os contribuintes poderão creditar-se do imposto relativo à matéria-prima e produto intermediário, incluindo-se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.670 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.921876/2013-18 4 Inquestionável o aferimento da necessária observação da não- cumulatividade no que concerne ao IPI. Portanto, o cerne da questão cinge-se apenas no que tange ao alcance do conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, para fins de creditamento do imposto. 2- Coque de petróleo O direito ao crédito básico de IPI em relação aos períodos analisados pelo Fisco encontra-se descrito no art. 164 do RIPI/2002. É certo que o próprio Parecer Normativo CST n£' 65/1979, utilizado como base jurídica para a glosa dos créditos de coques de petróleo, dispõe expressamente que, quanto ao termo “consumido”, deve ser entendido no sentido amplo, alcançando os produtos que suportem desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas. Os coques de petróleo são materiais utilizados para abastecer o forno, gerando o calor necessário em uma das etapas de produção do clínquer e do cimento, que preenchem os requisitos descritos no PN CST n£' 65/1979, pois sofrem desgaste em função de ação exercida sobre o produto em fabricação, assim como as cinzas resultantes da queima do coque de petróleo são utilizadas e incorporadas para produção do próprio clínquer. Sobre a possibilidade de ressarcimento dos créditos de IPI referentes ao coque de petróleo, o CARF já se pronunciou de forma favorável ao contribuinte, conforme ementas colacionadas. No presente caso, o coque de petróleo é essencial para o aquecimento dos fornos durante o processo produtivo, entrando em contato com o produto fabricado, desgastam-se de forma direta e integral na produção, ainda que não de uma só vez. 3- Material refratário A autoridade fiscal baseou-se fortemente na tese de que os materiais refratários devem incorporar o ativo permanente. No entanto, este entendimento não merece prevalecer, pois o tijolo e o cimento refratário tem contato direto com o produto produzido, perdendo eles todas as suas características físico- químicas, atendendo, portanto, aos parâmetros para apropriação do respectivo crédito. A fim de demonstrar seu direito, a defendente traz a breve descrição de alguns dos materiais refratários e suas respectivas utilizações no processo produtivo A própria Administração Tributária expressamente reconhece que os contribuintes fazem jus ao crédito de IPI em relação às aquisições de quaisquer bens que, não sendo bens de ativo permanente, nem partes ou peças destes, forem consumidos no processo de industrialização. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.670 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.921876/2013-18 5 Ao julgar a questão o Supremo Tribunal Federal, no RE n£' 90.205/RS, de relatoria do Ministro Soares Munoz, decidiu que o fato dos materiais refratários serem consumidos gradualmente não constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional ou legal que proíbe a cumulatividade do IPI. No presente caso, os refratários que compõem os fornos e entram em contato com o produto fabricado desgastam-se de forma direta e integral na produção, ainda que não de uma só vez. Ao final, a manifestante requer seja reformado o despacho decisório, reconhecendo-se o direito pleiteado. Requer também a realização de perícia técnica/diligência, apresentando os quesitos preliminares, sem prejuízo de posterior complementação, e a possibilidade de juntada de documentos enquanto não efetuado o julgamento da manifestação de inconformidade. Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam enviadas não só para o domicílio da contribuinte, bem como para seus advogados. É o relatório. Seguindo a marcha processual, a 27ª Turma da Delegacia de Julgamento 08 não reconheceu o crédito pleiteado pela recorrente, mantendo a glosa dos insumos por ausência de previsão legal, ao adotar como premissas que o material refratário e o coque de petróleo não são produtos intermediários, pois não participam intrinsecamente do processo de fabricação nem sofrem consumo em razão de ação direta sobre o produto em fabricação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 Ementa: CRÉDITO DE IPI. COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do Regulamento do IPI e do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. O crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. Como isso não ocorre com as máquinas, equipamentos e instalações, suas partes e peças, não cabe crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, equipamentos e instalações, suas partes e peças. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 Ementa: Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.670 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.921876/2013-18 6 INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS AOS PROCURADORES. INDEFERIMENTO. Dada a existência de disposição legal em sentido contrário, indefere-se o pedido de intimações dos atos processuais aos procuradores da interessada. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se prestam a diligência ou a perícia a servirem de meios de produção de provas cuja responsabilidade é do encargo da impugnante. Indefere-se o pedido de diligência quando consideradas desnecessárias, por não vislumbrarem a possibilidade de produzirem informações adicionais úteis ao deslinde da contenda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada, a empresa recorrente apresentou contrarrazões ao recurso voluntário, trazendo laudos técnicos com o objetivo de refutar as razões de decidir da DRJ e os seguintes contrapontos: II.2 – Da Ausência de Comprovação dos Fatos Alegados e Fundamentação Genérica – Nulidade II.3 – Da Nulidade do V. Acórdão Recorrido em Virtude da Ofensa ao Exercício do Contraditório e Ampla Defesa III – DO MÉRITO III.1 – Do Direito ao Creditamento do IPI no Caso Concreto III.2 - Da Atividade da Empresa III.3 - Dos Materiais Glosados III.3.1- Dos Produtos Intermediários (Altas Temperaturas e Atrito) III. 3.2 – Coque de Petróleo III.3.3 – Dos Materiais Refratários IV – Dos Laudos Técnicos V – Da Conversão do Julgamento em Diligência – Perícia Técnica VI – DO PEDIDO O presente processo foi a mim distribuído juntamente com os demais tombados sob os nºs 10880.921878/2013-07, 10880.921877/2013-54, 10880.921876/2013-18 e 10880.921875/2013-65, os quais discutem a mesma temática. É o relatório. VOTO Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.670 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.921876/2013-18 7 Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O processo atende aos requisitos legais de admissibilidade e aos previstos no RICARF, razão pela qual dele conheço. SÍNOPSE FÁTICA. Consoante narrado, trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI relativo ao 2º trimestre de 2011, posteriormente utilizado em compensações. Parcela do crédito foi reconhecida e alocada para quitação de parte do débito informado nas compensações. A parcela do crédito glosada decorreu, em síntese, dos seguintes fundamentos, corroborados pela DRJ: Material refratário: sua função é proteger o equipamento, e não atuar diretamente sobre o produto, de modo que não pode ser considerado matéria-prima ou produto intermediário, sendo classificado como parte ou acessório de equipamento (fornos). Ademais, trata-se de componente do equipamento cujo desgaste ocorre em razão do funcionamento deste, e não por ação direta sobre o produto em fabricação. Sua reposição caracteriza manutenção do ativo imobilizado, e não consumo produtivo. Coque de petróleo: trata-se de combustível utilizado para gerar energia térmica, não atuando diretamente sobre o produto em fabricação. A empresa tem como principais atividades: (a) a pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização e comercialização de substâncias minerais, objetivando o aproveitamento de jazidas minerais em todo o território nacional; (b) a industrialização e comercialização de calcários, seus derivados e correlatos, em todas as modalidades, especialmente cimento; (c) a industrialização e comercialização de insumos, aditivos e componentes do cimento, seus derivados e correlatos, bem como de outros produtos nos quais figure como matéria-prima, especialmente argamassas, artefatos e pré-moldados; (d) a prestação de serviços de concretagem, bombeamento de concreto e serviços técnicos correlatos; (e) a extração, beneficiamento, industrialização e comercialização de agregados, especialmente pedra e areia, bem como o reprocessamento de resíduos da construção civil; (f) a geração e comercialização de energia elétrica; (g) a prestação de serviços de coprocessamento de combustíveis alternativos e resíduos industriais, incluindo sua coleta, manuseio e preparação, bem como a realização de análises laboratoriais para esse fim; (h) a exploração de atividades florestais; (i) a administração de bens próprios; (j) a importação e exportação de produtos, bens e serviços relacionados ao seu objeto social. Conclui-se que a principal atividade da recorrente consiste na pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização e comercialização de substâncias minerais, com vistas Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.670 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.921876/2013-18 8 ao aproveitamento de jazidas minerais em todo o território nacional, bem como na industrialização e comercialização de calcários, seus derivados e correlatos, especialmente cimento. Com o intuito de comprovar o emprego dos insumos e sua especificidade no processo produtivo, a recorrente apresentou laudos técnicos elaborados pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, relativos ao emprego de refratários e de corpos moedores, bem como parecer jurídico acerca do creditamento de IPI sobre explosivos, subscrito pelo jurista Humberto Ávila. Ademais, juntou aos autos fluxograma de seu processo produtivo: Feito o introito, passo à análise da legislação aplicável à matéria e de suas implicações no presente caso. PRELIMINARES Nulidade do Despacho Decisório. Em apertada síntese, a Recorrente busca a nulidade do despacho decisório por falta de provas pela autoridade fiscal dos fatos ali narrados que fundamentam as glosas. Com a devida vênia, sem razão a Recorrente. Cuidando os autos de pedido de ressarcimento, o ônus da prova recai sobre a Recorrente que ao apurar o seu crédito deve provar a sua certeza e liquidez, em consonância com o art. 165 do CTN. Tal ônus é invertido nos casos de lançamento fiscal quando, então, a prova é produzida pela autoridade fiscal de acordo com os artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do CTN. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.670 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.921876/2013-18 9 Logo, motivadas as glosas efetuadas pela fiscalização no presente pedido de ressarcimento de IPI e observados o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. Nulidade do Acórdão Recorrido. O pedido de nulidade da Recorrente está intrinsecamente atrelado ao pedido de conversão do julgamento em diligência pela DRJ. As hipóteses de nulidade dispostas taxativamente no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 são (i) atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e, (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, ou (iii) proferido com preterição do direito de defesa. In casu, não houve qualquer uma das situações. O que ocorre é irresignação da Recorrente por não ter obtido sua diligência, está que constitui ato facultativo do julgador, mostrando-se prescindível quando os elementos trazidos aos autos formam sua convicção (art. 9 do Decreto nº 70.235/72). Rejeito, assim, a nulidade do decisum recorrido. MÉRITO RECURSAL. Pedido de Diligência. A Recorrente um tópico à análise da diligência e de sua necessidade. De fato, a legislação prevê a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, com o fim de apurar a verdade dos fatos; no entanto, também estabelece tratar-se de faculdade do julgador (art. 29 do Decreto nº 70.235/72). Considerando os elementos carreados aos autos pela Recorrente, especialmente os laudos técnicos emitidos por instituto renomado, a conversão do julgamento mostra-se dispensável. Assim, rejeito o pedido de diligência. Conceito de insumos para fins de creditamento de IPI. A discussão travada in casu reside na análise acerca dos produtos intermediários utilizados pela Recorrente em seu processo produtivo, a fim de se verificar se podem ser considerados insumos para fins de creditamento do IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, que assim dispõe: Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.670 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.921876/2013-18 10 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Em oposição aos critérios adotados para o PIS e a COFINS no regime não cumulativo, fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR — quais sejam, a essencialidade e a relevância dos insumos no processo produtivo —, o creditamento do IPI exige, para sua concessão, o contato direto e a incorporação da matéria-prima, produto intermediário ou embalagem ao produto final, ou ainda o desgaste imediato e integral do insumo durante o processo de industrialização, caso não integre o produto final. Ademais, é requisito que o insumo não componha o ativo imobilizado da empresa. No RESP nº 1.075.508/SC-RR (Tema Repetitivo nº 168), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de aproveitamento do crédito de IPI, não basta a essencialidade e relevância do insumo no processo produtivo, como ocorre no regime do PIS e COFINS. Fixa o posicionamento de que o crédito do IPI somente é devido quando o insumo é consumido fisicamente no processo industrial, ou seja, quando há contato direto e incorporação da matéria-prima, produto intermediário ou embalagem ao produto final, ou quando ocorre o desgaste imediato e integral do insumo durante a industrialização, caso este não integre o produto final. Além disso, o insumo não pode estar contabilizado no ativo imobilizado. Esse posicionamento reafirma a interpretação restritiva da legislação do IPI, restringindo o creditamento às hipóteses em que há efetiva utilização material dos insumos no processo produtivo, em contraste com critérios mais amplos aplicados as contribuições ao PIS e a COFINS. Eis a ementa do RESP nº 1.075.508/SC-RR, de observância obrigatório pelos Conselheiros deste Tribunal Administrativo (alínea ‘b’, do inciso II do art. 98 do RICARF): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.670 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.921876/2013-18 11 Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Os critérios definidos pelo STJ são cumulativos (tópicos 1 e 2), a serem observados são: 1. Quanto aos insumos: a) contato direto e incorporação da matéria-prima, do produto intermediário ou da embalagem ao produto final; ou b) desgaste imediato e integral do insumo durante o processo de industrialização, ainda que não venha a integrar o produto final; e 2. Não contabilização no ativo imobilizado. Fixadas as premissas a serem adotadas no caso concreto, passa-se a analisar as glosas dos insumos objeto do recurso voluntário aviado. Material Refratário e Coque de Petróleo. A Recorrente adota como premissa para defender a reversão da glosa sobre a aquisição dos produtos intermediários refratário e ao coque de petróleo, a indispensabilidade ao processo industrial do cimento bem como, o desgaste imediato e o contato direto com o produto final. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.670 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.921876/2013-18 12 Além do Parecer Técnico do i. Professor Humberto Ávila, a Recorrente também trouxe parecer técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) que descreve o emprego do refratário e do coque, respectivamente, veja: (...) Devido às altas temperaturas existentes dentro do forno durante o processo de fabricação do clínquer, é necessário proteger e revestir a carcaça de aço do forno com uma camada de material refratário, formando dois cilindros concêntricos e em contato (justapostos). Sem tal proteção a carcaça de aço se desintegraria em poucas horas. Além disso, os refratários têm a função de diminuir as perdas de calor por radiação e convecção da estrutura de aço do forno, bem como absorver a energia térmica dos gases quentes do forno e cedê- la ao material. Num forno rotativo, o refratário consiste de tijolos de composição e tamanho especiais (SOLOMON, 2002). A falha no refratário é o problema mais crítico na operação do forno. Pode-se perceber que há falhas no refratário quando a estrutura de aço externa torna-se avermelhada ou superaquecida, o que significa que a camada de refratários foi inteiramente perdida ou se tornou tão fina em uma determinada área que a carcaça metálica se torna superaquecida. O desgaste do refratário pode ser causado por fatores de origem química, térmica ou mecânica, ou ainda é produzido pela ação do cru, da chama ou da carcaça do forno (Duarte, 1999). Ao longo do comprimento do forno, na sua superfície interna, existe a formação de uma colagem (crosta) aderida ao refratário. Esta colagem é a própria matéria-prima que, no decorrer do processo, forma uma superfície sólida justaposta ao refratário, sendo composta principalmente por silicatos. (...) Mesmo em excelentes condições de operação é comum que os refratários sofram desgaste. Além disso, sabe-se que o desgaste é diferente em cada zona do forno de clínquer, podendo atingir um valor de até 30 cm2/t. A principal causa de desgaste pode ser atribuída aos fatores térmicos, mecânicos e químicos, que atuam de forma isolada ou, mais frequentemente, em combinação. Embora não apresentando nenhuma avaliação estatística, a principal causa de desgaste é de natureza química, originada do ataque dos silicatos presentes no clínquer e das condições redutoras no interior do forno. (...) ___________________________________________________________________ (...) Gás natural, óleo, coque de petróleo e uma vasta gama de materiais residuais também são queimados regularmente. Mundialmente, porém, o carvão é o combustível mais usado e vários sistemas existem para a secagem e moagem Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.670 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.921876/2013-18 13 de carvão antes de queimá-lo no forno. As técnicas de queima primária são descritas a seguir. O sistema de queima mais simples, e historicamente mais usado é o sistema de chama direta. O coque e/ou carvão é seco, pulverizado e classificado em um sistema contínuo. O ar primário quente de um aquecedor de ar ou do resfriador de clínquer é usado para secar o carvão e a quantidade ou porcentagem é ditada pela capacidade de secar o combustível e pelo tipo de moinho usado na moagem de coque e/ou carvão. Isto pode conduzir a níveis altos de ar primário (até 40%). Os níveis elevados de ar primário limitam a quantidade de ar secundário introduzida no forno através do resfriador de clínquer. Os queimadores para sistemas de chama direta são tubos normalmente abertos conhecidos como queimadores monocanal. (...) Percebe-se do parecer que o desgaste do tijolo refratário é inevitável durante o processo de industrialização seja pelo contato direto e sua incorporação ao produto final; ou seja pelo desgaste imediato e integral durante o processo de industrialização. No entanto, cabe lembrar, pelos critérios definidos pelo STJ, que não basta o cumprimento do requisito ‘contato direito ou desgaste imediato’ é preciso, também, que o produto intermediário não esteja contabilizado no ativo imobilizado. No caso dos refratários, o termo de verificação fiscal deixa clara a natureza de ativo fixo, reproduz-se: Coincidentemente, o exemplo utilizado no pronunciamento abaixo se refere ao revestimento refratário de um forno e a orientação é de que tais “componentes” sejam contabilizados em “ativos individuais e separados”. Ora o pronunciamento trata do momento em que tais componentes saem do estoque (geralmente ativo circulante) para serem aplicados ao ativo imobilizado principal e pretende dizer necessariamente que devem ser contabilizados como ativo imobilizado individual e separado ao invés de serem contabilizados como despesa do exercício ou custo (contas de resultado). 33. Os componentes principais de alguns bens do imobilizado podem precisar de reposição a intervalos regulares. Por exemplo, um forno poderá precisar de revestimento refratário depois de um certo número de horas de uso, ou o interior de uma aeronave poderá necessitar de reposição diversas vezes durante a vida da fuselagem. Os componentes são contabilizados como ativos individuais e separados, porque têm vidas úteis diferentes daquelas dos bens do imobilizado aos quais se relacionam. Portanto, desde que os critérios de reconhecimento no parágrafo 17 sejam atendidos e que a empresa tenha estabelecido o prazo de depreciação, baseando-se na vida útil destes ativos separados (e não do item a que eles pertencem), o dispêndio incorrido na reposição ou renovação do componente é Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.670 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.921876/2013-18 14 contabilizado como aquisição de um ativo separado e o ativo substituído é baixado dos livros”. Pronunciamento Ibracon NPC nº 7/2001 (grifo nosso). A autoridade fiscal afirma que as normas contábeis exigem que os tijolos refratários sejam contabilizados em “ativos individuais e separados”, porque empregados na manutenção de máquinas e equipamentos. Como visto no Processo nº 10880.921876/2013-18 (julgado nessa mesma data), os refratários são utilizados em substituição aos tijolos desgastados, servindo para aumentar a vida útil dos fornos de cozimento e, que, a ausência de registro de construção ou compra de novos fornos refratários em tempo inferior a 1 ano, indica a vida útil dos refratários cujas substituições periódicas deveriam ter sido ativadas e não lançadas a uso e consumo. A Recorrente refuta a referida fundamentação inserida no termo de verificação fiscal garantindo que os tijolos têm vida útil menor que 1 ano sem, no entanto, trazer elementos de provas capazes de invalidar as conclusões da autoridade fiscal. Por isso, acertada a decisão recorrida neste ponto. Quanto ao coque de petróleo, este é utilizado no processo industrial e atua como combustível para a produção de energia; por essa razão, não se caracteriza como produto intermediário para fins de apuração de crédito de IPI na condição de insumo, sob a ótica da DRJ. Discordo da DRJ. Por sua própria terminologia, e pelo laudo técnico apresentado pela Recorrente, o coque de petróleo é combustível que gera energia nas refinarias, nos fornos de produção de clínquer, nas fornalhas de centrais hidrelétricas, e mesmo que não se incorpore ao produto final e não tenha contato direto durante o processo industrial, certo que sofre desgaste imediato e integral durante o processo de industrialização e, por isso, é capaz de gerar crédito de IPI nos termos do RESP nº 1.075.508/SC-RR. Não bastasse, o laudo técnico acostado aos autos é inequívoco ao concluir pela incorporação do coque ao produto industrializado, reproduz-se trecho: Com base nas análises realizadas nas amostras coletadas, na avaliação dos resultados destas análises e com base em informações da literatura, verifica-se que há indicações de incorporação do enxofre contido no coque, na forma de sulfatos, ao clínquer. Por meio do balanço energético da etapa de clinquerização verifica-se que em torno de 69% da energia fornecida pelo coque, como combustível, é necessária para decompor a farinha e provocar o rearranjo das ligações químicas dos seus elementos e formar o clínquer durante o processo de clinquerização, mantendo tais elementos ligados entre si dentro da constituição desse produto. A clinquerização é um processo industrial no qual ocorrem transformações das matérias-primas, evidenciadas pela decomposição da calcita presente na farinha. Além desta transformação, ocorre a incorporação das cinzas e compostos voláteis (como o enxofre) provenientes do coque e, para sua formação, é Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.670 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.921876/2013-18 15 necessário o fornecimento de energia proveniente da combustão do coque. O clínquer é constituído por silicatos, aluminatos e ferro-aluminatos de cálcio, o qual apresenta composição química totalmente distinta da composição da farinha usada como matéria-prima. Portanto, o conjunto de dados coletados, obtidos e analisados no presente trabalho, associado aos da literatura especializada possibilita indicar, genericamente, que o coque de petróleo: a) é um insumo utilizado na fabricação do cimento como fonte de energia térmica; b) entra em contato com a farinha, durante o processo de clinquerização no forno, sendo totalmente consumido no processo; c) tem suas cinzas integradas na constituição mineral do clínquer, e; d) fornece parte da energia necessária e consumida para a formação do clínquer e manter ligações químicas entre os átomos do clínquer, o qual é um produto intermediário do processo industrial de fabricação de cimento Portland. Nesse sentido, restabeleço o crédito do IPI em relação a aquisição do coque de petróleo. CONCLUSÃO. Ante todo o exposto, rejeito as nulidades suscitadas pela Recorrente e, no mérito, julgo procedente, em parte, o Recurso Voluntário para restabelecer os créditos de IPI sobre as aquisições de coque de petróleo. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 450DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11368070 #
Numero do processo: 16682.720409/2023-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2014 a 31/08/2014 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 2301-012.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.095, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720490/2023-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2014 a 31/08/2014 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.720409/2023-59

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378601

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2301-012.098

nome_arquivo_s : Decisao_16682720409202359.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 16682720409202359_7378601.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.095, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720490/2023-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11368070

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:49 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874300161163264

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-02T12:21:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-02T12:21:34Z; Last-Modified: 2026-06-02T12:21:34Z; dcterms:modified: 2026-06-02T12:21:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-02T12:21:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-02T12:21:34Z; meta:save-date: 2026-06-02T12:21:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-02T12:21:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-02T12:21:34Z; created: 2026-06-02T12:21:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-06-02T12:21:34Z; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-02T12:21:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720409/2023-59 ACÓRDÃO 2301-012.098 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HALLIBURTON PRODUTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2014 a 31/08/2014 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.098 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720409/2023-59 2 pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.095, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720490/2023-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito, cujo ônus é daquele que pleiteia. O atendimento parcial da intimação para apresentação da documentação comprobatória do saldo remanescente de retenção previdenciária, que incidiu sobre valores recebidos por serviços executados mediante cessão de mão de obra, após a compensação por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados, implica o indeferimento do pleito. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.098 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720409/2023-59 3 Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que o processo administrativo fiscal deve primar pela busca da verdade material; e b) Que seria desnecessária a retificação da GFIP para fins de garantir a compensação ou restituição de créditos previdenciários pagos a maior ou indevidamente. Com o recurso foram apensados novos documentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Passando ao conhecimento, considerando a juntada extemporânea de novas provas sem qualquer fundamentação nos permissivos legais definidos no Decreto nº 70.235/72, o conhecimento será parcial por força da preclusão. Antes de adentrar no mérito da controvérsia, imperioso apreciar a recepção da documentação acosta aos autos juntamente com o recurso voluntário, bem como a petição e documentação apresentada no dia 30/01/2026, após a indicação e inserção do presente PAF na pauta de fevereiro de 2026. O contribuinte, seja no recurso, seja na última petição, não apresenta qualquer justificativa com fundamento no art. 16, § 4º e alíneas “a” a “c”, a juntada tardia da documentação. Eis o que prescreve mencionado dispositivo normativo: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.098 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720409/2023-59 4 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considerando que não restou demonstrado qualquer das hipóteses de exceção acima anotadas, de se concluir que houve preclusão para apresentação da prova acostada com o recurso voluntário. Desta feita não acato a documentação apresentada. O litígio recai sobre pedido de restituição (PER), por meio do qual o contribuinte pleiteia suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. De forma suscinta, a recusa da restituição foi fundamentada na ausência de comprovação de parte do crédito anotado em GFIP e na falta de informações por parte do contribuinte, apesar de devidamente intimado, “se houve a utilização deste saldo em compensações de meses posteriores ou de outras filiais, conforme permite o Artigo 88 da IN RFB nº 1.717/2017” (fl. 94). Por sua vez, a DRJ manteve a decisão acima ao argumento de que seria imprescindível a retificação da GFIP para fins de registro de eventuais créditos, pois somente com tal registro seria possível apurar a certeza e liquidez do crédito como determina o art. 170, do Código Tributário Nacional. Após citar o dispositivo legal acima recordado, conclui a decisão recorrida: Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.098 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720409/2023-59 5 Cabe informar que a verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente à retenção de 11% (onze por cento) sobre notas fiscais de prestação de serviço, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, depende dos seguintes procedimentos, em cada competência: 1) averiguação do valor devido declarado em GFIP e sua comprovação de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente; 2) constatação do valor retido declarado em GFIP e sua comprovação por meio do destaque em nota fiscal ou do recolhimento da retenção; 3) apuração de diferença recolhida a maior; e 4) exame da existência de compensações na mesma competência e em competências posteriores e da parcela da diferença apurada utilizada nessas compensações, tudo comprovado de acordo com E, no caso, o Auditor-Fiscal, designado para a análise do pedido de restituição verificou, à época da emissão do Despacho Decisório, que havia sido declarada em GFIP, na competência 12/2014, valor total de retenções sofridas no montante de R$ 7.300.711,82, valor utilizado para quitar débitos declarados na própria competência de R$ 4.451,175,74 e, consequentemente, saldo de retenção a compensar no valor total de R$ 2.849.536,08. Valor este, portanto, conforme declarado em GFIP pelo próprio contribuinte, maior que o valor a restituir solicitado no PER. A compensação de contribuições previdenciárias encontra-se disciplinada no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, que estabelece: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao estabelecer as regras gerais sobre as modalidade de extinção do crédito tributário, sendo dentre elas a compensação, especificamente em seu art. 170, coloca como condição inafastável que o crédito seja líquido e certo. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. À autoridade fazendária, diante de pleitos de compensação ou de restituição, compete averiguar, em conformidade com as normativas Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.098 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720409/2023-59 6 incidentes e com os meios procedimentais estabelecidos, a certeza e liquidez do crédito apontado como existente e que fará frente a compensação solicitada ou a pedidos de restituição. No caso de contribuições previdenciárias a ferramenta adequada e legalmente estabelecida para controle de certeza e liquidez de eventuais créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido, bem como retenções indevidas, é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. Analisando as peculiaridades do pedido de restituição em debate, duas vertentes foram adotadas pela autoridade fiscal: (a) verificação da certeza do crédito declarado em GFIP com a comprovação da integralidade das retenções indevidas no período em análise; e (b) liquidez do crédito (saldo existente) a partir de informações e prova por parte do contribuinte sobre o uso ou não do crédito informado para compensação em outras competências e outras filiais. Quanto ao primeiro passo, certeza do crédito, apontou o despacho decisório o seguinte: 17. Cumpre ainda registrar que a comprovação do saldo após as compensações, objeto do pedido de restituição, depende da comprovação do total de retenções do período em análise. Afinal, o valor pleiteado decorre da diferença da totalidade das contribuições retidas e dos valores utilizados para compensação dos débitos da mesma natureza. 18. Ocorre que o contribuinte apresentou as Guias da Previdência Social e as Notas Fiscais confirmando retenções no montante de R$ 839.764,78, e não do total de R$ 7.300.711,82 informado em GFIP. Assim, comprou o sujeito passivo, de forma parcial, a certeza do crédito da ordem de R$ 839.764,78 e não no total declarado em GFIP. O que nos remete à apuração da liquidez do valor apontado como certo. Passando a segunda conduta, a autoridade fiscal solicitou que o contribuinte demonstrasse e comprovasse que o crédito declarado não teria sido utilizado “em compensações de meses posteriores ou de outras filiais”. Mesmo diante de intimação, o sujeito passivo não apresentou qualquer resposta. Diante de tal cenário, não houve a liquidez do crédito declarado, mesmo que de forma parcial, o que impede eventual restituição. Neste ponto, trago as razões de decidir da DRJ por bem tratar do tema: Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.098 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720409/2023-59 7 Em relação ao item 19 acima transcrito, é importante esclarecer que cabe ao requerente a demonstração do seu direito creditório bem como a apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados pelo Fisco Federal com o objetivo de comprovar eventual saldo de retenção declarada em GFIP, conforme preceito da legislação abaixo citado: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. É de se consignar que o ônus da prova quanto ao direito creditório incumbe ao contribuinte, conforme preceituam os artigos 373, inciso I do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e 36 da Lei 9.784/1999. Assim, o contribuinte deveria ter juntado, no prazo concedido para a apresentação da manifestação de inconformidade, que é de 30 (trinta) dias a contar da ciência do Despacho Decisório, documentos hábeis e suficientes para comprovar a existência do crédito. Ressalta-se que não restaram configuradas, no caso, quaisquer das hipóteses constantes das letras “a”, “b” e “c” do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, e dos incisos I, II e III do parágrafo 4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011, sendo os mencionados dispositivos normativos abaixo transcritos. Desta feita, não demonstradas cumulativamente a certeza e liquidez do crédito declaro, resta impossibilitada qualquer restituição. Diferentemente do que sustentado pelo recorrente, a normas procedimentais, no caso em apreço, somente reforçam o atendimento do princípio da verdade material. Princípio este que tem aplicabilidade tanto para os contribuintes como para o próprio ente fiscalizados e arrecadador ao permitir a constatação de certeza e liquidez do crédito. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da documentação apresentada a destempo por preclusão, na parte conhecida nego-lhe provimento. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.098 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720409/2023-59 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. No mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11365741 #
Numero do processo: 16682.900794/2020-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-014.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, e dar-lhes parcial provimento, sem efeitos infringentes, para integrar e aclarar o acórdão embargado, a fim de consignar expressamente que: a) a menção a questão nunca fora suscitada nos autos refere-se à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e b) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.448, de 11 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900799/2020-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.900794/2020-73

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378221

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3401-014.458

nome_arquivo_s : Decisao_16682900794202073.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 16682900794202073_7378221.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, e dar-lhes parcial provimento, sem efeitos infringentes, para integrar e aclarar o acórdão embargado, a fim de consignar expressamente que: a) a menção a questão nunca fora suscitada nos autos refere-se à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e b) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.448, de 11 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900799/2020-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026

id : 11365741

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:46 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874300394995712

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-01T12:57:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-01T12:57:17Z; Last-Modified: 2026-06-01T12:57:17Z; dcterms:modified: 2026-06-01T12:57:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-01T12:57:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-01T12:57:17Z; meta:save-date: 2026-06-01T12:57:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-01T12:57:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-01T12:57:17Z; created: 2026-06-01T12:57:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-06-01T12:57:17Z; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-01T12:57:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.900794/2020-73 ACÓRDÃO 3401-014.458 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de fevereiro de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, e dar-lhes parcial provimento, sem efeitos infringentes, para integrar e aclarar o acórdão embargado, a fim de consignar expressamente que: a) a menção a questão “nunca fora suscitada nos autos” refere-se à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e b) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido Fl. 1872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.458 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900794/2020-73 2 formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.448, de 11 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900799/2020-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a procedente em parte, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em seguida o Recorrente apresentou embargos solicitando: (i) Seja sanada omissão consubstanciada no fato de que a auditoria fiscal realizou exame individual de todos os itens que compõem os gasodutos e concluiu pela validade dos valores, exceto daqueles alusivos aos fornecedores e notas fiscais referidos no parágrafo 22 desta peça i. Sanada a referida omissão, requer-se seja considerado este aspecto fático, o colegiado concluiria pelo parcial provimento do recurso voluntário, para validar todo o crédito compensado pela contribuinte, exceto em relação ao efeito financeiro da glosa das notas fiscais notas fiscais n. 3, 31, 21, 11, 20 e 12 do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., que não foi reconhecido no processo (ii) Seja sanada a contradição consubstanciada na indicação de que a validação dos itens objeto de composição do imobilizado e, portanto, do creditamento a Fl. 1873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.458 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900794/2020-73 3 partir da sua depreciação, “nunca fora suscitada nos autos”, enquanto se indicou precisamente quais os itens deveriam ser considerados na composição do ativo imobilizado e, portanto, nas despesas de depreciação e no crédito tomado pela embargante. i. Sanada a referida contradição, requer-se seja reconhecido que os custos a serem considerados na composição do imobilizado não estava em discussão nestes autos, bem como que o auditor-fiscal “admitiu os valores apurados pela empresa”, exceto por algumas glosas que foram parcialmente revertidas no curso do processo administrativo, sendo mantida apenas a glosa das notas fiscais notas fiscais n. 3, 31, 21, 11, 20 e 12 do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda. Ato contínuo, para bem descrever a controvérsia até aquele momento processual, adotamos o relatório do Despacho de Admissibilidade de Embargos: [...] 3. Exame dos Vícios Suscitados. Contornos Teóricos Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 116 do Regimento Interno do CARF: 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: STJ – Embargos. Decl. no Recursos em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma Fl. 1874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.458 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900794/2020-73 4 premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgRg nos EDcl nº REsp 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 05/08/2008)” Por outro lado, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. Veja-se: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Passa-se ao exame das suscitações de vícios na decisão embargada. 3.1 Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado Com tal título a embargante sustenta que a decisão embargada teria tratado de matéria impertinente aos autos. Explica que o Despacho Decisório não teria tratado de glosa sobre serviços aplicados aos seus ativos imobilizados, mas apenas de “máquinas e equipamentos”. Reproduz-se o argumento: MÉRITO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO 19. A omissão e a contradição apontadas pela embargante nesta peça dependem da compreensão da extensão dos fatos e fundamentos que conduziram a autoridade fiscal a homologar parcialmente a compensação. O despacho decisório deixa claro que nº entendimento da fiscalização, a aquisição das máquinas e equipamentos pela embargante não ensejaria o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS na forma do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, pois os gasodutos seriam instalações. Segundo ele, não poderiam ser enquadrados no conceito de “máquinas e equipamentos”. Veja trecho do despacho decisório: (...) 20. Note que o último parágrafo da exposição acima revela algumas glosas que foram realizadas pela autoridade fiscal. Importa dizer que o fundamento principal do despacho decisório é a suposta impossibilidade de aproveitamento do benefício fiscal do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, porque os gasodutos seriam “instalações”, não “máquinas ou equipamentos”. Fl. 1875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.458 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900794/2020-73 5 21. Não obstante, o auditor ainda pontuou que “também foi realizada uma verificação em amostra do conjunto de notas fiscais (NF) que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos”. Nessa verificação, a autoridade fiscal decidiu glosas algumas despesas da base do creditamento, porque teriam sido identificadas algumas inconsistências. Veja: (...) 22. Veja que a autoridade fiscal expressamente consignou, no que diz respeito aos documentos que deram suporte ao creditamento, que “cabe admitir os valores apurados pela empresa. Exceção foi a identificação pontual de inconsistências no total de R$33.268.993,39 (0,84% do total do valor verificado).” Ainda segundo ele, as inconsistências identificadas foram as seguintes, por fornecedor da embargante: (i) GDK: nota fiscal n. 2311; (ii) CONSTRUCAP – CCPS Engenharia e Comércio S/A: nota fiscal n. 1468; (iii) Azevedo Travassos Engenharia Ltda.: notas fiscais n. 3, 31, 21, 11, 20 e 12. 23. As aquisições apontadas acima foram as únicas questionadas pela autoridade fiscal, que procedeu com a glosa. De resto, todo o crédito foi reconhecido, mas a sua apropriação foi readequada para 1/120 avos, em substituição aos 12 meses previstos no artigo 1º da Lei n. 11.774/2008. Foi por este motivo que a compensação foi parcialmente homologada, pois o crédito foi admitido, mas em razão menor do que aquela utilizada pela embargante. 24. O acórdão proferido pela DRJ afastou a glosa relacionada ao fornecedor CONSTRUCAP – CCPS Engenharia e Comércio S/A. Já em sede de recurso voluntário, este colegiado afastou a glosa alusiva ao fornecedor GDK. Restaram glosados, portanto, os créditos apropriados a partir das notas fiscais emitidas pelo fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda. 25. O acórdão embargado levou em consideração esta questão, ao afirmar que deixaria de analisar a individualidade dos itens que compõem os gasodutos, para fins de análise da possibilidade da tomada de crédito, pois o tema não foi discutido nos autos. Como visto acima, não foi discutido porque a autoridade fiscal confirmou todos os valores apurados pela empresa, exceto as glosas já citadas. Veja trecho do acórdão: [...] 28. Veja ainda que o acórdão embargado foi contraditório. Ele reconheceu que a validação dos itens objeto de composição do imobilizado e, portanto, do creditamento a partir da sua depreciação, “nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são ‘máquinas ou equipamentos’, assim individualmente considerados, e sim ‘instalações’”. Fl. 1876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.458 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900794/2020-73 6 29. Mesmo assim, deu parcial provimento ao recurso para indicar quais custos deveriam ser considerados na composição do imobilizado, ainda que esta discussão não estivesse sendo travada nestes autos, pois o próprio auditor fiscal reconheceu todos os valores que compunha o imobilizado, exceto os gastos com os fornecedores GDK, CONSTRUCAP e Azevedo Travassos. Vale frisar, o acórdão embargado decidiu questão que não estava sendo objeto de controvérsia nos autos! Em princípio, não se vê a alegada omissão ou contradição. É que o Despacho Decisório trata de toda a construção dos gasodutos, e não somente de máquinas e equipamentos, para direcioná-los à depreciação conjunta com o ativo imobilizado segundo sua vida útil de 10 anos. Confira-se: (..) Considerando que um gasoduto é uma instalação, o prazo previsto de sua vida útil é igual a 10 anos e a taxa anula de depreciação é 10%, conforme disposto no Anexo III da Instrução Normativa nº 1700, de 14 de março de 2017. Tendo em vista a adoção pelo contribuinte por um prazo de 12 meses para descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos nas apurações de janeiro/2011 a dezembro/2013, tronou-se necessário o recálculo da apuração de Pis/Cofins desses períodos. (destacou-se) A embargante trata do tema na Manifestação de Inconformidade: 17. De acordo com o relatório apresentado pelo auditor-fiscal, os gasodutos, para cuja composição foram adquiridos os materiais e serviços que geraram os créditos de PIS e COFINS, seriam “instalações”, com base em diversos dispositivos da Lei n. 11.909/2009. (destacou-se) A decisão de primeira instância aprecia a matéria: (...) Portanto, ao adotar a mesma sistemática de tomada de créditos tanto para os equipamentos operacionais quanto para os serviços contratados perante os seus fornecedores, evidentemente a taxa de depreciação a ser adotada não poderia ser aquela determinada pelo art. 1º da Lei nº 11.774/2008 , dado que voltada tão somente para as máquinas e equipamentos, em vista do que tenho por correta a taxa de depreciação de 10% ao ano, aplicável ao conjunto de “instalações” resultantes da construção de gasodutos, na forma como se mostrou apropriada pela autoridade fiscalizadora. (destacou-se) O Recurso Voluntário esforça-se por considerar os gasodutos como um “conjunto de máquinas e equipamentos”: Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.458 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900794/2020-73 7 62. Pode-se concluir, assim, que a depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS. A decisão embargada prolata sua decisão para dizer que somente as máquinas e equipamentos propriamente ditos dão direito à depreciação acelerada: Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. [...] Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. Desse modo, não se sustenta a reclamação de que os serviços aplicados na construção dos gasodutos não estivessem em lide. Não obstante, a matéria é complexa e relevante, entendendo-se que não deve ser rechaçado de plano, em análise perfunctória, no âmbito de admissibilidade de Embargos, à vista do que exige o §3º do art. 116 do RICARF: § 3º O Presidente da Turma não conhecerá dos embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. Assim, é recomendável o retorno ao colegiado para esclarecer e/ou integrar a decisão. 4. Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.458 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900794/2020-73 8 plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 116, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado. Encaminhe-se à DIPRO, para as providências cabíveis É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. De maneira muito resumida, em conformidade com o relatório, a controvérsia se resume ao que segue. Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos pela contribuinte em face do Acórdão nº 3401-011.780, proferido em julgamento de Recurso Voluntário, sob a sistemática de recursos repetitivos. No acórdão embargado, o Colegiado rejeitou as preliminares e, no mérito, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para admitir a tomada de crédito à razão prevista no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 sobre os bens constantes das planilhas elaboradas pela fiscalização, a partir da instalação e colocação em serviço (ou em condições de produzir), bem como apreciou capítulo específico relativo aos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos. Nos aclaratórios, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição ao enfrentar matéria que, a seu ver, não integraria o objeto litigioso, notadamente a discussão acerca de serviços e custos incorporáveis ao ativo imobilizado (base de cálculo do crédito), afirmando que a controvérsia originária estaria restrita ao critério temporal de apropriação dos créditos (1/12 versus 1/120). O Presidente da Turma, por meio de Despacho de Admissibilidade datado de 01/03/2024, admitiu os Embargos de Declaração exclusivamente para apreciação da matéria relativa a “omissão e contradição acerca dos limites da matéria posta à Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.458 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900794/2020-73 9 apreciação pelo Colegiado”, consignando que a admissibilidade não se confunde com o mérito dos aclaratórios. DELIMITAÇÃO DO OBJETO (ART. 116 DO RICARF) Nos termos do art. 116 do RICARF, os Embargos de Declaração têm cabimento para sanar obscuridade, omissão ou contradição, não se prestando, em regra, à rediscussão ampla do mérito, salvo se eventual efeito modificativo decorrer de forma imediata e direta do saneamento do vício apontado. No caso concreto, o próprio Despacho de Admissibilidade delimitou o objeto recursal à análise de eventual omissão e/ou contradição do acórdão embargado quanto aos limites objetivos da matéria efetivamente devolvida ao julgamento, vedado o reexame de questões estranhas a esse recorte. MÉRITO DOS EMBARGOS Da alegada omissão e contradição sobre os limites da matéria apreciada A controvérsia devolvida a este Colegiado consiste em verificar se o acórdão embargado deixou de explicitar adequadamente os limites da matéria apreciada e/ou incorreu em contradição interna ao, de um lado, consignar que determinada questão “nunca fora suscitada nos autos” e, de outro, estabelecer balizas para a composição da base de cálculo dos créditos. Da leitura do voto condutor do acórdão embargado, extrai-se que a afirmação de que certa questão “nunca fora suscitada nos autos” foi feita no contexto específico de afastar a possibilidade de requalificação, por iniciativa do órgão julgador, de itens do ativo imobilizado individualmente considerados, o que poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo, tendo em vista a forma como a fiscalização estruturou a glosa. Nesse sentido, o reconhecimento do direito ao crédito foi ancorado nos bens constantes das planilhas elaboradas pela própria fiscalização, sem que o Colegiado promovesse, de ofício, exame item a item para fins de reclassificação. Por outro lado, o mesmo acórdão apreciou tópico autônomo relativo aos “componentes incluídos na base de cálculo dos créditos”, registrando que tal matéria foi expressamente devolvida no Recurso Voluntário, no qual a recorrente sustentou a possibilidade de inclusão de custos de serviços relacionados à colocação do ativo imobilizado em condições de funcionamento. Ao final, houve acolhimento parcial da pretensão, com ressalva das hipóteses legais de vedação, restritas às notas fiscais glosadas. Nesse contexto, não se verifica omissão, uma vez que a matéria foi efetivamente enfrentada no corpo do voto. Todavia, para afastar qualquer ambiguidade interpretativa e densificar a motivação quanto aos limites objetivos da matéria Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.458 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900794/2020-73 10 apreciada, impõe-se integrar o julgado para explicitar que: (i) a referência à questão “nunca fora suscitada nos autos” diz respeito, exclusivamente, à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e (ii) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Diante do exposto, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração, nos estritos limites fixados no Despacho de Admissibilidade, e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, para integrar e aclarar o acórdão embargado, a fim de consignar expressamente que: a) a menção a questão “nunca fora suscitada nos autos” refere-se à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e b) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, e dar-lhes parcial provimento, sem efeitos infringentes, para integrar e aclarar o acórdão embargado, a fim de consignar expressamente que: a) a menção a questão “nunca fora suscitada nos autos” refere-se à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e b) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1881DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11368425 #
Numero do processo: 13888.720659/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/08/2012 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. AUSÊNCIA DE NORMA AUTORIZATIVA. AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICABILIDADE DO ART. 170-A DO CTN. Uma condição básica para se efetuar compensação de tributos é a existência de crédito líquido e certo. A certeza da existência do crédito decorre ou de norma expressa ou de sentença judicial transitada em julgado. Em razão disso não deve prevalecer a tese da inaplicabilidade do art. 170-A do CTN, que veda a realização de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Tal exigência é bem razoável, já que a sentença que eventualmente concedeu o crédito pode ser reformada pela instância superiora, portanto, não se pode dar azo ao surgimento de uma anomalia tributária, a extinção, por compensação, de um débito sem crédito correspondente. O art. 170-A vem a lume com a finalidade de evitar que esta contrariedade à lógica das compensações ocorresse. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO VINCULATIVA. Súmula CARF nº 206. NÃO APLICAÇÃO. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Não aplicação, tendo em vista decisão judicial erga omnes do STF e repercussão geral do STJ, superveniente no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 2402-013.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo responsável solidário; (2) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que sejam consideradas as compensações efetuadas pela empresa, por meio da utilização dos créditos judiciais decorrentes da incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias, aviso prévio indenizado e 15 dias que antecedem o auxílio-doença expressos na ação judicial nº. 0007009-14.2011.4.03.6109, cancelando-se as glosas correspondentes. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Duarte Firmino e Alexandre Correa Lisboa que negaram provimento ao recurso do recorrente principal. O Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria acompanhou o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino(Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/08/2012 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. AUSÊNCIA DE NORMA AUTORIZATIVA. AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICABILIDADE DO ART. 170-A DO CTN. Uma condição básica para se efetuar compensação de tributos é a existência de crédito líquido e certo. A certeza da existência do crédito decorre ou de norma expressa ou de sentença judicial transitada em julgado. Em razão disso não deve prevalecer a tese da inaplicabilidade do art. 170-A do CTN, que veda a realização de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Tal exigência é bem razoável, já que a sentença que eventualmente concedeu o crédito pode ser reformada pela instância superiora, portanto, não se pode dar azo ao surgimento de uma anomalia tributária, a extinção, por compensação, de um débito sem crédito correspondente. O art. 170-A vem a lume com a finalidade de evitar que esta contrariedade à lógica das compensações ocorresse. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO VINCULATIVA. Súmula CARF nº 206. NÃO APLICAÇÃO. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Não aplicação, tendo em vista decisão judicial erga omnes do STF e repercussão geral do STJ, superveniente no curso do processo administrativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13888.720659/2014-01

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378632

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2402-013.531

nome_arquivo_s : Decisao_13888720659201401.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JOAO RICARDO FAHRION NUSKE

nome_arquivo_pdf_s : 13888720659201401_7378632.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo responsável solidário; (2) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que sejam consideradas as compensações efetuadas pela empresa, por meio da utilização dos créditos judiciais decorrentes da incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias, aviso prévio indenizado e 15 dias que antecedem o auxílio-doença expressos na ação judicial nº. 0007009-14.2011.4.03.6109, cancelando-se as glosas correspondentes. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Duarte Firmino e Alexandre Correa Lisboa que negaram provimento ao recurso do recorrente principal. O Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria acompanhou o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino(Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026

id : 11368425

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:50 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874300513484800

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-02T14:42:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-02T14:42:11Z; Last-Modified: 2026-06-02T14:42:11Z; dcterms:modified: 2026-06-02T14:42:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-02T14:42:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-02T14:42:11Z; meta:save-date: 2026-06-02T14:42:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-02T14:42:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-02T14:42:11Z; created: 2026-06-02T14:42:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-06-02T14:42:11Z; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-02T14:42:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13888.720659/2014-01 ACÓRDÃO 2402-013.531 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/08/2012 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. AUSÊNCIA DE NORMA AUTORIZATIVA. AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICABILIDADE DO ART. 170-A DO CTN. Uma condição básica para se efetuar compensação de tributos é a existência de crédito líquido e certo. A certeza da existência do crédito decorre ou de norma expressa ou de sentença judicial transitada em julgado. Em razão disso não deve prevalecer a tese da inaplicabilidade do art. 170-A do CTN, que veda a realização de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Tal exigência é bem razoável, já que a sentença que eventualmente concedeu o crédito pode ser reformada pela instância superiora, portanto, não se pode dar azo ao surgimento de uma anomalia tributária, a extinção, por compensação, de um débito sem crédito correspondente. O art. 170-A vem a lume com a finalidade de evitar que esta contrariedade à lógica das compensações ocorresse. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO VINCULATIVA. Súmula CARF nº 206. NÃO APLICAÇÃO. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Não aplicação, tendo em vista decisão judicial erga omnes do STF e repercussão geral do STJ, superveniente no curso do processo administrativo. Fl. 6182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.531 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720659/2014-01 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo responsável solidário; (2) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que sejam consideradas as compensações efetuadas pela empresa, por meio da utilização dos créditos judiciais decorrentes da incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias, aviso prévio indenizado e 15 dias que antecedem o auxílio-doença expressos na ação judicial nº. 0007009-14.2011.4.03.6109, cancelando-se as glosas correspondentes. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Duarte Firmino e Alexandre Correa Lisboa que negaram provimento ao recurso do recorrente principal. O Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria acompanhou o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13888.720659/2014-01, em face do acórdão nº 01-31.798, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. O contribuinte realizou compensações, em GFIP, antes do trânsito em julgado das sentenças em ações judiciais interpostas a fim de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas relativas a 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio- acidente), Férias Indenizadas em Pecúnia, Salário Educação, Auxílio Creche, Abono Assiduidade, Abono Único Anual, Vale Transporte, férias e adicional de férias de 1/3(um terço) e aviso prévio indenizado. Foi interposta a ação judicial nº 0007009-14.2011.4.03.6109 Fl. 6183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.531 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720659/2014-01 3 Os referidos processos se encontravam, à época da ação fiscal, sem trânsito em julgado. Com fundamento para manutenção da glosa da compensação a decisão recorrida fundamentou-se, assim como a unidade de origem, no sentido de que não havia trânsito em julgado quando da Declaração de Compensação e, com relação as parcelas de Horas Extras, Adicional de Periculosidade, Adicional de Insalubridade, Adicional Noturno e Férias sequer haveria ação judicial. O Acórdão recorrido assim dispôs: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/08/2012 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. AUSÊNCIA DE NORMA AUTORIZATIVA. AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICABILIDADE DO ART. 170-A DO CTN. Uma condição básica para se efetuar compensação de tributos é a existência de crédito líquido e certo. A certeza da existência do crédito decorre ou de norma expressa ou de sentença judicial transitada em julgado. Em razão disso não deve prevalecer a tese da inaplicabilidade do art. 170-A do CTN, que veda a realização de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Tal exigência é bem razoável, já que a sentença que eventualmente concedeu o crédito pode ser reformada pela instância superiora, portanto, não se pode dar azo ao surgimento de uma anomalia tributária, a extinção, por compensação, de um débito sem crédito correspondente. O art. 170-A vem a lume com a finalidade de evitar que esta contrariedade à lógica das compensações ocorresse. Ademais, atualmente ninguém duvida da natureza jurídica tributária das Contribuições Previdenciárias, consequentemente essas contribuições se submetem ao regime jurídico tributário, inclusive às suas normas gerais, como, por exemplo, a norma estampada no art. 170-A do Código Tributário Nacional. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÕES DECORRENTES DE RELAÇÃO TRABALHISTA, NÃO EXCEPCIONADA EM LEI. A base de cálculo das contribuições previdenciárias é o total das remunerações pagas devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho. Esta retribuição ao trabalho, considerando as peculiaridades do Direito Previdenciário, deve ser entendida no marco de Processo 13888.720659/2014-01 Acórdão n.º 01- Fl. 6184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.531 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720659/2014-01 4 31.798 DRJ/BEL Fls. 5.230 2 uma relação trabalhista. Não sendo apropriado reduzir a incidência a um banco fático de horas trabalhadas, sob o risco de se sustentar a não incidência de contribuição previdenciária em decorrência da soma de eventuais atrasos do segurado empregado ao trabalho. Essa é a regra geral, eventuais exceções deverão estar estabelecidas expressamente em lei ou em sentença judicial transitada em julgado, favorável ao interessado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSICIONAMENTOS JUDICIAIS. PROVAS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A existência de posicionamentos judiciais, mesmo que pacificados, acerca da não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre determinadas verbas pagas no âmbito de uma relação trabalhista não vinculam automaticamente a Administração Tributária Federal, salvo nas hipóteses previstas na Constituição Federal. Necessário, portanto, um ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que esses posicionamentos judiciais ganhem eficácia erga omnes no território do Processo Administrativo Fiscal. Enquanto isso não ocorre as decisões são pautadas pelas provas existentes nos autos e em sua consonância com as legislações tributárias e previdenciárias. JULGADOR ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO. O julgador administrativo não recebeu autorização de nenhuma norma jurídica brasileira para decidir sobre a constitucionalidade ou não de leis que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. Pelo contrário, a opção do sistema jurídico pátrio foi pela unicidade da jurisdição, portanto, é vedado ao julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo sob a alegação de inconstitucionalidade. Esta atribuição foi reservada ao poder judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese o direito à compensação realizada. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos parcialmente os demais requisitos, conheço em parte do recurso voluntário. Fl. 6185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.531 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720659/2014-01 5 Saliento, antes de adentar no mérito da discussão, que em análise do despacho decisório, a não homologação da compensação se deu por conta exclusivamente da ausência de certeza e liquidez do crédito, por não haver trânsito em julgado à época do pedido, ou seja, não se questionou se de fato houve ou não o recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas em discussão. Dito isso, passa-se a análise do recurso. DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, SOBRE OS 15 PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE O recorrente realizou a compensação, antes do trânsito em julgado de ações que buscavam afastar a incidência de contribuição previdenciária, e todas as questões já foram apreciadas pelas Cortes Superiores: Tema nº 985 STF: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. No que tange ao terço de férias houve a modulação dos efeitos da decisão no seguinte sentido: Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União No caso concreto do contribuinte, já possuía demanda judicial questionando a incidência sobre o 1/3 de férias, fazendo jus a não incidência da contribuição. Com relação aos temas da não incidência sobre o aviso prévio indenizado e sobre os 15 primeiros dias que antecedem o benefício por incapacidade, também já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: Tema nº 478 STJ: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial" Tema nº 738 STJ: "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória." Diante disso, resta saber se a existência de decisão proferida em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, com efeito vinculante, de forma favorável à compensação realizada, permite o reconhecimento da compensação mesmo sem o trânsito em julgado. Fl. 6186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.531 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720659/2014-01 6 A 1ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da 2ª Seção analisou esta matéria, no acórdão nº 2101-002.941 de relatoria do Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Mesmo inexistindo o trânsito em julgado na época das compensações efetuadas, mas estando o mérito da discussão já definitivamente julgada nos tribunais superiores, nos casos que vinculam os conselheiros do CARF, deve-se aplicar aos processos pendentes de julgamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO VINCULATIVA. Súmula CARF nº 206. NÃO APLICAÇÃO. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Não aplicação, tendo em vista decisão judicial erga omnes do STF e repercussão geral do STJ, superveniente no curso do processo administrativo. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. De acordo com decisão do STJ, proferida no REsp Nº 1.230.957 na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973, não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado em razão de seu o caráter indenizatório. Tema listado em dispensa de contestar e recorrer da Procuradoria da Fazenda Nacional. VALORES PAGOS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS - STJ. PARECER SEI Nº 1446/2021/ME Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória (Tema 738 - STJ). CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF NO CONTROLE DIFUSO. RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS "ERGA OMNES". A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), por via incidental, somente tem efeito geral e para todos (erga omnes) quando editada Resolução do Senado, excluindo do mundo jurídico o Fl. 6187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.531 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720659/2014-01 7 preceito legal inquinado, ou ato do Poder Executivo, estendendo aos demais contribuintes os efeitos da decisão. No caso, com a edição da Resolução do Senado n° 10, de 2005 (DOU de 30/03/2016), que suspendeu a execução do inciso IV do art. 22, da Lei n. 8.212/91, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 595.838, a presente questão está superada Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória (Tema 738 - STJ). CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF NO CONTROLE DIFUSO. RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS "ERGA OMNES". A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), por via incidental, somente tem efeito geral e para todos (erga omnes) quando editada Resolução do Senado, excluindo do mundo jurídico o preceito legal inquinado, ou ato do Poder Executivo, estendendo aos demais contribuintes os efeitos da decisão. No caso, com a edição da Resolução do Senado n° 10, de 2005 (DOU de 30/03/2016), que suspendeu a execução do inciso IV do art. 22, da Lei n. 8.212/91, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 595.838, a presente questão está superada Saliento que referida decisão teve recurso Especial e Agravo não admitidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. No que tange a aplicação do art. 170-A que veda a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, entendo que deve-se realizar uma interpretação do mesmo à luz dos institutos da repercussão geral e da modulação de efeitos. Isto porque, primeiramente, o art. 170-A foi inserido no CTN pela LC 104 de 2001, sendo que somente a partir do advento da EC 45 de 2004 que introduziu a sistemática da eficácia erga omnes e efeitos vinculantes das decisões de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Posteriormente, o CPC de 2015, em seu art. 1.035, §5º determina a suspensão de todos os processos quando reconhecida a repercussão geral. Dito isso, reconhece-se que a finalidade da previsão do art. 170-A é, de fato assegurar uma certeza e liquidez do crédito tributário quando da compensação, evitando que a decisão que reconhece o crédito seja reformada, causando prejuízo à coletividade. De toda sorte, esta finalidade e exigência fica relativizada a partir do momento em que há um comendo legal que impõe o sobrestamento de todos os processos judiciais e, mais exige a aplicação da decisão proferida em repercussão geral ou recurso repetitivo através do juízo de retratação (art. 1.030, II do CPC). Fl. 6188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.531 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720659/2014-01 8 De fato, e ainda que se entenda pela necessidade do trânsito em julgado para o pedido de compensação, certo é que por ocasião do julgamento do presente recurso administrativo, há certeza e liquidez do crédito tributário assegurado por decisão proferida em Repercussão Geral, o que autoriza o provimento do recurso. Esta é a redação do art. 98 e 99 do Regimento Interno deste CARF Diante disso, dou provimento ao recurso para que sejam consideradas as compensações efetuadas pela empresa, por meio da utilização dos créditos judiciais decorrentes da incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias, aviso prévio indenizado e 15 dias que antecedem o auxílio-doença expressos na ação judicial nº. 0007009-14.2011.4.03.6109, cancelando-se as glosas correspondentes DA COMPENSAÇÃO DAS DEMAIS VERBAS Com relação as demais verbas compensadas não houve o trânsito em julgado da ação judicial e também não houve decisão em sede de repercussão geral por parte do STF ou recurso repetitivo por parte do STJ. Desta forma, mantenho a decisão recorrida neste ponto: Preambularmente, observa-se a inexistência de nulidade do Auto de Infração que compõe o presente processo, pois o procedimento fiscal foi realizado por agente competente, Auditor-Fiscal da Receita Federal, e sem preterição do direito de defesa da Impugnante - art. 59, Decreto 70.235/72. Uma demonstração de que não houve cerceamento do direito de defesa são as centenas de laudas de Impugnação, que não deixam pairar dúvida do completo entendimento, por parte do Impugnante, dos Autos de Infração litigiosos. Informa Relatório Fiscal, item 25, que o Interessado “apresentou como justificativa para a realização das compensações a existência de crédito decorrente do Mandado de Segurança n° 0007009-14.2011.4.03.6109”. Ocorre que a decisão nesse Mandado de Segurança ainda não transitou em julgado, em outras palavras, o alegado crédito ainda está em disputa judicial, portanto, a sua utilização para extinguir débitos tributários contraria a norma contida no art. 170- A do CTN1 . Agora, por ocasião da Impugnação a defesa sustenta a inaplicabilidade do art. 170-A para a realização de compensações na esfera administrativa. Nas linhas seguintes se inicia o deslinde desta parte do litígio. Para melhor compreensão do tema se coloca em evidência uma premissa segura: a natureza tributária das contribuições previdenciárias. Após a Constituição Federal de 1988 e posicionamentos firmes do Supremo Tribunal Federal – STF não há mais espaço para dúvidas acerca deste tema: as contribuições sociais previdenciárias são tributos. Fl. 6189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.531 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720659/2014-01 9 Consequentemente essas contribuições se submetem ao regime jurídico tributário, com todas as garantias próprias, como a legalidade, a anterioridade do exercício financeiro e a mitigada, a irretroatividade, entre outras. A segunda premissa é também pacífica: o Código Tributário Nacional -CTN foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico com o status de lei complementar, uma vez que já cumpria o estatuído no art. 146, III da Constituição Federal: Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar [...]. Assim, como as contribuições previdenciárias são tributos e sujeitam-se ao regime jurídico tributário, submete-se a normas gerais contidas no CTN. Neste contexto, não se sustenta a alegação sobre a inaplicabilidade do art. 170-A as compensações previdenciárias2 . Na mesma frequência, anota-se que não se vislumbra nenhuma antinomia entre o art. 170-A do CTN e as outras normas que versam sobre compensação de tributos, como a contida no art. 66 da Lei 8.383/91 ou no art. 74 da Lei 9.430/96. Há, na realidade, uma escala evolutiva legislativa, que apesar de permeada por algumas restrições, se deu no sentido de aumentar a liberdade do contribuinte para proceder à compensação por conta própria, com o efeito imediato de extinção do débito tributário compensado, lógico que sujeito a ulterior verificação pela Administração Tributária, no prazo quinquenal, como ocorreu no presente caso. Nesta linha do tempo a norma a ser aplicada vai depender da época em que foi realizada a compensação, assim evita-se a escolha arbitrária de qual norma ou parte dela deve ser utilizada ao caso concreto, ou seja, “não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços”, como nos recorda o ex-ministro do STF3 Eros Grau4 . Se o pedido de reconhecimento de direito à compensação sobre determinadas verbas foi ajuizada após a vigência da Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, o que ocorreu no caso sob análise, é indiscutível a aplicação do art. 170-A5 : Art. 170-A do CTN. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)A exigência é bem razoável em razão do efeito extintivo do crédito tributário compensado, o que não ocorria anteriormente, mas hoje é uma realidade. Se o interessado compensa um crédito com sua certeza e/ou liquidez ainda sub judice e uma decisão posterior entender de forma diferente, contrária ao contribuinte, tem-se uma anomalia tributária, a extinção, por compensação, de um débito sem crédito correspondente. Para evitar essa ocorrência veio a lume o art. 170-A do CTN. Ressalta-se que a própria sentença, na 1ª Instância, proferida em 25/02/2013, conforme item 33 do Relatório Fiscal, alerta para a necessidade observar o art. 170-A: “observando-se, todavia, o que preceitua o artigo 170-A do Código Tributário Nacional [...] ”. Fl. 6190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.531 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720659/2014-01 10 Portanto, não resta dúvida sobre a aplicação do art. 170-A para o caso concreto. Como o Impugnante insiste na afirmação de que o contribuinte pode efetuar as compensações por sua conta e risco, independente da anuência do judiciário ou órgão da RFB, pede-se vênia pela repetição para chamar a atenção para o caminho atual das referidas compensações, que já passou pela realização das compensações, da glosa e que se encontra na fase processual. Certamente que atualmente é dispensável a anuência do judiciário ou de órgão da Receita Federal para o contribuinte realizar compensações tributárias, mesmo porque ela ocorre em um ambiente onde o lançamento é por homologação, no entanto, não se pode, em momento algum, olvidar que esta compensação, dentro do prazo de cinco anos pode ser revista pelo Fisco Federal, principalmente para verificar se o crédito tributário é líquido e certo, pressuposto básico de qualquer compensação tributária. E foi, justamente isso que ocorreu no caso sob exame. No entanto, não ficou constatada a liquidez e certeza do crédito por ocasião da compensação, uma que não estava lastreado por dispositivo normativo ou sentença judicial transitada em julgado. A opção do Interessado em buscar posicionamento do judiciário favorável a não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre determinadas verbas engendra outro efeito jurídico no território do Processo Administrativo Fiscal: a desistência desse debate na esfera administrativa, independente da abrangência da decisão judicial não transitada em julgado. Ou seja, existem normas (Art. 26 da Portaria MF nº 341/11 e Parecer Normativo nº 7, de 22 de agosto de 2014) para evitar a discussão concomitante de idêntica matéria pelas mesmas partes na seara administrativa e na judicial. Mesmo porque, em razão da unicidade da jurisdição, a última palavra, em matéria de litígios, é sempre do Poder Judiciário, o que esvazia de sentido eventual solução da polêmica no campo administrativo, ao mesmo tempo em que se inibe a produção de decisões contraditórias. Assim, em razão da referida concomitância -identidade de partes e matérias - este debate, inclusive do relacionado ao prazo prescricional, não será travado neste voto, apesar de instigante. A Abordagem desta turma é sistêmica, sustenta-se uma visão mais ampla e diferenciada do campo de incidência das contribuições previdenciárias, que não pode se restringir a um simples banco de horas trabalhadas, somada a um corte tributário, que só exclui do campo de incidência as verbas excepcionadas pelo § 9º, art. 28 da Lei 8.212/91, uma vez que referida exclusão é matéria reservada a estrita legalidade. (...) Observa-se que parte da resistência da Impugnante repousa na defesa da inaptidão de certas normas infralegais reforçarem a fundamentação dos Autos de Infração litigiosos. Nesta cadência, chama-se atenção para a falta de competência do julgador administrativo para afastar normas presumidamente constitucionais, conforme taxativamente determinado na legislação abaixo citada: Portaria Ministério da Fazenda nº 341/2011. Fl. 6191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.531 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720659/2014-01 11 Art. 7º São deveres do julgador: V -observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Lei 8.112/90 Art. 116. São deveres do servidor: I - omissis; II - omissis; III - observar as normas legais e regulamentares; Mesmo que o pedido para afastar normas seja fundamentado em eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade, também não será possível o atendimento referido requerimento, já que este Órgão é destituído de competência para apreciar eventual inconstitucionalidade de normas ou ilegalidade. No ordenamento jurídico pátrio referida atribuição é própria do Poder Judiciário. Os órgãos do Poder Executivo não só não podem afastar normas sobre a alegação de inconstitucionalidade, como estão umbilicalmente vinculados a elas, nos termos da legislação acima citada, combinada com a Súmula CARF nº 2 e com o art. 26-A do Decreto 70.235/72. Em relação à multa agravada, tem-se que a opção do contribuinte em não respeitar normas expressas e a decisão judicial direcionada a sua pessoa, subsume-se a norma contida no art. 89, § 10, da Lei 8.212/91: “Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado”. Não se pode dizer que as informações fornecidas em GFIP sobre as referidas compensações são todas verdadeiras, pois o crédito utilizado nas compensações padece de certeza, ou seja, sua existência ainda se encontra em debate por poder judiciário. A própria sentença direcionada a pessoa do Interessado alerta para a necessidade de esperar o trânsito em julgado, mesmo assim, em descumprimento ao comando judicial opta por obter o resultado pretendido de reduzir, substancialmente, os valores devidos de Contribuições Previdenciárias, causando um evidente prejuízo ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, pois não era o momento de realizar tais compensações. O Interessado tinha plena consciência disso, já que além da norma expressa no art. 170-A estava consignado na sentença que ele só poderia utilizar os eventuais créditos litigiosos após o trânsito em julgado da sentença. Inclusive, foi utilizado, pelo Interessado, como crédito parcelas de pagamentos correspondente a verbas de natureza remuneratória não abrangidas pela isenção contida no § 9º da Lei 8.212/91 e que não foram incluídas na sentença emitida pelo juiz a quo na ação judicial em curso. Nesse contexto, a multa agravada, serve exatamente para inibir o Fl. 6192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.531 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720659/2014-01 12 comportamento intencional de utilizar crédito incerto, declarado como certo, para extinguir tributos devidos. Portanto, mantém-se a multa agravada lançada, pois a situação do contribuinte se subsume a norma contida no § 10 do art. 8.212/91. O Auto de Infração, no valor de R$ 18.128,43, pelo descumprimento de obrigação acessória é também mantido, pois não há nos autos provas, hábeis e idôneas, para comprovar a entrega tempestiva de todos os documentos solicitados. Acerca da apresentação de provas posteriores deve a Impugnante se atentar para as condições em que isso é possível, sob o risco de preclusão, pois o Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 prevê a concentração dos atos probatórios em momentos processuais próprios, conforme se depreende do exame do inciso III do art. 16 da Norma Geral do Processo Administrativo Fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(destacou-se) As regras de direito, expostas acima, são claras: a Interessada pode apresentar provas após a protocolização da impugnação desde que sua situação se enquadre em uma das três alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. A necessidade de obediência aos requisitos legais também se estende ao eventual pedido de perícia, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72, art. 16, IV e § 1º. Cita-se, ad argumentandum tantum, os ensinamentos de Fabiana Del Padre Tomé, verbis: Fl. 6193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.531 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720659/2014-01 13 “A função persuasiva da prova, voltada a formar a convicção do julgador acerca da existência ou inexistência dos fatos alegados no processo, não autoriza que a produção probatória se prolongue indefinidamente nº tempo. O sistema jurídico estabelece limites temporais à produção da prova”. (A prova no Direito Tributário, 2ª edição, 2008, Editora Noeses) Com a devida vênia à respeitabilidade dos julgados expressos nos trechos citados na Impugnação, consigna-se que esses entendimentos, somados aos ecléticos posicionamentos doutrinários, têm efeito inter partes, não vincula o julgador administrativo em seu ofício de julgar, já que tal decisão não é parte da legislação tributária de que trata os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional, tampouco tem efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. Em relação à apreciação da pertinência ou não da Representação Fiscal para Fins Penais, consigna-se que os julgadores administrativos de primeira e segunda instâncias não têm competência para apreciar referida matéria, nos termos da Súmula nº 28 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais8 : O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Referida Súmula vincula toda Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010, DOU de 14/07/2010. Observa-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é efeito imediato da protocolização tempestiva da Impugnação na seara do Processo Administrativo Fiscal, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional – CTN. Nessa condição o débito litigioso não impede a emissão de Certidão Positiva com Efeito Negativa – art. 206 do CTN, in fine. Não é demais lembrar que a competência deste Órgão se restringe ao julgamento9 , em primeira instância, dos litígios fiscais, sem poderes para decidir acerca da inscrição do crédito lançado em dívida ativa nem sobre a inclusão do nome do sujeito passivo no CADIN ou de eventual bloqueio de parcela do Fundo de Participação dos Municípios -FPM. Tem-se, conforme motivação nos parágrafos seguintes, que não se sustenta o Termo de Sujeição Passiva Solidária, fundamentado no art. 135, III, do CTN, em relação ao Prefeito Heitor Camarin Júnior e a com base no art. 124, I, do Código Tributário Nacional do Escritório de Advocacia Antônio Sérgio Baptista Advogados Associados, fls. 1.268/1.271, que foram responsabilizados pelos três Autos de Infração, integrantes do presente Processo. O advogado, no exercício de sua função, sempre terá interesse no êxito das ações de seu cliente, este interesse comum, faz parte de sua própria atribuição, conforme § 2º, art. 2º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, portanto, neste caso, entende-se que não se pode dá elasticidade à norma contida no inciso I do art. 124 do CTN a ponto de abarcar o advogado, cuja atribuição é traduzir juridicamente os interesses fáticos de seus clientes. Também não se vislumbra no recebimento de honorários, direta ou indiretamente vinculado ao êxito da causa, motivo suficiente para estabelecer um laço de solidariedade em relação ao Fl. 6194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.531 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720659/2014-01 14 crédito tributário. O recebimento de honorários está regulamentado no Estatuto da Advocacia e, em última instância, o cliente só contrata um advogado, porque acredita no êxito da demanda. Nesse caso a expectativa é que o advogado represente da melhor forma possível os interesses de seu cliente. Eventual responsabilidade pelo crédito cabe, então, ao Município de Laranjal Paulista, com capacidade contributiva suficiente para honrar o crédito tributário litigioso. Observa-se que o Prefeito encaminhou a proposta contratual para o Departamento Jurídico, que emitiu um Parecer favorável à contratação do escritório de advocacia, conforme itens 83 e 84 do Relatório Fiscal, fls. 1.252. Ou seja, esta roupagem jurídica afasta, no caso concreto, a caracterização de ato praticado com excesso de poder, passou, então, a ser uma decisão do Órgão. Ademais não se pode atribuir a responsabilidade pessoal do crédito tributário ao Prefeito tendo como base a utilização da analogia, pois o inciso III, do art. 135 do CTN é taxativo ao mencionar “os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” (destacou-se). DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Interpuseram, de forma separada, recurso voluntário os responsáveis solidários porém, em análise da peça, constata-se que não se questiona em momento algum a responsabilidade tributária, mas tão somente a devida compensação realizada. Desta forma, deixo de analisar a responsabilidade tributária por ausência de recurso sobre a matéria. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer dos recurso voluntário interposto e dar parcial provimento ao recurso para que sejam consideradas as compensações efetuadas pela empresa, por meio da utilização dos créditos judiciais decorrentes da incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias, aviso prévio indenizado e 15 dias que antecedem o auxílio- doença expressos na ação judicial nº. 0007009-14.2011.4.03.6109, cancelando-se as glosas correspondentes. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 6195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4837284 #
Numero do processo: 13882.000215/91-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS PROCESSUAIS. É perempto o recurso apresentado após transcorridos trinta (30) dias da decisão de primeiro grau. (Decreto nº 70.235/72, art. nº 33). Recurso de que não se conhece, por perempto.
Numero da decisão: 203-00.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso por perempto. Ausente, justificadamente„ o Conselheiro SERGIO AFANASIEF.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199301

ementa_s : PRAZOS PROCESSUAIS. É perempto o recurso apresentado após transcorridos trinta (30) dias da decisão de primeiro grau. (Decreto nº 70.235/72, art. nº 33). Recurso de que não se conhece, por perempto.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 13882.000215/91-78

anomes_publicacao_s : 199301

conteudo_id_s : 4694063

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.193

nome_arquivo_s : 20300193_090095_138820002159178_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 138820002159178_4694063.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso por perempto. Ausente, justificadamente„ o Conselheiro SERGIO AFANASIEF.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993

id : 4837284

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:42:21 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874300625682432

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:51:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:51:51Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:51:51Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:51:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:51:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:51:51Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:51:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:51:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:51:51Z; created: 2010-01-29T12:51:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:51:51Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:51:51Z | Conteúdo => '.._ .4. . Vi. 1nNftw ..,.,..,.....,_-- .0Mot ' pu 131 p')A DO NO D. Ip.„,ti• 15' ,- i ,. k—'=g44.' 'kr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.. 19.1..2 .. C 'Vl;.-+>•% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . C Rubi* Processo no 13882-000.215/91-78 Sessão de g 08 de janeiro de 1993 ACORDO No 203-00.193 Recurso no g 90.095 Recorrente g jOSE WANDERLEY JUNQUEIRA . . Recorrida g DRF EM TAUBATE PRAZOS PROCESSUAIS. E perempto o recurso .Rpresentado apÓs transcorridos trinta (30) dias da decisão de primeiro grau. (Decreto n2 70.235/72, art. 33). Recurso de que não se conhece, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE WANDERLEY jUNQUEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira W:i.mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso por perempto. Ausente, justificadamente„ o Conselheiro SERGIO AFANASIEF.V. Sala das Sessffes, em 08 de janeiro de 1993. 4 -c......- ~—Ly • ..WSALVO ,,,IT AL -30V..AGA SANTOS - Presidente e Rela- '10 l'' MI.TON MT: ,.:ANDA - Procurador-Representante da Fa-. zenda Nacional vis-1 . pi EM SE:SSMO DE: 2 6 mAR 1993. , Parti. c: :i. p a. r <.:Á til „ a :1 ri cl a „ do presc.:, n te julejamento„ os c o ri se 1. he :i. r os RICARDO LFITE RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. opr/mas/cf-ja :1. • . . 4. . . ell MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' í ‘1,420 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13882-000.215/91-78 Recurso no: 90.095 Acórdão no 203-00.193 Recorrente: jOSE WANDERLEY UUNOUEIRA RELATORIO O Epigrafado impugnou o lançamento do ITR/91„ solicitando redu0o ou isen0o do 1T1 dado que toda a área do imóvel é ocupada por mata natural há mais de 30 anos. A deci.sãb de primeiro grau mantém o lançamento, sob a ementa: "Informaçffes cadastrais protocolizadas após o contribuinte ter sido notificado somente ser'So consideradas para o lançamento do próximo exercicio." No recurso voluntário, ao qual anexa fotografias da área objeto da tributaço, o Recorrente compara o lançamento relativo ao seu imével com o relativo a outro proprietário" concluindo que paga mais imposto e possui menos terra. Lembra que a mata que ocupa suas terras é o habitat natural de muitos animais e aves e para conservaço deste patrimeinio é necessário que menor imposto lhe seja exigido. Pede uma decis-Ao favorável à sua pretenso. , E c. vela to r .. 1 . '-à..11,2vvi 2.! • NY£W, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13882-000.215/91-73 Acórdão no 203-00.193 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA-SANTOS situa0o descrita pelo Recotrente para o imóvel objeto da tributa0o de que tratam estes autos é contemplada na legisia0o com isen0o do imposto. No entanto, além de no haver observado a 1.egisia0o de regOncia para a obten0o do beneficio, apresentou a destempo O recurso voluntário. Cientificado da decis'ão recorrida em 31/03/92, somente em 07/05/92 apresentou o recurso voluntário, que é, assim, perempto. Não conheço do recurso.• Sala das Sessefes, em 08 de janeiro de 1993. - ROSAL O V ./4A GONZAGA SANTOS • •

score : 1.0