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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10331513 #
Numero do processo: 10925.901130/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.679
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da unidade de origem tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.654, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.654, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito (PER), referente a créditos de Pis-Pasep/Cofins, no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 13 0/ 20 12 -3 5 Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901130/2012-35 interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, cumulados com declarações de compensação. Conforme informações constantes do Despacho Decisório, o pleito da contribuinte foi deferido parcialmente, até o limite do valor do crédito reconhecido, e homologado, parcialmente, até o limite ora reconhecido, as compensações relacionadas. Cientificada do referido despacho, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade, por meio da qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação e requer, ao final, que a presente manifestação de inconformidade seja recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo; a reforma da decisão prolatada que glosou valores do PIS e COFINS, na sistemática da não cumulatividade; a produção de provas, por todos os meios em direito admitidos, especialmente a pericial. Outrossim, requer, que seja determinada a aplicação da taxa SELIC entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Além disso, a recorrente pleiteou o direito de atualização do crédito com base na taxa Selic. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. Da proposta de diligência: Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito da Cofins, apurados sob o regime da não- cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901130/2012-35 interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Além disso, a recorrente pleiteia o direito de atualização do crédito com base na taxa Selic Inicialmente, cabe esclarecer que a recorrente atua no ramo agroindustrial, sendo uma pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto principal a produção, recepção, armazenagem, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos agropecuários nos mercados local, nacional e internacional, conforme estatuto social juntando as fls.369/399. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901130/2012-35 item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. O cerne do litígio envolve, além de questões quanto ao erro na formação da base de cálculo, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, há questionamentos arguidos em sede recursal pela recorrente que necessitam de esclarecimentos por parte da fiscalização, a saber: 1. Glosa de Aquisições de Bens para Revenda – Linha 01 – Fichas 06 A e 16 A, do Dacon (item 2.3.1.): Conforme consta no relatório da auditoria fiscal (fls.42/67), a fiscalização glosou da base de créditos pleiteado, os valores informados na Linha 01 - Fichas 06 A e 16 A, do Dacon, por não se tratarem de bens adquiridos para revenda, além de notas fiscais que foram escrituradas pelo contribuinte sob os códigos de CFOP 1.556 e 2.556, bem assim relativas a aquisição de combustíveis por usuário final, escrituradas sob os códigos CFOP 1.653 e 2.653. Ainda, glosou dessa linha, notas fiscais que teriam sido escrituradas pelo contribuinte sob os códigos CFOP 1.101 e 2.101. A respeito das glosas, o despacho decisório considerou o seguinte: (...) na relação de notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a requerente incluiu algumas notas fiscais cujos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs – se referem à compra de material para uso ou consumo do próprio estabelecimento adquirente (CFOPs 1.556 e 2.556), outros que se referem à compra de combustível por usuário final (CFOPs 1.653 e 2.653), e ainda outros que se referem à compra para industrialização (CFOPs 1.101 e 2.101), ou seja, Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901130/2012-35 tais CFOPs não são relativos a aquisição de bens para revenda. Além disso, verificando-se a natureza das mercadorias contidas nas citadas notas fiscais, percebe-se claramente que essas podem ter sido utilizadas nas diversas atividades da empresa que fazem uso exatamente dessas mercadorias. Assim, seja pelo fato de que essas notas fiscais podem ter sido utilizadas no DACON tanto nessa linha de bens para revenda quanto na linha de bens utilizados como insumos, ou pelo simples fato de essas mercadorias terem sido utilizadas em outras atividades da empresa diferentes da revenda de bens, essas notas fiscais foram glosadas por não se tratarem de bens adquiridos para revenda. A planilha contendo os itens glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Abaixo, relaciono os principais itens glosados em virtude do não enquadramento como “bens adquiridos para revenda” como prediz a legislação: a. SACO PLAST LISO 25KG 55X80X0,10; b. SACO P.FAR.SOJA TOSTADO E MOIDO 50K; c. HEXANO; d. RAÇÃO PREINICIAL 2 GRANEL; Outro aspecto motivador de glosas foi a utilização de bens adquiridos de pessoas físicas na formação do crédito aqui tratado. A legislação é clara ao estabelecer que apenas as aquisições de pessoas jurídicas são passíveis do direito ao creditamento, vide os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei 10.833/04: (...) Dessa forma, glosamos da memória de cálculo os itens do ativo imobilizado que foram adquiridos de pessoas físicas. A planilha contendo os itens da Linha 01 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Concluindo, o total subtraído do valor da Linha 01 (Bens para revenda), das Fichas 06 (PIS/Pasep) e 12 (COFINS) do DACON, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 2.715.259,75. Esse entendimento foi mantido pela DRJ: Por conta disso, não resta dúvidas que a análise do pedido formulado (PER) limita-se ao escopo do que consta no DACON. E esta é a razão pela qual, a autoridade administrativa pode perfeitamente negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito à sua função precípua, visto que se assim não fosse, ao Fisco restaria inviabilizada a correta aferição da certeza e liquidez do crédito e o controle do real aproveitamento deste pelo contribuinte. Portanto, ao prestar informação equivocada em DACON em relação aos gastos em questão, a contribuinte retirou a possibilidade de análise e reconhecimento pela DRF da procedência e legitimidade de eventual crédito a que tivesse direito em relação a estes. Bem como, diante de tudo o que foi exposto até aqui, é que não cabe à autoridade administrativa julgadora assentir com a inclusão, na base de cálculo de crédito pleiteado pela contribuinte, de custos e despesas (mesmo que Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901130/2012-35 supostamente hábeis de gerar créditos) não informados corretamente no respectivo DACON, em detrimento da natureza deste demonstrativo e, sobretudo, da competência originária da DRF para analisar e decidir sobre a existência e procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco. Não bastasse isso, em que pese o fato da defendente, a fim de provar o alegado, ter trazido aos autos, em sede de manifestação de inconformidade, os demonstrativos elaborados pela fiscalização, acrescidos das informações pertinentes ao “Processo em que o bem e/ou serviço glosado foi alocado” e a “atividade”, entende-se que não é possível conceder o crédito pretendido, vez que as referidas informações, por si só, não tem o condão de comprovar que as referidas glosas, se tratam de bens ou serviços utilizados apenas no processo produtivo da empresa. (grifou-se) No tocante aos bens incluídos na Dacon no campo relativo “bens para revenda”, aduz a interessada: Na manifestação de inconformidade, a recorrente demonstrou que as notas fiscais arroladas no Anexo II – fls. 133 a 136 dos autos e no Anexo III – fls. 137 a 139 dos autos, a despeito de terem sido escrituradas, equivocadamente, sob os códigos CFOP de uso e consumo (1.556/2.556/1.653/2.653), trata-se de aquisições de bens utilizados como insumos na fabricação de rações destinadas à alimentação de animais. Demonstrou ainda que as notas fiscais arroladas no Anexo V – fls. 243 a 253 dos autos, escrituradas sob os códigos CFOP 1.101 e 2.101, a despeito de terem sido informadas, equivocamente, na Linha 01, das Fichas 06 A e 16 A, do Dacon, correspondem a bens utilizados como insumos de produção e, como tais, geram direito a crédito de PIS/Pasep e de Cofins. (...) No entanto, como já se salientou na manifestação de inconformidade, o erro cometido pelo contribuinte, registrando documentos fiscais com código de CFOP incorreto, ou mesmo o lançamento de valores em linha incorreta no Dacon, não é motivo suficiente para a glosa do crédito, sem análise adicional sobre a legitimidade do crédito. Neste ponto, importa esclarecer que, diversamente do que sugerem as decisões da DRF e da DRJ, embora a utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, seja estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, o erro cometido pelo contribuinte consistente no lançamento dos valores em linha incorreta não é motivo suficiente para a glosa dos créditos, sem análise adicional sobre a sua idoneidade para gerar ou não créditos. Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. DACON. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901130/2012-35 Embora a utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, seja estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, o erro cometido pelo contribuinte consistente no lançamento dos valores em linha incorreta não é motivo suficiente para a glosa do créditos, sem análise adicional sobre a sua idoneidade para gerar ou não créditos. (...) (Acórdão nº 3302-002.027 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10925.905144/2010-66, Rel. José Antonio Francisco, Sessão de 23 de abril de 2013) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FASE DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INÍCIO DA FASE LITIGIOSA. Não há ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na fase de fiscalização, uma vez o processo administrativo fiscal somente se inicia com a manifestação de inconformidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO TIPO DE CRÉDITO. VERDADE MATERIAL. O fundamento formal de indeferimento de pedido de ressarcimento por erro no preenchimento do tipo de crédito deve ser afastado, uma vez provada a real natureza do crédito solicitado em ressarcimento. (Acórdão nº 3302006.475 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 13971.902472/201558, Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator, Sessão de 30 de janeiro de 2019). (grifou-se) Valendo das premissas relatadas acima é possível fazer uma análise prudente do crédito pleiteado pela recorrente e sobre as glosas efetuadas pela Receita Federal. Como dito anteriormente, a recorrente atua no ramo agroindustrial, sendo uma pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto principal a produção, recepção, armazenagem, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos agropecuários nos mercados local, nacional e internacional (fls.369/399) e adquiri ração (NCM 2309.90.00) utilizado para a criação e produção de suínos na Unidade Produtora de Leitões (CNPJ: 83.3305.235/0114-4). Conforme constatado pela DRJ, a empresa apresentou demonstrativos elaborados pela própria fiscalização, acrescidos das informações pertinentes ao processo em que o bem e/ou serviço glosado foi alocado. Com efeito, cotejando os documentos e as planilhas elaboradas pela recorrente, juntadas na Manifestação de Inconformidade, verifica-se trata-se: Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901130/2012-35 - Anexo I (126/132), laudo técnico contendo fluxograma do processo produtivo; - Anexo II (fls.133/136), aquisição de ração utilizada na alimentação de suínos produzidos na unidade produtora de leitões (TIPI NCM 2309.90.10). - Anexo III (fls.137/139), aquisições de insumos lançados na escrita fiscal no CFOP de uso e consumo e na linha 1 – bens para revenda, com detalhamento da atividade alocada e respectiva etapa do processo produtivo. Trata-se de insumos utilizados na indústria de derivados de soja, (componentes para lubrificação das máquinas e materiais utilizados para tratamento de água utilizadas nas caldeiras industriais), de trigo (material de embalagem) e testes de qualidade utilizados na unidade de resfriamento de leite. - Anexo IV (140/242), laudo descritivo das atividades industriais da recorrente – verifica-se que a empresa comercializa leite a granel, que passa por um processo de resfriamento que é essencial para garantir a qualidade do leite até o seu processamento pelas indústrias lácteas, que passam pelo Controle de Qualidade – Exigências do MAPA e CIF e para isso adquiri materiais relacionados no Anexo III (fls. 137/139), tais como: solução padrão 0422, alizarol 78GL, KIT SNAP PETA-LACTAN, ácido clorídrico P.A. Todo esse processo, bem como os itens utilizados estão relacionados nas fls. 189/199, do referido lauto técnico. Ainda nas fls. 146/163 do lauto, se toma conhecimentos que a empresa comercializa também derivados de soja (óleo de Soja Bruto Degomado e Farelo) a matéria prima (soja) é adquirida pelas filiais da cooperativa, onde passa pelo processo de beneficiamento nos silos (limpeza, secagem, tratamento e armazenagem), posteriormente esse produto (soja) é transferido para a unidade industrial em Chapecó, onde passa pelo processo industrial de extração do óleo de soja. E para isso adquiri componentes para lubrificação das máquinas e materiais utilizados para tratamento de água utilizadas nas caldeiras industriais: Spray Limpante Citrus, Graxa Lubrax Chassis 2, Óleo Lubrificante IPITUR AW; Lubrificante Fire Power; bem como produtos utilizados para tratamento de água para geração de vapor (fl.160), tais como: NALCO, Propionato de Cálcio, também listados no Anexo III. Outra atividade relacionada no Laudo Técnico, juntado às fls 200/213, é a comercialização de derivados de Trigo, onde o produto é submetido ao processo de beneficiamento (limpeza, secagem, armazenagem, tratamento, etc). - Anexo V (fl.243/253), trata-se de embalagens para ensaque de farinhas, farelo e casquinha de soja, solventes para geração de vapor de água para aquecimento da caldeira; misturas para rações; itens para beneficiamento Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901130/2012-35 de grãos e farinha; solventes para extração do óleo da soja; itens para empacotamento de feijão e ensaque de milho. Portanto, após os esclarecimentos trazidos pela recorrente, restou demonstrado que os produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente, na Linha 01, das Fichas 06 A e 16 A, do Dacon podem, em tese, ser considerados insumos para fins de creditamento, na forma tal como prevê a Lei nº 10.833/2003, considerando os critérios de relevância e essencialidade definida pela STJ. Contudo, tendo em vista que resta a dúvida se essas notas fiscais relacionas pela recorrente já foram incluídas no cômputo dos créditos por ela pleiteados, ou seja pode estar sendo deduzido em duplicidade, entendo, por oportuno, que há necessidade de conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal analise a documentação juntada pela recorrente. 2. Glosa de Aquisições de Bens e Serviços Não Enquadráveis como Insumos – Linha 02 – Fichas 06 A e 16 A, do Dacon (item 2.3.2.2): Sobre esse item assim se manifestou a Autoridade Fiscal: Na relação de notas fiscais de aquisições de serviços (linha 03 das fichas 06 e 12 do DACON) que geraram créditos de PIS/COFINS, a empresa interessada incluiu alguns serviços que não encontram enquadramento legal. Trata-se, na verdade, de despesas gerais necessárias às operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à COFINS. Verificou-se que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições de serviços com CFOP de uso ou consumo próprio. Ora, na linha 03 do DACON somente é permitido o lançamento de serviços utilizados como insumos. Se o serviço for para uso próprio (por exemplo, manutenção de máquinas e equipamentos) não há que se falar em sua utilização na produção ou fabricação do produto, pois não preenchem os requisitos legais já expostos. São, normalmente, despesas operacionais que, sem dúvida, são necessárias às atividades do contribuinte, mas que não podem ser utilizadas para gerar crédito de PIS e COFINS. Além disso, a própria interessada confirmou na memória de cálculo que esses serviços são relativos a manutenção de máquinas e equipamentos, ou seja, não têm relação com o produto final. Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. De outra parte, alega a recorrente: Com efeito, a recorrente, em tempo oportuno, carreou aos autos relatórios (Vide Anexos II, III, IV e, especificamente, o Anexo V, fls. 243-253), através dos quais demonstrou analiticamente, ou seja, item a item, dentre outras informações, a descrição do produto, a descrição da atividade industrial na qual os bens foram consumidos e a descrição da utilização dos bens nos processos produtivos da recorrente. Além disso, laudos técnicos das atividades produtivas, nas quais foram empregados os serviços glosados. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901130/2012-35 No mérito, de acordo com o relatório acostado no Anexo VI, fls. 254-305, trata- se de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais. Constata-se também que todos esses serviços foram alocados nos processos produtivos. Não há dúvida que todos esses serviços são essenciais e relevantes para o desenvolvimento das atividades da recorrente, tal como explicitado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Nesse ponto, ressalta-se que a Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras constantes das instruções Normativas da Receita Federal, não se ateve ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro norte, este Conselho vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem, (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC) tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; 2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901130/2012-35 (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da unidade de origem tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 338DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.720845/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/06/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Ademais, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador.
Numero da decisão: 3401-012.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa e devolver o processo à DRJ para que realize o julgamento do argumento relativo à ocorrência de denúncia espontânea, não apreciado em sede de primeira instância. Vencido o relator, Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, que apreciava todas as matérias do Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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AÇÃO JUDICIAL COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Ademais, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa e devolver o processo à DRJ para que realize o julgamento do argumento relativo à ocorrência de denúncia espontânea, não apreciado em sede de primeira instância. Vencido o relator, Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, que apreciava todas as matérias do Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 08 45 /2 01 1- 66 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720845/2011-66 (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE): Trata-se de Auto de Infração contestado pelo sujeito passivo, referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), prescrita no art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n° 37/1966. O lançamento totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do Auto de Infração que a multa aplicada foi decorrente do atraso no fornecimento de dado(s) relativo(s) ao manifesto de carga ali identificado, cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Segundo a autoridade lançadora, as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB n° 800/2007, editada com base no artigo 37 do Decreto-lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco, no sentido de proporcionar maior controle, sobretudo de forma preventiva, das operações de comércio exterior, e agilizar o despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. De acordo com o relato fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no art. 22, II, "d", da IN RFB n° 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 13/7/2011 e, em 10/8/2011, apresentou impugnação (fls. 28-) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720845/2011-66 procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2°, do Decreto-Lei n° 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos. Não foram indicados na autuação elementos importantes para a perfeita compreensão da acusação, tais como a data em que a informação considerada intempestiva deveria ter sido prestada, bem como a identificação do navio e da viagem em que teria ocorrido a infração apontada. Trata-se de requisito essencial cuja inobservância prejudica o pleno exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo. d) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa combatida deve ser afastada em atendimento aos referidos princípios, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2° da Lei n° 9.784/1999. Ao final a impugnante requer, preliminarmente, a nulidade do auto de infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08-36.158, de 27 de maio de 2016, decidiu: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante à aplicação da denúncia espontânea para a obrigação em foco, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esse aspecto, devido à renúncia a discuti-lo na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação às matérias diversas da questionada judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial; conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/06/2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. LANÇAMENTO COM DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas que apresente elementos suficientes para a perfeita compreensão da acusação, especialmente quando as circunstâncias do caso demonstrarem não ter havido prejuízo ao direito de defesa. NORMA PUNITIVA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720845/2011-66 A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/06/2011 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente interpôs Recurso Voluntário sustentando, em breve síntese, que: a) diante da inexistência de identidade entre a recorrente e o Autor (CENTRONAVE) da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 - JFDF, respeitosamente, se requer o provimento do recurso voluntário, para fins de anular a parte do v. acórdão recorrido que não conheceu de algumas matérias da impugnação e vinculou a constituição da multa ao resultado final da medida judicial, impondo aos e. Julgadores a quo analisem todos os seus argumentos; b) resta claro ser a recorrente - Agente Marítima - mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, parte ilegítima para figurar na autuação vergastada; c) o auto de infração incorreu em evidentes erros insanáveis, os quais violam frontalmente mais uma vez o princípio da legalidade e o da ampla defesa, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da autuação, assim como do v. acórdão recorrido; d) deve ser afastada a multa aplicada em razão da configuração de denúncia espontânea no ato da prestação da informação; e) a multa que a D. Fiscalização pretende aplicar ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo, portanto, ser afastada no caso concreto. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 04/08/2016, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 07/07/2016. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta o não conhecimento da impugnação quanto às matérias discutidas na Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 - Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720845/2011-66 JFDF, sustentando que não houve renúncia à instância administrativa, com base nos seguintes argumentos: Primeiramente, importante notar que as multas discutidas naquela Ação Ordinária estão relacionadas a retificações de informações, enquanto que a multa objeto da autuação vergastada refere-se a suposta prestação extemporânea de informação no SISCOMEX. Logo, diferentemente do que entendeu a 7 ã Turma da DRJ em Fortaleza/CE, que acarretou no não conhecimento da ocorrência de denúncia espontânea, o objeto do lançamento discutido neste caso não tem identidade com aquele que está sendo tratado pelo CENTRONAVE. Outrossim, no caso sob exame, inexiste ainda o requisito fundamental e obrigatório que caracterizaria a renúncia à instância administrativa, qual seja, a "identidade" entre os contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária n a 0065914-74.2013.4.01.3400 foi ajuizada pelo CENTRONAVE e o Auto de Infração foi lavrado em face da Recorrente (CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.). (...) E não se diga que tal requisito estaria atendido (ou seja, que existiria essa identidade) pelo fato de o CENTRONAVE ser uma associação civil que tem por objetivo, dentre as coisas, zelar pelos direitos e interesses individuais, difusos ou coletivos de seus associados, até porque eventual legitimidade outorgada a órgão representativo de classe não afasta a legitimidade em sua essência, detida pelo próprio contribuinte representado. Cumpre destacar que tanto o artigo 87 do Decreto n° 7.574/2011 como o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 (utilizado pela 1- Turma da DRJ em Fortaleza/CE para justificar o entendimento ora contestado) são claros no sentido de que a renúncia à instância administrativa estará caracterizada quando UM MESMO CONTRIBUINTE, ANTES OU DEPOIS DE SER AUTUADO, DECIDE PROPOR MEDIDA JUDICIAL PARA DISCUTIR A MESMA MATÉRIA. (...) Diante desta particularidade, em que a referida Ação Ordinária não foi ajuizada pela Recorrente, se torna forçoso reconhecer a prevalência da discussão na seara administrativa sobre a esfera judicial, razão pela qual a 7-Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE deve conhecer a totalidade da impugnação de fls. destes autos. (...) Assim, diante da inexistência de identidade entre a Recorrente e o Autor da referida Ação Ordinária, respeitosamente, se requer o provimento do recurso voluntário, para fins de anular a parte do v. acórdão recorrido que não conheceu de algumas matérias da impugnação e vinculou a constituição da multa ao resultado final da medida judicial, impondo aos e. Julgadores a quo analisem todos os seus argumentos. Para reforçar sua pretensão de conhecimento integral da impugnação, a recorrente ressalta as seguintes peculiaridades da ação ordinária coletiva proposta pela Centronave: [...] tratando-se de ação ordinária de natureza coletiva, em caso de eventual procedência, para fins de execução do título executivo judicial pelos substituídos (Recorrente e demais Associados), por exemplo, tanto o ordenamento quanto os Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720845/2011-66 Tribunais impõem a necessidade de comprovação da autorização para o seu ajuizamento. Contudo, conforme expressamente manifestado na exordial, este requisito não foi atendido pelo CENTRONAVE, (...) (...) Dito isto, cumpre frisar que a 7 a Turma da DRJ em Fortaleza/CE flagrantemente ERROU em não conhecer em parte da impugnação e declarar que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial, uma vez que a sua procedência em tese configurar-se-á tão somente como um "bom precedente" à Recorrente e aos demais Associados do CENTRONAVE. Outrossim, também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Ação Ordinária, em caso de improcedência, sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos Associados do CENTRONAVE, por exemplo, ajuizar individualmente ações, visando novas discussões sobre a multa imposta pela D. Fiscalização. (...) Equivocado, portanto, o entendimento de que estaria caracterizada a renúncia ao contencioso administrativo. Por fim, destaca-se que o próprio Auto de Infração, expressamente, facultou à Recorrente a apresentação de impugnação ao lançamento, senão vejamos: (...) Ora, se a própria autuação atesta a possibilidade de o contribuinte impugnar o lançamento, não se mostra razoável e coerente não conhecer de parte dos argumentos apresentados pela Recorrente, em sua impugnação de fls., sob a equivocada justificativa de renúncia ao contencioso administrativo que, conforme se verificou acima, não ocorreu nestes autos. Ante o exposto, resta demonstrado o equívoco incorrido pelo v. acórdão recorrido, o qual, sob hipótese alguma, não poderia não ter conhecido de parte da impugnação apresentada pela Recorrente e vinculado a constituição da multa ao resultado final da medida judicial, razão pela qual a defesa deve retornar para análise em primeira instância administrativa. (...) Igualmente, para fins de argumentação, merece destaque o fato de que o Auto de Infração vergastado foi lavrado muito tempo antes do ajuizamento da Ação Ordinária n° 0065914-74.2013.4.01.3400 pelo CENTRONAVE, razão pela qual encontra-se fora do escopo daquela medida judicial. Basta uma rápida leitura dos pedidos de tutela antecipada e finais da referida Ação Ordinária para notar que os efeitos das decisões favoráveis que eventualmente fossem proferidas no curso do processo não afetariam os autos de infração lavrados e impugnados/recorridos, como no presente caso. Dito isto, cumpre destacar que, além da ausência de identidade entre a Recorrente e o CENTRONAVE e de matérias, conforme esclarecido, aquela medida judicial tem finalidade diversa da defesa e do recurso administrativos apresentados nestes autos. Isto porque, enquanto a medida em comento é uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica que visa a obtenção de um título judiciai que declare que a mera retificação de dados no SISCOMEX não é uma infração, as defesas destes autos visam a anulação de uma multa. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720845/2011-66 Assim, diante da (i) ausência de identidade de objetos e entre o Autor e a Recorrente e (ii) da diferença de finalidades da medida judicial e da defesa nestes autos, reforça-se a necessidade de provimento ao recurso, anulando-se parte do v. acórdão recorrido, para que sua defesa seja integralmente conhecida. De todo modo, caso V. Sas. entendam que o presente recurso voluntário preenche todos os requisitos necessários para ter o seu mérito analisado diretamente, a Recorrente passa a reiterar todos os fundamentos trazidos em sua impugnação. Entendo que assiste razão à recorrente. Quanto à renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, merecem transcrição o disposto no § 2º, do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.737/1979, e no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980: Decreto-lei nº 1.737/1979 Art 1º (...) § 2º - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Lei nº 6.830/1980 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (Grifamos) Neste sentido, assim dispõe a Súmula nº 1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Grifamos) Diante disto, extraímos, em breve síntese, que a renúncia às instâncias administrativas depende da (i) propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, (ii) com o mesmo objeto do processo administrativo. No presente caso, a suposta concomitância foi aventada em razão da propositura da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT (CENTRONAVE) – associação das empresas de navegação de longo curso, perante a Justiça Federal do Distrito Federal – JFDF, em 08/11/2013. Quanto ao objeto da referida demanda, merecem transcrição os seguintes excertos dos pedidos da exordial proposta pelo CENTRONAVE (fls. 142 a 183), abaixo transcritos: Requer, portanto, que V. Exa. determine, até final decisão neste feito, que a Ré se abstenha de impor penalidades aos transportadores e às agências marítimas pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas na IN 800/2007, nos termos do art. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720845/2011-66 45 da IN 800/2007 e do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28 de março de 2008, dada a manifesta ilegalidade desses atos administrativos, ou, ainda, sempre que, no exercício da denúncia espontânea (art 138 do CTN e art. 102 do Decreto-lei 37/1966), as informações sejam prestadas fora do prazo, mas antes do recebimento de qualquer notificação de procedimento fiscal destinado a apurar infração a esse suposto dever instrumental. (...) Requer, ao final, a ratificação da tutela antecipada, nos termos em que pleiteada no item anterior, sendo julgado procedente o pedido e declarada a inexistência de relação jurídica que autorize a União a aplicar e exigir das filiadas do Autor, as mencionadas penalidades, quer em face da manifesta ilegalidade e falta de razoabilidade da IN 800/2007 (art. 45) e do Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008, editado pelo Coordenador Especial de Vigilância e Repressão; quer em face do exercício da denúncia espontânea, por parte das substituídas, nos termos do art. 138 do LTN e art. 102 do Decreto-lei 37/1966, com a redação da Lei 12.350/2010, sempre que, impossibilitadas de prestarem as informações previstas prazo exigido no referido ato administrativo, o façam antes de qualquer notificação por parte da SRF relativamente a essa obrigação acessória. Neste cenário, entendo que, in casu, não há concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial, uma vez que, tendo a ação sido proposta por substituto processual (no caso a Associação), não há identidade entre as partes litigantes na esfera judicial e as partes no processo administrativo fiscal. Acerca da substituição processual, assim nos ensina Fredie Didier Jr. 1 : 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. [...] c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (Grifamos) 1 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 20. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 404-405 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720845/2011-66 Nesse caso, a recorrente poderia até mesmo manejar uma ação judicial individual para tratar da situação jurídica controvertida, sem que isso levasse à litispendência. Vejamos o que diz o Código de Processo Civil - CPC acerca da litispendência: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (grifo nosso) Na mesma linha, podemos citar as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam das ações individuais e coletivas de defesa de interesses dos consumidores e da impossibilidade de ocorrência de litispendência entre elas, in verbis: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. [...] Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720845/2011-66 fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (Grifamos) Hugo Nigro Mazzilli 2 esclarece que as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se, no que for cabível, para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais em geral, e não só às relações de consumo. Ademais, esclarece sobre a impossibilidade de litispendência entre as ações individuais e coletivas. Vejamos o que ensina o ilustre autor: Para a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuas (homogêneos ou não), no que for cabível, aplicam-se os dispositivos do Título III do CDC, que dizem respeito à defesa do consumidor em juízo (arts. 81-104). Os colegitimados à ação civil pública ou coletiva exercerão em juízo a defesa dos interesses individuais homogêneos, não só em matéria de relações de consumo, mas de quaisquer outros interesses transindividuais equivalentes. [...] O art. 104 do CDC expressamente nega a possibilidade de litispendência entre ações individuais e ações civis públicas ou coletivas para defesa de interesses difusos e coletivos. Isso até é óbvio, pois não coincidem partes e pedido, quando se trate, de um lado, de uma ação individual para reparação de danos diferenciados, e, de outro lado, de uma ação coletiva que verse interesses indivisíveis. 2 MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Insteresses difusos em Juízo. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 306 e 331. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720845/2011-66 Mas, em decorrência da mesma norma, dever-se-ia concluir, a contrario sensu, que o CDC admite a existência de litispendência entre ação individual e ação civil pública ou entre ação individual e ação coletiva destinada à defesa de interesses individuais homogêneos... Ora, a rigor, nem mesmo no caso de interesses individuais homogêneos teremos vera e própria litispendência entre ação civil pública (ou coletiva) e ação individual, uma vez que não coincidem seus objetos: o caso seria antes de conexão, ou, sob circunstâncias específicas, até mesmo de continência, quando o objeto da ação civil publica ou coletiva compreendesse, porque mais abrangente, o objeto da ação individual. Ademais, "o ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz litispendência porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação, assegurado na Carta Magna”. (Grifamos) Assim, nas ações coletivas, por tratarem de situações coletivas e abstratas, a decisão fará coisa julgada apenas no caso de procedência do pedido, sendo facultado aos interessados – tanto antes quanto após a decisão judicial - discutir individualmente sua situação individual e concreta. Neste sentido, conforme trazido pela recorrente, merece referência a doutrina de Michel Temer 3 que, apesar de tratar de mandado de segurança coletivo, deve ser levada em consideração, por analogia, ao presente caso, senão vejamos: A criação do mandado de segurança coletivo tem dois objetivos: a) fortalecer as organizações classistas e b) pacificar as relações sociais pela solução que o Judiciário dará a situações controvertidas que poderiam gerar milhares de litígios com a consequente desestabilização da ordem social. Surge, porém, um problema: o indivíduo que estiver filiado a uma organização coletiva não poderá utilizar-se do mandado de segurança individual em defesa do seu direito no caso de a organização haver impetrado o mandado de segurança coletivo considerado improcedente pelo Judiciário? Em síntese: a decisão no mandado de segurança coletivo faz coisa julgada? O desiderato constitucional foi o de ampliar as garantias individuais. Jamais o de restringi-las. Tanto que o fato da criação do mandado de segurança coletiva visa a fortalecer a pretensão levada a juízo. Sempre em benefício dos indivíduos componentes da categoria. Deriva, assim, da Constituição a autorização - se não mesmo a determinação - para o legislador ordinário, ao regulamentar o mandado de segurança coletivo, estabelecer que a decisão judicial fará coisa julgada guando for favorável à entidade impetrante e não fará coisa julgada quando a ela desfavorável. Com isso fica aberta a possibilidade do mandado de segurança individual quando a organização coletiva não for bem-sucedida no pleito judicial. (Grifamos) Nesta linha, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. (Processo nº 11128.722950/2017-25; Acórdão nº 3201-009.622; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 14/12/2021) 3 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional, fls. 203, 16ª Edição, Editora Malheiros. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720845/2011-66 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. (Processo nº 10711.724619/2013-73; Acórdão nº 3401-008.161; Relator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; sessão de 24/09/2020) Ademais, a ausência de concomitância no presente caso é reforçada em razão de duas situações: (i) a inexistência de autorização expressa por parte da recorrente conferindo legitimidade processual à Associação para defender seus interesses em ações coletivas; e (ii) a recorrente não é residente na área compreendida na jurisdição perante a qual foi proposta a ação coletiva, não podendo se beneficiar de eventual decisão de procedência. Para comprovar a ausência de autorização expressa, a recorrente juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, onde tal fato é confirmado pelo CENTRONAVE no tópico relativo à Legitimidade Ativa – Substituição Processual, ex vi: O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. (Grifamos) Neste cenário, o Supremo Tribunal Federal - STF já decidiu, em sede de Repercussão Geral, que o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, exige autorização expressa para defesa, pela associação civil, dos interesses dos associados em juízo, não sendo permitida a execução do título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, conforme se extrai da seguinte ementa: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720845/2011-66 representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001) No referido julgamento, foi fixada a seguinte Tese de Repercussão Geral: A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Quanto à eficácia territorial da coisa julgada proferida em ação coletiva proposta por associações civis, assim está disposto no artigo 2º-A, da Lei nº 9.494/97: Art. 2 o -A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Neste sentido, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 612.043, o STF fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. No presente caso, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Nesta linha, cito o seguinte precedente deste e. CARF: CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720845/2011-66 Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. (Processo nº 11128.722808/2012-73; Acórdão nº 3302-012.522; Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 25/11/2021) Assim, entendo estar devidamente demonstrada a total inexistência de concomitância entre a ação coletiva aduzida pelo v. acórdão recorrido e o presente processo administrativo, devendo, por conseguinte, ser acolhida a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa, para conhecer todas as matérias de defesa alegadas pela recorrente. Diante disto, poder-se-ia cogitar da devolução dos autos à instância a quo para que aquele r. colegiado proferisse decisão acerca do argumento de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso concreto. Entretanto, não só a referida tese foi replicada pela recorrente em sua peça recursal, como também trata-se de matéria exclusivamente de direito, inclusive já sumulada por este Conselho, estando, portanto, em condições de imediato julgamento por este colegiado, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. (Grifamos) Nesta linha, podemos citar os seguintes precedentes deste Conselho: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Processo nº 13839.001948/2006-75; Acórdão nº 9101-004.613; Conselheira Adriana Gomes Rego; sessão de 05/12/2019) Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720845/2011-66 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. (Processo nº 13851.000803/2005-16; Acórdão nº 9303-008.566; Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 14/05/2019) Posto isso, embora eu considere que, no caso concreto, não exista concomitância entre as esferas administrativa e judicial, entendo, todavia, que não há necessidade de devolução do processo à instância a quo, cabendo a este colegiado, desde logo, proferir decisão de mérito, motivo pelo qual voto para que passemos à análise das razões de mérito contidas no recurso, em observância também aos princípios da eficiência e celeridade processual. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por acolher a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa, mas não determinar a devolução do processo à instância a quo, por entender que cabe a este colegiado, desde logo, proferir decisão de mérito, em observância à teoria da causa madura e aos princípios da eficiência e celeridade processual. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Voto Vencedor Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. Em que pese as muito bem lançadas razões de decidir do eminente Relator, ouso a discordar somente quanto a sua posição sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea, em especial, na sua decisão de não determinar a devolução do processo à instância a quo, por entender que cabia a este colegiado, desde logo, proferir decisão de mérito, em observância à teoria da causa madura e aos princípios da eficiência e celeridade processual. In casu, como perfeitamente deliberado neste E. Conselho, não houve a concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial e, portanto, a alegação de denúncia espontânea suscitada ainda em sede do recurso inaugural não possui apreciação válida. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720845/2011-66 É cediço que ao julgador é facultado fundamentar suas decisões conforme entender suficiente, não sendo necessário manifestar-se à minúcia acerca de cada um dos argumentos esgrimidos pela parte. No entanto, toda a matéria questionada pelo sujeito passivo deve ser objeto de decisão. Isso porque o artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972 protege o contribuinte de decisões que não analisam as suas razões da defesa, evitando possível cerceamento do direito de defesa: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. E sem dúvidas, a não apreciação de alguma arguição da defesa, quando não se puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo, determina que a autoridade julgadora pronuncie e mande repetir o ato, nos termos do inciso II e do § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) Ante o exposto, voto em acatar a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa e devolver o processo à DRJ para que realize o julgamento do argumento relativo à ocorrência de denúncia espontânea, não apreciado em sede de primeira instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 213DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.906302/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. A formulação de ressarcimento/compensação do crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004, apurado em 2006, somente passou a ser autorizada a partir de 1º de janeiro de 2011. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento
Numero da decisão: 3201-011.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. A formulação de ressarcimento/compensação do crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004, apurado em 2006, somente passou a ser autorizada a partir de 1º de janeiro de 2011. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 63 02 /2 01 1- 79 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906302/2011-79 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por ele manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Ressarcimento formulado, relativo a créditos da Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações declaradas. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, aduzindo erro no preenchimento do PER/DComp (créditos vinculados ao mercado externo ao invés de mercado interno) e contrapondo-se (i) à desconsideração, por parte da Fiscalização, das exportações indiretas (com fim específico de exportação), devidamente comprovadas, (ii) ao indeferimento do ressarcimento dos créditos presumidos acumulados e (iii) à não aplicação da taxa Selic a título de juros na correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa, a partir de cada período de apuração. Por não se encontrarem os autos devidamente instruídos com os documentos que embasaram o despacho decisório, a Delegacia de Julgamento (DRJ) converteu o julgamento da Manifestação de Inconformidade em diligência para que fossem carreados ao processo o pedido de ressarcimento, as declarações de compensação e o relatório fiscal (e-fl. 77), documentos esses que vieram a ser juntados às e-fls. 80 a 106. O acórdão da DRJ, em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, apurados para o período de competência de janeiro a março de 2006, não são passiveis de ressarcimento/compensação por falta de amparo legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2007, 30/03/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906302/2011-79 Merecem destaque as seguintes considerações presentes no voto condutor do acórdão a quo: a) o crédito presumido da agroindústria apurado no primeiro trimestre de 2006 somente pode ser utilizado para a dedução, na escrita fiscal, da contribuição devida em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o seu ressarcimento/compensação.; b) em momento algum, o interessado demonstrou e provou que as vendas com o fim específico de exportação, descaracterizadas pela autoridade administrativa, atendiam ao disposto no § 1º do art. 45 do Decreto nº 4.524/2002 e no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.362/1997; c) o pagamento de juros compensatórios e/ou a atualização monetária do ressarcimento de crédito da contribuição não cumulativa encontra-se expressamente vedado no art. 13 da Lei nº 10.833/2003. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/04/2015 (e-fl. 119), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 27/04/2015 (e-fl. 120) e requereu a reforma da decisão de primeira instância, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Ressarcimento formulado, relativo a créditos da Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações declaradas. Nesta instância, remanescem controvertidas as seguintes matérias: (i) vendas a empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, (ii) direito ao ressarcimento de crédito presumido apurado em 2005 e (ii) aplicação da taxa Selic na correção monetária dos créditos. I. Vendas a empresa comercial exportadora. Fim específico de exportação. De acordo com a Fiscalização (e-fls. 97 a 98), os produtos vendidos com fim específico de exportação (CFOP 6501) haviam sido remetidos diretamente para os endereços dos adquirentes no Brasil, com inobservância das regras estipuladas no art. 4º da IN RFB nº 1.152/2011, razão pela qual se desconsideraram as respectivas exportações por não se ter cumprido o requisito para esse tipo de operação, qual seja, o envio das mercadorias diretamente para o embarque ou para recinto alfandegado. O Recorrente, por seu turno, aduz que os dispositivos legais utilizados pela Fiscalização para fundamentar as autuações não definiam o que vinha a ser uma venda com fim Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906302/2011-79 específico de exportação, prevendo-se apenas o prazo de 180 dias para que a empresa adquirente efetivasse a exportação. Destacou que, diferentemente das vendas a trading companies, essas reguladas pelo Decreto nº 1.248/1972, as vendas por ele realizadas, com fim específico de exportação, todas devidamente comprovadas, tinham como adquirentes empresas exportadoras registradas na Secex, nos termos do inciso IX do art. 45 do Decreto nº 4.524/2002, em relação às quais não se exigia a remessa direta para embarque ou para recinto alfandegado. Argumentou, ainda, que o excesso de formalismo não podia prejudicar o direito à imunidade conferido pela Constituição Federal aos contribuintes exportadores, em conformidade com o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, citando precedentes do TRF4 e do CARF, em que se exigira apenas a comprovação da efetiva exportação no prazo de 180 dias (verdade material). Contudo, desde a edição da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, a não exigência das contribuições encontrava-se restringida às operações de vendas a comerciais exportadoras com fim específico de exportação, verbis: Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (g.n.) À época, a definição do termo “fim específico de exportação” encontrava-se definido no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/1997, verbis: Art 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Embora o caput do art. 39 supra faça referência somente à suspensão do IPI, o § 2º versa sobre a definição do termo jurídico “fim específico de exportação”, não se vislumbrando possibilidade de se considerar que essa definição possa vir a sofrer alterações a depender do tributo considerado. Além do mais, o § 1º do art. 45 do Decreto nº 4.524/2002 (Regulamento do PIS/Cofins) adota essa mesma definição, conforme se pode verificar de seu texto a seguir transcrito: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): (...) Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906302/2011-79 § 1º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (g.n.) Destaque-se que, nos termos do art. 98 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Regimento Interno do CARF), as turmas de julgamento não podem afastar a aplicação de lei ou decreto válido e vigente. Logo, não se trata de mero formalismo, como alega o Recorrente, mas de uma exigência legal que alcança não apenas as trading companies, mas todas as empresas comerciais exportadoras. Essa questão restou bem enfrentada no voto condutor do acórdão nº 9303- 010.119, prolatado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em 11 de fevereiro de 2020, verbis: À evidência, nos termos legais e regulamentares, não interessa se eventualmente tenha ocorrido a exportação, pois a condição para não incidência das contribuições, no caso, como medida de controle, é que as mercadorias saídas com suspensão, quando destinada à comercial exportadora para fins específicos de exportação, sejam elas remetidas diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Inconteste que esse pressuposto não foi atendido. Sem embargo, não atendido o pressuposto legal, a sobrenorma isencional não incide. Por fim, como consabido, estatui o CTN, art. 111, II, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. (g.n.) Referido acórdão restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/03/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. A eventual posterior exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. (g.n.) Mais recentemente, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, julgando embargos de declaração opostos pelo mesmo contribuinte destes autos em outro processo administrativo, assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906302/2011-79 Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. (Acórdão nº 3302-012.678, rel. Jorge Lima Abud, j. 15/12/2021) Esta turma ordinária, em acórdão de minha relatoria, também já decidiu no mesmo sentido, por unanimidade de votos, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdão nº 3201-007.382, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 21/10/2020) Em sede de memoriais, o Recorrente pleiteia a observância da Solução de Consulta Cosit nº 8/2017, cujo item 38.2 assim dispõe: 38.2. para efeito de suspensão do IPI e da não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser (i) remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado; (ii) ou, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação; (iii) ou ainda, no que tange às Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, as mercadorias podem permanecer na empresa comercial exportadora pelo prazo previsto no art. 7º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003. Nota-se que a Cosit, se valendo do art. 7º da Lei nº 10.637/2002 e art. 9º da Lei nº 10.833/2003, considerou como caracterizado o fim específico de exportação a hipótese de as mercadorias permanecerem na empresa comercial exportadora pelo prazo de 180 dias; contudo, essa hipótese normativa se refere à comprovação da exportação e não à caracterização do fim específico de exportação. Eis os termos dos referidos dispositivos legais: Art. 7 o A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, considera-se vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906302/2011-79 § 2 o No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou de contribuição para o PIS/Pasep, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência. § 3 o A empresa deverá pagar, também, os impostos e contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias. (g.n.) [...] Art. 9 o A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.(Produção de efeito) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, considera-se vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno. § 2 o No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ou da COFINS, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência. § 3 o A empresa deverá pagar, também, os impostos e contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias. (g.n.) Conforme acima apontado, o § 1º do art. 45 do Decreto nº 4.524/2002 (Regulamento do PIS/Cofins) adota a mesma definição para a caracterização do fim específico de exportação, vindo o seu art. 80 a assim dispor: Art. 84. A empresa comercial exportadora que não efetuar a exportação dos produtos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, deve realizar o pagamento previsto no inciso I do caput do art. 89 até (Lei nº9.363, de 16 de dezembro de 1996, art. 2º, § 7º): I - a data de vencimento desse prazo, na hipótese do PIS/Pasep não recolhido em decorrência das disposições do inciso III do art. 44; e II - o décimo dia subseqüente ao do vencimento desse prazo, na hipótese de contribuições não recolhidas em decorrência das disposições dos incisos VIII e IX do art. 45. Parágrafo único. Na hipótese da empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, produtos adquiridos com o fim específico de exportação, deve efetuar, no prazo estabelecido no art. 82, o pagamento das contribuições previstas no inciso II do caput do art. 89. (g.n.) Trata-se, portanto, o prazo de 180 de dias do período em que a empresa comercial exportadora deverá efetivar a exportação das mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, sob pena de se obrigar a recolher os tributos e multas devidos. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906302/2011-79 Ora, uma nota da Cosit, que nem instrução normativa é, não pode inovar em matéria de lei ou decreto, mas somente esclarecer seus dispositivos, em conformidade com o já citado art. 98 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, verbis: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (g.n.) Nota-se que, dentre as hipóteses de não aplicação da regra (parágrafo único acima transcrito), não se encontra o entendimento dado pela Cosit, o que impede que este colegiado deixe de observar o disposto no art. 7º da Lei nº 10.637/2002, no art. 9º da Lei nº 10.833/2003 e no § 1º do art. 45 do Decreto nº 4.524/2002 (Regulamento do PIS/Cofins). Registre-se que todas as decisões do CARF acima referenciadas foram prolatadas após a edição da Solução de Consulta Cosit nº 8/2017. Nesse sentido, afastam-se os argumentos do Recorrente acerca dessa questão. II. Crédito presumido. Ressarcimento. A Fiscalização consignou no relatório fiscal que o crédito presumido, relativo aos anos-calendário 2006 e seguintes, somente passou a ser passível de ressarcimento a partir da vigência das Leis nº 12.350/2010 e 12.431/2011, entendimento esse rechaçado pelo Recorrente com base no argumento de que o direito ao ressarcimento do crédito presumido se encontrava autorizado pelo art. 3º, § 10, e art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, § 5º, e art. 6º da Lei nº 10.833/2003 e, posteriormente, pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tratando-se ambas as previsões legais do mesmo crédito presumido. A Lei nº 10.833/2003, que instituiu a Cofins não cumulativa, assim dispunha: Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906302/2011-79 Art. 3º (...) § 5 o Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) De acordo com o dispositivo supra, a agroindústria podia se valer de créditos presumidos para deduzi-los dos débitos a recolher em decorrência da não cumulatividade, podendo, ainda, nos casos de haver crédito disponível no final do trimestre, compensá-los ou requerer seu ressarcimento, pois que, na vigência sob comento, todos os créditos apurados com base no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 eram passíveis de ressarcimento/compensação, ex vi do art. 6º da mesma lei: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3 o . § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Contudo, o § 5º do art. 3º acima reproduzido foi revogado pela Medida Provisória n° 183/2004, convertida na Lei n° 10.925/2004, que reinstituiu os créditos presumidos da agroindústria nos seguintes termos: Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906302/2011-79 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Conforme excerto supra, a Lei n° 10.925/2004 dispôs sobre a possibilidade da pessoa jurídica apenas deduzir da contribuição devida em cada período de apuração o crédito presumido, tendo sido mantidas as revogações promovidas pela Medida Provisória que a originou, não se aplicando a partir de então, por conseguinte, a apuração da contribuição, no que se refere ao crédito presumido, da forma prevista no art. 3° da Lei nº 10.637/2002. Nessa nova sistemática, deixou de existir a possibilidade de compensação ou ressarcimento do crédito presumido, por inexistir autorização legal nesse sentido, dado que, após as alterações legislativas supra referenciadas, o aproveitamento dos créditos da contribuição, via dedução, compensação ou ressarcimento, da forma prevista nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, passou a se restringir aos casos de apuração na forma do art. 3º dos mesmos diplomas legais, não alcançando a nova hipótese de apuração do crédito presumido sob análise. Dessa forma, após a vigência da Lei n° 10.925/2004, passou-se a prever, tão somente, o aproveitamento do crédito presumido por meio de dedução dos débitos da própria contribuição devida em cada período, na sistemática da não cumulatividade, não se aplicando, no caso, o disposto na Lei n° 11.116/2005, que prevê a compensação e o ressarcimento dos créditos apurados de acordo com o art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, não alcançando, portanto, os artigos 8º e 15 da Lei n° 10.925/2004, verbis: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 190DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11033.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11033.htm#art17 Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906302/2011-79 Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Conforme apontou a Fiscalização, somente a partir da vigência das Leis nº 12.350/2010 e 12.431/2011 que o crédito presumido da agroindústria passou a ser passível de ressarcimento, sendo que, em relação aos créditos apurados em 2006, o pedido de ressarcimento somente podia ser efetuado a partir de 1º de janeiro de 2011, 1 tendo o Recorrente transmitido o PER/DComp em 28/02/2007, muito antes, portanto, da data autorizada pela lei. Logo, não se acolhe o pleito do Recorrente quanto a essa matéria. III. Crédito. Correção monetária. Taxa Selic. O Recorrente pleiteia a aplicação da taxa Selic a título de juros na correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa, a partir de cada período de apuração. Conforme apontado pelo julgador de primeira instância, o art. 13 da Lei nº 10.833/2003 veda a atualização monetária ou incidência de juros dos créditos decorrentes da não cumulatividade da contribuição, verbis: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4ºe dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Contudo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.767.945/PR (tema 1.003) 2 , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da 1 Art. 10. A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 56-A e 56-B: “Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; 2 Tema 1.003 - "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco (artigo 24 da Lei 11.457/2007)". Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906302/2011-79 não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido O referido art. 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesa ou recurso administrativo do contribuinte. Na mesma linha da decisão do STJ, o Presidente do CARF, por meio da Portaria CARF/ME nº 8.451, de 22 de setembro de 2022, revogou a súmula CARF nº 125, que assim dispunha: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Diante do exposto, em tese, há que se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos das contribuições não cumulativas após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. No entanto, não houve reversão de glosa de créditos na primeira instância e nem neste colegiado, razão pela qual tal decisão não tem efeito prático. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906302/2011-79 III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 193DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.720481/2019-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 OPÇÃO INDEVIDA DO LUCRO PRESUMIDO. EQUÍVOCO DO LANÇAMENTO PELO LUCRO REAL. OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL MEDIANTE ARBITRAMENTO. A opção indevida do contribuinte ao regime tributário do lucro presumido impõe que o lançamento de tributos decorrente deva ser obrigatoriamente realizado com base em arbitramento, salvo se o sujeito passivo expressamente optar pela apuração com base no lucro real, inexistindo a faculdade da administração tributária escolher o regime de apuração. NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO. ERRO DE METODOLOGIA DO LEVANTAMENTO FISCAL QUE CONSTITUI CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE APURAÇÃO BASEADA NO LUCRO REAL EM SUBSTITUIÇÃO À REGRA COMPULSÓRIA DO ARBITRAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO QUE REPRESENTA REQUISITO MATERIAL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É materialmente nulo o lançamento baseado em levantamento fiscal que constitui crédito tributário mediante cômputo equivocado da base cálculo, ante apuração que se baseie no regime jurídico tributário do lucro real quando a lei exigir o arbitramento do lucro tributável, evidenciando-se erro de metodologia na composição da base de cálculo, que é requisito material à constituição do crédito tributário. A validade do lançamento está condicionada à realização de atos administrativos pautados no cumprimento de regras jurídicas, não se admitindo que a administração tributária pretenda convalidar erros que colidam com o regular atendimento aos princípios da legalidade e estrita tipicidade. Não é dado ao julgador corrigir lançamento tributário mal feito, inadmitindo-se validar auto de infração claramente maculado pela pecha de vício material que decorra de inadequada composição da base de cálculo. O erro de metodologia do levantamento fiscal macula integralmente o lançamento do crédito tributário em seu aspecto elementar, verdadeiramente substancial, tratando-se de vício insanável do qual resulta nulidade material do auto de infração. Se, por um lado, é verdade que não há nulidade sem prejuízo (“pas de nullité sans grief”), por outro, só não há prejuízo quando se pretende convalidar erros instrumentais simples, desde que seja dado ao contribuinte exercitar sua defesa plenamente e condicionado ao fato de que o equívoco procedimental não gere embaraço ao devido processo legal.
Numero da decisão: 1201-006.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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EQUÍVOCO DO LANÇAMENTO PELO LUCRO REAL. OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL MEDIANTE ARBITRAMENTO. A opção indevida do contribuinte ao regime tributário do lucro presumido impõe que o lançamento de tributos decorrente deva ser obrigatoriamente realizado com base em arbitramento, salvo se o sujeito passivo expressamente optar pela apuração com base no lucro real, inexistindo a faculdade da administração tributária escolher o regime de apuração. NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO. ERRO DE METODOLOGIA DO LEVANTAMENTO FISCAL QUE CONSTITUI CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE APURAÇÃO BASEADA NO LUCRO REAL EM SUBSTITUIÇÃO À REGRA COMPULSÓRIA DO ARBITRAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO QUE REPRESENTA REQUISITO MATERIAL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É materialmente nulo o lançamento baseado em levantamento fiscal que constitui crédito tributário mediante cômputo equivocado da base cálculo, ante apuração que se baseie no regime jurídico tributário do lucro real quando a lei exigir o arbitramento do lucro tributável, evidenciando-se erro de metodologia na composição da base de cálculo, que é requisito material à constituição do crédito tributário. A validade do lançamento está condicionada à realização de atos administrativos pautados no cumprimento de regras jurídicas, não se admitindo que a administração tributária pretenda convalidar erros que colidam com o regular atendimento aos princípios da legalidade e estrita tipicidade. Não é dado ao julgador corrigir lançamento tributário mal feito, inadmitindo-se validar auto de infração claramente maculado pela pecha de vício material que decorra de inadequada composição da base de cálculo. O erro de metodologia do levantamento fiscal macula integralmente o lançamento do crédito tributário em seu aspecto elementar, verdadeiramente substancial, tratando-se de vício insanável do qual resulta nulidade material do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 81 /2 01 9- 16 Fl. 2557DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 auto de infração. Se, por um lado, é verdade que não há nulidade sem prejuízo (“pas de nullité sans grief”), por outro, só não há prejuízo quando se pretende convalidar erros instrumentais simples, desde que seja dado ao contribuinte exercitar sua defesa plenamente e condicionado ao fato de que o equívoco procedimental não gere embaraço ao devido processo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório 01. Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face de acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2014, cumulados com multa de ofício qualificada de 150%, sob a alegação de que a contribuinte realizou planejamento tributário abusivo tendente reduzir tributos mediante opção do regime de tributação do lucro presumido, quando estaria obrigada à apuração pelo lucro real. 02. Foram lavrados autos de infração para cobrança de R$213.074.927,26 (duzentos e treze milhões, setenta e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos) para o IRPJ e R$ 275.702.532,07 (duzentos e setenta e cinco milhões, setecentos e dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e sete centavos) para a CSLL, já considerados principal, juros e multa qualificada, em valores históricos à época dos lançamentos. 03. O acórdão recorrido relatou que “a empresa autuada, doravante denominada Arosuco, que pertence ao Grupo Ambev, incorporou a empresa Lachaise Aromas e Participações Ltda. (Lachaise) em 2012. A fiscalização concluiu que a compra e incorporação dessa empresa foi uma operação dissimulada, que teve como objetivo a modificação na apuração do IRPJ e da CSLL pela Arosuco de Lucro Real para Lucro Presumido. Isso porque o art. 4º da Lei nº 9.964/2000 (Lei do Refis) permitia às pessoas jurídicas, durante o período em que submetidas ao Refis, a escolha pelo regime de tributação com base no lucro presumido. A interpretação dessa Lei, em conjunto com as Resoluções do Comitê Gestor do Refis n° 12 e 13/2001, permitia a interpretação de que a empresa que adquirisse uma empresa optante pelo Fl. 2558DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 Refis e a incorporasse poderia optar pelo lucro presumido, mesmo quando obrigada a apurar suas receitas pelo lucro real”. 04. Em resumo, a incorporação da LACHAISE pela AROSUCO seria um negócio jurídico artificial, por meio do qual a incorporadora (AROSUCO) teria dissimulado a incorporação da incorporada (LACHAISE), a fim de se aproveitar da apuração de tributos pelo regime do lucro presumido. A autuada teria se valido da estratégia societária para incorporar da empresa sucedida (LACHAISE) sua condição de empresa com parcelamento em curso no REFIS, a quem a legislação autorizava apurar tributos com base no lucro presumido, porém, teria faltado propósito negocial que justificasse o acordo. 05. O Termo de Verificação Fiscal (TVF – e.fls. 119/179) informou que a fiscalização ocorrida no ano de 2014 decorreu de outra fiscalização anterior, do ano-calendário de 2012, que tinha os mesmos fatos, mesmas empresas, mesmos fundamentos e mesmos tributos, o qual ensejou a lavratura de autos de infração semelhantes, que foram objeto dos lançamentos tombados em anterior Processo nº 10.283.720008/2016-96, o qual já foi julgado pelo CARF. 06. A administração tributária expressamente adotou e incorporou os elementos contidos no procedimento anterior, em passagem assim relatada no TVF (e.fls. 158): Pelas considerações acima elencadas, adoto e incorporo neste momento, ao procedimento de fiscalização determinado pelo TDPF N° 02.0.01.00-2018-00206-0 (Regional), relativo ao ano calendário 2014, pertinentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o Termo de Verificação Fiscal elaborado pelo Auditor Fiscal responsável pelo procedimento de fiscalização determinado pelo MPF nº 0200100.2013.00025 para aquele ano calendário 2012 que originou o processo digital nº 10.283.720008/2016-96 a seguir reproduzido, com os devidos ajustes produzidos pelo signatário da presente autuação fiscal. 07. O ponto principal controvertido nos autos consiste na alegação de que a contribuinte estaria obrigada a apurar tributos pelo regime do lucro real, pois sua receita bruta seria superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) e usufruía de benefícios fiscais, conforme determinação dos incisos I e IV do art. 14 da Lei nº 9.718/98, a saber: Art.14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: I. cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; (Redação da pela Lei nº 12.814, de 2013) IV. que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto. 08. Durante a fiscalização, a contribuinte foi questionada das razões pelas quais apurava tributos através do lucro presumido, tendo justificado que estava autorizada a fazê-lo em razão da incorporação da empresa LACHAISE, a qual era optante do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela já referida Lei n. 9.964/2000 e, devido a tal incorporação, passou a ser enquadrada nos deveres e sistemáticas previstas neste diploma legal específico, a saber: Fl. 2559DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 Art. 4º. As pessoas jurídicas de que tratam os incisos I e III a V do art. 14 da Lei n. 9.718, de 1998, poderão optar, durante o período em que submetidas ao Refis, pelo regime de tributação com base no lucro presumido. 09. A contribuinte entendeu que, em razão do evento de societário ocorrido com a LACHAISE, incorporou dela a condição jurídica de empresa com parcelamento em curso oriundo do REFIS, nos termos da Resolução nº 13/2001 do Comitê Gestor do Refis, que assim disciplinava a matéria: Art. 5º Na hipótese de extinção de pessoa jurídica optante, em decorrência de incorporação ou fusão com outra pessoa jurídica não optante pelo Refis, os débitos que se encontravam submetidos ao Refis permanecerão sob esse regime de parcelamento, sob responsabilidade da pessoa jurídica resultante da incorporação ou da fusão. Art. 6º A partir do mês seguinte ao do evento, inclusive, a parcela mensal do Refis será calculada com base na receita bruta total da pessoa jurídica resultante da incorporação ou da fusão e, no caso do parcelamento alternativo, o valor da parcela mensal será o originalmente calculado. Art. 7º A pessoa jurídica resultante da incorporação ou da fusão sujeitar-se-á, a partir da data do evento, a todas as regras aplicáveis às pessoas jurídicas optantes pelo Refis. § 1º. Os débitos das pessoas jurídicas não optantes, incorporadoras ou fusionadas, com fato gerador ocorrido até a data do evento, inclusive, deverão ser regularizados mediante pagamento à vista, no prazo de trinta dias da data da incorporação ou da fusão. § 2º. A inobservância do disposto no parágrafo anterior sujeita a pessoa jurídica à exclusão do Refis. 10. A administração tributária entendeu que a empresa estava repetindo o equívoco ocorrido em 2012 – que levou a outros lançamentos idênticos –, tendo sido apontadas as mesmas conclusões anteriores, conforme indicam os considerandos do TVF: Considerando-se que no mencionado processo digital nº 10283.720008/2016-96 há a constatação de fatos apurados pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Ronaldo Leite Brasil, relativos à compra das cotas e incorporação da empresa Lanchaise Aromas e Participações Ltda. pelo Arosuco Aromas e Sucos Ltda. no ano calendário 2012, de que a incorporação da Lachaise Participações Ltda. pela Arosuco Aromas e Sucos Ltda., no ano calendário 2012, não existiu de fato, tendo em vista tratar-se de uma mera dissimulação, cujo real objetivo foi o de reduzir a tributação do IRPJ e da CSLL da sucessora ao permitir o uso do regime de tributação do Lucro Presumido e de que, também, a adquirente das cotas não poderia ter feito a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo regime de tributação com base no lucro presumido, naquele mencionado ano calendário 2012, porque ela estava obrigado a fazer tal apuração pelo regime de tributação com base no lucro real trimestral conforme disposição do artigo 14, I, IV, da Lei n. 9.718/1998, e artigo 220 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda); Considerando que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela atual ação de fiscalização, relativa ao ano calendário 2014, conforme determinação contida no TDPF N° 02.0.01.00-2018-00206-0 (REGIONAL), verifica que os FATOS relativos à compra das cotas e incorporação da empresa Lanchaise Aromas e Participações Ltda. pelo Arosuco Aromas e Sucos Ltda. no ano calendário 2012 foram agora novamente alegados pela contribuinte como motivo para ela ter efetuado (indevidamente, no entender da Fiscalização) também no ano calendário 2014 a apuração do Imposto de Renda Pessoa Fl. 2560DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pela sistemática do Lucro Presumido Trimestral em vez dele adotar a sistemática de apuração pelo Lucro Real Trimestral e que são igualmente por ela alegados no processo digital nº 10.283.720008/2016-96 que trata da autuação fiscal, naquele ano calendário 2012, relativa aos mesmos tributos federais “Imposto de Renda Pessoa Jurídica” e “Contribuição Social sobre o Lucro Líquido” a despeito de: a) A contribuinte ter a obrigatoriedade de efetuar a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo regime de tributação com base no lucro real, no ano-calendário de 2014, de acordo com a disposição do artigo 14, I, IV, da Lei n. 9.718/1998; b) A contribuinte estar impedida de efetuar a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo regime de tributação com base no lucro presumido, no ano-calendário 2014, tendo em vista que sua receita bruta no ano-calendário de 2013 foi superior ao limite previsto no artigo 13 da Lei n. 9.718/1998 (com a nova redação dada pelo 7º da Lei nº 12.814/2013). c) A 10ª Turma da DRJ/BHE, na Sessão de 29/08/2017, no acórdão nº 02-74.334 constante às fls. 1153 do processo digital nº 10.283.720008/2016-96, ter reconhecido com base no farto manancial probatório acostado pela fiscalização no decantado processo digital nº 10.283.720008/2016-96 que “comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de incorporação de empresa veículo com o fim exclusivo de reduzir a carga tributária, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos”. 11. O TVF aponta a alegada inexistência de propósito na incorporação praticada, indicando que a empresa incorporada seria deficitária e não se justificava o aporte feito, além de que seus ativos estariam danificados e não foram repassados à incorporadora patentes ou fórmulas que justificassem a operação. Assim, o Fisco argui simulação e conluio no negócio praticado, que justificariam a qualificação da multa de ofício lançada. 12. Outrossim, vê-se do relato do TVF que o agente autuante tomou conhecimento da decisão do CARF que apreciou os lançamentos de 2012 (Processo nº 10283.720.008/2016- 96), o qual foi objeto do acórdão nº 1302-003.338 da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 1ª Sessão de Julgamento decretou a nulidade dos lançamentos, conforme resultado e ementa abaixo transcritos1: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidades da autuação e do acórdão recorrido, e, por maioria de votos, em acolher a prejudicial de mérito para dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. ... PROCESSUAL. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO ERIGIDO PELA DRJ. Não há nulidade no acórdão recorrido quando a turma julgadora não toma fatos ou fundamentos jurídicos distintos daqueles utilizados para embasar a autuação. A invocação de outros dispositivos como reforço de argumento não revela qualquer prejuízo ao contribuinte, não tipificando as hipóteses do art. 59, II, do Decreto 70.235/72. 1 CARF, acórdão nº 1302-003.338, julgado em 23/01/2019, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 1ª Sessão de Julgamento, disponível em https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/10283720008201696_5964041.pdf Fl. 2561DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 NULIDADES AFEITAS AO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. Não demonstrado prejuízo à parte ou violação à ampla defesa, a fim caracterizar as hipóteses de nulidade descritas no art. 59 do Decreto 70.235, não se vislumbra qualquer nulidade decretável quanto ao ato de lançamento. LUCRO ARBITRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL E OBRIGATÓRIA. O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica nas restritas hipóteses elencadas na legislação. Como regra, deve-se apurar eventuais tributos devidos de acordo com a opção do contribuinte de tributação para o referido ano calendário. Contudo, sendo identificada alguma das hipóteses legais de arbitramento, a apuração pelo lucro arbitrado se torna obrigatória. 13. Mesmo ciente da decisão do CARF que desconstituiu as autuações anteriores, vinculadas à mesma contribuinte e aos mesmos fatos (apenas anos-calendários diferentes), o agente atuante discordou do posicionamento do Colegiado, por entender equivocada a conclusão contida da parte final do tópico da Ementa no Acórdão nº 1302003.338, conforme indicam as e.fls. 158/159, tecendo arrazoado sob seu entendimento quando às divergências ao entendimento CARF. 14. Assim, os autos de infração foram lavrados e posteriormente impugnados pela interessada, advindo julgamento da DRJ que confirmou os lançamentos, em decisão assim ementada (e.fls. 2338/2393): NULIDADE. HIPÓTESES. Os lançamentos passíveis de nulidade são os realizados por autoridade incompetente, nos termos do art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), ou com ausência de algum dos requisitos essenciais do auto de infração, fixados no art. 10 do PAF, e dos lançamentos em geral, constantes do art. 142 do (CTN). Tais situações não ocorreram nos lançamentos contestados. OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXCEPCIONALIDADE. O arbitramento do lucro, em qualquer das hipóteses legais, constitui medida excepcional, que só deve ser adotada diante da absoluta falta de possibilidade de determinação da base tributável com utilização das outras formas previstas em lei. TEORIA DO ABUSO DO DIREITO. APLICAÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO. É ilícito que alguém exerça seu direito de forma anormal, e não há razão para pensar que o direito de auto-organização seja uma exceção à regra, ou seja, que as pessoas podem se auto organizar com total liberdade, usando instrumentos jurídicos para alcançar objetivos inusitados. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação em relação aos motivos da aquisição e incorporação de empresa veículo com o fim exclusivo de transferência de dívida do Refis para a redução da carga tributária, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. SIMULAÇÃO. PROVA ROBUSTA. Comprovada a simulação através de vasto acervo indiciário convergente, cabível a identificação da verdade dos fatos e a exigência dos tributos devidos. A não edição da lei a que se refere o parágrafo único do art. 116 do CTN não constitui óbice para o lançamento fiscal decorrente da prática da simulação. Antes das alterações normativas implementadas pela Lei Complementar nº 104, de 2001, o CTN já previa a hipótese da autoridade administrativa efetuar o lançamento de ofício nos casos em que comprovada a existência de atos ou negócios jurídicos simulados (art. 149, VII). A dissimulação prevista no art. 116, parágrafo único, é uma hipótese nova e distinta da simulação. Fl. 2562DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE REFIS. IMPOSSIBILIDADE. Ninguém pode se beneficiar com a própria torpeza. O ônus de realizar um negócio jurídico abusivo é da empresa que a ele se submeteu, e não pode ser transferido para a Fazenda Pública. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos de PIS e COFINS decorrentes do regime não cumulativo é opcional e tem como premissa a apuração dos respectivos débitos e a utilização do saldo que porventura ultrapassar o montante desses débitos. A falta de discriminação objetiva dos créditos e a não apuração dos débitos impossibilita qualquer aproveitamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, conforme estabelece a lei, sempre que houver fraude, sonegação ou conluio, devidamente caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 15. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e.fls. 2402/2456), por meio do qual aduz as seguintes razões: a) Conexão com o Processo nº 10283.720008/2016-96, devendo o julgamento ocorrer pela mesma Turma de Julgamento, nos termos do art. 6º, §1º, I, do Anexo II do antigo RICARF; b) Nulidade do acórdão da DRJ, por inovar no fundamento jurídico da autuação, uma vez que qualifica a suposta falta de propósito negocial do ato societário de incorporação entre empresas com base na teoria de abuso de direito prevista no art. 187 do Código Civil, que jamais teria sido citado no lançamento; outrossim, inovação no critério legal para qualificação da multa de ofício, porquanto o lançamento não aponta se ocorreu por fraude ou simulação; c) Nulidade do lançamento por informações insuficientes e preterição de defesa, uma vez que documentos entregues à fiscalização em formato digital, relacionados a uma das companhias envolvidas na operação societária, foram extraviados pela administração tributária e impactam na solução do caso; d) Inexistência de simulação e falta de propósito negocial, inexistindo razões que autorizem a administração tributária a desconsiderar as Fl. 2563DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 operações ocorridas e devidamente declaradas ao Fisco, fato que impede a aplicação da multa qualificada; e) Relevância da incorporação da empresa LACHAISE, que veio a tornar- se uma das controladas mais importantes do Grupo Ambev, com atuação no município de Barra Bonita – SP, conforme divulgado na imprensa, em comunicado ao público e a acionistas que assim informa: “A Ambev está se transformando numa usina de produção de aromas. A fabricante de bebidas adquiriu a unidade de aromatizantes do centenário grupo Dierberger. A operação foi feita pela Arosuco, que é a responsável pela fabricação de concentrados de refrigerantes que abastece todas as fábricas de refrigerantes da Ambev”; f) Regularidade nas operações societárias praticadas, inclusive, em relação ao preço do negócio, tendo juntado laudo de avaliação do valor justo de certos ativos adquiridos da Dierberger Participações Ltda. (doc. 05 da Impugnação), elaborado pela Ernst & Young Terco (“EYT”), que serviu de base para que a adquirente registrasse propriamente o custo do investimento adquirido e justificasse a operação, pois identificou ajustes a valor justo de ativos e passivos contabilizados pela LACHAISE e ativos intangíveis que sequer estavam contabilizados, inclusive, o próprio ágio; g) Demonstrou tratar-se de negócio de grande aporte econômico, citando o fato de a Recorrente ter pago R$10 milhões por uma empresa cujo patrimônio líquido (diga-se, patrimônio líquido e não valor de mercado) totalizava R$24 milhões negativos evidenciava seu interesse futuro de constituir o estabelecimento de Barra Bonita-SP, que gerou em 2015 (3 anos após a aquisição) um faturamento bruto de mais de R$130milhões, uma renda líquida em torno de R$100milhões e um resultado líquido de aproximadamente R$78milhões (doc. 06 da Impugnação); h) Argumentou ser adequada a operação societária no aspecto de inclusão dos parcelamentos do REFIS, que foi totalmente quitado de forma acelerada, transferência de propriedade intelectual, manutenção e ampliação da mesma estrutura física anterior, desenvolvimento de novos produtos, manutenção dos funcionários anteriores, ou seja, a substância dos negócios sempre coincidiu com a forma dos negócios praticados, inexistindo dissimulação de negócios; i) Em síntese, aduz: os atos e negócios jurídicos entabulados pela Recorrente (i) foram materialmente executados e adimplidos, (ii) serviram para adquirir ativos que efetivamente contribuíram para organizar e expandir as suas atividades, (iii) receberam a devida publicidade, (iv) não prejudicaram os particulares envolvidos ou mesmo o Fisco (na medida em que não há conflito de direitos entre particulares e a Fiscalização) e, ainda, (v) atingiram o objetivo (propósito extrafiscal) desde o início almejado, qual seja, a verticalização de parte de seu processo produtivo. Fl. 2564DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 j) Erro na apuração das bases de cálculo dos autos de infração, face à necessidade de apuração pelo lucro arbitrado, que entende ser matéria de mérito, ao fundamento do art. 47, IV, da Lei 8.981/95, o qual determina a obrigatoriedade de apuração do lucro arbitrado (e não do lucro real) em caso de acusação de opção indevida pelo lucro presumido; k) Necessidade de compensação/devolução dos pagamentos à Recorrente do REFIS da empresa Dierberger, caso mantida a aplicação do lucro real ante a desconsideração dos efeitos da aquisição da Lachaise pela Recorrente; l) Subsidiariamente, inexistência de pressupostos para qualificação da multa de ofício e inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício. 16. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e.fls. 2474/2554) ao Recurso Voluntário, defendendo a necessidade de manutenção da decisão a quo com fundamentos nos seguintes pontos controvertidos: a) Faz um histórico das operações societárias envolvendo a empresa LACHAISE e seu histórico com parcelamentos do REFIS, fato que teria sido sempre indicado nos instrumentos contratuais firmados pelas partes envolvidas na incorporação, de modo que entende que tais obrigações contratuais consistem em circunstância mais do que evidente da importância que a AROSUCO LTDA. dava à manutenção do parcelamento no âmbito REFIS. A partir desses elementos, fica claro que a dívida no REFIS era aspecto crucial do negócio firmado entre o GRUPO DIERBERGER e o GRUPO AMBEV; b) Aduz que a empresa LACHAISE não possuía ativos relevantes, representados por bens imobilizados integralmente depreciados, estoques e direitos de crédito – duplicatas a receber. Por outro lado, os passivos vertidos para a LACHAISE correspondiam, basicamente, aos débitos incluídos no REFIS. Defende que é possível concluir que a situação patrimonial da LACHAISE LTDA., no momento da sua alienação para a AROSUCO LTDA. era a seguinte: os ativos se resumiam a bens totalmente depreciados e títulos de crédito a receber; o passivo consistia, essencialmente, nos débitos incluído no REFIS. Esse foi o “investimento” adquirido pela AROSUCO LTDA. c) As operações ocorreram em datas muito próximas, fato que demonstraria traços dissimulatórios e inexistência de propósito negocial; d) Inexistência de conexão entre este processo e o que já foi apreciado por Turma de Julgamento diversa do CARF, ante previsão legal do § 2º do art. 6º do Anexo II do seu antigo Regimento Interno; e) Contesta as preliminares suscitadas pela recorrente, porquanto não estarem configuradas nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 59 e 60 Fl. 2565DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 do Decreto nº 70.235/1972, únicas a ensejar o reconhecimento de nulidade; f) Inocorrência de inovação do acórdão que justifique sua anulação, uma vez que o fundamento central utilizado pelo Colegiado a quo para manter o lançamento foi o mesmo indicado pela administração tributária, qual seja, a existência de simulação, que justifica, ainda, a qualificação da multa de ofício; g) Inexistência de nulidade do lançamento pela falta de documentos fornecidos pela empresa DIERBERGER sobre o negócio realizado com a AROSUCO, uma vez que tais informações não são fatores relevantes para confirmar ou não a abusividade do planejamento tributário em apreço, inexistindo prejuízo à defesa da contribuinte; h) No mérito, defende que a artificialidade do planejamento tributário praticado está evidenciada em elementos de prova; i) Aduz que o regime do lucro presumido só pode ser utilizado por alguns tipos de contribuintes, normalmente de porte menor ou intermediário, por ser um regime fiscal favorecido, com menor ônus, concluindo que: No tocante à incorporação de pessoas jurídicas que se encontravam no REFIS – prática adotada pelo GRUPO AMBEV –, cabem as mesmas considerações trazidas acima. A lógica que permeia o regime fiscal favorecido do lucro presumido também deverá ser levada em consideração, ao examinar as reorganizações societárias efetivadas com empresas optantes do REFIS. Implica dizer que o fato da incorporada ser optante do regime do lucro presumido, porque possuía dívidas parceladas no REFIS, não torna a incorporadora, automaticamente, apta a optar pelo regime do lucro presumido. Para que isso aconteça, é imprescindível que a incorporada, demonstre ter status jurídico compatível com o regime do lucro presumido, na linha do que fora exposto acima. j) Neste cenário, defende que esse ponto é importante para o caso dos autos, pois verificou-se que a AROSUCO LTDA. registrou receitas, no ano de 2014, muito acima do limite legal previsto no art. 13 da Lei n° 9.718, de 1998. Não obstante, por meio da estratégia de incorporar uma pessoa jurídica (LACHAISE) com dívidas inseridas no REFIS, a receita obtida pela AROSUCO de R$ 2,095 bilhões foi submetida ao lucro presumido, em total afronta à lógica do referido regime fiscal favorecido. k) Apresenta arrazoado complementar sobre a abusividade das operações sociedades, a exigir a desconsideração do planejamento tributário realizado, porquanto o Fisco poderá desconsiderar os efeitos jurídicos tributários se comprovado que a pretensão das partes ao celebrar o negócio jurídico foi exclusivamente fugir à tributação. Fl. 2566DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 l) Consolida a tese da simulação de negócios, reproduzindo trechos do TVF e controverte o fato de que o passivo da dívida do REFIS foi o ponto mais importante para justificar que os atos societários acontecessem, sem que a contribuinte tenha explicado ao Fisco as razões que levaram essa parte do passivo a acompanharem a empresa incorporada LACHAISE quanto a mesma se desconectou da DIERBERGER, além de reiterar as conclusões da administração tributária em relação ao descompasso do preço praticado na operação de incorporação em comparação aos ativos relacionados no negócio; m) Combate o fato da LACHAISE não possuir estrutura operacional para suportar a demanda do GRUPO AMBEV e, mesmo assim, ter sido incorporada pelo montante de R$ 10 milhões ante uma estrutura operacional modesta e patrimônio negativo de R$ 24 milhões. Outrossim, questiona o fato da própria AROSUCO dispender os aportes posteriores para produção do GRUPO AMBEV, ou seja, a aquisição da LACHAISE se mostrou muito aquém do que se esperava de um investimento que serviria para tornar a AROSUCO produtora autônoma de aromas. Para completar esse cenário, tem-se que os vultosos recursos aplicados pela AROSUCO, para estruturar a produção de insumos na unidade de Barra Bonita/SP, consistiram em benfeitorias que foram realizadas em imóveis alugados, os quais pertencem à DIERBERGER. Significa dizer que parte considerável dos investimentos custeados pela AROSUCO acabaram sendo revertidos para a DIERBERGER; n) Afirma que não há benefício indevido à Fazenda Pública pelo alegado pagamento antecipado do REFIS, pois, na verdade, a AROSUCO economizou R$ 300 milhões pela redução de IRPJ e CSLL ante a indevida opção pelo lucro presumido; o) Por fim, defende a inaplicabilidade do Parecer PGFN/CAT nº 1993/2014 para a opção pelo regime do lucro presumido, pois em casos de planejamento tributário abusivo, o entendimento do Fisco é que a opção pelo lucro presumido é indevida; p) Inaplicabilidade do lucro arbitrado, por ser ela excepcional, ante à impossibilidade de apurar o tributo através do lucro real ou presumido. Assim, quando o inciso IV do art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995, fala em “opção indevida do lucro presumido”, deve-se entender que a pessoa jurídica deveria ter apurado o IRPJ e a CSLL pela sistemática do lucro real, mas erroneamente utilizou o regime do lucro presumido. Trata-se de uma constatação bastante óbvia. Afinal, o contribuinte somente pode apurar o IRPJ e a CSLL pelo regime do lucro real – regra geral – ou pelo regime do lucro presumido, haja vista que estas são as únicas modalidades de apuração do lucro à disposição do contribuinte previstas na legislação. Assim, se a conclusão é de que houve opção indevida pelo lucro presumido, isso só pode significar que a realidade da pessoa jurídica impunha a aplicação da legislação tributária Fl. 2567DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 atinente à sistemática do lucro real. Essa é a primeira premissa que deve ser associada ao inciso IV do art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995; q) Ainda em relação ao arbitramento, questiona: Assentadas essas premissas, cabe indagar se o arbitramento previsto no inciso IV do art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995, deve ser aplicado mesmo que a pessoa jurídica possua registros contábeis e fiscais que permitam a utilização da sistemática do lucro real? A resposta deve partir das seguintes premissas: (a) o arbitramento é medida excepcional, que se aplica apenas quando não há livros contábeis e fiscais ou estes sejam imprestáveis; (b) o inciso IV do art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995, refere- se a uma pessoa jurídica que estava obrigada a apurar o lucro real; e (c) o inciso IV do art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995, contém uma presunção relativa de que a pessoa jurídica não detém os livros contábeis e fiscais necessárias para apurar o lucro real; r) Ante a abusividade do planejamento tributário e seu intuito simulatório, defende a qualificação da multa de ofício; s) Quanto à incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, cita a súmula CARF nº 108, a fim de mantê-los. 17. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. 18. O Recurso Voluntário é tempestivo e admite conhecimento. ANÁLISE PRELIMINAR DA CONEXÃO COM PROCESSO JÁ JULGADO 19. O caso em análise tem como objeto os mesmos fatos e fundamentos apreciados no Processo nº 10283.720008/2016-96 pela 2ª Turma de Julgamento da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que foi objeto do acórdão 1302-003.338, conforme julgamento ocorrido em 23/01/2019. 2 20. Considerando a existência de alegada conexão, uma vez que as matérias são as mesmas e afetam a mesma contribuinte, mudando apenas o ano-calendário (neste processo, 2014, naquele outro, 2012), além do agente autuante ter se valido dos mesmos elementos da 2 Acórdão disponível em https://acordaoscarf.carfdata.economia.gov.br/carf/pdfs/processados2/10283720008201696_5964041.pdf Fl. 2568DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 autuação anterior para lançar os mesmos tributos, vê-se do Recurso Voluntário pedido para que o análise ocorra pela mesma Turma de Julgamento que outrora decidiu no primeiro processo, ante alegada conexão que fundamenta no art. 6º, §1º, I, Anexo II, do antigo RICARF, hoje regulado pelo art. 47, § 1º, inciso I, do atual Regimento Interno do CARF, que assim dispõe 3 : Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. 21. A recorrente tem razão em parte, uma vez que o texto normativo indica a possibilidade de vincular processos, que, na presente análise, permitiriam suscitar a necessidade de julgamento pelo mesmo Colegiado que já apreciara a primeira autuação, tanto por conexão quanto por decorrência. Contudo, deixou de atentar para o § 2º do mesmo artigo, assim redigido: § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. 22. O RICARF trata o assunto como uma possibilidade, não necessariamente uma determinação mandatória, pois objetiva dar racionalidade aos julgamentos, permitindo celeridade. Por isso mesmo, nos casos em que já houver sido prolatada decisão, a norma afasta as regras de vinculação de processo, inexistindo prejuízos à parte interessada no fato de outro Colegiado do CARF apreciar sua irresignação recursal. No caso de suceder eventual decisão contrária à primeira, cabe à interessada suscitar na Câmara Superior de Recursos Fiscais a divergência de posicionamentos pelas Turmas de Julgamento. 23. Assim, considerando que no primeiro lançamento, referente ao ano-calendário de 2012, objeto do Processo nº 10283.720008/201696, já houve decisão prolatada em 2019, afasto a conexão ou dependência que impeça a análise por este Colegiado. DAS NULIDADES 24. Observa-se do julgamento anterior que as mesmas nulidades suscitadas naquele Processo nº 10283.720008/2016-96, já julgado pelo CARF mediante o acórdão nº 1302- 003.338, são as mesmas trazidas na defesa da contribuinte. 25. Ficou evidenciado no relatório que a administração tributária adotou e incorporou todos os elementos da fiscalização anterior, referente ao ano-calendário de 2012, 3 A redação é a mesma para ambos os dispositivos, modificado somente o número do artigo. Fl. 2569DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 repercutindo todos os seus efeitos em 2014, aqui apreciado, assim consignando no TVF (e.fls. 158): Pelas considerações acima elencadas, adoto e incorporo neste momento, ao procedimento de fiscalização determinado pelo TDPF N° 02.0.01.00-2018-00206-0 (Regional), relativo ao ano calendário 2014, pertinentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o Termo de Verificação Fiscal elaborado pelo Auditor Fiscal responsável pelo procedimento de fiscalização determinado pelo MPF nº 0200100.2013.00025 para aquele ano calendário 2012 que originou o processo digital nº 10.283.720008/2016-96 a seguir reproduzido, com os devidos ajustes produzidos pelo signatário da presente autuação fiscal. 26. Ao apreciar o primeiro processo, o Conselheiro Relator afastou as nulidades suscitadas pela parte e apontou em seu voto que desconstituiria a autuação no mérito: Particularmente, este Conselheiro havia superado a prejudicial tratada no tópico II, supra, mas, no mérito, preparara as suas razões a fim de dar provimento ao recurso voluntário. Como, entretanto, fui vencido quanto a citada prejudicial, tendo este Colegiado decidido por acolhê-la e, assim, por dar provimento ao recurso, sem se pronunciar sobre as razões de mérito, a parte dispositiva de meu voto restou, igualmente, prejudicada. Neste passo, e apenas quanto a mencionada prejudicial, voto por afastá-la e, somente quanto a ela, por negar provimento ao recurso voluntário. 27. Aquele Colegiado seguiu o entendimento do voto vencedor, que reconheceu a nulidade dos lançamentos sob o fundamento de que “o entendimento que prevaleceu no colegiado, quando do julgamento do Recurso Voluntário do contribuinte, foi no sentido de que a apuração do lucro pela modalidade real, feita pelo agente fiscal, estaria equivocada, já que o lucro deveria ser apurado na modalidade arbitrada”. Assim, foi dado provimento ao Recurso Voluntário para anular a autuação, declarando-se a nulidade da mesma, uma vez que a apuração do lucro pela modalidade real se mostrou equivocada. 28. No presente caso, os fundamentos são idênticos, razão pela qual incorporo como razão de decidir os elementos trazidos no acórdão nº 1302-003.338 do CARF, indicados nos itens abaixo apontados, ao final complementados por esta Relatoria. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ POR INOVAR NO FUNDAMENTO JURÍDICO DA AUTUAÇÃO 29. Incorporo como razões de decidir neste processo os fundamentos expostos no acórdão nº 1302-003.338 do CARF, por consignarem o entendimento deste Relator sobre o assunto, a seguir transcritos: O pedido de nulidade em questão estaria centrado em três pontos do acórdão recorrido, quais sejam: a) a DRJ teria suprido uma nulidade, relativa ao auto de infração, ao trazer a motivação jurídica para a não aplicação dos preceitos do art. 47, IV, da Lei 8.981/95, considerando, ao ver do recorrente, a inexistência de qualquer fundamentação, no predito ato de lançamento, concernente à imposição das consequências preconizadas pelo preceptivo retro referido; Fl. 2570DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 b) a turma julgadora a quo teria, ainda, inovado a fundamentação do ato de lançamento, para além do art. 116, parágrafo único, do CTN, ao acrescer à constatação fiscal (que calcou suas conclusões exclusivamente na ocorrência de simulação) o argumento de que a empresa autuada teria incorrido em abuso de direito, na forma do 187 do Código Civil; c) por fim, sustenta que a fiscalização teria invocado o art. 73 da Lei 4.502 para justificar a qualificação da multa sendo que, de acordo com o recorrente, a DRJ teria acrescentado um segundo fundamento, nesta esteira, a fraude, tal qual prevista no art. 72 do mesmo diploma normativo/legal. A nulidade do aresto, diga-se, foi justificada pelo insurgente a partir dos arts. 10 e 50 do Decreto 70.235/72. Passo, agora, a analisar os argumentos ora propostos. De antemão, lembremo-nos de que no âmbito do Processo Tributário Administrativo, reconhecer-se-á a nulidade se, e apenas se, observada a preterição do direito de defesa do contribuinte ou quando a decisão (ou ato) for proferida por autoridade (ou colegiado) incompetente (art. 59, incisos I e II, do Decreto 70.235). Fora daí, quaisquer inconsistências que, em absoluto, não prejudiquem a ampla defesa, poderão encerrar, quando muito, a improcedência da autuação ou, quiçá, a necessidade de reforma do aresto atacado. Em relação ao problema da "supressão" de pretensa nulidade incorrida pela Turma Julgadora, vale destacar que o TVF, ao contrário do que defende o recorrente, justificou, sim, a adoção do regime de lucro real. Veja-se, neste passo, o que disse a D. Autoridade Lançadora (e-fl. 242): O art. 2° da mesma Lei dá opção ao contribuinte efetuar o pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada e devendo efetuar a (sic) apurar no dia 31 de dezembro. Contudo, referida opção deveria ter sido manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro. Tendo em vista que o contribuinte efetuou a opção indevidamente pelo lucro presumido a apuração deverá ser realizada pela regra geral ou seja lucro real trimestral. Ou seja, a justificação para o regime adotado foi suficientemente apresentada, tendo, outrossim, ainda que de forma mais detalhada, sobre ela se reportado a DRJ. Notem, não estou emitindo, aqui, qualquer juízo de valor sobre a correção desta justificação ou mesmo sobre a forma adotada para apurar os tributos; neste ponto, estou me limitando a afirmar que não havia qualquer tipo de omissão da parte da Autoridade Lançadora, no que toca à fundamentação do ato, e nem tampouco houve inovação ou supressão de nulidade por parte da DRJ. Quanto ao problema da fundamentação relativa à desconsideração em si dos negócios (e a alegada inovação incorrida pela DRJ), o que se extrai do acórdão recorrido é um mero reforço argumentativo. Realmente, diga-se, a invocação do art. 187, no caso não se deu para se emprestar ao caso os respectivos efeitos (que diferem, sobremaneira, daqueles preconizados pelo art. 116 do CTN), mas apenas como base teórico-legal para a tipificação da simulação, por meio do instrumento conceituado pelo art. 187, e assim, validar a autuação fiscal. Certo ou errado, todavia, semelhante conduta não encerra uma inovação de fundamento, mas, como já dito, mero reforço argumentativo. Demais a mais, não obstante se posicionar sobre o problema a luz do instituto preconizado pelo art. 187 do Código Civil, a decisão ora combatida embasa as suas conclusões, para além de dúvidas razoáveis, também na ocorrência de simulação (com espeque, pois, nos preceitos do Fl. 2571DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 art. 116, parágrafo único, do CTN), como se extrai do seguinte trecho constante da página 41 do aresto em análise: A coleção dos fatos narrados demonstram que a Autuada queria simplesmente adquirir uma empresa com parcelamento ativo no Refis, com o objetivo de optar pelo Lucro Presumido e, assim, reduzir de maneira extraordinária os tributos recolhidos. A impugnante se cerca de cuidados para que os detalhes legais sejam cumpridos. Contudo, é evidente que o negócio não teria propósito, não seria realizado, caso não houvesse essa economia de tributos. Fica clara a simulação, a aparência contrária à realidade, quando a empresa afirma que a compra e incorporação tinha como objetivo "principalmente a produção de aromas, insumo necessário na produção de concentrados, reduzindo, assim, a necessidade do Grupo de adquirir esse insumo de terceiros" e "à racionalização e simplificação da estrutura societária", quando na verdade a operação foi mero artifício para reduzir o pagamento de tributos. Objetivamente, mesmo que se considerasse a invocação do art. 187 do CCB como inovação, o reconhecimento desta nulidade não prejudicaria a parte da decisão que se debruçara, justamente, sobre os fundamentos deduzidos pela Autoridade Lançadora. Por fim, no que tange ao problema da qualificação da multa, entendo também não ter ocorrido qualquer inovação por parte da DRJ. Com efeito, o TVF justifica a imposição da penalidade majorada na forma do art. 44, § 1°, da Lei 9.430, apenas na situação hipotética descrita no art. 73 da Lei 4.502, isto é, o conluio. É verdade que o conluio, per se, não é suficiente para a qualificação da penalidade; o tipo, aqui, pressupõe a concretização de um dos resultados descritos nos arts. 71 e 72 até por previsão expressa contida no aludido art. 73. Nada obstante, a Fiscalização aponta explicitamente o conluio como "método" utilizado para perpetrar, sob a sua ótica, a simulação atacada pelo ato de lançamento. Veja-se: Como verificado nos itens anteriores ficou configurado o conluio entre as partes quando houve a simulação de compra da quota da Lachaise Aromas e Participações Ltda. pela empresa Arosuco Aromas e Sucos Ltda., portanto é cabível a aplicação da multa agravada nos termos do §1 ° do art. 44 da Lei 9.430, de 1996 (...). Não nego, é verdade, que a D. Auditoria poderia ter se estendido sobre os motivos da qualificação, inclusive apontando, expressamente, a natureza da conduta pretensamente ilegal intentada pelo contribuinte. Todavia, a simulação, por acepção técnica, tipifica, de forma inconteste, a fraude descrita no art. 72, seja por "impedir ou retardar (...) a ocorrência do fato gerador", seja por lhe modificar "as características essenciais". Neste mesmo sentido, muito apropriadamente se pronunciou a PGFN, em suas contrarrazões recursais, no trecho que abaixo transcrevo: No que diz respeito especificamente à fraude, cumpre registrar que as reorganizações societárias tinham o propósito de alterar o regime de apuração do IRPJ e da CSLL, passando de lucro real para o lucro presumido. Isso configura, notoriamente, a fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1966, tendo em vista que modifica as características essenciais do fato gerador do IRPJ e da CSLL. Fl. 2572DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 Não estou afirmando, vejam bem, que houve fraude na espécie. Estou apenas constatando que esta foi a premissa utilizada pela D. Auditoria para justificar tanto a desconsideração dos negócios, como a própria qualificação da multa de ofício. Enfim, ao invocar a simulação como modus operandi da empresa autuada, em conluio com o grupo Dierberger, a Autoridade Lançadora deixou evidente que a qualificação da multa de ofício se dera, efetivamente, com base nas disposições do art. 73 (conluio), dado que utilizado como meio para praticar simulação (fraude), na forma do art. 72, ainda que não o tenha suscitado expressamente. Não houve, neste passo, qualquer inovação por parte do acórdão recorrido que apenas invocou, expressamente, os preceitos do art. 72 anteriormente tratado, evidenciando algo que estava implicitamente destacado no trabalho fiscal. À luz do acima apontado, voto por afastar a preliminar em exame. 30. Por concordar com os fundamentos, a fim de atender a economia processual, afasto a nulidade em razão das mesmas razões, uma vez que não houve inovação na fundamentação legal do lançamento na decisão recorrida. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES E PRETERIÇÃO DE DEFESA 31. Tal matéria foi igualmente apreciada no acórdão nº 1302-003.338 e revela o mesmo entendimento deste Relator, razão pela qual são igualmente incorporadas neste voto, para afastar a nulidade suscitada pela recorrente:: I.2 - Pretensas nulidades do auto de infração 1.2.1 - Da falta de juntada das respostas do contribuinte citadas no TVF. A questão cinge ao seguinte problema: à e-fl. 235 (página 10 do TVF), a D. Auditoria Fiscal faz menção expressa à respostas obtidas em diligência realizada junto a empresa Dierberger Óleos Essenciais S/A, consignando que tais respostas comprovariam a falta de lógica negocial do valor pago pela Arosuco (R$ 10.000.000,00) quando da aquisição da empresa Lachaise. Vejam, neste passo, as conclusões externadas pela Fiscalização neste ponto: Também constatamos que a empresa Dierberger Óleos Essenciais S/A disponibilizou know-how (fórmulas, informações, técnicas...) que foram adquiridos pelos funcionários do departamento, possibilitando total operação após as adequações que se fizerem necessárias, como por exemplo: licenças, certificações, etc. Como podemos observar nas constatações acima a capacidade de produção de aromas do acervo cindido era para atender pequenos clientes e não um empresa do porte da Arosuco Aormas e Sucos Ltda., bem como que o know-how (fórmulas, informações, técnicas... ) não foi transferido para a Arosuco e sim para os funcionários que adquiriram. Não seria mais viável para a Arosuco e Aromas e Sucos Ltda. comprar imobilizado novo, novos insumos para a produção de aromas do que pagar R$ 10.000.000,00 por um ativo de R$ 322.763,15 e ainda assumir uma dívida de aproximadamente R$ 25.000.000,00. Fl. 2573DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 A diligência em questão, e a resposta apresentada pela Dierberger, foi juntada à e-fls. 109 e 113. Como apontado pela recorrente, o referido "Termo de Diligência" instara a Dierberger a atender 6 itens, dos quais, apenas os de números 4 e 5 demandavam uma resposta escrita e objetiva. Os demais itens ali tratados versavam sobre a exibição de documentos, tão só. E, também como apontado pela empresa insurgente, a Fiscalização juntou ao feito apenas, e tão somente, as respostas apresentadas quanto aos itens 4 e 5, não tendo trazido, então, nenhum dos documentos tratados pelos demais itens (incluindo-se, aí, um chamado "Anexo I" que, segundo o contribuinte, teria sido referenciado pela Dierberger nas respostas anteriormente mencionadas). A DRJ, então, converteu o julgamento em diligência, como já destacado no relatório acima, sendo que a Fiscalização conseguiu cumprir apenas parcialmente a determinação daquela turma julgadora; conquanto ter apresentado as demais "partes" da resposta da Dierberger, não conseguiu obter as informações contidas no Anexo I (que lhe fora entregue pela Dierberger através de mídia removível - CD). Nesta esteira, a Recorrente insiste que a falta de exibição do mencionando, anexo I, e a impossibilidade de se tomar conhecimento de seu conteúdo, revelaria afronta ao seu direito à ampla defesa. Pois bem, tendo em mente o axioma técnico-jurídico de que não existe nulidade sem prejuízo, peço especial atenção aos meus pares às respostas apresentadas pela Dierberger aos itens 4 e 5 do Termo de Diligência, já tratadas alhures: 4) Detalhar qual a capacidade produção (sic) de aromas do acervo cindido (balanças/equipamentos) para a empresa Lachaise Participações Ltda., bem como se estes bens eram suficientes para a produção de aromas; Resposta: Para a Dierberger Óleos Essenciais os bens eram suficientes, tendo em vista que tínhamos como principal objetivo atender os pequenos clientes deste mercado. A capacidade máxima produtiva era de 7.000Kg por mês, sendo que o no período analisado, o mês com maior produção foi Março de 2010, onde a produção total foi de .28,22Kg (ANEXO I). 5) Informar se a empresa deixou de produzir aromas na unidade de Barra Bonita acima citada: Resposta: Sim. A Dierberger Óleos Essenciais deixou de produzir os aromas, conforme estabelecido. O processo foi realizado através da disponibilização do Know how (fórmulas, informações, técnicas...) adquirido pelos funcionários do departamento, possibilitando total operação após adequações que se fizerem necessária (sic), como por exemplo: licenças, certificações, etc... Os elementos comprobatórios estão evidentes no ANEXO I e nos livros de registros apresentados (RCPE-MOD.P3 e RI-MOD.P7). Fl. 2574DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 Senhores, a par da falta de exibição da íntegra do citado ANEXO I, não vislumbro quaisquer prejuízos ao exercício da ampla defesa do contribuinte, já que os dados contidos na aludida manifestação foram tomados como verdadeiros pela Fiscalização. Eventuais documentos respeitantes a estas respostas somente atestariam a acuidade daqueles números, nada mais. Particularmente quanto a informação extraída do item 5, está mais que claro ali que o intangível "know-how" foi transferido à Lachaise indiretamente, via cessão de funcionários, e não mediante entrega, real e concreta, de "fórmulas, informações, técnicas" etc. Os documentos comprobatórios "evidentes no ANEXO I", mencionados pela Dierberger, vejam bem, seriam apenas os Livros ECPE-MOD.P3 e RI-MOD.P7, ou seja, livros de registro de controle de produção e estoque e de inventário, respectivamente (que não veiculam, via de regra, informações sobre os intangíveis). Somente se poderia cogitar de eventual desrespeito à ampla defesa do contribuinte, caso a D. Auditoria tivesse desconsiderado as informações prestadas pela Dierberger ou deixado de as considerar válidas a míngua de comprovações, o que, como visto, inocorre no caso em análise. É fato inconteste que não foram juntados a feito os mencionados livros; entretanto, também é evidente que tais livros não tratariam de nenhuma outra informação que não aquelas já atestadas pela Dierberger e cuja veracidade foi aceita pela Autoridade Lançadora, não havendo, insista-se, nesta hipótese, qualquer prejuízo a sua defesa. Neste particular, deixo de acatar também esta preliminar. 32. Pelas mesmas razões acima indicadas, aqui incorporadas como razões de decidir, afasta-se a nulidade da autuação por preterição à defesa da parte. NULIDADE DA AUTUAÇÃO PELA APURAÇÃO INCORRETA DOS TRIBUTOS 33. No julgamento do primeiro processo (Processo nº 10283.720008/201696), o desfecho final do Colegiado culminou com a decretação de nulidade da autuação pela inadequada apuração dos tributos pelo lucro real, ante a não observância do art. 47, IV, da Lei 8.981/95, ou seja, reconheceu-se a nulidade diante da inadequação da apuração do tributo com base no lucro real, quando deveria ter sido cumprida a regra que exige o seu arbitramento. 34. No presente caso, a matéria foi suscitada pela parte como questão meritória, porém, entendo – tanto quanto entendeu o Colegiado que apreciou o caso no primeiro processo – que se trata questão prejudicial à análise de mérito, pois afeta a metodologia da quantificação do crédito tributário. Porém, o resultado prático é mesmo, foi se trata de nulidade material. 35. O ponto nevrálgico consiste em saber qual o regime tributário que deveria ter sido aplicado pela fiscalização para apurar o montante da exação, uma vez que a lei determina que empresas que optem indevidamente pela tributação com base no lucro presumido – e esse era o regime da contribuinte – devem se submeter ao arbitramento do lucro. 36. Essa é a regra expressa do art. 47, IV, da Lei n° 9.718/98: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: Fl. 2575DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 IV – o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido. 37. No caso em apreço, a administração tributária desconsiderou a opção do lucro presumido da contribuinte, por entender que não estaria autorizada a optar por tal regime. Assim, ao lançar o tributo, deixou de seguir a regra do arbitramento do lucro acima transcrita, tendo apurado os tributos com base no lucro real. 38. Note-se que o desacerto do método de apuração do tributo implica em erro no cômputo do critério quantitativo de constituição do crédito, preterindo a defesa do interessado em seu aspecto material, naquilo que diz respeito ao conhecimento dos elementos necessários do lançamento previstos no art. 142 do CTN. Viola, portanto, o art. 59 do Decreto 70.235/72, que contempla os casos de nulidade, como se vê do caso em análise. 39. Assim, o possível erro de apuração do lucro por inadequação de regime tributário implica em nulidade material da autuação, o que leva esta Relatoria a apreciar o caso como preliminar, ora suscitada de ofício por ser matéria de ordem pública, ainda que as partes a tenham controvertida no mérito. 40. Trata-se de matéria já apreciada pelo CARF, quando da análise do acórdão nº 1302-003.338, que tratou da mesma matéria e da mesma contribuinte, apenas diferem os períodos de apuração. Cabe o destaque de que se trata do voto vencedor, o qual manifestou a motivação da Turma de Julgamento sobre a necessidade de arbitramento do lucro nos casos em que contra a contribuinte tenha sido atribuída a opção indevida pelo lucro presumido, mercê da aplicação do art. 47, IV, da Lei n° 9.718/98. Assim, incorporo integralmente, como razões de decidir neste processo, os fundamentos expostos no citado voto vencedor do citado acórdão, a seguir transcritos e ao final complementadas: Em que pese o robusto e bem fundamentado voto do Relator, Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, o entendimento que prevaleceu no colegiado, quando do julgamento do Recurso Voluntário do contribuinte, foi no sentido de que a apuração do lucro pela modalidade real, feita pelo agente fiscal, estaria equivocada, já que o lucro deveria ser apurado na modalidade arbitrada. O douto relator, como se depreende do voto acima, ao afirmar que a apuração pelo lucro real estaria correta, assim se pronunciou: Todavia, ainda que este raciocínio indicie se tratar de uma interpretação mais justa do preceptivo em análise, ele não só é insuficiente (como já alertado anteriormente), como era, de todo, desnecessário. Tivesse, a turma julgadora a quo, se atentado para o conteúdo do § 2° deste mesmo art. 47, veria que a própria Lei já dera, ao caso como o dos autos, a "justa" e correta solução. Vejam: § 2°Na hipótese do parágrafo anterior: a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5° do art. 37; Fl. 2576DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do referido período. A lógica do inciso IV do art. 47 é muito clara: quando opta pelo lucro presumido, o contribuinte, em tese, não escritura os dados necessários à apuração do lucro real; daí a previsão do arbitramento... o problema é que semelhante medida, como destacado pela DRJ, é extremada e, via de regra, absurdamente prejudicial aos contribuintes. O parágrafo 2°, acima reproduzido, introduz regra que traz justiça ao arcabouço legal/normativo que trata do arbitramento, empregando-se, aqui, o termo "justiça" em seu sentido moral/político, mas também num sentido técnico-jurídico, já que semelhante comando privilegia o princípio da capacidade contributiva ao garantir o cálculo do imposto com base no lucro real, se, e quando, o contribuinte dispuser de escrita contábil- fiscal suficiente para tanto, seja em relação a um, alguns meses ou, como é o caso dos autos, a todo o ano-calendário. Com toda vênia, é justamente neste ponto que não se pode concordar com o que restou decido pelo relator. Explica-se: O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, como sabido, admite três formas distintas de apuração: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado, nos termos do artigo 44, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66): Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Na apuração pelo lucro real, em alguns casos, há imposição de sua adoção na legislação em vigor, como preceitua o artigo 14, da Lei n° 9.718/98, mas também a adoção da apuração pelo lucro real pode resultar da opção do próprio contribuinte. E, quando a adoção pelo lucro real for uma imposição legal, o contribuinte está impedido de optar pela modalidade de apuração presumida, sob pena de ter arbitrado o seu lucro pela autoridade fiscalizadora. É o que determina o artigo 47, da 8.981/95. Confira-se: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei n° 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou Fl. 2577DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1° do art. 76 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI—o contribuinte não apresentar os arquivos ou sistemas na forma e prazo previstos nos arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Revogado pela Lei n°9.718, de 1998) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII - o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2o do art. 8o do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 1 o Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção. § 2°Na hipótese do parágrafo anterior: a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5°do art. 37; b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do referido período. (destacou-se) Como não poderia deixar de ser, esta também é a orientação do artigo 530 do RIR/99. Confira- se: (...) Desta forma, pode-se afirmar que o arbitramento é medida excepcional e só deve ser utilizado pelo fisco quando ocorrer umas das hipóteses elencadas nos dispositivos legais acima Fl. 2578DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 transcritos, sendo uma dessas hipóteses, inclusive, a opção equivocada pela apuração do presumida do lucro da entidade. Entretanto, em que pese ser uma medida excepcional, a apuração pelo arbitramento é obrigatória, caso a fiscalização constate a presença de um dos requisitos elencados nos dispositivos legais acima transcritos. E, diga-se: o arbitramento do lucro é uma modalidade de tributação que deve ser utilizada exatamente quando da impossibilidade de se realizar a apuração do lucro pela modalidade real ou presumida, a depender da opção do contribuinte. O CARF há muito tem se posicionado neste norte, como se observa das ementas dos julgados abaixo transcritas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 BASE DE CÁLCULO.LUCRO ARBITRADO. Se o valor dos custos e despesas registrados na contabilidade é insignificante quando comparado ao valor da omissão de receita apurada pela fiscalização, é de se reconhecer que a escrituração da pessoa jurídica é imprestável à determinação do lucro real, sendo, nesse caso, obrigatório o arbitramento do lucro. LUCRO PRESUMIDO. O coeficiente de presunção aplicável às pessoas jurídicas dedicadas ao transporte rodoviário de cargas é de 8%. (Processo n° 10932.000677/2008- 46 - Acórdão n° 1201000.898 - Sessão de 09/10/2013) (destacou-se) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE. MPF. É cediço no âmbito desse Conselho que o MPF é instrumento de controle da Administração Pública, e não do contribuinte, razão pela qual eventuais vícios na sua edição não contaminam a lavratura do auto de infração, salvo se relacionados a denúncia espontânea, restrição de consulta e prática de atos que exigem, como requisito legal, a sua regular constituição. DECADÊNCIA. No entanto, não tendo havido pagamento parcial por parte do contribuinte, aplica-se o art. 173, inciso I do CTN para contagem do prazo decadencial. ARBITRAMENTO. LUCRO REAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL VÁLIDA. O arbitramento do lucro não é opção da Autoridade Lançadora, que está vinculada à lei na formalização do crédito tributário, nos exatos termos do art. 3°do CTN. Assim, na ausência de opção válida do contribuinte, não pode realizar o lançamento pelo lucro presumido. E na ausência de escrituração fiscal válida, não pode realizar o lançamento pelo lucro real imputando a totalidade das receitas como se fosse lucro. Trata-se, no caso, de lançamento obrigatório pela sistemática do lucro arbitrado. PIS E COFINS. LUCRO ARBITRADO. REGIME CUMULATIVO. Sendo o obrigatório o lucro arbitrado, equivocado o lançamento de PIS e COFINS pelo regime não cumulativo, próprio dos optantes pelo lucro real. (Processo n° 19515.002197/2006-43 - Acórdão n° 1401-001.044 - Sessão de 11/04/2013) (Destacou-se) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 2579DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 CONTABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE CREDIBILIDADE AOS REGISTROS CONTÁBEIS. CONTABILIDADE IMPRESTÁVEL. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. O artigo 47 da Lei n° 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. Verificado que a contabilidade não registra a maior parte das transações realizadas pela empresa, impõe-se o arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, bem como a apuração do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo.(Processo n° 13971.004154/2008- 09 - Acórdão 1202001.065 - Sessão de 07/11/2013) Ressalte-se, ainda, que, o regime de tributação pelo lucro arbitrado, em que parcela de custos e despesas é implícita e computada mediante a aplicação dos coeficientes de arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica (regra geral), é o mais apropriado e realista para a determinação da correta base de cálculo do IRPJ e, consequentemente, da CSLL, evitando-se, assim, a ilegal incidência direta desses tributos sobre a receita e não sobre a renda. E foi justamente este o erro da fiscalização, que, mesmo identificando a opção equivocada do contribuinte pela apuração do lucro na modalidade presumida (a acusação fiscal parte dessa premissa), ao invés de arbitrar o lucro da entidade, apurou o crédito tributário pelo lucro real, o que lhe era vedado, maculando, de morte, o lançamento. Destaca-se, neste ponto, que a acusação fiscal, como se depreende do TVF de fls. 226 a 257, foi no sentido de que as operações societárias feitas pela contribuinte tinham como único objetivo a possibilidade de opção pelo lucro presumido. Veja-se: "Diante das constatações acima, é fácil concluir que na compra das quotas e incorporação da Lachaise Participações e Aromas Ltda. o objetivo era a Arosuco Aromas e Sucos Ltda. ser considerada optante do REFIS e assim poder fazer a opção pelo lucro presumido." Ora, se a conclusão a que chegou a fiscalização era de que a opção pelo lucro presumido estava equivocada, pelo inúmeros motivos descritos naquele TVF, não havia opção ao agente, senão apurar o lucro na modalidade arbitrada. A apuração na modalidade do lucro real não lhe era facultativa. Deve-se mencionar, ainda, que a aplicação do que preceitua o § 2° do artigo 47, da 8.981/95 ao presente caso, com toda venia, não é a melhor interpretação deste dispositivo, na medida em que ele deve ser interpretado em conjunto com o § 1° do mesmo dispositivo legal. A autorização legal exposta naquele § 2°, para que os contribuintes possam fazer a apuração com base no lucro real "relativa aos meses não submetidos ao arbitramento", se aplica tão somente nos casos em que o próprio contribuinte faça opção pela modalidade arbitrada (auto- arbitramento) e disponha "de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação". No caso de lançamento de ofício do crédito tributário realizado pela autoridade fiscal, como o que se ora analisa, não opção ou exceção à regra: uma vez identificados a opção equivocada pela apuração pelo lucro presumido, o arbitramento deve ser realizado de forma obrigatória. Fl. 2580DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 Assim, neste ponto, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, declarando-se a nulidade da autuação, uma vez que a apuração do lucro pela modalidade real se mostrou equivocada. 41. Entendo acertada a referida decisão, em todos os seus fundamentos, uma vez que o art. 47, IV, da Lei nº 8.981/95 é claríssimo ao exigir o arbitramento do lucro tributável quando a optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido. 42. Igualmente claros são seus parágrafos: § 1 o Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção. § 2°Na hipótese do parágrafo anterior: a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano- calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5°do art. 37; 43. Note-se que a regra será de arbitramento do lucro nos casos de exclusão da contribuinte do regime do lucro presumido por eventual opção indevida, por todo o ano calendário. Não obstante, a legislação assegura à contribuinte (não ao Fisco), caso se conheça sua receita bruta, a escolha pela apuração do lucro com base no lucro real. 44. O caso dos autos traz a particularidade de que a própria contribuinte demonstrou ao Fisco, ainda durante o procedimento de fiscalização, que sua eventual exclusão do lucro presumido deveria importar na apuração pelo arbitramento, conforme dito acima. O TVF faz expressa menção a esse fato, como se vê às e.fls 136/137: Considerando-se que a Contribuinte informou em sua resposta datada de 19/03/2019 que “Ainda em resposta ao TIF 02, a Intimada esclareceu que, caso esta D. Fiscalização entendesse que a opção da Intimada havia sido indevida, hipótese que a Intimada admitiu apenas para o fim de atender à intimação, o resultado seria, mesmo diante de todas as considerações trazidas no Termo de Intimação feito com base no Processo Administrativo 10283. 720008/2016-96, a obrigatoriedade da aplicação da previsão contida no art. 47, inciso IV, da Lei 8.981/95, o qual impõe a adoção do Lucro Arbitrado e não do Lucro Real quando há opção (supostamente) indevida pelo Lucro Presumido. Por assim ser, a Intimada acostou à sua resposta, mesmo que apenas para atender e colaborar com a D. Fiscalização, os cálculos demonstrativos de eventual apuração pelo Lucro Arbitrado” e conclui a sua resposta à Fiscalização registrando que: “Portanto, a Intimada entende que, com base nos cálculos apresentados à essa D. Fiscalização e nas informações contábeis disponibilizadas por meio de sua escrituração digital (ECD), cumpriu com todos os encargos que lhe são cabíveis. Ademais, apenas para que fique claro, não há que se falar em qualquer embaraço a ser causado pela Intimada na medida em que, como indicado acima, é função precípua da D. Fiscalização exatamente a de apurar as bases de cálculo dos tributos que entende supostamente devidos.” 45. A administração tributária desconsiderou o arbitramento do lucro, afastando a regra expressa da lei, sem que a contribuinte tenha, a qualquer tempo, optado – como de fato jamais optou – pela apuração do lucro real. Fl. 2581DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 46. Tal medida importa, a meu sentir, desconstituir a autuação, nos mesmos termos da decisão que julgou o primeiro processo relacionado à mesma parte. 47. Ademais, o assunto já foi apreciado por este Colegiado, em composição parcialmente diversa, em que se reconheceu a necessidade do arbitramento do lucro na hipótese de apuração indevida do lucro presumido, conforme acórdão nº 1201-004.787, de 14 de abril de 2021, assim ementado: LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO PELO LUCRO REAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA APURAÇÃO. ARBITRAMENTO. OBRIGATORIEDADE. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. A disposição constante do artigo 47, caput e inciso IV, da Lei nº 8.981/95, é clara e inequívoca no sentido de que “o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando (...) o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido”. Não se trata de uma faculdade, mas de efetiva imposição legal. A douta autoridade fiscal não pode ignorar a falta de apresentação do LALUR pela fiscalizada e partir para a apuração das diferenças de tributos pelo lucro real, tomando este pelo saldo da conta representativa de Lucros ou Prejuízos do Exercício, olvidando-se que tanto a apuração do lucro real quanto da base de cálculo da CSLL partem do resultado contábil, mas são sujeitas à adições e exclusões previstas em lei para a sua determinação. 4 48. Observe-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que confirmou entendimento sobre o tema no ano de 2022, validando do Acórdão 1302002.283 da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 1ª Seção de Julgamento, conforme abaixo demonstrado (na sequência, decisão da câmara baixa seguida pela da CSRF, sobre o mesmo processo ali apreciado): LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO PELO LUCRO REAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA APURAÇÃO. ARBITRAMENTO. OBRIGATORIEDADE. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Incabível o procedimento da autoridade fiscal de ignorar a falta de apresentação do Lalur pela fiscalizada, e partir para a apuração das diferenças de tributos pelo lucro real, tomando este pelo saldo da conta representativa de Lucros ou Prejuízos do Exercício, olvidando-se que tanto a apuração do lucro real quanto da base de cálculo da CSLL partem do resultado contábil, mas são sujeitas à adições e exclusões previstas em lei para a sua determinação. Inexistentes os elementos necessários para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, fosse ela trimestral ou anual, não restava outras alternativa à autoridade fiscal senão o arbitramento do lucro. (Acórdão 1302002.283, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 1ª Seção de Julgamento, sessão de 20 de junho de 2017) ----------------------------------------- ADOÇÃO DE LUCRO REAL. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. A adoção do regime de tributação 4 Acórdão nº 1201-004.787 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 14 de abril de 2021. Resultado de julgamento: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Junior (relator) e Wilson Kazumi Nakayama, que davam provimento parcial para exonerar parte do lançamento tributário. A Conselheira Gisele Barra Bossa foi designada para redigir o voto vencedor. MEMBROS DO COLEGIADO: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 2582DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 pelo Lucro Real, em hipótese na qual a lei determina o arbitramento do lucro, constitui vício material que impede “salvar” o lançamento, ainda que por meio de reajustamento da base de cálculo. Nenhum reparo, portanto, cabe à decisão recorrida, que corretamente cancelou o lançamento diante da caracterização de erro de direito quanto ao método de tributação adotado na origem. (Acórdão nº 9101-006.308 – CSRF / 1ª Turma, sessão de 15 de setembro de 2022) 49. Considero ter sido equivocada a apuração do quantum debeatur com base no lucro real, uma vez que a autoridade administrativa estava vinculada a computar a exigência tributária com base no arbitramento do lucro, salvo se a contribuinte optasse pelo lucro real, ante sua exclusão do lucro presumido. 50. Trata-se de nulidade material, que afeta diretamente o critério jurídico utilizado para computar o crédito tributário, o qual não pode ser refeito, ante o erro manifesto da autoridade administrativa, a quem incumbe o ônus do acerto na constituição dos haveres fiscais e a incumbência de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, conforme previsão do art. 142 do CTN. 51. Tais elementos compõe o cerne da comprovação da relação jurídica tributária, ou seja, são requisitos materiais essenciais à constituição do crédito tributário, devendo ser eficientemente configurados e demonstrados durante o ato do lançamento, sob pena do mesmo ser viciado. O erro perpetrado pela autoridade administrativa não é passível de correção em momento posterior, pois é a partir do conhecimento pelo contribuinte das razões de fato e de direito que ensejam a lavratura do auto de infração que ele poderá realizar sua ampla defesa e contraditar, de forma argumentativa e documental, a insurgência contra a autuação. 52. É dizer: o lançamento não é passível de conserto, nem pelo agente fiscal, nem pelas instâncias de julgamento! É ônus da administração tributária traduzir nos autos de infração todos os requisitos exigidos pela lei. A ausência de quaisquer dos elementos apontados no art. 142 do CTN importa em nulidade material, pois afeta condições mínimas à realização do ato administrativo vinculado e limita o exercício do direito de defesa. Conecta-se, portanto, com a causa de nulidade prevista no art. 59 do Decreto 70.235/72, mas se trata de nulidade material referível ao art. 142 do CTN. 53. Destaque-se que o lançamento tributário é um ato administrativo vinculado, parametrizado em requisitos legais. O dever de controle da legalidade do ato administrativo impõe ao Fisco e aos órgãos julgadores a revisão de lançamentos que não preencham os requisitos de constituição regular do crédito tributário. 54. Outrossim, ao realizar o ato administrativo de lançamento tributário, a autoridade não apenas aplica a lei, mas cumpre a “função de concretizar e de estabilizar as relações jurídicas entre o Estado e o cidadão particular”, conforme leciona Hartmut Maurer 5 , pois deles nascem pretensões jurídicas presumivelmente válidas que exigem o atendimento da legalidade, eficiência e expectativa de confiança decorrentes do Estado de Direito. 5 MAURER, Hartmut: CONTRIBUTOS PARA O DIREITO DO ESTADO. HECK, Luís Afonso (Tradução). Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 108. Cf. MELIS, Giuseppe. L'Interpretazione nel diritto tributario. Padova: CEDAM, 2003. p. 514. GARCÍA NOVOA, César. El principio de seguridad jurídica en materia tributaria, Madrid: Marcial Pons, 2000, p. 77. Fl. 2583DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 55. Por isso mesmo, o lançamento assume um caráter definitivo, conforme previsão do art. 145 do CTN 6 , porquanto vinculado e parametrizado pelas exigências legais, mas nunca irrevogável. Havendo a comprovação de que a autoridade administrativa cometeu erro de fato ao lançar o crédito tributário, é dever dela mesma desconstituir o respectivo ato administrativo que se baseou em premissa fática equivocada e fora constatado posteriormente pelo agente do Estado. Não o fazendo, cabe às instâncias de julgamento corrigirem a rota equivocada. 56. Destaque-se – e aqui é sempre importante destacar – que não se admite Revisão de Lançamento por erro de direito, assim entendido aquele que pretenda alterar o lançamento por modificação de critério jurídico que motivou a realização do ato administrativo. É dizer: a revisibilidade de lançamento é oponível unicamente diante do cotejo de circunstâncias materiais, jamais alteração de critérios interpretativos, não sendo lícito que a autoridade lançadora tenha determinado entendimento sobre eventual controvérsia jurídica e, após o lançamento, pretenda alterá-lo para modificar sua interpretação. 57. Aliás, o próprio CTN disciplina que “a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução” (art. 146). 58. Registre-se que a Lei nº 9.784/99, ao regulamentar o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, expressamente determina o dever de revisão de processos administrativos que resultem em sanções, “quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada” (art. 65), aplicando-se também nos casos de inadequação de lançamentos por ausência de materialidade do fato gerador, não sendo lícito, a meu juízo, que de tal revisão resulte agravamento do lançamento originário, mercê da expressa vedação do parágrafo único do citado artigo. 59. A validade do lançamento está condicionada à realização de atos administrativos pautados no cumprimento de regras jurídicas, não se admitindo que a administração tributária pretenda convalidar erros que colidam com o regular atendimento ao princípio da legalidade. 60. Não se valida ato administrativo eivado da pecha de nulidade que decorra de erro de metodologia do levantamento fiscal, por expressa violação à regularidade do lançamento prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional, além de representar inadequação procedimental que fulmina o dever de correta constituição do crédito tributário. 61. Não é dado ao julgador corrigir lançamento tributário mal feito, inadmitindo-se validar auto de infração claramente maculado pela pecha de vício material que decorra de inadequada composição da base de cálculo. 6 Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Fl. 2584DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 62. Vê-se dos autos elementos de fato que evidenciam os equívocos perpetrados pela administração tributária ao pretender lançar crédito tributário pautado em erro insanável. 63. Mais vale desconstituir lançamentos tributários mal conduzidos a admitir o descumprimento da lei! 64. Outrossim, registre-se que o erro na apuração macula integralmente o lançamento do crédito tributário em seu aspecto elementar, verdadeiramente substancial, tratando-se de vício insanável do qual resulta nulidade material do auto de infração. Não se está diante de erro procedimental de natureza sanável, do qual hipoteticamente não resultaria qualquer espécie de cerceamento ou vilipêndio à defesa. Não é o que se vê do caso em análise. 65. Se, por um lado, é verdade que não há nulidade sem prejuízo (“pas de nullité sans grief”), por outro, só não há prejuízo quando se pretende convalidar erros instrumentais simples, desde que seja dado ao contribuinte exercitar sua defesa plenamente e condicionado ao fato de que o equívoco procedimental não gere embaraço ao devido processo legal. Com efeito, os instrumentos procedimentais não são um fim em si mesmos, por isso se admite que equívocos formais sejam corrigidos se a matéria que subjaz à forma seja alcançada. 66. Não obstante, o erro de lançamento oriundo de inadequação da metodologia de apuração não representa equívoco procedimental, mas consubstancia verdadeira ilegalidade na constituição do crédito tributário, maculando toda a autuação, viciando a relação jurídica que dela resulte e desconstruindo os parâmetros da lei que a elevam ao mesmo patamar de relevância dos demais elementos essenciais à sua formação. 67. Não se negocia com a ilegalidade. Não se convalida erro materialmente insanável. Não se extraem efeitos jurídicos válidos de ato administrativo nulo. 68. Destaque-se que não se defende aqui a aplicação de formalismo exagerado no âmbito do processo administrativo tributário, pois esta Relatoria tem o firme entendimento de que o julgador deve admitir a construção de solução jurídica que permita alcançar a verdade material, mediante critérios e instrumentos de moderação, seja para impedir a desconstituição desnecessária de créditos tributários cuja validade seja atestável, seja para garantir o livre exercício do direito de defesa. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial”. 7 69. Por outro lado, a busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental, a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dele decorrentes. 70. Mas nada disso autoriza convalidar ato administrativo materialmente nulo, oriundo de inadequada metodologia do levantamento fiscal. 7 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322/323. Fl. 2585DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 71. Leandro Paulsen tem razão ao afirmar que “não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo” 8 . 72. Penso que o erro apontado macula diretamente um dos elementos obrigatórios de constituição de crédito tributário a que alude o art. 142 do CTN. A imprestabilidade de atos administrativos de matriz tributária decorre da ausência de comprovação fenomênica dos elementos essenciais da hipótese normativa, de inadequada indicação da matéria tributável que subjaz à respectiva pretensão fazendária, do incorreto cômputo do quanto devido, e/ou da errônea atribuição de sujeição obrigacional passiva e ativa dos titulares de direitos e obrigações. Quaisquer dessas pechas destrói o lançamento e o torna inservível aos fins a que se destina, por ausência de legalidade que justifique validá-lo. 73. É dever do julgador administrativo tributário, ao exercer a função jurisdicional9 que lhe compete, desconstituir o lançamento que seja praticado com inadequação da apuração dos elementos essenciais à constituição do crédito tributário, representados nos respectivos critérios material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal da norma jurídica tributária, sem os quais se deve reconhecer a nulidade material ou improcedência dos autos de infração que desatendam a previsão legal. 74. Com efeito, seja no antecedente da norma (precisão hipotética de materialidade, espacialidade e temporalidade), seja no consequente de sua aplicação (sujeição passiva, sujeição ativa e quantificação), tem-se como condição à regularidade do lançamento a correta indicação de todos esses elementos, uma vez que, “na identificação do fato jurídico, a tipicidade compreende, pois, todos os elementos do conceito da hipótese: materialidade, temporalidade e espacialidade, bem como do conceito do consequente, isolados mediante criteriosa seleção das propriedades necessárias e suficientes à sua qualificação” 10 . Some-se a tudo isso precedente da CSRF acerca do reconhecimento de nulidades materiais, conforme acórdão abaixo transcrito: LANÇAMENTO CANCELADO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. 8 PAULSEN, Leandro. CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011. 9 Conforme notável obra da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, objeto de sua tese de doutoramento junto à Universidade de São Paulo, ao lecionar que: "reconhece-se que os julgadores administrativos tributários exercem função jurisdicional, tendo competência para dizer o direito aplicável ao caso concreto, com a interpretação estatal dos textos normativos diante de uma lide. Portanto, os julgadores administrativos podem resolver litígios instaurados a partir de um ato administrativo tributário" (DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. EFEITOS DAS DECISÕES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Belo Horizonte: Forum, 2021, p. 43). 10 TÔRRES, Heleno. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PRIVADO: AUTONOMIA PRIVADA, SIMULAÇÃO E ELUSÃO TRIBUTÁRIA. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 66 Fl. 2586DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-006.248 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720481/2019-16 Vício formal é, via de regra, aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que normalmente não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. Se o problema que ensejou o cancelamento do lançamento está situado na própria essência da relação jurídico-tributária, na não comprovação da ocorrência do fato gerador pela glosa de despesas, e no errado dimensionamento da base de cálculo, não há como reconhecer a ocorrência de vício de natureza meramente formal. (Acórdão n. 9101-002.976 – Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2017) Penso que as razões relacionadas à nulidade material estão devidamente demonstradas pela parte em seu recurso, ainda que tenha tratado como questão de mérito. Assim, deve ser tratada, efetivamente, como nulidade, devendo ser julgada como tal, razão pela qual esta Relatoria a considera de ofício. Penso inexistir prejuízo à parte, pois o reconhecimento da nulidade material tem os mesmos efeitos jurídicos da improcedência da autuação, ou seja, o ato administrativo do lançamento não poderá ser refeito pela administração tributária. Diante constatação de que os lançamentos são materialmente nulos, considero prejudicada a análise de todos os demais elementos de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a nulidade material dos lançamentos objeto deste processo. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 2587DF CARF MF Original

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10321912 #
Numero do processo: 10830.723582/2017-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 30/09/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A multa isolada disposta no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mediante Repercussão Geral, sob Tema 736, decisão de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos termos do artigo 62, do Regimento Interno.
Numero da decisão: 3302-013.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.860, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.723569/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 30/09/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A multa isolada disposta no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mediante Repercussão Geral, sob Tema 736, decisão de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos termos do artigo 62, do Regimento Interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.860, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.723569/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 109-005.159 de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa em decorrência de compensação não homologada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 35 82 /2 01 7- 33 Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723582/2017-33 As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, através do Acórdão nº 109-005.159, julgou a Impugnação Improcedente, nos termos da seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 30/09/2013 NULIDADE. LANÇAMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MULTA. EFEITOS. Nos termos do parágrafo 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, não impede o lançamento da multa em razão da compensação indevida, apenas suspende a sua exigibilidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. O recorrente apresentou recurso voluntário no qual repisa os argumentos trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723582/2017-33 A ementa do julgado aduz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) E, conforme dispõe o §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723582/2017-33 “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 408DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.908074/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. O frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. GLOSA DE FRETE DE PRODUTOS DESONERADOS. SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os produtos desonerados não se vinculam aos serviços ou bens que a ele se relacionam, possibilitando o crédito das contribuições quanto ao frete, e demais serviços relacionados à importação de tais produtos. PERDCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É cediço o entendimento deste Tribunal, nos ditames do artigo 373, do Código de Processo Civil, que no caso de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus probatório, de demonstrar mediante documentos fiscais e contábeis, dentre outras provas, além da descrição e evidenciação de seu processo produtivo, é do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-013.901
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) reverter a glosa relativa aos fretes sobre insumos e matéria-prima, sobre produtos desonerados, doações e amostras; (ii) reverter a glosa dos serviços relativos a mão de obra para operação, manutenção mecânica, serviço de instalação elétrica, serviço de guindaste, movimentação interna de cargas, manutenção elétrica, serviço de munck, serviço de armazenagem, fabricação e montagem, manutenção de motores elétricos, isolamento térmico, serviço de instalação e montagem, mão de obra temporária, análises periciais e laudos, movimentação interna, serviços de inspeção, serviços de sondagem, serviços de testes e calibração, manutenção de instrumentação; (iii) reverter as glosas relativas às despesas com a aquisição de bens e serviços nas operações de importação; e (iv) manter as glosas relativas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, ativo imobilizado e ativo intangível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.885, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.900080/2014-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. O frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. GLOSA DE FRETE DE PRODUTOS DESONERADOS. SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os produtos desonerados não se vinculam aos serviços ou bens que a ele se relacionam, possibilitando o crédito das contribuições quanto ao frete, e demais serviços relacionados à importação de tais produtos. PERDCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É cediço o entendimento deste Tribunal, nos ditames do artigo 373, do Código de Processo Civil, que no caso de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus probatório, de demonstrar mediante documentos fiscais e contábeis, dentre outras provas, além da descrição e evidenciação de seu processo produtivo, é do contribuinte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) reverter a glosa relativa aos fretes sobre insumos e matéria-prima, sobre produtos desonerados, doações e amostras; (ii) reverter a glosa dos serviços relativos a mão de obra para operação, manutenção mecânica, serviço de instalação elétrica, serviço de guindaste, movimentação interna de cargas, manutenção elétrica, serviço de munck, serviço de armazenagem, fabricação e montagem, manutenção de motores elétricos, isolamento térmico, serviço de instalação e montagem, mão de obra temporária, análises periciais e laudos, movimentação interna, serviços de inspeção, serviços de sondagem, serviços de testes e calibração, manutenção de instrumentação; (iii) reverter as glosas relativas às despesas com a aquisição de bens e serviços nas operações de importação; e (iv) manter as glosas relativas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, ativo imobilizado e ativo intangível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.885, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.900080/2014-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. O frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. GLOSA DE FRETE DE PRODUTOS DESONERADOS. SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os produtos desonerados não se vinculam aos serviços ou bens que a ele se relacionam, possibilitando o crédito das contribuições quanto ao frete, e demais serviços relacionados à importação de tais produtos. PERDCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É cediço o entendimento deste Tribunal, nos ditames do artigo 373, do Código de Processo Civil, que no caso de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus probatório, de demonstrar mediante documentos fiscais e contábeis, dentre outras provas, além da descrição e evidenciação de seu processo produtivo, é do contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) reverter a glosa relativa aos fretes sobre insumos e matéria-prima, sobre produtos desonerados, doações e amostras; (ii) reverter a glosa dos serviços AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 80 74 /2 01 4- 81 Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908074/2014-81 relativos a mão de obra para operação, manutenção mecânica, serviço de instalação elétrica, serviço de guindaste, movimentação interna de cargas, manutenção elétrica, serviço de munck, serviço de armazenagem, fabricação e montagem, manutenção de motores elétricos, isolamento térmico, serviço de instalação e montagem, mão de obra temporária, análises periciais e laudos, movimentação interna, serviços de inspeção, serviços de sondagem, serviços de testes e calibração, manutenção de instrumentação; (iii) reverter as glosas relativas às despesas com a aquisição de bens e serviços nas operações de importação; e (iv) manter as glosas relativas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, ativo imobilizado e ativo intangível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.885, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.900080/2014-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face do acórdão nº 109-005.139 de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte é referente ao crédito de PIS, referente ao 4º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, mediante Acórdão nº 109-005.139, julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, nos termos da seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908074/2014-81 ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, é vedada a apuração de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. As despesas com fretes contratados para o transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS DO ATIVO INTANGÍVEL. A apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins com base em encargos de amortização de bens do ativo intangível só se tornou possível com o advento da Lei nº 12.973, de 2014, que incluiu o inciso XI no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. PIS/PASEP. COFINS. DESCONTO DE CRÉDITOS. Sobre o valor apurado a título de contribuição devida a título de PIS/Pasep ou Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AMORTIZAÇÃO OU DEPRECIAÇÃO. Na apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, os créditos vinculados à aquisição de bens integrantes do ativo imobilizado são calculados com base na depreciação ou na sua amortização, em períodos determinados. NÃO CUMULATIVIDADE. PIS/PASEP E COFINS. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE. NECESSIDADE. Apenas os serviços e bens adquiridos, efetiva e comprovadamente vinculados à produção, podem ser considerados insumos geradores de créditos do PIS/Pasep e da Cofins. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual apenas repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908074/2014-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Dos insumos Neste ponto, aduz a fiscalização que o contribuinte, de forma equivocada, enquadra determinados insumos como passíveis de creditamento, com supedâneo no inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, que expressamente prevê a possibilidade de tais créditos. O despacho decisório aponta três itens principais na temática supramencionada, que são as embalagens utilizadas pelo contribuinte, frete na aquisição de insumos, e, embora mencione serviços de esterilização, tais glosas não constam dos arquivos mencionados e acostados aos autos, portanto, não serão aqui tratados. Antes de adentrarmos às especificidades de cada uma das glosas, vale tecer algumas considerações a respeito da discussão que permeia supramencionado inciso, especialmente porque o despacho decisório, e a decisão de primeira instância, proferida pela DRJ, se apoiam em normativos e interpretação já ultrapassados sobre o tema, que são as INs 404/2004 e 247/2002. De antemão, discordo da decisão proferida em ambos atos administrativos – despacho decisório e decisão da DRJ, porque entendo que é válida aplicação do conteúdo interpretativo contido no Resp 1.221.170, que teve como relatora a Ministra Regina Helena Costa, sob a sistemática de repetitivo (Tema 779), delineado que insumo é tudo aquilo que é relevante e essencial ao processo produtivo do contribuinte. Passemos algumas considerações técnicas sobre o tema, enfim. A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas norma citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908074/2014-81 mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”. 1 Nesse contexto, será analisado no presente tópico o desenvolvimento da jurisprudência administrativa no CARF, bem como a jurisprudência judicial sobre o tema, de modo a demonstrar a subjetividade da análise do alcance dado pela norma. Entendimento da RFB Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não- cumulativa do IPI. Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e 1 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908074/2014-81 contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. Jurisprudência no CARF A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908074/2014-81 como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. (...) Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem restrição ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303-002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908074/2014-81 Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.226 2 , adota não um conceito intermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). 3 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O voto do Ministro Napoleão teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 2 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. 3 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 570DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908074/2014-81 Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. 4 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo – adota-se 4 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 571DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908074/2014-81 questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). Vale mencionar ainda o julgamento encerrado pelo Tema 756, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou sobre o conceito de insumo, nos termos da seguinte ementa: Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Artigo 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade. 1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança. 2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II). 3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de PIS/COFINS, cabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que o art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou outros preceitos constitucionais. 4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a vedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto constitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da proteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 756: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908074/2014-81 expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”. Vê-se que, a Corte Suprema endereçou a competência de interpretação da lei federal ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista fincar cabível que a não- cumulatividade, em que pese disposta em nível constitucional, deve e pode ser tratada por lei infraconstitucional, para determinar como deve ser aproveitado o crédito, prevalecendo, enfim, o julgamento do Recurso Especial mencionado, que afirma que a análise do crédito de PIS/Cofins quanto ao conceito de insumo deve ser feita à luz da essencialidade e relevância do insumo no processo produtivo do contribuinte. Pois bem, passemos à análise de cada um dos itens objeto da glosa. Frete na aquisição de insumos/matéria-prima, sobre produtos desonerados e doações/amostras Afirma o despacho decisório que somente o inciso IX, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833 permite respectivo crédito, somente em operações de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. A DRJ afirma que só existe o direito ao crédito se os insumos adquiridos forem tributados pelas contribuições, de modo a existir uma correlação entre transporte e aquilo que está sendo transportado – entendendo pelo não reconhecimento do crédito do frete quando os produtos da operação forem desonerados. E, nesse sentido, o contribuinte não demonstrou a segregação do tipo de frete por aquisição, e, portanto, não faz jus ao direito pleiteado por não preencher os requisitos de cumprimento da certeza e liquidez do crédito tributário. Afirma o contribuinte, que o direito ao crédito, com supedâneo no inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, é possível, porque não se trata de operação de venda, e é operação essencial ao processo produtivo, considerando que sem o transporte dos insumos adquiridos para continuidade do processo, não há que se falar em produção. De fato, neste ponto, não se trata de força probatória do processo produtivo, mas de mera cognição da diferença dos incisos constantes do artigo 3º supramencionado, como conceito de insumo – dentro da perspectiva de essencialidade ou relevância, ainda com a importante temática da composição do preço do produto que está sento transportado – que será esmiuçada abaixo, ou como frete na operação de venda, cumprido o requisito do ônus do pagamento pelo vendedor. Entendo que a possibilidade de crédito relativo ao frete na aquisição de bens reside no argumento de essencialidade e relevância, porque enquadra-se, nessa hipótese, no artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A operação consiste na aquisição de bens a serem aplicados no processo produtivo, ou para revenda, a depender da atividade operacional do Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908074/2014-81 contribuinte, e como respectiva atividade se concretiza, considerando que deve tal fase corresponder ao momento inicial da operação. O argumento de enquadramento embasa-se no fato de que, quando da aquisição dos bens pelo contribuinte, seja para aplicação ou consumo no decorrer de seu processo produtivo, seja para revenda, o valor do frete comporá o custo de sua aquisição. Nesse passo, se o valor despendido com o frete pelo contribuinte compõe o custo de aquisição dos bens supramencionados, é inconteste sua essencialidade ao desenvolvimento do processo produtivo ou à sua revenda, especialmente porque sem a disponibilidade de tais insumos mediante deslocamento, seria inviável a realização de tal operacionalidade, o que em consequência, impediria o desenvolvimento da atividade econômica. O entendimento do Tribunal Administrativo é pacífico quanto à possibilidade do aproveitamento de créditos neste tipo de operação, seja na câmara baixa , ou na Câmara Superior – conforme se depreende do acórdão 9303-010.476. Certamente que, como de praxe na jurisprudência administrativa, caso o processo administrativo fiscal seja de compensação, restituição ou ressarcimento, o ônus da prova dessa essencialidade – e a forma pela qual é desenvolvida toda a operação comercial, é do contribuinte, ao passo que, caso seja um auto de infração, especialmente em casos de constituição do crédito tributário por desconsideração de negócios jurídicos que geraram um determinado crédito, o ônus da prova é da fiscalização. A Receita Federal já ratificou respectivo entendimento do direito ao crédito nas ocasiões operacionais dispostas neste tópico mediante Solução de Consulta nº 197/2011 , especificamente quanto ao argumento técnico de que o valor do frete deve compor o custo de aquisição dos bens adquiridos para aplicação ou consumo no processo produtivo, ou para revenda. Vê-se que, na presente hipótese não há grande controvérsia quanto à possibilidade de aproveitamento do crédito, bastando que, sejam devidamente entendidas as segregações dos tipos atividade, momentos em que o frete se aloca em tais operações e qual o embasamento técnico legislativo a ser utilizado. Portanto, reverto a glosa relativa ao frete na aquisição de insumos e matéria-prima. Há um ponto a ser discutido que está relacionado ao direito ao crédito na aquisição de bens, que diz respeito à hipótese de tais bens serem desonerados – a título de isenção, imunidade ou alíquota zero (sujeitos ao regime monofásico). O entendimento esposado pela Câmara Superior, no acórdão 9303-011.551 5 , é favorável aos contribuintes, ainda que tal posicionamento não seja unânime, o voto vencedor entendeu que: 5 Acórdão de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssa, publicado em 19 de julho de 2021. Voto vencedor do Conselheiro Rodrigo Mineiro. No mesmo sentido: acórdão 9303-011.550. Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908074/2014-81 Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. Nesse sentido concluiu o i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão 3401- 005.234: [...] há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado. Ao passo que, o voto vencido dispôs: Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/021 . O que se debate nos autos não é se os gastos com transporte da matéria-prima importada até as dependências da empresa tratam-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do arroz, esse, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem; contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. Entendo pela total desvinculação entre produto e o frete do produto – posição vencedora na Câmara Superior, não havendo qualquer diferença na existência de tributação ou desoneração sobre o produto que está sendo transportado, e, portanto, aqui também reverto as glosas procedidas pela fiscalização, para reconhecer o direito ao crédito dos fretes nas operações de aquisições de insumos desonerados, bem como, em idêntico raciocínio, dos fretes sobre remessa de doações e amostras. Demais serviços Afirma a recorrente que todas as glosas efetuadas estão equivocadas, porque são essenciais e indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade produtiva, motivo pelo qual devem ser dedutíveis do faturamento. Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908074/2014-81 As glosas referem-se à consultoria, assessoria e projetos, mão de obra para operação, manutenção mecânica, serviço de instalação elétrica, serviço de guindaste, movimentação interna de cargas, manutenção elétrica, serviço de munck, serviço de armazenagem, fabricação e montagem, manutenção de motores elétricos, isolamento térmico, serviço de instalação/montagem, mão de obra temporária, análises periciais e laudos, movimentação interna, serviços de inspeção, serviços de sondagem, serviços de testes e calibração, manutenção de instrumentação. Afirma a decisão de primeira instância que, de plano, se excluem os serviços de consultoria, assessoria e projetos, porque se relacionam com a administração da atividade, e não com a produção propriamento dita. De início, concordo com a decisão de primeira instância quanto à afirmativa supramencionada, contudo, conforme atividade produtiva longamente descrita pela recorrente em sua peça recursal, os demais serviços configuram-se como essenciais: A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que se dedica ao ramo de industrialização de fertilizantes, realizando atividades de mineração, beneficiamento, industrialização e distribuição de fertilizantes fosfatados. Se especializou em toda a etapa de fabricação e industrialização dos fertilizantes, sendo responsável por um dos maiores complexos industriais de produção de fertilizantes do Brasil, envolvendo desde a extração do minério das rochas fosfáticas, até a fabricação de ácido sulfúrico, superfosfatos, granulação, mistura e ensaque de fertilizantes. Para realização de suas atividades possui unidades em diversos Estados brasileiros, a exemplo de São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Rio Grande do Sul, possuindo um processo produtivo que envolve diversas etapas – muitas delas inclusive logísticas –, a fim de permitir a industrialização e comercialização dos produtos fabricados pela Empresa. A etapa produtiva consiste na extração do minério de fosfato, o seu beneficiamento nas unidades minerárias localizadas nos Estados de Minas Gerais e Bahia, e uma segunda etapa, por onde passam obrigatoriamente todos os insumos obtidos nas unidades minerárias, nas unidades químicas que realizam a transformação do concentrado fosfático em fertilizante, o que ocorre nas unidades de Luis Eduardo Magalhães/BA e Paulínia/SP. Ademais, discordo da decisão de primeira instância que mantém a glosa pelo simples fato de não ter o contribuinte contestado cada um dos serviços, “limitando-se” à argumentação de que todos são essenciais ao seu processo produtivo. E tal afirmativa, oriunda da análise de algumas notas que foram acostadas aos autos de forma amostral pelo contribuinte, que demonstram a ocorrência de tais serviços, em cotejo à descrição do processo produtivo realizado. Portanto, exceto em relação à consultoria, assessoria e projetos, reverto a glosa para os demais serviços do presente tópico. Dos gastos vinculados aos bens utilizados como insumos Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908074/2014-81 Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, ativo imobilizado e ativo intangível Afirma o recorrente que faz jus aos créditos relativos à locação de equipamentos, guincho, munck e máquinas, porque essenciais ao seu processo produtivo. Passo contrário, afirma a decisão de primeira instância que, para comprovação da respectiva essencialidade, é necessário fazer o vínculo da natureza da máquina, e sua utilização no processo produtivo, não sendo possível fazer tal análise porque inexistentes provas nos autos nesse sentido. Neste tópico, concordo com a decisão supramencionada. Bem como, quanto aos créditos do ativo imobilizado, ainda que exista o direito ao crédito de máquinas, equipamentos, depreciação, dentre outras possibilidades do decote do faturamento, devem ser demonstrados os nexos causais em relação ao processo produtivo, o que não ocorreu no presente processo administrativo fiscal. Na mesma linha, por falta de comprovação, os serviços glosados que tiveram seus valores registrados e integrados ao ativo permanente intangível, para além da (im)possibilidade de creditamento, não lograram sucesso quanto à demonstração de utilização no processo produtivo. É cediço que nos casos de pedido de ressarcimento, restituição e compensação, o ônus da prova é incumbido ao contribuinte, especialmente no presente caso, em que há evidente necessidade de se cumprir o binômio de descrição do insumo, máquina, em cotejo à sua utilização em seu processo produtivo, o que, em tese, geraria crédito às contribuições, por força do disposto no inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, além do conceito de essencialidade disposto no Resp 1.221.170. Nesse sentido, mantenho as glosas efetuadas pela fiscalização. Despesas com a aquisição de bens e serviços nas operações de importação Afirma a recorrente que os serviços relativos à importação de enxofre são essenciais ao seu processo produtivo, e que tais importações são realizadas por meio da unidade localizada no Porto de Macuripe, em Fortaleza/CE, onde funciona como operador portuário autorizado. A decisão de primeira instância entendeu que não há direito ao crédito em razão da desoneração tributária do enxofre, nos seguintes termos: Na hipótese de importação de insumos, aplica-se o disposto na Lei nº 10.865, de 2004, sendo devidos o PIS-Importação e a Cofins-Importação (artigo 1º). O importador sujeito à apuração não cumulativa das contribuições devidas com base nas Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 poderá descontar crédito na apuração destas contribuições em relação às importações sujeitas à incidência do PIS- Importação e a Cofins-Importação, conforme artigo 15: Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908074/2014-81 (...) Assim, no caso de insumos importados, a contribuinte, na apuração do PIS e da Cofins não cumulativos, devidos com base nas Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, poderá deduzir créditos apurados especificamente na forma da Lei nº 10.865, de 2004, ou seja, tendo como base de cálculo o valor aduaneiro. Resta clara, portanto, a diferenciação feita pela legislação em relação às duas hipóteses de aquisição de insumos: no mercado interno, tendo como base de cálculo o custo de aquisição do insumo; no mercado externo, tendo como base de cálculo o valor aduaneiro (por expressa previsão legal), o qual, por certo, não inclui as despesas posteriores ao desembaraço da mercadoria, ou seja, não incluem os serviços aduaneiros, a carga e a descarga, o transbordo, as estadias (demurrage), etc. Tais serviços até integram o custo de aquisição do produto importado mas não se caracterizam, individualmente, como serviços utilizados como insumos, pois não integram a base de cálculo do crédito nem o processo produtivo. Segundo a própria contribuinte, todos os serviços por ela elencados se relacionam diretamente com a importação de enxofre, matéria prima aplicada na produção de fertilizantes. De acordo com a Tabela de IPI, o enxofre está inserido no capítulo 25 e é identificado pelo NCM 2503.00. A Lei nº 10.925, de 2004, reduziu a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e mesmo sobre a receita bruta de venda no mercado interno de corretivos de solo de origem mineral classificados no capítulo 25 da TIPI e, ainda, de adubos ou fertilizantes classificados no capítulo 31. (...) O Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, assim também prevê: (...) Nesse contexto, mesmo que se admitisse a possibilidade de se reconhecer créditos em relação aos serviços vinculados à importação, uma vez que o produto em questão (enxofre) não dá direito ao crédito, pois não está sujeito ao pagamento de PIS/Pasep e de Cofins, a conclusão inevitável seria a de que as despesas vinculadas à dita operação também não seriam geradoras de créditos. Em suma, mantêm-se as glosas questionadas. A fiscalização, bem como a decisão de primeira instância, aqui aplicam o mesmo raciocínio lógico desenvolvida para impossibilidade de creditamento de fretes de produtos desonerados, que, como já dito anteriormente, não é o entendimento que esposo sobre o tema. Pelo contrário, entendo que o fato do produto/mercadoria ser desonerado, por qual razão for, não interfere na possibilidade de creditar serviços e demandas a ele relacionadas, tal como frete, ou os serviços oriundos de sua importação. Bem como, é importante destacar que entendo que há direito ao crédito nos serviços relativos à importação de insumos, porque considerados essenciais ao processo produtivo, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637 e 10.833, considerando que, sem a respectiva operação de importação daquele Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908074/2014-81 determinado insumo, não haveria produção – especialmente no presente caso, tendo o enxofre como base principal da produção de fertilizantes. Neste tópico, portanto, reverto a glosa relativa aos serviços de importação. Ante o exposto: i) reverto a glosa relativa aos fretes insumos/matéria-prima, sobre produtos desonerados e doações/amostras; ii) reverto a glosa dos serviços relativos a mão de obra para operação, manutenção mecânica, serviço de instalação elétrica, serviço de guindaste, movimentação interna de cargas, manutenção elétrica, serviço de munck, serviço de armazenagem, fabricação e montagem, manutenção de motores elétricos, isolamento térmico, serviço de instalação/montagem, mão de obra temporária, análises periciais e laudos, movimentação interna, serviços de inspeção, serviços de sondagem, serviços de testes e calibração, manutenção de instrumentação; iii) mantenho as glosas relativas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, ativo imobilizado e ativo intangível; e, iv) reverto as glosas relativas às despesas com a aquisição de bens e serviços nas operações de importação. Voto, enfim, pelo provimento parcial do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) reverter a glosa relativa aos fretes sobre insumos e matéria-prima, sobre produtos desonerados, doações e amostras; (ii) reverter a glosa dos serviços relativos a mão de obra para operação, manutenção mecânica, serviço de instalação elétrica, serviço de guindaste, movimentação interna de cargas, manutenção elétrica, serviço de munck, serviço de armazenagem, fabricação e montagem, manutenção de motores elétricos, isolamento térmico, serviço de instalação e montagem, mão de obra temporária, análises periciais e laudos, movimentação interna, serviços de inspeção, serviços de sondagem, serviços de testes e calibração, manutenção de instrumentação; (iii) reverter as glosas relativas às despesas com a aquisição de bens e serviços nas operações de importação; e (iv) manter as glosas relativas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, ativo imobilizado e ativo intangível. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908074/2014-81 Fl. 580DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.000505/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 OBSCURIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECER A DÚVIDA DA CONTRIBUINTE. A Súmula da concomitância também é aplicada para os casos de pedido de ressarcimento. CONCOMITÂNCIA. OBJETO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. NÃO HÁ COMO CONHECER A MATÉRIA VINCULADA. Se o objeto principal da matéria encontra-se na esfera judicial não há como o órgão administrativo de julgamento conhecer da matéria que é dependente daquela decisão. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-000.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efeitos infrigentes, re-ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 OBSCURIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECER A DÚVIDA DA CONTRIBUINTE. A Súmula da concomitância também é aplicada para os casos de pedido de ressarcimento. CONCOMITÂNCIA. OBJETO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. NÃO HÁ COMO CONHECER A MATÉRIA VINCULADA. Se o objeto principal da matéria encontra-se na esfera judicial não há como o órgão administrativo de julgamento conhecer da matéria que é dependente daquela decisão. Embargos acolhidos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efeitos infrigentes, re-ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator.

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Numero do processo: 13826.720214/2012-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 24 ANOS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. Com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, não se mostra possível a dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996.
Numero da decisão: 1001-003.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 24 ANOS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. Com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, não se mostra possível a dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-05T00:45:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-05T00:45:50Z; Last-Modified: 2024-03-05T00:45:50Z; dcterms:modified: 2024-03-05T00:45:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-05T00:45:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-05T00:45:50Z; meta:save-date: 2024-03-05T00:45:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-05T00:45:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-05T00:45:50Z; created: 2024-03-05T00:45:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-03-05T00:45:50Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-05T00:45:50Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13826.720214/2012-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-003.216 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de fevereiro de 2024 Recorrente JOSE ALMEIDA PRADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 24 ANOS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. Com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, não se mostra possível a dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 72 02 14 /2 01 2- 86 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.216 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.720214/2012-86 Relatório JOSE ALMEIDA PRADO, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, em 01/03/2012 (e-fl. 70), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente de glosa de deduções indevidas de despesa com pensão alimentícia judicial, em relação ao ano-calendário 2009, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 65/68, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, o contribuinte interpôs impugnação, de e-fls. 02/07, a qual fora julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ em Belém/PA, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 01-29.929, de 27 de agosto de 2014, de e-fls. 75/78, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em suma, entendeu o julgador recorrido que o contribuinte não logrou comprovar a efetividade das despesas com pensão alimentícia, tendo em vista que as beneficiárias tinham mais de 24 anos a época da Notificação. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 83/87, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a procedência da exigência fiscal, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de comprovar as deduções glosadas. Em defesa de sua pretensão, assevera que ficou estipulado que pagaria pensão a Luci Leite Almeida Prado e as duas filhas Sara Miranda de Almeida Prado e Beatriz Almeida Prado, no valor correspondente a 1/3 de seus vencimentos líquidos sendo, 50% para ex-esposa e os 50% dividido entre as filhas. Ressalta que as filhas, até a presente data, não contraíram matrimônio e encontram-se desempregadas vivendo sob a sua dependência econômica, recebendo a pensão alimentícia mensal. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.216 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.720214/2012-86 Cita o artigo 1.695 da Lei nº 10.406/2002, que dispõe quando são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover pelo seu trabalho a própria mantença e aquele de que se reclama pode fornecê-lo sem desfalque do necessário ao seu sustento. Acrescenta que, apesar de as suas filhas serem maiores, não sobreveio mudança nas suas situações financeiras, razão pela qual continuou pagando a pensão. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas com pensão alimentícia judicial de suas filhas suportadas no decorrer do ano-calendário sob análise. Uma vez intimado a comprovar a efetividade e pagamento de tais deduções, o autuado apresentou documentação, a qual foi observado a maioridade das beneficiárias, motivo pelo qual ensejou a respectiva glosa e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos: [...] DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Glosa do valor de R$ 16.866,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa da dedução alimentícia no valor parcial de R$ 49.672,17, referente à penão das filhas MAIORES Beatriz A. prado (29 anos) e Sara Miranda de A. Prado (34 anos), tendo em vista que a pensão alimentícia regida pela Lei n° 6.515/1997 somente se estende aos filhos maiores inválidos (art. 16). Eventuais repasses financeiros efetuados aos filhos que atingirem a maioridade decorrem de liberalidade, e não cumprimento de acordo judicial, uma vez que este não mais obriga o genitor. [...] Devidamente cientificado da Notificação de Lançamento, o contribuinte interpôs impugnação, a qual fora rechaçada pela autoridade julgadora de primeira instância, mantendo integralmente o crédito tributário, nos seguintes termos: [...] Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.216 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.720214/2012-86 Conforme citado pela Autoridade Fiscal, suas filhas, no ano calendário em questão, tinham 29 e 34 anos, restando pois em situação diversa daquela constante no acordo homologado judicialmente, que determinava pagamento de pensão a filhas menores. A glosa deve ser mantida. O manual de pergunta e resposta do IRPF 2010 também esclarece o assunto em questão: PENSÃO PAGA POR LIBERALIDADE 338 — As pensões pagas por liberalidade, ou seja, sem decisão judicial ou acordo homologado judicialmente são dedutíveis? As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. Assim, resta claro que, somente o valor estipulado em juízo ou por escritura pública está sujeito à dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda. [...] Ainda inconformado com a exigência fiscal, corroborada pela autoridade recorrida, o contribuinte interpôs recurso voluntário pretendendo a reforma do Acórdão recorrido, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de restabelecer a despesa glosada. A corroborar sua pretensão, assevera que ficou estipulado que pagaria pensão a Luci Leite Almeida Prado e as duas filhas Sara Miranda de Almeida Prado e Beatriz Almeida Prado, no valor correspondente a 1/3 de seus vencimentos líquidos sendo, 50% para ex-esposa e os 50% dividido entre as filhas. Ressalta que as filhas, até a presente data, não contraíram matrimônio e encontram-se desempregadas vivendo sob a sua dependência econômica, recebendo a pensão alimentícia mensal. Cita o artigo 1.695 da Lei nº 10.406/2002, que dispõe quando são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover pelo seu trabalho a própria mantença e aquele de que se reclama pode fornecê-lo sem desfalque do necessário ao seu sustento. Acrescenta que, apesar de as suas filhas serem maiores, não sobreveio mudança nas suas situações financeiras, razão pela qual continuou pagando a pensão. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.216 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.720214/2012-86 II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) [...] § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos); Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). [...] Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.216 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.720214/2012-86 Conforme depreende-se da legislação encimada, para deduzir o valor da pensão da base de cálculo mensal do imposto, o contribuinte deveria cumprir dois requisitos cumulativos: (1) pagar alimentos em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, em conformidade com as normas do Direito de Família; (2) comprovar o efetivo pagamento. Na hipótese vertente, sinteticamente, remanesce em discussão nesta instância recursal a despesa com pensão alimentícia do contribuinte com suas filhas, em que as autoridade lançadoras e julgadora de primeira instância, entenderam que o pagamento se deu por mera liberalidade, tendo em vista a maioridade das beneficiárias. Pois bem, como bem delineado na Notificação de Lançamento, na declaração de ajuste relativa ao ano-calendário de 2009, o contribuinte consignou os valores pagos como pensão alimentícia as suas filhas Beatriz A. Prado e Sara Miranda de A. Prado, respectivamente com 29 e 34 anos à época do fato gerador. Ora, em se tratando de filho maior, inclusive com idade muito acima da dependência presumida prevista no art. 77, § 1º, inc. III (até vinte e um anos), e § 2º (até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau), do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época do fato gerador (Decreto 3.000/99), entendemos que o pagamento da pensão acaba sendo, em princípio, e salvo prova em contrário, injustificável, inclusive do ponto de vista das normas do Direito de Família. Expressando-se de outra forma, na situação dos autos estaria cessado o dever de prestar alimentos e os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo assumem o caráter de liberalidade, fugindo, pois, à hipótese de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda. Na específica hipótese dos autos, o fato de haver uma decisão judicial, não rescindida pelo sujeito passivo, não afasta a caracterização da liberalidade a que aludi, pois o contribuinte poderia ter se valido de ação própria para desonerar-se da obrigação de prestar os alimentos. Com efeito, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou em diversas ocasiões a respeito da matéria, não oferecendo guarida ao requerimento do contribuinte, conforme se extrai do excerto do voto da ilustre Conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, acolhido de forma unânime, exarado nos autos do processo nº 10166.721268/2014-53, Acórdão nº 9202-008.793, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: (...) A fim de elucidar o meu posicionamento atual sobre o tema, faço algumas considerações sobre o contexto no qual se insere a norma civil que dá ensejo à norma tributária aplicável ao presente caso. No direito de família, o direito à pensão alimentícia decorre do binômio necessidade/possibilidade, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, associada à relação de parentesco, casamento ou união estável. Para Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.216 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.720214/2012-86 Nota-se que o bem jurídico protegido pelo direito de família é a pessoa humana, na perspectiva constitucional do direito social à alimentação (art. 6º da CF). Assim, as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que – em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro – diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Faz-se necessário destacar que o direito civil, assim como todos os demais ramos do direito, apenas surge para tutelar determinados bens jurídicos considerados relevantes. Ocorre que, quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo homologado judicialmente, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. Diferentemente, na análise do pagamento de pensão decorrente de processo judicial, no qual há uma determinação do juiz para o pagamento de pensão, que, em regra, ocorre com base nas regras de direito de família, há, portanto, ao meu ver, uma presunção relativa quanto a necessidade da prestação. Em suma, a fim de aplicar a norma de maneira a atender os seus objetivos, traço o seguinte parâmetro: (...) Compulsando-se os autos, não se vislumbra a existência de elementos aptos à demonstração do atendimento às regras do direito de família quanto ao pagamento da pensão alimentícia à filha que contava com 27 anos, no ano-calendário de 2010. Portanto, com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, entendo pela impossibilidade da dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996, abaixo transcrito: (...) Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido ou realizado por mera liberalidade, embora não seja proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Destaca-se que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. De acordo com toda legislação e fundamentação encimada, após 24 anos só poderia ser dedutível o valor se comprovada a incapacidade para o trabalho e/ou outros aspectos do gênero. Partindo-se dessas premissas, no presente caso, não há direito à dedução da pensão alimentícia paga aos filhos maiores. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.216 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.720214/2012-86 Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 96DF CARF MF Original

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4751986 #
Numero do processo: 13888.000506/2004-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 OBSCURIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECER A DÚVIDA DA CONTRIBUINTE. A Súmula da concomitância também é aplicada para os casos de pedido de ressarcimento. CONCOMITÂNCIA. OBJETO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. NÃO HÁ COMO CONHECER A MATÉRIA VINCULADA. Se o objeto principal da matéria encontra-se na esfera judicial não há como o órgão administrativo de julgamento conhecer da matéria que é dependente daquela decisão. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-000.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efeitos infrigentes, re-ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Numero do processo: 11065.904194/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. Possibilidade de uso de créditos das contribuições para a Cofins não cumulativa decorrente de fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido. Créditos de natureza autônoma, sem qualquer vínculo com o tratamento tributário dado a carga transportada. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com frete nas operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque vinculados às operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO Impossibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de água e esgoto por ausência da comprovação de liquidez do crédito pretendido em razão de não se ter realizado o devido rateio dos valores destas despesas atribuíveis ao processo produtivo do contribuinte e pela segregação da participação destes dispêndios em relação a outras atividades estranhas à produção. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de despachante aduaneiro, por não se enquadrarem no conceito de insumo. A contratação de tais serviços não se demonstra imprescindível para a importação da matéria-prima adquirida. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de corretagem, por se enquadrarem no conceito de insumo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL O prazo prescricional para aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e Cofins, tem como termo inicial o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração.
Numero da decisão: 3402-011.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos: (a.1) em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre gastos com frete de pessoas físicas e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para (a.2) reverter as glosas relativas aos gastos com (a.2.1) fretes na aquisição de trigo e de farinha de trigo; (a.2.2) frete interno em operações de importação, cujas despesas forem devidamente comprovadas pela contribuinte; (a.3) manter a glosa com relação (a.3.1) aos créditos extemporâneos; (a.3.2) às despesas com fumigação de carga no porto estrangeiro; (a.3.3) às despesas com água mineral para trabalhadores. Os conselheiros Jorge Luís Cabral, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo acompanharam a Relatora pelas conclusões por discordarem da ampliação do conceito de processo produtivo, na forma adotada no voto; (b) por maioria de votos para (b.1) reverter as glosas relativas aos gastos com seguro, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo, que mantinham tais glosas. O conselheiro Jorge Luís Cabral dava provimento em maior extensão para reverter a glosa igualmente com relação à despesa com serviços de despachante aduaneiro; (b.1.2) para reverter a glosa com relação às comissões com corretagem. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Cynthia Elena de Campos, que mantinham a glosa neste ponto; (c) pelo voto de qualidade para manter a glosas referente às aquisição de água e serviço de tratamento esgoto. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que revertiam as glosas com relação a tais despesas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Luís Cabral. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. Possibilidade de uso de créditos das contribuições para a Cofins não cumulativa decorrente de fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido. Créditos de natureza autônoma, sem qualquer vínculo com o tratamento tributário dado a carga transportada. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com frete nas operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque vinculados às operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO Impossibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de água e esgoto por ausência da comprovação de liquidez do crédito pretendido em razão de não se ter realizado o devido rateio dos valores destas despesas atribuíveis ao processo produtivo do contribuinte e pela segregação da participação destes dispêndios em relação a outras atividades estranhas à produção. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de despachante aduaneiro, por não se enquadrarem no conceito de insumo. A contratação de tais serviços não se demonstra imprescindível para a importação da matéria-prima adquirida. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de corretagem, por se enquadrarem no conceito de insumo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL O prazo prescricional para aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e Cofins, tem como termo inicial o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos: (a.1) em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre gastos com frete de pessoas físicas e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para (a.2) reverter as glosas relativas aos gastos com (a.2.1) fretes na aquisição de trigo e de farinha de trigo; (a.2.2) frete interno em operações de importação, cujas despesas forem devidamente comprovadas pela contribuinte; (a.3) manter a glosa com relação (a.3.1) aos créditos extemporâneos; (a.3.2) às despesas com fumigação de carga no porto estrangeiro; (a.3.3) às despesas com água mineral para trabalhadores. Os conselheiros Jorge Luís Cabral, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo acompanharam a Relatora pelas conclusões por discordarem da ampliação do conceito de processo produtivo, na forma adotada no voto; (b) por maioria de votos para (b.1) reverter as glosas relativas aos gastos com seguro, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo, que mantinham tais glosas. O conselheiro Jorge Luís Cabral dava provimento em maior extensão para reverter a glosa igualmente com relação à despesa com serviços de despachante aduaneiro; (b.1.2) para reverter a glosa com relação às comissões com corretagem. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Cynthia Elena de Campos, que mantinham a glosa neste ponto; (c) pelo voto de qualidade para manter a glosas referente às aquisição de água e serviço de tratamento esgoto. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que revertiam as glosas com relação a tais despesas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Luís Cabral. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.

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FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. Possibilidade de uso de créditos das contribuições para a Cofins não cumulativa decorrente de fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido. Créditos de natureza autônoma, sem qualquer vínculo com o tratamento tributário dado a carga transportada. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com frete nas operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque vinculados às operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO Impossibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de água e esgoto por ausência da comprovação de liquidez do crédito pretendido em razão de não se ter realizado o devido rateio dos valores destas despesas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 41 94 /2 01 3- 17 Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 atribuíveis ao processo produtivo do contribuinte e pela segregação da participação destes dispêndios em relação a outras atividades estranhas à produção. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de despachante aduaneiro, por não se enquadrarem no conceito de insumo. A contratação de tais serviços não se demonstra imprescindível para a importação da matéria-prima adquirida. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de corretagem, por se enquadrarem no conceito de insumo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL O prazo prescricional para aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e Cofins, tem como termo inicial o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos: (a.1) em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre gastos com frete de pessoas físicas e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para (a.2) reverter as glosas relativas aos gastos com (a.2.1) fretes na aquisição de trigo e de farinha de trigo; (a.2.2) frete interno em operações de importação, cujas despesas forem devidamente comprovadas pela contribuinte; (a.3) manter a glosa com relação (a.3.1) aos créditos extemporâneos; (a.3.2) às despesas com fumigação de carga no porto estrangeiro; (a.3.3) às despesas com água mineral para trabalhadores. Os conselheiros Jorge Luís Cabral, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo acompanharam a Relatora pelas conclusões por discordarem da ampliação do conceito de processo produtivo, na forma adotada no voto; (b) por maioria de votos para (b.1) reverter as glosas relativas aos gastos com seguro, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo, que mantinham tais glosas. O conselheiro Jorge Luís Cabral dava provimento em maior extensão para reverter a glosa igualmente com relação à despesa com serviços de despachante aduaneiro; (b.1.2) para reverter a glosa com relação às comissões com corretagem. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Cynthia Elena de Campos, que mantinham a glosa neste ponto; (c) pelo voto de qualidade para manter a glosas referente às aquisição de água e serviço de tratamento esgoto. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que revertiam as glosas com relação a tais despesas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Luís Cabral. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ de fls. 899/ 910, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico de fls. 878/879. O referido Despacho homologou parcialmente o crédito de Cofins não-cumulativa, relativa ao 1º trimestre de 2009, homologando em parte as compensações declaradas na Dcomp nº 15346.91384.290709.1.11-0519, deixando de homologar a Dcomp nº19084.77324.300609.1.5.11-0313. Consta do Relatório Fiscal de fls. 02/29 que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos da Cofins não-cumulativa: i) crédito básico sobre a aquisição de trigo, que deveria ser apurado de forma presumida aplicando o percentual de 35%; ii) créditos calculados sobre bens/insumos sujeitos à alíquota zero; iii) gastos com fretes em operações de importação, por não terem integrado a base de cálculo da contribuição vinculada à importação; iv) gastos com fretes em operações de compra de trigo – sujeito a apuração de crédito presumido – que deveria ter seguido a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs; v) gastos com frete de pessoa física em operações de aquisição, por não existir previsão específica autorizando a apropriação de crédito nessas operações; vi) gastos com fretes em operações de compra de farinha de trigo – sujeito à alíquota zero – que deveria ter seguido a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs; vii) gastos com serviço de água e esgoto, por não se enquadrar no conceito de insumos; Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 viii) gastos com gás combustível para empilhadeiras, por não se enquadrar no conceito de insumos; ix) gastos com despesas aduaneiras; x) gastos com água mineral, equipamentos de proteção individual – EPIs, vestuário e material de escritório – toners para impressora, por não se enquadrarem no conceito de insumo; xi) gastos com comissões e serviços advocatícios, por não se enquadrarem no conceito de insumo; xii) gastos com serviços de limpeza do estabelecimento industrial e big bags, por não se enquadrarem no conceito estabelecido pela IN SRF nº 404/04, §§ 4º e 9º do art. 8º; xiii) gastos com serviços relacionados à importação de trigo – transporte e seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque, e fumigação de carga no porto estrangeiro – por não terem integrado a base de cálculo da contribuição vinculada à importação, não dão direito a créditos do PIS/Pasep e da Cofins, por falta de disposição legal. xiv) créditos extemporâneos prescritos; xv) créditos extemporâneos relativos aos períodos de apuração out/04, out/05 e nov/05, não comprovados; Em sua manifestação de inconformidade (fls. 625/675), a Recorrente se insurge contra a interpretação do conceito de insumo adotado pelo auditor-fiscal, fundada no critério de utilização estabelecido pela legislação do IPI. Sustenta que a aplicação de tal conceito resulta na transformação da sistemática não-cumulativa em cumulativa. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade. Quanto às glosas, a Recorrente reconhece aquelas referentes à apuração de crédito básico sobre aquisições de trigo e farinha de trigo, aos créditos correspondentes à aquisição de “toner”, aos serviços advocatícios e aos créditos extemporâneos relativos aos períodos de apuração out/04, out/05 e nov/05, não comprovados. Questiona, por sua vez, as glosas a seguir: (i) gastos com fretes em operações de importação, por se tratarem de transporte interno. (ii) gastos com fretes em operações de compra de trigo – sujeito à crédito presumido –, por terem natureza autônoma dos insumos objeto de transporte; (iii) gastos com frete de Pessoas Físicas, por já terem sido recolhidos, espontaneamente, mediante compensação, os valores correspondentes ao PIS/COFINS de tais operações referentes aos anos de 2009 e 2010; Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 (iv) gastos com fretes em operações de compra de farinha de trigo – alíquota zero –, por terem natureza autônoma dos insumos objeto de transporte; (v) gastos com aquisição de água e serviço de tratamento esgoto, por ser utilizado indiretamente no processo produtivo; (vi) gastos com gás combustível para empilhadeiras, por serem indispensáveis para o exercícios de suas atividades e consecução de suas receitas; (vii) gastos com despesas aduaneiras, por se enquadrar no conceito de insumos; (viii) gastos com água mineral, equipamentos de proteção individual – EPIs e vestuário, por se enquadrarem no conceito de insumo; (ix) gastos com comissões, por se enquadrarem no conceito de insumo; (x) gastos com serviços de limpeza do estabelecimento industrial e big bags, por serem imprescindíveis na atividade industrial exercida; (xi) gastos com serviços relacionados à importação de trigo – transporte e seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque, e fumigação de carga no porto estrangeiro – por se enquadrarem no conceito de insumos, uma vez que ocorreram após o desembaraço aduaneiro; (xii) créditos extemporâneos, por não ter ocorrido prescrição, já que nos termos da IN RFB nº 922/2009, o prazo para a apresentação do DACON de fevereiro/2009 era 07/08/2009. Às fls. 893/896, apresentou nova petição requerendo que a análise da existência dos créditos de Cofins objeto dos presentes autos fosse realizada em conformidade com o entendimento adotado pelo STJ, no REsp nº 1.221.170/PR. A 17ª Turma da DRJ06, por sua vez, por meio do Acórdão nº 106-006.407, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada sustentando, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, deve ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por reverter as seguintes glosas: (i) gastos com gás combustível para empilhadeiras; (ii) gastos com equipamentos de proteção individual – EPIs; (iii) gastos com serviços de limpeza do estabelecimento industrial e big bags. Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 Foram mantidas, portanto, as glosas relativas aos: (i) gastos com fretes nas operações de compra de trigo e de farinha de trigo, por não serem autônomos; (ii) gastos com frete nas operações de importação, uma vez que não poderiam ser admitidos no custo de aquisição do bem, por não integrarem o valor aduaneiro. Não poderiam tampouco serem considerados como insumos, já que não fazem parte do processo produtivo; (iii) gastos com aquisição de água e serviços de esgoto, uma vez que não são utilizados no processo produtivo da empresa e sim em “laboratório, banheiros, cozinha, bebedouros e refeitório”, de modo que não poderiam ser caracterizados como insumo; (iv) gastos aduaneiros, por não integrarem o valor aduaneiro, e também por não serem considerados como insumos, já que não fariam parte do processo produtivo; (v) gastos com água mineral e toner, visto que não seriam insumos do processo de produção; (vi) gastos com comissões e serviços advocatícios, por não existir previsão legal para incluir no custo de aquisição outros valores, tais como, corretor habilitado pela Conab ou quaisquer outros; (vii) créditos extemporâneos, uma vez que a contribuinte não teria apurado os créditos de forma devida, com a retificação das declarações correspondentes, mas, ainda assim, os créditos dos meses de fevereiro a maio de 2004 estariam prescritos. A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão em 19/01/2021 (e-fl. 914), interpôs Recurso Voluntário, no dia 10/02/2021 (e-fls. 916). Requereu, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos seguintes fundamentos: (i) os gastos com fretes nas operações de compra de trigo e de farinha de trigo, seriam autônomos, não se confundindo com aqueles na compra do produto em si; (ii) gastos com frete de pessoas físicas, por já terem sido recolhidos espontaneamente mediante compensação; (iii) os créditos extemporâneos teriam sido glosados unicamente em razão da sua suposta prescrição, não tendo sido questionado pela autoridade fiscal a forma ou o conteúdo da apuração. De todo modo, não teria ocorrido a prescrição já que, nos termos da IN RFB nº 922/2009, o prazo para a apresentação do DACON de fevereiro/2009 era 07/08/2009; Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 (iv) os gastos com serviços relacionados à importação de trigo e despesas aduaneiras seriam absolutamente indispensáveis para que a matéria-prima importada (trigo em grão) – já desembaraçada e nacionalizada – chegasse até os estabelecimentos industriais da Recorrente, se enquadrando, portanto, no conceito de insumos; (v) os gastos com fretes em operações de importação se tratariam, na realidade, de transporte interno do trigo importado até a unidade industrial da Recorrente, de modo que se enquadrariam no conceito de insumos; (vi) os gasto com água mineral aos trabalhadores da empresa operadora do porto, responsável por descarregar o trigo dos navios, constituiria dispêndio indispensável para que a matéria-prima alcançasse a unidade industrial, pois evitaria a desidratação dos trabalhadores e, consequentemente, viabilizaria a relevante tarefa por eles desempenhada; (vii) os gastos com aquisição de água e serviço de tratamento esgoto seriam imprescindíveis no sistema de produção, se enquadrando no conceito de insumos; (viii) os gastos com comissões de corretora de cereais são necessários, indispensáveis, inevitáveis e essenciais à aquisição de matéria prima. Por fim, com o intuito de ilustrar o processo produtivo de suas atividades, a Recorrente juntou vídeo documentário em que consta um detalhado relato de todas as diferentes fases da atividade de produção, bem como a exposição das despesas que se fazem necessárias para a realização de cada uma delas. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo. Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) gastos com frete de pessoas físicas; (ii) gastos com fretes nas operações de compra de trigo e de farinha de trigo; (iii) créditos extemporâneos; Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 (iv) gastos com serviços relacionados à importação de trigo e despesas aduaneiras; (v) gastos com fretes em operações de importação; (vi) gasto com água mineral; (vii) gastos com aquisição de agua e serviço de tratamento esgoto; Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 1. Dos gastos com fretes de pessoas físicas No que tange aos gastos com fretes de pessoas físicas, sustenta a Recorrente que o Acórdão recorrido deixou de examinar o assunto. No entanto, tendo a contribuinte reconhecido a procedência da referida glosa, entendo não mais existir, nos presentes autos, controvérsia a respeito do seu direito creditório, razão pela qual este ponto do Recurso não deve ser conhecido. Eventual pagamento dos valores deve ser apurado pela unidade de origem no momento da liquidação do crédito tributário remanescente. Por preenchem os requisitos de admissibilidade, conheço dos demais fundamentos do Recurso Voluntário. 2. Dos gastos com fretes nas operações de aquisição de trigo e farinha de trigo (insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido) No que tange às despesas com fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido, entendeu a DRJ por manter a glosa realizada pela autoridade fiscal, ao argumento de que o frete na aquisição de um bem não poderia ser considerado uma despesa autônoma, devendo, portanto, seguir o tratamento tributário dado ao bem transportado. Afirma a Recorrente, contudo, que as despesas realizadas com frete na aquisição de trigo em grãos (apuração de crédito na modalidade presumida) e farinha de trigo (sujeito à alíquota zero) são absolutamente autônomas e não se confundem com a despesa na compra do produto em si. Neste ponto, assiste razão à Recorrente. Como já mencionado, o art. 3º, §2º, II, da Lei nº 10.637/02, transcrito a seguir, veda o aproveitamento de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Extrai-se do teor do referido dispositivo que a limitação ao direito creditório se refere tão somente aos bens/serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero, inexistindo na legislação qualquer vinculação entre o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) e a tributação do bem transportado. Os créditos referentes a fretes possuem, portanto, natureza autônoma, independendo do tratamento tributário dado a carga transportada. Verifica-se que, no caso dos autos, é incontroverso o fato de que a Recorrente contrata prestação de serviço autônoma para transporte de seus insumos. A questão é reconhecida no próprio Relatório Fiscal, nos parágrafos 35 e 42, respectivamente “Em anexo ao presente relatório, listaram-se as notas fiscais de aquisições de serviços de transportes dos transportadores de trigo que estão sendo glosadas parcialmente da base de cálculo dos créditos apurados” “Tal constatação deveu-se pelo fato de o contribuinte ter entregue, por solicitação da fiscalização, planilha com a vinculação da nota fiscal de frete à nota fiscal do produto transportada.” Assim, sendo a questão controvertida nos autos apenas a existência de vinculação entre o frete e o regime tributário da mercadoria por ele transportada, uma vez que a própria autoridade fiscal reconheceu a existência do crédito, entendo que dever ser revertida a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e ao crédito presumido. 3. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que seria imprescindível a retificação do DACON e da DCTF. Defende, contudo, que, ainda que ela tivesse apurado corretamente os créditos, com a retificação das declarações correspondentes, tendo em vista que o PER foi transmitido em 30/06/09, os créditos dos meses de fevereiro a maio de 2004 estariam prescritos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que o crédito extemporâneo teria sido glosado pela fiscalização, unicamente, em razão da sua suposta prescrição, inovando, portanto, a DRJ, ao questionar a apuração do crédito. Quanto a este ponto, assiste razão à Recorrente. Trata-se, contudo, de mera retórica, que não é capaz de provocar a nulidade do referido Acórdão, uma vez que a manutenção da glosa se deu efetivamente pelo reconhecimento da prescrição. A única questão que deve ser analisada, portanto, é a ocorrência ou não de prescrição do direito ao aproveitamento de tais créditos extemporâneos. Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 Sobre este ponto, com razão à DRJ. Trata-se de créditos extemporâneos relativos aos períodos de fevereiro/2004 a junho/2008. Sobre o prazo prescricional, o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 determina que as dívidas passivas da União Federal prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Especificamente sobre os créditos de PIS e Cofins, a RFB, por meio da Solução de Divergência Cosit nº 21/11, entendeu que, dada a natureza complexiva dos fatos geradores de tais contribuições e o fato de se aperfeiçoarem no último dia do mês de apuração, deveria ser considerado como termo inicial para contagem da prescrição o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. Considerando, portanto, que a contribuinte retificou o DACON em 29/06/09 e o PER retificador foi enviado em 30/06/09, não há dúvida de que os créditos extemporâneos dos meses de fevereiro a maio de 2004 já estavam prescritos. A Recorrente tenta argumentar que retificou o DACON, com o devido ajuste das bases de cálculo dos créditos no mês de fevereiro/2009, para aproveitamento do crédito extemporâneo a partir de fevereiro/2004. Sustenta que a IN/RFB nº 940/09 prorrogou a apresentação até 07/08/2009 dos DACONs referentes ao período entre outubro/08 e junho/09 e exatamente por isso os créditos não estariam prescritos. Tal argumentação, porém, não merece prosperar. Isso porque, como destacou a fiscalização“[o] art. 15 da IN RFB nº 940/09 somente postergou a entrega dos Dacons originais, sem a necessidade de haver o recolhimento de multas por entrega extemporânea, mas não possui a prerrogativa de dilatar prazos prescricionais.” E nem poderia, já que, nos termos do art. 146, III, “b” da CF/88, apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Feitas tais considerações, entendo que devem ser mantidas as glosas relativas aos créditos extemporâneos. 4. Dos gastos com frete nas operações de importação No que tange aos gastos com frete em operações de importação, decidiu a DRJ pela manutenção da glosa realizada pela autoridade fiscal, ao argumento de que esses não poderiam ser admitidos no custo de aquisição, por não integrarem o valor aduaneiro, e tampouco serem considerados como insumos, visto que, nesta fase, o processo produtivo ainda não se iniciou. Por outro lado, alega a Recorrente que a remessa do trigo do porto aos silos constitui etapa necessária de sua atividade, uma vez que na sua ausência não seria possível que a matéria prima chegasse a seu destino. Assim, sustenta que os valores dispendidos a tal título se enquadrariam no conceito de insumo previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Conforme se verifica do Relatório Fiscal, tratam-se efetivamente de custos associados ao transporte, a partir do porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado, onde foram cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 Assim, tendo havido o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, não há dúvida de que esta passa a receber o mesmo tratamento tributário de uma mercadoria nacional, o que significa dizer que será aplicado, a partir daquele momento, as disposições previstas no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A DRJ faz referência à Solução de Consulta Cosit nº 121/17, segundo a qual não seria possível o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional. Todavia, referida Solução de Consulta analisa a questão apenas em relação aos incisos I e IX, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. É ver os trechos a seguir: 15. Com relação ao frete concernente ao transporte do produto importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da pessoa jurídica, verifica-se que, dentre as hipóteses de crédito enumeradas pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, apenas é possível perquirir-se acerca da previsão de crédito em relação a frete na operação de venda (inciso IX). No que toca aos gastos com frete na aquisição dos produtos, têm-se sedimentado o entendimento de que tal dispêndio pode ser incorporado ao valor do item adquirido e, caso este se destine à revenda (art. 3º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e seja adquirido de pessoa jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, I, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, I), o crédito pode ser apurado pelo valor total (custo de aquisição do item + frete). Como não é o caso, já que a mercadoria importada não é adquirida de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, essa aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, a possibilidade de apuração de crédito, nesse caso, deve ser analisada com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que trata, como mencionado, de produtos importados. No entanto, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no Voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Nesse contexto, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento, dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a COFINS, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, o referido inciso deve ser analisado levando em consideração a atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos, qual seja, atos de produção em sentido estrito. Assim, não havendo dúvida de que o transporte da matéria-prima importada da zona portuária até o estabelecimento da Recorrente constituiu etapa essencial e necessária do seu processo produtivo, as despesas com os fretes aqui analisados devem ser enquadradas no conceito de insumo, estabelecido pelo artigo 3º, inciso II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Nesse sentido, embora com outra composição, já decidiu este Colegiado, por maioria de votos, na ocasião do julgamento do Acórdão nº 3402-008.638, de relatoria da conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI- ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM SERVIÇOS DE FRETE DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno, referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, uma vez que se trata de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, permitindo a chegada do insumo até o estabelecimento industrial, sendo essencial à produção do bem comercializado. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. (Acórdão nº 3402-008.638, Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz, 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 22/06/2021) Nesse contexto, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados (discriminados no item C do próprio Relatório Fiscal – fl. 10), entendo que também devem ser revertidas as glosas relativas às despesas com frete contratados para o transporte de insumos ou bens importados realizados dentro do território nacional. 5. Dos gastos com serviços relacionados à importação de trigo e despesas aduaneiras Em relação aos serviços relacionados à importação de trigo (transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque), bem como os serviços de despachante aduaneiro, sustenta a DRJ que por serem dispêndios ocorridos em território nacional não poderiam ensejar a apuração de créditos das contribuições sob amparo da Lei nº 10.865/04. Para além disso, sustenta que tais despesas não poderiam ser admitidas como custo de produção ou consideradas como insumos visto que, nesta fase, o processo produtivo ainda não se iniciou. Quanto aos gastos com serviço de fumigação de carga no porto estrangeiro, sustenta que por não terem integrado a base de cálculo da contribuição vinculada à importação, não dão direito a créditos do PIS/Pasep e da Cofins por falta de disposição legal. A Recorrente, por sua vez, defende não haver dúvida de que se tratam de despesas essenciais e inevitáveis para o desenvolvimento da sua atividade. Em suas palavras: Ora, para a produção e a comercialização de farinha de trigo, a Recorrente necessita, obviamente, adquirir trigo. Em razão da escassez do trigo no mercado interno, as empresas se veem obrigadas a comprar tal insumo no mercado internacional. Dessa forma, após o desembaraço aduaneiro dessa matéria-prima, a Recorrente contrata serviços essenciais para que estes produtos cheguem até o seu estabelecimento. Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 O despachante aduaneiro é prestador de serviços portuários cuja contratação é prevista no art. 809 do Decreto 6.759/2009. Trata-se de prestador responsável pela Declaração de Importação e pelo registro no Sistema Siscomex, consoante as normas da Receita Federal. Após a chegada no trigo no porto e a obrigatória passagem pela alfândega, é preciso fazer a contratação do porto e do operador portuário. O porto é o local de chegada da mercadoria adquirida no mercado internacional, e é necessário pagar por seu uso. Já o operador portuário é a pessoa jurídica autorizada a realizar a movimentação e armazenagem de mercadorias dentro do porto. Trata-se de entidade que deve estar devidamente cadastrada e previamente habilitada para poder realizar tais atividades, consoante a Lei 12.815/14. O operador portuário realiza, entre outras atividades, o descarregamento do trigo recém chegado para os locais de armazenamento. O trigo, ao chegar, é descarregado utilizando-se uma grua e por meio de um funil industrial. Lá ocorre sua análise química - para aferir se está em boas condições - e pesagem - para conferir sua quantidade. Os locais onde o trigo será armazenado provisoriamente, e, em seguida, embalado em sacos industriais para ser transportado até o silo da Recorrente devem ser rigorosamente desinfetados e higienizados. (...) No caso em tela, é patente que se trata de despesas essenciais e inevitáveis para a pessoa jurídica. Com efeito, o armazenamento dos insumos, assim como sua movimentação e transporte, é mandatório porquanto a remessa do trigo para a sede empresarial não ocorre de forma imediata. É necessária, portanto, sua alocação no período em que são cumpridas as formalidades da importação. A contratação dos serviços portuários, por sua vez, é indispensável para a própria realização e operacionalização do ato de importação, sem o qual não ocorreria a aquisição do principal insumo utilizado pela Recorrente. Com exceção do gasto com fumigação de carga no porto estrangeiro, mencionado no Relatório Fiscal, tratam-se efetivamente de custos incorridos após cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. Esses (gastos com fumigação de carga no porto estrangeiro), por não se tratarem de gastos incorridos após a entrada da matéria-prima em território nacional, devem efetivamente ser analisados sob a ótica da Lei nº 10.865/04. Nesse cenário, como tal serviço não teria integrado a base de cálculo da contribuição vinculada à importação, isto é, não teria sofrido a incidência e pagamento de PIS/Pasep–Importação e Cofins–Importação, não haveria que se falar em direito a crédito. A Recorrente não impugna em momento algum tal ponto, restando tal glosa incontroversa. Por outro lado, com relação ao restante dos serviços, por terem efetivamente ocorrido em território nacional e adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, entendo que devem ser analisados, nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Assim, para fins de enquadramento no conceito de insumo, deve ser aplicada a mesma linha de raciocínio exposta no item anterior. Isto é, a análise da atividade produtiva desenvolvida pelo contribuinte não deve se limitar aos atos de produção/fabricação de determinado produto em sentido estrito, devendo levar-se em consideração a atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro. Na exposição do seu processo produtivo, entendo que a Recorrente demonstrou que os serviços de transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 embarque e reembarque, por ela contratados são imprescindíveis – essenciais – para que a matéria prima (trigo) adquirida no mercado externo seja transferida para o seu estabelecimento, e consequentemente, para o desenvolvimento de sua atividade produtiva, consistente na moagem de trigo e fabricação de derivados. Considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços implicam certamente a impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente já que, sem eles não seria possível a utilização da própria matéria prima em seu processo produtivo. Assim, por serem serviços que viabilizam o processo produtivo e cuja subtração obsta a própria atividade produtiva da contribuinte, não há dúvida de que se enquadram no conceito de insumo adotado no já citado REsp nº 1.221.170/PR. Nesse sentido, destaco o entendimento adotado no Acórdão nº 3402-007.190, de Relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, por meio do qual, por unanimidade de votos, entendeu o colegiado por reverter a glosa de serviços portuários: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de crédito sobre os insumos transportados. PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de crédito das contribuições em face de tais serviços, independentemente do creditamento em face dos insumos importados. Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 (...) (Acórdão nº 3402-007.190, Conselheira Relatora Maria Aparecida, Martins de Paula, 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara /3ª Seção de Julgamento, Sessão de 17/12/2019) Nesse cenário, pode-se dizer que a “essencialidade” dos serviços portuários existe em face da essencialidade do próprio insumo importado. Verifica-se também a relevância de determinados serviços – como por exemplo, a movimentação e armazenagem de mercadorias, provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado – uma vez que, por imposição legal (art. 2º da Lei n. 12.815/14), devem ser realizados por pessoal especializado e previamente treinado, cadastrado e autorizado para o desempenho da função. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que a sua subtração não acarreta a impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente, tampouco agrega valor ao custo de aquisição da matéria prima utilizada para a execução de sua atividade produtiva de moagem de trigo e fabricação de derivados. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Assim, especificamente quanto aos serviços de despacho aduaneiro e fumigação de carga no porto estrangeiro, entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque. 6. Dos gastos com água mineral Quanto aos gastos com água mineral aos trabalhadores da empresa operadora do porto, responsável por descarregar o trigo dos navios, entendeu a DRJ não se tratar de insumos do processo de produção. A recorrente, por sua vez, defende que constitui dispêndio indispensável para que a matéria-prima alcance a unidade industrial, pois evita a desidratação dos trabalhadores e, consequentemente, viabiliza a relevante tarefa por eles desempenhada. Como já mencionado anteriormente, parte-se aqui de um raciocínio um pouco mais amplo do que aquele adotado pela DRJ. Isto é, para fins de determinação da essencialidade e relevância de um determinado bem ou serviço, a atividade produtiva não deve se limitar aos atos de produção/fabricação de determinado produto em sentido estrito. Considera-se que deve ser feita uma analise da atividade econômica de produção ou fabricação desempenhada pelo contribuinte, por inteiro. O inciso II, contudo, não deve ser visto como uma “cláusula de fechamento” capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde qualquer relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 No entanto, verifica-se que, assim como os gastos com despachante aduaneiros, a subtração da água mineral disponibilizada aos trabalhadores, não acarreta a impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente, tampouco agrega valor ao custo de aquisição da matéria prima utilizada para a execução de sua atividade produtiva de moagem de trigo e fabricação de derivados. O fornecimento de água aos trabalhadores, não está diretamente relacionado com a atividade produtiva exercida pela contribuinte. Por mais importante que seja para a saúde de seus colaboradores, tal despesa não é imposta ao contribuinte, não devendo ser considerada como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins. Dessa forma, entendo que devem ser mantidas as glosas relativas aos gastos com água mineral para os trabalhadores. 7. Dos gastos com aquisição de água e serviço de tratamento de esgoto No que se refere aos gastos com aquisição de água e serviço de tratamento de esgoto, sustenta a DRJ que a fiscalização teria demonstrado que a água usada no processo produtivo seria proveniente de poços artesianos, de modo que tais gastos seriam na realidade referente à agua de “laboratório, banheiros, cozinha, bebedouros e refeitório”, não podendo ser caracterizadas como insumo. A recorrente, contudo, defende que a água seria utilizada no processo de regulagem e umidificação do trigo, bem como para a lavagem das instalações e, também, em menor em escala, no laboratório e outros departamentos das mencionadas indústrias. Aplicando a mesma linha de raciocínio adotada ao longo deste voto, qual seja, de que para fins do enquadramento no conceito de insumo a análise da atividade produtiva desenvolvida pelo contribuinte não deve se limitar aos atos de produção/fabricação de determinado produto em sentido estrito, devendo levar-se em consideração a atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro, não há dúvida de que os gastos com água de “laboratório, banheiros, cozinha, bebedouros e refeitório”, também devem ser considerados como insumos. A água não é necessária apenas para umidificação do trigo (processo produtivo em sentido estrito), mas para o próprio funcionamento das instalações produtivas como um todo. Especificamente sobre o valor cobrado pela Moluz, na unidade industrial do Rio de Janeiro/RJ, entendeu a fiscalização que neste estariam somados os valores relativos à taxa de esgoto, o que não estaria enquadrado no conceito de insumo. A Recorrente, por sua vez, afirma que não se trata de custo isolado e distinto, não vinculado ao sistema produtivo, mas de mero sistema de cobrança da conta de água praticada compulsoriamente pela fornecedora de água do Rio de Janeiro/RJ. Sustenta que a questão já foi, inclusive, analisada pela 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303-008.068 de Relatoria da Conselheira Érika Costa Camargos Autran. Sobre este ponto, destaco o seguinte trecho do voto: Conforme às Fls. 6031, “Em relação á unidade Moluz, os dispêndios com água adquirida da companhia de abastecimento que integraram a base de cálculo dos créditos da não cumulatividade seriam basicamente utilizadas no processo produtivo (umedecimento do trigo antes da moagem), conforme já verificado em procedimento de fiscalização anterior. Todavia, examinando as contas mensais de água (fls. 473 a 481) verificamos que juntos com a tarifa de água é cobrada Taxa de Esgoto, que, embora seja um serviço necessário, não pode ser considerado um insumo, haja vista que não integra o produto.” Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 (...) Entendo que a Taxa de Esgoto (45%), glosada é um insumo acoplado com a utilização de agua, sistema, que estaria condicionado à utilização no sistema produtivo. Ora, entendo que tal serviço constitui-se em insumo necessário e utilizado na produção, estando de acordo com a Lei de regência. Como se verifica à tarifa de esgoto, esta relacionada a utilização da água que a geradora dos custos, sendo a tarifa custo vinculado e compulsório. Tenho, nos termos acima, que na atividade da Recorrente, moinho, que o emprego da água é de fato componente indispensável da produção e, quiçá, de sua ausência pode provocar inclusive a interrupção do processo produtivo, por não conseguir a empresa atender aos padrões sanitários pertinentes. Do mesmo modo, os serviços de esgoto, cuja tarifa vem destacada na própria fatura de aquisição de água, cuidam de dar adequada destinação aos rejeitos e resíduos da produção, sendo, do mesmo modo, um item indispensável ao processo fabril da indústria. Desta maneira, o esgoto apesar de ser usado indiretamente pela Contribuinte na sua produção, o serviço é INDISPENSÁVEL para a formação deste. Assim, devem ser afastadas as glosas relativas aos serviços de esgoto. A ausência da água não só no processo de umidificação do trigo, mas em todo o complexo industrial da Recorrente pode certamente provocar a interrupção da sua atividade produtiva. Do mesmo modo, os serviços de esgoto que visam dar destinação aos rejeitos e resíduos da produção, são indispensáveis ao processo produtivo da indústria. Feitas tais considerações, aplicando o “teste da subtração”, não há dúvida a respeito da essencialidade de tais gastos para o desenvolvimento da atividade produtiva da Recorrente, e, portanto, o seu enquadramento no conceito de insumos, o que impõe a reversão das glosas relativas aos gastos com aquisição de água e serviço de tratamento de esgoto. 8. Dos gastos com comissões de corretagem Por fim, quanto às despesas com corretagem entendeu a DRJ que não existia previsão legal para incluir tais valores no custo de aquisição dos produtos. A Recorrente, em contrapartida, sustenta a essencialidade de tais serviços para o desenvolvimento de suas atividades produtivas. Também neste item, entendo que deve ser aplicada a linha de raciocínio exposta nos itens anteriores a respeito do enquadramento no conceito de insumo. Isto é, a análise da atividade produtiva desenvolvida pelo contribuinte não deve se limitar aos atos de produção/fabricação de determinado produto, em sentido estrito, devendo levar em consideração a atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro. Conforme demonstrado pela Recorrente, os serviços prestados pela corretora de cereais foram imprescindíveis para a aquisição do trigo nacional leiloado pela CONAB, compreendido no Prêmio de Escoamento da Produção – PEP. Em suas palavras, “a participação no referido leilão, por força da legislação pertinente, opera-se unicamente através de corretor habilitado, vedada a participação direta da Recorrente, assim como de qualquer outra indústria moageira interessada.” A relevância de tal gasto para o processo produtivo da Recorrente é, portanto, inequívoca, de modo que ou adquirente de trigo nacional sujeita-se a tais exigências legais ou Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 simplesmente fica excluído da compra, com todos os efeitos da falta de matéria-prima para seguir operando, produzir farinha e auferir receita. Dessa forma, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que também devem ser revertidas as glosas relativas às despesas comissão relativa à atividade de corretagem. 9. Dispositivo Diante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre gastos com frete de pessoas físicas e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos gastos com (i) fretes na aquisição de trigo e de farinha de trigo; (ii) fretes em operações de importação; (iii) serviços relacionados à importação de trigo (devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque); (iv) comissões com corretagem e (v) aquisição de agua e serviço de tratamento esgoto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara Voto Vencedor Conselheiro Jorge Luís Cabral – Redator Designado Com a devida vênia à Ilustre Relatora redijo divergência em relação ao voto vencido, por voto de qualidade, apenas no que diz respeito à reversão da glosa sobre despesas de aquisição de água e despesas com esgoto na atividade Recorrente, conforme o item 7, do Voto Vencido. Trata-se de uma discussão sobre a caracterização de uma determinada despesa como essencial ou relevante, de forma a enquadrá-la no conceito de insumo, a fim de se reconhecer o direito ao crédito de COFINS, nos termos do inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no entanto, o reconhecimento do crédito implica na determinação de dois aspectos: a certeza e a liquidez. A determinação de essencialidade ou de relevância de uma determinada despesa, em relação ao processo produtivo de uma empresa, presta-se apenas para determinar a certeza do crédito, melhor dizendo, determina se o referido dispêndio seria elegível ou não ao crédito pleiteado. Faltaria relacionar a questão da liquidez do crédito pretendido e, neste caso, a Recorrente falha ao apresentar as provas em relação a este aspecto do referido pleito. Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 O Recurso Voluntário não traz uma descrição mínima do processo produtivo da Recorrente. Consegue-se, no máximo, inferir que trata-se de uma empresa de importação, armazenagem e processamento, especialmente de trigo, com base nas demais discussões deste processo sobre as glosas aplicadas pela Autoridade Tributária, então, caberia uma pequena digressão sobre o conceito de insumos. Inicialmente o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002 era aquele definido nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, onde este conceito era restrito apenas ao que fosse consumido no processo de produção do bem ou mercadoria, que seria vendido pela empresa, ou tivesse um vínculo direto com o resultado da produção, como podemos atestar pela transcrição abaixo: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)”. IN RFB nº 247/2002 Ou seja, a premissa básica para a aceitação de um item como insumo era que, ao final do processo produtivo, e estando totalmente integrada ao produto, ambos, matéria prima/insumo e produto final, tornassem-se indiferenciados em detrimento das características necessárias à identificação da matéria prima/insumo como um item diferenciável, quer por ter sido consumida no processo, quer por ser parte integral indissociável do produto. O julgamento do REsp. 1.221.170/PR, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Fl. 979DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” A decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, também estabeleceu as bases para se determinar o conceito de insumo, e teve seu conteúdo adotado pela Administração Tributária, através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde encontramos que o conceito de insumo deve atender às condições de essencialidade ou de relevância do bem sob análise, conforme podemos ver na reprodução do § 10, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, abaixo, e que destaca o esclarecedor texto da Ministra Regina Helena Costa: “Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)”(grifo nosso) Fl. 980DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 No mesmo Parecer, encontramos outros trechos relevantes à nossa discussão, como reproduzimos abaixo: “20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo.” Mais adiante, vemos, no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, que o critério de relevância ampliou o alcance da participação da despesa incorrida no processo produtivo da empresa, incluindo também aquelas despesas que, mesmo sem relação direta com a produção dos bens e serviços a serem negociados, são necessárias e, algumas vezes, obrigatórias por força de imposição regulatória à atividade desenvolvida pelo contribuinte. “49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc.” Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 Mesmo que, pela inferência de que a atividade empresarial exigisse os gastos com água e esgoto, independente de demonstração da exigência regulatória, por ser óbvio e notório que a manipulação e estocagem de alimentos possuem exigências rigorosas de limpeza e de cuidados sanitários, não somente para tornar o produto passível de comercialização pelas regras sanitárias, mas também para evitar perdas no próprio processo produtivo pela deterioração da qualidade dos produtos, ainda que não tenha havido qualquer esforço do Recurso Voluntário em descrever o processo produtivo, de forma a permitir maior convicção neste reconhecimento, faltou estabelecer a parcela destes que são realmente de interesse da produção, posto que são gastos genéricos passíveis de serem vinculados a outras atividades de cunho administrativo ou de uso geral, mas sem relação com a produção. Aqui chegamos ao ponto de minha divergência em relação ao voto de nossa digníssima relatora, a questão da liquidez do crédito pretendido, posto que, ainda que pudéssemos admitir essencialidade ou relevância das despesas apontadas como pretensas geradoras de crédito, e mesmo relevando a ausência da prova pela descrição do processo produtivo e confirmação, ainda que somente pelo critério de relevância dos gastos com água e esgoto para a atividade de produção da empresa, faltou evidenciar qual parcela das despesas em questão pode ser atribuída à produção, segregando os valores que seriam atribuíveis a outras áreas como a parte administrativa, ou mesmo de uso geral dos funcionários. Isto está bem claro no Parecer COSIT já identificado acima, do qual extraímos novamente trecho de relevância: “54. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços. (...) 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Não tendo sido apresentado qualquer critério de rateio, que permitisse a segregação de gastos relacionados a atividades estranhas à produção da Recorrente, entendo que restou prejudicada a constatação da liquidez do crédito pleiteado e, nestes termos, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre gastos com frete de pessoas físicas e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos gastos com (i) fretes na aquisição de trigo e de farinha de trigo; (ii) fretes em operações de importação; (iii) serviços relacionados à importação de trigo (devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque) e (iv) comissões com corretagem, mantendo a glosa em relação aos créditos decorrentes da aquisição de agua e serviço de tratamento esgoto. (documento assinado digitalmente) Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904194/2013-17 Jorge Luís Cabral Fl. 983DF CARF MF Original

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